Imposto sobre a renda
Subtitle: pressupostos constitucionais
By: José Artur Lima Gonçalves
Publisher: Malheiros Editores
Published: 1997
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 231
Subjects: Income tax; Law and legislation
Notes: Includes bibliographical references (p. [219]-228) and index.
Table of contents: title: Recurso ao direito comparado; title: Sistema constitucional brasileiro; title: Processo administrativo; title: Presunções e ficções em matéria tributária; title: Doutrina brasileira; title: Segurança jurídica; title: Aplicação das categorizações propostas ao imposto sobre a renda.