Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem
Subtitle: que havendo-se estabelecido no paragrafo nono do alvará de dous de agosto de mil setecentos setenta e hum, que serve de regimento para o districto diamantino, que os escravos, que forem achados com instrumentos de minerar, sejão castigados com a pena de dez annos de galés ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia.
Published: 1808
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; CPJCB; Mining law; Broadsides; Miners
Work titles: Alvará (1808 Sept. 20)
Notes: Title from beginning of text.

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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte de setembro de mil oitocentos e oito.

Cf. Camargo-Moraes. Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 58.