Sim. Estão abrangidos os estudantes que prestem serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado nas Forças Armadas, nos termos e para efeitos previstos na Lei de Serviço Militar.
Comprovação
Requerimento, a entregar junto da Divisão Académica, mediante apresentação de declaração comprovativa da condição acima referida emitida pela Instituição com a qual tenha contrato ou seja voluntário.
Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio