Judgment of the Court (First Chamber) of 12 December 2019.
JR and YC.
Requests for a preliminary ruling from the Cour d'appel (Luxembourg) and Rechtbank Amsterdam.
Reference for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Police and judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Article 6(1) — Definition of ‘issuing judicial authority’ — Criteria — European arrest warrant issued by the public prosecutor’s office of a Member State for the purpose of criminal proceedings.
Joined Cases C-566/19 PPU and C-626/19 PPU. (2019)
Language: Portuguese

Em 28 de maio de 2019, o procureur d’État du Luxembourg (Procurador do Estado do Luxemburgo, Luxemburgo) solicitou à chambre du conseil do tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) que declarasse que JR devia ser entregue às autoridades francesas.
Por Despacho de 19 de junho de 2019, a chambre du conseil du tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) declarou‑se incompetente para apreciar o pedido de nulidade do referido mandado de detenção europeu apresentado por JR e deferiu o pedido de entrega deste às autoridades francesas.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Em 28 de maio de 2019, o procureur d’État du Luxembourg (Procurador do Estado do Luxemburgo, Luxemburgo) solicitou à chambre du conseil do tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) que declarasse que JR devia ser entregue às autoridades francesas."->"The chambre du conseil du tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo)";
  "Em 28 de maio de 2019, o procureur d’État du Luxembourg (Procurador do Estado do Luxemburgo, Luxemburgo) solicitou à chambre du conseil do tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) que declarasse que JR devia ser entregue às autoridades francesas."->"que declarasse que JR devia ser entregue às autoridades francesas.."[dir=none];
  "The chambre du conseil du tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo)"->"Despacho de 19 de junho de 2019";
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