Judgment of the Court (First Chamber) of 6 December 2018.
IK.
Request for a preliminary ruling from Hof van Cassatie.
Reference for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Police and judicial cooperation in criminal matters — Framework Decision 2002/584/JHA — European arrest warrant and the surrender procedures between Member States — European arrest warrant issued for the purposes of enforcing a custodial sentence — Substance and form — Article 8(1)(f) — Failure to refer to an additional sentence — Validity — Consequences — Effect on detention.
Case C-551/18 PPU. (2018)
Language: Portuguese

Nestas circunstâncias, o Hof van Cassatie (Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da [Decisão‑Quadro 2002/584] relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que basta que uma autoridade judiciária emitente refira, no mandado de detenção europeu, a pena privativa de liberdade aplicada e, portanto, não a pena acessória aplicada pela mesma infração e na mesma decisão judicial, como a colocação à ordem do tribunal (terbeschikkingstelling), a qual apenas conduzirá à privação efetiva de liberdade após a execução da primeira pena privativa de liberdade, e apenas depois de uma decisão expressa do strafuitvoeringsrechtbank (Tribunal de Execução das Penas) nesse sentido?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da [Decisão‑Quadro 2002/584] relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que a entrega pelo Estado‑Membro da autoridade judiciária competente para a execução, com base num mandado de detenção europeu, que apenas faça referência à pena privativa de liberdade aplicada e não à pena acessória de colocação à ordem do tribunal (TBS), a qual foi aplicada pela mesma infração e na mesma decisão judicial, tem o efeito de, no Estado‑Membro da autoridade judiciária emitente, se poder passar à efetiva privação da liberdade em cumprimento dessa pena acessória?
3)
[E]m caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da [Decisão‑Quadro 2002/584] relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que o facto de a autoridade judiciária emitente não referir, no mandado de detenção europeu, a pena acessória decretada de colocação à ordem do tribunal tem por efeito que a pena acessória, da qual se pode presumir que a autoridade judiciária não tinha conhecimento, não pode levar à efetiva privação da liberdade no Estado‑Membro emitente do mandado?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "The Hof van Cassatie Tribunal de Cassação"[shape=doubleoctagon];
  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];

  "The Hof van Cassatie Tribunal de Cassação"->"questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça";
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"Tribunal de Justiça";
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"(1) Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da [Decisão‑Quadro 2002/584] relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que basta que uma autoridade judiciária emitente refira, no mandado de detenção europeu, a pena privativa de liberdade aplicada e, portanto, não a pena acessória aplicada pela mesma infração e na mesma decisão judicial, como a colocação à ordem do tribunal (terbeschikkingstelling), a qual apenas conduzirá à privação efetiva de liberdade após a execução da primeira pena privativa de liberdade, e apenas depois de uma decisão expressa do strafuitvoeringsrechtbank (Tribunal de Execução das Penas) nesse sentido?"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"(2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da [Decisão‑Quadro 2002/584] relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que a entrega pelo Estado‑Membro da autoridade judiciária competente para a execução, com base num mandado de detenção europeu, que apenas faça referência à pena privativa de liberdade aplicada e não à pena acessória de colocação à ordem do tribunal (TBS), a qual foi aplicada pela mesma infração e na mesma decisão judicial, tem o efeito de, no Estado‑Membro da autoridade judiciária emitente, se poder passar à efetiva privação da liberdade em cumprimento dessa pena acessória?"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"(3) [E]m caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da [Decisão‑Quadro 2002/584] relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que o facto de a autoridade judiciária emitente não referir, no mandado de detenção europeu, a pena acessória decretada de colocação à ordem do tribunal tem por efeito que a pena acessória, da qual se pode presumir que a autoridade judiciária não tinha conhecimento, não pode levar à efetiva privação da liberdade no Estado‑Membro emitente do mandado?"[dir=none];
    
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