Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
By: [organização de conteúdo, Andréa Curi Zarattini, Elizabeth Maria Pereira de Lucena]
Contributors: Zarattini, Andréa Curi; Lucena, Elizabeth Maria Pereira de; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Publisher: ICMBio, MMA
Published: 2009
Place of publication: Brasília, Brazil]
Language: por
Number of pages: 67
Subjects: Law and legislation; Environmental law; Biodiversity conservation
Other titles: Unidades de conservação da natureza
Notes: "Lei no. 9,985, de 18 de julho de 2000; Decreto no. 4,340, de 22 de agosto de 2002; Decreto no. 5,746, de 5 de abril de 2006; Lei no. 11,516, de 28 de agosto de 2007; Decreto no. 6,640, de 7 de novembro de 2008."

Cover title.

"Agosto 2009."