Direito penal e interpretação jurisprudencial
Subtitle: do princípio da legalidade às súmulas vinculantes
By: Mariângela Gama de Magalhães Gomes.
Publisher: Editora Atlas
Published: 2008
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 185
ISBN-13: 9788522451746
Subjects: Criminal law -- Brazil; Criminal law -- Brazil -- Cases
Genres: Cases
Notes: Originally presented as the author's thesis (doctoral--Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, 2007) under title: O valor normativo da jurisprudência penal.

Includes bibliographical references (p. [175]-185).