Deliberações e acórdãos do Conselho Constitucional
By: Conselho Constitucional
Contributors: Mozambique. Ministério da Justiça; Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Maputo, Mozambique)
Series: Colecção Jurisprudência -- 1
Publisher: Ministério da Justiça; Conselho Constitucional; Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Published: 2007
Place of publication: Maputo
Language: por
Table of contents: title: v. 1. 2003 à 2006