Ônus da prova no direito processual público
Subtitle: contencioso judicial administrativo entre o direito ao ônus da prova justo e a presunção de legitimidade dos atos da administração pública
By: Fernando Gama de Miranda Netto
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2009
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 327
ISBN-13: 9788537504178
Subjects: Burden of proof; Administrative procedure
Notes: Includes bibliographical references (pages 291-327).