A princípio, a justiça federal é o ramo do Poder Judiciário que, de modo geral, tem competência para julgar as causas que são de interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais. Dessa forma, a justiça federal visa manter a ordem social de assuntos referentes ao Estado, assim preservando os direitos previstos em lei. Nesse sentido, atua na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de outras hipóteses, especificadas no artigo 109 da CF/1988.