A única proteção obrigatória por lei é o seguro contra incêndios, que garanta os danos no imóvel em caso de incêndio. Por outro lado, é obrigatório para os edifícios em regime de propriedade horizontal. Porém, se recorre ao banco ou outra instituição credora para aquisição do seu lar, o seguro de multirriscos habitação é uma condição exigida pelo credor.