Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
By: Câmara dos Deputados, Comissão Especial Edição de Medidas Provisórias.
Series: Série Ação parlamentar -- n. 381
Publisher: Centro de Documentação e Informação; Edições Câmara
Published: 2008
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 133
ISBN-13: 9788573655834
Subjects: Provisional remedies -- Brazil; Constitutional amendments -- Brazil
Notes: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição no 511-a, de 2006, do Senado Federal, que 'altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (Edição de Medidas Provisórias)."