Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará cum força de lei virem, que tendo-se accumulado ás numerosas causas dos livramentos dos commissarios volantes proscriptos pelos meus alvarás de seis de dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, e de sete de março de mil setecentos e sessenta, não só as outras ainda mais numerosas causas vertentes sobre a legitimidade das apresentações dos mercadores fallidos, ..
Contributors: Joseph, King of Portugal, 1714-1777; Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de, 1699-1782
Publisher: Na Regia Officina Typographica.
Published: 1771
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Smuggling; Customs administration
Work titles: Alvará (1771 Dec. 16)
Notes: Title from first part of text.

Name of printer from colophon at foot of p. 7.

Dated and signed on p. 6: Dado no palacio de Nossa Senhora de Ajuda em dezaseis de dezembro de mil setecentos setenta e hum. Rey. Marques de Pombal.

Certifications on p.7 are dated December 19 and 20 and are signed: João Baptista de Araujo, João Pacheco Pereira, dom Sebastião Maldonado, and Antonio José de Moura.

Decree appointing a general superintendent of contraband and two judges as additional guardians against smuggling in Brazil.

Signatures: *⁴ (*4 verso blank)

Engraved initial.

John Carter Brown Library copy sewn and glued into modern green paper wrappers.

John Carter Brown Library copy has ms. marginalia notes on p. 3-4; and is numbered 95-98 in ms. in upper right hand corners.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Bromsen Fund.