Estatuto da criança e do adolescente
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Series: Série Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1990
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 161
Subjects: Minors -- Brazil.; Children's rights -- Brazil.; Children -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.; Parent and child (Law) -- Brazil.; Juvenile justice, Administration of -- Brazil.; Guardian and ward -- Brazil.
Other titles: Convention on the Rights of the Child (1989). Portuguese. 1990.
Notes: "A Lei n. 8,069, de 13 de julho de 1990, acompanhada de disposições especiais sobre menores e de índices cronológico e alfabético da legislação especial e sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto, além de notas remissivas."
"Adendo especial: Convenção sobre os direitos da criança"--Cover.