Cinco estudos
Subtitle: 1. : O estado de sitio, na Constituição e na sua reforma : 2. : O habeas-corpus, seu objeto e fim : 3. : O habeas-corpus, apezar de limitado á liberdade de locomoção, soccorre ás outras liberdades individuaes : 4. : Acção de nunciação de obra nova : 5. : Impenhoraveis são os rendimentos futuros dos bens inalienaveis
Publisher: Typ. Siqueira
Published: 1926
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 92
Subjects: State of siege; Habeas corpus; Adjoining landowners; Restraints on alienation
Notes: At head of title: J.M. de Azevedo Marques ...

Reprinted in part from various periodicals.