Reforma do ICM
Subtitle: Lei n. 4.035 de 15 de dezembro de 1971, Decreto n. 5.735 de 12 de abril de 1972.
Contributors: Rio Grande do Norte, Brazil (State).; Rio Grande do Norte, Brazil (State). Secretaria da Fazenda.
Series: Coleção de leis fiscais ;; v. 2
Publisher: Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Secretaria da Fazenda
Published: 1973
Place of publication: [Natal]
Language: por
Number of pages: 291
Subjects: Value-added tax -- Law and legislation -- Brazil -- Rio Grande do Norte.
Other titles: Lei e regulamento do ICM.
Notes: Cover title: Lei e regulamento do ICM.