O desenquadramento do MEI por opção pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito a partir de janeiro do próximo ano-calendário. Se a solicitação ocorrer em janeiro, os efeitos são para o mesmo ano-calendário. Para desenquadramentos obrigatórios, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência, com efeitos iniciando em janeiro do próximo ano ou no mês seguinte à ocorrência, dependendo da situação.