Para efeitos legais, uma fatura eletrónica é um documento emitido por um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT), em formato eletrónico, em que é utilizada uma assinatura digital e enviado diretamente para o cliente. Poderá ser em formato PDF ou XML. O formato XML (ou outros formatos estruturados no âmbito de EDI) é um formato que tem como objetivo a emissão e receção automatizadas num circuito de faturação eletrónica. Um dos exemplos, é a norma CIUS-PT, que define a estrutura para a faturação à Administração Pública