Estatuto da O.A.B. (Lei 4,215/63) ; Lei da justiça gratuita (Lei 1,060/50) ; Lei orgânica da magistratura (c/Lei complementar no. 37/79) ; Código estadual de organização do Ministério Público e assistência judiciária (Lei complementar no. 5/76)
By: coordenação de Jorge de Miranda Magalhães.
Contributors: Magalhães, Jorge de Miranda.; Brazil. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Edition: 4a. ed., rev. e aum.
Series: Coleção Códigos ;; 2
Publisher: Editora Rio
Published: 1980
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 250
Subjects: Ordem dos Advogados do Brasil.; Legal ethics -- Brazil.; Bar associations -- Brazil.; Judges -- Brazil.; Attorneys general -- Brazil -- Rio de Janeiro (State)
Other titles: Estatuto da O.A.B. (Lei 4,215/63); Estatuto da OAB (Lei 4,215/63; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
Notes: Cover title: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
Rev. ed. of: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e Código de ética profissional. 1975.
"Editado em convênio com as Faculdades Integradas Estácio de Sá"--P. [1]
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