- Créditos para aquisição ou construção de habitação própria permanente, garantidos por hipoteca;
- Créditos para realização de obras ou recuperação de habitação própria permanente, garantidos por hipoteca;
- Créditos celebrados até 15 de março de 2023 (com exceção de no caso de transferências de outras instituições de crédito, os contratos - devem ter sido celebrados inicialmente até 15 março 2023 e a formalização da transferência deve ocorrer na instituição bancária até 31 março 2024);
- Créditos com taxa variável associados às taxas Euribor;
- Com taxa mista, desde que se encontrem no período da taxa variável;
- Que tenham um prazo remanescente superior a 5 anos;
- Que não estejam em mora ou incumprimento;
- Cujos mutuários não se encontrem em situação de insolvência;
- Que não se encontrem abrangidos por plano de ação para risco de incumprimento (PARI) ou procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).