Devido processo legal e proteção de direitos
By: Sérgio Luís Wetzel de Mattos.
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Published: 2009
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 270
ISBN-13: 9788573486322
Subjects: Due process of law -- Brazil; Due process of law; Human rights
Notes: Slightly version of the author's thesis (doctoral--Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) under title: A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Includes bibliographical references (p. 257-270).