Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 11 July 2019.
CS and Others v České aerolinie a.s.
Request for a preliminary ruling from the Městský soud v Praze.
Reference for a preliminary ruling — Transport — Common rules on compensation and assistance to passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights — Regulation (EC) No 261/2004 — Article 5(1)(c) — Article 7(1) — Right to compensation — Connecting flights — Flights consisting of two flights operated by different air carriers — Long delay in relation to the second flight with points of departure and arrival outside the European Union and operated by a carrier established in a non-Member State).
Case C-502/18. (2019)
Language: Portuguese

Esta decisão foi confirmada em sede de recurso pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Městský soud v Praze (Tribunal de Praga, República Checa). Na sua Decisão de 26 de abril de 2016, considerou, nomeadamente, que não era necessário apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE, uma vez que a interpretação do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 podia ser claramente deduzida da redação deste regulamento e do Acórdão de 28 de fevereiro de 2013, Folkerts (C‑11/11, EU:C:2013:106). A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio considerou que decorre desta disposição que a České aerolinie era diretamente responsável perante os passageiros em causa pelo dano que tinham sofrido devido ao atraso da parte do voo sucessivo assegurada pela Etihad Airways, uma vez que a característica essencial do conceito jurídico de «agência» é que o principal é diretamente responsável pelos atos do agente. Além disso, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, esta interpretação do referido regulamento era também totalmente adequada à situação factual que lhe tinha sido apresentada, e equitativa, na medida em que a responsabilidade da transportadora contratual deriva do contrato e a transportadora não pode ser ilibada com o fundamento de que a parte do voo que se atrasou foi assegurada por outra entidade, sendo essa situação idêntica a qualquer outra forma de subcontratação.
Essa decisão foi, contudo, anulada pelo Ústavní soud (Tribunal Constitucional, República Checa), por uma Decisão de 31 de outubro de 2017. Na sua decisão, o Ústavní soud (Tribunal Constitucional) ordenou ao órgão jurisdicional de reenvio que examinasse os argumentos da České aerolinie através dos quais esta invocava uma decisão do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) em que este órgão jurisdicional entendeu, num contexto semelhante, que a transportadora contratual não podia ser considerada responsável, a não ser que fosse a transportadora aérea operadora.

Legal relationship diagram (Graphviz):
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