28 de agosto de 2023

APÊNDICE A
1.  Apple como Agente

Você nomeia a Apple Canada, Inc. ("Apple Canada") como Sua agente para a comercialização e download dos
Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais localizados na seguinte região:

Canadá

Você nomeia a Apple Pty Limited ("APL") como Sua agente para a comercialização e download dos Aplicativos
Personalizados e Licenciados por Usuários Finais localizados nas seguintes regiões:

Austrália
Nova Zelândia

Você nomeia a Apple Inc. como Sua agente de acordo com o Código Civil da Califórnia (§§ 2295 et seq.) para
a comercialização e download dos Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais localizados na
seguinte região:

Estados Unidos

Você nomeia a Apple Services LATAM LLC como Sua agente de acordo com o Código Civil da Califórnia (§§
2295 et seq.) para a comercialização e download dos Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários
Finais localizados nas regiões identificadas abaixo, conforme atualizadas periodicamente pelo site App Store
Connect:

Anguilla
Antígua e Barbuda
Argentina*
Bahamas
Barbados
Belize
Bermudas
Bolívia*
Brasil*
Chile*

Colômbia*
Costa Rica*
Dominica
El Salvador*
Equador*
Granada
Guatemala*
Guiana
Honduras*
Ilhas Cayman

Ilhas Virgens Britânicas
Jamaica
México*
Montserrat
Nicarágua*
Panamá*
Paraguai*
Peru*
República Dominicana*
Santa Lúcia

  São Cristóvão e
Névis
São Vicente e
Granadinas
Suriname
Trinidad e Tobago
Turcos e Caicos
Uruguai
Venezuela*

* Os Aplicativos Personalizados estão disponíveis apenas nessas regiões.

Você nomeia a iTunes KK como Sua agente de acordo com o Artigo 643 do Código Civil Japonês para a
comercialização e download dos Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais localizados na
seguinte região:

Japão

28 de agosto de 2023

2.  Apple como Comissária

Você nomeia a Apple Distribution International Ltd. como Sua comissária para a comercialização e download dos
Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais localizados nas seguintes regiões, conforme
atualizadas de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Para os fins deste Contrato, "comissária"
significa uma agente que pretende agir em nome próprio e celebra contratos em nome próprio, mas age em
nome de outras pessoas, conforme reconhecido de maneira geral em diversos sistemas jurídicos de Direito Civil.

Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha*
Angola
Arábia Saudita*
Argélia
Armênia
Áustria
Azerbaijão
Bahrein*
Bélgica*
Benin
Bielorrússia
Bósnia e Herzegovina
Botsuana
Brunei
Bulgária*
Burkina Faso
Butão
Cabo Verde
Camarões
Camboja
Catar*
Cazaquistão
Chade
China*
Chipre*
Cingapura*
Congo (República
Democrática do)
Congo (República do)
Coreia*
Costa do Marfim

Croácia
Dinamarca*
Egito*
Emirados Árabes Unidos*
Eslováquia*
Eslovênia*
Espanha*
Estônia*
Fiji
Filipinas*
Finlândia*
França*
Gabão
Gâmbia
Gana
Geórgia
Grécia*
Guiné-Bissau
Hong Kong*
Hungria
Iêmen
Ilhas Maurício
Ilhas Salomão
Índia
Indonésia
Iraque
Irlanda*
Islândia*
Israel*
Itália*
Jordânia
Kosovo
Kuait
Laos

Letônia*
Líbano
Libéria
Líbia
Lituânia*
Luxemburgo*
Macau
Macedônia
Madagascar
Malásia*
Malawi
Maldivas
Mali
Malta, República de*
Marrocos
Mauritânia
Micronésia,
Federação dos
Estados da
Moçambique
Moldávia
Mongólia
Montenegro
Myanmar
Namíbia
Nauru
Nepal
Níger
Nigéria
Noruega*
Omã
Países Baixos*
Palau
Papua-Nova Guiné

Paquistão
Polônia
Portugal
Quênia
Quirguistão
Reino Unido*
Romênia*
Ruanda
Rússia*
São Tomé e Príncipe
Senegal
Serra Leoa
Sérvia
Seychelles
Sri Lanka
Suazilândia
Suécia*
Suíça*
Tailândia*
Taiwan*
Tajiquistão
Tanzânia
Tchéquia
Tonga
Tunísia
Turcomenistão
Turquia*
Ucrânia*
Uganda
Uzbequistão
Vanuatu
Vietnã*
Zâmbia
Zimbábue

* Os Aplicativos Personalizados estão disponíveis apenas nessas regiões.

28 de agosto de 2023

APÊNDICE B

1. Se impostos forem aplicáveis, a Apple deverá coletar e remeter às autoridades fiscais competentes os
impostos descritos na Cláusula 3.2 do Apenso 2 para vendas dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais
e na Cláusula 3.2 do Apenso 3 para vendas de Aplicativos Personalizados para os Clientes de Distribuição de
Apps Personalizados localizados nas seguintes regiões, conforme atualizadas de tempos em tempos pelo site
App Store Connect:

África do Sul
Albânia
Alemanha
Arábia Saudita
Armênia
Austrália
Áustria
Bahamas
Bahrein
Barbados
Bélgica
Bielorrússia
Bósnia e Herzegovina
Bulgária
Camarões
Camboja**
Canadá
Cazaquistão
Chile
China*

Chipre
Cingapura**
Colômbia
Coreia**
Croácia
Dinamarca
Egito
Emirados Árabes Unidos
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estados Unidos
Estônia
Finlândia
França
Gana
Geórgia
Grécia
Hungria
Índia

Indonésia**
Irlanda
Islândia
Itália
Kosovo
Letônia
Lituânia
Luxemburgo
Malásia
Malta, República de
México****
Moldávia
Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Omã
Países Baixos
Polônia
Portugal
Quênia

Quirguistão**
Reino Unido
Romênia
Rússia***
Sérvia
Suécia
Suíça
Tailândia**
Taiwan
Tajiquistão**
Tanzânia
Tchéquia
Turquia
Ucrânia
Uganda
Uruguai†
Uzbequistão**
Vietnã
Zimbábue

* Com exceção de determinados impostos a serem coletados conforme exigido pelo governo chinês, a Apple
não coletará ou remeterá impostos ou cobranças adicionais na China. Você entende e concorda que será o
único responsável pela coleta e remessa de quaisquer impostos que forem exigidos pela legislação local.
** Aplicável exclusivamente a Desenvolvedores não residentes. A Apple não coletará e remeterá impostos
para Desenvolvedores locais, os quais serão os únicos responsáveis pela coleta e remessa dos impostos que
forem exigidos pela legislação local. Exclusivamente para fins de determinação das comissões às quais
a Apple tem direito dos Desenvolvedores locais, a Apple fará uma estimativa do valor do IVA com base nas
informações fornecidas pelos Desenvolvedores locais para a seleção de categoria de imposto. O imposto
estimado será deduzido do preço a ser pago pelos Usuários Finais pelos Aplicativos Licenciados antes
do cálculo da comissão da Apple.
*** Aplicável exclusivamente a Desenvolvedores não residentes. A Apple não coletará e remeterá impostos
para Desenvolvedores locais, os quais serão os únicos responsáveis pela coleta e remessa dos impostos
que forem exigidos pela legislação local.
**** Aplicável exclusivamente a Desenvolvedores que não estão registrados nas autoridades fiscais locais
para fins de IVA no México. No caso de Desenvolvedores registrados para fins de IVA no México, a Apple
coletará e remeterá (i) o valor total do IVA a empresas locais e residentes estrangeiros e (ii) o valor do IVA
aplicável a indivíduos locais e o valor restante do IVA às autoridades fiscais locais, de acordo com a legislação
local. Os Desenvolvedores serão responsáveis pelo envio do IVA às autoridades fiscais competentes,
conforme exigido pela legislação local.
† Com exceção de determinados impostos sobre transações digitais que a Apple deverá coletar conforme
exigido pelo governo uruguaio, a Apple não coletará ou remeterá impostos ou cobranças adicionais no
Uruguai. Você entende e concorda que será o único responsável pela coleta e remessa de quaisquer
impostos cobrados sobre Sua receita, conforme exigido pela legislação local.

28 de agosto de 2023

2. A Apple não coletará nem remeterá os impostos descritos na Cláusula 3.2 do Apenso 2 para vendas dos
Aplicativos Licenciados para Usuários Finais e na Cláusula 3.2 do Apenso 3 para vendas dos Aplicativos
Personalizados para os Clientes de Distribuição de Apps Personalizados localizados nas regiões não
informadas acima, na Cláusula 1 deste Apêndice B. Você será o único responsável pela coleta e remessa
de impostos conforme exigido pela legislação local.

28 de agosto de 2023

APÊNDICE C

1. AUSTRÁLIA

1.1 Disposições Gerais

(a) Os termos definidos na lei do novo sistema tributário para impostos sobre bens e serviços (A New Tax

System [Goods and Services Tax] Act) de 1999 ("Lei GST") têm o mesmo significado quando usados
nesta Cláusula 1.

(b) Esta Cláusula 1 do Apêndice C subsistirá à rescisão do Contrato.

1.2 Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais na Austrália

Nos locais onde Você designar a APL para permitir acesso aos Aplicativos Personalizados e Licenciados para
Usuários Finais na Austrália:

1.2.1  Você indenizará e isentará a Apple de todas e quaisquer reivindicações do Comissário de Tributação
("Comissário") por não pagamento ou pagamento a menor de GST nos termos da lei do novo sistema tributário
para impostos sobre bens e serviços (A New Tax System [Goods and Services Tax] Act) de 1999 ("Lei GST")
e por quaisquer penalidades e/ou juros incidentes. Além disso, Você indenizará e isentará a Apple de quaisquer
penalidades impostas pelo Comissário por não se registrar para fins de GST na Austrália.

1.2.2  Imposto sobre bens e serviços (GST)

(a) Disposições Gerais

(i) Esta Cláusula 1.2 do Apêndice C aplica-se a fornecimentos feitos por Você, por meio da APL,
como agente, que estão relacionados à Austrália. Os termos definidos na Lei GST têm o mesmo
significado quando usados nesta Cláusula 1.2.

(ii) A menos que expressamente declarado de outra forma, qualquer quantia a ser paga ou valor

usado no cálculo de uma quantia a ser paga de acordo com o Apenso 2 e o Apenso 3 foi
determinado sem levar em conta o GST e deverá ser aumentado por conta de qualquer GST
a ser pago de acordo com esta Cláusula 1.2.

(iii) Se o GST for devido em qualquer fornecimento tributável feito nos termos do Apenso 2

e do Apenso 3 por um fornecedor a um destinatário, o destinatário deverá pagar o GST
ao fornecedor ao mesmo tempo e da mesma maneira ao realizar qualquer contraprestação
monetária. Para evitar dúvidas, isso inclui qualquer contraprestação monetária deduzida pela
APL como comissão de acordo com a Cláusula 3.4 do Apenso 2 e a Cláusula 3.4 do Apenso 3.

(iv) O valor reembolsável por conta do GST nos termos desta cláusula pela APL incluirá quaisquer

multas, penalidades, juros e outros encargos.

(v) Esta Cláusula 1 do Apêndice C subsistirá à rescisão do Contrato.

(b) Desenvolvedores residentes ou desenvolvedores não residentes registrados no GST com um ABN

(i) Caso Você seja residente na Austrália, é uma condição do Apenso 2 e do Apenso 3 que Você
tenha um Número Comercial Australiano ("ABN") e tenha registro para fins de GST ou tenha
apresentado um requerimento de registro para fins de GST ao Comissário com data de registro
vigente não posterior à data do Apenso 2 e Apenso 3. Você disponibilizará à Apple

28 de agosto de 2023

comprovação satisfatória de Seu ABN e registro para fins de GST (enviando para a Apple, pelo
site App Store Connect, uma cópia de Seu registro para fins de GST ou impressão do ABN)
dentro de 30 dias a contar do Apenso 2 e do Apenso 3. Você garante que notificará a Apple
caso deixe de ter um ABN ou registro para fins de GST válido.

(ii) Caso Você não seja residente e tenha registro para fins de GST com um ABN, é uma condição

do Apenso 2 e do Apenso 3 que Você forneça à Apple comprovação satisfatória de Seu
registro do ABN e GST dentro de 30 dias a contar do Apenso 2 e Apenso 3. Você garante que
notificará a Apple caso deixe de ter registro para fins de GST com um ABN.

(iii) Você e a APL concordam em entrar em um acordo para os fins do artigo 153-50 da Lei GST.

Você e a APL concordam ainda que, com relação aos fornecimentos tributáveis feitos por Você,
por meio da APL como agente, para qualquer Usuário Final:

(A) A APL será considerada fornecedora para qualquer Usuário Final;

(B) Será considerado que Você fará fornecimentos separados correspondentes à APL;

(C) A APL emitirá para qualquer Usuário Final, em nome da própria APL, todas as notas fiscais e

notas de ajuste relacionadas aos fornecimentos feitos de acordo com a cláusula 1.2.2(b)(iii)(A);

(D) Você não emitirá a nenhum Usuário Final nenhuma nota fiscal ou nota de ajuste relacionadas
a fornecimentos tributáveis feitos de acordo com a cláusula 1.2.2(b)(iii)(A);

(E) A APL emitirá uma nota fiscal criada pelo destinatário para Você com relação a quaisquer

fornecimentos tributáveis feitos por Você para a APL nos termos do Apenso 2 e do Apenso 3,
incluindo fornecimentos tributáveis feitos de acordo com a cláusula 1.2.2(b)(iii)(B); e

(F) Você não emitirá uma nota fiscal para a APL com relação a quaisquer fornecimentos tributáveis

feitos por Você para a APL nos termos do Apenso 2 e do Apenso 3, incluindo fornecimentos
tributáveis feitos de acordo com a cláusula 1.2.2(b)(iii)(B).

(c) Desenvolvedores não residentes e não registrados para fins de GST

Se Você for não residente e não tiver registro para fins de GST com um ABN:

(i) A APL emitirá para qualquer Usuário Final, em nome da própria APL, todas as notas fiscais e notas
de ajuste relacionadas a fornecimentos tributáveis feitos por Você por meio da APL como agente; e

(ii) Você não emitirá a nenhum Usuário Final nenhuma nota fiscal ou nota de ajuste relacionadas

a fornecimentos tributáveis feitos por Você por meio da APL como agente.

1.3 Desenvolvedores da Austrália — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados
para Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados fora da Austrália

Caso Você seja residente da Austrália e nomeie a Apple como Sua agente ou comissária para a
comercialização e download dos Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais e Clientes de
Distribuição de Apps Personalizados localizados fora da Austrália, é uma condição deste contrato que Você
confirme que tem um Número Comercial Australiano ("ABN") e que tem registro para fins de GST nos termos
da lei do novo sistema tributário para impostos sobre bens e serviços (A New Tax System [Goods and Services
Tax] Act) de 1999 ("Lei GST"). Você disponibilizará à Apple comprovação satisfatória de Seu ABN e registro
para fins de GST (enviando para a Apple, pelo site App Store Connect, uma cópia de Seu registro para fins
de GST ou impressão do ABN) dentro de 30 dias a contar do Apenso 2 e do Apenso 3. Você garante
que notificará a Apple caso deixe de ter um ABN ou registro para fins de GST válido.

28 de agosto de 2023

2. BRASIL

Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais e Clientes de Distribuição
de Apps Personalizados no Brasil

Onde Você designa a Apple Services LATAM LLC para permitir o acesso aos Aplicativos Personalizados
e Licenciados para Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados no Brasil:

(A) Disposições Gerais

2.1 Você reconhece e concorda que é o único responsável por: (i) qualquer obrigação de impostos indiretos
(incluindo, entre outros, impostos sobre bens e serviços), com relação à entrega em Seu nome de Seus Aplicativos
Personalizados e Licenciados para Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados pela Apple;
(ii) apresentar declarações de impostos indiretos e pagar impostos indiretos ao governo brasileiro, se for o caso;
e (iii) determinar de forma independente, ou em consulta com Seu próprio consultor fiscal, Seu status de
contribuinte e obrigações de pagamento de impostos para fins de impostos indiretos.

2.2 Você autoriza, consente e reconhece que a Apple poderá usar um terceiro no Brasil, uma subsidiária
da Apple e/ou um fornecedor terceirizado (a "Entidade Arrecadadora") para coletar quaisquer valores dos
Usuários Finais ou Clientes de Distribuição de Apps Personalizados pelos Aplicativos Personalizados
e Licenciados e remeter tais valores para fora do Brasil à Apple para que Você receba Sua receita.

2.3 Na medida em que as remessas para fora do Brasil dos preços a serem pagos pelos Usuários Finais
ou Clientes de Distribuição de Apps Personalizados pelos Aplicativos Personalizados ou Licenciados estejam
sujeitas a impostos retidos na fonte, a Entidade Arrecadadora deduzirá o valor total do imposto retido na fonte
aplicável do valor bruto devido a Você pela Apple e pagará o valor retido às autoridades fiscais brasileiras
competentes em Seu nome. A Entidade Arrecadadora envidará todos os esforços comercialmente práticos
para emitir os respectivos formulários de imposto retido na fonte, que serão fornecidos a Você pela Apple
conforme previsto na legislação tributária brasileira. Você é o único responsável por fornecer qualquer
documentação adicional exigida pelas autoridades fiscais em Sua região para poder reivindicar quaisquer
créditos fiscais estrangeiros, se for o caso.

(B) Desenvolvedores Não Residentes

2.4 Se Você não for residente do Brasil e na medida em que as remessas para fora do Brasil do valor bruto
devido a Você estejam sujeitas a impostos retidos na fonte, Você poderá fornecer à Apple o certificado de Sua
região de residência ou documentação equivalente para reivindicar uma redução da alíquota do imposto retido
na fonte nos termos de um tratado de imposto de renda aplicável entre Sua região de residência e o Brasil.
A Entidade Arrecadadora aplicará uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte, se houver, conforme
previsto no tratado de imposto de renda aplicável entre Sua região de residência e o Brasil, somente após
Você fornecer à Apple a documentação exigida pelo tratado de imposto de renda em questão ou de outra
forma satisfatória para a Apple que seja suficiente para estabelecer Seu direito à alíquota reduzida de imposto
retido na fonte. Você reconhece que a alíquota reduzida só entrará em vigor após a Apple aprovar e aceitar o
certificado de residência fiscal ou documentação equivalente fornecida por Você. Não obstante a cláusula 3.3
do Apenso 2 e da cláusula 3.3 do Apenso 3, se Seus fundos forem remetidos para fora do Brasil antes do
recebimento e aprovação pela Apple de tal documentação fiscal, a Entidade Arrecadadora poderá reter e
remeter às autoridades fiscais competentes o valor total do imposto retido na fonte não reduzido por qualquer
tratado de imposto, e a Apple não reembolsará Você de nenhuma quantia dos impostos retidos e remetidos.

Você indenizará e isentará a Apple e a Entidade Arrecadadora de toda e qualquer reivindicação feita por
autoridades fiscais competentes a respeito de qualquer pagamento a menor de impostos retidos na fonte
ou similares, bem como quaisquer penalidades e/ou juros incidentes, incluindo, entre outros, pagamentos
insuficientes atribuíveis a qualquer reivindicação ou declaração errônea feita por Você quanto ao Seu direito
ou real desqualificação para obter o benefício de uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte.

28 de agosto de 2023

(C) Desenvolvedores Residentes

2.5  Se Você for residente do Brasil, deverá atualizar Sua conta com Seu respectivo número de contribuinte
brasileiro (CNPJ ou CPF, conforme aplicável). Você reconhece que, ao não fornecer Seu respectivo número de
contribuinte brasileiro, Seus Aplicativos Personalizados e Licenciados poderão ser removidos da Loja brasileira
até que Seu número de contribuinte brasileiro seja fornecido.

3. CANADÁ

Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais no Canadá

Caso Você seja residente do Canadá, deve adicionar ou atualizar Sua conta com Seu número para fins
de GST/HST canadense. Caso Você seja residente de Quebec, também deve adicionar ou atualizar Sua
conta com Seu número para fins de QST de Quebec.

Nos locais onde Você designar a Apple Canada para permitir acesso aos Aplicativos Personalizados
e Licenciados para Usuários Finais no Canadá:

3.1  Disposições Gerais

Você indenizará e isentará a Apple de todas e quaisquer reivindicações da agência da receita do Canadá
(Canada Revenue Agency, a "CRA"), do Ministério da Fazenda de Quebec (Ministere du Revenu du Quebec,
o "MRQ") e das autoridades fiscais de qualquer província que tenha um imposto provincial sobre vendas
de varejo ("PST") por falta de pagamento, coleta ou remessa de valores de impostos sobre bens e
serviços/imposto harmonizado sobre vendas ("GST/HST") cobrados nos termos da lei de impostos sobre
produção, venda ou consumo de bens (Excise Tax Act [Canada], a "ETA"), imposto sobre vendas de Quebec
("QST") ou PST e quaisquer penalidades e/ou juros incidentes relacionados a quaisquer fornecimentos feitos
pela Apple Canada para Usuários Finais no Canadá em Seu nome e quaisquer fornecimentos feitos pela Apple
Canada para Você.

3.2  GST/HST

(a) Esta Cláusula 3.2 do Apêndice C aplica-se aos fornecimentos feitos por Você, por meio da Apple
Canada, como agente para Usuários Finais no Canadá. Os termos definidos na ETA têm o mesmo significado
quando usados nesta Cláusula 3.2. A Apple Canada é registrada para fins de GST/HST, com Registro
GST/HST n! R100236199.

(b) Caso Você seja residente ou não residente do Canadá e precise se registrar para fins de GST/HST de
acordo com a ETA, é uma condição do Apenso 2 e do Apenso 3 que Você tenha registro para fins de GST/HST
ou tenha apresentado um requerimento de registro para fins de GST/HST à CRA com data de registro vigente
não posterior à data do Apenso 2 e do Apenso 3. Você fornecerá à Apple Canada comprovação satisfatória
de Seu registro para fins de GST/HST (por exemplo, uma cópia de Sua carta de confirmação da CRA ou
impressão do Registro para fins de GST/HST no site da CRA) a pedido da Apple Canada. Você garante
que notificará a Apple Canada caso deixe de ter registro para fins de GST/HST.

(c) Caso tenha registro para fins de GST/HST, ao firmar o Apenso 2 e o Apenso 3, Você (i) concorda
em fazer a opção de acordo com o subartigo 177(1.1) da ETA para que a Apple Canada colete, contabilize
e remeta GST/HST sobre vendas de Aplicativos Personalizados e Aplicativos Licenciados feitas para Usuários
Finais no Canadá em Seu nome e preencha (inclusive inserindo seu número de registro para fins de GST/HST
válido), assine e devolva à Apple Canada o Formulário GST506 (acessível no site App Store Connect);
e (ii) reconhece que a Apple vai deduzir de sua remessa o QST e GST/HST canadense aplicável,
com base em Seu endereço no Canadá, sobre a comissão a ser paga por Você à Apple.

28 de agosto de 2023

(d) Caso não tenha registro para fins de GST/HST, ao firmar o Apenso 2 e o Apenso 3 e não preencher,
assinar e devolver o Formulário GST506 à Apple Canada, Você (i) certifica que não tem registro para fins
de GST/HST; (ii) certifica que não é residente do Canadá e não faz negócios no Canadá para os fins da ETA;
(iii) reconhece que a Apple Canada cobrará, coletará e remeterá GST/HST sobre as vendas de Aplicativos
Personalizados e Aplicativos Licenciados para Usuários Finais no Canadá feitas em Seu nome; (iv) reconhece
que a comissão a ser paga por Você à Apple Canada tem alíquota zero para fins de GST/HST (ou seja,
a alíquota de GST/HST é 0%); e (v) concorda em indenizar a Apple de qualquer GST/HST, juros e multa
cobrados da Apple Canada caso seja determinado que Você deveria ter se registrado para fins de GST/HST
para que as taxas de comissão cobradas pela Apple Canada estivessem sujeitas a GST/HST.

3.3  Imposto sobre Vendas de Quebec

Os termos definidos em uma Lei referente a Imposto sobre Vendas de Quebec (a "QSTA") têm o mesmo
significado quando usados nesta Cláusula 3.3 do Apêndice C.

(a) Caso Você seja residente de Quebec, é uma condição do Apenso 2 e do Apenso 3 que Você tenha
registro para fins de QST ou tenha apresentado um requerimento de registro para fins de QST ao MRQ com
data de registro vigente não posterior à data do Apenso 2 e do Apenso 3. Você fornecerá à Apple Canada
comprovação satisfatória de Seu registro para fins de QST (por exemplo, uma cópia de Sua carta de
confirmação do MRQ ou impressão do Registro para fins de QST no site do MRQ) a pedido da Apple Canada.
Você garante que notificará a Apple Canada caso deixe de ter registro para fins de QST.

(b) Caso seja residente de Quebec, ao firmar o Apenso 2 e o Apenso 3, Você (i) certifica que tem registro
para fins de QST; (ii) concorda em fazer a opção de acordo com o artigo 41.0.1 da QSTA para que a Apple
Canada colete, contabilize e remeta QST sobre as vendas de Aplicativos Personalizados e Aplicativos
Licenciados para Usuários Finais em Quebec feitas em Seu nome e preencha (inclusive inserindo seu
número de registro para fins de QST válido), assine e devolva à Apple Canada o Formulário FP2506-V;
e (iii) reconhece que a Apple Canada não cobrará, coletará ou remeterá QST sobre as vendas de Aplicativos
Personalizados e Aplicativos Licenciados feitas em seu nome para Usuários Finais localizados fora de Quebec
pressupondo que os Usuários Finais não residem em Quebec e não estão registrados para fins de QST,
de forma que as vendas tenham alíquota zero para fins de QST.

(c) Caso não seja residente de Quebec, ao firmar o Apenso 2 e o Apenso 3, mas não preencher,
assinar e devolver o Formulário FP2506-V à Apple Canada, Você (i) certifica que não é residente de Quebec;
(ii) certifica que não tem um estabelecimento permanente em Quebec; e (iii) reconhece que a Apple cobrará,
coletará e remeterá QST sobre as vendas de Aplicativos Personalizados e Aplicativos Licenciados para
Usuários Finais em Quebec feitas em Seu nome.

3.4  PST

Esta Cláusula 3.4 do Apêndice C aplica-se a fornecimentos de Aplicativos Personalizados e Licenciados feitos
por Você, por meio da Apple Canada, como agente, a Usuários Finais em qualquer província que tenha ou que
adote um PST. Você reconhece e concorda que a Apple Canada poderá cobrar, coletar e remeter PST
aplicável sobre as vendas de Aplicativos Personalizados e Licenciados feitas a Usuários Finais nessas
províncias pela Apple Canada em Seu nome.

4. CHILE

Desenvolvedores do Chile — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados dentro ou fora do Chile

Se Você for residente do Chile, a Apple aplicará o IVA sobre a comissão a ser paga por Você à Apple, que será
deduzida de Sua remessa, de acordo com os regulamentos fiscais chilenos, a menos que Você confirme que
é contribuinte de IVA nessa região e forneça comprovação de Seu status de IVA.

28 de agosto de 2023

5. JAPÃO

(A) Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais no Japão

Nos locais onde Você designar a iTunes KK para permitir acesso aos Aplicativos Personalizados e Licenciados
para Usuários Finais no Japão:

5.1  Você reconhece e concorda que é o único responsável por: (i) obrigações de imposto sobre consumo,
se houver, com relação à entrega pela iTunes KK de Seus Aplicativos Personalizados e/ou Licenciados em Seu
nome para Usuários Finais; (ii) apresentar declarações de imposto sobre consumo e pagar imposto sobre
consumo ao governo japonês, se for o caso; e (iii) determinar de forma independente, em consulta com
Seu próprio consultor fiscal, Seu status de contribuinte e obrigações de pagamento de impostos, e nomear
seu próprio administrador tributário para fins de imposto sobre consumo. Se a iTunes KK for solicitada pela
autoridade tributária japonesa como seu administrador tributário no Japão para coletar, pagar ou arquivar seus
impostos no Japão, a iTunes KK não poderá ajudar e você concordará em nomear seu próprio administrador
tributário assim que possível. Seu pagamento de remessa de acordo com a Cláusula 3.5 do Apenso 2
e a Cláusula 3.5 do Apenso 3 poderá não ser feito para Seus Aplicativos Personalizados ou Licenciados
aplicáveis até que Você indique seu próprio administrador tributário.

5.2  As comissões cobradas pela iTunes KK de desenvolvedores residentes no Japão incluirão imposto
sobre consumo.

(B) Desenvolvedores do Japão — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados fora do Japão

Se o Seu escritório principal ou da sede estiverem localizados no Japão e Você nomear a Apple como Sua agente
ou comissária para a comercialização e download dos Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais
e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados localizados fora do Japão, Você pagará qualquer imposto sobre
consumo japonês a ser pago sobre as comissões recebidas pela Apple em contrapartida pelos serviços prestados
como Sua agente ou comissária de acordo com o Apenso 2 e o Apenso 3.

6. COREIA

Desenvolvedores da Coreia — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados na Coreia

Caso Você seja residente da Coreia e nomeie a Apple Distribution International Ltd. como Sua agente
ou comissária para entregar Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais e Clientes
de Distribuição de Apps Personalizados na Coreia, é uma condição do Apenso 2 e do Apenso 3 que
Você tenha um Número de Registro Comercial Coreano ("BRN") ou um Número de Registro no Serviço
de Imposto Nacional da Coreia (coletivamente, "ID de Contribuinte Coreano").

Você deverá atualizar Sua conta com Seu respectivo ID de Contribuinte Coreano quando solicitado no App Store
Connect. Você reconhece que, ao não fornecer Seu respectivo ID de Contribuinte Coreano, Seus Aplicativos
Personalizados ou Licenciados poderão ser removidos da Loja coreana ou Seu pagamento de remessa de acordo
com a cláusula 3.5 do Apenso 2 e a cláusula 3.5 do Apenso 3 poderá não ser feito para Seus Aplicativos
Personalizados ou Licenciados aplicáveis até o momento em que Seu ID de Contribuinte Coreano for fornecido.

A pedido da Apple Distribution International Ltd., Você fornecerá à Apple comprovação satisfatória de Seu ID
de Contribuinte Coreano (por exemplo, certificado de registro comercial ou impressão do site HomeTax
do Serviço Nacional de Impostos da Coreia). Você garante que notificará a Apple caso deixe de ter ID de
Contribuinte Coreano válido.

28 de agosto de 2023

Para cumprir as obrigações da Apple de acordo com a lei aplicável para validar Seu ID de Contribuinte
Coreano, a Apple usará um provedor de serviços para concluir o processo de validação e transferirá Seu ID
de Contribuinte Coreano para nosso provedor de serviços para tal finalidade. Os dados pessoais coletados
pela Apple serão tratados conforme a Política de Privacidade da Apple, que pode ser consultada em:
http://www.apple.com/br/legal/privacy.

Se Você não fornecer um ID de Contribuinte Coreano válido à Apple, a Apple reserva para si o direito de cobrar
IVA coreano sobre quaisquer serviços prestados a Você nos termos deste Contrato.

7. MALÁSIA

Desenvolvedores da Malásia — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados dentro ou fora da Malásia

Se Você for residente da Malásia e nomear a Apple como Sua agente ou comissária para entregar Aplicativos
Personalizados e Licenciados a Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados nas
jurisdições especificadas no Apêndice A, de acordo com os regulamentos fiscais da Malásia, a Apple aplicará
o Imposto sobre Serviços da Malásia sobre a comissão a ser paga por Você à Apple, que será deduzida
de Sua remessa.

8. MÉXICO

Desenvolvedores do México — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados dentro ou fora do México

Se Você for residente do México, a Apple aplicará o IVA sobre a comissão a ser paga por Você à Apple,
que será deduzida de Sua remessa, de acordo com os regulamentos fiscais mexicanos. A Apple emitirá
a nota fiscal correspondente a essa comissão.

A Apple também aplicará a alíquota de imposto de renda retido na fonte aplicável a pessoas físicas em
remessas de vendas dos Aplicativos Personalizados e Licenciados a Usuários Finais e Clientes de Distribuição
de Apps Personalizados localizados dentro ou fora do México, de acordo com os regulamentos fiscais
mexicanos. A Apple deduzirá o valor total desse imposto de renda retido na fonte do valor bruto devido
a Você pela Apple e pagará o valor retido às autoridades fiscais mexicanas competentes.

Se Você tiver registro e um ID de contribuinte válido no México (conhecido como RFC), Você deverá fazer
o upload de uma cópia do registro de Seu ID de contribuinte do México com a ferramenta App Store Connect
para fornecimento à Apple. Você garante que notificará a Apple caso deixe de ter um ID de contribuinte válido.
Se Você não fornecer à Apple comprovação de seu ID de contribuinte do México, a Apple aplicará a alíquota
de imposto de renda mais alta de acordo com os regulamentos fiscais mexicanos.

9. NOVA ZELÂNDIA

9.1 Disposições Gerais

(a)  Os termos definidos na lei de imposto sobre bens e serviços Goods and Services Tax Act de 1985
("Lei GST de 1985") têm o mesmo significado quando usados na Cláusula 9 do Apêndice C.

(b) Esta Cláusula 9 do Apêndice C subsistirá à rescisão do Contrato.

28 de agosto de 2023

9.2 Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais e Clientes
de Distribuição de Apps Personalizados na Nova Zelândia

Nos locais onde Você designar a APL para permitir acesso aos Aplicativos Personalizados e Licenciados
para Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados na Nova Zelândia:

9.2.1 Disposições Gerais

(a) Você indenizará e isentará a APL de todas e quaisquer reivindicações do departamento da receita
da Nova Zelândia (Inland Revenue Department) por não pagamento ou pagamento a menor de GST nos
termos da Lei GST de 1985 e por quaisquer penalidades e/ou juros incidentes.

(b) Esta Cláusula 9.2 do Apêndice C aplica-se a fornecimentos feitos por Você, por meio da APL como agente,
a qualquer Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps Personalizados que resida na Nova Zelândia.

(c) Você e a Apple concordam que a APL é a operadora do mercado eletrônico em relação aos suprimentos
feitos por Você, por meio da APL como agente, a qualquer Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados que resida na Nova Zelândia, e é tradada como a fornecedora desses fornecimentos nos
termos do artigo 60C da Lei GST de 1985 para fins de GST.

9.2.2 Desenvolvedores Residentes

(a) Caso Você seja residente da Nova Zelândia, Você e a APL concordam nos termos do artigo 60(1C) da Lei
GST de 1985 que os fornecimentos de serviços feitos por Você por meio da APL como agente para qualquer
Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps Personalizados residente da Nova Zelândia são tratados
como dois fornecimentos separados para fins de GST, sendo —

(i) um fornecimento de serviços feito por Você para a APL; e

(ii) um fornecimento desses serviços da APL ao Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados residente da Nova Zelândia.

(b) Você e a APL reconhecem que o fornecimento de serviços feito por Você para a APL para fins de GST
nos termos da Cláusula 9.2.2(a)(i) deste Apêndice C não está sujeito ao GST nos termos da Lei GST de 1985.

9.2.3 Desenvolvedores Não Residentes

(a) Caso Você não seja residente da Nova Zelândia, Você e a Apple concordam nos termos da cláusula
60(1B) da Lei GST de 1985 que os fornecimentos de serviços feitos por Você por meio da APL como agente
para qualquer Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps Personalizados residente da Nova Zelândia são
tratados como dois fornecimentos separados para fins de GST, sendo —

(i) um fornecimento de serviços feito por Você para a APL; e

(ii) um fornecimento desses serviços da APL ao Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps

Personalizados residente da Nova Zelândia.

(b) Você e a APL reconhecem que o fornecimento de serviços feito por Você para a APL para fins de GST
nos termos da Cláusula 9.2.3(a)(i) deste Apêndice C não está sujeito ao GST nos termos da Lei GST de 1985.

9.2.4 A APL emitirá a qualquer Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps Personalizados, em nome da
própria APL, a documentação necessária relativa a fornecimentos tributáveis feitos de acordo com a Cláusula
9 deste Apêndice C.

28 de agosto de 2023

9.2.5 Você não emitirá a nenhum Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps Personalizados nenhuma
documentação relativa a fornecimentos feitos de acordo com a Cláusula 9.2 deste Apêndice C.

9.3 Desenvolvedores da Nova Zelândia — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados
para Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados fora da Nova Zelândia

Caso Você seja residente da Nova Zelândia e nomeie a Apple como Sua agente ou comissária para a
comercialização e download dos Aplicativos Personalizados e Licenciados por Usuários Finais e Clientes
de Distribuição de Apps Personalizados localizados fora da Nova Zelândia, Você e a Apple concordam que,
de acordo com o artigo 60C e 60(1C) da Lei GST de 1985, os fornecimentos de serviços feitos por Você por
meio da Apple como agente para qualquer Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps Personalizados
residente fora da Nova Zelândia são tratados como dois fornecimentos separados para fins de GST nos
termos da Lei GST de 1985, sendo —

(i) um fornecimento de serviços feito por Você para a Apple; e

(ii) um fornecimento desses serviços da Apple ao Usuário Final ou Cliente de Distribuição de Apps
Personalizados residente fora da Nova Zelândia.

Você e a Apple reconhecem que o fornecimento de serviços presumido feito por Você para a Apple de acordo
com o item (i) acima não resultará em um custo de GST para a Apple nos termos da Lei GST de 1985.

10. CINGAPURA

Desenvolvedores de Cingapura — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados dentro ou fora de Cingapura

Caso Você seja residente de Cingapura e nomeie a Apple como Sua agente ou comissária para entregar
Aplicativos Personalizados e Licenciados a Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados
nas jurisdições especificadas no Apêndice A, é uma condição do Apenso 2 e do Apenso 3 que Você confirme à
Apple se tem registro para fins de GST de Cingapura. Se Você tiver registro para fins de GST, Você deverá
fornecer Seu número de registro para fins de GST de Cingapura quando solicitado.

Se Você não tiver registro para fins de GST de Cingapura ou não fornecer Seu número de registro para fins
de GST de Cingapura à Apple, de acordo com os regulamentos fiscais de Cingapura, a Apple aplicará o GST
de Cingapura sobre a comissão a ser paga por Você à Apple, que será deduzida de Sua remessa.

11. TAIWAN

Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais e Clientes de Distribuição
de Apps Personalizados em Taiwan

Caso Você apresente declaração de imposto de renda em Taiwan e nomeie a Apple Distribution International
Ltd. como Sua agente ou comissária para entregar Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais ou Clientes de Distribuição de Apps Personalizados em Taiwan, é uma condição do Apenso 2 e do
Apenso 3 que Você forneça à Apple seu número comercial unificado em Taiwan, se Você for uma empresa,
ou o número de Seu cartão de identificação pessoal em Taiwan, se Você for uma pessoa física
(coletivamente, "ID de Contribuinte de Taiwan").

28 de agosto de 2023

12. TAILÂNDIA

Desenvolvedores da Tailândia — Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários
Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados na Tailândia

Caso Você seja residente da Tailândia e nomeie a Apple como Sua agente ou comissária para entregar
Aplicativos Personalizados e Licenciados a Usuários Finais e Clientes de Distribuição de Apps Personalizados
nas jurisdições especificadas no Apêndice A, é uma condição do Apenso 2 e do Apenso 3 que Você confirme
à Apple se tem registro para fins de IVA da Tailândia. Se Você tiver registro para fins de IVA, Você deverá
fornecer Seu número de registro para fins de IVA da Tailândia quando solicitado.

Se Você não tiver registro para fins de IVA da Tailândia ou não informar Seu número de registro IVA da Tailândia
para a Apple, de acordo com a legislação tributária da Tailândia, a Apple aplicará o IVA da Tailândia na comissão que
será paga por Você à Apple e que será deduzida da Sua remessa em relação às vendas para clientes na Tailândia.

13. ESTADOS UNIDOS

Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais nos Estados Unidos

Nos locais onde Você designar a Apple Inc. para permitir acesso aos Aplicativos Personalizados e Licenciados
para Usuários Finais nos Estados Unidos:

13.1  Se Você não for residente dos Estados Unidos para fins de imposto de renda federal dos EUA, Você
preencherá o Formulário W-8BEN do departamento da receita federal dos EUA (Internal Revenue Service) e/ou
quaisquer outros formulários fiscais exigidos e fornecerá à Apple uma cópia de tais formulários preenchidos
e quaisquer informações necessárias para o cumprimento das leis e regulamentos tributários aplicáveis,
conforme instruído no site App Store Connect.

13.2  Se a Apple, a seu critério razoável, determinar que qualquer imposto estadual ou local sobre vendas,
uso ou transação semelhante poderá ser devido pela Apple ou por Você com relação à venda ou entrega
de qualquer um dos Aplicativos Personalizados e Licenciados, a Apple coletará e remeterá tais impostos
às autoridades fiscais competentes. Se a incidência de qualquer imposto ou responsabilidade pela coleta
de um imposto recair sobre Você, Você autoriza a Apple a agir em seu nome ao coletar e remeter o imposto;
porém, na medida em que a Apple não tiver coletado tal imposto ou não tiver recebido reembolso desse
imposto dos Usuários Finais, Você continuará sendo o principal responsável pelo imposto e reembolsará
a Apple de quaisquer pagamentos de impostos que a Apple seja obrigada a fazer, mas não possa reaver.

13.3  Caso Você incorra em responsabilidade por imposto de renda, imposto sobre o direito de exercer
atividade empresarial, imposto comercial, imposto sobre exercício de profissão ou quaisquer impostos
semelhantes com base em Sua renda, Você será o único responsável por esse imposto.

14. USUÁRIOS FINAIS NAS REGIÕES INDICADAS NO APÊNDICE A, CLÁUSULA 2

Entrega de Aplicativos Personalizados e Licenciados para Usuários Finais nas regiões indicadas
no Apêndice A, Cláusula 2

Nos locais onde Você designar a Apple Distribution International Ltd., localizada em Hollyhill Industrial Estate,
Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para permitir acesso aos Aplicativos Personalizados e Licenciados para
Usuários Finais no Apêndice A, Cláusula 2:

Você reconhece que, caso a Apple Distribution International Ltd. esteja sujeita a qualquer imposto ou
cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto ou cobrança relacionada a
qualquer remessa feita a Você, o valor total de tal imposto ou cobrança correrá exclusivamente por Sua conta.

28 de agosto de 2023

Para evitar dúvidas, qualquer nota fiscal emitida por Você para a Apple Distribution International Ltd. será
limitada aos valores efetivamente devidos a Você, valores esses que incluirão qualquer imposto ou cobrança
referente a valor agregado ou outro imposto ou cobrança estabelecida acima. Você indenizará e isentará
a Apple de todas e quaisquer reivindicações feitas por quaisquer autoridades fiscais competentes por
pagamento a menor de quaisquer impostos ou cobranças referentes a vendas, uso, bens e serviços,
valor agregado ou outro imposto ou cobrança, bem como quaisquer penalidades e/ou juros incidentes.

28 de agosto de 2023

APÊNDICE D

Instruções para os Termos Mínimos do Contrato de Licença de Usuário Final do Desenvolvedor

1. Reconhecimento: Você e o Usuário Final deverão reconhecer que o EULA é celebrado entre Você e o
Usuário Final apenas, e não com a Apple, e que Você, e não a Apple, é o único responsável pelos Aplicativos
Personalizados e Licenciados e seu respectivo conteúdo. O EULA não poderá prever regras de uso para
Aplicativos Licenciados que entrem em conflito com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple
na Data de Vigência (que Você reconhece que teve a oportunidade de revisar).

2. Escopo da Licença: Cada licença concedida ao Usuário Final para os Aplicativos Personalizados e
Licenciados deverá ser limitada a uma licença intransferível para usar o Aplicativo Personalizado ou Licenciado
em quaisquer Produtos da marca Apple que o Usuário Final tiver ou controlar e conforme permitido pelas
Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, ressalvado que tal
Aplicativo Licenciado poderá ser acessado e usado por outras contas associadas ao comprador por meio do
Compartilhamento Familiar, compra por volume ou Contatos de Legado. Apenas com relação a determinados
softwares licenciados pela Apple, o EULA deverá autorizar um Cliente de Distribuição de Apps Personalizados
a distribuir uma única licença de Seus Aplicativos Personalizados gratuitos a vários Usuários Finais.

3. Manutenção e Suporte: Você deverá ser o único responsável por prestar quaisquer serviços de
manutenção e suporte com relação aos Aplicativos Personalizados e Licenciados, conforme especificado
no EULA ou conforme exigido pela legislação aplicável. Você e o Usuário Final deverão reconhecer que
a Apple não tem nenhuma obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação
aos Aplicativos Personalizados e Licenciados.

4. Garantia: Você deverá ser o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou
implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente negadas. O EULA deverá prever que, caso
os Aplicativos Personalizados ou Licenciados não estejam em conformidade com qualquer garantia aplicável,
o Usuário Final poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará o Usuário Final do preço de compra de tal
Aplicativo; e que, na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Apple não terá qualquer outra obrigação
de garantia com relação aos Aplicativos Personalizados e Licenciados, e quaisquer outras reivindicações,
perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade com qualquer
garantia será de Sua exclusiva responsabilidade.

5. Reivindicações Relacionadas a Produtos: Você e o Usuário Final deverão reconhecer que Você, e não
a Apple, é responsável por lidar com quaisquer reivindicações do Usuário Final ou de terceiros relacionadas
aos Aplicativos Personalizados e Licenciados ou à posse e/ou uso pelo Usuário Final dos Aplicativos
Personalizados e Licenciados, incluindo, entre outros: (i) ações de responsabilidade por fato do produto;
(ii) qualquer reivindicação de que o Aplicativo Personalizado ou Licenciado não está em conformidade
com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de leis de proteção
ao consumidor, de privacidade ou legislação semelhante, inclusive com relação ao uso das estruturas do
HealthKit e do HomeKit por Seu Aplicativo Licenciado. O EULA não poderá limitar Sua responsabilidade
perante o Usuário Final além do permitido pelas leis aplicáveis.

6. Direitos de Propriedade Intelectual: Você e o Usuário Final deverão reconhecer que, no caso de
qualquer reivindicação de terceiros de que o Aplicativo Personalizado ou Licenciado ou a posse e uso do
Aplicativo Personalizado ou Licenciado pelo Usuário Final infringem os direitos de propriedade intelectual
de terceiros, Você, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação
de qualquer reivindicação por infração de propriedade intelectual.

7. Conformidade Legal: O Usuário Final deverá declarar e garantir que (i) não está localizado em uma
região que está sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que foi designado pelo Governo dos
Estados Unidos como uma região de "apoio ao terrorismo"; e (ii) não foi incluído em nenhuma lista do Governo
dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

28 de agosto de 2023

8. Nome e Endereço do Desenvolvedor: Você deverá informar no EULA Seu nome e endereço e as
informações de contato (número de telefone; endereço de e-mail) para as quais os Usuários Finais deverão
enviar dúvidas, reclamações ou reivindicações com relação aos Aplicativos Personalizados e Licenciados.

9. Termos do Contrato de Terceiros: Você deverá informar no EULA que o Usuário Final deverá cumprir os
termos aplicáveis do contrato de terceiros ao usar Seu Aplicativo (por exemplo, se Você tiver um aplicativo VoIP, o
Usuário Final não deverá violar o contrato de prestação de serviços de dados sem fio ao usar Seu Aplicativo).

10. Terceiro Beneficiário: Você e o Usuário Final deverão reconhecer e concordar que a Apple e as
subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias do EULA e que, após a aceitação dos termos e condições
do EULA pelo Usuário Final, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer
cumprir o EULA contra o Usuário Final como terceira beneficiária dele.

28 de agosto de 2023

APÊNDICE E
Termos Adicionais da App Store

1. Detecção na App Store: A detecção de Seu Aplicativo Licenciado na App Store depende de vários
fatores, e a Apple não tem obrigação de exibir, apresentar ou classificar Seu Aplicativo Licenciado de qualquer
maneira ou ordem específica na App Store.

(a) Os parâmetros principais usados para classificação e detecção de apps são a relevância do texto, como
usar um título preciso, adicionar palavras-chave/metadados relevantes e selecionar categorias descritivas
no Aplicativo Licenciado; comportamento do cliente em relação ao número e à qualidade das classificações e
análises e downloads de aplicativos; a data de lançamento na App Store também poderá ser considerada para
buscas relevantes; e se Você violou quaisquer regras promulgadas pela Apple. Esses parâmetros principais
fornecem os resultados mais relevantes para as buscas do cliente.

(b) Ao considerar apps para serem exibidos na App Store, nossos editores procuram apps de alta qualidade
em todas as categorias, com foco específico em novos apps e apps com atualizações significativas. Os
parâmetros principais que nossos editores consideram são design da interface do usuário, experiência do
usuário, inovação e exclusividade, localizações, acessibilidade, capturas de tela da página do produto na App
Store, visualizações do app e descrições; além disso, para jogos, jogabilidade, gráficos e desempenho, áudio,
narrativa e profundidade da história, capacidade de repetição e controles de jogo. Esses parâmetros principais
mostram apps inovadores, bem desenvolvidos e de alta qualidade.

(c) Se Você usar um serviço da Apple para promoção paga de Seu app na App Store, Seu app poderá ser
apresentado em um canal promocional na página de resultados da Busca e designado como conteúdo publicitário.

Para saber mais sobre detecção de apps, acesse https://developer.apple.com/app-store/discoverability/.

2. Acesso aos Dados da App Store

Você pode acessar dados relativos ao desempenho financeiro de seu Aplicativo Licenciado e ao envolvimento
do usuário no App Store Connect usando "Análise do app", "Vendas e tendências" e "Pagamentos e relatórios
financeiros". Mais especificamente, Você pode obter todos os resultados financeiros de Seu Aplicativo Licenciado
para vendas de apps individuais e compras dentro do app (incluindo assinaturas) em "Vendas e tendências" ou
baixar os dados de "Relatórios financeiros"; além disso, Você pode visualizar dados de identificação não pessoal
na "Análise do app" que permitem a Você entender como os consumidores interagem com Seus Aplicativos
Licenciados. Você encontra mais informações em https://developer.apple.com/app-store/measuring-app-
performance/. Os dados da "Análise do app" são fornecidos somente com o consentimento de nossos clientes.
Para obter mais informações, acesse https://developer.apple.com/app-store-connect/analytics/. A Apple não
concede a Você acesso a dados pessoais ou outros dados fornecidos ou gerados por meio do uso da App Store
por outros desenvolvedores nem concede a outros desenvolvedores acesso a dados pessoais ou outros dados
fornecidos ou gerados por meio do uso da App Store feito por Você. Compartilhar esses dados entraria em conflito
com a Política de Privacidade da Apple e com as expectativas de nossos clientes sobre como a Apple trata os dados
deles. Você pode tentar coletar informações de clientes diretamente, desde que tais informações sejam coletadas
de maneira legal e Você siga as Diretrizes de Revisão da App Store.

A Apple lida com informações pessoais e não pessoais conforme descrito na Política de Privacidade da Apple.
Informações sobre o acesso da Apple e as práticas relativas aos dados do desenvolvedor e do cliente podem ser
encontradas em "App Store e Privacidade", disponível em https://www.apple.com/br/legal/privacy/data/pt-br/app-
store/. A Apple poderá disponibilizar algumas informações não pessoais a parceiros estratégicos que trabalham
com a Apple para fornecer nossos produtos e serviços, ajudar a Apple a comercializar para os clientes e vender
anúncios em nome da Apple para exibição na App Store e no Apple News e Bolsa. Tais parceiros são obrigados
a proteger essas informações e poderão estar localizados onde quer que a Apple opere.

28 de agosto de 2023

3.  Opções de Reparação de Acordo com os Regulamentos P2B e DSA

No caso de Desenvolvedores estabelecidos na União Europeia e que oferecem bens ou serviços a clientes
localizados nessa região, sujeitos ao Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de
outubro de 2022 sobre um Mercado Único de Serviços Digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (a Lei de Serviços
Digitais ou DSA), existem opções de reparação disponíveis para Você em conexão com as medidas que a Apple
tomou contra Você, por exemplo, a rescisão de Sua conta de desenvolvedor ou a remoção de Seu aplicativo
da App Store. Mais informações podem ser encontradas aqui: apple.com/legal/dsa/redress-options.

Desenvolvedores estabelecidos em uma região sujeita a um regulamento de plataforma para negócios
("Regulamento P2B"), como o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a promoção de
equidade e transparência para usuários comerciais de serviços de intermediação online, e que oferecem bens
ou serviços a um cliente localizado nessa região, poderão fazer reclamações de acordo com o Regulamento
P2B relacionadas às seguintes questões em https://developer.apple.com/contact/p2b/: (a) suposto
descumprimento da Apple de quaisquer obrigações estabelecidas no Regulamento P2B que afete Você
na região em que Você está estabelecido; (b) questões tecnológicas que afetam Você e estão relacionadas
diretamente à distribuição de Seu Aplicativo Licenciado na App Store na região em que Você está
estabelecido; ou (c) medidas tomadas pela Apple ou comportamento da Apple que afetam Você e estão
relacionadas diretamente à distribuição de Seu Aplicativo Licenciado na App Store na região em que Você
está estabelecido. A Apple considerará e processará tais reclamações e comunicará o resultado a Você.

No caso de desenvolvedores estabelecidos na União Europeia e que oferecem bens ou serviços a clientes
localizados nessa região, a Apple indica o seguinte painel de mediadores com os quais está disposta a se reunir para
tentar chegar a um acordo com desenvolvedores estabelecidos na União Europeia e que oferecem bens ou serviços
a um cliente localizado nessa região sobre o acordo, extrajudicialmente, de quaisquer controvérsias que surjam
entre a Apple e Você com relação à prestação dos serviços da App Store em questão, incluindo reclamações
que não puderem ser resolvidas por meio de nosso sistema de resolução de reclamações:

Centro para Resolução Efetiva de Controvérsias
Painel de Mediadores P2B
70 Fleet Street
Londres
EC4Y 1EU
Reino Unido
https://www.cedr.com/p2bmediation/