A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, foi criada para regulamentar como as organizações devem tratar os dados pessoais, estabelecendo proteção, controle, transparência e direitos para os titulares desses dados. Apenas os dados pessoais são amparados pela LGPD, ou seja, qualquer informação que identifique ou torne identificável um indivíduo. Exemplos de dados pessoais: Nome, RG, CPF, telefone, endereço, etc.