Código eleitoral anotado e legislação complementar
By: Tribunal Superior Eleitoral.
Contributors: Brazil. Tribunal Superior Eleitoral.
Edition: 8a. ed. rev. e atualizada.
Publisher: Tribunal Superior Eleitoral
Published: 2008
Place of publication: Brasília
Language: por
ISBN-13: 9788586611377; 9788586611384
Subjects: Election law -- Brazil
Work titles: Código eleitoral (1965)
Notes: Includes indexes.

Vol. 2, 3a. ed.; has subtitle: Normas regulamentadoras editadas pelo TSE.
Table of contents: title: v. 1. Lei no. 4,737, de 15 de julho de 1965; Lei de inelegibilidade; Lei dos partidos políticos; Lei das eleições; Legislação correlata; Súmulas do TSE; title: v. 2. Resoluções; Portarias; Instruções normativas; Instrução normativa conjunta-TSE/RFB; Portaria conjunta-TSE/SRF; Provimentos da CGE.