Ação direta de controle da constitucionalidade de leis municipais, em tese
By: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado.
Contributors: São Paulo (Brazil : State). Procuradoria Geral do Estado.
Series: Série Estudos; Série Estudos (São Paulo (Brazil : State). Procuradoria Geral do Estado. Centro de Estudos)
Publisher: Centro de Estudos
Published: 1979
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 277
Subjects: Municipal corporations -- Brazil -- São Paulo (State) -- Cases.; Judicial review -- Brazil -- São Paulo (State) -- Cases.; Constitutional law -- Brazil -- São Paulo (State) -- Cases.
Genres: Cases.