Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 26 June 2019.
Aleš Kuhar and Jožef Kuhar v Addiko Bank d.d.
Request for a preliminary ruling from the Višje sodišče v Mariboru.
Reference for a preliminary ruling — Unfair terms in consumer contracts — Directive 93/13/EEC — Proceedings for enforcement of a mortgage claim — Directly enforceable notarial instrument — Judicial review of unfair terms — Suspension of enforcement — Lack of competence of the court before which the application for enforcement has been brought — Consumer protection — Principle of effectiveness — Interpretation in conformity with EU law.
Case C-407/18. (2019)
Language: Portuguese

Dado que A. Kuhar e J. Kuhar se encontravam em falta de pagamento, o Addiko Bank apresentou, com base no ato notarial em causa, um pedido no Okrajno sodišče v Gornji Radgoni (Tribunal de Primeira Instância de Gornja Radgona, Eslovénia) para que fosse ordenada a execução coerciva desse ato.
Esse órgão jurisdicional deferiu o pedido de execução coerciva no montante total de 128765,66 euros.
Na reclamação que apresentaram no referido órgão jurisdicional contra o despacho que concedeu a execução coerciva, A. Kuhar e J. Kuhar, sem serem assistidos por um advogado, sustentaram que o Addiko Bank não os tinha alertado devidamente para o risco cambial, o que os levara a celebrar um contrato em que algumas das cláusulas revestiam caráter abusivo e por força do qual deveriam atualmente reembolsar um montante nitidamente superior ao do crédito obtido.
O Okrajno sodišče v Gornji Radgoni (Tribunal de Primeira Instância de Gornja Radgona) indeferiu esta reclamação com o fundamento, designadamente, de que, em substância, cabia a A. Kuhar e J. Kuhar dar cumprimento à obrigação tal como esta decorria do ato notarial em causa e que pouco importava que o Addiko Bank os tivesse devidamente alertado ou não para o risco cambial.
A. Kuhar e J. Kuhar, sempre sem serem assistidos por um advogado, recorreram para o órgão jurisdicional de reenvio, o Višje sodišče v Mariboru (Tribunal de Recurso de Maribor, Eslovénia), pedindo a anulação do despacho que concedeu a execução coerciva.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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