Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Subtitle: anotado - legislação complementar
By: Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
Series: Códigos anotados
Publisher: Almedina
Published: 2019
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 432
ISBN-13: 9789724074306
Subjects: Executions (Law); Preventive detention; Noncitizen detention centers; Punishment
Notes: "Reimpressão."