Contrato do Programa Página 1

LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE
LICENÇA DO APPLE DEVELOPER PROGRAM ANTES DE DESCARREGAR OU DE UTILIZAR
O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE. OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES
CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE.

Contrato de Licença do Apple Developer Program

Finalidade
O Utilizador gostaria de utilizar o Software Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver uma
ou mais Aplicações (conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple. A Apple está disposta
a conceder ao Utilizador uma licença limitada para utilizar o Software e os Serviços Apple fornecidos
ao Utilizador no âmbito do presente Programa para desenvolver e testar as respetivas Aplicações
em conformidade com os termos e condições estabelecidos no presente Contrato.

As aplicações desenvolvidas ao abrigo deste Contrato para iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS
e watchOS podem ser distribuídas: (1) através da App Store, se selecionadas pela Apple, (2) de
forma limitada para utilização em Dispositivos registados (conforme definido abaixo) e (3) para
testes beta através do TestFlight. As aplicações desenvolvidas para iOS, iPadOS, macOS e tvOS
podem adicionalmente ser distribuídas através da Distribuição de apps personalizadas, se
selecionadas pela Apple. As aplicações desenvolvidas para macOS podem adicionalmente
ser distribuídas em separado conforme descrito no presente Contrato.

As aplicações que cumpram os Requisitos do Programa e a Documentação da Apple podem
ser submetidas para análise por parte da Apple para distribuição através da App Store, da
Distribuição de apps personalizadas ou para testes beta através do TestFlight. Se as aplicações
submetidas pelo Utilizador forem selecionadas pela Apple, serão assinadas digitalmente pela
Apple e distribuídas, conforme aplicável. A distribuição de aplicações gratuitas (sem custos)
(incluindo as que utilizam a API de compras integradas para a entrega de conteúdo gratuito)
através da App Store ou da Distribuição de apps personalizadas estará sujeita aos termos de
distribuição contidos no Apêndice 1 do presente Contrato. Se o Utilizador pretender distribuir
Aplicações pelas quais irá cobrar uma taxa ou se pretender utilizar a API de compras integradas
para o fornecimento de conteúdo pago, terá de celebrar um contrato em separado com a Apple
("Apêndice 2"). Se o Utilizador pretender distribuir Aplicações pagas através da Distribuição de
apps personalizadas, terá de celebrar um contrato em separado com a Apple ("Apêndice 3").
O Utilizador também pode criar Passes (consoante abaixo definido) para utilização em iOS ou
watchOS ao abrigo do presente Contrato e distribuir os referidos Passes para utilização através
da app Carteira.

1. Aceitação do presente Contrato; Definições
1.1 Aceitação
Para poder utilizar os Serviços e o Software Apple, o Utilizador terá de aceitar primeiro o presente
Contrato. Se não aceitar ou não puder aceitar o presente Contrato, o Utilizador não está autorizado
a utilizar os Serviços ou o Software Apple. Nesse caso, não descarregue ou utilize os Serviços ou
o Software Apple. O Utilizador aceita e concorda com os termos do presente Contrato em seu nome
e/ou em nome da respetiva empresa, organização, instituição de ensino, ou agência, organismo ou
departamento do governo federal, na qualidade de seu representante legal autorizado, através de
um dos seguintes procedimentos:
(a) ao assinalar a caixa apresentada no final do presente Contrato, caso o Utilizador o esteja a ler
num site da Apple; ou
(b) ao clicar num botão "Concordo" ou semelhante, caso a referida opção seja disponibilizada
pela Apple.

Contrato do Programa Página 2

1.2 Definições
Sempre que aparecer com a letra inicial maiúscula no presente Contrato:

"API da rede de publicidade" significa as API documentadas que proporcionam uma forma de
validar a conversão bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple
compatíveis, através de uma combinação de assinaturas criptográficas e de um processo de
registo na Apple.

"API de suporte de publicidade" significa as API documentadas que fornecem o Identificador
de publicidade e a Preferência de acompanhamento.

"Identificador de publicidade" significa um identificador único, não pessoal e não permanente
fornecido através das API de suporte de publicidade associadas a um determinado dispositivo
da marca Apple e que devem ser utilizadas exclusivamente para fins publicitários, a menos que
de outra forma expressamente aprovado por escrito pela Apple.

"Contrato" significa o presente Contrato de Licença do Apple Developer Program, incluindo
quaisquer anexos, o Apêndice 1 e quaisquer documentos do mesmo, e que se dão aqui por
reproduzidos. A título de esclarecimento, o presente Contrato substitui o Contrato de Licença
do iOS Developer Program (incluindo quaisquer anexos, o Apêndice 1 e quaisquer documentos
do mesmo), o Contrato de Assinatura Digital de Extensões do Safari, o Contrato de Submissão
da Galeria de Extensões do Safari e o Contrato de Licença do Mac Developer Program.

"App Store" significa uma loja eletrónica e as respetivas páginas da internet da marca, detidas
e/ou controladas pela Apple ou uma subsidiária da Apple, ou outra empresa afiliada da Apple,
através da qual podem ser adquiridas Aplicações licenciadas. Existe uma App Store para cada
um dos seguintes elementos: iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS e watchOS.

"App Store Connect" significa a ferramenta de gestão de conteúdos online proprietária da
Apple para Aplicações.

"Apple" significa Apple Inc., uma empresa da Califórnia cuja sede se situa em One Apple Park Way,
Cupertino, Califórnia 95014, EUA.

"Certificados Apple" ou "Certificados" significa os certificados digitais emitidos pela Apple
fornecidos ao Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.

"API do servidor de mapas da Apple" significa as API documentadas que permitem ao
Utilizador adicionar características ou funcionalidades de mapeamento servidor a servidor
às respetivas Aplicações, sites ou aplicações da internet.

"Serviço Mapas da Apple" significa a plataforma de mapeamento e os Dados do mapa
fornecidos pela Apple através da API MapKit e/ou API do servidor de mapas da Apple para
utilização pelo Utilizador apenas em relação com as respetivas Aplicações ou a plataforma de
mapeamento e os Dados do mapa fornecidos pela Apple através do MapKit JS e ferramentas
relacionadas para capturar conteúdos de mapas (por exemplo, MapSnapshotter) para utilização
pelo Utilizador apenas em relação com as respetivas Aplicações, sites ou aplicações da internet.

"API Apple Pay" significa as API documentadas que permitem aos utilizadores finais enviar
informações de pagamento que tenham armazenado num produto da marca Apple compatível com
uma Aplicação a ser utilizada em transações de pagamento efetuadas pela ou através da Aplicação
e inclui outras funcionalidades relacionadas com o pagamento, tal como descrito na Documentação.

Contrato do Programa Página 3

"Apple Pay Payload" significa um pacote de dados do cliente transmitido através do Software Apple
e das API Apple Pay no âmbito de uma transação de pagamento (por exemplo, nome, e-mail, morada
de faturação, morada de envio e número de conta do dispositivo).

"Serviço de notificações em tempo real da Apple" ou "APN" significa o Serviço de notificações
em tempo real da Apple que a Apple pode fornecer ao Utilizador para lhe permitir transmitir
notificações em tempo real à respetiva Aplicação ou através do Protocolo MDM, ou para utilização
conforme disposto de outra forma neste documento.

"API APN" significa a API documentada que permite ao Utilizador utilizar a APN para entregar
uma notificação em tempo real à respetiva Aplicação ou para utilização conforme disposto
de outra forma neste documento.

"Serviços Apple" ou "Serviços" significa os serviços para programadores que a Apple pode
fornecer ou disponibilizar através do Software Apple ou no âmbito do Programa para utilização
com os Produtos abrangidos do Utilizador, Produtos correspondentes, ou para desenvolvimento,
incluindo quaisquer Atualizações aos mesmos (se existirem) que possam ser fornecidas ao
Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.

"Software Apple" significa os SDK da Apple, o iOS, o watchOS, o tvOS, o iPadOS, o visionOS
e/ou o macOS, os Perfis de aprovisionamento, o FPS SDK, o Pacote de implementação FPS
e qualquer outro software que a Apple forneça ao Utilizador ao abrigo do Programa, incluindo
quaisquer Atualizações do mesmo (se existirem) que possam ser fornecidas ao Utilizador pela
Apple ao abrigo do Programa.

"SDK da Apple" significa os Kits de desenvolvimento de software da Apple (SDK) fornecidos
pelo presente, incluindo sem limitação, ficheiros de cabeçalho, API, bibliotecas, simuladores
e software (código-fonte e código-objeto) rotulado como parte dos SDK do iOS, watchOS, tvOS,
iPadOS, visionOS ou Mac e incluído no pacote de ferramentas de desenvolvimento Xcode e na
Swift Playgrounds para produtos da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS
e/ou macOS, respetivamente.

"Subsidiária da Apple" significa uma empresa em que, pelo menos, cinquenta por cento (50%)
das respetivas quotas ou ações emitidas (representando o direito de voto na eleição da
administração ou de outra autoridade de gestão) são detidas ou controladas, diretamente
ou indiretamente, pela Apple, e que está envolvida ou de outro modo afiliada à App Store,
à Distribuição de apps personalizada, ao TestFlight, e conforme referido de outra forma neste
documento (por exemplo, o Anexo 4).

"Dados meteorológicos da Apple" significa qualquer conteúdo, dados ou informações
fornecidas através das API WeatherKit, incluindo sem limitação, Alertas meteorológicos,
previsões gerais e outros dados meteorológicos.

"Aplicação" significa um ou mais programas de software (incluindo extensões, suportes
e Bibliotecas que estejam incluídas num único pacote de software) que é desenvolvido pelo
Utilizador em conformidade com a Documentação e os Requisitos do programa, para distribuição
ao abrigo da própria marca comercial ou marca do Utilizador e para utilização específica com
um produto da marca Apple com o iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS ou watchOS, consoante
aplicável, incluindo correções de erros, atualizações, modificações, melhorias, suplementos,
avaliações, novos lançamentos e novas versões dos referidos programas de software.

"Programadores autorizados" significa os funcionários e subcontratados do Utilizador,
membros da respetiva organização ou, se o Utilizador for uma instituição de ensino, o respetivo
corpo docente e pessoal e Alunos programadores autorizados, em que (a) cada membro tenha

Contrato do Programa Página 4

uma conta de programador Apple ativa e válida junto da Apple, (b) tenha uma necessidade
demonstrável de conhecer ou utilizar o Software Apple para desenvolver e testar Produtos
abrangidos ou Produtos correspondentes, e (c) na medida em que tais indivíduos terão acesso
a Informação confidencial da Apple, cada um tenha celebrado contratos escritos e vinculativos
com o Utilizador como forma de proteção contra a utilização não autorizada e a divulgação
da referida Informação confidencial da Apple.

"Alunos programadores autorizados" significa os alunos do Utilizador, se o Utilizador se tratar
de uma universidade, que também cumprem os requisitos para serem Programadores autorizados.

"Unidades de teste autorizadas" significa unidades de hardware com a marca Apple detidas
ou controladas pelo Utilizador que tenham sido designadas pelo Utilizador para os seus próprios
fins de teste e desenvolvimento ao abrigo do presente Programa e, se permitido pelo Utilizador,
unidades de hardware da marca Apple detidas ou controladas pelos Programadores autorizados do
Utilizador, desde que as referidas unidades sejam utilizadas para fins de teste e desenvolvimento
em nome do Utilizador, ou caso o Utilizador se trate de uma universidade, as unidades de hardware
com a marca Apple detidas ou controladas pelo Utilizador e pelos Alunos programadores
autorizados que sejam designados pelo Utilizador para fins educativos e apenas conforme
permitido pelo presente documento.

"Estrutura Background Assets" significa as API documentadas que permitem às Aplicações
realizar operações de descarregamento em segundo plano antes do primeiro início da Aplicação
pelo Utilizador e noutras alturas após o primeiro início.

"Responsáveis por testes beta" significa os utilizadores finais que o Utilizador convidou para
se inscreverem no TestFlight para testarem versões em fase de pré-lançamento da respetiva
Aplicação e que aceitaram os termos e condições da Aplicação TestFlight.

"API ClassKit" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador enviar dados de
progresso dos alunos para utilização num ambiente gerido pela escola.

"API CloudKit" significa as API documentadas que permitem às Aplicações, ao software da
internet e/ou aos utilizadores finais (se lhes conceder autorização) do Utilizador ler, escrever,
consultar e/ou obter dados estruturados de contentores públicos e/ou privados no iCloud.

"Perfis de configuração" significa um ficheiro XML que permite ao Utilizador distribuir
informações de configuração (por exemplo, definições da VPN ou de Wi-Fi) e restrições sobre
as funcionalidades de dispositivos (por exemplo, desativação da câmara) por produtos
compatíveis da marca Apple através do Apple Configurator ou de outras ferramentas de software
semelhantes da marca Apple, por e-mail, página da internet, implementação sem fios ou através
da Gestão de dispositivos móveis (MDM).

"Produto correspondente" significa o site, a aplicação web ou outra versão da aplicação de
software do Utilizador.

"Produtos abrangidos" significa as Aplicações, as Bibliotecas, os Passes, as Extensões
do Safari, as Notificações em tempo real do Safari e/ou as implementações FPS do Utilizador
desenvolvidas ao abrigo do presente Contrato.

"Distribuição de apps personalizadas" significa a funcionalidade de loja ou página da internet
que permite aos utilizadores obter Aplicações licenciadas através da utilização do Apple
Business Manager, do Apple School Manager ou consoante de outra forma permitido pela Apple.

Contrato do Programa Página 5

"API DeviceCheck" significa o conjunto de API, incluindo as API do lado do servidor, que permitem
ao Utilizador definir e consultar dois bits de dados associados a um dispositivo e a data em que
os referidos bits foram atualizados pela última vez.

"Dados DeviceCheck" significa os dados armazenados e devolvidos através das API DeviceCheck.

"Documentação" significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações ou
documentação que a Apple possa fornecer ao Utilizador para utilização em relação ao Software
Apple, Serviços Apple, Certificados Apple ou de outro modo no âmbito do Programa.

"API documentadas" significa as Interfaces de programação de aplicações documentadas pela
Apple na Documentação Apple publicada e que estão contidas no Software Apple.

"Dados faciais" significa informação relacionada com rostos humanos (por exemplo, dados da
malha do rosto, dados de mapa do rosto, dados de modelagem do rosto, coordenadas do rosto
ou dados de pontos de referência do rosto, incluindo os dados de uma fotografia carregada) que
é obtida a partir do dispositivo de um utilizador e/ou através da utilização do Software Apple (por
exemplo, através do ARKit, das API das apps Câmara ou Fotografias) ou que é fornecida por um
utilizador numa ou através de uma Aplicação (por exemplo, carregamentos para um serviço de
análise do rosto).

"FPS" ou "FairPlay Streaming" significa o mecanismo de entrega de chaves do FairPlay
Streaming Server da Apple, tal como descrito no SDK FPS.

"Pacote de implementação FPS" significa a especificação da Função D para a implementação
comercial de FPS, a implementação de referência da Função D, o código de amostra de FPS e o
conjunto de chaves de produção únicas especificamente para utilização pelo Utilizador com uma
implementação FPS, se fornecido pela Apple ao Utilizador.

"SDK FPS" significa a especificação FPS, a implementação de referência do servidor FPS, o código
de amostra FPS e chaves de desenvolvimento FPS, tal como fornecido pela Apple ao Utilizador.

"FOSS" (Software de código-fonte aberto e gratuito) significa qualquer software que esteja
sujeito a termos que, como condição de utilização, cópia, modificação ou redistribuição, exijam
que o referido software e/ou obras derivadas do mesmo sejam divulgadas ou distribuídas no
formato de código-fonte, sejam licenciadas com o propósito de criar obras derivadas ou sejam
redistribuídas gratuitamente, incluindo, sem limitação, software distribuído ao abrigo da Licença
Pública Geral GNU ou da licença GNU Lesser/Library GPL.

"Game Center" significa o serviço da comunidade de jogos e as API relacionadas fornecidas
pela Apple para utilização pelo Utilizador em relação às respetivas Aplicações associadas
à conta de programador do Utilizador.

"API HealthKit" significa as API documentadas que permitem a leitura, escrita, consulta e/ou
obtenção de informações de saúde e/ou aptidão física de um utilizador final na aplicação Saúde
da Apple.

"Protocolo de acessórios HomeKit" significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple
ao abrigo do Programa MFi que permite que acessórios domésticos concebidos para serem
compatíveis com as API HomeKit (por exemplo, luzes, fechaduras) comuniquem com os
produtos da marca Apple compatíveis.

Contrato do Programa Página 6

"API HomeKit" significa as API documentadas que permitem a leitura, escrita, consulta e/ou
obtenção da configuração doméstica de um utilizador final ou das informações de domótica
a partir da área designada do referido utilizador final da Base de dados do HomeKit da Apple.

"Base de dados do HomeKit" significa o repositório da Apple para armazenar e gerir informações
sobre os Acessórios licenciados HomeKit de um utilizador final e as informações associadas.

"iCloud" ou "serviço iCloud" significa o serviço online iCloud fornecido pela Apple que inclui
armazenamento remoto online.

"API de armazenamento iCloud" significa as API documentadas que permitem o armazenamento
e/ou obtenção de documentos gerados pelo utilizador e outros ficheiros, e permitem o armazenamento
e/ou obtenção de dados essenciais (por exemplo, uma lista de ações numa app de finanças, definições
para uma app) para Aplicações e Software da internet através da utilização do iCloud.

"API de compras integradas" significa a API documentada que permite a entrega ou
disponibilização de conteúdos, funcionalidades ou serviços adicionais para utilização numa
Aplicação com ou sem o pagamento de uma taxa adicional.

"Parte intermediária" significa uma parte que: (a) transmite o Apple Pay Payload de um
utilizador final do Apple Pay a um Comerciante para processar a transação de pagamento do
utilizador final fora de uma Aplicação, ou (b) desenvolve e disponibiliza uma Aplicação para
permitir que os Comerciantes realizem transações Tap to Pay.

"iOS" significa o software do sistema operativo iOS fornecido pela Apple para utilização apenas pelo
Utilizador em relação aos testes e ao desenvolvimento da sua Aplicação, incluindo quaisquer versões
sucessoras da mesma.

"iPadOS" significa o software do sistema operativo iPadOS fornecido pela Apple para utilização
pelo Utilizador apenas em relação aos testes e ao desenvolvimento da sua Aplicação, incluindo
quaisquer versões sucessoras da mesma.

"Protocolo de acessórios para iPod" ou "iAP" significa o protocolo proprietário da Apple para
comunicação com produtos da marca Apple compatíveis e que tem uma licença ao abrigo do
Programa MFi.

"API iWork" significa a API documentada conhecida como a "API de exportação de documentos
do iWork" que permite aos utilizadores finais exportarem documentos do iWork para o formato
PDF na Aplicação ou no Produto correspondente do Utilizador.

"API de Sugestões de escrita no diário" significa a API documentada que permite apresentar
sugestões de escrita no diário.

"Biblioteca" significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado
separadamente de uma Aplicação e que é desenvolvido pelo Utilizador em conformidade com os
Requisitos do programa e a Documentação apenas para utilização com produtos da marca Apple.

"Aplicação licenciada" significa uma Aplicação que (a) cumpre e está em conformidade com todos
os Requisitos do programa e a Documentação, e (b) foi selecionada e assinada digitalmente pela
Apple para distribuição, e inclui qualquer funcionalidade, conteúdo ou serviços adicionais permitidos
fornecidos pelo Utilizador a partir de uma Aplicação utilizando a API de compras integradas.

Contrato do Programa Página 7

"Informação da Aplicação licenciada" significa capturas de ecrã, imagens, trabalhos
artísticos, pré-visualizações, ícones e/ou qualquer outro texto, descrições, representações
ou informação relacionada com uma Aplicação licenciada que o Utilizador forneça à Apple para
utilização em conformidade com o Apêndice 1 ou, se aplicável, o Apêndice 2 ou o Apêndice 3.

"Acessórios licenciados HomeKit" significa acessórios de hardware licenciados ao abrigo
do Programa MFi compatíveis com o Protocolo de acessórios HomeKit.

"Notificação local" significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos,
que a Aplicação do Utilizador entrega aos utilizadores finais a uma hora pré-determinada ou quando
a Aplicação do Utilizador está em execução em segundo plano e outra aplicação está em execução
em primeiro plano.

"macOS" significa o software do sistema operativo macOS fornecido pela Apple para utilização
pelo Utilizador, incluindo quaisquer versões sucessoras do mesmo.

"ID Apple gerido" significa o ID Apple criado por uma organização para utilização por um
funcionário ou estudante e gerido pelo administrador de TI da organização.

"Dados do mapa" significa qualquer conteúdo, dados ou informações fornecidas através
do Serviço Mapas da Apple, incluindo sem limitação, imagens, dados do terreno, coordenadas
de latitude e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.

"API MapKit" significa a API documentada do lado do cliente que permite ao Utilizador adicionar
características ou funcionalidades de mapeamento a Aplicações.

"MapKit JS" significa a biblioteca JavaScript que permite ao Utilizador adicionar características
ou funcionalidades de mapeamento às respetivas Aplicações, sites ou aplicações da internet.

"Produtos compatíveis com MDM" significa produtos de software para servidores empresariais
que permitem a gestão de produtos da marca Apple compatíveis através da utilização do Protocolo
MDM (que a Apple poderá fornecer, segundo o seu critério, ao Utilizador) e cujo principal objetivo
é a gestão de dispositivos empresariais. A título de esclarecimento, os produtos que se destinam
ao consumidor ou para uso pessoal estão excluídos dos Produtos compatíveis com MDM, exceto
conforme expressamente permitido de outra forma por escrito pela Apple.

"Cliente MDM" significa uma empresa comercial, tal como uma organização empresarial,
instituição de ensino ou agência governamental, que é cliente dos Produtos compatíveis com
MDM do Utilizador. A título de esclarecimento, a definição de Cliente MDM exclui especificamente
consumidores ou utilizadores pessoais, exceto conforme expressamente permitido de outra forma
por escrito pela Apple.

"Protocolo MDM" significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, segundo
o seu critério, pode fornecer ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato para que o Utilizador
possa interagir com, gerir, configurar e consultar os produtos da marca Apple compatíveis,
conforme expressamente permitido no presente Contrato.

"Comerciante" significa uma parte que: (a) processa transações de pagamento do Apple Pay ou
(b) usa as API TTP para aceitar pagamentos, realizar transações e aceder a serviços relacionados
através da Aplicação do Utilizador, sob o seu próprio nome, marca comercial ou marca (por
exemplo, o seu nome aparece no extrato do cartão de crédito do utilizador final), ou (c) usa as
API TTPI para efetuar uma verificação de identidade ou idade através da Aplicação do Utilizador.

Contrato do Programa Página 8

"Acessório MFi" significa um dispositivo de hardware não pertencente à Apple que faz
interface, comunica ou de outra forma interage ou controla um produto da marca Apple através
de tecnologia licenciada ao abrigo do Programa MFi (por exemplo, a capacidade de controlar
um produto da marca Apple compatível através do Protocolo de acessórios para iPod).

"Titular MFi" significa uma entidade a quem foi concedida uma licença pela Apple ao abrigo
do Programa MFi.

"Programa MFi" significa um programa Apple separado que oferece aos programadores, entre
outras, uma licença para integrar ou utilizar determinada tecnologia Apple ou com acessórios
ou dispositivos de hardware para fins de interface, comunicação ou para de outra forma interagir
com ou controlar determinados produtos da marca Apple.

"Gestão de dispositivos móveis" (MDM) significa a funcionalidade de gestão de dispositivos
e API relacionadas fornecidas pela Apple que permitem a gestão e a configuração remotas de
produtos da marca Apple compatíveis através da utilização do Protocolo MDM e de certificados
digitais emitidos pela Apple.

"API de movimento e aptidão física" significa as API documentadas controladas pela definição
de privacidade de movimento e aptidão física num produto da marca Apple compatível e que
permitem o acesso a dados do sensor de movimento e aptidão física (por exemplo, movimento
corporal, contagem de passos, escadas subidas), a menos que o utilizador final tenha desativado
o acesso aos referidos dados.

"Funcionalidade multitarefa" significa a capacidade de Aplicações serem executadas
em segundo plano enquanto outras aplicações também estão a ser executadas.

"API MusicKit" significa o conjunto de API que permite aos utilizadores da Apple Music
acederem à respetiva assinatura através da Aplicação do Utilizador ou conforme de outra
forma permitido pela Apple na Documentação.

"Conteúdo MusicKit" significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico apresentado através das
API MusicKit.

"MusicKit JS" significa a biblioteca JavaScript que permite aos utilizadores Apple Music acederem
à respetiva assinatura através das Aplicações, sites ou aplicações da internet do Utilizador.

"Network Extension Framework" significa as API documentadas que proporcionam às
Aplicações a capacidade de personalizar determinadas funcionalidades de rede de produtos
da marca Apple compatíveis (por exemplo, personalização do processo de autenticação para
Hotspots Wi-Fi, funcionalidades VPN e mecanismos de filtragem de conteúdos).

"Passe(s)" significa um ou mais passes digitais (por exemplo, bilhetes de cinema, cupões, cupões
de recompensa de fidelidade, cartões de embarque, cartões de sócio, etc.) desenvolvidos pelo
Utilizador ao abrigo do presente Contrato, sob a sua própria marca comercial ou marca e que são
assinados com o ID do tipo de passe do Utilizador, ou de outra forma desenvolvido pelo Utilizador,
nos termos da Documentação.

"Informações do passe" significa o texto, as descrições, as representações ou as informações
relacionadas com um Passe que o Utilizador fornece ou recebe dos respetivos utilizadores finais
no ou em relação a um Passe.

"ID do tipo de passe" significa a combinação de um Certificado Apple e ID da aplicação push que
é utilizado pelo Utilizador para assinar os respetivos Passes e/ou comunicar com o serviço APN.

Contrato do Programa Página 9

"Programa" significa o desenvolvimento, testes, assinatura digital e o programa de distribuição
globais da Apple contemplados no presente Contrato.

"Prestador de Serviços" significa um fornecedor que: (a) presta serviços de processamento
de pagamentos que envolvem o processamento de Dados TTP para Comerciantes, direta ou
indiretamente, e (b) está identificado na Documentação.

"Requisitos do programa" significa os critérios técnicos, de interface humana, conceção,
categoria de produto, segurança, desempenho e outros critérios e requisitos especificados pela
Apple, incluindo sem limitação, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Secção 3.3,
com as alterações que lhe possam vir a ser introduzidas de tempos a tempos pela Apple em
conformidade com o presente Contrato.

"Perfis de aprovisionamento" significa os ficheiros (incluindo direitos aplicáveis ou outros
identificadores) fornecidos pela Apple para utilização pelo Utilizador em relação ao
desenvolvimento e aos testes da respetiva Aplicação, e a distribuição limitada das respetivas
Aplicações para utilização em Dispositivos registados e/ou Unidades de teste autorizadas.

"ID da aplicação push" significa o número de identificação único ou outro identificador que
a Apple atribui a uma Aplicação, Passe ou Site para lhe permitir aceder e utilizar a APN ou para
utilização com MDM.

"Notificação em tempo real" ou "Notificação em tempo real do Safari" significa uma notificação,
incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos, que o Utilizador transmite aos utilizadores finais
para entrega na respetiva Aplicação, no respetivo Passe e/ou no caso do macOS, na secretária do
macOS dos utilizadores do Site do Utilizador que optaram por receber as referidas mensagens
através do Safari no macOS e/ou que é entregue através da utilização da MDM.

"Dispositivos registados" significa unidades de hardware da marca Apple propriedade ou
controladas pelo Utilizador, ou propriedade de indivíduos afiliados ao Utilizador, em que os
referidos Produtos foram especificamente registados na Apple ao abrigo do presente Programa.

"API de registos" significa a API documentada que permite a partilha de Dados de registo de
estudantes, professores e pessoal de uma escola, caso o administrador de TI da escola permita
que a Aplicação e o Produto correspondente do Utilizador recebam esses dados.

"Dados de registo" significa quaisquer dados ou tokens de utilizador obtidos, recolhidos,
relacionados ou provenientes da utilização da API de registos, incluindo quaisquer dados
relacionados com um indivíduo identificado ou identificável, ou que estejam associados
ou possam ser associados ao indivíduo.

"Extensões do Safari" significa uma ou mais extensões de software desenvolvidas pelo
Utilizador ao abrigo do presente Contrato apenas para utilização com o Safari em conformidade
com o presente Contrato.

"Solução de segurança" significa o sistema de proteção de conteúdo proprietário da Apple
comercializado como FairPlay, a ser aplicado às Aplicações licenciadas distribuídas na App Store
para administrar as regras de utilização padrão da Apple para Aplicações licenciadas, com as
alterações que possam vir a ser introduzidas no referido sistema e nas referidas regras pela
Apple de tempos a tempos.

Contrato do Programa Página 10

"Estrutura de análise de conteúdos sensíveis" significa as API documentadas que permitem
que as Aplicações se integrem com a Segurança na comunicação e/ou com o Aviso de
conteúdos sensíveis e determinem no dispositivo se as imagens e os vídeos que os utilizadores
enviam e recebem na Aplicação do Utilizador contêm nudez.

"API ShazamKit" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador adicionar
características ou funcionalidades de reconhecimento baseado em áudio à respetiva Aplicação
e Produtos correspondentes.

"Conteúdo ShazamKit" significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecido pela
Apple e apresentado através das API ShazamKit, incluindo, sem limitação, Conteúdo MusicKit.

"Iniciar sessão com a Apple" significa as API documentadas e as bibliotecas JavaScript que
permitem ao Utilizador proporcionar a funcionalidade de início de sessão na respetiva Aplicação
(e Produtos correspondentes) aos utilizadores com os respetivos ID Apple ou credenciais
tornadas anónimas.

"Iniciar sessão com a Apple at Work & School" significa as API documentadas e as bibliotecas
JavaScript que permitem ao Utilizador proporcionar a funcionalidade de início de sessão na respetiva
Aplicação (e Produtos correspondentes) aos utilizadores com os respetivos ID Apple geridos, sujeitos
à gestão de acessos pelo administrador de TI da organização do Utilizador.

"SiriKit" significa o conjunto de API que permite à Aplicação do Utilizador aceder ou fornecer
domínios SiriKit, intenções, atalhos, donativos e outras funcionalidades relacionadas, consoante
estabelecido na Documentação.

"Site" significa um site fornecido pelo Utilizador sob o seu próprio nome, marca comercial ou marca.

"Especificação de Início de sessão único" significa a Documentação fornecida pela Apple
ao abrigo do presente documento para a API de Início de sessão único e que está sujeita
a atualizações de tempos a tempos.

"Dados Tap to Pay" ou "Dados TTP" significa um pacote de dados do cliente de um
Comerciante transmitidos pelo Software Apple e pelas API Tap to Pay como parte de uma
transação (por exemplo, número de conta principal, montante da transação, etc.).

"API Tap to Pay" ou "API TTP" significa as API documentadas que permitem aos Comerciantes
efetuar transações com a Aplicação do Utilizador.

"Dados Tap to Present ID" ou "Dados TTPI" significa um pacote de dados do utilizador final
transmitido pelo Software Apple e pelas API Tap to Present ID como parte do processo de
verificação de idade ou de identidade.

"API Tap to Present ID" ou "API TTPI" significa as API documentadas que permitem aos
Utilizadores e/ou Comerciantes verificar a idade ou as informações de identidade dos
utilizadores finais através da utilização da Aplicação do Utilizador.

"Vigência" significa o período descrito na Secção 11.

"TestFlight" significa o serviço de testes beta da Apple para Aplicações em fase
de pré-lançamento disponibilizadas através da Aplicação TestFlight da Apple.

Contrato do Programa Página 11

"Aplicação TestFlight" significa a aplicação da Apple que permite a distribuição de versões em
fase de pré-lançamento das Aplicações do Utilizador a um número limitado de Programadores
autorizados do Utilizador e a um número limitado de Responsáveis por testes beta (consoante
especificado no site para programadores do TestFlight) através do TestFlight.

"Preferência de acompanhamento" significa a definição Apple que permite a um utilizador
final definir uma Preferência de acompanhamento de anúncios.

"API da app TV" significa a API documentada na Especificação da app TV que permite ao
Utilizador fornecer à Apple Dados da app TV.

"Dados da app TV" significa os dados descritos na Especificação da app TV a fornecer à Apple
através da API da app TV.

"Funcionalidades da app TV" significa as funcionalidades acessíveis através da app TV e/ou
do tvOS, iOS, iPadOS e/ou dispositivos macOS, cuja funcionalidade proporciona ao utilizador a
capacidade de ver informações e recomendações personalizadas relativas ao conteúdo e aceder
a esse conteúdo através das apps do utilizador, e/ou proporciona ao utilizador a capacidade de
continuar a reproduzir conteúdo anteriormente visualizado.

"Especificação da app TV" significa a Documentação fornecida pela Apple no presente documento
para a API da app TV, com as atualizações que lhe sejam introduzidas de tempos a tempos.

"tvOS" significa o software do sistema operativo tvOS, incluindo quaisquer versões sucessoras
do mesmo.

"Atualizações" significa correções de erros, atualizações, modificações, melhorias,
suplementos e novos lançamentos ou versões do Software ou Serviços Apple, ou a qualquer
parte do Software ou Serviços Apple.

"visionOS" significa o software do sistema operativo visionOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras do mesmo.

"Carteira" significa a app da Apple que tem a capacidade de armazenar e de apresentar passes
para utilização em iOS, iPadOS, watchOS ou Safari no macOS.

"Extensão WatchKit" significa uma extensão agrupada incluída na Aplicação do Utilizador que
acede à estrutura WatchKit no iOS para executar e apresentar uma app WatchKit no watchOS.

"watchOS" significa o software do sistema operativo watchOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras do mesmo.

"Alertas meteorológicos" significa quaisquer avisos meteorológicos ou outros alertas
fornecidos pelas API WeatherKit de tempos a tempos por agências meteorológicas, que
descrevam condições meteorológicas específicas numa localização geográfica.

"API WeatherKit" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador adicionar
características ou funcionalidades de meteorologia às respetivas Aplicações ou Produtos
correspondentes.

"Software da internet" significa versões baseadas na internet das aplicações de software do
Utilizador com o mesmo título e características e funcionalidades substancialmente equivalentes
à Aplicação licenciada do Utilizador (por exemplo, paridade de características).

Contrato do Programa Página 12

"ID push do site" significa a combinação de um Certificado Apple e do ID da aplicação push que
é utilizado pelo Utilizador para assinar o pacote de registo do Site do Utilizador e/ou comunicar
com o serviço APN.

"Xcode Cloud" ou "Serviço Xcode Cloud" significa o serviço de integração e entrega contínua
alojado na nuvem da Apple e tecnologias relacionadas.

"Conteúdo Xcode Cloud" significa o software, os testes, os scripts, os dados, a informação,
o texto, os gráficos, os vídeos ou outros conteúdos que o Utilizador publica ou disponibiliza ao
aceder ou utilizar o Serviço Xcode Cloud (incluindo qualquer software residente em repositórios
de código-fonte para os quais o Utilizador fornece credenciais de início de sessão), excluindo
quaisquer materiais Apple licenciados ao Utilizador.

"Utilizador" e "seu/sua" significa e refere-se às pessoas ou à entidade legal (seja a empresa,
organização, instituição de ensino ou agência governamental, organismo ou departamento) que
aceitou o presente Contrato ao abrigo da respetiva conta de programador e que está a utilizar
o Software Apple ou de outro modo a exercer direitos ao abrigo do presente Contrato.

Nota: A título de esclarecimento, o Utilizador poderá autorizar os subcontratados a desenvolver
Aplicações em seu nome, mas as referidas Aplicações terão de ser propriedade do Utilizador,
submetidas no âmbito da sua própria conta de programador e distribuídas como Aplicações
apenas conforme expressamente permitido no presente documento. O Utilizador é responsável
perante a Apple pelas atividades dos respetivos subcontratados ao abrigo da sua conta (por
exemplo, adicioná-los à sua equipa para realizarem trabalhos de desenvolvimento em seu nome)
e pela conformidade dos mesmos com o presente Contrato. Quaisquer atos praticados pelos
subcontratados do Utilizador decorrentes do presente Contrato serão considerados como tendo
sido praticados pelo Utilizador, sendo o Utilizador (para além dos respetivos subcontratados)
responsável perante a Apple por todos os referidos atos.

2. Licença de utilização interna e Restrições
2.1 Restrições e utilizações permitidas; Serviços do programa
Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, a Apple concede ao Utilizador durante
a Vigência, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e não
transferível para:

(a) Instalar um número razoável de cópias do Software Apple fornecidas ao Utilizador ao abrigo
do Programa em produtos da marca Apple detidos ou controlados pelo Utilizador, para serem
utilizados internamente pelo Utilizador ou pelos respetivos Programadores autorizados com
o único propósito de desenvolver ou testar Produtos abrangidos concebidos para funcionarem
em produtos da marca Apple aplicáveis, exceto conforme expressamente permitido de outro
modo no presente Contrato;
(b) Fazer e distribuir um número razoável de cópias da Documentação aos Programadores
autorizados apenas para a respetiva utilização interna e com o único propósito de desenvolver
ou testar os Produtos abrangidos, exceto se de outro modo expressamente permitido no
presente Contrato;
(c) Instalar um Perfil de aprovisionamento em cada uma das Unidades de teste autorizadas , até
ao número de Unidades de teste autorizadas que o Utilizador tenha registado ou para as quais
tenha adquirido licenças, para serem utilizadas internamente pelo Utilizador ou pelos respetivos
Programadores autorizados com o único propósito de desenvolver e testar as Aplicações do
Utilizador, exceto conforme expressamente permitido de outra forma no presente Contrato;

Contrato do Programa Página 13

(d) Instalar um Perfil de aprovisionamento em cada um dos Dispositivos registados do Utilizador,
até ao número limitado de Dispositivos registados que o Utilizador tenha registado ou para os
quais tenha adquirido licenças, com o único propósito de permitir a distribuição e a utilização das
Aplicações do Utilizador nos referidos Dispositivos registados; e
(e) Incorporar os Certificados Apple emitidos ao Utilizador nos termos do presente Contrato para
efeitos de assinatura digital das Aplicações, dos Passes, das Extensões do Safari, das
Notificações em tempo real do Safari do Utilizador e conforme expressamente permitido de outra
forma pelo presente Contrato.

A Apple reserva-se o direito de definir o número limitado de produtos da marca Apple que cada
Licenciado pode registar junto da Apple e obter licenças ao abrigo do presente Programa
(um "Conjunto de licenças de Dispositivos registados"). Para efeitos da distribuição limitada
em Dispositivos registados ao abrigo da Secção 7.3 (Distribuição Ad Hoc), cada empresa,
organização, instituição de ensino ou grupo afiliado só pode adquirir um (1) Conjunto de licenças
de Dispositivos registados por empresa, organização, instituição de ensino ou grupo, salvo
acordo em contrário por escrito por parte da Apple. O Utilizador concorda em não adquirir de
forma consciente, ou fazer com que outros adquiram, mais do que um Conjunto de licenças de
Dispositivos registados para a mesma empresa, organização, instituição de ensino ou grupo.

A Apple pode fornecer acesso a serviços por ou através do Programa para o Utilizador utilizar com
a respetiva conta de programador (por exemplo, aprovisionamento de dispositivos ou apps, gestão
de equipas ou outros recursos da conta). O Utilizador concorda em aceder a tais serviços apenas
através do portal da Internet do Programa (que é acedido através do site para programadores da
Apple) ou através de produtos da marca Apple concebidos para funcionar em conjunto com o
Programa (por exemplo, o Xcode, a App Store Connect, a Swift Playgrounds) e apenas conforme
autorizado pela Apple. Se o Utilizador (ou os respetivos Programadores autorizados) acederem à sua
conta de programador através destes outros produtos da marca Apple, o Utilizador reconhece e
concorda que o presente Contrato continuará a aplicar-se a qualquer utilização da respetiva conta
de programador e a quaisquer características ou funcionalidades do Programa que lhe sejam
disponibilizadas (ou aos seus Programadores autorizados) deste modo (por exemplo, os Certificados
Apple e os Perfis de aprovisionamento só podem ser utilizados da forma limitada permitida no
presente documento, etc.). O Utilizador concorda em não criar ou tentar criar um serviço substituto
ou semelhante através da utilização ou acesso aos serviços fornecidos pelo ou através do Programa.
Se a Apple fornecer métricas de potência e desempenho para a Aplicação do Utilizador, o mesmo
concorda que tais métricas podem ser utilizadas apenas para os respetivos fins de utilização interna
e não podem ser fornecidas a quaisquer terceiros (exceto conforme estabelecido na Secção 2.9).
Além disso, o Utilizador só poderá aceder a tais serviços com o ID Apple associado à respetiva conta
de programador ou credenciais de autenticação (por exemplo, chaves, tokens, palavra-passe)
associadas à sua conta de programador, sendo o Utilizador totalmente responsável por salvaguardar
o respetivo ID Apple e as credenciais de autenticação de serem comprometidas e por as utilizar
apenas consoante autorizado pela Apple e em conformidade com os termos do presente Contrato,
incluindo, sem limitação, a Secção 2.8 e 5. Exceto conforme disposto de outra forma neste
documento, o Utilizador concorda em não partilhar, vender, revender, alugar, proceder a "leasing",
emprestar ou de outro modo fornecer acesso à respetiva conta de programador ou a quaisquer
serviços fornecidos com a mesma, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja um
Programador autorizado na respetiva equipa, sendo que também concorda em não solicitar ou pedir
aos membros do Apple Developer Program para lhe disponibilizarem os respetivos ID Apple,
credenciais de autenticação e/ou informações e materiais relacionados com a conta (por exemplo,
Certificados Apple utilizados para distribuição ou submissão à App Store ou ao TestFlight). O
Utilizador compreende que cada membro da equipa tem de ter o seu próprio ID Apple ou credenciais
de autenticação próprias para aceder à conta do Utilizador, sendo o Utilizador totalmente
responsável por toda a atividade realizada através ou em relação à respetiva conta. Na medida em
que o Utilizador seja proprietário ou controle um computador da marca Apple com o macOS Server
ou o Xcode Server da Apple ("Server") e pretender utilizá-lo para os seus próprios fins de

Contrato do Programa Página 14

desenvolvimento em relação ao Programa, o Utilizador concorda em utilizar o respetivo ID Apple
ou outras credenciais de autenticação para o referido Server, sendo responsável por todos os atos
praticados por tal Server.

2.2 Unidades de teste autorizadas e Software Apple em fase de pré-lançamento
Desde que uma Unidade de teste autorizada contenha quaisquer versões em fase de pré-
lançamento do Software Apple ou utilize versões em fase de pré-lançamento dos Serviços,
o Utilizador concorda em restringir o acesso à referida Unidade de teste autorizada aos
respetivos Programadores autorizados e em não divulgar, mostrar, alugar, efetuar o leasing,
emprestar, vender ou de outro modo transferir a referida Unidade de teste autorizada a terceiros.
O Utilizador concorda ainda em tomar precauções razoáveis para salvaguardar, e dar instruções
aos respetivos Programadores autorizados para salvaguardarem, todas as Unidades de teste
autorizadas contra perda ou roubo. Para além disso, sujeito aos termos do presente Contrato,
o Utilizador poderá enviar as respetivas Aplicações aos respetivos Programadores autorizados
para utilização num número limitado de Unidades de teste autorizadas para os seus próprios fins
de testes e desenvolvimento internos.

O Utilizador reconhece que ao instalar qualquer software Apple em fase de pré-
lançamento ou ao utilizar quaisquer Serviços de pré-lançamento nas respetivas
Unidades de teste autorizado, estas Unidades podem ficar "bloqueadas" no modo
de teste, podendo não ser possível restaurá-las para a respetiva condição original.
Qualquer utilização de qualquer Software Apple em fase de pré-lançamento ou de Serviços
em fase de pré-lançamento destina-se apenas a fins de avaliação e desenvolvimento, pelo que
o Utilizador não deverá utilizar qualquer Software Apple em fase de pré-lançamento ou Serviços
em fase de pré-lançamento num ambiente operacional comercial ou com dados importantes.
O Utilizador deverá criar uma cópia de segurança de quaisquer dados antes de utilizar o
Software Apple em fase de pré-lançamento ou os Serviços em fase de pré-lançamento. A Apple
não será responsável por quaisquer custos, despesas ou outras responsabilidades em que o
Utilizador possa incorrer como resultado do aprovisionamento das respetivas Unidades de teste
autorizadas e dos Dispositivos registados, na implementação, instalação ou utilização do
presente Software Apple ou de quaisquer Serviços Apple em fase de pré-lançamento, incluindo,
sem limitação, quaisquer danos em qualquer equipamento, ou quaisquer danos, perda ou
corrupção de qualquer software, informação ou dados.

2.3 Caráter confidencial do Software Apple e dos Serviços Apple em fase de pré-lançamento
De tempos a tempos durante o período de Vigência, a Apple pode fornecer ao Utilizador versões
em fase de pré-lançamento do Software Apple ou dos Serviços que constituem Informações
confidenciais da Apple e que estão sujeitas às obrigações de confidencialidade do presente
Contrato, salvo disposição em contrário estabelecida no presente documento. Não se deve
esperar que o referido software Apple em fase de pré-lançamento e os Serviços tenham o
mesmo desempenho que um produto final, de qualidade comercial, nem devem ser utilizados
com dados a partir dos quais não tenham sido criadas cópias de segurança suficientes e
regulares, sendo que podem incluir características, funcionalidades ou API para software ou
serviços que ainda não estão disponíveis. O Utilizador reconhece que a Apple pode não ter
anunciado publicamente a disponibilidade de tal Software ou Serviços Apple em fase de pré-
lançamento, que a Apple não prometeu ou garantiu ao Utilizador que tal software ou serviços
de pré-lançamento serão anunciados ou disponibilizados ao público no futuro e que a Apple não
tem qualquer obrigação expressa ou implícita perante o Utilizador de anunciar ou introduzir
comercialmente o referido software ou serviços, ou qualquer tecnologia semelhante ou
compatível. O Utilizador reconhece e concorda expressamente que qualquer pesquisa ou
desenvolvimento que realize em relação a versões em fase de pré-lançamento do Software
ou dos Serviços Apple é efetuado inteiramente por sua própria conta e risco.

Contrato do Programa Página 15

2.4 Cópias
O Utilizador concorda em reter e reproduzir na íntegra os direitos de autor, as exclusões
de responsabilidade e outros avisos de propriedade da Apple (tal como aparecem na
Documentação e no Software Apple fornecidos) em todas as cópias da Documentação
e do Software Apple que o Utilizador está autorizado a fazer ao abrigo do presente Contrato.

2.5 Propriedade
A Apple retém todos os direitos, título e interesse no e em relação ao Software Apple, aos
Serviços Apple e a quaisquer Atualizações que possam ser disponibilizadas ao Utilizador ao
abrigo do presente Contrato. O Utilizador concorda em cooperar com a Apple para que esta
mantenha a propriedade do Software e dos Serviços Apple e, na medida em que o Utilizador
tome conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas com o Software e os Serviços,
o Utilizador concorda em envidar todos os esforços razoáveis para notificar de imediato a Apple
sobre as referidas reclamações. As partes reconhecem que o presente Contrato não confere
à Apple qualquer interesse de propriedade sobre os Produtos abrangidos ou Produtos
correspondentes do Utilizador.

2.6 Nenhuma outra utilização autorizada
Salvo disposição em contrário no presente Contrato, o Utilizador concorda em não alugar, efetuar
o leasing, emprestar, carregar ou alojar em qualquer site ou servidor, vender, redistribuir ou
sublicenciar o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços, no todo ou em parte,
ou permitir que outros o façam. O Utilizador não poderá utilizar o Software Apple, os Certificados
Apple ou quaisquer Serviços fornecidos ao abrigo do presente Contrato para qualquer fim não
expressamente permitido pelo presente Contrato, incluindo quaisquer Adendas e Apêndices
aplicáveis. O Utilizador concorda em não instalar, utilizar ou executar os SDK da Apple em qualquer
computador que não seja Apple e em não instalar, utilizar ou executar o iOS, iPadOS, macOS, tvOS,
visionOS, watchOS e os Perfis de aprovisionamento em ou em ligação com dispositivos que não
sejam produtos da marca Apple ou para permitir que outros o façam. O Utilizador não pode e
concorda em não fazer, ou permitir que outros o façam, copiar (exceto se expressamente permitido
ao abrigo do presente Contrato), descompilar, efetuar engenharia inversa, desmontar, tentar
derivar o código-fonte de, modificar, desencriptar ou criar obras derivadas do Software Apple,
de Certificados Apple ou de quaisquer Serviços fornecidos pelo Software Apple ou de outra forma
fornecidos ao abrigo do presente, ou qualquer parte do mesmo (exceto consoante e apenas na
medida em que qualquer restrição supracitada seja proibida pela lei aplicável ou na medida em que
possa ser permitida pelos termos de licenciamento que regem a utilização de componentes de
open source ou código de amostra incluído com o Software Apple). O Utilizador concorda em não
explorar qualquer Software Apple, Certificados Apple ou Serviços fornecidos ao abrigo do presente
Contrato de qualquer forma não autorizada, incluindo, sem limitação, através da entrada não
autorizada ou sobrecarga da capacidade da rede, ou por recolha ou utilização indevida de dados
fornecidos pelo referido Software Apple, Certificados Apple ou Serviços. Qualquer tentativa de o
fazer constitui uma violação dos direitos da Apple e dos respetivos licenciadores do Software
Apple ou dos Serviços. Se o Utilizador violar alguma das restrições supracitadas, poderá ficar
sujeito a um processo penal e ao pagamento de danos. Reservam-se todas as licenças não
expressamente concedidas no presente Contrato e a Apple não concede quaisquer outras
licenças, imunidade ou direitos, expressos ou implícitos, quer seja por implicação, contradição
com declaração anterior ou por qualquer outra via. O presente Contrato não concede ao Utilizador
quaisquer direitos de utilização de quaisquer marcas comerciais, logótipos ou marcas de serviço
pertencentes à Apple, incluindo, sem limitação, as marcas nominativas do iPhone ou iPod. Caso
o Utilizador faça referência a algum Produto Apple ou utilize as marcas registadas da Apple,
concorda em cumprir as diretrizes publicadas em https://www.apple.com/pt/legal/intellectual-
property/guidelinesfor3rdparties.html, de acordo com as modificações que a Apple possa fazer
de tempos a tempos.

Contrato do Programa Página 16

2.7 SDK FPS e Pacote de implementação FPS
O Utilizador pode utilizar o SDK FPS para desenvolver e testar uma implementação de FPS do
lado do servidor, exclusivamente para utilização com vídeo do qual faça streaming (ou em nome
do Utilizador) através das respetivas Aplicações ou vídeo descarregado para visualização
através das respetivas Aplicações, iOS, iPadOS e/ou tvOS, através do Safari em macOS ou
conforme de outro modo aprovado pela Apple por escrito (coletivamente, "Aplicações FPS
autorizadas"). O Utilizador compreende que terá de solicitar o Pacote de implementação de FPS
no portal da internet do Programa antes de qualquer produção ou utilização comercial do FPS.
No âmbito de tal pedido, terá de apresentar informações sobre a respetiva utilização solicitada
do FPS. A Apple irá rever o pedido do Utilizador e reserva-se o direito de não lhe fornecer o
Pacote de implementação de FPS, a seu exclusivo critério, caso em que não poderá implementar
o FPS. Qualquer desenvolvimento e teste que o Utilizador efetue com o SDK de FPS é efetuado
por sua própria conta e risco, e a Apple não será responsável perante o Utilizador pela referida
utilização ou por recusar o pedido do Utilizador de utilização do FPS num ambiente comercial
ou de produção.

Se a Apple fornecer ao Utilizador o Pacote de implementação de FPS, concorda em utilizá-lo apenas
consoante aprovado pela Apple e apenas em relação ao conteúdo em vídeo do qual faça streaming
(ou em seu nome) para Aplicações FPS autorizadas ou descarregado para visualização através das
respetivas Aplicações FPS autorizadas. Exceto conforme permitido na Secção 2.9 (Fornecedores
de serviços de terceiros), o Utilizador não fornecerá o Pacote de implementação de FPS a qualquer
terceiro ou irá efetuar o sublicenciamento, venda, revenda, leasing, divulgação ou redistribuição do
Pacote de implementação de FPS ou SDK de FPS a qualquer terceiro (ou qualquer implementação
do mesmo) sem o consentimento prévio por escrito da Apple.

O Utilizador reconhece e concorda que o Pacote de implementação do FPS (incluindo o conjunto
de chaves de produção do FPS) é Informação confidencial da Apple, tal como estabelecido na
Secção 9 (Confidencialidade). Para além disso, as referidas chaves FPS são exclusivas da
empresa ou organização do Utilizador, pelo que é o único responsável pelo seu armazenamento
e proteção. O Utilizador pode utilizar as referidas chaves FPS exclusivamente com o objetivo de
fornecer e proteger a respetiva chave de conteúdo que é utilizada para desencriptar conteúdo
de vídeo do qual efetuou o streaming para Aplicações FPS autorizadas ou descarregado para
visualização através das respetivas Aplicações FPS autorizadas. A Apple não terá qualquer
responsabilidade ou obrigação pelo acesso ou utilização não autorizada de qualquer chave FPS
ou por qualquer conteúdo do qual foi efetuado o streaming ou de outro modo fornecido ao abrigo
do presente Contrato em relação ao FPS. No caso de a chave FPS do Utilizador ser divulgada,
descoberta, utilizada indevidamente ou perdida, este poderá solicitar à Apple para a revogar,
ao enviar um e-mail para product-security@apple.com, sendo que o Utilizador compreende que
a Apple não terá qualquer obrigação de fornecer uma chave de substituição. A Apple reserva-se
o direito de revogar a chave FPS do Utilizador a qualquer momento, se solicitado pelo mesmo,
em caso de violação do presente Contrato pelo Utilizador, se de outra forma considerado
prudente ou razoável pela Apple, ou no momento do termo ou cessação do presente Contrato
por qualquer motivo.

O Utilizador reconhece e concorda que a Apple se reserva o direito de revogar ou de outro modo
remover o acesso e a utilização deste em relação ao FPS (ou a qualquer parte do mesmo) em
qualquer altura, a seu exclusivo critério. Além disso, a Apple não terá qualquer obrigação de
fornecer qualquer versão modificada, atualizada ou sucessora do Pacote de implementação de
FPS ou do SDK de FPS ao Utilizador e não terá qualquer obrigação de manter a compatibilidade
com qualquer versão anterior. Se a Apple disponibilizar novas versões do Pacote de
implementação de FPS ou do SDK de FPS, então o Utilizador concorda em as atualizar dentro
de um período de tempo razoável se tal lhe for solicitado pela Apple.

Contrato do Programa Página 17

2.8 Utilização dos Serviços Apple
A Apple pode fornecer acesso aos Serviços Apple que os Produtos abrangidos ou Produtos
correspondentes do Utilizador podem invocar através de API no Software Apple e/ou que a Apple
disponibiliza ao Utilizador através de outros mecanismos, por exemplo, através da utilização de
chaves que a Apple pode tornar acessíveis ao Utilizador ao abrigo do Programa. O Utilizador
concorda em aceder aos referidos Serviços Apple apenas através dos mecanismos fornecidos
pela Apple para tal acesso e apenas para utilização em produtos da marca Apple. Exceto
conforme permitido na Secção 2.9 (Fornecedores de serviços de terceiros) ou conforme de
outro modo estabelecido no presente documento, o Utilizador concorda em não partilhar o
acesso aos mecanismos fornecidos ao Utilizador pela Apple para utilização dos Serviços com
quaisquer terceiros. Para além disso, o Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um
serviço substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso aos Serviços Apple.

O Utilizador concorda em aceder e utilizar os referidos Serviços apenas na medida do necessário
para o fornecimento de serviços e funcionalidades dos respetivos Produtos abrangidos ou
Produtos correspondentes que sejam elegíveis para utilizar tais Serviços e apenas consoante
permitido pela Apple por escrito, incluindo na Documentação. O Utilizador não poderá utilizar
os Serviços Apple de qualquer forma que seja inconsistente com os termos do presente Contrato
ou que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Apple, ou que
viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador concorda que os Serviços Apple
contêm conteúdo proprietário, informações e materiais propriedade da Apple e dos respetivos
licenciadores, e que estão protegidos por leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis.
O Utilizador não poderá utilizar os referidos conteúdos, informações ou materiais proprietários
de nenhuma forma, exceto para as utilizações permitidas dos Serviços Apple ao abrigo do
presente Contrato ou conforme acordado de outra forma por escrito pela Apple.

O Utilizador compreende que podem existir limites de capacidade de armazenamento,
transmissão e/ou transacionais para os Serviços Apple, tanto para o Utilizador enquanto
programador, como para os respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador ou o respetivo utilizador
final atingir os referidos limites, então o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não
conseguir utilizar os Serviços Apple ou não conseguir aceder ou recuperar dados dos referidos
Serviços através dos Produtos abrangidos, Produtos correspondentes ou através das contas de
utilizador final aplicáveis. O Utilizador concorda em não cobrar quaisquer taxas aos utilizadores
finais apenas pelo acesso ou utilização dos Serviços Apple através dos respetivos Produtos
abrangidos ou Produtos correspondentes ou por qualquer conteúdo, dados ou informações
fornecidas nos mesmos, concordando ainda em não vender o acesso aos Serviços Apple de
qualquer forma. O Utilizador concorda em não criar quaisquer contas de utilizador final de forma
fraudulenta ou induzir qualquer utilizador final a violar os respetivos termos de utilizador final
ou os termos do contrato de serviço aplicável com a Apple, ou violar quaisquer políticas de
utilização da Apple para os referidos serviços de utilizador final. Exceto conforme expressamente
estabelecido no presente documento, o Utilizador concorda em não interferir com a capacidade
de um utilizador final de aceder ou utilizar os referidos serviços.

A Apple reserva-se o direito de alterar, suspender, desaprovar, recusar, limitar ou desativar o
acesso aos Serviços Apple, ou a qualquer parte dos mesmos, a qualquer momento sem aviso
prévio (incluindo, sem limitação, revogar direitos ou alterar quaisquer API no Software Apple que
permitam o acesso aos Serviços ou não proporcionar um direito ao Utilizador). Em caso algum,
a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer uma das situações
anteriores. A Apple pode também impor limites e restrições sobre a utilização ou o acesso aos
Serviços Apple, pode remover os Serviços Apple por períodos de tempo indefinidos, pode
revogar o acesso do Utilizador aos Serviços Apple ou pode cancelar os Serviços Apple (ou
qualquer parte dos mesmos) em qualquer altura sem aviso prévio ou responsabilidade para com
o Utilizador e a seu exclusivo critério.

Contrato do Programa Página 18

A Apple não garante a disponibilidade, exatidão, integridade, fiabilidade ou atualidade de quaisquer
dados ou informações apresentados por qualquer um dos Serviços Apple. Na medida em que
o Utilizador opte por utilizar os Serviços Apple com os respetivos Produtos abrangidos ou Produtos
correspondentes, o Utilizador é responsável pela respetiva dependência sobre os referidos dados
ou informações. O Utilizador é responsável pela respetiva utilização do Software e dos Serviços
Apple e, se utilizar os referidos Serviços, é então responsável por manter cópias de segurança
adicionais apropriadas de todo o respetivo conteúdo, informações e dados, incluindo, sem
limitação, qualquer conteúdo que o Utilizador possa fornecer à Apple para alojamento no âmbito da
respetiva utilização dos Serviços. O Utilizador compreende e concorda que poderá não conseguir
aceder a determinados Serviços Apple após a expiração ou cessação do presente Contrato e que
a  Apple se reserva o direito de suspender o acesso ou de apagar conteúdo, dados ou informações
que o Utilizador ou o Produto abrangido ou Produto correspondente tenha armazenado através da
respetiva utilização dos referidos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador
deverá rever a Documentação e os avisos de política publicados pela Apple antes de utilizar
quaisquer Serviços Apple.

Os Serviços Apple podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países
ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que tais Serviços seriam apropriados,
exatos ou estariam disponíveis para utilização em qualquer local ou produto em particular.
Na medida em que o Utilizador opte por utilizar os Serviços Apple com as respetivas Aplicações,
está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis
aplicáveis. A Apple reserva-se o direito de cobrar taxas pela utilização por parte do Utilizador dos
Serviços Apple. A Apple irá informar o Utilizador de quaisquer taxas referentes aos Serviços
Apple ou alterações às taxas por e-mail, sendo que as informações sobre as referidas taxas
serão publicadas no portal da internet do Programa, na App Store Connect ou na consola do
CloudKit. A disponibilidade e os preços dos Serviços Apple estão sujeitos a alterações. Para além
disso, os Serviços Apple podem não ser disponibilizados a todos os Produtos abrangidos ou
Produtos correspondentes e podem não ser disponibilizados a todos os programadores. A Apple
reserva-se o direito de não fornecer (ou de cessar o fornecimento) dos Serviços Apple a um ou
a todos os programadores a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

2.9 Fornecedores de serviços de terceiros
A menos que de outra forma proibido pela Apple na Documentação ou no presente Contrato,
é permitido ao Utilizador utilizar ou contratar um terceiro ("Fornecedor de serviços") para o
assistir na utilização do Software e Serviços Apple fornecidos em conformidade com o presente
Contrato, incluindo, sem limitação, contratar um Fornecedor de serviços para manter e
administrar os servidores das Aplicações do Utilizador em seu nome, desde que qualquer
utilização por parte do Fornecedor de serviços do Software e Serviços Apple ou de quaisquer
materiais associados aos mesmos seja efetuada exclusivamente em nome do Utilizador e apenas
em conformidade com os presentes termos. Não obstante o referido nos pontos precedentes,
o Utilizador não poderá utilizar um Fornecedor de serviços para submeter uma Aplicação à
App Store ou utilizar o TestFlight em seu nome. O Utilizador concorda em celebrar um contrato
escrito vinculativo com o respetivo Fornecedor de serviços com termos pelo menos tão
restritivos e protetores da Apple como os estabelecidos no presente documento. Quaisquer
atos praticados por qualquer Fornecedor de serviços em relação às Aplicações do Utilizador
ou utilização do Software ou Serviços Apple e/ou decorrentes do presente Contrato serão
considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador, sendo o Utilizador (para além do
Fornecedor de serviços) responsável perante a Apple por todos os referidos atos (ou quaisquer
omissões). No caso de qualquer ato ou omissão por parte do Fornecedor de serviços constituir
uma violação do presente Contrato ou de outro modo causar qualquer dano, a Apple reserva-se
o direito de exigir que o Utilizador deixe de recorrer ao referido Fornecedor de serviços.

Contrato do Programa Página 19

2.10 Atualizações; Sem suporte nem Manutenção
A Apple pode ampliar, melhorar ou de outra forma modificar o Software Apple ou os Serviços
(ou qualquer parte dos mesmos) fornecidos ao abrigo do presente documento em qualquer
altura sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer ao Utilizador quaisquer
Atualizações ao Software Apple ou aos Serviços. Se as Atualizações forem disponibilizadas
pela Apple, os termos do presente Contrato regerão as referidas Atualizações, a menos que
a Atualização seja acompanhada por uma licença em separado, caso em que os termos da
referida licença prevalecerão. O Utilizador compreende que tais modificações podem exigir que
altere ou atualize os respetivos Produtos abrangidos ou Produtos correspondentes. Além disso,
o Utilizador reconhece e concorda que as referidas modificações podem afetar a respetiva
capacidade de utilizar, aceder ou interagir com o Software Apple e os Serviços. A Apple não
é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para o Software
Apple ou Serviços. O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação expressa
ou implícita de anunciar ou de disponibilizar quaisquer Atualizações ao Software Apple ou a
quaisquer Serviços a qualquer pessoa no futuro. Se uma Atualização for disponibilizada, poderá
ter API, características, serviços ou funcionalidades diferentes das existentes no Software Apple
licenciado ao abrigo do presente documento ou dos Serviços fornecidos ao abrigo do mesmo.

3. As obrigações do Utilizador
3.1  Geral
O Utilizador certifica à Apple e concorda que:
(a) É maior de idade na jurisdição onde reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países
ou regiões) e tem o direito e a autoridade para celebrar o presente Contrato em seu nome ou
em nome da respetiva empresa, organização, instituição de ensino, agência, organismo ou
departamento do governo federal e que tem o direito e a autoridade para vincular legalmente
a referida entidade ou organização aos termos e obrigações do presente Contrato. Se o
Utilizador se tratar de uma universidade, os Alunos programadores autorizados são maiores
de idade na jurisdição em que o Utilizador reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países
ou regiões) e estão atualmente inscritos na universidade do Utilizador;
(b) Todas as informações fornecidas pelo Utilizador à Apple ou aos respetivos utilizadores finais em
relação ao presente Contrato ou aos respetivos Produtos abrangidos ou Produtos correspondentes,
incluindo, sem limitação, Informações da aplicação licenciada ou Informações do passe, serão atuais,
verdadeiras, exatas, sustentáveis e completas e, no que diz respeito às informações que o Utilizador
fornecer à Apple, este terá de notificar de imediato a Apple de quaisquer alterações às referidas
informações. Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações
(incluindo o endereço de e-mail e a morada postal) com terceiros que tenham necessidade de
conhecer as referidas informações para fins relacionados com as mesmas (por exemplo, questões
de propriedade intelectual, questões de serviço ao cliente, etc.);
(c) O Utilizador irá cumprir os termos do presente Contrato e cumprirá as respetivas obrigações
ao abrigo do mesmo, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários para a
utilização do Software e Serviços Apple por parte dos respetivos Programadores autorizados
e concorda em monitorizar e ser totalmente responsável pela referida utilização por parte dos
Programadores autorizados e pela sua conformidade com os termos do presente Contrato;
(d) O Utilizador será o único responsável por todos os custos, despesas, perdas e
responsabilidades incorridas, bem como pelas atividades realizadas por si e pelos respetivos
Programadores autorizados em ligação com o Software Apple e Serviços Apple, as Unidades
de teste autorizadas, os Dispositivos registados, os respetivos Produtos abrangidos, Produtos
correspondentes e os respetivos esforços de desenvolvimento e distribuição relacionados,
incluindo, sem limitação, quaisquer esforços de desenvolvimento relacionados, equipamento
de rede e de servidor, serviços de Internet ou qualquer outro hardware, software ou serviços
utilizados pelo Utilizador em ligação com a respetiva utilização de quaisquer serviços. Os Alunos
programadores autorizados não podem aceder a quaisquer perfis de direito fornecidos ao
Utilizador pela Apple, a menos que tal seja aprovado por escrito pela Apple;

Contrato do Programa Página 20

(e) Para efeitos do Apêndice 1 (se aplicável), o Utilizador declara e garante que possui ou
controla os direitos necessários para nomear a Apple e as respetivas Subsidiárias da Apple como
agente mundial para a entrega das respetivas Aplicações licenciadas, e que o cumprimento de
tal compromisso por parte da Apple e das respetivas Subsidiárias da Apple não violará nem
infringirá os direitos de terceiros; e
(f) O Utilizador não atuará de forma a entrar em conflito ou a interferir com qualquer compromisso
ou obrigação existente que possa ter e nenhum contrato anteriormente celebrado pelo Utilizador
irá interferir no cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

3.2 Utilização do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para utilizar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, o Utilizador concorda que:
(a) Irá utilizar o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da forma
expressamente permitida pelo presente Contrato e em conformidade com todas as leis
e regulamentos aplicáveis;
(b) Não irá utilizar o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade
ilegítima ou ilegal, nem para desenvolver qualquer Produto abrangido ou Produtos
correspondentes que pudesse cometer ou facilitar a prática de um crime ou de outro ato danoso,
ilícito ou ilegal, (2) para ameaçar, incitar ou promover atos de violência, terrorismo ou de outra
natureza danosa, ou (3) para criar ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova
o abuso ou exploração sexual infantil;
(c) A respetiva Aplicação, Biblioteca e/ou Passe serão desenvolvidos em conformidade com
a Documentação e os Requisitos do Programa, cujo conjunto atual está estabelecido na
Secção 3.3 abaixo;
(d) Tanto quanto é do conhecimento e convicção do Utilizador, os respetivos Produtos
abrangidos ou Produtos correspondentes, a Informação da Aplicação licenciada, o Conteúdo
Xcode Cloud e as Informações do passe não violam nem irão violar, apropriar-se indevidamente
ou infringir quaisquer direitos de autor da Apple ou de terceiros, marcas comerciais, direitos de
privacidade e de publicidade, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade
ou legais (por exemplo, direitos de composição musical ou direitos de desempenho, direitos de
vídeo, direitos de fotografia ou de imagem, direitos de logótipo, direitos de dados de terceiros,
etc. para conteúdos e materiais que possam ser incluídos na respetiva Aplicação);
(e) Não irá, através da utilização do Software Apple, Certificados Apple, Serviços ou de outra
forma, criar qualquer Produto abrangido, Produto correspondente ou outro código ou programa
que poderia: (1) desativar, piratear ou de outra forma interferir com a Solução de segurança ou
qualquer segurança, assinatura digital, gestão de direitos digitais, mecanismos de verificação
ou autenticação implementados no ou pelo iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS, watchOS,
Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software ou tecnologia Apple, ou permitir que
outros o façam (exceto na medida do expressamente permitido pela Apple por escrito), ou
(2) violar a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer utilizador, rede, computador
ou sistema de comunicações;
(f) Não irá cometer, direta ou indiretamente, qualquer ato destinado a interferir com qualquer
Software ou Serviço Apple, com a intenção do presente Contrato ou com as práticas comerciais
da Apple, incluindo, sem limitação, tomar medidas que possam prejudicar o desempenho ou
a utilização pretendida da App Store, da Distribuição de apps personalizadas, do TestFlight,
do Xcode Cloud, da distribuição Ad Hoc ou do Programa (por exemplo, submeter comentários
fraudulentos da sua própria Aplicação ou de qualquer aplicação de terceiros, escolher um nome
para a Aplicação que seja substancialmente semelhante ao nome de uma aplicação de terceiros
de forma a criar confusão entre os consumidores ou registar nomes de aplicações para impedir
a utilização legítima de terceiros). Para além disso, o Utilizador não se irá envolver, ou incentivar
outros a envolverem-se, em quaisquer práticas comerciais ou atos ilegais, desleais, enganosos,
fraudulentos, impróprios ou desonestos relacionados com os respetivos Produtos abrangidos
ou Produtos correspondentes (por exemplo, prática de preços "bait and switch", fraudes contra
os consumidores, práticas comerciais enganosas ou concorrência desleal contra outros
programadores); e

Contrato do Programa Página 21

(g) As Aplicações para iOS, iPadOS, tvOS, visionOS e watchOS desenvolvidas utilizando o
Software Apple só podem ser distribuídas se forem selecionadas pela Apple (a seu exclusivo
critério) para distribuição através da App Store, para distribuição de versões beta através do
TestFlight ou através de distribuição Ad Hoc, conforme estabelecido no presente Contrato. As
Aplicações para iOS, iPadOS, macOS e tvOS podem ser distribuídas adicionalmente através da
Distribuição de apps personalizadas. Os Passes desenvolvidos utilizando o Software Apple
podem ser distribuídos aos utilizadores finais do Utilizador através de e-mail, de um site ou de
uma Aplicação em conformidade com os termos do presente Contrato, incluindo o Anexo 5. As
Extensões Safari assinadas com um Certificado Apple podem ser distribuídas aos utilizadores
finais do Utilizador em conformidade com os termos do presente Contrato, incluindo o Anexo 7.
As Aplicações para macOS podem ser distribuídas fora da App Store através de Certificados
Apple e/ou pedidos de assistência, conforme estabelecido na Secção 5.3 e 5.4.

3.3 Requisitos do Programa
Qualquer Aplicação que seja submetida à App Store, à Distribuição de apps personalizadas ou ao
TestFlight, ou que seja distribuída através da distribuição Ad Hoc, tem de ser desenvolvida em
conformidade com a Documentação e com o presente Acordo, incluindo os Requisitos do
Programa cujo conjunto é apresentado abaixo na presente Secção 3.3. Os Produtos
correspondentes, as Bibliotecas e os Passes estão sujeitos aos mesmos requisitos.

As API e a funcionalidade:

3.3.1 As Aplicações podem apenas utilizar API documentadas da forma prescrita pela Apple
e não podem utilizar ou invocar quaisquer API privadas. Além disso, as Aplicações macOS
submetidas à Apple para distribuição na App Store podem apenas utilizar API documentadas
incluídas na instalação predefinida do macOS, agrupadas com Xcode e o Mac SDK ou agrupadas
com a Swift Playgrounds; tecnologias obsoletas (como Java) não podem ser utilizadas.

3.3.2 Exceto conforme estabelecido no parágrafo seguinte, uma Aplicação não pode
descarregar ou instalar código executável. O código interpretado pode ser descarregado para
uma Aplicação, mas apenas desde que o referido código: (a) não altere a finalidade principal da
Aplicação ao disponibilizar características ou funcionalidades que sejam inconsistentes com a
finalidade pretendida da Aplicação consoante submetida à App Store, (b) não crie uma loja ou
montra para outros códigos ou aplicações e (c) não contorne a assinatura, o ambiente Sandbox
ou outras características de segurança do SO.

Uma Aplicação que seja um ambiente de programação destinado à aprendizagem da
programação pode descarregar e executar código executável, desde que sejam cumpridos os
seguintes requisitos: (i) a área de visualização ou o ecrã da referida Aplicação pode ser ocupado
até 80 por cento, no máximo, com código executável, exceto consoante de outra forma
permitido na Documentação, (ii) a Aplicação tem de apresentar um indicador razoavelmente
visível ao utilizador na Aplicação para indicar que este se encontra num ambiente de
programação, (iii) a Aplicação não pode criar uma loja ou página da internet para outros códigos
ou aplicações e (iv) o código-fonte fornecido pela Aplicação tem de estar completamente visível
e ser editável pelo utilizador (por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré-compilada pode
ser incluída com o código descarregado).

3.3.3 Sem a aprovação prévia por escrito da Apple ou conforme permitido ao abrigo da
Secção 3.3.25 (API de compras integradas), uma Aplicação não pode fornecer, desbloquear
ou ativar características ou funcionalidades adicionais através de mecanismos de distribuição
que não a App Store, a Distribuição de apps personalizadas ou o TestFlight.

Contrato do Programa Página 22

3.3.4 Uma Aplicação para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS ou visionOS só pode ler dados de
ou escrever dados na área designada de uma Aplicação no dispositivo, exceto consoante
especificado de outra forma pela Apple. Para Aplicações macOS submetidas à Apple para
distribuição na App Store: (a) todos os ficheiros necessários para a Aplicação ser executada em
macOS têm de estar no pacote de Aplicação submetido à Apple e têm de ser instalados pela
App Store; (b) todas as localizações têm de estar no mesmo pacote de Aplicação e não podem
incluir um conjunto ou uma coleção de aplicações independentes dentro de um único pacote de
Aplicação; (c) os elementos da interface de utilizador nativa ou os comportamentos do macOS
(por exemplo, o menu do sistema, os tamanhos de janelas, cores, etc.) não podem ser alterados,
modificados ou de outra forma alterados; (d) o Utilizador não pode utilizar quaisquer
mecanismos de gestão de direitos digitais ou outros mecanismos de cópia ou controlo de
acesso nas referidas Aplicações sem a permissão por escrito da Apple ou como especificado
na Documentação; e (e) exceto consoante de outra forma permitido pela Secção 3.3.25
(API de compras integradas), as referidas Aplicações não podem funcionar como mecanismo
de distribuição de software e não podem incluir características ou funcionalidades que criem
ou permitam uma loja de software, canal de distribuição ou outro mecanismo de entrega de
software nas referidas Aplicações (por exemplo, uma aplicação de áudio não pode incluir uma
loja de plug-ins de filtros de áudio na Aplicação).

3.3.5 Uma Aplicação para iOS tem de ter pelo menos as mesmas características e funcionalidades
quando executada por um utilizador em modo de compatibilidade no iPadOS (por exemplo, uma app
do iPhone em execução numa janela do tamanho do iPhone equivalente num iPad tem de ter um
desempenho substancialmente idêntico ao de quando executada no iPhone; desde que esta
obrigação não se aplique a qualquer característica ou funcionalidade que não seja suportada por
um determinado dispositivo de hardware, como uma funcionalidade de gravação de vídeo num
dispositivo que não tenha uma câmara). Para além disso, o Utilizador concorda em não interferir
ou tentar interferir com o funcionamento da respetiva Aplicação no modo de compatibilidade.

3.3.6 O Utilizador só pode utilizar os serviços da Funcionalidade multitarefa para os fins a que
se destinam, conforme descrito na Documentação.

Interface de utilizador, Recolha de dados, Leis locais e Privacidade:

3.3.7 As Aplicações têm de estar em conformidade com as Human Interface Guidelines (HIG)
e outra Documentação fornecida pela Apple. O Utilizador concorda em seguir as HIG para
desenvolver uma interface de utilizador e funcionalidade apropriadas para a respetiva Aplicação
e que sejam compatíveis com o design de produtos da marca Apple (por exemplo, uma app do
relógio deve ter uma interface de utilizador concebida para interações rápidas em conformidade
com os temas de design para o watchOS das HIG).

3.3.8 Se a Aplicação do Utilizador capturar ou fizer quaisquer gravações de vídeo, microfone, de
ecrã ou câmara, guardadas no dispositivo ou enviadas para um servidor (por exemplo, uma imagem,
uma fotografia, captura de voz ou fala, ou outra gravação) (coletivamente "Gravações"), um
indicador razoavelmente visível de áudio, visual ou outro indicador tem de ser apresentado ao
utilizador como parte da Aplicação para indicar que uma Gravação está a ser efetuada.

- Para além disso, qualquer forma de recolha de dados, conteúdo ou informação,
processamento, manutenção, carregamento, sincronização, armazenamento, transmissão,
partilha, divulgação ou utilização efetuada por, através ou em relação à Aplicação do Utilizador
tem de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis,
bem como com quaisquer Requisitos do Programa relacionados, incluindo, sem limitação,
quaisquer requisitos de aviso ou de consentimento.

Contrato do Programa Página 23

3.3.9 O Utilizador e as respetivas Aplicações (e quaisquer terceiros com os quais o Utilizador
tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem recolher dados de
utilizador ou dispositivo sem o consentimento prévio do utilizador, quer tais dados sejam obtidos
diretamente do utilizador ou através da utilização do Software Apple, dos Serviços Apple ou dos
SDK Apple e, em seguida, apenas no âmbito do fornecimento de um serviço ou função que seja
diretamente relevante para a utilização da Aplicação ou para apresentar publicidade de acordo com
as Secções 3.3.12. O Utilizador não pode alargar ou de outro modo alterar o âmbito de utilização
dos dados de utilizadores ou dispositivos anteriormente recolhidos sem obter o consentimento
prévio do utilizador para essa recolha de dados alargada ou de outro modo alterada. O Utilizador e
a respetiva Aplicação não irão utilizar qualquer identificador permanente, baseado em dispositivos,
ou quaisquer dados derivados dos mesmos, para fins de identificação única de um dispositivo.
Além disso, nem o Utilizador nem a respetiva Aplicação irão derivar quaisquer dados de um
dispositivo para fins de identificação única de um dispositivo ou utilizador.

O Utilizador é responsável por assegurar que a respetiva Aplicação, incluindo quaisquer SDK
de terceiros (ou seja, um SDK não fornecido pela Apple), cumpre o presente Contrato e a
Documentação. Se a Aplicação do Utilizador usar determinadas API identificadas na
Documentação, os metadados na Aplicação têm de identificar uma ou mais razões permitidas
que reflitam de forma precisa a utilização por parte do Utilizador de cada uma dessas API e os
dados que derivam da sua utilização. O Utilizador pode usar estas API e os dados derivados
da respetiva utilização apenas pelas razões identificadas. Adicionalmente, se a Aplicação do
Utilizador incluir um SDK de terceiros identificado na Documentação como tendo impacto na
privacidade, o Utilizador tem de assegurar que o referido SDK de terceiros está assinado pelo
fornecedor de SDK e que inclui os metadados necessários conforme descrito na Documentação.

3.3.10 O Utilizador tem de fornecer informações claras e completas aos utilizadores relativamente
à respetiva recolha, utilização e divulgação dos dados de utilizador ou dispositivo, por exemplo,
uma descrição da respetiva utilização dos dados de utilizador e dispositivo na descrição da
Aplicação na App Store. Para além disso, o Utilizador terá de tomar as medidas adequadas para
proteger os referidos dados contra utilização, divulgação ou acesso não autorizado por terceiros.
Se um utilizador deixar de consentir ou revogar afirmativamente o consentimento para a recolha,
utilização ou divulgação, por parte do Utilizador, dos respetivos dados de utilizador ou dispositivo,
o Utilizador (e quaisquer terceiros com os quais tenha celebrado um contrato para apresentar
publicidade) deverá cessar de imediato toda a referida utilização. O Utilizador tem de fornecer
uma política de privacidade na respetiva Aplicação, na App Store e/ou no respetivo site a explicar
a sua recolha, utilização, divulgação, partilha, retenção e eliminação dos dados de utilizador ou
dispositivo. O Utilizador concorda em notificar os respetivos utilizadores, em conformidade com
a lei aplicável, no caso de uma violação de dados em que os dados de utilizador recolhidos na
Aplicação sejam comprometidos (por exemplo, o Utilizador enviará uma mensagem de e-mail
a notificar os respetivos utilizadores se tiver ocorrido uma divulgação não intencional ou uma
utilização indevida dos respetivos dados de utilizador).

3.3.11 As Aplicações têm de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos
criminais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde as respetivas
Aplicações possam ser oferecidas ou disponibilizadas. Para além disso:

- O Utilizador e a Aplicação têm de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos
de privacidade e recolha de dados aplicáveis no que diz respeito a qualquer recolha, utilização
ou divulgação de dados de utilizador ou dispositivo (por exemplo, o endereço IP de um utilizador,
o nome do dispositivo do utilizador e quaisquer apps instaladas associadas a um utilizador);

- As Aplicações não podem ser concebidas ou comercializadas com o objetivo de assediar,
abusar, efetuar spamming, perseguir, ameaçar ou de outro modo violar os direitos legais
(tais como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

Contrato do Programa Página 24

- O Utilizador e a respetiva Aplicação não podem executar quaisquer funções ou estabelecer ligação
a qualquer conteúdo, serviços, informações ou dados, ou utilizar qualquer robot, spider, pesquisa
de sites ou outra aplicação ou dispositivo de obtenção de dados para extrair, obter, colocar em
cache, analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou pelos respetivos
licenciantes, ou obter (ou tentar obter) os referidos dados, exceto os dados que a Apple forneça
ou disponibilize de forma expressa ao Utilizador em relação a tais serviços. O Utilizador concorda
que não irá recolher, divulgar ou utilizar os referidos dados para qualquer fim não autorizado; e

- Se a Aplicação do Utilizador se destinar ao objeto de estudo de seres humanos ou utilizar as API
HealthKit para utilizações clínicas relacionadas com saúde que possam envolver dados pessoais
(por exemplo, armazenamento de registos de saúde), então o Utilizador concorda em informar os
participantes das utilizações pretendidas e da divulgação dos respetivos dados pessoais no âmbito
do referido estudo ou das utilizações clínicas relacionadas com saúde e em obter o consentimento
dos referidos participantes (ou dos respetivos encarregados de educação) que irão utilizar a
Aplicação do Utilizador para os referidos fins clínicos de saúde ou do estudo. Para além disso,
o Utilizador irá proibir terceiros a quem forneça quaisquer dados tornados anónimos ou codificados
de voltarem a identificar (ou de tentarem reidentificar) quaisquer participantes que utilizem os
referidos dados sem o consentimento do participante, sendo que o Utilizador concorda em exigir
que os referidos terceiros transmitam a restrição acima indicada a quaisquer outras partes que
recebam os referidos dados tornados anónimos ou codificados.

Identificador de publicidade e Preferência de acompanhamento; API da rede de publicidade:

3.3.12 O Utilizador e as respetivas Aplicações (e quaisquer terceiros com os quais o Utilizador
tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) podem utilizar o Identificador de
publicidade e quaisquer informações obtidas através da utilização do Identificador de
publicidade, apenas com o propósito de apresentar publicidade. Se um utilizador efetuar a
reposição do Identificador de publicidade, então o Utilizador concorda em não combinar,
correlacionar, ligar ou de outro modo associar, direta ou indiretamente, o Identificador de
publicidade anterior e qualquer informação derivada com o Identificador de publicidade reposto.
Para as Aplicações compiladas para qualquer produto da marca Apple que forneçam acesso
às API de suporte de publicidade, o Utilizador concorda em verificar a Preferência de
acompanhamento de um utilizador antes de apresentar qualquer publicidade através do
Identificador de publicidade, concordando ainda em respeitar as definições de um utilizador
na Preferência de acompanhamento na utilização que fizer do Identificador de publicidade
e de quaisquer outros dados de utilizador ou dispositivo para fins de acompanhamento.

Para além disso, o Utilizador pode solicitar a utilização das API da Rede de anúncios para
acompanhar os eventos de conversão de publicidade da aplicação. Se lhe for concedida permissão
para utilizar as API da Rede de anúncios, o Utilizador concorda em não utilizar as referidas API ou
quaisquer informações obtidas através da utilização das API da Rede de anúncios, para qualquer
outro fim que não a verificação de informações de validação de anúncios no âmbito de um evento
de conversão de publicidade. O Utilizador concorda em não combinar, correlacionar, ligar ou de
outra forma associar, direta ou indiretamente, informações que são fornecidas como parte da
validação de anúncios através da utilização das API da Rede de anúncios com outras informações
que possa deter sobre um utilizador. A Apple reserva-se o direito de recusar quaisquer pedidos
de utilização das API da Rede de anúncios, a seu exclusivo critério.

Localização e Mapas; Consentimentos de utilizador:

3.3.13 As Aplicações que utilizam API baseadas na localização (por exemplo, Core Location,
API MapKit, API do servidor de mapas da Apple) ou que fornecem serviços baseados na
localização, não podem ser concebidas ou comercializadas para controlo automático ou
autónomo do comportamento de veículos, ou para fins de emergência ou para salvar vidas.

Contrato do Programa Página 25

3.3.14 As Aplicações que oferecem serviços ou funcionalidades baseados na localização, ou que
de outra forma obtenham a localização de um utilizador através da utilização do Software Apple
ou dos Serviços Apple, têm de notificar e obter o consentimento de um utilizador antes de os
respetivos dados de localização serem recolhidos, transmitidos ou de outra forma utilizados pela
Aplicação e, em seguida, os referidos dados só podem ser utilizados apenas conforme consentido
pelo utilizador e conforme permitido no presente documento. Por exemplo, se utilizar a opção de
localização "Sempre" na respetiva Aplicação para efeitos de recolha e utilização contínua dos
dados de localização de um utilizador, o Utilizador deverá fornecer uma justificação claramente
definida e um benefício para o utilizador que é apresentado a este no momento da permissão.

3.3.15 Se o Utilizador optar por fornecer o seu próprio serviço baseado na localização, dados
e/ou informações em conjunto com os mapas Apple fornecidos através do Serviço Mapas da
Apple (por exemplo, sobreposição de um mapa ou rota que tenha criado por cima de um mapa
Apple), o Utilizador é o único responsável por garantir que o respetivo serviço, dados e/ou
informações estão corretamente alinhados com quaisquer mapas Apple utilizados. Para
Aplicações que utilizam API baseadas na localização para a navegação em tempo real (incluindo,
sem limitação, orientação de rota detalhada e outros percursos ativados através da utilização
de um sensor), o Utilizador tem de ter um contrato de licença de utilizador final que inclua o
seguinte aviso: A SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DE ROTAS EM
TEMPO REAL É EFETUADA UNICAMENTE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS DADOS
DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER EXATOS.

3.3.16 As Aplicações não podem desativar, substituir ou de outro modo interferir com quaisquer
painéis de visualização, painéis de consentimento, alertas e avisos do sistema, e outros,
implementados pela Apple, incluindo, sem limitação, os que se destinam a notificar o utilizador de
que os respetivos dados de localização, dados do livro de endereços, calendário, fotografias, dados
de áudio e/ou lembretes estão a ser recolhidos, transmitidos, mantidos, processados ou utilizados,
ou que se destinam a obter consentimento para a referida utilização. Para além disso, se o Utilizador
tiver a capacidade de adicionar uma descrição nos referidos alertas, avisos e painéis de visualização
(por exemplo, informações nas cadeias de funções das API da câmara), a referida descrição tem de
ser exata e não desvirtuar o âmbito de utilização. Se o consentimento for recusado ou retirado, as
Aplicações não podem recolher, transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar
quaisquer outras ações para as quais o consentimento do utilizador tenha sido recusado ou retirado.

3.3.17 Se a Aplicação (ou o respetivo site ou aplicação da internet, conforme o caso) do
Utilizador utilizar ou aceder à API MapKit, à API do servidor de mapas da Apple ou ao MapKit JS
a partir de um dispositivo com o iOS versão 6 ou posterior, a respetiva Aplicação (ou o respetivo
site ou aplicação da internet, conforme o caso) vai aceder e utilizar o Serviço Mapas da Apple.
Toda a utilização da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple, do MapKit JS e do
Serviço Mapas da Apple tem de estar em conformidade com os termos do presente Contrato
(incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 6 (Termos adicionais para a utilização do
Serviço Mapas da Apple).

Conteúdo e Materiais:

3.3.18 Quaisquer gravações principais e composições musicais incorporadas na Aplicação
do Utilizador têm de ser propriedade exclusiva do mesmo ou estar licenciadas ao Utilizador
e totalmente pagas e de uma forma que não exija o pagamento de quaisquer taxas, royalties
e/ou somas pela Apple ao Utilizador ou a qualquer terceiro. Para além disso, se a Aplicação do
Utilizador for distribuída fora dos Estados Unidos, quaisquer gravações principais e composições
musicais integradas na Aplicação (a) não podem estar incluídas no repertório de qualquer
organização de recolha ou licenciamento de direitos mecânicos ou de performance/comunicação
no presente ou no futuro e (b) se licenciadas, têm de ser exclusivamente licenciadas ao
Utilizador para a respetiva Aplicação por cada proprietário de direitos de autor aplicáveis.

Contrato do Programa Página 26

3.3.19 Se a Aplicação do Utilizador incluir ou vier a incluir qualquer outro conteúdo, o Utilizador
terá de ser proprietário de todo o referido conteúdo ou ter a permissão do proprietário do
conteúdo para o utilizar na respetiva Aplicação.

3.3.20 As Aplicações não podem conter conteúdos ou materiais de qualquer tipo (texto,
gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) que segundo uma análise razoável da Apple, possam
ser considerados censuráveis ou inadequados, por exemplo, materiais que possam ser
considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios.

3.3.21 As Aplicações não podem conter qualquer malware, código malicioso ou nocivo,
programa ou outro componente interno (por exemplo, vírus informáticos, cavalos de Tróia
("trojan horses"), "backdoors") que possa danificar, destruir ou afetar negativamente o Software
Apple, os Serviços, produtos da marca Apple ou outro software, firmware, hardware, dados,
sistemas, serviços ou redes.

3.3.22 Se a Aplicação ou Produto correspondente do Utilizador incluir qualquer FOSS, o
Utilizador concorda em cumprir todos os termos de licenciamento FOSS aplicáveis. O Utilizador
concorda também em não utilizar qualquer FOSS no desenvolvimento da respetiva Aplicação ou
Produto correspondente de uma forma que iria fazer com que as partes não FOSS do Software
Apple ficassem sujeitas a quaisquer termos ou obrigações de licenciamento FOSS.

3.3.23 A Aplicação do Utilizador pode incluir a funcionalidade de sorteios ou concursos
promocionais, desde que o Utilizador seja o único patrocinador da promoção e que o Utilizador
e a respetiva Aplicação estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis e preencham
quaisquer requisitos de registo aplicáveis no país, território ou região onde o Utilizador
disponibilize a referida Aplicação e a promoção esteja em vigor. O Utilizador concorda que é o
único responsável por qualquer promoção e qualquer prémio, concordando também em declarar
claramente em regras oficiais vinculativas para cada promoção que a Apple não é patrocinadora
ou responsável pela realização da promoção.

3.3.24 A Aplicação do Utilizador pode incluir uma ligação direta para uma página no seu site onde
inclua a possibilidade de o utilizador final fazer uma contribuição para uma causa solidária, desde
que o Utilizador cumpra todas as leis aplicáveis (que podem incluir o fornecimento de um recibo)
e cumpra quaisquer requisitos de regulamento ou de registo aplicáveis, no país, território ou região
onde permita a realização da contribuição para uma causa solidária. O Utilizador também concorda
em indicar de forma clara que a Apple não é a entidade angariadora de fundos.

API de compras integradas:

3.3.25 Toda a utilização da API de compras integradas e de serviços relacionados tem de estar
em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa)
e o Anexo 2 (Termos adicionais para a utilização da API de compras integradas).

Network Extension Framework:

3.3.26 A Aplicação do Utilizador não pode aceder à Network Extension Framework, a menos
que a Aplicação tenha sido principalmente concebida para fornecer capacidades de rede
e o Utilizador tenha recebido um direito da Apple para tal acesso. O Utilizador concorda
com o seguinte se receber o referido direito:

- O Utilizador concorda em divulgar claramente aos utilizadores finais como o Utilizador e a respetiva
Aplicação utilizarão as suas informações de rede e, se aplicável, filtrarão os seus dados de rede, sendo
que o Utilizador concorda em utilizar tais dados e informações apenas conforme expressamente
consentido pelo utilizador final e conforme expressamente permitido no presente documento;

Contrato do Programa Página 27

- O Utilizador aceita armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um utilizador final
de forma segura e adequada;

- O Utilizador concorda em não desviar as informações ou os dados de rede de um utilizador
final através de quaisquer processos não divulgados, impróprios ou enganadores, por exemplo,
filtrá-los através de um site para obter receitas de publicidade ou forjar um site;

- O Utilizador concorda em não utilizar quaisquer dados ou informações de rede dos utilizadores
finais para contornar ou substituir quaisquer definições do utilizador final, por exemplo, não pode
rastrear a utilização da rede Wi-Fi de um utilizador final para determinar a localização deste se o
utilizador tiver desativado os serviços de localização na Aplicação; e

- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva
Aplicação não podem utilizar a Network Extension Framework, ou quaisquer dados ou
informações obtidas através da Network Extension Framework, para qualquer outro fim que não
seja fornecer capacidades de rede em associação com a Aplicação do Utilizador (por exemplo,
não pode ser para utilizar o tráfego da internet de um utilizador final para apresentar publicidade
ou de outro modo criar perfis de utilizador para publicidade).

A Apple reserva-se o direito de não conceder ao Utilizador o direito de utilizar a Network
Extension Framework a seu exclusivo critério e de revogar esse direito em qualquer altura.
Para além disso, se o Utilizador pretender utilizar as API de Informações Wi-Fi de acesso
(que fornecem a rede Wi-Fi à qual um dispositivo está ligado), então terá de solicitar um direito
à Apple para a referida utilização e, não obstante disposição em contrário na Secção 3.3.9,
poderá utilizar as referidas API apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente
relevante para a Aplicação (por exemplo, não podem ser utilizadas para apresentar publicidade).

Acessórios MFi:

3.3.27 A Aplicação do Utilizador só pode interagir, comunicar ou de outra forma interoperar com
ou controlar um Acessório MFi (consoante acima definido) através de transportes sem fios ou
através de conetores de 30 pinos ou Lightning da Apple se (i) o referido Acessório MFi estiver
licenciado ao abrigo do Programa MFi na altura em que o Utilizador submeter inicialmente a
Aplicação, (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado a Aplicação a uma lista de aplicações aprovadas
para interagir com o respetivo Acessório MFi e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido uma
aprovação do Programa MFi para adicionar a referida aplicação.

Conformidade regulamentar:

3.3.28 O Utilizador cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo o
cumprimento integral de todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas com o fabrico,
comercialização, venda e distribuição da respetiva Aplicação nos Estados Unidos e, em particular,
os requisitos da FDA dos EUA (Food and Drug Administration), bem como de outros organismos
regulamentares dos EUA, tais como a FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, os regulamentos e as políticas
de quaisquer outros organismos regulamentares aplicáveis em quaisquer países, territórios ou
regiões onde o Utilizador utilize ou disponibilize a respetiva Aplicação, por exemplo, MHRA, CFDA.
No entanto, o Utilizador concorda em não solicitar quaisquer permissões de comercialização
reguladoras ou efetuar quaisquer determinações que possam resultar em que quaisquer produtos
Apple sejam considerados regulados ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à
Apple. Ao submeter a respetiva Aplicação à Apple para seleção para distribuição, o Utilizador declara
e garante que está em total conformidade com quaisquer leis, regulamentos e políticas aplicáveis,
incluindo, sem limitação, todas as leis, regulamentos e políticas da FDA, relacionadas com o fabrico,
comercialização, venda e distribuição da respetiva Aplicação nos Estados Unidos, bem como noutros
países, territórios ou regiões onde o Utilizador pretenda disponibilizar a respetiva Aplicação. O

Contrato do Programa Página 28

Utilizador também declara e garante que só irá utilizar a Aplicação para a respetiva
utilização/indicação prevista autorizada ou aprovada e apenas em estrita conformidade com
os requisitos regulamentares aplicáveis. A pedido da Apple, o Utilizador concorda em fornecer
de imediato a referida documentação de autorização para apoiar a comercialização da respetiva
Aplicação. Se solicitado pela FDA ou por outro organismo governamental que tenha de analisar
ou testar a Aplicação no âmbito do respetivo processo de análise regulamentar, o Utilizador poderá
fornecer a respetiva Aplicação à referida entidade para fins de análise. O Utilizador concorda em
notificar de imediato a Apple, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na
Secção 14.5, de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações relativas à Aplicação no que
diz respeito a quaisquer requisitos regulamentares, caso em que a Apple poderá remover a Aplicação
do canal de distribuição.

Rede móvel:

3.3.29 Se uma Aplicação requerer ou tiver acesso à rede móvel, então, adicionalmente,
a referida Aplicação:

- Terá de cumprir as práticas recomendadas da Apple e outras diretrizes sobre a forma como
as Aplicações devem aceder e utilizar a rede móvel; e

- O Utilizador não pode, segundo uma análise razoável da Apple, utilizar excessivamente
ou sobrecarregar indevidamente a capacidade da rede ou a largura de banda.

3.3.30 Algumas operadoras de rede móvel podem proibir ou restringir a utilização da
funcionalidade VoIP (Voice over Internet Protocol) na respetiva rede, tal como a utilização
de telefonia VoIP através de uma rede móvel, podendo também impor o pagamento de taxas
adicionais ou de outros encargos relacionados com a funcionalidade VoIP. Por esse motivo,
o Utilizador concorda em solicitar aos utilizadores finais, antes da compra, que consultem os
termos do contrato junto da respetiva operadora, por exemplo, ao fornecer um aviso no texto de
marketing que acompanha a respetiva Aplicação na App Store. Para além disso, se a Aplicação
permitir que os utilizadores finais enviem mensagens SMS ou realizem chamadas de voz através
da rede móvel, então o Utilizador terá de informar os referidos utilizadores finais, antes da
utilização de tal funcionalidade, de que se poderão aplicar taxas de mensagens de texto padrão
ou outras taxas da operadora à referida utilização.

Serviço de notificações em tempo real da Apple e Notificações locais:

3.3.31 Toda a utilização de Notificações em tempo real através do Serviço de notificações em
tempo real da Apple ou das Notificações locais tem de estar em conformidade com os termos
do presente Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 1 (Termos adicionais para
o Serviço de notificações em tempo real da Apple e Notificações locais).

Game Center:

3.3.32 Toda a utilização do Game Center tem de estar em conformidade com os termos do
presente Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 3 (Termos adicionais para
o Game Center).

iCloud:

3.3.33 Toda a utilização das API de armazenamento do iCloud e das API CloudKit, bem como a
utilização por parte do Utilizador do serviço iCloud ao abrigo do presente Contrato, tem de estar
em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do Programa)
e a Adenda 4 (Termos adicionais para a utilização do iCloud).

Contrato do Programa Página 29

App Carteira:

3.3.34 O desenvolvimento de Passes e a utilização do ID do tipo de passe, bem como da app
Carteira ao abrigo do presente Contrato, têm de estar em conformidade com os termos do presente
Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e a Adenda 5 (Termos adicionais para Passes).

Serviços adicionais ou Software em fase de pré-lançamento para o utilizador final:

3.3.35 De tempos a tempos, a Apple poderá fornecer acesso a Serviços adicionais ou a
Software Apple em fase de pré-lançamento para o Utilizador utilizar em associação com as
respetivas Aplicações ou como utilizador final para fins de avaliação. Alguns destes elementos
poderão estar sujeitos a termos e condições em separado, para além do presente Contrato,
caso em que a utilização por parte do Utilizador também estará sujeita aos referidos termos e
condições. Os referidos serviços ou software podem não estar disponíveis em todos os idiomas
ou em todos os países ou regiões, sendo que a Apple não faz qualquer declaração de que serão
apropriados ou que estarão disponíveis para utilização em qualquer localização específica. Na
medida em que o Utilizador opte por aceder a tais serviços ou software, estará a fazê-lo por sua
própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis, incluindo,
sem limitação, as leis locais aplicáveis. Na medida em que tal software inclua a funcionalidade
FaceTime ou Mensagens da Apple, o Utilizador reconhece e concorda que quando utiliza as
referidas funcionalidades, os números de telefone e identificadores de dispositivos associados
às respetivas Unidades de teste autorizadas, bem como os endereços de e-mail e/ou as
informações do ID Apple que fornecer, podem ser utilizados e mantidos pela Apple para fornecer
e melhorar o referido software e funcionalidades. Determinados serviços disponibilizados ao
Utilizador através do Software Apple podem ser prestados por terceiros. O Utilizador reconhece
que a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Utilizador ou qualquer
outra pessoa (incluindo perante qualquer utilizador final) por quaisquer serviços de terceiros ou
por quaisquer serviços da Apple. A Apple e os respetivos licenciadores reservam-se o direito de
alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer serviços em qualquer altura. Em
caso algum, a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um
dos referidos serviços. Para além disso, após qualquer lançamento comercial do referido
software ou serviços, ou mais cedo, se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em cessar
toda a utilização do Software ou Serviços Apple em fase de pré-lançamento fornecidos ao
Utilizador como utilizador final para fins de avaliação ao abrigo do presente Contrato.

3.3.36 Se a Aplicação do Utilizador aceder ao serviço de navegação segura do Google através
do Software Apple, o referido acesso está sujeito aos termos de serviço da Google estabelecidos
em: https://developers.google.com/safe-browsing/terms. Se o Utilizador não aceitar tais termos
de serviço, então não poderá utilizar o serviço de navegação segura do Google na respetiva
Aplicação e reconhece e concorda que tal utilização constituirá a sua aceitação dos referidos
termos de serviço.

3.3.37 Se a Aplicação aceder a dados da Lista de endereços de um utilizador final através da
API da Lista de endereços, o Utilizador terá de notificar e obter o consentimento do utilizador
antes de os respetivos dados da Lista de endereços serem acedidos ou utilizados pela Aplicação
do Utilizador. Além disso, a Aplicação do Utilizador pode não fornecer um mecanismo
automatizado que transfira apenas as partes de dados do Facebook do Livro de endereços do
utilizador final para um local fora do dispositivo do utilizador final. A título de esclarecimento,
tal não proíbe uma transferência automática do Livro de endereços completo do utilizador como
um todo, desde que os requisitos de notificação e consentimento do utilizador tenham sido
cumpridos; e não proíbe os utilizadores de transferirem manualmente qualquer parte dos
respetivos dados do Livro de endereços (por exemplo, através das ações de cortar e colar)
ou de selecionarem individualmente itens de dados específicos a serem transferidos.

Contrato do Programa Página 30

Extensões:

3.3.38 As Aplicações que incluem extensões no pacote de Aplicações têm de fornecer alguma
funcionalidade para além das extensões (por exemplo, ecrãs de ajuda, definições adicionais),
a menos que uma Aplicação inclua uma Extensão do WatchKit. Para além disso:

- As extensões (com a exclusão das Extensões do WatchKit) não podem incluir publicidade,
promoção de produtos, marketing direto ou ofertas de compras integradas na respetiva vista
da extensão;

- As extensões não podem bloquear o ecrã completo de um produto da marca Apple ou
redirecionar, obstruir ou interferir de forma não revelada ou inesperada na utilização por parte
de um utilizador da aplicação de outro programador ou de qualquer funcionalidade ou serviço
fornecido pela Apple;

- As extensões podem funcionar apenas em áreas designadas pela Apple do iOS, watchOS,
iPadOS, tvOS ou visionOS, conforme estabelecido na Documentação;

- As extensões que fornecem a funcionalidade de teclado têm de poder funcionar de forma
independente de qualquer acesso à rede e têm de incluir carateres Unicode (vs. apenas
imagens pictóricas);

- Qualquer registo de batimentos de tecla efetuado por uma extensão deste tipo tem de ser
claramente divulgado ao utilizador final antes dos referidos dados serem enviados a partir do
iOS ou iPadOS e, não obstante qualquer outra disposição na Secção 3.3.9, os referidos dados
só podem ser utilizados para efeitos de fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado da
Aplicação do Utilizador (por exemplo, não para apresentar publicidade);

- Qualquer filtragem de mensagens efetuada por uma extensão tem de ser claramente divulgada
ao utilizador final e, não obstante qualquer outra disposição na Secção 3.3.9, quaisquer dados
de SMS ou MMS (quer sejam acedidos através de uma extensão de filtragem de mensagens ou
enviados pelo iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) só podem
ser utilizados para fornecer ou melhorar a experiência de mensagens do utilizador através da
redução de spam ou de mensagens de origens desconhecidas, e não podem ser utilizados para
apresentar publicidade ou para qualquer outro fim. Para além disso, os dados de SMS ou MMS
de um utilizador aos quais se acede na extensão não podem ser exportados da área designada
do contentor da extensão de forma alguma; e

- A Aplicação do Utilizador não pode automatizar a instalação de extensões ou de outro modo
provocar a instalação de extensões sem o conhecimento dos utilizadores, sendo que o Utilizador
tem de especificar com precisão aos utilizadores o propósito e a funcionalidade da extensão.

API do HealthKit, API de movimento e aptidão física e API de Sugestões de escrita
no diário:

3.3.39 A Aplicação não pode aceder às API do HealthKit nem às API de movimento e aptidão
física, a menos que a utilização dessas API seja para fins de saúde, movimento e/ou fitness; nem
a Aplicação do Utilizador pode aceder à API de Sugestões de escrita no diário, a menos que a
utilização dessa API seja para fins de escrita no diário. Quaisquer utilizações deste tipo devem
ser claramente evidentes no texto de marketing e na interface de utilizador. Para além disso:

- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva
Aplicação não podem utilizar as API do HealthKit nem as API de movimento e aptidão física, nem
qualquer informação obtida através das API do HealthKit ou das API de movimento e aptidão

Contrato do Programa Página 31

física, para qualquer fim que não seja o de fornecer serviços de saúde, movimento e/ou aptidão
física relacionados com a Aplicação (por exemplo, não para apresentar publicidade). Além disso,
o Utilizador e a Aplicação não podem utilizar a API de Sugestões de escrita no diário, nem
recolher quaisquer informações através da API de Sugestões de escrita no diário, para quaisquer
fins que não sejam a prestação de serviços de escrita no diário relacionados com a Aplicação;

- O Utilizador não deve utilizar estas API, nem quaisquer informações obtidas através destas API,
para divulgar ou fornecer informações sobre a saúde, o movimento, a aptidão física e/ou as
sugestões de escrita no diário de um utilizador final a terceiros sem o consentimento expresso
prévio do utilizador final, e, nesse caso, apenas para permitir que o terceiro forneça serviços de
saúde, movimento, aptidão física e/ou de escrita no diário, conforme permitido neste documento.
Por exemplo, o Utilizador não deve partilhar nem vender informações recolhidas através destas
API a plataformas de publicidade, corretoras de dados ou revendedores de informações. Para
maior clareza, o Utilizador pode permitir que os Utilizadores finais autorizem a partilha de dados
recolhidos através das API do HealthKit ou das API de movimento e aptidão física com terceiros
para fins de investigação médica; e

- O Utilizador concorda em divulgar claramente aos utilizadores finais como o Utilizador e a
respetiva Aplicação utilizarão as suas informações de saúde, movimento, aptidão física e
sugestões de escrita no diário, e em utilizá-las apenas conforme expressamente consentido pelo
utilizador final e conforme expressamente permitido no presente documento.

Perfis de configuração:

3.3.40 Os Perfis de configuração só podem ser fornecidos aos consumidores para fins
de configuração de definições de Wi-Fi, APN, VPN ou MDM, ou conforme de outro modo
expressamente permitido pela Apple na Documentação de referência do Perfil de configuração
em vigor na altura. O Utilizador tem de fazer uma declaração clara sobre os dados de utilizador
que serão recolhidos e como serão utilizados no ecrã de uma app ou noutro mecanismo de
notificação antes de qualquer ação dos utilizadores para utilizar um Perfil de configuração.
O Utilizador não pode partilhar ou vender dados de utilizador obtidos através de um Perfil
de configuração a plataformas de publicidade, corretoras de dados ou revendedores de
informações. Para além disso, o Utilizador não pode substituir o painel de consentimento
de um Perfil de configuração ou quaisquer outros mecanismos de um Perfil de configuração.

API HomeKit:

3.3.41 A Aplicação do Utilizador não pode aceder às API HomeKit, a não ser que tenha sido
principalmente concebida para fornecer serviços de configuração doméstica ou de domótica
(por exemplo, acender uma luz, levantar a porta de uma garagem) para Acessórios do HomeKit
licenciados, estando esta utilização claramente indicada no seu texto de marketing e na interface do
utilizador. O Utilizador concorda em não utilizar as API HomeKit para qualquer outro fim que não seja
o de interface, comunicação, interoperabilidade com ou outra forma de controlo de um Acessório do
HomeKit licenciado ou para utilizar a Base de dados do HomeKit, e apenas para fins de configuração
doméstica ou domótica em associação com a respetiva Aplicação. Para além disso:

- A Aplicação do Utilizador pode apenas utilizar informações obtidas a partir das API HomeKit
e/ou da Base de dados do HomeKit num produto compatível da marca Apple e não pode
exportar, aceder remotamente ou transferir tais informações para fora do produto aplicável
(por exemplo, não pode ser enviada uma palavra-passe de bloqueio do dispositivo de um
utilizador final para ser armazenada numa base de dados externa não pertencente à Apple),
a menos que de outra forma expressamente permitida pela Apple na Documentação; e

Contrato do Programa Página 32

- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva
Aplicação não podem utilizar as API HomeKit ou qualquer informação obtida através das API
HomeKit ou da Base de dados do HomeKit, para qualquer fim que não seja o de fornecer ou
melhorar serviços de configuração doméstica ou domótica relacionados com a Aplicação
(por exemplo, não para apresentar publicidade).

API Apple Pay:

3.3.42 A Aplicação do Utilizador poderá utilizar as API Apple Pay unicamente com o objetivo
de facilitar transações de pagamento efetuadas pela ou através da Aplicação do Utilizador,
e apenas para a compra de bens e serviços a utilizar fora de qualquer iPhone, iPad ou
Apple Watch, exceto se de outra forma permitido pela Apple por escrito. A título de
esclarecimento, nenhuma disposição na presente Secção 3.3.42 prevalece sobre qualquer
regra ou requisito para a utilização da API de compras integradas, incluindo, sem limitação,
a Secção 3.3.3 e as diretrizes. Para além disso:

- O Utilizador reconhece e concorda que a Apple não é uma das partes em quaisquer transações
de pagamento facilitadas através da utilização das API Apple Pay e não é responsável pelas
referidas transações, incluindo, sem limitação, a indisponibilidade de quaisquer cartões de
pagamento de utilizadores finais ou fraudes de pagamento. As referidas transações de
pagamento são celebradas entre o Utilizador e o respetivo banco, adquirente, redes de cartões
ou outras partes que utilize para o processamento de transações, sendo o Utilizador responsável
pelo cumprimento de quaisquer contratos que tenha celebrado com os referidos terceiros. Em
alguns casos, tais contratos podem conter termos que especifiquem direitos, obrigações ou
limitações específicas que o Utilizador aceita e assume em relação à respetiva decisão de utilizar
a funcionalidade das API Apple Pay;

- O Utilizador concorda em armazenar quaisquer chaves privadas que lhe sejam fornecidas no
âmbito da respetiva utilização das API Apple Pay de forma segura (por exemplo, encriptadas num
servidor) e de acordo com a Documentação. O Utilizador concorda em não armazenar qualquer
informação de pagamento do utilizador final de uma forma não encriptada num iPhone ou iPad.
A título de esclarecimento, o Utilizador não poderá desencriptar qualquer informação de
pagamento do utilizador final num iPhone ou iPad;

- O Utilizador concorda em não invocar as API Apple Pay ou de outro modo tentar obter
informações através das API Apple Pay para fins não relacionados com a facilitação de
transações de pagamento do utilizador final;

- Se a Aplicação do Utilizador armazenar saldos do utilizador final, o Utilizador pode usar as
API Apple Pay para transferir os fundos para os cartões dos seus emissores aprovisionados
no Apple Pay; e

- Se Você usar APIs do Apple em Seu Aplicativo, Você concorda em envidar esforços
comercialmente razoáveis para incluir o Apple Cash como opção de pagamento com o uso das
APIs do Apple Pay de acordo com a Documentação e desde que o Apple Cash esteja disponível
na jurisdição em que o Aplicativo for distribuído.

3.3.43 Para facilitar uma transação de pagamento de um utilizador final através das API
Apple Pay, a Apple poderá fornecer um Apple Pay Payload ao Utilizador (quer esteja a agir como
Comerciante, Parte intermediária ou a apresentar a página da internet do Comerciante que
facilita uma transação de pagamento de um utilizador final com Apple Pay). Se o Utilizador
receber um Apple Pay Payload, então concorda com o seguinte:

Contrato do Programa Página 33

- Se o Utilizador estiver a agir como Comerciante, pode utilizar o Apple Pay Payload para
processar a transação de pagamento do utilizador final e para outras utilizações que o Utilizador
divulgue ao utilizador final, e apenas em conformidade com a lei aplicável;

- Se o Utilizador estiver a agir como uma Parte intermediária, então:

(a) Pode utilizar o Apple Pay Payload apenas para facilitar a transação de pagamento entre o
Comerciante e o utilizador final e para fins da sua própria gestão de encomendas (por exemplo,
serviço ao cliente) no âmbito da referida transação;
(b) Concorda que não manterá os dados do Apple Pay Payload por mais tempo do que o
necessário para cumprir os objetivos da transação de pagamento e da gestão de encomendas
para as quais foram recolhidos;
(c) Concorda em não combinar dados obtidos através das API Apple Pay, incluindo, sem
limitação, o Apple Pay Payload com quaisquer outros dados que possa ter sobre o referido
utilizador final (exceto na medida limitada necessária para fins de gestão de encomendas).
A título de esclarecimento, uma Parte intermediária não pode utilizar dados obtidos através das
API Apple Pay para fins de publicidade ou marketing, para desenvolver ou otimizar um perfil
de utilizador, ou para de outro modo visar utilizadores finais;
(d) Concorda em revelar aos utilizadores finais que constitui uma Parte intermediária na
transação e em fornecer a identidade do Comerciante para uma determinada transação na
Folha de pagamentos do Apple Pay (para além de incluir o nome do Utilizador como Parte
intermediária); e
(e) Se utilizar um Comerciante, então será responsável por garantir que o Comerciante que
selecionou utiliza o Apple Pay Payload que lhe fornecer apenas para fins de processamento da
transação de pagamento do utilizador final e para outras utilizações que o Comerciante tenha
divulgado ao utilizador final, e apenas em conformidade com a lei aplicável. O Utilizador
concorda em celebrar um contrato escrito vinculativo com o referido Comerciante com termos
pelo menos tão restritivos e protetores da Apple como os estabelecidos no presente documento.
Quaisquer atos praticados pelo Comerciante em relação ao referido Apple Pay Payload ou
à transação de pagamento considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador, sendo
o mesmo (para além do respetivo Comerciante) responsável perante a Apple por todos os
referidos atos (ou quaisquer omissões). No caso de quaisquer atos ou omissões por parte do
referido Comerciante que constituam uma violação do presente Contrato ou que de outro modo
causem algum dano, a Apple reserva-se o direito de exigir ao Utilizador que cesse a utilização
dos serviços do referido Comerciante; e

 - Caso o Utilizador esteja a apresentar a página web do Comerciante que facilita uma transação
de pagamento de um utilizador final com Apple Pay, mas não seja uma Parte intermediária nem
um Comerciante (por exemplo, o Utilizador aloja finalizações de compra de um Comerciante
através do WKWebView):

(a) o Utilizador concorda em não aceder ao Apple Pay Payload seja qual for o motivo; e
(b) o Utilizador concorda em não utilizar informações derivadas ou relacionadas com a transação de
pagamento com Apple Pay para fins além da apresentação da página da internet do Comerciante.

SiriKit:

3.3.44 A Aplicação pode registar-se como destino para utilizar os domínios SiriKit definidos pela
Apple, mas apenas se a Aplicação do Utilizador for concebida para fornecer respostas relevantes
a um utilizador ou de outra forma executar o pedido ou a intenção do utilizador, em relação ao
domínio SiriKit aplicável (por exemplo, partilha de viagens) suportado pela Aplicação, estando
esta utilização claramente indicada no texto de marketing e na interface de utilizador. Para além
disso, a Aplicação pode contribuir com ações para o SiriKit, mas apenas se tais ações estiverem
associadas ao comportamento ou atividade do utilizador na Aplicação do Utilizador e para as

Contrato do Programa Página 34

quais consiga fornecer uma resposta relevante ao utilizador. O Utilizador concorda em não
submeter informações falsas através do SiriKit sobre qualquer atividade ou comportamento
do utilizador, ou de outro modo interferir com as previsões fornecidas pelo SiriKit (por exemplo,
os donativos do SiriKit devem ser baseados no comportamento real do utilizador).

3.3.45 A Aplicação pode utilizar informações obtidas através do SiriKit apenas em produtos
Apple compatíveis e não pode exportar, aceder remotamente ou transferir tais informações
de um dispositivo, exceto na medida necessária para fornecer ou melhorar respostas relevantes
a um utilizador ou executar um pedido do utilizador ou em associação com a Aplicação do
Utilizador. Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a
respetiva Aplicação não poderão utilizar o SiriKit, ou qualquer informação obtida através do
SiriKit, para qualquer outro fim que não seja o de fornecer respostas relevantes a um utilizador ou
de outro modo realizar um pedido ou intenção de um utilizador em relação a um domínio SiriKit,
intenção ou ação suportada pela Aplicação e/ou para melhorar a capacidade de resposta da
Aplicação perante os pedidos dos utilizadores (por exemplo, não para apresentar publicidade).

3.3.46 Se a Aplicação do Utilizador utilizar o SiriKit para permitir o processamento de dados
de  áudio pela Apple, o Utilizador concorda em indicar claramente aos utilizadores finais que o
Utilizador e a respetiva Aplicação irão enviar os seus dados de áudio gravados à Apple para fins
de reconhecimento, processamento e/ou transcrição de voz, e que tais dados de áudio poderão
ser utilizados para melhorar e fornecer produtos e serviços Apple. O Utilizador concorda ainda
em utilizar esses dados de áudio e texto reconhecido que possam ser devolvidos pelo SiriKit,
apenas com o consentimento expresso do utilizador final e conforme expressamente permitido
no presente documento.

API de Single Sign-On:

3.3.47 O Utilizador não pode aceder ou utilizar a API de Single Sign-On, a menos que seja um
Multi-channel Video Programming Distributor (MVPD) ou que a respetiva Aplicação tenha sido
principalmente concebida para fornecer programação de vídeo autenticada através de um
serviço MVPD baseado em assinatura e tenha recebido da Apple o direito de utilizar a API de
Single Sign-On. Se o Utilizador tiver recebido tal direito, está autorizado a utilizar a API de Single
Sign-On apenas para efeitos de autenticar o direito de um utilizador de aceder ao seu conteúdo
MVPD para visualização num Produto Apple, de acordo com a Especificação de Single Sign-on.
Qualquer utilização deste tipo tem de estar em conformidade com a Documentação para a
Especificação de Single Sign-On. O Utilizador reconhece que a Apple se reserva o direito de não
lhe conceder tal direito, e de revogar tal direito, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Se o Utilizador utilizar a API de Single Sign-On, será responsável por fornecer a página de início
de sessão acedida pelos utilizadores através da API de Single Sign-On e onde estes iniciam
sessão para autenticar o respetivo direito de acesso ao conteúdo MVPD do Utilizador.
O Utilizador concorda que a referida página de início de sessão não apresentará publicidade,
e que o conteúdo e a aparência da página serão sujeitos à revisão e aprovação prévia da Apple.
Se o Utilizador utilizar a API de Single Sign-On e a Apple fornecer uma versão atualizada
da referida API e/ou da Especificação de Single Sign-on, concorda em atualizar a sua
implementação para estar em conformidade com a versão e a especificação mais recentes
no prazo de 3 meses após receber a atualização da Apple.

O Utilizador autoriza a Apple a utilizar, reproduzir e apresentar as marcas comerciais que
forneceu para utilização em associação com a funcionalidade Single-Sign-On, incluindo
a utilização nos ecrãs da interface de utilizador em produtos Apple onde o utilizador seleciona
o fornecedor e efetua a autenticação através do Single Sign-On e/ou para fornecer ao utilizador
uma lista de apps que lhe estão acessíveis através do Single Sign-On. O Utilizador também
concede à Apple o direito de utilizar capturas de ecrã e imagens da referida interface de

Contrato do Programa Página 35

utilizador, incluindo, sem limitação, a utilização em materiais de instruções, materiais de
formação, materiais de marketing e publicidade em qualquer meio. Os dados fornecidos através
da API de Single Sign-On serão considerados Informações da aplicação licenciada no presente
documento, mas estarão sujeitos às limitações de utilização estabelecidas na presente Secção.

O Utilizador não pode recolher, armazenar ou utilizar dados fornecidos através da API de Single
Sign-On para qualquer outro fim que não seja autenticar o direito de um utilizador de aceder
ao conteúdo MVPD do Utilizador num produto Apple, para fornecer ao utilizador acesso ao
respetivo conteúdo MVPD e/ou para resolver problemas técnicos e de desempenho com
o serviço MVPD que presta. O Utilizador não irá fornecer ou divulgar dados, conteúdos ou
informações obtidas a partir da utilização da API de Single Sign-On a qualquer outra parte,
exceto para informações de autenticação fornecidas a um fornecedor de programação de vídeo
cuja programação seja oferecida no âmbito de uma assinatura MVPD oferecida pelo Utilizador
e apenas com o objetivo de autenticar o direito do utilizador a aceder a tal programação de vídeo
num produto Apple ao abrigo da assinatura MVPD do utilizador.

API da App TV:

3.3.48 O Utilizador não poderá utilizar a API da App TV a não ser que (a) a respetiva Aplicação tenha
sido principalmente concebida para fornecer programação de vídeo, (b) tenha recebido um direito da
Apple e (c) a respetiva utilização esteja em conformidade com a Especificação da App TV. Na medida
em que o Utilizador fornecer Dados da App TV à Apple, a Apple pode armazenar, utilizar, reproduzir e
apresentar os referidos dados apenas para os fins de: (a) fornecer informações e recomendações aos
utilizadores das Funcionalidades da App TV, (b) permitir aos utilizadores ligarem-se a partir de tais
recomendações e/ou informações a conteúdos para visualização através da Aplicação licenciada do
Utilizador e/ou (c) prestar assistência, manutenção e otimização das Funcionalidades da App TV. No
que diz respeito a quaisquer Dados da App TV que tenham sido submetidos pelo Utilizador antes da
cessação do presente Contrato, a Apple pode continuar a utilizar tais dados em conformidade com
a presente Secção 3.3.48 após a cessação do presente Contrato. Os Dados da App TV serão
considerados Informações da Aplicação licenciada ao abrigo do presente Contrato, mas estarão
sujeitos às limitações de utilização estabelecidas na presente Secção. O Utilizador reconhece que
a Apple se reserva o direito de não incluir a sua Aplicação licenciada nas Funcionalidades da App TV,
a seu exclusivo critério.

A Apple obterá o consentimento do utilizador com base no ID Apple deste antes de incluir a
Aplicação licenciada do Utilizador nas Funcionalidades da App TV apresentadas ao abrigo do
referido ID Apple. A Apple irá também fornecer aos utilizadores a possibilidade de retirarem tal
consentimento em qualquer altura posterior e de apagarem os respetivos Dados da App TV dos
sistemas da Apple. Para além disso, o Utilizador poderá solicitar o consentimento do utilizador
com base no seu próprio sistema de identificação de assinantes. O Utilizador é responsável pelo
cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer leis locais aplicáveis para obter
o consentimento do utilizador no que diz respeito ao fornecimento, por parte do Utilizador,
de Dados da App TV à Apple.

Serviço Spotlight-Image-Search:

3.3.49 Na medida em que o Utilizador fornece o serviço spotlight-image-search da Apple com
acesso a qualquer um dos respetivos domínios associados às respetivas Aplicações licenciadas
(os "Domínios associados"), o Utilizador concede à Apple permissão para rastrear, extrair,
copiar, transmitir e/ou colocar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios associados
(o "Conteúdo licenciado") para os fins estabelecidos nesta secção. O Conteúdo licenciado será
considerado Informações da Aplicação licenciada ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador
concede ainda à Apple uma licença para utilizar, efetuar, ter efetuado, reproduzir, recortar e/ou
modificar o formato do ficheiro, a resolução e a aparência do Conteúdo licenciado (para efeitos

Contrato do Programa Página 36

de redução do tamanho do ficheiro, conversão num tipo de ficheiro suportado e/ou apresentação
de miniaturas), e para apresentar, executar, integrar, incorporar e distribuir publicamente
o Conteúdo licenciado para melhorar a pesquisa, a descoberta e a distribuição pelo utilizador
final do Conteúdo licenciado na funcionalidade de Mensagens da Apple. Após a cessação
do presente Contrato por qualquer motivo, os utilizadores finais de produtos da marca Apple
poderão continuar a utilizar e a distribuir todo o Conteúdo licenciado que tenham obtido através
da utilização de produtos da marca Apple antes da referida cessação.

MusicKit:

3.3.50 O Utilizador concorda em não invocar as API MusicKit ou utilizar o MusicKit JS (ou de
outra forma tentar obter informações através das API MusicKit ou do MusicKit JS) para fins
não relacionados com a facilitação do acesso às assinaturas da Apple Music dos respetivos
utilizadores finais. Se o Utilizador aceder às API MusicKit ou ao MusicKit JS, então terá de seguir
as Diretrizes de identidade da Apple Music. O Utilizador concorda em não exigir um pagamento
ou em rentabilizar de forma indireta o acesso ao serviço Apple Music (por exemplo, compras
integradas, publicidade, pedido de informações de utilizador) através da respetiva utilização
das API MusicKit, do MusicKit JS ou de qualquer outra forma. Para além disso:

- Se o Utilizador optar por oferecer a reprodução de música através das API MusicKit ou do
MusicKit JS, as músicas completas têm de ser ativadas para reprodução e os utilizadores têm de
iniciar a reprodução e poder navegar na reprodução através de controlos de suporte padrão, tais
como "reproduzir", "pausa" e "ignorar", e o Utilizador concorda em não falsear a funcionalidade
destes controlos;

- O Utilizador não pode e não pode permitir que os respetivos utilizadores finais descarreguem,
carreguem ou modifiquem qualquer Conteúdo do MusicKit e este não pode ser sincronizado com
qualquer outro conteúdo, a menos que de outro modo permitido pela Apple na Documentação;

- O Utilizador pode reproduzir o Conteúdo do MusicKit apenas como apresentado pelas API
MusicKit ou pelo MusicKit JS e apenas consoante permitido na Documentação (por exemplo,
a capa do álbum e o texto relacionado com a música da API MusicKit não podem ser utilizados
em separado da reprodução de música ou da gestão de playlists);

- Os metadados dos utilizadores (tais como playlists e favoritos) só podem ser utilizados para
fornecer um serviço ou função que seja claramente divulgado aos utilizadores finais e que seja
diretamente relevante para a utilização da Aplicação do Utilizador, site ou aplicação da internet,
conforme determinado a critério exclusivo da Apple; e

- O Utilizador pode utilizar o MusicKit JS apenas como biblioteca autónoma na respetiva
Aplicação, site ou aplicação da internet e apenas consoante permitido na Documentação (por
exemplo, o Utilizador concorda em não recombinar o MusicKit JS com qualquer outro código
JavaScript ou a fazer o download e voltar a alojar em separado).

API DeviceCheck:

3.3.51 Se utilizar a API DeviceCheck para armazenar Dados DeviceCheck, então terá de
fornecer um mecanismo de contacto por parte dos clientes para repor esses valores, se aplicável
(por exemplo, repor uma assinatura experimental gratuita ou autorizar novamente determinada
utilização quando um novo utilizador adquire o dispositivo). O Utilizador não pode basear-se nos
Dados DeviceCheck como um identificador único de conduta fraudulenta e tem de utilizar os
Dados DeviceCheck apenas em associação com outros dados ou informações, por exemplo, os
Dados DeviceCheck não podem ser o único ponto de dados uma vez que um dispositivo pode ter
sido transferido ou revendido. A Apple reserva-se o direito de apagar quaisquer Dados

Contrato do Programa Página 37

DeviceCheck a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e o Utilizador concorda em não se
basear em quaisquer dos referidos Dados. Para além disso, concorda em não partilhar os tokens
DeviceCheck que receber da Apple com terceiros, exceto se se tratar de um Fornecedor de
Serviços que atue em seu nome.

Dados faciais:

3.3.52 Se a Aplicação do Utilizador aceder aos Dados faciais, então o Utilizador só o poderá
fazer para fornecer um serviço ou função diretamente relevante para a utilização da Aplicação,
sendo que concorda em informar os utilizadores das utilizações e divulgações pretendidas dos
Dados faciais pela respetiva Aplicação, e em obter um consentimento claro e conspícuo dos
referidos utilizadores antes de qualquer recolha ou utilização dos Dados faciais. Não obstante
qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a Aplicação (e qualquer
terceiro com quem tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem utilizar
os Dados faciais para apresentar publicidade ou para quaisquer outros fins não relacionados.
Para além disso:

- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais de uma forma que viole os direitos legais dos
respetivos utilizadores (ou de terceiros) ou para fornecer uma experiência de utilizador ilegítima,
injusta, enganadora, fraudulenta, imprópria, exploradora ou censurável e só em conformidade
com a Documentação;

- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais para fins de autenticação, publicidade
ou marketing, ou para de outro modo visar um utilizador final de forma semelhante;

- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais para criar um perfil de utilizador ou de outro
modo tentar, facilitar ou incentivar terceiros a identificarem utilizadores anónimos ou
reconstruirem perfis de utilizadores com base nos Dados faciais;

- O Utilizador concorda em não transferir, partilhar, vender ou de outro modo fornecer dados
faciais a plataformas de publicidade, fornecedores de serviços de análise, corretoras de dados,
revendedores de informações ou outras entidades semelhantes; e

- Os Dados faciais não podem ser partilhados ou transferidos do dispositivo do utilizador a menos
que o Utilizador tenha obtido um consentimento claro e conspícuo para a transferência e os Dados
faciais sejam apenas utilizados no cumprimento de um serviço ou função específica para a Aplicação
(por exemplo, uma malha facial é utilizada para apresentar uma imagem do utilizador na Aplicação)
e apenas em conformidade com os presentes termos e a Documentação. O Utilizador concorda em
exigir aos fornecedores de serviços para só utilizarem os Dados faciais na medida limitada consentida
pelo utilizador e apenas em conformidade com os presentes termos.

API ClassKit, API de registos:

3.3.53 A Aplicação não pode incluir as API ClassKit, a menos que seja principalmente concebida
para fornecer serviços educativos, estando esta utilização claramente indicada no texto de
marketing e na interface de utilizador da Aplicação do Utilizador. O Utilizador concorda em não
submeter dados falsos ou imprecisos através das API ClassKit ou tentar redefinir as categorias
de dados atribuídos para os dados submetidos através das API ClassKit (por exemplo, os dados
de localização dos alunos não são um tipo de dados suportado e não devem ser submetidos).

O Utilizador não pode partilhar, vender, transferir ou divulgar Dados de registo a quaisquer
terceiros (por exemplo, empresas afiliadas, plataformas de publicidade, corretoras de dados
ou revendedores de informações). O Utilizador tem de tratar os Dados de registo apenas para
fins pedagógicos, de acordo com as instruções do administrador de TI da escola. O Utilizador

Contrato do Programa Página 38

tem de respeitar a decisão do administrador de TI da escola de não renovar ou de revogar o
consentimento da escola quanto à utilização dos Dados de registo. Caso o administrador de
TI da escola não renove ou revogue o acesso do Utilizador aos Dados de registo da escola,
o Utilizador tem de destruir todos os Dados de registo da escola na sua posse no prazo de trinta
(30) dias. O Utilizador é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis
associados à respetiva utilização da API de registos.

Iniciar sessão com a Apple, Iniciar sessão com a Apple at Work & School:

3.3.54 O Utilizador pode utilizar a função Iniciar sessão com a Apple ou Iniciar sessão com
a Apple at Work & School nos respetivos Produtos correspondentes apenas se a utilização do
Utilizador for comparável à integração da função Iniciar sessão com a Apple ou Iniciar sessão
com a Apple at Work & School, respetivamente, na respetiva Aplicação. O Utilizador não pode
partilhar ou vender dados de utilizador obtidos através das funções Iniciar sessão com a Apple
ou Iniciar sessão com a Apple at Work & School a plataformas de publicidade, corretoras de
dados ou revendedores de informações.

Se um utilizador da função Iniciar sessão com a Apple tiver optado por anonimizar os respetivos
dados de utilizador no âmbito da utilização da função Iniciar sessão com a Apple, o Utilizador
concorda em não tentar associar os referidos dados anonimizados a informações que
identifiquem diretamente o indivíduo e que sejam obtidas fora do âmbito da função Iniciar sessão
com a Apple sem primeiro obter o consentimento do utilizador.

O Utilizador tem de tratar os dados que recebe da função Iniciar sessão com a Apple at Work
& School apenas de acordo com as instruções do administrador de TI da organização.

Para efeitos apenas da Secção 3.3.54, os Produtos correspondentes do Utilizador têm de ter
o mesmo título e características e funcionalidades substancialmente equivalentes à Aplicação
licenciada do Utilizador.

ShazamKit:

3.3.55 Toda a utilização das API ShazamKit tem de estar em conformidade com os termos
do presente Contrato (incluindo as Diretrizes de identidade da Apple Music e os Requisitos do
Programa) e a Documentação. Se o Utilizador optar por apresentar o Conteúdo do ShazamKit
correspondente às músicas disponíveis na Apple Music, então terá de fornecer uma ligação para
o respetivo conteúdo na Apple Music, de acordo com as Diretrizes de identidade da Apple Music.
Exceto na medida do expressamente permitido no presente documento, o Utilizador concorda
em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou apresentar
publicamente o Conteúdo do ShazamKit de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador
não poderá utilizar ou comparar os dados fornecidos pelas API ShazamKit com o objetivo de
melhorar ou criar outro serviço de reconhecimento de áudio. As Aplicações que utilizam as
API ShazamKit não podem ser concebidas ou comercializadas para fins de conformidade
(por exemplo, licenciamento de música e auditoria de royalties).

Xcode Cloud:

3.3.56 Na medida em que o Utilizador utilizar o Serviço Xcode Cloud para gerir o respetivo
Conteúdo Xcode Cloud e construir as suas Aplicações, concede à Apple, às suas empresas afiliadas
e agentes, uma licença não exclusiva, mundial, totalmente paga e isenta de royalties para reproduzir,
alojar, processar, apresentar, transmitir, modificar, criar obras derivadas de, e de outro modo utilizar
o seu Conteúdo Xcode Cloud unicamente para a Apple fornecer o Serviço Xcode Cloud. A Apple
utilizará o Conteúdo Xcode Cloud do Utilizador que seja código-fonte apenas para lhe prestar o
Serviço Xcode Cloud. O Utilizador reconhece e concorda que: (a) é o único responsável pelo referido

Contrato do Programa Página 39

Conteúdo Xcode Cloud, no qual a Apple não tem direitos de propriedade, (b) se optar por utilizar um
serviço de terceiros (por exemplo, serviços de testes, mensagens, armazenamento de artefactos ou
alojamento de código-fonte) com o Serviço Xcode Cloud, é responsável pelo respetivo cumprimento
dos termos e condições que regem tal serviço de terceiros, (c) o fornecimento de conteúdo gerado
pelo utilizador (por exemplo, builds) pelo Serviço Xcode Cloud não será considerado uma distribuição
para obrigações contratuais ou de licenciamento, (d) qualquer execução do Conteúdo Xcode Cloud
do Utilizador no Xcode Cloud será limitado a testes do Conteúdo Xcode Cloud do Utilizador, (e) não
irá proceder à extração de criptomoedas com o Xcode Cloud e (f) o Conteúdo Xcode Cloud do
Utilizador cumpre os requisitos indicados para Aplicações nas Secções 3.3.21 e 3.3.22.

3.3.57 Sem limitação de outros direitos da Apple ao abrigo do presente Contrato, a Apple
reserva-se o direito de tomar medidas se, a seu critério exclusivo, a Apple determinar ou tiver
suspeitas razoáveis que o Utilizador violou um termo do presente Contrato. Estas medidas
podem incluir a limitação, a suspensão ou a revogação do acesso do Utilizador ao Serviço
Xcode Cloud, ou a cessação o conteúdo de build do Utilizador.

API Tap to Pay:

3.3.58 A Aplicação do Utilizador pode utilizar as API Tap to Pay apenas para permitir que os
Comerciantes efetuem transações através da Aplicação do Utilizador, e a Aplicação do Utilizador
não pode aceder às API Tap to Pay a menos que a Apple tenha concedido ao Utilizador o direito
a esse acesso. Para além disso, o Utilizador reconhece e concorda com o seguinte:

- A Apple não é uma das partes em quaisquer transações facilitadas através da utilização das
API Tap to Pay e não é responsável pelas referidas transações, incluindo sem limitação, a
indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento ou fraudes de pagamento. As referidas
transações são celebradas entre o Utilizador, o Comerciante e o respetivo Fornecedor de
serviços de pagamento, adquirente, redes de cartões ou outras partes que utilize para o
processamento de transações, sendo o Utilizador responsável pelo cumprimento de quaisquer
contratos que tenha celebrado com os referidos terceiros. Em alguns casos, tais contratos
podem conter termos que especifiquem direitos, obrigações ou limitações específicas que o
Utilizador aceita e assume em relação à respetiva decisão de utilizar a funcionalidade das API
Tap to Pay;

- O Utilizador irá armazenar quaisquer chaves privadas e Dados TTP que lhe sejam fornecidos
no âmbito da respetiva utilização das API Tap to Pay de forma segura (por exemplo, encriptadas
num servidor) e de acordo com a Documentação. A título de esclarecimento, o Utilizador não
poderá desencriptar quaisquer Dados TTP encriptados a menos que trate os Dados TTP como
Fornecedor de serviços de pagamento;

- O Utilizador não irá invocar as API TTP ou de outro modo tentar obter informações através
das API TTP para fins não relacionados com permitir aos Comerciantes efetuar transações com
a Aplicação do Utilizador;

- A Apple não é responsável por verificar se as transações facilitadas pelas API Tap to Pay foram
devidamente autorizadas. Em caso algum a Apple será responsável por quaisquer transações
não autorizadas ou fraudulentas;

- O Utilizador aceita envidar esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Pay como opção
de pagamento com a utilização das API Tap to Pay de acordo com a Documentação e desde que
o Apple Pay esteja disponível na jurisdição em que Aplicação do Utilizador é distribuída.

Contrato do Programa Página 40

3.3.59 A Apple pode fornecer ao Utilizador (quer esteja a agir como um Comerciante ou uma
Parte intermediária) Dados TTP. Se o Utilizador receber Dados TTP, concorda com o seguinte:

- Se o Utilizador estiver a agir como Comerciante, pode utilizar os Dados TTP apenas para
processar a transação e para fins de gestão de encomendas, em cada caso, de acordo com
a lei aplicável;

- Se o Utilizador estiver a agir como uma Parte intermediária, então: (a) o Utilizador pode utilizar
os Dados TTP apenas para facilitar a transação entre o Comerciante e o respetivo cliente, e para
fins de gestão de encomendas; (b) o Utilizador tem de restringir a transferência ou divulgação
dos Dados TTP apenas às partes necessárias para facilitar a transação; (c) o Utilizador não pode
deter os Dados TTP durante mais tempo do que o necessário para processar a transação ou para
fins de gestão de encomendas; e (d) o Utilizador não pode combinar os dados obtidos através
das API Tap to Pay, incluindo sem limitação, os Dados TTP com quaisquer outros dados que
o Utilizador possa ter sobre o Comerciante ou o respetivo cliente envolvido na transação (exceto
na medida do necessário para facilitar a transação ou para fins de gestão de encomendas).
A título de esclarecimento, uma Parte intermediária não pode utilizar dados obtidos através das
API Tap to Pay para fins de publicidade ou comercialização, para desenvolver ou otimizar um
perfil de clientes do Comerciante, ou para de outro modo visar clientes do Comerciante;

- Se o Utilizador não estiver a agir como um Fornecedor de serviços de pagamento, o Utilizador
tem de: (i) ter um contrato com o Fornecedor de serviços de pagamento, e (ii) garantir que esse
Fornecedor de serviços de pagamento utiliza Dados TTP obtidos pelo Utilizador apenas para
processar a transação, o que pode incluir a aplicação de serviços de deteção de fraude, e para
fins de gestão de encomendas, em cada caso, de acordo com a lei aplicável. A título de
esclarecimento, esse Fornecedor de serviços de pagamento é o Fornecedor de serviços de
terceiros do Utilizador. Quer o Utilizador seja um Comerciante ou uma Parte intermediária,
quaisquer ações tomadas pelo respetivo Fornecedor de serviços de pagamento relacionadas
com os Dados TTP transferidos pelo Utilizador para o respetivo Fornecedor de serviços de
pagamento serão consideradas como tendo sido tomadas pelo Utilizador, e o Utilizador (além
do respetivo Fornecedor de serviços de pagamento) será responsável perante a Apple e o cliente
do Comerciante por essas ações (ou quaisquer omissões);

- Se o Utilizador for uma Parte intermediária, a Aplicação do Utilizador tem de confirmar que
cada Comerciante a utilizar a Aplicação do Utilizador aceitou e concordou com os Termos e
Condições da Plataforma Tap to Pay antes de permitir que esse Comerciante realizasse
quaisquer transações com a Aplicação do Utilizador, em conformidade com a Documentação.
Se o Utilizador for um Comerciante, tem de aceitar e concordar com os Termos e Condições da
Plataforma Tap to Pay antes de efetuar quaisquer transações com a respetiva Aplicação.

A Apple reserva-se o direito de não conceder ao Utilizador o direito de utilizar as API Tap to Pay
a seu exclusivo critério e de revogar esse direito em qualquer altura.

Estrutura Background Assets:

3.3.60 O Utilizador pode utilizar a Estrutura Background Assets apenas para descarregar
recursos adicionais distribuídos pela App Store para a respetiva Aplicação ou para testes beta
através do TestFlight; não são permitidas outras utilizações. O Utilizador não pode utilizar a
Estrutura Background Assets para recolher ou transmitir dados para identificar um utilizador ou
dispositivo, ou para fazer publicidade ou análises de dados publicitários. O uso que o Utilizador
der à Estrutura Background Assets e aos recursos descarregados tem de cumprir os termos
deste Contrato, incluindo sem limitações, as Diretrizes de revisão da App Store.

Contrato do Programa Página 41

API WeatherKit:

3.3.61 Toda a utilização das API WeatherKit tem de estar em conformidade com os termos
do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 8 (Termos adicionais para
a utilização das API WeatherKit).

API Tap to Present ID:

3.3.62 A Aplicação do Utilizador pode usar a API Tap to Present ID apenas com o propósito de
ativar a verificação da idade ou identidade dos utilizadores finais através da respetiva Aplicação.
Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que:

- A Apple não é uma das partes em qualquer verificação de idade ou identidade facilitada através
da utilização das API TTPI e não é responsável por tais verificações, incluindo, sem limitação,
fraude de identidade;

- O Utilizador vai armazenar quaisquer chaves privadas e Dados TTPI que lhe sejam fornecidos
no âmbito da respetiva utilização das API TTPI de forma segura (por exemplo, encriptados num
servidor) e de acordo com qualquer legislação aplicável e com a Documentação;

- O Utilizador não irá invocar as API TTPI ou de outro modo tentar obter informações através das
API TTPI para fins não relacionados com a verificação da idade ou identidade dos utilizadores
finais através da respetiva Aplicação;

- A Apple não tem qualquer responsabilidade de garantir que as verificações de idade ou
identidade facilitadas pelas API TTPI foram devidamente notificadas e consentidas pelos
utilizadores finais. Em caso algum a Apple será responsável por quaisquer verificações não
autorizadas ou fraudulentas de idade ou de identidade; e

- O Utilizador tem de confirmar que o Utilizador e cada Comerciante que utiliza a respetiva
Aplicação aceitou e concordou com os Termos e Condições da Tap to Present ID Platform antes
de utilizar as API TTPI ou recolher Dados TTPI através da Aplicação do Utilizador, da Aplicação,
de acordo com a Documentação.

Experiência parcialmente imersiva:

3.3.63 Se o Utilizador optar por fornecer aos utilizadores finais uma experiência parcialmente
imersiva (ou seja, usar um estilo de Realidade Mista), tem de o fazer de acordo com a
Documentação. Para experiências que incluem o campo de visão do utilizador final na medida
em que é descrito na Documentação, o Utilizador deve, em vez disso, fornecer uma experiência
totalmente imersiva (ou seja, usar um estilo de Realidade Virtual) para ativar o limite do sistema
fornecido pelo visionOS.

Gestão de dispositivos móveis:

3.3.64 Toda a utilização da MDM tem de estar em conformidade com os termos do presente
Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 10 (Termos adicionais para a utilização
da MDM).

API iWork:

3.3.65 O Utilizador pode usar a API iWork com o único propósito de criar pré-visualizações dos
documentos do utilizador final armazenados na Aplicação ou Produto correspondente em
formatos do Pages, Keynote e Numbers da Apple, ao converter os documentos para o formato

Contrato do Programa Página 42

PDF. Quando o Utilizador usa a API iWork, o documento iWork associado é enviado para os
servidores da Apple com o propósito de gerar uma pré-visualização. O Utilizador deverá notificar
o utilizador final e/ou obter o seu consentimento em conformidade com a Documentação e as
leis aplicáveis.

Profundidade e pressão superficiais:

3.3.66 A Aplicação do Utilizador pode usar a funcionalidade de Profundidade e pressão superficiais
para fornecer dados de profundidade aos utilizadores para utilização apenas em atividades em águas
pouco profundas (por exemplo, piscina, snorkeling) e estes dados não podem ser usados numa app
de mergulho ou para atividades aquáticas que envolvam submersão abaixo do limite de profundidade
superficial definido na Documentação. A Aplicação do Utilizador só pode divulgar dados de
profundidade aos utilizadores até ao limite indicado na Documentação.

Estrutura de análise de conteúdos sensíveis:

3.3.67 O Utilizador não pode transmitir a partir do dispositivo do utilizador quaisquer
informações se uma imagem ou um vídeo foi identificado pela Estrutura de análise de conteúdos
como contendo nudez.

4. Alterações aos Requisitos do Programa ou aos Termos
A Apple pode alterar os Requisitos do Programa ou os termos do presente Contrato a qualquer
momento. Os Requisitos do Programa novos ou modificados não se aplicarão retroativamente
a Aplicações já em distribuição através da App Store ou da Distribuição de aplicações
personalizadas; desde que o Utilizador concorde que a Apple se reserva o direito de remover
Aplicações da App Store ou da Distribuição de aplicações personalizadas que não estejam em
conformidade com os Requisitos do Programa novos ou modificados em qualquer altura. Para
continuar a utilizar o Software Apple, Certificados Apple ou quaisquer Serviços, o Utilizador terá
de aceitar e concordar com os novos Requisitos do Programa e/ou os novos termos do presente
Contrato. Se não concordar com novos Requisitos do Programa ou os novos termos, a utilização
do Software Apple, dos Certificados Apple e de quaisquer Serviços por parte do Utilizador será
suspensa ou cessada pela Apple. O Utilizador concorda que a respetiva aceitação dos novos
termos do Contrato ou dos Requisitos do Programa pode ser efetuada por via eletrónica,
incluindo, sem limitação, ao assinalar uma opção ou ao clicar num botão "Concordo" ou
semelhante. Nenhuma disposição na presente Secção irá afetar os direitos da Apple ao abrigo
da Secção 5 (Certificados Apple; Revogação).

5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos dos Certificados
Todas as Aplicações têm de ser assinadas com um Certificado Apple para poderem ser
instaladas em Unidades de teste autorizadas, Dispositivos registados ou submetidas à Apple
para distribuição através da App Store, da Distribuição de apps personalizadas ou do TestFlight.
Da mesma forma, todos os Passes têm de ser assinados com um Certificado Apple para serem
reconhecidos e aceites pela app Carteira. As Extensões do Safari têm de ser assinadas com um
Certificado Apple para poderem ser executadas no Safari no macOS. O Utilizador tem de utilizar
um ID do site para enviar Notificações em tempo real do Safari para a secretária do macOS dos
utilizadores que optaram por receber as referidas notificações para o site do Utilizador através
do Safari no macOS. O Utilizador também poderá obter outros Certificados Apple e chaves para
outros fins, tal como estabelecido no presente documento e na Documentação.

A este propósito, o Utilizador declara e garante à Apple que:
(a) Não tomará qualquer medida para interferir com o funcionamento normal de quaisquer
Certificados Apple, chaves ou Perfis de aprovisionamento;

Contrato do Programa Página 43

(b) É o único responsável por impedir qualquer pessoa ou organização não autorizada de ter
acesso aos respetivos Certificados Apple e chaves, e que tomará todas as medidas necessárias
para salvaguardar as chaves e os Certificados Apple de serem comprometidos (por exemplo, não
carregará o respetivo Certificado Apple para distribuição através da App Store num repositório
na nuvem para utilização por terceiros);
(c) Concorda em notificar de imediato a Apple por escrito se tiver algum motivo para considerar
que as respetivas chaves ou os Certificados Apple foram comprometidos;
(d) Não fornecerá ou transferirá chaves ou Certificados Apple fornecidos ao abrigo do presente
Programa a terceiros, exceto a um Fornecedor de serviços que os utilize em seu nome e em
conformidade com o presente Contrato, e apenas na medida limitada expressamente permitida
pela Apple na Documentação ou no presente Contrato (por exemplo, o Utilizador está proibido
de fornecer ou de transferir os respetivos Certificados Apple que sejam utilizados para
distribuição ou submissão à App Store para um Fornecedor de serviços) e não utilizará os
respetivos Certificados Apple para assinar qualquer aplicação, passe, extensão, notificação,
implementação ou site de terceiros;
(e) Utilizará quaisquer chaves ou Certificados Apple fornecidos ao abrigo do presente Contrato
apenas como permitido pela Apple e em conformidade com a Documentação; e
(f) Utilizará os Certificados Apple fornecidos ao abrigo deste Programa exclusivamente com a
finalidade de assinar os respetivos Passes, assinar as respetivas Extensões do Safari, assinar o
pacote de registo do respetivo site, aceder ao serviço APN e/ou assinar as respetivas Aplicações
para testes, submissão à Apple, para MDM e/ou para distribuição limitada para utilização em
Dispositivos registados ou Unidades de teste autorizadas conforme contemplado ao abrigo
deste Programa, ou conforme de outro modo permitido pela Apple e apenas em conformidade
com o presente Contrato. Como exceção limitada ao disposto anteriormente, o Utilizador pode
fornecer versões das respetivas Aplicações aos respetivos Fornecedores de serviços para
assinarem com os seus certificados de desenvolvimento emitidos pela Apple, mas apenas para
fins de realização de testes em nome do Utilizador das respetivas Aplicações em produtos da
marca Apple com o iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS e desde que todos os referidos
testes sejam realizados internamente pelos respetivos Fornecedores de serviços (por exemplo,
sem distribuição externa das respetivas Aplicações) e que as Aplicações do Utilizador sejam
apagadas dentro de um período de tempo razoável após a realização de tais testes. Para além
disso, o Utilizador concorda que o respetivo Fornecedor de serviços só poderá utilizar os dados
obtidos na execução dos referidos serviços de teste com o objetivo de lhe fornecer informações
sobre o desempenho das respetivas Aplicações (por exemplo, o Fornecedor de serviços está
proibido de agregar os resultados dos testes das Aplicações com os resultados dos testes de
outros programadores).

O Utilizador declara e garante ainda à Apple que os termos de licenciamento que regem a
respetiva Aplicação, a Extensão do Safari, o pacote de registo do respetivo Site e/ou o respetivo
Passe, ou que regem qualquer código de terceiros ou FOSS incluído nos Produtos abrangidos ou
Produtos correspondentes do Utilizador, serão consistentes e não entrarão em conflito com a
assinatura digital ou com aspetos da proteção de conteúdos do Programa ou qualquer dos
termos, condições ou requisitos do Programa ou do presente Contrato. Em particular, tais termos
de licenciamento não pretendem exigir que a Apple (ou os respetivos agentes) divulgue ou
disponibilize qualquer uma das chaves, códigos de autorização, métodos, procedimentos, dados
ou outras informações relacionadas com a Solução de segurança ou com os mecanismos de
gestão de direitos digitais ou de assinatura digital utilizados como parte de qualquer Software
Apple, incluindo a App Store. Se o Utilizador detetar qualquer inconsistência ou conflito deste
tipo, concorda em notificar de imediato a Apple e em cooperar com a Apple para resolver o
referido assunto. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode cessar de imediato a
distribuição de quaisquer Aplicações licenciadas ou Passes afetados e pode recusar-se a aceitar
quaisquer pedidos de Aplicação ou Passe posteriores efetuados pelo Utilizador até a referida
questão estar resolvida de modo satisfatório para a Apple.

Contrato do Programa Página 44

5.2 Certificados da Parte dependente
O Software e Serviços Apple também podem conter funcionalidades que permitam que
certificados digitais, quer Certificados Apple ou outros certificados de terceiros, sejam aceites
pelo Software ou Serviços Apple (por exemplo, Apple Pay) e/ou sejam utilizados para fornecer
informações ao Utilizador (por exemplo, recibos de transações, recibos de comprovativos de
apps). É da responsabilidade do Utilizador verificar a validade de quaisquer certificações ou
recibos que possa receber da Apple antes de confiar nos mesmos (por exemplo, deverá verificar
que o recibo teve origem na Apple antes de qualquer entrega de conteúdo a um utilizador final
através da utilização da API de compras integradas). O Utilizador é o único responsável pela
decisão de confiar em tais certificados e recibos, sendo que a Apple não será responsável pelo
facto de o Utilizador não verificar se tais certificados ou recibos tiveram origem na Apple (ou em
terceiros) ou pela confiança do Utilizador nos Certificados Apple ou noutros certificados digitais.

5.3 Aplicações autenticadas para macOS
Para que a Aplicação para macOS seja autenticada, o Utilizador pode solicitar um ficheiro digital
para autenticação da respetiva Aplicação junto do serviço de autenticação digital da Apple (um
"Ticket"). O Utilizador pode utilizar este Ticket com o respetivo Certificado Apple para receber
uma assinatura do programador e uma experiência de utilizador melhoradas para a respetiva
Aplicação no macOS. Para solicitar este Ticket ao serviço de autenticação digital da Apple,
o Utilizador terá de carregar a respetiva Aplicação na Apple através das ferramentas para
programadores da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para efeitos de verificação da
segurança contínua. Esta verificação da segurança contínua envolverá a verificação, o teste e a
análise automatizada da Aplicação por parte da Apple para detetar malware ou outros códigos
ou componentes prejudiciais ou suspeitos, ou falhas de segurança e, em casos limitados, uma
investigação técnica manual da Aplicação por parte da Apple para tais fins. Ao carregar a
respetiva Aplicação na Apple para o presente serviço de autenticação digital, o Utilizador
concorda que a Apple poderá efetuar as referidas verificações de segurança na Aplicação para
efeitos de deteção de malware ou de outro código ou componentes prejudiciais ou suspeitos,
e concorda que a Apple poderá reter e utilizar a Aplicação para verificações de segurança
posteriores para os mesmos efeitos.

Se a Apple autenticar a assinatura de programador do Utilizador e a Aplicação passar nos
controlos de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer um Ticket para utilizar com o seu
Certificado Apple. A Apple reserva-se o direito de emitir Tickets a seu exclusivo critério, podendo
a Apple revogar Tickets a qualquer momento e a seu exclusivo critério, caso tenha motivos para
considerar, ou tenha suspeitas razoáveis, que a Aplicação contém malware ou código ou
componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais, ou que a assinatura de identidade do
programador do Utilizador foi comprometida. O Utilizador pode solicitar à Apple para revogar o
respetivo Ticket em qualquer altura, ao enviar um e-mail para: product-security@apple.com. Se
a Apple revogar o Ticket ou o Certificado Apple do Utilizador, então a sua Aplicação já não
poderá ser executada no macOS.

O Utilizador concorda em cooperar com a Apple relativamente aos respetivos pedidos de Ticket
e em não ocultar, tentar contornar ou deturpar qualquer parte da respetiva Aplicação das
verificações de segurança da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder efetuar as
referidas verificações de segurança. O Utilizador concorda em não declarar que a Apple
executou uma verificação de segurança ou deteção de malware para a respetiva Aplicação ou
que a Apple reviu ou aprovou a Aplicação para efeitos de emissão de um Ticket ao Utilizador
a partir do serviço de autenticação digital da Apple. O Utilizador reconhece e concorda que
a Apple está a efetuar verificações de segurança exclusivamente em relação ao serviço de
autenticação digital da Apple e que as referidas verificações de segurança não se destinam
à deteção de malware ou a verificações de segurança de qualquer tipo. O Utilizador é totalmente
responsável pela sua respetiva Aplicação e por garantir que a Aplicação é segura e está
operacional para os respetivos utilizadores finais (por exemplo, ao informar os utilizadores finais

Contrato do Programa Página 45

de que a Aplicação pode deixar de funcionar se ocorrer um problema com malware). O Utilizador
concorda em cumprir os requisitos de exportação na respetiva jurisdição quando carregar a
Aplicação para a Apple, sendo que concorda em não carregar qualquer Aplicação que: (a) esteja
sujeita aos Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos da América,
15 C.F.R. Partes 730-774 ou aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas, 22 C.F.R.
Partes 120-130; ou (b) não possa ser exportada sem autorização governamental prévia por
escrito, incluindo, sem limitação, determinados tipos de software de encriptação e código-fonte,
sem primeiro obter a referida autorização. A Apple não será responsável perante o Utilizador
ou qualquer terceiro por qualquer incapacidade ou falha na deteção de qualquer malware
ou outro código ou componentes suspeitos ou prejudiciais na Aplicação ou nos Produtos
correspondentes do Utilizador ou outros problemas de segurança, ou por qualquer emissão
ou revogação de tickets. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos,
perdas ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado
do desenvolvimento da respetiva Aplicação, desenvolvimento dos respetivos Produtos
correspondentes, da utilização do Software Apple, dos Serviços Apple (incluindo o presente
serviço de autenticação digital) ou Certificados Apple, tickets ou participação no Programa,
incluindo, sem limitação, o facto de a Apple efetuar verificações de segurança na Aplicação.

5.4 Revogação de certificados
Salvo disposição em contrário estipulada no presente documento, o Utilizador poderá revogar os
Certificados Apple que lhe foram emitidos em qualquer altura. Se o Utilizador pretender revogar
os Certificados Apple utilizados para assinar os respetivos Passes e/ou emitidos ao Utilizador
para utilização com as respetivas Aplicações para macOS distribuídas fora da App Store, poderá
solicitar à Apple para revogar os presente Certificados Apple em qualquer altura através do envio
de um e-mail para: product-security@apple.com. A Apple reserva-se igualmente o direito de
revogar quaisquer Certificados Apple em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Apenas a título
de exemplo, a Apple pode optar por o fazer se: (a) quaisquer Certificados Apple ou chaves
privadas correspondentes do Utilizador tiverem sido comprometidos ou a Apple tiver motivos
para considerar que foram comprometidos; (b) a Apple tiver motivos para considerar ou tiver
suspeitas razoáveis de que os Produtos abrangidos ou Produtos correspondentes contêm
malware, ou código ou componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um
vírus de software); (c) a Apple tiver motivos para considerar que os respetivos Produtos
abrangidos afetam negativamente a segurança dos produtos da marca Apple ou de qualquer
outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes acedidos ou utilizados por tais
produtos; (d) o processo de emissão de certificados da Apple estiver comprometido ou a Apple
tiver motivos para considerar que tal processo foi comprometido; (e) o Utilizador violar qualquer
termo ou condição do presente Contrato; (f) a Apple deixar de emitir os Certificados Apple para o
Produto abrangido ou Produto correspondente ao abrigo do Programa; (g) o Produto abrangido
ou Produto correspondente utilizar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer Serviços
prestados ao abrigo do presente; ou (h) a Apple tiver motivos para considerar que tal ação é
prudente ou necessária. Para além disso, o Utilizador compreende e concorda que a Apple pode
notificar os utilizadores finais dos Produtos abrangidos ou Produtos correspondentes assinados
com Certificados Apple quando a Apple considerar que tal ação é necessária para proteger a
privacidade, a segurança ou a proteção dos utilizadores finais, ou que é de outro modo prudente
ou necessária, conforme determinado no entender razoável da Apple. A Política de Certificados e
as Declarações de Práticas de Certificados da Apple podem ser encontradas em:
https://www.apple.com/certificateauthority.

6. Submissão e seleção de aplicações
6.1 Submissão à Apple para a App Store ou a Distribuição de apps personalizadas
O Utilizador pode submeter a respetiva Aplicação para consideração da Apple para distribuição
através da App Store ou da Distribuição de apps personalizadas assim que decidir que a
Aplicação foi devidamente testada e está concluída. Ao submeter a respetiva Aplicação,

Contrato do Programa Página 46

o Utilizador declara e garante que a Aplicação está em conformidade com os Requisitos do
Programa e a Documentação em vigor na altura, bem como com quaisquer diretrizes adicionais
que a Apple possa publicar no portal da internet do Programa ou na App Store Connect.
O Utilizador concorda ainda que não tentará ocultar, deturpar ou obscurecer quaisquer
características, conteúdos, serviços ou funcionalidades nas respetivas Aplicações da revisão da
Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder rever na íntegra as referidas Aplicações. Para
além disso, o Utilizador concorda em informar a Apple por escrito através da App Store Connect
se a Aplicação se ligar a um dispositivo físico, incluindo, sem limitação, um Acessório MFi e,
se tal ocorrer, divulgar os meios da referida ligação (quer seja iAP, Bluetooth Low Energy (BLE),
através da saída para auscultadores ou qualquer outro protocolo ou padrão de comunicação)
e identificar pelo menos um dispositivo físico com o qual a Aplicação se destina a comunicar.
Se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em fornecer acesso ou amostras dos referidos
dispositivos e com as despesas a seu cargo (as amostras não serão devolvidas). O Utilizador
concorda em cooperar com a Apple neste processo de submissão e em responder a perguntas e
em fornecer as informações e os materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente à
respetiva Aplicação submetida, incluindo informações sobre seguros que possa ter relativamente
à Aplicação, ao funcionamento da respetiva empresa ou às respetivas obrigações ao abrigo do
presente Contrato. A Apple pode requerer que o Utilizador assuma determinados níveis de
seguro para determinados tipos de Aplicações e que nomeie a Apple como segurado adicional.
Se o Utilizador efetuar quaisquer alterações a uma Aplicação (incluindo a qualquer
funcionalidade disponibilizada através da utilização da API de compras integradas) após a
submissão à Apple, terá de submeter de novo a Aplicação à Apple. Da mesma forma, todas
as correções de erros, atualizações, modificações, melhorias, suplementos, revisões, novos
lançamentos e novas versões da Aplicação têm de ser submetidas à Apple para revisão, a fim
de poderem ser consideradas para distribuição através da App Store ou da Distribuição de apps
personalizadas, exceto consoante de outra forma permitido pela Apple.

6.2 Redução do tamanho de apps e Recursos agrupados
No âmbito da submissão da Aplicação para a App Store ou para a Distribuição de apps
personalizadas, a Apple pode otimizar a Aplicação para segmentar dispositivos específicos ao
agrupar determinadas funcionalidades e recursos fornecidos (tal como descrito na
Documentação) na Aplicação para que esta funcione de forma mais eficiente e utilize menos
espaço nos dispositivos alvo ("Redução do tamanho de apps"). Por exemplo, a Apple pode
fornecer apenas a versão de 32 ou 64 bits da Aplicação a um dispositivo alvo, sendo que poderá
não fornecer ícones ou ecrãs de lançamento que não seriam apresentados no ecrã de um
dispositivo alvo. O Utilizador concorda que a Apple pode utilizar a Redução do tamanho de apps
para alterar o formato da Aplicação e poder fornecer uma versão mais otimizada da mesma aos
dispositivos alvo.

Como parte da Redução do tamanho de apps, o Utilizador também pode solicitar que a Apple
forneça recursos específicos para a Aplicação (por exemplo, recursos de GPU) para dispositivos
alvo, ao identificar os referidos recursos agrupados como parte da submissão do código do
Utilizador ("Recursos agrupados"). O Utilizador pode definir os referidos Recursos agrupados
para variarem o momento ou a entrega de elementos a um dispositivo alvo (por exemplo, quando
um utilizador atinge um determinado nível de um jogo, então o conteúdo é entregue a pedido
ao dispositivo alvo). A Redução do tamanho de apps e os Recursos agrupados não estão
disponíveis para todos os sistemas operativos Apple, sendo que a Apple pode continuar
a fornecer binários de Aplicação completos a alguns dispositivos alvo.

6.3 Apps para iOS e iPadOS no macOS e visionOS
Se o Utilizador compilar a respetiva Aplicação para iOS ou iPadOS e submeter a Aplicação para
distribuição na App Store, concorda que a Apple disponibilizará a Aplicação no macOS e no
visionOS através da App Store, a menos que o Utilizador opte por não disponibilizar a Aplicação
para macOS e/ou no visionOS ao seguir o processo de remoção na App Store Connect.

Contrato do Programa Página 47

O Utilizador concorda que o supramencionado se aplica a uma Aplicação para iOS e/ou iPadOS
que submeteu e atualmente disponível na App Store e a qualquer futura Aplicação compilada
para iOS e/ou iPadOS que submeter na App Store. Não obstante o supramencionado, tal
disponibilidade na App Store só será aplicável se a referida Aplicação tiver sido selecionada pela
Apple para distribuição na App Store em conformidade com a Secção 7 e apenas se tal Aplicação
puder funcionar adequadamente e for compatível com o macOS e/ou visionOS (consoante
aplicável), conforme determinado a critério exclusivo da Apple. O Utilizador é responsável por
obter e determinar se tem direitos apropriados para a Aplicação ser executada no macOS e/ou
no visionOS. Se não tiver os referidos direitos, o Utilizador concorda em não disponibilizar a
referida Aplicação no macOS e/ou no visionOS. O Utilizador é responsável por testar a Aplicação
no macOS e no visionOS.

6.4 Submissões de Bitcode
Para a submissão de Aplicações à App Store ou para a Distribuição de apps personalizadas para
alguns sistemas operativos Apple (por exemplo, para watchOS), a Apple poderá requerer que o
Utilizador submeta uma representação intermédia da respetiva Aplicação no formato de ficheiro
binário para o compilador LLVM ("Bitcode"). O Utilizador também pode submeter Bitcode para
outros sistemas operativos Apple compatíveis. A referida submissão de Bitcode permitirá à Apple
compilar o Bitcode do Utilizador para visar dispositivos específicos da marca Apple e recompilar o
Bitcode para lançamentos posteriores da Aplicação para novo hardware, software, e/ou alterações
do compilador Apple. Ao submeter o Bitcode, o Utilizador poderá optar por incluir ou não símbolos
para a respetiva Aplicação no Bitcode; no entanto, se não incluir símbolos, a Apple não lhe poderá
fornecer registos de falha simbolizados ou outras informações de diagnóstico consoante
estabelecido na Secção 6.6 (Melhorar a Aplicação) abaixo. Para além disso, o Utilizador poderá
ter de apresentar um binário compilado da respetiva Aplicação com o respetivo Bitcode.

Ao submeter o Bitcode à Apple, o Utilizador autoriza a Apple a compilar o Bitcode num binário
resultante que será direcionado para dispositivos específicos da marca Apple e a recompilar o
Bitcode para posterior reconstrução e recompilação da Aplicação para hardware, software e/ou
alterações de compilação atualizadas (por exemplo, se a Apple lançar um novo dispositivo, então
a Apple poderá utilizar o Bitcode do Utilizador para atualizar a Aplicação sem que seja necessário
efetuar uma nova submissão). O Utilizador concorda que a Apple pode compilar o referido Bitcode
para o seu próprio uso interno para testar e melhorar as ferramentas para programadores da Apple,
e para fins de analisar e melhorar a forma como as aplicações podem ser otimizadas para ser
executadas nos sistemas operativos da Apple (por exemplo, que estruturas são utilizadas com
mais frequência, como uma determinada estrutura consome memória, etc.). O Utilizador pode
utilizar as ferramentas para programadores da Apple para ver e testar a forma como a Apple pode
processar o Bitcode no formato binário de código-máquina. O Bitcode não está disponível para
todos os sistemas operativos Apple.

6.5 Submissão no TestFlight
Se o Utilizador pretender distribuir a respetiva Aplicação a Responsáveis por testes beta fora da
respetiva empresa ou organização através do TestFlight, tem de submeter primeiro a Aplicação
à Apple para revisão. Ao submeter a referida Aplicação, o Utilizador declara e garante que a
Aplicação está em conformidade com os Requisitos do Programa e a Documentação em vigor
na altura, bem como com quaisquer diretrizes adicionais que a Apple possa publicar no portal
da internet do Programa ou na App Store Connect. Posteriormente, a Apple poderá permitir ao
Utilizador distribuir atualizações da Aplicação diretamente aos Responsáveis por testes beta sem
a revisão da Apple, a menos que a referida atualização inclua alterações significativas, caso
em que o Utilizador concorda em informar a Apple na App Store Connect e que a Aplicação seja
novamente revista. A Apple reserva-se o direito de requerer que o Utilizador cesse a distribuição
da Aplicação através do TestFlight e/ou a qualquer Responsável por testes beta específico, em
qualquer momento e a seu exclusivo critério.

Contrato do Programa Página 48

6.6 Melhorar a Aplicação
Para além disso, se a Aplicação for submetida para distribuição através da App Store, da
Distribuição de apps personalizadas ou do TestFlight, o Utilizador concorda que a Apple poderá
utilizar a Aplicação com o objetivo limitado de testar a compatibilidade da Aplicação com os
produtos e serviços Apple, para encontrar e corrigir erros e problemas nos produtos e serviços
Apple e/ou nas Aplicações do Utilizador, para uso interno na avaliação de problemas de
desempenho do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS na ou com a Aplicação,
para testes de segurança e para fins de fornecimento de outras informações ao Utilizador
(por exemplo, registos de falhas). Salvo disposição em contrário estabelecida no presente,
o Utilizador pode optar por enviar à Apple informações sobre os símbolos de apps relativas
à respetiva Aplicação. Se o fizer, então concorda que a Apple pode utilizar os referidos símbolos
para simbolizar a Aplicação com o objetivo de lhe fornecer registos de falhas simbolizados e
outras informações de diagnóstico, testes de compatibilidade da Aplicação com os produtos e
serviços Apple e para encontrar e corrigir erros e problemas nos produtos e serviços Apple e/ou
na Aplicação do Utilizador. No caso de a Apple fornecer registos de falhas ou outras informações
de diagnóstico para a Aplicação ao Utilizador, este concorda em utilizar tais registos de falhas
e informações apenas para efeitos de correção de erros e melhoria do desempenho da Aplicação
e produtos relacionados. O Utilizador também pode recolher cadeias e variáveis numéricas da
respetiva Aplicação quando esta falha, desde que recolha tais informações apenas de forma
anónima e não pessoal, e que não recombine, correlacione ou utilize tais informações para tentar
identificar ou derivar informações sobre qualquer utilizador final ou dispositivo em particular.

6.7 Análise de apps
Na medida em que a Apple fornece um serviço de Análise através da App Store Connect para
Aplicações distribuídas através da App Store, o Utilizador concorda em utilizar quaisquer dados
fornecidos através do referido serviço de Análise de apps apenas para fins de melhorar as
respetivas Aplicações e produtos relacionados. Para além disso, o Utilizador concorda em não
fornecer tais informações a terceiros, exceto a um Fornecedor de serviços que o assista no
processamento e análise de tais dados em seu nome e que não está autorizado a utilizá-los para
qualquer outro fim ou a revelá-los a qualquer outra parte. A título de esclarecimento, o Utilizador
não pode agregar (ou permitir que terceiros agreguem) informações de análise que lhe foram
fornecidas pela Apple para as respetivas Aplicações, como parte deste serviço de Análise de
apps, com informações de análise de outros programadores ou contribuir com tais informações
para um repositório de análise entre programadores. O Utilizador não pode utilizar o serviço
de Análise de apps ou quaisquer dados de análise para tentar identificar ou derivar informações
sobre qualquer utilizador final ou dispositivo em particular.

A Apple poderá fornecer ao Utilizador dados de Análise de apps sobre o desempenho das Aplicações
do Utilizador relativamente a Aplicações semelhantes na App Store. Estes dados são calculados
utilizando a privacidade diferencial para proteger as Aplicações e os respetivos utilizadores finais.
Os dados do Utilizador serão sempre tratados em conformidade com a Política de Privacidade da
Apple, que está disponível para consulta em https://www.apple.com/legal/privacy.

6.8 Requisito de compatibilidade com a versão atual do SO final
As Aplicações selecionadas para distribuição através da App Store têm de ser compatíveis com
a versão final atual do software do sistema operativo (SO) aplicável da Apple no momento
da submissão à Apple, sendo que tais Aplicações têm de se manter atuais e manter a
compatibilidade com cada nova versão do SO aplicável, desde que tais Aplicações sejam
distribuídas através da App Store. O Utilizador compreende e concorda que a Apple pode
remover, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, Aplicações da App Store quando
estas não forem compatíveis com a versão final do SO em vigor na altura.

Contrato do Programa Página 49

6.9 Seleção pela Apple para Distribuição
O Utilizador compreende e concorda que se submeter a respetiva Aplicação à Apple para
distribuição através da App Store, da Distribuição de apps personalizadas ou do TestFlight,
a Apple pode, a seu exclusivo critério:

(a) determinar que a Aplicação não cumpre a totalidade ou qualquer parte da Documentação
ou dos Requisitos do Programa então em vigor;
(b) recusar a Aplicação para distribuição por qualquer motivo, mesmo que a Aplicação
do Utilizador cumpra os requisitos da Documentação ou os Requisitos do Programa; ou
(c) selecionar e assinar digitalmente a Aplicação para distribuição através da App Store,
da Distribuição de apps personalizadas ou do TestFlight.

A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, sem
limitação, oportunidades de negócio perdidas ou lucros perdidos) ou outras responsabilidades nas
quais o Utilizador possa incorrer como resultado do desenvolvimento da Aplicação, utilização do
Software Apple, Serviços Apple ou Certificados Apple, ou participação no Programa, incluindo, sem
limitação, o facto de a Aplicação poder não ser selecionada para distribuição através da App Store ou
da Distribuição de apps personalizadas. O Utilizador será o único responsável pelo desenvolvimento
de Aplicações que sejam seguras, estejam isentas de defeitos de conceção e funcionamento, e que
cumpram as leis e os regulamentos aplicáveis. O Utilizador será também o único responsável por
qualquer documentação e apoio ao cliente final, e garantia para tais Aplicações. O facto de a Apple
poder ter revisto, testado, aprovado ou selecionado uma Aplicação, não exonera o Utilizador
de qualquer uma das referidas responsabilidades.

7. Distribuição de aplicações e bibliotecas

Personalizadas:

As aplicações desenvolvidas ao abrigo deste Contrato para iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS
ou watchOS podem ser distribuídas: (1) através da App Store, se selecionadas pela Apple,
(2) através de distribuição Ad Hoc de acordo com a Secção 7.3 e (3) para testes beta através
do TestFlight em conformidade com a Secção 7.4. As aplicações desenvolvidas para iOS, iPadOS,
macOS e tvOS podem adicionalmente ser distribuídas através da Distribuição de apps
personalizadas, se selecionadas pela Apple. As aplicações para macOS podem adicionalmente
ser distribuídas em separado conforme descrito no presente Contrato.

7.1 Entrega de Aplicações licenciadas gratuitas através da App Store ou da
Distribuição de apps personalizadas
Se a Aplicação do Utilizador se qualificar como Aplicação licenciada, é considerada elegível para
a entrega aos utilizadores finais através da App Store ou da Distribuição de apps personalizadas
pela Apple e/ou uma Subsidiária da Apple. Se o Utilizador pretender que a Apple e/ou uma
Subsidiária da Apple entregue a sua Aplicação licenciada ou autorize conteúdo, funcionalidades
ou serviços adicionais que o Utilizador disponibilize na respetiva Aplicação licenciada através
da utilização da API de compras integradas aos utilizadores finais gratuitamente (sem encargos)
através da App Store ou da Distribuição de apps personalizadas, então o Utilizador nomeia a
Apple e as Subsidiárias da Apple como respetivo agente legal e/ou entidade responsável nos
termos do Apêndice 1 para as Aplicações licenciadas designadas pelo Utilizador como
aplicações gratuitas.

7.2 Apêndice 2 e Apêndice 3 para Aplicações licenciadas com base em taxas; Recibos
Se a Aplicação do Utilizador se qualificar como Aplicação licenciada e pretender cobrar aos
utilizadores finais uma taxa de qualquer tipo pela Aplicação licenciada ou na própria Aplicação
licenciada através da utilização da API de compras integradas, o Utilizador terá de celebrar
um contrato em separado (Apêndice 2) com a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple antes de

Contrato do Programa Página 50

qualquer distribuição comercial da respetiva Aplicação licenciada ocorrer através da App Store
ou antes de qualquer entrega comercial de conteúdo, funcionalidades ou serviços adicionais e
pelos quais cobra aos utilizadores finais uma taxa pode ser autorizada através da utilização da
API de compras integradas na respetiva Aplicação licenciada. Se o Utilizador pretender que a
Apple assine e distribua a respetiva Aplicação por uma taxa através de Distribuição de apps
personalizadas, então terá de celebrar um contrato em separado (Apêndice 3) com a Apple
e/ou uma Subsidiária da Apple antes que tal distribuição ocorrer. Na medida em que o Utilizador
celebre os termos (ou tiver celebrado anteriormente) do Apêndice 2 ou Apêndice 3 com a Apple
e/ou uma Subsidiária da Apple, os termos do Apêndice 2 ou 3 dão-se por reproduzidos no
presente Contrato.

Quando um utilizador final instala a Aplicação licenciada, a Apple fornece ao Utilizador um recibo
da transação assinado com um Certificado Apple. É da responsabilidade do Utilizador verificar
se tal certificado e recibo foram emitidos pela Apple, tal como estabelecido na Documentação.
O Utilizador é o único responsável pela respetiva decisão de considerar os referidos certificados
e recibos válidos. A UTILIZAÇÃO OU CONFIANÇA POR PARTE DO UTILIZADOR EM TAIS
CERTIFICADOS E RECIBOS RELACIONADOS COM A COMPRA DE UMA APLICAÇÃO
LICENCIADA É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A APPLE NÃO CONCEDE
GARANTIAS OU DECLARAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO
OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FIM ESPECÍFICO, EXATIDÃO, FIABILIDADE, SEGURANÇA
OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A TAIS CERTIFICADOS E
RECIBOS DA APPLE. O Utilizador concorda que apenas utilizará tais recibos e certificados em
conformidade com a Documentação, e que não interferirá ou adulterará o funcionamento normal
de tais certificados ou recibos digitais, incluindo, sem limitação, qualquer falsificação ou outra
utilização indevida.

7.3 Distribuição em dispositivos registados (Distribuição Ad Hoc)
Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, o Utilizador também poderá distribuir as
respetivas Aplicações para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e visionOS a indivíduos na respetiva
empresa, organização, instituição de ensino, grupo ou que de outro modo estejam afiliados ao
Utilizador para utilização num número limitado de Dispositivos registados (conforme especificado
no portal da internet do Programa), se a Aplicação tiver sido assinada digitalmente utilizando o seu
Certificado Apple, conforme descrito no presente Contrato. Ao distribuir a respetiva Aplicação
desta forma nos Dispositivos registados, o Utilizador declara e garante à Apple que a respetiva
Aplicação está em conformidade com a Documento e os Requisitos do Programa em vigor na altura
e concorda em cooperar com a Apple, e em responder a perguntas e fornecer informações sobre
a respetiva Aplicação, consoante razoavelmente solicitado pela Apple. O Utilizador também
concorda em ser o único responsável por determinar quais os indivíduos na respetiva empresa,
organização, instituição de ensino ou grupo afiliado que devem ter acesso e utilizar as suas
Aplicações e Dispositivos registados, e por gerir os referidos Dispositivos registados. A Apple não
será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, sem limitação,
oportunidades de negócio perdidas ou lucros perdidos) ou outras responsabilidades em que o
Utilizador possa incorrer como resultado da distribuição das respetivas Aplicações desta forma ou
pela respetiva incapacidade de gerir, limitar ou de outro modo controlar adequadamente o acesso
e utilização das respetivas Aplicações e Dispositivos registados. O Utilizador será responsável por
anexar ou de outro modo incluir, no seu entender, quaisquer termos de utilização relevantes com
as respetivas Aplicações. A Apple não será responsável por quaisquer violações dos termos de
utilização do Utilizador. O Utilizador será o único responsável por toda a assistência ao utilizador,
garantia e suporte prestados às respetivas Aplicações.

Contrato do Programa Página 51

7.4 Distribuição no TestFlight
A. Distribuição interna a Programadores autorizados e utilizadores da
App Store Connect
O Utilizador pode utilizar o TestFlight para a distribuição interna de versões em fase de pré-
lançamento das respetivas Aplicações a um número limitado (conforme especificado no site para
programadores do TestFlight) dos seus Programadores autorizados ou dos seus utilizadores
da App Store Connect que sejam membros da sua empresa ou organização, mas apenas para
utilização interna em testes, avaliação e/ou desenvolvimento das Aplicações do Utilizador.
A Apple reserva-se o direito de requerer que o Utilizador cesse a distribuição de tais Aplicações
aos respetivos Programadores autorizados ou aos respetivos utilizadores da App Store Connect
através do TestFlight, ou a qualquer Programador autorizado ou utilizador da App Store Connect
específico, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

B. Distribuição externa a Responsáveis por testes beta
Também pode utilizar o TestFlight para a distribuição externa das versões em fase de pré-
lançamento das respetivas Aplicações a um número limitado de Responsáveis por testes beta
(consoante especificado no site para programadores do TestFlight), mas apenas para os
respetivos testes e avaliação das referidas versões em fase de pré-lançamento das Aplicações
e apenas se a Aplicação tiver sido aprovada para tal distribuição pela Apple, consoante
estabelecido na Secção 6.5 (Submissão no TestFlight). O Utilizador não poderá cobrar taxas
de qualquer tipo aos respetivos Responsáveis por testes beta para participarem no TestFlight
da Apple ou para a utilização das referidas versões de pré-lançamento. O Utilizador não pode
utilizar o TestFlight para fins que não estejam relacionados com a melhoria da qualidade, do
desempenho ou da capacidade de utilização das versões de pré-lançamento da respetiva
Aplicação (por exemplo, a distribuição contínua de versões de demonstração da Aplicação numa
tentativa de contornar a App Store ou fornecer versões experimentais gratuitas das Aplicações
com o fim de solicitar classificações favoráveis da App Store são utilizações proibidas). Para
além disso, se a Aplicação se destinar principalmente a crianças, o Utilizador terá de verificar
se os Responsáveis pelos testes beta são maiores de idade na jurisdição onde residem. Se o
Utilizador optar por adicionar Responsáveis por testes beta ao TestFlight, então estará a assumir
a responsabilidade por quaisquer convites enviados aos referidos utilizadores finais e por obter
o consentimento dos mesmos para os contactar. A Apple utilizará os endereços de e-mail que
o Utilizador fornecer através do TestFlight apenas para fins de envio de convites aos referidos
utilizadores finais através do TestFlight. Ao carregar endereços de e-mail para fins de envio de
convites aos Responsáveis por testes beta, o Utilizador garante ter uma base legal apropriada
para utilizar os referidos endereços de e-mail para o envio de convites. Se um Responsável por
testes beta solicitar para deixar de ser contactado pelo Utilizador (através do TestFlight ou de
outra forma), então o Utilizador concorda em fazê-lo de imediato.

C. Utilização de informações do TestFlight
Na medida em que o TestFlight fornece ao Utilizador informações de análise beta sobre a
utilização por parte dos seus utilizadores finais das versões em fase de pré-lançamento da
Aplicação (por exemplo, tempo de instalação, frequência de utilização de uma Aplicação por um
indivíduo, etc.) e/ou outras informações relacionadas (por exemplo, sugestões do responsável
pelos testes, comentários, capturas de ecrã), o Utilizador concorda em utilizar esses dados
apenas para melhorar as respetivas Aplicações e produtos relacionados. O Utilizador concorda
em não fornecer tais informações a terceiros, exceto a um Fornecedor de serviços que o assista
no processamento e análise de tais dados em seu nome e que não esteja autorizado a utilizá-los
para qualquer outro fim ou a revelá-los a qualquer outra parte (e, nesse caso, apenas na medida
limitada permitida pela Apple). A título de esclarecimento, o Utilizador não pode agregar (ou
permitir que terceiros agreguem) informações de análise beta, que lhe foram fornecidas pela
Apple para as respetivas Aplicações, como parte do TestFlight, com informações de análise beta
de outros programadores ou contribuir com tais informações para um repositório de informações
de análise beta entre programadores. Para além disso, o Utilizador não pode utilizar quaisquer

Contrato do Programa Página 52

informações de análise beta fornecidas através do TestFlight para fins de anular o anonimato
das informações obtidas de ou relativas a um determinado dispositivo ou utilizador final fora do
TestFlight (por exemplo, o Utilizador não pode tentar associar dados recolhidos através do
TestFlight a um determinado utilizador final com informações fornecidas de forma anónima
através do serviço de análise da Apple).

Bibliotecas:

7.5 Distribuição de bibliotecas
O Utilizador pode desenvolver Bibliotecas através do Software Apple. Não obstante qualquer
disposição em contrário no Contrato do Xcode e de SDK da Apple ou no Contrato da
Swift Playgrounds, o Utilizador poderá, ao abrigo do presente Contrato, desenvolver Bibliotecas
para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS através dos SDK da Apple aplicáveis fornecidos
no âmbito da licença do Xcode e dos SDK da Apple ou da licença da Swift Playgrounds, desde que
tais Bibliotecas sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para utilização com um produto
da marca Apple e que o Utilizador limite a utilização de tais Bibliotecas apenas para utilização com
tais produtos. Se a Apple determinar que a Biblioteca do Utilizador não foi concebida para ser
utilizada com um produto da marca Apple, então a Apple poderá requerer que cesse a distribuição
da Biblioteca em qualquer altura, sendo que o Utilizador concorda em cessar de imediato toda
a distribuição da referida Biblioteca após notificação da Apple e em cooperar com a Apple para
remover quaisquer cópias restantes da Biblioteca. A título de esclarecimento, a limitação anterior
não pretende proibir o desenvolvimento de bibliotecas para macOS.

7.6 Nenhuma outra distribuição autorizada ao abrigo do presente Contrato
Exceto para a distribuição de Aplicações licenciadas livremente disponíveis através da App Store
ou da Distribuição de aplicações personalizadas de acordo com as Secções 7.1 e 7.2, a
distribuição de Aplicações para utilização em Dispositivos registados consoante estabelecido
na Secção 7.2 (Distribuição Ad Hoc), a distribuição de Aplicações para testes beta através
do TestFlight consoante estabelecido na Secção 7.4, a distribuição de Bibliotecas em
conformidade com a Secção 7.5, a distribuição de Passes em conformidade com o Anexo 5,
a entrega de Notificações em tempo real do Safari no macOS, a distribuição de Extensões do
Safari no macOS, a distribuição de Aplicações e bibliotecas desenvolvidas para macOS e/ou
consoante de outra forma permitido no presente documento, nenhuma outra distribuição de
programas ou aplicações desenvolvidas através de Software Apple é autorizada ou permitida
pelo presente. Na ausência de um contrato em separado com a Apple, o Utilizador concorda
em não distribuir a respetiva Aplicação para iOS, iPadOS, tvOS, visionOS ou watchOS a terceiros
através de outros métodos de distribuição ou possibilitar ou permitir que outros o façam.
O Utilizador concorda em distribuir os respetivos Produtos abrangidos apenas em conformidade
com os termos do presente Contrato.

8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças que são concedidos ao Utilizador ao abrigo do
presente Contrato e pela sua participação no Programa, o Utilizador concorda em pagar à Apple
a taxa anual do Programa estabelecida no site do Programa, a menos que tenha recebido uma
isenção de taxa válida da Apple. A referida taxa não é reembolsável e quaisquer impostos que
possam ser cobrados sobre o Software Apple, Serviços Apple ou pela utilização do Programa
por parte do Utilizador serão da responsabilidade do mesmo. As taxas do Programa têm de ser
pagas e não podem estar em atraso no momento em que o Utilizador submeter (ou voltar a
submeter) Aplicações à Apple ao abrigo do presente Contrato, sendo que a sua utilização
continuada dos Serviços e do portal da internet do Programa está sujeita ao pagamento das
referidas taxas, quando aplicável. Se o Utilizador optar por ter as respetivas taxas anuais do
Programa pagas através de renovação automática, então concorda que a Apple pode cobrar
o cartão de crédito que o Utilizador tem em arquivo na Apple relativamente às referidas taxas,

Contrato do Programa Página 53

em conformidade com os termos com os quais o Utilizador concorda no portal da internet
do Programa quando optar por se inscrever numa adesão de renovação automática.
Se o Utilizador pagar as taxas do Programa através da app Apple Developer, também se aplicam os
termos do Anexo 9 (Termos adicionais para assinaturas adquiridas através da app Apple Developer).

9. Confidencialidade
9.1 Informações consideradas Informações confidenciais da Apple
O Utilizador concorda que todas as versões em fase de pré-lançamento do Software Apple e dos
Serviços Apple (incluindo a Documentação de pré-lançamento), as versões em fase de pré-
lançamento de hardware Apple e o Pacote de implementação FPS serão considerados
"Informações confidenciais da Apple"; desde que, no entanto, no momento do lançamento
comercial do Software Apple, os termos e as condições que revelem funcionalidades de pré-
lançamento do Software Apple ou dos serviços deixem de ser confidenciais. Não obstante
o acima mencionado, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (i) informação que
é disponibilizada de forma geral e legítima ao público sem qualquer falta ou violação por parte do
Utilizador, (ii) informação que é geralmente disponibilizada ao público pela Apple, (iii) informação
que é desenvolvida de forma independente pelo Utilizador sem a utilização de quaisquer
Informações confidenciais da Apple, (iv) informação que foi legitimamente obtida de um terceiro
que tinha o direito de a transferir ou divulgar ao Utilizador sem limitação ou (v) qualquer FOSS
incluído no Software Apple e acompanhado por termos de licenciamento que não impõem
obrigações de confidencialidade sobre a utilização ou divulgação do referido FOSS. Para além
disso, a Apple concorda que o Utilizador não ficará vinculado pelos termos de confidencialidade
acima mencionados no que diz respeito a informações técnicas sobre serviços e Software Apple
em fase de pré-lançamento divulgados pela Apple na WWDC (Worldwide Developers Conference
da Apple), exceto que não poderá publicar capturas de ecrã, escrever comentários públicos ou
redistribuir qualquer hardware, Serviços Apple ou Software Apple em fase de pré-lançamento.

9.2 Obrigações relativas às Informações confidenciais da Apple
O Utilizador concorda em proteger as Informações confidenciais da Apple utilizando pelo menos
o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger as próprias informações confidenciais de
importância semelhante, mas não menos do que um nível razoável de cuidado. O Utilizador
concorda em utilizar as Informações confidenciais da Apple exclusivamente com o objetivo
de exercer os respetivos direitos e de cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente
Contrato, e concorda em não utilizar as Informações confidenciais da Apple para qualquer outro
fim, em benefício próprio ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
O Utilizador concorda ainda em não divulgar ou propagar Informações confidenciais da Apple a
nenhuma outra parte que não: (i) os respetivos funcionários e subcontratados, ou o respetivo corpo
docente e pessoal se o Utilizador for uma instituição de ensino, que tenham uma necessidade de
saber e que estejam vinculados por um contrato escrito que proíbe a utilização ou divulgação não
autorizada das Informações confidenciais da Apple; ou (ii) exceto se acordado ou permitido de
outra forma por escrito pela Apple. O Utilizador pode divulgar Informações confidenciais da Apple
na medida do exigido pela legislação, desde que tome todas as medidas razoáveis para notificar
a Apple do referido requisito antes de divulgar as Informações confidenciais da Apple e obter um
tratamento que proteja as mesmas. O Utilizador reconhece que os danos por divulgação indevida
das Informações confidenciais da Apple podem ser irreparáveis. Por conseguinte, a Apple tem
o direito de recorrer a medidas cautelares, incluindo recursos judiciais e recursos judiciais
preliminares, para além de quaisquer outras vias de recurso disponíveis.

9.3 Informações não consideradas confidenciais submetidas à Apple
A Apple trabalha com vários programadores de aplicações e software e alguns dos produtos
destes podem ser semelhantes ou competir com as Aplicações do Utilizador. A Apple pode
também estar a desenvolver as suas próprias aplicações e produtos semelhantes ou
concorrentes, ou pode optar por o fazer no futuro. Para evitar potenciais mal-entendidos

Contrato do Programa Página 54

e exceto consoante expresso de outra forma no presente documento, a Apple não pode
concordar, e exonera-se expressamente, de quaisquer obrigações de confidencialidade ou
restrições de utilização, expressas ou implícitas, no que diz respeito a qualquer informação
que o Utilizador possa fornecer em relação ao presente Contrato ou Programa, incluindo,
sem limitação, informação sobre a respetiva Aplicação, Informações da Aplicação licenciada
e metadados (as referidas divulgações serão referidas como "Divulgações do licenciado").
O Utilizador concorda que tais Divulgações do licenciado serão não confidenciais. Exceto
consoante expresso de outra forma no presente documento, a Apple será livre de utilizar e
divulgar quaisquer Divulgações do licenciado numa base sem restrições, sem ter de notificar ou
compensar o Utilizador. O Utilizador isenta a Apple de toda a responsabilidade e obrigações que
possam resultar da receção, revisão, utilização ou divulgação de qualquer parte de quaisquer
Divulgações do licenciado. Qualquer material físico que o Utilizador submeter à Apple tornar-se-
á propriedade da Apple, pelo que a Apple não terá qualquer obrigação de lhe devolver esses
materiais ou de certificar a sua destruição.

9.4 Comunicados à imprensa e outra publicidade
O Utilizador não pode emitir comunicados de imprensa nem efetuar outras declarações públicas
no que diz respeito ao presente Contrato, aos respetivos termos e condições ou à relação
das partes sem a aprovação expressa prévia por escrito da Apple, a qual poderá ser retirada
a exclusivo critério da Apple.

10. Indemnização
Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador concorda em indemnizar, salvaguardar e,
a pedido da Apple, defender a Apple, respetivos diretores, responsáveis, funcionários,
subcontratados independentes e agentes (cada um considerado uma "Parte indemnizada da
Apple") de toda e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, danos, impostos, despesas
e custos, incluindo, sem limitação, honorários de advogados e custas judiciais (coletivamente,
"Perdas") incorridos por uma Parte indemnizada da Apple e decorrentes ou relacionados com
qualquer um dos seguintes (mas com a exclusão, para efeitos da presente Secção, de qualquer
Aplicação para macOS distribuída fora da App Store e que não utilize quaisquer Serviços ou
Certificados Apple): (i) a violação por parte do Utilizador de qualquer certificação, convenção,
obrigação, representação ou garantia no presente Contrato, incluindo o Apêndice 2 e o
Apêndice 3 (se aplicável); (ii) quaisquer reclamações de que o Produto abrangido ou Produto
correspondente do Utilizador ou a distribuição, venda, oferta para venda, utilização ou
importação do Produto abrangido ou do Produto correspondente (isoladamente ou como parte
essencial de uma combinação), Informações da Aplicação licenciada, metadados ou Informações
do passe violam ou infringem qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de
terceiros; (iii) a violação por parte do Utilizador de qualquer uma das respetivas obrigações ao
abrigo do EULA (conforme definido no Apêndice 1, Apêndice 2 ou no Apêndice 3 (se aplicável))
para a Aplicação licenciada; (iv) utilização, promoção ou entrega autorizada pela Apple da
Aplicação licenciada, das Informações da Aplicação licenciada, das Notificações em tempo real
do Safari, das Extensões do Safari (se aplicável), do Passe, das Informações do passe, de
metadados, marcas comerciais e logótipos relacionados ou imagens e outros materiais que o
Utilizador forneça à Apple ao abrigo do presente Contrato, incluindo o Apêndice 2 ou Apêndice 3
(se aplicável); (v) quaisquer reclamações, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações de
utilizadores finais, relativamente aos Produtos abrangidos, Produtos correspondentes,
Informações da Aplicação licenciada, Informações do passe ou logótipos, marcas comerciais,
conteúdo ou imagens relacionadas do Utilizador; (vi) a utilização por parte do Utilizador
(incluindo a utilização dos respetivos Programadores autorizados) dos serviços ou Software
Apple, Informações da Aplicação licenciada, Informações do passe, metadados, Unidades de
teste autorizadas, Dispositivos registados, Produtos abrangidos, Produtos correspondentes,
Perfis de configuração ou o desenvolvimento e distribuição de qualquer um dos anteriores;
ou (vii) quaisquer reclamações de Clientes MDM sobre os Produtos compatíveis com a MDM

Contrato do Programa Página 55

do Utilizador, bem como quaisquer reclamações de que os seus Produtos compatíveis com MDM
violam ou infringem qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.

O Utilizador reconhece que nem o Software Apple nem quaisquer Serviços se destinam a ser
utilizados no desenvolvimento de Produtos abrangidos ou Produtos correspondentes nos quais
erros ou imprecisões no conteúdo, características, serviços, dados ou informações fornecidos
por qualquer um dos anteriores ou a falha de qualquer um dos anteriores, poderá causar a morte,
danos pessoais ou graves danos físicos ou ambientais e, na medida do permitido por lei, o
Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar cada uma das Partes indemnizadas da
Apple de quaisquer Perdas incorridas pela referida Parte indemnizada da Apple em virtude de
qualquer utilização deste tipo.

Em nenhuma circunstância, o Utilizador poderá celebrar qualquer acordo ou convénio
semelhante com terceiros que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer forma,
sem o consentimento prévio por escrito da Apple.

11. Vigência e Cessação
11.1 Vigência
A Vigência do presente Contrato prolongar-se-á até ao aniversário de um (1) ano da data de
ativação original da conta do Programa do Utilizador. A partir daí, sujeito ao pagamento de taxas
de renovação anuais por parte do Utilizador e à conformidade com os termos do presente
Contrato, a Vigência será automaticamente renovada por períodos sucessivos de um (1) ano,
a menos que seja rescindida mais cedo em conformidade com o presente Contrato.

11.2 Cessação
O presente Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple ao abrigo do mesmo,
bem como quaisquer serviços prestados ao abrigo do mesmo, cessarão, com efeitos imediatos
mediante notificação da Apple:
(a) se o Utilizador ou qualquer um dos respetivos Programadores autorizados não cumprir
qualquer termo do presente Contrato com exceção dos estabelecidos abaixo na presente
Secção 11.2 e não ressarcir tal violação no prazo de 30 dias após tomar conhecimento da
mesma ou receber uma notificação da referida violação;
(b) se o Utilizador ou qualquer um dos respetivos Programadores autorizados não cumprir
os termos da Secção 9 (Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subsecção intitulada "Redução" abaixo;
(d) se, em qualquer momento durante a Vigência, o Utilizador iniciar uma ação por violação
de patente contra a Apple;
(e) se o Utilizador declarar insolvência, não pagar as respetivas dívidas no momento devido,
dissolver ou cessar a respetiva atividade, apresentar um pedido de falência ou se tiver sido
apresentado contra si um requerimento de falência;
(f) se o Utilizador ou qualquer entidade ou pessoa que controle direta ou indiretamente
o Utilizador, ou esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador (sendo que "controlo" tem
o significado definido na Secção 14.8) estiver ou ficar sujeito a sanções ou outras restrições
nos países ou regiões disponíveis na App Store Connect; ou
(g) se o Utilizador se envolver, ou incentivar outros a envolverem-se, em qualquer ato
enganador, fraudulento, impróprio, ilegítimo ou desonesto relacionado com o presente Contrato,
incluindo, sem limitação, a deturpação da natureza da respetiva Aplicação (por exemplo, ocultar
ou tentar ocultar a funcionalidade da análise da Apple, falsificar comentários de consumidores
sobre a Aplicação, envolver-se em fraudes de pagamento, etc.).

A Apple também pode cessar o presente Contrato ou suspender os direitos de utilização
dos serviços ou Software Apple por parte do Utilizador, se este não aceitar quaisquer novos
Requisitos do Programa ou termos do Contrato, tal como descritos na Secção 4. Qualquer

Contrato do Programa Página 56

uma das partes pode cessar o presente Contrato por conveniência, por qualquer motivo ou sem
motivo, com a cessação a produzir efeitos 30 dias após a notificação por escrito da respetiva
intenção à outra parte.

11.3 Efeito da cessação
Após a cessação do presente Contrato por qualquer motivo, o Utilizador concorda em cessar
imediatamente toda a utilização dos serviços e Software Apple, bem como em apagar e destruir
todas as cópias, totais ou parciais, do Software Apple e qualquer informação relacionada com
os serviços (incluindo o respetivo ID da aplicação push) e todas as cópias de Informações
confidenciais da Apple na posse ou controlo do Utilizador e dos respetivos Programadores
autorizados. A pedido da Apple, o Utilizador aceita fornecer uma certificação escrita da referida
destruição à Apple. Após o termo do Período de entrega definido e estabelecido no Apêndice 1,
todas as Aplicações licenciadas e Informações sobre aplicações licenciadas na posse ou
controlo da Apple serão apagadas ou destruídas dentro de um prazo razoável posterior, com a
exclusão de quaisquer cópias de arquivo mantidas de acordo com as práticas comerciais padrão
da Apple ou obrigatórias por lei, regra ou regulamento aplicável. As seguintes disposições
mantêm-se após a cessação do presente Contrato: Secções 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f),
3.2 e 3.3, o segundo parágrafo da Secção 5.1 (com a exclusão das últimas duas frases, à
exceção das restrições, que se mantêm), o terceiro parágrafo da Secção 5.1, a última frase do
primeiro parágrafo da Secção 5.3 e as limitações e restrições da Secção 5.3, Secção 5.4, a
primeira frase e as restrições da Secção 6.6, as restrições da Secção 6.7, o segundo parágrafo
da Secção 6.9, Secção 7.1 (Apêndice 1 para o Período de entrega), as restrições da Secção 7.3,
7.4 e 7.5, Secção 7.6, Secção 9 a 14 inclusive; no Anexo 1, a última frase da Secção 1.1,
Secção 2, Secção 3.2 (mas apenas para promoções existentes), a segunda e terceira frases da
Secção 4, Secção 5 e Secção 6; no Anexo 2, Secções 1.3, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; no Anexo 3,
Secções 1, 2 (exceto a segunda frase da Secção 2.1), 3 e 4; no Anexo 4, Secções 1.2, 1.5, 1.6, 2,
3 e 4; no Anexo 5, Secções 2.2, 2.3, 2.4 (mas apenas para promoções existentes), 3.3 e 5; no
Anexo 6, Secções 1.2, 1.3, 2, 3 e 4; no Anexo 7, Secção 1.1 e Secção 1.2; e o Anexo 8. A Apple
não será responsável pela compensação, indemnização ou danos de qualquer tipo como
resultado da cessação do presente Contrato em conformidade com os respetivos termos, sendo
que a cessação do presente Contrato não irá prejudicar qualquer outro direito ou recurso que
a Apple possa ter, agora ou no futuro.

12. AUSÊNCIA DE GARANTIA
Os Serviços ou Software Apple podem conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou
perda de dados e podem estar incompletos. A Apple e os seus licenciadores reservam-se o direito
de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços (ou a qualquer parte dos
mesmos) em qualquer altura sem aviso prévio. Em nenhum caso, a Apple ou os seus licenciadores
serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso a quaisquer dos referidos Serviços.
A Apple ou os seus licenciadores podem também impor limites à utilização ou ao acesso a
determinados Serviços, ou podem remover os Serviços por períodos de tempo indefinidos ou
cancelar os Serviços em qualquer altura e em qualquer caso, e sem aviso prévio ou responsabilidade.
NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR RECONHECE E
CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE
SEGURANÇA E DE QUAISQUER SERVIÇOS É EFETUADA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO,
E QUE TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO
SATISFATÓRIOS É ASSUMIDO PELO UTILIZADOR. O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE
SEGURANÇA E QUAISQUER SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E
"CONSOANTE DISPONÍVEL", COM TODAS AS FALHAS E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, E A
APPLE, OS AGENTES DA APPLE E OS LICENCIADORES DA APPLE (COLETIVAMENTE REFERIDOS
COMO "APPLE" PARA OS EFEITOS DAS SECÇÕES 12 E 13) EXONERAM-SE PELO PRESENTE DE
TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE APPLE, À SOLUÇÃO
DE SEGURANÇA E AOS SERVIÇOS, EXPRESSOS, IMPLÍCITOS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM

Contrato do Programa Página 57

LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE
SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, EXATIDÃO, OPORTUNIDADE E NÃO
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO GARANTE QUE NÃO OCORRAM
INTERFERÊNCIAS NO USO E FRUIÇÃO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA
OU DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR, QUE O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE
SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS IRÃO SATISFAZER OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, QUE O
FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, QUE OS DEFEITOS
OU ERROS NO SOFTWARE APPLE, NA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU NOS SERVIÇOS SERÃO
CORRIGIDOS, OU QUE O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS
SERÃO COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE, OU COM
QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, OU QUE QUALQUER
INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA ATRAVÉS DE QUAISQUER SERVIÇOS OU
SOFTWARE APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. O UTILIZADOR
RECONHECE QUE OS SERVIÇOS E O SOFTWARE APPLE NÃO SE DESTINAM OU NÃO SÃO
ADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE ERROS, ATRASOS,
FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU
INFORMAÇÕES PELO OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE POSSAM CAUSAR A
MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, PATRIMONIAIS OU AMBIENTAIS,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS
DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AERONÁUTICA, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO,
SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAMENTO. NENHUMA INFORMAÇÃO OU
ACONSELHAMENTO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM
REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA QUE NÃO SEJA
EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO PRESENTE CONTRATO. CASO O SOFTWARE APPLE,
A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS SE REVELEM DEFEITUOSOS, O UTILIZADOR
ASSUME O CUSTO TOTAL DE TODA A ASSISTÊNCIA, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO NECESSÁRIA.
Os dados de localização, bem como quaisquer dados cartográficos fornecidos por quaisquer
Serviços ou software, são apenas para fins básicos de navegação e não se destinam a ser utilizados
em situações em que é necessária informação precisa de localização ou em que dados de localização
errados, imprecisos ou incompletos possam causar a morte, danos pessoais, patrimoniais ou
ambientais. A Apple e os respetivos licenciadores não garantem a disponibilidade, exatidão,
exaustividade, fiabilidade ou prontidão dos dados de localização ou de quaisquer outros dados
ou informações apresentadas por quaisquer Serviços ou software.

13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A APPLE
SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS,
ESPECIAIS, INDIRETOS, EMERGENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS
POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER
OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O
PRESENTE CONTRATO, A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE,
A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA, OS SERVIÇOS OU OS CERTIFICADOS APPLE POR PARTE DO
UTILIZADOR, OU OS RESPETIVOS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO
NO PROGRAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, QUER POR CONTRATO, GARANTIA,
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA),
RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A APPLE TENHA
SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DO
OBJETIVO ESSENCIAL DE QUALQUER RESSARCIMENTO. Em caso algum, a responsabilidade
total da Apple perante o Utilizador ao abrigo do presente Contrato por todos os danos (para além
do que possa ser exigido pela lei aplicável em casos envolvendo danos pessoais) excederá o
montante de cinquenta dólares (50,00 $).

Contrato do Programa Página 58

14. Termos legais gerais
14.1 Notificações de Terceiros
Partes dos Serviços ou Software Apple poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros
materiais protegidos por direitos de autor. Os reconhecimentos, os termos de licenciamento e as
exclusões de garantias do referido material estão incluídos na documentação eletrónica dos
Serviços ou Software Apple e a utilização por parte do Utilizador do referido material é regida
pelos respetivos termos.

14.2 Consentimento para a recolha e utilização de dados
A. Versões em fase de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, visionOS, iPadOS
e macOS
A fim de fornecer, testar e ajudar a Apple, os respetivos parceiros e os programadores de
terceiros a melhorar os seus produtos e serviços, e a menos que o Utilizador ou os respetivos
Programadores autorizados optem por não participar nas versões em fase de pré-lançamento
do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou macOS, conforme aplicável, o Utilizador reconhece que a
Apple e as respetivas subsidiárias e agentes irão recolher, utilizar, armazenar, transmitir, tratar
e analisar (coletivamente, "Recolha") registos e informações de diagnóstico, técnicos e de
utilização das Unidades de teste autorizadas do Utilizador (com versões em fase de pré-
lançamento dos serviços e Software Apple) como parte do processo de distribuição do
programador. Esta informação será Recolhida de uma forma que não identifique pessoalmente
o Utilizador, nem os respetivos Programadores autorizados, e poderá ser recolhida das Unidades
de teste autorizadas em qualquer altura. A informação que será Recolhida inclui, sem limitação,
dados gerais de diagnóstico e utilização, vários identificadores únicos de dispositivos, vários
identificadores únicos de sistema ou hardware, detalhes sobre especificações de hardware e
sistema operativo, estatísticas de desempenho e dados sobre a forma como o Utilizador utiliza
a respetiva Unidade de teste autorizada, o sistema e o software da aplicação, e periféricos, e,
se os Serviços de localização estiverem ativos, determinadas informações de localização.
O Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações e registos de diagnóstico,
técnicos e de utilização com parceiros e com programadores de terceiros com o objetivo de
lhes permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que operam com ou em ligação com
produtos da marca Apple. Ao instalar ou utilizar versões em fase de pré-lançamento do
iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS nas respetivas Unidades de teste
autorizadas, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias
e agentes têm a sua permissão para Recolher todas as referidas informações e utilizá-las
consoante estabelecido acima na presente Secção.

B. Outros Serviços e Software Apple em fase de pré-lançamento
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e apenas se o Utilizador
optar por instalar ou utilizar outros Serviços ou Software Apple em fase de pré-lançamento
fornecido como parte do Programa ou processo de distribuição do programador, o Utilizador
reconhece que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes podem estar a Recolher
informações de diagnóstico, técnicas, de utilização e relacionadas de outros Serviços e Software
Apple em fase de pré-lançamento. A Apple irá notificar o Utilizador sobre a Recolha de
tais informações no portal da internet do Programa, pelo que o Utilizador deverá rever
cuidadosamente as notas de lançamento e outras informações divulgadas pela Apple nesse local
antes de optar por instalar ou utilizar quaisquer Serviços ou Software Apple de pré-lançamento.
Ao instalar ou utilizar os referidos Serviços ou Software Apple em fase de pré-
lançamento, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias
e agentes têm a sua permissão para Recolher toda e qualquer informação e utilizá-la tal
como estabelecido acima.

Contrato do Programa Página 59

C. Serviços de implementação de dispositivos
A fim de configurar e utilizar o aprovisionamento de dispositivos, a autenticação de contas e
funcionalidades de implementação dos Serviços e Software Apple, poderão ser necessários
determinados identificadores únicos para os produtos da marca Apple do Utilizador, bem com
informações de conta. Estes identificadores únicos podem incluir o endereço de e-mail e o
ID Apple do Utilizador, um identificador de hardware para o seu computador e identificadores
de dispositivo introduzidos pelo Utilizador nos Serviços e Software Apple para tais produtos
da marca Apple. Tais identificadores podem ser registados em conjunto com a interação
do Utilizador com o Serviço e a respetiva utilização destas funcionalidades e dos Serviços
e Software Apple. Ao utilizar estas funcionalidades, o Utilizador concorda que a Apple
e as respetivas subsidiárias e agentes podem Recolher estas informações com o objetivo
de fornecer os Serviços e Software Apple, incluindo a utilização dos referidos
identificadores para verificação de contas e medidas antifraude. Se o Utilizador
não pretender fornecer estas informações, não deverá utilizar as funcionalidades de
aprovisionamento, implementação ou autenticação dos Serviços ou Software Apple.

D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e apenas se o Utilizador optar
por utilizar os Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato (e salvo disposição em contrário
prevista no presente), o Utilizador reconhece que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes
podem estar a Recolher informações de diagnóstico, técnicas, de utilização e relacionadas dos
Serviços Apple. Algumas destas informações serão Recolhidas de uma forma que não identifique
pessoalmente o Utilizador. No entanto, em alguns casos, a Apple pode ter de Recolher informações
que identifiquem pessoalmente o Utilizador, mas apenas se a Apple considerar de boa fé que tal
Recolha é razoavelmente necessária para: (a) prestar os Serviços Apple; (b) cumprir um processo
ou pedido legal; (c) verificar o cumprimento dos termos do presente Contrato; (d) prevenir a fraude,
incluindo a investigação de quaisquer potenciais questões técnicas ou violações; ou (e) proteger os
direitos, a propriedade, a segurança ou a proteção da Apple, respetivos programadores, clientes
ou do público, conforme exigido ou permitido por lei. Ao instalar ou utilizar os referidos Serviços
Apple, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes
têm a sua permissão para Recolher toda e qualquer informação, e utilizá-la tal como
estabelecido na presente Secção. Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode
partilhar os registos e informações de diagnóstico, técnicas e de utilização (excluindo informações
pessoalmente identificáveis) com parceiros e programadores de terceiros para o efeito de lhes
permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que operam com ou em relação aos produtos
da marca Apple.

E. Política de Privacidade
Os dados recolhidos em conformidade com a presente Secção 14.2 serão tratados em
conformidade com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser consultada em
https://www.apple.com/legal/privacy.

14.3 Cessão; Relação das partes
O presente Contrato não pode ser cedido e as obrigações do Utilizador ao abrigo do presente
Contrato não podem ser delegadas, na íntegra ou parcialmente, pelo Utilizador por efeito da lei,
de fusão ou de qualquer outro meio sem o consentimento prévio expresso e por escrito da Apple,
e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito. Para submeter um
pedido de consentimento da Apple para cessão, o Utilizador terá de iniciar sessão na sua conta em
developer.apple.com e seguir os passos na área de adesão. Exceto no que diz respeito à nomeação
de agentes consoante especificamente estabelecido no Apêndice 1 (se aplicável), o presente
Contrato não será interpretado como criando qualquer relação de agente, nem como uma parceria,
joint-venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre o Utilizador e a
Apple, e o Utilizador não declarará o contrário, de forma expressa, por implicação, aparência ou
de outra forma. O presente Contrato não é para benefício de quaisquer terceiros.

Contrato do Programa Página 60

14.4 Desenvolvimento independente
Nada no presente Contrato irá prejudicar o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar,
comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias que desempenhem as mesmas
funções ou semelhantes, ou que de outro modo concorram com Aplicações licenciadas,
Produtos abrangidos ou Produtos correspondentes ou quaisquer outros produtos ou tecnologias
que o Utilizador possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir.

14.5 Notificações
Todas as notificações relativas ao presente Contrato serão feitas por escrito, exceto conforme
estabelecido na Secção 14.3. As notificações serão consideradas como tendo sido feitas pela
Apple quando enviadas ao Utilizador para o endereço de e-mail ou endereço postal fornecido
durante o processo de inscrição. Exceto consoante estabelecido na Secção 14.3, todas as
notificações para a Apple relativas ao presente Contrato serão consideradas como tendo sido
feitas (a) quando entregues pessoalmente, (b) três (3) dias úteis após terem sido enviadas por
mensageiro com aviso de receção escrito e (c) cinco (5) dias úteis após terem sido enviadas por
carta registada com os portes pagos para o seguinte endereço da Apple: Developer Relations
Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, 37-2ISM, Cupertino, California, 95014 U.S.A. O
Utilizador aceita receber as notificações por e-mail e concorda que tais avisos enviados
eletronicamente pela Apple ao Utilizador cumprem os requisitos legais de comunicação.
Uma parte pode alterar o respetivo endereço de email ou o morada postal desde que notifique
a outra parte por escrito conforme descrito acima.

14.6 Divisibilidade
Se um tribunal com jurisdição competente decidir que alguma cláusula do presente Contrato é
inaplicável por qualquer motivo, essa cláusula do presente Contrato será aplicada na extensão
do máximo permitido de forma a efetivar a intenção das partes, e as restantes cláusulas do
presente Contrato permanecerão válidas e em vigor. No entanto, se a lei aplicável proibir
ou restringir ao Utilizador o cumprimento integral e específico, ou de nomear a Apple e as
Subsidiárias Apple como agente do Utilizador nos termos do Apêndice 1 ou das Secções do
presente Contrato intituladas "Licença de utilização interna e Restrições", "As obrigações do
Utilizador" ou "Certificados Apple; Revogação", ou impedir a aplicabilidade de qualquer uma das
referidas Secções ou do Apêndice 1, o presente Contrato cessará de imediato e o Utilizador terá
de descontinuar de imediato qualquer utilização do Software Apple tal como descrito na Secção
intitulada "Vigência e cessação".

14.7 Renúncia e interpretação
Se a Apple não aplicar alguma disposição do presente Contrato, em nenhum caso isso implica
a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição. Quaisquer leis ou regulamentos que
estabeleçam que a linguagem de um contrato seja interpretada contra o autor não se aplicarão
ao presente Contrato. Os títulos das secções são apenas para conveniência e não devem ser
considerados para a análise ou interpretação do presente Contrato.

14.8 Controlo de exportação
A. O Utilizador não pode utilizar, exportar, reexportar, importar, vender, divulgar ou transferir o
Software Apple, os Serviços ou a Documentação, exceto na medida do autorizado pelas leis dos
Estados Unidos, da jurisdição na qual o Software Apple foi obtido pelo Utilizador e quaisquer
outras leis e regulamentos aplicáveis. Em particular, mas sem limitação, o Software Apple,
os Serviços, o código-fonte, a tecnologia e a Documentação (coletivamente referidos como
"Tecnologia Apple" para fins da presente Secção 14.8) não podem ser exportados,
reexportados, transferidos ou divulgados (a) para qualquer um dos países ou regiões
embargados pelos EUA, ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos
Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de
Pessoas Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, ou em quaisquer outras
listas de entidades restritas. Ao utilizar a Tecnologia Apple, o Utilizador declara e garante que

Contrato do Programa Página 61

não está situado em nenhum dos países ou regiões indicados nem consta das listas
mencionadas. O Utilizador concorda também que não irá utilizar a Tecnologia Apple, incluindo
quaisquer versões de pré-lançamento da mesma, para qualquer fim que esteja proibido pelas leis
dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a
produção de mísseis ou armas nucleares, biológicas ou químicas, ou para quaisquer outros fins
militares, conforme definido no n.º 15 do C.F.R. (Code of Federal Rules) § 744. O Utilizador
certifica que as versões em fase de pré-lançamento da Tecnologia Apple serão apenas utilizadas
para fins de desenvolvimento e de testes, e não serão alugadas, vendidas, submetidas a leasing,
sublicenciadas, cedidas ou transferidas de qualquer outra forma. Para além disso, o Utilizador
certifica que não irá vender, transferir ou exportar qualquer produto, processo ou serviço que
seja um produto direto de tal Tecnologia Apple em fase de pré-lançamento.

B. O Utilizador declara e garante que o Utilizador e qualquer entidade ou pessoa que controle direta
ou indiretamente o Utilizador ou que esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador: (a) não fazem
parte de quaisquer listas de sanções nos países ou regiões disponíveis na App Store Connect, (b) não
fazem negócios em nenhum dos países ou regiões embargados pelos EUA, e (c) não são utilizadores
finais militares, tal como definido e abrangido no n.º 15 do C.F.R. (Code of Federal Rules) § 744.
Conforme utilizado na presente Secção 14,8, o termo "controlo" significa que uma entidade ou
pessoa possui, direta ou indiretamente, a autoridade para controlar ou influenciar o controlo sobre
políticas de gestão da outra entidade, seja através da posse de ações com direito a voto, interesse
em capital autorizado, por contrato ou de outra forma.

14.9 Utilizadores finais governamentais
O Software Apple e a Documentação são "Artigos Comerciais", de acordo com a definição
deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por "Software de
Computador Comercial" e "Documentação de Software de Computador Comercial", de acordo
com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R.
§227.7202, conforme aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48
do C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador
Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos
utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais
e (b) apenas com os direitos que são concedidos a outros utilizadores finais de acordo com
os termos e condições descritos no presente documento. Os direitos não publicados estão
protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

14.10 Resolução de litígios; Lei aplicável
A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente
Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple
terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso
à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais
do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente
Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da
Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante
o acima indicado:

(a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados
Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados
Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da
Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato
(incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)) todas as reivindicações, exigências,
reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613),
à Lei Tucker (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil
Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante
aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas,

Contrato do Programa Página 62

se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou
local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos
EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em
que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo,
a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes
para o ato;
(b) se o Utilizador (como entidade que celebra o presente Contrato) for um estabelecimento de
ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, organismo ou departamento do governo
estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será regido e interpretado de
acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, exceto
a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis e (b) qualquer litígio ou outra
resolução de conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrente ou em relação ao presente
Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal
federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição
pessoal e o foro exclusivo de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido
pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; e
(c) Se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental, à qual tenha sido
conferida imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais através da sua carta ou acordo
intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com
o presente Contrato, ou a violação do mesmo, será determinada por arbitragem ao abrigo do
Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (o "Regulamento da ICC")
em vigor no momento do pedido de arbitragem por três árbitros nomeados em conformidade
com esse regulamento, e será conduzido de acordo com o Regulamento da International Bar
Association (IBA) sobre a Obtenção de provas em Arbitragem internacional. O local da
arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante
pedido da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do respetivo estatuto de
organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades.

O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos para
a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.

14.11 Integralidade do Contrato; Idioma aplicável
O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes no que diz respeito à utilização
do Software Apple, dos Serviços Apple e dos Certificados Apple aqui licenciados e, salvo
disposição em contrário aqui estabelecida, substitui todos os entendimentos e contratos prévios
no que diz respeito ao seu objeto. Não obstante o precedente, na medida em que sejam
fornecidos ao Utilizador materiais em fase de pré-lançamento ao abrigo do Programa e tais
materiais em fase de pré-lançamento estejam sujeitos a um contrato de licença separado,
o Utilizador concorda que o contrato de licença que acompanha tais materiais para além de
Secção 9 (Confidencialidade) do presente Contrato deverá também reger a utilização de tais
materiais pelo Utilizador. Se o Utilizador tiver celebrado ou celebrar posteriormente o Contrato
do Xcode e de SDK da Apple, o presente Contrato de Licença do Apple Developer Program irá
prevalecer no caso de quaisquer inconsistências entre os dois em relação ao mesmo objeto;
desde que, no entanto, o presente Contrato de Licença do Apple Developer Program não se
destine a impedir o Utilizador de exercer quaisquer direitos concedidos ao Utilizador no Contrato
do Xcode e de SDK da Apple, de acordo com os termos e condições estabelecidos no mesmo.
Se o Utilizador tiver celebrado ou celebrar posteriormente o Contrato da Swift Playgrounds,
o presente Contrato de Licença do Apple Developer Program irá prevalecer no caso de quaisquer
inconsistências entre os dois em relação ao mesmo objeto; desde que, no entanto, o presente
Contrato de Licença do Apple Developer Program não se destine a impedir o Utilizador de
exercer quaisquer direitos concedidos ao Utilizador no Contrato da Swift Playgrounds, de acordo
com os termos e condições estabelecidos no mesmo. O presente Contrato pode ser modificado
apenas: (a) por uma alteração escrita, assinada por ambas as partes ou (b) na medida do
expressamente permitido pelo presente Contrato (por exemplo, mediante notificação por escrito

Contrato do Programa Página 63

do Utilizador por parte da Apple). Qualquer tradução do presente Contrato é fornecida por
cortesia ao Utilizador e, no caso de algum conflito entre a versão em inglês e a versão noutro
idioma, prevalecerá a versão em inglês do presente Contrato, na medida do permitido pela
legislação local da jurisdição do Utilizador. A cláusula seguinte é aplicável aos Utilizadores na
província do Quebeque, Canadá, ou se o Utilizador for uma organização governamental em
França: As partes confirmam por este meio que solicitaram que o presente Contrato e todos os
documentos relacionados sejam redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent
contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.

Contrato do Programa Página 64

Anexo 1
(ao Contrato)

Termos adicionais para o Serviço de notificações em tempo real da Apple e para
Notificações locais

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização
do serviço APN (Serviço de notificações em tempo real da Apple):

1. Utilização do serviço APN e de Notificações locais

1.1 O Utilizador só pode utilizar o serviço APN nas respetivas Aplicações, Passes e/ou no
envio de Notificações em tempo real do Safari para a secretária do macOS de utilizadores do seu
site que optaram por receber notificações através do Safari no macOS. O Utilizador, a Aplicação
e/ou o Passe só poderão aceder ao serviço APN através da API APN e apenas se lhe tiver sido
atribuído pela Apple um ID da aplicação push. Exceto para um Fornecedor de serviços que
assista o Utilizador na utilização do serviço APN, o Utilizador concorda em não partilhar o
respetivo ID da aplicação push com terceiros. O Utilizador compreende que não lhe será
permitido aceder ou utilizar o serviço APN após o termo ou a cessação do respetivo Contrato.

1.2 O Utilizador está autorizado a utilizar o serviço APN e as API APN apenas para efeitos de
envio de Notificações em tempo real para a respetiva Aplicação, Passe e/ou para a secretária do
macOS de utilizadores do seu site que tenham optado por receber Notificações através do Safari
no macOS conforme expressamente permitido pelo Contrato, a Documentação do serviço APN
e todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis de propriedade intelectual).
O Utilizador concorda ainda que tem de divulgar à Apple qualquer utilização do serviço APN
no âmbito do processo de submissão da respetiva Aplicação.

1.3 O Utilizador compreende que antes de enviar a um utilizador final quaisquer Notificações
em tempo real através do serviço APN, o utilizador final tem de autorizar a receção das referidas
notificações. O Utilizador concorda em não desativar, substituir ou de outro modo interferir com
qualquer painel de consentimento implementado pela Apple ou qualquer preferência de sistema
Apple para ativar ou desativar a funcionalidade de notificações. Se o consentimento do utilizador
final para receber Notificações em tempo real for recusado ou posteriormente retirado,
o Utilizador não poderá enviar Notificações em tempo real ao utilizador final.

2. Requisitos adicionais

2.1 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou Notificações locais com o objetivo
de enviar mensagens não solicitadas a utilizadores finais ou para fins de phishing ou spam,
incluindo, sem limitação, envolver-se em qualquer tipo de atividade que viole as leis e
regulamentos antisspam ou que, de outra forma, seja imprópria, inadequada ou ilegal. O serviço
APN e as notificações locais devem ser utilizados para enviar mensagens relevantes a um
utilizador que proporcionem um benefício (por exemplo, uma resposta a um pedido de
informação por parte do utilizador final, fornecimento de informações pertinentes relevantes
para a Aplicação).

2.2 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou as notificações locais para fins de
publicidade, promoção de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo, venda
de serviços adicionais, venda cruzada, etc.), incluindo, sem limitação, o envio de quaisquer
mensagens para promover a utilização da Aplicação ou para anunciar a disponibilidade de novas
funcionalidades ou versões. Não obstante o supracitado, o Utilizador pode utilizar o serviço APN
ou as Notificações locais para fins promocionais em relação ao respetivo Passe, desde que tal
utilização esteja diretamente relacionada com o Passe, por exemplo, um cupão de loja pode ser
enviado para o Passe na app Carteira.

Contrato do Programa Página 65

2.3 O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura
de banda do serviço APN, ou sobrecarregar indevidamente um produto da marca Apple ou um
utilizador final com Notificações em tempo real ou Notificações locais excessivas, consoante
possa ser determinado pela Apple segundo o seu critério razoável. Para além disso, o Utilizador
concorda em não prejudicar ou interferir com as redes ou servidores da Apple, ou quaisquer
servidores ou redes de terceiros ligados ao serviço APN, ou de outra forma perturbar a utilização
do serviço APN por outros programadores.

2.4 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para enviar
material que contenha qualquer conteúdo obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório, ou
materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.), ou outros conteúdos
ou materiais que, de acordo com o critério razoável da Apple, possam ser considerados
censuráveis pelo utilizador final da Aplicação, Passe ou Site do Utilizador.

2.5 O Utilizador não pode transmitir, armazenar ou de outro modo disponibilizar qualquer
material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas que
possam prejudicar, perturbar ou limitar o funcionamento normal do serviço APN ou de um
produto da marca Apple, e o Utilizador concorda em não desativar, falsificar, piratear ou de outro
modo interferir com qualquer segurança, assinatura digital, mecanismos de verificação ou
autenticação incorporados ou utilizados pelo serviço APN, ou permitir que outros o façam.

3. Termos adicionais para os ID push do site

3.1 Sujeito aos termos do presente Contrato, o Utilizador compreende e concorda que as
Notificações em tempo real do Safari que enviar utilizando o respetivo ID push do site têm de ser
enviadas com o seu próprio nome, marca comercial ou marca (por exemplo, um utilizador deve
saber que a comunicação é proveniente do Site do Utilizador) e têm de incluir um ícone, marca
comercial, logótipo ou outra marca de identificação do seu Site. O Utilizador concorda em não
deturpar ou fazer-se passar por outro Site ou entidade, ou de outra forma induzir os utilizadores
em erro sobre o autor da Notificação em tempo real do Safari. Na medida em que fizer referência
a uma marca comercial ou marca de terceiros no âmbito da respetiva Notificação em tempo real
do Safari, o Utilizador declara e garante que tem todos os direitos necessários.

3.2 Ao ativar o serviço APN e enviar Notificações em tempo real do Safari para o respetivo
Site conforme permitido no presente Contrato, o Utilizador permite à Apple utilizar (i) capturas
de ecrã das respetivas Notificações em tempo real do Safari no macOS; e (ii) marcas comerciais
e logótipos associados a tais Notificações, para fins promocionais nos materiais de marketing
da Apple, com a exclusão das partes que o Utilizador não tem o direito de utilizar para fins
promocionais e que identificar por escrito à Apple. O Utilizador também permite à Apple utilizar
imagens e outros materiais que poderá fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins
promocionais em materiais de marketing.

4. Entrega pelo serviço APN ou através de Notificações locais. O Utilizador
compreende e concorda que, a fim de fornecer o serviço APN e disponibilizar as respetivas
Notificações em tempo real em produtos da marca Apple, a Apple pode transmitir as suas
Notificações em tempo real através de várias redes públicas, em vários meios, e modificar ou
alterar as Notificações em tempo real para cumprir os requisitos técnicos e outros requisitos de
ligação a redes ou dispositivos. O Utilizador reconhece e concorda que o serviço APN não é, e
não se destina a ser, um serviço de entrega garantido ou seguro, e o Utilizador não o deve utilizar
ou basear-se no mesmo como tal. Além disso, como condição para utilizar o serviço APN ou
entregar notificações locais, o Utilizador concorda em não transmitir informações pessoais ou
confidenciais sensíveis pertencentes a um indivíduo (por exemplo, um número da segurança
social, informações de uma conta financeira ou transacionais, ou qualquer informação em que o
indivíduo possa ter uma expetativa razoável de uma transmissão segura) como parte de qualquer

Contrato do Programa Página 66

uma das referidas notificações, sendo que o Utilizador concorda em cumprir qualquer aviso
ou requisitos de consentimento aplicáveis relativamente a qualquer recolha, transmissão,
manutenção, tratamento ou utilização das informações pessoais de um utilizador final.

5. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:

5.1 A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao
Utilizador (a) modificar o serviço APN, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou
funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as API APN. O Utilizador
compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas
Aplicações, Passes ou Sites, sendo as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer
obrigação expressa ou implícita de fornecer ou de continuar a fornecer o serviço APN e pode
suspender ou descontinuar a totalidade ou parte do serviço APN em qualquer momento. A Apple
não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo
Utilizador, ou por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer suspensão
ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço APN ou das API APN.

5.2 O serviço APN não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões
e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço APN é apropriado ou está disponível para
utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador optar por aceder
e utilizar o serviço APN, tal é efetuado por sua própria iniciativa, sendo responsável pela
conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação local.

5.3 A Apple fornece o serviço APN ao Utilizador para utilização com a respetiva Aplicação,
Passe ou Site, e não fornece o serviço APN diretamente a qualquer utilizador final. O Utilizador
reconhece e concorda que quaisquer Notificações em tempo real são enviadas por si, e não pela
Apple, ao utilizador final da sua Aplicação, Passe ou Site, sendo o único responsável por
quaisquer dados ou conteúdos transmitidos nos mesmos e por qualquer utilização do serviço
APN. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que quaisquer notificações locais são
enviadas por si, e não pela Apple, ao utilizador final da respetiva Aplicação, sendo o único
responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos na mesma.

5.4 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade
ou ao tempo de funcionamento do serviço APN e não está obrigada a fornecer qualquer
manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço APN.

5.5 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador ao serviço APN, de limitar
a sua utilização do serviço APN ou de revogar o seu ID da aplicação push a qualquer momento
e a seu exclusivo critério.

5.6 A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação
técnica e de diagnóstico) sobre a utilização do serviço APN pelo Utilizador para ajudar a Apple
a melhorar o serviço APN e outros produtos ou serviços Apple, e para verificar o cumprimento do
presente Contrato por parte do Utilizador; desde que, no entanto, a Apple não aceda ou revele
o conteúdo de qualquer Notificação em tempo real, a menos que a Apple considere de boa fé
que tal acesso ou divulgação é razoavelmente necessário para: (a) cumprir o processo ou pedido
legal; (b) aplicar o presente Contrato, incluindo a investigação de qualquer potencial violação do
mesmo; (c) detetar, prevenir ou de outro modo fazer face a questões de segurança, fraude ou
técnicas; ou (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Apple, dos respetivos
programadores, clientes ou do público, conforme exigido ou permitido por lei. Não obstante
o supracitado, o Utilizador reconhece e concorda que o iOS, iPadOS, macOS e watchOS podem
aceder localmente a Notificações em tempo real no dispositivo de um utilizador apenas com
a finalidade de responder aos pedidos do utilizador e de personalizar a experiência do utilizador
e as sugestões no dispositivo.

Contrato do Programa Página 67

6. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
APN, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO APN OU QUALQUER UTILIZAÇÃO
DE NOTIFICAÇÕES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS
DE SISTEMA, ATAQUES À REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, OU
OUTRAS INTERRUPÇÕES.

Contrato do Programa Página 68

Anexo 2
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização da API de compras integradas

1. Utilização da API de compras integradas

1.1 O Utilizador pode utilizar a API de compras integradas apenas para permitir aos utilizadores
finais aceder ou receber conteúdos, funcionalidades ou serviços que disponibilize para utilização no
âmbito da respetiva Aplicação (por exemplo, livros digitais, níveis de jogo adicionais, acesso a um
serviço de mapa detalhado). O Utilizador não pode utilizar a API de compras integradas para oferecer
bens ou serviços a serem utilizados fora da respetiva Aplicação.

1.2 O Utilizador terá de submeter à Apple para revisão e aprovação todo o conteúdo,
funcionalidades ou serviços que pretender fornecer através da utilização da API de compras
integradas de acordo com os presentes termos e os processos estabelecidos na Secção 6
(Submissão e seleção de aplicações) do Contrato. Para todas as submissões, o Utilizador terá
de fornecer o nome, a descrição do texto, o preço, o número identificador único e outras
informações que a Apple razoavelmente solicitar (coletivamente, a "Descrição da submissão").
A Apple reserva-se o direito de rever o conteúdo, a funcionalidade ou o serviço real descrito nas
Descrições de submissão a qualquer momento, incluindo, sem limitação, no processo de
submissão e após aprovação da Descrição de submissão pela Apple. Se o Utilizador pretender
fornecer conteúdo, funcionalidade ou serviços adicionais através da API de compras integradas
que não estejam descritos na respetiva Descrição de submissão, terá então de apresentar
primeiro uma Descrição de submissão nova ou atualizada para revisão e aprovação pela Apple
antes de disponibilizar os referidos elementos através da utilização da API de compras
integradas. A Apple reserva-se o direito de retirar a sua aprovação de conteúdo, funcionalidade
ou serviços previamente aprovados, sendo que o Utilizador concorda em deixar de disponibilizar
o referido conteúdo, funcionalidade ou serviços para utilização na respetiva Aplicação.

1.3 Todo o conteúdo, funcionalidade e serviços disponibilizados através da API de compras
integradas estão sujeitos aos Requisitos do Programa para Aplicações e, depois de o referido
conteúdo, funcionalidade ou serviços serem adicionados a uma Aplicação licenciada, serão
considerados parte da Aplicação licenciada e estarão sujeitos a todas as mesmas obrigações e
requisitos. A título de esclarecimento, as Aplicações que fornecem a funcionalidade de extensão de
teclado não podem utilizar a API de compras integradas na própria extensão de teclado; no entanto,
podem continuar a utilizar a API de compras integradas em áreas separadas da Aplicação.

2. Restrições adicionais

2.1 O Utilizador não pode utilizar a API de compras integradas para permitir que um
utilizador final crie uma conta pré-paga a ser utilizada para compras posteriores de conteúdo,
funcionalidade ou serviços, ou de outro modo criar saldos ou créditos que os utilizadores finais
possam resgatar ou utilizar para fazer compras numa altura posterior.

2.2 O Utilizador não poderá permitir aos utilizadores finais a compra de Moeda de qualquer
tipo através da API de compras integradas, incluindo, sem limitação, qualquer Moeda para troca,
doação, resgate, transferência, negociação ou utilização na compra ou obtenção de algo dentro
ou fora da Aplicação do Utilizador. "Moeda" significa qualquer forma de moeda, pontos, créditos,
recursos, conteúdo ou outras unidades ou itens reconhecidos por um grupo de indivíduos ou
entidades como representando um determinado valor e que pode ser transferida ou circular
como meio de troca.

Contrato do Programa Página 69

2.3 É possível fornecer conteúdo e serviços através da API de compras integradas com base
numa assinatura (por exemplo, assinaturas de jornais e revistas). Além do conteúdo de aluguer
específico aprovado, como filmes, programas de televisão, música e livros, não é permitido alugar
conteúdo, serviços ou funcionalidades através da API de compras integradas (por exemplo, a
utilização de determinado conteúdo pode não ser restrito a um período limitado e predeterminado).

2.4 O Utilizador não pode utilizar a API de compras integradas para enviar quaisquer
atualizações de software da respetiva Aplicação ou de outro modo adicionar qualquer código
executável adicional à respetiva Aplicação. Um artigo de compras integradas já tem de existir
na Aplicação à espera de ser desbloqueado, ser transmitido por streaming na Aplicação após
a transação na API de compras integradas ter sido concluída ou ser descarregado para a
Aplicação apenas como dados após a conclusão da referida transação.

2.5 A API de compras integradas não pode ser utilizada pelo Utilizador para fornecer itens
com conteúdos ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.)
que segundo uma análise razoável da Apple, possam ser considerados censuráveis ou inadequados,
por exemplo, materiais que possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios.

2.6 Com a exceção dos itens de conteúdo que um utilizador final consome ou utiliza na
Aplicação do Utilizador (por exemplo, fornecimentos virtuais como materiais de construção)
(um "Consumível"), qualquer outro conteúdo, funcionalidade, serviços ou assinaturas fornecidas
através da utilização da API de compras integradas (por exemplo, uma espada para um jogo)
(um "Não consumível") tem de ser disponibilizado aos utilizadores finais de acordo com as
mesmas regras de utilização que as Aplicações licenciadas (por exemplo, qualquer conteúdo,
serviços ou funcionalidade deste tipo tem de estar disponível em todos os dispositivos
associados à conta de um utilizador final). O Utilizador será responsável por identificar os
Consumíveis perante a Apple e por divulgar aos utilizadores finais que os Consumíveis não
estarão disponíveis para utilização noutros dispositivos.

3. Responsabilidades do Utilizador

3.1 Por cada transação concluída com sucesso e efetuada com a API de compras
integradas, a Apple irá fornecer ao Utilizador um recibo da transação. É da responsabilidade
do Utilizador verificar a validade de tal recibo antes da entrega de qualquer conteúdo,
funcionalidade ou serviços a um utilizador final, sendo que a Apple não será responsável
por o Utilizador não confirmar se o referido recibo de transação teve origem na Apple.

3.2 Exceto onde a Apple apresenta elementos de sistemas de interface de utilizador,
o Utilizador é responsável pelo desenvolvimento da interface de utilizador que a respetiva
Aplicação vai apresentar aos utilizadores finais para encomendas efetuadas através da API
de compras integradas. O Utilizador concorda em não deturpar, alegar falsamente, enganar ou
participar em quaisquer atos ou práticas desleais ou enganadores relativamente à promoção
e venda de itens através da respetiva utilização da API de compras integradas, incluindo,
sem limitação, na Informação de Aplicação licenciada e em quaisquer metadados que submeta
através da App Store Connect. O Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos
aplicáveis, incluindo aqueles em quaisquer jurisdições em que disponibilize conteúdo,
funcionalidades, serviços ou assinaturas através da utilização da API de compras integradas,
incluindo, sem limitação, leis do consumidor e regulamentos de exportação.

3.3 A Apple pode fornecer serviços de alojamento para Não consumíveis que o Utilizador
pretenda fornecer aos respetivos utilizadores finais através da utilização da API de compras
integradas. Mesmo que a Apple hospede os referidos Não consumíveis em nome do Utilizador,
este é responsável por fornecer os artigos encomendados através da API de compras integradas
de forma atempada (ou seja, imediatamente após a Apple emitir o recibo da transação, exceto

Contrato do Programa Página 70

nos casos em que o Utilizador tenha divulgado aos utilizadores finais que o artigo será
disponibilizado posteriormente) e por cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas com os
mesmos, incluindo, sem limitação, leis, regras e regulamentos relacionados com o cancelamento
ou entrega dos artigos encomendados. O Utilizador é responsável por manter os seus próprios
registos para todas as referidas transações.

3.4 O Utilizador não emitirá qualquer reembolso aos utilizadores finais da respetiva
Aplicação e concorda que a Apple poderá emitir reembolsos aos utilizadores finais de acordo
com os termos do Apêndice 2.

3.5 O Utilizador poderá fornecer à Apple, às respetivas subsidiárias e agentes informações de
consumo de utilizadores finais a partir da sua Aplicação, a fim de informar e melhorar os processos de
reembolso e de litígios relacionados com compras. O Utilizador deverá notificar o utilizador e/ou obter
o seu consentimento em conformidade com a Documentação e as leis aplicáveis.

4. Serviços Apple

4.1 De tempos a tempos, a Apple pode optar por oferecer funcionalidades e serviços adicionais
relacionados com transações da API de compras integradas. A Apple não presta qualquer garantia
de que a API de compras integradas ou quaisquer Serviços continuarão a ser disponibilizados ao
Utilizador ou que irão cumprir os seus requisitos, que serão ininterruptos, oportunos, seguros ou
isentos de erros, que qualquer informação que o Utilizador obtiver da API de compras integradas
ou de quaisquer Serviços será exata ou fiável, ou que quaisquer defeitos serão corrigidos.

4.2 O Utilizador compreende que não lhe será permitido aceder ou utilizar a API de compras
integradas após o termo ou a cessação do respetivo Contrato.

5. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:
A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao Utilizador
(a) modificar a API de compras integradas, incluindo alterar ou remover qualquer característica
ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar a API de compras
integradas. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou
atualize as respetivas Aplicações, sendo as despesas a seu cargo, para continuar a utilizar a API
de compras integradas. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer
ou de continuar a fornecer a API de compras integradas ou quaisquer serviços relacionados com
a mesma, podendo suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da mesma em qualquer
momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo
incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer
suspensão, descontinuação ou modificação da API de compras integradas ou de quaisquer
serviços relacionados com a mesma. A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador
em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento da API de compras integradas ou
de quaisquer outros serviços que a Apple lhe possa fornecer em relação à mesma, não sendo
obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio relacionado com a
mesma. A Apple fornece a API de compras integradas ao Utilizador para utilização com a
respetiva Aplicação, podendo fornecer-lhe serviços relacionados com a mesma (por exemplo,
serviços de alojamento para artigos Não consumíveis). A Apple não é responsável por fornecer
ou desbloquear qualquer conteúdo, funcionalidade, serviços ou assinaturas que um utilizador
final encomende através da utilização por parte do Utilizador da API de compras integradas.
O Utilizador reconhece e concorda que os referidos artigos são disponibilizados por si, e não
pela Apple, ao utilizador final da sua Aplicação, sendo o único responsável pelos referidos artigos
encomendados através da utilização da API de compras integradas e por qualquer utilização da
API de compras integradas na sua Aplicação, ou por qualquer utilização de serviços relacionados
com a mesma.

Contrato do Programa Página 71

6. Utilização de certificados digitais para compras integradas. Quando um utilizador
final conclui uma transação através da API de compras integradas na Aplicação do Utilizador,
a Apple fornece ao Utilizador um recibo da transação assinado com um Certificado Apple. É da
responsabilidade do Utilizador verificar se tal certificado e recibo foram emitidos pela Apple, tal
como estabelecido na Documentação. O Utilizador é o único responsável pela respetiva decisão
de considerar os referidos certificados e recibos válidos. A UTILIZAÇÃO OU CONFIANÇA POR
PARTE DO UTILIZADOR EM TAIS CERTIFICADOS E RECIBOS EM RELAÇÃO À API DE COMPRAS
INTEGRADAS É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A APPLE NÃO
CONCEDE GARANTIAS OU DECLARAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À
COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FIM ESPECÍFICO, EXATIDÃO,
FIABILIDADE, SEGURANÇA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE
A TAIS CERTIFICADOS E RECIBOS DA APPLE. O Utilizador concorda que apenas utilizará tais
recibos e certificados em conformidade com a Documentação, e que não interferirá ou adulterará
o funcionamento normal de tais certificados ou recibos digitais, incluindo, sem limitação,
qualquer falsificação ou outra utilização indevida.

7. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DA API DE COMPRAS
INTEGRADAS E DE QUAISQUER SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, (I) QUAISQUER
LUCROS CESSANTES (QUER INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE), QUALQUER PERDA
DE GOODWILL OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS SOFRIDA OU
OUTRA PERDA INTANGÍVEL, (II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A APPLE POSSA EFETUAR
À API DE COMPRAS INTEGRADAS OU A QUAISQUER SERVIÇOS, OU PARA QUALQUER
CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DA API DE COMPRAS
INTEGRADAS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS (OU QUAISQUER CARACTERÍSTICAS NOS
SERVIÇOS) PRESTADOS COM A MESMA OU (III) A ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA NO
FORNECIMENTO DE QUAISQUER DADOS TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA RESPETIVA
UTILIZAÇÃO DA API DE COMPRAS INTEGRADAS OU DOS SERVIÇOS. É da responsabilidade
do Utilizador manter cópias de segurança alternativas apropriadas de todas as suas informações
e dados, incluindo, sem limitação, quaisquer Não consumíveis que possa fornecer à Apple para
serviços de alojamento.

Contrato do Programa Página 72

Anexo 3
(ao Contrato)

Termos adicionais para o Game Center

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização
do serviço Game Center pelo Utilizador na respetiva Aplicação.

1. Utilização do serviço Game Center

1.1 O Utilizador e a respetiva Aplicação não se podem ligar ou utilizar o serviço Game Center
de uma forma que não esteja expressamente autorizada pela Apple. O Utilizador concorda em
utilizar apenas o serviço Game Center em conformidade com o presente Contrato (incluindo
o presente Anexo 3), a Documentação do Game Center e em conformidade com todas as leis
aplicáveis. O Utilizador compreende que não lhe será permitido, nem à respetiva Aplicação,
aceder ou utilizar o serviço Game Center após o termo ou a cessação do respetivo Contrato.

1.2 A Apple pode fornecer ao Utilizador um identificador único associado a um alias de utilizador
final no âmbito do serviço Game Center (o "ID de jogador"). O Utilizador aceita não apresentar o ID
de jogador ao utilizador final ou a terceiros, e concorda em utilizar o ID de jogador apenas para
diferenciação dos utilizadores finais em ligação com a sua utilização do Game Center. O Utilizador
concorda em não efetuar pesquisa inversa, rastrear, relacionar, associar, extrair, recolher ou de outro
modo explorar o ID de jogador, alias ou outros dados ou informações fornecidos pelo serviço Game
Center, exceto na medida expressamente permitida pelo presente. Por exemplo, o Utilizador não irá
tentar determinar a verdadeira identidade de um utilizador final.

1.3 O Utilizador irá apenas utilizar a informação fornecida pelo serviço Game Center na
medida do necessário para fornecer os serviços e as funcionalidades para as respetivas
Aplicações. Por exemplo, o Utilizador não irá alojar nem exportar qualquer informação deste tipo
para um serviço de terceiros. Para além disso, o Utilizador concorda em não transferir ou copiar
quaisquer informações ou dados de utilizador (quer individualmente ou em conjunto) obtidos
através do serviço Game Center a terceiros, exceto na medida do necessário para a prestação
de serviços e funcionalidades para as respetivas Aplicações, e apenas com o consentimento
expresso do utilizador e apenas se não for de outro modo proibido no presente Contrato.

1.4 O Utilizador não irá tentar obter (ou permitir que outros obtenham) o uso ou acesso
não autorizados ao serviço Game Center (ou a qualquer parte do mesmo) de qualquer forma,
incluindo, sem limitação, a obtenção de informações do serviço Game Center através de
qualquer método não expressamente permitido pela Apple. Por exemplo, o Utilizador não pode
utilizar processos de análise de pacotes para intercetar quaisquer protocolos de comunicação de
redes ou sistemas ligados ao Game Center, extrair quaisquer dados ou informações de utilizador
do Game Center, ou utilizar qualquer software de terceiros para recolher informações através do
Game Center sobre jogadores, dados de jogo, contas ou padrões de utilização dos serviços.

2. Restrições adicionais

2.1 O Utilizador concorda em não prejudicar ou interferir nas redes ou nos servidores da Apple, ou
quaisquer redes ou servidores de terceiros ligados ao serviço Game Center, ou de outra forma perturbar
a utilização do Game Center por parte de outros programadores ou utilizadores finais. O Utilizador
concorda que, exceto para fins de testes e desenvolvimento, não irá criar contas falsas através da
utilização do serviço Game Center ou utilizar o serviço Game Center para deturpar a sua informação ou
sobre a respetiva Aplicação de uma forma que interfira com a utilização do serviço Game Center por
parte dos utilizadores finais, por exemplo, ao criar pontuações altas inflacionadas através da utilização
de códigos de batota ou ao falsificar o número de contas de utilizador para a sua Aplicação.

Contrato do Programa Página 73

2.2 O Utilizador não irá instituir, assistir ou permitir quaisquer perturbações do Game Center,
tais como através de um ataque de recusa de serviço, através da utilização de um processo ou
serviço automatizado, tal como "spiders", scripts ou bots, ou através da exploração de qualquer
erro no serviço Game Center ou no Software Apple. O Utilizador concorda em não sondar, testar
ou analisar vulnerabilidades no serviço Game Center. Para além disso, o Utilizador concorda em
não desativar, falsificar, piratear ou interferir de qualquer outra forma com qualquer mecanismo
de proteção, segurança, verificação ou autenticação de dados incorporado em ou utilizado pelo
serviço Game Center ou permitir que outros o façam.

2.3 O Utilizador não irá transmitir, armazenar ou de outro modo disponibilizar qualquer
material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas que
possam prejudicar, perturbar ou limitar o funcionamento normal do Game Center ou de um
produto da marca Apple.

2.4 O Utilizador concorda em não utilizar qualquer parte do serviço Game Center para enviar
quaisquer mensagens não solicitadas, impróprias ou inadequadas aos utilizadores finais ou para
fins de intrusão, phishing ou spamming dos utilizadores do Game Center. O Utilizador não irá
reencaminhar (ou tentar reencaminhar) utilizadores do Game Center para outro serviço utilizando
qualquer informação que obtenha através da utilização do serviço Game Center.

2.5 O Utilizador não irá cobrar qualquer taxa aos utilizadores finais pelo acesso ao serviço
Game Center ou por quaisquer dados ou informações fornecidas no mesmo.

2.6 Na medida em que a Apple permitir ao Utilizador gerir determinadas características
e funcionalidades do Game Center para a sua Aplicação através da App Store Connect (por
exemplo, a capacidade de bloquear utilizadores fraudulentos ou de eliminar pontuações
suspeitas na tabela de classificação da sua Aplicação), o Utilizador concorda em utilizar tais
métodos apenas quando tiver uma crença razoável de que tais utilizadores ou pontuações são
o resultado de atos enganadores, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos.

3. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:

3.1 A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao
Utilizador (a) modificar o serviço Game Center, incluindo alterar ou remover qualquer
característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as API Game
Center ou API relacionadas. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que
altere ou atualize as respetivas Aplicações com as despesas a seu cargo. A Apple não tem
qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar a fornecer, o serviço
Game Center e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do serviço Game Center
em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de
qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou relacionados
com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço
Game Center ou das API Game Center.

3.2 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade
ou ao tempo de funcionamento do serviço Game Center e não está obrigada a fornecer qualquer
manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço Game Center. A Apple reserva-se
o direito de remover o acesso do Utilizador ao serviço Game Center em qualquer altura, a seu
exclusivo critério. A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação,
informação técnica e de diagnóstico) sobre a utilização por parte do Utilizador do serviço Game
Center para ajudar a Apple a melhorar o Game Center e outros produtos ou serviços Apple,
e para verificar a conformidade do Utilizador com o presente Contrato.

Contrato do Programa Página 74

4. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUAISQUER INTERRUPÇÕES DO
SERVIÇO GAME CENTER OU QUAISQUER FALHAS DO SISTEMA, ATAQUES DE REDE,
MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.

Contrato do Programa Página 75

Anexo 4
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização do iCloud

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se à utilização por parte
do Utilizador do serviço iCloud para testes e desenvolvimento de software em associação com
a Aplicação ou o Software da internet do Utilizador.

1. Utilização do iCloud

1.1 As Aplicações e/ou o Software da internet do Utilizador só poderão aceder ao serviço
iCloud se lhe tiver sido atribuído um direito pela Apple. O Utilizador concorda em só aceder ao
serviço iCloud, ou a qualquer conteúdo, dados ou informação nele contida, através das API de
armazenamento do iCloud, das API CloudKit ou através da consola do CloudKit fornecida no
âmbito do Programa. O Utilizador concorda em não partilhar o respetivo direito com terceiros ou
utilizá-lo para quaisquer fins não expressamente permitidos pela Apple. O Utilizador concorda
em utilizar o serviço iCloud, as API de armazenamento do iCloud e as API CloudKit apenas como
expressamente permitido pelo presente Contrato e pela Documentação do iCloud, e em
conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Para além disso, o Software da
internet do Utilizador só pode aceder e utilizar o serviço iCloud (por exemplo, para armazenar
o mesmo tipo de dados que são obtidos ou atualizados numa Aplicação licenciada) desde que
a utilização do serviço iCloud por parte do Utilizador no referido Software da internet seja
comparável à sua utilização na Aplicação licenciada correspondente, conforme determinado a
critério exclusivo da Apple. Caso os Serviços Apple permitam ao Utilizador utilizar mais do que
a respetiva atribuição de contentores de armazenamento no iCloud a fim de transferir dados
para outro contentor por qualquer motivo, o Utilizador concorda em só utilizar os referidos
contentores adicionais durante um período de tempo limitado razoável para desempenhar tais
funções e não para aumentar as atribuições de armazenamento e transacionais.

1.2 O Utilizador compreende que não lhe será permitido aceder ou utilizar o serviço iCloud
para desenvolvimento ou testes de software após o termo ou a cessação do respetivo Contrato;
no entanto, os utilizadores finais que tenham as suas Aplicações ou o Software da internet
instalado e que tenham uma conta de utilizador final válida da Apple para utilizar o iCloud
poderão continuar a aceder aos respetivos documentos gerados pelo utilizador, aos contentores
privados e a ficheiros que o Utilizador optou por armazenar na conta dos referidos utilizadores
finais através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit, de acordo com os
termos e condições aplicáveis do iCloud e os presentes termos. O Utilizador concorda em não
interferir na capacidade de um utilizador final aceder ao iCloud (ou aos próprios documentos
gerados pelo utilizador final, bem como aos contentores e ficheiros privados) ou de outro modo
interferir com a sua utilização do serviço iCloud de qualquer forma e em qualquer altura. No que
diz respeito aos dados que o Utilizador armazena em contentores públicos através das API
CloudKit (quer sejam geradas por si ou pelo utilizador final), a Apple reserva-se o direito de
suspender o acesso ou de apagar tais dados, no todo ou em parte, após o termo ou a cessação
do seu Contrato, ou conforme especificado de outra forma pela Apple na consola do CloudKit.

1.3 A Aplicação do Utilizador está autorizada a utilizar as API de armazenamento do iCloud
apenas para fins de armazenamento e obtenção de dados de valor-chave (por exemplo, uma
lista de ações numa app de finanças, definições de uma app) para as Aplicações e Software da
internet do Utilizador, e para o fim de permitir aos seus utilizadores finais aceder a documentos e
ficheiros gerados pelo utilizador através do serviço iCloud. A Aplicação ou o Software da internet
do Utilizador tem permissão para utilizar as API CloudKit para armazenamento, obtenção e
consulta de dados estruturados que o Utilizador opte por armazenar em contentores públicos ou
privados de acordo com a Documentação do iCloud. O Utilizador concorda em não armazenar de

Contrato do Programa Página 76

forma consciente qualquer conteúdo ou materiais através das API de armazenamento do iCloud
ou das API CloudKit que possam fazer com que a sua Aplicação viole qualquer um dos termos
e condições do iCloud ou os Requisitos do Programa para as suas Aplicações (por exemplo,
a Aplicação não pode armazenar materiais ilegais ou ilícitos).

1.4 O Utilizador pode autorizar um utilizador a aceder aos respetivos documentos e ficheiros
gerados a partir do iCloud através da utilização das suas Aplicações, bem como do Software da
internet. No entanto, não poderá partilhar dados de valor-chave da sua Aplicação com outras
Aplicações ou Software da internet, a menos que partilhe tais dados entre diferentes versões
do mesmo título ou que tenha o consentimento do utilizador.

1.5 O Utilizador é responsável por qualquer conteúdo e materiais que armazene no iCloud
através da utilização das API CloudKit e das API de armazenamento do iCloud, e terá de tomar
medidas razoáveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar através do
serviço iCloud. No que diz respeito a reclamações de terceiros relacionadas com conteúdos
e materiais armazenados pelos utilizadores finais do Utilizador nas respetivas Aplicações
através da utilização das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit (por exemplo,
documentos gerados pelo utilizador, publicações de utilizadores finais em contentores públicos),
o Utilizador concorda em ser o responsável pelo tratamento adequado e pelo processamento
imediato de tais reclamações, incluindo, sem limitação, pela respetiva conformidade com os
avisos enviados nos termos do Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

1.6 Exceto se de outro modo expressamente permitido pela Apple por escrito, o Utilizador
não irá utilizar o iCloud, as API de armazenamento do iCloud, as API CloudKit ou qualquer
componente ou função do mesmo, para criar, receber, manter ou transmitir qualquer informação
de saúde sensível e identificável individualmente, incluindo "informação de saúde protegida"
(consoante o referido termo é definido em 45 C.F.R § 160.103), ou utilizar iCloud de qualquer
forma que tornasse a Apple (ou qualquer Subsidiária da Apple) "associado comercial" do
Utilizador ou de qualquer entidade terceira, tal como o referido termo é definido em 45 C.F.R.
§ 160.103. O Utilizador concorda em ser o único responsável pelo cumprimento de quaisquer
requisitos de notificação ao abrigo da lei ou contrato resultantes da violação da presente Secção
pelo Utilizador.

2. Requisitos adicionais

2.1 O Utilizador compreende que existem limites de capacidade de armazenamento,
transmissão e transacionais para o serviço iCloud, tanto para o Utilizador enquanto programador,
como para os respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador ou o respetivo utilizador final atingir
os referidos limites, então o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não conseguir utilizar
o serviço iCloud até o Utilizador ou o utilizador final ter removido dados suficientes do serviço
para cumprir os limites de capacidade, aumentado a capacidade de armazenamento ou de outro
modo modificado a respetiva utilização do iCloud, e o Utilizador ou o respetivo utilizador final
poderá não conseguir aceder ou obter dados do iCloud durante esse período de tempo.

2.2 O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores pelo acesso ou utilização
do serviço iCloud através das respetivas Aplicações ou do Software da internet, e concorda em
não vender o acesso ao serviço iCloud de qualquer outra forma, incluindo, sem limitação, a
revenda de qualquer parte do serviço. O Utilizador só poderá utilizar o serviço iCloud na
respetiva Aplicação ou Software da internet para fornecer armazenamento a um utilizador final
que tenha uma conta iCloud válida da Apple e apenas para utilização em conformidade com os
termos da referida conta de utilizador, com a exceção de que o Utilizador poderá utilizar as API
CloudKit para armazenar dados em contentores públicos para acesso pelos utilizadores finais,
independentemente de tais utilizadores terem contas iCloud. O Utilizador não irá incentivar

Contrato do Programa Página 77

qualquer utilizador final a violar os termos do respetivo contrato do serviço iCloud aplicável com
a Apple ou a violar quaisquer políticas da Apple sobre a utilização de dados ou informações
armazenadas no serviço iCloud.

2.3 O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura
de banda do serviço iCloud, ou de outro modo sobrecarregar esse serviço com cargas de dados
ou consultas descabidas. O Utilizador concorda em não prejudicar ou interferir com as redes ou
servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros ligados ao iCloud, ou de outra
forma perturbar a utilização do serviço iCloud por parte de outros programadores ou utilizadores.

2.4 O Utilizador não irá desativar ou interferir com quaisquer mensagens, definições do
sistema, avisos ou notificações que sejam apresentados a um utilizador final do serviço iCloud
pela Apple.

3. Reconhecimentos do Utilizador

O Utilizador reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar
as API de armazenamento do iCloud ou as API CloudKit, incluindo alterar ou remover qualquer
característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as referidas
API. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as
respetivas Aplicações ou Software da internet com as despesas a seu cargo. A Apple não tem
qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar a fornecer, o serviço
iCloud e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do serviço iCloud em qualquer
altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo
incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou relacionados com qualquer
suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço iCloud, das API
de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit.

3.2 O serviço iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou
regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço iCloud seja apropriado ou esteja
disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador
opte por fornecer acesso ao serviço iCloud nas respetivas Aplicações ou no Software da internet
através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit (por exemplo, para armazenar
dados num contentor público ou privado), está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo
responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

3.3 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade
ou ao tempo de funcionamento do serviço iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer
manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço iCloud. A Apple não é responsável por
quaisquer despesas, investimentos ou compromissos assumidos pelo Utilizador em relação ao
serviço iCloud, ou por qualquer utilização ou acesso ao serviço iCloud.

3.4 A Apple reserva-se o direito de suspender ou de revogar o acesso por parte do Utilizador
ao serviço iCloud ou de impor limites à utilização deste do serviço iCloud, em qualquer altura
e a critério exclusivo da Apple. Para além disso, a Apple pode impor ou ajustar o limite das
transações que as Aplicações ou o Software da internet do Utilizador pode enviar ou receber
através do serviço iCloud, ou dos recursos ou da capacidade que pode utilizar a qualquer
momento a critério exclusivo da Apple.

Contrato do Programa Página 78

3.5 A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação
técnica e de diagnóstico) sobre a utilização do serviço iCloud através das API de armazenamento
do iCloud, das API CloudKit ou da consola do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar o
serviço iCloud e outros produtos ou serviços Apple; desde que, no entanto, a Apple não aceda
ou divulgue quaisquer dados de utilizador final armazenados num contentor privado através do
CloudKit, quaisquer dados da Aplicação armazenados num contentor público através do
CloudKit ou quaisquer documentos gerados pelo utilizador, ficheiros ou dados de valor-chave
armazenados utilizando as API de armazenamento do iCloud e o serviço iCloud, a menos que a
Apple considere de boa fé que tal acesso, utilização, preservação ou divulgação é razoavelmente
necessária para cumprir um processo ou pedido legal ou regulamentar, ou a menos que de outro
modo solicitado por um utilizador final em relação a dados armazenados através das API de
armazenamento do iCloud na conta iCloud do referido utilizador final ou no contentor privado
do referido utilizador final através das API CloudKit.

3.6 Para além disso, na medida em que o Utilizador armazenar qualquer informação pessoal
relacionada com um indivíduo ou qualquer informação a partir da qual um indivíduo possa ser
identificado (coletivamente, "Dados pessoais") no serviço iCloud através da utilização das API
de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit, o Utilizador concorda que a Apple (e qualquer
Subsidiária da Apple aplicável para efeitos da presente Secção 3.6) atuará como agente do
Utilizador para o processamento, armazenamento e tratamento de quaisquer desses Dados
pessoais. A Apple concorda com garantir que qualquer pessoa autorizada a tratar os referidos
Dados pessoais tenha concordado em manter a confidencialidade (seja através de termos ou
ao abrigo de uma obrigação legal apropriada). A Apple não terá qualquer direito, titularidade ou
interesse em relação aos referidos Dados pessoais meramente em resultado da utilização do
serviço iCloud por parte do Utilizador. O Utilizador concorda que é o único responsável por
garantir o respetivo cumprimento de toda a legislação aplicável, nomeadamente as leis de
privacidade e proteção de dados pessoais, no que se refere à utilização ou recolha de dados e
informação através do serviço iCloud. O Utilizador é igualmente responsável por toda a atividade
relacionada com os referidos Dados pessoais, incluindo, sem limitação, a monitorização de tais
dados e atividades, assim como a prevenção e resolução de casos de atividade e dados
inadequados, e a remoção e a cessação do acesso aos dados. Para além disso, o Utilizador
é responsável por salvaguardar e limitar o acesso do respetivo pessoal aos referidos Dados
pessoais, assim como pelas ações realizadas pelo referido pessoal com permissão de acesso
para utilizar o serviço iCloud em nome do Utilizador. Os Dados pessoais fornecidos pelo
Utilizador e pelos respetivos utilizadores à Apple através do serviço iCloud só podem ser
utilizados pela Apple na medida do necessário para fornecer e melhorar o serviço iCloud,
assim como para praticar os seguintes atos em nome do Utilizador. A Apple deverá:

(a) utilizar e tratar os referidos Dados pessoais em conformidade com as instruções e
permissões do Utilizador estabelecidas no presente, bem como com as leis, regulamentos,
acordos ou tratados aplicáveis. No EEE e na Suíça, os Dados pessoais serão tratados pela Apple
apenas de acordo com as instruções e permissões do Utilizador estabelecidas no presente, salvo
disposição em contrário na legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros, caso em que
a Apple notificará o Utilizador de tal outro requisito legal (exceto nos casos limitados em que
a Apple esteja proibida por lei de o fazer);
(b) fornecer ao Utilizador meios razoáveis para gerir quaisquer pedidos de acesso, eliminação
ou restrição de utilizadores, tal como definido na lei aplicável. No caso de uma investigação do
Utilizador resultante da sua utilização de boa-fé do serviço iCloud por um regulador de proteção
de dados ou autoridade semelhante relativamente a tais Dados pessoais, a Apple prestar-lhe-á
assistência e apoio razoáveis;
(c) notificar o Utilizador por qualquer meio razoável selecionado pela Apple, sem atrasos
indevidos e tendo em conta os requisitos legais aplicáveis ao Utilizador, que obrigam à
notificação dentro de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que os Dados
pessoais do Utilizador foram alterados, apagados ou perdidos como resultado de qualquer

Contrato do Programa Página 79

acesso não autorizado ao Serviço. O Utilizador é responsável por fornecer à Apple as respetivas
informações de contacto atualizadas para as referidas notificações, em conformidade com os
termos do presente Contrato;
(d) colocar à disposição do Utilizador as informações necessárias para demonstrar as obrigações
de conformidade estabelecidas no Artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para as
auditorias exigidas ao abrigo das presentes disposições; desde que, no entanto, o Utilizador
concorde que as certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes para
os fins de auditoria exigidos;
(e) ajudar o Utilizador, por quaisquer meios razoáveis selecionados pela Apple, a garantir o
cumprimento das respetivas obrigações nos termos dos Artigos 33 a 36 do RGPD. Se a Apple
receber um pedido de terceiros relativo a informações que o Utilizador tenha armazenado no
serviço iCloud, então, salvo disposição em contrário na legislação ou nos termos do referido
pedido, a Apple notificará o Utilizador da receção do pedido e notificará o autor do pedido do
requisito de remeter o pedido ao Utilizador. Salvo disposição em contrário na legislação ou nos
termos do pedido, cabe ao Utilizador a responsabilidade de dar resposta ao pedido;
(f) utilizar medidas padrão no setor para proteger os Dados pessoais durante a transferência,
o tratamento e o armazenamento dos Dados pessoais. Os Dados pessoais encriptados podem
ser armazenados pela Apple no país ou região que a Apple considerar mais indicado; e
(g) garantir que quando os Dados pessoais, originados no contexto do presente Contrato, forem
transferidos do EEE ou da Suíça, só serão transferidos para um país terceiro que garanta um nível
adequado de proteção ou utilizando as Cláusulas contratuais tipo da UE/o Contrato de Fluxos
Transfronteiriços de Dados da Suíça que será fornecido ao Utilizador mediante pedido se o
Utilizador considerar que os Dados pessoais estão a ser transferidos.

4. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS
FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO
INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU
CESSAÇÃO DO iCLOUD, API DE ARMAZENAMENTO DO iCLOUD OU API CLOUDKIT, OU DE
QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU ELIMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO,
DANOS, PERDAS OU FALHA NO ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER DADOS DO UTILIZADOR
OU DE QUAISQUER DADOS DO UTILIZADOR FINAL, OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES
DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS ANTERIORES PELOS UTILIZADORES FINAIS
DO UTILIZADOR, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE
DADOS OU AO ARMAZENAMENTO OU TRATAMENTO INADEQUADO OU NÃO AUTORIZADO
DE DADOS EM VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO UTILIZADOR.

Contrato do Programa Página 80

Anexo 5
(ao Contrato)

Termos adicionais para Passes

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se ao desenvolvimento
e distribuição de Passes por parte do Utilizador:

1. Utilização e Restrições do ID do tipo de passe

O Utilizador só pode utilizar o ID do tipo de passe para assinar digitalmente o respetivo Passe
para utilização com a app Carteira e/ou para utilizar o serviço APN com o respetivo Passe.
O Utilizador pode distribuir o ID do tipo de passe do Utilizador incorporado no respetivo Passe
de acordo com a Secção 2 abaixo apenas enquanto tal distribuição estiver sob a sua própria
marca comercial ou marca ou se fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros
no seu Passe (por exemplo, um cupão de loja para um produto específico). O Utilizador declara
e garante que detém todos os direitos necessários. O Utilizador concorda em não partilhar,
fornecer ou transferir o respetivo ID do tipo de passe a terceiros (exceto a um Fornecedor
de serviços e apenas na extensão limitada permitida pelo presente Contrato), nem utilizar
o respetivo ID do tipo de passe para assinar um passe de terceiros.

2. Distribuição de passes; Permissões de marketing

2.1 Sujeito aos termos do presente Contrato, o Utilizador poderá distribuir os respetivos
passes aos utilizadores finais através da internet, e-mail ou uma Aplicação. O Utilizador
compreende que os Passes têm de ser aceites por tais utilizadores antes de serem carregados
na app Carteira, e que os Passes podem ser removidos ou transferidos pelos referidos
utilizadores em qualquer altura.

2.2 Ao distribuir os respetivos Passes desta forma, O Utilizador declara e garante à Apple
que os Passes cumprem os Requisitos do Programa e a Documentação em vigor na altura e os
termos do presente Anexo 5. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas,
danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros
cessantes) ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado
da distribuição dos Passes desta forma.

2.3 O Utilizador concorda em indicar no Passe o nome e o endereço, bem como as
informações de contacto (número de telefone; endereço de e-mail) para as quais quaisquer
perguntas, reclamações ou questões relativas ao Passe devem ser dirigidas. O Utilizador será
responsável por anexar ou de outro modo incluir, a seu critério, quaisquer termos de utilização
relevantes para utilizadores finais com o Passe. A Apple não será responsável por quaisquer
violações dos termos de utilização para utilizadores finais do Utilizador. O Utilizador será o único
responsável por toda a assistência, garantia e suporte ao utilizador do respetivo Passe.
O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais para utilizarem a app
Carteira para aceder ao Passe.

2.4 Ao distribuir os respetivos Passes conforme permitido no presente Contrato, o Utilizador
permite à Apple utilizar (i) capturas de ecrã do Passe; (ii) marcas comerciais e logótipos
associados ao Passe; e (iii) Informações sobre o Passe, para fins promocionais em materiais de
marketing e vales-oferta, excluindo as partes que o Utilizador não tem o direito de utilizar para
fins promocionais e que identifica por escrito à Apple. O Utilizador também permite à Apple
utilizar imagens e outros materiais que poderá fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple,
para fins promocionais em materiais de marketing e vales-oferta.

Contrato do Programa Página 81

3. Requisitos para Passes adicionais

3.1 A Apple pode fornecer ao Utilizador os modelos a utilizar na criação dos respetivos Passes,
sendo que o Utilizador concorda em escolher o modelo relevante para a sua utilização aplicável
(por exemplo, não utilizará o modelo de cartão de embarque para um bilhete de cinema).

3.2 Os Passes só podem operar e ser apresentados na app Carteira, a área de contentor
designada pela Apple para o Passe, através da app Carteira no ecrã de bloqueio de um produto
compatível da marca Apple, de acordo com a Documentação.

3.3 Não obstante as disposições na Secção 3.3.9 do Contrato, com o consentimento prévio
do utilizador, o Utilizador e o respetivo Passe podem partilhar dados de utilizador e/ou
dispositivo com a sua Aplicação, desde que tal partilha se destine à prestação de um serviço
ou função diretamente relevante para a utilização do Passe e/ou Aplicação, ou para apresentar
publicidade em conformidade com as Secções 3.3.12 do Contrato.

3.4 Se o Utilizador pretender utilizar tecnologia integrada de Near Field Communication
(NFC) com o Passe, pode solicitar um Certificado Apple para a utilização de NFC com um Passe
a partir do portal da internet para programadores. A Apple irá rever o pedido do Utilizador e
poderá fornecer-lhe um contrato em separado para a utilização do referido Certificado Apple.
A Apple reserva-se o direito de não fornecer o referido Certificado Apple ao Utilizador.

4. Direito da Apple de rever o Passe do Utilizador; Revogação. O Utilizador
compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e aprovar ou rejeitar qualquer
Passe que o Utilizador pretenda distribuir para utilização pelos respetivos utilizadores finais,
ou que já esteja a ser utilizado pelos respetivos utilizadores finais, em qualquer altura durante a
vigência do presente Contrato. Se solicitado pela Apple, o Utilizador aceita fornecer de imediato
o referido Passe à Apple. O Utilizador concorda em não tentar ocultar, deturpar, enganar ou
obscurecer quaisquer características, conteúdo, serviços ou funcionalidades no Passe da
revisão da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder rever totalmente o referido Passe
e concorda em cooperar com a Apple e em responder a perguntas e fornecer as informações e
os materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente ao Passe. Se efetuar quaisquer
alterações ao Passe após a submissão à Apple, o Utilizador concorda em notificar a Apple e, se
solicitado pela Apple, em voltar a submeter o Passe antes de qualquer distribuição do Passe
modificado aos respetivos utilizadores finais. A Apple reserva-se o direito de revogar o ID do
tipo de passe do Utilizador e de rejeitar o Passe para distribuição aos seus utilizadores finais
por qualquer motivo e a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mesmo que o Passe do
Utilizador cumpra os Requisitos do Programa e a Documentação, bem como os termos do
presente Anexo 5; e, nesse caso, o Utilizador concorda que não poderá distribuir o Passe aos
seus utilizadores finais.

5. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO,
SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA APP WALLET, DO ID DO TIPO DE PASSE, DOS PASSES OU DE
QUAISQUER SERVIÇOS FORNECIDOS COM OS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO,
QUALQUER PERDA OU FALHA DE APRESENTAÇÃO DO PASSE NA APP WALLET OU
QUAISQUER RECLAMAÇÕES DOS UTILIZADORES FINAIS DECORRENTES DE QUALQUER
UTILIZAÇÃO DOS ANTERIORES PELOS UTILIZADORES FINAIS DO UTILIZADOR.

Contrato do Programa Página 82

Anexo 6
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização do Serviço Mapas da Apple

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização
do Serviço Mapas da Apple na Aplicação, site ou aplicação da internet do Utilizador.

1. Utilização do Serviço Mapas

1.1 A Aplicação do Utilizador só pode aceder ao Serviço Mapas da Apple através da API
MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS, sendo que o site ou a aplicação
da internet do Utilizador só pode aceder ao Serviço Mapas da Apple através do MapKit JS ou da
API do servidor de mapas da Apple. O Utilizador concorda em só aceder ao Serviço Mapas da
Apple ou aos Dados do mapa através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou
do MapKit JS, consoante aplicável, e concorda que a sua utilização do Serviço Mapas da Apple
nas respetivas Aplicações, sites ou aplicações da internet tem de estar em conformidade com os
Requisitos do programa.

1.2 O Utilizador irá utilizar o Serviço Mapas da Apple e os Dados do mapa apenas consoante
necessário para fornecer serviços e funcionalidades para a respetiva Aplicação, site ou aplicação
da internet. O Utilizador concorda em utilizar o Serviço Mapas da Apple, a API MapKit, a API do
servidor de mapas da Apple e o MapKit JS apenas consoante expressamente permitido pelo
presente Contrato (incluindo sem limitação, o presente Anexo 6) e pela Documentação do
MapKit, da API do servidor de mapas da Apple e do MapKit JS, bem como em conformidade
com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O MapKit JS não pode ser utilizado no site e/ou
aplicação do Utilizador com hardware não pertencente à Apple para os seguintes fins
comerciais: gestão de frotas (incluindo expedição), acompanhamento de recursos, otimização
de rotas empresariais ou quando o objetivo principal do referido site e/ou aplicação é avaliar
o risco de seguro de veículos.

1.3 O Utilizador reconhece e concorda que os resultados que recebe do Serviço Mapas da Apple
podem variar das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a exatidão dos Dados
do mapa, tais como condições meteorológicas, rodoviárias e de tráfego, e eventos geopolíticos.

2. Restrições adicionais

2.1 O Utilizador e a respetiva Aplicação, site ou aplicação da internet não poderão remover,
obscurecer ou alterar os avisos de direitos de autor da Apple ou dos seus licenciadores, marcas
registadas, logótipos ou quaisquer outros direitos de propriedade ou avisos legais, documentos
ou hiperligações que possam aparecer ou ser fornecidos através do Serviço Mapas da Apple.

2.2 O Utilizador não irá utilizar o Serviço Mapas da Apple de qualquer forma que ative ou
permita feeds ou downloads em volume dos Dados do mapa, ou de qualquer parte dos mesmos,
ou que de alguma forma tente extrair ou reutilizar qualquer parte dos Dados do mapa. Por
exemplo, o Utilizador e a Aplicação não poderão utilizar ou disponibilizar os Dados do mapa,
ou qualquer parte dos mesmos, como parte de qualquer base de dados secundária ou derivada.

2.3 Exceto na medida do expressamente permitido no presente, o Utilizador concorda em
não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou apresentar publicamente
os Dados do mapa de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador não poderá utilizar ou
comparar os dados fornecidos pelo Serviço Mapas da Apple com o objetivo de melhorar ou criar
outro serviço de mapeamento. O Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um serviço
substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso ao Serviços Mapas da Apple.

Contrato do Programa Página 83

2.4 A Aplicação, site ou aplicação da internet do Utilizador pode apresentar os Dados do
mapa apenas consoante permitido no presente e, quando forem apresentados num mapa, o
Utilizador concorda que os mesmos serão apenas apresentados num mapa da Apple fornecido
através do Serviço Mapas da Apple. Para além disso, o Utilizador não pode apresentar os Dados
do mapa na respetiva Aplicação, site ou aplicação da internet sem apresentar o mapa da Apple
correspondente (por exemplo, se apresentar resultados de morada através do Serviço Mapas
da Apple, o Utilizador tem de apresentar o mapa correspondente com os resultados de morada).

2.5 Exceto se de outro modo expressamente permitido pela Apple por escrito, os Dados do
mapa não podem ser colocados em cache, pré-obtidos ou armazenados pelo Utilizador ou pela
respetiva Aplicação, site ou aplicação da internet, além de forma temporária e limitada, e apenas
conforme necessário (a) para o Utilizador usar o Serviço Mapas da Apple conforme permitido no
presente documento ou na Documentação do MapKit ou do MapKit JS, e/ou (b) para melhorar o
desempenho do Serviço Mapas da Apple na Aplicação, site ou aplicação da internet do Utilizador,
utilização após a qual, em todos os casos, o Utilizador terá de eliminar esses Dados do mapa.

2.6 O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais apenas pelo
acesso ou utilização do Serviço Mapas da Apple através da respetiva Aplicação, site ou
aplicação da internet, e concorda em não vender o acesso ao Serviço Mapas da Apple de
qualquer outra forma.

2.7 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode impor restrições à utilização do
Serviço Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que a Aplicação pode
efetuar através da API MapKit ou da API do servidor de mapas da Apple) ou que pode revogar ou
remover o acesso do Utilizador ao Serviço Mapas da Apple (ou a qualquer parte do mesmo) em
qualquer altura, a seu exclusivo critério. Para além disso, o Utilizador reconhece e concorda que
os resultados que receber do Serviço Mapas da Apple podem variar das condições reais devido
a fatores variáveis que podem afetar a exatidão dos Dados do mapa, tais como condições
rodoviárias ou meteorológicas.

3. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar o
Serviço Mapas da Apple e/ou a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS,
incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar,
desaprovar, reemitir ou republicar a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o
MapKit JS. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou
atualize as respetivas Aplicações, o site ou as aplicações da internet, sendo as despesas a seu
cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar
a fornecer, o Serviço Mapas da Apple e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte
do Serviço Mapas da Apple em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer
perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte
resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer
modificação do Serviço Mapas da Apple, da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple
ou do MapKit JS.

3.2 O Serviço Mapas da Apple pode não estar disponível em todos os países, regiões ou
idiomas, e a Apple não faz qualquer declaração de que o Serviço Mapas da Apple seja apropriado
ou esteja disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o
Utilizador opte por fornecer acesso ao Serviço Mapas da Apple nas respetivas Aplicações, site
ou aplicações da internet, ou através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou
do MapKit JS, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de
quaisquer leis aplicáveis.

Contrato do Programa Página 84

4. Direito da Apple de rever a implementação do MapKit e/ou do MapKit JS do
Utilizador. O Utilizador compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e
aprovar ou de rejeitar a sua implementação do MapKit e/ou do MapKit JS na respetiva Aplicação,
site ou aplicações da internet, em qualquer altura durante a vigência do presente Contrato.
Se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em fornecer de imediato informações relativas
à sua implementação do MapKit e/ou do MapKit JS à Apple. O Utilizador concorda em cooperar
com a Apple, em responder a perguntas e em fornecer informações e materiais razoavelmente
solicitados pela Apple relativamente a tal implementação. A Apple reserva-se o direito de revogar
o acesso às chaves do MapKit e/ou do MapKit JS e credenciais semelhantes do Utilizador em
qualquer altura, a seu exclusivo critério, mesmo que a utilização do MapKit e/ou do MapKit JS
por parte do Utilizador cumpra os Requisitos do programa e a Documentação e os termos do
presente Anexo. Apenas a título de exemplo, a Apple pode fazê-lo se a implementação do
MapKit e/ou do MapKit JS por parte do Utilizador colocar uma carga excessiva e indevida no
Serviço Mapas da Apple, obscurecer ou remover o logótipo Mapas da Apple ou integrar ligações
durante a apresentação de um mapa, ou utilizar o Serviço Mapas da Apple com conteúdo de
mapas ofensivo ou ilegal correspondente.

5. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS
LICENCIADORES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO
INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO
OU CESSAÇÃO DO SERVIÇO MAPAS DA APPLE, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES
DEVIDAS A FALHAS DO SISTEMA, ATAQUES DE REDE, OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA
OU NÃO PROGRAMADA.

Contrato do Programa Página 85

Anexo 7
(ao Contrato)

Termos adicionais para Extensões do Safari

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a Extensões do Safari
assinadas com um Certificado Apple:

1.1 Requisitos de Extensões do Safari
Se o Utilizador pretender distribuir Extensões do Safari assinadas com um Certificado Apple,
então concorda em cumprir os seguintes requisitos para as referidas Extensões do Safari,
uma vez que podem ser modificadas pela Apple de tempos a tempos:

- As Extensões do Safari não podem conter qualquer malware, código malicioso ou nocivo,
programa, ou outro componente interno (por exemplo, vírus informáticos, cavalos de Tróia
("trojan horses"), "backdoors") que possa danificar, destruir ou afetar negativamente hardware,
software ou serviços Apple, ou software, firmware, hardware, dados, sistemas, serviços ou redes
de outros terceiros;

- As Extensões do Safari não podem ser concebidas ou comercializadas com o objetivo de
assediar, abusar, perseguir, efetuar spamming, enganar, defraudar, ameaçar ou de outro modo
violar os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros. Para
além disso, o Utilizador não pode criar Extensões do Safari que acompanhem o comportamento
de um utilizador (por exemplo, os sites de navegação) sem o seu consentimento expresso;

- As Extensões do Safari do Utilizador só podem funcionar na área de contentor designada para
as Extensões do Safari e não podem desativar, substituir ou de outro modo interferir com
quaisquer alertas, avisos, painéis de visualização, painéis de consentimento e elementos
semelhantes do sistema implementados pela Apple;

- As Extensões do Safari do Utilizador só podem ter um único propósito e as atualizações não
podem alterar o único propósito das Extensões do Safari. O Utilizador concorda em representar
com precisão as características e funcionalidades das respetivas Extensões do Safari aos
utilizadores e em agir de acordo com tais representações. Por exemplo, o Utilizador não pode
redirecionar as pesquisas dos utilizadores para um fornecedor de pesquisa diferente do
anteriormente selecionado pelos mesmos no Safari sem o consentimento expresso destes. Para
além disso, as Extensões do Safari não podem redirecionar uma ligação (ou qualquer ligação de
afiliado) num site, a menos que esse comportamento seja divulgado ao utilizador. O Utilizador
concorda em não ocultar as características ou funcionalidades das respetivas Extensões do
Safari (por exemplo, contendo código dissimulado);

- As Extensões do Safari do Utilizador não podem ser agrupadas com uma aplicação que tenha
um propósito diferente das Extensões do Safari. As Extensões do Safari do Utilizador não podem
inserir anúncios num site e não podem apresentar anúncios pop-up. O Utilizador não pode criar
scripts de ativação ou automatizar a ativação das respetivas Extensões do Safari ou permitir que
outros o façam; e

- As Extensões do Safari não podem interferir com a segurança, a interface de utilizador, a
experiência do utilizador, as características ou as funcionalidades do Safari, do macOS, do iOS,
do iPadOS, do visionOS ou de outros produtos da marca Apple.

1.2 Conformidade; Certificados. As Extensões do Safari têm de estar em conformidade
com a Documentação e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os de qualquer
jurisdição onde as referidas Extensões do Safari possam ser oferecidas ou disponibilizadas.

Contrato do Programa Página 86

O Utilizador compreende que a Apple pode revogar os Certificados Apple utilizados para assinar
as respetiva Extensões do Safari em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Para além disso, o
Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode bloquear as suas Extensões do Safari (de tal
forma que podem ficar indisponíveis ou inacessíveis aos utilizadores do Safari) se estas não
cumprirem os requisitos acima estabelecidos na presente Secção 1.1 ou de outro modo
afetarem negativamente os utilizadores do Safari ou de produtos da marca Apple.

Contrato do Programa Página 87

Anexo 8
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização das API WeatherKit

Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização dos
Dados meteorológicos da Apple e das API WeatherKit na Aplicação ou no Produto correspondente.

1. Utilização de Dados meteorológicos e API WeatherKit da Apple

1.1 O Utilizador concorda que a utilização que faz dos Dados meteorológicos e das API
WeatherKit da Apple tem de cumprir os Requisitos do programa.

1.2 O Utilizador não pode cobrar quaisquer taxas a utilizadores finais para acederem ou
utilizarem os Dados meteorológicos da Apple apresentados na sua forma original através da
Aplicação ou do Produto correspondente do Utilizador; no entanto, o Utilizador poderá cobrar
taxas a utilizadores finais por Produtos ou Serviços de valor acrescentado, como por exemplo,
dados, produtos e/ou serviços, incluindo sem limitação, as Aplicações ou Produtos
correspondentes do Utilizador, que o Utilizador desenvolva e que sejam derivados de Dados
meteorológicos da Apple, transformados ao ponto de não ser possível para qualquer utilizador
final ou outro terceiro descobrir, aceder, efetuar engenharia inversa ou de outra forma
determinar ou utilizar os Dados meteorológicos da Apple na forma originalmente fornecida pela
Apple (total ou parcialmente). O Utilizador não pode conceder direitos de sublicenciamento
sobre as API WeatherKit ou os Dados meteorológicos da Apple na sua forma original. O
Utilizador pode utilizar os Dados meteorológicos da Apple para fins internos ou para criar,
desenvolver ou apresentar Serviços ou Produtos de valor acrescentado para os respetivos
utilizadores finais. Os termos de licenciamento para utilizadores finais do Utilizador não podem
permitir que os utilizadores finais ou quaisquer terceiros efetuem engenharia inversa nas API
WeatherKit ou nos Dados meteorológicos da Apple para qualquer fim.

1.3 As Aplicações ou Produtos correspondentes que utilizem as API WeatherKit não podem
ser concebidas ou comercializadas para fins de emergência ou para salvar vidas.

1.4 A Aplicação ou Produto correspondente do Utilizador pode aceder aos Dados
meteorológicos da Apple apenas através das API WeatherKit. O Utilizador concorda que a forma
como apresenta os Dados meteorológicos da Apple tem de cumprir todos os requisitos de
atribuição aplicáveis e quaisquer outras especificações fornecidas pelos Requisitos do
programa. O Utilizador não pode modificar, trocar, alterar ou obscurecer os Alertas
meteorológicos de qualquer forma.

1.5 O Utilizador não pode utilizar as API WeatherKit de qualquer forma que ative ou permita
feeds ou downloads em volume dos Dados meteorológicos da Apple, ou de qualquer parte dos
mesmos, ou que de alguma forma tente extrair ou reutilizar qualquer parte dos Dados meteorológicos
da Apple. Por exemplo, o Utilizador, as respetivas Aplicações e os respetivos Produtos
correspondentes não poderão utilizar ou disponibilizar os Dados meteorológicos da Apple, ou
qualquer parte dos mesmos, como parte de qualquer base de dados secundária ou derivada.

1.6 Exceto se de outro modo expressamente permitido na Documentação, os Dados
meteorológicos da Apple não podem ser colocados em cache, pré-obtidos ou armazenados pelo
Utilizador ou pela respetiva Aplicação ou Produto correspondente, além de forma temporária
e limitada, e apenas para melhorar o desempenho das API WeatherKit na Aplicação ou Produto
correspondente do Utilizador.

Contrato do Programa Página 88

2. Reconhecimentos do Utilizador

O Utilizador reconhece e concorda que:

2.1 As API WeatherKit podem não estar disponíveis em todos os países ou idiomas, e a
Apple não faz qualquer declaração de que as API WeatherKit sejam apropriadas ou estejam
disponíveis para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador
opte por fornecer acesso aos Dados meteorológicos da Apple na respetiva Aplicação ou Produto
correspondente através das API WeatherKit, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo
responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. A utilização que fizer das
API WeatherKit é unicamente por conta e risco do Utilizador e o Utilizador assume toda a
responsabilidade decorrente da respetiva utilização das API WeatherKit em qualquer parte do
mundo, incluindo a apresentação de Dados meteorológicos da Apple em territórios disputados.

2.2 Para Aplicações ou Produtos correspondentes que utilizam as API WeatherKit para
orientação meteorológica em tempo real, o Utilizador tem de ter um contrato de licença de
utilizador final que inclua este aviso: A SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO OU SITE DE
ORIENTAÇÃO METEOROLÓGICA EM TEMPO REAL É EFETUADA UNICAMENTE POR SUA
PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS DADOS METEOROLÓGICOS PODEM NÃO SER EXATOS. Os
Dados meteorológicos da Apple podem diferir das condições reais devido a fatores variáveis,
como problemas no sinal e eventos geopolíticos que possam afetar a exatidão dos Dados
meteorológicos da Apple.

3. Conformidade

3.1 Se solicitado pela Apple, Você concorda em fornecer imediatamente informações sobre
Sua implementação das APIs do WeatherKit para aà Apple, conforme necessário para determinar
Sua conformidade com esses requisitos.

3.2 Sem limitação de outros direitos da Apple ao abrigo do presente Contrato, a Apple
reserva-se o direito de tomar medidas se, a seu critério exclusivo, a Apple determinar ou tiver
suspeitas razoáveis que o Utilizador violou um termo do presente Contrato. Estas medidas
podem incluir sem limitação, a suspensão ou revogação do acesso do Utilizador aos Dados
meteorológicos da Apple e às API WeatherKit.

4. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS
LICENCIADORES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR
QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO
INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU
CESSAÇÃO DAS API WEATHERKIT, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DEVIDAS A FALHAS
DO SISTEMA, ATAQUES DE REDE, OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.

5. Indemnização. Sem limitar outros direitos da Apple ao abrigo deste Contrato,
o Utilizador aceita indemnizar e salvaguardar uma Parte indemnizada da Apple de todas
e quaisquer perdas incorridas por uma Parte indemnizada da Apple, decorrentes ou relacionadas
com qualquer reclamação de que a utilização das API WeatherKit pelo Utilizador não cumpre a lei
local relativa a mapeamento ou outras leis aplicáveis.

Contrato do Programa Página 89

Anexo 9
(ao Contrato)

Termos adicionais para assinaturas adquiridas através da app Apple Developer

Através da app Apple Developer, o Utilizador poderá pagar as taxas do Programa, e, como
membro do Programa, comprar e utilizar outras assinaturas. Apenas para efeitos deste Anexo 9,
"Apple" significa:

- Apple Inc., com sede em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, EUA, se o Utilizador
estiver nos EUA, incluindo Porto Rico;

- Apple Canada Inc., com sede em 120 Bremner Blvd., Suite 1600, Toronto ON M5J 0A8,
Canadá, se o Utilizador estiver no Canadá;

- Apple Services LATAM LLC, com sede em 1 Alhambra Plaza, Ste 700 Coral Gables,
Flórida, EUA, se o Utilizador estiver no México, na América Central ou do Sul ou em
qualquer território ou país das Caraíbas (exceto Porto Rico);

- iTunes K.K., com sede em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tokyo 106-
6140, Tóquio se o Utilizador estiver no Japão;

- Apple Pty Limited, com sede em Level 3, 20 Martin Place, Sydney NSW 2000, Austrália,
se o Utilizador estiver na Austrália ou Nova Zelândia, incluindo qualquer dos seus
territórios ou jurisdições afiliadas; e

- Apple Distribution International Ltd., com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill,
Cork, República da Irlanda, se o Utilizador estiver em qualquer outro local.

As assinaturas são renovadas automaticamente até serem canceladas nas definições de conta
do titular da conta do Utilizador. A cobrança é realizada, no máximo, vinte e quatro (24) horas
antes da data de renovação. Para saber mais sobre o cancelamento de assinaturas,
visite https://support.apple.com/pt-pt/HT202039.

A Apple cobrará qualquer assinatura, incluindo quaisquer impostos, através do método de
pagamento selecionado pelo titular da conta do Utilizador. Caso o titular da conta do Utilizador
também o tenha adicionado à Carteira da Apple, a Apple poderá cobrar através do método de
pagamento selecionado na Carteira da Apple utilizando o Apple Pay. O titular da conta do
Utilizador pode associar vários métodos de pagamento ao respetivo ID Apple, e o Utilizador
aceita que a Apple possa armazená-los e utilizá-los para efetuar cobranças. O método de
pagamento principal é apresentado no topo da página de pagamentos nas definições da conta.

Caso não seja possível efetuar uma cobrança através do método de pagamento principal por
qualquer motivo, o Utilizador autoriza a Apple a tentar outros métodos de pagamento elegíveis do
titular da conta do Utilizador, de cima para baixo, conforme apresentados na página de pagamentos
nas definições da conta. Caso a Apple não consiga cobrar o titular da conta do Utilizador, o Utilizador
permanecerá responsável por montantes por cobrar, e a Apple poderá voltar a tentar a cobrança ou
solicitar outro método de pagamento. Este processo poderá alterar a data de faturação. Na medida
do permitido por lei, a Apple poderá atualizar automaticamente as informações de pagamento,
caso sejam fornecidas por redes de pagamento ou instituições financeiras.

A adesão ao Programa inclui até 500.000 chamadas à API WeatherKit por mês. Caso o Utilizador
adquira uma assinatura de chamadas à API WeatherKit, esta substituirá as chamadas à API
WeatherKit incluídas na adesão ao Programa durante o período da assinatura.

Até 31 de dezembro de 2023, os membros do Programa também serão elegíveis para utilizar até
vinte e cinco (25) horas de computação da Xcode Cloud por mês. Se o Utilizador comprar uma
assinatura de horas de computação da Xcode Cloud, esta substituirá as horas de computação da
Xcode Cloud por mês para as quais o Utilizador será elegível até 31 de dezembro de 2023
durante o período da assinatura. A Apple reserva-se o direito de integrar o Utilizador na

Contrato do Programa Página 90

Xcode Cloud ou de dar ao Utilizador a oportunidade de adquirir uma assinatura de horas de
computação da Xcode Cloud, conforme a capacidade. Se o Utilizador cancelar ou renunciar de
imediato à utilização da Xcode Cloud, o titular da conta do Utilizador pode contactar o Suporte
Apple para solicitar um reembolso.

As atualizações à assinatura produzem efeito de imediato, e o reembolso será efetuado com
base no tempo restante no mês da assinatura original. As mudanças para versões anteriores
ou os cancelamentos de assinaturas produzem efeito na data de faturação seguinte. A Apple
reserva-se o direito de calcular ou recusar pedidos de reembolso com base na utilização de
chamadas à API WeatherKit ou de horas de computação da Xcode Cloud.

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Anexo 10
(ao Contrato)

Termos adicionais para a utilização da MDM

1. Utilização da MDM e dos Perfis de configuração

1.1 O Utilizador apenas pode aceder ou utilizar a MDM para gestão interna dos dispositivos da
marca Apple dos seus funcionários, de propriedade ou controlados pelo Utilizador, ou Unidades de
teste autorizadas dos Programadores autorizados; ou, se o Utilizador for selecionado pela Apple
como programador MDM externo, exclusivamente para fornecer acesso à MDM aos Clientes MDM
como parte de um Produto compatível com MDM. Deve ser instalado um Perfil de configuração em
cada dispositivo antes da utilização da MDM ou das configurações do dispositivo com tal Produto.
O Utilizador ou os respetivos Clientes MDM apenas podem utilizar a MDM com um Certificado e Perfil
de configuração configurados para responder ao Certificado atribuído ao Utilizador ou ao Cliente
MDM para os respetivos Produtos compatíveis com MDM. A utilização da MDM apenas é permitida
conforme expressamente autorizado no presente Contrato, no Protocolo e na Documentação da
MDM, e de acordo com as leis aplicáveis.

1.2 Para utilizar a MDM, o Utilizador deve manter um servidor seguro para interagir com
a APN da Apple e/ou outros serviços da internet da Apple. O Utilizador não pode utilizar
excessivamente a capacidade geral da rede ou a largura de banda de tais servidores ou serviços,
nem prejudicar, interferir ou interromper as redes ou servidores da Apple, quaisquer redes ou
servidores de terceiros ligados à APN, a outros serviços da internet da Apple ou MDM.

1.3 Exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento, o Utilizador não
irá partilhar com terceiros materiais ou documentação fornecidos pela Apple como parte da
MDM. Exceto quando expressamente autorizado no presente, o Utilizador concorda em não
vender, revender, efetuar o "leasing" ou de outra forma fornecer acesso ou utilização da MDM,
no todo ou em parte, a terceiros ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante através da
utilização, ou acesso à MDM, ou utilizar a MDM com produtos que não sejam produtos
compatíveis da marca Apple.

2. Requisitos adicionais para a instalação interna

2.1 Se o Utilizador estiver a utilizar a MDM para a sua própria implementação interna, concorda
em informar os seus funcionários e/ou Programadores autorizados antes da instalação dos Perfis
de configuração, que poderá interagir remotamente com os dispositivos destes, incluindo, sem
limitação, inspecionar, instalar ou remover perfis, ver que aplicações estão instaladas, utilizar
funções de eliminação seguras e aplicar códigos de dispositivo. O Utilizador declara e garante
à Apple que tem todos os direitos e consentimentos necessários para recolher, utilizar e gerir
qualquer informação que obtenha através da utilização do Protocolo MDM desta forma.

2.2 O Utilizador não pode utilizar a MDM com o objetivo de monitorizar os seus Funcionários,
os seus Programadores autorizados ou quaisquer dispositivos de uma forma não divulgada ou
para phishing, extração ou outra forma de recolha de informação não autorizada, incluindo, sem
limitação, o envolvimento em qualquer atividade que viole a privacidade do utilizador ou que seja
imprópria, inadequada ou ilegal.

2.3 Todas as informações que o Utilizador obtiver através da utilização da MDM para
implementação interna só podem ser utilizadas para fins de gestão de dispositivos e tecnologia
da informação interna e de acordo com as leis aplicáveis.

Contrato do Programa Página 92

3. Requisitos adicionais para Produtos compatíveis com MDM

3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Secção 2, o Utilizador só poderá utilizar a
MDM para efeitos de desenvolvimento e distribuição de Produtos compatíveis com MDM aos
respetivos Clientes MDM se tiver sido selecionado pela Apple como programador de terceiros
para os referidos Produtos compatíveis com MDM. O Utilizador não poderá utilizar a MDM, no
todo ou em parte, para fornecer Produtos compatíveis com MDM para utilização pessoal não
comercial, a menos que a Apple o permita expressamente por escrito. Para além disso, o
Utilizador não poderá licenciar, vender ou de outro modo fornecer a MDM, no todo ou em parte,
à parte da respetiva utilização num Produto compatível.

3.2 Os produtos compatíveis com MDM do Utilizador que usam a MDM não podem ser
concebidos ou comercializados para monitorizar utilizadores finais ou produtos compatíveis da
marca Apple de qualquer forma não autorizada, por exemplo, phishing, recolha ou envolvimento
em atividades que violam a privacidade do utilizador, ou que sejam impróprias ou ilegais.

3.3 Exceto conforme estabelecido neste documento, todas as informações que o Utilizador obtiver
através da utilização da MDM só podem ser utilizadas para desenvolver ou implementar Produtos
compatíveis com a MDM para os respetivos Clientes MDM e de acordo com as leis aplicáveis.

4. Utilização de certificados para Produtos compatíveis com MDM

4.1 Os Clientes MDM do Utilizador devem obter um Certificado para MDM da Apple antes
de qualquer utilização da MDM com os respetivos Produtos compatíveis e pode solicitar esse
Certificado se o Cliente tiver assinado o respetivo pedido de assinatura de certificado (CSR).
O Utilizador apenas pode assinar CSR para os Clientes MDM cujo nome da empresa e
informações de contacto individuais tenha verificado. Mediante pedido, o Utilizador concorda
em fornecer tais informações à Apple e cooperar com esta relativamente à respetiva utilização
da MDM, por exemplo, contactando a entidade caso exista um problema com a utilização da
MDM ou da aplicação de Certificado.

4.2 O Cliente não pode fornecer, partilhar ou transferir o respetivo Certificado para
autenticar Clientes MDM a qualquer outra entidade, incluindo os respetivos Clientes MDM
ou qualquer um dos respetivos revendedores. O Utilizador concorda em tomar as medidas
adequadas para salvaguardar a segurança e a privacidade de tal Certificado, e não pode não
incluí-lo no Produto compatível do Utilizador. A título de esclarecimento, o Utilizador pode utilizar
o Protocolo MDM para desenvolver o respetivo Produto compatível para ajudar os Clientes MDM
a gerar chaves e enviar um CSR ao Utilizador. O Utilizador não pode gerar ou aceder à chave
privada do Cliente MDM, nem interferir nos processos de fornecimento de Certificados da Apple.
Para além disso, o Utilizador não irá incentivar outras pessoas a violar os termos do contrato de
serviço do Certificado MDM com a Apple ou a violar quaisquer políticas de utilização da Apple
para utilização da MDM, dos Perfis de configuração ou Certificados.

4.3 O Utilizador é o único responsável por fornecer suporte e assistência aos respetivos Clientes
MDM, incluindo, sem limitação, qualquer documentação e suporte e garantias ao utilizador final.

5. Reconhecimentos do Utilizador: O Utilizador reconhece e concorda que:

5.1 Quaisquer Perfis de Configuração enviados através de MDM ou mecanismos aprovados
são enviados pelo Utilizador, não pela Apple, e o Utilizador é o único responsável pela utilização
da MDM e dos Perfis de Configuração por parte do Utilizador, dos respetivos funcionários, dos
respetivos Programadores autorizados ou dos respetivos Clientes MDM.

Contrato do Programa Página 93

 5.2 A Apple pode, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao Utilizador, (a) modificar,
suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da MDM, incluindo a alteração ou remoção de
qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, reeditar ou republicar o Protocolo
MDM. A Apple não oferece garantias relativamente à disponibilidade, fiabilidade ou desempenho
da MDM. A Apple não é obrigada a fornecer qualquer tipo de manutenção, suporte técnico ou
qualquer outro tipo de suporte à MDM.

5.3 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador à MDM em qualquer
altura, a seu exclusivo critério. A Apple reserva-se igualmente o direito de revogar ou desativar
os Certificados do Utilizador ou os Certificados dos Clientes MDM do Utilizador para a MDM,
a seu exclusivo critério.

6. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER CUSTOS, DESPESAS, DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE OU
RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR DA MDM OU DOS
PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER MANUTENÇÃO
PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO, DADOS PERDIDOS
OU ROUBADOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ACESSO DO UTILIZADOR AOS
DISPOSITIVOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA MDM OU DOS PERFIS DE CONFIGURAÇÃO
(INCLUINDO QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE) OU PELO DESEMPENHO OU FALHA
DE DESEMPENHO DA APPLE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO.

Contrato do Programa Página 94

Apêndice 1

1. Nomeação de agente

1.1 Pelo presente, o Utilizador nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente
"Apple") como: (i) o agente do Utilizador para a comercialização e entrega das Aplicações
licenciadas a utilizadores finais localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 1 do
presente Apêndice 1, sujeito a alterações e (ii) o comissário do Utilizador para a comercialização
e entrega das Aplicações licenciadas a utilizadores finais localizados nas regiões listadas no
Documento A, Secção 2 do presente Apêndice 1, sujeito a alterações, durante o Período de
entrega. A lista mais atual de regiões da App Store entre as quais o Utilizador pode selecionar
será apresentada na ferramenta App Store Connect e no Site de Distribuição de apps
personalizadas, e poderá ser atualizada pela Apple de tempos a tempos. O Utilizador reconhece
que a Apple comercializará e disponibilizará as Aplicações licenciadas para download pelos
utilizadores finais através de uma ou mais App Stores ou do site de Distribuição de apps
personalizadas, para si e em seu nome. Para efeitos do presente Apêndice 1, aplicam-se os
seguintes termos:

"App personalizada" ou "Aplicação personalizada" significa uma Aplicação licenciada
personalizada desenvolvida pelo Utilizador para utilização por organizações específicas ou
clientes comerciais de terceiros, incluindo Aplicações licenciadas proprietárias desenvolvidas
para uso interno da sua organização.

(a) "Utilizador" incluirá utilizadores da App Store Connect autorizados pelo Utilizador a submeter
Aplicações licenciadas e metadados associados em nome do Utilizador; e

(b) "Utilizador final" inclui compradores individuais, bem como utilizadores elegíveis associados
à respetiva conta através da Partilha com a família ou contactos de legado. Para clientes
institucionais, "utilizador final" significa a pessoa autorizada a utilizar a Aplicação licenciada,
o administrador institucional responsável pela gestão de instalações em dispositivos partilhados,
bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino
aprovadas pela Apple, que podem adquirir as Aplicações licenciadas para utilização pelos seus
funcionários, agentes e afiliados.

(c) Para efeitos do presente Apêndice 1, o termo "Aplicação licenciada" incluirá qualquer conteúdo,
funcionalidade, extensões, autocolantes ou serviços oferecidos na aplicação de software.

"Serviço de conteúdo em volume" significa um serviço Apple que oferece a capacidade de obter
Aplicações personalizadas e fazer compras de Aplicações licenciadas em volume sujeitas aos
Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo em Volume.

1.2 Em cumprimento da nomeação da Apple ao abrigo da Secção 1.1 do presente
Apêndice 1, o Utilizador autoriza e à instruções à Apple para:

(a) comercializar, solicitar e obter encomendas em nome do Utilizador para Aplicações
licenciadas de utilizadores finais localizados nas regiões identificadas pelo Utilizador na
ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de alojamento ao Utilizador sujeitos aos termos do Contrato, a fim de
permitir o armazenamento e o acesso do utilizador final às Aplicações licenciadas e de permitir
o alojamento de tais Aplicações licenciadas por terceiros apenas como de outra forma
licenciadas ou autorizadas pela Apple;

Contrato do Programa Página 95

(c) fazer cópias, formatar e preparar de outra forma as Aplicações licenciadas para aquisição
e download pelos utilizadores finais, incluindo a adição da Solução de segurança e outras
otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões transfronteiriças de determinadas aquisições, providenciar para que
os utilizadores finais possam aceder ou voltar a aceder a cópias das Aplicações licenciadas, de modo
que os utilizadores finais possam adquirir ao Utilizador e descarregar eletronicamente as Aplicações
licenciadas, Informação da Aplicação licenciada e metadados associados através de uma ou mais
App Stores ou do Site de Distribuição de apps personalizadas. Além disso, o Utilizador autoriza a
distribuição das respetivas Aplicações licenciadas ao abrigo do presente Apêndice 1 para utilização por:
(i) utilizadores finais com contas associadas à conta de outro utilizador final através da Partilha com a
família, (ii) contactos de legado de um utilizador final elegíveis para aceder à Aplicação licenciada do
Utilizador juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme
descrito em https://support.apple.com/pt-pt/HT212360, (iii) múltiplos utilizadores finais no âmbito de
um único ID Apple quando a Aplicação licenciada for fornecida aos referidos utilizadores finais através
do Apple Configurator em conformidade com o contrato de licença de software do Apple Configurator
e (iv) um único cliente institucional através da Distribuição de apps personalizadas para utilização pelos
respetivos utilizadores finais e/ou para instalação em dispositivos sem ID Apple associado que sejam
propriedade ou controlados por esse cliente institucional de acordo com os termos, condições e
requisitos do programa de Conteúdo em volume;

(e) utilizar (i) capturas de ecrã, pré-visualizações e/ou excertos de até 30 segundos das
Aplicações licenciadas; (ii) marcas comerciais e logótipos associados às Aplicações licenciadas;
e (iii) Informações de Aplicações licenciadas, para fins promocionais em materiais de marketing
e vales-oferta e em relação à exposição de veículos, excluindo as partes das Aplicações
licenciadas, marcas comerciais ou logótipos, ou Informações de Aplicações licenciadas que o
Utilizador não tenha o direito de utilizar para fins promocionais e que identifique por escrito no
momento em que as Aplicações licenciadas são entregues pelo Utilizador à Apple ao abrigo da
Secção 2.1 do presente Apêndice 1 e utilizar imagens e outros materiais que o Utilizador possa
fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing
e vales-oferta e em relação à exposição de veículos; Para além disso, e sujeito à limitação
estabelecida acima, o Utilizador concorda que a Apple pode utilizar capturas de ecrã, ícones
e excertos de até 30 segundos das suas Aplicações licenciadas para utilização em eventos
para Programadores da Apple (por exemplo, WWDC, Tech Talks) e na documentação
do programador;

(f) utilizar de outra forma as Aplicações licenciadas, as Informações de Aplicações licenciadas e
os metadados associados consoante possam ser razoavelmente necessários nos processos de
marketing e entrega das Aplicações licenciadas, em conformidade com o presente Apêndice 1.
O Utilizador concorda que não são devidos royalties ou outras compensações pelos direitos
descritos acima na Secção 1.2 do presente Apêndice 1; e

(g) facilitar a distribuição de versões de pré-lançamento das Aplicações licenciadas do Utilizador
("Testes beta") aos utilizadores finais designados por si em conformidade com o Contrato,
disponibilidade e outros requisitos do programa, conforme atualizados de tempos a tempos
na ferramenta App Store Connect. Para os fins de tais Testes beta, o Utilizador renuncia pelo
presente a qualquer direito de cobrar qualquer preço de compra, receitas ou outra remuneração
pela distribuição e download de tais versões de pré-lançamento da sua Aplicação licenciada.
Concorda ainda que continuará responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou de outros
pagamentos a terceiros relacionados com a distribuição e utilização das suas Aplicações
licenciadas de pré-lançamento, bem como pelo cumprimento de toda e qualquer lei para os
territórios em que tais Testes beta têm lugar. Por uma questão de clareza, nenhuma comissão
será devida à Apple no que diz respeito a tal distribuição.

Contrato do Programa Página 96

1.3 As partes reconhecem e concordam que a respetiva relação ao abrigo do presente
Apêndice 1 é, e será, a do mandante e agente, ou do mandante e comissário, conforme o caso
e conforme descrito no Documento A, Secção 1 e no Documento A, Secção 2, respetivamente,
e que o Utilizador, como mandante, é, e será, o único responsável por todas e quaisquer
reclamações e responsabilidades que envolvam ou estejam relacionadas com as Aplicações
licenciadas, conforme previsto no presente Apêndice 1. As partes reconhecem e concordam
que a nomeação feita pelo Utilizador da Apple como o respetivo agente ou comissário, conforme
o caso, ao abrigo do presente Apêndice 1 não é exclusiva. Pelo presente, o Utilizador declara
e garante que possui ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as respetivas
Subsidiárias como agente e/ou comissário mundial do Utilizador para a entrega das Aplicações
licenciadas, e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas respetivas Subsidiárias
não violará nem infringirá os direitos de quaisquer terceiros.

1.4 Para efeitos do presente Apêndice 1, o "Período de entrega" significará o período que
começa na Data de entrada em vigor do Contrato e termina no último dia do Contrato ou
qualquer renovação do mesmo; desde que, no entanto, a nomeação da Apple como agente do
Utilizador continue em vigor após o termo do Contrato por um período razoável de eliminação
gradual não superior a trinta (30) dias e ainda desde que, unicamente em relação aos seus
utilizadores finais, as subsecções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 1 continuem em vigor
após a cessação ou o termo do Contrato, a menos que o Utilizador indique o contrário nos
termos das secções 4.1 e 6.2 do presente Apêndice 1.

1.5 Todas as Aplicações licenciadas entregues pelo Utilizador à Apple nos termos da Secção
2.1 do presente Apêndice 1 serão disponibilizados pela Apple para download pelos utilizadores
finais sem qualquer custo. A Apple não terá qualquer obrigação de cobrar quaisquer taxas pelas
Aplicações licenciadas para qualquer utilizador final e não terá qualquer obrigação de pagamento
para com o Utilizador em relação a qualquer uma das referidas Aplicações licenciadas ao abrigo
do presente Apêndice 1. No caso de o Utilizador pretender cobrar aos utilizadores finais uma
taxa por qualquer Aplicação licenciada ou Compras integradas, terá de celebrar (ou de ter
celebrado previamente) uma extensão em separado do presente contrato (Apêndice 2) com a
Apple no que diz respeito a essa Aplicação licenciada. No caso de o Utilizador pretender cobrar
aos utilizadores finais uma taxa por quaisquer Apps personalizadas, terá de celebrar (ou de ter
celebrado previamente) uma extensão em separado do presente contrato (Apêndice 3) com
a Apple no que diz respeito a essa App personalizada.

2. Entrega das Aplicações licenciadas à Apple

2.1 O Utilizador entregará à Apple, a expensas exclusivas do Utilizador, utilizando a
ferramenta App Store Connect ou outro mecanismo fornecido pela Apple, as Aplicações
licenciadas, Informações de Aplicações licenciadas e metadados associados, num formato e
forma prescritos pela Apple, tal como requerido para a entrega das Aplicações licenciadas a
utilizadores finais de acordo com o presente Apêndice 1. Os metadados que o Utilizador entrega
à Apple ao abrigo deste Apêndice 1 incluirão: (i) o título e número de versão de cada uma das
Aplicações licenciadas, (ii) as regiões designadas pelo Utilizador, nas quais pretende que a Apple
permita que os utilizadores finais descarreguem as referidas Aplicações licenciadas, (iii) os
utilizadores finais que designe como podendo descarregar de forma autorizada a App
personalizada, (iv) quaisquer avisos de direitos de autor ou outros direitos de propriedade
intelectual, (v) a sua política de privacidade, (vi) o seu contrato de licença de utilizador final
("EULA"), se existir, em conformidade com a Secção 3.2 do presente Apêndice 1 e (vii) quaisquer
metadados adicionais estabelecidos na documentação e/ou na ferramenta App Store Connect
que podem ser atualizados de tempos a tempos, incluindo metadados concebidos para melhorar
a pesquisa e descoberta de conteúdos em hardware da marca Apple.

Contrato do Programa Página 97

2.2 Todas as Aplicações licenciadas serão entregues pelo Utilizador à Apple utilizando
ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega,
conforme prescrito pela Apple.

2.3 Pelo presente, o Utilizador certifica que todas as Aplicações licenciadas que entregar à
Apple ao abrigo do presente Apêndice 1 estão autorizadas para exportação dos Estados Unidos
para cada uma das regiões que designou ao abrigo da Secção 2.1 do presente, de acordo com os
requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, o Regulamento da administração
de exportação dos Estados Unidos da América, n.º 15 C.F.R. Partes 730-774. O Utilizador
declara e garante ainda que todas as versões das Aplicações licenciadas que entregar à Apple
não estão sujeitas aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas n.º 22 C.F.R. Partes 120-
130 e não são concebidas, fabricadas, modificadas ou configuradas para quaisquer utilizadores
finais militares ou utilizações finais, tal como definido e abrangido no n.º 15 do C.F.R. § 744.
Sem limitar a generalidade da presente Secção 2.3, o Utilizador certifica que (i) nenhuma das
Aplicações licenciadas contém, utiliza ou suporta qualquer encriptação de dados ou funções
criptográficas, ou (ii) no caso de qualquer Aplicação licenciada conter, utilizar ou suportar
qualquer uma dessas funções de encriptação de dados ou criptografia, o Utilizador certifica que
cumpriu os Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos da América e que
está na posse, e fornecerá à Apple, mediante pedido, cópias PDF da decisão de classificação de
exportação (CCATS) emitida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América,
Bureau of Industry and Security ("BIS") ou quaisquer relatórios de autoclassificação submetidos
ao BIS e autorizações apropriadas de outras regiões que impõem autorizações de importação
para essa Aplicação licenciada, conforme exigido. O Utilizador reconhece que a Apple está a
confiar na certificação do Utilizador na presente Secção 2.3 para permitir aos utilizadores finais
acederem e descarregarem as Aplicações licenciadas ao abrigo deste Apêndice 1. Exceto como
previsto na presente Secção 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos
dos Regulamentos da administração de exportação ao permitir aos utilizadores finais aceder
e descarregar as Aplicações licenciadas ao abrigo deste Apêndice 1.

2.4  O Utilizador será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações
etárias ou avisos de aconselhamento parental exigidos pelos regulamentos governamentais
aplicáveis, conselhos de classificação, serviços ou outras organizações (cada um deles um
"Conselho de classificação") para quaisquer conteúdos de vídeo, televisão, jogos ou outros
conteúdos oferecidos na Aplicação licenciada do Utilizador para cada localidade do Território.
Quando aplicável, o Utilizador será igualmente responsável por fornecer quaisquer ferramentas
de restrição de conteúdo ou funcionalidade de verificação da idade antes de permitir aos
utilizadores finais o acesso a conteúdos para adultos ou de outra forma regulamentados
na respetiva Aplicação licenciada.

3. Propriedade e licenciamento para utilizadores finais, e entrega das Aplicações
licenciadas a utilizadores finais

3.1 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple, no decurso da sua atuação como agente
e/ou comissário do Utilizador, está a alojar, ou nos termos da Secção 1.2(b) do presente
Apêndice 1, pode permitir a terceiros autorizados alojar, em seu nome, as Aplicações licenciadas,
e está a permitir o download dessas Aplicações licenciadas por parte dos utilizadores finais. No
entanto, o Utilizador é responsável pelo alojamento e entrega de conteúdos ou serviços vendidos
ou prestados pelo próprio utilizando a API de Compras integradas, exceto para conteúdos que
estejam incluídos na própria Aplicação licenciada (ou seja, as Compras integradas desbloqueiam
simplesmente o conteúdo) ou conteúdos alojados pela Apple nos termos da Secção 3.3 do
Anexo 2 do Contrato. As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá qualquer
direito de propriedade em ou para qualquer uma das Aplicações licenciadas ou Informações de
Aplicações licenciadas, e o título, risco de perda, responsabilidade e controlo das Aplicações
licenciadas permanecerá, a todo o momento, com o Utilizador. A Apple não pode utilizar

Contrato do Programa Página 98

qualquer uma das Aplicações licenciadas ou Informações de Aplicações licenciadas para
qualquer fim, ou de qualquer forma, exceto conforme especificamente autorizado no Contrato
ou no presente Apêndice 1.

3.2 O Utilizador pode entregar à Apple o seu próprio EULA para qualquer Aplicação
licenciada no momento em que entregar a referida Aplicação licenciada à Apple, de acordo com
a Secção 2.1 do presente Apêndice 1; desde que, no entanto, o seu EULA inclua e não seja
inconsistente com os termos e condições mínimas especificadas no Documento B do presente
Apêndice 1 e cumpra todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde pretenda que a Apple
permita que os utilizadores finais descarreguem a referida Aplicação licenciada. A Apple
permitirá que cada utilizador final reveja o EULA do Utilizador (se existir) no momento em que
a Apple entregar a Aplicação licenciada a esse utilizador final, e a Apple notificará cada utilizador
final de que a utilização dessa Aplicação licenciada pelo utilizador final está sujeita aos termos
e condições do EULA do Utilizador final (se existir). No caso de o Utilizador não fornecer o seu
próprio EULA para qualquer Aplicação licenciada à Apple, reconhece e concorda que a utilização
de cada utilizador final dessa Aplicação licenciada estará sujeita ao EULA padrão da Apple
(integrado nos Termos de Serviço da App Store).

3.3 O Utilizador reconhece que o EULA para cada uma das Aplicações licenciadas é
celebrado exclusivamente entre si e o utilizador final e que está em conformidade com a lei
aplicável, e a Apple não será responsável por, e não terá qualquer responsabilidade no âmbito
de qualquer EULA, ou qualquer violação pelo Utilizador ou por qualquer utilizador final de
qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

3.4 Uma Aplicação licenciada pode ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros,
áudio, música, vídeo) disponibilizado fora da Aplicação licenciada (tal como, a título de exemplo,
através do site do Utilizador), desde que não forneça ligações ou comercialize ofertas externas
para esse conteúdo na Aplicação licenciada. O Utilizador é responsável pela autenticação do
acesso ao conteúdo adquirido fora da Aplicação licenciada.

3.5 Na medida em que o Utilizador promover e oferecer assinaturas integradas, terá de
o fazer em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.6 Se a Aplicação licenciada do Utilizador for baseada em conteúdo periódico (por exemplo,
revistas e jornais), a Apple poderá fornecer-lhe o nome, endereço de e-mail e código postal
associados a uma conta de utilizador final quando estes solicitarem uma assinatura de renovação
automática através da API de Compras integradas, desde que tal utilizador consinta no fornecimento
de dados ao Utilizador, e ainda desde que o Utilizador só possa utilizar tais dados para promover
os seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com a sua Política de privacidade
disponível publicamente, sendo que uma cópia da mesma terá de estar disponível para visualização
imediata e seja consentida pelo utilizador final na Aplicação licenciada.

4. Restrições de conteúdo e classificação de software

4.1 O Utilizador declara e garante que: (a) tem o direito de celebrar este Contrato, de
reproduzir e distribuir cada uma das Aplicações licenciadas e de autorizar a Apple a permitir que
os utilizadores finais descarreguem e utilizem cada uma das Aplicações licenciadas através de
uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de apps personalizadas, (b) nenhuma das
Aplicações licenciadas ou utilizações permitidas pela Apple ou utilizadores finais dessas
Aplicações licenciadas viola ou infringe qualquer patente, direito de autor, marca registada,
segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra
pessoa, empresa, sociedade ou outra entidade e que o Utilizador não está a submeter as
Aplicações licenciadas à Apple em nome de um ou mais terceiros, (c) nenhuma das Aplicações
personalizadas ou utilizações permitidas pela Apple ou utilizadores finais dessas Aplicações

Contrato do Programa Página 99

personalizadas viola ou infringe qualquer patente, direito de autor, marca registada, segredo
comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa,
empresa, sociedade ou outra entidade e que o Utilizador não está a submeter as Aplicações
personalizadas à Apple em nome de um ou mais terceiros que não a concessão de licença de um
ou mais terceiros sujeitos aos Termos de conteúdo em volume da Apple e/ou da Distribuição de
apps personalizadas, (d) cada uma das Aplicações licenciadas está autorizada para distribuição,
venda e utilização, exportação e importação para cada uma das regiões designadas pelo
Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 1, em conformidade com as leis e
regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis,
(e) nenhuma das Aplicações licenciadas contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou
outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de qualquer
uma das regiões nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 1, (f) todas as informações
fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer
informações relacionadas com as Aplicações licenciadas, são exatas e que, se tais informações
deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para serem exatas utilizando a
ferramenta App Store Connect e (g) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações
licenciadas do Utilizador ou utilização da respetiva propriedade intelectual na App Store ou no
Site de Distribuição de apps personalizadas, o Utilizador concorda em permitir que a Apple
partilhe as suas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e que siga o
processo de resolução de litígios de aplicações da Apple numa base não exclusiva e sem que
qualquer parte renuncie aos seus direitos legais.

4.2 Irá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na App Store Connect
para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações licenciadas entregues pelo
Utilizador para fins de marketing e cumprimento pela Apple através da App Store ou do Site
de Distribuição de apps personalizadas ao abrigo do presente Apêndice 1, a fim de atribuir uma
classificação a cada uma dessas Aplicações licenciadas. Para efeitos de atribuição de uma
classificação a cada uma das Aplicações licenciadas, o Utilizador envidará os seus melhores
esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação
licenciada com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda
que a Apple está a contar com: (i) a sua boa-fé e diligência em fornecer exata e completamente
as informações solicitadas para cada Aplicação licenciada e (ii) as suas declarações e garantias
na Secção 4.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação licenciada para
descarregamento pelos utilizadores finais em cada uma das regiões que designar no presente
documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer
Aplicação licenciada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta;
e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo.

4.3 No caso de qualquer região que designe ao abrigo do presente documento exigir a
aprovação, ou classificação de qualquer Aplicação licenciada por qualquer governo ou agência
reguladora da indústria como condição para a distribuição e/ou utilização dessa Aplicação
licenciada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa
Aplicação licenciada para descarregamento pelos utilizadores finais nessa região a partir de
qualquer App Store ou do Site de Distribuição de apps personalizadas.

5. Responsabilidade

5.1 A Apple não terá qualquer responsabilidade pela instalação e/ou utilização de qualquer
uma das Aplicações licenciadas por qualquer utilizador final. O Utilizador será o único
responsável por toda e qualquer garantia de produto, assistência ao utilizador final e apoio
ao produto no que respeita a cada uma das Aplicações licenciadas.

Contrato do Programa Página 100

5.2 O utilizador será o único responsável, e a Apple não terá qualquer responsabilidade ou
obrigação relativamente a toda e qualquer reclamação, ação judicial, responsabilidade, perdas,
danos, custos e despesas resultantes, ou imputáveis às Aplicações licenciadas e/ou à utilização
dessas Aplicações licenciadas por qualquer utilizador final, incluindo, mas não se limitando a:
(i) reclamações por incumprimento da garantia, quer seja especificada no EULA ou estabelecida
ao abrigo da lei aplicável; (ii) reclamações por responsabilidade pelo produto; e (iii) reclamações
de que qualquer uma das Aplicações licenciadas e/ou a posse ou utilização pelo utilizador final
dessas Aplicações licenciadas infringe os direitos de autor ou outros direitos de propriedade
intelectual de qualquer terceiro.

6. Término

6.1 O presente Apêndice 1, e todas as obrigações da Apple a seguir descritas, cessam após
o termo ou a cessação do Contrato.

6.2 No caso de o Utilizador já não ter o direito legal de distribuir as Aplicações licenciadas, ou de
autorizar a Apple a permitir o acesso a essas Aplicações licenciadas por parte dos utilizadores finais,
de acordo com o presente Apêndice 1, deverá notificar imediatamente a Apple e retirar essas
Aplicações licenciadas da App Store ou do Site de Distribuição de apps personalizadas utilizando as
ferramentas fornecidas no site App Store Connect; desde que, no entanto, tal retirada pelo Utilizador
ao abrigo da presente Secção 6.2 não o exonere de qualquer das suas obrigações para com a Apple
ao abrigo do presente Apêndice 1 ou de qualquer responsabilidade para com a Apple e/ou qualquer
utilizador final em relação a essas Aplicações licenciadas.

6.3 A Apple reserva-se o direito de cessar a comercialização, a oferta e a permissão de
download por parte dos utilizadores finais das Aplicações licenciadas a qualquer momento, com
ou sem justa causa, através de aviso de cessação ao Utilizador. Sem prejuízo do caráter geral da
Secção 6.3, o Utilizador reconhece que a Apple pode cessar a permissão de descarga por parte
dos Utilizadores Finais de algumas ou de todas as Aplicações Licenciadas, ou tomar outras
medidas provisórias, a critério exclusivo da Apple, se a Apple acreditar razoavelmente, com base
em análises humanas ou de sistema, incluindo, sem cariz limitativo, mediante notificação
recebida ao abrigo das leis aplicáveis, que: (i) as Aplicações licenciadas não estão autorizadas
para exportação para um ou mais dos países designados pelo Utilizador na Secção 2.1 do
presente, de acordo com o Regulamento da administração de exportação ou outras restrições,
(ii) as Aplicações licenciadas e/ou a posse e/ou utilização pelos utilizadores finais dessas
Aplicações licenciadas, infringem patentes, direitos de autor, marcas registadas, segredos
comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, (iii) a distribuição e/ou
utilização dessas Aplicações licenciadas viola qualquer lei aplicável em qualquer região que o
Utilizador tenha designado nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 1, (iv) o Utilizador
violou os termos do Contrato, do presente Apêndice 1, ou outra documentação, incluindo sem
limitação as Diretrizes de revisão da App Store, ou (v) o Utilizador ou qualquer outra parte que
represente o Utilizador ou a sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a
Apple tenha operações. Uma decisão tomada pela Apple de cessar a permissão de download de
quaisquer Aplicações licenciadas, nos termos da presente Secção 6.3, não o isentará das suas
obrigações nos termos do presente Apêndice 1.

6.4 O Utilizador pode retirar qualquer ou todas as Aplicações licenciadas da App Store ou do
Site de Distribuição de apps personalizadas, em qualquer altura, e por qualquer razão, utilizando
as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, exceto que, no que diz respeito aos seus
utilizadores finais, autoriza e instrui a Apple a cumprir as secções 1.2(b), (c), e (d) do presente
Apêndice 1, que sobreviverão à cessação ou termo do Contrato, salvo indicação em contrário
por parte do Utilizador nos termos das secções 4.1 e 6.2 do presente Apêndice 1.

Contrato do Programa Página 101

7. Consequências jurídicas

A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida pelo presente Apêndice 1 pode ter
importantes consequências legais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da
sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos no que diz respeito às suas
obrigações legais aqui descritas.

Contrato do Programa Página 102

DOCUMENTO A
(do Apêndice 1)

1. A Apple como agente

O Utilizador nomeia a Apple Canada, Inc. ("Apple Canada") como seu agente para a comercialização
e descarregamento por parte dos utilizadores finais das Aplicações licenciadas por utilizadores finais
localizados na seguinte região:

Canadá

O Utilizador nomeia a Apple Pty Limited ("APL") como seu agente para a comercialização
e descarregamento das Aplicações licenciadas por utilizadores finais localizados nas
seguintes regiões:

Austrália
Nova Zelândia

O Utilizador nomeia a Apple Inc. como seu agente de acordo com o Código Civil da Califórnia
§§ 2295 et seq. para a comercialização e descarregamento das Aplicações licenciadas por
utilizadores finais localizados nas seguintes regiões:

Estados Unidos

O Utilizador nomeia a Apple Services LATAM LLC como seu agente de acordo com o Código
Civil da Califórnia §§ 2295 et seq. para a comercialização e descarregamento das Aplicações
licenciadas por utilizadores finais localizados nas seguintes regiões:

Argentina* Ilhas Caimão Guatemala* São Cristóvão e
Neves

Anguila Chile* Honduras* Santa Lúcia
Antígua e Barbuda Colômbia* Jamaica São Vicente e

Granadinas
Baamas Costa Rica* México* Suriname
Barbados Domínica Monserrate Trindade e Tobago
Belize República

Dominicana*
Nicarágua* Ilhas Turcas e

Caicos
Bermudas Equador* Panamá* Uruguai
Bolívia* Salvador* Paraguai* Venezuela*
Brasil* Granada Peru*
Ilhas Virgens
Britânicas

Guiana

* As Aplicações personalizadas só estão disponíveis nestas regiões.

O Utilizador nomeia o iTunes KK como seu agente nos termos do Artigo 643 do Código Civil
do Japão para a comercialização e descarregamento pelos utilizadores finais das Aplicações
licenciadas pelos utilizadores finais localizados na seguinte região:

Japão

Contrato do Programa Página 103

2. A Apple como comissionista

O Utilizador nomeia a Apple Distribution International Ltd. como seu comissário para
a comercialização e descarregamento de Aplicações licenciadas por utilizadores finais
localizados nas seguintes regiões, conforme atualizado de tempos a tempos através do site
App Store Connect. Para efeitos do presente Contrato, "comissário" significa um agente que
pretende agir em seu próprio nome e celebra contratos em seu próprio nome, mas atua em nome
de outras pessoas, como geralmente reconhecido em muitos sistemas jurídicos de Direito civil.

Afeganistão Gabão Maláui Arábia Saudita*
Albânia Gâmbia Malásia* Senegal
Argélia Geórgia Maldivas Sérvia
Angola Alemanha* Mali Seicheles
Arménia Gana Malta, República de* Serra Leoa
Áustria Grécia* Mauritânia Singapura*
Azerbaijão Guiné-Bissau Maurícia Eslováquia*
Barém* Hong Kong* Micronésia, Estados

Federados da
Eslovénia*

Bielorrússia Hungria Moldávia Ilhas Salomão
Bélgica* Islândia* Mongólia África do Sul
Benim Índia Montenegro Espanha*
Butão Indonésia Marrocos Sri Lanka
Bósnia-Herzegovina Iraque Moçambique Suazilândia
Botsuana Irlanda* Mianmar Suécia*
Brunei Israel* Namíbia Suíça*
Bulgária* Itália* Nauru Taiwan*
Burquina Fasso Jordânia Nepal Tajiquistão
Camboja Cazaquistão Países Baixos* Tanzânia
Camarões Quénia Níger Tailândia*
Cabo Verde Coreia* Nigéria Tonga
Chade Kosovo Noruega* Tunísia
China continental* Koweit Omã Turquia*
Congo (República
Democrática do)

Quirguistão Paquistão Turquemenistão

Congo (República
do)

Laos Palau EAU*

Costa do Marfim Letónia*  Papua-Nova Guiné Uganda
Croácia Líbano Filipinas* Ucrânia*
Chipre* Libéria Polónia Reino Unido*
República Checa Líbia Portugal Usbequistão
Dinamarca* Lituânia* Catar* Vanuatu
Egito* Luxemburgo* Roménia* Vietname*
Estónia* Macau Rússia* Iémen
Fiji Macedónia Ruanda Zâmbia
Finlândia* Madagáscar São Tomé e Príncipe Zimbabué
França*

* As Aplicações personalizadas só estão disponíveis nestas regiões.

Contrato do Programa Página 104

DOCUMENTO B
(do Apêndice 1)

Instruções para os Termos mínimos do Programador
Contrato de licença de utilizador final

1. Reconhecimento: O Utilizador e o utilizador final têm de reconhecer que o EULA é
celebrado apenas entre o Utilizador e o utilizador final, e não com a Apple, e que o Utilizador, e
não a Apple, é o único responsável pela Aplicação licenciada e pelo conteúdo da mesma. O EULA
não pode prever regras de utilização para as Aplicações licenciadas que estejam em conflito com
os Termos e Condições dos Serviços de Média da Apple ou com os Termos de Conteúdo em
Volume a partir da Data de entrada em vigor (que o Utilizador reconhece ter tido a oportunidade
de rever).

2. Âmbito da licença: A licença concedida ao utilizador final para a Aplicação licenciada
tem de ser limitada a uma licença não transferível para utilizar a Aplicação licenciada em
quaisquer Produtos da marca Apple que o utilizador final possua ou controle e conforme
permitido pelas Regras de utilização estabelecidas nos Termos e condições dos Serviços
multimédia da Apple, exceto que tal Aplicação licenciada pode ser acedida, adquirida e utilizada
por outras contas associadas ao comprador através de Partilha com a família, compra em volume
ou contactos de legado.

3. Manutenção e suporte: O Utilizador tem de ser o único responsável pela prestação
de quaisquer serviços de manutenção e suporte no que respeita à Aplicação licenciada, tal como
especificado no EULA ou como exigido pela lei aplicável. O Utilizador e o utilizador final têm
de reconhecer que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de
manutenção e suporte no que diz respeito à Aplicação licenciada.

4. Garantia: O Utilizador é o único responsável por qualquer garantia de produto, expressa
ou implícita por lei, na medida em que não seja efetivamente renunciada. O EULA tem de
estabelecer que, em caso de qualquer falha da Aplicação licenciada de estar em conformidade
com qualquer garantia aplicável, o utilizador final poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará
o preço de compra da Aplicação licenciada ao referido utilizador final; e que, na medida do máximo
permitido pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à
Aplicação licenciada, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos
ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia serão da
exclusiva responsabilidade do Utilizador.

5. Reclamações de produtos: O Utilizador e o utilizador final têm de reconhecer que
o Utilizador, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações dos utilizadores
finais ou de terceiros relacionadas com a Aplicação licenciada ou com a posse e/ou utilização
da referida Aplicação licenciada pelo utilizador final, incluindo, sem limitação: (i) reclamações por
responsabilidade do produto; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação licenciada não está
em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações
decorrentes da proteção do consumidor ou de legislação semelhante, incluindo em relação à
utilização do HealthKit e do HomeKit pela Aplicação licenciada ou personalizada do Utilizador.
O EULA não pode limitar a responsabilidade do Utilizador para com o utilizador final para além
do que é permitido pela lei aplicável.

6. Direitos de propriedade intelectual: O Utilizador e o utilizador final têm de reconhecer
que, no caso de qualquer reclamação de terceiros de que a Aplicação licenciada ou a posse e
utilização da referida Aplicação licenciada pelo utilizador final infringe os direitos de propriedade
intelectual desses terceiros, o Utilizador, e não a Apple, será o único responsável pela investigação,
defesa, resolução e exoneração de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual.

Contrato do Programa Página 105

7. Conformidade jurídica: O utilizador final tem de declarar e garantir que (i) não está
localizado numa região sujeita a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designada
pelo Governo dos EUA como uma região "apoiante do terrorismo" e (ii) não consta de nenhuma
lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

8. Nome e morada do Programador: O Utilizador tem de indicar no EULA o respetivo
nome e morada, e as informações de contacto (número de telefone; endereço de e-mail) para as
quais quaisquer perguntas, reclamações ou reclamações relativas à Aplicação licenciada devem
ser dirigidas.

9. Termos do contrato de terceiros: O Utilizador tem de declarar no EULA que o
utilizador final tem de cumprir os termos de contrato aplicáveis de terceiros quando utilizar a sua
Aplicação, por exemplo, se tiver uma aplicação VoIP, então o utilizador final não pode violar
o respetivo contrato de serviço de dados sem fios quando utilizar a Aplicação do Utilizador.

10. Beneficiário terceiro: O Utilizador e o utilizador final têm de reconhecer e concordar
que a Apple, e as subsidiárias da Apple, são os beneficiários terceiros do EULA e que, após a
aceitação pelo utilizador final dos termos e condições do EULA, a Apple terá o direito (e será
considerado como tendo aceite o direito) de aplicar o EULA em relação ao utilizador final como
beneficiário terceiro do mesmo.

Contrato do Programa Página 106

DOCUMENTO C
(do Apêndice 1)

Termos de códigos promocionais da App Store

Não obstante quaisquer outras disposições do Contrato ou do presente Apêndice 1, o Utilizador
concorda que os seguintes termos se aplicam a todos os códigos promocionais da App Store
("Códigos promocionais") solicitados pelo Utilizador através da ferramenta App Store Connect.
Para efeitos do presente Documento C, "Utilizador" irá incluir membros adicionais da equipa da
App Store Connect do Utilizador (por exemplo, indivíduos em funções de marketing e técnicas).

Salvo disposição em contrário expressa por escrito no presente documento, nada no presente
Documento C deverá ser interpretado no sentido de modificar o Contrato ou o presente
Apêndice 1 de forma alguma, e todos os termos em maiúsculas não definidos abaixo terão
os significados estabelecidos no Contrato do Programa.

1. DEFINIÇÕES:

"Titular" significa um indivíduo localizado num Território a quem o Utilizador fornece um ou mais
Códigos promocionais;

"Código promocional" significa um código alfanumérico único gerado e fornecido ao Utilizador
pela Apple nos termos do presente Documento C, que permite a um Titular que seja cliente da
App Store descarregar ou aceder gratuitamente a partir da App Store à Aplicação licenciada para
a qual o Utilizador tenha solicitado tal código através da ferramenta App Store Connect,
disponibilizada gratuitamente ou por uma taxa na App Store (o "Conteúdo promocional"); e

"Período de vigência" significa o período entre a Data de ativação do Código promocional
e a Data de termo do Código promocional.

2. AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES: O Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para
lhe fornecer Códigos promocionais mediante pedido, nos termos do presente Documento C,
e assume total responsabilidade por garantir que qualquer membro da equipa que solicite tais
códigos respeitará os termos do presente Documento C. O Utilizador será responsável por
garantir todas as licenças e permissões necessárias relativas à utilização dos Códigos
promocionais e da Aplicação licenciada, incluindo quaisquer utilizações pelo Utilizador dos
nomes ou outros indícios da Aplicação licenciada, ou dos nomes ou semelhanças das pessoas
que executam ou de qualquer outra forma representadas na Aplicação licenciada, em qualquer
publicidade, marketing ou outro material promocional, em qualquer e todos os conteúdos de
multimédia. A Apple reserva-se o direito de solicitar e receber cópias de tais licenças e
permissões do Utilizador, em qualquer altura, durante o Período efetivo.

3. NENHUM PAGAMENTO: Com a exceção das obrigações do Utilizador estabelecidas
na Secção 10 do presente Documento C, o Utilizador não é obrigado a pagar à Apple qualquer
comissão pelos Códigos promocionais.

4. ENTREGA: Mediante pedido do Utilizador através da ferramenta App Store Connect,
a Apple irá fornecer eletronicamente os Códigos promocionais do Utilizador através da
App Store Connect, e-mail ou outro método que possa ser indicado pela Apple.

5. DATA DE ATIVAÇÃO DO CÓDIGO PROMOCIONAL: Os Códigos promocionais ficarão
ativos para utilização pelos Titulares no ato de entrega ao Utilizador.

Contrato do Programa Página 107

6. DATA DE TERMO DO CÓDIGO PROMOCIONAL: Todos os Códigos promocionais não
utilizados, aplicados ou não a um ID Apple, terminam à meia-noite, 11:59 PT, consoante a que ocorra
primeiro: (a) a data que seja vinte e oito (28) dias após a entrega dos Códigos promocionais, ou
(b) a cessação do Contrato.

7. UTILIZAÇÃO PERMITIDA: O Utilizador pode distribuir os Códigos promocionais até
à data que seja dez (10) dias de calendário antes da Data de termo do Código promocional
unicamente com a finalidade de oferecer instâncias da app para revisão dos meios de
comunicação ou para fins promocionais. O Utilizador não pode distribuir Códigos promocionais
a Titulares em qualquer Território em que não esteja autorizado a vender ou a distribuir a sua
Aplicação licenciada.

8. MATERIAIS ADICIONAIS: A Apple não será responsável pelo desenvolvimento
e produção de quaisquer materiais relacionados com os Códigos promocionais para além
dos próprios Códigos promocionais.

9. DECLARAÇÕES, GARANTIAS, E INDEMNIZAÇÕES: O Utilizador declara e garante que:
(i) é o proprietário ou controla todos os direitos necessários para a concessão de direitos, licenças e
permissões enumerados na Secção 2, e que o exercício de tais direitos, licenças e permissões não irá
violar ou infringir os direitos de terceiros e (ii) qualquer utilização dos Códigos promocionais irá estar
em conformidade com os termos do presente Documento C e não irá infringir quaisquer direitos de
terceiros nem violar quaisquer leis, diretivas, regras e regulamentos aplicáveis de qualquer autoridade
governamental no Território ou em qualquer outra parte do mundo. O Utilizador concorda em
indemnizar e isentar a Apple, as respetivas subsidiárias e empresas afiliadas (e os seus respetivos
diretores, responsáveis e funcionários) de quaisquer perdas, responsabilidades, danos ou despesas
(incluindo honorários e custos razoáveis de advogados) resultantes de quaisquer reclamações,
exigências, ações ou outros procedimentos resultantes de uma violação das representações e
garantias estabelecidas na presente Secção, ou uma violação de qualquer outro termo do Contrato
e do presente Apêndice 1.

10. RENÚNCIA AO PAGAMENTO: O Utilizador renuncia a qualquer direito de cobrar
quaisquer royalties, receitas ou remuneração pela distribuição e descarregamento da Aplicação
licenciada através dos Códigos promocionais, independentemente de qualquer remuneração ser
de outro modo pagável ao abrigo do Contrato, incluindo o Apêndice 1 do mesmo, se aplicável. As
partes reconhecem que, tal como entre a Apple e o Utilizador, as respetivas responsabilidades
das partes pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos semelhantes a
terceiros no que diz respeito à distribuição e ao descarregamento da Aplicação licenciada
através dos Códigos promocionais serão as estabelecidas no Contrato.

11. TERMOS E CONDIÇÕES: O Utilizador concorda ainda com os seguintes termos:

(a) Não venderá os Códigos promocionais nem aceitará qualquer forma de pagamento,
transação ou outra compensação relacionada com a distribuição dos Códigos promocionais
e proibirá que terceiros o façam.

(b) Nada no presente Documento C fará com que as partes se tornem parceiros,
empreendedores conjuntos ou coproprietários, nem qualquer uma das partes constituirá um
agente, funcionário ou representante da outra, nem conferirá poderes à outra parte para agir,
vincular ou de outro modo criar ou assumir qualquer obrigação em seu nome, em relação a
qualquer transação ao abrigo do presente Documento C; desde que, no entanto, nada na
presente Secção 11(b) afete, prejudique ou modifique os respetivos direitos e obrigações de
qualquer das Partes, incluindo a relação de agência ou de comissário entre as mesmas ao abrigo
dos Apêndices 1, 2 e 3 do Contrato.

Contrato do Programa Página 108

(c) Deverá divulgar de forma proeminente quaisquer restrições etárias em termos de conteúdo
ou avisos legalmente exigidos nos Territórios e garantir que os Códigos promocionais são
apenas distribuídos a pessoas de uma idade apropriada e de forma consistente com a
classificação da App Store para a Aplicação licenciada associada.

(d) A conduta do utilizador será honesta e ética, e não fará qualquer declaração, verbal ou por
escrito, nem praticará qualquer ato ou se envolverá em qualquer atividade que seja obscena,
ilegítima ou que incentiva uma conduta ilegítima ou perigosa, ou que possa desacreditar,
denegrir ou prejudicar a Apple ou a sua atividade.

(e) A Apple não será responsável pelo fornecimento de qualquer suporte técnico ou ao cliente
ao Utilizador ou Titulares para além do que a Apple fornece aos utilizadores normais ou comuns
da App Store.

(f) Concorda com os Termos e condições adicionais do Código promocional anexados
ao presente documento como Anexo 1.

(g) O UTILIZADOR INCLUIRÁ OS TERMOS E CONDIÇÕES DO TITULAR ESPECÍFICOS DA
REGIÃO, BEM COMO A DATA DE TERMO DO CÓDIGO PROMOCIONAL EM QUALQUER
INSTRUMENTO UTILIZADO PARA DISTRIBUIR O CÓDIGO PROMOCIONAL A TITULARES (POR
EXEMPLO, CERTIFICADO, CARTÃO, E-MAIL, ETC.). O UTILIZADOR PODERÁ ACEDER A ESTAS
INFORMAÇÕES LOCALIZADAS PARA CADA TERRITÓRIO QUANDO SOLICITAR OS CÓDIGOS
PROMOCIONAIS NA FERRAMENTA APP STORE CONNECT.

(h) Será o único responsável pela sua utilização dos Códigos promocionais, incluindo qualquer
utilização por outros membros da sua equipa da App Store Connect, e por qualquer perda
ou responsabilidade para consigo ou para a Apple daí resultante.

(i) No caso de a sua Aplicação licenciada ser removida da App Store por qualquer motivo, o
Utilizador concorda em cessar a distribuição dos Códigos promocionais e que a Apple poderá
desativar os referidos Códigos promocionais.

(j) Concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos promocionais, mesmo que já
tenham sido entregues aos Titulares, no caso de o Utilizador violar qualquer um dos termos
do Contrato, do presente Documento C ou dos Apêndices 1, 2 ou 3 do mesmo.

(k) Pode distribuir os Códigos promocionais nos Territórios, mas concorda que não deverá
exportar qualquer Código promocional para utilização fora dos Territórios nem declarar que tem
o direito ou a capacidade de o fazer. O risco de perda e transferência de título dos Códigos
promocionais passa para o Utilizador no momento da entrega na App Store Connect, por e-mail
ou por outro método fornecido pela Apple.

12. MARCAS COMERCIAIS DA APPLE: A utilização por parte do Utilizador das marcas
Apple em relação aos Códigos promocionais está limitada apenas a "iTunes" e "App Store"
(as "Marcas"), sujeito ao seguinte e a quaisquer diretrizes adicionais que a Apple possa emitir
de tempos a tempos:

(a) O Utilizador só pode utilizar as Marcas durante o Período de vigência

(b) O Utilizador irá submeter quaisquer materiais de publicidade, marketing, promocionais
ou outros, em todos e quaisquer meios conhecidos atualmente ou doravante inventados, que
integrem as Marcas à Apple antes da respetiva utilização para aprovação por escrito. Quaisquer
materiais deste tipo não expressamente aprovados por escrito pela Apple serão considerados
como desaprovados pela Apple.

Contrato do Programa Página 109

(c) O Utilizador só pode utilizar as Marcas de forma referencial e não pode utilizar as Marcas
como o elemento visual mais proeminente em qualquer material. O nome da empresa, marcas
comerciais ou marcas de serviço do Utilizador devem ser significativamente maiores do que
qualquer referência às Marcas.

(d) O Utilizador não pode, direta ou indiretamente, sugerir o patrocínio, afiliação ou apoio da
Apple para si, respetivas Aplicações licenciadas ou quaisquer atividades promocionais para
as quais esteja a solicitar os Códigos promocionais.

(e) O Utilizador reconhece que as Marcas são propriedade exclusiva da Apple e concorda em
não reclamar qualquer direito, título ou interesse nas Marcas, ou em, a qualquer momento,
desafiar ou atacar os direitos da Apple sobre as Marcas. Qualquer goodwill resultante da
utilização por parte do Utilizador das Marcas reverterá exclusivamente em benefício da Apple
e não criará qualquer direito, título ou interesse para o Utilizador nas Marcas.

13. LEI APLICÁVEL: Qualquer litígio ou outra resolução de conflitos entre o Utilizador e a
Apple decorrente ou relacionada com o presente Documento C ou factos relacionados com o
mesmo serão regidos pela Secção 14.10 do Contrato.

Contrato do Programa Página 110

Anexo 1
(ao Documento C do Apêndice 1)

Termos e condições de códigos promocionais da App Store
1. Todos os Códigos promocionais entregues ao abrigo do presente Documento C,
aplicados ou não a uma conta da App Store, expiram consoante indicado no presente
Documento C.

2. Os Códigos promocionais e os saldos não utilizados não são resgatáveis em dinheiro e
não podem ser devolvidos para um reembolso em dinheiro, trocados ou utilizados para comprar
qualquer outra mercadoria ou fornecer apoios ou Ofertas iTunes ou App Store pelo Utilizador ou
pelo Titular. Tal inclui os Códigos promocionais por utilizar e que expiraram.

3. Os Códigos promocionais só podem ser resgatados através da App Store no Território,
aberta apenas a pessoas no Território com um ID Apple válido. Nem todos os produtos da App Store
podem estar disponíveis em todos os Territórios. É necessário acesso à Internet (podem aplicar-se
taxas), a última versão do software Apple e outro software e hardware compatível.

4. O acesso, o resgate de Códigos promocionais na, ou compras, e a utilização de produtos
comprados na App Store, estão sujeitos à aceitação dos respetivos Termos de Serviço
apresentados no momento do resgate ou compra e encontrados em
https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/ww/.

5. Os Códigos promocionais serão colocados no ID Apple aplicável do Titular e não
são transferíveis.

6. Se a encomenda de um Titular exceder o montante disponível nos Códigos promocionais,
o Titular tem de estabelecer um ID Apple e pagar o saldo com um cartão de crédito.

7. Salvo indicação em contrário, a recolha e a utilização de dados estão sujeitas à Política
de Privacidade da Apple, que pode ser encontrada em https://www.apple.com/legal/privacy.

8. A Apple não é responsável por Códigos promocionais perdidos ou roubados. Se os Titulares
tiverem alguma questão, podem visitar o Suporte Apple em https://support.apple.com/pt-pt/apps.

9. A Apple reserva-se o direito de fechar contas de Titulares e de solicitar formas
alternativas de pagamento se os Códigos promocionais forem obtidos ou utilizados de forma
fraudulenta na App Store.

10. A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIADOS, EMPRESAS AFILIADAS E LICENCIADORES
NÃO PRESTAM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NO QUE DIZ RESPEITO A
CÓDIGOS PROMOCIONAIS OU À APP STORE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER
GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE ADEQUAÇÃO A UM
DETERMINADO FIM. NO CASO DE UM CÓDIGO PROMOCIONAL NÃO FUNCIONAR, O ÚNICO
RESSARCIMENTO DO TITULAR OU DA EMPRESA, E A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA APPLE,
SERÁ A SUBSTITUIÇÃO DE TAL CÓDIGO PROMOCIONAL. AS PRESENTES LIMITAÇÕES
PODERÃO NÃO SE APLICAR. DETERMINADAS LEIS LOCAIS E TERRITORIAIS NÃO PERMITEM
LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS, OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE
DETERMINADOS DANOS. SE ESSAS LEIS SE APLICAREM, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES,
EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS PODERÃO NÃO SE APLICAR, E O
UTILIZADOR OU O TITULAR PODERÃO TAMBÉM TER DIREITOS ADICIONAIS.

11. A Apple reserva-se o direito de alterar qualquer um dos termos e condições
estabelecidos no presente Anexo 1 de tempos a tempos sem aviso prévio.

12. Qualquer parte dos presentes termos e condições pode ser nula quando proibida
ou restringida por lei.

Contrato do Programa Página 111

DOCUMENTO D
(do Apêndice 1)

Termos adicionais da App Store

1.  Visibilidade na App Store: a visibilidade da Aplicação licenciada do Utilizador na
App Store depende de vários fatores e a Apple não tem qualquer obrigação de apresentar,
destacar ou classificar a sua Aplicação licenciada de qualquer forma ou ordem particular na
App Store.

(a) Os principais parâmetros utilizados para classificação e descoberta de apps são a relevância
do texto, tais como a utilização de um título preciso, a adição de palavras-chave/metadados
relevantes e a seleção de categorias descritivas na Aplicação licenciada; o comportamento do
cliente relativamente ao número e qualidade das classificações, e revisões e downloads de
aplicações; a data de lançamento na App Store também pode ser considerada para pesquisas
relevantes; e se o Utilizador violou alguma regra promulgada pela Apple. Estes parâmetros
principais fornecem os resultados mais relevantes para as consultas de pesquisa de clientes.

(b) Ao considerar as apps a apresentar na App Store, os nossos editores procuram apps de alta
qualidade em todas as categorias, com um foco especial em novas apps e apps com
atualizações significativas. Os principais parâmetros que os nossos editores consideram são
o design da IU, a experiência do utilizador, a inovação e a singularidade, as localizações, a
acessibilidade, as capturas de ecrã de páginas de produtos da App Store, as pré-visualizações
e descrições de apps; e adicionalmente para jogos, a capacidade de jogo, os gráficos e o
desempenho, o áudio, a profundidade narrativa e da história, a capacidade de repetição e os
controlos de jogo. Estes parâmetros principais mostram apps de alta qualidade, bem concebidas
e inovadoras.

(c) Se o Utilizador utilizar um serviço da Apple para a promoção paga da sua app na App Store, a sua
app pode ser apresentada numa posição promocional e designada como conteúdo de publicidade.

Para saber mais sobre a capacidade de descoberta de apps,
visite https://developer.apple.com/app-store/discoverability/.

2. Acesso aos dados da App Store

O Utilizador pode aceder aos dados relativos ao desempenho financeiro da sua Aplicação licenciada
e ao envolvimento dos utilizadores na App Store Connect através da Análise de apps, Vendas e
tendências, e Pagamentos e Relatórios financeiros. Especificamente, o Utilizador pode obter todos os
resultados financeiros da sua Aplicação licenciada relativamente a vendas e compras integradas de
aplicações individuais (incluindo assinaturas) em Vendas e tendências ou fazer download dos dados
dos Relatórios financeiros; e, com a Análise de apps, pode visualizar dados não pessoalmente
identificáveis que lhe permitem compreender a forma como os consumidores interagem com as
suas Aplicações licenciadas. Pode obter mais informações em https://developer.apple.com/app-
store/measuring-app-performance/. Os dados de Análise de apps são fornecidos apenas com o
consentimento dos nossos clientes. Para mais informações, consulte https://developer.apple.com/app-
store-connect/analytics/. A Apple não fornece ao Utilizador acesso a dados pessoais ou outros dados
fornecidos por ou gerados através da utilização da App Store por outros programadores; nem fornece a
outros programadores acesso a dados pessoais ou outros dados fornecidos pelo Utilizador ou gerados
através da sua utilização da App Store. Tal partilha de dados entraria em conflito com a Política de
Privacidade da Apple e com as expetativas dos nossos clientes sobre a forma como a Apple trata os
seus dados. O Utilizador pode procurar recolher informações diretamente dos clientes, desde que tais
informações sejam recolhidas de forma legal e em conformidade com as Diretrizes de revisão da
App Store.

Contrato do Programa Página 112

A Apple trata as informações pessoais e não pessoais consoante descrito na Política de
Privacidade da Apple. Pode encontrar informações sobre o acesso da Apple e as práticas
relativas a dados de programadores e clientes em "App Store e Privacidade", acessível em
https://www.apple.com/legal/privacy/data/pt/app-store/. A Apple pode fornecer algumas
informações não pessoais a parceiros estratégicos que trabalham com a Apple para fornecer
os nossos produtos e serviços, ajudar a Apple a comercializar produtos e serviços junto dos
consumidores e vender anúncios em nome da Apple para serem apresentados na App Store e
nas aplicações Apple News e Bolsa. Esses parceiros são obrigados a proteger essas informações
e podem estar localizados onde quer que a Apple opere.

3. Opções de reparação em conformidade com os Regulamentos P2B e do DSA

Para Programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados
na União Europeia e sujeitos ao Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais e que
altera a Diretiva 2000/31/CE (a Lei dos Serviços Digitais ou a DSA), mais informações sobre as
opções de reparação disponíveis para o Utilizador no âmbito da ação que a Apple tomou contra
o Utilizador, por exemplo, o encerramento da conta de programador ou a remoção da app da App
Store, estão disponíveis aqui: apple.com/legal/dsa/pt/redress-options.

Os programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados
numa região sujeita a um regulamento platform-to-business ("Regulamento P2B"), como
o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a promoção da equidade e
transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação online, podem
submeter reclamações em conformidade com o Regulamento P2B relacionadas com as
seguintes questões em https://developer.apple.com/contact/p2b/: (a) alegado incumprimento
pela Apple de quaisquer obrigações estabelecidas no Regulamento P2B que afetem o Utilizador
na região onde está estabelecido, (b) questões tecnológicas que afetem o Utilizador e estejam
diretamente relacionadas com a distribuição da sua Aplicação licenciada na App Store na região
onde está estabelecido, ou (c) medidas tomadas pela Apple ou comportamento da Apple que
afete o Utilizador e que esteja diretamente relacionado com a distribuição da sua Aplicação
licenciada na App Store na região onde está estabelecido. A Apple irá analisar e processar tais
reclamações e comunicar o resultado ao Utilizador.

Para os Programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados
na União Europeia, a Apple identifica o seguinte painel de mediadores com os quais a Apple
está disposta a interagir para tentar chegar a um acordo com os programadores estabelecidos
e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados na União Europeia sobre a resolução,
extrajudicial, de quaisquer litígios entre a Apple e o Utilizador que surjam em relação à prestação
dos serviços da App Store em questão, incluindo reclamações que não foi possível resolver
através do nosso sistema de tratamento de reclamações:

Centre for Effective Dispute Resolution
P2B Panel of Mediators
70 Fleet Street
Londres
EC4Y 1EU
Reino Unido
https://www.cedr.com/p2bmediation/

LYL145
08/28/2023

Contrato de Licença do Apple Developer Program

Finalidade

1. Aceitação do presente Contrato; Definições

1.1 Aceitação

1.2 Definições

2. Licença de utilização interna e Restrições

2.1 Restrições e utilizações permitidas; Serviços do programa

2.2 Unidades de teste autorizadas e Software Apple em fase de pré-lançamento

2.3 Caráter confidencial do Software Apple e dos Serviços Apple em fase de pré-lançamento

2.4 Cópias

2.5 Propriedade

2.6 Nenhuma outra utilização autorizada

2.7 SDK FPS e Pacote de implementação FPS

2.8 Utilização dos Serviços Apple

2.9 Fornecedores de serviços de terceiros

2.10 Atualizações; Sem suporte nem Manutenção

3. As obrigações do Utilizador

3.1 Geral

3.2 Utilização do Software Apple e dos Serviços Apple

3.3 Requisitos do Programa

As API e a funcionalidade

Interface de utilizador, Recolha de dados, Leis locais e Privacidade

Identificador de publicidade e Preferência de acompanhamento; API da rede de publicidade

Localização e Mapas; Consentimentos de utilizador

Conteúdo e Materiais

API de compras integradas

Network Extension Framework

Acessórios MFi

Conformidade regulamentar

Rede móvel

Serviço de notificações em tempo real da Apple e Notificações locais

Game Center

iCloud

App Carteira

Serviços adicionais ou Software em fase de pré-lançamento para o utilizador final

Extensões

API do HealthKit, API de movimento e aptidão física e API de Sugestões de escrita no diário

Perfis de configuração

API HomeKit

API Apple Pay

SiriKit

API de Single Sign-On

API da App TV

Serviço Spotlight-Image-Search

MusicKit

API DeviceCheck

Dados faciais

API ClassKit, API de registos

Iniciar sessão com a Apple, Iniciar sessão com a Apple at Work & School

ShazamKit

Xcode Cloud

API Tap to Pay

Estrutura Background Assets

API WeatherKit

API Tap to Present ID

Experiência parcialmente imersiva

Gestão de dispositivos móveis

API iWork

Profundidade e pressão superficiais

Estrutura de análise de conteúdos sensíveis

4. Alterações aos Requisitos do Programa ou aos Termos

5. Certificados Apple; Revogação

5.1 Requisitos dos Certificados

5.2 Certificados da Parte dependente

5.3 Aplicações autenticadas para macOS

5.4 Revogação de certificados

6. Submissão e seleção de aplicações

6.1 Submissão à Apple para a App Store ou a Distribuição de apps personalizadas

6.2 Redução do tamanho de apps e Recursos agrupados

6.3 Apps para iOS e iPadOS no macOS e visionOS

6.4 Submissões de Bitcode

6.5 Submissão no TestFlight

6.6 Melhorar a Aplicação

6.7 Análise de apps

6.8 Requisito de compatibilidade com a versão atual do SO final

6.9 Seleção pela Apple para Distribuição

7. Distribuição de aplicações e bibliotecas

Personalizadas

7.1 Entrega de Aplicações licenciadas gratuitas através da App Store ou da Distribuição de apps personalizadas

7.2 Apêndice 2 e Apêndice 3 para Aplicações licenciadas com base em taxas; Recibos

7.3 Distribuição em dispositivos registados (Distribuição Ad Hoc)

7.4 Distribuição no TestFlight

A. Distribuição interna a Programadores autorizados e utilizadores da App Store Connect

B. Distribuição externa a Responsáveis por testes beta

C. Utilização de informações do TestFlight

Bibliotecas

7.5 Distribuição de bibliotecas

7.6 Nenhuma outra distribuição autorizada ao abrigo do presente Contrato

8. Taxas do Programa

9. Confidencialidade

9.1 Informações consideradas Informações confidenciais da Apple

9.2 Obrigações relativas às Informações confidenciais da Apple

9.3 Informações não consideradas confidenciais submetidas à Apple

9.4 Comunicados à imprensa e outra publicidade

10. Indemnização

11. Vigência e Cessação

11.1 Vigência

11.2 Cessação

11.3 Efeito da cessação

12. AUSÊNCIA DE GARANTIA

13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

14. Termos legais gerais

14.1 Notificações de Terceiros

14.2 Consentimento para a recolha e utilização de dados

A. Versões em fase de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, visionOS, iPadOS e macOS

B. Outros Serviços e Software Apple em fase de pré-lançamento

C. Serviços de implementação de dispositivos

D. Serviços Apple

E. Política de Privacidade

14.3 Cessão; Relação das partes

14.4 Desenvolvimento independente

14.5 Notificações

14.6 Divisibilidade

14.7 Renúncia e interpretação

14.8 Controlo de exportação

14.9 Utilizadores finais governamentais

14.10 Resolução de litígios; Lei aplicável

14.11 Integralidade do Contrato; Idioma aplicável

Anexo 1 (ao Contrato) Termos adicionais para o Serviço de notificações em tempo real da Apple e para Notificações locais

1. Utilização do serviço APN e de Notificações locais

2. Requisitos adicionais

3. Termos adicionais para os ID push do site

4. Entrega pelo serviço APN ou através de Notificações locais

5. Reconhecimentos do Utilizador

6. Exoneração de responsabilidade adicional

Anexo 2 (ao Contrato) Termos adicionais para a utilização da API de compras integradas

1. Utilização da API de compras integradas

2. Restrições adicionais

3. Responsabilidades do Utilizador

4. Serviços Apple

5. Reconhecimentos do Utilizador

6. Utilização de certificados digitais para compras integradas

7. Exoneração de responsabilidade adicional

Anexo 3 (ao Contrato) Termos adicionais para o Game Center

1. Utilização do serviço Game Center

2. Restrições adicionais

3. Reconhecimentos do Utilizador

4. Exoneração de responsabilidade adicional

Anexo 4 (ao Contrato) Termos adicionais para a utilização do iCloud

1. Utilização do iCloud

2. Requisitos adicionais

3. Reconhecimentos do Utilizador

4. Exoneração de responsabilidade adicional

Anexo 5 (ao Contrato) Termos adicionais para Passes

1. Utilização e Restrições do ID do tipo de passe

2. Distribuição de passes; Permissões de marketing

3. Requisitos para Passes adicionais

4. Direito da Apple de rever o Passe do Utilizador; Revogação

5. Exoneração de responsabilidade adicional

Anexo 6 (ao Contrato) Termos adicionais para a utilização do Serviço Mapas da Apple

1. Utilização do Serviço Mapas

2. Restrições adicionais

3. Reconhecimentos do Utilizador

4. Direito da Apple de rever a implementação do MapKit e/ou do MapKit JS do Utilizador

5. Exoneração de responsabilidade adicional

Anexo 7 (ao Contrato) Termos adicionais para Extensões do Safari

1.1 Requisitos de Extensões do Safari

1.2 Conformidade; Certificados

Anexo 8 (ao Contrato) Termos adicionais para a utilização das API WeatherKit

1. Utilização de Dados meteorológicos e API WeatherKit da Apple

2. Reconhecimentos do Utilizador

3. Conformidade

4. Exoneração de responsabilidade adicional

5. Indemnização

Anexo 9 (ao Contrato) Termos adicionais para assinaturas adquiridas através da app Apple Developer

Anexo 10 (ao Contrato) Termos adicionais para a utilização da MDM

1. Utilização da MDM e dos Perfis de configuração

2. Requisitos adicionais para a instalação interna

3. Requisitos adicionais para Produtos compatíveis com MDM

4. Utilização de certificados para Produtos compatíveis com MDM

5. Reconhecimentos do Utilizador

6. Exoneração de responsabilidade adicional

Apêndice 1

1. Nomeação de agente

2. Entrega das Aplicações licenciadas à Apple

3. Propriedade e licenciamento para utilizadores finais, e entrega das Aplicaçõeslicenciadas a utilizadores finais

4. Restrições de conteúdo e classificação de software

5. Responsabilidade

6. Término

7. Consequências jurídicas

DOCUMENTO A (do Apêndice 1)

1. A Apple como agente

2. A Apple como comissionista

DOCUMENTO B (do Apêndice 1) Instruções para os Termos mínimos do Programador Contrato de licença de utilizador final

1. Reconhecimento

2. Âmbito da licença

3. Manutenção e suporte

4. Garantia

5. Reclamações de produtos

6. Direitos de propriedade intelectual

7. Conformidade jurídica

8. Nome e morada do Programador

9. Termos do contrato de terceiros

10. Beneficiário terceiro

DOCUMENTO C (do Apêndice 1) Termos de códigos promocionais da App Store

1. DEFINIÇÕES

2. AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES

3. NENHUM PAGAMENTO

4. ENTREGA

5. DATA DE ATIVAÇÃO DO CÓDIGO PROMOCIONAL

6. DATA DE TERMO DO CÓDIGO PROMOCIONAL

7. UTILIZAÇÃO PERMITIDA

8. MATERIAIS ADICIONAIS

9. DECLARAÇÕES, GARANTIAS, E INDEMNIZAÇÕES

10. RENÚNCIA AO PAGAMENTO

11. TERMOS E CONDIÇÕES

12. MARCAS COMERCIAIS DA APPLE

13. LEI APLICÁVEL

Anexo 1 (ao Documento C do Apêndice 1) Termos e condições de códigos promocionais da App Store

DOCUMENTO D (do Apêndice 1) Termos adicionais da App Store

1. Visibilidade na App Store

2. Acesso aos dados da App Store

3. Opções de reparação em conformidade com os Regulamentos P2B e do DSA