Impôsto do sêlo.
Published: 1965
Place of publication: [Rio de Janeiro]
Language: por
Number of pages: 252
Subjects: Stamp-duties -- Brazil.
Table of contents: title: Apresentação.; title: Mensagem do Executivo ao Congresso Nacional.; title: Anteprojeto de lei.; title: Lei no. 4.505, de 30 de novembro de 1964.; title: Regulamento do impôsto do sêlo. Decreto no. 55.852, de 22 de março de 1965, aprova o Regulamento do impôsto do sêlo.; title: Regulamento da taxa de serviços federais. Decreto no. 56.288, de 17 de maio de 1965, aprova o Regimento da taxa de serviços federais.; title: Departamento de Rendas Internas. Circular no. 62, de 13 de julho de 1965.; title: Indice analítico.