A (in)eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
By: Jader Ferreira Guimarães, Vitor Soares Silvares ; Márcio Cammarosano, prefácio
Contributors: Silvares, Vitor Soares, author
Series: Direito constitucional
Publisher: Editora Fórum
Published: 2014
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 176
ISBN-13: 9788577008209
Subjects: Judicial review
Other titles: Ineficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; Eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Notes: Based on Vitor Soares Silvares' thesis (master's--Universidade Federal do Espírito Santo, 2013) under the orientation of Jader Ferreira Guimarães.

Includes bibliographical references (pages 171-176).