O juiz comunitário e o recurso aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade enquanto limites ao exercício das competências comunitárias
By: Carlos Pedro Sobreira.
Edition: 1a. ed.
Series: Studia
Publisher: Vislis Editores
Published: 2003
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 55
Subjects: Jurisdiction -- European Union countries.; Subsidiarity -- European Union countries.
Notes: Includes bibliographical references (p. 49-51).