Código penal e legislação complementar
Subtitle: aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n. 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março ...
Contributors: Quid Juris-Sociedade Editora
Edition: 5a edição revista e atualizada (conformo o novo acordo ortográfico da Língua portuguesa)
Series: Colecção Códigos / Quid Juris
Publisher: Quid Juris
Published: 2011
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 430
ISBN-13: 9789727245833
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1982)