Dona Maria por graça de Deos Rainha de Portugal ... faço saber aos que esta carta de ley virem
Subtitle: que havendo o Senhor Rey Dom José meu senhor, e pay ... desde o anno de mil setecentos sincoenta e nove mandado considerar os abusos, que se tinham introduzido pela liberdade da imprensa ...
Publisher: Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
Published: 1794
Place of publication: Lisbon
Language: por
Number of pages: 10
Notes: "Foi publicada ... Lisboa 20 de dezembro de 1794"--P. 10.

"Carta de ley, pela qual Vossa Magestade ha por bem abolir o tribunal da Real Mesa da commmissaõ geral sobre o exame, e censura dos livros ..."--P. 8-9.