Dom Joseph por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem mar em Africa senhor de Guiné, e da conquista navegaçaõ, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da Indias, &c[.] Faço saber aos ques esta minha carta de ley virem, que por quanto por outra ley dada no mesmo dia de hoje obviando com os indispensaveis motivos nella expressos aos inconvenientes, que tinham resultado de ferem os bens, e rendas da minha coroa arrecadados pela multas repartiçoens, em que até agora andaram divididos; ..
Contributors: Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de, 1699-1782; Moura, Jayme de
Publisher: Impressa na Officina de Miguel Rodrigues.
Published: 1761
Place of publication: Lisbon?]
Language: por
Number of pages: 31
Subjects: Taxation; History; Portugal. Conselho da Fazenda; Portugal; Portugal. Casa da India
Other titles: Dom Joseph por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem mar em Africa senhor de Guiné, e da conquista navegaçaõ, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da Indias, &c. Faço saber aos ques esta minha carta de ley virem, que por quanto por outra ley dada no mesmo dia de hoje obviando com os indispensaveis motivos nella expressos aos inconvenientes, que tinham resultado de ferem os bens, e rendas da minha coroa arrecadados pela multas repartiçoens, em que até agora andaram divididos.; Faço saber aos ques esta minha carta de ley virem, que por quanto por outra ley dada no mesmo dia de hoje obviando com os indepensaveis motivos nella expressos aos inconvenientes, que tinham resultado de ferem os bens, e rendas da minha coroa arrecadados pela multas repartiçoens, em que até agora andaram divididos.
Work titles: Alvará (1761 Dec. 22)
Notes: Title from first part of text.

Name of printer from colophon.

Alvará, p. [1]-27, 1st count, dated and signed: Dada no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, a vinte e dous de dezembro de mil setecentos e sessenta e hum. El rey. Conde de Oeyras [i.e. the future marqués de Pombal]

Certified on p. [28]: Registrada nesta secretaria de estado dos negocios do reino no livro primeiro do thesouro geral. Nossa Senhora da Ajuda, a 23 de dezembro de 1761. Gaspar da Costa Posser. Manoel Gomes de Carvalho.

Notices of publication and registration on p. [28] are both dated Lisbon, 29 de dezembro de 1761 and signed D. Miguel Maldonado and Antonio Jozé de Moura.

Sets out the duties of the Conselho da Fazenda, with sections on the Casa da India, the Alfandega do Assucar, and the Alfandega do Tobaco. Pages 29-31 are a list of government contracts for tax collection, including olive oil, meat, fresh fish, salt, wine, tobacco, soap, playing cards, and many specific locales such as the separate islands in the Azores.

Signatures: a-d⁴ (d4 verso blank)

Engraved initial on p. [1]