Se uma pessoa não tiver os meios financeiros para financiar um processo judicial, além da manutenção para si e sua família, e se o caso não parecer desesperançoso, o Estado concederá assistência jurídica gratuita. Se a representação legal for necessária neste contexto para salvaguardar os interesses legais, o Estado financiará um advogado para a parte em necessidade. Em processos penais, a menos que o caso seja simples, a defesa oficial (gratuita) é concedida. Se a situação financeira melhorar significativamente após o processo judicial ou criminal, o Estado pode reclamar as despesas.
Em caso de circunstâncias financeiras obviamente precárias, o escritório de advocacia Spühler Rechtsanwälte renuncia aos adiantamentos de custos. Deve-se notar que deve ser iniciado um procedimento para a concessão de justiça gratuita e representação legal. Se a livre administração da justiça não for concedida ou o processo não for iniciado, o próprio cliente deve liquidar a fatura de honorários de acordo com as taxas habituais.
Se os custos legais forem pagos pelo Estado, apenas o aconselhamento jurídico necessário e a representação legal serão compensados. As despesas legais excessivas para apoio social e administrativo não são pagas. As despesas devem ser proporcionais à complexidade do caso.