Muitas pessoas pensam que não existe uma lei específica sobre folha de pagamento. A verdade é que existe uma lei, o que não existe é um layout único desta folha. Ficando a critério das empresas a forma de fazê-la, desde que tenha todos os itens obrigatórios.
A lei que trata sobre a obrigatoriedade da folha de pagamento é o decreto 3.048/99, em seu artigo 225, inciso l, parágrafo 9º.
Este artigo trata sobre as obrigações das empresas, veja na íntegra o que diz:
“ Art. 225. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;”