Conversão da união estável em casamento
By: Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho
Edition: 1a̲ edição, 2a̲ tiragem.
Publisher: Saraiva
Published: 2014
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 192
ISBN-13: 9788502214767
Subjects: Civil unions; Law and legislation; Same-sex marriage; Gay couples; Legal status, laws
Notes: "Data de fechamento da edição: 3-10-2013"--Title page verso.

Includes bibliographical references (pages 175-192).
Table of contents: title: União familiar entre homem e mulher; title: Razões para converter a união estável em casamento; title: A segunda parte do 3° do Art. 226 da Constituição da República; title: Pressupostos para a conversão da União estável em casamento; title: Efeitos jurídicos da conversão; title: Procedimento da conversão; title: Anexo - Normas das corregedorias-gerais de justiça.