Compras internacionais feitas por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Para pedidos de até US$ 500 o imposto é simplificado. A isenção da taxa tributária ocorre em compras de livros, revistas (ou outras publicações periódicas) e remédios (até US$ 10 mil), e para encomendas de até US$ 50 feita entre duas pessoas físicas, segundo a Portaria 156 de 1999. No entanto, o Decreto-Lei n.º 1.804/80 afirma a isenção para encomendas no valor de até US$ 100 quando destinado à pessoa física. Dessa forma, quando entrado judicialmente, a decisão pode considerar o Decreto de 1980.