Decreto
Subtitle: Attendendo ás repetidas queixas, que muitas pessoas pobres e miseraveis das diversas provincias diariamente fazem subir á minha augusta presença, sobre a impossibilidade de intentarem os meios ordinarios dos processos, ..
Contributors: Pedro I, Emperor of Brazil, 1798-1834; França, Clemente Ferreira; Laguna, Carlos Frederico Lecor, visconde da, 1764-1836
Publisher: Imprenta de Arzac
Published: 1824
Place of publication: Montevideo
Language: por
Subjects: Politics and government; Actions and defenses; History
Other titles: Attendendo ás repetidas queixas, que muitas pessoas pobres e miseraveis das diversas provincias diariamente fazem subir á minha augusta presença, sobre a impossibilidade de intentarem os meios ordinarios dos processos.; S. M. o imperador, á quem tem sido presente innumeravieis representações de pessôas pobres de varias provincias do imperio sobre á immpossibilidade de intentarem suas causas por falta de meios, tendo sempre em vista promover a a prosperidade do mesmo imperio.
Work titles: Decreto (1824 Nov. 17)
Notes: Title from caption and first part of text.

Royal decree, p. [1-2], dated and signed: Palacio do Rio de Janeiro en 17 de novembro de 1824. Clemente Ferreira França. Text of royal decree begins: Portaria que accompanhous o decreto antecedente. S. M. o imperador, á quem tem sido presente innumeravieis representações de pessôas pobres de varias provincias do imperio sobre á immpossibilidade de intentarem suas causas por falta de meios, tendo sempre em vista promover a a prosperidade do mesmo imperio.

Decree by Pedro I, emperor of Bazil, communicated by Clemente Ferreira França, the secretary of state, addressed to all people of the various provinces regarding lawsuits and adjudication, followed by the royal decree ordering the Baron of Laguna to enact it.

Signatures: [1]² ([1]₂ blank)

Purchase; 2017; 18-094.

Place of publication and name of printer from colophon.

John Carter Brown Library copy imperfect: lower corner of p. [1-4] is ragged and wanting, without loss of text.

John Carter Brown Library copy disbound.

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