Código tributário nacional e Constituição Federal
By: [obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes].
Contributors: Pinto, Antonio Luiz de Toledo.; Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos.; Céspedes, Livia.
Edition: 35a. ed.
Series: Legislação brasileira; Código tributário nacional
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2006
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 778
Subjects: Taxation -- Law and legislation -- Brazil; Tax administration and procedure -- Brazil; Tax protests and appeals -- Brazil
Notes: Rev. ed. of: Código tributário nacional. 1997.

"Lei no. 5,172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de legislação complementar, súmulas e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código tributário nacional, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar e das súmulas".

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