Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares
Subtitle: O Direito Previdenciário e o Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares
Publisher: Jose Farina
Published: 2020
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Format: Capa dura
Number of pages: 569
ISBN-13: 9786500045888
Copyright date: 2020
Other titles: O Direito Previdenciário e o Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares
First sentence: É condição essencial ao entendimento da reforma previdenciária dos militares, perpassarmos por compreender os diversos tipos de ingresso nas instituições militares, conceitos previdenciários e questões polêmicas introdutórias.
Description: Obra completa sobre princípios de direito previdenciários e o sistema de proteção social dos militares, construindo de forma pioneira o Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares. E, ainda, cita o custeio, beneficiários, apuração da cota-parte e perda da pensão militar e pensão especial de ex-combatente. A inatividade e composição da remuneração dos militares das Forças Armadas também é abordada na obra. E, por fim a abrangência do Sistema de Proteção Social dos Militares incluindo os militares dos Estados e do Distrito Federal.
Notes: Obra completa sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, apresentando de forma pioneira o Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares.
Table of contents: title: Sumário; title: 1.	A reforma e sua “necessidade”,.	1; title: 1.2 Questões polêmicas introdutóriasao Direito Previdenciário Militar	22; title: 1.2.2 Por queos militares teriam um regime previdenciário peculiar?	26; title: 1.2.3 Conclusão por um Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares	28; title: 1.3 Os Princípios da Seguridade Social e sua aplicação ao RCPSM	29; title: 1.3.1 A Saúde e o Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento	29; title: 1.3.2 Isonomia de Tratamento	29; title: 1.3.3 Seletividade e equidade no custeio	29; title: 1.3.4 Precedência da Fonte de Custeio	31; title: 1.3.5 Gestão Democrática e Descentralizada	31; title: 1.3.6 Receita indireta para custear a inatividade	32; title: 1.4.Conceito, Princípios e Regimes da previdência e sua aplicação no RCPSM	32; title: 1.4.1 Os Regimes Previdenciários Sociais e o RCPSM	32; title: 1.4.2 Os riscos sociais no RCPSM	33; title: 1.4.3 Direito Adquirido, as Alterações das Regras Previdenciárias e o RCPSM	33; title: 1.4.4 Contribuição Facultativa	35; title: 1.4.5 Garantia de um valor mínimo de benefício	35; title: 1.4.6 Indisponibilidade dos Direitos dos Beneficiários	37; title: 1.4.7 Penhora de Benefícios	37; title: 1.4.8 Margem Consignável: Limites	37; title: 1.4.9 Prescrição dos Benefícios Previdenciários do RCPSM	37; title: 1.4.10 Condição, Carência e Requisitos dos benefícios	37; title: 1.4.11 Unicidade de proventos e os cargos acumuláveis	38; title: 1.4.12 Princípio do Tempus Regit Actum	43; title: 1.4.13 Princípio da Paridade	43; title: 1.4.14 Princípio da Integralidade	44; title: 1.4.15 Princípio da Reciprocidade entre os Regimes Previdenciários	44; title: 1.5 O RCPSM: competências e área do Direito	47; title: 1.5.1 A Competência legislativa sobre inativos e pensionistas militares	47; title: 1.5.2 Competência para julgar ações do RCPSM	49; title: 1.5.3 O RCPSM é regido pelo Direito Previdenciário ou pelo Direito Administrativo	49; title: 2. O Custeio do RCPSM - Sistema Previdenciário Militar	50; title: 2.1 Contribuintes especiais da Pensão Militar	51; title: 2.1.1 Contribuintes facultativos	51; title: 2.1.2 Contribuintes isolados	51; title: 2.1.3 Contribuintes remanescentes	51; title: 2.2 Contribuintes obrigatórios para a pensão militar das FA	52; title: 2.2.1 Novos contribuintes: alunos e os soldados e marinheiros com menos de dois anos	52; title: 2.2.2 Os beneficiários da pensão especial de ex-combatente	53; title: 2.3 As Contribuições para o RCPSM	53; title: 2.3.1 Contribuição progressiva para Pensão Militar	53; title: 2.3.2 Contribuição obrigatória pelos beneficiários: Princípio da Solidariedade	53; title: 2.3.3 Contribuição optativa de manutenção de direitos aos pensionistas dos militares	54; title: 2.3.4 A opção e renúncia fora do tempo da Contribuição Específica de 1,5%	55; title: 2.3.5 A Contribuição Extraordinária de 3% para as filhas vitalícias não inválidas.	56; title: 2.3.6 A Contribuição Específica de 1,5% generalizada aos pensionistas: possível inconstitucionalidade.	57; title: 2.4 Conceito de dependente militar no RCPSM	58; title: 2.5 Sistema de Saúde das FA no RCPSM: custeio	59; title: 2.5.1 Assistência médico-hospitalar: natureza jurídica, alíquota, contribuintes e custeio	61; title: 2.5.2 Indenização pela prestação de Assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar	63; title: 2.6 Imposto de Renda: redução e isenção	64; title: 2.6.1 Isenção aos Militares com Moléstias Graves	65; title: 2.6.2 Isenção aos Militares com Moléstias Profissionais	66; title: 2.6.3 Isenção aos Militares Decorrente de Acidente de Trabalho	66; title: 2.6.4 Imposto de Renda sobre os Proventos da Pensão de ex-combatente	67; title: 2.6.5 Isenção aos Anistiados Políticos	68; title: 2.6.6 Abatimento do IRPF a Partir de 65 Anos	68; title: 2.7 Teto Remuneratório e o “abate teto”	69; title: 2.8 Margem Consignável: Militares e Pensionista das FA	69; title: 2.9 Recadastramento de Inativos e Pensionistas: bloqueio do benefício	72; title: 2.10Indenização e ressarcimento ao erário	73; title: 2.10.1 Indenização ao erário	73; title: 2.10.2 Ressarcimento ao erário	76; title: 2.11 Pensão alimentícia ou judicial	76; title: 2.12 Multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial PNR	77; title: 3. Composição dos membros das Forças Armadas: ativos	78; title: 3.1 Corpos, Quadros, Armas e Serviço	78; title: 3.2 Militares de carreira	82; title: 3.3 Militares temporários	82; title: 3.3.2 Voluntário	84; title: 3.4 Remuneração e adicionais dos militarestrazidos pela Lei 13.954/19	85; title: 3.4.1 Adicional de compensação por disponibilidade militar: antinomia	85; title: 3.4.2 A renúncia ao adicional de tempo de serviço: inconstitucionalidade	87; title: 3.4.3 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)	87; title: 3.4.4 Adicional de habilitação: alteração	87; title: 3.4.5 Gratificação de representação	87; title: 3.4.6 Auxílio-transporte: meio de transporte utilizado	88; title: 3.4.7 Ajuda de custo	88; title: 4. Os inativos das Forças Armadas no RCPSM	89; title: 4.1 Reserva Remunerada – RRm	89; title: 4.1.1 Contagem de tempo para requerer a Reserva Remunerada (RRm)	89; title: 4.1.2 Contagem de transição: pedágio nas FA	89; title: 4.1.3Inclusão voluntária na cota compulsória	91; title: 4.1.4 Idade-limite nos postos e graduações	92; title: 4.1.5 Cota compulsória	93; title: 4.2 Licenciamento do Serviço Ativo	93; title: 4.3 Inatividade com proventos de um ou dois postos acima	94; title: 4.4 Tarefa por Tempo Certo	94; title: 4.4.1 Características	94; title: 4.4.2 Princípio da Reciprocidade nos contratos de Trabalho por Tempo Certo	97; title: 4.5 Reforma	98; title: 4.5.1 Reforma a pedido	98; title: 4.5.2 Agregado e a incapacidade	98; title: 4.5.3 Reforma ex offício: se militar de carreira	99; title: 4.5.4 Reforma ex offício: se temporário	99; title: 4.5.5Convocações e retorno ao serviço ativo	101; title: 4.5.6 Reforma com “posto acima”	102; title: 4.5.7 Doença Psíquica: automutilação	103; title: 4.6 Tempo fictício	103; title: 4.7 Proventos, adicionais e outros direitos dos militares inativos	104; title: 4.7.1 Soldo ou quotas de soldo e a Indenização para a inatividade	104; title: 4.7.2 adicional militar	105; title: 4.7.3 adicional de habilitação	105; title: 4.7.4 Adicional de compensação por disponibilidade militar	105; title: 4.7.5 Adicional de tempo de serviço e a Lei 13.954/19	105; title: 4.7.6 Adicional de compensação orgânica	105; title: 4.7.7 Adicional de permanência	105; title: 4.7.8 Transporte de Inativos Deslocamentos para Fora de Sede	106; title: 4.8 Os direitos dos beneficiários após o falecimento do militar	106; title: 4.8.1 Auxílio Funeral	106; title: 4.8.2 Falecimento e o Translado	106; title: 4.9 Morte Ficta	107; title: 4.9.1 A Morte Ficta e o Princípio Tempus RegitActum	107; title: 5. Benefícios: pensão militar das FA	108; title: 5.1. Prescrição	108; title: 5.2. Prazo para a Conclusão da Pensão Militar Administrativamente	109; title: 5.3 Os beneficiários da pensão militar no Regime de Proteção Social dos Militares	109; title: 5.4 Da Declaração de Beneficiário	110; title: 5.5 Filho Maior de 21 Anos na Faculdade	110; title: 5.6Pessoa Designada ou Beneficiário Instituído com a Lei 13.954/19	113; title: 5.7 A Pensão Militar da Companheira se ainda consta o Instituidor Como Casado	113; title: 5.8 Da Prova da União Estável	113; title: 5.9 Cálculo da Cota-Parte da pensão militar	114; title: 5.9.1 Base de cálculo	114; title: 5.9.2 Opção por adicional de compensação por disponibilidade militar efeitos	115; title: 5.9.3 Cota-parte proporcional ao tempo e a distribuição da pensão militar	115; title: 5.9.4 Cota Parte Incorporada dos filhos e possibilidade de desincorporação	116; title: 5.10 Perda do Direito à Pensão Militar	117; title: 5.10.1 Falecimento ou Desaparecimento	117; title: 5.10.2 Idade Máxima	117; title: 5.10.3 Renúncia	117; title: 5.10.4 Acumulação ilegal	117; title: 5.10.5 Condenação Crime Doloso Contra Instituidor ou Beneficiário Instituidor	120; title: 5.10.6 Destituição do Pátrio Poder	120; title: 5.10.7 Dívida do instituidor com a União x concessão da pensão militar	121; title: 5.10.8 Vínculo matrimonial anulado	121; title: 5.10.9 Troca judicial de gênero	121; title: 5.11 A Transferência ou Reversão da Pensão Militar	121; title: 5.12 Adicional Natalino	122; title: 6. Pensão Especial de ex-combatente	123; title: 6.1. Conceito e Tipos de Pensão de ex-combatente	123; title: 6.1.1 Conceito de ex-combatente	123; title: 6.1.2 Os Tipos de Pensão Especial de ex-combatente	123; title: 6.2. Prova da Condição de ex-combatente	124; title: 6.3. O Valor da Pensão Especial de ex-combatente do RCPSM	124; title: 6.3.1. Valor da Pensão para o Próprio ex-combatente	125; title: 6.3.2. Valor da Pensão para os Dependentes do ex-combatente	126; title: 6.4 Quadro Comparativo entre os Beneficiários Antes e Depois da CF/88	126; title: 6.5 Reversão da Pensão de ex-combatente Falecido depois da CF/88	127; title: 6.6 As Filhas de ex-combatentes e o Casamento	127; title: 6.7 Auxílio Funeral para ex-combatente	127; title: 6.8 Habilitação à Pensão de ex-combatente	128; title: 6.9 A contribuição dos pensionistas e do ex-combatente	128; title: 6.10 Acumulação da pensão especial ex-combatente	131; title: 6.10.1 Acumulação de duas pensões de ex-combatentes (RGPS e RCPSM)	132; title: 6.10.2 Acumulação de aposentadoria do RGPS (INSS) com pensão de ex-combatentes	133; title: 6.10.3 Acumulação de benefício do RPPS com pensão de ex-combatentes	133; title: 6.10.4 Acumulação de pensão militar com pensão de ex-combatente	134; title: 6.10.3 Acumulação de proventos da inatividade militar com pensão de ex-combatentes	136; title: 7 - Outras pensões especiais pagas pela União	139; title: 7.1 Diária de Asilado	139; title: 7.2 Anistiado Político	141; title: 7.2.1 O militar como anistiado político	141; title: 7.2.2 Anistiados Cabos da Aeronáutica	141; title: 8. O RCPSM dos Militares dos Estados da Federação e DF	144; title: 8.1 Emenda Constitucional e a ampliação da competência privativa da União	144; title: 8.2 Tempo de serviço, inatividade e reforma	145; title: 8.2.1 Tempo de serviço, integralidade e proporcionalidade de vencimentos	145; title: 8.2.2 Contagem de transição: pedágioaos militares dos Estados e do Distrito Federal	146; title: 8.2.3 Da inatividade com um ou dois “posto acima”	146; title: 8.2.4 Idade-limite: transferência de ofício	147; title: 8.2.5 Aproveitamento recíproco entre os regimes previdenciários	147; title: 8.3 Beneficiários da pensão militar do RCPS	147; title: 8.4 Contribuição para inatividade e pensão militar: efeitos e possibilidades	148; title: 8.5 Situação dos militares com tempo de serviço cumprido: direito adquirido	149; title: 8.6 A Tarefa por Tempo Certo: previsão e limitação aos entes federativos	150; title: 8.7 Militares temporários: previsão e limitação aos entes federativos	150; title: 8.8 Prazo para os entes federativos elaborarem suas normas específicas	151; title: 8.9 Militares Estaduais Femininas	151; title: 8.9.1 Tempo mínimo para a inatividade e as legislações dos entes federativos	151; title: 8.9.2 Aplicação dos direitos e garantias do RPPS dos Servidores	152; title: 9. A Previdência Militar no Estado do Rio de Janeiro	153; title: 9.1 Evolução Legislativa Estadual para servidores e militares	153; title: 9.2 Custeio do RCPSM do Estado do Rio de Janeiro	154; title: 9.2.1 A Legislação do RPPS dos Servidores Públicos e dos militares do ERJ	154; title: 9.2.2 A Contribuição para os Hospitais pelo Militar do Estado do Rio de Janeiro	156; title: 9.3 Inatividade: primeiras impressões	156; title: 9.3.1 Tempo de serviço	156; title: 9.3.2 Contagem de tempo fictício: PMERJ e CMBERJ	157; title: 9.3.3 Proventos com “posto acima”	158; title: 9.3.4 Requisitos para a transferência à inatividade	158; title: 9.3.5 Idade-limite: transferência de ofício	159; title: 9.4 Proventos na inatividade	159; title: 9.4.1 Composição dos proventos com a Lei 13.954/19	159; title: 9.4.2 Gratificação por Tempo de Serviço – GTS	159; title: 9.4.3 Gratificação por Habilitação Profissional – GHP	160; title: 9.4.4 Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET	160; title: 9.4.5  Adicional de Inatividade	161; title: 9.5Outros direitos dos Militares Transferidos para a Inatividade	161; title: 9.5.1 Transporte para o domicílio que passará a residir	161; title: 9.5.2 Empréstimo Consignado: Militares Estaduais na Inatividade	161; title: 9.6 Incapacitados/Reforma	162; title: 9.6.1 Automutilação: Efeitos	163; title: 9.6.2 Auxílio Invalidez	163; title: 9.6.3 Lei do Cadeirante	163; title: 9.7 Falecimento do militar: efeitos	163; title: 9.7.1 Pensão Especial para PM Falecido em Serviço	163; title: 9.7.2 Auxílio Funeral	164; title: 9.7.3 A Morte Ficta para os Militares Estaduais do Rio de Janeiro	165; title: 10. RCPSM do Distrito Federal	167; title: 10.1 Proventos na inatividade	167; title: 10.1.1 Proventos integrais ou proporcionais	168; title: 10.1.2 Suspensão dos proventos	168; title: 10.2 Incapacitados	168; title: 10.2.1 Quando a reforma permite o recebimento integral dos proventos	168; title: 10.2.2 Quem tem direito ao auxílio-invalidez	169; title: 10.2.3 Perda do direito ao auxílio-invalidez	169; title: 10.3 Análise dos efeitos da morte ficta	169; title: Referências Bibliográficas	172; title: ANEXOS	174; title: I - Decreto-Lei 1.187, de 4 de abril de 1939 – Dispõe sobre o Serviço Militar	174; title: II – Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar (Atualizada)	190; title: III – Lei 5.292, de 8 de junho de 1967 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes da área de saúde	199; title: IV – Lei no. 8.239, de 4 de outubro de 1991 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.	207; title: V – LEI Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares - texto atualizado)	207; title: VI –	LEI nº 3.765 de 04 de maio de 1960 (Pensão dos Militares das Forças   Armadas) atualizada	237; title: VII –	DECRETO nº 49.096 de 10 de outubro de 1960 (aprova o regulamento das pensões militares das Forças Armadas), com a indicação das modificações posteriores	243; title: VIII – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215 de 31 de agosto de 2001 (reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas)	253; title: IX - DECRETO Nº 4.307 de 18 de julho de 2002 (Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001)	265; title: X – LEI 4.242 de 17 de julho de 1963 (ex-combatente)	275; title: XI – LEI 4.297 de 23 de dezembro de 1963 ( dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes Revogada pela Lei nº 5.698, de 1971)	283; title: XII – LEI 5.315 de 12 de setembro de 1967 (regulamentação dos ex-combatentes), texto original.	284; title: XIII – LEI nº 5.698 de 31 de agosto de 1971 (prestações devidas a ex-combatentes), texto original	285; title: XIV – LEI nº 8.059 de 04 de julho de 1990 (pensão especial de ex-combatente), texto original	286; title: XV – LEI nº 10.559 de 13 de novembro de 2002 (Anistiado político), atualizado	287; title: XVI – LEI nº 1.046 de 02 de janeiro de 1950 (Consignação em folha de pagamento), texto atualizado	290; title: XVII – LEI nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003 (Consignação em folha de pagamento), texto atualizado	293; title: XVIII – Decreto nº 88.455 de 04 de julho de 1983 (Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo), texto atualizado	298; title: XIX – PORTARIA NORMATIVA Nº 2/MD, DE 10 DE JANEIRO DE 2017– Ministro da Defesa  - Tarefa por Tempo Certo por militares inativos das Forças Armadas	299; title: XX- Decreto 10.210 de 23 de janeiro de 2020 – Regulamenta contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.	300; title: XXI – Decreo no 4.346, de 26 de agosto de 2002 – Regulamento Disciplinar do Exército	302; title: XXII – LEI No 10.486, de 4 de julho de 2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências	317; title: XXIII – DECRETO nº 92.512 de 02 de abril de 1986 (Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências	335; title: XXIV – PORTARIA NORMATIVA Nº 37, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas)	341; title: XXV – PORTARIA NORMATIVA Nº 993, DE 30 DE ABRIL DE 2015 ( Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União geridos pela administração central do Ministério da Defesa.)	344; title: XXVI- LEI 12.705, de 8 de agosto de 2012 – (com a redação da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019) - Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.	352; title: XXVII – Lei 5.821 de 10 de novembro de 1972, (atualizada pela Lei 13.954 de 2019). Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências	354; title: XXVIII- Lei 13.541, de 18 de dezembro de 2017, Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha	359; title: XXIX – LEI Nº 9.717 de 27 de novembro de 1998 (Regras para os Regimes Próprios da Previdência Social)	360; title: XXX – Emenda Constitucional, 103 de 12 de novembro de 2019	362; title: XXXI - LEI 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Reforma da Previdência Militar	373; title: XXXII – Decreto no. 10.188, de 20 de dezembro de 2020- Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre os regimes	388; title: XXXIII – Instrução Normativa no. 5, de 15 de janeiro de 2020 - Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969	393