Judgment of the Court (First Chamber) of 17 October 2018.
UD v XB.
Request for a preliminary ruling from the High Court of Justice (England & Wales), Family Division.
Reference for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Judicial cooperation in civil matters — Regulation (EC) No 2201/2003 — Article 8(1) — Jurisdiction in matters of parental responsibility — Concept of ‘habitual residence of the child’ — Requirement of physical presence — Detention of the mother and child in a third country against the will of the mother — Infringement of the fundamental rights of the mother and child.
Case C-393/18 PPU. (2018)
Language: Portuguese

Em 20 de março de 2018, a mãe intentou no órgão jurisdicional de reenvio uma ação na qual requeria que a criança fosse colocada sob a proteção desse órgão jurisdicional e que fosse ordenado o seu regresso ao Reino Unido, bem como o da criança, a fim de participar no processo no referido órgão jurisdicional. A mãe sustenta que esse órgão jurisdicional tem competência para decidir do litígio no processo principal. A este propósito, a mãe alega, designadamente, que, à data em que intentou a ação no órgão jurisdicional de reenvio, a criança residia de modo habitual no Reino Unido. Por seu lado, o pai contesta a competência do referido órgão jurisdicional para proferir qualquer decisão a respeito da criança.
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que não procedeu a uma apreciação dos factos no âmbito do processo principal, uma vez que considera que é necessário decidir, a título preliminar, a questão da sua competência para proferir uma decisão a respeito da criança. No que se refere a esta questão, o referido órgão jurisdicional entende que lhe cabe apreciar, num primeiro momento, se a criança tem residência habitual, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, no Reino Unido. Só se for esse o caso é que, num segundo momento, este mesmo órgão jurisdicional poderia examinar se dispõe de competência para apreciar o litígio no processo principal.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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