A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade
Subtitle: contributo para a teoria dos regulamentos
By: Ana Raquel Gonçalves Moniz, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Series: Coleção Teses
Publisher: Almedina
Published: 2012
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 901
ISBN-13: 9789724047904
Subjects: Administrative law; Delegated legislation
Notes: Based on the author's disseration--Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, 2011.

Includes bibliographical references (pages 853-895).