Indice pelas materias, civil, criminal, orphanologico, e de finanças das leis, alvarás, decretos, cartas regias, avisos, regimentos, provisões regias, foraes, editaes, resoluções, sentenças, tratados de paz, e de commercio, e assentos das cazas da supplicação, e do porto. ...
Subtitle: Com dous appendices: I.° Da Legislação promulgada na Côrte do Brazil. II.° Que contém hum Roteiro do Processo com a norma das petições que se devem fazer, não só quando se propoem as demandas, mas pelo decurso dellas, e com algumas notas instructivas a respeito do Fôro ...
By: por Domingos Alves Branco Moniz Barreto..
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1815
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 618
Notes: Pages 37, 243, 429 and 474 final count misprinted 38, 245, 492 and 476.

Errata on p. [2-6], 5th count.

Includes index on p. I-VII, 4th count.

Signatures: a-g⁴ h1 *-4*² 5*² (-5*2) ₂*⁴ ₃*⁴ (-₃*4) A-4H⁴ 4I² (-4I2) (a1, b2, h1, ₂*4, ₃*3 versos blank)

Note on p. VII, 4th count states that Appendix II was issued separately.

Camargo & Moraes. Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, I, 440.

Valle Cabral. Annaes da Imprensa Nacional do Rio de Janeiro, 386.

Silva, Innocencio da.  Diccionario bib. portuguez, IX, p. 135.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Harper Fund.

John Carter Brown Library copy bound in contemporary calf. This copy has some foxing.