Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano
Publisher: [s.n.]
Published: 2005
Place of publication: Brasília, DF
Language: por
Number of pages: 55
Subjects: Administration of Justice; Court administration; Judges; Law reform
Notes: Cover title.

"Documento assinado pelos Chefes dos Três Poderes em 15/12/2004. Em anexo, os projetos relativos à Reforma da legislação processual brasileira, apresentados para debate no Congresso Nacional."