Código das custas judiciais e legislação complementar
Subtitle: aprovado pelo decreto-lei no. 224-A/96, de 26 de Novembro alterado e republicado pelo decreto-lei no. 324/2003, de 27 de Dezembro
By: prólogo explicativo por Joel Timóteo Ramos Pereira
Contributors: Pereira, Joel Timóteo Ramos
Edition: 2. ed.
Publisher: Quid Juris
Published: 2004
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 205
Subjects: Costs (Law)
Notes: Includes index.