Direito penal e processual penal
By: autores, Dr. António João Latas, Dr. Jorge Dias Duarte, Dr. Pedro Vaz Patto
Contributors: Duarte, Jorge Dias; Patto, Pedro Vaz
Series: Manuais de curso. Fase I, novembro de 2003 a junho de 2006
Publisher: INA, Instituto Nacional de Administração
Published: 2007
Place of publication: [Oeiras, Portugal?]
Language: por
ISBN-13: 9789729222948
Subjects: Criminal procedure; Offenses against the person; Criminal Judgments; Criminal law
Notes: At head of title: Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II-VIII FED), Formação contínua para Magistrados.

"Assistência técnica do INA com apoio científico e pedagógico do CEJ, Manual de apoio ao Curso M3."

"C1"--Spine.

Includes bibliographical references (pages 125-126).