Dom Affonso por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dalem, mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista, navegação, comercio de Ethiophia, Arabia, Persia, & da India, &c.. Faço saber a vós
Subtitle: Que eu passei ora hu[m]a ley por mim assinada, & passada por minha chancellaria, da qual o treslado he o seguinte. Dom Affonso por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dale[m] mar, em Africa, senhor de Guinè, & da conquista, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber aos que esta minha ley virem, que mandando eu considerar no conselho de minha fazenda co[m] assistencia de procurador della, as queixas que por vezes me fizerão os contratadores do estanco do tobaco, a cerca dos grandes danos que recebião em seu contrato ...
Contributors: Afonso VI, King of Portugal, 1643-1683; Pedro II, King of Portugal, 1648-1706; Marialva, Antonio Luis de Menezes, marquez de, approximately 1597-1675
Publisher: publisher not identified
Published: 1668
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Free trade; Tobacco industry; History
Other titles: Dom Affonso por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dalem, mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista, navegação, commercio de Ethiophia, Arabia, Persia, & da India. Faço saber a vós; Dom Afonso por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dalem, mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista, navegação, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India. Faço saber a vós; Faço saber aos que esta minha ley virem, que mandando eu considerar no conselho de minha fazenda co[m] assistencia de procurador della, as queixas que por vezes me fizerão os contratadores do estanco do tobaco, a cerca dos grandes danos que recebião em seu contrato
Work titles: Lei (1668 February 28)
Description: Written under the authority of the Prince Regent, Dom Pedro, this law protects the holders of tobacco contracts from the sale and distribution of unlicensed tobacco; those who violated the law were to be condemned to service on the galleys while other would be sent for five years to Brazil.
Notes: Title from caption and first part of text.

Dated and signed on page [3]: Em Lisboa a vinte & oito de fevereiro de seiscentos sessenta & oito annos. Sebastião da Gama Lobo o fiz escrever.Princepe. O Marquez de Marialva.

Certified on page [3]: Foi publicada esta ley conformé a ordem de Sua Magestade ... em Lisboa aos 8. de mayo de 1668. Dom Gaspar Maldonado de Ezpeleta.

Signatures: [A]² ([A]2 verso blank).

Woodcut initial letter.

Purchase; 2019; 20-036.