Legislação jurisprudência indígenas
By: [Ministério do Interior], Fundação Nacional do Indio-FUNAI
Contributors: Fundação Nacional do Indio
Publisher: FUNAI
Published: 1983
Place of publication: Brasília-D.F.
Language: por
Number of pages: 47
Subjects: Indians of South America; Legal status, laws; Fundação Nacional do Indio
Notes: Cover title.

"Dezembro-1983."

Includes text of Lei no. 6.001 de 19 de Dezembro de 1973 and related legislation, regulations, and court decisions.