A Legislação sobre assinatura eletrônica e digital no Brasil prevê pontos cruciais como:
Autenticação - permitindo identificação eletrônica de pessoas físicas e jurídicas dentro de processos;
Assinatura eletrônica - dados digitais protegidos por criptografia que ligam documentos à confirmação de identidade das partes;
Certificado digital - ferramenta que proporciona comunicação, autenticidade, validade jurídica e segurança de dados de diversos conteúdos e transações digitais.