Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente, em consulta do Conselho Ultramarino, o muito que se tem augmentado o arraial da Campanha do Rio Verde, comarca do Rio das Mortes
Subtitle: que pelo crescido numero dos seus habitantes, e de outros mais lugares, que povoão a vasta extensão do seu districto, se tem feito tão consideravel, que he huma das povcações [sic] mais importantes da capitanía de Minas Geraes; e que por estar situada em longa distancia da villa de S. João de El Rei, cabeça da dita comarca, comprehendendo alguns lugares distantes da mesma mais de cem leguas, padecião os seus moradores gravissimos perjuizos, e incommodos na decisão dos seus pleitos, pela difficuldade do recurso ao ouvidor da referida comarca, e que por este motivo já eu os tinha attendido de alguma maneira, mandando por minha provisão de vinte de junho de mil setecentos e oitenta e cinco crear naquelle arraial novo julgado, independente da jurisdicção do dito ouvidor, quanto ao conhecimento das acções novas; ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Regia Officina Typografica.
Published: 1799
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Administration of Justice; CPJCB
Work titles: Alvará (1798 Oct. 20)
Notes: Title from beginning of text.

Publisher information from colophon.

Dado em Lisboa aos vinte de outubro de mil setecentos novento e oito: p. [3]

For publicado este alvará na Chancellaria Mór da Corte e Reino. Lisboa 29 de janeiro de 1799: p. [4]

Signatures: [A]²