Princípios institucionais do Ministério Público
Subtitle: legislação compilada
By: Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
Contributors: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de.; Rio de Janeiro (Brazil : State). Ministério Público.
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2000
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 495
Subjects: Brazil. Ministério Público.; Rio de Janeiro (Brazil : State). Ministério Público.; Attorneys general -- Brazil.; Attorneys general -- Brazil -- Rio de Janeiro (Sate)
Notes: "Contendo dispositivos das Constituições federal e estadual, leis federais e estaduais e os principais atos normativos em vigor no Estado do Rio de Janeiro, atualizados até julho de 1999."
Includes legislation.
Includes index.