Segurança jurídica e tributação
Subtitle: da certeza do direito à proteção da confiança legítima do contribuinte
By: Diego Caldas Rivas de Simone
Publisher: Editora Quartier Latin do Brasil
Published: 2011
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 390
ISBN-13: 9788576745556
Subjects: Taxpayer compliance; Taxation; Law and legislation
Notes: "São Paulo, inverno de 2011."

Originally presented as the author's thesis (master's)--Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da PUC/SP.

Includes bibliographical references (p. 368-390).