Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 29 July 2019.
Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. v DAF TRUCKS N.V.
Request for a preliminary ruling from the Győri Ítélőtábla.
Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Special jurisdiction — Article 7(2) — Tort, delict or quasi-delict — Place where the harmful event occurred — Claim for compensation for damage caused by a cartel found to be contrary to Article 101 TFEU and Article 53 of the Agreement on the European Economic Area.
Case C-451/18. (2019)
Language: Portuguese

Nestas condições, o Győri Ítélőtábla (Tribunal de Recurso Regional de Győr, Hungria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve a norma de competência especial estabelecida no artigo 7.o, [ponto] 2, do Regulamento […] n.o 1215/2012 […] ser interpretada no sentido de que o “lugar de ocorrência do facto danoso” fundamenta a competência do foro se
–o domicílio ou o centro da atividade económica ou dos interesses patrimoniais da recorrente [no processo principal], que alega ter sofrido o dano, se situar nesse Estado;
–o pedido da recorrente [no processo principal], deduzido apenas contra uma recorrida, um fabricante de camiões com sede noutro Estado‑Membro, se fundamentar numa decisão da Comissão Europeia que declara, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], a prática de uma infração que consistiu na celebração de acordos colusórios sobre fixação de preços e aumento dos preços brutos [dos camiões] no [EEE], decisão que, para além da recorrida [no processo principal], tem outros destinatários;
–a recorrente [no processo principal] apenas adquiriu camiões fabricados por outras empresas implicadas no cartel;
–nenhum dado apontar no sentido de que alguma das reuniões consideradas restritivas da concorrência se tenha realizado no Estado[‑Membro] do foro;
–a recorrente [no processo principal] geralmente adquiria os camiões — na sua opinião, a preços distorcidos — no Estado[‑Membro] do foro celebrando, para o efeito, contratos de leasing com transmissão da propriedade com empresas que operavam nesse Estado, mas, segundo alega, negociava diretamente com os concessionários automóveis e o locador acrescentava aos preços acordados a sua própria margem de lucro e as despesas do leasing, sendo que a recorrente adquiria a propriedade dos camiões nos termos do contrato de leasing, após o cumprimento do mesmo?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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