O MEI só precisa declarar Imposto de Renda se a sua renda tributável superar o limite definido pela Receita Federal ou se houver outra situação de obrigatoriedade
Quando isso acontece, o valor do rendimento tributável e parcela isenta devem ser preenchidos nas fichas específicas, além de ser necessário declarar o capital social da empresa na ficha de “bens e direitos”
No caso da declaração de pessoa jurídica do MEI, denominada “Declaração Anual de Faturamento”, ela é obrigatória, e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, apresentando o faturamento do ano anterior.