Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis--ANP
Subtitle: comentários à Lei No̲ 9,478/97 e ao Decreto No̲ 2,455/98
By: Vladimir da Rocha França
Series: Coleção Direito administrativo positivo -- 13
Publisher: Editora Atlas S.A.
Published: 2015
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 177
ISBN-13: 9788522495634
Subjects: Petroleum law and legislation; Biodiesel fuels; Law and legislation; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brazil); Natural gas
Notes: Includes bibliographical references (pages 165-168) and index.