Contrato para empresas         Página 1

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE LICENÇA ABAIXO
ANTES DE BAIXAR OU USAR O SOFTWARE APPLE.  ESTES TERMOS E CONDIÇÕES
CONSTITUEM UM ACORDO LEGAL ENTRE SUA EMPRESA/ORGANIZAÇÃO E A APPLE.

Apple Developer Enterprise Program
License Agreement
(para aplicativos de uso interno para funcionários)

Objetivo
Sua empresa, organização ou instituição de ensino deseja usar o Software Apple (conforme
definido abaixo) para desenvolver um ou mais Aplicativos de Uso Interno (conforme definido abaixo)
para produtos da marca Apple com iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS e implantar
esses Aplicativos somente para uso interno de funcionários de Sua empresa, organização ou instituição
de ensino ou para uso limitado conforme expressamente estabelecido neste documento. A Apple
está disposta a conceder a Você uma licença limitada para usar o Software Apple a fim de desenvolver
e testar Seus Aplicativos de Uso Interno e implantar tais Aplicativos internamente e conforme
permitido de outra forma neste Contrato nos termos e condições aqui estabelecidos. Você também
poderá criar Bilhetes (conforme definido abaixo) para uso em produtos da marca Apple com iOS
ou watchOS nos termos deste Contrato. Os Aplicativos de Uso Interno desenvolvidos para macOS
podem ser distribuídos nos termos deste Contrato usando um Certificado Apple ou poderão
ser distribuídos separadamente.

Nota: Este Programa é destinado a aplicativos personalizados de uso interno que forem desenvolvidos
por Você para Suas finalidades comerciais específicas e somente para uso de Seus funcionários e,
em casos limitados, outras partes, conforme estabelecido neste documento. Se Você deseja distribuir
aplicativos para iOS, watchOS, tvOS ou visionOS para terceiros ou obter um aplicativo de terceiros,
Você deve usar a App Store ou a opção de Distribuição Personalizada de Aplicativos.

1. Aceitação deste Contrato; Definições
1.1  Aceitação
Para usar o Software e os Serviços Apple, Você deverá primeiro aceitar este Contrato. Se Você
não aceitar ou não puder aceitar este Contrato, Você não terá permissão para usar o Software
ou os Serviços Apple. Nesse caso, não baixe ou use o Software Apple ou os Serviços Apple. Você aceita
os termos deste Contrato e concorda com eles em nome de Sua empresa, organização ou instituição
de ensino, ou órgão, repartição ou departamento do governo federal, como seu representante
legal autorizado, ao realizar uma das seguintes ações:
(a) marcar a caixa exibida ao final deste Contrato se Você estiver lendo este documento em um site
da Apple; ou (b) clicar em “Aceito” ou botão semelhante, nos casos em que essa opção for fornecida
pela Apple.

1.2  Definições
Neste Contrato, sempre que estiver em maiúscula:

“APIs de Rede de Anúncios” significa as APIs Documentadas que possibilitam validar a conversão
bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple compatíveis usando
uma combinação de assinaturas criptográficas e um processo de registro na Apple.

“APIs de Suporte de Anúncios” significa as APIs Documentadas que fornecem o Identificador
de Anúncios e a Preferência de Rastreamento.

Contrato para empresas         Página 2

“Identificador de Anúncios” significa um identificador exclusivo, não pessoal e não permanente
fornecido por meio das APIs de Suporte de Anúncios que estão associadas a um determinado
dispositivo da marca Apple e devem ser usadas exclusivamente para fins publicitários, a menos
que expressamente aprovado de outra maneira pela Apple por escrito.

“Contrato” significa este Apple Developer Enterprise Program License Agreement, incluindo quaisquer
anexos que forem incorporados por este documento por meio desta referência. Para fins de clareza,
este Contrato substitui o iOS Developer Enterprise Program License Agreement (incluindo
quaisquer anexos) e o Mac Developer Program License Agreement.

“Apple” significa a Apple Inc., empresa da Califórnia com sede em One Apple Park Way,
Cupertino, Califórnia 95014, EUA.

“Certificados Apple” ou “Certificado” significa os certificados digitais emitidos pela Apple
fornecidos a Você pela Apple nos termos do Programa.

“API do Servidor do Mapas da Apple” significa o conjunto de APIs Documentadas que permitem
que Você adicione recursos ou funcionalidades de mapeamento de servidor para servidor
aos Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.

“Serviço de Mapas da Apple” significa a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa
fornecidos pela Apple por meio da API do MapKit e/ou API do Servidor do Mapas da Apple para
uso por Você apenas com relação aos Seus Aplicativos de Uso Interno ou a plataforma de mapeamento
e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple por meio da MapKit JS e ferramentas de conteúdo
de mapas relacionadas (por exemplo, MapSnapshotter) para uso por Você apenas com relação
aos Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da Internet.

“Serviço de Notificação por Push da Apple”, ou “APN”, significa o serviço de Notificação por Push
da Apple que a Apple poderá fornecer a Você para permitir a transmissão de Notificações por Push
aos Seus Aplicativos de Uso Interno ou via Protocolo de MDM ou para uso conforme permitido
de outra forma por este documento.

“API da APN” significa a API Documentada que permite a Você usar a APN para enviar
uma Notificação por Push para o Seu Aplicativo de Uso Interno ou para outro uso permitido
por este documento.

“Serviços Apple”, ou “Serviços”, significa os serviços de desenvolvedor que a Apple poderá
prestar ou disponibilizar por meio do Software Apple ou como parte do Programa para uso com Seus
Produtos Cobertos ou desenvolvimento, incluindo quaisquer Atualizações deles (se houver)
que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos do Programa.

“Software Apple” significa SDKs da Apple, iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS,
os Perfis de Provisionamento e qualquer outro software que a Apple fornecer a Você nos termos
do Programa, incluindo quaisquer Atualizações deles (se houver) que possam ser fornecidas a Você
pela Apple nos termos do Programa.

“SDKs da Apple” significa os Kits de Desenvolvimento de Software (SDKs) de propriedade da Apple
fornecidos nos termos deste documento, incluindo, entre outros, arquivos de cabeçalho, APIs,
bibliotecas, simuladores e software (código-fonte e código-objeto) marcados como parte do iOS,
watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou SDK do Mac e incluídos no pacote de ferramentas para
desenvolvedores Xcode para fins de segmentação de produtos da marca Apple com iOS,
watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, respectivamente.

“Subsidiária da Apple” significa uma empresa na qual no mínimo 50% (cinquenta por cento)

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das ações ou títulos em circulação (representando o direito a voto para a eleição de conselheiros
ou outra atividade de gestão) sejam de propriedade ou controlados, direta ou indiretamente,
pela Apple e que esteja envolvida na operação da App Store ou seja de outra maneira afiliada
à App Store, bem como conforme mencionado neste documento (por exemplo, Anexo 3).

“Apple TV” significa um produto da marca Apple com tvOS.

“Apple Watch” significa um produto da marca Apple com watchOS.

“Desenvolvedores Autorizados” significa Seus funcionários e contratados, membros de Sua
organização ou, se Você for uma instituição de ensino, Seu corpo docente e funcionários
que (a) tenham, cada um deles, uma conta de desenvolvedor Apple válida e ativa com a Apple,
(b) tenham necessidade comprovada de saber ou usar o Software Apple para desenvolver e testar
os Produtos Cobertos e (c) na medida em que tais indivíduos tenham acesso às Informações
Confidenciais da Apple, tenham, cada um deles, firmado acordos escritos e vinculativos com Você
para proteger o uso e a divulgação não autorizados de tais Informações Confidenciais da Apple.

“Unidades de Teste Autorizadas” significa unidades de hardware da marca Apple pertencentes
ou controladas por Você que foram designadas por Você para Suas próprias finalidades de testes
e desenvolvimento nos termos deste Programa e, se Você permitir, unidades de hardware da marca
Apple pertencentes ou controladas por Seus Desenvolvedores Autorizados, desde que tais
unidades sejam usadas para fins de testes e desenvolvimento em Seu nome e somente conforme
permitido nos termos deste documento.

“APIs do ClassKit” significa as APIs Documentadas que permitem a Você enviar dados
de progresso de estudantes para uso em ambiente escolar.

“APIs do CloudKit” significa as APIs Documentadas que permitem aos Seus Aplicativos de Uso Interno,
Software da Internet e/ou Seus usuários finais (se Você permitir) ler, escrever, consultar e/ou recuperar
dados estruturados de contêineres públicos e/ou privados no iCloud.

“Perfis de Configuração” significa um arquivo XML que permite a Você distribuir informações
de configuração (por exemplo, ajustes de VPN ou Wi-Fi) e restrições sobre recursos do dispositivo
(por exemplo, desativar a câmera) para produtos compatíveis da marca Apple por meio do Apple
Configurator ou outras ferramentas de software semelhantes da marca Apple, e-mail,
página da Internet, implantação remota ou via MDM.

“Funcionários sob Contrato” significa indivíduos que não trabalham ou prestam serviços
em Seu nome (ou em nome de Sua Pessoa Jurídica Permitida) mediante remuneração por tarefa
e que têm acesso interno aos Seus sistemas de tecnologia da informação privados (ou aos da
Sua Pessoa Jurídica Permitida) (por exemplo, VPN) e/ou Suas instalações de acesso restrito
(ou às da Sua Pessoa Jurídica Permitida) (por exemplo, acesso com crachá às instalações da empresa).
Para fins de clareza, trabalhadores autônomos que trabalham ou prestam serviços mediante
remuneração por peça ou tarefa não estão incluídos nesta definição.

“Produtos Cobertos” significa Seus Aplicativos de Uso Interno, Bibliotecas, Bilhetes e/ou Notificações
por Push do Safari desenvolvidos nos termos deste Contrato.

“Destinatário da Demonstração” significa um usuário atual de Seus produtos ou serviços
ou um usuário a quem Você está fornecendo uma demonstração de Seus produtos ou serviços.

“Dispositivos de Implantação” significa, coletivamente, (a) Unidades de Teste Autorizadas
e (b) outros produtos compatíveis da marca Apple de propriedade ou controlados por:
(i) Você ou Sua Pessoa Jurídica Permitida e/ou (ii) Seus Funcionários ou Usuários Permitidos,

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mas apenas na medida em que Você (ou Sua Pessoa Jurídica Permitida) tiver a capacidade
de remover ou desativar Seu Aplicativo de Uso Interno em tais dispositivos.

“APIs do DeviceCheck” significa o conjunto de APIs, incluindo APIs do servidor, que permitem
a Você definir e consultar dois bits de dados associados a um dispositivo e a data em que esses
bits foram atualizados pela última vez.

“Dados do DeviceCheck” significa os dados armazenados e gerados por meio das APIs
do DeviceCheck.

“Documentação” significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações
ou documentação que a Apple possa fornecer a Você para uso em conexão com o Software Apple,
Serviços Apple, Certificados Apple ou de outra forma como parte do Programa, incluindo as Diretrizes
de Revisão da App Store.

“APIs Documentadas” significa as Interfaces de Programação de Aplicativos documentadas
pela Apple na Documentação publicada da Apple e que estão contidas no Software Apple.

“Dados Faciais” significa informações relacionadas a rostos humanos (por exemplo, dados de malha
do rosto, dados de mapa facial, dados de modelagem facial, coordenadas faciais ou dados
de referências faciais, incluindo dados de uma foto carregada) que são obtidas do dispositivo
de um usuário e/ou por meio do uso do Software Apple (por exemplo, por meio de ARKit, APIs de
Câmera ou APIs de Fotos) ou fornecidas por um usuário em um Aplicativo de Uso Interno ou por meio
de um Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, uploads para um serviço de análise facial).

“FOSS” (Software Livre e de Código Aberto) significa qualquer software que está sujeito a termos que,
como condição de uso, cópia, modificação ou redistribuição, exigem que tal software e/ou trabalhos
derivados correspondentes sejam divulgados ou distribuídos na forma de código-fonte, a fim de ser
licenciado para realizar trabalhos derivados ou ser redistribuído gratuitamente, incluindo, entre outros,
software distribuído nos termos da Licença Pública Geral GNU ou da Licença Pública Geral
Menor GNU/Licença Pública Geral de Biblioteca GPL.

“APIs do HealthKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação,
consultas e/ou recuperação de informações de saúde e/ou preparo físico de um usuário final
no aplicativo Saúde da Apple.

“Protocolo de Acessórios do HomeKit” significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple
nos termos do MFi Program que permite a acessórios residenciais criados para funcionar com as APIs
do HomeKit (por exemplo, luzes e fechaduras) se comunicar com produtos compatíveis
da marca Apple.

“APIs do HomeKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação,
consultas e/ou recuperação da configuração residencial de um usuário final ou informações
de automação residencial da área designada desse usuário final do Banco de Dados do HomeKit
da Apple.

“Banco de Dados do HomeKit” significa o repositório da Apple para armazenar e gerenciar
informações sobre os Acessórios do HomeKit Licenciados de um usuário final
e informações associadas.

“iCloud”, ou “Serviço do iCloud”, significa o serviço online do iCloud fornecido pela Apple que inclui
armazenamento online remoto.

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“APIs de Armazenamento do iCloud” significa as APIs Documentadas que permitem
o armazenamento e/ou recuperação de documentos gerados pelo usuário e outros arquivos e permitem
ainda o armazenamento e/ou recuperação de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista
de ações em um app de finanças, ajustes de um app) para Aplicativos de Uso Interno e Software
da Internet por meio do iCloud.

“Aplicativo de Uso Interno” significa um programa de software incluindo extensões, fontes,
mídia e Bibliotecas incluídas em um único pacote de software) que é desenvolvido por Você de forma
personalizada para seus próprios fins comerciais internos (por exemplo, um app de inventário
específico para Sua empresa) para uso específico com um produto da marca Apple executando
o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, conforme o caso, e exclusivamente para uso
interno (por exemplo, não disponível para download em um site público) por Seus Funcionários
ou Usuários Permitidos (e Desenvolvedores Autorizados apenas para testes e desenvolvimento)
ou conforme expressamente permitido na Cláusula 2.1(f). Exceto conforme de outra forma
expressamente permitido neste documento, estão especificamente excluídos dos Aplicativos
de Uso Interno quaisquer programas ou aplicativos que possam ser usados, distribuídos ou
disponibilizados para outras empresas, contratados (exceto para contratados que estiverem
desenvolvendo o Aplicativo de Uso Interno para Você de maneira personalizada e, portanto,
precisarem usar ou ter acesso a tal Aplicativo), distribuidores, fornecedores, revendedores,
usuários finais ou membros do público em geral.  Para fins de clareza, os Aplicativos de Uso Interno
não incluem aplicativos de terceiros, mesmo se alguma customização tiver sido feita e os Aplicativos
de Uso Interno não puderem ser disponibilizados publicamente.

“iOS” significa o software do sistema operacional iOS fornecido pela Apple para uso por Você
apenas com relação ao desenvolvimento e testes do Seu Aplicativo de Uso Interno, incluindo quaisquer
versões sucessoras dele.

“iPadOS” significa o software do sistema operacional iPadOS fornecido pela Apple para uso por Você
apenas com relação ao desenvolvimento e testes do Seu Aplicativo de Uso Interno, incluindo quaisquer
versões sucessoras dele.

“Protocolo de Acessório do iPod”, ou “iAP”, significa o protocolo proprietário da Apple para
comunicação com produtos compatíveis da marca Apple e que é licenciado nos termos do
MFi Program.

“Biblioteca” significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado separadamente
de um Aplicativo de Uso Interno e que é desenvolvido por Você em conformidade com a
Documentação e os Requisitos do Programa apenas para uso com produtos da marca Apple.

“Acessórios Licenciados para o HomeKit” significa acessórios de hardware licenciados
nos termos do MFi Program que oferecem suporte ao Protocolo de Acessórios do HomeKit.

“Notificação Local” significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos,
que Seu Aplicativo de Uso Interno envia a usuários finais em um momento predeterminado
ou quando Seu Aplicativo de Uso Interno está sendo executado em segundo plano e outro
aplicativo está sendo executado em primeiro plano.

“macOS” significa o software do sistema operacional macOS fornecido pela Apple para uso por Você,
incluindo qualquer versão sucessora dele.

“Produto macOS” significa um produto da marca Apple com macOS.

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“Dados do Mapa” significa qualquer conteúdo, dado ou informação fornecida por meio do Serviço
de Mapas da Apple, incluindo, entre outros, imagens, dados de terreno, coordenadas de latitude
e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.

“API do MapKit” significa a API Documentada do cliente que permite a Você adicionar recursos
ou funcionalidades de mapeamento para Aplicativos de Uso Interno.

“MapKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite a Você adicionar recursos
ou funcionalidade de mapeamento a seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos
da Internet.

“Gerenciamento de Dispositivos Móveis” (MDM) significa a funcionalidade de gerenciamento
de dispositivos e APIs relacionadas fornecidas pela Apple que permitem gerenciamento remoto
e configuração de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo de MDM
e certificados emitidos pela Apple.

“Produtos Compatíveis com MDM” significa produtos de software de servidor empresarial
que permitem o gerenciamento de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo
de MDM (que a Apple poderá fornecer a Você a seu critério) e cujo objetivo principal é o gerenciamento
de dispositivos corporativos. Para fins de clareza, os produtos destinados a consumidores ou uso
pessoal não fazem parte dos Produtos Compatíveis com MDM, exceto conforme de outra forma
expressamente permitido por escrito pela Apple.

“Cliente de MDM” significa uma empresa comercial, como uma organização comercial,
instituição de ensino ou agência governamental que é cliente dos Seus Produtos Compatíveis
com MDM. Para esclarecimento, Cliente de MDM exclui especificamente consumidores ou usuários
pessoais, exceto conforme de outra forma expressamente permitido por escrito pela Apple.

“Protocolo de MDM” significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, a seu critério,
poderá fornecer a Você nos termos deste Contrato para permitir a Você interagir, gerenciar,
configurar e consultar produtos compatíveis da marca Apple conforme expressamente permitido
neste documento.

“Comerciante” significa uma parte que usa as APIs TTPI para realizar verificação de idade ou ID
por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno.

“Acessório MFi” significa um dispositivo de hardware que não é da marca Apple que faz interface,
se comunica, ou de outra forma, interopera com ou controla um produto da marca Apple usando
tecnologia licenciada nos termos do MFi Program (por exemplo, a capacidade de controlar um produto
compatível da marca Apple por meio do Protocolo de Acessório do iPod).

“Licenciado MFi” significa uma parte a quem foi concedida uma licença pela Apple nos termos
do MFi Program.

“MFi Program” significa um programa separado da Apple que oferece a desenvolvedores,
entre outros, uma licença para incorporar ou usar determinada tecnologia da Apple em acessórios
ou dispositivos de hardware, ou com eles, para fins de interface, comunicação, ou de outra forma
interoperar com ou controlar produtos selecionados da marca Apple.

“APIs de Movimento e Preparo Físico” significa as APIs Documentadas que são controladas
pelo ajuste de privacidade Movimento e Preparo Físico em um produto compatível da marca
Apple e que permitem o acesso aos dados do sensor de movimento e preparo físico (por exemplo,
movimento corporal, contagem de passos, degraus de escada subidos), a menos que o usuário
final tenha desativado o acesso a esses dados.

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“Multitarefa” significa a capacidade dos Aplicativos de Uso Interno de serem executados
em segundo plano enquanto outros aplicativos também estão em execução.

“APIs do MusicKit” significa o conjunto de APIs que permitem aos usuários do Apple Music
acessar sua assinatura por meio do Seu Aplicativo de Uso Interno ou conforme permitido de outra
forma pela Apple na Documentação.

“Conteúdo do MusicKit” significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico renderizado por meio
das APIs do MusicKit.

“MusicKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite aos usuários do Apple Music acessar
a respectiva assinatura por meio de Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da Internet.

“Estrutura de Extensão de Rede” significa as APIs Documentadas que permitem aos Aplicativos
personalizar certos recursos de rede de produtos compatíveis da marca Apple (por exemplo,
personalizar o processo de autenticação para pontos de acesso Wi-Fi, recursos de VPN
e mecanismos de filtragem de conteúdo).

“Aprovação(ões)” significa um ou mais bilhetes digitais (por exemplo, ingressos de cinema,
cupons, vouchers de fidelidade, cartões de embarque, cartões de associação, etc.)
desenvolvidos por Você de acordo com este Contrato, sob Sua própria marca ou marca
registrada e que são assinados com Seu ID do Tipo de Bilhete ou desenvolvido por Você
de acordo com a Documentação.

“ID do Tipo de Bilhete” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo
por Push que é usado por Você para assinar Seus Bilhetes e/ou se comunicar com a APN.

“Prestador de Serviços de Pagamento” é um prestador que: (a) fornece serviços de processamento
de pagamentos envolvendo o processamento de Dados do TTP para Você, seja de forma direta
ou indireta, e (b) está estabelecido na Documentação.

“Pessoa Jurídica Permitida” significa (a) se Você for um fabricante de veículos, Suas concessionárias
de veículos autorizadas e parceiros de serviço certificados; (b) se Você for uma empresa do
setor hoteleiro, as propriedades hoteleiras que conduzirem operações com Seu nome, marca ou marca
comercial (ou nome, marca comercial ou marca que detêm e controlam); ou (c) outras pessoas
jurídicas semelhantes que a Apple possa aprovar por escrito a seu próprio critério.

“Usuários Permitidos” significa funcionários de Sua Pessoa Jurídica Permitida, Funcionários sob
Contrato Seus ou de Sua Pessoa Jurídica Permitida e outros usuários autorizados aprovados pela
Apple previamente e por escrito, todos os quais têm acordos escritos e vinculativos com Você
ou Sua Pessoa Jurídica Permitida para proteger Seu Aplicativo de Uso Interno de uso não autorizado
de acordo com os termos deste Contrato. Além disso, o termo “Usuários Permitidos” incluirá
apenas as seguintes partes adicionais: se Você for uma instituição de ensino, o termo “Usuários
Permitidos” também incluirá corpo docente, funcionários e estudantes de Sua instituição e, se Você
for um hospital, o termo “Usuários Permitidos” também incluirá médicos credenciados,
médicos de referência e clínicos.

“Programa” significa o programa geral de desenvolvimento, testes, assinatura digital e distribuição
limitada contemplado neste Contrato.

“Requisitos do Programa” significa os critérios técnicos, de interface humana, de design,
de categoria de produto, de segurança, de desempenho e outros critérios e requisitos especificados
pela Apple, incluindo, entre outros, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Cláusula 3.3,

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conforme possam ser modificados periodicamente pela Apple de acordo com este Contrato.

“Perfis de Provisionamento” significa os arquivos (incluindo direitos aplicáveis ou outros
identificadores) que são fornecidos pela Apple para uso por Você com relação ao desenvolvimento
e aos testes de Seu Aplicativo de Uso Interno e distribuição limitada de Seus Aplicativos de Uso
Interno conforme permitido nos termos deste documento.

“ID do Aplicativo por Push” significa o número de identificação exclusivo ou outro identificador
que a Apple atribui a um Aplicativo de Uso Interno, Bilhete ou Site para permitir que ele acesse
e use a APN, para uso com o MDM ou para entregar Perfis de Configuração.

“Notificação Push”, ou “Notificação por Push do Safari”, significa uma notificação,
incluindo qualquer conteúdo ou dados nele contidos, que Você envia a usuários finais em Seu
Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete e/ou, no caso do macOS, na Mesa do macOS de usuários
de Seu Site que tenham optado por receber tais mensagens por meio do Safari no macOS e/ou que seja
entregue por meio do uso do MDM ou para entregar Perfis de Configuração.

“APIs do ShazamKit” significa a API Documentada que permite a Você adicionar recursos
ou funcionalidade de mapeamento para Aplicativos de Uso Interno.

“Conteúdo do ShazamKit” significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecidos pela
Apple e renderizados por meio das APIs do ShazamKit, incluindo, entre outros, Conteúdo do MusicKit.

“SiriKit” significa o conjunto de APIs que permitem a Seu Aplicativo acessar ou fornecer domínios,
intenções, atalhos, doações e outros recursos relacionados do SiriKit, conforme estabelecido
na Documentação.

“Site” significa um site fornecido por Você em Seu próprio nome, marca comercial ou marca.

“Dados do Tap to Pay” ou “Dados do TTP” significa o pacote de dados do Seu cliente passado
pelo Software Apple e APIs do Tap to Pay como parte de uma transação (por exemplo, número da
conta principal, valor da transação, etc.).

“APIs do Tap to Pay” ou “APIs do TTP” significa as APIs Documentadas que permitem a Você
realizar transações por meio do uso de Seu Aplicativo de Uso Interno.

“Dados de "Tap to Present ID"” ou “Dados de TTPI” significa que o pacote de dados do usuário
final foi aprovado nas APIs do Software Apple e de “Tap to Present ID” como parte do processo
de verificação de idade ou ID.

“APIs de "Tap to Present ID"” ou “APIs de TTPI” significa as APIs Documentadas que permitem
que Você e/ou Comerciantes verifiquem a idade dos usuários finais ou as informações de ID
por meio do uso de Seu Aplicativo.

“Prazo” significa o período descrito na Cláusula 11.

“Preferência de Rastreamento” significa o ajuste da Apple que permite a um usuário final
definir uma preferência de rastreamento de anúncios.

“tvOS” significa o software do sistema operacional tvOS, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.

“Atualizações” significa correções de bugs, atualizações, upgrades, modificações,
aprimoramentos, suplementos e novos lançamentos ou versões do Software Apple ou Serviços
Apple ou para qualquer parte do Software Apple ou Serviços Apple.

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“visionOS” significa o software do sistema operacional visionOS, incluindo suas versões sucessoras.

“Carteira” significa o aplicativo da Apple que armazena e exibe Bilhetes para uso no iOS,
iPadOS, watchOS ou Safari no macOS.

“Extensão do WatchKit” significa uma extensão agrupada como parte de Seu Aplicativo de Uso
Interno que acessa a estrutura do WatchKit no iOS para executar e exibir um app do WatchKit
no watchOS.

“watchOS” significa o software do sistema operacional watchOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.

“Software da Internet” significa versões baseadas na web de Seus aplicativos de software
que têm o mesmo título e recursos e funcionalidade substancialmente equivalentes a Seu Aplicativo
de Uso Interno (por exemplo, paridade de recursos).

“ID de Push do Site” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por Push
que é usado por Você para assinar o pacote de registro de Seu Site e/ou se comunicar com a APN.

“Você” e “Seu”, “Sua”, “Seus” e “Suas” significam e se referem à pessoa jurídica (seja a empresa,
organização, instituição de ensino ou agência, repartição ou departamento governamental)
que aceitou este Contrato em sua própria conta de desenvolvedor e está usando o Software
Apple ou de outra forma exercendo direitos nos termos deste Contrato.

Nota:  Para fins de clareza, Você poderá autorizar contratados a desenvolver Aplicativos de Uso
Interno em Seu nome, mas quaisquer Aplicativos de Uso Interno devem ser de Sua propriedade,
desenvolvidos em Sua própria conta de desenvolvedor e implantados como Aplicativos de Uso
Interno apenas conforme expressamente permitido neste documento. Você é responsável perante
a Apple pelas atividades de Seus contratados em Sua conta (por exemplo, adicionando-os à Sua
equipe para realizar o trabalho de desenvolvimento para Você) e pelo cumprimento deste Contrato
por parte deles. Quaisquer ações empreendidas por Seus contratados decorrentes deste Contrato
serão consideradas como tendo sido empreendidas por Você, e Você (além de Seus contratados)
será responsável perante a Apple por todas essas ações.

2. Licença de Uso Interno e Restrições
2.1 Usos Permitidos e Restrições; Serviços do Programa
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Apple concede a Você, durante o Prazo,
uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível para:

(a) Instalar uma quantidade razoável de cópias do Software Apple em computadores da marca
Apple de Sua propriedade ou controlados por Você, para serem usadas internamente por Você
ou Seus Desenvolvedores Autorizados com o único propósito de desenvolver ou testar Seus
Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(b) Fazer e distribuir uma quantidade razoável de cópias da Documentação para Desenvolvedores
Autorizados apenas para uso interno e com o único objetivo de desenvolver ou testar Seus
Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(c) Instalar Perfis de Provisionamento em cada uma de suas Unidades de Teste Autorizadas, até o número
de Unidades de Teste Autorizadas para as quais Você adquiriu licenças, para serem usados internamente
por Você ou por Seus Desenvolvedores Autorizados para o único propósito de desenvolver e testar
Seus Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(d) Distribuir Perfis de Provisionamento apenas para Seus Desenvolvedores Autorizados
e apenas em conjunto com Seus Aplicativos de Uso Interno para fins de desenvolver e testar

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Seus Aplicativos de Uso Interno em Dispositivos de Teste Autorizados;
(e) Distribuir Perfis de Provisionamento apenas para Seus Funcionários e/ou Usuários Permitidos
em conjunto com a Sua implementação de Seus Aplicativos de Uso Interno em Dispositivos
de Implementação para uso interno por Seus Funcionários e/ou Usuários Permitidos;
(f) Permitir que Seus Destinatários de Demonstração usem Seus Aplicativos de Uso Interno
em Dispositivos de Implantação, mas apenas (i) em Suas instalações físicas e/ou nas instalações
físicas de Sua Pessoa Jurídica Permitida enquanto estiverem sob a supervisão direta de Seus
Funcionários ou Usuários Permitidos (por exemplo, um estudo de usuário realizado em um laboratório
em Suas instalações), ou (ii) em outros locais, desde que todos os usos ocorram sob a supervisão direta
e controle físico de Seus Funcionários ou Usuários Permitidos (por exemplo, uma apresentação
de vendas por um Funcionário); e
(g) Incorporar os Certificados Apple emitidos a Você de acordo com este Contrato para fins
de assinatura digital de Seus Aplicativos de Uso Interno, Bilhetes, Notificações por Push do Safari
e conforme de outra forma expressamente permitido por este Contrato.

Exceto conforme estabelecido na Cláusula 2.1, Você não poderá usar, distribuir ou de outra
forma disponibilizar Seus Aplicativos de Uso Interno a terceiros de nenhuma forma. Você poderá
permitir que Suas Pessoas Jurídicas Permitidas implantem Seus Aplicativos de Uso Interno para
Usuários Permitidos em Seu nome, desde que tal implantação tenha no mínimo as mesmas
restrições e proteções aplicáveis à Apple que os termos deste Contrato (por exemplo, postar o App
em um site público ou servidor não autenticado seria proibido). Quaisquer ações realizadas por Sua
Pessoa Jurídica Permitida em relação a tal implantação e/ou decorrentes deste Contrato serão
consideradas como tendo sido realizadas por Você. Ademais, Você (além de Sua Pessoa Jurídica
Permitida) será responsável perante a Apple por todas essas ações.  A Apple reserva para si o direito
de definir o número limitado de dispositivos que cada Licenciado poderá registrar como uma Unidade
de Teste Autorizada e obter licenças para eles nos termos deste Programa.

A Apple poderá conceder acesso a serviços pelo Programa ou por meio dele para Você usar com Sua
conta de desenvolvedor (por exemplo, provisionamento de dispositivo ou app, gerenciamento
de  equipes ou outros recursos de conta).  Você concorda em acessar tais serviços apenas
por meio do portal do Programa na Internet (que é acessado por meio do site de desenvolvedor
da Apple) ou por meio de produtos da marca Apple que são projetados para funcionar em conjunto
com o Programa (por exemplo, Xcode) e somente conforme autorizado pela Apple. Se Você (ou Seus
Desenvolvedores Autorizados) acessar Sua conta de desenvolvedor por meio desses outros produtos
da marca Apple, Você reconhece e concorda que este Contrato continuará sendo aplicado
a qualquer uso de Sua conta de desenvolvedor e a quaisquer recursos ou funcionalidade do Programa
que forem disponibilizados para Você (ou Seus Desenvolvedores Autorizados) dessa maneira
(por exemplo, Certificados Apple e Perfis de Provisionamento podem ser usados apenas da maneira
limitada permitida neste documento, etc.). Você concorda em não criar ou tentar criar um serviço
substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso aos serviços fornecidos pelo Programa ou por
meio dele. Caso a Apple forneça cálculos de potência e desempenho para Seu Aplicativo de Uso Interno,
Você concorda que tais métricas poderão ser usadas exclusivamente para Seu próprio uso interno e não
poderão ser fornecidas a terceiros (exceto conforme estabelecido na Cláusula 2.9).  Além disso,
Você só poderá acessar esses serviços usando o ID Apple associado à Sua conta de desenvolvedor
ou credenciais de autenticação (por exemplo, chaves, tokens, senha) associadas à Sua conta de
desenvolvedor e é totalmente responsável por proteger seu ID Apple e credenciais de autenticação
contra comprometimento e por usá-los apenas conforme autorizado pela Apple e de acordo com
os termos deste Contrato, incluindo, entre outros, as Cláusulas 2.8 e 5. Exceto conforme de outra
forma expressamente permitido neste documento, Você concorda em não compartilhar, vender,
revender, alugar, arrendar, emprestar ou conceder acesso à Sua conta de desenvolvedor
ou a quaisquer serviços fornecidos com ela, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja
um Desenvolvedor Autorizado de Sua equipe e concorda em não pedir ou solicitar que membros
do Apple Developer Program forneçam a Você seus IDs Apple, credenciais de autenticação
e/ou informações e materiais de conta relacionados (por exemplo, Certificados Apple usados

Contrato para empresas         Página 11

para distribuição). Você entende que cada membro da equipe deverá ter seu próprio ID Apple
ou credenciais de autenticação para acessar Sua conta e que Você será totalmente responsável
por todas as atividades realizadas por meio de Sua conta ou com relação a ela. Se Você tiver
ou controlar um computador da marca Apple com macOS Server ou Xcode Server da Apple
(“Servidor”) e quiser usá-lo para Seus próprios objetivos de desenvolvimento com relação
ao Programa, Você concordará em usar Seu próprio ID Apple ou outras credenciais de autenticação
para tal Servidor e que será responsável por todas as ações realizadas por tal Servidor.

2.2 Unidades de Teste Autorizadas e Software Apple em Versão Preliminar
Desde que uma Unidade de Teste Autorizada contenha qualquer Software Apple em versão
preliminar ou use Serviços em versão preliminar, Você concorda em restringir o acesso de Seus
Desenvolvedores Autorizados a tal Unidade de Teste Autorizada e não divulgar, mostrar, alugar,
arrendar, emprestar, vender ou de outra forma transferir tal Unidade de Teste Autorizada para
terceiros. Você também concorda em tomar as devidas precauções para proteger e instruir Seus
Desenvolvedores Autorizados a proteger todas as Unidades de Teste Autorizadas contra perda
ou roubo.

Você reconhece que, ao instalar qualquer Software Apple em versão preliminar ou usar
qualquer Serviço em versão preliminar em Suas Unidades de Teste Autorizadas, tais Unidades
poderão ser “travadas” no modo de teste e não poderão ser restauradas à condição original.
O uso de qualquer Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar é apenas
para fins de avaliação e desenvolvimento, e Você não deverá usar nenhum Software Apple
em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar em um ambiente operacional comercial ou com
dados importantes. Você deverá fazer backup de todos os dados antes de usar o Software Apple
em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar. A Apple não será responsável por quaisquer custos,
despesas ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado do provisionamento
de Seus Dispositivos de Implantação ou Unidades de Teste Autorizadas, Seu desenvolvimento
de Produtos Cobertos ou a instalação ou uso deste Software Apple ou quaisquer Serviços Apple
em versão preliminar, incluindo, entre outros, qualquer dano a equipamentos ou qualquer dano,
perda ou corrupção de software, informações ou dados.

2.3 Natureza Confidencial do Software e Serviços Apple em Versão Preliminar
Periodicamente durante o Prazo, a Apple poderá fornecer a Você versões preliminares do Software
Apple ou dos Serviços Apple que constituem Informações Confidenciais da Apple e estão sujeitas
às obrigações de confidencialidade deste Contrato, exceto conforme estabelecido de outra forma
neste documento. Não se deve esperar que tal Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar
funcionem da mesma maneira que um produto de nível comercial em versão final, e eles não
deverão ser usados com dados que não tenham backup suficiente e regular. Além disso, eles poderão
incluir recursos, funcionalidades ou APIs para software ou serviços que ainda não estão disponíveis.
Você reconhece que a Apple poderá não ter anunciado publicamente a disponibilidade de tal Software
Apple ou Serviços Apple em versão preliminar, que a Apple não prometeu ou garantiu a Você
que tais softwares ou serviços em versão preliminar serão anunciados ou disponibilizados
a qualquer pessoa no futuro e que a Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita
perante Você de anunciar ou introduzir comercialmente tais softwares ou serviços ou qualquer
tecnologia semelhante ou compatível. Você reconhece e concorda expressamente que qualquer
pesquisa ou desenvolvimento que Você realizar em relação ao Software Apple ou aos Serviços
Apple em versão preliminar é feito inteiramente por Sua própria conta e risco. Você concorda
em não fornecer nenhum Software ou Serviço Apple em versão preliminar a ninguém além
de Seus Desenvolvedores Autorizados.

2.4 Cópias
Você concorda em manter e reproduzir na íntegra os direitos autorais, renúncias e outros avisos
de propriedade da Apple (que aparecerem no Software Apple e na Documentação fornecida)

Contrato para empresas         Página 12

em todas as cópias do Software Apple e da Documentação que Você tiver autorização para fazer
nos termos deste Contrato.

2.5 Propriedade
A Apple mantém todos os direitos, titularidades e direitos reais sobre e o Software Apple
e com relação a ele, aos Serviços e a quaisquer Atualizações que disponibilizar a Você nos termos
deste Contrato. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade do Software
Apple e dos Serviços Apple e, na medida em que tomar conhecimento de quaisquer alegações
relacionadas ao Software Apple ou aos Serviços Apple, Você concorda em envidar esforços
razoáveis para notificar a Apple prontamente sobre tais alegações. As partes reconhecem
que este Contrato não concede à Apple qualquer participação em Seus Produtos Cobertos.

2.6 Inexistência de Outros Usos Permitidos
Salvo disposição em contrário contida neste Contrato, Você concorda em não alugar, arrendar,
emprestar, fazer upload ou hospedar em qualquer site ou servidor, vender, redistribuir ou sublicenciar
o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços, no todo ou em parte, ou permitir
que terceiros o façam.  Você não poderá usar o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer
Serviços prestados nos termos deste documento para qualquer finalidade não expressamente
permitida por este Contrato, incluindo quaisquer Anexos aplicáveis. Você concorda em não instalar,
usar ou executar os SDKs da Apple em qualquer computador que não seja da marca Apple e não instalar,
usar ou executar o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, macOS, visionOS ou Perfis de Provisionamento
em dispositivos ou em conexão com dispositivos que não sejam produtos da marca Apple,
ou permitir que terceiros o façam. Você não poderá praticar as seguintes ações e concorda em não
as praticar nem permitir que terceiros as pratiquem (exceto conforme expressamente permitido
nos termos deste Contrato): copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter
o código-fonte, modificar, descriptografar ou criar obras derivadas do Software Apple, dos Certificados
Apple ou quaisquer Serviços prestados pelo Software Apple ou de outra forma prestados nos termos
deste documento, ou qualquer parte deles (exceto conforme e apenas na medida em que qualquer
restrição acima seja proibida pelas leis aplicáveis ou na medida em que possa ser permitido
pelos termos de licenciamento que regem o uso de componentes de código aberto ou amostra
de código incluída no Software Apple). Você concorda em não explorar nenhum Software Apple,
Certificado Apple ou Serviço prestado nos termos deste Contrato de qualquer maneira não autorizada,
incluindo, entre outros, invadindo ou sobrecarregando a capacidade da rede ou coletando
ou usando indevidamente dados fornecidos por tal Software Apple, Certificado Apple ou Serviço.
Qualquer tentativa de realizar essas ações constitui violação dos direitos da Apple e dos licenciadores
do Software Apple ou dos Serviços Apple.  Se Você violar alguma das restrições acima, um processo
por perdas e danos poderá ser instaurado contra Você. Todas as licenças não concedidas
expressamente neste Contrato são reservadas, e nenhuma outra licença, imunidade ou direito,
expresso ou implícito, é concedido pela Apple, por implicação, ato contraditório ou de outra maneira.
Este Contrato não concede a Você nenhum direito de usar quaisquer marcas comerciais, logotipos
ou marcas de serviço pertencentes à Apple, incluindo, entre outros, as marcas nominativas do iPhone
ou iPod.  Se Você mencionar qualquer produto ou tecnologia da Apple ou usar as marcas
comerciais da Apple, Você concordará em cumprir as diretrizes publicadas em
https://www.apple.com/legal/intellectual-property/guidelinesfor3rdparties.html,
que poderão ser modificadas pela Apple de tempos em tempos.

2.7 Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção
A Apple poderá estender, aprimorar ou modificar de outra forma o Software Apple ou os Serviços
Apple (ou qualquer parte deles) fornecidos nos termos deste documento a qualquer momento
sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer a Você quaisquer Atualizações
do Software Apple ou dos Serviços Apple.  Se as Atualizações forem disponibilizadas pela Apple,
os termos deste Contrato regerão tais Atualizações, a menos que a Atualização seja acompanhada
por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença prevalecerão. Você compreende
que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Produtos Cobertos.

Contrato para empresas         Página 13

Além disso, Você reconhece e concorda que tais modificações poderão afetar Sua capacidade
de usar, acessar ou interagir com o Software e Serviços Apple. A Apple não é obrigada a fornecer
qualquer manutenção, suporte técnico ou de outro tipo para o Software Apple ou os Serviços Apple.
Você reconhece que a Apple não tem obrigação expressa ou implícita de anunciar ou disponibilizar
quaisquer Atualizações do Software Apple ou de quaisquer Serviços para qualquer pessoa no futuro.
Se uma Atualização for disponibilizada, ela poderá ter APIs, recursos, serviços ou funcionalidades
diferentes daqueles encontrados no Software Apple licenciado nos termos deste documento
ou dos serviços previstos neste Contrato.

2.8 Uso dos Serviços Apple
A Apple poderá conceder acesso aos Serviços Apple que Seus Produtos Cobertos possam chamar
por meio de APIs no Software Apple e/ou que a Apple disponibilizar a Você por meio de outros
mecanismos (por exemplo, por meio do uso de chaves que a Apple poderá disponibilizar a Você
nos termos do Programa). Você concorda em acessar tais Serviços Apple apenas por meio dos
mecanismos fornecidos pela Apple para tal acesso e apenas para uso em produtos da marca
Apple.  Exceto quando permitido na Cláusula 2.9 (Prestadores de Serviços Terceirizados)
ou conforme estabelecido de outra forma neste documento, Você concorda em não compartilhar
com terceiros o acesso aos mecanismos fornecidos a Você pela Apple para uso dos Serviços.
Além disso, Você concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante
por meio de uso ou acesso aos Serviços Apple.

Você concorda em acessar e usar tais Serviços apenas quando for necessário para fornecer
serviços e recursos para Seus Produtos Cobertos que forem qualificados para usar tais Serviços
e apenas conforme permitido pela Apple por escrito, inclusive na Documentação. Você não poderá
usar os Serviços Apple de qualquer maneira que seja inconsistente com os termos deste Contrato,
que infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de um terceiro ou da Apple ou que viole
quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.  Você concorda que os Serviços Apple contêm conteúdo,
informações e materiais proprietários de propriedade da Apple e de seus licenciadores e protegidos
por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis. Você não poderá usar esse conteúdo,
informações ou materiais proprietários de nenhuma forma, exceto para os usos permitidos
dos Serviços Apple nos termos deste Contrato ou conforme acordado de outra forma pela
Apple por escrito.

Você entende que poderá haver limites de capacidade de armazenamento, de transmissão e/ou
de transação para os Serviços Apple tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus
usuários finais.  Se Você ou Seu usuário final atingir tais limites, Você ou Seu usuário final talvez
não consigam usar os Serviços Apple ou acessar ou recuperar dados de tais Serviços por meio
de Seus Produtos Cobertos ou por meio das contas de usuário final aplicáveis.  Você concorda
em não cobrar nenhuma taxa dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso dos Serviços Apple
por meio de Seus Produtos Cobertos ou por qualquer conteúdo, dados ou informações neles
previstos e concorda em não vender o acesso aos Serviços Apple de nenhuma forma. Você concorda
em não criar contas de usuário final de forma fraudulenta ou induzir qualquer usuário final a violar
os termos de seus termos de usuário final aplicáveis ou contrato de prestação de serviços com a Apple
ou a violar quaisquer políticas de uso da Apple para tais serviços de usuário final. Exceto conforme
expressamente estabelecido neste documento, Você concorda em não interferir na capacidade
do usuário final de acessar ou usar tais serviços.

A Apple reserva para si o direito de alterar, suspender, preterir, negar, limitar ou desativar o acesso
aos Serviços Apple, ou a qualquer parte deles, a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo,
entre outros, revogar direitos ou alterar quaisquer APIs no Software Apple que permitir o acesso
aos Serviços ou não fornecer a Você um direito). Em nenhuma circunstância a Apple será
responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos itens mencionados acima.
A Apple também poderá impor limites e restrições ao uso ou acesso aos Serviços Apple, poderá
remover os Serviços Apple por períodos indefinidos, poderá revogar Seu acesso aos Serviços

Contrato para empresas         Página 14

Apple ou poderá cancelar os Serviços Apple (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso
prévio ou responsabilidade perante Você e a critério exclusivo dela.

A Apple não garante a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou pontualidade
de quaisquer dados ou informações exibidos por quaisquer Serviços Apple. Se Você optar por usar
os Serviços Apple com Seus Produtos Cobertos, Você será responsável por confiar em tais
dados ou informações. Você é responsável pelo uso do Software Apple e dos Serviços Apple e,
se usar tais Serviços, será Sua responsabilidade manter backup alternativo apropriado de todo
o Seu conteúdo, informações e dados, incluindo, entre outros, qualquer conteúdo que Você
possa fornecer à Apple para hospedagem como parte do uso dos Serviços. Você compreende
e concorda que talvez não consiga acessar certos Serviços Apple após o vencimento ou término
deste Contrato e que a Apple reserva para si o direito de suspender o acesso ou apagar conteúdo,
dados ou informações que Você ou Seu Produto Coberto tiverem armazenado por meio do uso
de tais Serviços prestados nos termos deste documento.  Você deverá revisar a Documentação
e os avisos de política publicados pela Apple antes de usar qualquer Serviço Apple.

Os Serviços Apple poderão não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países
ou regiões, e a Apple não faz nenhuma declaração de que tais Serviços são apropriados ou precisos
ou estão disponíveis para uso em qualquer local ou produto específico. Se Você optar por usar
os Serviços Apple com Seus Aplicativos, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável
pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A Apple reserva para si o direito de cobrar de Você
taxas pelo uso dos Serviços Apple. A Apple informará Você a respeito de quaisquer taxas de Serviço
Apple ou alterações de taxas por e-mail, e as informações sobre essas taxas serão publicadas
no portal do Programa na Internet ou no console do CloudKit. A disponibilidade e os valores do Serviço
Apple estão sujeitos a alterações. Além disso, os Serviços Apple poderão não ser disponibilizados
para todos os Produtos Cobertos e poderão não ser disponibilizados para todos os desenvolvedores.
A Apple reserva para si o direito de não prestar (ou parar de prestar) os Serviços Apple a todos
ou quaisquer desenvolvedores a qualquer momento a critério exclusivo dela.

2.9 Prestadores de Serviços Terceirizados
A menos que proibido de outra forma pela Apple na Documentação ou neste Contrato, Você tem
permissão para empregar ou contratar um terceiro (“Prestador de Serviços”) para ajudar Você
a usar o Software e Serviços Apple fornecidos de acordo com este Contrato, incluindo, entre outros,
contratar qualquer Prestador de Serviços para manter e administrar os servidores de Seus Aplicativos
de Uso Interno em Seu nome, desde que o uso do Software e Serviços Apple ou de quaisquer
materiais associados a eles pelo Prestador de Serviços seja feito exclusivamente em Seu nome
e somente de acordo com estes termos.  Você concorda em celebrar um contrato vinculativo por
escrito com Seu Prestador de Serviços que tenha no mínimo as mesmas restrições e proteções
aplicáveis à Apple que os termos previstos neste Contrato. Quaisquer ações realizadas por qualquer
Prestador de Serviços em relação aos Seus Aplicativos de Uso Interno ou uso do Software Apple
ou Serviços Apple e/ou decorrentes deste Contrato serão consideradas como tendo sido realizadas
por Você, e Você (além do Prestador de Serviços) será responsável perante a Apple por todas
essas ações (ou quaisquer omissões). Caso quaisquer ações ou omissões do Prestador de Serviços
constituam uma violação deste Contrato ou cause danos, a Apple reserva para si o direito de exigir
que Você interrompa o uso desse Prestador de Serviços.

3. Suas Obrigações
3.1 Disposições Gerais
Você certifica à Apple e concorda que:
(a) Você é maior de idade na jurisdição em que reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos
países ou regiões) e tem o direito e a autoridade para celebrar este Contrato em nome de Sua empresa,
organização, instituição de ensino, ou agência, repartição ou departamento do governo federal,
e vincular legalmente tal pessoa jurídica ou organização aos termos e obrigações deste Contrato;

Contrato para empresas         Página 15

(b) Todas as informações fornecidas por Você à Apple ou aos Seus usuários finais com relação
a este Contrato ou Seus Produtos Cobertos serão atuais, verdadeiras, precisas, corroboráveis
e completas e, com relação às informações que Você fornecer à Apple, Você notificará imediatamente
a Apple a respeito de quaisquer alterações em tais informações. É Sua responsabilidade informar
a Apple a respeito de tais mudanças para que a Apple possa entrar em contato com Você com relação
à Sua conta do Programa;
(c) Você cumprirá os termos e cumprirá Suas obrigações nos termos deste Contrato;
(d) Você concorda em monitorar e ser responsável pelo uso do Software Apple, dos Serviços
e dos Dispositivos de Implementação por Seus Desenvolvedores Autorizados, Funcionários,
Usuários Permitidos e Destinatários de Demonstração, inclusive, entre outros, obtendo quaisquer
consentimentos necessários para o uso do Software e Serviços Apple por Seus Funcionários,
e Você concorda em monitorar e ser totalmente responsável pelo uso de Seus Aplicativos de Uso
Interno por Seus Desenvolvedores Autorizados, Funcionários, Usuários Permitidos e Destinatários
de Demonstração;
(e) Você será exclusivamente responsável por todos os custos, despesas, perdas e responsabilidades
incorridas e atividades realizadas por Você, Sua Pessoa Jurídica Permitida, Seus Desenvolvedores
Autorizados, Funcionários, Seus Usuários Permitidos e seus Destinatários de Demonstração com
relação ao Software Apple, aos Serviços, aos Dispositivos de Demonstração, aos Seus Produtos
Cobertos e Seus esforços de desenvolvimento e implantação relacionados nos termos deste
Contrato; e
(f) Você não atuará de qualquer maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer
compromisso ou obrigação existente que Você possa ter, e nenhum contrato anteriormente
firmado por Você interferirá no desempenho de Suas obrigações nos termos deste Contrato.

3.2 Uso do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para usar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, Você concorda que:
(a) Você usará o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da maneira
expressamente permitida por este Contrato e de acordo com todas as leis e regulamentos
aplicáveis;
(b) Você não usará o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade
ilegal ou ilícita, nem para desenvolver qualquer Produto Coberto, que poderia constituir
ou facilitar a prática de um crime ou outro ato ilícito, ilegal ou de responsabilidade civil;
(2) para ameaçar, incitar ou promover a violência, o terrorismo ou outros danos graves;
ou (3) para criar ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova a exploração
ou abuso sexual infantil;
(c) Seu Aplicativo de Uso Interno, Biblioteca e/ou Bilhete serão desenvolvidos em conformidade com a
Documentação e os Requisitos do Programa, cujo conjunto atual está previsto na Cláusula 3.3 abaixo;
(d) Com o melhor de seu conhecimento, Seus Produtos Cobertos não violam e não violarão,
não se apropriam indevidamente e não se apropriarão indevidamente e não infringem e não
infringirão quaisquer direitos autorais, marcas comerciais, direitos de privacidade e publicidade,
segredos comerciais, patentes ou outros direitos legais ou de propriedade da Apple ou de terceiros
(por exemplo, composição musical ou direitos de execução, direitos de vídeo, direitos de fotografia
ou imagem, direitos de logotipo, direitos de dados de terceiros, etc. para conteúdo e materiais
que possam ser incluídos em Seu Aplicativo de Uso Interno ou Bilhete);
(e) Você não criará, por meio do uso do Software Apple, dos Certificados Apple, dos Serviços
Apple ou de outra forma, qualquer Produto Coberto ou outro código ou programa que:
(1) desative, invada ou de outra forma interfira em quaisquer mecanismos de segurança,
assinatura digital, gerenciamento de direitos digitais, verificação ou autenticação implementados
no iOS, watchOS, iPadOS, tvOS, visionOS, Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software
ou tecnologia da Apple, nem permitirá que terceiros o façam (exceto na medida expressamente
permitida pela Apple por escrito); ou (2) viole a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer
usuário, rede, computador ou sistema de comunicação;
(f) Você não cometerá, direta ou indiretamente, qualquer ato destinado a interferir no Software
Apple ou nos Serviços Apple, na intenção deste Contrato ou nas práticas comerciais da Apple,

Contrato para empresas         Página 16

incluindo, entre outros, praticar ações que possam prejudicar o desempenho ou uso indicado
do Software Apple ou o Programa.  Além disso, Você não se envolverá nem incentivará terceiros
a se envolver em quaisquer atos ou práticas comerciais ilegais, injustas, enganosas, fraudulentas,
impróprias ou desonestas relacionadas aos Seus Produtos Cobertos (por exemplo, práticas
comerciais enganosas, concorrência desleal); e
(g) Exceto para fins de teste e desenvolvimento conforme expressamente permitido neste documento,
os Aplicativos de Uso Interno ou Bilhetes desenvolvidos com o Software Apple só poderão ser
implantados e usados por Seus Funcionários ou Usuários Permitidos para fins de uso interno
ou para uso limitado por Destinatários de Demonstração em Dispositivos de Implantação em Suas
instalações físicas (ou de Sua Pessoa Jurídica Permitida) ou em outros locais, mas, em ambos
os casos, apenas quando o uso estiver sob Sua supervisão e controle físico direto (ou de Sua
Pessoa Jurídica Permitida), conforme estabelecido na Cláusula 2.1(f).  Exceto conforme
expressamente estabelecido neste documento, os Aplicativos de Uso Interno ou Bilhetes não
serão usados, distribuídos ou disponibilizados para outras empresas, clientes, consumidores,
contratados (exceto para contratados que estiverem desenvolvendo o Aplicativo de Uso Interno
ou Bilhete para Você de forma personalizada e, portanto, precisarem usar ou ter acesso a tal
Aplicativo de Uso Interno ou Bilhete), distribuidores, fornecedores, revendedores, usuários finais
ou membros do público em geral de qualquer maneira. Além disso, Você não poderá hospedar
Aplicativos de Uso Interno em qualquer local que seja acessível a qualquer pessoa que não seja Seus
Desenvolvedores Autorizados, Funcionários e Usuários Permitidos (por exemplo, não em um site
público, repositório, serviço de hospedagem de arquivos, etc.) e deverá tomar todas as medidas
necessárias para evitar que os Aplicativos de Uso Interno sejam baixados e acessados por
outras pessoas.

3.3 Requisitos do Programa para Aplicativos de Uso Interno, Bibliotecas e Bilhetes
Qualquer Aplicativo de Uso Interno para um produto da marca Apple que seja distribuído
conforme permitido neste documento deverá ser desenvolvido em conformidade com a Documentação
e os Requisitos do Programa, cujo conjunto  atual está previsto abaixo nesta Cláusula 3.3.
Bibliotecas e Bilhetes estão sujeitos aos mesmos critérios:

APIs e Funcionalidade:

3.3.1 Os Aplicativos de Uso Interno poderão usar somente APIs Documentadas da maneira
prescrita pela Apple e não devem usar ou chamar APIs privadas.

3.3.2 Exceto conforme estabelecido no próximo parágrafo, um Aplicativo de Uso Interno não
poderá baixar ou instalar código executável.  O código interpretado poderá ser baixado para
um Aplicativo de Uso Interno, contanto que tal código: (a) não altere o objetivo principal do Aplicativo
de Uso Interno fornecendo recursos ou funcionalidades que sejam inconsistentes com o objetivo
pretendido do Aplicativo de Uso Interno, (b) não crie uma loja ou vitrine para outro código ou aplicativos,
e (c) não ignore recursos de assinatura, sandbox ou outros recursos de segurança
do sistema operacional.

Um Aplicativo de Uso Interno que for um ambiente destinado ao ensino de programação poderá
baixar e executar código executável, desde que os seguintes requisitos sejam atendidos:
(i) no máximo 80% da área de visualização ou tela do Aplicativo poderão ser preenchidos
com código executável, exceto se de outra forma permitido na Documentação, (ii) tal Aplicativo
de Uso Interno deverá ter um indicador razoavelmente visível para o usuário dentro do Aplicativo
para sinalizar que o usuário está em um ambiente de programação, (iii) tal Aplicativo de Uso
Interno não deverá criar uma loja ou vitrine para outro código ou aplicativos, e (iv) o código-fonte
fornecido por tal Aplicativo de Uso Interno deverá ser completamente visível e editável pelo
usuário (por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré-compilada poderá ser incluída
com o código baixado).

Contrato para empresas         Página 17

3.3.3 Um Aplicativo de Uso Interno que será usado pelo Destinatário de Demonstração não poderá
permitir comercialização, créditos ou compras de qualquer tipo por meio do uso de tal Aplicativo
sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Apple. Além disso, Você não poderá de forma
alguma cobrar Sua Pessoa Jurídica Permitida ou quaisquer Destinatários de Demonstração,
Funcionários ou Usuários Permitidos pelo uso de tal Aplicativo. Um Aplicativo de Uso Interno
que será usado por Funcionários e Usuários Permitidos poderá permitir comercialização,
créditos ou compras, mas apenas para compras de bens ou serviços usados por Sua organização
ou dentro dela (por exemplo, um app de cafeteria pode permitir transações).

3.3.4 Um Aplicativo de Uso Interno só poderá ler ou gravar dados na área do contêiner designado
para o Aplicativo de Uso Interno no dispositivo, exceto se especificado de outra forma pela Apple.

3.3.5 Um Aplicativo de Uso Interno para iOS deverá ter no mínimo os mesmos recursos
e funcionalidades quando executado por um usuário no modo de compatibilidade no iPadOS
(por exemplo, um app para iPhone executado em uma janela de tamanho equivalente ao do iPhone
em um iPad deve funcionar substancialmente da mesma maneira que quando executado no iPhone;
ressalvado que essa obrigação não se aplicará a qualquer recurso ou funcionalidade que não seja
compatível com um determinado dispositivo de hardware, como um recurso de gravação de vídeo
em um dispositivo que não tem câmera). Além disso, Você concorda em não interferir ou tentar
interferir no funcionamento de Seu Aplicativo de Uso Interno em modo de compatibilidade.

3.3.6 Você poderá usar os serviços Multitarefa apenas para os fins indicados, conforme descrito
na Documentação.

Interface do Usuário, Coleta de Dados, Leis Locais e Privacidade:

3.3.7 Os Aplicativos de Uso Interno deverão estar em conformidade com as Diretrizes
de Interface Humana (HIGs) e outras Documentações fornecidas pela Apple. Você concorda
em seguir as HIGs para desenvolver interface de usuário e funcionalidade adequadas para Seu
Aplicativo de Uso Interno que seja compatível com o design de produtos da marca Apple
(por exemplo, um app para Apple Watch deve ter uma interface de usuário criada para interações
rápidas de acordo com temas de design do watchOS em conformidade com as HIGs).

3.3.8 Se o Seu Aplicativo de Uso Interno capturar ou fizer qualquer gravação de vídeo,
microfone, tela ou câmera, seja salva no dispositivo ou enviada para um servidor (por exemplo,
uma captura de imagem, foto, voz ou discurso, ou outra gravação) (em conjunto, “Gravações”),
um indicador visual, de áudio ou outro indicador razoavelmente visível deve ser exibido ao usuário
como parte do Aplicativo de Uso Interno para indicar que uma Gravação está sendo feita.

- Além disso, qualquer forma de coleta, processamento, manutenção, upload, sincronização,
armazenamento, transmissão, compartilhamento, divulgação ou uso de dados, conteúdo ou
informações realizada por Seu Aplicativo de Uso Interno, por meio dele ou com relação a ele
deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis, bem como quaisquer
Requisitos do Programa relacionados, incluindo, entre outros, quaisquer requisitos de aviso
ou consentimento.

3.3.9 Você e Seus Aplicativos de Uso Interno (e qualquer terceiro que Você tenha contratado
para veicular anúncios) não poderão coletar dados do usuário ou do dispositivo sem o consentimento
prévio do usuário, sejam esses dados obtidos diretamente do usuário ou por meio do uso
do Software Apple, Serviços Apple ou SDKs da Apple, e apenas para fornecer um serviço
ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo de Uso Interno ou para
veicular anúncios de acordo com a Cláusula 3.3.12. Você não poderá ampliar ou de outra forma
alterar o escopo de uso dos dados do usuário ou do dispositivo coletados anteriormente sem
obter o consentimento prévio do usuário para a coleta de dados ampliada ou alterada de outra forma.

Contrato para empresas         Página 18

Além disso, nem Você nem Seu Aplicativo de Uso Interno usarão qualquer identificador baseado
em dispositivo permanente, ou quaisquer dados obtidos dele, para fins de identificação exclusiva
de um dispositivo.

3.3.10 Você deve fornecer informações claras e completas aos usuários em relação à Sua coleta,
ao uso e à divulgação de dados do usuário ou do dispositivo (por exemplo, uma descrição do Seu
uso de dados de usuário e do dispositivo no Seu Aplicativo de Uso Interno). Além disso, Você deverá
tomar as medidas adequadas para proteger esses dados contra uso, divulgação ou acesso não
autorizado por terceiros. Se um usuário retirar ou revogar o consentimento com a Sua coleta,
uso ou divulgação de seus dados de usuário ou dispositivo, Você (e qualquer terceiro que tenha
contratado para veicular anúncios) deverá interromper imediatamente todos esses usos. Você deverá
fornecer uma política de privacidade em Seu Aplicativo de Uso Interno ou para Seus usuários
finais de outra maneira explicando a Sua coleta, uso, divulgação, compartilhamento, retenção
e exclusão de dados de usuário ou dispositivo. Você concorda em notificar Seus usuários, de acordo
com as leis aplicáveis, no caso de uma violação de dados em que os dados do usuário coletados
de Seu Aplicativo de Uso Interno sejam comprometidos (por exemplo, Você enviará um e-mail
notificando Seus usuários se houver divulgação não intencional ou uso indevido de seus dados
de usuário).

3.3.11 Os Aplicativos de Uso Interno deverão estar em conformidade com todas as leis
e regulamentos penais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde Seus
Aplicativos de Uso Interno possam ser oferecidos ou disponibilizados.  Além disso:

- Você e o Aplicativo de Uso Interno deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade
e coleta de dados aplicáveis com relação a qualquer coleta, uso ou divulgação de dados do usuário
ou dispositivo (por exemplo, o endereço IP de um usuário, o nome do dispositivo do usuário
e quaisquer apps instalados associados a um usuário);

- Os Aplicativos de Uso Interno não poderão ser projetados ou comercializados para assediar,
injuriar, enviar spam, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como os direitos
de privacidade e publicidade) de terceiros;

- Nem Você nem Seus Aplicativos de Uso Interno poderão executar qualquer função ou link para
qualquer conteúdo, serviço, informação ou dado ou usar qualquer robô, spider, pesquisa de site
ou outro aplicativo ou dispositivo de recuperação para extrair, minerar, recuperar, armazenar em cache,
analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou seus licenciadores, ou obter
(ou tentar obter) tais dados, exceto os dados que a Apple fornecer ou disponibilizar expressamente
a Você com relação a tais serviços.  Você concorda que não coletará, divulgará ou usará tais
dados para qualquer propósito não autorizado; e

- Se Seu Aplicativo de Uso Interno for destinado à pesquisa com seres humanos ou usar as APIs
do HealthKit para usos clínicos relacionados à saúde que podem envolver dados pessoais
(por exemplo, armazenamento de registros de saúde), Você concordará em informar os participantes
sobre os usos e divulgações pretendidas de seus dados de identificação pessoal como parte de tais
pesquisas ou usos clínicos e obter o consentimento dos participantes (ou seus responsáveis)
que usarão Seu Aplicativo de Uso Interno para fins de pesquisa ou saúde clínica. Além disso,
Você proibirá terceiros a quem fornecer quaisquer dados desidentificados ou codificados
de eidentificar (ou tentar reidentificar) quaisquer participantes usando tais dados sem o consentimento
do participante e concordará em exigir que tais terceiros transmitam a restrição anterior a quaisquer
outras partes que receberem tais dados desidentificados ou codificados.

Contrato para empresas         Página 19

Identificador de Publicidade e Preferências de Rastreamento; APIs de Rede de Anúncios:

3.3.12 Você e Seus Aplicativos de Uso Interno (e qualquer terceiro que Você tenha contratado
para veicular anúncios) poderão usar o Identificador de Anúncios e qualquer informação obtida
por meio do Identificador de Anúncios apenas para veicular anúncios. Se um usuário redefinir
o Identificador de Anúncios, Você concordará em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra
forma associar, direta ou indiretamente, o Identificador de Anúncios anterior e qualquer
informação obtida com o Identificador de Anúncios redefinido.  No caso de Aplicativos de Uso
Interno compilados para qualquer versão do iOS ou do tvOS que conceda acesso às APIs
de Suporte de Anúncios, Você concorda em verificar a Preferência de Rastreamento de um usuário
antes de veicular qualquer anúncio usando o Identificador de Anúncios e concorda em manter
o ajuste de um usuário na Preferência de Rastreamento ao usar o Identificador de Anúncios
e quaisquer outros dados do aparelho ou usuário para rastreamento.

Além disso, Você poderá solicitar o uso de APIs de Rede de Anúncios para rastrear eventos
de conversão de anúncios em aplicativos. Se Você receber permissão para usar as APIs de Rede
de Anúncios, Você concordará em não usar essas APIs, ou qualquer informação obtida por meio
do uso das APIs de Rede de Anúncios, para qualquer propósito que não seja verificar as informações
de validação do anúncio como parte de um evento de conversão de anúncios. Você concorda
em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma associar, direta ou indiretamente,
as informações fornecidas como parte da validação do anúncio por meio do uso das APIs de Rede
de Anúncios com outras informações que Você possa ter sobre um usuário. A Apple reserva para
si o direito de rejeitar quaisquer solicitações de uso das APIs de Rede de Anúncios,
a seu critério exclusivo.

Localização e Mapas; Consentimentos do Usuário:

3.3.13 Aplicativos de Uso Interno que usam APIs baseadas em localização (por exemplo,
Core Location, API do MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple) ou de outra forma fornecem
serviços baseados em localização não poderão ser projetados ou comercializados para controle
automático ou autônomo do comportamento de um veículo ou para fins de emergência
ou salvamento de vidas.

3.3.14 Os Aplicativos de Uso Interno que oferecem serviços ou funcionalidade baseados
em localização, ou que de outra forma obtêm, ou tentam obter, a localização de um usuário por meio
do Software Apple ou dos Serviços Apple, deverão notificar e obter o consentimento de um usuário
antes de seus dados de localização serem coletados, transmitidos ou de outra forma usados pelo
Aplicativo de Uso Interno e, em seguida, esses dados deverão ser usados apenas conforme
consentido pelo usuário e conforme permitido neste documento. Por exemplo, se Você usar
a opção de localização “Sempre” em Seu Aplicativo de Uso Interno para fins de coleta e uso
contínuos dos dados de localização de um usuário, Você deverá fornecer uma justificativa
claramente definida e o benefício ao usuário que é apresentado no momento da permissão.

3.3.15 Se Você optar por fornecer Seu próprio serviço, dados e/ou informações baseados
em localização em conjunto com os mapas da Apple fornecidos por meio do Serviço de Mapas
da Apple (por exemplo, sobrepor um mapa da Apple com um mapa ou rota que Você criou),
Você será o único responsável por garantir que Seu serviço, dados e/ou informações estejam
corretamente alinhados com quaisquer mapas da Apple usados.  No caso de Aplicativos de Uso
Interno que usam APIs baseadas em localização para navegação em tempo real (incluindo, entre outros,
orientação de rota ponto a ponto e outras rotas que são ativadas por meio do uso de um sensor),
Você deverá ter uma licença de uso de usuário final que inclua o seguinte aviso: O USO DESTE
APLICATIVO DE ORIENTAÇÃO DE ROTA EM TEMPO REAL É POR SUA CONTA E RISCO. OS DADOS
DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER PRECISOS.

Contrato para empresas         Página 20

3.3.16 Os Aplicativos de Uso Interno não deverão desativar, substituir ou interferir de qualquer
outra forma em quaisquer alertas, avisos, painéis de exibição, painéis de consentimento e semelhantes
do sistema implementado pela Apple, incluindo, entre outros, aqueles que se destinam a notificar
o usuário de que os dados de localização, dados de Agenda de Endereços, calendário, fotos, dados
de áudio e/ou lembretes estão sendo coletados, transmitidos, mantidos, processados ou usados,
ou que se destinam a obter consentimento para tal uso.  Além disso, se Você conseguir adicionar
uma descrição a tais alertas, avisos e painéis de exibição (por exemplo, informações nas strings
de propósito para APIs da Câmera), qualquer descrição deverá ser precisa e não deverá distorcer
o escopo de uso.  Se o consentimento for negado ou retirado, os Aplicativos de Uso Interno não
poderão coletar, transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar quaisquer outras
ações para as quais o consentimento do usuário foi negado ou retirado.

3.3.17 Se o Seu Aplicativo de Uso Interno (ou Seu site ou aplicativo da Internet, conforme aplicável)
usar ou acessar a API do MapKit, a API do Servidor do Mapas da Apple ou a MapKit JS de um aparelho
com a versão 6 do iOS ou uma versão posterior, Seu Aplicativo de Uso Interno (ou Seu site
ou aplicativo da web, conforme aplicável) acessará e usará o Serviço de Mapas da Apple. Todo o uso
da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple, da MapKit JS e do Serviço de Mapas
da Apple deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa)
e o Anexo 5 (Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple).

Conteúdo e Materiais:

3.3.18 Quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo
de Uso Interno deverão ser de Sua propriedade ou licenciadas para Você com pagamento
integral e de maneira que a Apple não tenha que pagar nenhuma taxa, royalty e/ou valor a Você
ou terceiros. Além disso, se o Seu Aplicativo de Uso Interno for implantado fora dos Estados Unidos,
quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo de Uso
Interno (a) não deverão se enquadrar no repertório de qualquer organização de coleta
ou licenciamento de direitos mecânicos ou de performance/comunicação agora ou no futuro
e (b) se licenciadas, deverão ser licenciadas exclusivamente a Você para Seu Aplicativo de Uso
Interno por cada proprietário de direitos autorais aplicável.

3.3.19 Se Seu Aplicativo de Uso Interno inclui ou incluir qualquer outro conteúdo, Você deverá
ser o proprietário de todo o conteúdo ou ter permissão do proprietário do conteúdo para usá-lo
em Seu Aplicativo de Uso Interno.

3.3.20 Os Aplicativos de Uso Interno não poderão conter conteúdo ou materiais de qualquer
tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, etc.) que, a critério razoável da Apple, possam ser
considerados questionáveis ou inadequados (por exemplo, materiais que possam ser considerados
obscenos, pornográficos ou difamatórios).

3.3.21 Os Aplicativos de Uso Interno não deverão conter malware, código malicioso ou prejudicial,
programa ou outro componente interno (por exemplo, vírus de computador, cavalos de Troia,
“backdoors”) que possa danificar, destruir ou prejudicar o Software Apple, Serviços, produtos da
marca Apple ou outro software, firmware, hardware, dados, sistemas, serviços ou redes.

3.3.22 Se o Seu Aplicativo de Uso Interno incluir qualquer FOSS, Você concordará em cumprir
todos os termos de licenciamento de FOSS aplicáveis. Você também concordará em não usar
qualquer FOSS no desenvolvimento de Seu Aplicativo de Uso Interno de forma a submeter
as partes do Software Apple que não são FOSS a quaisquer termos ou obrigações de
licenciamento de FOSS.

3.3.23 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá incluir recurso de sorteio promocional ou concurso,
desde que Você seja o único patrocinador da promoção e que Você e Seu Aplicativo de Uso

Contrato para empresas         Página 21

Interno cumpram todas as leis aplicáveis e todos os requisitos de registro aplicáveis no país,
território ou região onde Você disponibilizar tal aplicativo e a promoção estiver ocorrendo.
Você concorda que é o único responsável por qualquer promoção e prêmio e concorda também
em informar claramente nas regras oficiais vinculativas de cada promoção que a Apple não
é patrocinadora nem responsável por conduzi-la.

3.3.24 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá incluir um link direto para uma página em Seu site
no local em que Você incluir uma opção para o usuário final fazer uma contribuição de caridade,
desde que Você cumpra todas as leis aplicáveis (que podem incluir o fornecimento de um recibo)
e todos os regulamentos ou requisitos de registro aplicáveis no país, território ou região onde
Você permitir que a contribuição de caridade seja feita. Você também concorda em informar
claramente que a Apple não é a arrecadadora dos fundos.

Acessórios MFi:

3.3.25 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá fazer interface, comunicar-se ou de outra forma
interoperar ou controlar um Acessório MFi (conforme definido acima) por meio de transportes
sem fio ou por meio de conectores Lightning ou de 30 pinos da Apple apenas se (i) tal Acessório
MFi for licenciado nos termos do MFi Program no momento em que Você enviar inicialmente
Seu Aplicativo de Uso Interno, (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado Seu Aplicativo de Uso Interno
em uma lista de aplicativos aprovados para interoperabilidade com seu Acessório MFi,
e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido aprovação do MFi Program para tal adição.

Conformidade Regulatória:

3.3.26 Você cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo total conformidade
com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação e ao uso de Seu
Aplicativo nos Estados Unidos de acordo com este Contrato e, em particular, os requisitos da Food
and Drug Administration dos Estados Unidos (“FDA”), bem como outros órgãos reguladores dos EUA,
como FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, regulamentos e políticas de quaisquer outros órgãos
reguladores aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde Você usa ou disponibiliza
Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, MHRA, CFDA). No entanto, Você concorda que não
pleiteará qualquer permissão regulamentar nem fará quaisquer determinações que façam com
que qualquer produto Apple seja considerado regulamentado ou que possam impor quaisquer
obrigações ou limitações à Apple. Você declara e garante que cumprirá integralmente todas as leis,
regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis, regulamentos e políticas
da FDA, relacionadas ao uso de Seu Aplicativo de Uso Interno nos Estados Unidos, bem como
em outros países, territórios ou regiões onde Você planeja disponibilizar Seu Aplicativo de Uso
Interno, de acordo com os termos e condições deste Contrato.  Você também declara e garante
que somente usará Seu Aplicativo de Uso Interno para uso/indicação de uso indicado liberado ou
aprovado e apenas em estrita conformidade com os requisitos regulatórios aplicáveis. Mediante
solicitação da Apple, Você concorda em fornecer imediatamente qualquer documentação de liberação.
Se solicitado pela FDA ou por outro órgão governamental que precise revisar ou testar Seu
Aplicativo de Uso Interno como parte de seu processo de revisão regulatória, Você poderá
fornecer Seu Aplicativo de Uso Interno a tal entidade para fins de revisão.  Além disso, Você concorda
em notificar imediatamente a Apple de acordo com os procedimentos estabelecidos na Cláusula 14.5
a respeito de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações sobre Seu Aplicativo de Uso
Interno em relação a qualquer um desses requisitos regulatórios.

Rede Celular:

3.3.27 Se um Aplicativo de Uso Interno exigir ou tiver acesso à rede celular, tal Aplicativo de
Uso Interno, além disso:

Contrato para empresas         Página 22

- Deverá cumprir as melhores práticas da Apple e outras diretrizes sobre como Aplicativos
de Uso Interno devem acessar e usar a rede celular; e

- Não deverá, a critério razoável da Apple, usar excessivamente ou sobrecarregar indevidamente
a capacidade ou largura de banda da rede.

3.3.28 Algumas operadoras de rede móvel podem proibir ou restringir o uso da funcionalidade
Voice over Internet Protocol (VoIP) nas respectivas redes, como o uso de telefonia VoIP em uma
rede celular, e podem cobrar taxas adicionais ou fazer outras cobranças relacionadas a VoIP.
Por isso, Você concorda em solicitar a Seus Funcionários e/ou Usuários Permitidos, antes do uso,
que verifiquem os termos do acordo com a operadora deles.  Além disso, se Seu Aplicativo
de Uso Interno permitir que tais partes enviem mensagens SMS ou façam chamadas de voz
por celular, Você deverá informar a tais usuários, antes do uso desse recurso, que taxas padrão
de mensagens de texto ou outras taxas da operadora poderão ser aplicadas a esse uso.

Serviço de Notificação por Push da Apple ou Notificações Locais:

3.3.29 Todos os usos de Notificações por Push por meio do Serviço de Notificação por Push
da Apple ou Notificações Locais deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato
(incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 1 (Termos adicionais para o Serviço de Notificação
por Push da Apple e Notificações Locais).

Perfis de Gerenciamento e Configuração de Dispositivos Móveis:

3.3.30 Todos os usos de Perfis de Configuração e MDM deverão ser feitos de acordo com os termos
deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e Anexo 2 (Termos Adicionais para o uso
de MDM. O uso de Perfis de Configuração e MDM nos termos deste Contrato é apenas para
empresas comerciais (como organizações comerciais, instituições de ensino ou agências
governamentais), e não para consumidores ou uso pessoal (exceto conforme de outra forma
expressamente permitido por escrito pela Apple). Você deverá prestar uma declaração clara de quais
dados do usuário serão coletados e como serão usados em uma tela de app ou outro mecanismo
de notificação antes de qualquer ação do usuário para usar um Perfil de Configuração. Você não
poderá compartilhar ou vender dados de usuário obtidos por meio de um Perfil de Configuração
para plataformas de anúncios, corretores de dados ou revendedores de informações. Além disso,
Você não poderá substituir o painel de consentimento para um Perfil de Configuração ou qualquer
outro mecanismo de um Perfil de Configuração.

iCloud:

3.3.31 Todo o uso das APIs de Armazenamento do iCloud e APIs do CloudKit, bem como o Seu
uso do serviço do iCloud nos termos deste Contrato, deverá ser feito de acordo com os termos
deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 3 (Termos adicionais para o uso
do iCloud).

Wallet:

3.3.32 O Seu desenvolvimento de Bilhetes e o uso do ID do Tipo de Bilhete e Carteira nos termos
deste Contrato deverão estar de acordo com os termos deste documento (incluindo os Requisitos
do Programa) e o Anexo 4 (Termos Adicionais para Bilhetes).

Serviços Adicionais ou Software do Usuário Final em Versão Preliminar:

3.3.33 Periodicamente, a Apple poderá conceder acesso a outros Serviços ou Software Apple
em versão preliminar para Você usar de maneira relacionada a Seus Aplicativos de Uso Interno

Contrato para empresas         Página 23

ou como usuário final para fins de avaliação. Alguns deles poderão estar sujeitos a termos
e condições separados além deste Contrato. Nesse caso, o uso que Você fizer deles também
estará sujeito a esses termos e condições.  Tais serviços ou software poderão não estar disponíveis
em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que serão apropriados
ou estarão disponíveis para uso em qualquer local específico. Se Você optar por acessar tais
serviços ou software, Você o fará por iniciativa própria e será responsável pelo cumprimento
de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis locais aplicáveis. Na medida em que tal
software incluir o FaceTime ou recurso Mensagens da Apple, Você reconhece e concorda que,
ao usar tais recursos, os números de telefone e identificadores de dispositivo associados às Suas
Unidades de Teste Autorizadas, bem como endereços de e-mail e/ou informações de ID Apple
fornecidas por Você, poderão ser usados e mantidos pela Apple para fornecer e melhorar tais
recursos e software.  Certos serviços disponibilizados a Você por meio do Software Apple
poderão ser fornecidos por terceiros. Você reconhece que a Apple não terá qualquer obrigação
ou responsabilidade perante Você ou qualquer outra pessoa (incluindo qualquer usuário final)
por quaisquer serviços de terceiros ou por quaisquer serviços da Apple. A Apple e seus
licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso
a quaisquer serviços a qualquer momento. Em nenhuma circunstância a Apple será responsável
pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses serviços. Além disso, mediante qualquer
lançamento comercial de tal software ou serviços, ou antes, se solicitado pela Apple, Você concorda
em cessar todos os usos do Software Apple ou dos Serviços Apple em versão preliminar fornecidos
a Você como usuário final para fins de avaliação nos termos deste Contrato.

3.3.34 Se o Seu Aplicativo de Uso Interno acessar o serviço de Navegação Segura do Google
por meio do Software Apple, esse acesso estará sujeito aos termos de serviço do Google
definidos em: https://developers.google.com/safe-browsing/terms. Se Você não aceitar esses
termos de serviço, não poderá usar o serviço de Navegação Segura do Google em Seu Aplicativo
de Uso Interno e reconhece e concorda que tal uso constituirá Sua aceitação de tais termos de serviço.

3.3.35 Se o Seu Aplicativo de Uso Interno acessar dados da Agenda de um usuário final por meio
da API da Agenda, Você deverá notificar e obter o consentimento do usuário antes que os dados
da Agenda dele sejam acessados ou usados por Seu Aplicativo de Uso Interno. Além disso,
Seu Aplicativo de Uso Interno não poderá fornecer um mecanismo automatizado que transfira
apenas as partes dos dados do Facebook da Agenda do usuário final para um local fora do dispositivo
do usuário final.  Para fins de clareza, isso não proíbe uma transferência automatizada de toda
a Agenda do usuário como um todo, desde que os requisitos de notificação e consentimento do usuário
tenham sido atendidos, nem proíbe habilitar aos usuários transferirem qualquer parte dos dados
da Agenda deles manualmente (por exemplo, copiando e colando) ou habilitar a eles selecionarem
individualmente itens de dados específicos a serem transferidos.

Extensões:

3.3.36 Aplicativos de Uso Interno que incluem extensões no pacote do Aplicativo de Uso
Interno deverão fornecer outra funcionalidade além das extensões (por exemplo, telas de ajuda,
ajustes adicionais), a menos que Seu Aplicativo de Uso Interno inclua uma Extensão do WatchKit.
Além disso:

- As extensões (excluindo Extensões do WatchKit) não poderão incluir anúncios, promoção de produtos,
marketing direto ou ofertas de compra dentro do app na visualização da extensão;

- As extensões não poderão bloquear a tela inteira de um produto da marca Apple nem redirecionar,
obstruir ou interferir de forma não divulgada ou inesperada no uso de um aplicativo de outro
desenvolvedor por um usuário ou qualquer recurso ou serviço fornecidos pela Apple;

Contrato para empresas         Página 24

- As extensões poderão operar apenas em áreas do iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS designadas
pela Apple conforme estabelecido na Documentação;

- As extensões que fornecem funcionalidade de teclado deverão operar independentemente
de qualquer acesso a rede e deverão incluir caracteres Unicode (em comparação com apenas
imagens ilustrativas);

- Qualquer registro de pressionamento de tecla feito por qualquer extensão deverá ser claramente
divulgado ao usuário final antes de quaisquer dados serem enviados de um iOS ou iPadOS, e,
não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9, tais dados poderão ser usados
apenas para fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado de Seu Aplicativo de Uso Interno
(por exemplo, não para veicular anúncios);

- Qualquer filtragem de mensagens feita por uma extensão deverá ser claramente divulgada
ao usuário final, e, não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9, quaisquer
dados de SMS ou MMS (sejam acessados por meio de uma extensão de filtragem de mensagens
ou enviados por iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) poderão
ser usados apenas para proporcionar ou melhorar a experiência de mensagem do usuário,
reduzindo spam ou mensagens de fontes desconhecidas, e não deverão ser usados para veicular
anúncios ou qualquer outra finalidade.  Além disso, os dados de SMS ou MMS de um usuário
acessados dentro da extensão não poderão ser exportados da área do contêiner designado para
a extensão de forma alguma; e

- Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá automatizar a instalação de extensões ou, de outra forma,
fazer com que as extensões sejam instaladas sem o conhecimento do usuário, e Você deverá
especificar com precisão para o usuário a finalidade e a funcionalidade da extensão.

APIs do HealthKit e APIs de Movimento e Preparo Físico:

3.3.37 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar as APIs do HealthKit ou as APIs
de Movimento e Preparo Físico, a menos que o uso de tais APIs seja para fins de saúde,
movimento e/ou preparo físico e tal uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface
do usuário. Além disso:

- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu
Aplicativo de Uso Interno não poderão usar as APIs do HealthKit, as APIs de Movimento e Preparo
Físico ou qualquer informação obtida por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento
e Preparo Físico para qualquer finalidade que não seja fornecer serviços de saúde, movimento e/ou
preparo físico com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não para veicular anúncios);

- Você não deverá usar as APIs do HealthKit, as APIs de Movimento ou Preparo Físico ou qualquer
informação obtida por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico
para divulgar ou fornecer informações de saúde, movimento e/ou preparo físico de um usuário
final a terceiros sem o consentimento prévio e expresso do usuário final, devendo usá-las apenas
para permitir que o terceiro preste serviços de saúde, movimento e/ou preparo físico conforme
permitido neste documento.  Por exemplo, Você não deverá compartilhar ou vender informações
de saúde de um usuário final coletadas por meio das APIs do HealthKit ou de Movimento
e Preparo Físico para plataformas de anúncios, corretores de dados ou revendedores de informações.
Para fins de clareza, Você poderá permitir que os usuários finais consintam em compartilhar
os dados deles com terceiros para fins de pesquisa médica; e

-Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo de Uso
Interno usarão as informações deles relacionadas a saúde, movimento e/ou preparo físico e usá-

Contrato para empresas         Página 25

las apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente
permitido neste documento.

3.3.38 Reservada

APIs do HomeKit:

3.3.39 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar as APIs do HomeKit, a menos que ele
seja projetado principalmente para fornecer configuração residencial ou serviços de automação
residencial (por exemplo, acender uma luz, levantar o portão da garagem) para Acessórios do HomeKit
Licenciados e tal uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface do usuário.
Você concorda em não usar as APIs do HomeKit para qualquer finalidade que não seja a interface,
comunicação, interoperação ou controle de um Acessório do HomeKit Licenciado ou uso do Banco
de Dados do HomeKit e apenas para configuração residencial ou propósitos de automação residencial
com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno. Além disso:

- Seu Aplicativo de Uso Interno poderá usar informações obtidas das APIs do HomeKit e/ou do Banco
de Dados do HomeKit apenas em um produto compatível da marca Apple e não poderá exportar,
acessar remotamente ou transferir tais informações para fora do produto (por exemplo, uma senha
de bloqueio não pode ser enviada de um dispositivo do usuário final para ser armazenada em um banco
de dados externo que não pertence à Apple), a menos que expressamente permitido de outra
forma na Documentação; e

- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu
Aplicativo de Uso Interno não poderão usar as APIs do HomeKit ou qualquer informação obtida
por meio das APIs do HomeKit ou por meio do Banco de Dados do HomeKit para qualquer
finalidade que não seja fornecer ou melhorar a configuração residencial ou os serviços
de automação residencial com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não para
veicular anúncios).

Estrutura de Extensão de Rede:

3.3.40 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar a Estrutura de Extensão de Rede, a menos
que Seu Aplicativo de Uso Interno seja projetado principalmente para fornecer recursos de rede
e Você tenha recebido um direito da Apple para tal acesso. Você concorda com o seguinte caso
receba tal direito:

- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo de Uso
Interno usarão as informações de rede deles e, se for o caso, filtrarão os dados de rede deles,
e Você concorda em usar tais dados e informações apenas conforme expressamente consentido
pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento;

- Você concorda em armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um usuário final
de maneira segura e apropriada;

- Você concorda em não desviar dados ou informações da rede de um usuário final por meio
de processos não divulgados, impróprios ou enganosos (por exemplo, filtrá-los por meio de um site
para obter receita de publicidade ou falsificar um site);

- Você concorda em não usar quaisquer dados ou informações da rede de usuários finais para
ignorar ou substituir quaisquer ajustes de usuário final (por exemplo, Você não poderá rastrear
o uso da rede Wi-Fi de um usuário final para determinar a localização dele se ele tiver desativado
os serviços de localização para Seu Aplicativo de Uso Interno; e

Contrato para empresas         Página 26

- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo
de Uso Interno não poderão usar a Estrutura de Extensão de Rede, ou quaisquer dados ou informações
obtidos por meio da Estrutura de Extensão de Rede, para qualquer finalidade que não seja
fornecer recursos de rede com relação a Seu Aplicativo de Uso Interno (por exemplo, não para
usar o tráfego de Internet de um usuário final para veicular anúncios ou de outra forma construir
perfis de usuário para publicidade).

A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar a Estrutura de Extensão
de Rede a seu exclusivo critério e de revogar tal direito a qualquer momento.  Além disso, se desejar
usar as APIs de informações de Wi-Fi de acesso (que fornecem a rede Wi-Fi à qual um dispositivo
está conectado), Você deverá solicitar um direito à Apple para tal uso e, não obstante qualquer
disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, Você poderá usar tais APIs apenas para fornecer
um serviço ou função que seja diretamente relevante para o Aplicativo de Uso Interno (por exemplo,
não para veicular anúncios).

SiriKit:

3.3.41 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá ser registrado como destino para usar os domínios
do SiriKit definidos pela Apple, mas apenas se Seu Aplicativo de Uso Interno for projetado para
fornecer respostas relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção
do usuário, em relação ao domínio do SiriKit aplicável (por exemplo, compartilhamento de carona)
que seja compatível com Seu Aplicativo de Uso Interno, e tal uso estiver evidente em Seu texto
de marketing e na interface do usuário. Além disso, Seu Aplicativo de Uso Interno poderá contribuir
com ações para o SiriKit, mas apenas se tais ações estiverem vinculadas ao comportamento
ou atividade do usuário dentro de Seu Aplicativo de Uso Interno e para as quais Você possa
fornecer uma resposta relevante ao usuário. Você concorda em não enviar informações falsas
por meio do SiriKit sobre qualquer atividade ou comportamento do usuário ou de outra forma
interferir nas previsões fornecidas pelo SiriKit (por exemplo, as doações do SiriKit deverão
ser baseadas no comportamento real do usuário).

3.3.42 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá usar as informações obtidas por meio do SiriKit
apenas em produtos Apple compatíveis e não poderá exportar, acessar remotamente ou transferir
tais informações de um dispositivo, exceto na medida necessária para fornecer ou melhorar
as respostas relevantes a um usuário ou atender à solicitação de um usuário ou em com relação
a Seu Aplicativo de Uso Interno.  Não obstante qualquer disposição contrária contida
na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo de Uso Interno não poderão usar o SiriKit, ou qualquer
informação obtida por meio do SiriKit, para qualquer finalidade que não seja fornecer respostas
relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção de um usuário
com relação a um domínio, intenção ou ação do SiriKit compatível com Seu Aplicativo de Uso
Interno e/ou para melhorar a capacidade de resposta de Seu Aplicativo de Uso Interno às solicitações
do usuário (por exemplo, não para veicular anúncios).

3.3.43 Se Seu Aplicativo de Uso Interno usar o SiriKit para permitir que dados de áudio sejam
processados pela Apple, Você concordará em divulgar claramente aos usuários finais que Você
e Seu Aplicativo de Uso Interno enviarão os dados de áudio gravados deles para a Apple para
reconhecimento de fala, processamento e/ou para fins de transcrição e que tais dados de áudio
poderão ser usados para melhorar e fornecer produtos e serviços da Apple. Você também
concordará em usar os dados de áudio e texto reconhecido que poderão ser enviados de volta
pelo SiriKit somente conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme
expressamente permitido neste documento.

API de Início de Sessão Único:

3.3.44 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá acessar ou usar a API de Início de Sessão

Contrato para empresas         Página 27

Único, a menos que Você seja um Distribuidor de Programação de Vídeo Multicanal (MVPD)
ou a menos que Seu Aplicativo de Uso Interno seja projetado principalmente para fornecer
programação de vídeo por assinatura e Você tenha recebido um direito da Apple ou de outra
forma tenha recebido permissão por escrito da Apple para fazê-lo. Qualquer uso desse tipo
deverá ser feito em conformidade com a Documentação da API de Início de Sessão Único.
Você reconhece que a Apple reserva para si o direito de não conceder a Você tal direito ou
permissão e de revogar tal direito ou permissão, a qualquer momento, a seu critério exclusivo.

Serviço de Pesquisa de Imagens Spotlight:

3.3.45 Na medida em que Você conceder ao serviço de pesquisa de imagens Spotlight da Apple
acesso a qualquer um de Seus domínios que estão associados aos Seus Aplicativos Licenciados
(os “Domínios Associados”), Você neste ato concede permissão à Apple para rastrear, extrair,
copiar, transmitir e/ou armazenar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios Associados
(o “Conteúdo Licenciado”) para os fins definidos nesta cláusula. O Conteúdo Licenciado será
considerado como sendo Informações de Aplicativos Licenciados nos termos deste Contrato.
Você também concede à Apple uma licença para usar, desenvolver, providenciar o desenvolvimento,
reproduzir, cortar e/ou modificar o formato, a resolução e a aparência do arquivo do Conteúdo
Licenciado (para fins de redução do tamanho do arquivo, conversão para um tipo de arquivo
compatível e/ou exibição de miniaturas) e para exibir publicamente, executar publicamente,
integrar, incorporar e distribuir o Conteúdo Licenciado para aprimorar a pesquisa, descoberta
e distribuição para o usuário final do Conteúdo Licenciado no recurso Mensagens da Apple.
Após o término deste Contrato por qualquer motivo, os usuários finais dos produtos da marca
Apple terão permissão para continuar usando e distribuindo todo o Conteúdo Licenciado
que obtiveram por meio do uso de produtos da marca Apple antes do término.

MusicKit:

3.3.46 Você concorda em não chamar as APIs do MusicKit ou usar a MusicKit JS (ou de outra
forma tentar obter informações por meio das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS) para fins não
relacionados à facilitação do acesso às assinaturas do Apple Music de seus usuários finais. Se Você
acessar as APIs do MusicKit ou a MusicKit JS, deverá seguir as Diretrizes de Identidade do Apple
Music. Você concorda em não exigir pagamento nem monetizar indiretamente o acesso ao serviço
Apple Music (por exemplo, compra dentro do app, anúncios, solicitação de informações do usuário)
por meio do Seu uso das APIs do MusicKit, da MusicKit JS ou de qualquer outra forma. Além disso:

- Se Você optar por oferecer reprodução de música por meio das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS,
as músicas completas deverão ser habilitadas para reprodução e os usuários deverão iniciar
a reprodução e conseguir navegar pela reprodução usando controles de mídia padrão,
como “reproduzir”, “pausar” e “pular”, e Você concordará em não distorcer a funcionalidade
desses controles;

- Você não poderá baixar, carregar ou modificar, e não poderá permitir que Seus usuários finais
baixem, carreguem ou modifiquem, qualquer Conteúdo do MusicKit, e o Conteúdo do MusicKit
não poderá ser sincronizado com qualquer outro conteúdo, a menos que seja permitido de outra
forma pela Apple na Documentação;

- Você poderá reproduzir o Conteúdo do MusicKit somente conforme renderizado pelas APIs
do MusicKit ou pela MusicKit JS e somente conforme permitido na Documentação (por exemplo,
a arte do álbum e o texto relacionado à música da API do MusicKit não poderão ser usados
separadamente da reprodução de música ou do gerenciamento de playlists);

- Metadados de usuários (como playlists e favoritos) poderão ser usados apenas para fornecer
um serviço ou função que seja claramente divulgada aos usuários finais e que seja diretamente

Contrato para empresas         Página 28

relevante para o uso de Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet,
conforme determinado a critério exclusivo da Apple; e

- Você poderá usar a MusicKit JS apenas como uma biblioteca independente em Seu Aplicativo
de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet e apenas conforme permitido na Documentação
(por exemplo, Você concorda em não recombinar a MusicKit JS com qualquer outro código
JavaScript ou baixá-la separadamente e hospedá-la de novo).

APIs do DeviceCheck:

3.3.47 Se Você usar APIs do DeviceCheck para armazenar Dados do DeviceCheck, Você deverá
fornecer um mecanismo para que os clientes entrem em contato com Você para redefinir esses
valores, se for o caso (por exemplo, redefinir uma assinatura de teste ou reautorizar determinado
uso quando um novo usuário adquirir o dispositivo). Você não poderá se basear nos Dados
do DeviceCheck como um único identificador de conduta fraudulenta e deverá usar os Dados
do DeviceCheck apenas de maneira relacionada a outros dados ou informações (por exemplo,
os Dados do DeviceCheck não poderão ser o único ponto de dados, pois um dispositivo pode ter sido
transferido ou revendido). A Apple reserva para si o direito de apagar quaisquer Dados do DeviceCheck
a qualquer momento, a seu critério exclusivo, e Você concorda em não se basear em tais Dados.
Além disso, Você concorda em não compartilhar os tokens do DeviceCheck que receber da Apple
com terceiros, exceto com um Prestador de Serviços atuando em Seu nome.

Dados Faciais:

3.3.48 Se Seu Aplicativo de Uso Interno acessar Dados Faciais, Você deverá fazê-lo apenas
para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo
de Uso Interno, e Você concordará em informar os usuários sobre Seus usos e divulgações
pretendidas dos Dados Faciais por Seu Aplicativo de Uso Interno e obter o consentimento claro
e visível de tais usuários antes de qualquer coleta ou uso de Dados Faciais. Não obstante qualquer
disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, nem Você nem Seu Aplicativo de Uso Interno
(nem qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) poderão usar os Dados
Faciais para veicular anúncios ou para quaisquer outros fins não relacionados. Além disso:

- Você não poderá usar Dados Faciais de maneira que viole os direitos legais de Seus usuários
(ou de terceiros) ou para proporcionar uma experiência de usuário ilegal, injusta, enganosa, fraudulenta,
imprópria, exploratória ou questionável, devendo fazê-lo apenas de acordo com a Documentação;

- Você não poderá usar Dados Faciais para fins de autenticação, publicidade ou marketing,
ou para atingir um usuário final de maneira semelhante;

- Você não poderá usar os Dados Faciais para construir um perfil de usuário, ou de outra forma tentar,
facilitar ou incentivar terceiros a identificar usuários anônimos ou reconstruir perfis de usuário
com base nos Dados Faciais;

- Você concorda em não transferir, compartilhar, vender ou de outra forma fornecer Dados
Faciais para plataformas de publicidade, provedores de análise, corretores de dados,
revendedores de informações ou outras partes; e

- Os Dados Faciais não poderão ser compartilhados ou transferidos para fora do dispositivo do usuário,
a menos que Você tenha obtido consentimento claro e visível para a transferência e os Dados
Faciais sejam usados apenas para cumprir um serviço ou função específica para Seu Aplicativo
de Uso Interno (por exemplo, uma malha facial é usada para exibir uma imagem do usuário dentro
do Aplicativo de Uso Interno) e apenas de acordo com estes termos e a Documentação. Você concorda

Contrato para empresas         Página 29

em exigir que Seus prestadores de serviços usem Dados Faciais apenas na medida limitada
consentida pelo usuário e apenas de acordo com estes termos.

APIs do ClassKit:

3.3.49 Seu Aplicativo de Uso Interno não deverá incluir APIs do ClassKit, a menos que ele seja
projetado principalmente para fornecer serviços educacionais e que esse uso esteja evidente em Seu
texto de marketing e na interface de usuário. Você concorda em não enviar dados falsos ou imprecisos
por meio das APIs do ClassKit ou tentar redefinir as categorias de dados atribuídas para os dados
enviados por meio das APIs do ClassKit (por exemplo, os dados de localização do estudante não
são um tipo de dado compatível e não deverão ser enviados).

ShazamKit:

3.3.50 Todo o uso das APIs do ShazamKit deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato
(incluindo as Diretrizes de Identidade do Apple Music e os Requisitos do Programa) e a Documentação.
Se Você optar por exibir o Conteúdo do ShazamKit correspondente às músicas disponíveis
no Apple Music, deverá fornecer um link para o respectivo conteúdo no Apple Music de acordo
com as Diretrizes de Identidade do Apple Music. Exceto na medida expressamente permitida
neste documento, Você concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado,
publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa de qualquer forma. Além disso, Você não poderá
usar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar
outro serviço de mapeamento. Os aplicativos de uso interno que usam as APIs do ShazamKit
não podem ser projetados nem comercializados para fins de conformidade (por exemplo,
licenciamento de música e auditoria de royalties).

APIs do Tap to Pay:

3.3.51 Seu Aplicativo para Uso Interno pode usar as APIs do Tap to Pay exclusivamente para
realizar transações por meio do Seu Aplicativo para Uso Interno, e Seu Aplicativo para Uso
Interno não deve acessar as APIs do Tap to Pay, a menos que Você tenha recebido uma autorização
da Apple para tal acesso.  Não obstante a Cláusula 3.3.3, Seus funcionários e Usuários
Permitidos podem usar Seu Aplicativo para Uso Interno para processar compras por outros
usuários finais, mas somente para compras de bens ou serviços adquiridos ou consumidos
dentro de Sua organização e/ou onde Sua organização está autorizada a operar. Além disso:

- Você reconhece e concorda que a Apple não é parte de nenhuma transação conduzida pelo
uso das APIs do Tap to Pay e não é responsável por nenhuma dessas transações, incluindo,
entre outros, a indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento ou fraude em pagamento.
Tais transações serão feitas entre Você e Seu Prestador de Serviços de Pagamento, adquirente,
redes de cartões ou outras partes que Você utilizar para o processamento da transação. Além disso,
Você é responsável por cumprir quaisquer contratos que tenha com esses terceiros. Em alguns casos,
tais contratos poderão conter termos que especificam direitos, obrigações ou limitações
específicas que Você aceita e assume com relação à Sua decisão de utilizar a funcionalidade
das APIs do Tap to Pay;

- Você concorda em armazenar quaisquer chaves privadas e Dados do TTP fornecidos a Você
como parte de Seu uso das APIs do Tap to Pay de maneira segura (por exemplo, criptografada
em um servidor) e de acordo com a Documentação.  Para fins de clareza, Você não poderá
descriptografar quaisquer Dados do TTP criptografados, a menos que esteja processando
os Dados do TTP como um Prestador de Serviços de Pagamento;

- Você concorda em não acionar as APIs de TTP ou de outra forma tentar obter informações
por meio das APIs de TTP para fins não relacionados à realização de transações por meio do uso

Contrato para empresas         Página 30

de Seu Aplicativo de Uso Interno;

- Você concorda que a Apple não tem responsabilidade de verificar se as transações realizadas
pelas APIs do Tap to Pay foram devidamente autorizadas. A Apple não será responsável em nenhum
caso por transações não autorizadas ou fraudulentas;

- Você concorda em envidar esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Pay como
opção de pagamento com o uso das APIs do Tap to Pay de acordo com a Documentação e desde
que o Apple Pay esteja disponível na jurisdição em que o Seu Aplicativo de Uso Interno for distribuído.

3.3.52 A Apple pode fornecer a Você os Dados do TTP. Se você receber Dados do TTP,
concordará com o seguinte:

- Você poderá usar os Dados do TTP somente para processar a transação e para fins
de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo com a legislação aplicável;

- Se Você não estiver atuando como Prestador de Serviços de Pagamento, deverá: (i) ter um
contrato com um Prestador de Serviços de Pagamento e (ii) garantir que tal Prestador de Serviços
de Pagamento use os Dados do TTP obtidos por Você apenas para fins de processamento
da transação, que pode incluir a aplicação de serviços de detecção de fraudes, e para fins
de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo com a legislação aplicável. Para fins
de clareza, tal Prestador de Serviços de Pagamento é Seu Prestador de Serviços Terceirizado.
Quaisquer ações realizadas pelo Seu Provedor de Serviços de Pagamento em relação aos Dados
de TTP transferidos por Você para o Seu Provedor de Serviços de Pagamento serão consideradas
como tendo sido feitas por Você, e Você (além de Seu Provedor de Serviços de Pagamento) será
responsável perante a Apple e a Seu cliente por todas essas ações (ou qualquer omissão);

- Você deverá aceitar e concordar com os Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay antes
de realizar qualquer transação em Seu Aplicativo de Uso Interno.

A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar as APIs do Tap to Pay
a exclusivo critério dela e de revogar tal direito a qualquer momento.

APIs de “Tap to Present ID”:

3.3.53 Seu Aplicativo de Uso Interno pode usar as APIs de “Tap to Present ID” somente
com a finalidade de permitir a verificação da idade ou ID dos usuários finais por meio de Seu
Aplicativo de Uso Interno. Além disso:

- Você reconhece e concorda que a Apple não faz parte de nenhuma verificação de idade ou IDs
facilitada pelo uso das APIs de TTPI e não é responsável por tais verificações, incluindo, mas não
se limitando a, fraude de identidade;

- Você concorda em armazenar quaisquer chaves privadas e Dados de TTPI fornecidos a Você
como parte de Seu uso das APIs de TTPI de maneira segura (por exemplo, criptografada
em um servidor) e de acordo com as leis aplicáveis e a Documentação;

- Você concorda em não acionar as APIs de TTPI ou de outra forma tentar obter informações
por meio das APIs de TTPI para fins não relacionados à ativação da verificação da idade ou ID
dos usuários finais por meio do uso de Seu Aplicativo de Uso Interno;

- Você concorda que a Apple não tem responsabilidade de garantir que as verificações de idade
ou ID facilitadas pelas APIs de TTPI tenham sido devidamente observadas e consentidas pelos

Contrato para empresas         Página 31

usuários finais.  A Apple não será responsável, em hipótese alguma, por verificações não autorizadas
ou fraudulentas de idade ou identidade;

- Você deve confirmar que Você e cada Comerciante usando Seu Aplicativo de Uso Interno
aceitou e concordou com os Termos e Condições da Plataforma “Tap to Present ID” antes
de usar as APIs de TTPI ou coletar Dados de TTPI por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno,
de acordo com a Documentação;

- Você concorda que fornecerá informações precisas e completas sobre Seu Aplicativo para Uso
Interno e fornecerá imediatamente quaisquer atualizações de tais informações em conexão
com Seu uso das APIs de TTPI.

Experiência Parcialmente Imersiva:

3.3.54 Se Você oferecer uma experiência parcialmente imersiva (por exemplo, usando o estilo
.mixedReality) em Seu Aplicativo de Uso Interno, Você será o único responsável por garantir,
e deverá garantir, que Seu Aplicativo de Uso Interno (1) esteja em conformidade com a Documentação;
e (2) não obstrua o campo de visão do usuário final a ponto de afetar adversamente a segurança
do usuário final.

4. Alterações dos Requisitos do Programa ou dos Termos
A Apple poderá alterar os Requisitos do Programa ou os termos deste Contrato a qualquer momento.
Requisitos do Programa novos ou modificados não se aplicarão retroativamente aos Aplicativos
de Uso Interno já em implantação.  Para continuar usando o Software Apple ou quaisquer serviços,
Você deverá aceitar e concordar com os novos Requisitos do Programa e/ou novos termos deste
Contrato. Se Você não concordar com os novos Requisitos do Programa ou novos termos, o uso
do Software Apple e de quaisquer serviços será suspenso ou encerrado pela Apple. Você concorda
que Sua aceitação dos novos termos do Contrato ou Requisitos do Programa poderá ser sinalizada
eletronicamente, inclusive, entre outros, ao marcar uma caixa de seleção ou clicar em um botão
de ”aceitar” ou semelhante.  Nenhuma disposição desta Cláusula afetará os direitos da Apple
nos termos da Cláusula 5 (Certificados Apple; Revogação) abaixo.

5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos de Certificado
Todos os Aplicativos de Uso Interno deverão ser assinados com um Certificado Apple para serem
instalados em Unidades de Teste Autorizadas ou Dispositivos de Implantação. Da mesma forma,
todos os Bilhetes deverão ser assinados com um ID do Tipo de Bilhete para serem reconhecidos
e aceitos pela Carteira, e, para Seus Sites, Você deverá usar um ID de site para enviar Notificações
por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários que optaram por receber tais notificações
por meio do Safari no macOS.  Você também poderá obter outros Certificados Apple e chaves
para outros fins, conforme estabelecido neste documento e na Documentação.

Em relação a isso, Você declara e garante à Apple que:
(a) Você não tomará qualquer providência para interferir na operação normal de quaisquer
certificados digitais ou Perfis de Provisionamento emitidos pela Apple;
(b) Você é exclusivamente responsável por impedir que qualquer pessoa ou organização não
autorizada tenha acesso aos Seus Perfis de Provisionamento, Certificados Apple e chaves
privadas correspondentes e envidará todos os esforços para que Seus Certificados Apple,
chaves e Perfis de Provisionamento não sejam comprometidos;
(c) Você concorda em notificar imediatamente a Apple por escrito caso tenha qualquer razão
para acreditar que houve um comprometimento de qualquer um de Seus Perfis de Provisionamento,
Certificados Apple ou chaves;
(d) Você não fornecerá ou transferirá Certificados Apple ou Perfis de Provisionamento fornecidos

Contrato para empresas         Página 32

nos termos deste Programa a terceiros, exceto a um contratado que esteja desenvolvendo
um Aplicativo de Uso Interno, Bilhete ou Site para Você em conformidade com os termos deste
Contrato e apenas na medida limitada expressamente permitida pela Apple na Documentação
ou neste Contrato;
(e) Você não usará Seus Certificados Apple (seja para desenvolvimento ou implantação)
para assinar qualquer coisa que não seja Seus Aplicativos de Uso Interno, Bilhetes ou Sites;
(f) Você só usará os Perfis de Provisionamento em conjunto com Seus Aplicativos de Uso Interno
e não com quaisquer outros programas ou aplicativos ou para eles; e
(g) Você usará os Certificados Apple exclusivamente para assinar Seus Aplicativos de Uso
Interno para teste e implantação interna em Sua empresa, organização ou instituição de ensino,
para MDM, ou conforme permitido pela Apple e somente de acordo com este Contrato.

Você também declara e garante à Apple que os termos de licenciamento que regem Seu Aplicativo
de Uso Interno, pacote de registro de Seu Site e/ou Seu Bilhete, ou que regem qualquer código
de terceiros ou FOSS nele incluído, serão consistentes e não entrarão em conflito com os aspectos
de assinatura digital do Programa ou qualquer um dos termos, condições ou requisitos do Programa
ou deste Contrato.  Em particular, tais termos de licenciamento não pretendem exigir que a Apple
(ou seus agentes) divulgue ou disponibilize qualquer uma das chaves, códigos de autorização,
métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas aos mecanismos de assinatura
digital utilizados como parte do Programa. Se descobrir qualquer inconsistência ou conflito desse
tipo, Você concordará em notificar imediatamente a Apple sobre isso e cooperará com a Apple
para resolver tal questão.

5.2 Aplicativos Autenticados para macOS
Para autenticar Seu Aplicativo de Uso Interno para macOS, Você poderá solicitar um arquivo digital
para autenticação de Seu Aplicativo de Uso Interno ao serviço de autenticação digital da Apple
(um “Tíquete”).  Você pode usar esse Tíquete com seu Certificado Apple para receber uma
assinatura de desenvolvedor e experiência de usuário aprimoradas para Seu Aplicativo de Uso
Interno no macOS.  Para solicitar esse Tíquete ao serviço de autenticação digital da Apple,
Você deverá fazer o upload de Seu Aplicativo de Uso Interno para a Apple por meio das ferramentas
de desenvolvedor da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para fins de verificação
de segurança contínua. Essa verificação de segurança contínua envolverá varredura, teste e análise
automatizada em Seu Aplicativo de Uso Interno pela Apple em busca de malware ou outro código
ou componente prejudicial ou suspeito ou falhas de segurança e, em casos limitados, uma investigação
técnica manual de Seu Aplicativo de Uso Interno pela Apple para tais fins. Ao fazer upload de Seu
Aplicativo de Uso Interno para a Apple para obter o serviço de autenticação digital, Você concorda
que a Apple poderá realizar tais verificações de segurança em Seu Aplicativo de Uso Interno para fins
de detecção de malware ou outro código ou componente prejudicial ou suspeito e concorda
que a Apple poderá reter e usar Seu Aplicativo de Uso Interno para fazer outras verificações
de segurança para os mesmos fins.

Se a Apple autenticar Sua assinatura de desenvolvedor e Seu Aplicativo de Uso Interno passar
nas verificações de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer a Você um Tíquete para usar
com Seu Certificado Apple. A Apple reserva para si o direito de emitir Tíquetes a seu critério
exclusivo e poderá revogar Tíquetes a qualquer momento a seu critério exclusivo caso tenha
motivos para acreditar ou tenha suspeitas justificáveis de que Seu Aplicativo de Uso Interno
contém malware, código ou componente malicioso, suspeito ou prejudicial ou que Sua assinatura
de identidade de desenvolvedor foi comprometida. Você poderá solicitar que a Apple revogue
Seu Tíquete a qualquer momento enviando um e-mail para product-security@apple.com.
Se a Apple revogar seu Tíquete ou Certificado Apple, Seu Aplicativo de Uso Interno não poderá
mais ser executado no macOS.

Você concorda em cooperar com a Apple em relação às Suas solicitações de Tíquete e em não
ocultar, tentar ignorar ou distorcer qualquer parte de Seu Aplicativo de Uso Interno nas verificações

Contrato para empresas         Página 33

de segurança da Apple ou impedir a Apple de realizar tais verificações de segurança. Você concorda
em não declarar que a Apple realizou uma verificação de segurança ou detecção de malware
em Seu Aplicativo de Uso Interno ou que a Apple revisou ou aprovou Seu Aplicativo de Uso
Interno para fins de emissão de um Tíquete do serviço de autenticação digital da Apple a Você.
Você reconhece e concorda que a Apple está realizando verificações de segurança exclusivamente
com relação ao serviço de autenticação digital da Apple e que tais verificações de segurança
não deverão servir de base para detecção de malware ou verificação de segurança de qualquer
tipo. Você é totalmente responsável por Seu próprio Aplicativo de Uso Interno e por garantir
que Seu Aplicativo de Uso Interno seja seguro, protegido e operacional para Seus usuários finais
(por exemplo, informar a Seus usuários finais que Seu Aplicativo de Uso Interno poderá parar
de funcionar se houver um problema de malware). Você concorda em cumprir os requisitos
de exportação de Sua jurisdição ao fazer upload de Seu Aplicativo de Uso Interno para a Apple
e concorda em não enviar um Aplicativo de Uso Interno que: (a) esteja sujeito aos Regulamentos
de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774) e aos Regulamentos
de Tráfego Internacional de Armas (22 C.F.R., Partes 120–130); ou (b) que não possa ser exportado
sem autorização governamental prévia por escrito, incluindo, entre outros, determinados tipos
de software de criptografia e código-fonte, sem antes obter tal autorização.  A Apple não será
responsável perante Você ou qualquer terceiro por qualquer incapacidade ou falha em detectar
qualquer malware ou outro código ou componente suspeito ou prejudicial em Seu Aplicativo de Uso
Interno ou outros problemas de segurança, ou ainda por qualquer emissão ou revogação de tíquetes.
A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas ou outras responsabilidades
em que Você possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo de Uso Interno,
uso do Software Apple, Serviços Apple (incluindo o serviço de autenticação digital) ou Certificados
Apple, tíquetes ou participação no Programa, incluindo, entre outros, o fato de que a Apple
realiza verificações de segurança em Seu Aplicativo de Uso Interno.

5.3 Revogação de Certificado
Exceto se estabelecido de outra forma neste documento, Você poderá revogar Certificados
Apple emitidos para Você a qualquer momento. Se desejar revogar os Certificados Apple usados
para assinar Seus Bilhetes e/ou emitidos para Você usar com Seus aplicativos para macOS, Você
poderá solicitar à Apple que revogue esses Certificados Apple a qualquer momento enviando
um e-mail para product-security@apple.com.  A Apple também reserva para si o direito de revogar
quaisquer Certificados Apple a qualquer momento, a critério exclusivo dela. Apenas a título de exemplo,
a Apple poderá optar por fazer isso se: (a) qualquer um de Seus Certificados Apple ou chaves
privadas correspondentes tiverem sido comprometidos ou a Apple tiver motivos para acreditar
que qualquer um deles tenha sido comprometido; (b) a Apple tiver motivos para acreditar
ou tiver suspeitas justificáveis de que Seus Produtos Cobertos contêm malware ou código
ou componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um vírus de software);
(c) a Apple tiver motivos para acreditar que Seus Produtos Cobertos afetam de maneira adversa
a segurança dos produtos da marca Apple ou qualquer outro software, firmware, hardware,
dados, sistemas ou redes acessados ou usados por tais produtos; (d) o processo de emissão
do certificado da Apple for comprometido ou a Apple tiver motivos para acreditar que tal processo
foi comprometido; (e) Você violar qualquer termo ou condição deste Contrato; (f) a Apple deixar
de emitir os Certificados Apple para o Produto Coberto nos termos do Programa; (g) Seu Produto
Coberto usar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer Serviços fornecidos nos termos deste
documento; ou (h) a Apple tiver motivos para acreditar que tal ação é prudente ou necessária.

Além disso, Você entende e concorda que a Apple poderá notificar os usuários finais de Produtos
Cobertos que são assinados com Certificados Apple quando a Apple acreditar que tal ação é necessária
para proteger a privacidade, a segurança ou a proteção dos usuários finais ou prudente ou necessária
conforme determinado a critério razoável da Apple.  A Política de Certificados e as Declarações
de Práticas de Certificados da Apple podem ser encontradas em:
https://www.apple.com/certificateauthority.

Contrato para empresas         Página 34

6. Implantação
Aplicativos de Uso Interno:
Observado o direito da Apple de revisar e aprovar quaisquer implantações conforme estabelecido
neste documento, os Aplicativos de Uso Interno desenvolvidos nos termos deste Contrato para
iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS poderão ser implantados em Dispositivos de Implantação
de duas maneiras: (1) implantação para uso interno de Funcionários ou Usuários Permitidos,
e (2) implantação até o escopo limitado permitido na Cláusula 2.1(f). Para fins de clareza,
os Aplicativos de Uso Interno para macOS poderão ser assinados com Seu Certificado Apple
ou poderão ser distribuídos separadamente sem um Certificado Apple.

6.1 Disposições Gerais
Você concorda em ser exclusivamente responsável por determinar quais Funcionários e Usuários
Permitidos deverão ter acesso a Seus Aplicativos de Uso Interno e Dispositivos de Implantação
e usá-los e por gerenciar e monitorar o uso e o acesso feito por eles a tais Aplicativos e Dispositivos
de maneira contínua (e/ou exigindo que Sua Pessoa Jurídica Permitida monitore tal acesso e uso
de maneira contínua). Isso inclui, entre outros, a responsabilidade por recuperar imediatamente
Dispositivos de Implantação (incluindo Unidades de Teste Autorizadas) e remover o acesso
ao Software Apple, certificados digitais emitidos pela Apple e Perfis de Provisionamento por indivíduos
que não são mais empregados ou contratados de Sua empresa ou que não fazem mais parte
da organização ou instituição de Sua Pessoa Jurídica Permitida.

Ao implantar Seus Aplicativos de Uso Interno ou autorizar Sua Pessoa Jurídica Permitida a implantar
tais Aplicativos em Seu nome, Você declara e garante à Apple que Seus Aplicativos de Uso
Interno cumprem a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor e que tais
Aplicativos de Uso Interno só estão sendo desenvolvidos e implantados conforme expressamente
permitido neste documento. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas,
danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes)
ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado da implantação de Seus
Aplicativos de Uso Interno, ou por Sua falha em gerenciar, monitorar, limitar ou controlar de maneira
adequada o acesso e uso de Seus Aplicativos de Uso Interno e Dispositivos de Implantação.
Você será inteiramente responsável por quaisquer violações dos termos deste Contrato por Sua
Pessoa Jurídica Permitida, Seus Desenvolvedores Autorizados, Funcionários, Seus Usuários
Permitidos, Seus Destinatários de Demonstração e quaisquer contratados que Você possa contratar
para desenvolver tais Aplicativos de Uso Interno em Seu nome.

6.2 Direito da Apple de Revisar e Aprovar Aplicativos de Uso Interno
Você entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar, ou rejeitar,
qualquer Aplicativo de Uso Interno que Você desejar implantar (ou que já estiver em uso) nos termos
do Programa a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple,
Você concorda em cooperar totalmente com a Apple e fornecer prontamente tal Aplicativo de Uso
Interno à Apple para tal revisão, a menos que de outra forma previamente acordado separadamente
e por escrito pela Apple. Você concorda em não tentar esconder, distorcer, deturpar ou ocultar
qualquer recurso, conteúdo, serviço ou recurso de Seu Aplicativo de Uso Interno da análise da Apple
ou de outra forma impedir a Apple de revisar integralmente tais Aplicativos. Você concorda em
informar a Apple por escrito se Seu Aplicativo de Uso Interno estabelecer conexão com um dispositivo
físico e concorda em cooperar com a Apple, dresponder a perguntas e fornecer informações e materiais
razoavelmente solicitados pela Apple com relação a tal Aplicativo de Uso Interno. Se Você fizer
alguma alteração no Aplicativo de Uso Interno após enviá-lo à Apple, Você concordará em notificar a
Apple e, se solicitado pela Apple, reenviar tal Aplicativo de Uso Interno antes de qualquer implantação
do Aplicativo de Uso Interno modificado. A Apple reserva para si o direito de rejeitar a implantação de
Seu Aplicativo de Uso Interno por qualquer motivo e a qualquer momento, mesmo se Seu
Aplicativo de Uso Interno estiver em conformidade com a Documentação e atender aos Requisitos
do Programa; e, nesse caso, Você concorda que não poderá implantar tal Aplicativo de Uso Interno.

Contrato para empresas         Página 35

6.3 Propriedade de Aplicativos de Uso Interno; Termos de Uso; Responsabilidade
Você manterá o direito, a titularidade e o direito real sobre e com relação a Seus Aplicativos
de Uso Interno. Você será responsável por anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos
de uso relevantes em Seu Aplicativo de Uso Interno.  A Apple não será responsável por quaisquer
violações de Seus termos de uso. Você será exclusivamente responsável por toda a assistência,
garantia e suporte ao usuário de Seus Aplicativos de Uso Interno. O fato de que a Apple possa
ter revisado, testado ou aprovado um Aplicativo de Uso Interno, se for o caso, não isentará Você
de nenhuma dessas responsabilidades.

A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros,
oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades em que Você
possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo de Uso Interno, uso deste
Software Apple, uso de quaisquer serviços ou participação no Programa, incluindo, entre outros,
o fato de que Seu Aplicativo de Uso Interno poderá não ser aprovado para implantação ou poderá
ser subsequentemente rejeitado para implantação contínua. Você será exclusivamente responsável
pelo desenvolvimento de Aplicativos de Uso Interno que sejam seguros, livres de defeitos na estrutura
e operação e que cumpram as leis e regulamentos aplicáveis.

Bibliotecas:

6.4 Distribuição de Bibliotecas
Você poderá desenvolver Bibliotecas usando o Software Apple.  Não obstante qualquer
disposição contrária contida no Contrato do Xcode e SDKs da Apple, nos termos deste Contrato,
Você poderá desenvolver Bibliotecas para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS usando
os SDKs da Apple aplicáveis que forem fornecidos como parte da licença do Xcode e SDKs da Apple,
desde que quaisquer Bibliotecas sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para uso
com um produto da marca Apple e Você limite o uso delas apenas para uso com tais produtos.
Se a Apple determinar que Sua Biblioteca não foi projetada para uso apenas com um produto
da marca Apple, a Apple poderá exigir que Você interrompa a distribuição de Sua Biblioteca
a qualquer momento, e Você concorda em cessar imediatamente todas as distribuições
de tal Biblioteca mediante notificação da Apple e cooperar com a Apple para remover quaisquer
cópias restantes de tal Biblioteca.  Para fins de clareza, a limitação anterior não proíbe
o desenvolvimento de bibliotecas para macOS.

7. Inexistência de Outras Distribuições
Exceto para implantação interna de Seu Aplicativo de Uso Interno para Funcionários ou Usuários
Permitidos, a distribuição de Bilhetes conforme estabelecido neste documento, a Distribuição
de Bibliotecas de acordo com a Cláusula 6.4, a entrega de Notificações por Push do Safari, a distribuição
de bibliotecas e Aplicativos de Uso Interno para macOS e/ou conforme estabelecido neste documento,
ou conforme expressamente permitido neste documento de outra maneira, nenhuma outra
distribuição de programas ou aplicativos desenvolvidos com o Software Apple é autorizada
ou permitida nos termos deste Contrato.  Você concorda em distribuir Seus Produtos Cobertos
apenas de acordo com os termos deste Contrato.

8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças concedidos a Você nos termos deste Contrato
e Sua participação no Programa, Você concorda em pagar à Apple a taxa anual do Programa
estabelecida no site do Programa. Essa taxa não é reembolsável, e quaisquer impostos que possam
ser cobrados sobre o Software Apple, os Serviços Apple ou o Seu uso do Programa serão de Sua
responsabilidade. As Suas taxas do Programa deverão ser pagas pontualmente no momento
em que Você enviar (ou reenviar) os Aplicativos à Apple nos termos deste Contrato (se for o caso),
e o Seu uso contínuo que Você fizer do portal do Programa na Internet e dos Serviços está
sujeito ao Seu pagamento de tais taxas, quando for o caso.  Se Você optar por pagar as Suas

Contrato para empresas         Página 36

taxas anuais do Programa por renovação automática, Você concordará que a Apple poderá cobrar tais
taxas do cartão de crédito que Você registrar na Apple, observados os termos com os quais Você
concordar no portal do Programa na Internet quando decidir se inscrever na renovação automática.

9. Confidencialidade
9.1 Informações Consideradas Confidenciais da Apple
Você concorda que todas as versões de pré-lançamento do Software e dos Serviços da Apple
(incluindo a Documentação de pré-lançamento) e as versões de pré-lançamento do hardware
da Apple serão consideradas “Informações Confidenciais da Apple”; desde que, no entanto,
após o lançamento comercial do Software ou dos serviços da Apple, os termos e condições
que divulgam os recursos de pré-lançamento do Software ou dos serviços da Apple não sejam
mais confidenciais. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não
incluirão: (i) informações que estão geralmente e legitimamente disponíveis ao público,
sem que tenha havido culpa ou violação Sua, (ii) informações que são geralmente disponibilizadas
ao público pela Apple, (iii) informações que são desenvolvidas de forma independente por Você
sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais da Apple, (iv) informações que foram obtidas
por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a Você sem limitação,
ou (v) qualquer FOSS incluído no Software Apple e acompanhado de termos de licenciamento
que não impõem obrigações de confidencialidade sobre o uso ou divulgação de tal FOSS. Além
disso, a Apple concorda que os termos de confidencialidade acima não se aplicarão a Você no
que diz respeito a informações técnicas sobre Software Apple e serviços em versão preliminar
divulgados pela Apple na WWDC (Apple’s Worldwide Developers Conference), ressalvado que Você
não poderá publicar capturas de tela, escrever avaliações públicas ou redistribuir qualquer
Software Apple, Serviços Apple ou hardware em versão preliminar.

9.2 Obrigações Relacionadas às Informações Confidenciais da Apple
Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo
grau de cuidado que aplica para proteger Suas informações confidenciais de importância semelhante,
mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações
Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer Seus direitos e cumprir Suas obrigações
de acordo com os termos deste Contrato e concorda em não usar as Informações Confidenciais
da Apple para qualquer outra finalidade, para Seu próprio benefício ou de terceiros,
sem o consentimento prévio por escrito da Apple. Você concorda ainda em não divulgar
nem disseminar as Informações Confidenciais da Apple a qualquer pessoa que não seja:
(i) Seus Desenvolvedores Autorizados, Funcionários ou Usuários Permitidos que precisarem
tomar conhecimento delas e estiverem vinculados por um acordo por escrito que proíbe
o uso ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto
conforme acordado ou permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar Informações
Confidenciais da Apple dentro dos limites exigidos por lei, desde que Você tome as medidas
razoáveis para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais
da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais. Você reconhece
que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple
poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa,
incluindo ordens judiciares e liminares, além de todos os outros recursos.

9.3 Informações Enviadas à Apple Não Consideradas Confidenciais
A Apple trabalha com muitos desenvolvedores de aplicativos e software, e alguns de seus
produtos poderão ser semelhantes ou competir com Seus Aplicativos de Uso Interno. A Apple
também poderá estar desenvolvendo seus próprios aplicativos e produtos similares ou concorrentes
ou poderá decidir fazê-lo no futuro. Para evitar possíveis mal-entendidos, a Apple não pode
concordar e expressamente se isenta de quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições
de uso, expressas ou implícitas, com relação a qualquer informação que Você possa fornecer
com relação a este Contrato ou ao Programa, incluindo informações sobre Seu Aplicativo

Contrato para empresas         Página 37

de Uso Interno e metadados (tais divulgações serão denominadas “Divulgações do Licenciado”).
Você concorda que tais Divulgações do Licenciado serão não confidenciais.  A Apple estará
livre para usar e divulgar quaisquer Divulgações do Licenciado de maneira irrestrita sem notificação
nem compensação a Você. Você isenta a Apple de todas as responsabilidades e obrigações
que possam surgir do recebimento, revisão, uso ou divulgação de qualquer parte de quaisquer
Divulgações do Licenciado.  Quaisquer materiais físicos que Você enviar à Apple se tornarão
propriedade da Apple, e a Apple não terá nenhuma obrigação de devolver esses materiais a Você
ou de certificar sua destruição.

9.4 Comunicados à Imprensa e Outros Anúncios
Você não poderá emitir quaisquer comunicados à imprensa ou fazer declarações públicas
quanto a este Contrato, a seus termos e condições ou ao relacionamento das partes
sem a aprovação prévia e expressa por escrito da Apple, que poderá ser negada a critério
da Apple.

10. Indenização
Na medida permitida pelas leis aplicáveis, Você concorda em indenizar, defender e isentar
a Apple, e, a pedido da Apple, defender a Apple, seus diretores, executivos, funcionários,
contratados independentes e agentes (sendo cada um deles uma “Parte Indenizada da Apple”)
de todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, despesas e custos,
incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas judiciais (denominados em conjunto
como “Perdas”), incorridos por uma Parte Indenizada da Apple e decorrentes ou relacionados
a qualquer um dos seguintes (mas excluindo, para os fins desta Cláusula, qualquer Aplicativo
de Uso Interno para macOS que não use quaisquer Serviços ou Certificados Apple): (i) Sua
violação de qualquer certificação, convênio, obrigação, representação ou garantia neste Contrato;
(ii) qualquer reclamação de que Seu Produto Coberto ou metadados ou a implantação, entrega,
uso ou importação de Seu Produto Coberto (seja sozinho ou como uma parte essencial de uma
combinação) violar ou infringir qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade
de terceiros; (iii) qualquer reclamação de Funcionário, Cliente, Entidade Permitida ou Usuário
Permitido sobre Seu Produto Coberto, incluindo, mas não se limitando a, um violação de qualquer
uma de suas obrigações sob qualquer licença de usuário final que Você inclua para Seu Produto
Coberto; (iv) Seu uso do Software Apple, certificados ou serviços (incluindo, mas não se limitando a,
uso de MDM, perfis de configuração e certificados), Sua Produto Coberto, metadados,
Dispositivos de Implantação ou Sua implantação ou desenvolvimento de qualquer Produto Coberto;
e/ou (v) qualquer reclamação de Cliente de MDM sobre Seus Produtos Compatíveis, bem como
qualquer reclamação de que Seus Produtos Compatíveis violam ou infringem qualquer
propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.

Você reconhece que nem o Software Apple nem quaisquer serviços se destinam ao uso
no desenvolvimento de Produtos Cobertos nos quais erros ou imprecisões no conteúdo,
funcionalidade, serviços, dados ou informações fornecidas por qualquer um dos itens anteriores
ou a falha de qualquer um dos anteriores podem levar à morte, danos pessoais ou danos físicos
ou ambientais graves, e, na medida permitida pelas leis aplicáveis, Você concorda em indenizar,
defender e isentar cada Parte Indenizada da Apple de quaisquer Perdas incorridas por tal Parte
Indenizada da Apple em razão de tal uso.

Em hipótese alguma Você poderá celebrar qualquer acordo ou contrato similar com um terceiro
que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer maneira sem o consentimento
prévio por escrito da Apple.

11. Período de Vigência e Rescisão
11.1 Prazo
O Prazo deste Contrato se estenderá até o próximo aniversário da data de ativação original

Contrato para empresas         Página 38

de Sua conta do Programa e, sujeito ao pagamento das taxas de renovação anuais e à conformidade
com os termos deste Contrato, será automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano,
a menos que seja rescindido antes de acordo com este Contrato.

11.2 Rescisão
Este Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple nos termos deste documento
e quaisquer serviços fornecidos nos termos deste documento serão rescindidos, com efeito imediato,
mediante notificação da Apple:
(a) se Você ou qualquer um de Seus Funcionários ou Usuários Permitidos deixar de cumprir
qualquer termo deste Contrato, exceto aqueles estabelecidos abaixo nesta Cláusula 11.2, e deixar
de sanar tal violação dentro de 30 dias após tomar conhecimento ou receber notificação a respeito
de tal violação;
(b) se Você ou qualquer um de seus Funcionários deixar de cumprir os termos da Cláusula 9
(Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subcláusula intitulada “Independência das
Cláusulas” abaixo;
(d) se Você, a qualquer momento durante o Prazo, instaurar uma ação por violação de patente
contra a Apple;
(e) se Você se tornar insolvente, deixar de pagar Suas dívidas no vencimento, dissolver ou deixar
de fazer negócios, entrar com pedido de falência ou um pedido de falência for apresentado
contra Você; ou;
(f) se Você ou qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente controla Você, ou está
sob controle comum com Você (em que “controle” tem o significado definido na Cláusula 14.8),
estiverem ou se tornarem sujeitos a sanções ou outras restrições nos países ou regiões em que a App
Store está disponível; ou
(g) se Você se envolver, ou incentivar outros a se envolver, em qualquer ato enganoso,
fraudulento, impróprio, ilegal ou desonesto relacionado a este Contrato, incluindo, entre outros,
alteração ou falsificação de documentos, uso inadequado de sistemas de computador ou outra
declaração falsa de fatos.

A Apple também poderá rescindir este Contrato ou suspender Seus direitos de usar o Software
Apple ou serviços se Você não aceitar quaisquer novos Requisitos do Programa ou termos do Contrato,
conforme descrito na Cláusula 4. Além disso, a Apple pode suspender Seus direitos de usar
o Software Apple ou serviços (incluindo a desativação de Seus Aplicativos de Uso Interno) caso
a Apple suspeite que Sua conta foi comprometida ou usada para distribuir aplicativos em violação
dos termos deste Contrato (por exemplo, postar um Aplicativo de Uso Interno em um site público,
distribuir um Aplicativo de Uso Interno a consumidores). Qualquer uma das partes poderá rescindir
este Contrato por conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo, enviando à outra parte uma
notificação a respeito de sua intenção de rescindi-lo, com antecedência de no mínimo 30 dias.

11.3 Efeito da Rescisão
Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, Você concordará em interromper
imediatamente todos os usos do Software Apple e serviços e apagar e destruir todas as cópias,
totais ou parciais, do Software Apple e quaisquer informações relativas aos serviços
(incluindo Seu ID do Aplicativo por Push) e todas as cópias das Informações Confidenciais
da Apple em Sua posse ou controle ou em posse ou controle de Seus Funcionários.
Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer à Apple uma certificação por escrito
a respeito de tal destruição. As seguintes disposições subsistirão a qualquer rescisão deste
Contrato: Cláusulas 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f), 3.2, 3.3, 5.1 (segundo e terceiro
parágrafos), a última frase do primeiro parágrafo da Cláusula 5.2 e as limitações e restrições
da Cláusula 5.2, 5.3, as limitações e isenções de responsabilidade das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3,
a segunda frase da Cláusula 6.4, Cláusulas 7, 8 e 10 a 15 inclusive, do Contrato; no Anexo 1,
a última frase da Cláusula 1.1, Cláusula 2, a segunda e terceira frases da Cláusula 4, Cláusula 5
e Cláusula 6; no Anexo 2, a última frase da Cláusula 1.1, a terceira e quarta frases da Cláusula 1.3,

Contrato para empresas         Página 39

Cláusulas 1.4, 1.5, 1.6, 2.3, 2.4, 3.3, 3.4, a segunda e última frases da Cláusula 4.2, Cláusulas
4.3, 4.4, 4.5, 5 e Cláusula 6; no Anexo 3, Cláusula 1.2, Cláusulas 1.5, 1.6, 2, 3 e 4; no Anexo 4,
Cláusulas 2.2, 2.3, 3.3 e 5; e no Anexo 5, Cláusulas 1.2, 1.3, 2, 3 e 4. A Apple não será responsável
por compensação, indenização ou danos de qualquer tipo como resultado da rescisão deste
Contrato de acordo com seus termos, e a rescisão deste Contrato ocorrerá sem prejuízo
de qualquer outro direito ou solução que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

12. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA
O Software Apple ou os Serviços Apple poderão conter imprecisões ou erros que podem causar
falhas ou perda de dados e poderão estar incompletos. A Apple e seus licenciadores reservam
para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços
(ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância
a Apple ou seus licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso
a qualquer um desses Serviços. A Apple ou seus licenciadores também poderão impor limites
ao uso ou acesso a determinados Serviços, remover os Serviços por períodos indefinidos
ou cancelá-los a qualquer momento, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ RECONHECE
E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE APPLE E DE QUAISQUER
SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O RISCO TOTAL QUANTO À QUALIDADE
SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO É SUA RESPONSABILIDADE.
O SOFTWARE APPLE E QUAISQUER SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA
DE QUALQUER TIPO, E A APPLE, AGENTES DA APPLE E LICENCIADORES DA APPLE
(DENOMINADOS EM CONJUNTO COMO “APPLE” PARA OS FINS DAS CLÁUSULAS 12 E 13)
NESTE ATO SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AO SOFTWARE
E SERVIÇOS APPLE, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE
OUTROS, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE
SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, ATUALIDADE
E NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO PRESTA GARANTIA CONTRA
INTERFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS APPLE,
DE QUE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS,
DE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ
ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, DE QUE OS DEFEITOS OU ERROS
NO SOFTWARE APPLE OU NOS SERVIÇOS APPLE SERÃO CORRIGIDOS, DE QUE O SOFTWARE
APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE SERÃO COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS
OU SOFTWARE APPLE OU QUALQUER SOFTWARE, APLICATIVO OU SERVIÇO DE TERCEIROS,
OU DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA POR MEIO
DE QUALQUER SOFTWARE OU SERVIÇO APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA
OU DANIFICADA. VOCÊ RECONHECE QUE O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS APPLE NÃO
SÃO DESTINADOS OU ADEQUADOS PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE ERROS,
ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU
INFORMAÇÕES PELO SOFTWARE APPLE OU PELOS SERVIÇOS APPLE, OU POR MEIO DELES,
PODEM LEVAR À MORTE, DANOS PESSOAIS E DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, MATERIAIS
OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES,
SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU DE NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO,
SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL
OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE
CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE CONTRATO.
CASO O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APRESENTEM DEFEITOS, VOCÊ ASSUME O CUSTO
TOTAL DE TODOS OS SERVIÇOS, REPAROS OU CORREÇÕES NECESSÁRIOS. Os dados
de localização, bem como quaisquer dados de mapas fornecidos por quaisquer Serviços ou software,
são apenas para fins de navegação básica e não deverão servir de base em situações
em que informações precisas de localização são necessárias

Contrato para empresas         Página 40

ou em que dados de localização errados, imprecisos ou incompletos podem levar à morte
ou danos pessoais, materiais ou ambientais.  Nem a Apple nem nenhum de seus licenciadores
garantem a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou atualidade dos dados
de localização ou de quaisquer outros dados ou informações exibidos por quaisquer Serviços
ou software.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE SERÁ
RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL,
INDIRETO, CONSEQUENTES OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS,
DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS
OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS
A ESTE CONTRATO, USO FEITO POR VOCÊ OU SUA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE APPLE,
SERVIÇOS APPLE OU CERTIFICADOS APPLE, OU SEUS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO,
ESFORÇOS DE IMPLANTAÇÃO INTERNA OU PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA,
QUALQUER QUE  SEJA A CAUSA, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA,
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA),
RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO SE A APPLE
TIVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA
DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. Em nenhuma
circunstância a responsabilidade total da Apple perante Você nos termos deste Contrato por todos
os danos (exceto conforme possa ser exigido pelas leis aplicáveis em casos envolvendo
danos pessoais) ultrapassará a quantia de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

14. Termos Legais Gerais
14.1 Notificações de Terceiros
Partes do Software da Apple ou dos Serviços poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros
materiais protegidos por direitos autorais. Os reconhecimentos, termos de licenciamento e isenções
de responsabilidade desse material estão incluídos na documentação eletrônica do Software Apple
ou dos Serviços Apple, e o uso que Você fizer desse material será regido pelos respectivos termos.

14.2 Consentimento com Coleta e Uso de Dados
A. Versões Preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e macOS
Para fornecer, testar e ajudar a Apple, seus parceiros e desenvolvedores terceirizados a melhorar
seus produtos e serviços, e a menos que Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados optem por
não receber as versões preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS,
conforme aplicável, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes coletarão,
usarão, armazenarão, transmitirão, processarão e analisarão (coletivamente, “Coleta”) registros
e informações técnicas, de diagnósticos e de uso de Suas Unidades de Teste Autorizadas
(que estiverem executando versões preliminares do Software Apple e serviços) como parte do
processo de propagação de desenvolvedores. Essas informações serão Coletadas de uma forma
que não identifique Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados e poderão ser Coletadas de Suas
Unidades de Teste Autorizadas a qualquer momento.  As informações a serem Coletadas incluem,
entre outros, diagnósticos gerais e dados de uso, vários identificadores exclusivos de dispositivos,
vários identificadores exclusivos de sistema ou hardware, dados sobre especificações de hardware
e istema operacional, estatísticas de desempenho e dados sobre como Você usa Sua Unidade
de Teste Autorizada, software de sistema e aplicativo e periféricos e, se os Serviços de Localização
estiverem ativados, determinadas informações de localização. Você concorda que a Apple
poderá compartilhar tais registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso com parceiros
e desenvolvedores terceirizados para permitir que aprimorem seus produtos e serviços
que funcionam em produtos da marca Apple ou em conexão com eles. Ao instalar ou usar
versões de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS em Suas
Unidades de Teste Autorizadas, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias

Contrato para empresas         Página 41

e agentes têm Sua permissão para Coletar todas essas informações e usá-las conforme
estabelecido acima nesta Cláusula.

B. Outros Softwares e Serviços Apple em Versão Preliminar
Para testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar
por instalar ou usar outro Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar como parte
do processo de propagação de desenvolvedor ou do Programa, Você reconhece que a Apple
e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar informações técnicas, de diagnósticos,
de uso e informações relacionadas de outro Software Apple e Serviços Apple em versão preliminar.
A Apple notificará Você a respeito da Coleta de tais informações no portal do Programa na Internet,
e Você deverá revisar atentamente as notas da versão e outras informações divulgadas pela
Apple nesse local antes de escolher se deseja ou não instalar ou usar qualquer Software Apple
ou Serviços Apple em versão preliminar. Ao instalar ou usar o Software e Serviços Apple
em versão preliminar, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias
e agentes têm Sua permissão para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las
conforme estabelecido acima.

C. Serviços de Implementação de Dispositivos
Para configurar e usar o provisionamento de dispositivos, a autenticação de conta e os recursos
de implementação do Software e Serviços Apple, determinados identificadores exclusivos de Seus
produtos da marca Apple e informações da conta poderão ser necessários. Esses identificadores
exclusivos poderão incluir Seu endereço de e-mail, Seu ID Apple, um identificador de hardware
de Seu computador e identificadores de dispositivo inseridos por Você no Software ou Serviços
Apple para os produtos da marca Apple. Esses identificadores poderão ser registrados em associação
à Sua interação com o Serviço e com o uso desses recursos e do Software e Serviços Apple feito
por Você. Ao usar esses recursos, Você concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes
poderão Coletar essas informações para fornecer o Software e Serviços Apple, incluindo o uso
de tais identificadores para verificação de conta e medidas antifraude. Se Você não quiser
fornecer essas informações, não use os recursos de provisionamento, implantação ou autenticação
do Software ou Serviços Apple.

D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar
por usar os Serviços prestados nos termos deste documento (e exceto conforme previsto neste
documento de outra forma), Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão
Coletar informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas dos Serviços
Apple. Algumas dessas informações serão Coletadas de forma a não identificar Você.
No entanto, em alguns casos, a Apple poderá precisar Coletar informações que identifiquem
Você, mas apenas se a Apple acreditar de boa-fé que tal Coleta é necessária para: (a) prestar os
Serviços Apple; (b) cumprir um processo legal ou solicitação; (c) verificar o cumprimento dos
termos deste Contrato; (d) prevenir fraude, incluindo a investigação de possíveis problemas
técnicos ou violações; ou (e) proteger os direitos, propriedade, segurança ou proteção da Apple,
seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme exigido ou permitido por lei. Ao instalar
ou usar tais Serviços Apple, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias
e agentes têm Sua permissão para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las conforme
estabelecido nesta Cláusula. Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar
os registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso (excluindo informações
de identificação pessoal) com parceiros e desenvolvedores terceirizados para que aprimorem
seus produtos e serviços que funcionam nos produtos da marca Apple ou de maneira
relacionada a eles.

E. Política de Privacidade
Os dados coletados de acordo com esta Cláusula 14.2 serão tratados de acordo com a Política
de Privacidade da Apple, que pode ser visualizada aqui: https://www.apple.com/legal/privacy.

Contrato para empresas         Página 42

14.3 Cessão; Relacionamento das Partes
Este Contrato não poderá ser cedido, nem poderão ser delegadas, no todo ou em parte,
quaisquer de Suas obrigações nos termos deste Contrato, por Você, por força de lei, por incorporação
ou por quaisquer outros meios, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Apple,
e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito. Para enviar
um pedido de consentimento de cessão para a Apple, inicie sessão em sua conta em
developer.apple.com e siga as etapas em Assinatura. Este Contrato não será interpretado
de maneira a estabelecer uma relação de parceria, joint venture, dever fiduciário ou outra forma
de associação legal entre Você e a Apple, e Você não declarará o contrário, seja expressa
ou implicitamente, por comparecimento ou de outra forma. Este Contrato não beneficia terceiros.

14.4 Desenvolvimento Independente
Nenhuma disposição deste Contrato prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir,
licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias com funções iguais
ou semelhantes ou que de outra maneira concorram com Seus Produtos Cobertos ou quaisquer
outros produtos ou tecnologias que Você possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir.

14.5 Notificações
Quaisquer notificações relacionadas a este Contrato deverão ser enviadas por escrito, exceto conforme
estabelecido na Cláusula 14.3. As notificações serão consideradas entregues pela Apple
quando enviadas a Você no endereço de e-mail ou endereço de correspondência que Você
informou durante o processo de registro. Exceto conforme previsto na Cláusula 14.3, todas as
notificações enviadas à Apple com relação a este Contrato serão consideradas entregues (a) quando
entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após terem sido enviadas por serviço de entrega
expressa com aviso de recebimento por escrito, e (c) cinco dias úteis após terem sido enviadas
por carta prioritária ou registrada, com porte pago, a este endereço da Apple: Developer Relations
Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, MS 37-2ISM, Cupertino, Califórnia, 95014, EUA. Você
consente em receber avisos por e-mail e concorda que qualquer aviso que a Apple enviar a Você
eletronicamente atenderá a quaisquer requisitos de comunicação legal. Uma parte poderá alterar
seu e-mail ou endereço de correspondência por meio de envio de notificação por escrito à outra
parte, conforme descrito acima.

14.6 Independência das Cláusulas
Caso um juízo competente julgue que uma cláusula deste Contrato é inexequível por qualquer motivo,
essa cláusula será aplicada na medida máxima permitida para fazer valer a intenção das partes,
permanecendo o restante deste Contrato em pleno vigor e efeito.  No entanto, se a lei aplicável
proibir ou impedir Você de cumprir total e especificamente as Cláusulas deste Contrato intituladas
“Licença de Uso Interno e Restrições”, “Suas Obrigações”, “Certificados Apple; Revogação”
ou ”Implantação”, ou impedir a exequibilidade de qualquer uma dessas Cláusulas, este Contrato
será rescindido imediatamente e Você deverá interromper imediatamente qualquer uso
do Software Apple, conforme descrito na Cláusula intitulada “Prazo e Rescisão”.

14.7 Renúncia e Interpretação
A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será
considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição. Leis ou regulamentos
que determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não serão
aplicáveis a este Contrato. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não deverão
ser considerados na interpretação deste Contrato.

14.8 Controle de Exportação
A. Você não poderá usar, exportar, reexportar, importar, vender, liberar ou transferir o Software
Apple, os Serviços ou a Documentação, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados
Unidos, pelas leis da jurisdição onde Você obteve o Software Apple e quaisquer outras leis

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e regulamentos aplicáveis. Em especial, mas sem limitação, o Software Apple, os Serviços,
o código-fonte, a tecnologia e a Documentação (denominados em conjunto como “Tecnologia
da Apple” para os fins desta Cláusula 14.8) não poderão ser exportados, reexportados,
transferidos ou liberados (a) para países ou regiões sob embargo dos Estados Unidos ou (b) para
pessoas incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro
dos Estados Unidos, na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio
dos Estados Unidos ou em outras listas de partes restritas. Ao usar a Tecnologia da Apple,
Você declara e garante que Sua localização não é nenhum desses países ou regiões ou que Seu
nome não está em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará a Tecnologia
da Apple para qualquer propósito proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, entre outros,
o desenvolvimento, elaboração, fabricação ou produção de mísseis e armas nucleares,
químicas ou biológicas ou qualquer outra finalidade militar, conforme definido em 15 CFR § 744.
Você atesta que as versões preliminares do Software Apple, dos Serviços ou da Documentação
serão usadas apenas para fins de desenvolvimento e teste e não serão alugadas, vendidas,
arrendadas, sublicenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas. Além disso, Você atesta
que não venderá, transferirá ou exportará qualquer produto, processo ou serviço que seja
um produto direto de tal Tecnologia da Apple em versão preliminar.

B. Você declara e garante que Você e qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente
controla Você, ou está sob controle comum com Você, não estão: (a) em quaisquer listas
de sanções nos países ou regiões em que a App Store está disponível, (b) em negócios
em qualquer um dos países ou regiões embargados dos EUA e (c) como usuários finais militares,
conforme definido e com escopo indicado em 15 C.F.R. § 744. Conforme usado nesta Cláusula
14.8, “controle” significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, o poder
de dirigir ou direcionar as políticas de gestão da outra entidade, seja por meio da propriedade de títulos
com direito a voto, uma participação em capital registrado, por contrato ou de outra forma.

14.9 Usuários Finais do Governo
O Software Apple e a Documentação são “Itens Comerciais”, conforme definição desse termo
no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software Comercial de Computador” e “Documentação
de Software Comercial de Computador”, conforme o uso desses termos no 48 C.F.R. §12.212
ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável.  De maneira consistente com o 48 C.F.R. §12.212
ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial de Computador
e a Documentação de Software Comercial de Computador são licenciados para usuários finais
do Governo dos Estados Unidos (a) apenas como Itens Comerciais, e (b) apenas com os direitos
concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste documento.
Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos.

14.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis
Qualquer ação judicial ou outra solução de controvérsias entre Você e a Apple resultante
ou relacionada a este Contrato, ao Software Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple
ocorrerá no Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple por meio deste instrumento consentem
com a competência em razão da pessoa e o foro exclusivo dos tribunais estatais e federais
localizados nesse Distrito com relação a tais ações judiciais ou solução de controvérsias.
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado
da Califórnia, com exceção do conjunto de leis da Califórnia sobre conflitos de leis. Não obstante
o exposto acima:

(a) Caso Você seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal dos Estados
Unidos, este Contrato será regido de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, e,
na ausência de lei federal aplicável, as leis do Estado da Califórnia serão aplicáveis. Além disso,
e não obstante qualquer disposição contrária contida neste Contrato (incluindo, entre outros,
a Cláusula 10 [Indenização]), todas as reivindicações, demandas, reclamações e controvérsias
estarão sujeitas à Lei de Controvérsias Contratuais

Contrato para empresas         Página 44

(Contract Disputes Act) (41 U.S.C. §§ 601-613), à Lei Tucker (Tucker Act) (28 U.S.C. § 1346[a]
e § 1491) ou à Lei Federal de Reclamações de Atos Ilícitos (Federal Tort Claims Act) (28 U.S.C.
§§ 1346[b], 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), conforme aplicável, ou outra autoridade
pertinente. Para que não restem dúvidas, caso Você seja uma agência, repartição ou departamento
do governo federal, estadual ou local dos EUA ou uma instituição de ensino pública e acreditada
dos EUA, Suas obrigações de indenização somente são aplicáveis na medida em que não fariam
com que Você violasse qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Anti-Deficiência – Anti-Deficiency Act)
e Você tenha qualquer autorização ou lei autorizadora legalmente exigida;
(b) Caso Você (na qualidade de pessoa jurídica que celebra este Contrato) seja uma instituição
de ensino pública e credenciada dos Estados Unidos ou uma agência, repartição ou departamento
de um governo estadual ou local dos Estados Unidos, (i) este Contrato será regido e interpretado
de acordo com as leis do estado (dentro dos Estados Unidos) onde Sua pessoa jurídica está
domiciliada, com exceção do conjunto de leis estaduais referentes a conflitos de leis; e (ii)
qualquer ação judicial ou outra resolução de controvérsias entre Você e a Apple resultante
ou relacionada a este Contrato, ao Software Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple será
resolvida no tribunal federal do Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple neste ato consentem
com a competência em razão da pessoa e o foro exclusivo desse Distrito, salvo se esse
consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde Sua pessoa jurídica está
domiciliada; e
(c) Caso Você seja uma organização internacional intergovernamental à qual tenha sido
conferida imunidade à competência de tribunais nacionais por meio de Seu tratado constitutivo
ou acordo intergovernamental, qualquer controvérsia ou reivindicação resultante ou relacionada
a este Contrato, ou à violação dele, será determinada por arbitragem de acordo com as Regras
de Arbitragem correntes da Câmara Internacional de Comércio (as “Regras da ICC”) em vigor
no momento da aplicação da arbitragem por três árbitros indicados de acordo com essas regras.
A arbitragem será realizada de acordo com as Regras da International Bar Association (IBA)
sobre Obtenção de Evidências em Arbitragem Internacional. A sede da arbitragem será
em Londres, Inglaterra. A arbitragem deverá ser em inglês. Mediante solicitação da Apple,
Você concorda em fornecer prova de Seu status de organização intergovernamental com tais
privilégios e imunidades.

Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra
e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.

14.11 Acordo Integral; Idioma Aplicável
Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Software Apple,
Serviços Apple e Certificados Apple licenciados nos termos deste documento e, exceto quando
estabelecido de outra forma neste Contrato, substitui todos os entendimentos e acordos anteriores
relacionados ao seu objeto. Não obstante o disposto acima, na medida em que forem fornecidos
a Você materiais em versão preliminar nos termos do Programa e esses materiais estiverem
sujeitos a uma licença de uso separada, Você concorda que a licença de uso que acompanhar
tais materiais, além da Cláusula 9 (Confidencialidade) deste Contrato, também regerá o uso
de tais materiais feito por Você. Se Você tiver firmado ou firmar posteriormente o Contrato de Xcode
e SDKs da Apple, este Apple Developer Enterprise Program License Agreement prevalecerá em caso
de inconsistências entre os dois com relação ao mesmo objeto, desde que, no entanto, este Apple
Developer Enterprise Program License Agreement não tenha a intenção de impedir Você de exercer
quaisquer direitos concedidos a Você no Contrato de Xcode e SDKs da Apple de acordo com
os termos e condições nele estabelecidos.  Este Contrato poderá ser modificado somente:
(a) por um aditivo por escrito assinado por ambas as partes, ou (b) na medida expressamente
permitida por este Contrato (por exemplo, pela Apple por notificação por escrito ou por e-mail
enviados a Você). Qualquer tradução deste Contrato é fornecida como cortesia a Você, e,
em caso de conflito entre a versão em inglês e qualquer versão que não seja nesse idioma,
a versão em inglês prevalecerá, dentro dos limites não proibidos pelas leis locais de Sua jurisdição.
Se Sua localização for a província de Québec, Canadá,

Contrato para empresas         Página 45

ou se Você for uma organização governamental localizada na França, a seguinte cláusula será
aplicável: As partes neste ato confirmam que elas solicitaram que este Contrato e todos
os documentos relacionados fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent
contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.

Contrato para empresas         Página 46

Anexo 1
(do Contrato)

Termos Adicionais para Serviço de Notificação por Push da Apple
e Notificações Locais

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da APN
(serviço de Notificação por Push da Apple):

1. Uso da APN

1.1 Você poderá usar a APN apenas em seus Aplicativos de Uso Interno, seus Bilhetes e/ou
para enviar Notificações por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários de Seu Site
que optaram por receber Notificações por meio do Safari no macOS. Você, Seu Aplicativo de Uso
Interno e/ou Seu Bilhete poderão acessar a APN apenas por meio da API da APN e somente se Você
tiver recebido um ID do Aplicativo por Push da Apple. Exceto para um Prestador de Serviços que estiver
auxiliando Você no uso da APN, Você concorda em não compartilhar seu ID do Aplicativo por Push
com terceiros. Você entende que não terá permissão para acessar nem usar a APN após
o término ou rescisão de Seu Contrato.

1.2 Você tem permissão para usar a APN e APIs da APN apenas para enviar Notificações
por Push para Seu Aplicativo de Uso Interno, seu Bilhete ou para a Mesa do macOS de usuários
de Seu Site que optaram por receber Notificações por Push do Safari pelo Safari no macOS,
conforme permitido pelo Contrato (incluindo, entre outros, o Anexo 2), a Documentação da APN
e todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis de propriedade intelectual).

1.3 Você entende que, antes de enviar a um usuário final quaisquer Notificações por Push
por meio da APN, o usuário final deverá consentir em recebê-las. Você concorda em não desativar,
substituir ou interferir de outra forma em qualquer painel de consentimento implementado pela
Apple ou qualquer preferência do sistema Apple para ativar ou desativar a funcionalidade
de notificação. Se o consentimento do usuário final para receber Notificações por Push for negado
ou posteriormente retirado, Você não poderá enviar Notificações por Push ao usuário final.

2. Requisitos Adicionais

2.1 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar mensagens não
solicitadas a usuários finais ou para fins de phishing ou spam, inclusive, entre outros,
praticando qualquer tipo de atividade que viole as leis e regulamentos antispam ou que seja imprópria,
inadequada ou ilegal. A APN e as Notificações Locais deverão ser usadas para enviar mensagens
relevantes a um usuário que fornecem um benefício (por exemplo, uma resposta a uma solicitação
de informações do usuário final, fornecimento de informações pertinentes ao Aplicativo de Uso Interno).

2.2 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins de publicidade,
promoção de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo, venda de itens adicionais
ou complementares, etc.), incluindo, entre outros, o envio de mensagens para promover o uso
de Seu Aplicativo de Uso Interno ou anunciar a disponibilidade de novos recursos ou versões.
Não obstante o exposto acima, Você poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins
promocionais relacionados ao Seu Bilhete, desde que tal uso esteja diretamente relacionado
ao Bilhete (por exemplo, um cupom de loja poderá ser enviado para Seu Bilhete na Carteira).

2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou largura de banda da rede
da APN, ou sobrecarregar indevidamente um produto da marca Apple ou um usuário final com
Notificações por Push ou Locais excessivas, conforme determinado pela Apple a seu critério razoável.
Além disso, Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou servidores da Apple,
ou em quaisquer servidores ou redes de terceiros conectadas à APN, ou de outra forma
interromper o uso da APN por outros desenvolvedores.

2.4 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar material que contenha

Contrato para empresas         Página 47

qualquer conteúdo ou material obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório de qualquer tipo
(texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) ou outro conteúdo ou material que possa
ser considerado questionável pelo usuário final de Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete
ou Seu Site.

2.5 Você não poderá transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer material que contenha
vírus ou qualquer outro código, arquivos ou programas de computador que possam prejudicar,
interromper ou limitar o funcionamento normal da APN ou de um produto da marca Apple, e Você
concorda em não desativar, falsificar, invadir ou de outra forma interferir em quaisquer mecanismos
de segurança, assinatura digital, verificação ou autenticação que estejam incorporados à APN
ou sejam usados por ela ou permitir que outros o façam.

3. Termos Adicionais para IDs de Push do Site. Sujeito aos termos deste Contrato,
Você entende e concorda que as Notificações por Push do Safari que Você enviar usando Seu ID
de Push do Site deverão ser enviadas em Seu próprio nome, marca comercial ou marca (por exemplo,
o usuário deve saber que a comunicação é proveniente de Seu Site) e deverão incluir um ícone,
marca comercial, logotipo ou outra marca de identificação de Seu Site. Você concorda em não
adulterar nem falsificar a identidade de outro Site ou pessoa jurídica nem enganar os usuários
sobre o originador da Notificação por Push do Safari. Se Você fizer referência a uma marca comercial
ou marca de terceiros em Sua Notificação por Push do Safari, Você declarará e garantirá que
tem todos os direitos necessários.

4. Entrega pela APN ou via Notificações Locais. Você entende e concorda que,
para fornecer a APN e disponibilizar suas Notificações por Push em produtos da marca Apple,
a Apple poderá transmitir Suas Notificações por Push em várias redes públicas, em várias mídias,
e modificar ou alterar Suas Notificações por Push para cumprir os requisitos técnicos e de outros
tipos para conexão com redes ou dispositivos. Você reconhece e concorda que a APN não é e não
pretende ser um serviço de entrega seguro ou garantido e que Você não deverá usá-la nem depender
dela como tal. Além disso, como condição para usar a APN ou entregar Notificações Locais,
Você concorda em não transmitir informações pessoais sensíveis ou confidenciais pertencentes
a um indivíduo (por exemplo, um número de segurança social, informações sobre transações
ou conta financeira, ou qualquer informação que faça com que o indivíduo possa ter uma expectativa
de transmissão segura) como parte de qualquer notificação, e Você concorda em cumprir todos os
requisitos de notificação ou consentimento aplicáveis com relação a qualquer coleta,
transmissão, manutenção, processamento ou uso de informações pessoais de um usuário final.

5. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:

5.1 A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso
prévio a Você, (a) modificar a APN, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso
ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar as APIs da APN. Você entende
que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos de Uso Interno,
Seus Bilhetes ou Seus Sites às suas próprias custas. A Apple não tem nenhuma obrigação
expressa ou implícita de fornecer nem de continuar fornecendo a APN e poderá suspender
ou descontinuar toda ou qualquer parte da APN a qualquer momento. A Apple não será responsável
por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra
parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço
ou qualquer modificação da APN ou das APIs da APN.

5.2 A APN não está disponível em todos os idiomas nem em todos os países ou regiões,
 e a Apple não garante que a APN seja apropriada ou esteja disponível para uso em qualquer local
específico. Se Você optar por acessar e usar a APN, Você o fará por iniciativa própria e será responsável
pela conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, todas as leis locais.

5.3 A Apple fornece a APN para Você usar com Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete
ou Seu Site e não fornece a APN diretamente a qualquer usuário final. Você reconhece e concorda

Contrato para empresas         Página 48

que quaisquer Notificações por Push são enviadas por Você, não pela Apple, para o usuário final
de Seu Aplicativo de Uso Interno, Bilhete ou Site, e Você é o único responsável por quaisquer
dados ou conteúdo transmitidos nele e por tal uso da APN. Além disso, Você reconhece e concorda
que quaisquer Notificações Locais são enviadas por Você, e não pela Apple, ao usuário de Seu
Aplicativo de Uso Interno, e Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdo
transmitidos nele.

5.4 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo
de atividade da APN e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro
suporte para a APN.

5.5 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso à APN, limitar Seu uso da APN
ou revogar Seu ID do Aplicativo por Push a qualquer momento a critério exclusivo dela.

5.6 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações
técnicas e de diagnóstico) sobre o Seu uso da APN para ajudar a Apple a melhorar a APN
e outros produtos ou serviços da Apple e para verificar o Seu cumprimento deste Contrato;
ressalvado, porém, que a Apple não acessará nem divulgará o conteúdo de qualquer Notificação
por Push, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso ou divulgação seja necessária para:
(a) cumprir um processo ou pedido legal; (b) fazer valer os termos deste Contrato, incluindo a
investigação de qualquer possível violação dele; (c) detectar, prevenir ou de outro modo abordar
questões técnicas, de segurança ou de fraude; ou (d) proteger os direitos, a propriedade
ou a segurança da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme exigido
ou permitido por lei. Não obstante o exposto acima, Você reconhece e concorda que o iOS,
o iPadOS, o macOS e o watchOS poderão acessar Notificações por Push no dispositivo de um usuário
exclusivamente para atender às solicitações do usuário e personalizar a experiência do usuário
e as sugestões no dispositivo.

6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO DA APN,
INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DA APN OU QUALQUER USO DE NOTIFICAÇÕES,
INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS DE SISTEMA,
ATAQUES DE REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA
OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.

Contrato para empresas         Página 49

Anexo 2
(do Contrato)

Termos adicionais para o uso de Perfis de configuração e MDM

1. Uso de Perfis de configuração e MDM

1.1 Você pode acessar ou usar o MDM somente para gerenciamento interno dos dispositivos
Apple de Seus funcionários ou controlados por Você ou Unidades de Teste Autorizadas dos Seus
Desenvolvedores Autorizados; ou, se Você for selecionado pela Apple como um desenvolvedor
de MDM terceirizado, somente para fornecer acesso ao MDM aos Seus Clientes de MDM como
parte de um Produto Compatível com MDM. Um Perfil de Configuração deve ser instalado
em cada dispositivo antes do uso do MDM ou das configurações do dispositivo com tal Produto.
Você ou Seus Clientes de MDM só podem usar o MDM com um Certificado e Perfil de Configuração
configurados para responder ao Certificado atribuído a Você ou ao Cliente de MDM para Seus
Produtos Compatíveis com MDM.  O uso de MDM só é permitido conforme expressamente autorizado
neste Contrato, no Protocolo e na Documentação do MDM, e de acordo com as leis aplicáveis.

1.2 Para usar o MDM, Você deverá manter um servidor seguro para interagir com o APN
da Apple e/ou outros serviços da web da Apple. Você não pode usar excessivamente a capacidade
geral da rede ou a largura de banda de tais servidores ou serviços, ou danificar,
interferir ou  interromper as redes ou servidores da Apple, quaisquer redes de terceiros
ou servidores conectados ao APN, outros serviços da web da Apple ou MDM.

1.3. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, Você não
compartilhará materiais ou documentação fornecidos pela Apple como parte do MDM com
terceiros. Exceto conforme expressamente autorizado neste documento, Você concorda em não
vender, revender, arrendar ou de outra forma conceder acesso ou uso do MDM, no todo ou em
parte, a terceiros ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso
ao MDM ou usar o MDM com produtos que não sejam produtos compatíveis da marca Apple.

2. Requisitos Adicionais para Implantação Interna

2.1 Se Você estiver usando o MDM para Sua própria implantação interna, Você concordará
em informar Seus Funcionários e/ou Usuários Permitidos antes da instalação dos Perfis
de Configuração que Você poderá interagir com seus Dispositivos de Implantação remotamente,
incluindo, entre outros, inspecionar, instalar ou remover perfis, visualizar quais aplicativos estão
instalados, usar funções de apagamento seguro e aplicar códigos de acesso de dispositivos.
Como condição para usar o Protocolo de MDM para tais fins, Você declara e garante à Apple
que tem todos os direitos e consentimentos necessários para coletar, usar e gerenciar quaisquer
informações que obtiver por meio do uso do Protocolo de MDM dessa maneira.

2.2 Você não poderá usar o MDM para monitorar Seus Funcionários, Seus Usuários
Permitidos ou quaisquer Dispositivos de Implantação de forma não divulgada ou para fins
de phishing, coleta ou outra forma de obtenção de informações não autorizadas, inclusive,
entre outros, praticando qualquer atividade que viole a privacidade do usuário ou que seja
imprópria, inadequada ou ilegal.

2.3 Todas as informações que Você obtém por meio do uso do MDM para implementação
interna podem ser usadas somente para fins de gerenciamento de dispositivos e tecnologia
da informação interna, e de acordo com as leis aplicáveis.

3. Requisitos Adicionais para Produtos Compatíveis com MDM

3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Cláusula 2, Você só poderá usar o MDM para
fins de desenvolvimento e distribuição de Produtos Compatíveis com MDM para Seus Clientes

Contrato para empresas         Página 50

de MDM se a Apple tiver selecionado Você como desenvolvedor terceirizado para tais Produtos
Compatíveis. Você não pode usar o MDM, no todo ou em parte, para fornecer Produtos
Compatíveis com MDM para uso pessoal e não comercial, a menos que seja expressamente
permitido por escrito pela Apple. Além disso, Você não poderá licenciar, vender ou de outra
forma fornecer o MDM, no todo ou em parte, independentemente
de seu uso em um Produto Compatível.

3.2 Seus Produtos Compatíveis com MDM não podem ser desenvolvidos ou comercializados
para monitorar usuários finais ou produtos compatíveis da marca Apple de forma não autorizada,
por exemplo, phishing, coleta ou envolvimento em atividades que violam a privacidade
do usuário ou que sejam impróprias ou ilegais.

3.3 Exceto conforme estabelecido neste documento, todas as informações que Você obtém
por meio do uso do MDM só podem ser usadas para desenvolver ou implantar Produtos
Compatíveis com MDM para Seus Clientes de MDM e de acordo com as leis aplicáveis.

4. Uso de Certificado para Produtos Compatíveis

4.1 Você entende que Seus Clientes de MDM devem obter um Certificado da Apple antes
de qualquer uso do MDM com Seus Produtos Compatíveis e podem solicitar esse Certificado
se Você tiver assinado a solicitação de assinatura de certificado (CSR).  Você pode assinar CSRs
somente para Seus Clientes de MDM cujo nome da empresa e informações de contato
individuais Você tenha verificado. Mediante solicitação, Você concorda em fornecer essas
informações à Apple e cooperar com a Apple em relação ao uso do MDM – por exemplo,
entrar em contato com essa entidade se houver um problema com o uso do MDM
ou do aplicativo de Certificado.

4.2 Você não pode fornecer, compartilhar ou transferir Seu Certificado para autenticação
de Clientes de MDM para qualquer outra entidade, incluindo Seus Clientes de MDM ou qualquer
um de Seus revendedores. Você concorda em tomar as medidas adequadas para proteger
a segurança e a privacidade de tal Certificado e não pode incluí-lo em Seu Produto Compatível.
Para maior clareza, Você pode usar o Protocolo de MDM para desenvolver Seu Produto
Compatível para ajudar Seus Clientes de MDM a gerar chaves e enviar um CSR a Você.
Você não pode gerar ou acessar a chave privada do Cliente de MDM, nem interferir nos processos
da Apple para o fornecimento de Certificados. Além disso, Você não induzirá outras pessoas
a violar os termos do contrato de serviço de Certificado com a Apple ou quaisquer políticas
da Apple para o uso de MDM, Perfis de Configuração ou Certificados.

4.3 Você é o único responsável por fornecer suporte e assistência aos Seus Clientes
de MDM, incluindo, entre outros, qualquer documentação e suporte ao usuário final e garantias.

5. Seus Reconhecimentos: Você reconhece e concorda que:

5.1 Quaisquer Perfis de Configuração enviados via MDM ou mecanismos aprovados são enviados
por Você, não pela Apple, e Você é o único responsável pelo uso do MDM e dos Perfis de Configuração
por Você, Seus funcionários, Seus Desenvolvedores Autorizados ou Seus Clientes de MDM.

5.2 A Apple pode, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio para Você, (a) modificar,
suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do MDM, incluindo alterar ou remover
qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, reeditar ou republicar o Protocolo de MDM.
A Apple não oferece garantias em relação à disponibilidade, à confiabilidade ou ao desempenho
do MDM. A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para
o MDM.

Contrato para empresas         Página 51

5.3 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso ao MDM a qualquer momento
a critério exclusivo dela. A Apple também se reserva o direito de revogar ou desativar Seus
Certificados ou Certificados de Seus Clientes de MDM para MDM, a seu exclusivo critério.

6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ
RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES OU RELACIONADAS
AO SEU USO DO MDM OU PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS,
QUALQUER MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO,
DADOS ROUBADOS OU PERDIDOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE SEU
ACESSO A DISPOSITIVOS DE IMPLANTAÇÃO POR MEIO DO USO DO MDM OU DE PERFIS
DE CONFIGURAÇÃO (INCLUINDO QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE RELACIONADAS)
OU PELO DESEMPENHO OU FALTA DE DESEMPENHO DA APPLE NOS TERMOS DESTE CONTRATO.

Contrato para empresas         Página 52

Anexo 3
(do Contrato)

Termos Adicionais para o uso do iCloud

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao Seu uso do serviço
do iCloud para desenvolvimento e teste de software em conexão com Seu Aplicativo de Uso
Interno e Software da Internet.

1. Uso do iCloud

1.1 Seus Aplicativos de Uso Interno e/ou Software da Internet conseguirão acessar o serviço
do iCloud apenas se Você tiver recebido um direito da Apple. Você concorda em não acessar
o serviço do iCloud, ou qualquer conteúdo, dado ou informação nele contido, exceto por meio
das APIs de Armazenamento do iCloud, APIs do CloudKit ou via console do CloudKit fornecido
como parte do Programa. Você concorda em não compartilhar Seu direito com terceiros nem
o usar para quaisquer fins não expressamente permitidos pela Apple. Você concorda em usar
o serviço do iCloud, as APIs de Armazenamento iCloud e as APIs do CloudKit apenas conforme
expressamente permitido por este Contrato e pela Documentação do iCloud e de acordo com
todas as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, Seu Software da Internet tem permissão
para acessar e usar o serviço do iCloud (por exemplo, para armazenar o mesmo tipo de dados
que são recuperados ou atualizados em Seu Aplicativo de Uso Interno) apenas enquanto o Seu
uso do serviço do iCloud em tal Software da Internet for comparável ao Seu uso em Seu
Aplicativo de Uso Interno correspondente, conforme determinado a critério exclusivo da Apple.
Caso os Serviços Apple permitam a Você usar mais do que Sua cota de contêineres de armazenamento
no iCloud para transferir dados para outro contêiner por qualquer motivo, Você concorda em usar
esses contêineres adicionais somente por tempo limitado suficiente para executar tais funções
e não aumentar as cotas de armazenamento e transações.

1.2 Você entende que não terá permissão para acessar nem usar o serviço do iCloud para
desenvolvimento ou teste de software após o vencimento ou rescisão de Seu Contrato; no entanto,
os usuários finais que tiverem Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet instalados
e tiverem uma conta de usuário final válida com a Apple para usar o iCloud poderão continuar
acessando os documentos, contêineres privados e arquivos gerados por usuário que Você
escolheu armazenar em tal conta do usuário final por meio das APIs de Armazenamento do iCloud
ou APIs do CloudKit de acordo com os termos e condições aplicáveis do iCloud e estes termos.
Você concorda em não interferir na capacidade do usuário de acessar o iCloud (ou os documentos,
contêineres privados e arquivos gerados por usuário do próprio usuário) ou de outra forma
interromper o uso do serviço do iCloud de qualquer maneira e a qualquer momento. Com relação
aos dados que Você armazena em contêineres públicos por meio das APIs do CloudKit
(sejam gerados por Você ou pelo usuário final), a Apple reserva para si o direito de suspender
o acesso ou apagar tais dados, no todo ou em parte, após o vencimento ou rescisão de seu
Contrato ou conforme especificado pela Apple no painel do CloudKit.

1.3 Seu Aplicativo de Uso Interno tem permissão para usar as APIs de Armazenamento
do iCloud apenas para fins de armazenamento e recuperação de dados de valor importantes
(por exemplo, uma lista de ações em um aplicativo financeiro, ajustes de um app) para Seus
Aplicativos de Uso Interno e Software da Internet e para permitir que Seus usuários finais
acessem documentos e arquivos gerados por usuários por meio do serviço do iCloud.
Seu Aplicativo de Uso Interno ou Software da Internet têm permissão para usar as APIs
do CloudKit para armazenar, recuperar e consultar dados estruturados que Você escolher
armazenar em contêineres públicos ou privados de acordo com a Documentação do iCloud.
Você concorda em não armazenar intencionalmente qualquer conteúdo ou material por meio
das APIs de Armazenamento do iCloud ou APIs CloudKit que possam fazer com que Seu
Aplicativo de Uso Interno viole qualquer um dos termos e condições do iCloud ou os Requisitos
do Programa para Seus Aplicativos de Uso Interno (por exemplo, Seu Aplicativo de Uso Interno
não poderá armazenar materiais ilegais ou infringentes).

Contrato para empresas         Página 53

1.4 Você poderá permitir que um usuário acesse seus documentos e arquivos gerados
por usuário do iCloud por meio do uso de Seus Aplicativos de Uso Interno, bem como do Software
da Internet. No entanto, Você não poderá compartilhar dados de valor importantes de Seu
Aplicativo de Uso Interno com outros Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet,
a menos que esteja compartilhando tais dados entre diferentes versões do mesmo título
ou tenha o consentimento do usuário.

1.5 Você é responsável por quaisquer conteúdos e materiais que armazenar no iCloud
por meio do uso das APIs do CloudKit e das APIs de Armazenamento do iCloud e deverá tomar
as medidas cabíveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar por meio
do serviço do iCloud. Com relação a reivindicações de terceiros relacionadas aos conteúdos
e materiais armazenados por Seus usuários finais em Seus Aplicativos de Uso Interno por meio
do uso de APIs de Armazenamento do iCloud ou de APIs do CloudKit (por exemplo, documentos gerados
por usuários, postagens de usuários finais em contêineres públicos), Você concorda em ser
responsável por tratar de maneira adequada e processar prontamente tais reivindicações,
incluindo, entre outros, Sua conformidade com as notificações enviadas de acordo com a Lei dos
Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA).

1.6 A menos que expressamente permitido pela Apple por escrito, Você não usará o iCloud,
as APIs de Armazenamento do iCloud, as APIs do CloudKit ou qualquer componente ou função
deles para criar, receber, manter ou transmitir quaisquer informações de saúde confidenciais e
individualmente identificáveis, incluindo “informações de saúde protegidas” (conforme definição
desse termo no 45 CFR § 160.103), ou usar o iCloud de maneira que transforme a Apple
(ou qualquer subsidiária da Apple) em “parceira de negócios” Sua ou de terceiros, conforme definição
desse termo no 45 CFR § 160.103. Você concorda em ser exclusivamente responsável pelo
cumprimento de quaisquer requisitos de relatório nos termos da lei ou contrato decorrentes
da violação desta Cláusula.

2. Requisitos Adicionais

2.1 Você entende que o serviço do iCloud tem limites de capacidade de armazenamento,
transmissão e transação, tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus usuários finais.
Se Você ou Seu usuário final atingirem tais limites, Você ou Seu usuário final poderão não conseguir
usar o serviço do iCloud até que Você ou Seu usuário final tenham removido dados suficientes
do serviço para atender aos limites de capacidade, aumentado a capacidade de armazenamento
ou modificado de outra forma Seu uso do iCloud, e Você ou Seu usuário final poderão não conseguir
acessar ou recuperar dados do iCloud durante esse período.

2.2 Você não poderá cobrar taxas dos usuários pelo acesso ou uso do serviço do iCloud
por meio de Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet e concorda em não vender
o acesso ao serviço do iCloud de qualquer outra forma, incluindo, entre outros, revenda de qualquer
parte dos Serviços. Você só usará o serviço do iCloud em Seu Aplicativo de Uso Interno ou Software
da Internet para fornecer armazenamento para um usuário final que tenha uma conta de usuário
final válida do iCloud com a Apple e apenas para uso de acordo com os termos de tal conta
de usuário, ressalvado que Você poderá usar as APIs do CloudKit para armazenar dados
em contêineres públicos para acesso por usuários finais, independentemente de tais usuários
terem contas do iCloud. Você não induzirá nenhum usuário final a violar os termos de seu contrato
de serviço do iCloud aplicável com a Apple ou violar quaisquer políticas de uso da Apple para
dados ou informações armazenados no serviço do iCloud.

2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou a largura de banda da rede
do serviço do iCloud ou de outra forma sobrecarregar esse serviço com cargas de dados
ou consultas não justificáveis. Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes

Contrato para empresas         Página 54

ou servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros conectados ao iCloud nem
interromper o uso do serviço do iCloud por outros desenvolvedores ou usuários.

2.4 Você não desativará nem interferirá em quaisquer avisos, ajustes de sistema,
avisos ou notificações apresentados a um usuário final do serviço do iCloud pela Apple.

3. Seus Reconhecimentos

Você reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você,
(a) modificar as APIs de Armazenamento do iCloud ou as APIs do CloudKit, inclusive alterando
ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar
tais APIs. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus
Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet por sua própria conta. A Apple não tem obrigação
expressa ou implícita de fornecer ou continuar fornecendo o serviço do iCloud e poderá
suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do serviço do iCloud a qualquer momento.
A Apple não será responsável por perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você
ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação
de serviço ou qualquer modificação do serviço do iCloud, das APIs de Armazenamento do iCloud
ou das APIs do CloudKit.

3.2 O serviço do iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países
ou regiões, e a Apple não garante que o serviço do iCloud seja apropriado ou esteja disponível
para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao serviço do iCloud
em Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet por meio das APIs de Armazenamento
do iCloud ou das APIs do CloudKit (por exemplo, para armazenar dados em um contêiner público
ou privado), Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer
leis ou regulamentos aplicáveis.

3.3 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo
de atividade do serviço do iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico
ou suporte de outro tipo para o serviço do iCloud.  A Apple não é responsável por quaisquer
despesas, investimentos ou compromissos feitos por Você em relação ao serviço do iCloud,
ou por qualquer uso ou acesso a ele.

3.4 A Apple reserva para si o direito de suspender ou revogar Seu acesso ao serviço do iCloud
ou impor limites ao Seu uso do serviço do iCloud a qualquer momento, a critério exclusivo da Apple.
Além disso, a Apple poderá impor ou ajustar, a qualquer momento, a critério exclusivo da Apple,
o limite de transações que Seus Aplicativos de Uso Interno ou Software da Internet podem enviar
ou receber por meio do serviço do iCloud ou os recursos ou a capacidade que podem usar.

3.5 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações
técnicas e de diagnósticos) sobre o uso do serviço do iCloud por meio das APIs de Armazenamento
do iCloud, das APIs do CloudKit ou do console do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar
o serviço do iCloud e outros produtos ou serviços da Apple; ressalvado, porém, que a Apple não
acessará nem divulgará quaisquer dados do usuário final armazenados em um contêiner privado
por meio do CloudKit, quaisquer dados de Aplicativo de Uso Interno armazenados em um contêiner
público por meio do CloudKit ou quaisquer documentos, arquivos ou dados de valores
importantes gerados por usuários e armazenados com as APIs de Armazenamento do iCloud
e o serviço do iCloud, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso, uso, preservação
ou divulgação sejam necessários para cumprir um processo ou solicitação legal ou regulamentar,
ou a menos que seja solicitado de outra forma por um usuário final com relação aos dados
armazenados por meio das APIs de Armazenamento do iCloud na conta do iCloud desse usuário
final ou no contêiner privado do usuário final por meio das APIs do CloudKit.

Contrato para empresas         Página 55

3.6 Além disso, se Você armazenar qualquer informação pessoal relacionada a um indivíduo
ou qualquer informação pela qual um indivíduo possa ser identificado (coletivamente, “Dados Pessoais”)
no serviço do iCloud por meio do uso das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit,
Você concordará que a Apple (e qualquer Subsidiária da Apple aplicável para os fins desta Cláusula 3.6)
atuará como Sua agente para processamento, armazenamento e tratamento de tais Dados
Pessoais. A Apple concorda em garantir que qualquer pessoa autorizada a processar tais Dados
Pessoais tenha concordado em manter a confidencialidade (seja por meio de termos ou por meio
de devida obrigação legal). A Apple não terá nenhum direito, titularidade ou direito real sobre
os Dados Pessoais que resultarem exclusivamente de Seu uso do serviço do iCloud. Você concorda
que Você é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis aplicáveis,
incluindo leis de privacidade e proteção de dados, com relação ao uso e coleta de dados e informações
por meio do serviço do iCloud. Você também é responsável por todas as atividades relacionadas
a tais Dados Pessoais, incluindo, entre outros, o monitoramento de tais dados e atividades,
a prevenção e abordagem de dados e atividades inadequados e a remoção e fechamento
de acesso a dados. Além disso, Você é responsável por resguardar e limitar o acesso de Seus
funcionários a tais Dados Pessoais e por limitar as ações de Seus funcionários que tiverem
permissão para acessar o serviço do iCloud em Seu nome. Os Dados Pessoais fornecidos
por Você e Seus usuários à Apple por meio do serviço do iCloud poderão ser usados pela
Apple somente conforme necessário para prestar e melhorar o serviço do iCloud e executar
as seguintes ações em Seu nome. A Apple deverá:

(a) usar e tratar tais Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções e permissões que Você
estabelecer neste documento e com as leis, regulamentos, acordos ou tratados aplicáveis.
No Espaço Econômico Europeu (EEE) e na Suíça, os Dados Pessoais serão tratados pela Apple
apenas de acordo com as instruções e permissões que Você estabelecer neste documento,
a menos que exigido de outra forma pela União Europeia ou pela Legislação do Estado-Membro,
caso em que a Apple notificará Você a respeito de qualquer outro requisito legal (exceto em casos
limitados em que a Apple seja proibida por lei de fazê-lo);
(b) fornecer a Você os meios razoáveis para gerenciar quaisquer solicitações de acesso,
exclusão ou restrição de usuário, conforme definido na legislação aplicável. No caso de uma
investigação a Seu respeito decorrente do uso de boa-fé do serviço do iCloud por um regulador
de proteção de dados ou autoridade semelhante em relação a tais Dados Pessoais, a Apple fornecerá
a Você assistência e suporte adequados;
(c) notificar Você por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, sem atrasos indevidos
e levando em consideração os requisitos legais aplicáveis a Você que exigirem notificação dentro
de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que Seus Dados Pessoais foram alterados,
apagados ou perdidos como resultado de acesso não autorizado ao Serviço. Você é responsável
por fornecer à Apple Suas informações de contato atualizadas para fins de notificação de acordo
com os termos deste Contrato;
(d) disponibilizar a Você as informações necessárias para demonstrar as obrigações
de conformidade estabelecidas no artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para
as auditorias exigidas por essas disposições; ressalvado, porém, que Você concorda que
as certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes para os fins
da auditoria exigida;
(e) auxiliar Você, por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, a garantir o cumprimento
de suas obrigações de acordo com os Artigos 33 a 36 do RGPD. Caso a Apple receba uma
solicitação de terceiros relacionada às informações que Você armazenou no serviço do iCloud,
a menos que exigido de outra maneira por lei ou pelos termos de tal solicitação, a Apple
notificará Você sobre o recebimento da solicitação e notificará o solicitante para que encaminhe
tal solicitação para Você. Exceto quando exigido de outra maneira por lei ou pela solicitação,
Você será responsável por responder à solicitação;

Contrato para empresas         Página 56

(f) tomar medidas padrão da indústria para resguardar os Dados Pessoais durante a transferência,
processamento e armazenamento dos Dados Pessoais. Dados Pessoais criptografados poderão
ser armazenados de acordo com os critérios geográficos da Apple; e
(g) garantir que, quando Dados Pessoais, advindos do contexto deste Contrato, forem transferidos
da Área Econômica Europeia (EEA) ou da Suíça, eles sejam transferidos apenas para um terceiro
país ou região que garanta um nível adequado de proteção ou use um o Modelo de Cláusulas
Contratuais/Contrato de Fluxo de Dados Internacional Suíço que será fornecido a Você mediante
solicitação se Você acreditar que os Dados Pessoais estão sendo transferidos.

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS
PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS
DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO,
INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO iCLOUD, DAS APIS DE ARMAZENAMENTO
DO iCLOUD OU DAS APIS DO CLOUDKIT, OU POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO,
ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, DANO, PERDA OU FALHA NO ARMAZENAMENTO
DE SEUS DADOS OU DE QUAISQUER DADOS DE USUÁRIO FINAL OU QUAISQUER
RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS ITENS MENCIONADOS
ANTERIORMENTE POR SEUS USUÁRIOS FINAIS, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES
RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE DADOS OU ARMAZENAMENTO OU MANUSEIO
INAPROPRIADO OU NÃO AUTORIZADO DE DADOS POR VOCÊ EM VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO.

Contrato para empresas         Página 57

Anexo 4
(do Contrato)

Termos Adicionais para Bilhetes

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao desenvolvimento
e distribuição de Bilhetes:

1. Uso e Restrições do ID do Tipo de Bilhete

Você poderá usar o ID do Tipo de Bilhete apenas para fins de assinatura digital de Seu Bilhete
para uso com a Carteira e/ou para fins de uso do serviço da APN com Seu Bilhete. Você pode
distribuir o ID do Tipo de Bilhete incorporado ao Seu Bilhete de acordo com Cláusula 2 abaixo
somente enquanto tal distribuição for feita sob Sua própria marca ou marca registrada ou se Você fizer
referência a uma marca registrada ou marca de terceiros em Seu Bilhete (por exemplo, um cupom
de loja para um produto específico), Você declara e garante que tem todos os direitos necessários.
Você concorda em não compartilhar, fornecer ou transferir seu ID do Tipo de Bilhete para terceiros
(exceto para um Prestador de Serviços) nem usar Seu ID do Tipo de Bilhete para assinar o bilhete
de terceiros.

2. Distribuição de Bilhetes; Permissões de Marketing

2.1 Sujeito aos termos deste Contrato, Você poderá distribuir Seus Bilhetes apenas para
Seus Funcionários e/ou Usuários Permitidos para fins de uso interno ou para uso limitado
por Destinatários de Demonstração em Dispositivos de Implantação em Suas próprias instalações
físicas (ou de Sua Pessoa Jurídica Permitida) ou em outros locais quando o uso estiver sob Sua
supervisão direta e controle físico conforme estabelecido na Cláusula 2.1(f) do Contrato.
Você entende que os Bilhetes deverão ser aceitos por tais usuários antes de serem carregados
na Carteira e poderão ser removidos ou transferidos por tais usuários a qualquer momento.

2.2 Ao distribuir Seus Bilhetes dessa maneira, Você declara e garante à Apple que Seus
Bilhetes estão em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor,
bem como os termos deste Anexo 4. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas,
danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes)
ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado da distribuição de Seus
Bilhetes dessa maneira.

2.3 Você concorda em informar no Bilhete o nome e endereço e as informações de contato
(número de telefone; endereço de e-mail) para o qual perguntas, reclamações ou reivindicações
de usuários finais com relação ao Seu Bilhete deverão ser direcionadas. Você será responsável
por anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos de uso de usuário final relevantes em Seu Bilhete.
A Apple não será responsável por violações de Seus termos de uso de usuário final. Você será
exclusivamente responsável por toda a assistência, garantia e suporte de Seu Bilhete ao usuário.
Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais para que usem a Carteira a fim de acessar Seu Bilhete.

3. Requisitos de Bilhete Adicionais

3.1 A Apple poderá fornecer a Você modelos para usar na criação de Seus Bilhetes, e Você
concorda em escolher o modelo relevante para Seu uso aplicável (por exemplo, Você não usará
o modelo de cartão de embarque para um ingresso de cinema).

3.2 Os Bilhetes só poderão funcionar e ser exibidos na Carteira, que é a área do contêiner
designado pela Apple para o Bilhete, por meio da Carteira na tela de bloqueio de um produto
compatível da marca Apple de acordo com a Documentação.

Contrato para empresas         Página 58

3,3. Não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9 do Contrato,
com o consentimento prévio do usuário, Você e Seu Bilhete poderão compartilhar dados
de usuário e/ou do dispositivo com Seu Aplicativo de Uso Interno, desde que tal compartilhamento
tenha o propósito de fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso
do Bilhete e/ou do Aplicativode Uso Interno ou para veicular anúncios de acordo com a Cláusula
3.3.12 do Contrato.

4. Direito da Apple de Revisar seu Bilhete; Revogação. Você entende e concorda que a Apple
reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar qualquer Bilhete que Você quiser distribuir
para uso de Seus usuários finais ou que já esteja em uso por Seus usuários finais, a qualquer momento
durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará em fornecer
imediatamente tal Bilhete à Apple. Você concorda em não tentar esconder, distorcer, deturpar ou
ocultar quaisquer recursos, conteúdo, serviços ou funcionalidade em Seu Bilhete da análise
da Apple ou de outra forma impedir a Apple de revisar totalmente tal Bilhete, e Você concorda
em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações e materiais razoavelmente
solicitados pela Apple em relação a tal Bilhete. Se Você fizer qualquer alteração em Seu Bilhete
após o envio à Apple, Você concordará em notificar a Apple e, se solicitado pela Apple, reenviar
Seu Bilhete antes de qualquer distribuição do Bilhete modificado. A Apple reserva para si o direito
de revogar Seu ID do Tipo de Bilhete e rejeitar a distribuição de Seu Bilhete a Seus usuários finais
por qualquer motivo e a qualquer momento a seu exclusivo critério, mesmo se Seu Bilhete
atender à Documentação, aos Requisitos do Programa e aos termos deste Anexo 4; e,
nesse caso, Você concorda que não poderá distribuir tal Bilhete a Seus usuários finais.

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ
RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO,
DISTRIBUIÇÃO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO,
SUSPENSÃO OU TÉRMINO DA CARTEIRA, DE SEU ID DO TIPO DE BILHETE, SEUS BILHETES
OU QUALQUER SERVIÇO PRESTADO COM RELAÇÃO A ESSES ITENS, INCLUINDO,
ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA OU FALHA EM EXIBIR SEU BILHETE NA CARTEIRA
OU QUALQUER RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO FINAL DECORRENTE DE QUALQUER USO DOS
ITENS ANTERIORES POR SEUS USUÁRIOS FINAIS.

Contrato para empresas         Página 59

Anexo 5
(do Contrato)

Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Serviço
de Mapas da Apple em Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet.

1. Uso do Serviço de Mapas

1.1 Seu Aplicativo de Uso Interno poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas
por meio da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, e Seu site
ou aplicativo da Internet poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da MapKit JS
ou da API do Servidor do Mapas da Apple. Você concorda em não acessar o Serviço de Mapas
da Apple ou os Dados do Mapa de outra forma que não seja por meio da API do MapKit, da API
do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, conforme aplicável, e concorda que o Seu uso
do Serviço de Mapas da Apple em Seus Aplicativos de Uso Interno, sites ou aplicativos da Internet
deverá ser feito em conformidade com os Requisitos do Programa.

1.2 Você usará o Serviço de Mapas da Apple e os Dados do Mapa apenas conforme necessário
para fornecer serviços e funcionalidade para Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo
da Internet. Você concorda em usar o Serviço de Mapas da Apple, a API do MapKit, a API do Servidor
do Mapas da Apple e a MapKit JS apenas conforme expressamente permitido por este Contrato
(incluindo, entre outros, este Anexo 5) e a Documentação do MapKit, da API do Servidor do Mapas
da Apple e da MapKit JS, bem como de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
A MapKit JS não poderá ser usada em Seu site e/ou aplicativo executado em hardware que não
seja da Apple para os seguintes fins comerciais: gerenciamento de frota (incluindo despacho),
rastreamento de ativos, otimização de rota empresarial ou quando o objetivo principal de tal site
e/ou aplicação for avaliar o risco de seguro de veículos.

1.3 Você reconhece e concorda que os resultados que receber do Serviço de Mapas da Apple
poderão ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão dos
Dados do Mapa, como clima, condições de tráfego e estradas e eventos geopolíticos.

2. Restrições Adicionais

2.1 Nem Você nem Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet poderão
remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas comerciais e logotipos da Apple
ou de seus licenciadores ou quaisquer outros avisos legais ou de direitos de propriedade,
documentos ou hiperlinks que possam aparecer ou ser fornecidos por meio do Serviço de Mapas
da Apple.

2.2 Você não usará o Serviço de Mapas da Apple de maneira a permitir downloads ou feeds
em massa dos Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, ou que de qualquer forma tente extrair,
obter ou reutilizar quaisquer partes dos Dados do Mapa.  Por exemplo, nem Você nem Seu Aplicativo
de Uso Interno poderão usar ou disponibilizar os Dados do Mapa, ou qualquer parte deles,
como parte de qualquer banco de dados secundário ou derivado.

2.3 Exceto na medida expressamente permitida neste documento, Você concorda em não copiar,
modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa
de qualquer forma. Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos pelo
Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Você concorda
em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso
ao Serviço de Mapas da Apple.

Contrato para empresas         Página 60

2.4 Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet poderá exibir os Dados do Mapa
apenas conforme permitido neste documento e, ao exibi-los em um mapa, Você concorda que serão
exibidos apenas em um mapa da Apple fornecido por meio do Serviço de Mapas da Apple. Além
disso, Você não poderá expor Dados do Mapa dentro de Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou
aplicativo da Internet sem exibir o mapa da Apple correspondente (por exemplo, se Você revelar
um resultado de endereço por meio do Serviço de Mapas da Apple, Você deverá exibir
o mapa correspondente com o resultado do endereço).

2.5 A menos que expressamente permitido por escrito pela Apple, os Dados do Mapa não
poderão ser armazenados em cache, pré-buscados ou armazenados por Você ou Seu Aplicativo
de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet, exceto de forma temporária e limitada apenas
conforme necessário (a) para Seu uso do Serviço de Mapas da Apple conforme permitido neste
documento ou na documentação do MapKit ou MapKit JS, e/ou (b) para melhorar o desempenho
do Serviço de Mapas da Apple com Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet,
após o qual, em todos os casos, Você deverá apagar quaisquer Dados do Mapa...

2.6 Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso do Serviço
de Mapas da Apple por meio de Seu Aplicativo de Uso Interno, site ou aplicativo da Internet, e Você
concorda em não vender acesso ao Serviço de Mapas da Apple de qualquer outra forma.

2.7 Você reconhece e concorda que a Apple poderá impor restrições ao Seu uso do Serviço
de Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que Seu Aplicativo de Uso
Interno pode fazer por meio da API do MapKit ou da API do Servidor do Mapas da Apple) ou poderá
revogar ou remover Seu acesso ao Serviço de Mapas da Apple (ou qualquer parte dele) a qualquer
momento a exclusivo critério dela. Além disso, Você reconhece e concorda que os resultados
que poderá receber do Serviço de Mapas da Apple podem ser diferentes das condições reais
devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão dos Dados do Mapa, como condições
meteorológicas ou de estradas.

3. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você,
(a) modificar o Serviço de Mapas da Apple e/ou a API do MapKit, API do Servidor do Mapas
da Apple ou MapKit JS, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade,
ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar a API do MapKit, API do Servidor do Mapas
da Apple ou MapKit JS... Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere
ou atualize Seus Aplicativos de Uso Interno às suas próprias custas.  A Apple não tem obrigação
expressa ou implícita de prestar, ou continuar prestando, o Serviço de Mapas da Apple e poderá
suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do Serviço de Mapas da Apple a qualquer
momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo
incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão
ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação do Serviço de Mapas da Apple, da API
do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS.

3.2 O Serviço de Mapas da Apple poderá não estar disponível em todos os países,
regiões ou idiomas, e a Apple não garante que o Serviço de Mapas da Apple seja apropriado
ou esteja disponível para uso em qualquer local específico.  Se Você optar por conceder acesso
ao Serviço de Mapas da Apple em Seus Aplicativos de Uso Interno ou por meio da API do MapKit,
da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, Você o fará por Sua própria iniciativa e será
responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.

4. Direito da Apple de Revisar sua Implementação da MapKit e/ou MapKit JS.
Você entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar
Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS em Seu Aplicativo, site ou aplicativos da Internet

Contrato para empresas         Página 61

a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará
em fornecer imediatamente informações sobre a Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS
à Apple. Você concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer
informações e materiais razoavelmente solicitados pela Apple com relação a tal implementação.
A Apple reserva para si o direito de revogar Seu acesso às chaves da MapKit e/ou MapKit JS
e credenciais semelhantes a qualquer momento a exclusivo critério dela, mesmo se o Seu uso
da MapKit e/ou MapKit JS atender à Documentação, aos Requisitos do Programa e aos termos
deste Anexo.  Apenas a título de exemplo, a Apple poderá fazê-lo se a implementação de Sua
MapKit e/ou MapKit JS onerar excessiva e indevidamente o Serviço de Mapas da Apple,
ocultar ou remover o logotipo do Mapas da Apple ou links incorporados ao exibir um mapa,
ou usar o Serviço de Mapas da Apple com conteúdo ofensivo ou ilegal correspondente.

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional.  NEM A APPLE NEM SEUS
LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER
DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA,
INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO SERVIÇO DE MAPAS
DA APPLE, INCLUINDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA,
ATAQUES À REDE OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.

LYL136
5/6/2023