Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 14 March 2019.
Ministre de l'Action et des Comptes publics v Mr and Mrs Raymond Dreyer.
Request for a preliminary ruling from the Cour administrative d'appel de Nancy.
Reference for a preliminary ruling — Social security — Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other, on the free movement of persons — Regulation (EC) No 883/2004 — Article 3 — Matters covered — Levies on income from assets charged to a French resident insured under the Swiss social security scheme — Levies apportioned for the funding of two benefits administered by the French National Solidarity Fund for Independent Living — Direct and sufficiently relevant link with certain branches of social security — Definition of ‘social security benefit’ — Individual assessment of an applicant’s personal needs — Taking into account the applicant’s resources in calculating the amount of the benefits.
Case C-372/35 (2019)
Language: Portuguese

Considerando que as prestações geridas pelo FSV, a CADES e a CNSA e financiadas pelas contribuições e imposições em causa eram prestações de segurança social, os cônjuges Dreyer contestaram no tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França) a sua sujeição às referidas contribuições e imposições, por já estarem inscritos no regime de segurança social suíço e não serem obrigados a contribuir para o financiamento do regime de segurança social francês, em virtude do princípio da unicidade da legislação social resultante do Regulamento n.o 883/2004. Por sentença de 11 de julho de 2017, o tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo) deu provimento ao recurso dos cônjuges Dreyer, isentando‑os das contribuições e imposições em causa.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França)"[shape=doubleoctagon];
  "cônjuges Dreyer Dreyer"[shape=doubleoctagon];
  "o princípio da unicidade da legislação social resultante do Regulamento No 883/2004"[shape=trapezium];
    
  "Tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França)"->"Por sentença de 11 de julho de 2017, o tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo) deu provimento ao recurso dos cônjuges Dreyer, isentando‑os das contribuições e imposições em causa. 11/07/2017";
  "Por sentença de 11 de julho de 2017, o tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo) deu provimento ao recurso dos cônjuges Dreyer, isentando‑os das contribuições e imposições em causa. 11/07/2017"->"cônjuges Dreyer Dreyer";
  "Por sentença de 11 de julho de 2017, o tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo) deu provimento ao recurso dos cônjuges Dreyer, isentando‑os das contribuições e imposições em causa. 11/07/2017"->"não serem obrigados a contribuir para o financiamento do regime de segurança social francês"[dir=none];
  "cônjuges Dreyer Dreyer"->"contestaram no tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França) a sua sujeição às referidas contribuições e imposições";
  "contestaram no tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França) a sua sujeição às referidas contribuições e imposições"->"Tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França)";
  "contestaram no tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo, França) a sua sujeição às referidas contribuições e imposições"->"já estarem inscritos no regime de segurança social suíço e não serem obrigados a contribuir para o financiamento do regime de segurança social francês."[dir=none];
  "já estarem inscritos no regime de segurança social suíço e não serem obrigados a contribuir para o financiamento do regime de segurança social francês."->"o princípio da unicidade da legislação social resultante do Regulamento No 883/2004"[dir=none];
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