Código de processo civil
Subtitle: novo regime da acção executiva, novo regime especial relativo aos atrasos de pagamentos em transacções comerciais, 2003
By: coordenação de J.A. Santos.
Contributors: Santos, J. A.
Edition: 5. ed.
Publisher: DisLivro
Published: 2003
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 1037
Subjects: Civil procedure -- Portugal.
Notes: "Alterado pelo dec.-lei n.o 38/2003, de 8 de Março."