Tomada de contas especial
Subtitle: processo e procedimento nos tribunais de contas e na administração pública
By: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Edition: 4a ed., rev., atualizada e ampliada.
Series: Coleção Jacoby de direito público -- v. 4
Publisher: Editora Fórum
Published: 2009
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 628
ISBN-13: 9788577001880
Subjects: Brazil; Law and legislation; Brazil. Tribunal de Contas da União; Public Finance; Rules and practice; Administrative procedure; Auditing
Notes: "Instauração do processo; conseqüências da omissão; desenvolvimento pela Comissão de TCE; defesa perante a Comissão e os tribunais de contas; nulidades e saneamento do processo; julgamento nos tribunais de contas; atuação do Ministério Público; recursos e eficácia das decisões."

Includes bibliographical references and index.