Assim como qualquer outra entidade autárquica, a Comissão de Valores Mobiliários tem suas atribuições delimitadas por lei. Responsável pela fundação da CVM, a Lei 6.385/1976 sofreu alterações posteriores até chegarmos ao que temos hoje. Dentre suas atribuições está: estimular o mercado, proteger o investidor e observância do mercado. Os detalhes para cada atribuição podem ser vistos em CVM: entenda tudo sobre a Comissão de Valores Mobiliários.