O prazo para cumprimento do alvará de soltura é de 24 horas após a sua emissão, sendo válido em todo o território nacional.  Para tanto, o documento deve ser encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia, a fim de evitar cartas precatórias. Esse prazo foi definido pelo CNJ na Resolução nº 417/2021, no artigo 6º.