A tutela administrativa nas relações entre o Estado e os municípios
Subtitle: (condicionalismos constitucionais)
By: André Folque
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2004
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Number of pages: 483
Subjects: Municipal corporations; Local government; Law and legislation; Central-local government relations
Notes: Orig. tese mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001.

Includes bibliographical references (p. 463-477).