Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 13 June 2019.
Cátia Correia Moreira v Município de Portimão.
Request for a preliminary ruling from the Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Reference for a preliminary ruling — Directive 2001/23/EC — Transfers of undertakings — Safeguarding of employees’ rights — Concept of ‘worker’ — Substantial change in working conditions to the detriment of the employee.
Case C-317/18. (2019)
Language: Portuguese

C. Correia Moreira pediu ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) que declarasse a existência de uma transmissão do contrato de trabalho que mantinha com a Portimão Urbis para o Município de Portimão, a partir de 1 de janeiro de 2015, por força da transmissão do estabelecimento em que estava integrada. Por força dessa transmissão, pede ao órgão jurisdicional de reenvio que reconheça que a cessação do contrato de trabalho que ocorreu depois disso é ilícita e deve ser determinada a sua integração no Município de Portimão, nas mesmas condições que lhe eram aplicadas na Portimão Urbis, desde 1 de janeiro de 2015.
Além disso, pede que o Município de Portimão seja condenado a pagar as diferenças salariais entre o vencimento que este estava obrigado a pagar‑lhe, por força dessa transmissão, e o vencimento que efetivamente lhe pagou. Por último, pede que o Município de Portimão seja condenado a pagar‑lhe uma indemnização por danos morais.
O Município de Portimão contesta os pedidos de C. Correia Moreira, alegando, em primeiro lugar, que não ocorreu transmissão de estabelecimento, pois a empresa municipal foi dissolvida por imposição legal, tendo‑se este município limitado a avocar competências que lhe incumbiam originariamente; em segundo lugar, que C. Correia Moreira estava a exercer funções em regime de comissão de serviço, não detendo, portanto, a qualidade de trabalhadora da Portimão Urbis; e, em terceiro lugar, que o Município de Portimão se limitou a cumprir o regime legal decorrente do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, nos termos do qual todos os funcionários dos municípios são recrutados segundo modalidades específicas e estão sujeitos ao princípio da igualdade no acesso à função pública consagrado no artigo 47.o, n.o 2, da Constituição.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Ms Correia Moreira"->"pediu ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) que declarasse a existência de uma transmissão do contrato de trabalho";
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  "pediu ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) que declarasse a existência de uma transmissão do contrato de trabalho"->"C. Correia Moreira pediu ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) que declarasse a existência de uma transmissão do contrato de trabalho que mantinha com a Portimão Urbis para o Município de Portimão, a partir de 1 de janeiro de 2015, por força da transmissão do estabelecimento em que estava integrada. 2015"[dir=none];
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