Judgment of the Court (Grand Chamber) of 27 May 2019.
OG and PI.
Requests for a preliminary ruling from the Supreme Court and High Court (Ireland).
References for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Police and judicial cooperation in criminal matters — European arrest warrant — Framework Decision 2002/584/JHA — Article 6(1) — Concept of ‘issuing judicial authority’ — European arrest warrant issued by a public prosecutor’s office of a Member State — Legal position — Whether subordinate to a body of the executive — Power of a Ministry of Justice to issue an instruction in a specific case — No guarantee of independence.
Joined Cases C-508/18 and C-82/19 PPU. (2019)
Language: Portuguese

Em apoio desta alegação, OG baseou‑se num parecer jurídico elaborado por um advogado alemão, do qual resultava, nomeadamente, que, no direito alemão, o Ministério Público não beneficia do estatuto autónomo ou independente de um órgão jurisdicional, mas faz parte de uma hierarquia administrativa dirigida pelo ministro da Justiça, de forma que existe um risco de ingerência política nos procedimentos de entrega. Além disso, o Ministério Público não é uma autoridade judiciária com competência para ordenar a detenção ou prisão de uma pessoa, salvo situações excecionais. Apenas um juiz ou um órgão jurisdicional dispõe desta competência. Por sua vez, o Ministério Público é competente para executar um mandado de detenção nacional emitido por um juiz ou um órgão jurisdicional, emitindo, se for caso disso, um mandado de detenção europeu. Por conseguinte, nenhuma «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, esteve envolvida na emissão do mandado de detenção europeu contra OG.
Nestas circunstâncias, a High Court (Tribunal Superior) dirigiu‑se à Procuradoria de Lübeck, através da autoridade central irlandesa, para obter informações complementares relativas aos elementos apresentados por OG no que se refere à qualidade de «autoridade judiciária» dessa procuradoria, tendo em conta nomeadamente os Acórdãos de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858), e de 10 de novembro de 2016, Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860).

Legal relationship diagram (Graphviz):
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