Setor elétrico
Subtitle: aspectos jurídicos relevantes
By: Clovis Alberto Volpe Filho, Maria Amália Figueiredo Pereira Alvarenga.
Contributors: Alvarenga, Maria Amália de Figueiredo Pereira.
Publisher: Juruá Editora
Published: 2004
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 239
ISBN-13: 9788536208268
Subjects: Electric utilities -- Law and legislation -- Brazil; Electric utilities -- Government policy -- Brazil
Notes: "Estrutura legal; Fundamentos legislativos; Direitos e deveres do usuário; Questões jurídicas decorrentes do fornecimento e do uso; Taxas e impostos; Fontes alternativas".

Includes legislation.

Includes bibliographical references (p. [227]-232) and index.