Tutela penal do consumo
Subtitle: abordagem dos aspectos penais do Código de defesa do consumidor e do Artigo 7o. da Lei no. 8,137, de 27.dez.1990
By: Sérgio Chastinet Duarte Guimarães.
Publisher: Editora Revan
Published: 2004
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 190
Notes: Includes bibliographical references (p. 186-190).