Lei dos estrangeiros
Subtitle: novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, Decreto-lei 59/93, de 3 de Março : regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, Decreto-lei 60/93, de 3 de Março.
Contributors: Portugal.; Portugal.
Series: Colecção Legum
Publisher: Livraria da Universidade, Sector de Publicações
Published: 1993
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 82
Subjects: Emigration and immigration law -- Portugal.; Aliens -- Portugal.
Notes: Includes text of Decreto-lei 59/93 and Decreto-lei 60/93.