Constituição, Ministério Público e direito penal
Subtitle: a defesa do Estado democrático no âmbito punitivo
By: Claudio Guimarães
Publisher: Editora Revan
Published: 2010
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 286
ISBN-13: 9788571064058
Subjects: Punishment; Rule of law; Criminal law
Other titles: Defesa do Estado democrático no âmbito punitivo
Notes: Includes bibliographical references (pages 262-286).
Table of contents: title: O direito de punir : aporte teórico crítico; title: Teorias da pena : justificação e limites; title: O monopólio punitivo estatal e o Estado democrático de direito; title: Globalização, neoliberalismo e direito penal; title: O pensamento do Ministério Público brasileiro no âmbito criminal.