Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos
Subtitle: anotada (inclui doutrina da CADA e jurisprudência)
By: Sérgio Pratas ; prefácio do Conselheiro Agostinho de Castro Martins.
Contributors: Martins, Agostinho de Castro.; Portugal.
Publisher: Dislivro
Published: 2008
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 425
ISBN-13: 9789896390556
Subjects: Public records -- Access control -- Portugal; Public records -- Law and legislation -- Portugal
Notes: Includes bibliographical references (p. 419-425).