A Lei de Igualdade Salarial, Lei nº 14.611/2023, estabelece a obrigatoriedade da igualdade de remuneração entre mulheres e homens. Ela impõe a transparência salarial por meio de relatórios semestrais, fiscalização mais intensa contra discriminação, canais específicos para denúncias e medidas como promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho.