A legislação brasileira determina a garantia da liberdade de imprensa, e isso é encontrado no documento mais importante de nosso país, a Constituição Federal. Nela consta, em alguns incisos do artigo 5º, que a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação é uma garantia de todo cidadão.
A Constituição ainda determina que todo jornalista tem direito a manter o sigilo sobre suas fontes. O texto constitucional aprofunda nas questões relativas ao direito da imprensa por meio dos artigos 220 a 224. Um dos destaques faz referência ao fato de que não se pode existir nenhuma lei que interfira no direito de liberdade de pensamento, comunicação e informação jornalística.
Vejamos o que diz o texto constitucional:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.