Ainda não existe uma lei federal específica sobre a colocação de redes de proteção em condomínios. Entretanto, essa prática já se tornou comum, pois cumpre sua função de forma eficaz, a baixo custo, sem alterar significativamente a fachada dos edifícios ou agredir o estilo arquitetônico das construções. Abaixo, reproduzimos um trecho da Lei do Condomínio e o comentário do advogado Luiz Fernando Queiroz, especialista em Direito Imobiliário: Lei do Condomínio, Art. 10: “É defeso a qualquer condômino: I. Alterar a forma externa da fachada; II. Decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação (…)” Comentário de Luiz Fernando Queiroz: “No Brasil, graças à Lei do Condomínio, as fachadas dos nossos edifícios são razoavelmente uniformes e bonitas, sem anúncios comerciais. As exceções visíveis são prédios de um dono só, que não estão obrigados a obedecer à Lei 4591/64, permitindo que seus ocupantes deem um aspecto pitoresco às fachadas. A resposta do Poder Judiciário em relação à colocação das redes de proteção nas sacadas, visando evitar que crianças caiam dos apartamentos, tem sido de bom senso e critério. Coloca-se o fator segurança em primeiro lugar. Ou seja, tem-se decidido que a colocação deste produto não constitui alteração de fachada. No confronto entre uma pequena variação estética e a grande utilidade da rede como proteção à vida de uma criança, prevalece, sem dúvida, esta última hipótese.” Revisão 11/07/2024.