A Lei da ficha limpa
By: Carlos Valder do Nascimento
Series: Série Estudos de direito público -- 02
Publisher: Editus, Editora da UESC
Published: 2014
Place of publication: Ilhéus, Bahia
Language: por
Number of pages: 106
ISBN-13: 9788574553276
Subjects: Election law; Criminal provisions; Misconduct in office; Elections; Corrupt practices
Notes: Includes bibliographical references (page 106).
Table of contents: title: Pressupostos de inelegibilidade em razão de maus antecedentes do candidato; title: Candidatos fichas-sujas e a irretroatividade suscitada pelo STF; title: A soberania popular no entrechoque com a jurisdição constitucional.