Comunicamos que em razão do disposto na legislação do Município de São Paulo a FIERA MILANO BRASIL não emite notas fiscais para documentar a venda de ingressos para congressos e curos, apresentações realizados em seus eventos. De acordo com o previsto no art. 37 do Decreto nº 53.151/2012, os: “bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município”. Dessa forma, para fins fiscais, os ingressos emitidos no momento da compra são considerados documentos fiscais aptos a comprovarem a ocorrência da prestação dos serviços oferecidos pela FIERA MILANO BRASIL. Desse modo, tendo em vista que não há previsão legal que autorize a emissão de nota fiscal concomitante à emissão de ingressos, a FIERA MILANO BRASIL informa, para os devidos fins, que o ingresso por ela emitido constitui o documento fiscal previsto em lei para documentar seus serviços pertinentes aos congressos.