Código penal
Subtitle: Decreto-lei n.⁰ 1.004, de 21 de outubro de 1969. Lei das contravenções penais (Dec.-lei n.⁰ 3.688, de 3-10-1941). Contendo a legislação complementar de carácter penal
By: Organização, remissões e índice alfabético pelo Dr. Emeric Levai
Series: Legislação brasileira
Publisher: Saraiva
Published: 1970
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 813
Subjects: Criminal law