A ANAC (Agência Nacional de Aviação Aérea) é quem normatiza e supervisiona as atividades aéreas no país. Desta forma, determina que a cia aérea tem o direito de realizar modificações nos voos, contanto que notifique o passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência.
Todavia, o passageiro pode entrar na justiça com pedido de indenização por danos morais, quando por conta do atraso, este chegar com 4 horas ou mais de atraso ao seu destino final. Além disso, se o incidente não foi notificado e o passageiro encontra-se no aeroporto, a empresa deve prover o chamado auxílio material (meios de comunicação, alimentação e acomodações), proporcional ao tempo de espera.
A cia aérea também deve manter o viajante ciente do status do voo e previsão de partida, posicionando-o a cada 30 minutos. Contudo, muitas vezes, tais medidas não são suficientes para suprir os danos causados, motivando o pedido de ressarcimento e reparação. Para tanto, o passageiro deve guardar os cartões de embarque, comprovante de compra e solicitar à companhia uma declaração do ocorrido, bem como contratar um advogado.
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