Judgment of the Court (First Chamber) of 12 February 2019.
TC.
Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam.
Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in criminal matters — Framework Decision 2002/584/JHA — European arrest warrant — Article 12 — Keeping a person in detention — Article 17 — Time limits for adoption of the decision to execute the European arrest warrant — National legislation providing for automatic suspension of detention 90 days after arrest — Interpretation in conformity with EU law — Suspension of time limits — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 6 — Right to liberty and security — Differing interpretations of national legislation — Clarity and predictability.
Case C-492/18 PPU. (2019)
Language: Portuguese

TC pediu a suspensão da sua detenção a partir de 4 de julho de 2018, data em que expirou o prazo de 90 dias a contar da sua detenção.
O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, por força do artigo 22.o, n.o 4, da OLW, deve, em princípio, suspender a medida de detenção com vista à entrega da pessoa procurada, uma vez que o prazo de 90 dias, fixado para a adoção de uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu, foi excedido. Ao adotar esta disposição, o legislador neerlandês baseou‑se, com efeito, na premissa segundo a qual a Decisão‑Quadro 2002/584 impõe tal suspensão.
Todavia, resulta do Acórdão de 16 de julho de 2015, Lanigan (C‑237/15 PPU, EU:C:2015:474), que esta premissa é errada e não tem suficientemente em conta as obrigações que incumbem, por força de disposições do direito primário da União, ao órgão jurisdicional chamado a apreciar um pedido de execução de um mandado de detenção europeu, entre as quais, especialmente, a obrigação de, enquanto juiz de última instância neste tipo de processos, submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, quando a resposta a este pedido é necessária para proferir a sua decisão, e de suspender a instância no que respeita à entrega, se existir, em relação à pessoa procurada no Estado‑Membro de emissão, um risco real de trato desumano ou degradante na aceção do Acórdão de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru (C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198).
Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio refere ter desenvolvido uma jurisprudência que lhe permite fazer uma interpretação do artigo 22.o, n.o 4, da OLW simultaneamente conforme com a Decisão‑Quadro 2002/584 e com a OLW, no sentido de que é suspensa a instância quanto à entrega nos casos referidos no número anterior. Esta interpretação não deixa o artigo 22.o, n.o 4, da OLW por aplicar, uma vez que o prazo fixado para se pronunciar sobre a entrega é suspenso.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "rechtbank Amsterdam (órgão jurisdicional de reenvio)"->"tem a obrigação de suspender a instância no que respeita à entrega, se existir, em relação à pessoa procurada no Estado‑Membro de emissão, um risco real de trato desumano ou degradante.";
  "tem a obrigação de suspender a instância no que respeita à entrega, se existir, em relação à pessoa procurada no Estado‑Membro de emissão, um risco real de trato desumano ou degradante."->"TC";
  "tem a obrigação de suspender a instância no que respeita à entrega, se existir, em relação à pessoa procurada no Estado‑Membro de emissão, um risco real de trato desumano ou degradante."->"interpretar do artigo 22.o, n.o 4, da OLW simultaneamente conforme com a Decisão‑Quadro 2002/584 e com a OLW"[dir=none];
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  "TC pediu a suspensão da sua detenção a partir de 4 de julho de 2018 04/07/2018"->"rechtbank Amsterdam (órgão jurisdicional de reenvio)";
  "TC pediu a suspensão da sua detenção a partir de 4 de julho de 2018 04/07/2018"->"TC pediu a suspensão da sua detenção a partir de 4 de julho de 2018, data em que expirou o prazo de 90 dias a contar da sua detenção..";
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