Constituição e segurança jurídica
Subtitle: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada : estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence
By: coordenadora, Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Contributors: Rocha, Cármen Lúcia Antunes.
Publisher: Editora Fórum
Published: 2004
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 299
Notes: Includes bibliographical references and index.