Lei de imprensa
Subtitle: dispositivos constitucionais pertinentes, Lei no̲ 5,250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), normas correlatas ; Estatuto do desarmamento : Lei no̲ 10,826, de 22 de dezembro de 2003
Series: Coleção de leis e estatutos brasileiros
Publisher: Imprensa Oficial
Published: 2004
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 105
ISBN-13: 9788570603180; 9788570603104
Subjects: Press law; Brazil
Notes: Two works bound together back to back and inverted, with separate title pages.

Includes index.