Judgment of the Court (First Chamber) of 28 November 2019
Criminal proceedings against Spetsializirana prokuratura
Request for a preliminary ruling from the Spetsializiran nakazatelen sad
Reference for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Judicial cooperation in criminal matters — Directive (EU) 2016/343 — Strengthening of certain aspects of the presumption of innocence and of the right to be present at the trial in criminal proceedings — Article 6 — Burden of proof — Continuation of the detention on remand pending trial of an accused person
Case C-653/19 PPU (2019)
Language: Portuguese

Na audiência realizada pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial), em 4 de setembro de 2019, DK apresentou um novo pedido de libertação.
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que resulta da legislação búlgara que, na sequência da apresentação a julgamento de uma pessoa a quem foi aplicada a prisão preventiva, o órgão jurisdicional deve proceder previamente a um controlo do mérito dessa privação de liberdade. Se o referido órgão jurisdicional considerar que a prisão preventiva é lícita, esta continua indefinidamente e não volta a ser reapreciada oficiosamente. A libertação de um arguido em prisão preventiva só poderá ser concedida se este o solicitar e provar a existência de novas circunstâncias que justifiquem a sua libertação.
O Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial) considera que, à luz dos requisitos da legislação búlgara, tal como interpretada pela jurisprudência nacional, é improvável que DK consiga apresentar essa prova e demonstrar, assim, uma alteração das circunstâncias que justifique a sua libertação.
Este órgão jurisdicional tem, no entanto, dúvidas quanto à compatibilidade da legislação búlgara com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343, na medida em que estas disposições podem ser interpretadas no sentido de que impõem que recaia sobre a acusação o ónus da prova da legalidade da manutenção da pessoa em causa em prisão preventiva, bem como no sentido de que só admitem presunções a favor dessa legalidade se estas forem razoavelmente proporcionais ao objetivo prosseguido e tiverem em conta os direitos de defesa.
Por outro lado, há que ter em consideração os direitos consagrados nos artigos 6.o e 47.o da Carta. No que diz respeito especialmente a este artigo 6.o, que corresponde ao artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, decorre, nomeadamente, do Acórdão do TEDH de 27 de agosto de 2019, Magnitskiy e o. c. Rússia (CE:ECHR:2019:0827JUD003263109), que o estabelecimento de uma presunção a favor da legalidade da manutenção de um arguido em prisão preventiva é contrário ao artigo 5.o, n.o 3, desta convenção.
Nestas circunstâncias, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo‑crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 e com os artigos 6.o e 47.o da [Carta]?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
    
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  "O Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial)"->"«Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo‑crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 e com os artigos 6.o e 47.o da [Carta]?»";
  "«Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo‑crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 e com os artigos 6.o e 47.o da [Carta]?»"->"Tribunal de Justiça";
  "«Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo‑crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 e com os artigos 6.o e 47.o da [Carta]?»"->"Apresentação a julgamento de uma pessoa a quem foi aplicada a prisão preventiva. 11/06/2016"[dir=none];
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