Federalismo, municipalismo e efetividade das leis brasileiras sob uma perspectiva histórico-jurídica
Subtitle: estudo aplicado à Lei de combate à poluição sonora de Belém do Pará
By: Jeferson Antonio Fernandes Bacelar
Publisher: Editora Paka-Tatu
Published: 2012
Place of publication: Belém
Language: por
Number of pages: 314
ISBN-13: 9788578031183
Subjects: Federal government; Municipal corporations; Environmental law; Noise control; Law and legislation
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's)--Universidade da Amazônia.

Includes bibliographical references (pages 277-301).