As licitações, em geral, são reguladas pela Lei nº 8.666/93. Uma legislação que proíbe, no seu art. 3º, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e, ainda, que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade. Isso vale, inclusive, nos casos de sociedades cooperativas. Alguns estados contam com legislações específicas, por isso é importante consultar a nossa unidade em seu estado. Vale destacar que nenhuma licitação pode restringir a participação de cooperativas legalmente constituídas, de acordo com a Lei 12.690/45.