Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Contributors: Portugal. Assembleia da República.
Publisher: Assembleia da República, Direcção-Geral dos Serviços Técnicos, Divisão de Edições
Published: 1984
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 597
Subjects: Portugal. Tribunal Constitucional.; Portugal.; Constitutional courts -- Portugal.
Notes: "Anexo: proposta de lei, apresentação e debate, actas da Comissão, votação e declarações de voto."