Decreto. Julgando indispensavel nas circunstancias actuaes á segurança e conservação da publica tranquillidade deste reino, que haja o mais exacto conhecimento de todas as pessoas, que á elle vierem; sou servido ordenar o seguinte
Subtitle: Que á nenhuma pessoa, seja nacional, ou estrangeira, de qualquer classe, ou condição que for, se permittirá que desembarque, ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826; Raguet, Condy; Portugal. Sovereign (1816-1826 : John VI)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1820
Place of publication: Rio de Janeiro]
Language: por
Subjects: Travel restrictions; CPJCB
Work titles: Decreto (1820 Dec. 2)
Notes: Signatures: 1-4² (-4₄ blank?)

Title from caption and beginning of text.

Printer's name from colophon.

Dated at end: Palacio do Rio de Janeiro em dois de dezembro de mil oitocentos e vinte.

Camargo & Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 445.

Provenance of the John Carter Brown Library: Condy Raguet : inscription.

John Carter Brown Library copy bound as the eight item, in v. 1 of three volumes, with 142 other pamphlets.

John Carter Brown Library copy has last leaf missing, probably blank.