Código do Registo Civil
Subtitle: Regime jurídico do processo de inventário; Regime jurídico do apadrinhamento civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplifacados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado
Edition: 2a. edição.
Series: Coleção Textos da lei
Publisher: Almedina
Published: 2012
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 356
ISBN-13: 9789724047836
Subjects: Registers of births; Recording and registration
Work titles: Código do registo civil (1978)