Lei tutelar educativa comentada
Subtitle: no âmbito das principais orientações internacionais,  da jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
By: Júlio Barbosa e Silva, Magistrado do Ministério Público
Series: Legislação anotada
Publisher: Edições Almedina
Published: 2013
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 540
ISBN-13: 9789724050485
Subjects: Juvenile delinquents; Juvenile corrections; Law and legislation; Education; Reformatories