A Lei de Cotas (Lei 8213/91) tem por objetivo promover a readaptação e reinserção profissional de pessoas com deficiência ou beneficiários da previdência social reabilitados no mercado de trabalho. Assim, a Lei de Cotas obriga empresas com mais de 100 funcionários a manterem, em seus quadros, de 2 a 5% de profissionais com algum tipo de deficiência.