O controle de convencionalidade da Lei da ficha limpa
Subtitle: direitos políticos e inelegibilidades
By: Marcelo Ramos Peregrino Ferreira
Series: Lumen Juris Direito
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2015
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 271
ISBN-13: 9788584401789
Subjects: Political corruption; Criminal provisions; Corrupt practices; Election law; Elections
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's)--Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014.

Includes bibliographical references (pages 249-271).
Table of contents: title: O devido processo legal e seus aspectos históricos; title: O devido processo legal, os direitos políticos no ordenamento constitucional brasileiro; title: A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos; title: O devido processo legal e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos; title: O controle de convencionalidade; title: A Lei complementar n. 135/10.