Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes considerando o estado de algumas provincias do Brazil, decretão provisoriamente o seguinte: 1.o São declaradas rebeldes todas as provincias, que espontanea e livremente desobedecem á Constituįcão, e leis da monarquia Portugueza, ou reconhecem o rebelde governo do Rio de Janeiro ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1823
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar a das Cortes, em que estas declarão rebeldes todas as provincias do Brazil, que espontanea e livremente desobedecem á Constituįcão.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N.o 270.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz aos 20 de janeiro de 1823."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 23 de janeiro de 1823."

Document outlawing rebellious provinces of Brazil.