Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justįca se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservącão da seguran̨ca pessoal ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1810
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; Broadsides; CPJCB
Work titles: Alvará (1810 Jan. 15)
Notes: Title from beginning of text.

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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em quinze de janeiro de mil oitocentos e dez: p. [2]

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. do Impressão Régia, II, 115.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.