Judgment of the Court (Third Chamber) of 20 June 2019.
Grup Servicii Petroliere SA v Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor and Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili.
Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Bucureşti.
Reference for a preliminary ruling — Common system of value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 148(a) and (c) — Exemptions related to international transport — Supply of offshore jackup drilling rigs — Concept of ‘vessels used for navigation on the high seas’ — Scope.
Case C-291/18. (2019)
Language: Portuguese

Em 2016, as autoridades fiscais romenas emitiram um aviso de liquidação corretiva do IVA não pago por essa entrega, imputando à Grup Servicii Petroliere uma quantia de mais de 113 milhões de lei romenos (RON) (cerca de 25 milhões de euros), incluindo juros e agravamentos por mora. Na fundamentação desse aviso constam, nomeadamente, os seguintes elementos:
–Apesar de as plataformas em causa serem embarcações, na aceção do Despacho Normativo n.o 42/1997, e de poderem ser utilizadas em navegação no mar de forma ilimitada, não navegam durante a atividade de perfuração, estando sim em posição de estacionamento; as suas colunas estão em posição baixa, assentam no fundo do mar e içam o pontão (a parte flutuante) acima do mar, numa altura de 60 a 70 metros;
–À luz do disposto na Decisão n.o 3/2015 da Comissão Fiscal Central, para a entrega de plataformas estar abrangida pela isenção prevista no artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Código Fiscal, é necessário demonstrar através de todos os meios de prova que a embarcação em questão navega de forma eficaz e predominantemente no alto mar;
–ora, as provas demonstraram que a utilização efetiva e preponderante das plataformas decorre em posição de estacionamento para efeitos de perfuração e não em navegação, que é meramente subsidiária face à perfuração.
Tendo sido indeferida a reclamação administrativa apresentada desse aviso de liquidação corretiva, a Grup Servicii Petroliere recorreu para a Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia).

Legal relationship diagram (Graphviz):

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