Coletânea básica penal
By: organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Edition: 3a̲ edição.
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2010
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 321
ISBN-13: 9788570183231
Subjects: Contraventions (Criminal law); Criminal procedure; Criminal law; Punishment; Correctional law
Notes: Includes index.

"Atualizada até Maio/2010"--Cover.
Table of contents: title: Dispositivos Constitucionais Pertinentes; title: Código Penal; title: Lei de Execução Penal; title: Lei das Contravenções Penais; title: Código de Processo Penal; title: Índice Temático do Código Penal.