O art. 1.831 do Código Civil estabelece que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, independentemente do regime de bens e da parte que lhe caiba na herança.
Outrossim, a proteção também é conferida ao companheiro supérstite que não possua outro local para residir enquanto este viver ou não constituir nova união ou casamento, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96 e decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 646.721/RS e 878.694/MG.
No entanto, conforme pontua o artigo 7º da referida lei, se o beneficiário do direito de habitação contrair novo casamento, obsta o seu direito real de habitação, in verbis: "art.7º. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família".
Portanto, segundo a legislação atual, plenamente cabível o pagamento de alugueres pelo cônjuge supérstite, frente a ausência do direito real de habitação diante do novo casamento.
Esse, aliás, trata-se de entendimento do TJ do Distrito Federal, que enfrentou o tema e admitiu ser plenamente cabível o pagamento de alugueres pelo cônjuge supérstite, que perdeu o direito de habitação do imóvel que residia, diante do novo casamento.