Código penal de Moçambique 2015
By: autor, Luis Miguel M.S. Ribeiro
Edition: 1a edição.
Series: Colecção universitária -- 3
Publisher: Minerva Press
Published: 2016
Place of publication: Maputo
Language: por
Number of pages: 253
ISBN-13: 9789899959231
Subjects: Criminal law
Other titles: Código penal de Moçambique 2016.
Notes: "Inclui tabela de correspondência dos artigos com o Código Penal de 1886."

"2016"--Cover.

"Lei no. 35/2014, de 31 de dezembro"--Cover.