Regime jurídico da urbanização e edificação
Subtitle: Decreto-lei no. 555/99, de 16 de dezembro : anotado e comentado, jurisprudência
By: J.A. Santos
Contributors: Portugal
Publisher: DisLivro
Published: 2000
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 1160
Subjects: City planning and redevelopment law; Land use; Law and legislation
Notes: Includes index.