A propriedade territorial no Brasil e as terras do Distrito Federal
By: Juraci Perez Magalhães.
Publisher: América Jurídica
Published: 2003
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 113
Notes: Includes bibliographical references (p. 107-109).
"De acordo com o novo Código civil, Lei no 10,406/2002."