Para informações complementares, acesse: › Constituição da República Federativa do Brasil › Lei 5.520/67 (“Lei da Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação”);  › Lei 14.132, de 31/03/2021, Art. 2º (“Lei de Perseguição”);  › Lei 9.610/98 (“Lei do Direito Autoral”).