Estudo sobre o enquadramento legal
By: consultor, Fernando Oliveira.
Contributors: Projecto de Reforço da Capacidade de Gestão Económica (Angola)
Publisher: Projecto de Reforço da Capacidade de Gestão Económica
Published: 1993
Place of publication: Luanda
Language: por
Subjects: Business law -- Angola.; Industrial laws and legislation -- Angola.; Investments, Foreign -- Law and legislation -- Angola.; Government business enterprises -- Law and legislation -- Angola.; Angola -- Economic policy.; Angola -- Economic conditions.
Notes: "Novembro de 1993"--Vol. 1, 7, t.p.
"Setembro de 1993"--Vol. 2-6, t.p.
"Contrato no. PREGE/LEG 003-93."
Table of contents: title: [1] Relatório final; title: [2] Relatório intercalar; title: [3] Relatório sobre a legislação de empresas estatais; title: [4] Relatório sobre a legislação de investimento estrangeiro; title: [5] Relatório sobre a lei das actividades económicas; title: [6] Revisão do quadro legal sobre a planificação; title: [7] Súmula da legislação económica.