Código tributário nacional com interpretação jurisprudencial
Subtitle: convergente, divergente, extensiva, restritiva
By: Eduardo Sabbag, organizador
Contributors: Brazil
Series: Coleção Lei & jurisprudência
Publisher: Thomson Reuters Revista dos Tribunais
Published: 2013
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 957
ISBN-13: 9788520348109
Subjects: Taxation; Law and legislation; Tax administration and procedure
Notes: "Inclui também: Constituição federal (arts. 145 a 162); ICMS - Lei complementar 87/1996; ISS - Lei complementar 116/2003".

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