Repatriamento de capitais do exterior
By: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Series: Série Comissões em ação -- n. 23
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2013
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 112
ISBN-13: 9788540201453
Subjects: Repatriation; Tax amnesty; Law and legislation; Foreign exchange
Notes: "Seminário, realizado em 05/06/2012, sobre o Projeto de Lei n° 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei n° 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos. A realização do evento decorreu de proposta dos deputados federais José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha, João Magalhães e Hugo Leal. Outros membros da comissão sugeriram o convite a algumas autoridades."