Embargos infringentes e ampliação da colegialidade: Um estudo sobre segurança jurídica e celeridade processual
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By: Edited by Atena Editora
Edition: -
Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: O presente estudo acadêmico tem por objetivo a análise da recente técnica de julgamento
implementada pelo artigo 942, do Código de Processo Civil, a substituir o recurso de
embargos infringentes. O exame deste trabalho terá como foco as diferenças entre tais
institutos, com base na legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis à hipótese. Para tanto,
será realizada uma breve análise histórica do recurso extinto até sua deflagração na técnica
acima mencionada, com exposição pontual sobre seus conceitos e pressupostos, de modo
a traçar entre eles um paralelo. A partir daí, serão cotejadas as críticas a respeito dessa
mudança, desde a sua controversa concepção, no Senado Federal, além de demonstrar sua
aplicação concreta pelo Poder Judiciário. Depois de superados os aspectos polêmicos sobre
o tema, caberá, por fim, análise do eventual acerto dessa novidade, também conhecida como