Código eleitoral anotado e legislação complementar
By: Tribunal Superior Eleitoral.
Contributors: Brazil. Tribunal Superior Eleitoral. Secretaria de Gestão da Informação.
Edition: 7a. ed.
Publisher: Secretaria de Gestão da Informação
Published: 2006
Place of publication: Brasília
Language: por
ISBN-13: 9788586611377; 9788586611384
Subjects: Election law -- Brazil
Work titles: Código eleitoral (1965)
Notes: Includes indexes.

Vol. 2, 2a. ed.; has subtitle: Normas regulamentadoras editadas pelo TSE.

Vol. 1 and 2 accompanied by booklet: Suplemento de atualização, até 7.1.2007 (28, 42 p. respectively)

Vol. 1. Lei no. 4,737, de 15 de julho de 1965; Lei de inelegibilidade; Lei dos partidos políticos; Lei das eleições; Legislação correlata; Súmulas do TSE -- Vol. 2. Resoluções; Portarias; Instrução normativa conjunta-TSE/SRF; Portaria conjunta-TSE/SRF; Provimentos da CGE.