Autonomia e controle das agências reguladoras
Subtitle: o papel do Tribunal de Contas da União no arranjo regulatório brasileiro
By: Monique Menezes
Publisher: Editora Íthala
Published: 2015
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 251
ISBN-13: 9788561868918
Subjects: Administrative agencies; Autonomy; Brazil. Tribunal de Contas da União; Brazil
Notes: "Programa de Pos-Graduação em Ciência Política, Universidad Federal do Piauí ... Edufpi."

Includes bibliographical references (pages 241-251).
Table of contents: title: Democratização e a reforma regulatória; title: Fundamentos teóricos do Estado regulador; title: A reforma regulatória e as mudanças nos mecanismos de prestação de contas e controle; title: Segurança jurídica do regime regulatório brasileiro : a atuação do TCU; title: Análise empírica da atuação do TCU; title: Estudo de caso dos acórdãos.