Produção normativa em saúde
Subtitle: políticas setoriais e regulação
By: organizadores, Maria Célia Delduque, Luiz Carlos Romero
Contributors: Delduque, Maria Célia, editor; Romero, Luiz Carlos, editor
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2012
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 307
ISBN-13: 9788570184450
Subjects: Public health laws; Congresses
Notes: Product of the II Seminário de Direito Sanitário, held 2012, in Brasília, sponsored by the Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado in partnership with the Programa de Direito Sanitário of Fundação Oswaldo Cruz Brasília.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: O poder legislativo do poder executivo; title: Agências reguladoras e regulação em saúde; title: O poder normativo da Anvisa e o princípio da legalidade; title: O estado atual da normatização da operacionalização do SUS; title: Novos temas de regulação em matéria de saúde; title: A produção de leis da saúde.