Coletânea básica penal
By: [organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar].
Contributors: Aguiar, Paulo Roberto Moraes de.; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas.
Edition: 2a ed.
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2007
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 317
Subjects: Criminal law -- Brazil; Contraventions (Criminal law) -- Brazil; Criminal procedure -- Brazil; Correctional law -- Brazil; Punishment -- Brazil
Notes: "Dispositivos Constitucionais Pertinentes ; Código Penal ; Lei das Contravenções Penais ; Lei de Execução Penal ; Código de Processo Penal ; Índice Temático do Código Penal."

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