Destinado as advogadas amparadas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, desde que comprovada a carência socioeconômica em decorrência da violência e comprovação da diminuição de renda decorrente dos fatos. 1.1 . Condições: O requerimento do auxílio deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da concessão da medida protetiva. Em caso de reconciliação entre a vítima e o agressor, esta deverá informar imediatamente o fato à CAA/MG para que seja interrompido o pagamento do auxílio, podendo o mesmo ser suspenso de ofício pela CAA/MG em caso de prova incontestável da reconciliação. Além dos documentos descritos no formulário próprio para concessão do benefício, é necessária a apresentação de cópia da decisão judicial que concedeu a Medida Protetiva, nos termos da Lei 11.340/2006. 1.2. Periodicidade: Por até 3 (três) meses. 1.3. Valor: R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). ATENÇÃO: os demais requisitos estão dispostos no Regimento Interno da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO: Cópia da decisão judicial que concede Medida Protetiva nos termos da Lei 11.340/2006; Informar a situação do imóvel (cedido, financiado, próprio, dentre outros); Declarar a composição do grupo familiar do advogado e apresentar cópia do documento de identidade de todos os integrantes; Apresentar carteira de trabalho, de todos os integrantes maiores de 18 anos, e/ou que já possui vínculos empregatícios, assim como menor aprendiz, constando as páginas da foto, qualificação civil e último contrato de trabalho; Apresentar comprovante de renda como salários, proventos, auxílios/benefícios previdenciários, bem como (pensões, auxílio doença, Invalidez, Seguro Desemprego (Período de recebimento), dentre outros; Para os autônomos, apresentar declaração de próprio punho assinada confirmando a média de renda auferida mensalmente, seja do advogado e de todos os integrantes familiares, bem como enviar cópia do CNIS-Cadastro Nacional de Identificação Social do INSS>como acessar: site: (meu.inss.gov.br), cadastrar e solicitar CNIS. Na ausência dos rendimentos mencionados, esclarecer como vem sendo mantidas as despesas apresentadas, de forma, que possamos justificar/subsidiar o Estudo Social; Cópia da última declaração de imposto de renda de TODO o grupo familiar, incluindo a declaração de bens, incluindo a declaração de bens. Caso seja isento, declarar de próprio punho; Comprovante do exercício habitual e regular da advocacia/estágio. Através de print ativo da movimentação processual através do site do TJMG ou PJE; Declarar se dispõe de escritório próprio ou compartilhado (informar número de sócios), comprovar gastos e ganhos; Relação de despesas fixas mensais comprovadas por meio de boletos, tais como: água, luz, telefone, internet, seguros, IPVA, aluguel, plano de saúde, medicação de uso contínuos, financiamentos, empréstimos, despesas educacionais (advogado e dependentes), cartão de crédito com descrição dos gastos, dentre outros que comprovem a situação socioeconômica.