Conforme a previsão legal, entende-se que crianças e adolescentes não estão aptos para consentir com a coleta e o uso de seus dados pessoais. Desta forma, para que seja válida, a autorização deverá ser acompanhada da aprovação de seus pais ou responsáveis legais.
Inclusive, o texto legal determina que o controlador de dados deverá garantir o devido esforço para confirmar que a permissão foi dada por uma pessoa que tenha capacidade civil (maior de idade), e não por um menor.