Ministério da Indústria e do Comércio, legislação que o criou, organizou e regula o seu funcionamento.
Contributors: Brazil. Ministério da Indústria e do Comércio.
Publisher: Departamento de Impr. Nacional
Published: 1963
Place of publication: [Brasília]
Language: por
Number of pages: 156
Subjects: Brazil. Ministério da Indústria e do Comércio.; Industrial laws and legislation -- Brazil.; Business enterprises -- Law and legislation -- Brazil.
Other titles: Legislação que o criou, organizou e regula o seu funcionamento.
Table of contents: title: Lei no. 3,782, de 22 de julho de 1960; title: Lei no. 4,048, de 29 de dezembro de 1961; title: Decreto no. 531, de 23 de janeiro de 1962; title: Decreto no. 532, de 23 de janeiro de 1962; title: Decreto no. 533, de 23 de janeiro de 1962; title: Decreto no. 534, de 23 de janeiro de 1962; title: Decreto no. 535, de 23 de janeiro de 1962.