Conselho Nacional de Direito Autoral
Subtitle: legislação e normas.
Contributors: Brazil. Ministério da Educação e Cultura.; Brazil. Conselho Nacional de Direito Autoral.
Publisher: Departamento de Documentação e Divulgação
Published: 1977
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 99
Subjects: Conselho Nacional de Direito Autoral (Brazil) -- Rules and practice.; Copyright -- Brazil.
Notes: At head of title: Ministério da Educação e Cultura.
Table of contents: title: Lei no. 5.988, de 14 de dezembro de 1973.; title: Decreto no. 76.275, de 15 de setembro de 1975.; title: Portaria no. 248, de 9 de abril de 1976.; title: Resolução no. 1, de 6 de abril de 1976-Resolução no. 16, de 11 de janeiro de 1978.