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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0717656-36.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, § 2º, AMBOS DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, PARAGRAFO 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0500198-24.2007.8.02.0027 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0044777-56.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701643-69.2017.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, DA LEI MUNICIPAL N 1775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0701126-30.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ART. 4º, § 2º DO DECRETO N.º 38.295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 2 DO DECRETO NUMERO 38295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NUMERO 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700067-03.2014.8.02.0033 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0704006-42.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805099-57.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0002708-95.2012.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. | EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700431-89.2016.8.02.0037 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 492, § 2º, DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 492, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0713524-38.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0722060-04.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 C/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544/2004 E 6.514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 C/C ARTS. 6 E 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6544/2004 E 6514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700208-50.2014.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0049466-80.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0805856-51.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI 11.101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ART. 52, III, DA LEI 11.101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ART. 83, DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 11101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ARTIGO 52, III, DA LEI 11101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ARTIGO 83, DA LEI DE FALÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0711723-19.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700369-16.2018.8.02.0090 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700436-81.2016.8.02.0047 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0721325-34.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 02/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700784-08.2016.8.02.0045 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE N.º 329/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 329/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0093539-11.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0060452-93.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0080558-47.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO. | EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700071-55.2015.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704957-47.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU ""CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA"". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO ""ISENTÁ-LA"" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ""ISENTAR"" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU ""CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA"". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO ""ISENTÁ-LA"" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ""ISENTAR"" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0000199-08.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N.º 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI NUMERO 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709795-96.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0805739-60.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0713780-78.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701426-20.2017.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700230-49.2016.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. | 2 Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0805824-46.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000652-96.2013.8.02.0012 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35.242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O ""VALOR DE MERCADO REFERENCIADO"" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ART. 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O ""VALOR DE MERCADO REFERENCIADO"" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ARTIGO 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0724907-71.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805393-12.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ""DISSIMULAR"" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL N.º 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ""DISSIMULAR"" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0733698-97.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0705243-25.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5º, LIV, E LV, CF E 10º E 369 DO CPC; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV DO CPC DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282 § 2º DO CPC. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ART. 23, IX DA CF/88 E DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.439/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5, LIV, E LV, CF E 10 E 369 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ARTIGO 282 PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ARTIGO 23, IX DA CF/88 E DO ARTIGO 2 DO DECRETO ESTADUAL N 33439/89. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700128-48.2016.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNANIMIDADE | unanimity |
0800150-47.2018.8.02.9002 | Seção Especializada Cível | 05/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700357-18.2015.8.02.0054 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0075384-86.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0705268-38.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700042-51.2015.8.02.0066 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE N.º 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4, DA RESOLUÇÃO N 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE NUMERO 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4, DA RESOLUÇÃO N 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO11 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805249-38.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 330 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0703104-71.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700521-07.2015.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CPC, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 1, DA LEI 1060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800945-93.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0708167-43.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700561-71.2015.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 17, § 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 17, PARAGRAFO 8, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6 E 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0716525-31.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0719871-24.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0738141-91.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804819-86.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ""IBRUTINIBE 140MG"", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ""IBRUTINIBE 140MG"", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0725465-19.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806322-45.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0730545-56.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 329, INCISO I DO CPC/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA ""TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA"". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 329, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA ""TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA"". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0033216-06.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0003317-41.2001.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0702062-68.2017.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA ""LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO"" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA ""LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO"" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0707107-98.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, ""[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 3.4, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ""o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio"" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema nº 938), firmou entendimento no sentido da ""[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do art. 940 do Código Civil, ""[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ""[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)""(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no art. 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA N 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, ""[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 34, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ""o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio"" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema n 938), firmou entendimento no sentido da ""[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do ARTIGO 940 do Código Civil, ""[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ""[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"" (AgInt no AgRg no AREsp 730415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)""(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no ARTIGO 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no ARTIGO 85, caput e PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700127-91.2017.8.02.0090 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700845-06.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0710736-80.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE Nº. 1.568.244/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei nº. 9656/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1.879,41 (fevereiro/2014 até fevereiro/2015), para R$ 3.571,21 em Marco/2015, a parte ré/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1568244/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei n. 9656/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1879,41 (fevereiro/2014 até fevereiro/2015), para R$ 3571,21 em Marco/2015, a parte ré/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0008414-07.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º DO CPC/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora/apelada), a teor da Súmula n.º 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O ARTIGO 5, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora/apelada), a teor da Súmula NUMERO 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA | partial | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0000483-74.2013.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0721528-30.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0003601-23.2011.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000387-69.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0722067-59.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0703824-72.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700804-27.2015.8.02.0047 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803614-61.2014.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806456-72.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0724596-56.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0036009-44.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM ""10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil"". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM ""10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o ARTIGO 85, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3, I do Código de Processo Civil"". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11 do ARTIGO 85 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715388-43.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0072804-83.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805981-19.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705446-55.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3. Recurso conhecido e desprovido. | APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3. | Recurso conhecido e desprovido | no | -2 | not_determined |
0805004-27.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE | partial | -2 | not_determined |
0800015-56.2017.8.02.0050 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, INCISO V DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei nº. 8.666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no art. 11 caput e inciso V da lei nº. 8.429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do art. 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO V DA LEI 8429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do ARTIGO 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no ARTIGO 4 da Lei n 8429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei n. 8666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no ARTIGO 11 caput e inciso V da lei n. 8429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no ARTIGO 12 da Lei n 8429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do ARTIGO 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805183-58.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0004234-63.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803074-71.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805367-14.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula n.º 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 1015, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula NUMERO 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0030719-48.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28.490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0727316-93.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE N.º 5.459/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI Nº 5429/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 5459/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI N 5429/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805988-11.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0050477-52.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | SENTENÇA REFORMADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0004052-14.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700375-48.2015.8.02.0051 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0709811-55.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE | no | RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE | unanimity |
0805528-58.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001773-37.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ""DECISUM"". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ""DECISUM"". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE | yes | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0723711-03.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL N 6682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0802714-39.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS | yes | -2 | not_determined |
0803811-74.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0717973-05.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1.º GRAU ÔNUS DA PROVA ART. 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 700 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1. GRAU ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804071-54.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS ""JUROS DE OBRA"" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS ""JUROS DE OBRA"" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701322-87.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |