Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves dàquem, & dàlem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, co[m]mercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a vós que en passe y ora huma ley por mim assinada, & passada pela minha chancelleria, da qual o treslado he o siguinte
Subtitle: Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves dàquem, & dàlem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista navegaçaõ, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber aos q[ue] esta minha ley virem que tendo eu permitido aos governadores das conquistas co[m]erciarem por resoluçaõ de 26. de novembro  de 1709. relaxando de algum modo as prohibiçoens que sobre isto havia, por justas consideraçoens que entaõ se fizeraõ de meu serviço; ..
Contributors: John V, King of Portugal, 1689-1750
Publisher: s.n.
Published: 1719
Place of publication: Lisbon
Language: por
Subjects: Commerce; Free trade; Colonies
Other titles: Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves dàquem, & dàlem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista navegaçaõ, com[m]ercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber aos q[ue] esta minha ley virem que tendo eu permitido aos governadores das conquistas co[m]merciarem por resoluçaõ de 26. de novembro  de 1709. relaxando de algum modo as prohibiçoens que sobre isto havia, por justas consideraçoens que entaõ se fiizeraõ de meu serviço.; Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves dàquem, & dàlem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber aos q[ue] esta minha ley virem que tendo eu permitido aos governadores das conquistas commerciarem por resoluçaõ de 26. de novembro  de 1709. relaxando de algum modo as prohibiçoens que sobre isto havia, por justas consideraçoens que entaõ se fizeraõ de meu serviço.
Work titles: Ley (1720 Aug. 29)
Notes: Title from first part of text.

Dated and signed on p. [2]: Bràs de Oliveyra a fez em Lisboa Occidental a 29. de agosto de 1720. Antonio Galvaõ de Castellobranco a fez escrever.

Certifications on p. [3] are dated and signed: 21. de agosto de 1720. Joseph Galvaõ de la Cerda, and Lisboa Occidental 3. de septembro de 1720. Dom Miguel Maldonado.

Law mandating that no captain general or governor in the Portuguese colonies, no minister or official of justice, and no one in the military with the rank of captain or higher, may trade in any way whatsoever (privately or publicly). Brazil is mentioned explicitly.

Signatures: [A]² ([A]2 verso blank)

Engraved initial.

John Carter Brown Library copy disbound.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Brewington Fund.