Responsabilidade fiscal e criminal
By: Luiz Celso de Barros.
Edition: 1a. ed.
Publisher: EDIPRO
Published: 2001
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 360
Subjects: Finance, Public -- Law and legislation -- Brazil.; Finance, Public -- Law and legislation -- Brazil -- Criminal provisions.
Notes: Includes bibliographical references (p. [347]-349) and index.
"Comentários à Lei complementar no. 101, de 4.5.2000 (Lei de responsabilidade fiscal), Lei no. 10,028, de 19.10.2000 (Lei de responsabilidade criminal), Lei no. 4,320, de 17.3.1964 (Normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal), Resolução do Senado Federal no. 78, de 1o.7.1998 (Operações de crédito dos estados, Distrito Federal e municípios) e legislação complementar."