Medida provisória e a sua conversão em lei
Subtitle: a Emenda Constitucional n. 32 e o papel do Congresso Nacional
By: José Levi Mello do Amaral Júnior.
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2004
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 336
Notes: Includes bibliographical references (p. [311]-322).