Deliberações e acórdãos do Conselho Constitucional
By: Conselho Constitucional.
Contributors: Mozambique. Ministério da Justiça.; Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Maputo, Mozambique)
Series: Colecção Jurisprudência -- 1
Publisher: Ministério da Justiça; Conselho Constitucional; Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Published: 2007
Place of publication: Maputo
Language: por
Subjects: Election law -- Mozambique -- Cases; Political parties -- Law and legislation -- Mozambique -- Cases; Contested elections -- Mozambique -- Cases
Genres: Cases
Table of contents: title: v. 1. 2003 à 2006