Código de proteção e defesa do consumidor
Subtitle: Lei no. 8,078, de 11 de setembro de 1990
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Edition: 2a. ed., ampliada.
Series: Série Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1991
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 100
Subjects: Consumer protection -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references.
"Legislação complementar especial: Dispositivos da CF de 1988, Lei no. 1,521, de 26-12-1951, Lei delegada no. 4, de 26-9-1962, Lei no. 4,591, de 16-12-1964, Decreto-lei no. 73, de 21-11-1966, Lei no. 7,347, de 24-7-1985, Lei no. 7,492, de 16-6-1986, Lei no. 7,960, de 21-12-1989, Lei no. 8,002, de 14-3-1990, Lei no. 8,030, de 12-4-1990, Lei no. 8,137, de 27-12-1990.  Vetos do Presidente da República.  Indices (sistemático e alfabético-remissivo do Código de proteção e defesa do consumidor e cronológico e por assunto da legislação complementar)."