Importante não confundir a Declaração de Hipossuficiência com a Petição de gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil vigente.
Sobre a Gratuidade da Justiça, conforme traz o artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido quando houver a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Porém, lembre-se, este modelo não é uma petição de gratuidade, mas sim, uma simples declaração que pode estar acompanhada da petição conforme o artigo 98 do CPC quando aplicável no âmbito da justiça.