A legislação brasileira estabelece como obrigatória a contratação de seguro predial pelo condomínio, nas modalidades de incêndio e destruição. O novo código Civil de 2002 – Lei 10.406/02, atualizando a legislação que rege condomínios, dita no artigo 1.346:
“É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial”.