O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei; II. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; IV. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; VII. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII. para a tutela da saúde; IX. para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro; X. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;