Família.
Series: Série Mini-legislação
Publisher: Sugestões Literárias
Published: 1970
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 70
Subjects: Domestic relations -- Brazil.
Notes: On cover: Dec.-lei 3.200/41 (organização e proteção da família): Lei 5.478/68 (ação de alimentos); Lei 883/49 (reconhecimento de filhos ilegitimis); Lei 4.655/65 legitimidade adotiva). Decreto 64.216 de 24 de março de 1969 (convenção sôbre a nacionalidade da mulher casada).