O texto mais conhecido como "Lei de Falências" é o da Lei 11.101/05. Ali estão dispostas as condições gerais para o pedido de falência e recuperação. Contudo, é preciso lembrar que desde 2021 vigora a Lei 14.112/20, conhecida como nova lei de falências, que atualiza as regras tanto da recuperação judicial quanto da extrajudicial.