Código tributário nacional
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Edition: 19a. ed.
Series: Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1990
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 432
Subjects: Tax administration and procedure -- Brazil.; Taxation -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: "Lei no. 5,172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de legislação complementar, súmulas do STF e do TFR e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código tributário nacional, cronológico da legislação e alfabético da legislação complementar e das súmulas."
"Especial. O sistema tributário nacional na Constituição de 1988 (artigos e índice alfabético-remissivo)."
Includes indexes.