A Lei nº 14.071/2020 estabeleceu penalidades para os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos que não realizarem o Exame Toxicológico a cada 2 anos e 6 meses. Esse período de vencimento já era previsto pela lei que estava em vigor anteriormente, no entanto, não havia penalidades previstas em caso de descumprimento.  No caso de motoristas com idade superior a 70 anos, o exame deverá ser realizado somente na renovação da CNH.