Dom João, por grąca de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves
Subtitle: d'aquém, e d'além mar em Africa, Senhor de Guiné, e da conquista, navegącão, e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Fąco saber aos que a presente Carta de Lei virem: Que tendo sido servido unir os meus Reinos de Portugal, Brasil, e Algarves, para que juntos constituissem, como effectivamente constituem hum só e mesmo Reino; he regular, e consequente o incorporar em hum só Escudo Real as armas de todos os tres Reinos, assim ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1817
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: CPJCB; National Emblems
Work titles: Carta de lei (1816 May 13)
Notes: Caption title.

Printeris name from colophon.

"Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos treze de maio de mil oitocentos e dezeseis": p. [1]

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino no Libro das Leis a fol. 117. Lisboa 8 de julho de 1817": p. [2]

Signatures: [A]² (A2 verso blank)

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 313.