Servidores públicos
By: Regis Fernandes de Oliveira
Edition: 3a̲ edição, revista e ampliada.
Publisher: Malheiros Editores
Published: 2015
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 214
ISBN-13: 9788539202676
Subjects: Civil service
Notes: Includes bibliographical references (pages 211-214).
Table of contents: title: Cargo público; title: Estabilidade; title: Conselho de política de administração e remuneração; title: Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas; title: Escolas de aprimoramento. Reaparelhamento e modernização do serviço público; title: Acumulação de cargos; title: A regra da precedência da administração fazendária; title: Exoneração e disponibilidade; title: Provimento; title: Posse e exercício; title: Investidura e mandato eletivo; title: Regime previdenciário; title: Contagem de tempo de contribuição; title: Direitos do servidor; title: Deveres do servidor; title: Proibições; title: Ilícito administrativo; title: Responsabilidade do Estado e do servidor; title: Processo administrativo; title: Prescrição da ação de ressarcimento de dano causado ao erário.