Documentos sigilosos
Subtitle: acesso e direito à informação
By: organização, Cláudia Aparecida Lessa da Cunha Canto
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Publisher: Senado federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2012
Place of publication: Brasília, DF
Language: por
Number of pages: 91
ISBN-13: 9788570184436
Subjects: Public records; Law and legislation; Freedom of information; Access control
Notes: Includes index.

"Atualizada até maio/2012"--Cover.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Atos internacionais; title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Lei n° 12,527/2011 - Legislação correlata; title: Índice de assuntos e entidades.