Direitos da mulher, da famíia e da juventude
By: organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Series: Coleção Direitos sociais -- volume III
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2009
Place of publication: Brasiĺia
Language: por
Number of pages: 249
ISBN-13: 9788570182609
Subjects: Women; Legal status, laws; Domestic relations; Parent and child (Law); Minors
Notes: Includes index.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Normas federais; title: Atos internacionais; title: Regulamentações; title: Índice.