Praticabilidade e justiça tributária
Subtitle: exeqüibilidade da Lei tributária e direitos do contribuinte
By: Regina Helena Costa
Publisher: Malheiros Editores
Published: 2007
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 420
ISBN-13: 9788574208138
Subjects: Tax administration and procedure; Tax courts; Taxation; Law and legislation; Philosophy
Notes: Includes bibliographical references (p. 409-420).