Código penal militar ; Código de processo penal militar ; Lei de organização judiciária militar ; Lei de segurança nacional
Subtitle: Decretos-leis ns. 1.001, 1.002 e 1.003, de 21 de outubro de 1969, 898, de 29 de setembro de 1969, e Leis ns. 5.768, de 27 de junho de 1972, e 5.661, de 16 de junho de 1971
By: organizado pela Editora Forense.
Edition: 1. ed.
Publisher: Forense
Published: 1975
Place of publication: Rio [de Janeiro]
Language: por
Number of pages: 697
Subjects: Military law -- Brazil.
Notes: Published 1976-   under title: Legislação penal militar.
Includes indexes.