Casamento, divórcio e união de facto
Subtitle: estudo do direito da família : (de acordo com as Leis n.os 29/2009, 13/2009, 9/2010 e 44/2010 e Decreto-Lei n.o 121/2010) : casamento entre pessoas do mesmo sexo ...
By: João Queiroga Chaves
Edition: 2a ed. rev., actulaizada e aum.
Publisher: Quid Juris
Published: 2010
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 320
ISBN-13: 9789727245413
Subjects: Marriage law; Domestic relations; Legal status, laws; Unmarried couples
Notes: Includes bibliographical references (p. 307).