Judgment of the Court (First Chamber) of 12 December 2019.
JR and YC.
Requests for a preliminary ruling from the Cour d'appel (Luxembourg) and Rechtbank Amsterdam.
Reference for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Police and judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Article 6(1) — Definition of ‘issuing judicial authority’ — Criteria — European arrest warrant issued by the public prosecutor’s office of a Member State for the purpose of criminal proceedings.
Joined Cases C-566/19 PPU and C-626/19 PPU. (2019)
Language: Portuguese

Nestas condições, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Pode um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado‑Membro de emissão, que atua com independência no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu e que emitiu um [mandado de detenção europeu], ser considerado uma autoridade judiciária de emissão na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584], se um juiz do Estado‑Membro de emissão tiver apreciado as condições para a emissão de um [mandado de detenção europeu] e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado antes de esse magistrado do Ministério Público ter tomado a decisão efetiva de emitir o [mandado de detenção europeu]?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão: é satisfeita a condição de que a decisão do magistrado do Ministério Público de emitir um mandado de detenção e, nomeadamente, o caráter proporcionado dessa decisão dev[e]m poder estar sujeitos, no referido Estado‑Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção judicial efetiva, na aceção do n.o 75 do Acórdão […] de 27 de maio de 2019 [OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau) (C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456)], se, após a sua entrega efetiva, a pessoa procurada tiver ao dispor uma via de recurso no âmbito da qual possa invocar a nulidade do [mandado de detenção europeu] perante o órgão jurisdicional do Estado‑Membro de emissão e esse órgão jurisdicional examinar, nomeadamente, o caráter proporcionado da decisão de emitir esse [mandado de detenção europeu]?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
digraph {
    rankdir=LR;
    node [shape=box];
    
  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
  "Rechtbank Amsterdam Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão"[shape=doubleoctagon];
    
  "Rechtbank Amsterdam Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão"->"questões prejudiciais";
  "questões prejudiciais"->"Tribunal de Justiça";
  "Pode um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado‑Membro de emissão, que atua com independência no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu e que emitiu um [mandado de detenção europeu], ser considerado uma autoridade judiciária de emissão na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584], se um juiz do Estado‑Membro de emissão tiver apreciado as condições para a emissão de um [mandado de detenção europeu] e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado antes de esse magistrado do Ministério Público ter tomado a decisão efetiva de emitir o [mandado de detenção europeu]? Em caso de resposta negativa à primeira questão: é satisfeita a condição de que a decisão do magistrado do Ministério Público de emitir um mandado de detenção e, nomeadamente, o caráter proporcionado dessa decisão dev[e]m poder estar sujeitos, no referido Estado‑Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção judicial efetiva, na aceção do n.o 75 do Acórdão […] de 27 de maio de 2019 [OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau) (C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456)], se, após a sua entrega efetiva, a pessoa procurada tiver ao dispor uma via de recurso no âmbito da qual possa invocar a nulidade do [mandado de detenção europeu] perante o órgão jurisdicional do Estado‑Membro de emissão e esse órgão jurisdicional examinar, nomeadamente, o caráter proporcionado da decisão de emitir esse [mandado de detenção europeu]?"[dir=none];
    
}