Processo penal
Subtitle: modificações da Lei dos juizados especiais criminais à luz dos princípios processuais
By: José Laurindo de Souza Netto.
Publisher: Juruá Editora
Published: 1998
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 288
Subjects: Criminal procedure -- Brazil.; Criminal courts -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. [265]-277) and index.
"Princípios processuais; transação penal; conciliação; suspensão condicional do processo; medidas alternativas à pena"--Cover.