Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 December 2019.
Criminal proceedings against Oriol Junqueras Vies.
Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo.
Reference for a preliminary ruling — Expedited procedure — Institutional law — Citizen of the European Union elected to the European Parliament while being held in provisional detention in the context of criminal proceedings — Article 14 TEU — Concept of ‘Member of the European Parliament’ — Article 343 TFEU — Immunities necessary for the performance of the tasks of the European Union — Protocol (No 7) on the privileges and immunities of the European Union — Article 9 — Immunities enjoyed by Members of the European Parliament — Immunity as regards travel — Immunities as regards sessions — Personal, temporal and material scope of the various immunities — Waiver of immunity by the European Parliament — Request to waive immunity from a national court — Act concerning the election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage — Article 5 — Term of office — Article 8 — Electoral procedure — Article 12 — Verification of the credentials of Members of the European Parliament following the official declaration of the election results — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 39(2) — Election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage in a free and secret ballot — Right to stand as a candidate at elections.
Case C-502/19. (2019)
Language: Portuguese

Na sequência da adoção das referidas leis e da realização do referido referendo, o Ministerio fiscal (Ministério Público, Espanha), o Abogado del Estado (Representante do Estado, Espanha) e o Partido político VOX (Partido Político VOX) deram início a um processo penal contra várias pessoas, entre as quais O. Junqueras Vies, por considerarem que estas tinham participado num processo de secessão do Estado e cometido, nesse âmbito, atos que se subsomem em três crimes, a saber, primeiro, o crime de «rebelião» ou de «sedição», segundo, o crime de «desobediência» e, terceiro, o crime de «desvio de fundos».
Foi decretada prisão preventiva contra O. Junqueras Vies durante a fase de instrução deste processo penal, em aplicação de uma Decisão de 2 de novembro de 2017 que teve na base o artigo 503.o do Código de Processo Penal. Esta decisão foi, desde então, renovada por diversas vezes, de tal modo que o interessado, à data da apresentação do pedido de decisão prejudicial que está na origem do presente acórdão, ainda se encontrava em prisão preventiva.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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