De acordo com o Art. 47 do Decreto Lei nº 5.452/43 da CLT, qualquer empresa com mais de 20 colaboradores deve ter um um registro de entrada e saída de seus colaboradores. Entenda:
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019).
A folha de ponto é um documento que protege a empresa e o colaborador, no caso de processos trabalhistas.