Código penal
Subtitle: decreto-lei no. 400/82, de 23 de setembro, contém ainda, legislac̦ão especial aplicavel a jovens dos 16 aos 21 anos, decreto-lei no. 401/82, de 23 de setembro, alterac̦ões ao código de processo penal e legislac̦ão complementar, decreto-lei no. 402/82, de 23 de setembro, ilícito de mera ordenac̦ão social, decreto-lei no. 433/82, de 27 de outubro, istituto de reinserc̦ão social, decreto-lei no. 319/82, de 11 de Agosto
Contributors: Patacas, António
Publisher: Ministério da Justic̦a
Published: 1982
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 297
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1982)