A MP das apostas é a 1.182/2023, publicada em julho de 2023, que prevê a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A MP estabelece que as casas de apostas deverão ter permissão de funcionamento expedida pelo Ministério da Fazenda para operação legal em território brasileiro, e prevê que 18% do montante arrecadado com as apostas esportivas deverão ser destinados a setores como esporte, turismo, educação, seguridade social e FNSP.