Código penal brasileiro
Subtitle: decreto-lei n.⁰ 2.848 de 7 de dezembro de 1940
By: revisão e indice do Dr. Moacyr da Costa Pinto
Publisher: Livraria Jacinto
Published: 1942
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Subjects: Criminal law
Notes: Includes index.
Table of contents: title: Vol. I. Noções gerais ; Interpretação da Lei Penal ; Extradição internacional e interestadual; title: vol. II. (Primeira parte). Parte geral (arts. 1 a 41) ; (Parte segunda). Parte geral (arts. 42 a 120). Expulsão de estrangeiros; title: vol. III. Parte especial (arts. 121 a 154); title: vol. IV. Parte especial (arts. 155 a 212); title: vol. V. Parte especial (arts. 213 a 361).