Comentário do regime geral das contra-ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
By: Paulo Pinto de Abuquerque
Publisher: Universidade Católica Editora
Published: 2011
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 627
ISBN-13: 9789725402467
Subjects: Human rights; Constitutional law
Notes: Includes bibliographical references (p. 615-627).