Inconstitucionalidade do art. 7⁰., [section symbol] [section symbol] 8⁰. e 9⁰. e art. 8⁰. da Lei 4.357 de 16 de julho de 1964 (Correção monetária para débitos fiscais e previdenciários pretéritos)
Publisher: Guanabara
Published: 1964
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 24
Other titles: Correção monetária para debitos fiscais.