A Lei de Cotas para pessoas com deficiência, ou Lei 8213/91, é um dispositivo do ordenamento jurídico que, além de estabelecer os planos de benefícios da previdencia social, ainda define cotas mínimas de contratação de PCDs. As cotas variam entre 2 e 5% do quadro profissional e se aplicam apenas às empresas com 100 ou mais colaboradores.