De acordo com o Art. 2, o disposto na Lei Antitruste é aplicável às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional. Ou ainda, quando essas práticas produzem ou possam vir a produzir efeitos no território brasileiro. No caso das empresas estrangeiras, é possível que elas sejam submetidas à Lei Antitruste sempre que domiciliadas no Brasil. Isto é, sempre que operem ou tenham no país filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.