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Ao clicar para concordar com este Apenso 2, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento,
Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor
entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 2 a ele (substituindo qualquer Apenso 2
existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão os
significados estabelecidos no Contrato.

Apenso 2

1.  Nomeação de Agente e Comissária

1.1  Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente, "Apple")
como: (i) Sua agente para a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados
nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 2, sujeito a alterações; e (ii) Sua comissária para a
comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no
Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 2, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual de
regiões da App Store que Você poderá selecionar será incluída na ferramenta App Store Connect e poderá ser
atualizada pela Apple de tempos em tempos. Você reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os
Aplicativos Licenciados para download pelos Usuários Finais por meio de uma ou mais App Stores, por Você
e em Seu nome. Para os fins deste Apenso 2, as seguintes definições se aplicam:

(a) "Você" inclui usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos Licenciados
e metadados associados em Seu nome; e

(b) "Usuário Final" inclui compradores que são pessoas físicas, bem como usuários qualificados
associados às respectivas contas por meio do Compartilhamento Familiar ou Contatos de Legado. Para
clientes institucionais, "Usuário Final" significa a pessoa física autorizada a usar o Aplicativo Licenciado
pelo comprador institucional, o administrador institucional responsável pelo gerenciamento de instalações
em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo
instituições de ensino aprovadas pela Apple, os quais poderão adquirir os Aplicativos Licenciados para
uso por seus respectivos funcionários, agentes e afiliados.

(c) Para os fins deste Apenso 2, o termo "Aplicativo Licenciado" incluirá qualquer conteúdo, recurso,
extensão, adesivo ou serviço oferecido no aplicativo de software.

1.2  Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 2, Você, por meio deste
documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Licenciados em Seu nome feitos por Usuários
Finais localizados nas regiões identificadas por Você na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem a Você de acordo com os termos do Contrato, a fim de permitir
o armazenamento e o acesso do Usuário Final aos Aplicativos Licenciados e permitir a hospedagem por
terceiros de tais Aplicativos Licenciados exclusivamente conforme licenciado ou autorizado pela Apple;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Licenciados para aquisição e download
pelos Usuários Finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de compras de Conteúdo por Volume, tomar
providências para que os Usuários Finais acessem e reacessem cópias dos Aplicativos Licenciados, de modo
que os Usuários Finais possam adquirir e baixar eletronicamente os Aplicativos Licenciados desenvolvidos por
Você, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados por meio de uma ou mais App Stores.
Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição de Seus Aplicativos Licenciados nos termos deste Apenso 2
para uso por: (i) vários Usuários Finais quando o Aplicativo Licenciado for adquirido por uma conta de pessoa
física associada a outros membros da família por meio do Compartilhamento Familiar, incluindo, por Sua
escolha, conforme indicado na ferramenta App Store Connect, compras feitas antes da celebração deste
Apenso 2; (ii) Contatos de Legado qualificados de um Usuário Final para acessar Seu Aplicativo Licenciado,

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juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito no
artigo https://support.apple.com/pt-br/HT212360; e (iii) um único cliente institucional por meio do Serviço
de Conteúdo por Volume para uso pelos respectivos Usuários Finais e/ou para instalação em aparelhos sem
IDs Apple associados que sejam de propriedade ou controlados pelo cliente institucional em questão
de acordo com os Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume;

(e) emitir notas fiscais referentes ao preço de compra a ser pago pelos Usuários Finais pelos
Aplicativos Licenciados;

(f) usar (i) capturas de tela, pré-visualizações e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos
Licenciados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações
de Aplicativos Licenciados, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão
com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou
Informações de Aplicativos Licenciados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você
identificar por escrito no momento em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos
termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 2, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple,
a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes
e em conexão com displays de veículos;

(g) de outra forma usar Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados
associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e entrega dos Aplicativos
Licenciados de acordo com este Apenso 2. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração
é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 2; e

(h) facilitar a distribuição de versões preliminares de Seus Aplicativos Licenciados ("Teste Beta")
para Usuários Finais designados por Você de acordo com o Contrato, disponibilidade e outros requisitos do
programa atualizados de tempos em tempos na ferramenta App Store Connect. Para os fins de tais Testes
Beta, Você, por meio deste instrumento, renuncia a qualquer direito de cobrar preço de compra, receita ou
outra remuneração pela distribuição e download de tais versões preliminares de Seu Aplicativo. Você também
concorda que permanecerá responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos
a terceiros relacionados à distribuição e ao uso de Seus Aplicativos Licenciados em versão preliminar,
bem como pelo cumprimento de todas e quaisquer leis dos territórios onde tais Testes Beta ocorrerem.
Para fins de esclarecimento, nenhuma comissão será devida à Apple com relação a tal distribuição.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 2 é,
e será, o de contratante e agente, ou comitente e comissária, conforme o caso, conforme descrito no Apêndice
A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Cláusula 2, respectivamente, e que Você, como contratante ou comitente,
é e será o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos
Licenciados ou relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 2. As partes reconhecem e concordam
que a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 2,
não é exclusiva. Você declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para nomear a Apple
e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos
Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não violará
nem infringirá os direitos de terceiros.

1.4 Para os fins deste Apenso 2, o "Período de Entrega" significará o período que começa na Data
de Vigência do Contrato e termina no último dia do Contrato ou de qualquer renovação dele; ressalvado,
no entanto, que a nomeação da Apple como Sua agente e comissária subsistirá ao vencimento do Contrato
por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias e ressalvado ainda que, exclusivamente
em relação aos Seus Usuários Finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 2 subsistirão à rescisão
ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2
deste Apenso 2.

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2.  Entrega dos Aplicativos Licenciados à Apple

2.1  Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect ou outro
mecanismo fornecido pela Apple, os Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados
associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos
Licenciados para Usuários Finais de acordo com este Apenso 2. Os metadados que Você entregar à Apple de
acordo com este Apenso 2 incluirão: (i) o título e o número da versão de cada um dos Aplicativos Licenciados;
(ii) as regiões designadas por Você nas quais deseja que a Apple permita aos Usuários Finais baixar esses
Aplicativos Licenciados; (iii) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
(iv) Sua política de privacidade; (v) Seu contrato de licença de Usuário Final ("EULA"), se houver, de acordo com
a Cláusula 4.2 deste Apenso 2; e (vi) quaisquer outros metadados estabelecidos na Documentação e/ou na
ferramenta App Store Connect conforme possam ser atualizados de tempos em tempos, incluindo metadados
projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta de conteúdo em hardware da marca Apple.

2.2  Todos os Aplicativos Licenciados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de software,
um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3  Você certifica por meio deste documento que todos os Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple
nos termos deste Apenso 2 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões
designadas no Apêndice A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os
Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774). Você também
declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple não estão sujeitas
aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130) e não são desenvolvidas, feitas,
modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar. Sem limitar generalidade desta Cláusula
2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados
ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicativo Licenciado conter, usar ou aceitar qualquer
criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você certifica que cumpriu os Regulamentos de Administração
de Exportação dos Estados Unidos, está em posse e, mediante solicitação, fornecerá à Apple uma cópia em PDF
de Seu Número de Registro de Criptografia (ERN) ou norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo
Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e cópias em PDF das
autorizações apropriadas de outras regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Licenciado
em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula
2.3 para permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso
2. Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos
Regulamentos de Administração de Exportação ao permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos
Licenciados de acordo com este Apenso 2.

2.4  Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos
aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação, serviços ou outras
organizações aplicáveis (cada, um "Conselho de Classificação") para qualquer conteúdo em vídeo ou para
televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Licenciado para cada localidade no Território.
Quando for o caso, Você também será responsável por disponibilizar quaisquer ferramentas de restrição de
conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo
adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Licenciado.

3.  Entrega dos Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais

3.1  Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou
comissária, está hospedando ou, de acordo com a Cláusula 1.2(b) deste Apenso 2, pode permitir que
terceiros autorizados hospedem os Aplicativos Licenciados e está permitindo o download desses Aplicativos
Licenciados por Usuários Finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar
conteúdo ou serviços vendidos por Você usando a API de Compras dentro do App, com exceção do conteúdo
que estiver incluído no próprio Aplicativo Licenciado (ou seja, a compra dentro do app simplesmente
desbloqueia o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Anexo 2 do
Contrato. Todos os Aplicativos Licenciados serão comercializados pela Apple, em Seu nome, para Usuários
Finais pelos preços identificados em uma faixa de preços e designados por Você, a Seu exclusivo critério,

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na tabela de preços prevista na ferramenta App Store Connect, que poderá ser atualizada de tempos em
tempos pela Apple. Além disso, Você poderá, a Sua escolha por meio do App Store Connect, instruir a Apple
a comercializar os Aplicativos Licenciados com um desconto de 50% sobre Sua faixa de preços estabelecida
para clientes institucionais autorizados. Você pode alterar a faixa de preços de qualquer Aplicativo Licenciado
a qualquer momento, a seu critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store
Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos. Como Sua agente e/ou comissária, a Apple será
a única responsável pela cobrança de todos os preços a serem pagos pelos Usuários Finais pelos Aplicativos
Licenciados adquiridos por eles de acordo com este Apenso 2.

3.2  Caso a venda ou entrega de qualquer um dos Aplicativos Licenciados a qualquer Usuário Final esteja
sujeita a qualquer imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro
imposto ou cobrança similar, nos termos das leis aplicáveis, a responsabilidade pela cobrança e remessa
desse imposto em relação às vendas dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais será determinada de
acordo com o Apêndice B deste Apenso 2, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site App Store
Connect. Você é o único responsável por selecionar e manter entradas precisas para classificação fiscal
de Seus Aplicativos Licenciados por meio do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos
em tempos. Essa classificação fiscal será aplicada à venda e à entrega de Seus Aplicativos Licenciados.
Quaisquer ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados serão aplicados
nas vendas futuras de Aplicativos Licenciados após a Apple ter processado o ajuste dentro de um período
de tempo razoável. Os ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados não serão
aplicáveis a nenhuma venda de Aplicativos Licenciados feita antes de a Apple ter processado Seu ajuste de
classificação fiscal.

Se a classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal,
Você será o único responsável pelas consequências fiscais. Caso a Apple considere, a critério razoável dela, que a
classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados está incorreta, a Apple reserva para si o direito de manter em
fundo os valores devidos a Você até que Você corrija a classificação fiscal. Após a correção da classificação fiscal,
a Apple deduzirá quaisquer multas e juros resultantes da inexatidão e remeterá a Você quaisquer valores
remanescentes mantidos em fundo pela Apple para Você, sem juros, de acordo com as disposições deste
Apenso 2. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação feita por autoridades fiscais a respeito
de qualquer pagamento a menor ou excessivo de imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços,
valor agregado ou outro imposto ou cobrança, bem como quaisquer multas e/ou juros incidentes.

3.3  Em prol do cumprimento das respectivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que Você
cumpra os requisitos indicados no Apêndice C deste Apenso 2 ou no App Store Connect, dependendo, entre
outras coisas, (i) de Sua região de residência e (ii) das regiões designadas por Você nas quais deseja que a
Apple permita o acesso aos Aplicativos Licenciados. No caso de a Apple cobrar valores correspondentes ao
preço de compra de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados antes que Você tenha fornecido à Apple
qualquer documentação fiscal exigida no Apêndice C deste Apenso 2, a Apple não remeterá esses valores
a Você, mas os manterá em fundo até o momento em que Você fornecer a documentação fiscal necessária.
Após o recebimento de todos os documentos fiscais exigidos, a Apple remeterá a Você quaisquer valores
mantidos em fundo, sem juros, nos termos desta Cláusula 3.3, de acordo com as disposições deste Apenso 2.

3.4  A Apple terá direito às seguintes comissões devido aos serviços prestados como Sua agente e/ou
comissária de acordo com este Apenso 2:

(a) Em relação às vendas de Aplicativos Licenciados para Usuários Finais, a Apple terá direito a uma
comissão igual a 30% (trinta por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final.
Exclusivamente pelas compras de assinatura com renovação automática feitas por clientes que acumularam
mais de um ano de serviço de assinatura paga dentro de um Grupo de Assinatura (conforme definido abaixo)
e não obstante quaisquer Períodos de Tolerância para Retenção ou Períodos de Extensão de Renovação,
a Apple terá direito a uma comissão igual a 15% (quinze por cento) de todos os preços a serem pagos por
cada Usuário Final por cada renovação subsequente. Período de Tolerância para Retenção refere-se ao
período de tempo entre o final da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou falta de
pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de Assinatura, desde que tal período
não seja superior a 60 dias, sujeito a mudanças. Período de Extensão de Renovação refere-se ao tempo em

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que Você estende a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para determinar as
comissões às quais a Apple tem direito de acordo com esta Cláusula 3.4(a), os preços a serem pagos pelos
Usuários Finais não incluirão nenhum imposto cobrado, conforme disposto na Cláusula 3.2 deste Apenso 2.

(b) App Store Small Business Program. No caso de Desenvolvedores que foram qualificados e aprovados
pela Apple para o App Store Small Business Program, a Apple terá direito a uma comissão reduzida de 15% de
todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final pelas vendas de Aplicativos Licenciados aos Usuários
Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice B deste Apenso 2, conforme atualizado de tempos em
tempos pelo site App Store Connect. Você poderá se qualificar para aprovação no App Store Small Business
Program de acordo com os termos do Contrato, deste Apenso 2 e o seguinte:

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas não deverão ter ganhado mais do que US! 1.000.000,00
em receitas totais (vendas líquidas de comissão da Apple e determinados impostos e ajustes) durante os 12
(doze) meses fiscais ocorridos no ano civil anterior ("ano civil"), conforme calculado pela Apple de acordo
com as práticas comerciais padrão.

Para se inscrever no App Store Small Business Program, Você deverá fornecer à Apple todas as informações
solicitadas relacionadas a Você e às Suas Contas de Desenvolvedor Associadas. Se houver mudança em Seu
relacionamento com uma Conta de Desenvolvedor Associada, Você deverá atualizar essas informações. Uma
"Conta de Desenvolvedor Associada" é qualquer conta do Apple Developer Program (i) que Você possui ou
controla ou (ii) que possui ou controla Sua conta. Por exemplo, como a pessoa física ou jurídica que aceitou
os termos do Contrato e deste Apenso 2, Você tem uma Conta de Desenvolvedor Associada caso alguma
das seguintes opções seja aplicável:

• Você tem participação majoritária (mais de 50%) corporativa, individual ou parceira na propriedade ou
nas ações de outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem participação majoritária (mais de 50%) corporativa,
individual ou parceira na propriedade ou nas ações de Sua conta.

• Você tem a autoridade final para tomar decisões sobre outra conta de membro do Apple Developer Program.
• Outro membro do Apple Developer Program tem a autoridade final para tomar decisões sobre Sua conta.

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas deverão estar em situação regular como membros do
Apple Developer Program.

Assim que Sua receita total e a de Suas Contas de Desenvolvedor Associadas excederem US! 1.000.000,00
no ano civil vigente, será cobrada de Você a taxa de comissão padrão estabelecida na Cláusula 3.4(a) deste
Apenso 2 pelo restante do ano civil.

A Apple determinará a qualificação e aprovará os Desenvolvedores qualificados para participação no
App Store Small Business Program dentro de 15 (quinze) dias após o final de cada mês fiscal.

Se Sua receita total e a de Suas Contas de Desenvolvedor Associadas atingirem menos do que
US! 1.000.000,00 em um ano civil futuro, Você poderá se requalificar para aprovação no App Store Small
Business Program no ano civil seguinte.

Se Você participar, seja como Transferente ou Destinatário (doravante denominado "Parte de Transferência de
App"), na transferência de um Aplicativo Licenciado, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado
serão incluídos no cálculo dos rendimentos totais de qualquer Parte de Transferência de App para determinar
a qualificação para participação no App Store Small Business Program. Por exemplo, se Você transferir um
Aplicativo Licenciado de Sua conta de desenvolvedor para outra conta de desenvolvedor usando a ferramenta
App Store Connect, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado transferido serão incluídos no
cálculo de Seus rendimentos totais e no cálculo dos rendimentos totais da conta de desenvolvedor para a qual
você transferiu o Aplicativo Licenciado. Se um Aplicativo Licenciado for transferido várias vezes em um
determinado ano civil, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado serão incluídos no cálculo
dos rendimentos totais de cada Parte de Transferência de App.

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Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas serão desqualificados do App Store Small Business
Program e dispensados a critério da Apple se Você ou Suas Contas de Desenvolvedor Associadas se
envolverem em qualquer ato ou omissão suspeita, enganosa, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta
relacionada à qualificação no App Store Small Business Program (por exemplo, fornecer informações falsas
ou incorretas para a Apple, criar ou usar várias contas do Apple Developer Program para se beneficiar
indevidamente do App Store Small Business Program).

A Apple poderá reter pagamentos devidos a Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas por violações
desta disposição.

Salvo disposição em contrário contida na Cláusula 3.2 deste Apenso 2, a Apple terá direito às comissões
especificadas na Cláusula 3.4 deste instrumento, sem redução de quaisquer impostos ou outras cobranças
governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes Suas, da Apple
ou de qualquer Usuário Final em relação à entrega ou ao uso dos Aplicativos Licenciados. Pelas vendas
de Aplicativos Licenciados desenvolvidos pela Apple, a Apple não tem direito a comissão.

3.5  Após a cobrança de valores de qualquer Usuário Final como o preço de qualquer Aplicativo
Licenciado entregue ao Usuário Final nos termos deste instrumento, a Apple deduzirá o valor total da
comissão a que tem direito com relação ao Aplicativo Licenciado e quaisquer impostos cobrados pela Apple
de acordo com as Cláusulas 3.2 e 3.4 deste instrumento e remeterá a Você (ou emitirá um crédito em Seu
favor, conforme o caso) o restante de tais preços de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple,
incluindo o seguinte: pagamentos de remessa (i) serão feitos somente por meio de transferência eletrônica;
(ii) estão sujeitos a limites mínimos de valor de remessa mensal; (iii) exigem que Você forneça certas
informações relacionadas à remessa no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores,
serão feitos no máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do período mensal em que a quantia
correspondente foi recebida pela Apple do Usuário Final. No máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o final
de cada período mensal, a Apple disponibilizará a Você no site App Store Connect um relatório de vendas
com informações suficientes para permitir que Você identifique os Aplicativos Licenciados vendidos naquele
período mensal e o valor total a ser remetido a Você pela Apple. Você reconhece e concorda que a Apple
terá direito a uma comissão, de acordo com esta Cláusula 3.5, sobre a entrega de Aplicativos Licenciados a
qualquer Usuário Final, mesmo se a Apple não puder cobrar do Usuário Final o preço do Aplicativo Licenciado.
Caso o preço de compra recebido pela Apple de um Usuário Final por qualquer Aplicativo Licenciado esteja em
uma moeda diferente da moeda de remessa acordada entre Você e a Apple, o preço de compra do Aplicativo
Licenciado em questão será convertido para a moeda de remessa, e o valor a ser remetido pela Apple a Você
será determinado de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período de Entrega, conforme refletido na
ferramenta App Store Connect e atualizado de tempos em tempos de acordo com a Cláusula 3.1 deste Apenso
2. A Apple poderá disponibilizar no App Store Connect uma opção que permita a Você designar uma moeda
principal para a conta bancária estabelecida por Você para o recebimento de remessas ("Moeda Designada").
A Apple poderá providenciar para que o banco da Apple converta para a Moeda Designada todas as remessas
que estiverem em moeda diferente antes de fazer a remessa a Você. Você concorda que quaisquer diferenças
de câmbio resultantes ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais remessas. Você
permanecerá responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência eletrônica) cobradas por
Seu banco ou quaisquer bancos intermediários entre Seu banco e o banco da Apple.

3.6  Caso a comissão da Apple ou o preço a ser pago por um Usuário Final por qualquer um dos Aplicativos
Licenciados estejam sujeitos a (i) imposto retido na fonte ou imposto semelhante; ou (ii) imposto ou cobrança
referentes a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto não cobrado ou cobrança não realizada
pela Apple de acordo com a Cláusula 3.2 deste instrumento; ou (iii) qualquer outro imposto ou cobrança
governamental de qualquer natureza, o valor total de tal imposto ou cobrança correrá exclusivamente por
Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito de acordo com este Apenso 2.

3.7  Caso qualquer remessa feita pela Apple a Você esteja sujeita a imposto retido na fonte ou imposto
semelhante, o valor total do imposto retido na fonte ou de outra natureza correrá exclusivamente por Sua
conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar que tal
imposto é devido, a Apple deduzirá o valor total do imposto retido na fonte ou imposto semelhante do valor
bruto devido a Você e pagará o valor total retido às autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma

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alíquota reduzida de imposto retido na fonte, se houver, prevista em qualquer tratado de imposto de renda
aplicável somente se Você fornecer à Apple a documentação exigida por tal tratado de imposto de renda ou de
outra forma satisfatória para a Apple suficiente para estabelecer Seu direito ao benefício da alíquota reduzida
de imposto retido na fonte. Mediante solicitação oportuna feita por Você à Apple por escrito, usando os meios
devidamente designados pela Apple, a Apple envidará todos os esforços comerciais praticáveis para informar
a Você o valor do pagamento do imposto retido na fonte ou cobranças semelhantes feito pela Apple às
autoridades fiscais competentes em Seu nome. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer
reclamação feita por autoridades fiscais competentes a respeito de pagamento a menor de impostos
retidos na fonte ou similares e quaisquer multas e/ou juros incidentes, incluindo, entre outros, pagamentos
insuficientes atribuíveis a qualquer reivindicação ou declaração errônea feita por Você quanto ao Seu
direito ou desqualificação para obter o benefício de uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte.

3.8  Você poderá oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados usando
a API de Compras dentro do App de acordo com os termos deste Apenso 2, ressalvado que:

(a) O recurso de renovação automática deverá ser semanal, mensal, bimestral, trimestral, semestral
ou anual pelos preços que Você selecionar na ferramenta App Store Connect. Você poderá oferecer várias
durações e níveis de serviço para Sua assinatura e poderá associar e classificar esses itens de assinatura
dentro de Grupos de Assinaturas para permitir que os clientes façam upgrade, downgrade e crossgrade
facilmente entre as opções do Grupo de Assinaturas. Você entende e concorda que, quando um assinante
fizer um upgrade ou crossgrade (exceto no caso de crossgrades de durações diferentes), tal nível de serviço
terá início imediatamente e Sua receita será ajustada adequadamente, e quando um assinante fizer
downgrade, o novo serviço terá início no final do período de assinatura vigente.

(b) Você divulgará de forma clara e visível aos usuários as seguintes informações sobre Sua assinatura
com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que poderá ser igual ao nome do produto no app
• Duração da assinatura
• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

Os links para Sua Política de Privacidade e Termos de Uso deverão estar acessíveis em Seu Aplicativo
Licenciado.

(c) Você deverá cumprir a oferta durante todo o período da assinatura, conforme comercializada, incluindo
qualquer Período de Tolerância para Cobrança que Você autorizar e, caso Você viole esta Cláusula 3.8(c) do
Apenso 2, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a reembolsar ao Usuário Final o valor total,
ou qualquer parte dele, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Usuário Final por tal assinatura. Período de
Tolerância para Cobrança refere-se ao período durante o qual os Desenvolvedores concordam em prestar serviços
pagos gratuitamente aos usuários que não forem reembolsados por um erro de cobrança. Caso a Apple reembolse
qualquer preço dessa natureza a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor
igual ao preço da assinatura em questão. Você reconhece que a Apple poderá exercer seus direitos nos termos
da Cláusula 7.3 deste Apenso 2 em caso de violações reiteradas desta disposição.

3.9 Quando Você fizer alterações de preço em um item de assinatura existente, poderá optar por manter
o preço vigente para Seus clientes atuais, indicando Sua intenção na ferramenta App Store Connect. Quando
Você aumentar o preço para assinantes atuais em regiões em que o consentimento do usuário final é
necessário, eles deverão revisar e concordar com o novo preço; caso contrário, o recurso de renovação
automática será desativado.

3.10 Se Você promover e oferecer a venda de assinaturas com renovação automática, dentro ou fora de Seu
Aplicativo Licenciado, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos nos Aplicativos Licenciados deverão usar a Compra dentro do App.

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Além de usar a API de Compras dentro do App, um Aplicativo Licenciado poderá ler ou reproduzir conteúdo
(revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Licenciado (por exemplo, por
meio de Seu site), desde que Você não crie um link ou comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro
do Aplicativo Licenciado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora do
Aplicativo Licenciado.

3.12 Se o Seu Aplicativo Licenciado for baseado em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e jornais), a
Apple poderá fornecer a Você o nome, o endereço de e-mail e o código de endereço postal (CEP) associados
à conta de um Usuário Final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por meio da API de
Compras dentro do App, desde que o usuário consinta com o fornecimento de dados a Você e ressalvado que
Você só poderá usar esses dados para promover Seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade
com Sua Política de Privacidade publicada de maneira pública, cuja cópia deverá poder ser prontamente
visualizada e consentida em Seu Aplicativo Licenciado. Você poderá oferecer um incentivo gratuito para
estender a assinatura se o usuário concordar em enviar essas informações.

3.13 Você poderá usar Códigos de Oferta de Assinatura para promover suas assinaturas com renovação
automática em Territórios selecionados, sujeito aos termos do Contrato, este Apenso 2 e o seguinte:

(a) Código de Oferta de Assinatura significa um código fornecido pela Apple a Você, de acordo com
estes termos, que permite a um Usuário Final a quem Você oferecer um ou mais Códigos de Oferta de
Assinatura baixar ou acessar Seu Aplicativo Licenciado.

(b) Mediante solicitação feita por Você por meio da ferramenta App Store Connect, a Apple entregará os
Códigos de Oferta de Assinatura eletronicamente a Você. Os Códigos de Oferta de Assinatura serão ativados
para uso pelos Usuários Finais após a entrega a Você.

Você não poderá distribuir Códigos de Oferta de Assinatura que não estejam mais ativos para Usuários Finais
em qualquer Território no qual Você não tenha permissão para vender ou distribuir Seu Aplicativo Licenciado.

Você não exportará nenhum Código de Oferta de Assinatura para uso fora dos Territórios nem declarará que
tem o direito ou capacidade de fazê-lo.

O risco de perda e transferência da titularidade dos Códigos de Oferta de Assinatura são transferidos para
Você no momento da entrega.

Você cumprirá todas as leis aplicáveis nos Territórios em que distribuir os Códigos de Oferta de Assinatura.

(c) A Apple não será responsável pelo desenvolvimento ou produção de quaisquer materiais relacionados
aos Códigos de Oferta de Assinatura, exceto os próprios Códigos de Oferta de Assinatura.

Você não venderá os Códigos de Oferta de Assinatura ou aceitará qualquer forma de pagamento, troca em
espécie ou outra remuneração relacionada à distribuição dos Códigos de Oferta de Assinatura e proibirá
terceiros de fazê-lo.

Durante o período em que um Código de Oferta de Assinatura permitir que um Usuário Final acesse uma
assinatura em Seu Aplicativo Licenciado gratuitamente, Você, por meio deste instrumento, renuncia a
qualquer direito de cobrar royalties, receita ou remuneração por tal acesso, independentemente de qualquer
remuneração ser de outra forma devida de acordo com o Contrato, este Apenso 2 e o Apenso 1 dele, se for
o caso. As partes reconhecem que, entre a Apple e Você, as respectivas responsabilidades das partes pelo
pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos semelhantes a terceiros com relação aos Usuários
Finais que acessam assinaturas em seu Aplicativo Licenciado por meio dos Códigos de Oferta de Assinatura
serão as definidas no Contrato e neste Apenso 2.

Você será o único responsável pelo uso dos Códigos de Oferta de Assinatura feito por Você, incluindo
qualquer uso por outros membros de Sua equipe do App Store Connect, e por qualquer perda ou obrigação
perante Você ou a Apple dele decorrente.

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Caso Seu Aplicativo Licenciado seja removido da App Store por qualquer motivo, Você concorda em
interromper a distribuição de todos os Códigos de Oferta de Assinatura e que a Apple poderá desativar
tais Códigos de Oferta de Assinatura.

Você concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos de Oferta de Assinatura, mesmo se já
entregues aos Usuários Finais, caso Você viole qualquer um dos termos do Contrato ou deste Apenso 2.

(d)  Você deverá incluir os seguintes termos de Usuário Final do Código de Oferta de Assinatura em
qualquer instrumento usado para distribuir os Códigos de Oferta de Assinatura para Usuários Finais (por
exemplo, certificado, cartão, e-mail, cupons, publicações online): (i) a data de vencimento do código ou
enquanto durarem os estoques; (ii) o Território onde os códigos podem ser resgatados; (iii) é necessário
ter um ID Apple, sujeito à aceitação prévia dos termos de licença e uso; (iv) os Códigos não poderão
ser revendidos e não têm valor monetário; (v) os termos serão aplicados integralmente; consulte
https://www.apple.com/br/legal/internet-services/itunes/br/terms.html; e (vi) a oferta e o conteúdo
são fornecidos por Você.

3.14  Onde disponíveis, Você poderá oferecer vários Aplicativos Licenciados oferecidos por Você em uma
única coleção ("Pacote") para Usuários Finais em uma faixa de preços designada por Você conforme
estabelecido na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos. Além disso,
Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a permitir que os usuários que compraram alguns,
mas não todos, Aplicativos Licenciados em um Pacote, acessem e baixem os itens restantes do Pacote
("Completar Meu Pacote" ou "CMB") pelo Preço CMB. Você receberá a receita do Preço CMB, que será igual
ao Preço do Pacote definido por Você menos a soma dos preços de varejo pagos pelo usuário por Aplicativos
Licenciados adquiridos anteriormente. Caso o Preço CMB seja menor que o Nível 1 e maior que zero sob as
faixas de preços estabelecidas na ferramenta App Store Connect, Você autoriza e instrui a Apple a definir
o Preço CMB para esse usuário no Nível 1. Caso o Preço CMB seja menor que zero, Você, por meio deste
instrumento, autoriza e instrui a Apple a fornecer os Aplicativos Licenciados restantes no Pacote ao Usuário
Final sem custos. Cada transação CMB será refletida em Sua declaração da seguinte forma: (i) uma nova
venda do Pacote completo pelo preço pago pelo Pacote, identificada como uma venda CMB; e (ii) uma
devolução (ou seja, uma transação negativa) para cada Aplicativo Licenciado adquirido qualificado contido
no Pacote no valor previamente pago pelo Aplicativo Licenciado, cada um identificado como uma devolução
CMB. Os Pacotes oferecidos no Nível 0 deverão oferecer um serviço de assinatura com renovação automática
de acordo com a Cláusula 3.8 deste Apenso 2 em cada Aplicativo Licenciado incluído no Pacote, e os usuários
que adquirirem esse serviço de assinatura em um app do Pacote deverão poder acessar esse serviço de
assinatura em cada um dos outros Aplicativos Licenciados do Pacote, sem custo adicional.

4.  Propriedade e Licença de Usuário Final

4.1  As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos Aplicativos
Licenciados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles, e que a
titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Licenciados permanecerão,
em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Licenciados ou as Informações de
Aplicativos Licenciados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente
autorizado no Contrato ou neste Apenso 2.

4.2  Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado no momento em que
entregar o Aplicativo Licenciado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 2; ressalvado, no entanto,
que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos especificados
no Apêndice D deste Apenso 2 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde Você desejar
que a Apple permita aos Usuários Finais baixar o Aplicativo Licenciado em questão. A Apple permitirá que cada
Usuário Final analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado ao Usuário Final
e notificará cada Usuário Final de que o uso do Aplicativo Licenciado está sujeito aos termos e condições de Seu
EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado à Apple, Você
reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Licenciado em questão feito pelo Usuário Final estará sujeito
ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

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4.3  Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Licenciados é
exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis e que a Apple não
será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação
cometida por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5.  Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5.1  Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir
cada um dos Aplicativos Licenciados e de autorizar a Apple a permitir que os Usuários Finais baixem e usem
cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores; (b) nenhum dos Aplicativos
Licenciados ou dos usos permitidos da Apple ou dos Usuários Finais dos Aplicativos Licenciados viola ou
infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual
ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está
enviando os Aplicativos Licenciados à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) cada um dos Aplicativos
Licenciados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma
das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 2, de acordo com as leis e regulamentos
dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhum dos Aplicativos
Licenciados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros tipos que sejam proibidos ou restritos
pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 2;
(e) todas as informações que Você forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer
informações relacionadas aos Aplicativos Licenciados, são precisas e que, se tais informações deixarem
de ser precisas, Você as atualizará imediatamente para que sejam precisas usando a ferramenta App Store
Connect; e (f) caso surja uma contestação relacionada ao conteúdo de Seus Aplicativos Licenciados ou ao
uso de Sua propriedade intelectual na App Store, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas
informações de contato com a parte que fizer a contestação e dar seguimento ao processo de contestação
de app da Apple de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos respectivos direitos legais.

5.2  Você usará a ferramenta de classificação de software definida no App Store Connect para fornecer
informações sobre cada um dos Aplicativos Licenciados entregues por Você para comercialização e venda
pela Apple por meio da App Store de acordo com este Apenso 2, a fim de atribuir uma classificação a cada
um dos Aplicativos Licenciados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados, Você
envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo dos Aplicativos
Licenciados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece e concorda que a Apple está
contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma precisa e completa as informações solicitadas
para cada Aplicativo Licenciado; e (ii) Suas declarações e garantias prestadas na Cláusula 5.1 deste
instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por Usuários Finais em cada uma
das regiões designadas por Você nos termos deste documento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir
a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados ao qual tiver sido atribuída uma
classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.

5.3  Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo
Licenciado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda
e/ou uso do Aplicativo Licenciado, Você reconhece e concorda que a Apple pode decidir não disponibilizar
o Aplicativo Licenciado para download por Usuários Finais nessa região em qualquer App Store.

5.4  Aplicativos Licenciados destinados a crianças ou que possivelmente atrairão crianças e que as
pressionam a fazer compras (incluindo, entre outros, frases como "compre agora" ou "faça upgrade agora")
ou incentivam outros a fazer compras para elas não deverão ser disponibilizados em qualquer Território que
considere tais práticas de marketing ilegais. Você aceita e concorda expressamente em assumir total
responsabilidade pela conformidade de Seus Aplicativos Licenciados com as leis aplicáveis de acordo com a
Cláusula 5.1(c) deste Apenso 2, incluindo, entre outras, as leis de proteção ao consumidor, marketing e jogos.
Para obter mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte
http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/unfairtrade/index_en.htm.

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6.  Responsabilidades e Obrigações

6.1  A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos
Licenciados por qualquer Usuário Final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto,
assistência ao Usuário Final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Licenciados.

6.2  Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação em relação a todas
e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes ou
atribuíveis aos Aplicativos Licenciados e/ou ao uso desses Aplicativos Licenciados por qualquer Usuário Final,
incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela
legislação aplicável; (ii) ações de responsabilidade por fato do produto; e (iii) alegações de que qualquer um
dos Aplicativos Licenciados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Licenciados pelo Usuário Final infringe
os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.3  Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de qualquer Usuário Final de que: (i) o
Usuário Final deseja cancelar a licença de qualquer um dos Aplicativos Licenciados dentro de 90 (noventa)
dias a partir da data do download do Aplicativo Licenciado em questão pelo Usuário Final ou do fim do período
de renovação automática da assinatura oferecida de acordo com a Cláusula 3.8, se tal período for inferior
a 90 (noventa) dias; ou (ii) um Aplicativo Licenciado não está em conformidade com Suas especificações
ou Sua garantia do produto ou com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar o
Usuário Final do valor total do preço pago pelo Aplicativo Licenciado em questão. Caso a Apple reembolse
qualquer preço a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço
do Aplicativo Licenciado em questão. Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de um
provedor de pagamento de que um Usuário Final obteve o reembolso de um Aplicativo Licenciado, Você
reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo Licenciado em questão.

7.  Rescisão

7.1  Este Apenso 2 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados
mediante o vencimento ou rescisão do Contrato. Não obstante tal encerramento, a Apple terá direito a:
(i) todas as comissões sobre todas as cópias dos Aplicativos Licenciados baixados pelos Usuários Finais
antes da data de rescisão (incluindo o período de descontinuação definido na Cláusula 1.4 deste instrumento);
e (ii) ser restituída por Você dos reembolsos pagos pela Apple aos Usuários Finais, seja antes ou depois da
data de encerramento, de acordo com a Cláusula 6.3 deste Apenso 2. Quando o Contrato for rescindido,
a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos a Você por um período que a Apple determinar ser
razoável para calcular e compensar quaisquer reembolsos do Usuário Final. Se, a qualquer momento, a Apple
determinar ou suspeitar que Você ou quaisquer desenvolvedores com os quais Você é afiliado se envolveram,
encorajaram ou participaram com outros desenvolvedores em qualquer ato ou omissão suspeitos, enganosos,
fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos, a Apple poderá reter pagamentos devidos a Você ou
a outros desenvolvedores.

7.2  Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Licenciados ou de autorizar a Apple
a permitir o acesso aos Aplicativos Licenciados por Usuários Finais, de acordo com este Apenso 2, Você notificará
a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Licenciados da App Store usando as ferramentas fornecidas no site
App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal remoção por Você de acordo com esta Cláusula 7.2 não isentará
Você de nenhuma de Suas obrigações perante a Apple de acordo com este Apenso 2 ou de qualquer obrigação
perante a Apple e/ou qualquer Usuário Final com relação aos Aplicativos Licenciados.

7.3  A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir o download dos
Aplicativos Licenciados pelos Usuários Finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio
de notificação de encerramento a Você. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 7.3, Você reconhece
que a Apple poderá deixar de comercializar e permitir o download por Usuários Finais de alguns ou todos os
Aplicativos Licenciados ou tomar outras medidas provisórias a critério exclusivo da Apple se a Apple acreditar
de maneira razoável, com base em análise sistemática e/ou humana e, incluindo, entra outros, aviso recebido
de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos Licenciados em questão não estão autorizados para
exportação para uma ou mais das regiões indicadas no Apêndice A, de acordo com os Regulamentos de

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Administração de Exportação ou outras restrições; (ii) os Aplicativos Licenciados em questão e/ou qualquer
posse e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão pelo Usuário Final infringem patentes, direitos
autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(iii) a distribuição, venda e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão viola qualquer lei aplicável em
qualquer região designada por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 2; (iv) Você violou os termos
do Contrato, deste Apenso 2 ou de outra documentação, incluindo, entre outros, as Diretrizes de análise da
App Store; (v) Seus Aplicativos Licenciados violam a Cláusula 5.4 deste Apenso 2, inclusive, entre outros,
mediante notificação por um regulador de uma suposta violação; ou (vi) Você ou qualquer pessoa que
representa Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple opera. A decisão
da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer Aplicativos Licenciados, de acordo
com esta Cláusula 7.3, não isentará Você de Suas obrigações nos termos deste Apenso 2.

7.4  Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Licenciados da App Store, a qualquer
momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado
que, com relação aos Seus Usuários Finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir as cláusulas
1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 2, as quais subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos que
Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 2.

8.  Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 2 poderá ter consequências legais e/ou
fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus
próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.

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Ao clicar para concordar com este Apenso 3, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento,
Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor
entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 3 a ele (substituindo qualquer Apenso 3
existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão
os significados estabelecidos no Contrato.

Apenso 3

1.  Nomeação de Agente e Comissária

1.1  Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente, "Apple")
como: (i) Sua agente para a comercialização, venda e entrega de Aplicativos Personalizados por meio da
Distribuição de Apps Personalizados para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e Usuários Finais
aplicáveis localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 3, sujeito a alterações;
e (ii) Sua comissária para a comercialização, venda e entrega de Aplicativos Personalizados para Clientes
de Distribuição de Apps Personalizados e Usuários Finais aplicáveis localizados nas regiões indicadas no
Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 3, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual
de regiões da App Store que Você poderá selecionar com relação aos Seus Aplicativos Personalizados
será definida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos em tempos.
Você, por meio deste instrumento, reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos
Personalizados para compra por Clientes de Distribuição de Apps Personalizados por meio do Site de
Distribuição de Apps Personalizados e para download por Usuários Finais ou, exclusivamente com relação
a determinado software licenciado da Apple, por Clientes de Distribuição de Apps Personalizados usando
um único ID Apple para distribuição a vários Usuários Finais, por Você e em Seu nome.

Para os fins deste Apenso 3:

"Códigos de Conteúdo" significa códigos de conteúdo alfanuméricos gerados pela Apple e distribuídos para
Clientes de Distribuição de Apps Personalizados que poderão ser resgatados por um Usuário Final para
o download de uma cópia licenciada do Aplicativo Personalizado.

"Aplicativo Personalizado" também inclui qualquer recurso, conteúdo ou serviços adicionais permitidos
vendidos por Você dentro de um Aplicativo Personalizado usando a API de Compra Dentro do App.

"Usuário Final" inclui a pessoa física ou os Contatos de Legado autorizados a usar o Aplicativo Personalizado
pelo comprador institucional, o administrador institucional responsável pelo gerenciamento de instalações
em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo
instituições de ensino aprovadas pela Apple, os quais poderão adquirir os Aplicativos Personalizados para
uso por seus respectivos funcionários, agentes e afiliados.

"Aplicativo Licenciado" incluirá qualquer conteúdo, recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecidos
no aplicativo de software.

"Informações do Aplicativo Licenciado" incluem Informações do Aplicativo Licenciado associadas
a um Aplicativo Personalizado.

"Serviço de Conteúdo por Volume" significa um programa da Apple que oferece a possibilidade de obter
Aplicativos Personalizados e fazer compras de Aplicativos Licenciados em massa, sujeito aos Termos,
condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume.

"Cliente de Distribuição de Apps Personalizados" significa um terceiro inscrito no Serviço de Conteúdo por
Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple.

"Você" inclui usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos Licenciados
e metadados associados em Seu nome.

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1.2  Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 3, Você, por meio deste
documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Personalizados, em Seu nome, feitos por
Clientes de Distribuição de Apps Personalizados identificados por Você e seus respectivos Usuários Finais
relacionados nas regiões identificadas na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem para permitir o armazenamento e o acesso do Usuário Final aos
Aplicativos Personalizados e, exclusivamente com relação a determinado software licenciado da Apple,
permitir a hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Personalizados;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Personalizados para aquisição
e download pelos Usuários Finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações
identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de compras de Conteúdo por Volume, tomar
providências para que os Usuários Finais acessem e reacessem as cópias dos Aplicativos Personalizados,
de modo que os Usuários Finais possam adquirir e baixar eletronicamente os Aplicativos Personalizados
desenvolvidos por Você, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados a Usuários Finais
por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados. Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição
de Seus Aplicativos Personalizados nos termos deste Apenso 3 para uso por: (i) vários Usuários Finais quando
o Aplicativo Personalizado for adquirido por um único cliente institucional por meio do Serviço de Conteúdo
por Volume para uso pelos respectivos Usuários Finais e/ou para instalação em aparelhos sem IDs Apple
associados que sejam de propriedade ou controlados pelo cliente institucional em questão de acordo com os
Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume; e (ii) Contatos de Legado qualificados
de um Usuário Final para acessar Seu Aplicativo Personalizado, juntamente com as informações e metadados
associados armazenados no iCloud, conforme descrito no artigo https://support.apple.com/pt-br/HT212360;

(e) emitir notas fiscais referentes ao preço de compra a ser pago pelos Clientes de Distribuição de Apps
Personalizados pelos Aplicativos Personalizados;

(f) usar (i) capturas de tela e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos Licenciados; (ii) marcas
comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações de Aplicativos Licenciados,
para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos,
excluindo as partes dos Aplicativos Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos
Licenciados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no
momento em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula 2.1
deste Apenso 3, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da
Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays
de veículos; e

(g) de outra forma usar Aplicativos Personalizados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados
associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e na entrega dos Aplicativos
Personalizados de acordo com este Apenso 3. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração
é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 3.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 3 é, e
será, o de contratante e agente, ou comitente e comissária, conforme o caso, conforme descrito no Apêndice
A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Cláusula 2, respectivamente, e que Você, como contratante, é e será o único
responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Personalizados ou
relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 3. As partes reconhecem e concordam que a nomeação
da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 3, não é exclusiva.
Você, por meio deste instrumento, declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para
nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus
Aplicativos Personalizados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple
não violará nem infringirá os direitos de terceiros.

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1.4 Para os fins deste Apenso 3, o "Período de Entrega" significará o período que começa na Data
de Vigência do Contrato e termina no último dia do Contrato ou de qualquer renovação dele; ressalvado,
no entanto, que a nomeação da Apple como Sua agente e comissária subsistirá ao vencimento do Contrato
por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias após o último Código de Conteúdo
pendente para Seus Aplicativos Personalizados ter sido resgatado e ressalvado ainda que, exclusivamente
em relação aos Seus Usuários Finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 3 subsistirão à rescisão
ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as Cláusulas 5.1 e 7.2
deste Apenso 3.

2.  Entrega dos Aplicativos Personalizados à Apple

2.1  Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect, os
Aplicativos Personalizados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados, no formato e da
maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos Personalizados para Usuários
Finais de acordo com este Apenso 3, e identificará esse material como Aplicativo Personalizado pelo site App
Store Connect. Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 3 incluirão: (i) o título
e o número da versão de cada um dos Aplicativos Personalizados; (ii) os Clientes de Distribuição de Apps
Personalizados que Você designar como compradores autorizados do Aplicativo Personalizado e os Usuários
Finais que poderão usar os Códigos de Conteúdo; (iii) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos
de propriedade intelectual; (iv) Sua política de privacidade; (v) Seu contrato de licença de Usuário Final
("EULA"), se houver, de acordo com a Cláusula 4.2 deste Apenso 3; e (vi) quaisquer metadados adicionais
estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect, que podem ser atualizados de
tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta de conteúdo
em hardware da marca Apple.

2.2  Todos os Aplicativos Personalizados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de
software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3  Você certifica por meio deste instrumento que todos os Aplicativos Personalizados que Você entrega
à Apple nos termos deste Apenso 3 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das
regiões designadas no Apêndice A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre
outros, os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774).
Você também declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Personalizados que Você entrega à
Apple não estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130)
e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar.
Sem limitar a generalidade desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Personalizados
contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer
Aplicativo Personalizado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você
garante que, mediante solicitação, enviará à Apple cópias em PDF da norma de classificação de exportação
(CCATS) emitida pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos
("BIS") ou qualquer relatório de autoclassificação enviado para o BIS e as autorizações pertinentes de outras
regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Personalizado em questão, conforme
necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula 2.3 para permitir
que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3.
Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos
dos Regulamentos de Administração de Exportação se permitir que os Usuários Finais acessem e baixem
os Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3.

2.4  Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos
aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação, serviços Ou outras
organizações aplicáveis (cada, um "Conselho de Classificação") em qualquer conteúdo em vídeo ou para
televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Personalizado para cada localidade no
Território. Quando aplicável, Você também será responsável por fornecer quaisquer ferramentas de
restrição de conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais
acessem conteúdo adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Personalizado.

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3.  Entrega dos Aplicativos Personalizados aos Usuários Finais

3.1  Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou
comissária, está hospedando os Aplicativos Personalizados, fornecendo Códigos de Conteúdo para Clientes
de Distribuição de Apps Personalizados e permitindo o download dos Aplicativos Personalizados por Usuários
Finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos
por Você usando a API de Compras dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído no próprio
Aplicativo Personalizado (ou seja, a compra dentro do app simplesmente desbloqueia o conteúdo) ou
conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Contrato do Programa. Todos os Aplicativos
Personalizados serão comercializados pela Apple, em Seu nome, para Usuários Finais Clientes de Distribuição
de Apps Personalizados pelos preços identificados em uma faixa de preços e designados por Você, a Seu
exclusivo critério, na tabela de preços prevista na ferramenta App Store Connect, que poderá ser atualizada
de tempos em tempos pela Apple. Você pode alterar a faixa de preços de qualquer Aplicativo Personalizado
a qualquer momento, a seu critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store
Connect. Como Sua agente e/ou comissária, a Apple será a única responsável pela cobrança de todos os
preços a serem pagos pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados por Aplicativos Personalizados
adquiridos por Usuários Finais de acordo com este Apenso 3.

3.2  Caso a venda ou entrega de qualquer um dos Aplicativos Personalizados a qualquer Usuário Final esteja
sujeita a qualquer imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto
ou cobrança similar, nos termos das leis aplicáveis, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto em
relação às vendas dos Aplicativos Personalizados para Usuários Finais será determinada de acordo com o Apêndice
B deste Apenso 3, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Você é o único
responsável por selecionar e manter entradas precisas para classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados
por meio do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos. Essa classificação fiscal será
aplicada à venda e à entrega de Seus Aplicativos Personalizados. Quaisquer ajustes que Você fizer na classificação
fiscal de Seus Aplicativos Personalizados serão aplicados nas vendas futuras de Aplicativos Personalizados após a
Apple ter processado o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que Você fizer na classificação
fiscal de Seus Aplicativos Personalizados não serão aplicáveis a nenhuma venda de Aplicativos Personalizados feita
antes de a Apple ter processado Seu ajuste de classificação fiscal.

Se a classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados for considerada imprecisa por qualquer autoridade
fiscal, Você será o único responsável pelas consequências fiscais. Caso a Apple considere, a critério razoável
dela, que a classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados está incorreta, a Apple reserva para si
o direito de manter em fundo os valores devidos a Você até que Você corrija a classificação fiscal. Após
a correção da classificação fiscal, a Apple deduzirá quaisquer multas e juros resultantes da inexatidão e
remeterá a Você quaisquer valores remanescentes mantidos em fundo pela Apple para Você, sem juros,
de acordo com as disposições deste Apenso 3. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer
reclamação feita por autoridades fiscais a respeito de qualquer pagamento a menor ou excessivo
de imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto
ou cobrança, bem como quaisquer multas e/ou juros incidentes.

3.3  Em prol do cumprimento das respectivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que Você
cumpra os requisitos indicados no Apêndice C deste Apenso 3 ou no App Store Connect, dependendo, entre
outras coisas, (i) de Sua região de residência e (ii) das regiões designadas por Você nos quais deseja que
a Apple permita a venda e o acesso aos Aplicativos Personalizados. No caso de a Apple cobrar valores
correspondentes ao preço de compra de qualquer um de Seus Aplicativos Personalizados antes que Você
tenha fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Apêndice C deste Apenso 3, a Apple
não remeterá esses valores a Você, mas os manterá em fundo até o momento em que Você fornecer a
documentação fiscal necessária. Após o recebimento de todos os documentos fiscais exigidos, a Apple
remeterá a Você quaisquer valores mantidos em fundo, sem juros, nos termos desta Cláusula 3.3,
de acordo com as disposições deste Apenso 3.

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3.4  A Apple terá direito às seguintes comissões devido aos serviços prestados como Sua agente e/ou
comissária de acordo com este Apenso 3:

Em vendas de Aplicativos Personalizados para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados, a Apple terá
direito a uma comissão igual a 30% (trinta por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Cliente de
Distribuição de Apps Personalizados. Exclusivamente pelas compras de assinatura com renovação automática
feitas por clientes que acumularam mais de um ano de serviço de assinatura paga dentro de um Grupo de
Assinatura (conforme definido abaixo) e não obstante quaisquer Períodos de Tolerância para Retenção ou
Períodos de Extensão de Renovação, a Apple terá direito a uma comissão igual a 15% (quinze por cento)
de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final por cada renovação subsequente. Período de
Tolerância para Retenção refere-se ao período de tempo entre o final da assinatura de um cliente (por
exemplo, devido a cancelamento ou falta de pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo
Grupo de Assinatura, desde que tal período não seja superior a 60 dias, sujeito a mudanças. Período de
Extensão de Renovação refere-se ao tempo em que Você estende a data de renovação da assinatura do
cliente, sem custos adicionais. Para determinar as comissões às quais a Apple tem direito de acordo com
esta Cláusula 3.4, os preços a serem pagos pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados não
incluirão nenhum imposto cobrado, conforme disposto na Cláusula 3.2 deste Apenso 3.

Salvo disposição em contrário contida na Cláusula 3.2 deste Apenso 3, a Apple terá direito às comissões
especificadas na Cláusula 3.4 deste instrumento, sem redução de quaisquer impostos ou outras cobranças
governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes Suas, da Apple ou
de qualquer Cliente de Distribuição de Apps Personalizados em relação à entrega ou ao uso dos Aplicativos
Personalizados. Pelas vendas de Aplicativos Licenciados e/ou Aplicativos Personalizados desenvolvidos
pela Apple, a Apple não tem direito a comissão.

3.5  Após a cobrança de valores de qualquer Cliente de Distribuição de Apps Personalizados como
o preço de qualquer Aplicativo Personalizado entregue aos Usuários Finais designados por tal Cliente de
Distribuição de Apps Personalizados nos termos deste instrumento, a Apple deduzirá o valor total da comissão
a que tem direito com relação ao Aplicativo Personalizado e quaisquer impostos cobrados pela Apple de
acordo com as Cláusulas 3.2 e 3.4 deste instrumento e remeterá a Você (ou emitirá um crédito em Seu favor,
conforme o caso) o restante de tais preços de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple, incluindo
o seguinte: pagamentos de remessa (i) serão feitos somente por meio de transferência eletrônica; (ii) estão
sujeitos a limites mínimos de valor de remessa mensal; (iii) exigem que Você forneça certas informações
relacionadas à remessa no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão feitos no
máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do período mensal em que a quantia correspondente
foi recebida pela Apple do Usuário Final. No máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o final de cada período
mensal, a Apple disponibilizará a Você no site App Store Connect um relatório de vendas com informações
suficientes para permitir que Você identifique os Aplicativos Personalizados vendidos naquele período mensal
e o valor total a ser enviado a Você pela Apple. Você reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma
comissão, de acordo com esta Cláusula 3.5, sobre a entrega de Códigos de Conteúdo a qualquer Cliente de
Distribuição de Apps Personalizados, mesmo se a Apple não puder cobrar do Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados o preço do Aplicativo Personalizado. Caso o preço de compra recebido pela Apple de
um Cliente de Distribuição de Apps Personalizados por qualquer Aplicativo Personalizado esteja em uma
moeda diferente da moeda de remessa acordada entre Você e a Apple, o preço de compra do Aplicativo
Personalizado em questão será convertido para a moeda de remessa, e o valor a ser remetido pela Apple
a Você será determinado de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período de Entrega, conforme
refletido na ferramenta App Store Connect, atualizado de tempos em tempos de acordo com a cláusula 3.1
deste Apenso 3. A Apple poderá disponibilizar no App Store Connect uma opção que permita a Você designar
uma moeda principal para a conta bancária estabelecida por Você para o recebimento de remessas ("Moeda
Designada"). A Apple poderá providenciar para que o banco da Apple converta para a Moeda Designada todas
as remessas que estiverem em moeda diferente antes de fazer a remessa a Você. Você concorda que
quaisquer diferenças de câmbio resultantes ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas
de tais remessas. Você permanecerá responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência
eletrônica) cobradas por Seu banco ou quaisquer bancos intermediários entre Seu banco e o banco da Apple.

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3.6  Caso a comissão da Apple ou o preço a ser pago por um Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados por qualquer um dos Aplicativos Personalizados estejam sujeitos a (i) imposto retido na fonte
ou imposto semelhante; ou (ii) imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado
ou outro imposto não cobrado ou cobrança não realizada pela Apple de acordo com a Cláusula 3.2 deste
instrumento; ou (iii) qualquer outro imposto ou cobrança governamental de qualquer natureza, o valor total
de tal imposto ou cobrança correrá exclusivamente por Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple
tem direito de acordo com este Apenso 3.

3.7  Caso qualquer remessa feita pela Apple a Você esteja sujeita a imposto retido na fonte ou imposto
semelhante, o valor total do imposto retido na fonte ou de outra natureza correrá exclusivamente por Sua
conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar que tal
imposto é devido, a Apple deduzirá o valor total do imposto retido na fonte ou imposto semelhante do valor
bruto devido a Você e pagará o valor total retido às autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma
alíquota reduzida de imposto retido na fonte, se houver, prevista em qualquer tratado de imposto de renda
aplicável somente se Você fornecer à Apple a documentação exigida por tal tratado de imposto de renda ou de
outra forma satisfatória para a Apple suficiente para estabelecer Seu direito ao benefício da alíquota reduzida
de imposto retido na fonte. Mediante solicitação oportuna feita por Você à Apple por escrito, usando os meios
devidamente designados pela Apple, a Apple envidará todos os esforços comerciais praticáveis para informar
a Você o valor do pagamento do imposto retido na fonte ou cobranças semelhantes feito pela Apple às
autoridades fiscais competentes em Seu nome. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer
reclamação feita por autoridades fiscais competentes a respeito de pagamento a menor de impostos retidos
na fonte ou similares e quaisquer multas e/ou juros incidentes, incluindo, entre outros, pagamentos
insuficientes atribuíveis a qualquer reivindicação ou declaração errônea feita por Você quanto ao Seu direito
ou desqualificação para obter o benefício de uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte.

3.8  Você poderá oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados usando
a API de Compras dentro do App de acordo com os termos deste Apenso 3, ressalvado que:

(a) O recurso de renovação automática deverá ser semanal, mensal, bimestral, trimestral, semestral
ou anual pelos preços que Você selecionar na ferramenta App Store Connect. Você pode, entretanto,
oferecer mais de uma opção.

(b) Você divulgará de forma clara e visível aos usuários as seguintes informações sobre Sua assinatura
com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que poderá ser igual ao nome do produto no app
• Duração da assinatura
• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

Os links para Sua Política de Privacidade e Termos de Uso deverão estar acessíveis em Seu Aplicativo
Licenciado ou Aplicativo Personalizado.

(c) Você deverá cumprir a oferta durante todo o período da assinatura, conforme comercializada, incluindo
qualquer Período de Tolerância para Cobrança que Você autorizar e, caso Você viole esta Cláusula 3.8(c) do
Apenso 3, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a reembolsar ao Usuário Final o valor total,
ou qualquer parte dele, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Usuário Final por tal assinatura. Período de
Tolerância para Cobrança refere-se ao período durante o qual os Desenvolvedores concordam em prestar serviços
pagos gratuitamente aos usuários que não forem reembolsados por um erro de cobrança. Caso a Apple reembolse
qualquer preço dessa natureza a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor
igual ao preço da assinatura em questão. Você reconhece que a Apple poderá exercer seus direitos nos termos
da cláusula 7.3 deste Apenso 3 em caso de violações reiteradas desta disposição.

3.9 Quando Você fizer alterações de preço em um item de assinatura existente, poderá optar por manter o
preço vigente para Seus clientes atuais, indicando Sua intenção na ferramenta App Store Connect. Quando Você
aumentar o preço para assinantes atuais em regiões em que o consentimento do usuário final é necessário, eles
deverão revisar e concordar com o novo preço; caso contrário, o recurso de renovação automática será desativado.

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3.10 Se Você promover e oferecer a venda de assinaturas com renovação automática, dentro ou fora
de Seu Aplicativo Personalizado, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais
e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos nos Aplicativos Personalizados deverão usar a Compra dentro
do App, que será cobrada da conta do iTunes do Usuário Final, não da conta do Cliente de Distribuição
de Apps Personalizados.

Além de usar a API de Compras dentro do App, um Aplicativo Personalizado poderá ler ou reproduzir conteúdo
(revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Personalizado (por exemplo,
por meio de Seu site), desde que Você não crie um link ou comercialize ofertas externas para tal conteúdo
dentro do Aplicativo Personalizado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido
fora do Aplicativo Personalizado.

3.12 Se o Seu Aplicativo Personalizado for baseado em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e
jornais), a Apple poderá fornecer a Você o nome, o endereço de e-mail e o código de endereço postal (CEP)
associados à conta de um Usuário Final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por
meio da API de Compras dentro do App, desde que o usuário consinta com o fornecimento de dados a Você
e ressalvado que Você só poderá usar esses dados para promover Seus próprios produtos e em estrita
conformidade com Sua Política de Privacidade publicada de maneira pública, cuja cópia deverá poder
ser prontamente visualizada e consentida em Seu Aplicativo Personalizado. Você poderá oferecer um
incentivo gratuito para estender a assinatura se o usuário concordar em enviar essas informações.

4.  Propriedade e Licença de Usuário Final

4.1  As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos
Aplicativos Personalizados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles,
e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Personalizados
permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Personalizados
ou as Informações de Aplicativos Licenciados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto
conforme especificamente autorizado neste Apenso 3.

4.2  Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Personalizado no momento
em que entregar o Aplicativo Personalizado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 3; ressalvado,
no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos
especificados no Apêndice D deste Apenso 3 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis nos Estados Unidos.
A Apple permitirá que cada Usuário Final a quem permitir o acesso a qualquer Aplicativo Personalizado analise
Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Personalizado ao Usuário Final e notificará
cada Usuário Final de que o uso do Aplicativo Personalizado está sujeito aos termos e condições de Seu EULA
(se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Personalizado à Apple, Você
reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Personalizado em questão feito pelo Usuário Final estará
sujeito ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

4.3  Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Personalizados é
exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis e que a Apple não será
responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida
por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5.  Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5.1  Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir cada
um dos Aplicativos Personalizados e de autorizar a Apple a permitir que os Usuários Finais baixem e usem cada um
dos Aplicativos Personalizados por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados; (b) nenhum dos Aplicativos
Personalizados ou dos usos permitidos da Apple ou dos Usuários Finais dos Aplicativos Personalizados viola ou
infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou
direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando

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os Aplicativos Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra maneira que não seja nos termos
da concessão de licença de um ou mais Clientes de Distribuição de Apps Personalizados; (c) cada um dos Aplicativos
Personalizados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma das regiões
designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 3, de acordo com as leis e regulamentos dessas regiões e todos
os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhum dos Aplicativos Personalizados contém quaisquer
materiais obscenos, ofensivos ou outros tipos que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de
qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 3; (e) todas as informações que Você
forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas aos Aplicativos
Personalizados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas, Você as atualizará imediatamente
para que sejam precisas usando a ferramenta App Store Connect; e (f) caso surja uma contestação relacionada ao
conteúdo de Seus Aplicativos Personalizados ou ao uso de Sua propriedade intelectual com relação ao Site de
Distribuição de Apps Personalizados, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de
contato com a parte que fizer a contestação e dar seguimento ao processo de contestação de app da Apple de forma
não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos respectivos direitos legais.

5.2  Você usará a ferramenta de classificação de software definida no App Store Connect para fornecer
informações sobre cada um dos Aplicativos Personalizados entregues por Você para comercialização e venda
pela Apple por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados de acordo com este Apenso 3, a fim de
atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Personalizados. Para atribuir uma classificação a cada
um dos Aplicativos Personalizados, Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e
completas sobre o conteúdo dos Aplicativos Personalizados com a ferramenta de classificação de software.
Você reconhece e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma
precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Personalizado; e (ii) Suas declarações
e garantias prestadas na Cláusula 5.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Personalizado para
download por Usuários Finais em cada uma das regiões designadas por Você nos termos deste instrumento.
Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Personalizados
ao qual tiver sido atribuída uma classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.

5.3  Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo
Personalizado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda e/ou
uso do Aplicativo Personalizado, Você reconhece e concorda que a Apple poderá decidir não disponibilizar o
Aplicativo Personalizado para download pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e/ou download
por Usuários Finais na região em questão em qualquer Site de Distribuição de Apps Personalizados.

5.4 Aplicativos Personalizados destinados a crianças ou que possivelmente atrairão crianças e que as
pressionam a fazer compras (incluindo, entre outros, frases como "compre agora" ou "faça upgrade agora")
ou incentivam outros a fazer compras para elas não deverão ser disponibilizados em qualquer Território
que considere tais práticas de marketing ilegais. Você aceita e concorda expressamente em assumir
total responsabilidade pela conformidade de Seus Aplicativos Personalizados com as leis aplicáveis de
acordo com a Cláusula 5.1(c) deste Apenso 3, incluindo, entre outras, as leis de proteção ao consumidor,
marketing e jogos. Para obter mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia,
consulte http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/unfairtrade/index_en.htm.

6.  Responsabilidades e Obrigações

6.1  A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos Personalizados
por qualquer Usuário Final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao
Usuário Final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Personalizados.

6.2  Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação com relação
a todas e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes
ou atribuíveis aos Aplicativos Personalizados e/ou ao uso desses Aplicativos Personalizados por qualquer
Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou
estabelecido pela legislação aplicável; (ii) ações de responsabilidade por fato do produto; e (iii) alegações de
que qualquer um dos Aplicativos Personalizados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Personalizados pelo
Usuário Final infringe os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

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6.3  Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de qualquer Usuário Final de que: (i) o Usuário
Final deseja cancelar a licença de qualquer um dos Aplicativos Personalizados dentro de 90 (noventa) dias a partir
da data do download do Aplicativo Personalizado em questão pelo Usuário Final ou do fim do período de renovação
automática da assinatura oferecida de acordo com a cláusula 3.8, se tal período for inferior a 90 (noventa) dias; ou
(ii) um Aplicativo Personalizado não está em conformidade com Suas especificações ou Sua garantia do produto ou
com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar o Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados e/ou o Usuário Final, se for o caso, do valor total do preço pago pelo Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados ou pelo Usuário Final pelo Aplicativo Personalizado em questão. Caso a Apple reembolse qualquer
preço a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo
Personalizado em questão. Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de um provedor de pagamento
de que um Usuário Final obteve o reembolso de um Aplicativo Personalizado, Você reembolsará ou concederá à
Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo Personalizado em questão.

7.  Rescisão

7.1  Este Apenso 3 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados mediante o
vencimento ou rescisão do Contrato. Não obstante tal encerramento, a Apple terá direito a: (i) todas as
comissões sobre todos os Códigos de Conteúdo resgatáveis por cópias dos Aplicativos Personalizados
fornecidas aos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados antes da data de rescisão (incluindo o período de
descontinuação definido na Cláusula 1.4 deste instrumento); e (ii) ser restituída por Você dos reembolsos pagos
pela Apple aos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e/ou aos Usuários Finais, seja antes ou depois da
data de encerramento, de acordo com a Cláusula 6.3 deste Apenso 3. Quando o Contrato for rescindido, a Apple
poderá reter todos os pagamentos devidos a Você por um período que a Apple determinar ser razoável para
calcular e compensar quaisquer reembolsos de Cliente de Distribuição de Apps Personalizados e/ou Usuário
Final. Se, a qualquer momento, a Apple determinar ou suspeitar que Você ou quaisquer desenvolvedores com os
quais Você é afiliado se envolveram, encorajaram ou participaram com outros desenvolvedores em qualquer ato
ou omissão suspeitos, enganosos, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos, a Apple poderá reter
pagamentos devidos a Você ou a outros desenvolvedores.

7.2  Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Personalizados ou de autorizar
a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Personalizados por Usuários Finais, de acordo com este Apenso 3,
Você notificará a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Personalizados do Site de Distribuição de Apps
Personalizados usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal
retirada por Você de acordo com esta Cláusula 7.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante
a Apple de acordo com este Apenso 3 ou de qualquer obrigação perante a Apple e/ou qualquer Usuário Final
com relação aos Aplicativos Personalizados.

7.3  A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir a compra dos Aplicativos
Personalizados pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e o download dos Aplicativos
Personalizados pelos Usuários Finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio de
notificação de encerramento a Você. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 7.3, Você reconhece que a Apple
poderá deixar de comercializar e permitir o download por Usuários Finais de alguns ou todos os Aplicativos
Personalizados se a Apple acreditar de maneira razoável, com base em análise sistemática e/ou humana e,
incluindo, entra outros, aviso recebido de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos Licenciados em
questão não estão autorizados para exportação para uma ou mais das regiões indicadas no Apêndice A, de
acordo com os Regulamentos de Administração de Exportação ou outras restrições; (ii) os Aplicativos
Licenciados em questão e/ou qualquer posse e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão pelo Usuário Final
infringem patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade
intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão violam
qualquer lei aplicável em qualquer região designada por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 3; (iv)
Você violou os termos do Contrato, deste Apenso 3 ou de outra documentação, incluindo, entre outros, as
Diretrizes de análise da App Store; (v) Seus Aplicativos Licenciados violam a Cláusula 5.4 deste Apenso 3,
inclusive, entre outros, mediante notificação por um regulador de uma suposta violação; ou (vi) Você ou qualquer
pessoa que representa Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple opera.
A decisão da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer Aplicativos Personalizados,
de acordo com esta Cláusula 7.3, não isentará Você de Suas obrigações nos termos deste Apenso 3.

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7.4  Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Personalizados do Site de Distribuição de
Apps Personalizados, a qualquer momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site
App Store Connect, ressalvado que, com relação aos Seus Usuários Finais, Você neste ato autoriza e instrui
a Apple a cumprir quaisquer solicitações de resgate de Código de Conteúdo pendentes feitas por Usuários
Finais e cumprir as cláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 3, as quais subsistirão à rescisão ou vencimento
do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 3.

8.  Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 3 poderá ter consequências legais
e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus
próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.