Estatuto da criança e do adolescente
By: Câmara dos Deputados.
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.; Brazil.
Edition: 4a ed.
Series: Série Fontes de referência -- n. 52
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações
Published: 2003
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 119
Subjects: Children -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.; Minors -- Brazil.; Children's rights -- Brazil.
Work titles: Estatuto da criança e do adolescente
Table of contents: title: Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990; title: Lei no. 8.242, de 12 de outubro de 1991, e Convenção sobre os Direitos de Criança.