Judgment of the Court (First Chamber) of 10 July 2019
Nicolas Aubriet v Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
Request for a preliminary ruling from the Tribunal administratif
Reference for a preliminary ruling — Freedom of movement for persons — Equal treatment — Social advantages — Regulation (EU) No 492/2011 — Article 7(2) — Financial aid for higher education studies — Non-resident students — Condition connected with the period of their parents’ working time on national territory — Minimum period of five years — Reference period of seven years — Method of calculation of the reference period — Date of the application for financial aid — Indirect discrimination — Justification — Proportionality
Case C-410/35 (2019)
Language: Portuguese

Com efeito, Aubriet‑pai, residente francês, é um trabalhador fronteiriço que exerceu uma atividade assalariada no Luxemburgo com períodos de interrupção mais ou menos longos desde 1 de outubro de 1991. Assim, exerceu uma atividade profissional enquanto trabalhador assalariado no Luxemburgo durante dez anos, entre 1 de outubro de 1991 e 30 de setembro de 2001. Após ter estado desempregado até 5 de fevereiro de 2002, Aubriet‑pai teve novamente um emprego no território luxemburguês durante um período de seis anos, a saber, de 6 de fevereiro de 2002 a 14 de janeiro de 2008. Entre 15 de janeiro de 2008 e 16 de dezembro de 2012, exerceu uma atividade profissional em França. Após ter retomado uma atividade profissional no Luxemburgo entre 17 de dezembro de 2012 e 30 de setembro de 2014, ficou novamente desempregado na sequência de um despedimento por motivos económicos.
Em 5 de novembro de 2014, as autoridades luxemburguesas indeferiram o pedido de Aubriet‑filho destinado a obter um auxílio financeiro para prosseguir os seus estudos superiores em Estrasburgo, com base no artigo 3.o, n.o 5, alínea b), da Lei de 24 de julho de 2014, pelo facto de Aubriet‑pai não ter exercido uma atividade profissional no Luxemburgo durante pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos calculado retroativamente a partir de 29 de setembro de 2014, data da apresentação do pedido de auxílio financeiro.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "as autoridades luxemburguesas"->"as autoridades luxemburguesas indeferiram o pedido de Aubriet‑filho 05/11/2014";
  "as autoridades luxemburguesas indeferiram o pedido de Aubriet‑filho 05/11/2014"->"Aubriet‑pai Aubriet Aubriet‑filho";
  "as autoridades luxemburguesas indeferiram o pedido de Aubriet‑filho 05/11/2014"->"Aubriet‑pai Aubriet Aubriet‑pai não ter exercido uma atividade profissional no Luxemburgo durante pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos"[dir=none];
  "as autoridades luxemburguesas indeferiram o pedido de Aubriet‑filho 05/11/2014"->"artigo 3.o, n.o 5, alínea b), da Lei de 24 de julho de 2014"[dir=none];
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