Políticas públicas e direitos fundamentais
Subtitle: elementos de fundamentação do controle jurisdicional de políticas públicas no Estado Democrático de direito
By: Felipe de Melo Fonte
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2013
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 354
ISBN-13: 9788502182424
Subjects: Civil rights; Brazil; Social policy; Legitimacy of governments; Judicial power
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's)--Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Includes bibliographical references (pages 337-354).