Os precedentes judiciais no processo penal brasileiro: a abreviação da via recursal ordinária como critério classificatório de sua força vinculante
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By: Edited by Atena Editora
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Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: Esta obra é fruto de tese de doutorado apresentada à Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo no ano de 2022, aprovada por banca
presidida pelo orientador, Prof. Dr. José Raul Gavião de Almeida, e composta
pelos Professores Doutores Marta Cristina Cury Saad Gimenes, Luiz Roberto
Salles Souza, Edison Tetsuzo Namba, Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva e
Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia.
Optou-se pela sua publicação na modalidade open access, já comum em
ciências variadas, mas ainda incipiente no Direito, buscando contribuir com a
democratização do acesso ao conhecimento científico.
Nesta pesquisa, procurou-se esmiuçar os contornos do precedente
judicial no processo penal brasileiro e identificar qual o discrímen adequado a
diferenciar sua força vinculante, defendendo-se seja a abreviação da via recursal
ordinária. No primeiro capítulo foram estudados elementos básicos de teoria
geral dos precedentes judiciais (conceito, distinção com institutos assemelhados,
elementos, classificação, fundamentos, destinatários e efeitos, entre outros),
classificando-os quanto à eficácia em persuasivos, vinculantes (ou normativos)
e quase vinculantes. Para garantia da autoridade dos vinculantes é disciplinada
em nosso ordenamento a reclamação; dos quase vinculantes, especialmente o
julgamento monocrático pelo relator. A desobediência aos meramente persuasivos
não enseja a abreviação da via recursal ordinária, carecendo esses precedentes,
portanto, de obrigatoriedade. No segundo capítulo, foram estudadas as técnicas
de aplicação e superação dos precedentes judiciais obrigatórios, notadamente
distinção (distinguishing), sinalização (signaling) e superação (overruling). No
terceiro, foi feito panorama dos precedentes judiciais nos sistemas jurídicos
contemporâneos ocidentais (common law – Inglaterra e EE.UU.AA; civil law –
Itália, Alemanha, França e Espanha), bem assim averiguadas convergências
entre esses sistemas no tocante ao tema. No último capítulo, foi feito estudo
dos precedentes no direito nacional, com breve histórico até o Código de
Processo Civil atual e na sequência pesquisa do sistema de precedentes
instituído pelo CPC/2015. Perscrutou-se a aplicabilidade desse sistema ao
processo penal e quais são os precedentes vinculantes, quase vinculantes e
meramente persuasivos nesta seara. Finalmente, realizou-se análise crítica do
tema no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal (PLS 156/2009 e PL
8.045/2010), com proposta de alteração.