Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal ... Faço saber aos que esta ley virem, que mandando examinar pelas pessoas do meu conselho, e por outros ministros doutos, e zelosos do serviço de Deos e meu, e do bem commum dos meus vassallos, que me pareceo consultar, as verdadeiras causas com que desde o descubrimento do Graõ Pará, e Maranhaõ, até agora naõ só se naõ tem multiplicado, e civilizado os Indios daquelle estado ..
Contributors: Joseph, King of Portugal, 1714-1777; Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
Publisher: Na officina de Miguel Rodrigues, impressor do Eminentissimo Senhor Cardeal Patriarca.
Published: 1755
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 11
Subjects: CPJCB; Law and legislation; Indians of South America; Portugal; Treatment of Indians
Other titles: Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, e commercio na fórma que nella se declara.
Notes: Title from beginning of text.

Publication statement taken from page [1] at end.

Dated: June 6, 1755.