Leis dos empreiteiros e construtores
Subtitle: novo regime jurídico de ingresso e permanência na actividade de construção
By: [compil.] Victor Mendes
Contributors: Mendes, Victor
Series: Colecção Lei das profissões -- 13
Publisher: Legis Editora
Published: 2004
Place of publication: Porto
Language: por
Number of pages: 87
Subjects: Contractors; Legal status, laws; Licenses; Construction industry
Notes: Contains text of : Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro de 2004.