Em 12 de dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer, aprovou a Lei nº 13.756/2018, tornando as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas, legais no Brasil.
No período, foi estabelecido um prazo de até 4 anos para que a regulamentação fosse concluída. Até então, somente empresas com sedes no exterior atuavam no Brasil.