Para que seja feito a solicitação de afastamento no serviço público, o servidor público precisa estar incluso em um dos critérios listados abaixo: Dentro dos termos estabelecidos no artigo 93, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de prestação de serviço para um outro órgão ou uma outra entidade de caráter estadual ou municipal. Dentro dos termos estabelecidos no artigo 94, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de afastamento em caso de exercício de um tipo de mandato eletivo de caráter estadual ou municipal. Dentro dos termos estabelecidos no artigo 95, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de afastamento em caso de prestação estudantil em um país no exterior. Dentro dos termos estabelecidos no artigo 96-A, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de afastamento em caso de participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil. O afastamento se dá por interesse da administração pública e, sendo assim, ela é remunerada, ou seja, o servidor público recebe o seu pagamento mesmo quando estiver afastado de seu serviço.Veja mais notícias sobre licença e afastamento de trabalhadores aqui, no Mundo das Tribos.