Não há um prazo legal obrigatório para solicitar a habilitação de herdeiros. No entanto, se houver partilha de bens, é recomendado que o pedido seja feito até ao final do terceiro mês após o falecimento. Se ultrapassar este prazo, poderá estar sujeito a coimas nas Finanças ou nos serviços públicos envolvidos no processo.