O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de leis representado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Essa lei é muito importante porque regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, demandando uma proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.
Portanto, o ECA define os deveres da família, da sociedade e do Estado para assegurar à criança (até 12 anos) e ao adolescente (12-18 anos), com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.