Judgment of the Court (Third Chamber) of 20 June 2019.
Grup Servicii Petroliere SA v Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor and Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili.
Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Bucureşti.
Reference for a preliminary ruling — Common system of value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 148(a) and (c) — Exemptions related to international transport — Supply of offshore jackup drilling rigs — Concept of ‘vessels used for navigation on the high seas’ — Scope.
Case C-291/18. (2019)
Language: Portuguese

Em maio de 2008, a Grup Servicii Petroliere vendeu três plataformas de perfuração no mar autoelevatórias, exploradas no mar Negro, a sociedades maltesas, pelo montante total de 96 milhões de dólares dos Estados‑Unidos (USD) (cerca de 82 milhões de euros). Essa sociedade passou faturas pela entrega dessas plataformas aplicando o regime de isenção de IVA previsto no artigo 148.o, alínea c), da Diretiva IVA e no artigo 143, n.o 1, alínea h), do Código Fiscal. Essa sociedade continuou a explorar essas plataformas no mar Negro ao longo de 2008, na qualidade de fretador.
Em 2016, as autoridades fiscais romenas emitiram um aviso de liquidação corretiva do IVA não pago por essa entrega, imputando à Grup Servicii Petroliere uma quantia de mais de 113 milhões de lei romenos (RON) (cerca de 25 milhões de euros), incluindo juros e agravamentos por mora. Na fundamentação desse aviso constam, nomeadamente, os seguintes elementos:
–Apesar de as plataformas em causa serem embarcações, na aceção do Despacho Normativo n.o 42/1997, e de poderem ser utilizadas em navegação no mar de forma ilimitada, não navegam durante a atividade de perfuração, estando sim em posição de estacionamento; as suas colunas estão em posição baixa, assentam no fundo do mar e içam o pontão (a parte flutuante) acima do mar, numa altura de 60 a 70 metros;
–À luz do disposto na Decisão n.o 3/2015 da Comissão Fiscal Central, para a entrega de plataformas estar abrangida pela isenção prevista no artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Código Fiscal, é necessário demonstrar através de todos os meios de prova que a embarcação em questão navega de forma eficaz e predominantemente no alto mar;
–ora, as provas demonstraram que a utilização efetiva e preponderante das plataformas decorre em posição de estacionamento para efeitos de perfuração e não em navegação, que é meramente subsidiária face à perfuração.

Legal relationship diagram (Graphviz):

digraph {
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    "sociedades maltesas" [shape=doubleoctagon];
    "as autoridades fiscais romenas" [shape=doubleoctagon];
    "um aviso de liquidação corretiva do IVA não pago" [shape=trapezium];
    "Aplicação das regras de isenção de IVA previstas na alínea c) do artigo 148º da Diretiva IVA e na alínea h) do nº 1 do artigo 143º do Código Fiscal" [shape=trapezium];
    
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    "Essa sociedade passou faturas pela entrega dessas plataformas"->"Aplicação das regras de isenção de IVA previstas na alínea c) do artigo 148º da Diretiva IVA e na alínea h) do nº 1 do artigo 143º do Código Fiscal"[dir=none];

    "as autoridades fiscais romenas"->"um aviso de liquidação corretiva do IVA não pago"[label="Em 2016, as autoridades fiscais romenas emitiram um aviso de liquidação corretiva do IVA não pago por essa entrega, imputando à Grup Servicii Petroliere uma quantia de mais de 113 milhões de lei romenos (RON) (cerca de 25 milhões de euros), incluindo juros e agravamentos por mora."];
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