Legislação sobre direitos autorais
By: organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Aguiar, Paulo Roberto Moraes de, editor of compilation; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Edition: 4a̲ edição.
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2011
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 213
ISBN-13: 9788570183842
Subjects: Copyright
Notes: Includes index.

"Atualizada até fevereiro/2011"--Cover.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais; title: Lei no. 9,610, de 19 de fevereiro de 1998; title: Normas correlatas; title: Regulamentações; title: Índice temático.