Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 14 March 2019.
Ministre de l'Action et des Comptes publics v Mr and Mrs Raymond Dreyer.
Request for a preliminary ruling from the Cour administrative d'appel de Nancy.
Reference for a preliminary ruling — Social security — Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other, on the free movement of persons — Regulation (EC) No 883/2004 — Article 3 — Matters covered — Levies on income from assets charged to a French resident insured under the Swiss social security scheme — Levies apportioned for the funding of two benefits administered by the French National Solidarity Fund for Independent Living — Direct and sufficiently relevant link with certain branches of social security — Definition of ‘social security benefit’ — Individual assessment of an applicant’s personal needs — Taking into account the applicant’s resources in calculating the amount of the benefits.
Case C-372/35 (2019)
Language: Portuguese

O ministro da Ação e das Contas Públicas interpôs então recurso dessa sentença para o órgão jurisdicional de reenvio, a cour administrative d’appel de Nancy (Tribunal Administrativo de Recurso de Nancy, França).
Antes de mais, o referido órgão jurisdicional, à semelhança do tribunal administratif de Strasbourg (Tribunal Administrativo de Estrasburgo), confirmou que havia que isentar os cônjuges Dreyer da parte das contribuições e imposições em causa destinada ao FSV e à CADES, a saber, a contribuição social generalizada, a contribuição para o reembolso da dívida social, a contribuição de solidariedade e uma parte da imposição social. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, essa parte das contribuições e imposições em causa apresenta um nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social, pelo que se rege pelo princípio da unicidade da legislação, previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004. Assim, uma vez que os cônjuges Dreyer estão inscritos no regime de segurança social suíço, não podem ser sujeitos em França a contribuições e imposições sociais destinadas a financiar o regime de segurança social francês, em conformidade com a jurisprudência resultante do Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, de Ruyter (C‑623/13, EU:C:2015:123).
Em contrapartida, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à questão de saber se se pode considerar que a parte das contribuições e imposições em causa destinada à CNSA, ou seja, uma parte da imposição social e a contribuição adicional, também financia as prestações de segurança social, na aceção do Regulamento n.o 883/2004, e apresenta, assim, um nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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