Reforma do Código penal
Subtitle: trabalhos preparatórios.
Contributors: Portugal. Assembleia da República. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Publisher: Assembleia da República, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Published: 1995
Place of publication: Lisboa
Language: por
Subjects: Criminal law -- Portugal.
Table of contents: title: v. 1. Proposta de lei ; Relatório da comissão ; Debate parlamentar; title: v. 2. Colóquio parlamentar; title: v. 3. Audiçoes parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de revisão do Código penal; title: v. 4. Outras audições parlamentares.