A Medida Provisória 2.200-2 garante a validade jurídica das assinaturas eletrônicas (acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm):  Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.  Art. 1o  Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Incentivamos a assinatura eletrônica como um ótimo meio para os documentos como o sigilo médico.