Direitos humanos das vítimas de crimes
Subtitle: filosofia penal e teoria crítica à luz das reformas processuais penais
By: Cândido Furtado Maia Neto
Publisher: Juruá Editora
Published: 2014
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 523
ISBN-13: 9788536247205
Subjects: Human rights; Victims of crimes; Legal status, laws
Notes: "Vítimas de crimes e dos sistema penal-penintenciário; vítimas do abuso de autoridade (Lei 4,898/65); Lei 11,340/06 (Vítimas de violência doméstica e familiar); Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV); Juizado Especial Criminal e os direitos humanos das vítimas (Leis 9,099/95, 10,259/01 e 11,313/06); princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder (Nações Unidas-ONU/85)".

Includes bibliographical references (pages 465-475) and index.

Prefatory matter in Spanish.