O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade
Subtitle: competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos
By: Joana Amaral Rodrigues
Series: Teses; Colecção Teses (Coimbra, Portugal)
Publisher: Almedina
Published: 2019
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 441
ISBN-13: 9789724079615
Subjects: Criminal jurisdiction; Subsidiarity; Proportionality in law; Criminal law
Notes: Revision of the author's thesis (doctoral)--Universidade Nova de Lisboa, 2018.

Includes bibliographical references (pages 373-390).

Summary in English.
Table of contents: title: Parte I. Competência penal da União Europeia; title: A evolução da competência da União Europeia em matéria penal: de Maastricht a Lisboa; title: Competência penal da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa; title: A jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria penal; title: Parte II. Subsidiariedade jus-comunitária; title: O princípio da subsidiariedade enquanto norma de acção; title: O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlo político; title: O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlojurisdicional; title: Reflexão crítica: da subsidiariedade jus-comunitáriaà subsidiariedade jus-criminal (dupla subsidiariedade?); title: Parte III. Subsidiariedade jus-criminal (proporcionalidade); title: O paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico-penais.