Sim, a Lei 8069/90. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como ECA. A Constituição Federal também prevê a proteção das crianças e dos adolescentes. O ECA apresenta todos os deveres e, em especial, dos direitos das pessoas que têm menos de 18 anos, sendo a principal lei a respeito do assunto.