No primeiro semestre de 2021, o Tribunal de São Paulo teve a oportunidade de enfrentar este tema e concluir que é plenamente viável regulamentar o direito de convívio do animal de estimação com os donos, mesmo na hipótese do animal ter sido presenteado em nome de apenas um dos conviventes durante a união estável.
Segundo consta no processo, o pet (cachorrinha raça Yorkshire) foi doado para o homem, mas em benefício da entidade familiar, inexistindo portanto motivo para impedir o direito de visitação em favor da mulher.
A decisão ainda destaca doutrina no sentido de que não se pode afastar a possibilidade de eventual direito de visitas por parte daquele que não é mais dono do animal.
E mesmo se o animal pertencesse a apenas um dos companheiros, mesmo assim o juiz poderia estipular o direito a convivência em caso de clara relação afetiva e de cuidado de ambos tiveram para com o animal ao longo da união.