Código penal
Subtitle: (Decreto-lei no. 2,848, de 7-12-1940)
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Edition: 21a. ed.
Series: Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1984
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 817
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1940)
Notes: "Atualizado pela Lei no. 6,898, de 30-3-1981, acompanhado de Exposição de motivos, Lei de introdução, Lei das contravenções penais e toda legislação penal complementar (Código de caça, Código de pesca, Código de menores, Lei de tóxicos, Lei de segurança nacional, na íntegra), súmulas do STF e do TFR e índices (sistemáticos do CP e da LCP, alfabético da legislação complementar, numérico da legislação e alfabético-remissivo do CP, da LI, da LCP e das súmulas do STF e do TFR)."