Supremo Tribunal Federal entre interpretar e legislar: a mutação constitucional contra a discriminação das pessoas em situação de vulnerabilidade social por motivo de discriminação de gênero
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By: Edited by Atena Editora
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Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2022
Place of publication: Brazil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2022
Description: Ainda no século XXI, as pessoas em situação de vulnerabilidade por motivo de gênero (mulheres e pessoas LGBTQIA+) carecem ao de tutela específica quanto à proteção de seus direitos fundamentais e combate ao preconceito e à discriminação. Diante desse cenário, o presente estudo teve como objetivo principal demonstrar que o uso da mutação constitucional pelo Poder Judiciário, para a efetivação de direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade por motivo de discriminação de gênero, deve decorrer da progressividade das mudanças valorativas sociais, sob pena de afrontar os princípios da soberania popular e democrático, além da separação de poderes. Com essa finalidade, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, na legislação e na jurisprudência nacional e comparada. Os resultados dessa pesquisa foram analisados por meio do método dedutivo, no caso da doutrina e da legislação, e indutivo, no caso da jurisprudência. Dentre os resultados alcançados, verificou-se que, embora a conceituação da mutação constitucional pressuponha uma alteração na realidade social para que haja a mudança informal da interpretação do texto da Constituição, quando observada a atividade jurisdicional brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem, reiteradamente, utilizando o instituto de maneira iminentemente retórica, primando mais pelos erros do que pelos acertos, ao desconsiderar a natureza hermenêutica, e não legislativa, da sua competência. Ademais, constatou-se que, mesmo com os diversos avanços propiciados pela luta das mulheres e das pessoas LGBTQIA+ pelo reconhecimento e pela proteção de seus direitos, existem ainda óbices e arbitrariedades que dificultam sua efetividade, seja pela ausência de normas ou de políticas públicas eficazes. Desse modo, com base no pensamento de Axel Honneth e Nancy Fraser, verificou-se que a superação desse problema só será alcançada por meio da implementação de políticas de redistribuição da riqueza e de reconhecimento, não sendo, portanto, apropriada a atuação ativista do STF, sem, entretanto, desconhecer as contribuições já trazidas por esse órgão jurisdicional. A reversão do quadro discriminatório contra mulheres e pessoas LGBTQIA+ exige uma mudança estrutural do Estado e dos valores sociais vigentes que respaldam as atuais práticas preconceituosas. Trata-se, portanto, de uma mudança que cabe ao povo, de forma direta ou por meio dos seus representantes democraticamente eleitos.