Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão provisoriamente o seguinte: 1.o A Regencia do Brazil residirá na cidade da Bahia em quanto lhe não parecer conveniente transferir-se para outra parte do Reino ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1823
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar a lei das Cortes sobre a residencia da Regencia do Brazil.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N.o 266.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio da Bemposta aos 24 de dezembro de 1822."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 7 janeiro de 1823."

Document providing for the governing of Brazil after the return of the King to Portugal.