Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocącão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naquella cidade, he contrario aos decretos das Cortes, altera o systema constitucional, e prejudica a definitiva regulącão do governo do Brazil, que vai estabelecer-se na constituįcão politica da monarquia, decretão o seguinte: ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1822
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes, que declara nullo, irrito, e de nenhum effeito o decreto de 16 de fevereiro do presente anno.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N.o 200.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz em 24 de julho de 1822."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 30 de julho de 1822."

Document related to the transfer of the Portuguese royal government from Brazil to Portugal.