A desapropriação de bens públicos à luz da doutrina e da jurisprudência
By: Carlos Fernando Potyguara Pereira.
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 1999
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 129
Subjects: Eminent domain -- Brazil.; Government property -- Brazil.; Privatization -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. 119-129).
"Desapropriação: conceito, natureza jurídica e teorias explicativas; Bens públicos: conceito, classificações e regime jurídico; Espécies de competência para a expropriação; O poder de desapropriar e a possibilidade ou não de sua delegação"--Cover.