O Art. 421 do Código Civil recebeu nova redação a partir da aprovação da Lei de Liberdade Econômica, em 2019. Desde então, o caput do artigo prevê que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Quer dizer, portanto, que a liberdade de pactuação e a obrigatoriedade de cumprimento do disposto em contrato não podem infringir o direito e os interesses coletivos.