Alterações aos Código das custas judiciais, Decreto-lei n.o 48853, de 30 de Janeiro de 1969
Subtitle: Código de processo penal, Lei n.o 2 139, de 14 de Março de 1969. Código penal, Lei n.o 2 139, de 14 de Março de 1969. Código de processo civil, Lei n.o 2 140, de 14 de Março de 1969
By: Código civil, Parecer da Procuradoria-geral da república, de 4 de Fevereiro de 1969. Código do registo predial, Decreto-lei n.o 49 053, de 12 de Junho de 1969. Código do registo civil, Decreto-lei n.o 49 054, de 12 de Junho de 1969, Decreto n.o 49 055, de 12 de Junho de 1969. Código do notariado, Decreto-lei n.o 49 056, de 12 de Junho de 1969, Ofício-circular da Direcção-geral dos registos e notariado, de 12 de Junho de 1969
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1969
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 116
Notes: Cover-title.