Proposta de alteração da Lei de execução penal pela comissão de juristas instituída pela presidência do Senado Federal
By: presidente, Sidnei Agostinho Beneti ; relatora, Maria Tereza Uille Gomes ; relator-adjunto, Augusto Eduardo de Souza Rossini
Publisher: Publisher not identified]
Published: 2013
Place of publication: [Brazil
Language: por
Number of pages: 52
Subjects: Sentences (Criminal procedure); Criminal Judgments; Law reform