Código do direito de autor e dos direitos conexos
Subtitle: Decreto-lei no. 63/85, de 14 de março, com índices sistemático e alfabético e remissivo.
Publisher: Rei dos Livros
Published: 1985
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 180
Subjects: Copyright -- Portugal.
Notes: "Em apêndice: Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas (Decreto no. 73/78, de 26 de julho). Convenção universal sobre direito de autor (Direito no. 140-A/79 de 26 de dezembro)."
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