Estatuto da criança e do adolescente e legislação correlata
By: obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais com a coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai e com a colaboração de Ana Paula Alexandre ... [et al.].
Contributors: Braga, Giselle de Melo.; Alexandre, Ana Paula.; Editora Revista dos Tribunais.; Brazil.
Series: RT legislação
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2004
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 512
Subjects: Children -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.; Minors -- Brazil.
Notes: Includes indexes.
Atualizado até 01.01.2004.
"Atualizado com a Lei 10,764, de 12.11.2003."--Cover.