Eu o Principe Recente [sic] fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que dependendo em grande parte a prosperidade publica da boa administrącão da justįca civil, e criminal, conseguindo os póvos por meio della gozar a abrigo das leis da liberdade civil, e politica, que estas lhes afian̨cão, e segurão, e que he compativel com o estado da sociedade, e da seguran̨ca pessoal ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1813
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; CPJCB
Other titles: Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem.
Work titles: Alvará (1813 May 13)
Notes: Title from beginning of text.

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Palacio do Rio de Janeiro em treze de maio de mil oitocentos e treze: p. [2]

Signatures: [A]² ([A]2 verso blank)

Cf. Camargo-Moraes. Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 245.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.