A revisão dos processos penaes segundo a doutrina
Subtitle: a jurisprudencia e a legislação comparada
Published: 1899
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Subjects: Administration of Criminal justice; Law reform
Notes: Includes bibliographical references.

Access to portions of this material may be restricted.
Table of contents: title: Parte I. Revisão das condemnações; title: Parte II. A revisão das absolvições e attenuações da pena.