Código penal
Subtitle: anteprojeto de lei : altera dispositivos do código penal e da outras providências
Publisher: Departamento de Imprensa Nacional
Published: 1981
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 40
Subjects: Criminal law
Notes: At head of title: Ministério da Justic̦a, Gabinete do Ministro.