De acordo com a terceira turma do STJ, no direito sucessório o cônjuge ou companheiro sobrevivente detém a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia com a família, uma vez que possui direito real de habitação.
Nesse sentido, o superior tribunal entende que os herdeiros não podem reclamar a posse direta, nem tampouco cobrar o aluguel, ainda que proporcional do imóvel, em razão do direito real de habitação estabelecido em lei.
Portanto, enquanto perdurar o direito real de habitação resta impossível os herdeiros exigirem aluguel do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).