Aspectos polémicos da extradição em Cabo Verde e no espaço lusófono
Subtitle: nacionalidade, pena aplicavel, institutos afins
By: organizadores José Pina-Delgado, Jorge Carlos Fonseca, Liriam Tiujo Delgado
Contributors: Tiujo-Delgado, Liriam, editor
Publisher: Fundação Direito e Jusitiça Superior de Ciências Jurídicas e Sociais
Published: 2009
Place of publication: Praia
Language: por
Number of pages: 405
Subjects: Extradition
Notes: Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Extradição e o Tribunal Penal Internacional no Contexto da Revisão Constitucional / Franklin Furtado; title: A Extradição de Cidadão Nacional / Wladimir Brito; title: Extradição de Cidadãos Cabo-verdianos na Constituição de Cabo Verde : Como Evitar que a Disposição Constitucional da Não-Extradição de Nacionais não se Transforme numa Inaceitável Fuga à Justiça? / José Luís Jesus; title: A Nacionalidade, o Princípio Constitucional da Proibição de Extradição de Nacionais, a Proibição Constitucional da Extradição em Função da Pena Aplicável e a Política Criminal / Júlio Martins Tavares; title: A Proibição Constitucional de Extraditar Nacionais em Face da União Europeia  / Nuno Piçarra; title: Extradição de Brasileiros / Artur de Brito Gueiros Souza; title: Breves Notas sobre o Instituto da "Entrega de Infractores em Fuga" na Região Administrativa Especial de Macau / Ilda Cristina Ferreira; title: Documentos relevantes: Extradição.