Ele tem como objetivo regulamentar as relações de consumo, trazendo proteção para o consumidor, que é considerada a parte hipossuficiente da relação.  Assim, ele traz as regras necessárias para regulamentar as relações de consumo, educar a população sobre os direitos previstos e trazer parâmetros que devem ser observados pelos fornecedores e aplicadores da lei.