Pedágio
Subtitle: pressupostos jurídicos
By: José Antonio Savaris.
Publisher: Juruá Editora
Published: 2004
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 281
Notes: Includes bibliographical references (p. [263]-272) and index.
"Restrição a direito fundamental; redução do raio tutelar do estado; concessões; taxa e preço; preços materialmente obrigatórios e reserva de lei."