Eu a Rainha. Fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que mandando examinar no meu Conselho Ultramarino as repetidas representacões da Junta da Real Fazenda da Capitanía de Minas Geraes, do estado do Brazil, e do Juiz Executor della, que subíraõ á minha Real presen̨ca por maõ do Marquez de Ponte de Lima, meu Mordomo Mór, e meu Lugar Tenente no Real Erario, sobre os inconvenientes, que se tem sequido em todo aquelle continente, de se haver reprovado, e condemnado por senten̨cas, assim das primeiras instancias, como das maiores al̨cadas, o costume alli introduzido de valerem como escrituras públicas os escritos, e assignados particulares ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.
Published: 1793
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Contracts; CPJCB
Work titles: Alvará (1793 Oct. 30)
Notes: Title from beginning of text.

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Dado em Lisboa aos trinta de outubro de mil setecentos noventa e tres: p. [4]

Registado ... 12 de dezembro de 1793: p.[6]

Signatures: [A]⁴ (-A4)