Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 11 April 2019.
ZX v Ryanair DAC.
Request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Gerona.
Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Determination of the court having jurisdiction to hear an application for compensation in respect of a delayed flight — Article 7(5) — Operations of a branch — Article 26 — Implied prorogation — Requirement that the defendant enter an appearance.
Case C-464/18. (2019)
Language: Portuguese

Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona (Tribunal de Comércio n.o 1 de Girona, Espanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do [Regulamento n.o 1215/2012], em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados‑Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados‑Membros?
2)
O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento n.o 1215/2012, é uma norma de competência judiciária internacional “pura”, que determina exclusivamente os tribunais de um Estado‑Membro, cabendo ao direito processual do mesmo a determinação do tribunal territorialmente competente ou, pelo contrário, é uma norma de competência judiciária tanto internacional como territorial?
3)
Pode o facto de um voo operado por uma companhia aérea domiciliada noutro Estado‑Membro, mas com partida ou destino num Estado‑Membro no qual a mesma companhia dispõe de uma sucursal que lhe presta serviços auxiliares e através da qual não foram adquiridos os bilhetes, tendo em conta as circunstâncias do caso, constituir um elemento do litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento que justifique a aplicação do critério de conexão previsto no artigo 7.o, [ponto] 5, do [Regulamento n.o 1215/2012]?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Juzgado de lo Mercantil No 1 de Gerona (Tribunal de Comércio n.o 1 de Girona, Espanha)"[shape=doubleoctagon];
  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
    
  "Juzgado de lo Mercantil No 1 de Gerona (Tribunal de Comércio n.o 1 de Girona, Espanha)"->"suspender a instância"[dir=none];
  "Juzgado de lo Mercantil No 1 de Gerona (Tribunal de Comércio n.o 1 de Girona, Espanha)"->"questões prejudiciais";
  "questões prejudiciais"->"Tribunal de Justiça";
  "questões prejudiciais"->"Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do [Regulamento n.o 1215/2012], em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados‑Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados‑Membros?"[dir=none];
  "questões prejudiciais"->"O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento n.o 1215/2012, é uma norma de competência judiciária internacional “pura”, que determina exclusivamente os tribunais de um Estado‑Membro, cabendo ao direito processual do mesmo a determinação do tribunal territorialmente competente ou, pelo contrário, é uma norma de competência judiciária tanto internacional como territorial?"[dir=none];
  "questões prejudiciais"->"Pode o facto de um voo operado por uma companhia aérea domiciliada noutro Estado‑Membro, mas com partida ou destino num Estado‑Membro no qual a mesma companhia dispõe de uma sucursal que lhe presta serviços auxiliares e através da qual não foram adquiridos os bilhetes, tendo em conta as circunstâncias do caso, constituir um elemento do litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento que justifique a aplicação do critério de conexão previsto no artigo 7.o, [ponto] 5, do [Regulamento n.o 1215/2012]?"[dir=none];
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