Estudos jurídicos
By: [Sacha Calmon Navarro Coêlho ... et al.].
Contributors: Coêlho, Sacha Calmon Navarro.; Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais. Departamento Jurídico.
Publisher: Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
Published: 1978
Place of publication: [Belo Horizonte]
Language: por
Number of pages: 68
Subjects: Tax penalties -- Brazil.; Value-added tax -- Law and legislation -- Brazil -- States.; Business enterprises -- Taxation -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Sanções tributárias / Sacha Calmon Navarro Coêlho; title: Suspenção e interrupção contratual / Alice Monteiro de Barros; title: Redução da base de cálculo do I.C.M. prévista no Convênio I.C.M. 44/76 / Walter Passos; title: Responsibilidade tributária dos sócios e dirigentes de sociedades / Elcio Reis.