O objetivo da ação de regulamentação de visitas é garantir o direito do filho em conviver com o pai (ou a mãe) que não mora com ele.
Nesse sentido, a legislação busca garantir o direito à convivência digna com vistas ao desenvolvimento e manutenção dos laços afetivos e da convivência familiar entre a criança e o genitor (pai ou mãe).