Estatuto da microempresa
Subtitle: quadro comparativo
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2009
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 158
Subjects: Small business; Law and legislation
Notes: "Atualizada até jan/2009"--Cover.
Table of contents: title: Lei complementar no̲ 123/2006; title: Lei no̲ 9,317/96 e Lei no̲ 9,841/99.