A Lei nº 8.213 é mais conhecida por estabelecer os planos de benefícios da previdência social, mas ela também estipula várias regras sobre o trabalho para PcD. Uma dessas regras diz respeito à quantidade mínima de colaboradores com deficiência que as empresas precisam ter em seus quadros: de 100 a 200 colaboradores: 2%; de 201 a 500: 3%; de 501 a 1.000: 4%; de 1.001 em diante: 5%.