Legislação que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso
Subtitle: lei no. 7/2014, de 28 fe fevereiro
Edition: 1.a edição.
Publisher: Imprensa Nacional da Moçambique
Published: 2014
Place of publication: Maputo
Language: por
Number of pages: 83
Subjects: Judicial review of administrative acts; Administrative procedure
Work titles: Lei no. 7/2014 de 28 fe fevereiro
Notes: Cover title.