Da lei e da sua obrigatoriedade
Subtitle: do direito intertemporal
By: por Eduardo Espinola ... e Eduardo Espinola Filho ...
Contributors: Espinola, Eduardo, jr., joint author.
Series: Tratado de direito civil brasileiro,; vol. II
Publisher: Freitas Bastos
Published: 1939
Place of publication: Rio de Janeiro [etc.]
Language: por
Number of pages: 641
Subjects: Law; Retroactive laws; Law -- Codification; Civil law