Extracto das leis, avisos, provisões, assentos e editaes e de algumas notaveis proclamações, acordãos e tratados
Subtitle: publicados nas cortes de Lisboa e Rio de Janeiro desde a época da partida ... em 1807 até julho de 1816 : para servir de subsidio a' jurisprudencia e a' historia portuguezas
By: por Manoel Borges Carneiro.
Publisher: Impressão Regia
Published: 1816
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 241
Subjects: Law -- Portugal -- Digests; Law -- Portugal -- Indexes; Law -- Brazil -- Digests; Law -- Brazil -- Indexes
Notes: "Appendice ao Extracto" (p. [181]-241) has additional t.-p.