Duplo grau de jurisdição no processo penal
Subtitle: garantismo e efetividade
By: Jaques de Camargo Penteado
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2006
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 207
Subjects: Criminal jurisdiction; Double jeopardy
Notes: Includes bibliographical references (p. [197]-207).