Estatuto da terra
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira
Edition: 4a. ed.
Series: Série Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1987
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 384
Subjects: Land tenure; Law and legislation; Agricultural laws and legislation
Notes: "A Lei no. 4,504, de 30-11-1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e das leis que tratam do direito agrária, do loteamento e parcelamento do solo e o plano nacional de reforma agrária--PNRA e de índices alfabético-remissivos do estatuto e da legislação complementar."

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