natgillin/translations-raw huggingface dataset:
A CIAT passou a ter que se preocupar mais com as prioridades relativas à preservação dos golfinhos , como forma de poder garantir a preservação desta e de outras espécies (ecossistema na sua totalidade) , e desta forma perpetuar a pesca deste importante recurso, vital para a Economia de algumas zonas ribeirinhas, sem prejudicar o meio com capturas acessórias.
The IATTC found itself having to do more to tackle the priorities relating to dolphin conservation in order to ensure the conservation of this and other species (the ecosystem as a whole) , and thus to ensure the survival of fishing for this key resource, which is vital for the economy of some coastal areas, without endangering it through by-catches.
Os principais objectivos do Acordo eram os de reduzir a mortalidade dos golfinhos capturados acessoriamente pelas redes de cerco de retenida (para valores próximos de zero), sem no entanto influenciar as capturas de atum e recursos associados naquela região.
The main objectives of the Agreement were to reduce the incidental mortality of dolphins caught in purse-seine nets (to levels approaching zero), without affecting catches of tuna and related stocks in the region.
Ao mesmo tempo, pretendia-se impulsionar as capturas de atuns adultos.
At the same time, catches of adult tuna were to be boosted.
A 21 de Maio de 1998 , o Acordo para o Programa Internacional de Preservação de Golfinhos foi assinado e entrou em vigor a 15 de Fevereiro de 1999.
The Agreement on the International Dolphin Conservation Programme was signed on 21 May 1998 and entered into force on 15 February 1999 .
O Acordo, que à data corrente é subscrito por 15 partes contratantes , tem hoje em dia as seguintes prioridades:
The Agreement, which has so far been signed by 15 contracting parties , currently has the following priorities:
Monitorizar a abundância de golfinhos, bem como controlar a sua taxa de mortalidade associada às capturas de atuns na zona do acordo.
To monitor the abundance of dolphins and levels of dolphin mortality linked to tuna fishing in the area covered by the Agreement;
Estudar as causas de mortalidade dos golfinhos durante as operações de pesca, promovendo ao mesmo tempo técnicas de pesca e equipamentos capazes de minimizar esses efeitos.
To study the causes of dolphin mortality during fishing operations, whilst at the same time promoting fishing techniques and gear capable of minimising these effects;
Estudar as consequências de diferentes modelos de pesca nas diversas espécies de peixe e outros animais do ecossistema pelágico.
To study the impact of various fishing models on various species of fish and other creatures in the pelagic ecosystem.
O Programa Internacional para a Conservação dos Golfinhos (IDCP) compreende a aplicação de quotas de pesca sustentáveis para os atuns capturados na zona do Acordo, e prevê também o fecho de determinadas zonas de pesca, caso esses limites sejam atingidos.
The International Dolphin Conservation Programme (IDCP) involves the application of sustainable fishing quotas for tuna caught in the Agreement area and provides for the closure of certain fishing areas if these limits are reached.
Para além destas medidas, o programa prevê ainda uma cobertura com a inclusão de observadores a bordo em cada saída para faina , (cerca de 200) com vista a fiscalizar e intervir em favor dos diferentes aspectos previstos no programa.
In addition to these measures, the programme provides for the presence of on-board observers during each fishing trip (around 200) to monitor and intervene in support of the various aspects of the programme.
Graças aos esforços levados a cabo pela CIAT, nomeadamente os avanços tecnológicos ao nível da arte do cerco com retenida , foi possível diminuir de forma drástica o “bycatch” de cetáceos associados a este tipo de pesca.
Thanks to the efforts made by the IATTC, particularly technological progress in relation to purse-seine nets , it has proved possible to achieve a drastic reduction in the by-catch of cetaceans associated with this type of fishing.
A redução de cerca de 150 000 capturas em 1989, para 1500 em 2002 , levou a que este programa fosse apoiado por organizações ambientalistas conceituadas, como são o caso da GreenPeace , WWF (Organização Mundial de protecção da Natureza) e MAREVIVO (Associação Ambientalista), entre outras.
The reduction from 150 000 catches in 1989 to 1500 in 2002 earned this programme the support of highly respected environmental organisations such as Greenpeace, the WWF (World Wildlife Fund) and the Italian environmental organisation MAREVIVO , among others.
Para além de ter um papel importante na preservação das comunidades de golfinhos nesta região, o IDCP tem também um peso relevante na preservação do ecossistema como um todo , uma vez que, para além dos golfinhos, preserva também comunidades de outras espécies, como são o caso de tubarões , tartarugas e outros animais aquáticos sacrificados com recurso a outras artes de pesca dirigidas à captura destes tunídeos.
As well as playing an important part in the preservation of dolphin communities in this region, the IDCP also acts to preserve the ecosystem as a whole by preserving communities of other species in addition to dolphins, such as sharks, turtles and other aquatic animals often killed, thanks to the use of different fishing gear specially designed to catch these species of tuna.
Tudo isto comprova a grande selectividade de pesca entretanto atingida.
This demonstrates the high level of fishing selectivity now achieved.
O IDCP é considerado por diversas organizações como um dos mais efectivos programas do Mundo, na preservação dos ecossistemas!
Many organisations consider the IDCP to be one of the most effective programmes in the world for the preservation of ecosystems !
Um outro aspecto chave neste Acordo, prende-se com a certificação que é dada ao atum capturado.
A further key aspect of this agreement is the certification of tuna catches.
A designação “dolphin safe” adoptada nessa mesma certificação, apenas pode ser dada se durante as capturas não for reportado qualquer ferimento ou óbito de um golfinho.
The ‘ dolphin safe’ designation given in the certificate is granted only where no dolphins were reported injured or killed when the tuna was caught.
Caso se verifique o ferimento ou morte de algum animal, o atum capturado não é certificado e não poderá ser vendido sob a designação de “dolphin safe”.
If any animal is found to have been killed or injured, the tuna caught is not certified and may not be sold as ‘dolphin safe’.
Por conseguinte, este programa apresenta uma capacidade de certificação fundamentada em informação científica avalizada, assim como estruturas técnicas capazes de fiscalizar todo o processo a ela inerente.
This programme therefore represents a certification scheme based on verified scientific data, with technical structures capable of monitoring the entire process.
Apesar de todos os estritos requisitos de que é alvo esta certificação, e apesar de todas as medidas que são adoptadas pelo programa da CIAT, existem ainda algumas organizações, não governamentais, que se mostram terminantemente contra a venda de produtos relacionados com o atum capturado com recurso às técnicas de cerco nesta zona particular do Leste do Pacífico.
Despite the strict requirements linked to this certification, and despite all the measures taken under the IATTC programme, some non-governmental organisations continue to protest against the sale of any products linked to tuna caught using purse-seine nets in this particular area of the East Pacific.
Contudo, organizações ambientais com provas dadas no domínio das pescas e dos assuntos marinhos apoiam publicamente o IDCP recomendando mesmo os produtos por ele certificados.
Nevertheless, highly regarded environmental organisations in the field of fisheries and maritime affairs have given public support to the IDCP and have recommended the products certified by it.
Atendendo a todos os elementos mencionados nesta exposição de motivos, afigura-se agora adequado que a Comunidade Europeia adopte os procedimentos necessários para celebrar o AIDCP e assumir as suas responsabilidades e obrigações por força do Acordo.
In the light of all the elements mentioned in this explanatory statement, it is appropriate for the European Community to take the procedural steps necessary for it to sign the AIDCP and assume its responsibilities and duties under that Agreement.
Návrh rozhodnutí Rady o uzavření Dohody o mezinárodním programu pro ochranu delfínů Evropským společenstvím
Proposal for a Council decision on the conclusion by the European Community of the Agreement on the International Dolphin Conservation Programme
Duarte Freitas 25.1.2005
Duarte Freitas 25.1.2005
Elspeth Attwooll, David Casa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Ian Hudghton, Heinz Kindermann, Henrik Dam Kristensen, Rosa Miguélez Ramos, Philippe Morillon, Seán Ó Neachtain, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Margie Sudre
Elspeth Attwooll, David Casa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Ian Hudghton, Heinz Kindermann, Henrik Dam Kristensen, Rosa Miguélez Ramos, Philippe Morillon, Seán Ó Neachtain, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Margie Sudre
PE 357.700v02-00
PE 357.700v02-00
o návrhu nařízení Rady , kterým se mění nařízení (ES) č. 1467/97 o urychlení a vyjasnění postupu při nadměrném schodku
on the proposal for a Council regulation amending Regulation (EC) No 1467/97 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure
– s ohledem na návrh Komise předložený Radě ( KOM(2005)0155 )
– having regard to the Commission proposal to the Council ( COM(2005)0155 )
Dosud nezveřejněn. ,
Not yet published. ,
– s ohledem na zprávu Hospodářského a měnového výboru ( A6‑0158/2005 ),
– having regard to the report of the Committee on Economic and Monetary Affairs ( A6‑0158/2005 ),
Ekonomické výhledy Komise a společný externí předpoklad poskytují základ k určení výjimečných a dočasných překročení referenční hodnoty, aby byly společné ekonomické a externí předpoklady.
The Commission's economic forecasts and common external assumption shall provide the basis to assess exceptional and temporary excesses over the reference value in order to have common economic and external assumptions.
BOD ODŮVODNĚNÍ 5B (nový)
RECITAL 5 B (new)
(5b) Rada by měla v této souvislosti mimo jiné používat víceleté rozpočtové prognózy a obecné externí předpoklady poskytnuté Komisí.
(5b) The Council should in this context, inter alia, use the multiannual budgetary forecasts and the comm on external assumptions provided by the Commission.
(6) Je třeba vyjasnit definici a způsob využití všech ostatních rozhodujících faktorů, které mají být vzaty v úvahu.
(6) The definition and the scope of application of all other relevant factors to be taken into account need to be clarified.
Zpráva Komise musí náležitě odrážet vývoj střednědobé hospodářské pozice země (zejména růstový potenciál, podmínky hospodářského cyklu, provádění politik v rámci lisabonské strategie a politik na podporu výzkumu, vývoje a inovací) a vývoj střednědobé rozpočtové pozice (zejména úsilí o ozdravění rozpočtu během „hospodářsky příznivého období“, udržitelnost dluhu, veřejné investice a celkovou situaci v oblasti veřejných financí).
The Commission report shall appropriately reflect developments in the medium-term economic position (in particular potential growth, prevailing cyclical conditions, the implementation of policies in the context of the Lisbon agenda and policies to foster R&D and innovation ) and in the medium-term budgetary position (in particular fiscal consolidation efforts in “good times”, debt sustainability, public investment and the overall quality of public finances).
Vedle toho musí být věnována patřičná pozornost všem ostatním faktorům, které jsou podle názoru dotyčného členského státu rozhodující pro celkové kvalitativní posouzení překročení referenční hodnoty.
Furthermore, due consideration will be given to any other factors which, in the opinion of the Member State concerned, are relevant in order to comprehensively assess in qualitative terms the excess over the reference value.
V tomto ohledu je třeba věnovat zvláštní pozornost snaze zvýšit nebo udržet na vysoké úrovni finanční příspěvky vydávané z rozpočtu na podporu mezinárodní solidarity nebo na uskutečnění cílů evropské politiky, zejména sjednocování Evropy, pokud má nepříznivý dopad na růst a daňovou zátěž v daném členském státě.
In that context, special consideration will be given to budgetary efforts towards increasing or maintaining at a high level financial contributions to fostering international solidarity and to achieving European policy goals, notably the unification of Europe if it has a detrimental effect on the growth and fiscal burden of a Member State.
Zpráva Komise musí náležitě odrážet vývoj střednědobé hospodářské pozice země (zejména růstový potenciál, podmínky hospodářského cyklu, provádění politik v rámci lisabonské strategie a politik na podporu výzkumu, vývoje a inovací) a vývoj střednědobé rozpočtové pozice (zejména úsilí o ozdravění rozpočtu během „hospodářsky příznivého období“, udržitelnost dluhu, veřejné investice a celkovou situaci v oblasti veřejných financí), zachování mezinárodně uznávaných definic rozhodujících agregátů.
The Commission report shall appropriately reflect developments in the medium-term economic position (in particular potential growth and prevailing cyclical conditions) and in the medium-term budgetary position (in particular fiscal consolidation efforts in “good times”, debt sustainability, public investment and the overall quality of public finances), maintaining internationally respected definitions of key aggregates.
Realistické prognózování musí být zajištěno tím, že se bude klást důraz na používání obecných předpokladů u klíčových parametrů pro národní prognózování, které bude brát ohled na celou eurozónu.
Realistic forecasting should be ensured by insisting on the use of common assumptions for key parameters for one Euro-zone wide but national forecasting.
Vedle toho musí být věnována patřičná pozornost všem nepředpokládaným a výjimečným faktorům, které podle názoru dotyčného členského státu, a mimo oblast jeho politického záměru, jako jsou například přírodní nebo ekologické katastrofy, jsou rozhodující pro celkové kvalitativní posouzení překročení referenční hodnoty.
Furthermore, due consideration will be given to any other unexpected and exceptional factors which, in the opinion of the Member State concerned, and beyond their political will such as natural or ecological catastrophes, are relevant in order to comprehensively assess in qualitative terms the excess over the reference value.
Faktory, které je téměř nemožné specifikovat, by se neměly považovat za významné faktory.
Factors that are almost impossible to specify should not be considered as relevant factors.
BOD ODŮVODNĚNÍ 12
RECITAL 12
Konečné termíny pro odstranění nadměrného schodku rozpočtu byly příliš přísné a měly by být upraveny.
The deadlines for the correction of an excessive budget deficit have been to restrictive and should be accomodated.
Avšak období pro odstranění nadměrného schodku by nemělo přesáhnout tři roky od jeho výskytu.
However the period of the correction of an excessive deficit should not exceed three years after its occurence.
Komise by za účelem zlepšení kontroly rozpočtových statistik měla porovnat částky členských států se zprávami národních centrálních bank pro ECB.
In order to improve the control of the budgetary statistics, the Commission should compare the Member States' figures with the reports of the national central banks to the ECB.
Zpráva musí zejména náležitě odrážet vývoj střednědobé hospodářské a rozpočtové pozice.
The report shall, in particular, appropriately reflect developments in the medium-term economic and budgetary position.
Měl by být jednoznačně stanoven a schválen výčet seznam příslušných faktorů, na něž se má brát zřetel, aby se předešlo přílišné volnosti výkladu tohoto ustanovení.
There should be a clearly enumerated and agreed list of relevant factors to be taken into account to avoid too much room for interpretation of this provision.
Doporučení Rady také stanoví lhůtu pro odstranění nadměrného schodku, což by mělo být dosaženo v následujícím roce po jeho zjištění, pokud nenastanou zvláštní okolnosti.
The Council recommendation shall also establish a deadline for the correction of the excessive deficit, which should be completed in the year following its identification unless there are special circumstances.
V doporučení Rada požaduje, aby členský stát dosáhl určitého minimálního zlepšení svého cyklicky očištěného salda měřeného bez jednorázových a dočasných opatření, aby se zajistilo odstranění nadměrného schodku ve lhůtě, která je stanovena v doporučení.
In the recommendation, the Council shall request that the Member State achieves a minimum annual improvement in the cyclically-adjusted balance net of one-off and temporary measures, in order to ensure the correction of the excessive deficit within the deadline set in the recommendation.
Avšak nejzazší lhůta pro odstranění nadměrného schodku nepřesáhne tři roky od jeho výskytu.
However the maximum deadline for the correction of the excessive deficit should not exceed three years after its occurrence.
Lhůty pro odstranění nadměrného schodku rozpočtu byly příliš přísné a měly by být upraveny.
The deadlines for the correction of an excessive budget deficit have been to restrictive and should be accomodated.
Avšak období pro odstranění nadměrného schodku by nemělo přesáhnout tři roky od jeho výskytu.
However the period of the correction of an excessive deficit should not exceed three years after its occurance.
The European Council, on its meeting on 22nd and 23rd of March 2005, has decided to reform the Stability and Growth Pact (SGP) by amending the two concerned regulations (1466/97 and 1467/97) and the Code of Conduct.
The European Council, on its meeting on 22nd and 23rd of March 2005, has decided to reform the Stability and Growth Pact (SGP) by amending the two concerned regulations (1466/97 and 1467/97) and the Code of Conduct.
The rapporteur has decided to adapt to this new status quo and therefore his amendments to the two regulations are based on this new situation and on the proposals recently made by the Commission.
The rapporteur has decided to adapt to this new status quo and therefore his amendments to the two regulations are based on this new situation and on the proposals recently made by the Commission.
However the rapporteur would like to express his dissatisfaction concerning the reform of the Stability and Growth Pact.
However the rapporteur would like to express his dissatisfaction concerning the reform of the Stability and Growth Pact.
In his opinion there was no need for reforms of the Pact if only the Member States had kept their commitments and stuck to the rules of the Pact.
In his opinion there was no need for reforms of the Pact if only the Member States had kept their commitments and stuck to the rules of the Pact.
The SGP is one but not the only example (see "Lisbon Strategy") for the principal dilemma of the European Union Policy.
The SGP is one but not the only example (see "Lisbon Strategy") for the principal dilemma of the European Union Policy.
We create rules on European level that have to be implemented by the Member States and controlled by the Commission.
We create rules on European level that have to be implemented by the Member States and controlled by the Commission.
The Commission as the "Guardian of the Treaty" has the right and duty to monitor the correct implementation of the SGP without having the power to take actions in case of non-compliance.
The Commission as the "Guardian of the Treaty" has the right and duty to monitor the correct implementation of the SGP without having the power to take actions in case of non-compliance.
This "constructional fault" means that in the end "sinners judge sinners".
This "constructional fault" means that in the end "sinners judge sinners".
Despite all this the position of the Commission in the implementation of the SGP has not been strengthened at all.
Despite all this the position of the Commission in the implementation of the SGP has not been strengthened at all.
If France and Germany for example had not pursued expansionary policies during 2001 and 2002 but would rather have consolidated their budgets they would not have reached such high deficits and driven the Council to disregard the Commission's recommendations and to set in abeyance the excessive deficit procedure.
If France and Germany for example had not pursued expansionary policies during 2001 and 2002 but would rather have consolidated their budgets they would not have reached such high deficits and driven the Council to disregard the Commission's recommendations and to set in abeyance the excessive deficit procedure.
Since the advent of the Stability and Growth Pact, 12 Member States have breached its rules or those of the Treaty.
Since the advent of the Stability and Growth Pact, 12 Member States have breached its rules or those of the Treaty.
In 2004 the euro-zone budget deficit had risen from 1.1% in 2000 to 2.9% of GDP and thus came very close to the 3% reference value; only five euro-area Member States had reached a close-to-balance position; and at least as far as one of the euro-zone countries it has been proven that manipulated budgetary statistics were delivered to the European Commission.
In 2004 the euro-zone budget deficit had risen from 1.1% in 2000 to 2.9% of GDP and thus came very close to the 3% reference value; only five euro-area Member States had reached a close-to-balance position; and at least as far as one of the euro-zone countries it has been proven that manipulated budgetary statistics were delivered to the European Commission.
According to the rapporteur's opinion, there has been no need to change the rules of the Stability and Growth Pact, but rather more commitment and responsibility from the Member States and most likely a different architecture of economic governance.
According to the rapporteur's opinion, there has been no need to change the rules of the Stability and Growth Pact, but rather more commitment and responsibility from the Member States and most likely a different architecture of economic governance.
The greatest weakness of the Stability and Growth Pact lies in the distribution of competencies in this context.
The greatest weakness of the Stability and Growth Pact lies in the distribution of competencies in this context.
While the competencies of the guardian of the treaties, the European Commission, are too weak, the Council can decide:
While the competencies of the guardian of the treaties, the European Commission, are too weak, the Council can decide:
· whether to alert a Member State at an early stage with an early warning to take the necessary budgetary corrective action to prevent a government deficit,
· whether to alert a Member State at an early stage with an early warning to take the necessary budgetary corrective action to prevent a government deficit,
· whether an excessive deficit exists and,
· whether an excessive deficit exists and,
· whether an excessive deficit procedure will be launched against the Member State in question as well as,
· whether an excessive deficit procedure will be launched against the Member State in question as well as,
· whether to impose sanctions.
· whether to impose sanctions.
The European Parliament on the other hand is totally left out of the whole procedure.
The European Parliament on the other hand is totally left out of the whole procedure.
The decision on the existence of an excessive deficit and reliability of statistic
The decision on the existence of an excessive deficit and reliability of statistic
The European Constitution will bring a improvement by allowing the Commission to address early warnings directly to the Member State concerned without the necessity of a decision by the Council.
The European Constitution will bring a improvement by allowing the Commission to address early warnings directly to the Member State concerned without the necessity of a decision by the Council.