Estatuto da terra
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Edition: 7a. ed., atualizada.
Series: Série Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1992
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 413
Subjects: Land tenure -- Law and legislation -- Brazil.; Agricultural laws and legislation -- Brazil.
Notes: "A Lei no. 4,504, de 30-11-1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e das leis que tratam do direito agrária, do loteamento e parcelamento do solo e o plano nacional de reforma agrária--PNRA e de índices alfabético-remissivos do estatuto e da legislação complementar."