Direito do ordenamento do território e constituição
Subtitle: a inconstitucionalidade do Decreto-lei no. 351/93, de 7 de outubro
By: Diogo Freitas do Amaral ... [et al.] ; prefácio de Henrique de Polignac de Barros e Miguel de Azeredo Perdigão.
Contributors: Amaral, Diogo Freitas do.
Publisher: Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários
Published: 1998
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 222
Subjects: City planning and redevelopment law -- Portugal.
Notes: Includes bibliographical references.