Sim, mas apenas quando houver lugar à emissão de parecer pela CCDRC, I.P., isto é, nas situações em que uma operação urbanística:
i) esteja sujeita a comunicação prévia no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;
ii) careça de parecer ao abrigo do estabelecimento de medidas preventivas;