O sistema de recursos em processo civil e em processo penal
By: Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2006
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 285
Subjects: Appellate courts; Appellate procedure
Notes: Includes bibliographical references (p. [275]-278).