Novo Regulamento das custas dos processos tributários e nova tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Subtitle: aprovado pelo Dec.-lei no. 29/98, de 11 de fevereiro.
Contributors: Rei dos Livros (Firm)
Publisher: Rei dos Livros
Published: 1998
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 69
Subjects: Costs (Law) -- Portugal.; Tax courts -- Portugal.
Notes: Includes index.