A Reforma Tributária mantém as políticas de tratamento especial e favorecido, no âmbito do IBS e da CBS, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por meio do Simples Nacional (art. 146 da CF/1988 ). As empresas enquadradas no Simples Nacional passam ainda a ter a opção de: - Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do Simples Nacional, hipótese em que poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime; ou - Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, permanecendo no Simples Nacional em relação aos demais tributos. Outro ponto positivo para as empresas do Simples Nacional é que a Reforma Tributária reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas enquadradas neste regime.