Competência da Justiça Federal do Trabalho e a efetividade do direito fundamental à previdência
By: Océlio de Jesús C. Morais
Publisher: LTr
Published: 2014
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 208
ISBN-13: 9788536130361
Subjects: Jurisdiction; Labor courts; Social security courts
Notes: Originally presented as the author's thesis (doctoral)--Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Includes bibliographical references (pages 199-208).
Table of contents: title: Valor social do trabalho e valor social da previdência; title: Relação jurídica de trabalho e relação jurídico-previdenciária; title: Regimes de competência trabalhista-previdenciária no direito comparado e no Brasil; title: Competência jurisdicional trabalhista como meio à efetividade do direito social fundamental à previdência; title: Conclusão.