O código de águas e a taxa de aproveitamento da energia hidroelétrica ...
Publisher: Impresso na E.G. "Revista dos Tribunas"
Published: 1940
Place of publication: Sao Paulo
Language: por
Number of pages: 162
Notes: At head of title: Ministério público federal. Procuradoria geral da república.

"O código de águas é perfeitamente constitucional: acordao do Supremo tribunal federal no agravo n. 7.880, de Pernambuco. Relator, Ministro José Linhares."

"A taxa de utilização, fiscalização, assistência técnica e estatística de energia hidráulica, prevista no código de águas e criada pelo decreto-lei n. 24.673, de 11 de julho de 1934, é devida por todos os que exploram o aproveitamento de e energia hidroelétrica, qualquer que seja a época em que foi autorizada ou concedida a exploração: Acordão do Supremo tribunal federal. Agravo n. 8.134, do e. do Rio de Janeiro. Relator, Ministro Barros Barreto."