Responsabilidade legal pelo mau uso do imóvel
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By: Edited by Atena Editora
Edition: -
Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: O presente livro busca caracterizar a responsabilidade civil e penal em
face do proprietário que faz o uso anormal do imóvel culminando em direito
indenizatório, sanção penal ou ainda administrativa, em especial o aumento
ocasionado, por ação ou omissão do agente, de focos de reprodução do Aedes
aegypti e proliferação dos surtos de dengue em escala local e de proximidade
imediata do criadouro.
Ademais, terá como enfoque principal a possibilidade de interposição de
ações judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal, atrelando-se ao nexo
causal, por ação ou omissão do proprietário do imóvel, em conservar o bem e
o índice de contaminação, podendo gerar inclusive multa pecuniária e sanções
penais pertinentes, uma vez que sejam comprovados, respectivamente, o uso
anormal da propriedade.
Sequencialmente, será observada quais medidas a Administração Pública
poderá atuar para reprimir o abuso causado pelo proprietário do imóvel irregular,
bem como quais medidas podem ser adotadas imediatamente para evitar o
resultado de prejuízo aos vizinhos e demais membros da coletividade.
Por fim, tentará indicar algumas medidas preventivas com o objetivo
de impedir que a irresponsabilidade do proprietário do imóvel impacte
negativamente o bem estar social, analisando de uma ótica civil, com a figura
do vizinho confinante, penal, com a atuação do membro do Ministério Público, e
administrativa, com a intermediação do Gestor Público.