Leis penais e processuais penais comentadas
By: Guilherme de Souza Nucci
Edition: 5a. ed. rev., atualizada e ampliada.
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2010
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 1312
ISBN-13: 9788520337134
Subjects: Criminal law; Contraventions (Criminal law); Criminal procedure; Summary proceedings
Notes: "Ampliada: Estatuto do torcedor - 12,299/2010; Identificação criminal -12,037/2009; Serviços de telecomunicações - 9,472/1997; Transplantes - 9,434/1997 -- Revista e atualizada: Estatuto da criança e do adolescente: alterada pela Lei dos crimes sexuais (Lei 12,015/2009); Lei dos crimes ambientais: alterada pela Lei 12,305/2010; Lei da discriminação racial: alterada pelo Estatuto da igualdade racial (Lei 12,288/2010); Lei de execução penal: alterada pelas Leis 12,245/2010 (salas de aulas nos presídios); 11,942/2009 (assistência às mães presas e aos recém-nascidos); e 12,258/2010 (monitoração eletrônica de presos) -- Jurisprudência atualizada"--Cover.

Includes bibliographical references (p. [1287]-1294) and index.