Sobretudo, a previsão legal do termo 'dirimir' é vista de forma indireta no Art. 92 do Código de Processo Penal: Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. A saber, o Novo CPC está disponível de forma online e gratuita no site do Planalto. Assim, não deixe de conferir na íntegra.