Código civil
Subtitle: Decreto-Lei no. 47,344, de 25 de novembro de 1966
Contributors: Sociedade Livreira; Vislis Editores
Edition: 6a ed.
Publisher: Sociedade Livreira; Vislis Editores
Published: 2009
Place of publication: Luanda, Angola; Lisboa [Portugal]
Language: por
Number of pages: 679
ISBN-13: 9789725201961
Subjects: Civil law
Notes: "Maio de 2009."

"Legislação complementar: Lei no. 68/76, de outubro. Lei no. 10/77, de 9 de abril.  Sobre a adopção e colocação de menores (lei no. 7/80, de 27 de agoso). Código da família (lei no. 1/88, de 20 de fevereiro). Lei dos direitos de autor (lei no. 4/90, de 10 de março). Lei das associações (lei no. 14/91, de 11 de maio). Lei da propriedade industrial (lei no. 3/92, de 28 de fevereiro).  Lei de águas (lei no. 6/02, de 21 de junho). Lei de terras (lei no. 9/04, de novembro)."