Primordialmente, os casais do mesmo sexo têm direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil. Além disso, a resolução de 2013 estabelece que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo. Quanto à comunhão de bens, o casal precisa escolher um regime, sendo eles com Comunhão Universal de Bens; Comunhão Parcial de Bens; Separação Total de Bens; e Participação Final nos Aquestos.