Direito e Internet
Subtitle: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil
By: Liliana Minardi Paesani
Series: Coleção Temas jurídicos
Publisher: Editora Atlas
Published: 2000
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 141
Subjects: Internet; Law and legislation; Computer networks
Notes: Includes bibliographical references (p. [137]-141).
Table of contents: title: Liberdade de informação e princípios constitucionais; title: Internet: a nova tecnologia da informação; title: A anomalia da internet. Delitos e responsabilidade na rede: internet entre a liberdade e a censura. Hackers éticos e hackers não éticos. A comunicação eletrônica e o direito norte-americano, o direito chinês, no direito brasileiro e os crimes na internet.; title: Internet e privacidade: Direito à privacidade, limites e direito comparado. A elaboração eletrônica de dados e a tutela da privacidade no direito comparado. Código de privacidade europeu; title: Internet e o direito de autor: Introdução: Lei n. 9.610/98 e o direito comparado. Direitos autorais: as diretivas da Comunidade Européia; title: A responsabilidade civil na Internet e no mercado informático: Uso irregular do software: responsabilidade da empresa e do empregado. Internet: dano moral e sua irreparabilidade.; title: Anexo A: Conteúdo ilegal da Internet; title: A 4-0098/97. Resolução da comissão sobre conteúdo ilegal e danoso da Internet (COM (96) 0487C4-0592/96); title: Anexo B: Código de auto-regulamentação dos serviços na Internet; title: Anexo C: Autoridades certificadoras no comércio eletrônico sobre firma digital. Lex mercatória eletrônica; title: Anexo D: Páginas da w-interlex 1999. Informações sobre copyright.