Em termos legislativo existem uma série de normas e directivas que devem ser cumpridas, entre as quais o Decreto-Lei 21/20017 que estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão. Também o Decreto-Lei 220/2008, acerca do regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios define certas regras para os quadros elétricos.