O referendo é uma ferramenta prevista na Constituição federal e regulada pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que possibilita ao legislativo consultar a opinião pública em assuntos legislativos e administrativos. Ademais, o referendo é semelhante ao plebiscito, a diferença entre eles é que o plebiscito é convocado antes do ato ter sido legalizado.