A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) corresponde a um conjunto de regras sobre a proteção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Dessa forma, este documento confere mais direitos e proteção aos indivíduos e impõe mais obrigações e sanções às empresas e organizações. Salienta-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 -http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) diz respeito ao tratamento e a transferência de dados pessoais, dentre as obrigações estabelecidas neste conjunto de regras, podemos citar: proteção segura dos dados pessoais dos clientes e usuários fornecer informações sobre o que será feito com os dados pessoais através da política de privacidade pedir o consentimento dos utilizadores e visitantes de um website para a utilização de cookies Obrigação de realizar uma análise de risco realizar avaliações de impacto registro das atividades de processamento destruição segura de informação sensível avisos de privacidade aos utilizadores em alguns casos, nomeação de um responsável pela proteção de dados