Regime jurídico da urbanização e edificação
Subtitle: Decreto-lei no. 555/99, de 16 de dezembro ... anotado e comentado
By: J. A. Santos
Contributors: Portugal
Edition: 5a ed.
Publisher: Dislivro
Published: 2005
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 1004
Subjects: City planning and redevelopment law; Building permits
Notes: Includes index.