Defensoria pública
Subtitle: princípios institucionais e regime jurídico
By: Gustavo Corgosinho ; [prefácio, Rogério Greco].
Edition: 1a ed.
Publisher: Editora Dictum
Published: 2009
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 239
ISBN-13: 9788561985028
Subjects: In forma pauperis -- Brazil; Public defenders -- Brazil; Legal aid -- Brazil
Notes: "A obra analisa ainda: Constituição da República; Lei complementar no. 80/1994; Constituição do Estado de Minas Gerais; Lei complementar - MG no. 65/2003; Jurisprudências sobre Defensoria Pública no: TJMG, STJ e STF."--Cover.

Includes bibliographical references (p. 236-239).