natgillin/translations-raw huggingface dataset:
i. acordos relativos à supressão de fronteiras (Schengen);
i. agreements on the abolition of frontiers (Schengen);
ii. luta contra o crime organizado (acção comum de 5.12.1997)
ii. the fight against organised crime (Joint Action of 5 December 1997)
iii. luta contra o terrorismo (decisão de 28.11.2002)
iii. the fight against terrorism (Decision of 28 November 2002)
JO L 349, de 24.12.2002, p. 1. ;
OJ L 349, 24.12.2002, p., 1. ;
iv. auxílio judiciário em matéria penal
iv. legal assistance in criminal matters
Note-se ainda que o próprio Conselho, através de acção comum aprovada em 29 de Junho de 1998
It should also be noted that the Council, by means of the Joint Action adopted on 29 June 1998
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
The Treaty establishing a Constitution for Europe
O relator sugere que se inicie quanto antes a avaliação da qualidade da justiça associando a este processo os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.
The rapporteur suggests initiating an evaluation of the quality of justice without delay, involving the national parliaments and the European Parliament.
Programa de Haia
The Hague programme
O Programa de Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em 4 e 5 de Novembro de 2004, reitera no seu ponto 3.2 a importância da confiança mútua entre os Estados-Membros e a necessidade de garantir que todos os cidadãos tenham acesso a sistemas judiciais caracterizados por altos padrões de qualidade.
Paragraph 3.2 of the Hague programme, approved at the European Council meeting of 4 and 5 November 2004, reiterates the importance of mutual trust between the Member States and the need to ensure that all citizens have access to high-quality judicial systems.
O programa afirma que a implementação do princípio do reconhecimento mútuo depende, em grande medida, do estabelecimento de um sistema de avaliação mútua da execução das políticas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
It specifies that the implementation of the principle of mutual recognition depends to a great extent on the establishment of a system for mutual evaluation of the implementation of EU policies of the area of freedom, security and justice.
Funcionamento do mecanismo
The functioning of the mechanism
Esta cultura de avaliação recíproca contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e permitirá detectar as discrepâncias entre os sistemas judiciais nacionais, de forma a assegurar que todos os cidadãos beneficiem de padrões de qualidade idênticos.
This culture of mutual evaluation will contribute to solidarity between the Member States and make it possible to detect discrepancies between national judicial systems, so as to ensure that all citizens benefit from comparable quality standards.
O Parlamento Europeu espera que a Comissão apresente sem demora ao Conselho uma proposta de sistema de avaliação que defina as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procederão a uma avaliação objectiva e imparcial do nível de realização dos critérios previstos na Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa.
The European Parliament expects the Commission to submit a proposal for a decision to the Council at the earliest opportunity, defining the rules according to which the Member States, in cooperation with the Commission, may carry out an objective and impartial evaluation of the level of fulfilment of the criteria laid down in the quality charter for criminal justice in Europe.
Será útil poder contar com a colaboração das redes europeias de organizações e instituições judiciárias, o que garantirá quer a independência dos sistemas judiciais, quer um contacto adequado com os operadores judiciais, bem como do Eurojust, posto de observação privilegiado do funcionamento da cooperação judiciária , bem como de entidades representativas da sociedade civil, como as ONG´s.
It will be useful to be able to count on the cooperation of European networks of legal organisations and institutions, which will ensure both the independence of legal systems and adequate contact with legal professionals, as well as the cooperation of Eurojust, which has a privileged view of the operation of judicial cooperation, and of bodies representing civil society such as NGOs.
O mecanismo deverá visar os seguintes objectivos:
The mechanism should have the following objectives:
i. criar uma base de dados comparativos e estatísticos;
i. establishing a comparative statistical database;
ii. lançar exercícios de análise comparativa;
ii. launching a benchmarking exercise;
iii. assegurar a difusão das melhores práticas;
iii. ensuring the dissemination of best practices;
iv. publicar um relatório de avaliação do cumprimento da Carta da Qualidade.
iv. publishing an evaluation report on compliance with the quality charter.
Deverão ser elaborados relatórios anualmente.
A report should be drawn up every year.
Tal como foi indicado anteriormente, os Parlamentos nacionais deverão ser associados aos processos de avaliação e o Parlamento Europeu será o destinatário do relatório anual.
As mentioned above, the national parliaments should be involved in the evaluation procedures and the annual report should be forwarded to the European Parliament.
Tendo em conta o papel da formação no desenvolvimento de uma cultura judiciária comum, seria importante associar a rede europeia de formação judiciária ao tratamento e difusão deste relatório.
Bearing in mind the role played by training in developing a common legal culture, it would be important to involve the European legal training network in dealing with and distributing this report.
Aproximação da legislação penal
Approximation of criminal legislation
Normas substantivas
Substantive provisions
A construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça assente na confiança mútua entre os Estados-Membros não pode prescindir de uma aproximação mínima das legislações nacionais, tal como previsto no nº 1, alínea e), do artigo 31º do Tratado da União Europeia (adopção de "regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada, do terrorismo e do tráfico ilícito de droga").
The creation of an area of freedom, security and justice based on mutual trust between the Member States must include a minimum degree of approximation of national legislation, as laid down in Article 31(1)(e) of the Treaty on European Union (adoption of ‘minimum rules relating to the constituent elements of criminal acts and to penalties in the fields of organised crime, terrorism and illicit drug trafficking’).
Esta harmonização deveria igualmente abranger outros crimes de dimensão transfronteiriça.
Other cross-border crimes need to be covered by similar harmonisation measures.
Neste caso, a redacção actual do nº 1, alínea e), do artigo 31º do Tratado da União Europeia deixaria de ser suficiente para proteger de forma eficaz os cidadãos europeus e garantir um espaço de liberdade, segurança e justiça.
The current wording of Article 31(1)(e) of the Treaty on European Union is not adequate for effectively protecting European citizens or guaranteeing an area of freedom, security and justice.
Os redactores do Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa tiveram em conta este facto.
Due account has been taken of this fact in the drafting of the Treaty establishing a Constitution for Europe.
O Programa de Haia estabelece que deve ser concedida prioridade à aproximação da legislação penal no domínio dos crimes expressamente previstos nos Tratados.
The Hague programme establishes that priority must be given to the approximation of criminal legislation covering the types of crime explicitly mentioned in the Treaties.
Segundo o Conselho Europeu, "o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (a seguir designado por "Tratado Constitucional") serviu de linha directriz para o nível de ambição, mas são os Tratados existentes que fornecem a base jurídica para a actuação do Conselho até que o Tratado Constitucional comece a produzir efeitos.
According to the European Council: ‘the Treaty establishing a Constitution for Europe (hereinafter ‘the Constitutional Treaty’) served as a guideline for ambition, but the existing Treaties provide the legal basis for Council action until such time as the Constitutional Treaty takes effect.
Assim sendo, foram analisados os diversos domínios de acção para determinar se os trabalhos e estudos preparatórios podem já ser iniciados, por forma a que as medidas previstas no Tratado Constitucional possam ser retomadas o mais rapidamente possível a pós a sua entrada em vigor".
Accordingly, the various policy areas have been examined to determine whether preparatory work or studies could already commence, so that measures provided for in the Constitutional Treaty can be taken as soon as it enters into force’.
O Parlamento Europeu associa-se ao Conselho Europeu para recomendar à Comissão que vele por que o plano de acção a apresentar em 2005 adopte como quadro de referência as disposições previstas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
The European Parliament is backing the European Council in recommending to the Commission that the Action Plan to be submitted in 2005 adopt as its reference framework the provisions laid down in the Treaty establishing a Constitution for Europe.
Sugere-se que a Comissão Europeia inicie os trabalhos preparatórios para a aproximação das legislações penais relativas aos crimes previstos no artigo III-271º do Tratado Constitucional, de forma a que seja possível adoptar os respectivos actos legislativos logo que aquele entre em vigor.
It is suggested that the Commission start preparatory work on the approximation of criminal legislation in relation to the crimes mentioned in Article III-271 of the Constitutional Treaty, in order to ensure that the relevant legislative acts can be adopted when the Treaty comes into force.
O Parlamento Europeu reserva-se o direito de proceder a uma avaliação intercalar do Programa de Haia e definir eventuais novas prioridades, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo III-271º.
The European Parliament reserves the right to carry out a mid-term evaluation of The Hague Programme and to define any new priorities, in accordance with Article III-271(1)(3).
Normas processuais
Procedural rules
Apesar da adopção da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Despite the adoption of the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters
JO C 326 de 21.11.2001, p. 1. , o Parlamento Europeu considera que a aproximação das legislações penais é, em alguns domínios, ainda manifestamente insuficiente.
OJ C 197, 12.7.2000. , the European Parliament considers that the approximation of criminal legislation systems is still clearly inadequate in some areas.
Em particular, considera que seria necessário progredir nos seguintes domínios:
In particular, it considers that progress is needed in the following areas:
Execução de penas não privativas da liberdade no Estado-Membro de residência;
iii. the serving of non-custodial sentences in the Member State of residence;
Direitos mínimos dos reclusos em qualquer Estado-Membro;
v. minimum rights of detainees in any Member State;
Por conseguinte, é desejável que a Comissão apresente quanto antes ao Conselho uma proposta legislativa sobre as matérias acima indicadas, no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
It is therefore desirable that the Commission submit to the Council a legislative proposal as soon as possible on the above-mentioned matters in the field of police and judicial cooperation in criminal matters.
Consequentemente, o relator submete à aprovação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o projecto de recomendação apresentado em anexo a título do nº 3 do artigo 114º do Regimento.
The rapporteur therefore proposes that the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs adopt the attached draft recommendation pursuant to Rule 114(3) of the Rules of Procedure.
DOPORUČENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU RADĚ KE KVALITĚ TRESTNÍHO PRÁVA V EVROPSKÉ UNII B6‑0234/2004
EUROPEAN PARLIAMENT RECOMMENDATION TO THE COUNCIL ON THE QUALITY OF CRIMINAL JUSTICE IN THE EUROPEAN UNION B6‑0234/2004
– připomínaje, že články 47 až 50 Charty základních práv a články 6 a 13 Evropské úmluvy o lidských právech definují rozsah „práv v souvislosti se soudním procesem“, která v souladu se svými příslušnými pravomocemi musí Unie a její členské státy zajistit evropským občanům,
– whereas Articles 47 to 50 of the Charter of Fundamental Rights and Articles 6 to 13 of the European Convention on Human Rights define the scope of the 'right to justice' which the Union and its Member States, each within its jurisdiction, must guarantee EU citizens,
– vzhledem k tomu, že „práva souvislosti se soudním procesem“ zahrnují rovněž právo na účinné prostředky nápravy před soudem, právo na přístup k nestrannému soudu, právo na spravedlivý proces, právo být souzen v přiměřených lhůtách a právo na dostupnou právní pomoc, a ochrana těchto práv je v oblasti trestního práva ještě důležitější,
– whereas this 'right to justice' includes, in particular, the right to an effective remedy, the right of access to an impartial tribunal, the right to a fair trial, the right to be tried within a reasonable time and the right of access to legal aid, and whereas protection of these rights is all the more important in respect of criminal proceedings,
– přesvědčen o tom, že taková ochrana je především v pravomoci každé členské země, která ji zajišťuje v souladu se svým vlastním ústavním pořádkem a se svými právními tradicemi, avšak že přistoupení k Evropské unii s sebou přináší nutnost na jedné straně zajistit evropským občanům srovnatelné zacházení, ať se nacházejí kdekoli v Unii, a na druhé straně nutnost posilovat vzájemnou důvěru mezi členskými státy, a umožnit tak vzájemné uznávaní rozsudků, a popřípadě i vydávání vlastních občanů soudcům jiného členského státu,
– convinced that responsibility for protecting these rights lies first and foremost with each Member States which does so in accordance with its own constitutional set-up and legal traditions, but that membership of the Union means that European citizens should be guaranteed comparable treatment throughout the Union and that there should be greater trust between Member States with a view to mutual recognition of judicial decisions, including even the surrender of their own citizens to the courts of another Member State,
– stanovit s ohledem na vzájemné hodnocení, které se již uplatňuje v rámci opatření spojených s bojem proti terorismu a spoluprací v rámci Schengenského systému, ukazatele a postupy umožňující zřídit systém vzájemného hodnocení kvality v oblasti trestního práva v členských státech;
– that it define indicators and procedures, taking due account of mutual evaluations already existing as part of measures to combat terrorism and in connection with Schengen cooperation, for the establishment of a mutual evaluation system on the quality of criminal justice in the Member States;
– přenést tyto postupy a ukazatele do jednoho nebo několika rozhodnutí založených na článku 31 Smlouvy o Evropské unii, které zavádějí zásady judikatury Soudních dvorů ve Štrasburku a v Lucemburku, i hlavní směry vypracované Komisí pro účinnost soudnictví v Evropě;
– that it transpose these procedures and indicators in one or more decisions based on Article 31 of the Treaty on European Union implementing the principles contained in the case law of the Strasbourg and Luxembourg Courts and the guidelines laid down by the Commission in relation to the effectiveness of justice in Europe;
Zpráva obsahující návrh doporučení Evropského parlamentu Radě týkající se kvality trestního práva a harmonizace trestního právního řádu v členských státech EU
Report with a proposal for a European Parliament recommendation to the Council on the quality of criminal justice and the harmonisation of criminal law in the Member States
Návrh usnesení, na kterém je zpráva založena
Proposal(s) for recommendation(s) considered
Autre(s) proposition(s) de recommandation incluse(s) dans le rapport
Other proposal(s) for recommendation(s) included in report
Alexander Nuno Alvaro, Alfredo Antoniozzi, Johannes Blokland, Mario Borghezio, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Charlotte Cederschiöld, Carlos Coelho, António Costa, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Rosa Díez González, Antoine Duquesne, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Adeline Hazan, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Ewa Klamt, Ole Krarup, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Edith Mastenbroek, Jaime Mayor Oreja, Hartmut Nassauer, Bogdan Pęk, Martine Roure, Inger Segelström, Manfred Weber, Stefano Zappala, Tatjana Ždanoka
Alexander Nuno Alvaro, Alfredo Antoniozzi, Johannes Blokland, Mario Borghezio, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Charlotte Cederschiöld, Carlos Coelho, António Costa, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Rosa Díez González, Antoine Duquesne, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Adeline Hazan, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Ewa Klamt, Ole Krarup, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Edith Mastenbroek, Jaime Mayor Oreja, Hartmut Nassauer, Bogdan Pęk, Martine Roure, Inger Segelström, Manfred Weber, Stefano Zappalà, Tatjana Ždanoka
Číslo B6
Number B6
o návrhu rozhodnutí Rady zmocňujícího členské státy k ratifikaci úmluvy Mezinárodní organizace práce, která se týká identifikačních dokumentů námořníků, v zájmu Evropského společenství (úmluva č. 185)
on the proposal for a Council decision on authorising Member States to ratify in the interests of the Community the Seafarers' Identity Documents Convention of the International Labour Organization (Convention 185)
PE 349.895v02-00
PE 349.895v02-00
o návrhu rozhodnutí zmocňujícího členské státy k ratifikaci úmluvy Mezinárodní organizace práce, která se týká identifikačních dokumentů námořníků, v zájmu Evropského společenství (úmluva č. 185)
on the proposal for a Council decision on authorising Member States to ratify in the interests of the Community the Seafarers' Identity Documents Convention of the International Labour Organization (Convention 185)
C ... /Dosud nezveřejněn v Úředním věstníku. ,
Not yet published in OJ. ,
– s ohledem na zprávu Výboru pro občanské svobody, spravedlnost a vnitřní věci ( A6‑0037/2004 ),
– having regard to the report of the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs ( A6-0037/2005 ),
Convention n° 185 de l'Organisation internationale du travail
International Labour Organisation Convention No 185
La Convention n° 185 de l'Organisation internationale du travail concernant les pièces d'identité des gens de mer (révisée) vise à améliorer le système d'identification des gens de mer, tout en simplifiant les formalités auxquelles ils sont soumis lorsqu'ils font escale dans un pays étranger à leur nationalité.
International Labour Organisation Convention No. 185 (revised) concerning seafarers’ identification documents aims to improve the system of identifying seafarers by simplifying the formalities involved in going ashore in countries of which they are not nationals.
Pour ce faire, la Convention prévoit certaines règles en matière de visas lors du débarquement à terre des marins.
To achieve that objective, the Convention lays down certain rules on visas for seafarers taking shore leave.
La Convention fait également référence à l'entrée des gens de mer sur le territoire des États membres, notamment dans le cas de transit, transfert ou rapatriement.
The Convention also refers to the entry of seafarers into Member States’ territory, in particular in the event of transit, transfer or repatriation.
Son objectif global est d'allier souplesse et sécurité, notamment par l'inclusion d'éléments biométriques.
Its ultimate objective is flexibility and security, notably through the introduction of biometric data.
Cette Convention a été adoptée par les États membres le 19 juin 2003 dans le cadre de la Conférence générale de l’OIT.
The Convention was adopted by the Member States on 19 June 2003 at the General Conference of the ILO.
La Commission n'a quant à elle participé aux négociations qu'à titre d'observateur, l'adhésion à la Convention étant réservée aux seuls États.
The Commission took part in the negotiations as an observer, though only the Member States may accede to the Convention.
À ce jour, trois pays ont ratifié la Convention: la France, le 27 avril 2004, l'Irlande, le 8 août 2004 et le Nigeria, le 18 août 2004.
Three countries have ratified the Convention to date: France on 27 April 2004, Jordan on 8 August 2004, and Nigeria on 18 August 2004.
Objet de la proposition de décision du Conseil
Subject of the proposal for a Council Decision
Conformément au titre IV du Traité instituant la Communauté européenne, intitulé " Visas, asile, immigration et autres politiques liées à la libre circulation des personnes" , il existe une compétence communautaire générale pour tous les éléments qui constituent la politique des visas, à la fois de courte et de longue durée.
According to Title IV of the EC Treaty entitled ‘ Visas, asylum, immigration and other policies related to free movement of persons’ , policy on visas, of both short and long duration, falls within the Community’s competence.
L'article 62, paragraphe 2), point b), i), prévoit en particulier que les mesures concernant la liste des pays tiers dont les ressortissants sont soumis à visa pour le franchissement de la frontière extérieure et ceux qui sont exemptés d'une telle obligation relèvent de la compétence de la Communauté européenne.
Article 62(2)(b)(i) establishes, in particular, that measures concerning the list of third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement fall within the competence of the European Community.
L'article 6 de la Convention révisée de l'OIT, qui prévoit au point 6 que "les gens de mer ne sont pas tenus d'être en possession d'un visa pour être autorisés à descendre à terre", relève ainsi incontestablement du champ d'application du Titre IV du Traité.
Article 6(6) of the revised ILO Convention, which provides that ‘ For the purpose of shore leave seafarers shall not be required to hold a visa ’, incontestably falls within the scope of Title IV of the Treaty.
Or, il est de jurisprudence constante, depuis l'arrêt "Accord européen relatif au travail des équipages des véhicules effectuant des transports internationaux par route" (AETR) de la Cour de Justice concernant les compétences externes que, dès lors qu'une compétence reconnue à la Communauté par le Traité a effectivement été exercée, les États membres ne sont plus libres de ratifier de leur propre chef un accord international affectant ces compétences.
However, following the Court of Justice’s judgment on the AETR (European Agreement Concerning the Work of Crews of Vehicles Engaged in International Road Transport ) concerning external competences where the Community has already exercised a competence conferred on it by the Treaty, Member States are no longer free, on their own initiative, to ratify an international agreement which concerns those competences.
Dans le cas présent, la Communauté a déjà exercé sa compétence dans ce domaine notamment en adoptant le règlement (CE) du Conseil n° 539/2001 du 15 mars 2001
In the case in question, the Community has already exercised its competence in this field by adopting Council Regulation (EC) No 539/001 of 15 March 2001
C'est la raison pour laquelle la Commission propose que le Conseil autorise les États membres liés par des règles communautaires dans ce domaine à ratifier la Convention dans l'intérêt de la Communauté.
For that reason, the Commission proposes that the Council should authorise those Member States which are bound by Community rules in this particular area to ratify the Convention in the interests of the Community.
Votre rapporteur souscrit entièrement à l'objectif poursuivi par la présente Convention.
Your rapporteur fully endorses the objective of the Convention.