Constituição da República Portuguesa
Subtitle: actualizada de acordo com a Lei constitucional no. 1/2005, de 12 de agosto
Series: Colecção Textos da lei
Publisher: Almedina
Published: 2008
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 227
Subjects: Constitutions
Work titles: Constituição (1976)
Notes: Includes related legislation: Declaração universal dos direitos do homem, de 10 de dezembro de 1948; Lei do tribunal constitucional--Lei no. 28/82, de 15 de novembro; Estatuto do provedor de justiça--Lei no. 9/91, de 9 de abril; Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas--Lei no. 74/98, de 11 de novembro.