Evolução da reforma penal brasileira
Subtitle: quadro comparativo
By: Senado Federal.
Contributors: Faria, Enéas.; Accioly Neto, Francisco.; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal.; Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.; Brazil.; Brazil.
Publisher: Senado Federal
Published: 1984
Place of publication: Brasília-DF
Language: por
Number of pages: 97
Subjects: Criminal law -- Brazil.
Notes: "Gabinete do Senador Enéas Faria."
Prepared by Francisco Accioly Neto.
Contains the texts of Projeto de lei no. 1,656/83, Código penal de 1969, and Código penal de 1940.
"Apêndice (redação final do projeto de Lei no. 1,656-B, de 1983, aprovada pela Câmara dos Deputados, em 14-3-84, e encaminhada ao exame do Senado Federal)": p. [89]-97.