Para migrar de uma Microempresa (ME) para um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, é necessário atender a alguns requisitos e seguir um processo específico. A migração pode ser feita a qualquer momento, desde que atendidas as condições exigidas para ser MEI. Os requisitos para migrar de ME para MEI são: Ter faturamento bruto de até R$ 81.000,00 por ano;
Exercer uma das atividades autorizadas para o MEI;
Possuir no máximo 1 empregado;
O proprietário não pode ser sócio ou administrador de outra empresa; O processo de migração deve ser feito online no site da Receita Federal, na guia "SIMPLES NACIONAL". A migração pode ser solicitada até o dia 31 de janeiro de cada ano. Caso a migração seja aprovada, ela passará a contar a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. Antes de solicitar a migração para MEI, verifique se já está enquadrado no Simples Nacional. Se ainda estiver no regime de Lucro Real ou Lucro Presumido, solicite o enquadramento também no site do Simples Nacional. Lembre-se de que a migração deve ser feita no início de cada ano, até o dia 31 de janeiro.