Reforma do contencioso administrativo
By: Ministério da Justicia, Gabinete de Política Legislatura e Planeamiento
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2003
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Subjects: Administrative courts; Administrative procedure
Table of contents: title: v. 1. O debate universitário; title: v. 2. Estudo relatório anteprojectos; title: v. 3. Exposição de motivos das propostas de lei ; Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais ; Código de processo nos tribunais administrativos ; Primeira alteração ás leis ; Estudo de dimensionamento ; Estudo de redimensionamento.