O estatuto jurídico do doente mental
Subtitle: com referência à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homen
By: Pedro Correia Gonçalves ; prefácio do professor Doutor Paulo Pinto de Alburqueque.
Publisher: Quid Juris
Published: 2009
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 252
ISBN-13: 9789727244379
Subjects: European Court of Human Rights; Mental health laws -- Portugal; Insanity (Law) -- Portugal
Notes: Includes bibliographical references (p. 237-241) and index.