Estatuto do funcionalismo público do município de Belém (Lei no. 7,000, de 27 de julho de 1976) ; Estatuto do magistério do município de Belém (Lei no. 6,999, de 27 de julho de 1976).
Contributors: Belém (Brazil).
Publisher: Consultoria-Geral da PMB
Published: 1976
Place of publication: [Belém]
Language: por
Number of pages: 104
Subjects: Judges -- Brazil -- Belém.; Belém (Brazil) -- Officials and employees.
Other titles: Estatuto do funcionalismo público do município de Belém (Lei no. 7,000, de 27 de julho de 1976); Estatuto do magistério do município de Belém (Lei no. 6,999, de 27 de julho de 1976); Estatutos.
Notes: Cover title: Estatutos.
Includes index.