Novo código das custas judiciais 2004
Subtitle: decreto-lei no. 224-A/96, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo decreto-lei no. 324/2003, de 27 de dezembro
Publisher: Dislivro
Published: 2004
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 315
Subjects: Costs (Law); Fines (Penalties)
Other titles: Custas judiciais 2004