Regulamento para o tráfego marítimo
Subtitle: Decreto no. 5,798, de 11 de junho de 1940, alterado pelo Decreto no. 50,114, de 26 de janeiro de 1961
By: atualizado pelo Assistente Jurídico da DPC.
Publisher: Ministério da Marinha, Diretoria de Portos e Costas
Published: 1975
Place of publication: [Rio de Janeiro?]
Language: por
Number of pages: 91
Subjects: Brazil. Diretoria de Portos e Costas.; Maritime law -- Brazil.; Merchant mariners -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references.