O QUE É: A Certidão de Tratamento Acústico Adequado é o documento que atesta que o estabelecimento/empreendimento passou por perícia, realizada por profissional habilitado, onde foram medidos os níveis de ruído durante o funcionamento e comparados com aqueles permitidos pelo município. Obs.: A Certidão de Tratamento Acústico Adequado terá validade de 1 (um) ano, conforme Lei Complementar 038/2011. A solicitação de Renovação da Certidão de Tratamento Acústico Adequado deverá ser realizada 3 (três) meses antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento do estabelecimento com a Certidão vencida. PRAZO PARA RESPOSTA: 30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento; . Cópia do CNPJ, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal do empreendimento; . Alvará de funcionamento; . Laudo de avaliação de ruído, conforme NBRs 10151/2019 e NBR 10152/2017, e Lei Complementar 038/2011, acompanhado de ART do profissional habilitado; . Certidão de Tratamento Acústico Adequado anterior, no caso de renovação. Obs.: A Diretoria de Meio Ambiente poderá solicitar informações complementares, se necessário. TAXAS: Não se aplica. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: REQUERIMENTO_CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO ADEQUADO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 038, de 13 de dezembro de 2011