Código das custas judiciais
Subtitle: aprovado pelo Decreto-Lei no. 4/2011 de 17 de Janeiro
Contributors: Cape Verde. Ministério da Justiça
Publisher: Ministério da Justiça
Published: 2011
Place of publication: Mindol, Cabo Verde
Language: por
Number of pages: 117
Subjects: Costs (Law)
Notes: "Fevereiro 2011"--T.p. verso.