Código de proteção e defesa do consumidor
By: pesquisa e índice temático, Alcides José Kronenberger.
Contributors: Kronenberger, Alcides José.; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas.
Publisher: Senado Federal, Subscretaria de Edições Técnicas
Published: 1991
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 85
Subjects: Consumer protection -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: "Lei no. 8,078, de 11 de setembro de 1990--Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Dispositivos vetados e razões dos vetos. Legislação correlata. Indíce temático."