Constituição da República Federativa do Brasil
Subtitle: Emenda constitucional no. 1, de 17 de octubre de 1969.
Edition: 5. ed.
Publisher: Editora LEMI
Published: 1978
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 362
Subjects: Constitutional law -- Brazil.
Notes: Includes index.
"'Contém: Completo índice alfabético-remissivo dos assuntos.--Remissão aos artigos afetados pelos Atos institucionais e complementares.--Atos institucionais nos. 5 e. 8.--Emendas constitucionais nos. 2 a 10 (incorporadas).--Leis complementares nos. 1 a 31."