Ministério público
Subtitle: investigação e instauração da ação penal na forma da Constituição de 1988, Lei federal 8,625/93, Lei complementar no. 75, Lei 9,099/95 (juizados especiais criminais e Lei 9,503/97-crimes de trânsito)
By: Marcellus Polastri Lima
Edition: 2a ed. rev. e atualizada.
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 1998
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 339
Subjects: Criminal procedure; Brazil. Ministério Público Federal
Other titles: Ministério público e persecução criminal
Notes: Includes bibliographical references (p. 333-339).