Constituição da República Federativa do Brasil
Subtitle: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1998, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos. 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos. 1 a 6/94
Publisher: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2002
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 71
Subjects: Constitutions; Constitutional amendments
Notes: Slip with "Emenda Constitucional no. 39, de 2002" inserted.