A segurança jurídica do contribuinte
Subtitle: legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima
By: Ricardo Lodi Ribeiro.
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2008
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 300
ISBN-13: 9788537502068
Subjects: Taxation -- Law and legislation -- Brazil; Taxpayer compliance -- Brazil
Notes: Revised version of the author's thesis (doctoral)--Programa de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho.

Includes bibliographical references (p. 271-291) and index.