Judgment of the Court of First Instance (Fifth Chamber) of 27 November 2007.
Athanasios Pitsiorlas v Council of the European Union and European Central Bank.
Access to documents - Basle/Nyborg Agreement - Action for annulment - Challengeable acts - Statement of reasons - Plea of illegality - Decision 93/731/EC - Rules of Procedure of the European Central Bank - Action for damages - Non-contractual liability of the Community for the unlawful conduct of its organs - Damage - Causal link.
Joined cases T-3/00 and T-337/04.
Joined cases T-3/00 and T-337/04. (2007)
Language: Portuguese

Em 27 de Julho de 1999, o recorrente escreveu ao BCE para requerer um reexame do seu pedido com base no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Interno do BCE, que permite ao Conselho do BCE, em certos casos específicos, reduzir o período de confidencialidade de trinta anos. O recorrente acrescentou que era certamente possível que o objecto das suas investigações se inserisse nos «casos especiais» a que faz referência o referido artigo.
Por carta de 2 de Agosto de 1999, notificada ao recorrente em 8 de Agosto seguinte, o Secretário-Geral do Conselho comunicou ao recorrente a decisão do Conselho de30 de Julho de 1999 que indeferiu o seu pedido de reapreciação ao abrigo da Decisão 93/731 (a seguir «decisão do Conselho»). Esta decisão estava redigida nos seguintes termos:
«Resposta aprovada pelo Conselho em 30 de Julho de 1999 ao pedido de reapreciação de A. Pitsiorlas (1/99), que foi apresentado ao Conselho por carta de 8 de Junho de 1999, registada no Secretariado-Geral do Conselho em 10 de Junho de 1999, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 93/731/CE do Conselho, a fim de que lhe seja permitido o aceso ao documento:
Acordo Basileia/Nyborg (Setembro de 1987).
Depois de investigação aprofundada, verificou-se que o documento mencionado no seu pedido diz respeito ao ‘relatório’ do Comité dos Governadores relativo ao reforço do SME, que foi publicado pelo Comité dos Governadores […] em Nyborg em 8 de Setembro de 1987.
As regras relativas ao funcionamento administrativo do SME nunca fizeram parte do direito comunitário; por conseguinte, o Conselho nunca teve de tomar uma decisão a este respeito.
Como, no presente caso, o documento solicitado foi elaborado pelos governadores dos bancos centrais, convidamo-lo a dirigir directamente o seu pedido aos governadores dos bancos centrais ou ao BCE […] ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, da decisão.»
Em 8 de Novembro de 1999, o director do BCE encarregado das relações públicas enviou uma carta ao recorrente, que este recebeu no dia 13 de Novembro seguinte, com o seguinte teor:
«Agradecemos-lhe a carta pela qual solicitou acesso ao acordo ‘Basileia/Nyborg’ de Setembro 1987. Queira aceitar as nossas desculpas pelo atraso na resposta e que se deveu ao facto de o seu pedido ter chegado no decurso do período estival, durante o qual as reuniões do Conselho do BCE são interrompidas.
No tocante ao seu desiderato, o Conselho do BCE examinou mais atentamente o seu pedido específico de acesso aos arquivos do Comité dos Governadores. Tomou em consideração o facto de o acordo ‘Basileia/Nyborg’ não ser, propriamente dito, um documento único, redigido sob a forma de acordo entre as partes, mas de existir unicamente sob a forma de relatórios e de actas que têm por autor o Comité dos Governadores e o Comité Monetário. O Conselho do BCE também observou que tinha sido difundido em 18 de Setembro de 1987 comunicado de imprensa muito detalhado a este respeito e que este comunicado lhe foi enviado em anexo à carta de 6 de Julho de 1999.O comunicado expunha de forma muito pormenorizada todos os pontos do acordo a que chegaram os governadores dos Bancos Centrais. As alterações assim introduzidas no acordo sobre o SME de 13 de Março de 1979 (v. o último número do comunicado de imprensa) foram postas em prática através do Instrumento de 10 de Novembro de 1987, cuja cópia do qual é junta à presente carta.
Com base nestas considerações, o Conselho do BCE decidiu não permitir o acesso aos arquivos do Comité dos Governadores.
Posto que já dispõe de todas as informações essenciais sobre o acordo ‘Basileia/Nyborg’, temos a convicção de que o seu trabalho de investigação poderá ser desenvolvido e produzir os seus frutos.»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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