A pesar do regulamento do condomínio servir para regular a utilização das partes comuns, este nunca poderá superpor-se a lei, exceto se o regulamento faz parte integrante do Título Constitutivo. A lei autoriza a detenção de 3 a 4 gatos e/ou cães, pelo que mesmo estendo escrito no regulamento do condomínio aprovado em Assembleia de Condóminos, poderá solicitar a anulação desta decisão por ser contra a lei. Somente no caso do regulamento fazer parte integrante do Título Constitutivo é que poderá impedir a existência de animais porque os condóminos estarão informados no momento da aquisição do imóvel.