Uma das principais leis brasileiras relacionadas ao descarte de lixo eletrônico é a Lei n.º 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com ela, ficou estabelecido que as empresas de eletroeletrônicos devem realizar o serviço de logística reversa, recebendo produtos descartados pelo consumidor para que deem destinação correta aos resíduos.
Além disso, existe a NR 38 (Norma Regulamentadora), que estabelece uma série de instruções sobre atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, regulamentando a coleta, o transporte e a transferência de resíduos diversos até o destino.