Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que tendo determinado pelo alvará com for̨ca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justįca; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justįca Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcącões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos alvarás de sete de dezembro de mil setecentos e noventa e seis, de nove de maio de mil setecentos e noventa e sete, e de quatro de maio de mil oitocentos e cinco ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1810
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; Maritime law; CPJCB
Work titles: Alvará (1810 Nov. 6)
Notes: Title from beginning of text.

Dated: Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos seis de novembro de mil oitocentos e dez: p. [2]

Registado nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, e Dominios Ultramarinos ... Rio de Janeiro em oito de novembro de mil oitocentos e dez: p. [3]

Signatures: [A]² (leaf [A]2 verso blank)

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. do Impressão Régia, II, 172.

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