Judgment of the Court (First Chamber) of 12 February 2019.
TC.
Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam.
Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in criminal matters — Framework Decision 2002/584/JHA — European arrest warrant — Article 12 — Keeping a person in detention — Article 17 — Time limits for adoption of the decision to execute the European arrest warrant — National legislation providing for automatic suspension of detention 90 days after arrest — Interpretation in conformity with EU law — Suspension of time limits — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 6 — Right to liberty and security — Differing interpretations of national legislation — Clarity and predictability.
Case C-492/18 PPU. (2019)
Language: Portuguese

TC, que é objeto do mandado de detenção europeu em causa, é um cidadão britânico residente em Espanha suspeito de ter participado, enquanto alto responsável de uma organização criminosa, na importação, distribuição e venda de drogas duras, designadamente de 300 kg de cocaína. Para este crime está prevista pelo direito do Reino Unido a pena máxima de prisão perpétua.
TC foi detido nos Países Baixos em 4 de abril de 2018. O prazo de 60 dias para a adoção da decisão de execução de um mandado de detenção europeu, previsto no artigo 22.o, n.o 1, da OLW e no artigo 17.o, n.o 3, da decisão‑quadro 2002/584, começou a correr nessa data.
O órgão jurisdicional de reenvio, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos), examinou, na sua audiência de 31 de maio de 2018, o mandado de detenção europeu em causa. No termo desta, ordenou a manutenção de TC em detenção e prorrogou por 30 dias o prazo para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu em causa. Por decisão interlocutória de 14 de junho de 2018, este órgão jurisdicional reabriu os debates, suspendeu a instância para aguardar a resposta do Tribunal de Justiça ao pedido de decisão prejudicial apresentado em 17 de maio de 2018 no processo que entretanto deu origem ao Acórdão de 19 de setembro de 2018, RO (C‑327/18 PPU, EU:C:2018:733), e precisou que o prazo de decisão era suspenso a partir de 14 de junho de 2018 e até à prolação deste último acórdão.

Legal relationship diagram (Graphviz):
digraph {
    rankdir=LR;
    node [shape=box];
    
  "rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos)"[shape=doubleoctagon];
  "TC"[shape=doubleoctagon];
  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
    
  "rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos)"->"decisão interlocutória 14/06/2018";
  "decisão interlocutória 14/06/2018"->"TC";
  "decisão interlocutória 14/06/2018"->"o prazo de decisão era suspenso a partir de 14 de junho de 2018 e até à prolação deste último acórdão.."[dir=none];
  "rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos)"->"Tribunal de Justiça"[label="pedido de decisão prejudicial apresentado em 17/05/2018"];

  "rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos)"->"audiência 31/05/2018";
  "audiência 31/05/2018"->"TC";
  "audiência 31/05/2018"->"prorrogou por 30 dias o prazo para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu em causa.."[dir=none];
}