Judgment of the Court (Third Chamber) of 20 June 2019.
Jamina Hakelbracht and Others v WTG Retail BVBA.
Request for a preliminary ruling from the Arbeidsrechtbank Antwerpen.
Reference for a preliminary ruling — Social policy — Directive 2006/54/EC — Equal treatment for men and women — Access to employment and working conditions — Article 24 — Protection against retaliatory measures — Rejection of a candidate due to her pregnancy — Employee intervening in favour of that candidate — Dismissal of that employee.
Case C-404/18. (2019)
Language: Portuguese

Nestas circunstâncias, o arbeidsrechtbank Antwerpen (Tribunal do Trabalho de Antuérpia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva [2006/54], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
  "The arbeidsrechtbank Antwerpen (Tribunal do Trabalho de Antuérpia)"[shape=doubleoctagon];
    
  "The arbeidsrechtbank Antwerpen (Tribunal do Trabalho de Antuérpia)"->"suspender a instância"[dir=none];
  "The arbeidsrechtbank Antwerpen (Tribunal do Trabalho de Antuérpia)"->"«Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva [2006/54], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?»";
  "«Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva [2006/54], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?»"->"Tribunal de Justiça";
  "«Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva [2006/54], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?»"->"Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva [2006/54], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?"[dir=none];
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