É de responsabilidade da fabricante entregar produtos com a qualidade adequada. O consumidor tem o prazo de 30 dias para realizar sua reclamação e para produtos duráveis 90 dias, no caso de defeitos facilmente perceptíveis. Já no caso de defeitos de fabricação que vão aparecendo ao longo dos anos, até o fim da vida útil do produto é possível realizar a reclamação.