O primeiro legado de Maria da Penha foi a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A lei tipifica os casos de violência contra as mulheres, estabelece punições para os agressores, a responsabilidade de cada órgão público e a implementação de diversas medidas que visam reduzir a violência contra as mulheres.
Outro legado é o Instituto Maria da Penha, ONG que tem por principal objetivo assegurar a implementação da Lei 11.340/2016, realizar estudos sobre a questão de gênero e garantir às mulheres qualidade de vida.