Comentários à Lei 12,846/2013
Subtitle: Lei anticorrupção
By: José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho
Edition: 2a edição revista, atualizada e ampliada.
Publisher: Thomson Reuters Revista dos Tribunais
Published: 2015
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 367
ISBN-13: 9788520363928
Subjects: Political corruption; Law and legislation; Administrative responsibility; Prevention
Other titles: Lei anticorrupção
Notes: "De acordo com : Decreto 8,420/2015 ; Instruções Normativas CGU 01/2015 e 02/2015 ; Portarias CGU 909/2015 e 910/2015 e Instrução Normativa TCU 74/2015"--Cover.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Introdução / Ubirajara Costódio Filho; title: Disposições gerais / Ubirajara Costódio Filho; title: Dos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira / Mateus Bertoncini; title: Da responsabilidade administrativa / José Anacleto Abduch Santos; title: Do processo administrativo de responsabilização / José Anacleto Abduch Santos; title: Do acordo de leniência / Ubirajara Costódio Filho; title: Da responsabilização judicial / Mateus Bertoncini; title: Disposições finais / Ubirajara Costódio Filho.