Código civil português, aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1867
Subtitle: Edição actualizada de harmonia com o Decreto no. 19.126 de 16 de dezembro de 1930; contendo em apêndice as leis de família, a parte da concordata com a Santa sé, referente ao casamento, e o Decreto 30.615 de 25 de julho de 1940
Publisher: Livraria Avelar Machado
Published: 1943
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 432
Subjects: Civil law