Judgment of the Court (Full Court) of 10 December 2018.
Andy Wightman and Others v Secretary of State for Exiting the European Union.
Request for a preliminary ruling from the Court of Session, Inner House, First Division (Scotland).
Reference for a preliminary ruling — Article 50 TEU — Notification by a Member State of its intention to withdraw from the European Union — Consequences of the notification — Right of unilateral revocation of the notification — Conditions.
Case C-621/18. (2018)
Language: Portuguese

Em 19 de dezembro de 2017, os recorrentes no processo principal, entre os quais figuram um membro do Parliament of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Parlamento do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir «Parlamento do Reino Unido»), dois membros do Scottish Parliament (Parlamento escocês, Reino Unido) e três membros do Parlamento Europeu, interpuseram na Court of Session (Scotland) [Tribunal de Sessão (Escócia) Reino Unido] um recurso de fiscalização jurisdicional da legalidade (judicial review) com vista à prolação de uma sentença declarativa (declarator) que esclarecesse se, quando e como essa notificação podia ser unilateralmente revogada. Esses recorrentes, em apoio dos quais intervieram dois outros membros do Parlamento do Reino Unido, pretendem saber se a notificação a que se refere o artigo 50.o TUE pode ser unilateralmente revogada antes do termo do período de dois anos previsto nesse artigo, com o efeito de, se a notificação efetuada pelo Reino Unido for revogada, esse Estado‑Membro permanecer na União. Convidaram a Court of Session (Scotland) [Tribunal de Sessão (Escócia)] a submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre este problema. Contestando, o secretário de Estado encarregado da retirada da União Europeia alegou que a questão era hipotética e académica, tendo em conta a posição do Governo do Reino Unido de que a notificação não seria revogada.
Por Decisão de 8 de junho de 2018, o Lord Ordinary (juiz de primeira instância, Reino Unido) recusou submeter a questão ao Tribunal de Justiça e rejeitou o recurso de fiscalização jurisdicional da legalidade com os fundamentos de que, primeiro, a questão era hipotética, tendo em conta a posição do Reino Unido e uma vez que os factos com base nos quais o Tribunal de Justiça teria de responder não poderiam ser demonstrados com certeza e, segundo, a questão violava a soberania parlamentar e não era da competência do órgão jurisdicional nacional.

Legal relationship diagram (Graphviz):
digraph {
    rankdir=LR;
    node [shape=box];
    
  "The Lord Ordinary (juiz de primeira instância, Reino Unido)"[shape=doubleoctagon];
  "Member of the Parliament of the Reino Unido of Great Britain and Northern Ireland, dois membros do Scottish Parliament (Parlamento escocês, Reino Unido) e três membros do Parlamento Europeu."[shape=doubleoctagon];
  "Court of Session (Scotland, Reino Unido)"[shape=doubleoctagon];


  "The Lord Ordinary (juiz de primeira instância, Reino Unido)"->"Decisão de 8 de junho de 2018";
  "Decisão de 8 de junho de 2018"->"Member of the Parliament of the Reino Unido of Great Britain and Northern Ireland, dois membros do Scottish Parliament (Parlamento escocês, Reino Unido) e três membros do Parlamento Europeu.";
  "Decisão de 8 de junho de 2018"->"recusou submeter a questão ao Tribunal de Justiça e rejeitou o recurso de fiscalização jurisdicional da legalidade."[dir=none];
  "Member of the Parliament of the Reino Unido of Great Britain and Northern Ireland, dois membros do Scottish Parliament (Parlamento escocês, Reino Unido) e três membros do Parlamento Europeu."->"19 de dezembro de 2017";
  "19 de dezembro de 2017"->"Court of Session (Scotland, Reino Unido)";
  "19 de dezembro de 2017"->"se a notificação a que se refere o artigo 50.o TUE pode ser unilateralmente revogada antes do termo do período de dois anos";
    
}