Terras devolutas
Subtitle: processo discriminatório : doutrina, legislação
By: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Paraná.
Contributors: Instituto de Terras e Cartografia (Paraná, Brazil)
Publisher: O Instituto
Published: 1980
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 124
Subjects: Land tenure -- Law and legislation -- Brazil -- Paraná (State); Squatters -- Legal status, laws, etc. -- Brazil -- Paraná (State); Public lands -- Brazil -- Parana (State)
Notes: Bibliography: p. 33.
Cover title.
Table of contents: title: Comentário sôbre a Lei de terras do Estado do Paraná / Francisco José Ferreira Muniz e Antenor Ribeiro Bonfim; title: A discriminatória administrativa sob a Lei de terras do Estado do Paraná / Theodoro Keppen Filho e Luiz Edson Fachin; title: Discriminatória judicial / João Bonifácio Cabral Junior; title: Comentários a Lei de lotes urbanos devolutos do Estado do Paraná / Carlos Frederico Marés de Souza Filho; title: Legislação.