Eu Elrei fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que tendo determinado no alvará de seis de maio de mil oitocentos e nove em declarącão do outro de dez de maio de mil oitocentos e oito, que os aggravos ordinarios, e appelącões das ilhas dos Ącores, Madeira, e Porto Santo se interpozessem para a Caza de Supplicącão de Lisboa ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826; Portugal. Sovereign (1816-1826 : John VI)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1816
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Appellate procedure; Courts; Broadsides; CPJCB
Other titles: Alvará com for̨ca de lei, pelo qual Vossa Magestade ha por bem ordenar, que os negocios dos habitantes das ilhas dos Acores, Madeira, e Porto Santo ..
Work titles: Alvará (1816 July 5)
Notes: Title from beginning of text.

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Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos cinco de julho de mil oitocentos e dezeseis: p. [2]

Cf. Camargo & Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 318.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian and the JCB Special Funds.