Código das expropriações anotado e legislação complementar
By: João Pedro de Melo Ferreira
Contributors: Portugal
Edition: 3a. ed.
Series: Códigos anotados; Colecção Códigos (Coimbra, Portugal)
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2005
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Number of pages: 301
Subjects: Eminent domain
Notes: "Aprovado pela Lei no. 168/99, de 18 de setembro, e alterado pelas Leis no. 13/2002, de 19 de fevereiro, e no. 4-A/2003, de 19 de fevereiro."

Includes bibliographical references (p. [279]-281) and index.