Delitos fiscais aduaneiros
Subtitle: lei aplicável ao respectivo processo
By: Manuel Fernando de Bessa Pacheco.
Series: Colecção "Quid Juris?" ;; 17
Publisher: Portugal Jurídico-Económico
Published: 1980
Place of publication: Porto
Language: por
Number of pages: 33
Subjects: Tariff -- Law and legislation -- Portugal -- Criminal provisions; Customs courts -- Portugal
Notes: Includes bibliographical references.
"Apresentado ... no encontro que o Núcleo Sindical do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público levou a efeito no dia 10 de fevereiro de 1979"--P. [7]