Eu o principe regente faço saber aos que este alvará virem
Subtitle: que em consulta do Conselho Ultramarino me soi presente, que não se achando por modo algum provído nos regimentos dados ás relações do Brazil em sete de março de mil seiscentos e nove, e treze de outubro de mil setecentos sincoenta e hum, sobre a suspensão de execuções das sentenças, que vem dellas por aggravo ordinario á casa da supplicação, ficárão estas comprehendidas na regra geral da ordenação livro terceiro, titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze: ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Regia Officina Typografica.
Published: 1801
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Appellate procedure; CPJCB
Work titles: Alvará (1801 Dec. 5)
Notes: Title from beginning of text.

Dado em Lisboa a sinco de dezembro de mil oitocentos e hum, p. [2]

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Signatures: [A]² ([A]2 verso blank)