A responsabilidade penal da pessoa jurídica: legitimação da tutela penal expansionista nas infrações penais ambientais
Subtitle: -
By: Edited by Atena Editora
Edition: -
Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: O aparecimento de um novo modelo de Direito Penal e Processual Penal, em paralelo àquele
modelo posto, de origem clássica iluminista, faz aparecer a busca por sua legitimação. Assim,
utiliza-se o legislador pátrio de inúmeros expedientes, em especial, a tutela penal ambiental,
a fim de legitimar um modelo de invocações simbólicas, norteado pela eleição de momentos
de urgência, exceções, recrudescimento da norma penal e precípua efetividade do processo
penal, chamado de Direito Penal Expansionista. A pesquisa objetiva-se pela pretensão de
demonstrar a legitimação de um novo modelo de Direito Penal e Direito Processual Penal,
por meio da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Deve-se
verificar, se a tutela penal ambiental, voltada à pessoa jurídica revela-se em uma tutela
voltada à expectativa, ao simbolismo, à sensação de eficiência, a qual não tem e tampouco
terá qualquer viés de efetiva justiça, contudo, atenderá aos reclamos sociais, através de
mitigação de direitos e garantias sociais. Um novo modelo de Direito Penal e Processual
Penal, existente em paralelo àquele modelo posto, de origem clássica iluminista, pode ser
legitimado em detrimento de direitos e garantias sociais? Em uma sociedade de risco, legitimase
o Direito Penal Expansivo sem, aparentemente, rechaçarem-se princípios garantistas
e humanizadores? A hodierna tutela penal ambiental, em sua vertente criminalizadora de
empresas e industrias, têm o condão de legitimar um modelo de recrudescimento da norma
penal e precípua efetividade do processo penal, chamado de Direito Penal Expansionista?
A pesquisa justifica-se pela premente e relevante tarefa de adequar a Lei 9.605/98 (Crimes
Ambientais) e seu instituto de responsabilização da pessoa jurídica na seara penal ao novo
momento do Direito Penal, legitimando o aparecimento e a eficácia deste tipo de legislação
penal, a qual é menos voltada para a tutela de bens da vida e mais para a tutela de
expectativas, políticas e urgências sociais. Os métodos dedutivos e bibliográficos permeiam
o desenvolvimento da pesquisa, que se desenlaça inicialmente de modo investigativo com
levantamento dos critérios para demonstrar um cenário de riscos, o qual propaga o medo,
insegurança e legitima-se o Direito Penal Expansivo sem, aparentemente, rechaçarem-se
princípios garantistas, sociais e humanizadores. Conclui-se, que a tutela penal ambiental,
sobretudo, com a imputação penal à pessoa jurídica é ausente de técnica e de consciência
estrutural do sistema, o qual decide punir um ente ficcional, com sanções repetíveis no plano
administrativo e civil, apenas como forma de desvelar uma ideia de proteção e guarda à
constituição e ao meio ambiente de forma mais eficaz. Contudo, nada disso é tecnicamente
verdadeiro o eficaz, a tutela penal ambiental com a responsabilização da pessoa jurídica, tal
qual vemos na legislação atual, lei 9605/98 é inócua e pode ser substituída por outras formas
mais eficazes, brandas e coerentes de proteção ao meio ambiente.