Procedimento de revisão do regulamento do concurso especial para acesso ao curso de medicina do ICBAS por titulares de licenciatura . 6 a 10 de fevereiro de 2017 O Conselho Científico do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto torna público que , nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro , em reunião de 25 de janeiro de 2017 , decidiu dar início ao procedimento de revisão do regulamento do concurso especial para acesso ao curso de medicina do ICBAS por titulares de licenciatura . Assim , os titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas , podem constituir-se interessados no procedimento e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento Para o efeito , no prazo de cinco dias após a publicação deste aviso no sítio institucional do ICBAS , deverão dirigir ao Presidente do Conselho Científico uma comunicação , através de mensagem de correio eletrónico enviado para concie@icbas.up.pt , ou entregue pessoalmente na Secção de Expediente do ICBAS , indicando em assunto “ Constituição como interessado no procedimento de revisão do regulamento do concurso especial para acesso ao curso de medicina do ICBAS por titulares de licenciatura ” , dela constando o nome completo , número de identificação civil e fiscal , morada , profissão e o respetivo endereço eletrónico e dando expresso consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na al . c ) do nº 1 do art. 112º do código do procedimento administrativo .