Como vimos, se o MEI exceder em até 20% o limite de faturamento permitido, precisa pagar uma multa via DAS complementar, gerada no momento de fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI). O valor da multa é calculado conforme a quantia excedida. Além disso, o empreendedor precisa providenciar a mudança do enquadramento de MEI para ME, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso.
Caso a quantia excedida ultrapasse os 20%, os impostos serão calculados de forma retroativa, ou seja, a partir do mês de janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem (ou ao mês de abertura da empresa, caso tenha ocorrido no ano vigente). O valor é estipulado conforme os anexos do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades exercidas.