Judgment of the Court (Grand Chamber) of 27 May 2019.
Minister for Justice and Equality v PF.
Request for a preliminary ruling from the Supreme Court.
Reference for a preliminary ruling — Police and judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Article 6(1) — Concept of ‘issuing judicial authority’ — European arrest warrant issued by the Prosecutor General of a Member State — Legal position — Guarantee of independence.
Case C-509/18. (2019)
Language: Portuguese

Nestas circunstâncias, a Supreme Court (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Os critérios que permitem determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, é uma autoridade judiciária, no sentido autónomo daquela expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1 da [Decisão‑Quadro 2002/584], são[, em primeiro lugar,] a independência dos magistrados do Ministério Público em relação ao poder executivo e[, em segundo lugar,] que a própria ordem jurídica dos referidos magistrados lhes confira competência para administrar a justiça ou para participar na administração da justiça?
2)
Em caso de resposta negativa, que critérios devem ser aplicados pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584], é uma autoridade judiciária na aceção dessa disposição?
3)
Na medida em que os critérios incluam a exigência de que o magistrado do Ministério Público administre a justiça ou participe na administração da justiça, essa exigência deve ser apreciada segundo o estatuto desses magistrados na sua própria ordem jurídica ou segundo determinados critérios objetivos? Neste último caso, quais são esses critérios objetivos?
4)
[O Procurador‑Geral da Lituânia] é uma autoridade judiciária no sentido autónomo desta expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584]?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
digraph {
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    node [shape=box];
    
  "The Supreme Court (Irlanda)"[shape=doubleoctagon];
  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
   
  "The Court of Appeal (Irlanda)"->"Questions to the Court of Justice for a preliminary ruling";
  "Questions to the Court of Justice for a preliminary ruling"->"Tribunal de Justiça";
  "Questions to the Court of Justice for a preliminary ruling"->"(1) Os critérios que permitem determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, é uma autoridade judiciária, no sentido autónomo daquela expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1 da [Decisão‑Quadro 2002/584], são[, em primeiro lugar,] a independência dos magistrados do Ministério Público em relação ao poder executivo e[, em segundo lugar,] que a própria ordem jurídica dos referidos magistrados lhes confira competência para administrar a justiça ou para participar na administração da justiça?"[dir=none];
  "Questions to the Court of Justice for a preliminary ruling"->"(2) Em caso de resposta negativa, que critérios devem ser aplicados pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584], é uma autoridade judiciária na aceção dessa disposição?"[dir=none];
  "Questions to the Court of Justice for a preliminary ruling"->"(3) Na medida em que os critérios incluam a exigência de que o magistrado do Ministério Público administre a justiça ou participe na administração da justiça, essa exigência deve ser apreciada segundo o estatuto desses magistrados na sua própria ordem jurídica ou segundo determinados critérios objetivos? Neste último caso, quais são esses critérios objetivos?"[dir=none];
  "Questions to the Court of Justice for a preliminary ruling"->"(4) [O Procurador‑Geral da Lituânia] é uma autoridade judiciária no sentido autónomo desta expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584]?"[dir=none];
    
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