Abordagens jurídicas transnacionais sobre direito administrativo: a conceituação dos contratos públicos na

O advento da globalizacao confere desafios a teoria do direito administrativo. Esses desafios consistem na crescente incongruencia entre o direito administrativo e o Estado-nacao, na estrita interacao continua e, algumas vezes, fusao, de acoes e leis administrativas domesticas e internacionais, alem da ampla dissolucao da divisao publico-privada, da contribuicao de atores privados junto a administracao publica, e da migracao de ideias do direito administrativo pelas ordens juridicas. O direito administrativo e entao colocado em um espaco juridico transnacional e se torna sujeito a processos transnacionais juridicos. Isso possui repercussoes tambem na teoria do direito administrativo, caso a meta dessa teoria seja promover um quadro geral para reflexao sobre o direito administrativo, sempre e onde quer que a acao administrativa ocorra, incluindo momentos de crescente distanciamento do direito administrativo entre as fontes juridicas domesticas e as instituicoes publicas. Essa teoria, argumenta o artigo, deveria ter uma perspectiva transnacional que abranja leis domesticas e internacionais, e envolvam a ideia de que, tanto os atores e instrumentos publicos, quanto os privados contribuem para a geracao de normas no direito administrativo. O artigo ilustra a ideia de um direito administrativo transnacional por meio da observacao da legislacao e que provenha da cooperacao entre administracoes e atores privados atraves de contratos (publicos), tais como parcerias publico-privadas, contratos de concessao ou contratos de Estado. Transnational legal approaches to administrative law: conceptualizing public contracts in globalization  The advent of globalization poses challenges to the theory of administrative law. These challenges consist in the growing disconnect between administrative law and the nation-state and the continuously close interaction, and at times fusion, of domestic and international administrative law and action, but also in the incremental dissolution of the public-private divide, the contribution of private actors to public governance, and the migration of administrative law ideas across legal orders. Administrative law is thereby placed in a transnational legal space and becomes subject to transnational legal processes. This also has repercussions for the theory of administrative law if the goal of such a theory is to provide an overarching framework for thinking about administrative law whenever and wherever administrative action occurs, including in times of increasing detachment of administrative law from domestic legal sources and domestic public institutions. Such a theory, the article argues, should take a transnational outlook that overarches domestic and international law and encompasses the idea that both public and private actors and instruments contribute to norm-generation in administrative law. The article illustrates the idea of a transnational administrative law by looking at the law governing, and emerging from, cooperation between administrations and private actors through (public) contracts, such as public-private partnerships, concession agreements, or state contracts.