Negócio jurídico sem outorga do cônjuge ou convivente
Subtitle: alienação de bens e outros atos, à luz do Código civil de 2002
By: Luís Paulo Cotrim Guimarães
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2004
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 164
Subjects: Same-sex marriage; Law and legislation; Civil unions; Gay couples; Legal status, laws
Notes: "Atualização até outubro de 2003"--T.p. verso.

Includes bibliographical references (p. [159]-164).