Comentários à Lei nacional da adoção
Subtitle: Lei 12,010, de 3 de agosto de 2009 e outras disposições legais : Lei 12,003 e 12,004
By: Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore ; prefácio Luiz Flávio Gomes
Contributors: Lépore, Paulo Eduardo
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2009
Place of publication: São Paulo, São Paulo, Brasil
Language: por
Number of pages: 192
ISBN-13: 9788520335239
Subjects: Adoption; Law and legislation
Notes: Appendix includes texts of: Lei 8,069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da criança e do adolescente; Lei 8,560, de 29 de dezembro de 1992, Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento; Art. 392- A da CLT, Licença maternidade para a adotante.

Includes bibliographical references (p. [103]-104).