O concubinato, também conhecido como união estável de fato ou união de fato, é uma forma de relacionamento entre duas pessoas que vivem juntas como se fossem casadas, mas sem terem realizado oficialmente o casamento civil ou religioso. No Brasil, o concubinato é reconhecido legalmente e confere aos parceiros uma série de direitos, semelhantes aos de um casamento civil. Algumas implicações legais do concubinato incluem: Direito à herança: O parceiro sobrevivente da união de fato tem direito à herança do companheiro falecido, desde que não haja outros herdeiros necessários;
Direito à pensão alimentícia: Em caso de separação, o parceiro que comprovar a dependência econômica tem direito à pensão alimentícia;
Partilha de bens: Em alguns casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a partilha de bens em caso de concubinato impuro, ou seja, uma relação extraconjugal paralela ao casamento; É importante ressaltar que o concubinato adulterino, que é a relação extraconjugal paralela ao casamento, não é caracterizado como união estável e pode trazer consequências negativas para os envolvidos. O legislador deve se preocupar em proteger o indivíduo como membro de uma entidade familiar, mesmo que essa entidade familiar seja socialmente estigmatizada, e não impor restrições que perpetuem exclusões e preconceitos.