O verbo sancionar é comum no âmbito jurídico-legislativo e significa “aprovar” uma lei ou decreto. Nesse sentido, o ato de sancionar, confirmar, validar ou legalizar um projeto de lei é de responsabilidade do chefe do poder executivo. Além disso, esse termo não se confunde com “promulgar”, pois o primeiro é a aprovação da lei e o segundo é quando a lei sancionada passa a vigorar. Portanto, tornando- se pública e produzindo efeitos.