Tutela jurisdicional
Subtitle: cumprimento dos deveres de fazer e não fazer
By: Salvador Franco de Lima Laurino
Publisher: Elsevier
Published: 2010
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 136
ISBN-13: 9788535236743
Subjects: Judicial review
Notes: "Fechamento desta edição: 24 de agosto de 2009; Campus Jurídico."

Includes bibliographical references (p. 121-136).