Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 December 2019.
Criminal proceedings against Oriol Junqueras Vies.
Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo.
Reference for a preliminary ruling — Expedited procedure — Institutional law — Citizen of the European Union elected to the European Parliament while being held in provisional detention in the context of criminal proceedings — Article 14 TEU — Concept of ‘Member of the European Parliament’ — Article 343 TFEU — Immunities necessary for the performance of the tasks of the European Union — Protocol (No 7) on the privileges and immunities of the European Union — Article 9 — Immunities enjoyed by Members of the European Parliament — Immunity as regards travel — Immunities as regards sessions — Personal, temporal and material scope of the various immunities — Waiver of immunity by the European Parliament — Request to waive immunity from a national court — Act concerning the election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage — Article 5 — Term of office — Article 8 — Electoral procedure — Article 12 — Verification of the credentials of Members of the European Parliament following the official declaration of the election results — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 39(2) — Election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage in a free and secret ballot — Right to stand as a candidate at elections.
Case C-502/19. (2019)
Language: Portuguese

Foi nestas condições que o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O artigo 9.o do [Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União] é aplicável antes do início do período de “sessões” a uma pessoa acusada de crimes graves que esteja em prisão preventiva, decretada judicialmente com base em factos anteriores ao início de um processo eleitoral em resultado do qual essa pessoa foi proclamada eleita para o Parlamento Europeu, mas a quem foi recusada, por decisão judicial, uma autorização extraordinária de saída de prisão que lhe permitiria cumprir os requisitos previstos pela legislação eleitoral interna para a qual remete o artigo 8.o do [Ato Eleitoral]?
2)
Em caso de resposta afirmativa, caso o órgão designado pela legislação eleitoral nacional tivesse comunicado ao [Parlamento Europeu] que a pessoa eleita, por não cumprir os requisitos estabelecidos em matéria eleitoral (impossibilidade resultante da limitação à sua liberdade de deslocação devido à sua situação de prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves), não adquiriria a condição de deputado enquanto não cumprisse esses requisitos, seria a interpretação extensiva da expressão “sessões” mantida, apesar da rutura transitória da sua expectativa de tomar posse do seu lugar?
3)
Se a resposta for no sentido da interpretação extensiva, no caso de a pessoa eleita estar em prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves instaurado com bastante antecedência relativamente ao início do processo eleitoral, a autoridade judicial que decretou a prisão é obrigada, tendo em conta a expressão “quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu” que figura no artigo 9.o do [Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União], a revogar em absoluto a situação de prisão e de modo praticamente automático, para permitir o cumprimento das formalidades e deslocações ao [Parlamento Europeu], ou deve ter‑se em conta um critério relativo de ponderação, caso a caso, dos direitos e dos interesses decorrentes do interesse da justiça e da regularidade do processo, por um lado, e dos relativos ao instituto da imunidade, por outro, quer quanto ao respeito do funcionamento e da independência do Parlamento [Europeu] quer quanto ao direito da pessoa eleita de exercer cargos públicos?»
Em 14 de outubro de 2019, o órgão jurisdicional de reenvio proferiu uma decisão quanto ao mérito no processo penal instaurado contra, entre outros, O. Junqueras Vies (a seguir «Acórdão de 14 de outubro de 2019»), por meio da qual o referido órgão jurisdicional condenou este último, por um lado, numa pena de prisão de treze anos e, por outro, numa pena de treze anos de incapacidade absoluta da qual decorre a perda definitiva de todos os seus cargos e de todas as suas funções públicas, incluindo funções eletivas, bem como a impossibilidade de obter ou de exercer novas funções.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Mr Junqueras Vies"[shape=doubleoctagon];
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  "Mr Junqueras Vies"->"numa pena de prisão de treze anos e, por outro, numa pena de treze anos de incapacidade absoluta da qual decorre a perda definitiva de todos os seus cargos e de todas as suas funções públicas."[dir=none];
  "Tribunal Supremo (Tribunal Supremo)"->"Tribunal de Justiça"[label="«1)
O artigo 9.o do [Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União] é aplicável antes do início do período de “sessões” a uma pessoa acusada de crimes graves que esteja em prisão preventiva, decretada judicialmente com base em factos anteriores ao início de um processo eleitoral em resultado do qual essa pessoa foi proclamada eleita para o Parlamento Europeu, mas a quem foi recusada, por decisão judicial, uma autorização extraordinária de saída de prisão que lhe permitiria cumprir os requisitos previstos pela legislação eleitoral interna para a qual remete o artigo 8.o do [Ato Eleitoral]?
2)
Em caso de resposta afirmativa, caso o órgão designado pela legislação eleitoral nacional tivesse comunicado ao [Parlamento Europeu] que a pessoa eleita, por não cumprir os requisitos estabelecidos em matéria eleitoral (impossibilidade resultante da limitação à sua liberdade de deslocação devido à sua situação de prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves), não adquiriria a condição de deputado enquanto não cumprisse esses requisitos, seria a interpretação extens"];
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