Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 26 June 2019.
Aleš Kuhar and Jožef Kuhar v Addiko Bank d.d.
Request for a preliminary ruling from the Višje sodišče v Mariboru.
Reference for a preliminary ruling — Unfair terms in consumer contracts — Directive 93/13/EEC — Proceedings for enforcement of a mortgage claim — Directly enforceable notarial instrument — Judicial review of unfair terms — Suspension of enforcement — Lack of competence of the court before which the application for enforcement has been brought — Consumer protection — Principle of effectiveness — Interpretation in conformity with EU law.
Case C-407/18. (2019)
Language: Portuguese

Nestas condições, o Višje sodišče v Mariboru (Tribunal de Recurso de Maribor) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Considerando o princípio da efetividade do direito da União […], deve a Diretiva 93/13 […] ser interpretada no sentido [de] que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado‑Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
digraph {
    rankdir=LR;
    node [shape=box];
    
  "o Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
  "Višje sodišče v Mariboru (Tribunal de Recurso de Maribor)"[shape=doubleoctagon];
    
  "Višje sodišče v Mariboru (Tribunal de Recurso de Maribor)"->"suspender a instância"[dir=none];
  "Višje sodišče v Mariboru (Tribunal de Recurso de Maribor)"->"«Considerando o princípio da efetividade do direito da União […], deve a Diretiva 93/13 […] ser interpretada no sentido [de] que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado‑Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?»";
  "«Considerando o princípio da efetividade do direito da União […], deve a Diretiva 93/13 […] ser interpretada no sentido [de] que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado‑Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?»"->"o Tribunal de Justiça";
  "«Considerando o princípio da efetividade do direito da União […], deve a Diretiva 93/13 […] ser interpretada no sentido [de] que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado‑Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?»"->"Considerando o princípio da efetividade do direito da União […], deve a Diretiva 93/13 […] ser interpretada no sentido [de] que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado‑Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?"[dir=none];

}