O Tema 350 do STF trata de situações bem específicas em que o prévio requerimento administrativo não deve ser exigido pelo INSS, como: entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; revisão, restabelecimento e manutenção de benefício, e ações ajuizadas antes do julgamento do RE 631.240/MG.