O ICM no Estado do Rio
By: [elaborado por Dorazil Alves Pereira].
Contributors: Pereira, Dorazil Alves.
Edition: 4a. ed., rev. e atualizada.
Publisher: Z.I.A. Pereira Comércio de Publicações
Published: 1980
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 460
Subjects: Value-added tax -- Law and legislation -- Brazil -- Rio de Janeiro (State)
Other titles: Código tributário do Estado, Regulamento do ICM e Regulamento do processo administrativo-tributário.
Notes: Spine title: Código tributário do Estado, Regulamento do ICM e Regulamento do processo administrativo-tributário.
Includes index.
Table of contents: title: Decreto-lei no. 5, de 15-3-75; title: Institui o Código tributário do Estado; title: Decreto no. 1,086, de 28-1-77; title: Aprova o Regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias; title: Indice alfabético-remissivo do Regulamento e do Codigo trib. do Estado; title: Decreto no. 2,473, de 6-3-79; title: Aprova o Regulamento do processo administrativo-tributário.