O mandado de segurança e o direito à assistência à saúde
By: Wilson Maingué Neto
Edition: 1a edição.
Publisher: JM Editora
Published: 2011
Place of publication: Curitiba, PR
Language: por
Number of pages: 265
ISBN-13: 9788580920017
Subjects: Right to health; Medical care; Law and legislation; Remedies (Law)
Other titles: MS
Notes: "Mandado de segurança Lei no 12,016, de 2009; contém novo conceito de direito líquido e certo; apresenta critérios para concessão de liminares."

Includes bibliographical references (pages 261-265).