Aspectos jurídicos do planejamento econômico
By: Marcos Juruena Villela Souto
Edition: 2. ed. rev. e atualizada.
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2000
Place of publication: Rio de Janiero
Language: por
Number of pages: 230
Subjects: Industrial laws and legislation; Trade regulation; Administrative procedure
Description: Demonstra que a intervenção do Estado na economia e o planejamento governamental devem seguir os limites impostos pela Constituição. Analisa o fomento público, as empresas estatais, a repressão ao abuso do poder econômico e os principais planos monetários brasileiros.
Notes: Includes bibliographical references (p. 223-230).