Código de processo penal, decreto-lei no. 3.689, de 3 de Outubro de 1941
Subtitle: lei de introdução, decreto-lei no. 3.931, de 11 de Dezembro de 1941, com apêndice de legislação complementar e indice alfabético remissivo
Series: Coleção Lex -- no. 10
Publisher: Editora Aurora
Published: 1971
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 442