Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 29 July 2019.
Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. v DAF TRUCKS N.V.
Request for a preliminary ruling from the Győri Ítélőtábla.
Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Special jurisdiction — Article 7(2) — Tort, delict or quasi-delict — Place where the harmful event occurred — Claim for compensation for damage caused by a cartel found to be contrary to Article 101 TFEU and Article 53 of the Agreement on the European Economic Area.
Case C-451/18. (2019)
Language: Portuguese

Em 19 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou a Decisão C(2016) 4673 final relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39824 — Camiões), cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de abril de 2017 (JO 2017, C 108, p. 6, a seguir «decisão em causa»).
Através da decisão em causa, a Comissão declarou a existência de um acordo entre quinze fabricantes internacionais de camiões, incluindo a DAF Trucks, relativamente a duas categorias de produtos, a saber, os camiões com um peso entre 6 e 16 toneladas e camiões de peso superior a 16 toneladas, que tanto podem ser camiões rígidos como camiões tratores.
Segundo esta decisão, o acordo assumiu a forma de uma infração única e continuada ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, cuja duração se estendeu, relativamente a três sociedades participantes, entre 17 de janeiro de 1997 e 20 de setembro de 2010 e, relativamente às outras doze sociedades participantes, entre as quais a DAF Trucks, entre 17 de janeiro de 1997 e 18 de janeiro de 2011. A infração consistiu na celebração de acordos colusórios sobre fixação de preços e aumento dos preços brutos no Espaço Económico Europeu (EEE) dos camiões e sobre o calendário e a repercussão dos custos para a introdução de tecnologias de emissão para camiões exigidas pelas normas EURO 3 a 6.
Resulta da decisão em causa que, até 2004, as sedes das sociedades destinatárias dessa decisão foram diretamente utilizadas para a discussão de preços, aumento de preços e introdução de novas normas em matéria de emissão e que, pelo menos a partir de agosto de 2002, as discussões se realizaram através de filiais alemãs, que as comunicaram, em diferentes graus, às respetivas sedes.
A Comissão considerou que a infração ao artigo 101.o TFUE abrangeu a totalidade do EEE e se prolongou de 17 de janeiro de 1997 até 18 de janeiro de 2011. Por conseguinte, impôs coimas a todas as entidades participantes, incluindo à DAF Trucks, com exceção de uma entidade a quem concedeu imunidade.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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