Legislação sobre entorpecentes
Subtitle: Lei no. 5,726, de 29-10-1971 (dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências) e Decreto no. 69,845, de 27-12-1971 (regulamenta a Lei no. 5,726, de 29 de outubro de 1971).
Contributors: Brazil.
Series: Coleção Lex ;; no. 22
Publisher: Gráfica Editôra Aurora
Published: 1973
Place of publication: Rio de Janeiro, GB
Language: por
Number of pages: 45
Subjects: Drugs of abuse -- Law and legislation -- Brazil -- Criminal provisions.
Other titles: Lei de entorpecentes, medidas preventivas e repressivas ao seu tráfico e uso.
Notes: Cover title: Lei de entorpecentes, medidas preventivas e repressivas ao seu tráfico e uso.