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LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
DE LICENÇA ANTES DE DESCARREGAR OU DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE.
OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL
ENTRE A EMPRESA/ORGANIZAÇÃO DO UTILIZADOR E A APPLE.

Contrato de Licença do Apple Developer
Enterprise Program
(para aplicações internas e de utilização interna para os funcionários)

Finalidade
A empresa, a organização ou a instituição de ensino do Utilizador gostaria de utilizar o Software
Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver uma ou mais Aplicações de utilização interna
(conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS,
visionOS e/ou macOS, e para implementar as referidas Aplicações apenas para utilização interna
pelos funcionários na empresa, organização ou instituição de ensino do Utilizador, ou para
utilização limitada conforme expressamente aqui previsto. A Apple está disposta a conceder
ao Utilizador uma licença limitada para utilizar o Software Apple para desenvolver e testar
as respetivas Aplicações de utilização interna e para implementar as referidas Aplicações
internamente e de outra forma permitida pelo presente em conformidade com os termos
e condições estabelecidos no presente Contrato. O Utilizador também pode criar Passes
(como definido abaixo) para utilização em produtos da marca Apple com o iOS ou watchOS
ao abrigo do presente Contrato. As Aplicações de utilização interna desenvolvidas para macOS
podem ser distribuídas ao abrigo do presente Contrato através de um Certificado Apple ou podem
ser distribuídas em separado.

Nota: O presente Programa destina-se a aplicações personalizadas de utilização interna,
desenvolvidas pelo Utilizador para os respetivos fins empresariais específicos e apenas para
utilização dos respetivos funcionários e, em casos limitados, por outras entidades específicas,
conforme aqui previsto. Se o Utilizador pretender distribuir aplicações para iOS, watchOS,
tvOS ou visionOS a terceiros, ou obter uma aplicação de terceiros, então terá de utilizar
a App Store ou uma Distribuição de apps personalizadas (se disponível) para distribuição.

1. Aceitação do presente Contrato; Definições
1.1 Aceitação
Para poder utilizar os Serviços e o Software Apple, o Utilizador terá de aceitar primeiro o presente
Contrato. Se não aceitar ou não puder aceitar o presente Contrato, o Utilizador não está autorizado
a utilizar os Serviços ou o Software Apple. Nesse caso, não descarregue ou utilize os Serviços ou
o Software Apple. O Utilizador aceita e concorda com os termos do presente Contrato em nome
da respetiva empresa, organização, instituição de ensino ou agência, organismo ou departamento
do governo federal, na qualidade de seu representante legal autorizado, através de um dos
seguintes procedimentos:
(a) ao assinalar a caixa apresentada no final do presente Contrato, caso o Utilizador o esteja a ler
num site da Apple; ou
(b) ao clicar num botão "Concordo" ou semelhante, caso a referida opção seja disponibilizada
pela Apple.

1.2 Definições
Sempre que aparecer com a letra inicial maiúscula no presente Contrato:

"API da rede de publicidade" significa as API documentadas que proporcionam uma forma
de validar a conversão bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple

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compatíveis, através de uma combinação de assinaturas criptográficas e de um processo
de registo na Apple.

"API de suporte de publicidade" significa as API documentadas que fornecem o Identificador
de publicidade e a Preferência de acompanhamento.

"Identificador de publicidade" significa um identificador único, não pessoal e não permanente
fornecido através das API de suporte de publicidade associadas a um determinado dispositivo
da marca Apple e que devem ser utilizadas exclusivamente para fins publicitários, a menos que
de outra forma expressamente aprovado por escrito pela Apple.

"Contrato" significa o presente Contrato de Licença do Apple Developer Enterprise Program,
incluindo quaisquer anexos que se dão aqui por reproduzidos. A título de esclarecimento,
o presente Contrato substitui o Contrato de Licença do iOS Developer Enterprise Program
(incluindo quaisquer anexos ao mesmo) e o Contrato de Licença do Mac Developer Program.

"Apple" significa Apple Inc., uma empresa da Califórnia cuja sede se situa em One Apple Park Way,
Cupertino, Califórnia 95014, EUA.

"Certificados Apple" ou "Certificado" significa os certificados digitais emitidos pela Apple
fornecidos ao Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.

"API do servidor de mapas da Apple" significa o conjunto de API documentadas que permitem
ao Utilizador adicionar características ou funcionalidades de mapeamento servidor a servidor
às respetivas Aplicações, sites ou aplicações da internet.

"Serviço Mapas da Apple" significa a plataforma de mapeamento e os Dados do mapa
fornecidos pela Apple através da API MapKit e/ou da API do servidor de mapas da Apple para
utilização pelo Utilizador apenas em relação com as respetivas Aplicações de utilização interna
ou a plataforma de mapeamento e os Dados do mapa fornecidos pela Apple através do MapKit
JS e ferramentas de conteúdo de mapas relacionadas (por exemplo, MapSnapshotter) para
utilização pelo Utilizador apenas em relação com as respetivas Aplicações de utilização interna,
sites ou aplicações da internet.

"Serviço de notificações em tempo real da Apple" ou "APN" significa o Serviço de
notificações em tempo real da Apple que a Apple pode fornecer ao Utilizador para lhe permitir
transmitir notificações em tempo real às respetivas Aplicações de utilização interna ou através
do Protocolo MDM, ou para utilização conforme disposto de outra forma neste documento.

"API APN" significa a API documentada que permite ao Utilizador utilizar a APN para entregar
uma notificação em tempo real à respetiva Aplicação de utilização interna ou para utilização
conforme disposto de outra forma neste documento.

"Serviços Apple" ou "Serviços" significa os serviços para programadores que a Apple pode
fornecer ou disponibilizar através do Software Apple ou no âmbito do Programa para utilização
com os Produtos abrangidos do Utilizador ou para desenvolvimento, incluindo quaisquer
Atualizações aos mesmos (se existirem) que possam ser fornecidas ao Utilizador pela Apple
ao abrigo do Programa.

"Software Apple" significa Apple SDK, o iOS, o watchOS, o tvOS, o iPadOS, o visionOS
e/ou o macOS, os Perfis de aprovisionamento e qualquer outro software que a Apple forneça
ao Utilizador ao abrigo do Programa, incluindo quaisquer Atualizações do mesmo (se existirem)
que possam ser fornecidas ao Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.

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"Apple SDK" significa os Kits de desenvolvimento de software da Apple (SDK) fornecidos
pelo presente, incluindo sem limitação, ficheiros de cabeçalho, API, bibliotecas, simuladores
e software (código-fonte e código-objeto) rotulado como parte dos SDK do iOS, watchOS, tvOS,
iPadOS, visionOS ou Mac e incluídos no pacote de ferramentas de desenvolvimento Xcode
para produtos da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS,
respetivamente.

"Subsidiária da Apple" significa uma empresa em que, pelo menos, cinquenta por cento (50%)
das respetivas quotas ou ações (representando o direito de voto na eleição de administradores
ou de outra autoridade de gestão) são detidas ou controladas, direta ou indiretamente, pela Apple,
e que está envolvida ou de outro modo afiliada à App Store, e conforme referido de outra forma
neste documento (por exemplo, o Anexo 3).

"Apple TV" significa um produto da marca Apple com o tvOS.

"Apple Watch" significa um produto da marca Apple com o watchOS.

"Programadores autorizados" significa os funcionários e subcontratados do Utilizador,
membros da respetiva organização ou, se o Utilizador for uma instituição de ensino, o respetivo
corpo docente e pessoal em que (a) cada membro tenha uma conta de programador Apple ativa
e válida junto da Apple, (b) tenha uma necessidade demonstrável de conhecer ou utilizar
o Software Apple para desenvolver e testar Produtos abrangidos, e (c) na medida em que tais
indivíduos terão acesso a Informação confidencial da Apple, cada um tenha celebrado contratos
escritos e vinculativos com o Utilizador como forma de proteção contra a utilização não
autorizada e a divulgação da referida Informação confidencial da Apple.

"Unidades de teste autorizadas" significa unidades de hardware com a marca Apple detidas
ou controladas pelo Utilizador que tenham sido designadas pelo Utilizador para os seus próprios
fins de teste e desenvolvimento ao abrigo do presente Programa e, se permitido pelo Utilizador,
unidades de hardware da marca Apple detidas ou controladas pelos Programadores autorizados
do Utilizador, desde que as referidas unidades sejam utilizadas para fins de teste e desenvolvimento
em nome do Utilizador e apenas conforme permitido pelo presente documento.

"API ClassKit" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador enviar dados
de progresso dos alunos para utilização num ambiente gerido pela escola.

"API CloudKit" significa as API documentadas que permitem às Aplicações de utilização interna,
ao software da internet e/ou aos utilizadores finais (se lhes conceder autorização) do Utilizador
ler, escrever, consultar e/ou obter dados estruturados de contentores públicos e/ou privados
no iCloud.

"Perfis de configuração" significa um ficheiro XML que permite ao Utilizador distribuir
informações de configuração (por exemplo, definições da VPN ou de Wi-Fi) e restrições sobre as
funcionalidades de dispositivos (por exemplo, desativação da câmara) por produtos compatíveis
da marca Apple através do Apple Configurator ou de outras ferramentas de software
semelhantes da marca Apple, por e-mail, página da internet, implementação sem fios ou através
da MDM.

"Funcionários contratados" significa pessoas que trabalham ou prestam serviços em nome
do Utilizador (ou de uma Entidade autorizada pela Utilizador) com uma remuneração salarial
sem ser por tarefa e que têm acesso interno aos sistemas tecnológicos de informações privadas
(por exemplo, à VPN) do Utilizador (ou de uma Entidade autorizada pela Utilizador) e/ou às
instalações físicas protegidas (por exemplo, com acesso através de um crachá às instalações
empresariais). A título de esclarecimento, os "trabalhadores à tarefa" que executam trabalhos

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ou prestam serviços sob a forma de transações à peça ou por tarefa não estão incluídos
nesta definição.

"Produtos abrangidos" significa as Aplicações de utilização interna, as Bibliotecas,
os Passes e/ou as Notificações em tempo real do Safari do Utilizador desenvolvidas
ao abrigo do presente Contrato.

"Destinatário da demonstração" significa um utilizador atual dos produtos ou serviços
do Utilizador ou um utilizador a quem o Utilizador está a fornecer uma demonstração dos
respetivos produtos ou serviços.

"Dispositivos de implementação" significa coletivamente (a) Unidades de teste autorizadas
e (b) outros produtos da marca Apple compatíveis detidos ou controlados pelo: (i) Utilizador ou
a Entidade autorizada do Utilizador e/ou (ii) funcionários ou Utilizadores autorizados do Utilizador,
mas apenas na medida em que o Utilizador (ou a Entidade autorizada do Utilizador) tenha
a capacidade de remover ou desativar a respetiva Aplicação de utilização interna dos
referidos dispositivos.

"API DeviceCheck" significa o conjunto de API, incluindo as API do lado do servidor,
que permitem ao Utilizador definir e consultar dois bits de dados associados a um dispositivo
e a data em que os referidos bits foram atualizados pela última vez.

"Dados DeviceCheck" significa os dados armazenados e devolvidos através das API DeviceCheck.

"Documentação" significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações
ou documentação que a Apple possa fornecer ao Utilizador para utilização em relação
ao Software Apple, Serviços Apple, Certificados Apple ou de outro modo no âmbito do Programa,
incluindo as Diretrizes de revisão da App Store.

"API documentadas" significa as Interfaces de programação de aplicações documentadas
pela Apple na Documentação Apple publicada e que estão contidas no Software Apple.

"Dados faciais" significa informação relacionada com rostos humanos (por exemplo, dados da
malha do rosto, dados de mapa do rosto, dados de modelagem do rosto, coordenadas do rosto
ou dados de pontos de referência do rosto, incluindo os dados de uma fotografia carregada)
que é obtida a partir do dispositivo de um utilizador e/ou através da utilização do Software Apple
(por exemplo, através do ARKit, das API das apps Câmara ou Fotografias) ou que é fornecida
por um utilizador numa ou através de uma Aplicação de utilização interna (por exemplo,
carregamentos para um serviço de análise do rosto).

"FOSS" (Software de código-fonte aberto e gratuito) significa qualquer software que esteja
sujeito a termos que, como condição de utilização, cópia, modificação ou redistribuição,
exijam que o referido software e/ou obras derivadas do mesmo sejam divulgadas ou distribuídas
no formato de código-fonte, sejam licenciadas com o propósito de criar obras derivadas
ou sejam redistribuídas gratuitamente, incluindo, sem limitação, software distribuído ao abrigo
da Licença Pública Geral GNU ou da licença GNU Lesser/Library GPL.

"API HealthKit" significa as API documentadas que permitem a leitura, escrita, consulta e/ou
obtenção de informações de saúde e/ou aptidão física de um utilizador final na aplicação Saúde
da Apple.

"Protocolo de acessórios HomeKit" significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple
ao abrigo do Programa MFi que permite que acessórios domésticos concebidos para serem

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compatíveis com as API HomeKit (por exemplo, luzes, fechaduras) comuniquem com os produtos
da marca Apple compatíveis.

"API HomeKit" significa as API documentadas que permitem a leitura, escrita, consulta e/ou
obtenção da configuração doméstica de um utilizador final ou das informações de domótica
a partir da área designada do referido utilizador final da Base de dados do HomeKit da Apple.

"Base de dados do HomeKit" significa o repositório da Apple para armazenar e gerir informações
sobre os Acessórios licenciados HomeKit de um utilizador final e as informações associadas.

"iCloud" ou "serviço iCloud" significa o serviço online iCloud fornecido pela Apple que inclui
armazenamento remoto online.

"API de armazenamento iCloud" significa as API documentadas que permitem
o armazenamento e/ou obtenção de documentos gerados pelo utilizador e outros ficheiros,
e permitem o armazenamento e/ou obtenção de dados essenciais (por exemplo, uma lista
de ações numa app de finanças, definições para uma app) para Aplicações de utilização interna
e Software da internet através da utilização do iCloud.

"Aplicação de utilização interna" significa um programa de software (incluindo extensões,
tipos de letra, suportes e bibliotecas incluídas num único pacote de software) que é desenvolvido
pelo Utilizador numa base personalizada para os seus próprios fins comerciais internos
(por exemplo, uma app de inventário específica para a sua empresa) para utilização específica
com um produto da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS,
conforme aplicável, e apenas para utilização interna (por exemplo, não descarregável num site
público) pelos funcionários ou Utilizadores autorizados (e programadores autorizados apenas
para fins de testes e desenvolvimento) do Utilizador ou conforme expressamente permitido
de outra forma na Secção 2.1(f). Exceto conforme expressamente permitido de outra forma
no presente documento, são especificamente excluídos das Aplicações de utilização interna
quaisquer programas ou aplicações que possam ser utilizados, distribuídos ou de outra forma
disponibilizados a outras empresas, subcontratados (exceto para subcontratados que estejam
a desenvolver a Aplicação de utilização interna para o Utilizador numa base personalizada e que,
portanto, necessitem de utilizar ou de ter acesso à referida Aplicação), distribuidores, fornecedores,
revendedores, utilizadores finais ou membros do público em geral. A título de esclarecimento,
as Aplicações de utilização interna não incluem aplicações de terceiros mesmo que tenha sido
efetuado algum nível personalização e as Aplicações de utilização interna podem não ser
divulgadas ao público.

"iOS" significa o software do sistema operativo iOS fornecido pela Apple para utilização apenas
pelo Utilizador em relação aos testes e ao desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização
interna, incluindo quaisquer versões sucessoras da mesma.

"iPadOS" significa o software do sistema operativo iPadOS fornecido pela Apple para utilização
pelo Utilizador apenas em relação aos testes e ao desenvolvimento da respetiva Aplicação
de utilização interna, incluindo quaisquer versões sucessoras da mesma.

"Protocolo de acessórios para iPod" ou "iAP" significa o protocolo proprietário da Apple
para comunicação com produtos da marca Apple compatíveis e que tem uma licença ao abrigo
do Programa MFi.

"Biblioteca" significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado
em separado de uma Aplicação de utilização interna e que é desenvolvido pelo Utilizador
em conformidade com os Requisitos do Programa e a Documentação apenas para utilização
com produtos da marca Apple.

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"Acessórios licenciados HomeKit" significa acessórios de hardware licenciados ao abrigo
do Programa MFi compatíveis com o Protocolo de acessórios HomeKit.

"Notificação local" significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos,
que a Aplicação de utilização interna do Utilizador entrega aos utilizadores finais a uma hora
pré-determinada ou quando a Aplicação de utilização interna do Utilizador está em execução
em segundo plano e outra aplicação está em execução em primeiro plano.

"macOS" significa o software do sistema operativo macOS fornecido pela Apple para utilização
pelo Utilizador, incluindo quaisquer versões sucessoras do mesmo.

"Produto macOS" significa um produto da marca Apple com o macOS.

"Dados do mapa" significa qualquer conteúdo, dados ou informações fornecidas através
do Serviço Mapas da Apple, incluindo sem limitação, imagens, dados do terreno,
coordenadas de latitude e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.

"API MapKit" significa a API documentada do lado do cliente que permite ao Utilizador adicionar
características ou funcionalidades de mapeamento a Aplicações de utilização interna.

"MapKit JS" significa a biblioteca JavaScript que permite ao Utilizador adicionar características
ou funcionalidades de mapeamento às respetivas Aplicações de utilização interna, sites ou
aplicações da internet.

"Gestão de dispositivos móveis" (MDM) significa a funcionalidade de gestão de dispositivos
e API relacionadas fornecidas pela Apple que permitem a gestão e a configuração remotas de
produtos da marca Apple compatíveis através da utilização do Protocolo MDM e de certificados
emitidos pela Apple.

"Produtos compatíveis com MDM" significa produtos de software para servidores
empresariais que permitem a gestão de produtos da marca Apple compatíveis e que utilizem
o Protocolo MDM (que a Apple poderá fornecer, segundo o seu critério, ao Utilizador)
e cujo principal objetivo é a gestão de dispositivos empresariais. A título de esclarecimento,
os produtos que se destinam ao consumidor ou para uso pessoal estão excluídos dos Produtos
compatíveis com MDM, exceto conforme expressamente permitido por escrito pela Apple.

"Cliente MDM" significa uma empresa comercial, tal como uma organização empresarial,
instituição de ensino ou agência governamental, que é cliente dos Produtos compatíveis
com MDM do Utilizador. A título de esclarecimento, a definição de Cliente MDM exclui
especificamente consumidores ou utilizadores pessoais, exceto conforme expressamente
permitido de outra forma por escrito pela Apple.

"Protocolo MDM" significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, segundo
o seu critério, pode fornecer ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato para que o Utilizador
possa interagir com, gerir, configurar e consultar os produtos da marca Apple compatíveis,
conforme expressamente permitido no presente Contrato.

"Comerciante" significa uma parte que usa as API TTPI para realizar a verificação de idade
ou identidade através da Aplicação de utilização interna do Utilizador.

"Acessório MFi" significa um dispositivo de hardware não pertencente à Apple que faz
interface, comunica ou de outra forma interage ou controla um produto da marca Apple através
de tecnologia licenciada ao abrigo do Programa MFi (por exemplo, a capacidade de controlar
um produto da marca Apple compatível através do Protocolo de acessórios para iPod).

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"Titular MFi" significa uma entidade a quem foi concedida uma licença pela Apple ao abrigo
do Programa MFi.

"Programa MFi" significa um programa Apple separado que oferece aos programadores,
entre outras, uma licença para integrar ou utilizar determinada tecnologia Apple ou com
acessórios ou dispositivos de hardware para fins de interface, comunicação ou para de outra
forma interagir com ou controlar determinados produtos da marca Apple.

"API de movimento e aptidão física" significa as API documentadas controladas pela definição
de privacidade de movimento e aptidão física num produto da marca Apple compatível e que
permitem o acesso a dados do sensor de movimento e aptidão física (por exemplo, movimento
corporal, contagem de passos, escadas subidas), a menos que o utilizador final tenha desativado
o acesso aos referidos dados.

"Funcionalidade multitarefa" significa a capacidade de Aplicações de utilização interna serem
executadas em segundo plano enquanto outras aplicações também estão a ser executadas.

"API MusicKit" significa o conjunto de API que permite aos utilizadores Apple Music acederem
à respetiva assinatura através da Aplicação de utilização interna do Utilizador ou conforme
de outra forma permitido pela Apple na Documentação.

"Conteúdo MusicKit" significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico apresentado através
das API MusicKit.

"MusicKit JS" significa a biblioteca JavaScript que permite aos utilizadores Apple Music
acederem à respetiva assinatura através das Aplicações de utilização interna, sites ou aplicações
da internet do Utilizador.

"Network Extension Framework" significa as API documentadas que proporcionam às
Aplicações a capacidade de personalizar determinadas funcionalidades de rede de produtos
da marca Apple compatíveis (por exemplo, personalização do processo de autenticação
para Hotspots Wi-Fi, funcionalidades VPN e mecanismos de filtragem de conteúdos).

"Passe(s)" significa um ou mais passes digitais (por exemplo, bilhetes de cinema, cupões,
cupões de recompensa de fidelidade, cartões de embarque, cartões de sócio, etc.)
desenvolvidos pelo Utilizador ao abrigo do presente Contrato, sob a sua própria marca comercial
ou marca e que são assinados com o ID do tipo de passe do Utilizador, ou de outra forma
desenvolvido pelo Utilizador, nos termos da Documentação.

"ID do tipo de passe" significa a combinação de um Certificado Apple e ID da aplicação push
que é utilizado pelo Utilizador para assinar os respetivos Passes e/ou comunicar com o serviço APN.

"Prestador de Serviços" significa um fornecedor que: (a) presta serviços de processamento
de pagamentos que envolvem o processamento de Dados TTP para o Utilizador, direta ou
indiretamente, e (b) está identificado na Documentação.

"Entidade autorizada" significa (a) se o Utilizador for um fabricante de veículos, os concessionários
de veículos autorizados e os parceiros de serviço certificados do Utilizador; (b) se o Utilizador for uma
empresa holding hoteleira, os imóveis da empresa hoteleira operem sob o nome, marca comercial
ou marca do Utilizador (ou um nome, marca comercial ou marca que este detenha ou controle);
ou (c) outras entidades semelhantes que a Apple possa aprovar por escrito por sua iniciativa.

"Utilizadores autorizados" significa funcionários da Entidade autorizada do Utilizador,
Funcionários contratados do Utilizador ou da respetiva Entidade autorizada e outros utilizadores

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autorizados aprovados previamente e por escrito pela Apple, tendo todos contratos escritos
e vinculativos com o Utilizador ou a respetiva Entidade autorizada para proteger a Aplicação de
utilização interna do Utilizador contra utilização não autorizada em conformidade com os termos
do presente Contrato. Além disso, o termo "Utilizadores autorizados" inclui as seguintes partes
adicionais: se o Utilizador for uma instituição de ensino, o termo "Utilizadores autorizados" inclui
também professores, funcionários e estudantes da respetiva instituição, e se o Utilizador for
um hospital, o termo "Utilizadores autorizados" inclui também médicos especialistas e médicos
de clínica geral.

"Programa" significa o desenvolvimento global, testes, assinatura digital e o programa
de distribuição limitada contemplados no presente Contrato.

"Requisitos do programa" significa os critérios técnicos, de interface humana, conceção,
categoria de produto, segurança, desempenho e outros critérios e requisitos especificados pela
Apple, incluindo sem limitação, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Secção 3.3,
com as alterações que lhe possam vir a ser introduzidas de tempos a tempos pela Apple
em conformidade com o presente Contrato.

"Perfis de aprovisionamento" significa os ficheiros (incluindo direitos aplicáveis ou outros
identificadores) fornecidos pela Apple para utilização pelo Utilizador em relação ao
desenvolvimento e aos testes da respetiva Aplicação de utilização interna, e a distribuição limitada
das respetivas Aplicações de utilização interna conforme permitido pelo presente documento.

"ID da aplicação push" significa o número de identificação único ou outro identificador
que a Apple atribui a uma Aplicação, Passe ou Site de utilização interna para lhe permitir aceder
e utilizar a APN, para utilização com a MDM ou para entregar Perfis de configuração.

"Notificação em tempo real" ou "Notificação em tempo real do Safari" significa uma
notificação, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos, que o Utilizador transmite
aos utilizadores finais para entrega na respetiva Aplicação de utilização interna, no respetivo
Passe e/ou no caso do macOS, na secretária do macOS dos utilizadores do Site do Utilizador
que optaram por receber as referidas mensagens através do Safari no macOS e/ou que
é entregue através da utilização da MDM ou para entregar Perfis de configuração.

"API ShazamKit" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador adicionar
características ou funcionalidades de reconhecimento baseado em áudio à respetiva Aplicação
de utilização interna.

"Conteúdo ShazamKit" significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecido pela
Apple e apresentado através das API ShazamKit, incluindo, sem limitação, Conteúdo MusicKit.

"SiriKit" significa o conjunto de API que permite à Aplicação do Utilizador aceder ou fornecer
domínios SiriKit, intenções, atalhos, donativos e outras funcionalidades relacionadas,
consoante estabelecido na Documentação.

"Site" significa um site fornecido pelo Utilizador sob o seu próprio nome, marca comercial ou marca.

"Dados Tap to Pay" ou "Dados TTP" significa um pacote de dados do cliente de um Utilizador
transmitido pelo Software Apple e pelas API Tap to Pay como parte de uma transação (por exemplo,
número de conta principal, montante da transação, etc.).

"API Tap to Pay" ou "API TTP" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador
efetuar transações com a Aplicação de utilização interna do Utilizador.

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"Dados Tap to Present ID" ou "Dados TTPI" significa um pacote de dados do utilizador
final transmitido pelo Software Apple e pelas API Tap to Present ID como parte do processo
de verificação de idade ou de identidade.

"API Tap to Present ID" ou "API TTPI" significa as API documentadas que permitem
aos Utilizadores e/ou Comerciantes verificar a idade ou as informações de identificação
dos utilizadores finais através da utilização da Aplicação do Utilizador.

"Vigência" significa o período descrito na Secção 11.

"Preferência de acompanhamento" significa a definição Apple que permite a um utilizador
final definir uma Preferência de acompanhamento de anúncios.

"tvOS" significa o software do sistema operativo tvOS, incluindo quaisquer versões sucessoras
do mesmo.

"Atualizações" significa correções de erros, atualizações, modificações, melhorias,
suplementos e novos lançamentos ou versões do Software ou Serviços Apple, ou a qualquer
parte do Software ou Serviços Apple.

"visionOS" significa o software do sistema operativo visionOS, incluindo quaisquer versões
subsequentes do mesmo.

"Carteira" significa a app da Apple que tem a capacidade de armazenar e de apresentar Passes
para utilização em produtos iOS, iPadOS, watchOS ou Safari no macOS.

"Extensão WatchKit" significa uma extensão agrupada incluída na Aplicação de utilização
interna do Utilizador que acede à estrutura WatchKit no iOS para executar e apresentar uma app
WatchKit no watchOS.

"watchOS" significa o software do sistema operativo watchOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras do mesmo.

"Software da internet" significa versões baseadas na internet das aplicações de software do
Utilizador com o mesmo título e características e funcionalidades substancialmente equivalentes
à Aplicação de utilização interna do Utilizador (por exemplo, paridade de características).

"ID push do site" significa a combinação de um Certificado Apple e do ID da aplicação push
que é utilizado pelo Utilizador para assinar o pacote de registo do Site do Utilizador e/ou
comunicar com o serviço APN.

"Utilizador" e "seu/sua" significa e refere-se à entidade legal (seja a empresa, organização,
instituição de ensino ou agência governamental, organismo ou departamento) que aceitou
o presente Contrato ao abrigo da respetiva conta de programador e que está a utilizar o Software
Apple ou de outro modo a exercer direitos ao abrigo do presente Contrato.

Nota: A título de esclarecimento, o Utilizador poderá autorizar os subcontratados a desenvolver
Aplicações de utilização interna em seu nome, mas as referidas Aplicações de utilização
interna terão de ser propriedade do Utilizador, desenvolvidas ao abrigo da sua própria conta de
programador e implementadas como Aplicações de utilização interna apenas como expressamente
permitido no presente documento. O Utilizador é responsável perante a Apple pelas atividades dos
respetivos subcontratados ao abrigo da sua conta (por exemplo, adicioná-los à sua equipa para
realizarem trabalhos de desenvolvimento em seu nome) e pela conformidade dos mesmos com
o presente Contrato. Quaisquer atos praticados pelos subcontratados do Utilizador decorrentes

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do presente Contrato serão considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador,
sendo o Utilizador (para além dos respetivos subcontratados) responsável perante a Apple
por todos os referidos atos.

2. Licença de utilização interna e Restrições
2.1 Restrições e utilizações permitidas; Serviços do programa
Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, a Apple concede ao Utilizador durante
a Vigência, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e não
transferível para:

(a) Instalar um número razoável de cópias do Software Apple em computadores da marca Apple
detidos ou controlados pelo Utilizador, para serem utilizados internamente pelo Utilizador
ou pelos seus Programadores autorizados com o único propósito de desenvolver ou testar
os respetivos Produtos abrangidos, exceto, conforme expressamente permitido de outro modo
no presente Contrato;
(b) Fazer e distribuir um número razoável de cópias da Documentação aos Programadores
autorizados apenas para a respetiva utilização interna e com o único propósito de desenvolver
ou testar os Produtos abrangidos do Utilizador, exceto se de outro modo expressamente
permitido no presente Contrato;
(c) Instalar Perfis de aprovisionamento em cada uma das Unidades de teste autorizadas, até ao
número de Unidades de teste autorizadas para as quais o Utilizador tenha adquirido licenças,
para serem utilizadas internamente pelo Utilizador ou pelos respetivos Programadores
autorizados com o único propósito de desenvolver e testar os Produtos abrangidos do Utilizador,
exceto conforme expressamente permitido de outro modo no presente Contrato;
(d) Distribuir Perfis de aprovisionamento apenas aos Programadores autorizados do Utilizador
e apenas em conjunto com as respetivas Aplicações de utilização interna com o objetivo de
desenvolver e testar as Aplicações de utilização interna do Utilizador em Dispositivos de teste
autorizados;
(e) Distribuir Perfis de aprovisionamento apenas aos funcionários e/ou Utilizadores autorizados
do Utilizador em conjunto com a respetiva implementação das Aplicações de utilização interna
do Utilizador em Dispositivos de implementação para utilização interna pelos funcionários
e/ou Utilizadores autorizados do Utilizador;
(f) Permitir que os Destinatários da demonstração do Utilizador utilizem as Aplicações de utilização
interna do Utilizador em Dispositivos de implementação, mas apenas (i) nas instalações físicas
do Utilizador e/ou nas instalações físicas da Entidade autorizada do Utilizador, sob a supervisão
direta dos funcionários ou Utilizadores autorizados deste (por exemplo, um estudo de utilizador
realizado num laboratório nas instalações do Utilizador), ou (ii) noutros locais, desde que todas
as referidas utilizações sejam sempre efetuadas sob a supervisão direta e o controlo físico
dos funcionários ou Utilizadores autorizados do Utilizador (por exemplo, uma apresentação
de vendas por um funcionário); e
(g) Incorporar os Certificados Apple emitidos ao Utilizador nos termos do presente Contrato para
efeitos de assinatura digital das Aplicações de utilização interna, dos Passes e das Notificações
em tempo real do Safari do Utilizador e conforme expressamente permitido de outra forma pelo
presente Contrato.

Exceto conforme estabelecido na Secção 2.1, o Utilizador não poderá utilizar, distribuir ou de
outro modo disponibilizar as respetivas Aplicações de utilização interna a quaisquer terceiros,
seja de que forma for. O Utilizador pode permitir à respetiva Entidade autorizada a implementação
das Aplicações de utilização interna em Utilizadores autorizados em seu nome, desde que
a referida implementação seja, pelo menos, tão restritiva e protetora da Apple como os termos
do presente Contrato (por exemplo, a publicação da App num site público ou num servidor não
autenticado seria proibida). Quaisquer atos praticados pela Entidade autorizada do Utilizador
em relação à referida implementação e/ou decorrentes do presente Contrato serão considerados
como tendo sido praticados pelo Utilizador, sendo o mesmo (para além da respetiva Entidade

Contrato Enterprise          Página 11

autorizada) responsável perante a Apple por todos os referidos atos. A Apple reserva-se o direito
de definir o número limitado de dispositivos que cada Licenciado pode registar como uma
Unidade de teste autorizada e obter licenças ao abrigo do presente Programa.

A Apple pode fornecer acesso a serviços por ou através do Programa para o Utilizador utilizar
com a respetiva conta de programador (por exemplo, aprovisionamento de dispositivos ou apps,
gestão de equipas ou outros recursos da conta). O Utilizador concorda em aceder a tais serviços
apenas através do portal da internet do Programa (que é acedido através do site para
programadores da Apple) ou através de produtos da marca Apple concebidos para funcionar
em conjunto com o Programa (por exemplo, o Xcode) e apenas conforme autorizado pela Apple.
Se o Utilizador (ou os respetivos Programadores autorizados) acederem à sua conta de
programador através destes outros produtos da marca Apple, o Utilizador reconhece e concorda
que o presente Contrato continuará a aplicar-se a qualquer utilização da respetiva conta
de programador e a quaisquer características ou funcionalidades do Programa que lhe sejam
disponibilizadas (ou aos seus Programadores autorizados) deste modo (por exemplo, os
Certificados Apple e os Perfis de aprovisionamento só podem ser utilizados da forma limitada
permitida no presente documento, etc.). O Utilizador concorda em não criar ou tentar criar
um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou acesso aos serviços fornecidos
pelo ou através do Programa. Se a Apple fornecer métricas de potência e desempenho para
a Aplicação de utilização interna do Utilizador, o mesmo concorda que tais métricas podem
ser utilizadas apenas para os respetivos fins de utilização interna e não podem ser fornecidas
a quaisquer terceiros (exceto conforme estabelecido na Secção 2.9). Além disso, o Utilizador
só poderá aceder a tais serviços com o ID Apple associado à respetiva conta de programador
ou credenciais de autenticação (por exemplo, chaves, tokens, palavra-passe) associadas à sua
conta de programador, sendo o Utilizador totalmente responsável por salvaguardar o respetivo
ID Apple e as credenciais de autenticação de serem comprometidas e por as utilizar apenas
consoante autorizado pela Apple e em conformidade com os termos do presente Contrato,
incluindo, sem limitação, a Secção 2.8 e 5. Exceto conforme disposto de outra forma neste
documento, o Utilizador concorda em não partilhar, vender, revender, alugar, efetuar o "leasing",
emprestar ou de outro modo fornecer acesso à respetiva conta de programador ou a quaisquer
serviços fornecidos com a mesma, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja um
Programador autorizado na respetiva equipa, sendo que também concorda em não solicitar
ou pedir aos membros do Programa para Programadores da Apple para lhe disponibilizarem
os respetivos ID Apple, credenciais de autenticação e/ou informações e materiais relacionados
com a conta (por exemplo, Certificados Apple utilizados para distribuição). O Utilizador compreende
que cada membro da equipa tem de ter o seu próprio ID Apple ou credenciais de autenticação
próprias para aceder à conta do Utilizador, sendo o Utilizador totalmente responsável por toda
a atividade realizada através ou em relação à respetiva conta. Na medida em que o Utilizador
seja proprietário ou controle um computador da marca Apple com o macOS Server ou
o Xcode Server da Apple ("Server") e pretender utilizá-lo para os seus próprios fins de
desenvolvimento em relação ao Programa, o Utilizador concorda em utilizar o respetivo ID Apple
ou outras credenciais de autenticação para o referido Server, sendo responsável por todos
os atos praticados por tal Server.

2.2 Unidades de teste autorizadas e Software Apple em fase de pré-lançamento
Desde que uma Unidade de teste autorizada contenha quaisquer versões em fase de pré-
lançamento do Software Apple ou utilize versões em fase de pré-lançamento dos Serviços,
o Utilizador concorda em restringir o acesso à referida Unidade de teste autorizada aos
respetivos Programadores autorizados e em não divulgar, mostrar, alugar, efetuar o leasing,
emprestar, vender ou de outro modo transferir a referida Unidade de teste autorizada a terceiros.
O Utilizador concorda ainda em tomar precauções razoáveis para salvaguardar, e dar instruções
aos respetivos Programadores autorizados para salvaguardarem, todas as Unidades de teste
autorizadas contra perda ou roubo.

Contrato Enterprise          Página 12

O Utilizador reconhece que ao instalar qualquer software Apple em fase de pré-
lançamento ou ao utilizar quaisquer Serviços de pré-lançamento nas respetivas
Unidades de teste autorizado, estas Unidades podem ficar "bloqueadas" no modo
de teste, podendo não ser possível restaurá-las para a respetiva condição original.
Qualquer utilização de qualquer Software Apple em fase de pré-lançamento ou de Serviços
em fase de pré-lançamento destina-se apenas a fins de avaliação e desenvolvimento, pelo que
o Utilizador não deverá utilizar qualquer Software Apple em fase de pré-lançamento ou Serviços
em fase de pré-lançamento num ambiente operacional comercial ou com dados importantes.
O Utilizador deverá criar uma cópia de segurança de quaisquer dados antes de utilizar
o Software Apple em fase de pré-lançamento ou os Serviços em fase de pré-lançamento.
A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas ou outras responsabilidades em
que o Utilizador possa incorrer como resultado do aprovisionamento dos respetivos Dispositivos
de implementação ou Unidades de teste autorizadas, no desenvolvimento do respetivo Produto
abrangido, ou na instalação ou utilização do presente Software Apple ou de quaisquer Serviços
Apple de pré-lançamento, incluindo, sem limitação, quaisquer danos em qualquer equipamento,
ou quaisquer danos, perda ou corrupção de qualquer software, informação ou dados.

2.3 Caráter confidencial do Software Apple e dos Serviços Apple em fase de pré-
lançamento
De tempos a tempos durante o período de Vigência, a Apple pode fornecer ao Utilizador versões
em fase de pré-lançamento do Software Apple ou dos Serviços que constituem Informações
confidenciais da Apple e que estão sujeitas às obrigações de confidencialidade do presente
Contrato, salvo disposição em contrário estabelecida no presente documento. Não se deve
esperar que o referido software Apple em fase de pré-lançamento e os Serviços tenham
o mesmo desempenho que um produto final, de qualidade comercial, nem devem ser utilizados
com dados a partir dos quais não tenham sido criadas cópias de segurança suficientes
e regulares, sendo que podem incluir características, funcionalidades ou API para software
ou serviços que ainda não estão disponíveis. O Utilizador reconhece que a Apple pode não
ter anunciado publicamente a disponibilidade de tal Software ou Serviços Apple em fase de pré-
lançamento, que a Apple não prometeu ou garantiu ao Utilizador que tal software ou serviços
de pré-lançamento serão anunciados ou disponibilizados ao público no futuro e que a Apple
não tem qualquer obrigação expressa ou implícita perante o Utilizador de anunciar ou introduzir
comercialmente o referido software ou serviços, ou qualquer tecnologia semelhante ou compatível.
O Utilizador reconhece e concorda expressamente que qualquer pesquisa ou desenvolvimento
que realize em relação a versões em fase de pré-lançamento do Software ou dos Serviços Apple
é efetuado inteiramente por sua própria conta e risco. O Utilizador concorda que só fornecerá
quaisquer versões em fase de pré-lançamento do Software ou dos Serviços Apple aos respetivos
Programadores autorizados.

2.4 Cópias
O Utilizador concorda em reter e reproduzir na íntegra os direitos de autor, as exclusões
de responsabilidade e outros avisos de propriedade da Apple (tal como aparecem
na Documentação e no Software Apple fornecidos) em todas as cópias da Documentação
e do Software Apple que o Utilizador está autorizado a fazer ao abrigo do presente Contrato.

2.5 Propriedade
A Apple retém todos os direitos, título e interesse no e em relação ao Software Apple,
aos Serviços Apple e a quaisquer Atualizações que possam ser disponibilizadas ao Utilizador
ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador concorda em cooperar com a Apple para que esta
mantenha a propriedade do Software e dos Serviços Apple e, na medida em que o Utilizador
tome conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas com o Software e os Serviços,
o Utilizador concorda em envidar todos os esforços razoáveis para notificar de imediato a Apple
sobre as referidas reclamações. As partes reconhecem que o presente Contrato não confere
à Apple qualquer direito de propriedade sobre os Produtos abrangidos do Utilizador.

Contrato Enterprise          Página 13

2.6 Nenhuma outra utilização autorizada
Salvo disposição em contrário no presente Contrato, o Utilizador concorda em não alugar,
efetuar o leasing, emprestar, carregar ou alojar em qualquer site ou servidor, vender,
redistribuir ou sublicenciar o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços,
no todo ou em parte, ou permitir que outros o façam. O Utilizador não poderá utilizar o Software
Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços fornecidos ao abrigo do presente Contrato
para qualquer fim não expressamente permitido pelo presente Contrato, incluindo quaisquer
Anexos aplicáveis. O Utilizador concorda em não instalar, utilizar ou executar os SDK da Apple
em qualquer computador que não seja Apple e em não instalar, utilizar ou executar o iOS,
o watchOS, o tvOS, o iPadOS, o macOS, o visionOS ou os Perfis de aprovisionamento em ou
em ligação com dispositivos que não sejam produtos da marca Apple ou para permitir que outros
o façam. O Utilizador não pode e concorda em não fazer, ou permitir que outros o façam,
copiar (exceto se expressamente permitido ao abrigo do presente Contrato), descompilar,
efetuar engenharia inversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte de, modificar, desencriptar
ou criar obras derivadas do Software Apple, de Certificados Apple ou de quaisquer Serviços
fornecidos pelo Software Apple ou de outra forma fornecidos ao abrigo do presente, ou qualquer
parte do mesmo (exceto consoante e apenas na medida em que qualquer restrição supracitada
seja proibida pela lei aplicável ou na medida em que possa ser permitida pelos termos de
licenciamento que regem a utilização de componentes de open source ou código de amostra
incluído com o Software Apple). O Utilizador concorda em não explorar qualquer Software Apple,
Certificados Apple ou Serviços fornecidos ao abrigo do presente Contrato de qualquer forma
não autorizada, incluindo, sem limitação, através da entrada não autorizada ou sobrecarga
da capacidade da rede, ou por recolha ou utilização indevida de dados fornecidos pelo referido
Software Apple, Certificados Apple ou Serviços. Qualquer tentativa de o fazer constitui uma
violação dos direitos da Apple e dos respetivos licenciadores do Software Apple ou dos Serviços.
Se o Utilizador violar alguma das restrições supracitadas, poderá ficar sujeito a um processo
penal e ao pagamento de danos. Reservam-se todas as licenças não expressamente concedidas
no presente Contrato e a Apple não concede quaisquer outras licenças, imunidade ou direitos,
expressos ou implícitos, quer seja por implicação, contradição com declaração anterior ou
por qualquer outra via. O presente Contrato não concede ao Utilizador quaisquer direitos
de utilização de quaisquer marcas comerciais, logótipos ou marcas de serviço pertencentes
à Apple, incluindo, sem limitação, as marcas nominativas do iPhone ou iPod. Caso o Utilizador
faça referência a algum Produto Apple ou utilize as marcas registadas da Apple, concorda
em cumprir as diretrizes publicadas em https://www.apple.com/pt/legal/intellectual-
property/guidelinesfor3rdparties.html, de acordo com as modificações que a Apple possa
fazer de tempos a tempos.

2.7 Atualizações; Sem suporte nem Manutenção
A Apple pode ampliar, melhorar ou de outra forma modificar o Software Apple ou os Serviços
(ou qualquer parte dos mesmos) fornecidos ao abrigo do presente documento em qualquer
altura sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer ao Utilizador quaisquer
Atualizações ao Software Apple ou aos Serviços. Se as Atualizações forem disponibilizadas
pela Apple, os termos do presente Contrato regerão as referidas Atualizações, a menos que
a Atualização seja acompanhada por uma licença em separado, caso em que os termos da
referida licença prevalecerão. O Utilizador compreende que tais modificações podem exigir
que altere ou atualize os respetivos Produtos abrangidos. Além disso, o Utilizador reconhece
e concorda que as referidas modificações podem afetar a respetiva capacidade de utilizar,
aceder ou interagir com o Software Apple e os Serviços. A Apple não é obrigada a fornecer
qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para o Software Apple ou Serviços.
O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita
de anunciar ou de disponibilizar quaisquer Atualizações ao Software Apple ou a quaisquer
Serviços a qualquer pessoa no futuro. Se uma Atualização for disponibilizada, poderá ter API,
características, serviços ou funcionalidades diferentes das existentes no Software Apple
licenciado ao abrigo do presente documento ou dos serviços fornecidos ao abrigo do mesmo.

Contrato Enterprise          Página 14

2.8 Utilização dos Serviços Apple
A Apple pode fornecer acesso aos Serviços Apple que os Produtos abrangidos do Utilizador
podem invocar através de API no Software Apple e/ou que a Apple disponibiliza ao Utilizador
através de outros mecanismos, por exemplo, através da utilização de chaves que a Apple
pode tornar acessíveis ao Utilizador ao abrigo do Programa. O Utilizador concorda em aceder
aos referidos Serviços Apple apenas através dos mecanismos fornecidos pela Apple para tal
acesso e apenas para utilização em produtos da marca Apple. Exceto conforme permitido
na Secção 2.9 (Fornecedores de serviços de terceiros) ou conforme de outro modo
estabelecido no presente documento, o Utilizador concorda em não partilhar o acesso aos
mecanismos fornecidos ao Utilizador pela Apple para utilização dos Serviços com quaisquer
terceiros. Para além disso, o Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um serviço
substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso aos Serviços Apple.

O Utilizador concorda em aceder e utilizar os referidos Serviços apenas na medida do necessário
para o fornecimento de serviços e funcionalidades dos respetivos Produtos abrangidos que
sejam elegíveis para utilizar tais Serviços e apenas consoante permitido pela Apple por escrito,
incluindo na Documentação. O Utilizador não poderá utilizar os Serviços Apple de qualquer
forma que seja inconsistente com os termos do presente Contrato ou que viole quaisquer direitos
de propriedade intelectual de terceiros ou da Apple, ou que viole quaisquer leis ou regulamentos
aplicáveis. O Utilizador concorda que os Serviços Apple contêm conteúdo proprietário,
informações e materiais propriedade da Apple e dos respetivos licenciadores, e que estão
protegidos por leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis. O Utilizador não poderá
utilizar os referidos conteúdos, informações ou materiais proprietários de nenhuma forma,
exceto para as utilizações permitidas dos Serviços Apple ao abrigo do presente Contrato
ou conforme acordado de outra forma por escrito pela Apple.

O Utilizador compreende que podem existir limites de capacidade de armazenamento,
transmissão e/ou transacionais para os Serviços Apple, tanto para o Utilizador enquanto
programador, como para os respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador ou o respetivo utilizador
final atingir os referidos limites, então o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não
conseguir utilizar os Serviços Apple ou não conseguir aceder ou recuperar dados dos referidos
Serviços através dos Produtos abrangidos ou através das contas de utilizador final aplicáveis.
O Utilizador concorda em não cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais apenas pelo acesso
ou utilização dos Serviços Apple através dos respetivos Produtos abrangidos ou por qualquer
conteúdo, dados ou informações fornecidas nos mesmos, concordando ainda em não vender
o acesso aos Serviços Apple de qualquer forma. O Utilizador concorda em não criar quaisquer
contas de utilizador final de forma fraudulenta ou induzir qualquer utilizador final a violar os
respetivos termos de utilizador final ou os termos do contrato de serviço aplicável com a Apple,
ou violar quaisquer políticas de utilização da Apple para os referidos serviços de utilizador final.
Exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento, o Utilizador concorda em
não interferir com a capacidade de um utilizador final de aceder ou utilizar os referidos serviços.

A Apple reserva-se o direito de alterar, suspender, desaprovar, recusar, limitar ou desativar
o acesso aos Serviços Apple, ou a qualquer parte dos mesmos, a qualquer momento sem aviso
prévio (incluindo, sem limitação, revogar direitos ou alterar quaisquer API no Software Apple
que permitam o acesso aos Serviços ou não proporcionar um direito ao Utilizador). Em caso algum,
a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer uma das situações
anteriores. A Apple pode também impor limites e restrições sobre a utilização ou o acesso aos
Serviços Apple, pode remover os Serviços Apple por períodos de tempo indefinidos, pode revogar
o acesso do Utilizador aos Serviços Apple ou pode cancelar os Serviços Apple (ou qualquer parte
dos mesmos) em qualquer altura sem aviso prévio ou responsabilidade para com o Utilizador
e a seu exclusivo critério.

Contrato Enterprise          Página 15

A Apple não garante a disponibilidade, exatidão, integridade, fiabilidade ou atualidade de
quaisquer dados ou informações apresentados por qualquer um dos Serviços Apple. Na medida
em que o Utilizador opte por utilizar os Serviços Apple com os respetivos Produtos abrangidos,
o Utilizador é responsável pela sua confiança nesses dados ou informações. O Utilizador
é responsável pela respetiva utilização do Software e dos Serviços Apple e, se utilizar os
referidos Serviços, é então responsável por manter cópias de segurança adicionais apropriadas
de todo o respetivo conteúdo, informações e dados, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo
que o Utilizador possa fornecer à Apple para alojamento no âmbito da respetiva utilização dos
Serviços. O Utilizador compreende e concorda que poderá não conseguir aceder a determinados
Serviços Apple após o termo ou cessação do presente Contrato e que a Apple se reserva
o direito de suspender o acesso ou de apagar conteúdo, dados ou informações que o Utilizador
ou o Produto abrangido tenha armazenado através da respetiva utilização dos referidos Serviços
prestados ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador deverá rever a Documentação e os avisos
de política publicados pela Apple antes de utilizar quaisquer Serviços Apple.

Os Serviços Apple podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países
ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que tais Serviços seriam apropriados,
exatos ou estariam disponíveis para utilização em qualquer local ou produto em particular.
Na medida em que o Utilizador opte por utilizar os Serviços Apple com as respetivas Aplicações,
está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis
aplicáveis. A Apple reserva-se o direito de cobrar taxas pela utilização por parte do Utilizador
dos Serviços Apple. A Apple irá informar o Utilizador de quaisquer taxas referentes aos Serviços
Apple ou alterações às taxas por e-mail, sendo que as informações sobre as referidas taxas
serão publicadas no portal da internet do Programa ou na consola do CloudKit. A disponibilidade
e os preços dos Serviços Apple estão sujeitos a alterações. Para além disso, os Serviços Apple
podem não ser disponibilizados a todos os Produtos abrangidos e podem não ser disponibilizados
a todos os programadores. A Apple reserva-se o direito de não fornecer (ou de cessar
o fornecimento) dos Serviços Apple a um ou a todos os programadores a qualquer momento
e a seu exclusivo critério.

2.9 Fornecedores de serviços de terceiros
A menos que de outra forma proibido pela Apple na Documentação ou no presente Contrato,
é permitido ao Utilizador utilizar ou contratar um terceiro ("Fornecedor de serviços")
para o assistir na utilização do Software e Serviços Apple fornecidos em conformidade com
o presente Contrato, incluindo, sem limitação, contratar um Fornecedor de serviços para manter
e administrar os servidores das Aplicações de utilização interna do Utilizador em seu nome,
desde que qualquer utilização por parte do Fornecedor de serviços do Software e Serviços Apple
ou de quaisquer materiais associados aos mesmos seja efetuada exclusivamente em nome
do Utilizador e apenas em conformidade com os presentes termos. O Utilizador concorda
em celebrar um contrato escrito vinculativo com o respetivo Fornecedor de serviços com termos
pelo menos tão restritivos e protetores da Apple como os estabelecidos no presente documento.
Quaisquer atos praticados por qualquer Fornecedor de serviços em relação às Aplicações
de utilização interna do Utilizador ou utilização do Software ou Serviços Apple e/ou decorrentes
do presente Contrato serão considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador,
sendo o Utilizador (para além do Fornecedor de serviços) responsável perante a Apple por
todos os referidos atos (ou quaisquer omissões). No caso de qualquer ato ou omissão por parte
do Fornecedor de serviços constituir uma violação do presente Contrato ou de outro modo
causar qualquer dano, a Apple reserva-se o direito de exigir que o Utilizador deixe de recorrer
ao referido Fornecedor de serviços.

3. As obrigações do Utilizador
3.1  Geral
O Utilizador certifica à Apple e concorda que:

Contrato Enterprise          Página 16

(a) É maior de idade na jurisdição onde reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países
ou regiões) e tem o direito e a autoridade para celebrar o presente Contrato em nome da
respetiva empresa, organização, instituição de ensino, agência, organismo ou departamento
do governo federal e para vincular legalmente a referida entidade ou organização aos termos
e obrigações do presente Contrato;
(b) Todas as informações fornecidas pelo Utilizador à Apple ou aos respetivos utilizadores finais
em relação ao presente Contrato ou aos respetivos Produtos abrangidos serão atuais, verdadeiras,
exatas, sustentáveis e completas e, no que diz respeito às informações que o Utilizador fornecer
à Apple, este terá de notificar de imediato a Apple de quaisquer alterações às referidas
informações. É da responsabilidade do Utilizador informar a Apple de tais alterações para que
a Apple o possa contactar relativamente à sua conta do Programa;
(c) O Utilizador cumprirá os termos e as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato;
(d) O Utilizador concorda em monitorizar e em ser responsável pela utilização do Software
e Serviços Apple, bem dos Dispositivos de implementação, por parte dos respetivos
Programadores autorizados, funcionários, Utilizadores autorizados e Destinatários de
demonstrações, incluindo, sem limitação, a obtenção de quaisquer consentimentos necessários
para a utilização do Software e Serviços Apple por parte dos respetivos funcionários, sendo que
concorda em monitorizar e ser totalmente responsável pela utilização das respetivas Aplicações
de utilização interna por parte dos respetivos Programadores autorizados, funcionários,
Utilizadores autorizados e Destinatários de demonstrações;
(e) O Utilizador será o único responsável por todos os custos, despesas, perdas e responsabilidades
incorridas, bem como pelas atividades que empreender, bem como pelas atividades empreendidas
pela respetiva Entidade autorizada, respetivos Programadores autorizados, funcionários,
respetivos Utilizadores autorizados, e respetivos Destinatários de demonstrações em associação
ao Software e Serviços Apple, aos Dispositivos de implementação, aos respetivos Produtos
abrangidos e aos respetivos esforços de desenvolvimento e implementação em conformidade
com o presente Contrato; e
(f) O Utilizador não atuará de forma a entrar em conflito ou a interferir com qualquer compromisso
ou obrigação existente que possa ter e nenhum contrato anteriormente celebrado pelo Utilizador
irá interferir no cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

3.2 Utilização do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para utilizar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, o Utilizador
concorda que:
(a) Irá utilizar o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da forma
expressamente permitida pelo presente Contrato e em conformidade com todas as leis
e regulamentos aplicáveis;
(b) Não irá utilizar o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade
ilegítima ou ilegal, nem para desenvolver qualquer Produto abrangido que pudesse cometer
ou facilitar a prática de um crime ou de outro ato danoso, ilícito ou ilegal, (2) para ameaçar,
incitar ou promover atos de violência, terrorismo ou de outra natureza danosa, ou (3) para criar
ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova o abuso ou exploração sexual infantil;
(c) A respetiva Aplicação de utilização interna, Biblioteca e/ou Passe serão desenvolvidos
em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, cujo conjunto atual
está estabelecido na Secção 3.3 abaixo;
(d) Tanto quanto é do seu conhecimento e convicção, os respetivos Produtos abrangidos
não violam nem irão violar, apropriar-se indevidamente ou infringir quaisquer direitos de autor
da Apple ou de terceiros, marcas comerciais, direitos de privacidade e de publicidade,
segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade ou legais (por exemplo,
direitos de composição musical ou direitos de desempenho, direitos de vídeo, direitos
de fotografia ou de imagem, direitos de logótipo, direitos de dados de terceiros, etc.,
para conteúdos e materiais que possam ser incluídos na respetiva Aplicação de utilização
interna ou Passe);

Contrato Enterprise          Página 17

(e) Não irá, através da utilização do Software Apple, Certificados Apple, Serviços ou de outra
forma, criar qualquer Produto abrangido ou outro código ou programa que poderia: (1) desativar,
piratear ou de outra forma interferir com qualquer segurança, assinatura digital, gestão de
direitos digitais, mecanismos de verificação ou autenticação implementados no ou pelo iOS,
watchOS, iPadOS, tvOS, visionOS, Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software ou
tecnologia Apple, ou permitir que outros o façam (exceto na medida do expressamente permitido
pela Apple por escrito), ou (2) violar a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer
utilizador, rede, computador ou sistema de comunicações;
(f) Não irá cometer, direta ou indiretamente, qualquer ato destinado a interferir com o Software
ou Serviços Apple, com a intenção do presente Contrato ou com as práticas comerciais da Apple,
incluindo, sem limitação, tomar medidas que possam prejudicar o desempenho ou a utilização
pretendida do Software Apple, ou do Programa. Para além disso, o Utilizador não se irá envolver,
ou incentivar outros a envolverem-se, em quaisquer práticas comerciais ou atos ilegais, desleais,
enganosos, fraudulentos, impróprios ou desonestos relacionados com os respetivos Produtos
abrangidos (por exemplo, práticas comerciais enganosas, concorrência desleal); e
(g) Exceto para fins de teste e desenvolvimento, conforme expressamente permitido no presente
documento, as Aplicações de utilização interna ou os Passes desenvolvidos utilizando o
Software Apple só podem ser implementados e utilizados pelos funcionários ou Utilizadores
autorizados do Utilizador para fins de utilização interna ou para utilização limitada pelos
Destinatários de demonstrações em Dispositivos de implementação nas instalações físicas
do Utilizador (ou da respetiva Entidade autorizada) ou noutros locais, mas, em ambos os casos,
apenas quando a utilização estiver sob a supervisão direta e o controlo físico do Utilizador
(ou da respetiva Entidade autorizada), conforme estabelecido na Secção 2.1(f). Exceto
conforme expressamente estabelecido no presente documento, as Aplicações de utilização
interna ou os Passes não deverão ser utilizados, distribuídos ou disponibilizados a outras
empresas, clientes, consumidores, subcontratados (exceto para subcontratados que estejam
a desenvolver a Aplicação de utilização interna ou o Passe para o Utilizador de uma forma
personalizada e que, por conseguinte, necessitem de utilizar ou de ter acesso à referida
Aplicação de utilização interna ou ao Passe), distribuidores, fornecedores, revendedores,
utilizadores finais ou o público em geral, de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador só poderá
alojar Aplicações de utilização interna em locais cujo acesso seja apenas permitido aos respetivos
Programadores autorizados, funcionários e Utilizadores autorizados (por exemplo, que não seja
um site público, repositório, serviço de alojamento de ficheiros, etc.) e terá de tomar todas as
medidas razoáveis para impedir que as Aplicações de utilização interna sejam descarregadas
e acedidas por qualquer outra pessoa que não as partes acima mencionadas.

3.3 Requisitos do programa para Aplicações de utilização interna,
Bibliotecas e Passes
Qualquer Aplicação de utilização interna para um produto da marca Apple ou que será distribuída
conforme permitido no presente documento, tem de ser desenvolvida em conformidade com
a Documentação e os Requisitos do programa, cujo conjunto atual está estabelecido na presente
Secção 3.3 abaixo. As Bibliotecas e os Passes estão sujeitos aos mesmos critérios:

As API e a funcionalidade:

3.3.1 As Aplicações de utilização interna podem apenas utilizar API documentadas da forma
prescrita pela Apple e não podem utilizar ou invocar quaisquer API privadas.

3.3.2 Exceto conforme estabelecido no parágrafo seguinte, uma Aplicação de utilização
interna não pode descarregar ou instalar código executável. O código interpretado pode ser
descarregado para uma Aplicação de utilização interna, mas apenas desde que o referido
código: (a) não altere a finalidade principal da Aplicação de utilização interna ao disponibilizar
características ou funcionalidades que sejam inconsistentes com a finalidade pretendida da
Aplicação de utilização interna, (b) não crie uma loja ou página da internet para outros códigos

Contrato Enterprise          Página 18

ou aplicações e (c) não contorne a assinatura, o ambiente Sandbox ou outras características
de segurança do SO.

Uma Aplicação de utilização interna que é um ambiente de programação destinado à aprendizagem
da programação pode descarregar e executar código executável, desde que sejam cumpridos os
seguintes requisitos: (i) a área de visualização ou o ecrã da referida Aplicação de utilização interna
pode ser ocupado até 80 por cento, no máximo, com código executável, exceto consoante de outra
forma permitido na Documentação, (ii) a referida Aplicação de utilização interna tem de apresentar
um indicador razoavelmente visível ao utilizador na Aplicação para indicar que este se encontra
num ambiente de programação, (iii) a referida Aplicação de utilização interna não pode criar uma loja
ou página da internet para outros códigos ou aplicações e (iv) o código-fonte fornecido pela referida
Aplicação de utilização interna tem de estar completamente visível e ser editável pelo utilizador
(por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré-compilada pode ser incluída com o código
descarregado).

3.3.3 Uma Aplicação de utilização interna que será utilizada pelo Destinatário de
demonstração não pode permitir comércio, créditos ou compras de qualquer tipo através da
utilização da referida Aplicação, sem o consentimento prévio expresso por escrito da Apple. Para
além disso, o Utilizador não poderá cobrar de forma alguma a utilização da referida Aplicação à
respetiva Entidade autorizada ou a quaisquer Destinatários de demonstrações, funcionários ou
Utilizadores autorizados. Uma Aplicação de utilização interna que será utilizada por funcionários
e Utilizadores autorizados pode permitir comércio, créditos ou compras, mas apenas compras de
bens ou serviços utilizados ou consumidos na organização do Utilizador (por exemplo, uma app
de cantina pode permitir transações).

3.3.4 Uma Aplicação de utilização interna só pode ler dados ou escrever dados na área
designada da mesma aplicação no dispositivo, exceto consoante especificado de outra forma
pela Apple.

3.3.5 Uma Aplicação de utilização interna para iOS tem de ter pelo menos as mesmas
características e funcionalidade quando executada por um utilizador em modo de
compatibilidade no iPadOS (por exemplo, uma app do iPhone em execução numa janela
equivalente do tamanho do iPhone num iPad tem de ter um desempenho substancialmente
idêntico ao de quando executada no iPhone; desde que esta obrigação não se aplique a qualquer
característica ou funcionalidade que não seja suportada por um determinado dispositivo
de hardware, como uma funcionalidade de gravação de vídeo num dispositivo que não tenha
uma câmara). Para além disso, o Utilizador concorda em não interferir ou tentar interferir
com o funcionamento da respetiva Aplicação de utilização interna no modo de compatibilidade.

3.3.6 O Utilizador só pode utilizar os serviços da Funcionalidade multitarefa para os fins
a que se destinam, conforme descrito na Documentação.

Interface de utilizador, Recolha de dados, Leis locais e Privacidade:

3.3.7 As Aplicações de utilização interna têm de estar em conformidade com as Human
Interface Guidelines (HIG) e outra Documentação fornecida pela Apple. O Utilizador concorda
em seguir as HIG para desenvolver uma interface de utilizador e funcionalidade apropriadas para
a respetiva Aplicação de utilização interna e que sejam compatíveis com o design de produtos
da marca Apple (por exemplo, uma app do relógio deve ter uma interface de utilizador concebida
para interações rápidas em conformidade com os temas de design para o watchOS das HIG).

3.3.8 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador capturar ou fizer quaisquer gravações
de vídeo, microfone, de ecrã ou câmara, guardadas no dispositivo ou enviadas para um servidor
(por exemplo, uma imagem, uma fotografia, captura de voz ou fala, ou outra gravação)

Contrato Enterprise          Página 19

(coletivamente "Gravações"), um indicador razoavelmente visível de áudio, visual ou outro
indicador tem de ser apresentado ao utilizador como parte da Aplicação de utilização interna
para indicar que uma Gravação está a ser efetuada.

- Para além disso, qualquer forma de recolha de dados, conteúdo ou informação,
processamento, manutenção, carregamento, sincronização, armazenamento, transmissão,
partilha, divulgação ou utilização efetuada por, através ou em ligação com a Aplicação de
utilização interna do Utilizador tem de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos
de privacidade aplicáveis, bem como com quaisquer Requisitos do programa relacionados,
incluindo, sem limitação, quaisquer requisitos de aviso ou de consentimento.

3.3.9 O Utilizador e as respetivas Aplicações de utilização interna (e quaisquer terceiros
com os quais os Utilizador tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem
recolher dados de utilizador ou dispositivo sem o consentimento prévio do utilizador, quer tais
dados sejam obtidos diretamente do utilizador ou através da utilização do Software Apple,
dos Serviços Apple ou de SDK Apple e, em seguida, apenas no âmbito do fornecimento de
um serviço ou função que seja diretamente relevante para a utilização da Aplicação de utilização
interna ou para apresentar publicidade de acordo com as Secções 3.3.12. O Utilizador não
pode alargar ou de outro modo alterar o âmbito de utilização dos dados de utilizadores ou
dispositivos anteriormente recolhidos sem obter o consentimento prévio do utilizador para essa
recolha de dados alargada ou de outro modo alterada. Para além disso, o Utilizador e a respetiva
Aplicação de utilização interna não irão utilizar qualquer identificador permanente, baseado
em dispositivos, ou quaisquer dados derivados dos mesmos, para fins de identificação única
de um dispositivo.

3.3.10 O Utilizador tem de fornecer informações claras e completas aos utilizadores relativamente
à respetiva recolha, utilização e divulgação dos dados de utilizador ou dispositivo, por exemplo,
uma descrição da respetiva utilização dos dados de utilizador e dispositivo na sua Aplicação
de utilização interna. Para além disso, o Utilizador terá de tomar as medidas adequadas para
proteger os referidos dados contra utilização, divulgação ou acesso não autorizado por terceiros.
Se um utilizador deixar de consentir ou revogar afirmativamente o consentimento para a recolha,
utilização ou divulgação, por parte do Utilizador, dos respetivos dados de utilizador ou dispositivo,
o Utilizador (e quaisquer terceiros com os quais tenha celebrado um contrato para apresentar
publicidade) deverá cessar de imediato toda a referida utilização. O Utilizador tem de fornecer
uma política de privacidade na respetiva Aplicação de utilização interna ou aos respetivos
utilizadores finais de outra forma que explique a sua recolha, utilização, divulgação, partilha,
retenção e eliminação dos dados de utilizador ou dispositivo. O Utilizador concorda em notificar
os respetivos utilizadores, em conformidade com a lei aplicável, no caso de uma violação de dados
em que os dados de utilizador recolhidos na Aplicação de utilização interna sejam comprometidos
(por exemplo, o Utilizador enviará uma mensagem de e-mail a notificar os respetivos utilizadores
se tiver ocorrido uma divulgação não intencional ou uma utilização indevida dos respetivos dados
de utilizador).

3.3.11 As Aplicações de utilização interna têm de estar em conformidade com todas as leis
e regulamentos criminais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde
as respetivas Aplicações de utilização interna possam ser oferecidas ou disponibilizadas.
Para além disso:

- O Utilizador e a Aplicação de utilização interna têm de estar em conformidade com todas as leis
e regulamentos de privacidade e recolha de dados aplicáveis no que diz respeito a qualquer
recolha, utilização ou divulgação de dados de utilizador ou dispositivo (por exemplo, o endereço
IP de um utilizador, o nome do dispositivo do utilizador e quaisquer apps instaladas associadas
a um utilizador);

Contrato Enterprise          Página 20

- As Aplicações de utilização interna não podem ser concebidas ou comercializadas com
o objetivo de assediar, abusar, efetuar spamming, perseguir, ameaçar ou de outro modo violar
os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

- O Utilizador e as respetivas Aplicações de utilização interna não podem executar quaisquer
funções ou estabelecer ligação a qualquer conteúdo, serviços, informações ou dados, ou utilizar
qualquer robot, spider, pesquisa de sites ou outra aplicação ou dispositivo de obtenção de dados
para extrair, obter, colocar em cache, analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos
pela Apple ou pelos respetivos licenciantes, ou obter (ou tentar obter) os referidos dados,
exceto os dados que a Apple forneça ou disponibilize de forma expressa ao Utilizador em relação
a tais serviços. O Utilizador concorda que não irá recolher, divulgar ou utilizar os referidos dados
para qualquer fim não autorizado; e

- Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador se destinar ao objeto de estudo de seres
humanos ou utilizar as API HealthKit para utilizações clínicas relacionadas com saúde que possam
envolver dados pessoais (por exemplo, armazenamento de registos de saúde), então o Utilizador
concorda em informar os participantes das utilizações pretendidas e da divulgação dos respetivos
dados pessoais no âmbito do referido estudo ou das utilizações clínicas relacionadas com saúde
e em obter o consentimento dos referidos participantes (ou dos respetivos encarregados de
educação) que irão utilizar a Aplicação de utilização interna do Utilizador para os referidos fins
clínicos de saúde ou do estudo. Para além disso, o Utilizador irá proibir terceiros a quem forneça
quaisquer dados tornados anónimos ou codificados de voltarem a identificar (ou de tentarem
reidentificar) quaisquer participantes que utilizem os referidos dados sem o consentimento
do participante, sendo que o Utilizador concorda em exigir que os referidos terceiros transmitam
a restrição acima indicada a quaisquer outras partes que recebam os referidos dados tornados
anónimos ou codificados.

Identificador de publicidade e Preferência de acompanhamento; API da rede de publicidade:

3.3.12 O Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna (e quaisquer terceiros com
os quais o Utilizador tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) podem utilizar
o Identificador de publicidade e quaisquer informações obtidas através da utilização do Identificador
de publicidade, apenas com o propósito de apresentar publicidade. Se um utilizador efetuar
a reposição do Identificador de publicidade, então o Utilizador concorda em não combinar,
correlacionar, ligar ou de outro modo associar, direta ou indiretamente, o Identificador de
publicidade anterior e qualquer informação derivada com o Identificador de publicidade reposto.
Para as Aplicações de utilização interna compiladas para qualquer versão iOS ou tvOS que forneçam
acesso às API de suporte de publicidade, o Utilizador concorda em verificar a Preferência
de acompanhamento de um utilizador antes de apresentar qualquer publicidade através do
Identificador de publicidade, concordando ainda em respeitar as definições de um utilizador
na Preferência de acompanhamento na utilização que fizer do Identificador de publicidade
e de quaisquer outros dados de utilizador ou dispositivo para fins de acompanhamento.

Para além disso, o Utilizador pode solicitar a utilização das API da Rede de anúncios para
acompanhar os eventos de conversão de publicidade da aplicação. Se lhe for concedida
permissão para utilizar as API da Rede de anúncios, o Utilizador concorda em não utilizar
as referidas API ou quaisquer informações obtidas através da utilização das API da Rede
de anúncios, para qualquer outro fim que não a verificação de informações de validação de
anúncios no âmbito de um evento de conversão de publicidade. O Utilizador concorda em não
combinar, correlacionar, ligar ou de outra forma associar, direta ou indiretamente, informações
que são fornecidas como parte da validação de anúncios através da utilização das API da Rede
de anúncios com outras informações que possa deter sobre um utilizador. A Apple reserva-se
o direito de recusar quaisquer pedidos de utilização das API da Rede de anúncios, a seu
exclusivo critério.

Contrato Enterprise          Página 21

Localização e Mapas; Consentimentos de utilizador:

3.3.13 As Aplicações de utilização interna que utilizam API baseadas na localização
(por exemplo, Core Location, API MapKit, API do servidor de mapas da Apple) ou que fornecem
serviços baseados na localização, não podem ser concebidas ou comercializadas para controlo
automático ou autónomo do comportamento de veículos, ou para fins de emergência ou para
salvar vidas.

3.3.14 As Aplicações de utilização interna que oferecem serviços ou funcionalidades baseados
na localização, ou que de outra forma obtenham, ou tentem obter, a localização de um utilizador
através da utilização do Software Apple ou dos Serviços Apple, têm de notificar e obter
o consentimento de um utilizador antes de os respetivos dados de localização serem recolhidos,
transmitidos ou de outra forma utilizados pela Aplicação de utilização interna e, em seguida,
os referidos dados só podem ser utilizados apenas conforme consentido pelo utilizador
e conforme permitido no presente documento. Por exemplo, se utilizar a opção de localização
"Sempre" na respetiva Aplicação de utilização interna para efeitos de recolha e utilização
contínua dos dados de localização de um utilizador, o Utilizador deverá fornecer uma justificação
claramente definida e um benefício para o utilizador que é apresentado a este no momento
da permissão.

3.3.15 Se o Utilizador optar por fornecer o seu próprio serviço baseado na localização,
dados e/ou informações em conjunto com os mapas Apple fornecidos através do Serviço
Mapas da Apple (por exemplo, sobreposição de um mapa ou rota que tenha criado por cima
de um mapa Apple), o Utilizador é o único responsável por garantir que o respetivo serviço,
dados e/ou informações estão corretamente alinhados com quaisquer mapas Apple utilizados.
Para Aplicações de utilização interna que utilizam API baseadas na localização para a navegação
em tempo real (incluindo, sem limitação, orientação de rota detalhada e outros percursos
ativados através da utilização de um sensor), o Utilizador tem de ter um contrato de licença
de utilizador final que inclua o seguinte aviso: A SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO DE
ORIENTAÇÃO DE ROTAS EM TEMPO REAL É EFETUADA UNICAMENTE POR SUA PRÓPRIA
CONTA E RISCO. OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER EXATOS.

3.3.16 As Aplicações de utilização interna não podem desativar, substituir ou de outro modo
interferir com quaisquer painéis de visualização, painéis de consentimento, alertas e avisos
do sistema, e outros, implementados pela Apple, incluindo, sem limitação, os que se destinam
a notificar o utilizador de que os respetivos dados de localização, dados do livro de endereços,
calendário, fotografias, dados de áudio e/ou lembretes estão a ser recolhidos, transmitidos,
mantidos, processados ou utilizados, ou que se destinam a obter consentimento para a referida
utilização. Para além disso, se o Utilizador tiver a capacidade de adicionar uma descrição nos
referidos alertas, avisos e painéis de visualização (por exemplo, informações nas cadeias de
funções das API da câmara), a referida descrição tem de ser exata e não desvirtuar o âmbito
de utilização. Se o consentimento for recusado ou retirado, as Aplicações de utilização interna
não podem recolher, transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar quaisquer
outras ações para as quais o consentimento do utilizador tenha sido recusado ou retirado.

3.3.17 Se a Aplicação de utilização interna (ou o respetivo site ou aplicação da internet,
conforme o caso) do Utilizador utilizar ou aceder à API MapKit, à API do servidor de mapas
da Apple ou ao MapKit JS a partir de um dispositivo com o iOS versão 6 ou posterior, a respetiva
Aplicação de utilização interna (ou o respetivo site ou aplicação da internet, conforme o caso)
vai aceder e utilizar o Serviço Mapas da Apple. Toda a utilização da API MapKit, da API do
servidor de mapas da Apple, do MapKit JS e do Serviço Mapas da Apple tem de estar em
conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa)
e o Anexo 5 (Termos adicionais para a utilização do Serviço Mapas da Apple).

Contrato Enterprise          Página 22

Conteúdo e Materiais:

3.3.18 Quaisquer gravações principais e composições musicais integradas na Aplicação de
utilização interna têm de ser propriedade exclusiva do mesmo ou estar licenciadas ao Utilizador
totalmente pagas e de uma forma que não exija o pagamento de quaisquer taxas, royalties
e/ou somas pela Apple ao Utilizador ou a qualquer terceiro. Para além disso, se a Aplicação de
utilização interna do Utilizador for implementada fora dos Estados Unidos, quaisquer gravações
principais e composições musicais integradas na Aplicação de utilização interna (a) não podem
estar incluídas no repertório de qualquer organização de recolha ou licenciamento de direitos
mecânicos ou de performance/comunicação no presente ou no futuro e (b) se licenciadas,
têm de ser exclusivamente licenciadas ao Utilizador para a respetiva Aplicação de utilização
interna por cada proprietário de direitos de autor aplicáveis.

3.3.19 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador incluir ou vier a incluir qualquer outro
conteúdo, o Utilizador terá de ser proprietário de todo o referido conteúdo ou ter a permissão
do proprietário do conteúdo para o utilizar na respetiva Aplicação de utilização interna.

3.3.20 As Aplicações de utilização interna não podem conter conteúdos ou materiais de
qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, etc.) que segundo uma análise razoável
da Apple possam ser considerados censuráveis ou inadequados, por exemplo, materiais que
possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios.

3.3.21 As Aplicações de utilização interna não podem conter qualquer malware, código malicioso
ou nocivo, programa ou outro componente interno (por exemplo, vírus informáticos, cavalos de
Tróia ("trojan horses"), "backdoors") que possa danificar, destruir ou afetar negativamente
o Software Apple, os Serviços, produtos da marca Apple ou outro software, firmware, hardware,
dados, sistemas, serviços ou redes.

3.3.22 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador incluir qualquer FOSS, o Utilizador
concorda em cumprir todos os termos de licenciamento FOSS aplicáveis. O Utilizador concorda
também em não utilizar qualquer FOSS no desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização
interna de uma forma que iria fazer com que as partes não FOSS do Software Apple ficassem
sujeitas a quaisquer termos ou obrigações de licenciamento FOSS.

3.3.23 A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode incluir a funcionalidade de sorteios
ou concursos promocionais, desde que o Utilizador seja o único patrocinador da promoção e que
o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna estejam em conformidade com todas as
leis aplicáveis e preencham quaisquer requisitos de registo aplicáveis no país, território ou região
onde o Utilizador disponibilize a referida aplicação e a promoção esteja aberta. O Utilizador
concorda que é o único responsável por qualquer promoção e qualquer prémio, concordando
também em declarar claramente em regras oficiais vinculativas para cada promoção que a Apple
não é patrocinadora ou responsável pela realização da promoção.

3.3.24 A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode incluir uma ligação direta para
uma página no seu site onde inclua a possibilidade de o utilizador final fazer uma contribuição
para uma causa solidária, desde que o Utilizador cumpra todas as leis aplicáveis (que podem
incluir o fornecimento de um recibo) e cumpra quaisquer requisitos de regulamento ou de registo
aplicáveis, no país, território ou região onde permita a realização da contribuição para uma causa
solidária. O Utilizador também concorda em indicar de forma clara que a Apple não é a entidade
angariadora de fundos.

Acessórios MFi:

3.3.25 A Aplicação de utilização interna do Utilizador só pode interagir, comunicar ou de outra
forma interoperar ou controlar um Acessório MFi (consoante acima definido) através de

Contrato Enterprise          Página 23

transportes sem fios ou através de conetores de 30 pinos ou Lightning da Apple se (i) o referido
Acessório MFi estiver licenciado ao abrigo do Programa MFi na altura em que o Utilizador submeter
inicialmente a Aplicação de utilização interna , (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado a Aplicação
de utilização interna a uma lista de aplicações aprovadas para interagir com o respetivo Acessório
MFi e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido uma aprovação do Programa MFi para adicionar
a referida aplicação.

Conformidade regulamentar:

3.3.26 O Utilizador cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo
o cumprimento integral de todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas
com o fabrico e utilização da respetiva Aplicação de utilização interna nos Estados Unidos
nos termos do presente Contrato e, em particular, os requisitos da FDA dos EUA (Food and Drug
Administration), bem como de outros organismos regulamentares dos EUA, tais como a FAA,
HHS, FTC e FCC, e as leis, os regulamentos e as políticas de quaisquer outros organismos
regulamentares aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde o Utilizador
disponibilize a respetiva Aplicação de utilização interna, por exemplo, MHRA, CFDA. No entanto,
o Utilizador concorda em não solicitar quaisquer permissões reguladoras ou efetuar quaisquer
determinações que possam resultar em que quaisquer produtos Apple sejam considerados
regulados ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. O Utilizador
declara e garante que cumprirá quaisquer regulamentos, leis e políticas, incluindo sem
limitações, todos os regulamentos, leis e políticas da FDA relacionados com a utilização
da Aplicação de utilização interna do Utilizador nos Estados Unidos da América, bem como
noutros países, territórios ou regiões onde o Utilizador planeie disponibilizar a respetiva
Aplicação de utilização interna de acordo com os termos e condições deste Contrato.
O Utilizador também declara e garante que só irá utilizar a Aplicação de utilização interna
para a respetiva utilização/indicação prevista autorizada ou aprovada e apenas em estrita
conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. A pedido da Apple, o Utilizador
concorda em fornecer de imediato a referida documentação de autorização. Se solicitado
pela FDA ou por outro organismo governamental que tenha de analisar ou testar a Aplicação
de utilização interna no âmbito do respetivo processo de análise regulamentar, o Utilizador
poderá fornecer a respetiva Aplicação de utilização interna à referida entidade para fins de
análise. Além disso, o Utilizador concorda em notificar de imediato a Apple, em conformidade
com os procedimentos estabelecidos na Secção 14.5, de quaisquer reclamações ou ameaças
de reclamações relativas à Aplicação de utilização interna no que diz respeito a quaisquer
requisitos regulamentares.

Rede móvel:

3.3.27 Se uma Aplicação de utilização interna requerer ou tiver acesso à rede móvel, então,
adicionalmente, a referida Aplicação de utilização interna:

- Terá de cumprir as práticas recomendadas da Apple e outras diretrizes sobre a forma como
Aplicações de utilização interna devem aceder e utilizar a rede móvel; e

- O Utilizador não pode, segundo uma análise razoável da Apple, utilizar excessivamente
ou sobrecarregar indevidamente a capacidade da rede ou a largura de banda.

3.3.28 Devido ao facto de algumas operadoras de rede móvel poderem proibir ou restringir
a utilização da funcionalidade VoIP (Voice over Internet Protocol) na respetiva rede, tal como
a utilização de telefonia VoIP através de uma rede móvel, podendo também impor o pagamento
de taxas adicionais ou de outros encargos relacionados com a funcionalidade VoIP, o Utilizador
concorda em solicitar aos respetivos funcionários e/ou Utilizadores autorizados, antes da
utilização, para consultarem os termos do contrato celebrado com a respetiva operadora.

Contrato Enterprise          Página 24

Para além disso, se a Aplicação de utilização interna permitir que as referidas partes enviem
mensagens SMS, ou realizem chamadas de voz através da rede móvel, então o Utilizador tem
de informar os referidos utilizadores, antes da utilização de tal funcionalidade, de que se poderão
aplicar taxas de mensagens de texto padrão ou outras taxas da operadora à referida utilização.

Serviço de notificações em tempo real da Apple ou Notificações locais:

3.3.29 Toda a utilização de Notificações em tempo real através do Serviço de notificações
em tempo real da Apple ou das Notificações locais tem de estar em conformidade com os termos
do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 1 (Termos adicionais para
o Serviço de notificações em tempo real da Apple e Notificações locais).

Gestão de dispositivos móveis e Perfis de configuração:

3.3.30 Toda a utilização da MDM e de Perfis de configuração tem de estar em conformidade
com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 2
(Termos adicionais para a utilização da MDM). A utilização da MDM e de Perfis de configuração
ao abrigo do presente Contrato destina-se apenas a empresas comerciais (tais como organizações
empresariais, instituições de ensino ou agências governamentais), não se destinando a qualquer
utilização pessoal ou de consumidores (exceto conforme de outro modo expressamente permitido
por escrito pela Apple). O Utilizador tem de fazer uma declaração clara sobre os dados de utilizador
que serão recolhidos e como serão utilizados no ecrã de uma app ou noutro mecanismo
de notificação antes de qualquer ação dos utilizadores para utilizar um Perfil de configuração.
O Utilizador não pode partilhar ou vender dados de utilizador obtidos através de um Perfil
de configuração a plataformas de publicidade, corretoras de dados ou revendedores de
informações. Para além disso, o Utilizador não pode substituir o painel de consentimento
de um Perfil de configuração ou quaisquer outros mecanismos de um Perfil de configuração.

iCloud:

3.3.31 Toda a utilização das API de armazenamento do iCloud e das API CloudKit, bem como a
utilização por parte do Utilizador do serviço iCloud ao abrigo do presente Contrato, tem de estar
em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do Programa)
e o Anexo 3 (Termos adicionais para a utilização do iCloud).

App Carteira:

3.3.32 O desenvolvimento de Passes e a utilização do ID do tipo de passe, bem como da aplicação
Carteira ao abrigo do presente Contrato, têm de estar em conformidade com os termos do presente
Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 4 (Termos adicionais para Passes).

Serviços adicionais ou Software em fase de pré-lançamento para o utilizador final:

3.3.33 De tempos a tempos, a Apple poderá fornecer acesso a Serviços adicionais ou a Software
Apple em fase de pré-lançamento para o Utilizador utilizar em associação com as respetivas
Aplicações de utilização interna ou como utilizador final para fins de avaliação. Alguns destes
elementos poderão estar sujeitos a termos e condições em separado, para além do presente
Contrato, caso em que a utilização por parte do Utilizador também estará sujeita aos referidos
termos e condições. Os referidos serviços ou software podem não estar disponíveis em todos
os idiomas ou em todos os países ou regiões, sendo que a Apple não faz qualquer declaração
de que serão apropriados ou que estarão disponíveis para utilização em qualquer localização
específica. Na medida em que o Utilizador opte por aceder a tais serviços ou software, estará a
fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis,
incluindo, sem limitação, as leis locais aplicáveis. Na medida em que tal software inclua a

Contrato Enterprise          Página 25

funcionalidade FaceTime ou Mensagens da Apple, o Utilizador reconhece e concorda que quando
utiliza as referidas funcionalidades, os números de telefone e identificadores de dispositivos
associados às respetivas Unidades de teste autorizadas, bem como os endereços de e-mail
e/ou as informações do ID Apple que fornecer, podem ser utilizados e mantidos pela Apple para
fornecer e melhorar o referido software e funcionalidades. Determinados serviços disponibilizados
ao Utilizador através do Software Apple podem ser prestados por terceiros. O Utilizador reconhece
que a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Utilizador ou qualquer
outra pessoa (incluindo perante qualquer utilizador final) por quaisquer serviços de terceiros ou por
quaisquer serviços da Apple. A Apple e os respetivos licenciadores reservam-se o direito de alterar,
suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer serviços em qualquer altura. Em caso
algum, a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos
referidos serviços. Para além disso, após qualquer lançamento comercial do referido software ou
serviços, ou mais cedo, se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em cessar toda a utilização
do Software ou Serviços Apple em fase de pré-lançamento fornecidos ao Utilizador como utilizador
final para fins de avaliação ao abrigo do presente Contrato.

3.3.34 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador aceder ao serviço de navegação segura
do Google através do Software Apple, o referido acesso está sujeito aos termos de serviço da
Google estabelecidos em: https://developers.google.com/safe-browsing/terms. Se o Utilizador
não aceitar tais termos de serviço, então não poderá utilizar o serviço de navegação segura do
Google na respetiva Aplicação de utilização interna e reconhece e concorda que tal utilização
constituirá a sua aceitação dos referidos termos de serviço.

3.3.35 Se a Aplicação de utilização interna aceder a dados da Lista de endereços de um utilizador
final através da API da Lista de endereços, o Utilizador terá de notificar e obter o consentimento
do utilizador antes de os respetivos dados da Lista de endereços serem acedidos ou utilizados
pela Aplicação de utilização interna do Utilizador. Além disso, a Aplicação de utilização interna do
Utilizador pode não fornecer um mecanismo automatizado que transfira apenas as partes de dados
do Facebook do Livro de endereços do utilizador final para um local fora do dispositivo do utilizador
final. A título de esclarecimento, tal não proíbe uma transferência automática do Livro de endereços
completo do utilizador como um todo, desde que os requisitos de notificação e consentimento
do utilizador tenham sido cumpridos; e não proíbe os utilizadores de transferirem manualmente
qualquer parte dos respetivos dados do Livro de endereços (por exemplo, através das ações de
cortar e colar) ou de selecionarem individualmente itens de dados específicos a serem transferidos.

Extensões:

3.3.36 As Aplicações de utilização interna que incluem extensões no pacote de Aplicações de
utilização interna têm de fornecer alguma funcionalidade para além das extensões (por exemplo,
ecrãs de ajuda, definições adicionais), a menos que a Aplicação de utilização interna do
Utilizador inclua uma Extensão do WatchKit. Para além disso:

- As extensões (com a exclusão das Extensões do WatchKit) não podem incluir publicidade,
promoção de produtos, marketing direto ou Ofertas de compras integradas na respetiva visão
da extensão;

- As extensões não podem bloquear o ecrã completo de um produto da marca Apple,
ou redirecionar, obstruir ou interferir de forma não revelada ou inesperada na utilização por parte
de um utilizador da aplicação de outro programador ou de qualquer funcionalidade ou serviço
fornecido pela Apple;

- As extensões podem funcionar apenas em áreas designadas pela Apple do iOS, watchOS,
iPadOS ou tvOS, conforme estabelecido na Documentação;

Contrato Enterprise          Página 26

- As extensões que fornecem a funcionalidade de teclado têm de poder funcionar de forma
independente de qualquer acesso à rede e têm de incluir carateres Unicode (vs. apenas imagens
pictóricas);

- Qualquer registo de batimentos de tecla efetuado por uma extensão deste tipo tem de ser
claramente divulgado ao utilizador final antes dos referidos dados serem enviados a partir do iOS
ou iPadOS e, não obstante qualquer outra disposição na Secção 3.3.9, os referidos dados
só podem ser utilizados para efeitos de fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado da
Aplicação de utilização interna do Utilizador (por exemplo, não para apresentar publicidade);

- Qualquer filtragem de mensagens efetuada por uma extensão tem de ser claramente divulgada
ao utilizador final e, não obstante qualquer outra disposição na Secção 3.3.9, quaisquer dados
de SMS ou MMS (quer sejam acedidos através de uma extensão de filtragem de mensagens ou
enviados pelo iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) só podem
ser utilizados para fornecer ou melhorar a experiência de mensagens do utilizador através da
redução de spam ou de mensagens de origens desconhecidas, e não podem ser utilizados para
apresentar publicidade ou para qualquer outro fim. Para além disso, os dados de SMS ou MMS
de um utilizador aos quais se acede na extensão não podem ser exportados da área designada
do contentor da extensão de forma alguma; e

- A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode automatizar a instalação de extensões
ou de outro modo provocar a instalação de extensões sem o conhecimento dos utilizadores,
sendo que o Utilizador tem de especificar com precisão aos utilizadores o propósito e a
funcionalidade da extensão.

API HealthKit e API de movimento e aptidão física:

3.3.37 A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder às API HealthKit ou às
API de movimento e aptidão física, a menos que a utilização dessas API seja para fins de saúde,
movimento e/ou aptidão física e esta utilização esteja claramente indicada no texto de marketing
e na interface de utilizador. Para além disso:

- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva
Aplicação de utilização interna não podem utilizar as API HealthKit ou as API de movimento e
aptidão física, ou qualquer informação obtida através das API HealthKit ou das API de movimento
e aptidão física, para qualquer fim que não seja o de fornecer serviços de saúde, movimento e/ou
aptidão física em relação à Aplicação de utilização interna (por exemplo, não pode ser utilizada
para apresentar publicidade);

- O Utilizador não poderá utilizar as API HealthKit ou as API de movimento e aptidão física,
ou qualquer informação obtida através das API HealthKit ou das API de movimento e aptidão
física, para divulgar ou fornecer a terceiros informações sobre saúde, movimento e/ou aptidão
física de um utilizador final sem o consentimento prévio expresso do mesmo, podendo apenas
ser utilizadas para fins de permitir a terceiros fornecer serviços de saúde, movimento e/ou
aptidão física, conforme permitido no presente documento. Por exemplo, o Utilizador não
pode partilhar ou vender informações de saúde de um utilizador final recolhidas através das API
HealthKit ou das API de movimento e aptidão física a plataformas de publicidade, corretoras
de dados ou revendedores de informações. A título de esclarecimento, o Utilizador poderá
permitir que os utilizadores finais autorizem a partilha dos respetivos dados com terceiros
para fins de investigação médica; e

- O Utilizador concorda em divulgar claramente aos utilizadores finais a forma as suas
informações de saúde, movimento e/ou aptidão física vão ser utilizadas por si e pela respetiva

Contrato Enterprise          Página 27

Aplicação de utilização interna, e em utilizá-las apenas conforme expressamente consentido
pelo utilizador final e conforme expressamente permitido no presente documento.

3.3.38 Reservado

API HomeKit:

3.3.39 A Aplicação de utilização interna não pode aceder às API HomeKit a não ser que seja
principalmente concebida para fornecer serviços de configuração doméstica ou de domótica
(por exemplo, acender uma luz, levantar a porta de uma garagem) para Acessórios do HomeKit
licenciados e esta utilização esteja claramente indicada no texto de marketing e na interface
de utilizador. O Utilizador concorda em não utilizar as API HomeKit para qualquer outro fim que
não seja o de interface, comunicação, interoperabilidade com ou outra forma de controlo de um
Acessório do HomeKit licenciado ou para utilizar a Base de dados do HomeKit, e apenas para fins
de configuração doméstica ou domótica em associação com a respetiva Aplicação de utilização
interna. Para além disso:

- A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode apenas utilizar informações obtidas a partir
das API HomeKit e/ou da Base de dados do HomeKit num produto compatível da marca Apple
e não pode exportar, aceder remotamente ou transferir tais informações para fora do produto
(por exemplo, não pode ser enviada uma palavra-passe de bloqueio do dispositivo de um
utilizador final para ser armazenada numa base de dados externa não pertencente à Apple),
a menos que de outra forma expressamente permitida na Documentação; e

- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva
Aplicação de utilização interna não podem utilizar as API HomeKit ou qualquer informação obtida
através das API HomeKit ou através da Base de dados do HomeKit, para qualquer fim que não
seja o de fornecer ou melhorar serviços de configuração doméstica ou domótica relacionados
com a Aplicação de utilização interna (por exemplo, não pode ser utilizada para apresentar
publicidade).

Network Extension Framework:

3.3.40 A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder à Network Extension
Framework, a menos que a Aplicação de utilização interna tenha sido principalmente concebida
para fornecer capacidades de rede e o Utilizador tenha recebido um direito da Apple para tal
acesso. O Utilizador concorda com o seguinte se receber o referido direito:

- O Utilizador concorda em divulgar claramente aos utilizadores finais como o Utilizador e a
respetiva Aplicação de utilização interna utilizarão as suas informações de rede e, se aplicável,
filtrarão os seus dados de rede, sendo que o Utilizador concorda em utilizar tais dados
e informações apenas conforme expressamente consentido pelo utilizador final e conforme
expressamente permitido no presente documento;

- O Utilizador aceita armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um utilizador final
de forma segura e adequada;

- O Utilizador concorda em não desviar as informações ou os dados de rede de um utilizador
final através de quaisquer processos não divulgados, impróprios ou enganadores, por exemplo,
filtrá-los através de um site para obter receitas de publicidade ou forjar um site;

- O Utilizador concorda em não utilizar quaisquer dados ou informações de rede dos utilizadores
finais para contornar ou substituir quaisquer definições do utilizador final, por exemplo, não pode
rastrear a utilização da rede Wi-Fi de um utilizador final para determinar a localização deste se o

Contrato Enterprise          Página 28

utilizador tiver desativado os serviços de localização na Aplicação de utilização interna; e

- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva
Aplicação de utilização interna não podem utilizar a Network Extension Framework, ou quaisquer
dados ou informações obtidas através da Network Extension Framework, para qualquer outro fim
que não seja fornecer capacidades de rede em associação com a Aplicação de utilização interna
do Utilizador (por exemplo, não pode ser para utilizar o tráfego da internet de um utilizador final
para apresentar publicidade ou de outro modo criar perfis de utilizador para publicidade).

A Apple reserva-se o direito de não conceder ao Utilizador o direito de utilizar a Network
Extension Framework a seu exclusivo critério e de revogar esse direito em qualquer altura.
Para além disso, se o Utilizador pretender utilizar as API de Informações Wi-Fi de acesso
(que fornecem a rede Wi-Fi à qual um dispositivo está ligado), então terá de solicitar um direito
à Apple para a referida utilização e, não obstante o indicado em contrário na Secção 3.3.9,
poderá utilizar as referidas API apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente
relevante para a Aplicação de utilização interna (por exemplo, não podem ser utilizadas para
apresentar publicidade).

SiriKit:

3.3.41 A Aplicação de utilização interna pode registar-se como destino para utilizar os domínios
SiriKit definidos pela Apple, mas apenas se a Aplicação de utilização interna do Utilizador
for concebida para fornecer respostas relevantes a um utilizador ou de outra forma executar
o pedido ou a intenção do utilizador, em ligação com o domínio SiriKit aplicável (por exemplo,
partilha de viagens) suportado pela Aplicação de utilização interna, estando esta utilização
claramente indicada no texto de marketing e na interface de utilizador. Para além disso,
a Aplicação de utilização interna pode contribuir com ações para o SiriKit, mas apenas se tais
ações estiverem associadas ao comportamento ou atividade do utilizador na Aplicação
de utilização interna do Utilizador e para as quais consiga fornecer uma resposta relevante
ao utilizador. O Utilizador concorda em não submeter informações falsas através do SiriKit sobre
qualquer atividade ou comportamento do utilizador, ou de outro modo interferir com as previsões
fornecidas pelo SiriKit (por exemplo, os donativos do SiriKit devem ser baseados no
comportamento real do utilizador).

3.3.42 A Aplicação de utilização interna pode utilizar informações obtidas através do SiriKit
apenas em produtos Apple compatíveis e não pode exportar, aceder remotamente ou transferir
tais informações de um dispositivo, exceto na medida do necessário para fornecer ou melhorar
respostas relevantes a um utilizador ou executar um pedido do utilizador, ou em relação
à Aplicação de utilização interna do Utilizador. Não obstante qualquer disposição em contrário
na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna não poderão utilizar
o SiriKit, ou qualquer informação obtida através do SiriKit, para qualquer outro fim que não seja
o de fornecer respostas relevantes a um utilizador ou de outro modo realizar um pedido ou intenção
de um utilizador em relação a um domínio SiriKit, intenção ou ação suportada pela Aplicação de
utilização interna e/ou para melhorar a capacidade de resposta da Aplicação de utilização interna
perante os pedidos dos utilizadores (por exemplo, não para apresentar publicidade).

3.3.43 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador utilizar o SiriKit para permitir
o processamento de dados de áudio pela Apple, o Utilizador concorda em indicar claramente
aos utilizadores finais que o Utilizador e a respetiva Aplicação irão enviar os seus dados de áudio
gravados à Apple para fins de reconhecimento, processamento e/ou transcrição de voz, e que
tais dados de áudio poderão ser utilizados para melhorar e fornecer produtos e serviços Apple.
O Utilizador concorda ainda em utilizar esses dados de áudio e texto reconhecido que possam
ser devolvidos pelo SiriKit, apenas com o consentimento expresso do utilizador final e conforme
expressamente permitido no presente documento.

Contrato Enterprise          Página 29

API de Single Sign-On:

3.3.44 A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder ou utilizar a API de Single
Sign-On, a menos que seja um Multi-channel Video Programming Distributor (MVPD) ou que
a respetiva Aplicação de utilização interna tenha sido principalmente concebida para fornecer
programação de vídeo baseada numa assinatura e o Utilizador tenha recebido um direito
da Apple ou tenha de outro modo recebido a permissão por escrito da Apple para o fazer.
Qualquer utilização deste tipo tem de estar em conformidade com a Documentação da API
de Single Sign-On. O Utilizador reconhece que a Apple se reserva o direito de não lhe conceder
tal direito ou permissão, e de revogar tal direito ou permissão, a qualquer momento, a seu
exclusivo critério.

Serviço Spotlight-Image-Search:

3.3.45 Na medida em que o Utilizador fornece o serviço spotlight-image-search da Apple com
acesso a qualquer um dos respetivos domínios associados às respetivas Aplicações licenciadas
(os "Domínios associados"), o Utilizador concede à Apple permissão para rastrear, extrair,
copiar, transmitir e/ou colocar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios associados
(o "Conteúdo licenciado") para os fins estabelecidos nesta secção. O Conteúdo licenciado será
considerado Informações da Aplicação licenciada ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador
concede ainda à Apple uma licença para utilizar, efetuar, ter efetuado, reproduzir, recortar e/ou
modificar o formato do ficheiro, a resolução e a aparência do Conteúdo licenciado (para efeitos
de redução do tamanho do ficheiro, conversão num tipo de ficheiro suportado e/ou apresentação
de miniaturas), e para apresentar, executar, integrar, incorporar e distribuir publicamente
o Conteúdo licenciado para melhorar a pesquisa, a descoberta e a distribuição pelo utilizador
final do Conteúdo licenciado na funcionalidade de Mensagens da Apple. Após a cessação
do presente Contrato por qualquer motivo, os utilizadores finais de produtos da marca Apple
poderão continuar a utilizar e a distribuir todo o Conteúdo licenciado que tenham obtido através
da utilização de produtos da marca Apple antes da referida cessação.

MusicKit:

3.3.46 O Utilizador concorda em não invocar as API MusicKit ou utilizar o MusicKit JS (ou de
outra forma tentar obter informações através das API MusicKit ou do MusicKit JS) para fins
não relacionados com a facilitação do acesso às assinaturas da Apple Music dos respetivos
utilizadores finais. Se o Utilizador aceder às API MusicKit ou ao MusicKit JS, então terá de seguir
as Diretrizes de identidade da Apple Music. O Utilizador concorda em não exigir um pagamento
ou em rentabilizar de forma indireta o acesso ao serviço Apple Music (por exemplo, compras
integradas, publicidade, pedido de informações de utilizador) através da respetiva utilização
das API MusicKit, do MusicKit JS ou de qualquer outra forma. Para além disso:

- Se o Utilizador optar por oferecer a reprodução de música através das API MusicKit ou do
MusicKit JS, as músicas completas têm de ser ativadas para reprodução e os utilizadores têm
de iniciar a reprodução e poder navegar na reprodução através de controlos de suporte padrão,
tais como "reproduzir", "pausa" e "ignorar", e o Utilizador concorda em não falsear a funcionalidade
destes controlos;

- O Utilizador não pode e não pode permitir que os respetivos utilizadores finais descarreguem,
carreguem ou modifiquem qualquer Conteúdo do MusicKit e este não pode ser sincronizado com
qualquer outro conteúdo, a menos que de outro modo permitido pela Apple na Documentação;

- O Utilizador pode reproduzir o Conteúdo do MusicKit apenas como apresentado pelas API
MusicKit ou pelo MusicKit JS e apenas consoante permitido na Documentação (por exemplo,

Contrato Enterprise          Página 30

a capa do álbum e o texto relacionado com a música da API MusicKit não podem ser utilizados
em separado da reprodução de música ou da gestão de playlists);

- Os metadados dos utilizadores (tais como playlists e favoritos) só podem ser utilizados para
fornecer um serviço ou função que seja claramente divulgado aos utilizadores finais e que seja
diretamente relevante para a utilização da Aplicação de utilização interna do Utilizador, site ou
aplicação da internet, conforme determinado a critério exclusivo da Apple; e

- O Utilizador pode utilizar o MusicKit JS apenas como biblioteca autónoma na respetiva
Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet e apenas consoante permitido
na Documentação (por exemplo, o Utilizador concorda em não recombinar o MusicKit JS
com qualquer outro código JavaScript ou transferi-lo e voltar a alojar em separado).

API DeviceCheck:

3.3.47 Se o Utilizador utilizar as API DeviceCheck para armazenar Dados DeviceCheck,
então terá de fornecer um mecanismo de contacto por parte dos clientes para repor esses
valores, se aplicável (por exemplo, repor uma assinatura experimental gratuita ou autorizar
novamente determinada utilização quando um novo utilizador adquire o dispositivo). O Utilizador
não pode basear-se nos Dados DeviceCheck como um identificador único de conduta
fraudulenta e tem de utilizar os Dados DeviceCheck apenas em associação com outros dados
ou informações, por exemplo, os Dados DeviceCheck não podem ser o único ponto de dados
uma vez que um dispositivo pode ter sido transferido ou revendido. A Apple reserva-se o direito
de apagar quaisquer Dados DeviceCheck a qualquer momento, a seu exclusivo critério,
e o Utilizador concorda em não se basear em quaisquer dos referidos Dados. Para além disso,
concorda em não partilhar os tokens DeviceCheck que receber da Apple com terceiros,
exceto se se tratar de um Fornecedor de Serviços que atue em seu nome.

Dados faciais:

3.3.48 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador aceder aos Dados faciais, então
o Utilizador só o poderá fazer para fornecer um serviço ou função diretamente relevante para
a utilização da Aplicação de utilização interna, sendo que concorda em informar os utilizadores
das utilizações e divulgações pretendidas dos Dados faciais pela respetiva Aplicação de
utilização interna, e em obter um consentimento claro e conspícuo dos referidos utilizadores
antes de qualquer recolha ou utilização dos Dados faciais. Não obstante qualquer disposição
em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a Aplicação de utilização interna (e qualquer
terceiro com quem tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem utilizar
os Dados faciais para apresentar publicidade ou para quaisquer outros fins não relacionados.
Para além disso:

- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais de uma forma que viole os direitos legais dos
respetivos utilizadores (ou de terceiros) ou para fornecer uma experiência de utilizador ilegítima,
injusta, enganadora, fraudulenta, imprópria, exploradora ou censurável e só em conformidade
com a Documentação;

- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais para fins de autenticação, publicidade ou marketing,
ou para de outro modo visar um utilizador final de forma semelhante;

- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais para criar um perfil de utilizador ou de outro
modo tentar, facilitar ou incentivar terceiros a identificarem utilizadores anónimos ou
reconstruirem perfis de utilizadores com base nos Dados faciais;

Contrato Enterprise          Página 31

- O Utilizador concorda em não transferir, partilhar, vender ou de outro modo fornecer dados
faciais a plataformas de publicidade, fornecedores de serviços de análise, corretoras de dados,
revendedores de informações ou outras entidades semelhantes; e

- Os Dados faciais não podem ser partilhados ou transferidos do dispositivo do utilizador
a menos que o Utilizador tenha obtido um consentimento claro e conspícuo para a transferência
e os Dados faciais sejam apenas utilizados no cumprimento de um serviço ou função específica
para a Aplicação de utilização interna (por exemplo, uma malha facial é utilizada para apresentar
uma imagem do utilizador na Aplicação de utilização interna) e apenas em conformidade com
os presentes termos e a Documentação. O Utilizador concorda em exigir aos fornecedores
de serviços para só utilizarem os Dados faciais na medida limitada consentida pelo utilizador
e apenas em conformidade com os presentes termos.

API ClassKit:

3.3.49 A Aplicação de utilização interna não pode incluir as API ClassKit, a menos que seja
principalmente concebida para fornecer serviços educativos, estando esta utilização claramente
indicada no texto de marketing e na interface de utilizador da Aplicação de utilização interna do
Utilizador. O Utilizador concorda em não submeter dados falsos ou imprecisos através das API
ClassKit ou tentar redefinir as categorias de dados atribuídos para os dados submetidos através
das API ClassKit (por exemplo, os dados de localização dos alunos não são um tipo de dados
suportado e não devem ser submetidos).

ShazamKit:

3.3.50 Toda a utilização das API ShazamKit tem de estar em conformidade com os termos
do presente Contrato (incluindo as Diretrizes de identidade da Apple Music e os Requisitos
do Programa) e a Documentação. Se o Utilizador optar por apresentar o Conteúdo do ShazamKit
correspondente às músicas disponíveis na Apple Music, então terá de fornecer uma ligação para
o respetivo conteúdo na Apple Music, de acordo com as Diretrizes de identidade da Apple Music.
Exceto na medida do expressamente permitido no presente documento, o Utilizador concorda em
não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou apresentar publicamente
o Conteúdo do ShazamKit de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador não poderá utilizar
ou comparar os dados fornecidos pelas API ShazamKit com o objetivo de melhorar ou criar outro
serviço de reconhecimento de áudio. As Aplicações de utilização interna que utilizam as API
ShazamKit não podem ser concebidas ou comercializadas para fins de conformidade
(por exemplo, licenciamento de música e auditoria de royalties).

API Tap to Pay:

3.3.51 A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode utilizar as API Tap to Pay
exclusivamente para efeitos de realização de transações através da respetiva Aplicação de
utilização interna, e a Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder às API Tap
to Pay, a menos que a Apple tenha concedido ao Utilizador o direito a esse acesso. Não obstante
a Cláusula 3.3.3, os funcionários e os Utilizadores autorizados do Utilizador podem utilizar
a Aplicação de utilização interna do Utilizador para processar compras por outros utilizadores
finais, mas apenas para compras de bens ou serviços adquiridos ou consumidos dentro da sua
organização e/ou onde a sua organização está autorizada a operar. Para além disso:

- O Utilizador reconhece e concorda que a Apple não é uma das partes em quaisquer transações
facilitadas através da utilização das API Tap to Pay e não é responsável pelas referidas
transações, incluindo sem limitação, a indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento
ou fraudes de pagamento. As referidas transações são celebradas entre o Utilizador e o
respetivo Fornecedor de serviços de pagamento redes de cartões ou outras partes que utilize

Contrato Enterprise          Página 32

para o processamento de transações, sendo o Utilizador responsável pelo cumprimento
de quaisquer contratos que tenha celebrado com os referidos terceiros. Em alguns casos,
tais contratos podem conter termos que especifiquem direitos, obrigações ou limitações
específicas que o Utilizador aceita e assume em relação à respetiva decisão de utilizar
a funcionalidade das API Tap to Pay;

- O Utilizador concorda em armazenar quaisquer chaves privadas e Dados TTP que lhe sejam
fornecidas no âmbito da respetiva utilização das API Tap to Pay de forma segura (por exemplo,
encriptadas num servidor) e de acordo com a Documentação. A título de esclarecimento,
o Utilizador não poderá desencriptar quaisquer Dados TTP encriptados a menos que trate
os Dados TTP como Fornecedor de serviços de pagamento;

- O Utilizador concorda em não invocar as API TTP ou de outra forma tentar obter informações
através das API TTP para fins não relacionados com a realização de transações através da
utilização da Aplicação de utilização interna do Utilizador;

- O Utilizador concorda que a Apple não é responsável por verificar se as transações facilitadas
pelas API Tap to Pay foram devidamente autorizadas. Em caso algum a Apple será responsável
por quaisquer transações não autorizadas ou fraudulentas;

- O Utilizador aceita envidar esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Pay como
opção de pagamento com a utilização das API Tap to Pay, de acordo com a Documentação
e desde que o Apple Pay esteja disponível na jurisdição em que a Aplicação de utilização interna
do Utilizador é distribuída.

3.3.52 A Apple pode fornecer Dados TTP ao Utilizador. Se o Utilizador receber Dados TTP,
concorda com o seguinte:

- O Utilizador apenas pode utilizar os Dados TTP para processar a transação e para fins
de gestão de encomendas, em cada caso, de acordo com a legislação aplicável;

- Se o Utilizador não estiver a agir como um Fornecedor de serviços de pagamento, o Utilizador
tem de: (i) ter um contrato com o Fornecedor de serviços de pagamento, e (ii) garantir que esse
Fornecedor de serviços de pagamento utiliza Dados TTP obtidos pelo Utilizador apenas
para processar a transação, o que pode incluir a aplicação de serviços de deteção de fraude,
e para fins de gestão de encomendas, em cada caso, de acordo com a lei aplicável. A título
de esclarecimento, esse Fornecedor de serviços de pagamento é o Fornecedor de serviços de
terceiros do Utilizador. Quaisquer ações realizadas pelo Fornecedor de serviços de pagamento
relacionadas com os Dados TTP transferidos pelo Utilizador para o respetivo Fornecedor de
serviços de pagamento serão consideradas como tendo sido tomadas pelo Utilizador, e o Utilizador
(além do respetivo Fornecedor de serviços de pagamento) será responsável perante a Apple
e o seu cliente por todas essas ações (ou quaisquer omissões);

- O Utilizador tem de aceitar e concordar com os Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay
antes de efetuar quaisquer transações com a Aplicação de utilização interna do Utilizador.

A Apple reserva-se o direito de não conceder ao Utilizador o direito de utilizar as API Tap to Pay
a seu exclusivo critério e de revogar esse direito em qualquer altura.

API Tap to Present ID:

3.3.53 A Aplicação de utilização interna do Utilizador apenas pode utilizar as API Tap to Present
ID com o propósito de permitir a verificação da idade ou identidade dos utilizadores finais através
da Aplicação de utilização interna do Utilizador. Para além disso:

Contrato Enterprise          Página 33

- O Utilizador reconhece e concorda que a Apple não é uma das partes em qualquer verificação
de idade ou identidade facilitada através da utilização das API TTPI e não é responsável por tais
verificações, incluindo, sem limitação, fraude de identidade;

- O Utilizador concorda em armazenar quaisquer chaves privadas e Dados TTPI fornecidos
ao Utilizador como parte da sua utilização das API TTPI de forma segura (por exemplo,
encriptada num servidor) e em conformidade com as leis aplicáveis e a Documentação;

- O Utilizador concorda em não invocar as API TTPI ou de outra forma tentar obter informações
através das API TTPI para fins não relacionados com a verificação da idade ou identidade dos
utilizadores finais através da utilização da Aplicação de utilização interna do Utilizador;

- O Utilizador concorda que a Apple não tem qualquer responsabilidade de garantir que as
verificações de idade ou identidade facilitadas pelas API TTPI foram devidamente notificadas
e consentidas pelos utilizadores finais. Em caso algum a Apple será responsável por quaisquer
verificações não autorizadas ou fraudulentas de idade ou de identidade;

- O Utilizador tem de confirmar que o Utilizador e cada Comerciante que utiliza a sua Aplicação
de utilização interna aceitou e concordou com os Termos e Condições da Plataforma Tap
to Present ID antes de utilizar as API TTPI ou recolher Dados TTPI através da Aplicação
de utilização interna do Utilizador, de acordo com a Documentação;

- O Utilizador concorda que irá fornecer informações precisas e completas sobre a respetiva
Aplicação de utilização interna e fornecer prontamente quaisquer atualizações de tais
informações relacionadas com a respetiva utilização das API TTPI.

Experiência parcialmente envolvente:

3.3.54 Se o Utilizador proporcionar uma experiência parcialmente envolvente (por exemplo,
utilização do estilo .mixedReality) na respetiva Aplicação de utilização interna, o Utilizador é o
único responsável por garantir, e deve assegurar, que a respetiva Aplicação de utilização interna
(1) está em conformidade com a Documentação; e (2) não obstrua o campo de visão do utilizador
final a ponto de afetar negativamente a sua segurança.

4. Alterações aos Requisitos do Programa ou aos Termos
A Apple pode alterar os Requisitos do Programa ou os termos do presente Contrato a qualquer
momento. Os Requisitos do Programa novos ou modificados não se aplicarão retroativamente
a Aplicações de utilização interna já implementadas. Para continuar a utilizar o Software Apple
ou quaisquer serviços, o Utilizador terá de aceitar e concordar com os novos Requisitos do
Programa e/ou os novos termos do presente Contrato. Se não concordar com novos Requisitos
do Programa ou os novos termos, a utilização do Software Apple e de quaisquer serviços por
parte do Utilizador será suspensa ou cessada pela Apple. O Utilizador concorda que a respetiva
aceitação dos novos termos do Contrato ou dos Requisitos do Programa pode ser efetuada
por via eletrónica, incluindo, sem limitação, ao assinalar uma opção ou ao clicar num botão
"Concordo" ou semelhante. Nenhuma disposição na presente Secção irá afetar os direitos
da Apple ao abrigo da Secção 5 (Certificados Apple; Revogação) abaixo.

5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos dos Certificados
Todas as Aplicações de utilização interna têm de ser assinadas com um Certificado Apple para
poderem ser instaladas em Unidades de teste autorizadas ou em Dispositivos de implementação.
Da mesma forma, todos os Passes têm de ser assinados com um ID do tipo de passe para serem
reconhecidos e aceites pela app Carteira e, para os respetivos sites, o Utilizador tem de utilizar

Contrato Enterprise          Página 34

um ID do site para enviar Notificações em tempo real do Safari para a secretária do macOS
dos utilizadores que optaram por receber as referidas notificações através do Safari no macOS.
O Utilizador também poderá obter outros Certificados Apple e chaves para outros fins, tal como
estabelecido no presente documento e na Documentação.

A este propósito, o Utilizador declara e garante à Apple que:
(a) Não tomará qualquer medida para interferir com o funcionamento normal de quaisquer
certificados digitais emitidos pela Apple ou Perfis de aprovisionamento;
(b) É o único responsável por impedir qualquer pessoa ou organização não autorizada de ter
acesso aos respetivos Perfis de aprovisionamento, Certificados Apple e chaves privadas
correspondentes, e que tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar as chaves,
os Certificados Apple e os Perfis de aprovisionamento de serem comprometidos;
(c) Concorda em notificar de imediato a Apple por escrito se tiver algum motivo para considerar
que as respetivas chaves, os Certificados Apple ou os Perfis de aprovisionamento foram
comprometidos;
(d) Não fornecerá ou transferirá Certificados Apple ou Perfis de aprovisionamento fornecidos
ao abrigo do presente Programa para terceiros, exceto para um subcontratado que esteja
a desenvolver uma Aplicação de utilização interna, Passe ou Site para o Utilizador em
conformidade com os termos do presente Contrato e apenas na medida limitada expressamente
permitida pela Apple na Documentação ou no presente Contrato;
(e) Só poderá utilizar os Certificados Apple (quer para desenvolvimento ou implementação)
para assinar as respetivas Aplicações de utilização interna, Passes ou Sites;
(f) Só utilizará os Perfis de aprovisionamento em conjunto com as Aplicações de utilização
Interna e não com ou para quaisquer outros programas ou aplicações; e
(g) Utilizará os Certificados Apple exclusivamente com a finalidade de assinar as respetivas
Aplicações de utilização interna para testes e implementação interna na respetiva empresa,
organização ou instituição de ensino, para MDM, ou conforme permitido pela Apple, e apenas
em conformidade com o presente Contrato.

O Utilizador declara e garante ainda à Apple que os termos de licenciamento que regem a respetiva
Aplicação de utilização interna, o pacote de registo do Site e/ou o Passe, ou que regem qualquer
código de terceiros ou FOSS incluído nos mesmos, serão consistentes e não entrarão em conflito
com os aspetos de assinatura digital do Programa ou qualquer dos termos, condições ou requisitos
do Programa ou do presente Contrato. Em particular, tais termos de licenciamento não pretendem
exigir que a Apple (ou os respetivos agentes) divulgue ou disponibilize qualquer uma das chaves,
códigos de autorização, métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas
com os mecanismos de assinatura digital utilizados no âmbito do Programa. Se o Utilizador
detetar qualquer inconsistência ou conflito deste tipo, concorda em notificar de imediato a Apple
e em cooperar com a Apple para resolver o referido assunto.

5.2 Aplicações autenticadas para macOS
Para que a Aplicação de utilização interna para macOS seja autenticada, o Utilizador pode
solicitar um ficheiro digital para autenticação da respetiva Aplicação de utilização interna junto
do serviço de autenticação digital da Apple (um "Ticket"). O Utilizador pode utilizar este Ticket
com o respetivo Certificado Apple para receber uma assinatura do programador melhorada
e uma experiência de utilizador para a respetiva Aplicação de utilização interna no macOS.
Para solicitar este Ticket ao serviço de autenticação digital da Apple, o Utilizador terá de carregar
a respetiva Aplicação de utilização interna para a Apple através das ferramentas para
programadores da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para efeitos de verificação
da segurança contínua. Esta verificação da segurança contínua envolverá a verificação, o teste
e a análise automatizada da Aplicação de utilização interna por parte da Apple para detetar
malware ou outros códigos ou componentes prejudiciais ou suspeitos, ou falhas de segurança e,
em casos limitados, uma investigação técnica manual da Aplicação de utilização interna por
parte da Apple para tais fins. Ao carregar a respetiva Aplicação de utilização interna para a Apple

Contrato Enterprise          Página 35

para o presente serviço de autenticação digital, o Utilizador concorda que a Apple poderá efetuar
as referidas verificações de segurança na Aplicação de utilização interna para efeitos de deteção
de malware ou de outro código ou componentes prejudiciais ou suspeitos, e concorda que
a Apple poderá reter e utilizar a Aplicação de utilização interna para verificações de segurança
posteriores para os mesmos efeitos.

Se a Apple autenticar a assinatura de programador do Utilizador e a Aplicação de utilização
interna passar nos controlos de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer um Ticket para
utilizar com o seu Certificado Apple. A Apple reserva-se o direito de emitir Tickets a seu
exclusivo critério, podendo a Apple revogar Tickets a qualquer momento e a seu exclusivo
critério, caso tenha motivos para considerar, ou tenha suspeitas razoáveis, que a Aplicação
de utilização interna contém malware ou código ou componentes maliciosos, suspeitos ou
prejudiciais, ou que a assinatura de identidade do programador do Utilizador foi comprometida.
O Utilizador pode solicitar à Apple para revogar o respetivo Ticket em qualquer altura, ao enviar
um e-mail para: product-security@apple.com. Se a Apple revogar o Ticket ou o Certificado Apple
do Utilizador, então a sua Aplicação de utilização interna já não poderá ser executada no macOS.

O Utilizador concorda em cooperar com a Apple relativamente aos respetivos pedidos de Ticket
e em não ocultar, tentar contornar ou deturpar qualquer parte da respetiva Aplicação de
utilização interna das verificações de segurança da Apple ou de outra forma impedir a Apple
de poder efetuar as referidas verificações de segurança. O Utilizador concorda em não declarar
que a Apple executou uma verificação de segurança ou deteção de malware para a respetiva
Aplicação de utilização interna ou que a Apple reviu ou aprovou a Aplicação de utilização interna
para efeitos de emissão de um Ticket ao Utilizador a partir do serviço de autenticação digital da
Apple. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a efetuar verificações de segurança
exclusivamente em relação ao serviço de autenticação digital da Apple e que as referidas
verificações de segurança não se destinam à deteção de malware ou a verificações de segurança
de qualquer tipo. O Utilizador é totalmente responsável pela sua respetiva Aplicação de utilização
interna e por garantir que a Aplicação de utilização interna é segura e está operacional para os
respetivos utilizadores finais (por exemplo, ao informar os utilizadores finais de que a Aplicação
de utilização interna pode deixar de funcionar se ocorrer um problema com malware).
O Utilizador concorda em cumprir os requisitos de exportação na respetiva jurisdição quando
carregar a Aplicação de utilização interna na Apple, sendo que concorda em não carregar
qualquer Aplicação de utilização interna que: (a) esteja sujeita aos Regulamentos da
administração de exportação dos Estados Unidos da América, 15 C.F.R. Partes 730-774
ou aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas, 22 C.F.R. Partes 120-130; ou (b) não
possa ser exportada sem autorização governamental prévia por escrito, incluindo, sem limitação,
determinados tipos de software de encriptação e código-fonte, sem primeiro obter a referida
autorização. A Apple não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro por qualquer
incapacidade ou falha na deteção de qualquer malware ou outro código ou componentes
suspeitos ou prejudiciais na Aplicação de utilização interna do Utilizador ou outros problemas
de segurança, ou por qualquer emissão ou revogação de tickets. A Apple não será responsável
por quaisquer custos, despesas, danos, perdas ou outras responsabilidades em que o Utilizador
possa incorrer como resultado do desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização interna,
da utilização do Software Apple, dos Serviços Apple (incluindo o presente serviço de autenticação
digital) ou Certificados Apple, tickets ou participação no Programa, incluindo, sem limitação,
o facto de a Apple efetuar verificações de segurança na Aplicação de utilização interna.

5.3 Revogação de certificados
Salvo disposição em contrário estipulada no presente documento, o Utilizador poderá revogar
os Certificados Apple que lhe foram emitidos em qualquer altura. Se o Utilizador pretender
revogar os Certificados Apple utilizados para assinar os respetivos Passes e/ou emitidos ao
Utilizador para utilização com as respetivas Aplicações para macOS, poderá solicitar à Apple
para revogar os presentes Certificados Apple em qualquer altura através do envio de um e-mail

Contrato Enterprise          Página 36

para: product-security@apple.com. A Apple reserva-se igualmente o direito de revogar
quaisquer Certificados Apple em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Apenas a título
de exemplo, a Apple pode optar por o fazer se: (a) quaisquer Certificados Apple ou chaves
privadas correspondentes do Utilizador tiverem sido comprometidos ou a Apple tiver motivos
para considerar que foram comprometidos; (b) a Apple tiver motivos para considerar ou tiver
suspeitas razoáveis de que os Produtos abrangidos contêm malware, ou código ou componentes
maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um vírus de software); (c) a Apple tiver
motivos para considerar que os respetivos Produtos abrangidos afetam negativamente a
segurança dos produtos da marca Apple ou de qualquer outro software, firmware, hardware,
dados, sistemas ou redes acedidos ou utilizados por tais produtos; (d) o processo de emissão
de certificados da Apple estiver comprometido ou a Apple tiver motivos para considerar que tal
processo foi comprometido; (e) o Utilizador violar qualquer termo ou condição do presente
Contrato; (f) a Apple deixar de emitir os Certificados Apple para o Produto abrangido ao abrigo
do Programa; (g) o Produto abrangido utilizar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer
Serviços prestados ao abrigo do presente; ou (h) a Apple tiver motivos para considerar que tal
ação é prudente ou necessária.

Para além disso, o Utilizador compreende e concorda que a Apple pode notificar os utilizadores
finais dos Produtos abrangidos assinados com Certificados Apple quando a Apple considerar
que tal ação é necessária para proteger a privacidade, a segurança ou a proteção dos
utilizadores finais, ou que é de outro modo prudente ou necessária, conforme determinado
no entender razoável da Apple. A Política de Certificados e as Declarações de Práticas de
Certificados da Apple podem ser encontradas em: https://www.apple.com/certificateauthority.

6. Implementação
Aplicações de utilização interna:
Sujeito ao direito da Apple de rever e aprovar quaisquer implementações conforme estabelecido
no presente documento, as Aplicações de utilização interna desenvolvidas ao abrigo do presente
Contrato para iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS podem ser implementadas em Dispositivos
de implementação de duas formas: (1) implementação para utilização interna por funcionários
ou Utilizadores autorizados e (2) implementação na medida limitada permitida na Secção 2.1(f).
A título de esclarecimento, as Aplicações de utilização interna para macOS podem ser assinadas
com o Certificado Apple do Utilizador ou podem ser distribuídas em separado sem um
Certificado Apple.

6.1 Geral
O Utilizador concorda em ser o único responsável por determinar quais os funcionários
e Utilizadores autorizados que devem ter acesso e utilizar as Aplicações de utilização interna
e Dispositivos de implementação do Utilizador, e por gerir e monitorizar a respetiva utilização
e o acesso às referidas Aplicações e Dispositivos numa base contínua (e/ou exigir que a Entidade
autorizada do Utilizador monitorize os referidos acesso e utilização numa base contínua). Tal inclui,
sem limitação, a responsabilidade de recuperar de imediato os Dispositivos de implementação
(incluindo Unidades de teste autorizadas) de, e de remover o acesso ao Software Apple,
aos certificados digitais emitidos pela Apple e a Perfis de aprovisionamento por parte de indivíduos
que já não sejam funcionários ou tenham um contrato celebrado com a empresa do Utilizador,
ou que já não façam parte da organização ou instituição da Entidade autorizada do Utilizador.

Ao implementar as respetivas Aplicações de utilização interna ou ao autorizar a Entidade
autorizada a implementar as referidas Aplicações em seu nome, o Utilizador declara e garante
à Apple que as respetivas Aplicações de utilização interna estão em conformidade com
a Documentação e os Requisitos do Programa em vigor na altura e que as referidas Aplicações
de utilização interna estão apenas a ser desenvolvidas e implementadas consoante expressamente
permitido no presente documento. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas,

Contrato Enterprise          Página 37

danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros
cessantes) ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado da
implementação das respetivas Aplicações de utilização interna ou pela respetiva incapacidade
de gerir, monitorizar, limitar ou de outro modo controlar adequadamente o acesso e utilização
das respetivas Aplicações de utilização interna e Dispositivos de implementação. O Utilizador
será totalmente responsável por quaisquer violações dos termos do presente Contrato por
parte da respetiva Entidade autorizada, Programadores autorizados, funcionários, Utilizadores
autorizados, Destinatários de demonstrações e quaisquer contratantes que possa utilizar para
desenvolver tais Aplicações de utilização interna em seu nome.

6.2 Direito por parte da Apple de rever e aprovar Aplicações de utilização interna
O Utilizador compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e aprovar,
ou de recusar, qualquer Aplicação de utilização interna que pretenda implementar (ou que já
esteja a ser utilizada) ao abrigo do Programa a qualquer momento durante a vigência do presente
Contrato. Se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em cooperar plenamente com a Apple
e em fornecer de imediato a referida Aplicação de utilização interna à Apple para revisão,
salvo acordo prévio em separado e por escrito da Apple. O Utilizador concorda ainda que não
tentará ocultar, deturpar, enganar ou obscurecer quaisquer características, conteúdos, serviços
ou funcionalidades nas respetivas Aplicações de utilização interna submetidas da revisão
da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder rever na íntegra as referidas Aplicações.
O Utilizador concorda em informar a Apple por escrito se a respetiva Aplicação de utilização
interna se ligar a um dispositivo físico, e em cooperar com a Apple e em responder a perguntas
e em fornecer as informações e os materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente
à referida Aplicação de utilização interna. Se o Utilizador fizer quaisquer alterações à referida
Aplicação de utilização interna após tal submissão à Apple, este concorda em notificar a Apple e,
se solicitado pela Apple, em voltar a submeter a Aplicação de utilização interna antes de qualquer
implementação da referida Aplicação de utilização interna modificada. A Apple reserva-se o direito
de recusar a Aplicação de utilização interna para implementação por qualquer motivo e em qualquer
altura, mesmo que a Aplicação de utilização interna do Utilizador cumpra os Requisitos do
Programa e da Documentação; e, nesse caso, o Utilizador concorda que não pode implementar
a referida Aplicação de utilização interna.

6.3 Propriedade de Aplicações de utilização interna; Termos de Utilização;
Responsabilidade
O Utilizador manterá o respetivo direito, título e interesse relativamente às suas Aplicações
de utilização interna. O Utilizador será responsável por anexar ou de outro modo incluir, a seu
critério, quaisquer termos de utilização relevantes com a respetiva Aplicação de utilização
interna. A Apple não será responsável por quaisquer violações dos termos de utilização do
Utilizador. O Utilizador será o único responsável por toda a assistência ao utilizador, garantia
e suporte prestados às respetivas Aplicações de utilização interna. O facto de a Apple poder
ter revisto, testado ou aprovado uma Aplicação de utilização interna, não exonera o Utilizador
de qualquer uma das referidas responsabilidades.

A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo,
sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades
nas quais o Utilizador possa incorrer como resultado do desenvolvimento da Aplicação de
utilização interna, utilização do presente Software Apple, utilização de quaisquer serviços
ou participação no Programa, incluindo, sem limitação, o facto de a Aplicação de utilização
interna poder não ser aprovada para implementação ou poder ser posteriormente recusada
para implementação contínua. O Utilizador será o único responsável pelo desenvolvimento
de Aplicações de utilização interna que sejam seguras, estejam isentas de defeitos de
conceção e funcionamento, e que cumpram as leis e os regulamentos aplicáveis.

Contrato Enterprise          Página 38

Bibliotecas:

6.4 Distribuição de bibliotecas
O Utilizador pode desenvolver Bibliotecas através do Software Apple. Não obstante qualquer
disposição em contrário no Contrato do Xcode e de SDK da Apple, o Utilizador poderá, ao abrigo
do presente Contrato, desenvolver Bibliotecas para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS
através dos SDK da Apple aplicáveis fornecidos no âmbito da licença Xcode e dos SDK da Apple,
desde que tais Bibliotecas sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para utilização
com um produto da marca Apple e que o Utilizador limite a utilização de tais Bibliotecas apenas
para utilização com tais produtos. Se a Apple determinar que a Biblioteca do Utilizador não foi
concebida para ser utilizada com um produto da marca Apple, então a Apple poderá requerer
que cesse a distribuição da Biblioteca em qualquer altura, sendo que o Utilizador concorda
em cessar de imediato toda a distribuição da referida Biblioteca mediante notificação da Apple
e em cooperar com a Apple para remover quaisquer cópias restantes da Biblioteca. A título
de esclarecimento, a limitação anterior não pretende proibir o desenvolvimento de bibliotecas
para macOS.

7. Nenhuma outra distribuição
Exceto para implementação interna da Aplicação de utilização interna aos funcionários
ou Utilizadores autorizados, a distribuição de Passes conforme estabelecido no presente
documento, a Distribuição de Bibliotecas em conformidade com a Secção 6.4, a entrega de
Notificações em tempo real do Safari, a distribuição de bibliotecas e de Aplicações de utilização
interna para macOS e/ou conforme estabelecido no presente documento, ou conforme de outro
modo expressamente permitido no presente documento, nenhuma outra distribuição de
programas ou aplicações desenvolvidas através de Software Apple é autorizada ou permitida
pelo presente. O Utilizador concorda em distribuir os respetivos Produtos abrangidos apenas
em conformidade com os termos do presente Contrato.

8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças que são concedidos ao Utilizador ao abrigo do
presente Contrato e pela sua participação no Programa, o Utilizador concorda em pagar à Apple
a taxa anual do Programa estabelecida no site do Programa. A referida taxa não é reembolsável
e quaisquer impostos que possam ser cobrados sobre o Software Apple, Serviços Apple ou pela
utilização do Programa por parte do Utilizador serão da responsabilidade do mesmo. As taxas
do Programa têm de ser pagas e não podem estar em atraso no momento em que o Utilizador
submeter (ou voltar a submeter) Aplicações à Apple ao abrigo do presente Contrato (se aplicável),
sendo que a sua utilização continuada dos Serviços e do portal da internet do Programa está
sujeita ao pagamento das referidas taxas, quando aplicável. Se o Utilizador optar por ter as
respetivas taxas anuais do Programa pagas através de renovação automática, então concorda
que a Apple pode cobrar o cartão de crédito que o Utilizador tem em arquivo na Apple
relativamente às referidas taxas, em conformidade com os termos com os quais o Utilizador
concorda no portal da internet do Programa quando optar por se inscrever numa adesão
de renovação automática.

9. Confidencialidade
9.1 Informações consideradas Informações confidenciais da Apple
O Utilizador concorda que todas as versões em fase de pré-lançamento do Software Apple
e dos Serviços Apple (incluindo a Documentação de pré-lançamento) e as versões em fase de
pré-lançamento de hardware Apple serão considerados "Informações confidenciais da Apple";
desde que, no entanto, no momento do lançamento comercial do Software Apple ou dos
serviços, os termos e as condições que revelem funcionalidades de pré-lançamento do Software
Apple ou dos serviços deixem de ser confidenciais. Não obstante o acima mencionado,
as Informações confidenciais da Apple não incluirão: (i) informação que é disponibilizada

Contrato Enterprise          Página 39

de forma geral e legítima ao público sem qualquer falta ou violação por parte do Utilizador,
(ii) informação que é geralmente disponibilizada ao público pela Apple, (iii) informação que é
desenvolvida de forma independente pelo Utilizador sem a utilização de quaisquer Informações
confidenciais da Apple, (iv) informação que foi legitimamente obtida de um terceiro que tinha
o direito de a transferir ou divulgar ao Utilizador sem limitação ou (v) qualquer FOSS incluído
no Software Apple e acompanhado por termos de licenciamento que não impõem obrigações
de confidencialidade sobre a utilização ou divulgação do referido FOSS. Para além disso, a Apple
concorda que o Utilizador não ficará vinculado pelos termos de confidencialidade acima
mencionados no que diz respeito a informações técnicas sobre serviços e Software Apple em
fase de pré-lançamento divulgados pela Apple na WWDC (Worldwide Developers Conference
da Apple), exceto que não poderá publicar capturas de ecrã, escrever comentários públicos ou
redistribuir qualquer hardware, Serviços Apple ou Software Apple em fase de pré-lançamento.

9.2 Obrigações relativas às Informações confidenciais da Apple
O Utilizador concorda em proteger as Informações confidenciais da Apple utilizando pelo menos
o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger as próprias informações confidenciais
de importância semelhante, mas não menos do que um nível razoável de cuidado. O Utilizador
concorda em utilizar as Informações confidenciais da Apple exclusivamente com o objetivo
de exercer os respetivos direitos e de cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente
Contrato, e concorda em não utilizar as Informações confidenciais da Apple para qualquer outro
fim, em benefício próprio ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
O Utilizador concorda ainda em não divulgar ou propagar Informações confidenciais da Apple
a nenhuma outra parte que não: (i) os respetivos Programadores autorizados, funcionários
ou Utilizadores autorizados, que tenham uma necessidade de saber e que estejam vinculados
por um contrato escrito que proíbe a utilização ou divulgação não autorizada das Informações
confidenciais da Apple; ou (ii) exceto se acordado ou permitido de outra forma por escrito pela
Apple. O Utilizador pode divulgar Informações confidenciais da Apple na medida do exigido
pela legislação, desde que tome todas as medidas razoáveis para notificar a Apple do referido
requisito antes de divulgar as Informações confidenciais da Apple e obter um tratamento
que proteja as mesmas. O Utilizador reconhece que os danos por divulgação indevida das
Informações confidenciais da Apple podem ser irreparáveis. Por conseguinte, a Apple tem
o direito de recorrer a medidas cautelares, incluindo recursos judiciais e recursos judiciais
preliminares, para além de quaisquer outras vias de recurso disponíveis.

9.3 Informações não consideradas confidenciais submetidas à Apple
A Apple trabalha com vários programadores de aplicações e software e alguns dos produtos destes
podem ser semelhantes ou competir com as Aplicações de utilização interna do Utilizador. A Apple
pode também estar a desenvolver as suas próprias aplicações e produtos semelhantes
ou concorrentes, ou pode optar por o fazer no futuro. Para evitar potenciais mal-entendidos,
a Apple não pode concordar, e exonera-se expressamente, de quaisquer obrigações de
confidencialidade ou restrições de utilização, expressas ou implícitas, no que diz respeito
a qualquer informação que o Utilizador possa fornecer em relação ao presente Contrato ou
Programa, incluindo, informação sobre a respetiva Aplicação de utilização interna e metadados
(as referidas divulgações serão referidas como "Divulgações do licenciado"). O Utilizador
concorda que tais Divulgações do licenciado serão não confidenciais. A Apple será livre
de utilizar e divulgar quaisquer Divulgações do Licenciado sem restrições, sem ter de notificar
ou compensar o Utilizador. O Utilizador isenta a Apple de toda a responsabilidade e obrigações
que possam resultar da receção, revisão, utilização ou divulgação de qualquer parte de
quaisquer Divulgações do licenciado. Qualquer material físico que o Utilizador submeter à Apple
tornar-se-á propriedade da Apple, pelo que a Apple não terá qualquer obrigação de lhe devolver
esses materiais ou de certificar a sua destruição.

9.4 Comunicados à imprensa e outra publicidade
O Utilizador não pode emitir comunicados de imprensa nem efetuar outras declarações públicas
no que diz respeito ao presente Contrato, aos respetivos termos e condições ou à relação

Contrato Enterprise          Página 40

das partes sem a aprovação expressa prévia por escrito da Apple, a qual poderá ser retirada
a exclusivo critério da Apple.

10. Indemnização
Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador concorda em indemnizar, defender e
salvaguardar a Apple e, a pedido da Apple, defender a Apple, respetivos diretores, responsáveis,
funcionários, subcontratados independentes e agentes (cada um considerado uma "Parte
indemnizada da Apple") de toda e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, danos,
despesas e custos, incluindo, sem limitação, os honorários de advogados e custas judiciais,
(coletivamente "Perdas") incorridos por uma Parte indemnizada da Apple e decorrentes ou
relacionados com qualquer um dos seguintes (mas com a exclusão, para efeitos da presente
Secção, de qualquer Aplicação de utilização interna para macOS que não utilize quaisquer
Serviços ou Certificados Apple): (i) a violação por parte do Utilizador de qualquer certificação,
pacto, obrigação, representação ou garantia no presente Contrato; (ii) quaisquer reclamações
de que o Produto abrangido, metadados ou a implementação, entrega, utilização ou importação
do Produto abrangido (isoladamente ou como parte essencial de uma combinação) violam ou
infringem qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (iii) qualquer
Funcionário, Cliente, Entidade autorizada ou reclamações de Utilizadores autorizados sobre
o Produto abrangido do Utilizador, incluindo, sem limitação, uma violação de qualquer uma
das suas obrigações ao abrigo de qualquer licença de utilizador final que o Utilizador inclua
para o seu Produto abrangido; (iv) a sua utilização do Software Apple, certificados ou serviços
(incluindo, sem limitação, a utilização da MDM, de Perfis de configuração e certificados), o seu
Produto abrangido, metadados, Dispositivos de implementação, ou o seu desenvolvimento
e implementação de qualquer Produto abrangido; e/ou (v) quaisquer reclamações de Clientes
MDM sobre os Produtos compatíveis com MDM do Utilizador, bem como quaisquer reclamações
de que os seus Produtos compatíveis com MDM violam ou infringem qualquer propriedade
intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.

O Utilizador reconhece que nem o Software Apple nem quaisquer serviços se destinam a ser
utilizados no desenvolvimento de Produtos abrangidos, nos quais erros ou imprecisões no
conteúdo, características, serviços, dados ou informações fornecidos por qualquer um dos
anteriores ou a falha de qualquer um dos anteriores, possam causar a morte, danos pessoais
ou graves danos físicos ou ambientais e, na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador
concorda em indemnizar, defender e isentar cada uma das Partes indemnizadas da Apple de
quaisquer Perdas incorridas pela referida Parte indemnizada da Apple em virtude de qualquer
utilização deste tipo.

Em nenhuma circunstância, o Utilizador poderá celebrar qualquer acordo ou convénio
semelhante com terceiros que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer forma,
sem o consentimento prévio por escrito da Apple.

11. Vigência e Cessação
11.1 Vigência
A Vigência do presente Contrato será prorrogada até ao próximo aniversário da data de ativação
original da conta do Programa do Utilizador e será sujeita ao pagamento de taxas de renovação
anuais por parte do Utilizador e à conformidade com os termos do presente Contrato, será
automaticamente renovada por períodos sucessivos de um (1) ano, a menos que seja rescindida
mais cedo em conformidade com o presente Contrato.

11.2 Cessação
O presente Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple ao abrigo do mesmo,
bem como quaisquer serviços prestados ao abrigo do mesmo, cessarão, com efeitos imediatos
mediante notificação da Apple:

Contrato Enterprise          Página 41

(a) se o Utilizador ou qualquer um dos respetivos funcionários ou Utilizadores autorizados não
cumprir qualquer termo do presente Contrato que não os estabelecidos abaixo na presente
Secção 11.2 e não ressarcir tal violação no prazo de 30 dias após tomar conhecimento
da mesma ou receber uma notificação da referida violação;
(b) se o Utilizador ou qualquer um dos respetivos funcionários não cumprir os termos
da Secção 9 (Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subsecção intitulada "Redução" abaixo;
(d) se, em qualquer momento durante a Vigência, o Utilizador iniciar uma ação por violação
de patente contra a Apple;
(e) se o Utilizador declarar insolvência, não pagar as respetivas dívidas no momento devido,
dissolver ou cessar a respetiva atividade, apresentar um pedido de falência ou se tiver sido
apresentado contra si um requerimento de falência;
(f) se o Utilizador ou qualquer entidade ou pessoa que controle direta ou indiretamente
o Utilizador, ou esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador (sendo que "controlo" tem
o significado definido na Secção 14.8) estiver ou ficar sujeito a sanções ou outras restrições
nos países ou regiões em que a App Store está disponível; ou
(g) se o Utilizador se envolver, ou incentivar outros a envolverem-se, em qualquer ato
enganador, fraudulento, impróprio, ilegítimo ou desonesto relacionado com o presente Contrato,
incluindo, sem limitação, alteração ou falsificação de documentos, utilização inadequada de
sistemas informáticos ou outra deturpação dos factos.

A Apple também pode cessar o presente Contrato ou suspender os direitos de utilização
dos serviços ou Software Apple por parte do Utilizador, se este não aceitar quaisquer novos
Requisitos do Programa ou termos do Contrato, tal como descritos na Secção 4. Além disso,
a Apple pode suspender os direitos de utilização dos serviços ou Software Apple por parte
do Utilizador (incluindo a desativação das suas Aplicações de utilização interna) caso a Apple
suspeite que a sua conta foi comprometida ou que a sua conta foi utilizada para distribuir
aplicações em violação dos termos do presente Contrato (por exemplo, a publicação de uma
Aplicação de utilização interna num site público, a distribuição de uma Aplicação de utilização
interna aos consumidores). Qualquer uma das partes pode cessar o presente Contrato por
conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo ao conceder à outra parte pelo menos 30 dias
após a notificação por escrito da respetiva intenção à outra parte.

11.3 Efeito da cessação
Após a cessação do presente Contrato por qualquer motivo, o Utilizador concorda em cessar
imediatamente toda a utilização dos serviços e Software Apple, bem como de apagar e destruir
todas as cópias, totais ou parciais, do Software Apple e qualquer informação relacionada
com os serviços (incluindo o respetivo ID da aplicação push) e todas as cópias de Informações
confidenciais da Apple na posse ou controlo do Utilizador e dos respetivos funcionários.
A pedido da Apple, o Utilizador aceita fornecer uma certificação escrita da referida destruição
à Apple. As seguintes disposições mantêm-se após a cessação do presente Contrato:
Secções 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f), 3.2, 3.3, 5.1 (segundo e terceiro parágrafos),
a última frase do primeiro parágrafo da Secção 5.2 e as limitações e restrições da Secção 5.2,
5.3, as limitações e exclusões das Secções 6.1, 6.2 e 6.3, a segunda frase da Secção 6.4,
Secções 7, 8 e 10 até 15 inclusive do Contrato; no Anexo 1, a última frase da Secção 1.1,
Secção 2, a segunda e terceira frases da Secção 4, Secção 5 e Secção 6; no Anexo 2, a última
frase da Secção 1.1, a terceira e quarta frases da Secção 1.3, Secções 1.4, 1.5, 1.6, 2.3, 2.4, 3.3,
3.4, a segunda e última frase da Secção 4.2, Secções 4.3, 4.4, 4.5, 5 e Secção 6, e no Anexo 3,
Secção 1.2, Secções 1.5, 1.6, 2, 3 e 4; no Anexo 4, Secções 2.2, 2.3, 3.3 e 5; e no Anexo 5,
Secções 1.2, 1.3, 2, 3 e 4. A Apple não será responsável pela compensação, indemnização
ou danos de qualquer tipo como resultado da cessação do presente Contrato em conformidade
com os respetivos termos, sendo que a cessação do presente Contrato não irá prejudicar
qualquer outro direito ou recurso que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

Contrato Enterprise          Página 42

12. AUSÊNCIA DE GARANTIA
Os Serviços ou Software Apple podem conter imprecisões ou erros que podem causar falhas
ou perda de dados e podem estar incompletos. A Apple e os seus licenciadores reservam-se
o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços (ou a qualquer
parte dos mesmos) em qualquer altura sem aviso prévio. Em nenhum caso, a Apple ou os seus
licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso a quaisquer dos
referidos Serviços. A Apple ou os seus licenciadores podem também impor limites à utilização
ou ao acesso a determinados Serviços, ou podem remover os Serviços por períodos de tempo
indefinidos ou cancelar os Serviços em qualquer altura e em qualquer caso, e sem aviso prévio
ou responsabilidade. NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR
RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APPLE
E DE QUAISQUER SERVIÇOS É EFETUADA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE TODO
O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS
É ASSUMIDO PELO UTILIZADOR. O SOFTWARE APPLE E QUAISQUER SERVIÇOS SÃO
FORNECIDOS NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "CONSOANTE DISPONÍVEL", COM TODAS
AS FALHAS E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, E A APPLE, OS AGENTES DA APPLE
E OS LICENCIADORES DA APPLE (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO "APPLE" PARA
OS EFEITOS DAS SECÇÕES 12 E 13) EXCLUEM PELO PRESENTE TODAS AS GARANTIAS
E CONDIÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE APPLE E AOS SERVIÇOS, EXPRESSOS,
IMPLÍCITOS OU ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS
E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM
DETERMINADO FIM, EXATIDÃO, OPORTUNIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.
A APPLE NÃO GARANTE QUE NÃO OCORRAM INTERFERÊNCIAS NO USUFRUTO DO SOFTWARE
APPLE OU DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR, QUE O SOFTWARE APPLE OU OS
SERVIÇOS IRÃO SATISFAZER OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, QUE O FUNCIONAMENTO
DO SOFTWARE APPLE OU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA,
SEGURA OU LIVRE DE ERROS, QUE OS DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE APPLE OU NOS
SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS SERÃO
COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE, OU COM
QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, OU QUE QUALQUER
INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA ATRAVÉS DE QUAISQUER SERVIÇOS
OU SOFTWARE APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. O UTILIZADOR
RECONHECE QUE OS SERVIÇOS E O SOFTWARE APPLE NÃO SE DESTINAM OU NÃO SÃO
ADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE ERROS, ATRASOS,
FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU
INFORMAÇÕES PELO OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE POSSAM CAUSAR
A MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, PATRIMONIAIS OU
AMBIENTAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES
NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AERONÁUTICA, CONTROLO
DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAMENTO. NENHUMA
INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE
OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA
QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO PRESENTE CONTRATO. SE O SOFTWARE
APPLE OU SERVIÇOS TIVEREM DEFEITOS, O UTILIZADOR ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL
DE TODA A ASSISTÊNCIA E DE TODAS AS REPARAÇÕES OU CORREÇÕES NECESSÁRIAS.
Os dados de localização, bem como quaisquer dados cartográficos fornecidos por quaisquer
Serviços ou software, são apenas para fins básicos de navegação e não se destinam a ser
utilizados em situações em que é necessária informação precisa de localização ou em que dados
de localização errados, imprecisos ou incompletos possam causar a morte, danos pessoais,
patrimoniais ou ambientais. A Apple e os respetivos licenciadores não garantem a disponibilidade,
exatidão, exaustividade, fiabilidade ou prontidão dos dados de localização ou de quaisquer
outros dados ou informações apresentadas por quaisquer Serviços ou software.

Contrato Enterprise          Página 43

13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A APPLE
SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS,
ESPECIAIS, INDIRETOS, EMERGENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO,
DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU
QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS
COM O PRESENTE CONTRATO, A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE
APPLE, OS SERVIÇOS APPLE OU OS CERTIFICADOS APPLE POR PARTE DO UTILIZADOR,
OU OS RESPETIVOS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ESFORÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO
INTERNOS OU PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, QUER
POR CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO
NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE
A APPLE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE
A FALHA DO OBJETIVO ESSENCIAL DE QUALQUER RESSARCIMENTO. Em caso algum,
a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador ao abrigo do presente Contrato por todos
os danos (para além do que possa ser exigido pela lei aplicável em casos envolvendo danos
pessoais) excederá o montante de cinquenta dólares (50,00 $).

14. Termos legais gerais
14.1 Avisos de terceiros
Partes dos Serviços ou Software Apple poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros
materiais protegidos por direitos de autor. Os reconhecimentos, os termos de licenciamento
e as exclusões de garantias do referido material estão incluídos na documentação eletrónica dos
Serviços ou Software Apple e a utilização por parte do Utilizador do referido material é regida
pelos respetivos termos.

14.2 Consentimento para a recolha e utilização de dados
A. Versões em fase de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS,
visionOS e macOS
A fim de fornecer, testar e ajudar a Apple, os respetivos parceiros e os programadores de
terceiros a melhorar os seus produtos e serviços, e a menos que o Utilizador ou os respetivos
Programadores autorizados optem por não participar nas versões em fase de pré-lançamento
do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS, conforme aplicável, o Utilizador reconhece
que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes irão recolher, utilizar, armazenar, transmitir,
processar e analisar (coletivamente, "Recolha") registos e informações de diagnóstico,
técnicas e de utilização das Unidades de teste autorizadas do Utilizador (com versões em fase
de pré-lançamento dos serviços e Software Apple) como parte do processo de distribuição do
programador. Esta informação será Recolhida de uma forma que não identifique pessoalmente
o Utilizador, nem os respetivos Programadores autorizados, e poderá ser recolhida das Unidades
de teste autorizadas em qualquer altura. A informação que será Recolhida inclui, sem limitação,
dados gerais de diagnóstico e utilização, vários identificadores únicos de dispositivos, vários
identificadores únicos de sistema ou hardware, detalhes sobre especificações de hardware
e sistema operativo, estatísticas de desempenho e dados sobre a forma como o Utilizador utiliza
a respetiva Unidade de teste autorizada, o sistema e o software da aplicação, e periféricos, e,
se os Serviços de localização estiverem ativos, determinadas informações de localização.
O Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações e registos de diagnóstico,
técnicos e de utilização com parceiros e com programadores de terceiros com o objetivo de lhes
permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que operam com ou em ligação com
produtos da marca Apple. Ao instalar ou utilizar versões em fase de pré-lançamento
do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS nas respetivas Unidades de teste
autorizadas, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias
e agentes têm a sua permissão para Recolher todas as referidas informações e utilizá-las
consoante estabelecido acima na presente Secção.

Contrato Enterprise          Página 44

B. Outros Serviços e Software Apple em fase de pré-lançamento
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e apenas se o Utilizador
optar por instalar ou utilizar outros Serviços ou Software Apple em fase de pré-lançamento
fornecido como parte do Programa ou processo de distribuição do programador, o Utilizador
reconhece que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes podem estar a Recolher
informações de diagnóstico, técnicas, de utilização e relacionadas de outros Serviços
e Software Apple em fase de pré-lançamento. A Apple irá notificar o Utilizador sobre a Recolha
de tais informações no portal da internet do Programa, pelo que o Utilizador deverá rever
cuidadosamente as notas de lançamento e outras informações divulgadas pela Apple nesse local
antes de optar por instalar ou utilizar quaisquer Serviços ou Software Apple de pré-lançamento.
Ao instalar ou utilizar os referidos Serviços ou Software Apple em fase de pré-lançamento,
o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes têm
a sua permissão para Recolher toda e qualquer informação e utilizá-la tal como
estabelecido acima.

C. Serviços de implementação de dispositivos
A fim de configurar e utilizar o aprovisionamento de dispositivos, a autenticação de contas
e funcionalidades de implementação dos Serviços e Software Apple, poderão ser necessários
determinados identificadores únicos para os produtos da marca Apple do Utilizador, bem com
informações de conta. Estes identificadores únicos podem incluir o endereço de e-mail e
o ID Apple do Utilizador, um identificador de hardware para o seu computador e identificadores
de dispositivo introduzidos pelo Utilizador nos Serviços e Software Apple para tais produtos
da marca Apple. Tais identificadores podem ser registados em conjunto com a interação
do Utilizador com o Serviço e a respetiva utilização destas funcionalidades e dos Serviços
e Software Apple. Ao utilizar estas funcionalidades, o Utilizador concorda que a Apple
e as respetivas subsidiárias e agentes podem Recolher estas informações com o objetivo
de fornecer os Serviços e Software Apple, incluindo a utilização dos referidos
identificadores para verificação de contas e medidas antifraude. Se o Utilizador
não pretender fornecer estas informações, não deverá utilizar as funcionalidades de
aprovisionamento, implementação ou autenticação dos Serviços ou Software Apple.

D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e apenas se o Utilizador
optar por utilizar os Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato (e salvo disposição
em contrário prevista no presente), o Utilizador reconhece que a Apple e as respetivas
subsidiárias e agentes podem estar a Recolher informações de diagnóstico, técnicas,
de utilização e relacionadas dos Serviços Apple. Algumas destas informações serão Recolhidas
de uma forma que não identifique pessoalmente o Utilizador. No entanto, em alguns casos,
a Apple pode ter de Recolher informações que identifiquem pessoalmente o Utilizador,
mas apenas se a Apple considerar de boa fé que tal Recolha é razoavelmente necessária para:
(a) prestar os Serviços Apple; (b) cumprir um processo ou pedido legal; (c) verificar o cumprimento
dos termos do presente Contrato; (d) prevenir a fraude, incluindo a investigação de quaisquer
potenciais questões técnicas ou violações; ou (e) proteger os direitos, a propriedade, a segurança
ou a proteção da Apple, respetivos programadores, clientes ou do público, conforme exigido ou
permitido por lei. Ao instalar ou utilizar os referidos Serviços Apple, o Utilizador reconhece
e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes têm a sua permissão para
Recolher toda e qualquer informação, e utilizá-la tal como estabelecido na presente
Secção. Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar os registos
e informações de diagnóstico, técnicas e de utilização (excluindo informações pessoalmente
identificáveis) com parceiros e programadores de terceiros para o efeito de lhes permitir
melhorar os respetivos produtos e serviços que operam com ou em relação aos produtos
da marca Apple.

Contrato Enterprise          Página 45

E. Política de Privacidade
Os dados recolhidos em conformidade com a presente Secção 14.2 serão tratados
em conformidade com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser consultada
em https://www.apple.com/legal/privacy/pt.

14.3 Cessão; Relação das partes
O presente Contrato não pode ser cedido e as obrigações do Utilizador ao abrigo do presente
Contrato não podem ser delegadas, na íntegra ou parcialmente, pelo Utilizador por efeito da lei,
de fusão ou de qualquer outro meio sem o consentimento prévio expresso e por escrito da Apple,
e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito. Para submeter
um pedido de consentimento da Apple para cessão, o Utilizador terá de iniciar sessão na sua
conta em developer.apple.com e seguir os passos na área de adesão. O presente Contrato não
será interpretado como criando uma parceria, joint-venture, dever fiduciário ou qualquer outra
forma de associação legal entre o Utilizador e a Apple, e o Utilizador não declarará o contrário,
de forma expressa, por implicação, aparência ou de outra forma. O presente Contrato não é para
benefício de quaisquer terceiros.

14.4 Desenvolvimento independente
Nada no presente Contrato irá prejudicar o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar,
comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias que desempenhem as mesmas
funções ou semelhantes, ou que de outro modo concorram com os Produtos abrangidos
ou quaisquer outros produtos ou tecnologias que o Utilizador possa desenvolver, produzir,
comercializar ou distribuir.

14.5 Notificações
Todas as notificações relativas ao presente Contrato serão feitas por escrito, exceto conforme
estabelecido na Secção 14.3. As notificações serão consideradas como tendo sido feitas pela
Apple quando enviadas ao Utilizador para o endereço de e-mail ou endereço postal fornecido
durante o processo de inscrição. Exceto consoante estabelecido na Secção 14.3, todas as
notificações para a Apple relativas ao presente Contrato serão consideradas como tendo sido
feitas (a) quando entregues pessoalmente, (b) três (3) dias úteis após terem sido enviadas por
mensageiro com aviso de receção escrito e (c) cinco (5) dias úteis após terem sido enviadas
por carta registada com os portes pagos para o seguinte endereço da Apple: Developer Relations
Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, MS 37-2ISM, Cupertino, California, 95014, U.S.A.
O Utilizador aceita receber as notificações por e-mail e concorda que tais avisos enviados
eletronicamente pela Apple ao Utilizador cumprem os requisitos legais de comunicação.
Uma parte pode alterar o respetivo endereço de e-mail ou o endereço postal desde que notifique
a outra parte por escrito conforme descrito acima.

14.6 Divisibilidade
Se um tribunal com jurisdição competente decidir que alguma cláusula do presente Contrato
é inaplicável por qualquer motivo, essa cláusula do presente Contrato será aplicada na extensão
do máximo permitido de forma a efetivar a intenção das partes, e as restantes cláusulas do
presente Contrato permanecerão válidas e em vigor. No entanto, se a lei aplicável proibir
ou restringir o cumprimento integral e específico das Secções do presente Contrato intituladas
"Licença de utilização interna e Restrições", "As obrigações do Utilizador", "Certificados Apple;
Revogação" "Implementação", ou impedir a aplicabilidade de qualquer uma das referidas
Secções, o presente Contrato cessará de imediato e o Utilizador terá de descontinuar
de imediato qualquer utilização do Software Apple tal como descrito na Secção intitulada
"Vigência e cessação".

14.7 Renúncia e interpretação
Se a Apple não aplicar alguma disposição do presente Contrato, em nenhum caso isso implica
a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição. Quaisquer leis ou regulamentos que

Contrato Enterprise          Página 46

estabeleçam que a linguagem de um contrato seja interpretada contra o autor não se aplicarão
ao presente Contrato. Os títulos das secções são apenas para conveniência e não devem ser
considerados para a análise ou interpretação do presente Contrato.

14.8 Controlo de exportação
A. O Utilizador não pode utilizar, exportar, reexportar, importar, vender, divulgar ou transferir
o Software Apple, os Serviços ou a Documentação, exceto na medida em que seja autorizado
pelas leis dos Estados Unidos, da jurisdição na qual o Software Apple foi obtido pelo Utilizador
e quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Em particular, mas sem limitação, o Software
Apple, os Serviços, o código-fonte, a tecnologia e a Documentação (coletivamente referidos
como "Tecnologia Apple" para fins da presente Secção 14.8) não podem ser exportados,
reexportados, transferidos ou divulgados (a) para qualquer um dos países ou regiões
embargados pelos EUA, ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos
Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação
de Pessoas Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, ou em quaisquer
outras listas de entidades restritas. Ao utilizar a Tecnologia Apple, o Utilizador declara e garante
que não está situado em nenhum dos países ou regiões indicados nem consta das listas
mencionadas. O Utilizador concorda também que não irá utilizar a Tecnologia Apple para
qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação,
o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de mísseis ou armas nucleares,
biológicas ou químicas, ou para quaisquer outros fins militares, conforme estipulado no n.º 15
do C.F.R. (Code of Federal Rules) § 744. O Utilizador certifica que as versões em fase de pré-
lançamento da Tecnologia Apple serão apenas utilizadas para fins de desenvolvimento e de
testes, e não serão alugadas, vendidas, submetidas a leasing, sublicenciadas, cedidas ou
transferidas de qualquer outra forma. Para além disso, o Utilizador certifica que não irá vender,
transferir ou exportar qualquer produto, processo ou serviço que seja um produto direto de tal
Tecnologia Apple em fase de pré-lançamento.

B. O Utilizador declara e garante que o Utilizador e qualquer entidade ou pessoa que controle
direta ou indiretamente o Utilizador ou que esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador: (a) não
fazem parte de quaisquer listas de sanções nos países ou regiões em que a App Store está
disponível, (b) não fazem negócios em nenhum dos países ou regiões embargados pelos EUA,
e (c) não são utilizadores finais militares, tal como definido e abrangido no n.º 15 do C.F.R.
(Code of Federal Rules) § 744. Conforme utilizado na presente Secção 14,8, o termo "controlo"
significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, a autoridade para controlar
ou influenciar o controlo sobre políticas de gestão da outra entidade, seja através da posse de
ações com direito a voto, interesse em capital autorizado, por contrato ou de outra forma.

14.9 Utilizadores finais governamentais
O Software Apple e a Documentação são "Artigos Comerciais", de acordo com a definição
deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por "Software de
Computador Comercial" e "Documentação de Software de Computador Comercial", de acordo
com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R.
§227.7202, conforme aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48
do C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador
Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos
utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b)
apenas com os direitos que são concedidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos
e condições descritos no presente documento. Os direitos não publicados estão protegidos
pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

14.10 Resolução de litígios; Lei aplicável
A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente
Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple

Contrato Enterprise          Página 47

terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso
à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais
do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente
Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado
da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante
o acima indicado:

(a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados
Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados
Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da
Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato
(incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)) todas as reivindicações, exigências,
reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613),
à Lei Tucker (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil
Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável,
ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador
for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados
Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as
obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem
a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit),
e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato;
(b) se o Utilizador (como entidade que celebra o presente Contrato) for um estabelecimento
de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, organismo ou departamento do
governo estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será regido e interpretado
de acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador,
exceto a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis e (b) qualquer litígio
ou outra resolução de conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrente ou em relação ao presente
Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal
federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição
pessoal e o foro exclusivo de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido
pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; e
(c) Se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental, à qual tenha sido
conferida imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais através da sua carta ou acordo
intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada
com o presente Contrato, ou a violação do mesmo, será determinada por arbitragem ao abrigo
do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (o "Regulamento da ICC")
em vigor no momento do pedido de arbitragem por três árbitros nomeados em conformidade
com esse regulamento, e será conduzido de acordo com o Regulamento da International Bar
Association (IBA) sobre a Obtenção de provas em Arbitragem internacional. O local da
arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante
pedido da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do respetivo estatuto
de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades.

O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos
para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.

14.11 Integralidade do Contrato; Idioma aplicável
O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes no que diz respeito à utilização
do Software Apple, dos Serviços Apple e dos Certificados Apple aqui licenciados e, salvo disposição
em contrário aqui estabelecida, substitui todos os entendimentos e contratos prévios no que
diz respeito ao seu objeto. Não obstante o precedente, na medida em que sejam fornecidos
ao Utilizador materiais em fase de pré-lançamento ao abrigo do Programa e tais materiais
em fase de pré-lançamento estejam sujeitos a um contrato de licença separado, o Utilizador
concorda que o contrato de licença que acompanha tais materiais para além de Secção 9

Contrato Enterprise          Página 48

(Confidencialidade) do presente Contrato deverá também reger a utilização de tais materiais
pelo Utilizador. Se o Utilizador tiver celebrado ou celebrar posteriormente o Contrato do Xcode
e de SDK da Apple, o presente Contrato de Licença do Apple Developer Enterprise Program
irá prevalecer no caso de quaisquer inconsistências entre os dois em relação ao mesmo objeto;
desde que, no entanto, o presente Contrato de Licença do Apple Developer Enterprise Program
não se destine a impedir o Utilizador de exercer quaisquer direitos concedidos ao Utilizador
no Contrato do Xcode e de SDK da Apple, de acordo com os termos e condições estabelecidos
no mesmo. O presente Contrato pode ser modificado apenas: (a) por uma alteração escrita,
assinada por ambas as partes ou (b) na medida do expressamente permitido pelo presente
Contrato (por exemplo, mediante notificação por escrito do Utilizador por parte da Apple).
Qualquer tradução do presente Contrato é fornecida por cortesia ao Utilizador e, no caso de
algum conflito entre a versão em inglês e a versão noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês
do presente Contrato, na medida do permitido pela legislação local da jurisdição do Utilizador.
A cláusula seguinte é aplicável aos Utilizadores na província do Quebeque, Canadá, ou se o
Utilizador for uma organização governamental em França: As partes confirmam por este meio
que solicitaram que o presente Contrato e todos os documentos relacionados sejam redigidos
em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient
rédigés en anglais.

Contrato Enterprise          Página 49

Anexo 1
(ao Contrato)

Termos adicionais para o Serviço de notificações em tempo real da Apple
e para Notificações locais

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização
do serviço APN (Serviço de notificações em tempo real da Apple):

1. Utilização do serviço APN
1.1 O Utilizador só pode utilizar o serviço APN nas respetivas Aplicações de utilização interna,
Passes e/ou no envio de Notificações em tempo real do Safari para a secretária do macOS
de utilizadores do seu site que optaram por receber notificações através do Safari no macOS.
O Utilizador, a Aplicação de utilização interna e/ou o Passe só poderão aceder ao serviço APN
através da API APN e apenas se lhe tiver sido atribuído pela Apple um ID da aplicação push.
Exceto para um Fornecedor de serviços que assista o Utilizador na utilização do serviço APN,
o Utilizador concorda em não partilhar o respetivo ID da aplicação push com terceiros. O Utilizador
compreende que não lhe será permitido aceder ou utilizar o serviço APN após o termo ou
a cessação do respetivo Contrato.

1.2 O Utilizador está autorizado a utilizar o serviço APN e API APN apenas para efeitos
de envio de Notificações em tempo real para a respetiva Aplicação de utilização interna,
Passe ou para a secretária do macOS de utilizadores do seu site que tenham optado por receber
Notificações em tempo real do Safari através do Safari no macOS ou conforme expressamente
permitido pelo Contrato (incluindo, sem limitação, o Anexo 2), a Documentação do serviço APN
e todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis de propriedade intelectual).

1.3 O Utilizador compreende que antes de enviar a um utilizador final quaisquer Notificações
em tempo real através do serviço APN, o utilizador final tem de autorizar a receção das referidas
notificações. O Utilizador concorda em não desativar, substituir ou de outro modo interferir com
qualquer painel de consentimento implementado pela Apple ou qualquer preferência de sistema
Apple para ativar ou desativar a funcionalidade de notificações. Se o consentimento do utilizador
final para receber Notificações em tempo real for recusado ou posteriormente retirado,
o Utilizador não poderá enviar Notificações em tempo real ao utilizador final.

2. Requisitos adicionais
2.1 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou Notificações locais com o objetivo
de enviar mensagens não solicitadas a utilizadores finais ou para fins de phishing ou spam,
incluindo, sem limitação, envolver-se em qualquer tipo de atividade que viole as leis
e regulamentos antisspam ou que, de outra forma, seja imprópria, inadequada ou ilegal.
O serviço APN e as Notificações locais devem ser utilizados para enviar mensagens relevantes
a um utilizador que proporcionem um benefício (por exemplo, uma resposta a um pedido de
informação por parte do utilizador final, fornecimento de informações pertinentes relevantes para
a Aplicação de utilização interna).

2.2 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para fins
de publicidade, promoção de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo,
venda de serviços adicionais, venda cruzada, etc.), incluindo, sem limitação, o envio de
quaisquer mensagens para promover a utilização da Aplicação de utilização interna ou para
anunciar a disponibilidade de novas funcionalidades ou versões. Não obstante o supracitado,
o Utilizador pode utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para fins promocionais em
relação ao respetivo Passe, desde que tal utilização esteja diretamente relacionada com o Passe,
por exemplo, um cupão de loja pode ser enviado para o Passe na app Carteira.

Contrato Enterprise          Página 50

2.3 O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura
de banda do serviço APN, ou sobrecarregar indevidamente um produto da marca Apple, ou um
utilizador final com Notificações em tempo real ou Notificações locais excessivas, consoante
possa ser determinado pela Apple segundo o seu critério razoável. Para além disso, o Utilizador
concorda em não prejudicar ou interferir com as redes ou servidores da Apple, ou quaisquer
servidores ou redes de terceiros ligados ao serviço APN, ou de outra forma perturbar a utilização
do serviço APN por outros programadores.

2.4 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para enviar
material que contenha qualquer conteúdo obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório,
ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.), ou outros
conteúdos ou materiais possam ser considerados censuráveis pelo utilizador final da Aplicação
de utilização interna, Passe ou Site do Utilizador.

2.5 O Utilizador não pode transmitir, armazenar ou de outro modo disponibilizar qualquer
material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas
que possam prejudicar, perturbar ou limitar o funcionamento normal do serviço APN ou de
um produto da marca Apple, e o Utilizador concorda em não desativar, falsificar, piratear ou
de outro modo interferir com qualquer segurança, assinatura digital, mecanismos de verificação
ou autenticação incorporados ou utilizados pelo serviço APN, ou permitir que outros o façam.

3. Termos adicionais para os ID push do site. Sujeito aos termos do presente Contrato,
o Utilizador compreende e concorda que as Notificações em tempo real do Safari que enviar
utilizando o respetivo ID push do site têm de ser enviadas com o seu próprio nome, marca
comercial ou marca (por exemplo, um utilizador deve saber que a comunicação é proveniente
do Site do Utilizador) e têm de incluir um ícone, marca comercial, logótipo ou outra marca de
identificação do seu Site. O Utilizador concorda em não deturpar ou fazer-se passar por outro
Site ou entidade, ou de outra forma induzir os utilizadores em erro sobre o autor da Notificação
em tempo real do Safari. Na medida em que fizer referência a uma marca comercial ou marca
de terceiros no âmbito da respetiva Notificação em tempo real do Safari, o Utilizador declara
e garante que tem todos os direitos necessários.

4. Entrega pelo serviço APN ou através de Notificações locais. O Utilizador
compreende e concorda que, a fim de fornecer o serviço APN e disponibilizar as respetivas
Notificações em tempo real em produtos da marca Apple, esta pode transmitir as suas
Notificações em tempo real através de várias redes públicas, em vários meios, e modificar
ou alterar as Notificações em tempo real para cumprir os requisitos técnicos e outros requisitos
de ligação a redes ou dispositivos. O Utilizador reconhece e concorda que o serviço APN não é,
e não se destina a ser, um serviço de entrega garantido ou seguro, e o Utilizador não o deve
utilizar ou basear-se no mesmo como tal. Além disso, como condição para utilizar o serviço APN
ou fornecer Notificações locais, o Utilizador concorda em não transmitir informações pessoais
ou confidenciais sensíveis pertencentes a um indivíduo (por exemplo, um número da segurança
social, informações de uma conta financeira ou transacionais, ou qualquer informação em que
o indivíduo possa ter uma expetativa razoável de uma transmissão segura) como parte de qualquer
uma das referidas notificações, sendo que o Utilizador concorda em cumprir com qualquer aviso
ou requisitos de consentimento aplicáveis relativamente a qualquer recolha, transmissão,
manutenção, tratamento ou utilização das informações pessoais de um utilizador final.

5. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:
5.1 A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio
ao Utilizador (a) modificar o serviço APN, incluindo alterar ou remover qualquer característica
ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as API APN. O Utilizador
compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas
Aplicações de utilização interna, Passes ou Sites, sendo as despesas a seu cargo. A Apple não

Contrato Enterprise          Página 51

tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer ou de continuar a fornecer o serviço
APN e pode suspender ou descontinuar a totalidade ou parte do serviço APN em qualquer
momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo
incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer
suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço APN ou das API APN.

5.2 O serviço APN não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões
e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço APN é apropriado ou está disponível
para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador optar por aceder
e utilizar o serviço APN, tal é efetuado por sua própria iniciativa, sendo responsável pela
conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação local.

5.3 A Apple fornece o serviço APN ao Utilizador para utilização com a respetiva Aplicação
d utilização interna, Passe ou Site, e não fornece o serviço APN diretamente a qualquer utilizador
final. O Utilizador reconhece e concorda que quaisquer Notificações em tempo real são enviadas
por si, e não pela Apple, ao utilizador final da sua Aplicação de utilização interna, Passe ou Site,
sendo o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos nos mesmos e por
qualquer utilização do serviço APN. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que quaisquer
Notificações locais são enviadas por si, e não pela Apple, ao utilizador final da respetiva Aplicação
de utilização interna, sendo o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos
na mesma.

5.4 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade
ou ao tempo de funcionamento do serviço APN e não está obrigada a fornecer qualquer
manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço APN.

5.5 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador ao serviço APN, de limitar
a sua utilização do serviço APN ou de revogar o seu ID da aplicação push a qualquer momento
e a seu exclusivo critério.

5.6 A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação
técnica e de diagnóstico) sobre a utilização do serviço APN pelo Utilizador para ajudar a Apple
a melhorar o serviço APN e outros produtos ou serviços Apple, e para verificar o cumprimento
do presente Contrato por parte do Utilizador; desde que, no entanto, a Apple não aceda ou revele
o conteúdo de qualquer Notificação em tempo real, a menos que a Apple considere de boa fé
que tal acesso ou divulgação é razoavelmente necessário para: (a) cumprir o processo ou pedido
legal; (b) aplicar o presente Contrato, incluindo a investigação de qualquer potencial violação
do mesmo; (c) detetar, prevenir ou de outro modo fazer face a questões de segurança, fraude
ou técnicas; ou (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Apple, dos respetivos
programadores, clientes ou do público, conforme exigido ou permitido por lei. Não obstante
o supracitado, o Utilizador reconhece e concorda que o iOS, iPadOS, macOS e watchOS podem
aceder localmente a Notificações em tempo real no dispositivo de um utilizador apenas com
a finalidade de responder aos pedidos do utilizador e de personalizar a experiência do utilizador
e as sugestões no dispositivo.

6. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
APN, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO APN OU QUALQUER UTILIZAÇÃO
DE NOTIFICAÇÕES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS
DE SISTEMA, ATAQUES À REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA,
OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.

Contrato Enterprise          Página 52

Anexo 2
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização da MDM e de Perfis de configuração

1. Utilização da MDM e dos Perfis de configuração
1.1 O Utilizador apenas pode aceder ou utilizar a MDM para gestão interna dos dispositivos
da marca Apple dos seus funcionários, de propriedade ou controlados pelo Utilizador, ou Unidades
de teste autorizadas dos Programadores autorizados; ou, se o Utilizador for selecionado pela Apple
como programador MDM externo, exclusivamente para fornecer acesso à MDM aos Clientes MDM
como parte de um Produto compatível com MDM. Deve ser instalado um Perfil de configuração em
cada dispositivo antes da utilização da MDM ou das configurações do dispositivo com tal Produto.
O Utilizador ou os respetivos Clientes MDM apenas podem utilizar a MDM com um Certificado
e Perfil de configuração configurados para responder ao Certificado atribuído ao Utilizador ou
ao Cliente MDM para os respetivos Produtos compatíveis com MDM. A utilização da MDM apenas
é permitida conforme expressamente autorizado no presente Contrato, no Protocolo e na
Documentação da MDM, e de acordo com as leis aplicáveis.

1.2 Para utilizar a MDM, o Utilizador deve manter um servidor seguro para interagir
com a APN da Apple e/ou outros serviços da internet da Apple. O Utilizador não pode utilizar
excessivamente a capacidade geral da rede ou a largura de banda de tais servidores ou serviços,
nem prejudicar, interferir ou interromper as redes ou servidores da Apple, quaisquer redes
ou servidores de terceiros ligados à APN, a outros serviços da internet da Apple ou MDM.

1.3 Exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento, o Utilizador
não irá partilhar com terceiros materiais ou documentação fornecidos pela Apple como parte
da MDM. Exceto quando expressamente autorizado no presente, o Utilizador concorda em não
vender, revender, efetuar o "leasing" ou de outra forma fornecer acesso ou utilização da MDM,
no todo ou em parte, a terceiros ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante através
da utilização, ou acesso à MDM, ou utilizar a MDM com produtos que não sejam produtos
compatíveis da marca Apple.

2. Requisitos adicionais para a instalação interna
2.1 Se o Utilizador estiver a utilizar a MDM para a sua própria implementação interna,
concorda em informar os seus funcionários e/ou Utilizadores autorizados antes da instalação
dos Perfis de configuração, que poderá interagir remotamente com os Dispositivos de
implementação destes, incluindo, sem limitação, inspecionar, instalar ou remover perfis,
ver que aplicações estão instaladas, utilizar funções de eliminação seguras e aplicar códigos
de dispositivo. Como condição para a utilização do Protocolo MDM para tais fins, o Utilizador
declara e garante à Apple que tem todos os direitos e consentimentos necessários para recolher,
utilizar e gerir qualquer informação que obtenha através da utilização do Protocolo MDM
desta forma.

2.2 O Utilizador não pode utilizar a MDM com o objetivo de monitorizar os seus funcionários,
os seus Utilizadores autorizados ou quaisquer Dispositivos de implementação de uma forma não
divulgada ou para phishing, extração ou outra forma de recolha de informação não autorizada,
incluindo, sem limitação, o envolvimento em qualquer atividade que viole a privacidade do
utilizador ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal.

2.3 Todas as informações que o Utilizador obtiver através da utilização da MDM para
implementação interna só podem ser utilizadas para fins de gestão de dispositivos e tecnologia
da informação interna e de acordo com as leis aplicáveis.

Contrato Enterprise          Página 53

3. Requisitos adicionais para Produtos compatíveis com MDM
3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Secção 2, o Utilizador só poderá utilizar
a MDM para efeitos de desenvolvimento e distribuição de Produtos compatíveis com MDM aos
respetivos Clientes MDM se tiver sido selecionado pela Apple como programador de terceiros
para os referidos Produtos compatíveis com MDM. O Utilizador não poderá utilizar a MDM,
no todo ou em parte, para fornecer Produtos compatíveis com MDM para uso pessoal não
comercial, a menos que a Apple o permita expressamente por escrito. Para além disso,
o Utilizador não poderá licenciar, vender ou de outro modo fornecer a MDM, no todo
ou em parte, para além da respetiva utilização num Produto compatível.

3.2 Os seus Produtos Compatíveis com MDM não podem ser concebidos ou
comercializados para monitorizar utilizadores finais ou produtos compatíveis da marca Apple
de qualquer forma não autorizada, por exemplo, phishing, recolha ou envolvimento em atividades
que violam a privacidade do utilizador, ou que sejam impróprias ou ilegais.

3.3 Exceto conforme estabelecido neste documento, todas as informações que o Utilizador
obtiver através da utilização da MDM só podem ser utilizadas para desenvolver ou implementar
Produtos compatíveis com a MDM para os respetivos Clientes de MDM e de acordo com as leis
aplicáveis.

4. Utilização de certificados para Produtos compatíveis
4.1 O Utilizador compreende que os Seus Clientes de MDM devem obter um Certificado
da Apple antes de qualquer utilização da MDM com os Seus Produtos Compatíveis e podem
solicitar esse Certificado se o Cliente tiver assinado o respetivo pedido de assinatura de
certificado (CSR). O Utilizador apenas pode assinar CSR para os Clientes MDM cujo nome da
empresa e informações de contacto individuais tenha verificado. Mediante pedido, o Utilizador
concorda em fornecer tais informações à Apple e cooperar com esta relativamente à respetiva
utilização da MDM, por exemplo, contactando a entidade caso exista um problema com
a utilização da MDM ou da aplicação de Certificado.

4.2 O Cliente não pode fornecer, partilhar ou transferir o Seu Certificado para autenticar
Clientes de MDM a qualquer outra entidade, incluindo os Seus Clientes de MDM ou qualquer
um dos Seus revendedores. O Utilizador concorda em tomar as medidas adequadas para
salvaguardar a segurança e a privacidade de tal Certificado, e não pode não incluí-lo no Produto
compatível do Utilizador. A título de esclarecimento, o Utilizador pode utilizar o Protocolo MDM
para desenvolver o respetivo Produto compatível para ajudar os Clientes MDM a gerar chaves
e enviar um CSR ao Utilizador. O Utilizador não pode gerar ou aceder à chave privada do Cliente
MDM, nem interferir nos processos de fornecimento de Certificados da Apple. Para além disso,
o Utilizador não irá induzir terceiros a violar os termos do contrato de serviço de Certificados
com a Apple ou quaisquer políticas da Apple para a utilização de MDM, Perfis de configuração
ou Certificados.

4.3 O Utilizador é o único responsável por fornecer suporte e assistência aos respetivos
Clientes MDM, incluindo, sem limitação, qualquer documentação e suporte e garantias
ao utilizador final.

5. Reconhecimentos do Utilizador: O Utilizador reconhece e concorda que:
5.1 Quaisquer Perfis de Configuração enviados através de MDM ou mecanismos aprovados
são enviados pelo Utilizador, não pela Apple, e o Utilizador é o único responsável pela utilização
da MDM e dos Perfis de Configuração por parte do Utilizador, dos Seus funcionários, dos Seus
Programadores Autorizados ou dos Seus Clientes de MDM.

Contrato Enterprise          Página 54

5.2 A Apple pode, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao Utilizador, (a) modificar,
suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da MDM, incluindo a alteração ou remoção
de qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, reeditar ou republicar a MDM
Protocolo. A Apple não oferece garantias relativamente à disponibilidade, fiabilidade ou
desempenho da MDM. A Apple não é obrigada a fornecer nenhum tipo de manutenção,
suporte técnico ou qualquer outro tipo de suporte à MDM.

5.3 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador à MDM em qualquer altura,
a seu exclusivo critério. A Apple também se reserva o direito de revogar ou desativar os seus
Certificados ou os Certificados dos seus Clientes MDM para a MDM, a seu exclusivo critério.

6. Exoneração de responsabilidade adicional. APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO
POR PARTE DO UTILIZADOR DA MDM OU DOS PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO,
SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA,
INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO, DADOS PERDIDOS OU ROUBADOS, QUALQUER
RESPONSABILIDADE PELO ACESSO DO UTILIZADOR AOS DISPOSITIVOS DE IMPLEMENTAÇÃO
ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA MDM OU DOS PERFIS DE CONFIGURAÇÃO (INCLUINDO
QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE RELACIONADAS COM A MESMA) OU PELO
DESEMPENHO OU FALHA DE DESEMPENHO DA APPLE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO.

Contrato Enterprise          Página 55

Anexo 3
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização do iCloud

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se à utilização por parte
do Utilizador do serviço iCloud para testes e desenvolvimento de software em relação à Aplicação
de utilização interna e o Software da internet do Utilizador.

1. Utilização do iCloud
1.1 As Aplicações de utilização interna e/ou o Software da internet do Utilizador só poderão
aceder ao serviço iCloud se lhe tiver sido atribuído um direito pela Apple. O Utilizador concorda
em só aceder ao serviço iCloud, ou a qualquer conteúdo, dados ou informação nele contida,
através das API de armazenamento do iCloud, das API CloudKit ou através da consola do
CloudKit fornecida no âmbito do Programa. O Utilizador concorda em não partilhar o respetivo
direito com terceiros ou utilizá-lo para quaisquer fins não expressamente permitidos pela Apple.
O Utilizador concorda em utilizar o serviço iCloud, as API de armazenamento do iCloud e as API
CloudKit apenas como expressamente permitido pelo presente Contrato e pela Documentação
do iCloud, e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Para além disso,
o Software da internet do Utilizador só pode aceder e utilizar o serviço iCloud (por exemplo,
para armazenar o mesmo tipo de dados que são obtidos ou atualizados na sua Aplicação
de utilização interna) desde que a utilização do serviço iCloud por parte do Utilizador no
referido Software da internet seja comparável à sua utilização na Aplicação de utilização interna
correspondente, conforme determinado a critério exclusivo da Apple. Caso os Serviços Apple
permitam ao Utilizador utilizar mais do que a respetiva atribuição de contentores de
armazenamento no iCloud a fim de transferir dados para outro contentor por qualquer motivo,
o Utilizador concorda em só utilizar os referidos contentores adicionais durante um período
de tempo limitado razoável para desempenhar tais funções e não para aumentar as atribuições
de armazenamento e transacionais.

1.2 O Utilizador compreende que não lhe será permitido aceder ou utilizar o serviço iCloud
para desenvolvimento ou testes de software após o termo ou a cessação do respetivo Contrato;
no entanto, os utilizadores finais que tenham as suas Aplicações de utilização interna ou o
Software da internet instalado e que tenham uma conta de utilizador final válida com a Apple
para utilizar o iCloud poderão continuar a aceder aos respetivos documentos gerados pelo
utilizador, aos contentores privados e a ficheiros que o Utilizador optou por armazenar na conta
dos referidos utilizadores finais através das API de armazenamento do iCloud ou das API
CloudKit, de acordo com os termos e condições aplicáveis do iCloud e os presentes termos.
O Utilizador concorda em não interferir com a capacidade de um utilizador aceder ao iCloud
(ou aos próprios documentos gerados pelo utilizador, bem como aos contentores e ficheiros
privados) ou de outro modo interferir com a sua utilização do serviço iCloud de qualquer forma
e em qualquer altura. No que diz respeito aos dados que o Utilizador armazena em contentores
públicos através das API CloudKit (quer sejam geradas por si ou pelo utilizador final), a Apple
reserva-se o direito de suspender o acesso ou de apagar tais dados, no todo ou em parte, após
o termo ou a cessação do seu Contrato, ou conforme especificado de outra forma pela Apple
na consola do CloudKit.

1.3 A Aplicação de utilização interna do Utilizador está autorizada a utilizar as API de
armazenamento do iCloud apenas para fins de armazenamento e obtenção de dados de valor-
chave (por exemplo, uma lista de ações numa app de finanças, definições de uma app) para
as Aplicações de utilização interna e Software da internet do Utilizador, e para o fim de permitir
aos seus utilizadores finais aceder a documentos e ficheiros gerados pelo utilizador através
do serviço iCloud. A Aplicação de utilização interna ou o Software da internet do Utilizador tem
permissão para utilizar as API CloudKit para armazenamento, obtenção e consulta de dados
estruturados que o Utilizador opte por armazenar em contentores públicos ou privados de

Contrato Enterprise          Página 56

acordo com a Documentação do iCloud. O Utilizador concorda em não armazenar de forma
consciente qualquer conteúdo ou materiais através das API de armazenamento do iCloud ou
das API CloudKit que possam fazer com que a sua Aplicação de utilização interna viole qualquer
um dos termos e condições do iCloud ou os Requisitos do Programa para as suas Aplicações de
utilização interna (por exemplo, a Aplicação de utilização interna não pode armazenar materiais
ilegais ou ilícitos).

1.4 O Utilizador pode autorizar um utilizador a aceder aos respetivos documentos e ficheiros
gerados a partir do iCloud através da utilização das suas Aplicações de utilização interna,
bem como do Software da internet. No entanto, não poderá partilhar dados de valor-chave
da sua Aplicação de utilização interna com outras Aplicações de utilização interna ou Software
da internet, a menos que partilhe tais dados entre diferentes versões do mesmo título ou que
tenha o consentimento do utilizador.

1.5 O Utilizador é responsável por qualquer conteúdo e materiais que armazene no iCloud
através da utilização das API CloudKit e das API de armazenamento do iCloud, e terá de tomar
medidas razoáveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar através do
serviço iCloud. No que diz respeito a reclamações de terceiros relacionadas com conteúdos
e materiais armazenados pelos utilizadores finais do Utilizador nas respetivas Aplicações de
utilização interna através da utilização das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit
(por exemplo, documentos gerados pelo utilizador, publicações de utilizadores finais em
contentores públicos), o Utilizador concorda em ser responsável pelo tratamento adequado
e pelo processamento imediato de tais reclamações, incluindo, sem limitação, pela respetiva
conformidade com os avisos enviados nos termos do Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

1.6 Exceto se de outro modo expressamente permitido pela Apple por escrito, o Utilizador
não irá utilizar o iCloud, as API de armazenamento do iCloud, as API CloudKit ou qualquer
componente ou função do mesmo, para criar, receber, manter ou transmitir qualquer informação
de saúde sensível e identificável individualmente, incluindo "informação de saúde protegida"
(consoante o referido termo é definido em 45 C.F.R § 160.103), ou utilizar iCloud de qualquer
forma que tornasse a Apple (ou qualquer Subsidiária da Apple) "associado comercial" do
Utilizador ou de qualquer entidade terceira, tal como o referido termo é definido em 45 C.F.R.
§ 160.103. O Utilizador concorda em ser o único responsável pelo cumprimento de quaisquer
requisitos de notificação ao abrigo da lei ou contrato resultantes da violação da presente Secção
pelo Utilizador.

2. Requisitos adicionais
2.1 O Utilizador compreende que existem limites de capacidade de armazenamento,
transmissão e transacionais para o serviço iCloud, tanto para o Utilizador enquanto programador,
como para os respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador ou o respetivo utilizador final atingir
os referidos limites, então o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não conseguir utilizar
o serviço iCloud até o Utilizador ou o utilizador final ter removido dados suficientes do serviço
para cumprir os limites de capacidade, aumentado a capacidade de armazenamento ou de outro
modo modificado a respetiva utilização do iCloud, e o Utilizador ou o respetivo utilizador final
poderá não conseguir aceder ou obter dados do iCloud durante esse período de tempo.

2.2 O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores pelo acesso ou utilização
do serviço iCloud através das respetivas Aplicações de utilização interna ou do Software
da internet, e concorda em não vender o acesso ao serviço iCloud de qualquer outra forma,
incluindo, sem limitação, a revenda de qualquer parte do serviço. O Utilizador só poderá utilizar
o serviço iCloud na respetiva Aplicação de utilização interna ou Software da internet para
fornecer armazenamento a um utilizador final que tenha uma conta iCloud válida da Apple
e apenas para utilização em conformidade com os termos da referida conta de utilizador,

Contrato Enterprise          Página 57

com a exceção de que o Utilizador poderá utilizar as API CloudKit para armazenar dados
em contentores públicos para acesso pelos utilizadores finais, independentemente de tais
utilizadores terem contas iCloud. O Utilizador não irá incentivar qualquer utilizador final a violar
os termos do respetivo contrato do serviço iCloud aplicável com a Apple ou a violar quaisquer
políticas da Apple sobre a utilização de dados ou informações armazenadas no serviço iCloud.

2.3 O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura
de banda do serviço iCloud, ou de outro modo sobrecarregar esse serviço com cargas de dados
ou consultas descabidas. O Utilizador concorda em não prejudicar ou interferir com as redes ou
servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros ligados ao iCloud, ou de outra
forma perturbar a utilização do serviço iCloud por parte de outros programadores ou utilizadores.

2.4 O Utilizador não irá desativar ou interferir com quaisquer mensagens, definições do
sistema, avisos ou notificações que sejam apresentados a um utilizador final do serviço iCloud
pela Apple.

3. Reconhecimentos do Utilizador
O Utilizador reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar
as API de armazenamento do iCloud ou as API CloudKit, incluindo alterar ou remover qualquer
característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as referidas
API. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as
respetivas Aplicações de utilização interna ou o Software da internet com as despesas a seu
cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar
a fornecer, o serviço iCloud e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do serviço
iCloud em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos
de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou
relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação
do serviço iCloud, das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit.

3.2 O serviço iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou
regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço iCloud seja apropriado ou esteja
disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador
opte por fornecer acesso ao serviço iCloud nas respetivas Aplicações utilização interna
ou no Software da internet através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit
(por exemplo, para armazenar dados num contentor público ou privado), está a fazê-lo por
sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos
aplicáveis.

3.3 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade
ou ao tempo de funcionamento do serviço iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer
manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço iCloud. A Apple não é responsável por
quaisquer despesas, investimentos ou compromissos assumidos pelo Utilizador em relação
ao serviço iCloud, ou por qualquer utilização ou acesso ao mesmo.

3.4 A Apple reserva-se o direito de suspender ou de revogar o acesso por parte do Utilizador
ao serviço iCloud ou de impor limites à utilização deste do serviço iCloud, em qualquer altura
e a critério exclusivo da Apple. Para além disso, a Apple pode impor ou ajustar o limite das
transações que as Aplicações utilização interna ou o Software da internet do Utilizador pode
enviar ou receber através do serviço iCloud, ou dos recursos ou da capacidade que pode utilizar
a qualquer momento a critério exclusivo da Apple.

Contrato Enterprise          Página 58

3.5 A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação
técnica e de diagnóstico) sobre a utilização do serviço iCloud através das API de armazenamento
do iCloud, das API CloudKit ou da consola do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar
o serviço iCloud e outros produtos ou serviços Apple; desde que, no entanto, a Apple não aceda
ou divulgue quaisquer dados de utilizador final armazenados num contentor privado através
do CloudKit, quaisquer dados da Aplicação de utilização interna armazenados num contentor
público através do CloudKit ou quaisquer documentos gerados pelo utilizador, ficheiros ou
dados de valor-chave armazenados utilizando as API de armazenamento do iCloud e o serviço
iCloud, a menos que a Apple considere de boa fé que tal acesso, utilização, preservação
ou divulgação é razoavelmente necessária para cumprir um processo ou pedido legal
ou regulamentar, ou a menos que de outro modo solicitado por um utilizador final em relação
a dados armazenados através das API de armazenamento do iCloud na conta iCloud do referido
utilizador final ou no contentor privado do referido utilizador final através das API CloudKit.

3.6 Para além disso, na medida em que o Utilizador armazenar qualquer informação pessoal
relacionada com um indivíduo ou qualquer informação a partir da qual um indivíduo possa ser
identificado (coletivamente, "Dados pessoais") no serviço iCloud através da utilização das API
de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit, o Utilizador concorda que a Apple (e qualquer
Subsidiária da Apple aplicável para efeitos da presente Secção 3.6) atuará como agente do
Utilizador para o processamento, armazenamento e tratamento de quaisquer desses Dados
pessoais. A Apple concorda com garantir que qualquer pessoa autorizada a tratar os referidos
Dados pessoais tenha concordado em manter a confidencialidade (seja através de termos ou
ao abrigo de uma obrigação legal apropriada). A Apple não terá qualquer direito, titularidade
ou interesse em relação aos referidos Dados pessoais meramente em resultado da utilização
do serviço iCloud por parte do Utilizador. O Utilizador concorda que é o único responsável
por garantir o respetivo cumprimento de toda a legislação aplicável, nomeadamente as leis de
privacidade e proteção de dados pessoais, no que se refere à utilização ou recolha de dados e
informação através do serviço iCloud. O Utilizador é igualmente responsável por toda a atividade
relacionada com os referidos Dados pessoais, incluindo, sem limitação, a monitorização de tais
dados e atividades, assim como a prevenção e resolução de casos de atividade e dados
inadequados, e a remoção e a cessação do acesso aos dados. Para além disso, o Utilizador
é responsável por salvaguardar e limitar o acesso do respetivo pessoal aos referidos Dados
pessoais, assim como pelas ações realizadas pelo referido pessoal com permissão de acesso
para utilizar o serviço iCloud em nome do Utilizador. Os Dados pessoais fornecidos pelo
Utilizador e pelos respetivos utilizadores à Apple através do serviço iCloud só podem ser
utilizados pela Apple na medida do necessário para fornecer e melhorar o serviço iCloud,
assim como para praticar os seguintes atos em nome do Utilizador. A Apple deverá:

(a) utilizar e tratar os referidos Dados pessoais em conformidade com as instruções e
permissões do Utilizador estabelecidas no presente, bem como com as leis, regulamentos,
acordos ou tratados aplicáveis. No EEE e na Suíça, os Dados pessoais serão tratados pela Apple
apenas de acordo com as instruções e permissões do Utilizador estabelecidas no presente,
salvo disposição em contrário na legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros,
caso em que a Apple notificará o Utilizador de tal outro requisito legal (exceto nos casos
limitados em que a Apple esteja proibida por lei de o fazer);
(b) fornecer ao Utilizador meios razoáveis para gerir quaisquer pedidos de acesso, eliminação
ou restrição de utilizadores, tal como definido na lei aplicável. No caso de uma investigação do
Utilizador resultante da sua utilização de boa-fé do serviço iCloud por um regulador de proteção
de dados ou autoridade semelhante relativamente a tais Dados pessoais, a Apple prestar-lhe-á
assistência e apoio razoáveis;
(c) notificar o Utilizador por qualquer meio razoável selecionado pela Apple, sem atrasos
indevidos e tendo em conta os requisitos legais aplicáveis ao Utilizador, que obrigam à
notificação dentro de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que os Dados
pessoais do Utilizador foram alterados, apagados ou perdidos como resultado de qualquer

Contrato Enterprise          Página 59

acesso não autorizado ao Serviço. O Utilizador é responsável por fornecer à Apple as respetivas
informações de contacto atualizadas para as referidas notificações, em conformidade com
os termos do presente Contrato;
(d) colocar à disposição do Utilizador as informações necessárias para demonstrar as obrigações
de conformidade estabelecidas no Artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para as
auditorias exigidas ao abrigo das presentes disposições; desde que, no entanto, o Utilizador
concorde que as certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes
para os fins de auditoria exigidos;
(e) ajudar o Utilizador, por quaisquer meios razoáveis selecionados pela Apple, a garantir
o cumprimento das respetivas obrigações nos termos dos Artigos 33 a 36 do RGPD. Se a Apple
receber um pedido de terceiros relativo a informações que o Utilizador tenha armazenado no
serviço iCloud, então, salvo disposição em contrário na legislação ou nos termos do referido
pedido, a Apple notificará o Utilizador da receção do pedido e notificará o autor do pedido do
requisito de remeter o pedido ao Utilizador. Salvo disposição em contrário na legislação ou nos
termos do pedido, cabe ao Utilizador a responsabilidade de dar resposta ao pedido;
(f) utilizar medidas padrão no setor para proteger os Dados pessoais durante a transferência,
o tratamento e o armazenamento dos Dados pessoais. Os Dados pessoais encriptados podem
ser armazenados pela Apple no país ou região que a Apple considerar mais indicado; e
(g) garantir que quando os Dados pessoais, originados no contexto do presente Contrato,
forem transferidos do EEE ou da Suíça, só serão transferidos para um país ou região terceira
que garanta um nível adequado de proteção ou utilizando as Cláusulas contratuais-tipo da UE/o
Contrato de Fluxos Transfronteiriços de Dados da Suíça que será fornecido ao Utilizador
mediante pedido se o Utilizador considerar que os Dados pessoais estão a ser transferidos.

4. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS
FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO
INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO
OU CESSAÇÃO DO iCLOUD, API DE ARMAZENAMENTO DO iCLOUD OU API CLOUDKIT,
OU DE QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU ELIMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO,
DANOS, PERDAS OU FALHA NO ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER DADOS DO UTILIZADOR
OU DE QUAISQUER DADOS DO UTILIZADOR FINAL, OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES
DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS ANTERIORES PELOS UTILIZADORES FINAIS
DO UTILIZADOR, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE
DADOS OU AO ARMAZENAMENTO OU TRATAMENTO INADEQUADO OU NÃO AUTORIZADO
DE DADOS EM VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO UTILIZADOR.

Contrato Enterprise          Página 60

Anexo 4
(ao Contrato)

Termos adicionais para Passes

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se ao desenvolvimento
e distribuição de Passes por parte do Utilizador:

1. Utilização e Restrições do ID do tipo de passe
O Utilizador só pode utilizar o ID do tipo de passe para assinar digitalmente o respetivo Passe
para utilização com a app Carteira e/ou para utilizar o serviço APN com o respetivo Passe.
O Utilizador pode distribuir o ID do tipo de passe do Utilizador incorporado no respetivo Passe
de acordo com a Secção 2 abaixo, apenas enquanto tal distribuição estiver sob a sua própria
marca comercial ou marca ou se fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros
no seu Passe (por exemplo, um cupão de loja para um produto específico). O Utilizador declara
e garante que detém todos os direitos necessários. O Utilizador concorda em não partilhar,
fornecer ou transferir o respetivo ID do tipo de passe a terceiros (exceto para um Fornecedor
de serviços), nem utilizar o respetivo ID do tipo de passe para assinar um passe de terceiros.

2. Distribuição de passes; Permissões de marketing
2.1 Sujeito aos termos do presente Contrato, o Utilizador poderá distribuir os respetivos
Passes apenas aos respetivos funcionários e/ou Utilizadores autorizados para fins de utilização
interna ou para utilização limitada pelos Destinatários de demonstrações em Dispositivos
de implementação nas suas próprias instalações físicas (ou nas da sua Entidade autorizada)
ou noutros locais quando a utilização estiver sob a supervisão direta e o controlo físico do
Utilizador, conforme estabelecido na Secção 2.1(f) do Contrato. O Utilizador compreende que
os Passes têm de ser aceites por tais utilizadores antes de serem carregados na app Carteira,
e que os Passes podem ser removidos ou transferidos pelos referidos utilizadores em qualquer
altura.

2.2 Ao distribuir os respetivos Passes desta forma, o Utilizador declara e garante à Apple
que os Passes cumprem os Requisitos do Programa e a Documentação em vigor na altura e os
termos do presente Anexo 4. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas,
danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros
cessantes) ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado
da distribuição dos Passes desta forma.

2.3 O Utilizador concorda em indicar no Passe o nome e a morada, bem como as
informações de contacto (número de telefone; endereço de email) para as quais quaisquer
perguntas, reclamações ou questões relativas ao Passe devem ser dirigidas. O Utilizador será
responsável por anexar ou de outro modo incluir, a seu critério, quaisquer termos de utilização
relevantes para utilizadores finais com o Passe. A Apple não será responsável por quaisquer
violações dos termos de utilização para utilizadores finais do Utilizador. O Utilizador será o
único responsável por toda a assistência, garantia e suporte ao utilizador do respetivo Passe.
O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais para utilizarem a app
Carteira para aceder ao Passe.

3. Requisitos para Passes adicionais
3.1 A Apple pode fornecer ao Utilizador os modelos a utilizar na criação dos respetivos Passes,
sendo que o Utilizador concorda em escolher o modelo relevante para a sua utilização aplicável
(por exemplo, não utilizará o modelo de cartão de embarque para um bilhete de cinema).

Contrato Enterprise          Página 61

3.2 Os Passes só podem operar e ser apresentados na app Carteira, a área de contentor
designada pela Apple para o Passe, através da app Carteira no ecrã de bloqueio de um produto
compatível da marca Apple, de acordo com a Documentação.

3.3 Não obstante as disposições na Secção 3.3.9 do Contrato, com o consentimento
prévio do utilizador, o Utilizador e o respetivo Passe podem partilhar dados de utilizador
e/ou dispositivo com a sua Aplicação de utilização interna, desde que tal partilha se destine
à prestação de um serviço ou função diretamente relevante para a utilização do Passe e/ou
Aplicação de utilização interna, ou para apresentar publicidade em conformidade com as
Secções 3.3.12 do Contrato.

4. Direito da Apple de rever o Passe do Utilizador; Revogação. O Utilizador
compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e aprovar ou rejeitar qualquer
Passe que o Utilizador pretenda distribuir para utilização pelos respetivos utilizadores finais,
ou que já esteja a ser utilizado pelos respetivos utilizadores finais, em qualquer altura durante
a vigência do presente Contrato. Se solicitado pela Apple, o Utilizador aceita fornecer de
imediato o referido Passe à Apple. O Utilizador concorda em não tentar ocultar, deturpar,
enganar ou obscurecer quaisquer características, conteúdo, serviços ou funcionalidades
no Passe da revisão da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder rever totalmente
o referido Passe e concorda em cooperar com a Apple e em responder a perguntas e fornecer
as informações e os materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente ao Passe.
Se efetuar quaisquer alterações ao Passe após a submissão à Apple, o Utilizador concorda
em notificar a Apple e, se solicitado pela Apple, em voltar a submeter o Passe antes de qualquer
distribuição do Passe modificado. A Apple reserva-se o direito de revogar o ID do tipo de passe
do Utilizador e de rejeitar o Passe para distribuição aos seus utilizadores finais por qualquer
motivo e a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mesmo que o Passe do Utilizador cumpra
os Requisitos do Programa e a Documentação, bem como os termos do presente Anexo 4; e,
nesse caso, o Utilizador concorda que não poderá distribuir o Passe aos seus utilizadores finais.

5. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO,
SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA APP WALLET, DO ID DO TIPO DE PASSE, DOS PASSES
OU DE QUAISQUER SERVIÇOS FORNECIDOS COM OS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO,
QUALQUER PERDA OU FALHA DE APRESENTAÇÃO DO PASSE NA APP WALLET OU
QUAISQUER RECLAMAÇÕES DOS UTILIZADORES FINAIS DECORRENTES DE QUALQUER
UTILIZAÇÃO DOS ANTERIORES PELOS UTILIZADORES FINAIS DO UTILIZADOR.

Contrato Enterprise          Página 62

Anexo 5
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização do Serviço Mapas da Apple

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização
do Serviço Mapas da Apple na Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet
do Utilizador.

1. Utilização do Serviço Mapas
1.1 A Aplicação de utilização interna do Utilizador só pode aceder ao Serviço Mapas da
Apple através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS, sendo que
o site ou a aplicação da internet do Utilizador só pode aceder ao Serviço Mapas da Apple através
do MapKit JS ou da API do servidor de mapas da Apple. O Utilizador concorda em só aceder
ao Serviço Mapas da Apple ou aos Dados do mapa através da API MapKit, da API do servidor
de mapas da Apple ou do MapKit JS, consoante aplicável, e concorda que a sua utilização do
Serviço Mapas da Apple nas respetivas Aplicações de utilização interna, sites ou aplicações
da internet tem de estar em conformidade com os Requisitos do programa.

1.2 O Utilizador irá utilizar o Serviço Mapas da Apple e os Dados do mapa apenas consoante
necessário para fornecer serviços e funcionalidades para a respetiva Aplicação de utilização
interna, site ou aplicação da internet. O Utilizador concorda em utilizar o Serviço Mapas da
Apple, a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple e o MapKit JS apenas consoante
expressamente permitido pelo presente Contrato (incluindo sem limitação, o presente
Anexo 5) e pela Documentação do MapKit, da API do servidor de mapas da Apple e do MapKit
JS, bem como em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O MapKit JS não
pode ser utilizado no site e/ou aplicação do Utilizador com hardware não pertencente à Apple
para os seguintes fins comerciais: gestão de frotas (incluindo expedição), acompanhamento
de recursos, otimização de rotas empresariais ou quando o objetivo principal do referido site
e/ou aplicação é avaliar o risco de seguro de veículos.

1.3 O Utilizador reconhece e concorda que os resultados que recebe do Serviço Mapas da
Apple podem variar das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a exatidão
dos Dados do mapa, tais como condições meteorológicas, rodoviárias e de tráfego, e eventos
geopolíticos.

2. Restrições adicionais
2.1 O Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet
não poderão remover, obscurecer ou alterar os avisos de direitos de autor da Apple ou dos seus
licenciadores, marcas registadas, logótipos ou quaisquer outros direitos de propriedade ou
avisos legais, documentos ou hiperligações que possam aparecer ou ser fornecidos através
do Serviço Mapas da Apple.

2.2 O Utilizador não irá utilizar o Serviço Mapas da Apple de qualquer forma que ative ou
permita feeds ou downloads em volume dos Dados do mapa, ou de qualquer parte dos mesmos,
ou que de alguma forma tente extrair ou reutilizar qualquer parte dos Dados do mapa. Por exemplo,
o Utilizador e a Aplicação de utilização interna não poderão utilizar ou disponibilizar os Dados
do mapa, ou qualquer parte dos mesmos, como parte de qualquer base de dados secundária
ou derivada.

2.3 Exceto na medida do expressamente permitido no presente, o Utilizador concorda em
não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou apresentar publicamente
os Dados do mapa de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador não poderá utilizar ou
comparar os dados fornecidos pelo Serviço Mapas da Apple com o objetivo de melhorar ou criar

Contrato Enterprise          Página 63

outro serviço de mapeamento. O Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um serviço
substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso ao Serviços Mapas da Apple.

2.4 A Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet do Utilizador pode
apresentar os Dados do mapa apenas consoante permitido no presente e, quando forem
apresentados num mapa, o Utilizador concorda que os mesmos serão apenas apresentados
num mapa da Apple fornecido através do Serviço Mapas da Apple. Para além disso, o Utilizador
não pode apresentar os Dados do mapa na respetiva Aplicação de utilização interna, site ou
aplicação da internet sem apresentar o mapa da Apple correspondente (por exemplo,
se apresentar resultados de morada através do Serviço Mapas da Apple, o Utilizador tem
de apresentar o mapa correspondente com os resultados de morada).

2.5 Exceto se de outro modo expressamente permitido pela Apple por escrito, os Dados do
mapa não podem ser colocados em cache, pré-obtidos ou armazenados pelo Utilizador ou pela
respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet, além de forma temporária
e limitada, e apenas conforme necessário (a) para o Utilizador usar o Serviço Mapas da Apple
conforme permitido no presente documento ou na documentação do MapKit ou do MapKit JS,
e/ou (b) para melhorar o desempenho do Serviço Mapas da Apple na Aplicação de utilização
interna, site ou aplicação da internet do Utilizador, utilização após a qual, em todos os casos,
o Utilizador terá de eliminar esses Dados do mapa.

2.6 O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais apenas pelo
acesso ou utilização do Serviço Mapas da Apple através da respetiva Aplicação de utilização
interna, site ou aplicação da internet, e concorda em não vender o acesso ao Serviço Mapas
da Apple de qualquer outra forma.

2.7 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode impor restrições à utilização
do Serviço Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que a Aplicação de
utilização interna pode efetuar através da API MapKit ou da API do servidor de mapas da Apple)
ou que pode revogar ou remover o acesso do Utilizador ao Serviço Mapas da Apple (ou a
qualquer parte do mesmo) em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Para além disso,
o Utilizador reconhece e concorda que os resultados que receber do Serviço Mapas da Apple
podem variar das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a exatidão dos
Dados do mapa, tais como condições rodoviárias ou meteorológicas.

3. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar
o Serviço Mapas da Apple e/ou a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS,
incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar,
reemitir ou republicar a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS.
O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as
respetivas Aplicações de utilização interna, sendo as despesas a seu cargo. A Apple não tem
qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar a fornecer, o Serviço
Mapas da Apple e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do Serviço Mapas
da Apple em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou
custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou
relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação
do Serviço Mapas da Apple, da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS.

3.2 O Serviço Mapas da Apple pode não estar disponível em todos os países, regiões ou
idiomas, e a Apple não faz qualquer declaração de que o Serviço Mapas da Apple seja apropriado
ou esteja disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que
o Utilizador opte por fornecer acesso ao Serviço Mapas da Apple nas respetivas Aplicações
de utilização interna ou através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do
MapKit JS, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento
de quaisquer leis aplicáveis.

Contrato Enterprise          Página 64

4. Direito da Apple de rever a implementação do MapKit e/ou do MapKit JS do
Utilizador. O Utilizador compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e
aprovar ou de rejeitar a sua implementação do MapKit e/ou do MapKit JS na respetiva Aplicação,
site ou aplicações da internet, em qualquer altura durante a vigência do presente Contrato.
Se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em fornecer de imediato informações relativas
à sua implementação do MapKit e/ou do MapKit JS à Apple. O Utilizador concorda em cooperar
com a Apple, em responder a perguntas e em fornecer informações e materiais razoavelmente
solicitados pela Apple relativamente a tal implementação. A Apple reserva-se o direito de revogar
o acesso às chaves do MapKit e/ou do MapKit JS e credenciais semelhantes do Utilizador em
qualquer altura, a seu exclusivo critério, mesmo que a utilização do MapKit e/ou do MapKit JS
por parte do Utilizador cumpra os Requisitos do programa e a Documentação e os termos
do presente Anexo. Apenas a título de exemplo, a Apple pode fazê-lo se a implementação
do MapKit e/ou do MapKit JS por parte do Utilizador colocar uma carga excessiva e indevida no
Serviço Mapas da Apple, obscurecer ou remover o logótipo Mapas da Apple ou integrar ligações
durante a apresentação de um mapa, ou utilizar o Serviço Mapas da Apple com conteúdo de
mapas ofensivo ou ilegal correspondente.

5. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS
LICENCIADORES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO
INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO
OU CESSAÇÃO DO SERVIÇO MAPAS DA APPLE, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES
DEVIDAS A FALHAS DO SISTEMA, ATAQUES DE REDE, OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA
OU NÃO PROGRAMADA.

LYL136
06/05/2023