Inovações da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade
Subtitle: uma visão crítica da Lei n. 9,868/99 sob o viés do princípio da segurança jurídica
By: Alexandre Sormani.
Edition: 1a ed.
Publisher: Editora Juarez de Oliveira
Published: 2004
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 192
Notes: Includes bibliographical references (p. [185]-192).