A sua fundamentação está prevista em vários artigos do Código de Processo Civil. Desse modo, trouxemos o Art. 154 inciso I do CPC, o qual prevê as funções do Oficial de justiça e suas medidas diligentes: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; Ademais, para ver o artigo na integra, o Código de Processo Civil está disponível de forma online.