Marco civil da internet
Subtitle: Lei n° 12,965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
By: Câmara dos Deputados
Series: Série Legislação -- n. 123
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2014
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 41
ISBN-13: 9788540202382
Subjects: Computer systems; Law and legislation; Internet
Notes: "Atualizada em 22/7/2014."

Includes bibliographical references.