SUS versus Tribunais
Subtitle: limites e possibilidades para uma intervenção judicial legítima
By: Vinícius Pacheco Fluminhan
Publisher: Juruá Editora
Published: 2014
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 207
ISBN-13: 9788536247175
Subjects: Medical care; Law and legislation; National health insurance; Right to health
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's)--Universidade Metodista de Piracicaba.

Includes bibliographical references (pages 189-193) and index.
Table of contents: title: A construção da saúde e do direito à saúde no Brasil; title: Pressupostos doutrinários para o estudo do direito à saúde na Constituição de 1988; title: Princípios constitucionais do direito à saúde pública; title: A judicialização do direito à saúde no SUS : limites e possibilidades.