Decreto-lei n. 5.099 de 16 de dezembro de 1942
Subtitle: aprova o regulamento para o despacho consular de aeronaves comerciais. Decreto n. 11.107 de 16 de dezembro de 1942, aprova o regulamento para a fiscalização aduaneira dos transportes aéreos
Publisher: Imprensa nacional
Published: 1943
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 15
Subjects: Aeronautics; Law and legislation; Commercial Aeronautics; Customs administration