No Brasil, os empregadores não podem efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto se o desconto for resultado de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. Para outras deduções, é necessária a aprovação do Ministério do Trabalho (Art. 462 da CLT).
A CLT descreve as circunstâncias e os procedimentos para deduções legais no parágrafo único, renumerado pelo Decreto Lei nº 229/1967. Este parágrafo estabelece que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será permitido, desde que essa possibilidade tenha sido previamente acordada ou se o dano for causado intencionalmente pelo empregado.