Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo
Subtitle: Lei da política nacional de resíduos sólidos (Lei 12,305/2010), Decreto regulamentador (Dec. 7,404/2010), Responsabilidade compartilhada, logística reversa
By: Patrícia Faga Iglecias Lemos ; prefácio, Teresa Ancona Lopez
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2011
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 254
ISBN-13: 9788520340134
Subjects: Refuse and refuse disposal; Liability for environmental damages; Law and legislation; Consumer protection; Pollution
Notes: Includes bibliographical references (p. [245]-254).