Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem
Subtitle: que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; ..
Contributors: Joseph, King of Portugal, 1714-1777; Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.
Published: 1759
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Law and legislation; Slavery; CPJCB
Work titles: Alvará (1759 Jan. 16)
Notes: Title from beginning of text.

Dado em Lisboa aos dezeseis dias de janeiro de mil setecentos sincoenta e nove, p. [2]

Imprint from colophon.

Signatures: [A]² (A2 verso blank)

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Harper Fund.