O Decreto-Lei n.º 66/2011, datado de 1 de junho e posteriormente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, estabelece a obrigatoriedade de a entidade receptora proporcionar uma remuneração mensal ao estagiário durante o período de estágio. O montante mínimo a ser pago deve estar em conformidade com a legislação vigente. Obrigatoriamente, o estágio deverá ter duração mínima de 1600h e realizado no período de 12 meses, podendo ser prorrogado para no máximo 17 meses.