Sim. Estão abrangidos os estudantes eleitos para a direção da associação de estudantes e órgãos de gestão da Faculdade, para os órgãos de gestão da Associação Académica de Lisboa, para os órgãos de governo da Universidade de Lisboa, bem como para outros órgãos de representação dos estudantes do Ensino Superior, a nível internacional, nacional ou local.
Os direitos conferidos neste estatuto podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.
Comprovação:
O estatuto é requerido anualmente através de um requerimento a apresentar junto da Divisão Académica e apresentação dos seguintes documentos:
Cópia da ata da tomada de posse dos órgãos sociais;
Fotocópia do termo de posse, no caso de estudante eleito para os órgãos de gestão da Faculdade ou de governo da Universidade e dos estudantes representantes dos estudantes do Ensino Superior, a nível internacional, nacional ou local.
Legislação aplicável:
Despacho n.º 26/2015 – Estatuto de trabalhador-estudante e de dirigente associativo
Lei n.º 23/2006, de 23 de junho