Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará de declarącão virem
Subtitle: que havendo Eu determinado pelo alvará de dezesete de junho de mil oitocentos e nove, que nenhuma quitącão de herdeiro, ou legatario por effeito de testamento, podesse ser acceita em juizo, nem se houvesse por cumprido o testamento, sem que a quitącão fosse primeiramente sellada ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1811
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: CPJCB; Inheritance and transfer tax
Other titles: Alvará de declarącão, pela qual Vossa Alteza Real ha por bem determinar, que os testamenteiros não possão fazer pagamentos aos herdeiros.
Work titles: Alvará (1811 Oct. 2)
Notes: Title from beginning of text.

Dated: Dado no Palacio do Rio de Janeiro em dous de outubro de mil oitocentos e onze.

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Signatures: [A]²

Differs typographically and orthographically from an edition published in the same year in Rio de Janeiro, which appears in the Codigo Brasiliense.

Cf. Camargo-Moraes.  Bibl. do Impressão Régia da Rio de Janiero, II, 212.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.