Plano diretor urbano e Estatuto da Cidade
Subtitle: medidas cautelares e moratórias urbanísticas
By: Luiz Henrique Antunes Alochio
Publisher: Editora Fórum
Published: 2010
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 341
ISBN-13: 9788577003181
Subjects: City planning and redevelopment law
Notes: LC copy is signed by the author.

Originally presented as the author's thesis (doctoral)--Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2008.

Includes bibliographical references (pages 303-328) and indexes.
Table of contents: title: Planejamento : dinâmica e vedação ao retrocesso; title: Planejamento urbano e competências; title: Diferentes sistemas de direito do urbanismo : comparativo Brasil-França; title: Introdução às medidas de urgência nos planos urbanísticos; title: Medidas de urgência nos planos urbanísticos no direito comparado; title: Processo legislativo e técnica legislativa : o processo legislativo no planejamento urbano; title: Possibilidade de adoção de medidas de urgência diante do Sistema Constitucional Brasileiro : hipótese e ato normativo apropriado para essas medidas.