Decreto-lei n. 11,058 - de 26 de abril de 1940
Subtitle: reorganiza o serviço judiciário do Estado, para os fins do art. 1049 do Código do processo civil brasileiro e adota outras providências
Publisher: Imprensa oficial do estado
Published: 1944
Place of publication: São Paulo
Language: por
Notes: At head of title: Secretaría da justiça e negocios do interior.