Judgment of the Court (Grand Chamber) of 27 May 2019.
OG and PI.
Requests for a preliminary ruling from the Supreme Court and High Court (Ireland).
References for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Police and judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Article 6(1) — Concept of ‘issuing judicial authority’ — European arrest warrant issued by a public prosecutor’s office of a Member State — Legal position — Whether subordinate to a body of the executive — Power of a Ministry of Justice to issue an instruction in a specific case — No guarantee of independence.
Joined Cases C-508/18 and C-82/19 PPU. (2019)
Language: Portuguese

Nestas circunstâncias, a Supreme Court (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve a independência de uma procuradoria em relação ao poder executivo ser determinada em função do estatuto que essa procuradoria tem na ordem jurídica nacional em causa? Em caso de resposta negativa, quais os critérios de apreciação que permitem estabelecer a independência desta em relação ao poder executivo?
2)
Uma procuradoria que, por força do direito nacional, pode estar subordinada, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução de um ministro da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerada uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?
3)
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a procuradoria ser independente do poder executivo igualmente do ponto de vista funcional e quais os critérios para determinar essa independência funcional?
4)
Caso possa ser considerada independente do poder executivo, uma procuradoria cujas funções se limitem a instaurar e a conduzir inquéritos, a assegurar que tais inquéritos sejam conduzidos objetiva e legalmente, a [despoletar a ação penal], a executar decisões judiciais e a instaurar procedimentos criminais, e que não emite mandados de detenção nacionais nem pode exercer funções judiciais, [pode ser considerada] uma “autoridade judiciária” na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?
5)
A Procuradoria de Lübeck é uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584]?»

Legal relationship diagram (Graphviz):
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  "Tribunal de Justiça"[shape=doubleoctagon];
  "Supreme Court (Irlanda)"[shape=doubleoctagon];
    
  "Supreme Court (Irlanda)"->"questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça";
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  "Supreme Court (Irlanda)"->"suspender a instância"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"Deve a independência de uma procuradoria em relação ao poder executivo ser determinada em função do estatuto que essa procuradoria tem na ordem jurídica nacional em causa? Em caso de resposta negativa, quais os critérios de apreciação que permitem estabelecer a independência desta em relação ao poder executivo?"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"Uma procuradoria que, por força do direito nacional, pode estar subordinada, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução de um ministro da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerada uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a procuradoria ser independente do poder executivo igualmente do ponto de vista funcional e quais os critérios para determinar essa independência funcional?"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"Caso possa ser considerada independente do poder executivo, uma procuradoria cujas funções se limitem a instaurar e a conduzir inquéritos, a assegurar que tais inquéritos sejam conduzidos objetiva e legalmente, a [despoletar a ação penal], a executar decisões judiciais e a instaurar procedimentos criminais, e que não emite mandados de detenção nacionais nem pode exercer funções judiciais, [pode ser considerada] uma “autoridade judiciária” na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro [2002/584]?"[dir=none];
  "questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça"->"A Procuradoria de Lübeck é uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584]?"[dir=none];
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