No Brasil, os limites de faturamento para microempresa e empresa de pequeno porte são os seguintes: Microempresa (ME): O limite de faturamento é inferior ou igual a R$ 360.000 por ano;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): A receita bruta anual deve ser superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões; A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece esses limites e define o porte empresarial de um negócio com base no faturamento anual. É importante que as empresas mantenham seu faturamento dentro desses limites para não ultrapassar os valores estabelecidos e garantir o cumprimento das obrigações legais e fiscais.