Acesso ao direito e aos tribunais
Subtitle: anotações aos dec.-lei no. 387-B/87, de 29 de dezembro, dec.-lei no. 391/88, de 26 de outubro
By: Carlos Alegre
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1989
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 105
Subjects: Due process of law; Equality before the law
Notes: Includes bibliographical references.