Novo imposto de consumo
Subtitle: Decreto-lei n. 739, de 24 de setembro de 1938 ... Com modelos de livros, guias, talões, requerimentos, etc. Selagem dos produtos nacionais e estrangeiros
Series: Manuais de legislação brasileira -- v. 40
Publisher: Edições a publicações Brasil
Published: 1941
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 301
Notes: "Regulamento para a arrecadação e fiscalisação do imposto de consumo, e mais os Decretos-leis ns. 385 - 828 - 887 - 934 - 1.404 - 2.179 - 2.374 - 2.580 - 2.599 - 2.609 - 2.615 - 2.658 - 2.662 - 2.663 - 2.687 - 2.796 - 2.818 - 2.898 - 2.929 - 3.013 - 3.014 - 3.041 e 3.178, de 22 de abril de 1938 a 8 de abril de 1941. Circulares ns. 49 - 22 - 23 - 24 - 32 - 48 - 6 - 5 - 15 e 16; Avisos n. 427, de 26-12-940 e n. 55, de 9-4-941 e Despacho n. 50, de 31-1-941."