Estado social e tributação
Subtitle: uma abordagem sobre o dever de informar e a responsabilidade por infração
By: Luciana Grassano de Gouvêa Mélo
Series: Coleção Teses dissertações -- 11
Publisher: Editora Universitária UFPE
Published: 2008
Place of publication: Recife
Language: por
Number of pages: 275
ISBN-13: 9788573155754
Subjects: Taxation; Law and legislation; Equality before the law
Notes: Originally presented as the author's thesis (doctoral)--Faculdade de Direito do Recife, UFPE, 2006.

Includes bibliographical references (p. 245-275).