tokens: 10.º - Compete à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito : propor a regulamentação das matérias tratadas na presente medida provisória , de competência do Conselho Monetário Nacional ; manifestar -se , na forma prevista em seu Regimento , previamente , sobre as matérias de competência do Conselho Monetário Nacional , especialmente aquelas constantes da lei n º .