Parcerias na saúde
Subtitle: reflexões sobre a emenda constitucional no̲ 51/2006 e a Lei federal no̲ 11,350/2006
By: Gustavo Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica
Contributors: Mânica, Fernando Borges, author
Publisher: Editora Fórum
Published: 2009
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 87
ISBN-13: 9788577002047
Subjects: Medical care; Law and legislation; Public-private sector cooperation
Notes: Includes bibliographical references (pages 65-66) and indexes.
Table of contents: title: A possibilidade da participação de entidades privadas no SUS e a interpretação da EC n. 51/06; title: Regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias; title: Anexos: Emenda Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006. Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Exposição de motivos da Medida Provisória n. 297, de 09 de setembro de 2006 - EM interministerial n.18/MS/MP. Lei 10.507, de 10 de julho de 2002 (revogada totalmente pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006. Projeto de Lei n. 7.495/200, do Senado Federal e Projeto de Lei n.298/07, da Câmara dos Deputados.