Pareceres
By: Procuradoria-Geral da República.
Publisher: Procuradoria-Geral da República
Published: 1998
Place of publication: Lisboa
Language: por
Subjects: Attorneys general's opinions -- Portugal.
Notes: Includes indexes.
Table of contents: value: v. 1. Constituição da República. Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais; value: v. 5. Constituicao da Republica Organizacao do poder politico Garantia e revisao da Constituicao Disposicoes finais e transitorias; value: v. 8. Direito e desporto