Direito constitucional tributário e segurança juridíca
Subtitle: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário
By: Heleno Taveira Torres
Publisher: Revista dos tribunais
Published: 2011
Place of publication: São Paulo, Brasil
Language: por
Number of pages: 748
ISBN-13: 9788520340455
Subjects: Taxation; Law and legislation; Philosophy; Taxing power; Due process of law; Legal certainty
Other titles: Metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário
Notes: Includes bibliographical references (p. [671]-748).