Não existe legislação que proíba a emissão de nota fiscal antes do pagamento do produto ou serviço contratado.
No entanto, é preciso que o empreendedor esteja ciente que a emissão desse documento fiscal não consiste, necessariamente, na garantia de quitação do que está sendo negociado.
A nota fiscal é a comprovação de que uma transação foi efetuada, porém, não indica que o seu pagamento parcial ou integral foi realizado.