Direito penal juvenil
Subtitle: adolescente e ato infracional : garantias processuais e medidas socioeducativas
By: João Batista Costa Saraiva.
Edition: 2. ed., rev. e ampliada, com a íntegra da proposta de lei de diretrizes socioeducativas.
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Published: 2002
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 199
Subjects: Juvenile justice, Administration of -- Brazil.; Due process of law -- Brazil.; Alternatives to imprisonment -- Brazil.
Other titles: Adolescente e ato infracional
Notes: Includes bibliographical references (p. 197-199).