- Decreto-Lei n.º 321-B/90 - Documento que estabelece as regras para a atualização das rendas antigas;
- Lei n.º 6/2006 (NRAU) - Novo Regime do Arrendamento Urbano que introduz alterações significativas no regime de arrendamento;
- Decreto-Lei n.º 157/2006 - Define o regime de transição das rendas congeladas.