Da protecção penal do consumidor
Subtitle: o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo
By: Mário Ferreira Monte
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1996
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 344
Subjects: Consumer protection; Law and legislation; Criminal provisions
Notes: Thesis (Masters)--Universidade de Coimbra, 1994.

Includes bibliographical references (p. [315]-333).