Código penal
Subtitle: Decreto-lei no. 2.848 de 7 de Dezembro de 1940; Lei das contravenções penais, Decreto-lei no. 3.688, de Outubro de 1941; Lei de introdução ao Código penal e da Lei das contravenções penais, Decreto-lei no. 3.914, de 9 de Dezembro de 1941; legislação sôbre crimes contra a economia popular; outras leis penais; acompanhado das exposições de motivos do Exmo. Sr. Dr. Francisco Campos, e um índice alfabético e remissivo organizado pelo Dr. Fernando Penteado Médice.
Contributors: Marques, José Frederico, ed.
Edition: 4. ed., revista pelo Dr. José Frederico Marques.
Series: Legislação brasileira; biblioteca da Libreria Acadẽmica
Publisher: Edição Saraiva
Published: 1949
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 474
Subjects: Criminal law -- Brazil.