Há algumas situações onde a lei impede ou impõe algumas condições para a realização de uma venda ou compra.
Um dos exemplos que podemos citar é a situação que o vendedor é casado e o seu regime de bens não é o de separação total, em se encontrando em qualquer outro regime, para realizar a venda de uma coisa/objeto, então deverá pedir autorização da(o) sua/sua companheiro(a).