O ICM no Estado do Rio
By: [elaborado por Dorazil Alves Pereira].
Contributors: Pereira, Dorazil Alves.
Edition: 3. ed. rev. e atualizada.
Publisher: Z.I.A. Pereira Comércio de Publicações
Published: 1979
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 448
Subjects: Value-added tax -- Law and legislation -- Brazil -- Rio de Janeiro (State)
Other titles: Código tributário do Estado, Regulamento do ICM e Regulamento do processo administrativo-tributário.
Notes: Spine title: Código tributário do Estado, Regulamento do ICM e Regulamento do processo administrativo-tributário.
Includes index.
Table of contents: title: Decreto-lei no. 5, de 15-3-75, institui o Código tributário do Estado.; title: Decreto no. 1.086, de 28-1-77, aprova o Regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias.; title: Decreto no. 2.473, de 6-3-79, aprova o Regulamento do processo administrativo-tributário.