Eu elrey faço saber aos que esta ley virem
Subtitle: que sendo elrey Dom Sebastião meu primo informado dos modos illicitos com que nas partes do Brasil captiuauão os gentios, & dos grandes inconuenientes que disso resultauão, defendeo per hũa ley que fez em Euora a vinte de março de mil & quinhentos, & setenta annos, os dittos modos illicitos, & mandou que por modo, nem maneira algũa os podessem captiuar, saluo aquelles que fossem tomados em justa guerra que se fizesse com sua licença, ou do gouernador das ditas partes, ..
Contributors: Philip III, King of Spain, 1578-1621; Portugal. Sovereign (1598-1621 : Philip II)
Publisher: s.n.
Published: 1609
Place of publication: Lisbon
Language: por
Subjects: Indian captivities; CPJCB; Indians of South America; Treatment of Indians
Work titles: Lei (1609 Aug. 31)
Notes: Title from beginning of text.

Dated at end: Em Lisboa ao derradeiro de agosto de mil seiscentos, & nove annos.

John Carter Brown Library copy has manuscript foliation: 433.

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