A legislação Brasileira dita que os trabalhadores têm direito a um intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, quando a jornada diária ultrapassa seis horas (Art. 71 da CLT). No entanto, a Lei Federal 13.467/17 introduziu uma nova regra que permite a redução do intervalo para, no mínimo, 30 minutos para colaboradores com jornada superior a 6 horas diárias, desde que essa redução seja acordada mediante acordo ou convenção coletiva.
Para jornadas de quatro a seis horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos. Esse intervalo é obrigatório e deve ser concedido durante a jornada de trabalho para garantir o bem-estar do trabalhador. A legislação também exige um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho (Art. 66 da CLT).
A CLT permite ainda que o intervalo de descanso seja reduzido ou dividido conforme previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, especialmente para motoristas, cobradores, fiscais de campo e trabalhadores similares no setor de transporte coletivo de passageiros (Art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015). Essa flexibilização deve considerar a natureza do serviço e as condições especiais de trabalho, garantindo a manutenção da remuneração e intervalos menores ao final de cada viagem.
Todos os empregados têm direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
No que toca a pausas para amamentação, as modificações advindas da Reforma Trabalhista, estabelecidas pela Lei n. 13.467/2017, alteraram o Art. 396 da CLT. Agora, para amamentar seu filho, inclusive no caso de adoção, até que ele complete seis meses de idade, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.