Os requisitos e direitos da LGPD passaram a valer em 18 de setembro de 2020. Para algumas partes da lei, foi definido um prazo de vigência diferente: em 28 de dezembro de 2018, em relação à parte que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados; e em 01 de agosto de 2021, quanto às penalidades de descumprimento e sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela ANPD.