A confluência de competências para regulação dos serviços públicos segundo a compreensão dos tribunais superiores
By: Rodrigo Augusto de Carvalho Campos
Series: Série Estudos -- n. 19
Publisher: CEPGE, Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Published: 2010
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 164
Subjects: Law and legislation; Digests; Public utilities
Notes: "Prêmio 'Procuradoria Geral do Estado' 2010."

Includes bibliographical references (p. 163-164).