Legislação sobre patrimônio cultural
By: Câmara dos Deputados
Edition: 2a edição.
Series: Série Legislação -- n. 92
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2013
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 349
ISBN-13: 9788540200111
Subjects: Protection; Historic preservation; Cultural policy; Cultural property; Law and legislation
Notes: "Atualizada em 2/1/2013."

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais; title: Leis, decretos-leis e decretos legislativos; title: Decretos; title: Lista de outras normas de interesse.