Há polêmica sobre os valores depositados em conta do FGTS na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.
Uma parcela de juristas tende a reconhecer que o FGTS não se comunica entre os cônjuges ou companheiros, nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil.
De acordo com essa parcela de juristas, o FGTS constitui "provento do trabalho pessoal". Portanto, quando a utilização do FGTS para aquisição de imóvel ocorre sem que tal valor tenha sido sacado pelo titular, esse valor tem natureza de sub-rogação, acarretando a incomunicabilidade.
Essa incomunicabilidade do valor proveniente do FGTS somente desaparece quando ocorre o seu recebimento em moeda corrente pelo titular e o numerário passa a integrar a conta do casal e fica agregado às suas economias.
De outro lado, outra parcela de juristas entende que os valores depositados em conta do FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial integram o patrimônio comum do casal, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação.
Em outras palavras: pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento e aquele adquirido na constância do casamento é passível de partilha.
Esse último entendimento, aliás, foi fixado recentemente pelo STJ.
A Corte definiu que os valores depositados em conta do FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial integram o patrimônio comum do casal, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação, reforçando entendimento que durante a vigência da relação conjugal os proventos recebidos pelos cônjuges – independentemente da ocorrência de saque – "compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não".