Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 2 May 2019.
Proceedings brought by Oulun Sähkönmyynti Oy.
Request for a preliminary ruling from the Markkinaoikeus.
Reference for a preliminary ruling — Energy efficiency — Directive 2012/27/EU — Article 11(1) — Cost of access to metering and billing information — Right of final customers to receive all their bills and billing information relating to their energy consumption free of charge — Electricity network charges — Discount on electricity network charges granted by an electricity retail sales company to customers who have chosen electronic billing.
Case C-294/18. (2019)
Language: Portuguese

O preço a que a eletricidade fornecida pela Oulun Sähkönmyynti é vendida inclui a tarifa mensal de valor fixo a título de despesas de acesso à rede e o preço da energia baseado no consumo de eletricidade. O valor da tarifa mensal de acesso à rede é habitualmente de 2,50 euros. Desde 1 de janeiro de 2016, a Oulun Sähkönmyynti concede mensalmente um desconto de 1 euro sobre o montante da tarifa mensal de acesso à rede aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica, não concedendo esse desconto aos clientes que tenham optado por outras formas de faturação, tais como a fatura em papel, o débito direto e, para os clientes que sejam empresas, a fatura em linha.
Por decisão de 20 de junho de 2017, a Agência da Energia considerou que da concessão deste desconto implicava que os clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica pagavam um montante de 1 euro a título das suas próprias faturas. Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas. Além disso, na mesma decisão, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica.

Legal relationship diagram (Graphviz):

digraph {
    node [shape=box];
    
    "Oulun Sähkönmyynti" [shape=doubleoctagon];
    "clientes" [shape=doubleoctagon];
    "Agência da Energia" [shape=doubleoctagon];
    "Por decisão de 20 de junho de 2017, a Agência da Energia considerou que da concessão deste desconto implicava que os clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica pagavam um montante de 1 euro a título das suas próprias faturas. Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas. Além disso, na mesma decisão, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica. 20/06/2017" [shape=trapezium];
    
    "Oulun Sähkönmyynti" -> "Oulun Sähkönmyynti concede mensalmente um desconto de 1 euro sobre o montante da tarifa mensal de acesso à rede aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica 01/01/2016" [dir=none];
    "Oulun Sähkönmyynti"-> "eletricidade fornecida pela Oulun Sähkönmyynti";
    "eletricidade fornecida pela Oulun Sähkönmyynti"-> "clientes";
    "eletricidade fornecida pela Oulun Sähkönmyynti"->"Uma tarifa mensal fixa para as despesas de rede (2,50 euros por mês) e o preço da energia em função do consumo de eletricidade."[dir=none];
    "Por decisão de 20 de junho de 2017, a Agência da Energia considerou que da concessão deste desconto implicava que os clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica pagavam um montante de 1 euro a título das suas próprias faturas. Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas. Além disso, na mesma decisão, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica. 20/06/2017"->"Oulun Sähkönmyynti";
    "Por decisão de 20 de junho de 2017, a Agência da Energia considerou que da concessão deste desconto implicava que os clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica pagavam um montante de 1 euro a título das suas próprias faturas. Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas. Além disso, na mesma decisão, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica. 20/06/2017"->"ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica."[dir=none];
    "Por decisão de 20 de junho de 2017, a Agência da Energia considerou que da concessão deste desconto implicava que os clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica pagavam um montante de 1 euro a título das suas próprias faturas. Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas. Além disso, na mesma decisão, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica. 20/06/2017"->"Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas."[dir=none];
    "Agência da Energia"->"Por decisão de 20 de junho de 2017, a Agência da Energia considerou que da concessão deste desconto implicava que os clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica pagavam um montante de 1 euro a título das suas próprias faturas. Por conseguinte, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que alterasse a sua prática de faturação e garantisse o direito de os seus clientes receberem de forma gratuita as suas faturas. Além disso, na mesma decisão, ordenou à Oulun Sähkönmyynti que reembolsasse a parte das tarifas que, desde 1 de janeiro de 2016, tinha indevidamente sido cobrada junto de clientes que não tinham optado pela fatura eletrónica. 20/06/2017"[dir=none];
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