Contratação por prazo determinado
Subtitle: comentários à Lei No̲ 8,745/93
By: Wallace Paiva Martins Junior
Series: Coleção Direito administrativo positivo -- 9
Publisher: Editora Atlas S.A.
Published: 2015
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 260
ISBN-13: 9788522492855
Subjects: Law and legislation; Temporary employment; Labor contract
Notes: Includes bibliographical references (pages 243-247) and index.
Table of contents: title: Conceito (art. 1°); title: Cabimento (art. 2°); title: Processo seletivo (art. 3°); title: Duração (art. 4°); title: Orçamento e controle (arts. 5° e 5°-A); title: Proibição de acumulação (art. 6°); title: Estipêndio (art. 7°); title: Regime previdenciário (art. 8°); title: Proibições (art. 9°); title: Responsabilidades (art. 10); title: Direitos, deveres e proibições (art. 11); title: Extinção (art. 12); title: Outras disposições (art. 13 a 18).