Código de processo civil e diplomas conexos
Subtitle: compilação de textos efectuada sob a orientação do Dr. Mário Frota
By: Paulo Cunha [compilador].
Contributors: Cunha, Paulo.
Publisher: Coimbra Editora
Published: 1986
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Subjects: Civil procedure -- Portugal.; Courts -- Portugal.; Justice, Administration of -- Portugal.
Notes: Includes bibliographical references and index.
"Código de processo civil; Convenção europeia dos direitos do homem; Lei orgânica dos tribunais judiciais; 'Lei' da arbitragem; Estatuto dos magistrados judiciais; Lei orgânica do Ministério Público; Estatuto da Ordem dos Advogados; 'Leis' da assistência judiciária; Código das custas judiciais."