A Lei 10.735/2003, também conhecida como Lei do boleto bancário, estabelece normas para a emissão e liquidação de boletos, exigindo o registro desses documentos junto aos bancos, padronizando códigos de barras e determinando prazos para a efetivação dos pagamentos. Ela visa assegurar a transparência, prevenir fraudes e demanda a conformidade dos emissores, afetando diretamente a gestão financeira dos lojistas ao padronizar e regularizar os procedimentos de emissão e controle de boletos.