Mandado de segurança
Subtitle: Lei n. 191, de 16 de janeiro de 1936, regula o processo do mandado de segurança ... Leis nos. 161 e 304 de 31 de dezembro de 1935 e 16 de novembro de 1936, regula e expedição de cartas de provisionados e solicitadores e o exercício dessas profissões
Series: Manuais de legislação brasileira -- v. 15
Publisher: Edições e publicações Brasil
Published: 1936
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 29