Direito penitenciário
By: [compilação de] Manuel de Sousa Brandão.
Contributors: Brandão, Manuel de Sousa.
Publisher: Athena Editora
Published: 1982
Place of publication: Porto
Language: por
Number of pages: 405
Subjects: Prisons -- Law and legislation -- Portugal.
Notes: "Penas e medidas de segurança, tribunais de execução das penas, estabelecimentos prisionais, direito de petição para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, convenções e acordos internacionais."