Código de processo penal militar ; Lei da organização judiciária militar
By: supervisão editorial, Jair Lot Vieira.
Contributors: Vieira, Jair Lot.; Brazil.
Edition: 1a. ed.
Series: Série militar ;; 3
Publisher: Edições Profissionais
Published: 1991
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 261
Subjects: Courts-martial and courts of inquiry -- Brazil.; Criminal procedure -- Brazil.
Notes: "Dec.-lei n. 1,002, de 21 de outubro de 1969 atualizado pela Lei n. 6,544, de 30 de junho de 1978 e Dec.-lei n. 1,003, de 21 de outubro de 1969 atualizado pelas Leis ns. 5,661, de 16 de junho de 1971; 5,849, de 07 de dezembro de 1972; 6,621, de 22 de dezembro de 1978 e 7,164, de 14 de dezembro de 1983."
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