Código do procedimento administrativo
Publisher: Dislivro
Published: 2005
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 454
Subjects: Administrative procedure; Administrative law
Other titles: Procedimento administrativo
Notes: "Aprovado pelo Decreto-Lei no. 444/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei no. 6/96 de 31 de Janeiro."