De acordo com a Lei nº 8.429/92, a pena para quem comete enriquecimento ilícito inclui a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa civil. Em casos mais graves, pode haver também a punição criminal, que pode incluir a prisão e a perda dos bens adquiridos de forma ilícita.