Direitos das pessoas com deficiência
Subtitle: cidadania : qualidade ao alcance de todos
By: organização, Flávia Lima e Alves e Fabianne Pinna
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Publisher: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas
Published: 2013
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 154
ISBN-13: 9788570185044
Subjects: People with disabilities; Legal status, laws
Notes: Includes legislation.

Includes bibliographical references and index.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Atos internacionais; title: Lei complementar; title: Leis ordinárias; title: Decretos.