A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade
Subtitle: ponderação e regras de argumentação para a interpretação conforme a constituição do artigo 27 da Lei no 9,868/99
By: Ana Paula Ávila.
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Published: 2009
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 182
ISBN-13: 9788573485875
Subjects: Judicial review -- Brazil; Nullity -- Brazil
Notes: Originally presented as the author's thesis (doctoral)--Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2007.

Includes bibliographical references (p. 177-181).