A margem consignado para o servidor público, seja ele federal, estadual ou municipal é regulamentada pela lei nº 10820, que diz ser de 35%. Porém, apenas 30% pode ser usado com o empréstimo consignado. Esses 30% considera a soma de todas as parcelas de empréstimos consignados que foram contratados pelo servidor público, ou seja, é possível ter mais de um empréstimo consignado, mas a soma de todas as parcelas não pode ultrapassar 30% dos rendimentos mensais.