A Ação Direta de Inconstitucionalidade, também chamada de ADI, está presente no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas que podem ser usadas para analisar a constitucionalidade de uma norma. A ADI é uma ação judicial proposta ao STF para que o órgão decida se determinada lei ou ato normativo está ou não de acordo com a Constituição Federal.