Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade
Subtitle: repercussão para os contribuintes
By: Carlos Flávio Venâncio Marcílio
Publisher: Sergio Antonio Fabris Editor
Published: 2010
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 208
ISBN-13: 9788575255322
Subjects: Judicial review
Notes: Includes bibliographical references (p. 199-208).