Constituição 1988
By: República Federativa do Brasil.
Edition: 2a ed. rev. e atualizada pelas emendas constitucionais nos. 1 a 15.
Publisher: Imprensa Nacional
Published: 1997
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 358
Subjects: Constitutions -- Brazil.
Other titles: Constituição da República Federativa do Brasil
Notes: "Texto constitucional de 5 de outubro de 1988, contendo as alterações adotadas pelas emendas constitucionais no. 1/92 a 15/96 e pelas emendas constitucionais de revisão no. 1 a 6/94."
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