Contributo para o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ou sem dilações indevidas
By: Ricardo Pedro
Publisher: AAFDL
Published: 2010
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 227
ISBN-13: 5606939006875
Subjects: Government liability; Torts; Procedure (Law)
Notes: Includes bibliographical references (p. 205-224).