Lei dos juizados especiais cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial
By: Hélio Martins Costa
Edition: 2. ed. rev., atualizada e ampliada.
Publisher: Del Rey
Published: 2000
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 208
Subjects: Courts of special jurisdiction; Administration of Justice
Notes: "Atualizado conforme a Lei 9.841, de 05 de outubro de 1999"--Cover.

Includes text of Lei 9,099, de 26 setembro de 1995.

Includes bibliographical references (p. [207]-208).