Código penal brasileiro (Decreto-lei n. 2.848-de 7 de dezembro de 1940) precedido da justificaç%ao de motivos do respectivo projeto e de uma apreciação de sua sistemática e orientação jurídico-política e contendo os decretos-leis sôbre o cumprimento de penas no Distrito federal ...
Contributors: Siqueira, Galdino, ed.
Publisher: [de Janeiro] Emprêsa A Noite, Livraria Jacinto
Published: 1944
Place of publication: Rio
Language: por
Number of pages: 528
Subjects: Criminal law -- Brazil.