A inconstitucionalidade de uma lei ou norma pode ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo ter ao menos 8 ministros presentes na votação. A opção com mais votos (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) se torna a decisão final, com efeitos retroativos e vinculantes válidos para todas as esferas (Judiciário e Executivo).