Código penal
Subtitle: Dec.-Lei 1.004, de 21/10/69, com as alterações da Lei 6.016, de 31/12/73, a vigorar com o novo Código de processo penal.
Publisher: Edições Trabalhistas
Published: 1974
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 248
Subjects: Criminal law -- Brazil.
Notes: Includes index.