Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos
Subtitle: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000
By: Cezar Roberto Bitencourt
Edition: 2. ed.
Publisher: Saraiva
Published: 2010
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 196
ISBN-13: 9788502081468
Subjects: Finanças públicas; Pena; Responsabilidade fiscal; Prefeito; Responsabilidade penal; Improbidade administrativa; Crime contra a administração pública; Crime de responsabilidade; Political crimes and offenses; Tax and expenditure limitations; Misconduct in office; Municipal officials and employees
Notes: Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Denunciação caluniosa; title: Dos crimes contra as finanças públicas : contratação de operação de crédito. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Ordenação de despesa não autorizada. Prestação de garantia graciosa. Não cancelamento de restos a pagar. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado; title: Novos crimes praticados por prefeitos -Decreto-Lei n. 201/67 : Incluídos pela lei n. 10.028/2000 : Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida consolidada. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites. Não anular os efeitos de operação de crédito irregular. Não liquidação de operação de crédito por antecipação de receita. Refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Destinação de recursos provenientes da emissão de título para finalidade diversa da prevista em lei. Transferência voluntária em desacordo com a lei; title: Anexo I : Exposição de Motivos da Lei n. 10.028/2000; title: Anexo II: Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Altera o Decret-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967; title: Anexo III: Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências).