Orçamento Participativo Portugal - Apresentação de propostas propostas entre janeiro e abril de 2017 O Governo , no âmbito do seu programa de estímulo à participação cidadã , promoveu o lançamento de um Orçamento Participativo de abrangência nacional ( OPP ) , integrando quatro áreas governativas - ciência , cultura , educação e formação de adultos e agricultura - para Portugal Continental , e duas áreas nas Regiões Autónomas - justiça e administração . O OPP abrange a totalidade do território português , integrando grupos de propostas de âmbito territorial diferenciado : 1 de âmbito nacional ; 1 por cada uma das áreas das NUT II ( Norte , Centro , Lisboa e Vale do Tejo , Alentejo , Algarve ) ; 1 por cada Região Autónoma . Estes grupos de propostas não concorrem entre si do ponto de vista territorial , tendo cada um deles a sua dotação financeira . O OPP tem um montante global de 3 milhões de euros , sendo a sua distribuição feita da seguinte forma : 375 mil euros para um grupo de projetos nacionais 375 mil euros para projetos de âmbito territorial , relativos a cada uma das cinco NUT II 375 mil euros para projetos relativos a cada uma das duas Regiões Autónomas Podem participar no OPP todos os cidadãos nacionais com idade igual ou superior a 18 anos , apresentando propostas e votando nos projetos da sua preferência . No que respeita aos critérios , a sua definição será feita com base nos princípios-chave : Não serão admitidas propostas para construção de infraestruturas ou equipamentos novos ; Não serão admitidas propostas que consubstanciem pedidos de apoio ou financiamento de entidades ; Não serão admitidas propostas que contrariem o Programa de Governo e as suas orientações estratégicas ; Não serão admitidas propostas que contrariem projetos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas nacionais ; Não serão admitidas propostas tecnicamente inexequíveis ; Até ao final do ano a equipa do OPP irá percorrer o território nacional , com o objectivo de divulgar a iniciativa e informar e esclarecer sobre os etapas e processos que lhe estão associados . O período de apresentação de propostas decorrerá entre janeiro e abril de 2017 , através de encontros participativos por todo o país ( em princípio dois por cada NUT II ) onde os cidadãos terão que apresentar as suas propostas para passarem , já depois da análise técnica , à fase da votação nacional . No entanto , é possível submeter previamente as propostas no portal criado para o efeito : www.opp.gov.pt Para passar à fase da votação , as propostas não podem : Implicar a construção de infraestruturas Configurar pedidos de apoio ou venda de serviços Contrariar o Programa de Governo ou projetos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas Ser tecnicamente inexequíveis Ser demasiado genéricas ou muito abrangentes , não permitindo a sua adaptação a projecto Ultrapassar o montante de 200 mil euros Neste sentido , e procurando combinar o processo do orçamento participativo com as pressupostos e princípios que o MCTES tem vindo a desenvolver no plano da responsabilidade social científica , designadamente procurando criar mecanismos de aproximação e envolvimento entre a ciência e a sociedade e estimular a definição colaborativa de agendas científica e a co-criação de conhecimento , está-se a ultimar a criação de um Balcão do Conhecimento - a partir da Agência Nacional Ciência Viva - que terá como um dos seus pilares a disponibilização de um serviço de apoio destinado ao(s ) cidadão(s ) que queira(m ) desenvolver uma ideia e/ou projeto na área da ciência ( uma espécie de fórum ) , e que estará capacitado para fazer as pontes necessárias com as instituições produtoras de conhecimento existentes nas várias regiões , entre as quais as Instituições de Ensino Superior e Unidades de Investigação . Os Centros de Ciência Viva promoverão igualmente encontros presenciais convocando os cidadãos e as entidades de cada região para , em conjunto , identificarem áreas , desafios , necessidades e oportunidades de colaboração que possam vir a constituir propostas para o Orçamento Participativo . > Descarregar folheto informativo OPP