Reforma constitucional
Subtitle: discriminação de rendas, elaboração legislativa, elaboração orçamentária, maioria absoluta--duração e coincidência de mandatos, poder judiciário, competência da polícia federal, desapropriação por interêsse social
Publisher: Serviço de Documentação
Published: 1956
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: spa
Number of pages: 78
Subjects: Constitutional law
Other titles: Reforma constitucional : bibliografia, documentário, referência legislativa.
Notes: Includes bibliographies.