Estatuto do estrangeiro
Subtitle: Lei no. 6,815, de 19/08/1980 com as alterações da Lei no. 6,964, de 09/12/1981
Edition: 16. ed., atualizado de acordo com a Constituição de 1988.
Series: Manuais de legislação Atlas -- v. 2
Publisher: Atlas
Published: 1992
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 279
Subjects: Aliens; Emigration and immigration law
Work titles: Estatuto do estrangeiro
Notes: Includes index.

"Regulamento: Decreto no. 86,715, de 10-12-1981. Legislação complementar."