Não. O Alvará de licença é o documento que permite o funcionamento do seu negócio, entretanto, nem toda empresa precisa necessariamente de um alvará de licença para poder operar. Nesses casos, o MEI pode solicitar a dispensa do alvará logo no processo de abertura do CNPJ MEI. Já o certificado MEI é o documento que apresenta tanto as informações da empresa, como o CNPJ, alvará (se aplicável), razão social, capital social, quanto as informações pessoais do titular da empresa, como nome, CPF e RG.