A declaração da Defis é obrigatória para todos os negócios que optaram pelo regime do Simples Nacional, como as microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, o Microempreendedor Individual (MEI) está isento da entrega desse documento.
Vale a pena destacar que até mesmo as empresas que ficaram inativas no ano de exercício da Defis ou que não obtiveram faturamento devem fazer a declaração. Essa é uma obrigação para evitar consequências do descumprimento das obrigações fiscais, como inscrição da Dívida Ativa ou a perda do CNPJ.