Divórcio por mútuo acordo, anotado e comentado
Subtitle: e legislação complementar
By: Tomé d'Almeida Ramião.
Edition: 6.a ed. actualizada e aum.
Publisher: Quid Juris
Published: 2006
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 304
Subjects: No-fault divorce -- Portugal.
Notes: "De acordo com o decreto-lei n.o 272/2001 de 13/10, com as rectificações do D.R. n.o 278 de 30/11/2001, distribuído a 08/01/2002."