Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 December 2019.
Criminal proceedings against Oriol Junqueras Vies.
Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo.
Reference for a preliminary ruling — Expedited procedure — Institutional law — Citizen of the European Union elected to the European Parliament while being held in provisional detention in the context of criminal proceedings — Article 14 TEU — Concept of ‘Member of the European Parliament’ — Article 343 TFEU — Immunities necessary for the performance of the tasks of the European Union — Protocol (No 7) on the privileges and immunities of the European Union — Article 9 — Immunities enjoyed by Members of the European Parliament — Immunity as regards travel — Immunities as regards sessions — Personal, temporal and material scope of the various immunities — Waiver of immunity by the European Parliament — Request to waive immunity from a national court — Act concerning the election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage — Article 5 — Term of office — Article 8 — Electoral procedure — Article 12 — Verification of the credentials of Members of the European Parliament following the official declaration of the election results — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 39(2) — Election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage in a free and secret ballot — Right to stand as a candidate at elections.
Case C-502/19. (2019)
Language: Portuguese

Em 2 de julho de 2019, o Presidente do Parlamento Europeu declarou aberta a primeira sessão da legislatura resultante das eleições ao Parlamento Europeu realizadas em 26 de maio de 2019.
O. Junqueras Vies interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho referido no n.o 25 do presente acórdão, no qual invoca as imunidades previstas no artigo 9.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União.

Legal relationship diagram (Graphviz):
digraph {
    rankdir=LR;
    node [shape=box];
    
  "Mr Junqueras Vies"[shape=doubleoctagon];
  "Tribunal Supremo (Supremo Tribunal)"[shape=doubleoctagon];
  "artigo 9.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União"[shape=trapezium];
  "Ministério Público"[shape=doubleoctagon];
  "Advogado do Estado"[shape=doubleoctagon];
  "Partido político VOX"[shape=doubleoctagon];

    
  "Mr Junqueras Vies"->"interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho";
  "interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho"->"Tribunal Supremo (Supremo Tribunal)";
  "interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho"->"artigo 9.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União"[dir=none];
  "Ministério Público"->"interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho"[label="O. Junqueras Vies interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho referido no n.o 25 do presente acórdão, no qual invoca as imunidades previstas no artigo 9.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União.."];
  "Advogado do Estado"->"interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho"[label="O. Junqueras Vies interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho referido no n.o 25 do presente acórdão, no qual invoca as imunidades previstas no artigo 9.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União.."];
  "Partido político VOX"->"interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho"[label="O. Junqueras Vies interpôs, no Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), recurso do despacho referido no n.o 25 do presente acórdão, no qual invoca as imunidades previstas no artigo 9.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União.."];
}