Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a necessidade que havia de se erigir em villa o arraial de Paracatú
Subtitle: da comarca do Rio das Velhas, na capitanía de Minas Geraes, e de se crear nella o lugar de Juiz de Fóra, tanto pela grande povoação do dito arraial, e dos lugares mais proximos, que deveráõ ficar comprehendidos no termo que se lhe assignar, como pela distancia de cento e seis leguas, em que está da villa do Sabará, que he cabeça da comarca; por cujo motivo soffrem aquelles povos gravissimos perjuizos, e damnos irreparaveis, já pela difficuldade, e demora dos seus recursos ao ouvidor da Comarca, principalmente nos casos que pedem mais promptas providencias; já pelos excessivos salarios, que levão os officiaes de justiça da cabeça da comarca, que de tão longe são mandados ao dito arraial em diligencias requeridas pelas partes, ou a bem do meu real serviço; já finalmente por falta de huma boa Administração de justiça, tão necessaria para a tranquillidade, e segurança pública
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Regia Officina Typografica.
Published: 1799
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Administration of Justice; CPJCB
Work titles: Alvará (1798 Oct. 20)
Notes: Title from beginning of text.

Publisher information from colophon.

Dado em Lisboa aos vinte de octubro de mil setecentos novento e oito: p. [2]

Foi publicado este alvará na Chancellaria Mór da Corte e Reino. Lisboa 29 de janeiro de 1799: p. [3]

Signatures: [A]² ([A]2 verso blank)

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