Comentários à legislação processual tributária
By: coordenação de, Carla Amado Gomes, Joaquim Freitas da Rocha, Tiago Serrão
Publisher: AAFDL Editora
Published: 2019
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 446
ISBN-13: 9789726293620
Subjects: Tax administration and procedure; Tax protests and appeals
Table of contents: title: As bases constitucionais do Contencioso Tributário: a Constituição fiscal e a legislação processual tributária / Suzana Tavares da Silva e Marta Costa Santos; title: O contencioso tributário e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem : em especial, a jurisprudência do TEDH sobre a (não) aplicação do artigo 6 da CEDH ao processo tributário / Rui Camacho Palma; title: A fase preliminar e a contestação no processo de impugnação judicial do acto tributário / Paulo Marques; title: O problema do âmbito de aplicação da impugnação judicial no contexto da falta de uma reforma da justiça tributária / Mário Aroso de Almeida e Sara Soares; title: Reforma do contencioso tributário: ganhos e perdas / Aquilino Paulo Antunes; title: Jurisdição e competência dos tribunais tributários / Carla Amado Gomes e Ana Gavilan; title: Conflitos de jurisdição: o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos / Isabel Marques da Silva e Ana Paula Rocha; title: O processo de impugnação judicial e a ação administrativa: as novas possibilidades de cumulação de pedidos e coligação de autores / João Damião Caldeira; title: A importação do mecanismo de seleção de processos prioritários para o contencioso tributário / Fernanda Esteves; title: O regime da prestação de garantias / Andreia Barbosa; title: A execução de julgados no processo tributário / Hugo Flores da Silva; title: O processo de execução fiscal / Serena Cabrita Neto; title: Retrato da nova justiça cautelar tributária / Rita Calçada Pires; title: Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional / Ricardo Pedro; title: A amplitude dos poderes revisivos da segunda instância / Anabela Ferreira Alves e Russo; title: O julgamento em formação alargada e a consulta prejudicial / Ana F. Neves; title: Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação / Joaquim Freitas da Rocha 6 e Tiago Serrão.