Regime jurídico da reabilitação urbana
Subtitle: anotado e comentado : legislação complementar : novo regime do arrendamento urbano (excerto), regime jurídico das obras em prédios arrendados, conceito fiscal de prédio devoluto, gestão dos bens imóveis do estado, regiões autó́nomas e das autarquias locais
By: João Paulo Zbyszewski
Contributors: Zbyszewski, João Paulo
Publisher: Quid Juris Sociedade Editora
Published: 2010
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 192
ISBN-13: 9789727245161
Subjects: City planning and redevelopment law
Work titles: Decreto-Lei no. 307/2009, de 23 de outubro
Notes: Includes index.