De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não há impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará judicial de escritura definitiva de compra e venda nos próprios autos do inventário, tendo em vista a dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, por se tratar de matéria de direito comprovada por prova documental, faz-se dispensável a instauração de nova demanda para a apreciação do pedido.
Com essa interpretação, o TJMS reformou a decisão do juiz de primeiro grau que havia negado a expedição do alvará determinando a exclusão dos bens alienados pelo de cujus antes de seu falecimento, bem como a solução da questão nas vias ordinárias, no juízo cível competente.
Para o Tribunal: "Se o bem foi vendido antes do falecimento e não transferido, estando o inventário finalizado, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando se necessita da regularização da situação do imóvel em contratos de promessa de compra e venda celebrados e cumpridos pelo inventariado, quando em vida.".
Em que pese a decisão do Tribunal não tenha força de lei, existe uma tendência dos Tribunais de outros Estados seguirem a linha de raciocínio aplicada no caso analisado, em observância ao Código de Processo Civil que determina que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.