Eu o principe regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem
Subtitle: que havendo consideração ás grandes vantagens, que podem resultar á minha Real Fazenda, e aos povos, de se abolirem os contratos da pescaria das balêas, e do estanco do sal do Brazil, ficando livre a todos o empragarem-se nestes dous interessantes ramos de commercio nacional; por quanto, pelo que respeita á pescaria das balêas, não sendo esta limitada como até agora a certas costas do Brazil, mas extendendo-se a todas, e até ao alto mar, conforme o praticão as nações mais industriosas da Europa, haverá necessariamente maior abundancia de azeite de Peixe, e por consequencia huma diminuição sensivel no preço actual deste genero tão preciso para o serviço da marinha, fabricas, e uso particular: ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Regia Officina Typografica.
Published: 1801
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Number of pages: 14
Subjects: Salt industry and trade; Whaling; CPJCB
Work titles: Alvará (1801 Apr. 24)
Notes: Title from beginning of text.

Dado no Palacio de Quéluz em vinte quatro de abril de mil oitocentos e hum, p. 13.

Imprint from colophon.

Signatures: *⁸ (leaf *8 blank)

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Harper Fund.