Estatuto de defesa do torcedor e legislação correlata
Subtitle: Lei no. 10,671, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de defesa do torcedor, e legislação correlata
By: Câmara dos Deputados
Series: Série Fontes de referência -- n. 50
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações
Published: 2003
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 115
Subjects: Sports; Law and legislation; Sports spectators; Legal status, laws