A RDC 216/2004 não se aplica em lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE, os bancos de leite humano e estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores ...