Código das custas judiciais (D.L. no. 224-A/96, de 26.11)
Subtitle: e ainda, Regulamento das custas nos processos tributários, DL no. 29/98, de 11.2, Tabela das custas no STA, DL no 42 150, de 12.2.59, Regime das custas no tribunal constitucional, DL no 303/98, de 7.10, Unidade de conta, DL no 212/89, de 30.6.
Edition: 1a ed.
Publisher: Vida Económica
Published: 1999
Place of publication: Porto
Language: por
Number of pages: 214
Subjects: Costs (Law)
Work titles: Código das custas judiciais (1996)
Notes: Includes indexes.