Há vários textos que regulam a proteção dos dados pessoais, de alcance geral ou mais específico:   No plano internacional: a convenção n.º 108, para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados pessoais, é um tratado vinculativo aberto a todos os países. No plano europeu: o Regulamento 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados (RGPD), bem como a Diretiva 2016/680, relativa à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para fins de prevenção e deteção de infrações penais, de investigações e de procedimentos judiciais nesta área ou de aplicação de sanções penais. No plano nacional: muitos países adotaram regulamentações nacionais relativas à proteção dos dados pessoais. É, por exemplo, o caso de todos os Estados-membros da União Europeia.