Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que em consulta da Meza do Desembargo do Pąco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislącão do reino que as senten̨cas proferidas no grão de revista se possão ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1813
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; Broadsides; CPJCB
Work titles: Alvará (1813 Dec. 6)
Notes: Title from beginning of text.

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Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos seis de dezembro de mil oitocentos e treze: p. [2]

Cf. Camargo-Moraes. Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 262.