Lei no. 4/92 (Lei da greve)
Subtitle: Lei no. 5/92 (Lei sindical) ; Lei no. 6/92 (Regime jurídico das condições individuais de trabalho)
Publisher: República Democrática de S. Tomé e Príncipe, Assembleia popular
Published: 1992
Place of publication: [Sao Tome and Principe]
Language: por
Number of pages: 78
Subjects: Labor laws and legislation
Other titles: Lei no. 4/92 (Lei da greve) ; Lei no. 5/92 (Lei sindical) ; Lei no. 6/92 (Regime jurídico das condições individuais de trabalho); Lei no. 5/92 (Lei sindical); Lei no. 6/92 (Regime jurídico das condições individuais de trabalho)
Work titles: Lei no. 4/92 de 28 de maio
Notes: "Promulgados em 10 e 20 de março de 1992."