Análise dos dispositivos constitucionais da nova administração tributária
Subtitle: pareceres
By: [elaborado pela FENAFISCO].
Contributors: FENAFISCO.
Edition: 1a ed.
Publisher: FENAFISCO
Published: 2008
Place of publication: Brasília, DF
Language: por
Number of pages: 184
Subjects: Tax administration and procedure -- Brazil
Notes: "(Art. 52, inc. XV ; Art. 37, incs. XVIII e XXII ; Art. 167, inc. IV, todos da CF)."

"O alcance das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 42/2003, no texto da Constituição Federal."

Includes bibliographical references.