O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil
Subtitle: graus de deferência ao legislador, parâmetros materiais e técnicas de decisão
By: Ademar Borges de Sousa Filho ; prefácio, Luís Roberto Barroso ; apresentação, Daniel Sarmento
Publisher: Forum Conhecimento Jurídico
Published: 2019
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 538
ISBN-13: 9788545006794
Subjects: Amparo (Writ); Criminal procedure; Judicial review; Criminal law
Notes: "Direito constitucional"--Spine.

Revised version of the author's thesis (doctoral)--Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Includes bibliographical references (pages 511-538).