Para a emissão de notas fiscais será necessário um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Tal obrigatoriedade serve para identificar a empresa ou o profissional autônomo na Receita Federal, sendo indispensável para o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.
O médico veterinário não pode atuar como MEI pois é uma atividade profissional regulamentada pela lei 5.517/1968 e inspecionada pelo Conselho Regional de Veterinária.