De acordo com a lei [Título 49, Seção 44909(c)(3), USC ‒ United States Code ‒ Código dos Estados Unidos] e com regulamentos de atuação (provisórios) (Título 19, Seção 122.49b, do Código de Regulamentos Federal), toda transportadora aérea que fornece transporte aéreo internacional de passageiros de e para os Estados Unidos deve fornecer ao DHS acesso eletrônico a dados PNR recolhidos e armazenados em sistemas automatizados de controle/reserva das transportadoras aéreas. O DHS se compromete a usar esses dados em conformidade com certas condições relacionadas às finalidades do tratamento, aos dados utilizados; ao método de acesso aos dados; ao período máximo de retenção de dados; às medidas de segurança aplicadas; à comunicação dos dados a outras partes; e aos métodos de acesso aos seus dados e aos meios de recurso. Com base nos compromissos assumidos pelo DHS, em 16 de Outubro de 2006, a União Europeia e os Estados Unidos celebraram um acordo internacional, e a União Europeia assegurará que as transportadoras aéreas transmitam os dados PNR ao DHS. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE, em particular as autoridades de proteção de dados, poderão exercer os poderes que têm para suspender a transmissão de dados a fim de proteger os passageiros com relação ao processamento de seus dados pessoais se o DHS violar as normas de proteção aplicáveis, conforme previsto nos compromissos.