De acordo com a Constituição Federal de 1988, um vereador tem a função de elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo local, ou seja, do prefeito. Cabe ao vereador:
propor, discutir e votar as normas que serão aplicadas no município, principalmente nas áreas fiscal, educacional e de transporte coletivo;
a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que define os recursos a serem aplicados pela Prefeitura e como devem ser utilizados.