Legislação ambiental do Brasil
By: organização dos textos e notas remissivas por Edis Milaré.
Contributors: Milaré, Edis.; Brazil.
Series: Série Cadernos informativos
Publisher: Edições APMP
Published: 1991
Place of publication: [São Paulo]
Language: por
Number of pages: 636
Subjects: Environmental law -- Brazil.
Notes: "Textos básicos sobre o meio ambiente no Brasil, de acordo com a nova ordem constitucional e com as inovações introduzidas pelo Programa Nossa Natureza e Plano Brasil Novo."
Includes text of Decreto no. 78, de 05 abril de 1991 (16 p. ; 19 cm.) and related legislation.
Includes indexes.