Decreto
Subtitle: Sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco de dezeseis de fevereiro passado, e do Conselho da Fazenda de trinta e hum de janeiro do corrente anno, as duvidas, que occorrerão sobre a qual dos dous tribunaes pertencia a remessa das justificącões de servįcos, no caso de se continuarem a mandar fazer perante os governadores, e ouvidores das diversas capitanias deste estado ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1809
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Officials and employees; Colonies; Broadsides; CPJCB
Work titles: Decreto (1809 Mar. 23)
Notes: Title from caption and beginning of text.

Dated: Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de mar̨co de mil oitocentos e nove.

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 85.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.