Código penal brasileiro, Parte especial, e o esboço para a sua reforma
Subtitle: comparação
By: José Feliciano de Oliveira, Philadelpho Pinto da Silveira.
Contributors: Oliveira, José Feliciano de.; Silveira, Philadelpho Pinto da.
Publisher: S.A. Fabris Editor
Published: 1988
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 183
Subjects: Criminal law -- Brazil.; Law reform -- Brazil.
Notes: "Elaborado por iniciativa do Ministério da Justiça e publicado, para sugestões e estudo, por recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP."
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