O efeito aditivo da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
By: Ricardo Branco
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2009
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 474
ISBN-13: 9789723217681
Subjects: Judicial review; Constitutional courts; Judge-made law
Notes: Includes bibliographical references (p. [457]-468).