Código de defesa do consumidor
Subtitle: Lei no. 8,078 de 11 de setembro de 1990.
Publisher: Editora Fisco e Contribuinte
Published: 1990
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 56
Subjects: Consumer protection -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: "Contém Lei no. 7347 de 24/07/85 com nova redação. Citações da Constituição Federal, do Código Penal e Código de Processo Civil."--Cover.