As atividades do vigilante patrimonial estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que rege todos os contratos de carteira assinada do país. Além disso, também há três leis que influenciam em suas atividades: a Lei nº 7.102, Decreto nº 89.056 e Portaria 3233/2012. Também faz parte as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria.