O exercício do direito de petição em matéria ambiente
Subtitle: petições apresentadas à Assembleia da República da I à XII legislaturas
By: Heloísa Apolónia
Series: Coleção Biologicando -- 16
Publisher: Departamento de Biologia, Universidade de Aveiro; Edições Afrontamento
Published: 2019
Place of publication: Aveiro; Porto
Language: por
Number of pages: 148
ISBN-13: 9789723617504
Subjects: Environmental law; Right of Petition
Notes: Includes bibliographical references (pages 129-132).