Código penal por Decreto de 10 de dezembro de 1852
Subtitle: seguido de um index alphabetico das materias contidas no mesmo código e do Decreto de 10 de dezembro de 1852 que modifica algumas disposições da novissima reforma judiciaria
Edition: 9. edição.
Publisher: Imprensa da Universidade
Published: 1909
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 165
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1852)
Notes: "Publicação official."

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