Lei do turismo e legislação correlata
By: [organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar]
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2010
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 85
ISBN-13: 9788570183026
Subjects: Law and legislation; Tourism
Notes: "Disposições constitucionais pertinentes; Lei no. 11,771, de 2008; Normas correlatas; Decretos; Índice de assuntos e entidades."

"Atualizada até abril/2010"--Cover.

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