Lei do comércio electrónico
Subtitle: aprovada pelo Decreto-Lei no. 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva no. 2000/31/CE ... anotada
By: Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Contributors: Portugal
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2005
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Number of pages: 326
Subjects: Electronic commerce; Law and legislation
Notes: "Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico."