O emendamento das medidas provisórias no Brasil
By: Lucas Cunha ; Prefácio de Rubens Goyatá
Edition: Segunda Edição Revista e Ampliada
Publisher: Editora CRV
Published: 2019
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 188
ISBN-13: 9788544432488
Subjects: Executive-legislative relations; History; Politics and government
Notes: "O livro trata das tentativas de interferência do Congresso nas MPs. Considerando os poderes legislativos que a Constituição de 1988 destinou à Presidência da República no Brasil, o poder de editar Medidas Provisórias dotou o Executivo de um grande poder de agenda, mas não retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de monitoramento da ação do Executivo"--Cover, page 4.

Includes bibliographical references (pages 179-188).