A legislação tributária é muito mais ampla e possui outros instrumentos normativos que podem definir algumas situações conforme o artigo 96 do Código Tributário Nacional. Logo, quando falamos em lei, estamos falando no sentido amplo, uma vez que existem diversas espécies de lei: Lei ordinária; Lei complementar; Lei delegada; MP. Além das leis, temos os tratados e as convenções internacionais, que são a segunda forma de compor a legislação tributária e se referem a acordos para evitar a bitributação. Logo em seguida, temos os decretos, que são geralmente utilizados para explicar alguns conceitos ou, então, fazem especificações para melhor fiscalização e para arrecadação de um tributo. Não modifica a base de cálculo nem a alíquota nem o fator gerador, nem o sujeito ativo ou passivo, ela - a legislação - visa fazer apenas a aplicação de alguns conteúdos e de conceitos para facilitar a arrecadação de tributos. Possivelmente, você ache esse assunto complexo, mas, com o post de hoje, tudo ficará mais claro. Continue conosco. As normas complementares são complementações da legislação tributária; existem quatro espécie de normas, veja: Atos normativos; Decisões de jurisdição; Prática reiterada; Convênios. Todas as espécies, muitas vezes, são insuficientes e precisam de integração: é o que diz no artigo 108, que estabelece que é preciso que a legislação tributária possua uma integração na hora da aplicação. Ou seja, é preciso observar em conjunto todos esses pontos que vimos neste post utilizando-se de algumas regras, e elas estão, em 4, no artigo 108: Analogia; Princípio gerais do direito tributário; Princípios gerais do direito público; Equidade. Sendo assim, uma complementa a outra; se você tem dificuldades com esses assuntos, seu contador pode auxiliar você.