Eleições 2006
By: Assembléia Legislativa.
Contributors: São Paulo (Brazil : State). Assembléia Legislativa.
Publisher: Secretaria Geral Parlamentar, Departamento de Documentação e Informação, Divisão de Pesquisa Jurídica
Published: 2006
Place of publication: [São Paulo, Brazil]
Language: por
Number of pages: 182
Subjects: Election law -- Brazil.
Other titles: Legislação : atualizada até junho de 2006
Notes: "Lei no. 9,504, de 30 de setembro de 1997 : estabelece normas para as eleições; Lei complementar no. 64, de 18 de maio de 1990 : estabelece, de acordo com o art. 14, parágrafo 9o da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral; Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral; Jurisprudências do Tribunal Superior Eleitoral".