Código penal
Subtitle: Decreto-lei n⁰. 2.848, de 7-12-1940, com as alterações determinadas pela legislação posterior, inclusive pelas Leis ns. 6.416, de 24-5-1977, e 6.538, de 22-6-1978, acompanhado da Lei de introdução (Decreto-lei n⁰. 3.914, de 9-12-1941), Lei das contravenções penais (Decreto-lei n⁰. 3.688, de 3-10-1941), legislação complementar e índice alfabético-remissivo
By: organização dos textos, notas remissivas e índice alfabético-remissivo por Juarez de Oliveira e Marcus Cláudio Acquaviva
Edition: 16. ed.
Series: Legislação brasileira
Publisher: Saraiva
Published: 1979
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 776
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1940)
Notes: Includes index.