Eleição do Presidente da República
Subtitle: legislação eleitoral.
Contributors: Portugal. Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
Publisher: Ministério da Administração Interna, Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Published: 1985
Place of publication: [Lisbon]
Language: por
Number of pages: 119
Subjects: Presidents -- Portugal -- Election.; Election law -- Portugal.
Table of contents: title: Decreto lei no. 319-A/76, de maio; title: Lei no. 28/82, de 15 de novembro (excertos); title: Decreto lei no. 406/76, de 29 de agosto; title: Decreto lei no. 595/74, de 7 de novembro; title: Decreto lei no. 85-D/75, de 26 de fevereiro; title: Decreto lei no. 472-A/76, de 15 de junho; title: Lei no. 71/78, de 27 de dezembro; title: Decreto lei no. 410-B/79, de 27 de setembro; title: Código penal (excerto).