Reformas penais em Cabo Verde
By: Jorge Carlos Fonseca
Series: Colecção "Estudos e ensaios"
Publisher: Instituto de Promoção Cultural
Published: 2001
Place of publication: Praia
Language: por
Subjects: Criminal law; Law reform
Notes: "Anteprojecto do Código penal de Cabo Verde" (v.1, p. 129-217).

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: v. 1. Um novo Código penal para Cabo Verde, estudio sobre o Anteprojecto seguido do correspondente articulado / prólogo da Professora doutora Teresa Beleza