A cidadania da união e a responsabilidade dos estados por violação do direito comunitário
By: Maria Luísa Duarte.
Publisher: Lex
Published: 1994
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 130
Subjects: Freedom of movement -- European Union countries.; Government liability -- European Union countries.; Government liability -- Portugal.
Notes: Includes bibliographical references and index.
Table of contents: title: I. A liberdade de circulação de pessoas e o estatuto de cidadania previsto no Tratado da União Europeia; title: II. A responsabilidade dos Estados-Membros por actos normativos e o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da violação do direito comunitário - em especial, o caso portugûes.