A fundamentação legal desse está descrita no Art. 22 do Código Civil. Dessa forma, observe o artigo: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Além disso, será declarado ausente aquele que deixar um representante em seu nome, porém este não exercer seus poderes plenamente, de acordo com o Art. 23: Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. O Código Civil está disponível de forma online no site do planalto.