Contrato do Programa Página 1

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO APPLE DEVELOPER PROGRAM
LICENSE AGREEMENT ABAIXO ANTES DE BAIXAR OU USAR O SOFTWARE APPLE OU
OS SERVIÇOS APPLE. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO
LEGAL ENTRE VOCÊ E A APPLE.

Apple Developer Program License Agreement
Objetivo
Você gostaria de usar o Software Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver um ou
mais Aplicativos (conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple. A Apple está
disposta a conceder a Você uma licença limitada para usar o Software e os Serviços Apple
fornecidos a Você nos termos deste Programa para desenvolver e testar Seus Aplicativos
nos termos e condições estabelecidos neste Contrato.

Aplicativos desenvolvidos de acordo com este Contrato para iOS, iPadOS, macOS, tvOS,
visionOS e watchOS podem ser distribuídos: (1) por meio da App Store, se selecionados pela Apple,
(2) de maneira limitada para uso em Dispositivos Registrados (conforme definido abaixo) e (3)
para teste beta por meio do TestFlight. Aplicativos desenvolvidos para iOS, iPadOS, macOS e
tvOS também podem ser distribuídos pela Distribuição de Apps Personalizados, se selecionados
pela Apple. Aplicativos desenvolvidos para macOS também podem ser distribuídos
separadamente conforme descrito neste Contrato.

Os aplicativos que atenderem à Documentação e aos Requisitos do Programa da Apple poderão
ser enviados para análise da Apple para distribuição por meio da App Store, da Distribuição de
Apps Personalizados ou para teste beta por meio do TestFlight. Se forem enviados por Você
e selecionados pela Apple, Seus Aplicativos serão assinados digitalmente pela Apple e distribuídos,
conforme aplicável. A distribuição de Aplicativos gratuitos (sem custo) (incluindo aqueles que
usam a API de Compra dentro do App para a entrega de conteúdo gratuito) por meio da App
Store ou da Distribuição de Apps Personalizados estará sujeita aos termos de distribuição contidos
no Apenso 1 deste Contrato. Se desejar distribuir Aplicativos pelos quais cobrará uma taxa ou
se desejar usar a API de Compra dentro do App para a entrega de conteúdo pago, Você deverá
firmar um contrato separado com a Apple (“Apenso 2”). Se desejar distribuir Aplicativos pagos
por meio da Distribuição de Apps Personalizados, Você deverá firmar um contrato separado com
a Apple (“Apenso 3”). Você também poderá criar Bilhetes (conforme definido abaixo) para uso
no iOS ou watchOS nos termos deste Contrato e distribui-los para serem usados na Carteira.

1. Aceitação deste Contrato; Definições
1.1 Aceitação
Para usar o Software e os Serviços Apple, Você deverá primeiro aceitar este Contrato. Se Você
não aceitar ou não puder aceitar este Contrato, Você não terá permissão para usar o Software
ou os Serviços Apple. Nesse caso, não baixe ou use o Software Apple ou os Serviços Apple.
Você aceita os termos deste Contrato e concorda com eles em Seu próprio nome e/ou em nome
de Sua empresa, organização ou instituição de ensino (ou órgão, repartição ou departamento
do governo federal como representante legal autorizado) ao realizar uma das seguintes ações:
(a) marcar a caixa exibida ao final deste Contrato se Você estiver lendo este documento em um
site da Apple; ou
(b) clicar em “Aceito” ou botão semelhante, nos casos em que essa opção for fornecida pela Apple.

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1.2 Definições
Neste Contrato, sempre que estiver em maiúscula:

“APIs de Rede de Anúncios” significa as APIs Documentadas que possibilitam validar a
conversão bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple compatíveis
usando uma combinação de assinaturas criptográficas e um processo de registro na Apple.

“APIs de Suporte de Anúncios” significa as APIs Documentadas que fornecem o Identificador
de Anúncios e a Preferência de Rastreamento.

“Identificador de Anúncios” significa um identificador exclusivo, não pessoal e não permanente
fornecido por meio das APIs de Suporte de Anúncios que estão associadas a um determinado
dispositivo da marca Apple e devem ser usadas exclusivamente para fins publicitários, a menos
que expressamente aprovado de outra maneira pela Apple por escrito.

“Contrato” significa este Apple Developer Program License Agreement, incluindo quaisquer anexos,
o Apenso 1 e quaisquer apêndices dele que forem incorporados a este documento por meio
desta referência. Para fins de clareza, este Contrato substitui o iOS Developer Program License
Agreement (incluindo quaisquer anexos, o Apenso 1 e quaisquer apêndices dele), o Safari
Extensions Digital Signing Agreement, o Safari Extensions Gallery Submission Agreement
e o Mac Developer Program License Agreement.

“App Store” significa uma loja eletrônica e suas lojas da marca Apple ou que pertencem e/ou
são controladas pela Apple, uma Subsidiária da Apple ou outra afiliada da Apple, por meio da
qual os Aplicativos Licenciados poderão ser adquiridos. Existe uma App Store para cada um dos
seguintes: iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS e watchOS.

“App Store Connect“ significa a ferramenta de gerenciamento de conteúdo online de propriedade
da Apple para Aplicativos.

“Apple“ significa a Apple Inc., empresa da Califórnia com sede em One Apple Park Way,
Cupertino, Califórnia 95014, EUA.

“Certificados Apple” ou “Certificados” significa os certificados digitais emitidos pela Apple
fornecidos a Você pela Apple nos termos do Programa.

“API do Servidor do Mapas da Apple” significa as APIs Documentadas que permitem que Você
adicione recursos ou funcionalidades de mapeamento de servidor para servidor aos Seus Aplicativos,
sites ou aplicativos da Internet.

“Serviço de Mapas da Apple” significa a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa
fornecidos pela Apple por meio da API do MapKit e/ou API do Servidor do Mapas da Apple para
uso por Você apenas com relação aos Seus Aplicativos ou a plataforma de mapeamento e os
Dados do Mapa fornecidos pela Apple por meio da MapKit JS e ferramentas relacionadas para
captura de conteúdo de mapas (por exemplo, MapSnapshotter) para uso por Você apenas com
relação aos Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.

“APIs do Apple Pay” significa as APIs Documentadas que permitem aos usuários finais enviar
informações de pagamento armazenadas por eles em um produto compatível da marca Apple a um
Aplicativo para serem usadas em transações de pagamento feitas pelo Aplicativo ou por meio
dele e inclui outras funcionalidades relacionadas a pagamento, conforme descrito na Documentação.

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“Payload do Apple Pay” significa um pacote de dados do cliente transmitido pelo Software
Apple e pelas APIs do Apple Pay como parte de uma transação de pagamento (por exemplo,
nome, e-mail, endereço de cobrança, endereço de entrega e número da conta do dispositivo).

“Serviço de Notificação por Push da Apple” ou “APN” significa o serviço de Notificação por
Push da Apple que a Apple poderá fornecer a Você para permitir a transmissão de Notificações
por Push aos Seus Aplicativos ou via Protocolo de MDM ou para uso conforme permitido de
outra forma por este documento.

“API da APN” significa a API Documentada que permite a Você usar a APN para enviar uma
Notificação por Push para Seu Aplicativo ou para outro uso permitido por este documento.

“Serviços Apple” ou “Serviços” significa os serviços de desenvolvedor que a Apple poderá
prestar ou disponibilizar por meio do Software Apple ou como parte do Programa para uso com
Seus Produtos Cobertos, Produtos Correspondentes ou desenvolvimento, incluindo quaisquer
Atualizações deles (se houver) que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos
do Programa.

“Software Apple” significa SDKs da Apple, iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS,
Perfis de Provisionamento, SDK do FPS, Pacote de Implantação do FPS e qualquer outro software
que a Apple fornecer a Você nos termos do Programa, incluindo quaisquer Atualizações deles
(se houver) que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos do Programa.

“SDKs da Apple” significa os Kits de Desenvolvimento de Software (SDKs) de propriedade da
Apple fornecidos nos termos deste documento, incluindo, entre outros, arquivos de cabeçalho,
APIs, bibliotecas, simuladores e software (código-fonte e código-objeto) marcados como parte
do SDK do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou Mac e incluídos no pacote de ferramentas para
desenvolvedores Xcode e Swift Playgrounds para fins de segmentação de produtos da marca
Apple com iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, respectivamente.

“Subsidiária da Apple” significa uma empresa na qual no mínimo 50% (cinquenta por cento)
das ações ou títulos em circulação (representando o direito a voto para a eleição de conselheiros
ou outra atividade de gestão) sejam de propriedade ou controlados, direta ou indiretamente,
pela Apple e que esteja envolvida na operação da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados
ou do TestFlight ou seja de outra maneira afiliada à App Store, à Distribuição de Apps Personalizados
ou ao TestFlight, bem como conforme mencionado neste documento (por exemplo, Anexo 4).

“Dados do Tempo da Apple” significa qualquer conteúdo, dados ou informações fornecidos
por meio das APIs do WeatherKit, incluindo, entre outros, Alertas Meteorológicos, previsões gerais
e outros dados meteorológicos.

“Aplicativo” significa um ou mais programas de software (incluindo extensões, mídia e Bibliotecas
incluídas em um único pacote de software) desenvolvidos por Você em conformidade com a
Documentação e os Requisitos do Programa para distribuição por Sua própria marca comercial
ou marca e para uso específico com um produto da marca Apple com iOS, iPadOS, macOS,
tvOS, visionOS ou watchOS, conforme o caso, incluindo correções de bugs, atualizações,
upgrades, modificações, melhorias, complementações, revisões, novos lançamentos e novas
versões de tais programas de software.

“Desenvolvedores Autorizados” significa Seus funcionários e contratados, membros de Sua
organização ou, se Você for uma instituição de ensino, Seu corpo docente, funcionários e Estudantes
Desenvolvedores Autorizados que (a) tenham, cada um deles, uma conta de Desenvolvedor Apple
válida e ativa com a Apple, (b) tenham necessidade comprovada de saber sobre o Software
Apple ou usá-lo para desenvolver e testar os Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes

Contrato do Programa Página 4

e (c) na medida em que tais indivíduos tenham acesso às Informações Confidenciais da Apple,
tenham, cada um deles, firmado acordos escritos e vinculativos com Você para proteger o uso
e a divulgação não autorizados de tais Informações Confidenciais da Apple.

“Estudantes Desenvolvedores Autorizados” significa Seus estudantes, se Você for uma
Universidade que também atende aos requisitos para ser Desenvolvedores Autorizados.

“Unidades de Teste Autorizadas” significa unidades de hardware da marca Apple
pertencentes ou controladas por Você que foram designadas por Você para Suas próprias
finalidades de testes e desenvolvimento nos termos deste Programa e, se Você permitir,
unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por Seus Desenvolvedores
Autorizados, desde que tais unidades sejam usadas para fins de testes e desenvolvimento
em Seu nome, ou, caso Você seja uma universidade, unidades de hardware da marca Apple
pertencentes ou controladas por Você e Seus Estudantes Desenvolvedores Autorizados que
foram designados por Você para fins educacionais e somente conforme permitido nos termos
deste documento.

“Estrutura Background Assets” significa as APIs Documentadas que possibilitam que os
Aplicativos realizem operações de download em segundo plano antes da primeira inicialização
do Aplicativo pelo usuário e em outros momentos após a primeira inicialização.

“Testadores Beta” significa usuários finais que Você convidou para se inscreverem no TestFlight
para testar versões preliminares de Seu Aplicativo e que aceitaram os termos e condições do
Aplicativo TestFlight.

“APIs do ClassKit” significa as APIs Documentadas que permitem a Você enviar dados de progresso
de estudantes para uso em ambiente escolar.

“APIs do CloudKit” significa as APIs Documentadas que permitem a Seus Aplicativos, Software da
Internet e/ou Seus usuários finais (se Você permitir) ler, escrever, consultar e/ou recuperar dados
estruturados de contêineres públicos e/ou privados no iCloud.

“Perfis de Configuração” significa um arquivo XML que permite a Você distribuir informações
de configuração (por exemplo, ajustes de VPN ou Wi-Fi) e restrições sobre recursos do dispositivo
(por exemplo, desativar a câmera) para produtos compatíveis da marca Apple por meio do Apple
Configurator ou outras ferramentas de software semelhantes da marca Apple, e-mail, página da
Internet, implantação remota ou via gerenciamento de dispositivos móveis (MDM).

“Produto Correspondente” significa Seu site, aplicativo da Internet ou outra versão do Seu
aplicativo de software.

“Produtos Cobertos” significa Seus Aplicativos, Bibliotecas, Bilhetes, Extensões do Safari,
Notificações por Push do Safari e/ou implantações do FPS desenvolvidos nos termos deste Contrato.

“Distribuição de Apps Personalizados” significa o recurso da loja que permite aos usuários
obter Aplicativos Licenciados com o uso do Apple Business Manager, do Apple School Manager
ou de outra forma permitida pela Apple.

“APIs do DeviceCheck” significa o conjunto de APIs, incluindo APIs do servidor, que permitem
a Você definir e consultar dois bits de dados associados a um dispositivo e a data em que esses
bits foram atualizados pela última vez.

“Dados do DeviceCheck” significa os dados armazenados e gerados por meio das APIs
do DeviceCheck.

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“Documentação” significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações ou
documentação que a Apple possa fornecer a Você para uso em conexão com o Software Apple,
Serviços Apple, Certificados Apple ou de outra forma como parte do Programa.

“APIs Documentadas” significa as Interfaces de Programação de Aplicativos documentadas
pela Apple na Documentação publicada da Apple e que estão contidas no Software Apple.

“Dados Faciais” significa informações relacionadas a rostos humanos (por exemplo, dados de
malha do rosto, dados de mapa facial, dados de modelagem facial, coordenadas faciais ou dados
de referências faciais, incluindo dados de uma foto carregada) que são obtidas do dispositivo de um
usuário e/ou por meio do uso do Software Apple (por exemplo, por meio de ARKit, APIs de Câmera
ou APIs de Fotos) ou fornecidas por um usuário em um Aplicativo ou por meio de um Aplicativo
(por exemplo, uploads para um serviço de análise facial).

“FPS” ou “Streaming do FairPlay” significa o mecanismo de entrega da chave do Servidor
de Streaming do FairPlay da Apple, conforme descrito na SDK do FPS.

“Pacote de Implantação do FPS” significa a especificação da Função D para implantação
comercial do FPS, a implementação de referência da Função D, código de amostra do FPS
e conjunto de chaves de produção exclusivas especificamente para uso por Você com uma
implementação do FPS, se fornecido pela Apple a Você.

“SDK do FPS” significa a especificação do FPS, a implementação de referência do servidor do FPS,
o código de amostra do FPS e as chaves de desenvolvimento do FPS fornecidas pela Apple a Você.

“FOSS” (Software Livre e de Código Aberto) significa qualquer software que está sujeito a termos que,
como condição de uso, cópia, modificação ou redistribuição, exigem que tal software e/ou trabalhos
derivados correspondentes sejam divulgados ou distribuídos na forma de código-fonte, a fim de
ser licenciado para realizar trabalhos derivados ou ser redistribuído gratuitamente, incluindo,
entre outros, software distribuído nos termos da Licença Pública Geral GNU ou da Licença
Pública Geral Menor GNU/Licença Pública Geral de Biblioteca GPL.

“Game Center” significa o serviço da comunidade de jogos e APIs relacionadas fornecidos pela
Apple para uso por Você em conexão com Seus Aplicativos que estão associados à Sua conta
de desenvolvedor.

“APIs do HealthKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação,
consultas e/ou recuperação de informações de saúde e/ou preparo físico de um usuário final
no aplicativo Saúde da Apple.

“Protocolo de Acessórios do HomeKit” significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple
nos termos do MFi Program que permite a acessórios residenciais criados para funcionar com as
APIs do HomeKit (por exemplo, luzes e fechaduras) se comunicar com produtos compatíveis da
marca Apple.

“APIs do HomeKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação,
consultas e/ou recuperação da configuração residencial de um usuário final ou informações
de automação residencial da área designada desse usuário final do Banco de Dados do HomeKit
da Apple.

“Banco de Dados do HomeKit” significa o repositório da Apple para armazenar e gerenciar
informações sobre os Acessórios do HomeKit Licenciados de um usuário final e informações
associadas.

Contrato do Programa  Página 6

“iCloud”, ou “Serviço do iCloud”, significa o serviço online do iCloud fornecido pela Apple
que inclui armazenamento online remoto.

“APIs de Armazenamento do iCloud” significa as APIs Documentadas que permitem
o armazenamento e/ou recuperação de documentos gerados pelo usuário e outros arquivos
e permitem ainda o armazenamento e/ou recuperação de dados de valor importantes (por exemplo,
uma lista de ações em um app de finanças, ajustes de um app) para Aplicativos e Software da
Internet por meio do iCloud.

“API de Compra dentro do App” significa a API Documentada que permite que conteúdo,
recursos ou serviços adicionais sejam entregues ou disponibilizados para uso em um Aplicativo
com ou sem taxa adicional.

“Parte Intermediária” é uma parte que: (a) transfere o Payload do Apple Pay de um usuário final
do Apple Pay a um Comerciante para processamento da transação de pagamento do usuário
final fora de um Aplicativo, ou (b) desenvolve e disponibiliza um Aplicativo para permitir que os
Comerciantes realizem transações Tap to Pay.

“iOS” significa o software do sistema operacional iOS fornecido pela Apple para uso por Você
apenas com relação ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.

“iPadOS” significa o software do sistema operacional iPadOS fornecido pela Apple para uso
por Você apenas com relação ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer
versões sucessoras dele.

“Protocolo de Acessório do iPod”, ou “iAP”, significa o protocolo proprietário da Apple
para comunicação com produtos compatíveis da marca Apple e que é licenciado nos termos
do MFi Program.

“iWork API” significa a API Documentada conhecida como “iWork Document Exporting API”
que permite que os usuários finais exportem documentos do iWork para o formato PDF em Seu
Aplicativo ou Produto Correspondente.

“API de Sugestões Para Escrever no Diário” significa a API Documentada que permite exibir
sugestões para escrever no diário.

“Biblioteca” significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado separadamente
de um Aplicativo e que é desenvolvido por Você em conformidade com a Documentação e os
Requisitos do Programa apenas para uso com produtos da marca Apple.

“Aplicativo Licenciado” significa um Aplicativo que (a) atende e está em conformidade com
todos os Requisitos do Programa e a Documentação e (b) foi selecionado e assinado digitalmente
pela Apple para distribuição e inclui qualquer recurso permitido, conteúdo ou serviços adicionais
fornecidos por Você em um Aplicativo usando a API de Compra dentro do App.

“Informações de Aplicativos Licenciados” significa capturas de tela, imagens, artes,
pré-visualizações, ícones e/ou qualquer outro texto, descrições, representações ou informações
relacionadas a um Aplicativo Licenciado que Você fornecer à Apple para uso de acordo com o
Apenso 1 ou, se aplicável, o Apenso 2 ou Apenso 3.

“Acessórios Licenciados para o HomeKit” significa acessórios de hardware licenciados nos
termos do MFi Program que oferecem suporte ao Protocolo de Acessórios do HomeKit.

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“Notificação Local” significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos,
que Seu Aplicativo envia a usuários finais em um momento predeterminado ou quando Seu Aplicativo
está sendo executado em segundo plano e outro aplicativo está sendo executado em primeiro plano.

“macOS” significa o software do sistema operacional macOS fornecido pela Apple para uso
por Você, incluindo qualquer versão sucessora dele.

“ID Apple Gerenciado” significa o ID Apple criado por uma organização para um funcionário
ou estudante usar e que é gerenciado pelo administrador de TI da organização.

“Dados do Mapa” significa qualquer conteúdo, dado ou informação fornecida por meio do
Serviço de Mapas da Apple, incluindo, entre outros, imagens, dados de terreno, coordenadas
de latitude e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.

“API do MapKit” significa a API Documentada do cliente que permite a Você adicionar recursos
ou funcionalidades de mapeamento para Aplicativos.

“MapKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite a Você adicionar recursos ou
funcionalidade de mapeamento a Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.

“Produtos Compatíveis com MDM” significa produtos de software de servidor empresarial que
permitem o gerenciamento de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo
de MDM (que a Apple poderá fornecer a Você a seu critério) e cujo objetivo principal é o gerenciamento
de dispositivos corporativos. Para fins de clareza, os produtos destinados a consumidores ou
uso pessoal não fazem parte dos Produtos Compatíveis com MDM, exceto se expressamente
permitido por escrito pela Apple.

“Cliente de MDM” significa uma empresa comercial, como uma organização comercial,
instituição de ensino ou agência governamental que é cliente dos Seus Produtos Compatíveis
com MDM. Para fins de clareza, o Cliente de MDM exclui especificamente consumidores ou
usuários pessoais, exceto conforme de outra forma expressamente permitido por escrito pela Apple.

“Protocolo de MDM” significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, a seu critério,
poderá fornecer a Você nos termos deste Contrato para permitir a Você interagir, gerenciar,
configurar e consultar produtos compatíveis da marca Apple conforme expressamente permitido
neste documento.

“Comerciante” é uma parte que: (a) processa transações de pagamento do Apple Pay, (b) usa as
APIs do TTP para aceitar pagamentos, realizar transações e acessar serviços relacionados por
meio do Seu Aplicativo, no próprio nome ou com marca comercial ou marca própria (por exemplo,
o nome da parte aparece na fatura do cartão de crédito do usuário final) ou (c) usa as APIs do
TTPI para realizar verificação de idade ou ID por meio do Seu Aplicativo.

“Acessório MFi” significa um dispositivo de hardware que não é da marca Apple que faz interface,
se comunica, ou de outra forma, interopera com ou controla um produto da marca Apple usando
tecnologia licenciada nos termos do MFi Program (por exemplo, a capacidade de controlar um
produto compatível da marca Apple por meio do Protocolo de Acessório do iPod).

“Licenciado MFi” significa uma parte a quem foi concedida uma licença pela Apple nos termos
do MFi Program.

Contrato do Programa  Página 8

“MFi Program” significa um programa separado da Apple que oferece a desenvolvedores,
entre outros, uma licença para incorporar ou usar determinada tecnologia da Apple em acessórios
ou dispositivos de hardware, ou com eles, para fins de interface, comunicação, ou de outra forma
interoperar com ou controlar produtos selecionados da marca Apple.

“Gerenciamento de dispositivos móveis” (MDM) significa a funcionalidade de gerenciamento
de dispositivos e APIs relacionadas fornecidas pela Apple que permitem gerenciamento remoto
e configuração de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo de MDM
e certificados emitidos pela Apple.

“APIs de Movimento e Preparo Físico” significa as APIs Documentadas que são controladas
pelo ajuste de privacidade Movimento e Preparo Físico em um produto compatível da marca
Apple e que permitem o acesso aos dados do sensor de movimento e preparo físico (por exemplo,
movimento corporal, contagem de passos, degraus de escada subidos), a menos que o usuário
final tenha desativado o acesso a esses dados.

“Multitarefa” significa a capacidade dos Aplicativos de serem executados em segundo plano
enquanto outros Aplicativos também estão em execução.

“APIs do MusicKit” significa o conjunto de APIs que permitem aos usuários do Apple Music
acessar a respectiva assinatura por meio de Seu Aplicativo ou conforme permitido de outra
forma pela Apple na Documentação.

“Conteúdo do MusicKit” significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico renderizado por meio
das APIs do MusicKit.

“MusicKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite aos usuários do Apple Music
acessar a respectiva assinatura por meio de Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.

“Estrutura de Extensão de Rede” significa as APIs Documentadas que permitem aos Aplicativos
personalizar certos recursos de rede de produtos compatíveis da marca Apple (por exemplo,
personalizar o processo de autenticação para pontos de acesso Wi-Fi, recursos de VPN e mecanismos
de filtragem de conteúdo).

“Bilhetes” significa um ou mais bilhetes digitais (por exemplo, ingressos de cinema, cupons,
vouchers de recompensa por fidelidade, cartões de embarque, cartões de associações, etc.)
desenvolvidos por Você nos termos deste Contrato, com Sua própria marca ou marca comercial,
e que são assinados com Seu ID do Tipo de Bilhete ou de outra forma desenvolvidos por Você de
acordo com a Documentação.

“Informações do Bilhete” significa o texto, descrições, representações ou informações
relacionadas a um Bilhete que Você fornece ou recebe de Seus usuários finais em um Bilhete
ou com relação a um Bilhete.

“ID do Tipo de Bilhete” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo
por Push que é usado por Você para assinar Seus Bilhetes e/ou se comunicar com a APN.

“Programa” significa o programa geral de desenvolvimento, testes, assinatura digital e
distribuição limitada da Apple contemplado neste Contrato.

“Prestador de Serviços de Pagamento” é um prestador que: (a) fornece serviços de
processamento de pagamentos envolvendo o processamento de Dados do TTP para
Comerciantes, seja de forma direta ou indireta, e (b) está estabelecido na Documentação.

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“Requisitos do Programa” significa os critérios técnicos, de interface humana, de design,
de categoria de produto, de segurança, de desempenho e outros critérios e requisitos
especificados pela Apple, incluindo, entre outros, o conjunto atual de requisitos estabelecidos
na Cláusula 3.3, conforme possam ser modificados periodicamente pela Apple de acordo com
este Contrato.

“Perfis de Provisionamento” significa os arquivos (incluindo direitos aplicáveis ou outros
identificadores) que são fornecidos pela Apple para uso por Você com relação ao desenvolvimento
e aos testes de Seu Aplicativo e distribuição limitada de Seus Aplicativos para uso em Dispositivos
Registrados e/ou Unidades de Teste Autorizadas.

“ID do Aplicativo por Push” significa o número de identificação exclusivo ou outro identificador
que a Apple atribui a um Aplicativo, Bilhete ou Site para permitir que ele acesse e use a APN ou
para uso com MDM.

“Notificação Push” ou “Notificação por Push do Safari” significa uma notificação, incluindo
qualquer conteúdo ou dados nele contidos, que Você envia a usuários finais em Seu Aplicativo
de Uso Interno, Seu Bilhete e/ou, no caso do macOS, na Mesa do macOS de usuários de Seu Site
que tenham optado por receber tais mensagens por meio do Safari no macOS e/ou que seja
entregue por meio do uso do MDM.

“Dispositivos Registrados” significa unidades de hardware da marca Apple de propriedade
ou controladas por Você, ou de propriedade de indivíduos afiliados a Você, quando tais Produtos
tiverem sido especificamente registrados junto à Apple nos termos deste Programa.

“API de Lista” significa a API Documentada que permite o compartilhamento de Dados de Lista
de estudantes, professores e funcionários de uma instituição de ensino, caso o administrador de
TI da instituição de ensino permita que Seu Aplicativo ou Produtos Correspondentes recebam
esses dados.

“Dados de Lista” significa quaisquer dados ou tokens do usuário obtidos, coletados por meio de,
relacionados ao ou do uso da API de Lista, incluindo quaisquer dados relacionados a um
indivíduo identificado ou que possa ser identificado ou vinculados ou vinculáveis a ele.

“Extensões do Safari” significa uma ou mais extensões de software desenvolvidas por Você
nos termos deste Contrato apenas para uso com o Safari em conformidade com este Contrato.

“Solução de Segurança” significa o sistema de proteção de conteúdo de propriedade da Apple
comercializado como Fairplay para aplicação em Aplicativos Licenciados distribuídos na App Store
para administrar as regras de uso padrão da Apple para Aplicativos Licenciados, conforme tal
sistema e tais regras possam ser modificados pela Apple de tempos em tempos.

“Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível” significa as APIs Documentadas que permitem
que os Aplicativos se integrem à Segurança de Comunicação e/ou ao Aviso de Conteúdo
Sensível e identifiquem no dispositivo se as imagens e os vídeos que os usuários enviam
e recebem em Seu Aplicativo contêm nudez.

“APIs do ShazamKit” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione
recursos ou funcionalidade de reconhecimento com base em áudio ao Seu Aplicativo
e Produtos Correspondentes.

“Conteúdo do ShazamKit” significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecidos pela
Apple e renderizados por meio das APIs do ShazamKit, incluindo, entre outros, Conteúdo do MusicKit.

Contrato do Programa  Página 10

“Iniciar Sessão com a Apple” significa as APIs Documentadas e bibliotecas JavaScript que
permitem a Você fazer o login de usuários em Seu Aplicativo (e Produtos Correspondentes)
com o ID Apple deles ou credenciais anônimas.

“Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino” significa as APIs
Documentadas e bibliotecas JavaScript que permitem a Você fazer o login de usuários em
Seu Aplicativo (e Produtos Correspondentes) com o ID Apple Gerenciado deles sujeito ao
gerenciamento de acesso pelo administrador de TI da organização do usuário.

“SiriKit” significa o conjunto de APIs que permitem a Seu Aplicativo acessar ou fornecer domínios,
intenções, atalhos, doações e outros recursos relacionados do SiriKit, conforme estabelecido
na Documentação.

“Site” significa um site fornecido por Você em Seu próprio nome, marca comercial ou marca.

“Especificação de Início de Sessão Único” significa a Documentação fornecida pela Apple
nos termos deste documento para a API de Início de Sessão Único, conforme atualizada de
tempos em tempos.

“Dados do Tap to Pay” ou “Dados do TTP” significa o pacote de dados do cliente do
Comerciante passado pelo Software Apple e APIs do Tap to Pay como parte de uma transação
(por exemplo, número da conta principal, valor da transação, etc.).

“APIs do Tap to Pay” ou “APIs do TTP” significa as APIs Documentadas que permitem aos
Comerciantes realizar transações por meio do uso de Seu Aplicativo.

“Dados do Tap to Present ID” ou “Dados do TTPI” significa o pacote de dados do usuário final
passado pelo Software Apple e as APIs do Tap to Present ID como parte do processo de verificação
de documento ou idade.

“APIs do Tap to Present ID” ou “APIs do TTPI” significa as APIs documentadas que permitem
que Você e/ou os Comerciantes verifiquem a idade ou as informações do documento do usuário
final por meio do uso do Seu Aplicativo.

“Prazo” significa o período descrito na Cláusula 11.

“TestFlight” significa o serviço de teste beta da Apple para Aplicativos em versão preliminar
disponibilizados por meio do Aplicativo TestFlight da Apple.

“Aplicativo TestFlight” significa o aplicativo da Apple que permite a distribuição de versões
preliminares de Seus Aplicativos a um número limitado de Seus Desenvolvedores Autorizados
e a um número limitado de Testadores Beta (conforme especificado no site do desenvolvedor
do TestFlight) por meio do TestFlight.

“Preferência de Rastreamento” significa o ajuste da Apple que permite a um usuário final
definir uma preferência de rastreamento de anúncios.
“API do App TV” significa a API documentada na Especificação do App TV que permite a Você
fornecer Dados do App TV à Apple.

“Dados do App TV” significa os dados descritos na Especificação do App TV a serem
fornecidos à Apple por meio da API do App TV.

Contrato do Programa  Página 11

“Recursos do App TV” significa recursos acessíveis por meio do App TV e/ou dispositivos com
tvOS, iOS, iPadOS e/ou macOS que permitem ao usuário visualizar informações e recomendações
personalizadas sobre o conteúdo e acessar tal conteúdo por meio dos apps do usuário e/ou
permitem ao usuário continuar reproduzindo o conteúdo visualizado anteriormente.

“Especificação do App TV” significa a Documentação fornecida pela Apple nos termos deste
documento para a API do App TV, conforme atualizada de tempos em tempos.

“tvOS” significa o software do sistema operacional tvOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.

“Atualizações” significa correções de bugs, atualizações, upgrades, modificações,
aprimoramentos, suplementos e novos lançamentos ou versões do Software Apple ou Serviços
Apple ou para qualquer parte do Software Apple ou Serviços Apple.

“visionOS” significa o software do sistema operacional visionOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.

“Carteira” significa o aplicativo da Apple que armazena e exibe Bilhetes para uso no iOS,
iPadOS, watchOS ou Safari no macOS.

“Extensão do WatchKit” significa uma extensão agrupada como parte de Seu Aplicativo que
acessa a estrutura do WatchKit no iOS para executar e exibir um app do WatchKit no watchOS.

“watchOS” significa o software do sistema operacional watchOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.

“Alertas Meteorológicos” significa quaisquer avisos meteorológicos ou outros alertas
fornecidos por meio das APIs do WeatherKit periodicamente por agências meteorológicas
que descrevem as condições climáticas específicas de uma localização geográfica.

“APIs do WeatherKit” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione
recursos ou funcionalidades meteorológicas aos Seus Aplicativos ou Produtos
Correspondentes.

“Software da Internet” significa versões baseadas na Internet de Seus aplicativos de software
que têm o mesmo título e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes a Seu
Aplicativo Licenciado (por exemplo, paridade de recursos).

“ID de Push do Site” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por
Push que é usado por Você para assinar o pacote de registro de Seu Site e/ou se comunicar com
a APN.

“Xcode Cloud” ou “Serviço Xcode Cloud” significa o serviço de integração e entrega contínua
hospedado na nuvem da Apple e tecnologias relacionadas.

“Conteúdo do Xcode Cloud” significa o software, testes, roteiros, dados, informações, texto,
gráficos, vídeos ou outro conteúdo que Você publica ou disponibiliza ao acessar ou usar o
Serviço Xcode Cloud (incluindo qualquer software residente em repositórios de código-fonte
aos quais Você fornece credenciais de início de sessão), excluindo quaisquer materiais da Apple
licenciados para Você.

Contrato do Programa Página 12

“Você” e “Seu”, “Sua”, “Seus” e “Suas” significam e se referem às pessoas ou à pessoa jurídica
(seja a empresa, organização, instituição de ensino ou agência, repartição ou departamento
governamental) que aceitaram este Contrato em sua própria conta de desenvolvedor e estão
usando o Software Apple ou de outra forma exercendo direitos nos termos deste Contrato.

Nota: Para fins de clareza, Você poderá autorizar contratados a desenvolver Aplicativos em Seu nome,
mas quaisquer Aplicativos deverão ser de Sua propriedade, desenvolvidos em Sua própria conta
de desenvolvedor e distribuídos como Aplicativos apenas conforme expressamente permitido
neste documento. Você é responsável perante a Apple pelas atividades de Seus contratados em
Sua conta (por exemplo, adicionando-os à Sua equipe para realizar o trabalho de desenvolvimento
para Você) e pelo cumprimento deste Contrato por parte deles. Quaisquer ações empreendidas
por Seus contratados decorrentes deste Contrato serão consideradas como tendo sido
empreendidas por Você, e Você (além de Seus contratados) será responsável perante a Apple
por todas essas ações.

2. Licença de Uso Interno e Restrições
2.1 Usos Permitidos e Restrições; Serviços do Programa
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Apple concede a Você, durante o Prazo,
uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível para:

(a) Instalar uma quantidade razoável de cópias do Software Apple fornecidas a Você nos termos
do Programa em produtos da marca Apple de Sua propriedade ou controlados por Você, para serem
usadas internamente por Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados com o único propósito de
desenvolver ou testar Produtos Cobertos desenvolvidos para funcionar nos produtos da marca
Apple aplicáveis, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(b) Fazer e distribuir uma quantidade razoável de cópias da Documentação para Desenvolvedores
Autorizados apenas para uso interno e com o único propósito de desenvolver ou testar Produtos
Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(c) Instalar um Perfil de Provisionamento em cada uma de Suas Unidades de Teste Autorizadas,
até o número de Unidades de Teste Autorizadas para as quais Você registrou e adquiriu licenças,
para serem usados internamente por Você ou por Seus Desenvolvedores Autorizados para o
único propósito de desenvolver e testar Seus Aplicativos, exceto conforme expressamente
permitido de outra maneira neste Contrato;
(d) Instalar um Perfil de Provisionamento em cada um de Seus Dispositivos Registrados, até o
número limitado de Dispositivos Registrados para os quais Você registrou e adquiriu licenças,
com o único propósito de permitir a distribuição e uso de Seus Aplicativos em tais Dispositivos
Registrados; e
(e) Incorporar os Certificados Apple emitidos a Você de acordo com este Contrato para fins de
assinatura digital de Seus Aplicativos, Bilhetes, Extensões do Safari, Notificações por Push do
Safari e conforme expressamente permitido de outra forma por este Contrato.

A Apple reserva para si o direito de definir o número limitado de produtos da marca Apple que
cada Licenciado poderá registrar na Apple e para os quais poderá obter licenças nos termos
deste Programa (o “Bloco de Licenças para Dispositivos Registrados”). Para fins de distribuição
limitada em Aparelhos Registrados nos termos da Cláusula 7.3 (Distribuição Ad Hoc), cada empresa,
organização, instituição de ensino ou grupo afiliado só poderá adquirir 1 (um) Bloco de Licenças
para Aparelhos Registrados por empresa, organização, instituição de ensino ou grupo, a menos
que acordado de outra forma por escrito pela Apple. Você concorda em não adquirir intencionalmente
ou providenciar para que terceiros adquiram mais de um Bloco de Licenças para Dispositivos
Registrados para a mesma empresa, organização, instituição de ensino ou grupo.

Contrato do Programa  Página 13

A Apple poderá conceder acesso a serviços pelo Programa ou por meio dele para Você usar com
Sua conta de desenvolvedor (por exemplo, provisionamento de dispositivo ou app, gerenciamento
de equipes ou outros recursos de conta). Você concorda em acessar tais serviços apenas por
meio do portal do Programa na Internet (que é acessado por meio do site de desenvolvedor da
Apple) ou por meio de produtos da marca Apple que são projetados para funcionar em conjunto
com o Programa (por exemplo, Xcode, App Store Connect, Swift Playgrounds) e somente conforme
autorizado pela Apple. Se Você (ou Seus Desenvolvedores Autorizados) acessar Sua conta de
desenvolvedor por meio desses outros produtos da marca Apple, Você reconhece e concorda
que este Contrato continuará sendo aplicado a qualquer uso de Sua conta de desenvolvedor
e a quaisquer recursos ou funcionalidade do Programa que forem disponibilizados para Você
(ou Seus Desenvolvedores Autorizados) dessa maneira (por exemplo, Certificados Apple e Perfis
de Provisionamento podem ser usados apenas da maneira limitada permitida neste documento,
etc.). Você concorda em não criar ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio
do uso ou acesso aos serviços fornecidos pelo Programa ou por meio dele. Caso a Apple forneça
métricas de potência e desempenho para Seu Aplicativo, Você concorda que tais métricas
poderão ser usadas exclusivamente para Seu próprio uso interno e não poderão ser fornecidas
a terceiros (exceto conforme previsto na Cláusula 2.9). Além disso, Você só poderá acessar
esses serviços usando o ID Apple associado à Sua conta de desenvolvedor ou credenciais de
autenticação (por exemplo, chaves, tokens, senha) associadas à Sua conta de desenvolvedor
e é totalmente responsável por proteger seu ID Apple e credenciais de autenticação contra
comprometimento e por usá-los apenas conforme autorizado pela Apple e de acordo com os
termos deste Contrato, incluindo, entre outros, as Cláusulas 2.8 e 5. Exceto conforme de outra
forma expressamente permitido neste documento, Você concorda em não compartilhar, vender,
revender, alugar, arrendar, emprestar ou conceder acesso à Sua conta de desenvolvedor ou a
quaisquer serviços fornecidos com ela, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja um
Desenvolvedor Autorizado de Sua equipe e concorda em não pedir ou solicitar que membros do
Apple Developer Program forneçam a Você seus IDs Apple, credenciais de autenticação e/ou
informações e materiais de conta relacionados (por exemplo, Certificados Apple usados para
distribuição ou envio à App Store ou ao TestFlight). Você entende que cada membro da equipe
deverá ter seu próprio ID Apple ou credenciais de autenticação para acessar Sua conta e que
Você será totalmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de Sua conta ou
com relação a ela. Se Você tiver ou controlar um computador da marca Apple com macOS Server
ou Xcode Server da Apple (“Servidor”) e quiser usá-lo para Seus próprios objetivos de
desenvolvimento com relação ao Programa, Você concordará em usar Seu próprio ID Apple ou
outras credenciais de autenticação para tal Servidor e que será responsável por todas as ações
realizadas por tal Servidor.

2.2 Unidades de Teste Autorizadas e Software Apple em Versão Preliminar
Desde que uma Unidade de Teste Autorizada contenha qualquer Software Apple em versão
preliminar ou use Serviços em versão preliminar, Você concorda em restringir o acesso de Seus
Desenvolvedores Autorizados a tal Unidade de Teste Autorizada e não divulgar, mostrar, alugar,
arrendar, emprestar, vender ou de outra forma transferir tal Unidade de Teste Autorizada para
terceiros. Você também concorda em tomar as devidas precauções para proteger e instruir Seus
Desenvolvedores Autorizados a proteger todas as Unidades de Teste Autorizadas contra perda
ou roubo. Além disso, sujeito aos termos deste Contrato, Você poderá implantar Seus Aplicativos
para Seus Desenvolvedores Autorizados para uso em um número limitado de Unidades de Teste
Autorizadas para Seus próprios fins de testes e desenvolvimento interno.

Você reconhece que, ao instalar qualquer Software Apple em versão preliminar ou usar
qualquer Serviço em versão preliminar em Suas Unidades de Teste Autorizadas, tais
Unidades poderão ser “travadas” no modo de teste e não poderão ser restauradas à
condição original. O uso de qualquer Software Apple em versão preliminar ou Serviço em
versão preliminar é apenas para fins de avaliação e desenvolvimento, e Você não deverá usar
nenhum Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar em um ambiente

Contrato do Programa  Página 14

operacional comercial ou com dados importantes. Você deverá fazer backup de todos os dados
antes de usar o Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar. A Apple
não será responsável por quaisquer custos, despesas ou outras responsabilidades em que Você
possa incorrer como resultado do provisionamento de Suas Unidades de Teste Autorizadas e
Dispositivos Registrados, a implantação de Seus Produtos Cobertos ou a instalação ou uso deste
Software Apple ou quaisquer Serviços Apple em versão preliminar, incluindo, entre outros, qualquer
dano a equipamentos ou qualquer dano, perda ou corrupção de software, informações ou dados.

2.3 Natureza Confidencial do Software e Serviços Apple em Versão Preliminar
Periodicamente durante o Prazo, a Apple poderá fornecer a Você versões preliminares do Software
Apple ou dos Serviços Apple que constituem Informações Confidenciais da Apple e estão
sujeitas às obrigações de confidencialidade deste Contrato, exceto conforme estabelecido
de outra forma neste documento. Não se deve esperar que tal Software Apple ou Serviços Apple
em versão preliminar funcionem da mesma maneira que um produto de nível comercial em
versão final, e eles não deverão ser usados com dados que não tenham backup suficiente e regular.
Além disso, eles poderão incluir recursos, funcionalidades ou APIs para software ou serviços
que ainda não estão disponíveis. Você reconhece que a Apple poderá não ter anunciado
publicamente a disponibilidade de tal Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar,
que a Apple não prometeu ou garantiu a Você que tais softwares ou serviços em versão
preliminar serão anunciados ou disponibilizados a qualquer pessoa no futuro e que a Apple
não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita perante Você de anunciar ou introduzir
comercialmente tais softwares ou serviços ou qualquer tecnologia semelhante ou compatível.
Você reconhece e concorda expressamente que qualquer pesquisa ou desenvolvimento que
Você realizar em relação ao Software Apple ou aos Serviços Apple em versão preliminar é feito
inteiramente por Sua própria conta e risco.

2.4 Cópias
Você concorda em manter e reproduzir na íntegra os direitos autorais, renúncias e outros avisos
de propriedade da Apple (que aparecerem no Software Apple e na Documentação fornecida)
em todas as cópias do Software Apple e da Documentação que Você tiver autorização para fazer
nos termos deste Contrato.

2.5 Propriedade
A Apple mantém todos os direitos, titularidades e direitos reais sobre e o Software Apple e com
relação a ele, aos Serviços e a quaisquer Atualizações que disponibilizar a Você nos termos
deste Contrato. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade do
Software Apple e dos Serviços Apple e, na medida em que tomar conhecimento de quaisquer
alegações relacionadas ao Software Apple ou aos Serviços Apple, Você concorda em envidar
esforços razoáveis para notificar a Apple prontamente sobre tais alegações. As partes
reconhecem que este Contrato não concede à Apple qualquer participação em Seus Produtos
Cobertos ou Produtos Correspondentes.

2.6 Inexistência de Outros Usos Permitidos
Salvo disposição em contrário contida neste Contrato, Você concorda em não alugar, arrendar,
emprestar, fazer upload ou hospedar em qualquer site ou servidor, vender, redistribuir ou
sublicenciar o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços, no todo ou em parte,
ou permitir que terceiros o façam. Você não pode usar o Software Apple, os Certificados Apple
ou quaisquer Serviços prestados nos termos deste documento para qualquer finalidade não
expressamente permitida por este Contrato, incluindo quaisquer Anexos e Apensos aplicáveis.
Você concorda em não instalar, usar ou executar os SDKs da Apple em qualquer computador
que não seja da marca Apple e não instalar, usar ou executar o iOS, iPadOS, macOS, tvOS,
visionOS, watchOS, e Perfis de Provisionamento em dispositivos ou em conexão com dispositivos
que não sejam produtos da marca Apple, ou permitir que terceiros o façam. Você não poderá
praticar as seguintes ações e concorda em não as praticar nem permitir que terceiros as

Contrato do Programa  Página 15

pratiquem (exceto conforme expressamente permitido nos termos deste Contrato): copiar,
descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar,
descriptografar ou criar obras derivadas do Software Apple, dos Certificados Apple ou quaisquer
Serviços prestados pelo Software Apple ou de outra forma prestados nos termos deste
documento, ou qualquer parte deles (exceto conforme e apenas na medida em que qualquer
restrição acima seja proibida pelas leis aplicáveis ou na medida em que possa ser permitido
pelos termos de licenciamento que regem o uso de componentes de código aberto ou amostra
de código incluída no Software Apple). Você concorda em não explorar nenhum Software Apple,
Certificado Apple ou Serviço prestado nos termos deste Contrato de qualquer maneira não autorizada,
incluindo, entre outros, invadindo ou sobrecarregando a capacidade da rede ou coletando ou
usando indevidamente dados fornecidos por tal Software Apple, Certificado Apple ou Serviço.
Qualquer tentativa de realizar essas ações constitui violação dos direitos da Apple e dos licenciadores
do Software Apple ou dos Serviços Apple. Se Você violar alguma das restrições acima, um processo
por perdas e danos poderá ser instaurado contra Você. Todas as licenças não concedidas
expressamente neste Contrato são reservadas, e nenhuma outra licença, imunidade ou direito,
expresso ou implícito, é concedido pela Apple, por implicação, ato contraditório ou de outra maneira.
Este Contrato não concede a Você nenhum direito de usar quaisquer marcas comerciais,
logotipos ou marcas de serviço pertencentes à Apple, incluindo, entre outros, as marcas
nominativas do iPhone ou iPod. Se Você mencionar qualquer produto ou tecnologia da Apple ou
usar as marcas comerciais da Apple, Você concordará em cumprir as diretrizes publicadas em
https://www.apple.com/legal/intellectual-property/guidelinesfor3rdparties.html, que poderão ser
modificadas pela Apple de tempos em tempos.

2.7 SDK do FPS e Pacote de Implantação do FPS
Você poderá usar o SDK do FPS para desenvolver e testar uma implementação do FPS no servidor,
exclusivamente para uso com vídeo transmitido por Você (ou em Seu nome) por meio de Seus
Aplicativos ou vídeo baixado para visualização por meio de Seus Aplicativos, no iOS, iPadOS,
e/ou tvOS, por meio do Safari no macOS ou conforme aprovado pela Apple por escrito
(coletivamente, “Aplicativos para FPS Autorizados”). Você entende que precisará solicitar
o Pacote de Implantação do FPS no portal do Programa na Internet antes de qualquer produção
ou uso comercial do FPS. Como parte dessa solicitação, Você precisará enviar informações
sobre o uso do FPS que solicitou. A Apple analisará Sua solicitação e reserva para si o direito de
não fornecer a Você o Pacote de Implantação do FPS, a exclusivo critério dela. Nesse caso, Você
não poderá implantar o FPS. Qualquer desenvolvimento e teste que Você realizar com o SDK do
FPS é por Sua própria conta e risco, e a Apple não será responsável perante Você por tal uso ou
por recusar Sua solicitação de uso do FPS em um ambiente comercial ou de produção.

Se a Apple fornecer a Você o Pacote de Implantação do FPS, Você concorda em usá-lo somente
conforme aprovado pela Apple e apenas em conexão com conteúdo de vídeo transmitido por
Você (ou em Seu nome) para Aplicativos para FPS Autorizados ou baixado para visualização por
meio de Seus Aplicativos para FPS Autorizados. Exceto conforme permitido na Cláusula 2.9
(Prestadores de Serviços Terceirizados), Você não fornecerá o Pacote de Implementação
do FPS a terceiros nem sublicenciará, venderá, revenderá, arrendará, divulgará ou redistribuirá
o Pacote de Implementação do FPS ou o SDK do FPS a terceiros (ou qualquer implementação
deles) sem o consentimento prévio por escrito da Apple.

Você reconhece e concorda que o Pacote de Implantação do FPS (incluindo o conjunto de
chaves de produção do FPS) constitui uma Informação Confidencial da Apple, conforme
estabelecido na Cláusula 9 (Confidencialidade). Além disso, essas chaves do FPS são
exclusivas para Sua empresa ou organização. Você é o único responsável por armazená-las
e protegê-las. Você poderá usar tais chaves do FPS unicamente para fornecer e proteger Sua
chave de conteúdo que é usada para descriptografar o conteúdo de vídeo transmitido por Você
para Aplicativos para FPS Autorizados ou baixado para visualização por meio de Seus Aplicativos
para FPS Autorizados. A Apple não terá qualquer obrigação ou responsabilidade por acesso

Contrato do Programa  Página 16

não autorizado ou uso de qualquer chave do FPS ou qualquer conteúdo transmitido ou de outra
forma entregue nos termos deste Contrato em conexão com o FPS. Caso Sua chave do FPS seja
divulgada, descoberta, apropriada indevidamente ou perdida, Você poderá solicitar que a Apple
a revogue por e-mail em product-security@apple.com, e Você entende que a Apple não terá
obrigação de fornecer uma chave de substituição. A Apple reserva para si o direito de revogar
Sua chave do FPS a qualquer momento se solicitado por Você, em caso de violação deste
Contrato por Você, se de outra forma considerado prudente ou razoável pela Apple, ou após
o término ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

Você reconhece e concorda que a Apple reserva para si o direito de revogar ou remover Seu acesso
ao FPS e o uso dele (ou de qualquer parte dele) a qualquer momento e a exclusivo critério dela.
Além disso, a Apple não terá qualquer obrigação de fornecer qualquer versão modificada,
atualizada ou sucessora do Pacote de Implantação do FPS ou do SDK do FPS a Você e não
terá qualquer obrigação de manter a compatibilidade com qualquer versão anterior. Se a Apple
disponibilizar a Você novas versões do Pacote de Implantação do FPS ou do SDK do FPS,
Você concorda em atualizá-las dentro de um período de tempo razoável se solicitado pela Apple.

2.8 Uso dos Serviços Apple
A Apple poderá conceder acesso aos Serviços Apple que Seus Produtos Cobertos ou Seus
Produtos Correspondentes possam chamar por meio de APIs no Software Apple e/ou que
a Apple disponibilizar a Você por meio de outros mecanismos (por exemplo, por meio do uso
de chaves que a Apple poderá disponibilizar a Você nos termos do Programa). Você concorda
em acessar tais Serviços Apple apenas por meio dos mecanismos fornecidos pela Apple para tal
acesso e apenas para uso em produtos da marca Apple. Exceto quando permitido na Cláusula 2.9
(Prestadores de Serviços Terceirizados) ou conforme estabelecido de outra forma neste
documento, Você concorda em não compartilhar com terceiros o acesso aos mecanismos
fornecidos a Você pela Apple para uso dos Serviços. Além disso, Você concorda em não criar nem
tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso aos Serviços Apple.

Você concorda em acessar e usar tais Serviços apenas quando for necessário para fornecer
serviços e recursos para Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos Correspondentes
qualificados para usar tais Serviços e apenas conforme permitido pela Apple por escrito,
inclusive na Documentação. Você não poderá usar os Serviços Apple de qualquer maneira que
seja inconsistente com os termos deste Contrato, que infrinja quaisquer direitos de propriedade
intelectual de um terceiro ou da Apple ou que viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
Você concorda que os Serviços Apple contêm conteúdo, informações e materiais proprietários
de propriedade da Apple e de seus licenciadores e protegidos por leis de propriedade intelectual
e outras leis aplicáveis. Você não poderá usar esse conteúdo, informações ou materiais proprietários
de nenhuma forma, exceto para os usos permitidos dos Serviços Apple nos termos deste
Contrato ou conforme acordado de outra forma pela Apple por escrito.

Você entende que poderá haver limites de capacidade de armazenamento, de transmissão e/ou
de transação para os Serviços Apple tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus
usuários finais. Se Você ou Seu usuário final atingir tais limites, Você ou Seu usuário final talvez
não consigam usar os Serviços Apple ou acessar ou recuperar dados de tais Serviços por meio
de Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos Correspondentes ou por meio das contas de
usuário final aplicáveis. Você concorda em não cobrar nenhuma taxa dos usuários finais apenas
pelo acesso ou uso dos Serviços Apple por meio de Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos
Correspondentes ou por qualquer conteúdo, dados ou informações neles previstos e concorda
em não vender o acesso aos Serviços Apple de nenhuma forma. Você concorda em não criar
contas de usuário final de forma fraudulenta ou induzir qualquer usuário final a violar os termos
de seus termos de usuário final aplicáveis ou contrato de prestação de serviços com a Apple ou
a violar quaisquer políticas de uso da Apple para tais serviços de usuário final. Exceto conforme

Contrato do Programa  Página 17

expressamente estabelecido neste documento, Você concorda em não interferir na capacidade
do usuário final de acessar ou usar tais serviços.

A Apple reserva para si o direito de alterar, suspender, preterir, negar, limitar ou desativar o acesso
aos Serviços Apple, ou a qualquer parte deles, a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo,
entre outros, revogar direitos ou alterar quaisquer APIs no Software Apple que permitir o acesso
aos Serviços ou não fornecer a Você um direito). Em nenhuma circunstância a Apple será responsável
pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos itens mencionados acima. A Apple
também poderá impor limites e restrições ao uso ou acesso aos Serviços Apple, poderá remover
os Serviços Apple por períodos indefinidos, poderá revogar Seu acesso aos Serviços Apple ou
poderá cancelar os Serviços Apple (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso
prévio ou responsabilidade perante Você e a critério exclusivo dela.

A Apple não garante a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou pontualidade de
quaisquer dados ou informações exibidos por quaisquer Serviços Apple. Se Você optar por usar
os Serviços Apple com Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes, Você será responsável
por confiar em tais dados ou informações. Você é responsável pelo uso do Software Apple e dos
Serviços Apple e, se usar tais Serviços, será Sua responsabilidade manter backup alternativo
apropriado de todo o Seu conteúdo, informações e dados, incluindo, entre outros, qualquer
conteúdo que Você possa fornecer à Apple para hospedagem como parte do uso dos Serviços.
Você compreende e concorda que talvez não consiga acessar certos Serviços Apple após
o vencimento ou término deste Contrato e que a Apple reserva para si o direito de suspender
o acesso ou apagar conteúdo, dados ou informações que Você ou Seu Produto Coberto ou
Produto Correspondente tiverem armazenado por meio do uso de tais Serviços prestados nos
termos deste documento. Você deverá revisar a Documentação e os avisos de política
publicados pela Apple antes de usar qualquer Serviço Apple.

Os Serviços Apple poderão não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou
regiões, e a Apple não faz nenhuma declaração de que tais Serviços são apropriados ou precisos
ou estão disponíveis para uso em qualquer local ou produto específico. Se Você optar por usar
os Serviços Apple com Seus Aplicativos, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável
pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A Apple reserva para si o direito de cobrar de Você
taxas pelo uso dos Serviços Apple. A Apple informará Você a respeito de quaisquer taxas de
Serviço Apple ou alterações de taxas por e-mail, e as informações sobre essas taxas serão
publicadas no portal do Programa na Internet, no App Store Connect ou no painel do CloudKit.
A disponibilidade e os valores do Serviço Apple estão sujeitos a alterações. Além disso, os Serviços
Apple poderão não ser disponibilizados para todos os Produtos Cobertos e Produtos Correspondentes
e poderão não ser disponibilizados para todos os desenvolvedores. A Apple reserva para si o direito
de não prestar (ou parar de prestar) os Serviços Apple a todos ou quaisquer desenvolvedores
a qualquer momento a critério exclusivo dela.

2.9 Prestadores de Serviços Terceirizados
A menos que proibido de outra forma pela Apple na Documentação ou neste Contrato, Você tem
permissão para empregar ou contratar um terceiro (“Prestador de Serviços”) para ajudar Você
a usar o Software e Serviços Apple fornecidos de acordo com este Contrato, incluindo, entre outros,
contratar qualquer Prestador de Serviços para manter e administrar os servidores de Seus Aplicativos
em Seu nome, desde que o uso do Software e Serviços Apple ou de quaisquer materiais associados
a eles pelo Prestador de Serviços seja feito exclusivamente em Seu nome e somente de acordo
com estes termos. Não obstante o acima exposto, Você não poderá usar um Prestador de Serviços
para enviar um Aplicativo à App Store ou usar o TestFlight em Seu nome. Você concorda em celebrar
um contrato vinculativo por escrito com Seu Prestador de Serviços que tenha no mínimo as
mesmas restrições e proteções aplicáveis à Apple que os termos previstos neste Contrato.
Quaisquer ações realizadas por qualquer Prestador de Serviços em relação aos Seus Aplicativos
ou uso do Software Apple ou Serviços Apple e/ou decorrentes deste Contrato serão consideradas

Contrato do Programa  Página 18

como tendo sido realizadas por Você, e Você (além do Prestador de Serviços) será responsável
perante a Apple por todas essas ações (ou quaisquer omissões). Caso quaisquer ações ou
omissões do Prestador de Serviços constituam uma violação deste Contrato ou cause danos,
a Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa o uso desse Prestador de Serviços.

2.10 Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção
A Apple poderá estender, aprimorar ou modificar de outra forma o Software Apple ou os Serviços
Apple (ou qualquer parte deles) fornecidos nos termos deste documento a qualquer momento
sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer a Você quaisquer Atualizações do
Software Apple ou dos Serviços Apple. Se as Atualizações forem disponibilizadas pela Apple,
os termos deste Contrato regerão tais Atualizações, a menos que a Atualização seja acompanhada
por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença prevalecerão. Você compreende
que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Produtos Cobertos ou
Seus Produtos Correspondentes. Além disso, Você reconhece e concorda que tais modificações
poderão afetar Sua capacidade de usar, acessar ou interagir com o Software e Serviços Apple.
A Apple não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou de outro tipo para
o Software Apple ou os Serviços Apple. Você reconhece que a Apple não tem obrigação expressa ou
implícita de anunciar ou disponibilizar quaisquer Atualizações do Software Apple ou de quaisquer
Serviços para qualquer pessoa no futuro. Se uma Atualização for disponibilizada, ela poderá ter
APIs, recursos, serviços ou funcionalidades diferentes daqueles encontrados no Software Apple
licenciado nos termos deste documento ou dos Serviços previstos neste Contrato.

3. Suas Obrigações
3.1 Disposições Gerais
Você certifica à Apple e concorda que:
(a) Você é maior de idade na jurisdição em que reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos
países ou regiões) e tem o direito e a autoridade para celebrar este Contrato em Seu próprio
nome ou, caso Você esteja firmando este Contrato em nome de Sua empresa, organização,
instituição de ensino ou agência, repartição ou departamento do governo federal, que Você tem
o direito e a autoridade para vincular legalmente tal pessoa jurídica ou organização aos termos
e obrigações deste Contrato. Se Você for uma universidade, Seus Estudantes Desenvolvedores
Autorizados atingiram a idade de maioridade legal na jurisdição em que residirem (pelo menos 18
anos de idade em muitos países ou regiões) e atualmente estão matriculados em Sua universidade;
(b) Todas as informações fornecidas por Você à Apple ou aos Seus usuários finais com relação a
este Contrato ou Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes, incluindo, entre outros,
Informações de Aplicativos Licenciados ou Informações de Bilhetes, serão atuais, verdadeiras,
precisas, corroboráveis e completas e, com relação às informações que Você fornecer à Apple,
Você notificará imediatamente a Apple a respeito de quaisquer alterações em tais informações.
Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais informações (incluindo endereço
de e-mail e endereço para correspondência) com terceiros que precisarem ter conhecimento
delas para os fins relacionados (por exemplo, questões de propriedade intelectual, consultas de
atendimento ao cliente, etc.);
(c) Você cumprirá os termos deste Contrato e Suas obrigações nos termos deste Contrato,
incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários para o uso do Software e Serviços
Apple por Seus Desenvolvedores Autorizados, e Você concorda em monitorar e ser totalmente
responsável por todo uso feito por Seus Desenvolvedores Autorizados e pelo cumprimento dos
termos deste Contrato por parte deles;
(d) Você será o único responsável por todos os custos, despesas, perdas e responsabilidades
incorridas e atividades realizadas por Você e Seus Desenvolvedores Autorizados em conexão com o
Software Apple e os Serviços Apple, as Unidades de Teste Autorizadas, os Dispositivos Registrados,
Seus Produtos Cobertos, Seus Produtos Correspondentes e esforços de desenvolvimento e
distribuição relacionados, incluindo, entre outros, quaisquer esforços de desenvolvimento relacionados,
equipamento de rede e servidor, serviços de Internet ou qualquer outro hardware, software ou

Contrato do Programa  Página 19

serviços usados por Você em conexão com o uso de quaisquer serviços. Estudantes Desenvolvedores
Autorizados não podem acessar quaisquer perfis de direitos fornecidos a Você pela Apple,
exceto se aprovado pela Apple por escrito;
(e) Para os fins do Apenso 1 (se aplicável), Você declara e garante que tem ou controla os direitos
necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente mundial para
a entrega de Seus Aplicativos Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple
e Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros; e
(f) Você não atuará de qualquer maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer
compromisso ou obrigação existente que Você possa ter, e nenhum contrato anteriormente
firmado por Você interferirá no desempenho de Suas obrigações nos termos deste Contrato.

3.2 Uso do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para usar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, Você concorda que:
(a) Você usará o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da maneira
expressamente permitida por este Contrato e de acordo com todas as leis e regulamentos
aplicáveis;
(b) Você não usará o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade
ilegal ou ilícita, nem para desenvolver qualquer Produto Coberto ou Produtos Correspondentes,
que poderia constituir ou facilitar a prática de um crime ou outro ato ilícito, ilegal ou de responsabilidade
civil; (2) para ameaçar, incitar ou promover a violência, o terrorismo ou outros danos graves; ou
(3) para criar ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova a exploração ou abuso
sexual infantil;
(c) Seu Aplicativo, Biblioteca e/ou Bilhete serão desenvolvidos em conformidade com a Documentação
e os Requisitos do Programa, previstos na Cláusula 3.3 abaixo;
(d) Com o melhor de seu conhecimento e crença, Seus Produtos Cobertos ou Produtos
Correspondentes, Informações de Aplicativos Licenciados, Conteúdo do Xcode Cloud e
Informações de Bilhetes não violam e não violarão, não se apropriam indevidamente e não se
apropriarão indevidamente e não infringem e não infringirão quaisquer direitos autorais, marcas
comerciais, direitos de privacidade e publicidade, segredos comerciais, patentes ou outros direitos
legais ou de propriedade da Apple ou de terceiros (por exemplo, composição musical ou direitos
de execução, direitos de vídeo, direitos de fotografia ou imagem, direitos de logotipo, direitos de
dados de terceiros, etc. para conteúdo e materiais que possam ser incluídos em Seu Aplicativo);
(e) Você não criará, por meio do uso do Software Apple, dos Certificados Apple, dos Serviços
Apple ou de outra forma, qualquer Produto Coberto, Produto Correspondente ou outro código
ou programa que: (1) desative, invada ou de outra forma interfira na Solução de Segurança ou
em quaisquer mecanismos de segurança, assinatura digital, gerenciamento de direitos digitais,
verificação ou autenticação implementados no iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS, watchOS,
Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software ou tecnologia da Apple, nem permitirá
que terceiros o façam (exceto na medida expressamente permitida pela Apple por escrito); ou (2)
viole a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer usuário, rede, computador ou
sistema de comunicação;
(f) Você não cometerá, direta ou indiretamente, qualquer ato destinado para interferir em
nenhum Software Apple ou nos Serviços Apple, na intenção deste Contrato ou nas práticas
comerciais da Apple, incluindo, entre outras, praticar ações que possam prejudicar o desempenho
ou uso indicado da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados, do TestFlight, do Xcode
Cloud, da distribuição Ad Hoc ou do Programa (por exemplo, enviando avaliações fraudulentas
de Seu Aplicativo ou aplicativo de terceiros, escolhendo um nome para Seu Aplicativo que seja
substancialmente semelhante ao de um aplicativo de terceiros para confundir o consumidor ou
tomar posse de nomes de aplicativos indevidamente para impedir o uso legítimo de terceiros).
Além disso, Você não se envolverá nem incentivará terceiros a se envolver em quaisquer atos
ilegais, injustos, enganosos, fraudulentos, impróprios ou desonestos ou práticas comerciais
relacionadas aos Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes (por exemplo,
envolvimento em práticas de bait-and-switch referente a preços, declaração falsa do consumidor,
práticas comerciais enganosas ou concorrência desleal contra outros desenvolvedores); e

Contrato do Programa  Página 20

(g) Aplicativos para iOS, iPadOS, tvOS, visionOS e watchOS desenvolvidos com o Software
Apple poderão ser distribuídos apenas se selecionados pela Apple (a exclusivo critério dela) para
distribuição pela App Store, para distribuição beta por meio do TestFlight ou por meio de distribuição
ad hoc conforme previsto neste Contrato. Aplicativos para iOS, iPadOS, macOS e tvOS também
poderão ser distribuídos por meio da Distribuição de Apps Personalizados. Os Bilhetes desenvolvidos
com o Software Apple poderão ser distribuídos a Seus usuários finais por e-mail, site ou Aplicativo
de acordo com os termos deste Contrato, incluindo o Anexo 5. As Extensões do Safari assinadas
com um Certificado Apple poderão ser distribuídas a Seus usuários finais de acordo com os termos
deste Contrato, incluindo o Anexo 7. Os Aplicativos para macOS podem ser distribuídos fora da
App Store com Certificados Apple e/ou tíquetes conforme estabelecido nas Cláusulas 5.3 e 5.4.

3.3 Requisitos do Programa
Qualquer Aplicativo que for enviado para a App Store, a Distribuição de Apps Personalizados
ou o TestFlight ou que for distribuído por meio da distribuição ad hoc deverá ser desenvolvido
em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, previstos abaixo nesta
Cláusula 3.3. Produtos Correspondentes, Bibliotecas e Bilhetes estão sujeitos aos mesmos requisitos.

APIs e Funcionalidade:

3.3.1 Os Aplicativos poderão usar somente APIs Documentadas da maneira prescrita pela
Apple e não deverão usar nem chamar APIs privadas. Além disso, os Aplicativos para macOS
enviados à Apple para distribuição na App Store poderão usar apenas APIs Documentadas
incluídas na instalação padrão do macOS, em um pacote com Xcode e o SDK do Mac ou em um
pacote com Swift Playgrounds; tecnologias obsoletas (como Java) não poderão ser usadas.

3.3.2 Exceto conforme estabelecido no próximo parágrafo, um Aplicativo não poderá baixar
nem instalar código executável. O código interpretado poderá ser baixado para um Aplicativo,
contanto que tal código: (a) não altere o objetivo principal do Aplicativo fornecendo recursos
ou funcionalidades que sejam inconsistentes com o objetivo indicado e anunciado do Aplicativo
enviado à App Store, (b) não crie uma loja ou vitrine para outros códigos ou aplicativos e (c) não
ignore recursos de assinatura, sandbox ou outros recursos de segurança do sistema operacional.

Um Aplicativo que for um ambiente destinado ao ensino de programação poderá baixar e executar
código executável, desde que os seguintes requisitos sejam atendidos: (i) no máximo 80% da
área de visualização ou tela do Aplicativo poderão ser preenchidos com código executável,
exceto se de outra forma permitido na Documentação, (ii) tal Aplicativo deverá ter um indicador
razoavelmente visível para o usuário dentro do Aplicativo para sinalizar que o usuário está em
um ambiente de programação, (iii) tal Aplicativo não deverá criar uma loja ou vitrine para outro
código ou aplicativos, e (iv) o código-fonte fornecido por tal Aplicativo deverá ser completamente
visível e editável pelo usuário (por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré-compilada
poderá ser incluída com o código baixado).

3.3.3 Sem a aprovação prévia por escrito da Apple ou conforme permitido nos termos
da Cláusula 3.3.25 (API de Compra dentro do App), um Aplicativo não poderá fornecer,
desbloquear ou ativar recursos ou funcionalidades adicionais por meio de mecanismos de
distribuição diferentes da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados ou do TestFlight.

3.3.4 Um Aplicativo para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS ou visionOS poderá ler ou gravar dados
somente na área do contêiner designado de um Aplicativo no dispositivo, exceto se especificado
de outra forma pela Apple. Com relação a Aplicativos para macOS enviados à Apple para distribuição
na App Store: (a) todos os arquivos necessários para que o Aplicativo seja executado no macOS
deverão estar no pacote do Aplicativo enviado à Apple e deverão ser instalados pela App Store;
(b) todas as localizações deverão estar no mesmo pacote do Aplicativo e não poderão incluir um
pacote ou coleção de aplicativos independentes dentro de um único pacote de Aplicativo; (c)

Contrato do Programa  Página 21

elementos nativos da interface do usuário ou comportamentos do macOS (por exemplo, o menu
do sistema, tamanhos de janela, cores etc.) não poderão ser alterados, modificados ou de outra
forma trocados; (d) Você não poderá usar qualquer gerenciamento de direitos digitais ou outros
mecanismos de controle de cópias ou acesso em tais Aplicativos sem a permissão por escrito da
Apple ou conforme especificado na Documentação; e (e) exceto se de outra forma permitido
pela Cláusula 3.3.25 (API de Compra dentro do App), tais Aplicativos não poderão funcionar
como um mecanismo de distribuição de software e não poderão incluir recursos ou funcionalidades
que criam ou permitem uma loja de software, canal de distribuição ou outro mecanismo para
entrega de software dentro de tais Aplicativos (por exemplo, um aplicativo de áudio não poderá
incluir um plug-in para loja de filtros de áudio).

3.3.5 Um Aplicativo para iOS deverá ter no mínimo os mesmos recursos e funcionalidades quando
executado por um usuário no modo de compatibilidade no iPadOS (por exemplo, um app para
iPhone executado em uma janela de tamanho equivalente ao do iPhone em um iPad deve funcionar
substancialmente da mesma maneira que quando executado no iPhone; ressalvado que essa
obrigação não se aplicará a qualquer recurso ou funcionalidade que não seja compatível com um
determinado dispositivo de hardware, como um recurso de gravação de vídeo em um dispositivo
que não tem câmera). Além disso, Você concorda em não interferir ou tentar interferir no funcionamento
de Seu Aplicativo em modo de compatibilidade.

3.3.6 Você poderá usar os serviços Multitarefa apenas para os fins indicados, conforme descrito
na Documentação.

Interface do Usuário, Coleta de Dados, Leis Locais e Privacidade:

3.3.7 Os Aplicativos deverão estar em conformidade com as Diretrizes de Interface Humana
(HIGs) e outras Documentações fornecidas pela Apple. Você concorda em seguir as HIGs para
desenvolver interface de usuário e funcionalidade adequadas para Seu Aplicativo que seja
compatível com o design de produtos da marca Apple (por exemplo, um app para Apple Watch
deve ter uma interface de usuário criada para interações rápidas de acordo com temas de design
do watchOS em conformidade com as HIGs).

3.3.8 Se Seu Aplicativo capturar ou fizer qualquer gravação de vídeo, microfone, tela ou
câmera, seja salva no dispositivo ou enviada para um servidor (por exemplo, uma captura de
imagem, foto, voz ou fala, ou outra gravação) (em conjunto, “Gravações”), um indicador visual,
de áudio ou outro indicador visível deverá ser exibido ao usuário como parte do Aplicativo para
sinalizar que uma Gravação está sendo feita.

- Além disso, qualquer forma de coleta, processamento, manutenção, upload, sincronização,
armazenamento, transmissão, compartilhamento, divulgação ou uso de dados, conteúdo ou
informações realizada por Seu Aplicativo por meio dele ou com relação a ele deverão cumprir
todas as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis, bem como quaisquer Requisitos do
Programa relacionados, incluindo, entre outros, quaisquer requisitos de aviso ou consentimento.

3.3.9 Você e Seus Aplicativos (e qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular
anúncios) não poderão coletar dados do usuário ou do dispositivo sem o consentimento prévio
do usuário, sejam esses dados obtidos diretamente do usuário ou por meio do uso do Software
Apple, Serviços Apple ou SDKs da Apple, e apenas para fornecer um serviço ou função que seja
diretamente relevante para o uso do Aplicativo ou para veicular anúncios de acordo com a
Cláusula 3.3.12. Você não poderá ampliar ou de outra forma alterar o escopo de uso dos dados
do usuário ou do dispositivo coletados anteriormente sem obter o consentimento prévio do usuário
para a coleta de dados ampliada ou alterada de outra forma. Nem Você nem Seu Aplicativo
usarão qualquer identificador baseado em dispositivo permanente, ou quaisquer dados obtidos dele,

Contrato do Programa Página 22

para fins de identificação exclusiva de um dispositivo. E nem Você nem Seu Aplicativo poderão
derivar quaisquer dados de um dispositivo com a finalidade exclusiva de identificá-lo em um usuário.

Você tem a responsabilidade de garantir que Seu Aplicativo, incluindo quaisquer SDKs de terceiros
(por exemplo, um SDK não fornecido pela Apple) esteja em conformidade com este Contrato
e a Documentação. Se Seu Aplicativo usar certas APIs identificadas na Documentação, os metadados
de Seu Aplicativo deverão identificar um ou mais motivos permitidos que reflitam precisamente
o Seu uso de cada uma dessas APIs e os dados derivados para o uso delas. Você poderá usar
essas APIs e os dados derivados do uso delas somente para os motivos identificados. Além disso,
se Seu Aplicativo incluir um SDK identificado na Documentação como algo que afeta a privacidade,
Você deverá garantir que todos os SDKs de terceiros sejam assinados pelo provedor de SDK
e inclua os metadados exigidos conforme descrito na Documentação.

3.3.10 Você deverá fornecer informações claras e completas aos usuários em relação à coleta,
ao uso e à divulgação de dados do usuário ou do dispositivo (por exemplo, uma descrição do uso
de dados de usuário e do dispositivo na Descrição do App na App Store). Além disso, Você deverá
tomar as medidas adequadas para proteger esses dados contra uso, divulgação ou acesso não
autorizado por terceiros. Se um usuário retirar ou revogar o consentimento com a Sua coleta,
uso ou divulgação de seus dados de usuário ou dispositivo, Você (e qualquer terceiro que tenha
contratado para veicular anúncios) deverá interromper imediatamente todos esses usos. Você deverá
fornecer uma política de privacidade em Seu Aplicativo, na App Store e/ou em Seu site explicando
a Sua coleta, uso, divulgação, compartilhamento, retenção e exclusão de dados de usuário ou
dispositivo. Você concorda em notificar Seus usuários, de acordo com as leis aplicáveis, no caso
de uma violação de dados em que os dados do usuário coletados de Seu Aplicativo sejam
comprometidos (por exemplo, Você enviará um e-mail notificando Seus usuários se houver
divulgação não intencional ou uso indevido de seus dados de usuário).

3.3.11 Os Aplicativos deverão estar em conformidade com todas as leis e regulamentos penais,
civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde Seus Aplicativos possam ser
oferecidos ou disponibilizados. Além disso:

- Você e o Aplicativo deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade e coleta
de dados aplicáveis com relação a qualquer coleta, uso ou divulgação de dados do usuário
ou dispositivo (por exemplo, o endereço IP de um usuário, o nome do dispositivo do usuário
e quaisquer apps instalados associados a um usuário);

- Os Aplicativos não poderão ser projetados ou comercializados para assediar, injuriar,
enviar spam, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como os direitos
de privacidade e publicidade) de terceiros;

- Nem Você nem Seus Aplicativos poderão executar qualquer função ou link para qualquer conteúdo,
serviço, informação ou dado ou usar qualquer robô, spider, pesquisa de site ou outro aplicativo
ou dispositivo de recuperação para extrair, minerar, recuperar, armazenar em cache, analisar ou
indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou seus licenciadores, ou obter (ou tentar
obter) tais dados, exceto os dados que a Apple fornecer ou disponibilizar expressamente a Você
com relação a tais serviços. Você concorda que não coletará, divulgará ou usará tais dados para
qualquer propósito não autorizado; e

- Se Seu Aplicativo é destinado à pesquisa com seres humanos ou usa as APIs do HealthKit para
usos clínicos relacionados à saúde que podem envolver dados pessoais (por exemplo, armazenamento
de registros de saúde), então Você concorda em informar os participantes sobre os usos e divulgações
pretendidas de seus dados identificáveis pessoalmente como parte de tais pesquisas ou usos
clínicos e obter o consentimento dos participantes (ou seus responsáveis) que usarão Seu Aplicativo
fins de pesquisa ou saúde clínica. Além disso, Você proibirá terceiros a quem fornecer quaisquer

Contrato do Programa  Página 23

dados desidentificados ou codificados de reidentificar (ou tentar reidentificar) quaisquer participantes
usando tais dados sem o consentimento do participante e concordará em exigir que tais terceiros
transmitam a restrição anterior a quaisquer outras partes que receberem tais dados desidentificados
ou codificados.

Identificador de Publicidade e Preferências de Rastreamento; APIs de Rede de Anúncios:

3.3.12 Você e Seus Aplicativos (e qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular
anúncios) poderão usar o Identificador de Anúncios e qualquer informação obtida por meio do
Identificador de Anúncios apenas para veicular anúncios. Se um usuário redefinir o Identificador
de Anúncios, Você concordará em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma
associar, direta ou indiretamente, o Identificador de Anúncios anterior e qualquer informação
obtida com o Identificador de Anúncios redefinido. No caso de Aplicativos compilados para
qualquer produto da marca Apple que conceda acesso às APIs de Suporte de Anúncios, Você
concorda em verificar a Preferência de Rastreamento de um usuário antes de veicular qualquer
anúncio usando o Identificador de Anúncios e concorda em manter o ajuste de um usuário na
Preferência de Rastreamento ao usar o Identificador de Anúncios e quaisquer outros dados do
aparelho ou usuário para rastreamento.

Além disso, Você poderá solicitar o uso de APIs de Rede de Anúncios para rastrear eventos
de conversão de anúncios em aplicativos. Se Você receber permissão para usar as APIs de Rede
de Anúncios, Você concordará em não usar essas APIs, ou qualquer informação obtida por meio
do uso das APIs de Rede de Anúncios, para qualquer propósito que não seja verificar as informações
de validação do anúncio como parte de um evento de conversão de anúncios. Você concorda
em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma associar, direta ou indiretamente,
as informações fornecidas como parte da validação do anúncio por meio do uso das APIs de Rede
de Anúncios com outras informações que Você possa ter sobre um usuário. A Apple reserva
para si o direito de rejeitar quaisquer solicitações de uso das APIs de Rede de Anúncios, a seu
critério exclusivo.

Localização e Mapas; Consentimentos do Usuário:

3.3.13 Aplicativos que usam APIs baseadas em localização (por exemplo, Core Location, API do
MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple) ou de outra forma fornecem serviços baseados em
localização não poderão ser projetados ou comercializados para controle automático ou autônomo
do comportamento de um veículo ou para fins de emergência ou salvamento de vidas.

3.3.14 Os Aplicativos que oferecem serviços ou funcionalidade baseados em localização,
ou que de outra forma obtêm a localização de um usuário por meio do Software Apple ou dos
Serviços Apple, deverão notificar e obter o consentimento de um usuário antes de seus dados
de localização serem coletados, transmitidos ou de outra forma usados pelo Aplicativo e, em seguida,
esses dados deverão ser usados apenas conforme consentido pelo usuário e conforme permitido
neste documento. Por exemplo, se Você usar a opção de localização “Sempre” em Seu Aplicativo
para fins de coleta e uso contínuos dos dados de localização de um usuário, Você deverá fornecer
uma justificativa claramente definida e o benefício ao usuário que é apresentado no momento
da permissão.

3.3.15 Se Você optar por fornecer Seu próprio serviço, dados e/ou informações baseados
em localização em conjunto com os mapas da Apple fornecidos por meio do Serviço de Mapas
da Apple (por exemplo, sobrepor um mapa da Apple com um mapa ou rota que Você criou),
Você será o único responsável por garantir que Seu serviço, dados e/ou informações estejam
corretamente alinhados com quaisquer mapas da Apple usados. No caso de Aplicativos que
usam APIs baseadas em localização para navegação em tempo real (incluindo, entre outros,
orientação de rota ponto a ponto e outras rotas que são ativadas por meio do uso de um sensor),

Contrato do Programa  Página 24

Você deverá ter uma licença de uso de usuário final que inclua o seguinte aviso: O USO DESTE
APLICATIVO DE ORIENTAÇÃO DE ROTA EM TEMPO REAL É POR SUA CONTA E RISCO.
OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER PRECISOS.

3.3.16 Os Aplicativos não deverão desativar, substituir ou interferir de qualquer outra forma
em quaisquer alertas, avisos, painéis de exibição, painéis de consentimento e semelhantes do
sistema implementado pela Apple, incluindo, entre outros, aqueles que se destinam a notificar
o usuário de que os dados de localização, endereço, dados de livros, calendário, fotos, dados
de áudio e/ou lembretes estão sendo coletados, transmitidos, mantidos, processados ou usados,
ou que se destinam a obter consentimento para tal uso. Além disso, se Você conseguir adicionar
uma descrição a tais alertas, avisos e painéis de exibição (por exemplo, informações nas strings
de propósito para APIs da Câmera), qualquer descrição deverá ser precisa e não deverá distorcer
o escopo de uso. Se o consentimento for negado ou retirado, os Aplicativos não poderão coletar,
transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar quaisquer outras ações para as
quais o consentimento do usuário foi negado ou retirado.

3.3.17 Se o Seu Aplicativo (ou Seu site ou aplicativo da Internet, conforme aplicável) usar ou
acessar a API do MapKit, a API do Servidor do Mapas da Apple ou a MapKit JS de um aparelho
com a versão 6 do iOS ou uma versão posterior, Seu Aplicativo de Uso Interno (ou Seu site ou
aplicativo da web, conforme aplicável) acessará e usará o Serviço de Mapas da Apple. Todo o uso
da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple, da MapKit JS e do Serviço de Mapas
da Apple deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos
do Programa) e o Anexo 6 (Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple).

Conteúdo e Materiais:

3.3.18 Quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo
deverão ser de Sua propriedade ou licenciadas para Você com pagamento integral e de maneira que
a Apple não tenha que pagar nenhuma taxa, royalty e/ou valor a Você ou terceiros. Além disso, se o
Seu Aplicativo for distribuído fora dos Estados Unidos, quaisquer gravações originais e composições
musicais incorporadas a Seu Aplicativo (a) não deverão se enquadrar no repertório de qualquer
organização de coleta ou licenciamento de direitos mecânicos ou de performance/comunicação
agora ou no futuro e (b) se licenciadas, deverão ser licenciadas exclusivamente a Você para Seu
Aplicativo por cada proprietário de direitos autorais aplicável.

3.3.19 Se Seu Aplicativo incluir agora ou no futuro qualquer outro conteúdo, Você deverá ser
o proprietário de todo o conteúdo ou ter permissão do proprietário do conteúdo para usá-lo em
Seu Aplicativo.

3.3.20 Os Aplicativos poderão ser rejeitados se contiverem conteúdo ou materiais de qualquer tipo
(texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) que, a critério razoável da Apple, possam ser
considerados questionáveis ou inadequados (por exemplo, materiais que possam ser considerados
obscenos, pornográficos ou difamatórios).

3.3.21 Os Aplicativos não deverão conter malware, código malicioso ou prejudicial, programa
ou outro componente interno (por exemplo, vírus de computador, cavalos de Troia, “backdoors”)
que possam danificar, destruir ou prejudicar o Software Apple, serviços, produtos da marca
Apple ou outro software, firmware, hardware, dados, sistemas, serviços ou redes.

3.3.22 Se Seu Aplicativo ou Seu Produto Correspondente incluir qualquer FOSS, Você concorda
em cumprir todos os termos de licenciamento de FOSS aplicáveis. Você também concorda em
não usar qualquer FOSS no desenvolvimento de Seu Aplicativo ou Seu Produto Correspondente
de forma a submeter as partes do Software Apple que não forem FOSS a quaisquer termos ou
obrigações de licenciamento de FOSS.

Contrato do Programa  Página 25

3.3.23 Seu Aplicativo poderá incluir recurso de sorteio promocional ou concurso, desde que
Você seja o único patrocinador da promoção e que Você e Seu Aplicativo cumpram todas as leis
aplicáveis e todos os requisitos de registro aplicáveis no país, território ou região onde Você
disponibilizar Seu Aplicativo e a promoção estiver ocorrendo. Você concorda que é o único
responsável por qualquer promoção e prêmio e concorda também em informar claramente nas
regras oficiais vinculativas de cada promoção que a Apple não é patrocinadora nem responsável
por conduzi-la.

3.3.24 Seu Aplicativo poderá incluir um link direto para uma página em Seu site no local em que
Você incluir uma opção para o usuário final fazer uma contribuição de caridade, desde que Você
cumpra todas as leis aplicáveis (que podem incluir o fornecimento de um recibo) e todos os
regulamentos ou requisitos de registro aplicáveis no país, território ou região onde Você permitir
que a contribuição de caridade seja feita. Você também concorda em informar claramente que
a Apple não é a arrecadadora dos fundos.

API de Compra dentro do App:

3.3.25 Todo uso da API de Compra dentro do App e dos serviços relacionados deverá ser feito
de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 2
(Termos Adicionais para Uso da API de Compra dentro do App).

Estrutura de Extensão de Rede:

3.3.26 Seu Aplicativo não deverá acessar a Estrutura de Extensão de Rede, a menos que Seu
Aplicativo seja projetado principalmente para fornecer recursos de rede e Você tenha recebido
um direito da Apple para tal acesso. Você concorda com o seguinte caso receba tal direito:

- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo usarão
as informações de rede deles e, se for o caso, filtrarão os dados de rede deles, e Você concorda
em usar tais dados e informações apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final
e conforme expressamente permitido neste documento;

- Você concorda em armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um usuário final
de maneira segura e apropriada;

- Você concorda em não desviar dados ou informações da rede de um usuário final por meio de
processos não divulgados, impróprios ou enganosos (por exemplo, filtrá-los por meio de um site
para obter receita de publicidade ou falsificar um site);

- Você concorda em não usar quaisquer dados ou informações da rede de usuários finais para
ignorar ou substituir quaisquer ajustes de usuário final (por exemplo, Você não poderá rastrear
o uso da rede Wi-Fi de um usuário final para determinar a localização dele se ele tiver desativado
os serviços de localização para Seu Aplicativo; e

- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo
não poderão usar a Estrutura de Extensão de Rede, ou quaisquer dados ou informações obtidos
por meio da Estrutura de Extensão de Rede, para qualquer finalidade que não seja fornecer recursos
de rede com relação a Seu Aplicativo (por exemplo, não para usar o tráfego de Internet de um
usuário final para veicular anúncios ou de outra forma construir perfis de usuário para publicidade).

A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar a Estrutura de Extensão
de Rede a seu exclusivo critério e de revogar tal direito a qualquer momento. Além disso, se
desejar usar as APIs de informações de Wi-Fi de acesso (que fornecem a rede Wi-Fi à qual um
dispositivo está conectado), Você deverá solicitar um direito à Apple para tal uso e, não obstante

Contrato do Programa  Página 26

qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, Você poderá usar tais APIs apenas
para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o Aplicativo (por exemplo,
não para veicular anúncios).

Acessórios MFi:

3.3.27 Seu Aplicativo poderá fazer interface, comunicar-se ou de outra forma interoperar
ou controlar um Acessório MFi (conforme definido acima) por meio de transportes sem fio ou
por meio de conectores Lightning ou de 30 pinos da Apple apenas se (i) tal Acessório MFi for
licenciado nos termos do MFi Program no momento em que Você enviar inicialmente Seu
Aplicativo, (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado Seu Aplicativo em uma lista de aplicativos
aprovados para interoperabilidade com seu Acessório MFi e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido
aprovação do MFi Program para tal adição.

Conformidade Regulatória:

3.3.28 Você cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo total conformidade
com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação, à comercialização,
à venda e à distribuição de Seu Aplicativo nos Estados Unidos e, em particular, os requisitos da
Food and Drug Administration dos Estados Unidos (FDA), bem como outros órgãos reguladores
dos EUA, como FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, regulamentos e políticas de quaisquer outros
órgãos reguladores aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde Você usa ou
disponibiliza Seu Aplicativo (por exemplo, MHRA, CFDA). No entanto, Você concorda que não
pleiteará qualquer permissão regulamentar de comercialização nem fará quaisquer determinações
que façam com que qualquer produto Apple seja considerado regulamentado ou que possam
impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. Ao enviar Seu Aplicativo à Apple para ser
selecionado para distribuição, Você declara e garante que está em total conformidade com
quaisquer leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis,
regulamentos e políticas da FDA, relacionadas à fabricação, comercialização, venda e distribuição
de Seu Aplicativo nos Estados Unidos, bem como em outros países, territórios ou regiões onde
Você planeja disponibilizar Seu Aplicativo. Você também declara e garante que somente usará
Seu Aplicativo para uso/indicação de uso indicado liberado ou aprovado e apenas em estrita
conformidade com os requisitos regulatórios aplicáveis. Mediante solicitação da Apple, Você
concorda em fornecer imediatamente qualquer documentação de liberação para promover a
comercialização de Seu Aplicativo. Se solicitado pela FDA ou por outro órgão governamental que
precise revisar ou testar Seu Aplicativo como parte de seu processo de revisão regulatória, Você
poderá fornecer Seu Aplicativo a tal entidade para fins de revisão. Além disso, Você concorda em
notificar imediatamente a Apple de acordo com os procedimentos estabelecidos na Cláusula 14.5
a respeito de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações sobre Seu Aplicativo em relação a
qualquer um desses requisitos regulatórios. Nesse caso, a Apple poderá remover Seu Aplicativo
da distribuição.

Rede Celular:

3.3.29 Se um Aplicativo exigir ou tiver acesso à rede celular, tal Aplicativo, além disso:

- Deverá cumprir as melhores práticas da Apple e outras diretrizes sobre como Aplicativos
devem acessar e usar a rede celular; e

- Não deverá, a critério razoável da Apple, usar excessivamente ou sobrecarregar indevidamente
a capacidade ou largura de banda da rede.

3.3.30 Algumas operadoras de rede móvel podem proibir ou restringir o uso da funcionalidade
Voice over Internet Protocol (VoIP) nas respectivas redes, como o uso de telefonia VoIP em uma

Contrato do Programa  Página 27

rede celular, e podem cobrar taxas adicionais ou fazer outras cobranças relacionadas a VoIP.
Você concorda em pedir aos usuários finais, antes da compra, para verificar os termos do
contrato com a operadora (por exemplo, exibindo um aviso no texto de marketing que acompanha
Seu Aplicativo na App Store). Além disso, se Seu Aplicativo permitir que usuários finais enviem
mensagens SMS ou façam chamadas de voz por celular, Você deverá informar a tais usuários
finais, antes do uso desse recurso, que taxas padrão de mensagens de texto ou outras taxas
da operadora poderão ser aplicadas a esse uso.

Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais:

3.3.31 Todos os usos de Notificações por Push por meio do Serviço de Notificação por Push
da Apple ou Notificações Locais deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato
(incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 1 (Termos Adicionais para o Serviço de Notificação
por Push da Apple e Notificações Locais).

Game Center:

3.3.32 Todos os usos do Game Center deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato
(incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 3 (Termos Adicionais para o Game Center).

iCloud:

3.3.33 Todo o uso das APIs de Armazenamento do iCloud e APIs do CloudKit, bem como o Seu
uso do serviço do iCloud nos termos deste Contrato, deverá ser feito de acordo com os termos
deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 4 (Termos adicionais para o uso
do iCloud).

Wallet:

3.3.34 O Seu desenvolvimento de Bilhetes e o uso do ID do Tipo de Bilhete e Carteira nos termos
deste Contrato deverão estar de acordo com os termos deste documento (incluindo os Requisitos
do Programa) e o Anexo 5 (Termos Adicionais para Bilhetes).

Serviços Adicionais ou Software do Usuário Final em Versão Preliminar:

3.3.35 Periodicamente, a Apple poderá conceder acesso a outros Serviços ou Software Apple
em versão preliminar para Você usar de maneira relacionada a Seus Aplicativos ou como usuário
final para fins de avaliação. Alguns deles poderão estar sujeitos a termos e condições separados
além deste Contrato. Nesse caso, o uso que Você fizer deles também estará sujeito a esses
termos e condições. Tais serviços ou software poderão não estar disponíveis em todos os
idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que serão apropriados ou
estarão disponíveis para uso em qualquer local específico. Se Você optar por acessar tais
serviços ou software, Você o fará por iniciativa própria e será responsável pelo cumprimento
de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis locais aplicáveis. Na medida em que tal
software incluir o FaceTime ou recurso Mensagens da Apple, Você reconhece e concorda que,
ao usar tais recursos, os números de telefone e identificadores de dispositivo associados às
Suas Unidades de Teste Autorizadas, bem como endereços de e-mail e/ou informações de ID
Apple fornecidas por Você, poderão ser usados e mantidos pela Apple para fornecer e melhorar
tais recursos e software. Certos serviços disponibilizados a Você por meio do Software Apple
poderão ser fornecidos por terceiros. Você reconhece que a Apple não terá qualquer obrigação
ou responsabilidade perante Você ou qualquer outra pessoa (incluindo qualquer usuário final)
por quaisquer serviços de terceiros ou por quaisquer serviços da Apple. A Apple e seus licenciadores
reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer
serviços a qualquer momento. Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela

Contrato do Programa  Página 28

remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses serviços. Além disso, mediante
qualquer lançamento comercial de tal software ou serviços, ou antes, se solicitado pela Apple,
Você concorda em cessar todos os usos do Software Apple ou dos Serviços Apple em versão
preliminar fornecidos a Você como usuário final para fins de avaliação nos termos deste Contrato.

3.3.36 Se Seu Aplicativo acessar o serviço de Navegação Segura do Google por meio do
Software Apple, esse acesso estará sujeito aos termos de serviço do Google definidos em:
https://developers.google.com/safe-browsing/terms. Se Você não aceitar esses termos de serviço,
não poderá usar o serviço de Navegação Segura do Google em Seu Aplicativo e reconhece e
concorda que tal uso constituirá Sua aceitação de tais termos de serviço.

3.3.37 Se Seu Aplicativo acessar dados da Agenda de um usuário final por meio da API da Agenda,
Você deverá notificar e obter o consentimento do usuário antes que os dados da Agenda dele
sejam acessados ou usados por Seu Aplicativo. Além disso, Seu Aplicativo não poderá fornecer
um mecanismo automatizado que transfira apenas as partes dos dados do Facebook da Agenda
do usuário final para um local fora do dispositivo do usuário final. Para fins de clareza, isso não
proíbe uma transferência automatizada de toda a Agenda do usuário como um todo, desde que
os requisitos de notificação e consentimento do usuário tenham sido atendidos, nem proíbe habilitar
aos usuários transferirem qualquer parte dos dados da Agenda deles manualmente (por exemplo,
copiando e colando) ou habilitar a eles selecionarem individualmente itens de dados específicos
a serem transferidos.

Extensões:

3.3.38 Aplicativos que incluem extensões no pacote do Aplicativo deverão fornecer outra
funcionalidade além das extensões (por exemplo, telas de ajuda, ajustes adicionais), a menos
que um Aplicativo inclua uma Extensão do WatchKit. Além disso:

- As extensões (excluindo Extensões do WatchKit) não poderão incluir anúncios, promoção de
produtos, marketing direto ou ofertas de Compra dentro do App na visualização da extensão;

- As extensões não poderão bloquear a tela inteira de um produto da marca Apple ou redirecionar,
obstruir ou interferir de forma não divulgada ou inesperada no uso de um aplicativo de outro
desenvolvedor por um usuário ou qualquer recurso ou serviço fornecidos pela Apple;

- As extensões poderão operar apenas em áreas do iOS, watchOS, iPadOS, tvOS ou visionOS
designadas pela Apple conforme estabelecido na Documentação;

- As extensões que fornecem funcionalidade de teclado deverão operar independentemente
de qualquer acesso a rede e deverão incluir caracteres Unicode (em comparação com apenas
imagens ilustrativas);

- Qualquer registro de pressionamento de tecla feito por qualquer extensão deverá ser claramente
divulgado ao usuário final antes de quaisquer dados serem enviados do iOS ou iPadOS, e, não obstante
qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9, tais dados poderão ser usados apenas para
fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado de Seu Aplicativo (por exemplo, não para
veicular anúncios);

- Qualquer filtragem de mensagens feita por uma extensão deverá ser claramente divulgada ao
usuário final, e, não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9, quaisquer dados
de SMS ou MMS (sejam acessados por meio de uma extensão de filtragem de mensagens ou
enviados por iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) poderão ser
usados apenas para proporcionar ou melhorar a experiência de mensagem do usuário, reduzindo
spam ou mensagens de fontes desconhecidas, e não deverão ser usados para veicular anúncios

Contrato do Programa  Página 29

ou qualquer outra finalidade. Além disso, os dados de SMS ou MMS de um usuário acessados
dentro da extensão não poderão ser exportados da área do contêiner designado para a extensão
de forma alguma; e

- Seu Aplicativo não deverá automatizar a instalação de extensões ou, de outra forma, fazer com
que as extensões sejam instaladas sem o conhecimento do usuário, e Você deverá especificar
com precisão para o usuário a finalidade e a funcionalidade da extensão.

APIs do HealthKit, APIs de Movimento e Preparo Físico e API de Sugestões Para Escrever
no Diário:

3.3.39 Seu Aplicativo não deverá acessar as APIs do HealthKit ou as APIs de Movimento e Preparo
Físico, a menos que o uso dessas APIs seja para fins de saúde, movimento e/ou preparo físico.
Seu Aplicativo também não poderá acessar a API de Sugestões Para Escrever no Diário, a menos
que o uso dessa API seja para fins de escrita no diário. Qualquer uso desse tipo deve estar
claramente evidente em Seu texto de marketing e na interface do usuário. Além disso:

- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu Aplicativo
não poderão usar as APIs do HealthKit, as APIs de Movimento e Preparo Físico ou qualquer
informação obtida por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico
para qualquer finalidade que não seja fornecer serviços de saúde, movimento e/ou preparo físico
com relação a Seu Aplicativo (por exemplo, não para veicular anúncios). Além disso, Você e Seu
Aplicativo não deverão usar a API de Sugestões Para Escrever no Diário, ou coletar qualquer
informação por meio da API de Sugestões Para Escrever no Diário, para qualquer finalidade
que não seja fornecer serviços de escrita de diário em conexão com o Seu Aplicativo;

- Você não deverá usar essas APIs, ou qualquer informação obtida por meio dessas APIs, para divulgar
ou fornecer informações de saúde, movimento, preparo físico e/ou sugestões de escrita de diário
de um usuário final a um terceiro sem o consentimento expresso prévio do usuário final, e apenas
divulgará ou fornecerá essas informações para permitir que o terceiro forneça serviços de saúde,
movimento, preparo físico e/ou serviços de escrita de diário, conforme permitido neste documento.
Por exemplo, Você não deverá compartilhar ou vender informações coletadas por meio dessas
APIs para plataformas de publicidade, corretores de dados ou revendedores de informações.
Para fins de clareza, Você poderá permitir que os usuários finais consintam em compartilhar
dados coletados por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico
com terceiros para fins de pesquisa médica; e

- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo usarão
as informações deles relacionadas a saúde, movimento, preparo físico e/ou sugestões de escrita
de diário e usá-las apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme
expressamente permitido neste documento.

Perfis de Configuração:

3.3.40 Os Perfis de Configuração não poderão ser entregues a consumidores para outros fins
além de configuração de ajustes de Wi-Fi, APN, VPN ou MDM ou conforme expressamente permitido
pela Apple na Documentação de Referência do Perfil de Configuração então em vigor. Você deverá
prestar uma declaração clara de quais dados do usuário serão coletados e como serão usados
em uma tela de app ou outro mecanismo de notificação antes de qualquer ação do usuário para
usar um Perfil de Configuração. Você não poderá compartilhar ou vender dados de usuário obtidos
por meio de um Perfil de Configuração para plataformas de anúncios, corretores de dados ou
revendedores de informações. Além disso, Você não poderá substituir o painel de consentimento
para um Perfil de Configuração ou qualquer outro mecanismo de um Perfil de Configuração.

Contrato do Programa Página 30

APIs do HomeKit:

3.3.41 Seu Aplicativo não deverá acessar as APIs do HomeKit, a menos que ele seja projetado
principalmente para fornecer configuração residencial ou serviços de automação residencial
(por exemplo, acender uma luz, levantar o portão da garagem) para Acessórios do HomeKit
Licenciados e tal uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface do usuário.
Você concorda em não usar as APIs do HomeKit para qualquer finalidade que não seja a interface,
comunicação, interoperação ou controle de um Acessório do HomeKit Licenciado ou uso do
Banco de Dados do HomeKit e apenas para configuração residencial ou propósitos de automação
residencial com relação a Seu Aplicativo. Além disso:

- Seu Aplicativo poderá usar informações obtidas das APIs do HomeKit e/ou do Banco de Dados
do HomeKit apenas em um produto compatível da marca Apple e não poderá exportar, acessar
remotamente ou transferir tais informações para fora do produto (por exemplo, uma senha de
bloqueio não pode ser enviada de um dispositivo do usuário final para ser armazenada em um
banco de dados externo que não pertence à Apple), a menos que expressamente permitido de
outra forma pela Apple na Documentação; e

- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.9, Você e Seu
Aplicativo não poderão usar as APIs do HomeKit ou qualquer informação obtida por meio das
APIs do HomeKit ou por meio do Banco de Dados do HomeKit para qualquer finalidade que não
seja fornecer ou melhorar a configuração residencial ou os serviços de automação residencial
com relação a Seu Aplicativo (por exemplo, não para veicular anúncios).

APIs do Apple Pay:

3.3.42 Seu Aplicativo poderá usar as APIs do Apple Pay exclusivamente para facilitar as transações
de pagamento feitas por Seu Aplicativo ou por meio dele e apenas para a compra de bens e serviços
que devem ser usados fora de qualquer produto iPhone, iPad ou Apple Watch, a menos que de
outra forma permitido pela Apple por escrito. Para fins de clareza, nenhuma disposição desta
Cláusula 3.3.42 substitui qualquer uma das regras ou requisitos para o uso da API de Compra
dentro do App, incluindo, entre outros, a Cláusula 3.3.3 e as diretrizes. Além disso:

- Você reconhece e concorda que a Apple não é parte de nenhuma transação de pagamento
facilitada pelo uso das APIs do Apple Pay e não é responsável por nenhuma dessas transações,
incluindo, entre outros, a indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento do usuário final
ou fraude em pagamento. Tais transações de pagamento são feitas entre Você e Seu banco,
adquirente, redes de cartões ou outras partes que Você utilizar para o processamento da transação.
Além disso, Você é responsável por cumprir quaisquer contratos que tenha com esses terceiros.
Em alguns casos, tais contratos poderão conter termos que especificam direitos, obrigações ou
limitações específicas que Você aceitar e assumir com relação à Sua decisão de utilizar a
funcionalidade das APIs do Apple Pay;

- Você concorda em armazenar quaisquer chaves privadas fornecidas a Você como parte de Seu
uso das APIs do Apple Pay de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor) e de
acordo com a Documentação. Você concorda em não armazenar nenhuma informação de pagamento
do usuário final de forma não criptografada em um iPhone ou iPad. Para fins de clareza, Você não
poderá descriptografar nenhuma informação de pagamento do usuário final em um iPhone ou iPad;

- Você concorda em não chamar as APIs do Apple Pay ou de outra forma tentar obter
informações por meio das APIs do Apple Pay para fins não relacionados à facilitação de
transações de pagamento do usuário final;

Contrato do Programa  Página 31

- Caso Seu Aplicativo armazene saldos de usuários finais, Você poderá usar as APIs do Apple
Pay para transferir o saldo às emissoras dos cartões provisionadas no Apple Pay; e

- Se Você usar APIs do Apple em Seu Aplicativo, Você concorda em envidar esforços comercialmente
razoáveis para incluir o Apple Cash como opção de pagamento com o uso das APIs do Apple Pay
de acordo com a Documentação e desde que o Apple Pay Cash esteja disponível na jurisdição
em que o Aplicativo for distribuído.

3.3.43 Como parte da facilitação de uma transação de pagamento do usuário final por meio das
APIs do Apple Pay, a Apple poderá fornecer a Você (quer Você esteja atuando como Comerciante,
uma Parte Intermediária ou exibindo a página da web do Comerciante que facilite a transação de
pagamento de um usuário final do Apple Pay) com um Payload do Apple Pay. Se Você receber
um Payload do Apple Pay, concorda com o seguinte:

- Se Você estiver atuando como Comerciante, poderá usar o Payload do Apple Pay para processar
a transação de pagamento do usuário final e para outros usos que Você divulgar ao usuário final,
e apenas de acordo com as leis aplicáveis;

- Se Você estiver atuando como Parte Intermediária, então:

(a) Você poderá usar o Payload do Apple Pay apenas para facilitar a transação de pagamento
entre o Comerciante e o usuário final e para Seus próprios fins de gerenciamento de pedidos
(por exemplo, atendimento ao cliente) como parte de tal transação;
(b) Você concorda que não manterá os dados do Payload do Apple Pay por mais tempo do que
o necessário para finalizar a transação de pagamento e para gerenciar os pedidos para os quais
eles foram coletados;
(c) Você concorda em não combinar dados obtidos por meio das APIs do Apple Pay, incluindo,
entre outros, o Payload do Apple Pay com quaisquer outros dados que Você possa ter sobre o
usuário final (exceto na medida limitada necessária para gerenciar pedidos). Para fins de clareza,
uma Parte Intermediária não poderá usar os dados obtidos por meio das APIs do Apple Pay para
fins de publicidade ou marketing, para desenvolver ou aprimorar um perfil de usuário ou de outra
forma segmentar usuários finais;
(d) Você concorda em divulgar aos usuários finais que é uma Parte Intermediária da transação
e fornecer a identidade do Comerciante para uma transação específica na Folha de Pagamento
do Apple Pay (além de incluir Seu nome como Parte Intermediária); e
(e) Se Você usar um Comerciante, será responsável por garantir que o Comerciante selecionado
use o Payload do Apple Pay fornecido por Você apenas para processar a transação de pagamento do
usuário final e para outros usos que ele tenha divulgado ao usuário final e apenas de acordo com a
legislação aplicável. Você concorda em celebrar um contrato vinculativo por escrito com o Comerciante
que tenha no mínimo as mesmas restrições e proteções aplicáveis à Apple que os termos previstos
neste Contrato. As ações realizadas pelo Comerciante em relação ao Payload do Apple Pay ou à
transação de pagamento serão consideradas realizadas por Você, e Você (além do Comerciante)
será responsável por todas as ações (ou inações) perante a Apple. Caso quaisquer ações ou
omissões do Comerciante constituam uma violação deste Contrato ou cause danos, a Apple
reserva para si o direito de exigir que Você interrompa o uso desse Comerciante, e

- Se Você estiver exibindo a página da web do Comerciante que realize a transação de pagamento
de um usuário final do Apple Pay, mas não estiver atuando como Parte Intermediária nem como
Comerciante (ou seja, Você hospedará um caixa do Comerciante por meio do WKWebView), então:

(a) Você concorda em não acessar o Payload do Apple Pay por qualquer motivo; e
(b) Você concorda em não usar informações derivadas ou relacionadas à transação
de pagamento do Apple Pay para outros fins que não sejam a exibição da página da web
do Comerciante.

Contrato do Programa  Página 32

SiriKit:

3.3.44 Seu Aplicativo poderá ser registrado como destino para usar os domínios do SiriKit
definidos pela Apple, mas apenas se Seu Aplicativo for projetado para fornecer respostas
relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção do usuário, em relação
ao domínio do SiriKit aplicável (por exemplo, compartilhamento de carona) que seja compatível
com Seu Aplicativo e tal uso estiver evidente no Seu texto de marketing e na interface do usuário.
Além disso, Seu Aplicativo poderá contribuir com ações para o SiriKit, mas apenas se tais ações
estiverem vinculadas ao comportamento ou atividade do usuário dentro de Seu Aplicativo e para
as quais Você possa fornecer uma resposta relevante ao usuário. Você concorda em não enviar
informações falsas por meio do SiriKit sobre qualquer atividade ou comportamento do usuário ou
de outra forma interferir nas previsões fornecidas pelo SiriKit (por exemplo, as doações do SiriKit
deverão ser baseadas no comportamento real do usuário).

3.3.45 Seu Aplicativo poderá usar as informações obtidas por meio do SiriKit apenas em
produtos Apple compatíveis e não poderá exportar, acessar remotamente ou transferir tais
informações para fora de um dispositivo, exceto na medida necessária para fornecer ou melhorar
as respostas relevantes a um usuário ou atender à solicitação de um usuário ou em com relação
a Seu Aplicativo. Não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9, Você e
Seu Aplicativo não poderão usar o SiriKit, ou qualquer informação obtida por meio do SiriKit, para
qualquer finalidade que não seja fornecer respostas relevantes a um usuário ou de outra forma
atender à solicitação ou intenção de um usuário com relação a um domínio, intenção ou ação
do SiriKit compatível com Seu Aplicativo e/ou para melhorar a capacidade de resposta de Seu
Aplicativo às solicitações do usuário (por exemplo, não para veicular anúncios).

3.3.46  Se Seu Aplicativo de Uso Interno usar o SiriKit para permitir que dados de áudio sejam
processados pela Apple, Você concordará em divulgar claramente aos usuários finais que Você
e Seu Aplicativo de Uso Interno enviarão os dados de áudio gravados deles para a Apple para
reconhecimento de fala, processamento e/ou para fins de transcrição e que tais dados de áudio
poderão ser usados para melhorar e fornecer produtos e serviços da Apple. Você também
concordará em usar os dados de áudio e texto reconhecido que poderão ser enviados de volta
pelo SiriKit somente conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme
expressamente permitido neste documento.

API de Início de Sessão Único:

3.3.47 Você não deverá acessar ou usar a API de Início de Sessão Único, a menos que Você
seja um Distribuidor de Programação de Vídeo Multicanal (MVPD) ou a menos que Seu Aplicativo
seja projetado principalmente para fornecer programação de vídeo autenticada via serviço de MVPD
por assinatura e Você tenha recebido um direito da Apple para usar a API de Início de Sessão Único.
Se tiver recebido esse direito, Você terá permissão para usar a API de Início de Sessão Único
somente para autenticar o direito de um usuário de acessar Seu conteúdo MVPD para visualização
em um Produto Apple, de acordo com a Especificação de Início de Sessão Único. Qualquer uso
desse tipo deverá estar em conformidade com a Documentação da API de Início de Sessão Único.
Você reconhece que a Apple reserva para si o direito de não conceder a Você tal direito e de
revogar tal direito, a qualquer momento, a critério exclusivo dela.

Se Você usar a API de Início de Sessão Único, será responsável por fornecer a página de início
de sessão acessada pelos usuários por meio da API de Início de Sessão Único, onde os usuários
iniciam sessão para autenticar o direito de acessar Seu conteúdo MVPD. Você concorda que a
página de início de sessão não exibirá publicidade e que o conteúdo e a aparência dessa página
estarão sujeitos à análise e à aprovação prévias da Apple. Se Você usar a API de Início de Sessão
Único e a Apple fornecer uma versão atualizada de tal API e/ou a Especificação de Início de

Contrato do Programa  Página 33

Sessão Único, Você concorda em atualizar Sua implementação para estar em conformidade com
a versão e a especificação mais recentes dentro de 3 meses após receber a atualização da Apple.

Você autoriza a Apple a usar, reproduzir e exibir as marcas comerciais fornecidas por Você para
uso em conexão com o recurso de Início de Sessão Único, incluindo o uso nas telas de interface
do usuário em produtos Apple onde o usuário seleciona o provedor e autentica a conta por meio
do Início de Sessão Único e/ou para fornecer ao usuário uma lista de apps que ele pode acessar
por meio do Início de Sessão Único. Você também concede à Apple o direito de usar capturas de
tela e imagens de tal interface do usuário, incluindo, entre outros, o uso em materiais educativos,
materiais de treinamento, materiais de marketing e publicidade em qualquer meio. Os dados fornecidos
por meio da API de Início de Sessão Único serão considerados Informações de Aplicativos Licenciados
nos termos deste documento, mas estarão sujeitos às limitações de uso estabelecidas nesta Cláusula.

Você não deverá coletar, armazenar ou usar dados fornecidos por meio da API de Início de Sessão
Único para qualquer finalidade que não seja para autenticar o direito de um usuário de acessar
Seu conteúdo MVPD em um produto Apple, conceder ao usuário acesso ao Seu conteúdo MVPD
e/ou resolver problemas técnicos e de desempenho com Seu serviço MVPD. Você não fornecerá
nem divulgará dados, conteúdo ou informações obtidos a partir do uso da API de Início de Sessão
Único a qualquer outra parte, exceto para informações de autenticação fornecidas a um provedor
de programação de vídeo cuja programação é oferecida como parte de uma assinatura MVPD
oferecida por Você, e exclusivamente com o propósito de autenticar o direito do usuário de
acessar tal programação de vídeo em um produto Apple com a assinatura MVPD do usuário.

API do App TV:

3.3.48 Você não poderá usar a API do App TV a menos que (a) Seu Aplicativo seja desenvolvido
principalmente para fornecer programação de vídeo, (b) Você tenha recebido uma autorização
da Apple e (c) Seu uso esteja de acordo com a Especificação do App TV. Se Você fornecer Dados do
App TV à Apple, a Apple poderá armazenar, usar, reproduzir e exibir esses dados exclusivamente
para os fins de: (a) fornecer informações e recomendações aos usuários dos Recursos do App
TV, (b) permitir que os usuários vinculem essas recomendações e/ou informações ao conteúdo
para visualização por meio de Seu Aplicativo Licenciado e/ou (c) serviços, manutenção e otimização
dos Recursos do App TV. Com relação a quaisquer Dados do App TV que tenham sido enviados
por Você antes da rescisão deste Contrato, a Apple poderá continuar usando tais dados de
acordo com esta Cláusula 3.3.48 após a rescisão deste Contrato. Os Dados do App TV serão
considerados Informações de Aplicativos Licenciados de acordo com este Contrato, mas estarão
sujeitos às limitações de uso estabelecidas nesta Cláusula. Você reconhece que a Apple reserva
para si o direito de não incluir Seu Aplicativo Licenciado nos Recursos do App TV, a exclusivo
critério dela.

A Apple obterá o consentimento do usuário com base no ID Apple do usuário antes de incluir
Seu Aplicativo Licenciado nos Recursos do App TV exibidos com tal ID Apple. A Apple também
permitirá que os usuários retirem tal consentimento a qualquer momento posterior e excluam
os Dados do App TV deles dos sistemas da Apple. Além disso, Você poderá solicitar o consentimento
do usuário com base em Seu próprio sistema de ID de assinante. Você é responsável pelo cumprimento
de todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer leis locais aplicáveis para obter o consentimento
do usuário com relação ao Seu fornecimento de Dados do App TV para a Apple.

Serviço de Pesquisa de Imagens Spotlight:

3.3.49 Na medida em que Você conceder ao serviço de pesquisa de imagens Spotlight da Apple
acesso a qualquer um de Seus domínios que estão associados aos Seus Aplicativos Licenciados
(os “Domínios Associados”), Você neste ato concede permissão à Apple para rastrear, extrair,
copiar, transmitir e/ou armazenar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios Associados

Contrato do Programa  Página 34

(o “Conteúdo Licenciado”) para os fins definidos nesta cláusula. O Conteúdo Licenciado será
considerado como sendo Informações de Aplicativos Licenciados nos termos deste Contrato.
Você também concede à Apple uma licença para usar, desenvolver, providenciar o desenvolvimento,
reproduzir, cortar e/ou modificar o formato, a resolução e a aparência do arquivo do Conteúdo
Licenciado (para fins de redução do tamanho do arquivo, conversão para um tipo de arquivo
compatível e/ou exibição de miniaturas) e para exibir publicamente, executar publicamente,
integrar, incorporar e distribuir o Conteúdo Licenciado para aprimorar a pesquisa, descoberta
e distribuição para o usuário final do Conteúdo Licenciado no recurso Mensagens da Apple.
Após o término deste Contrato por qualquer motivo, os usuários finais dos produtos da marca
Apple terão permissão para continuar usando e distribuindo todo o Conteúdo Licenciado que
obtiveram por meio do uso de produtos da marca Apple antes do término.

MusicKit:

3.3.50 Você concorda em não chamar as APIs do MusicKit ou usar a MusicKit JS (ou de outra
forma tentar obter informações por meio das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS) para fins não
relacionados à facilitação do acesso às assinaturas do Apple Music de Seus usuários finais.
Se Você acessar as APIs do MusicKit ou a MusicKit JS, deverá seguir as Diretrizes de Identidade
do Apple Music. Você concorda em não exigir pagamento nem monetizar indiretamente o acesso
ao serviço Apple Music (por exemplo, compra dentro do app, anúncios, solicitação de informações
do usuário) por meio do Seu uso das APIs do MusicKit, da MusicKit JS ou de qualquer outra forma.
Além disso:

- Se Você optar por oferecer reprodução de música por meio das APIs do MusicKit ou da
MusicKit JS, as músicas completas deverão ser habilitadas para reprodução e os usuários deverão
iniciar a reprodução e conseguir navegar pela reprodução usando controles de mídia padrão,
como “reproduzir”, “pausar” e “pular”, e Você concordará em não distorcer a funcionalidade
desses controles;

- Você não poderá baixar, carregar ou modificar, e não poderá permitir que Seus usuários finais
baixem, carreguem ou modifiquem, qualquer Conteúdo do MusicKit, e o Conteúdo do MusicKit
não poderá ser sincronizado com qualquer outro conteúdo, a menos que seja permitido de outra
forma pela Apple na Documentação;

- Você poderá reproduzir o Conteúdo do MusicKit somente conforme renderizado pelas APIs
do MusicKit ou pela MusicKit JS e somente conforme permitido na Documentação (por exemplo,
a arte do álbum e o texto relacionado à música da API do MusicKit não poderão ser usados
separadamente da reprodução de música ou do gerenciamento de playlists);

- Metadados de usuários (como playlists e favoritos) poderão ser usados apenas para fornecer
um serviço ou função que seja claramente divulgada aos usuários finais e que seja diretamente
relevante para o uso de Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, conforme determinado a
critério exclusivo da Apple; e

- Você poderá usar a MusicKit JS apenas como uma biblioteca independente em Seu Aplicativo,
site ou aplicativo da Internet e apenas conforme permitido na Documentação (por exemplo, Você
concorda em não recombinar a MusicKit JS com qualquer outro código JavaScript ou baixá-la
separadamente e hospedá-la de novo).

APIs do DeviceCheck:

3.3.51 Se Você usar APIs do DeviceCheck para armazenar Dados do DeviceCheck, Você deverá
fornecer um mecanismo para que os clientes entrem em contato com Você para redefinir esses
valores, se for o caso (por exemplo, redefinir uma assinatura de teste ou reautorizar determinado

Contrato do Programa  Página 35

uso quando um novo usuário adquirir o dispositivo). Você não poderá se basear nos Dados do
DeviceCheck como um único identificador de conduta fraudulenta e deverá usar os Dados
do DeviceCheck apenas de maneira relacionada a outros dados ou informações (por exemplo,
os Dados do DeviceCheck não poderão ser o único ponto de dados, pois um dispositivo pode ter
sido transferido ou revendido). A Apple reserva para si o direito de apagar quaisquer Dados do
DeviceCheck a qualquer momento, a seu critério exclusivo, e Você concorda em não se basear
em tais Dados. Além disso, Você concorda em não compartilhar os tokens do DeviceCheck que
receber da Apple com terceiros, exceto com um Prestador de Serviços atuando em Seu nome.

Dados Faciais:

3.3.52 Se Seu Aplicativo acessar Dados Faciais, Você deverá fazê-lo apenas para fornecer um
serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo, e Você concordará
em informar os usuários sobre Seus usos e divulgações pretendidas dos Dados Faciais por Seu
Aplicativo e obter o consentimento claro e visível de tais usuários antes de qualquer coleta ou
uso de Dados Faciais. Não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.9,
nem Você nem Seu Aplicativo (nem qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular
anúncios) poderão usar os Dados Faciais para veicular anúncios ou para quaisquer outros fins
não relacionados. Além disso:

- Você não poderá usar Dados Faciais de maneira que viole os direitos legais de Seus usuários
(ou de terceiros) ou para proporcionar uma experiência de usuário ilegal, injusta, enganosa,
fraudulenta, imprópria, exploratória ou questionável, devendo fazê-lo apenas de acordo com
a Documentação;

- Você não poderá usar Dados Faciais para fins de autenticação, publicidade ou marketing,
ou para atingir um usuário final de maneira semelhante;

- Você não poderá usar os Dados Faciais para construir um perfil de usuário, ou de outra
forma tentar, facilitar ou incentivar terceiros a identificar usuários anônimos ou reconstruir
perfis de usuário com base nos Dados Faciais;

- Você concorda em não transferir, compartilhar, vender ou de outra forma fornecer Dados
Faciais para plataformas de publicidade, provedores de análise, corretores de dados,
revendedores de informações ou outras partes; e

- Os Dados Faciais não poderão ser compartilhados ou transferidos para fora do dispositivo
do usuário, a menos que Você tenha obtido consentimento claro e visível para a transferência
e os Dados Faciais sejam usados apenas para cumprir um serviço ou função específica para Seu
Aplicativo (por exemplo, uma malha facial é usada para exibir uma imagem do usuário dentro do
Aplicativo) e apenas de acordo com estes termos e a Documentação. Você concorda em exigir
que Seus prestadores de serviços usem Dados Faciais apenas na medida limitada consentida
pelo usuário e apenas de acordo com estes termos.

APIs do ClassKit APIs, API de Lista:

3.3.53 Seu Aplicativo não deverá incluir APIs do ClassKit, a menos que ele seja projetado
principalmente para fornecer serviços educacionais e que esse uso esteja evidente em Seu texto
de marketing e na interface de usuário. Você concorda em não enviar dados falsos ou imprecisos
por meio das APIs do ClassKit ou tentar redefinir as categorias de dados atribuídas para os dados
enviados por meio das APIs do ClassKit (por exemplo, os dados de localização do estudante não
são um tipo de dado compatível e não deverão ser enviados).

Contrato do Programa  Página 36

Você não pode compartilhar, vender, transferir ou divulgar Dados de Lista a terceiros (por exemplo,
afiliados, plataformas de publicidade, corretores de dados, revendedores de informações).
Você deve processar os Dados de Lista exclusivamente para fins educacionais de acordo com
as instruções do administrador de TI da instituição de ensino. Você deve cumprir a escolha
do administrador de TI da instituição de ensino de não renovar ou revogar o consentimento
da instituição de ensino para usar os Dados de Lista. Se o administrador de TI da instituição
de ensino não renovar nem revogar Seu acesso aos Dados de Lista de uma instituição de ensino,
Você deverá destruir todos os Dados de Lista da instituição de ensino em Sua posse em até 30
(trinta) dias. Você é responsável por seguir todos os requisitos legais aplicáveis associados ao
Seu uso da API de Lista.

Iniciar Sessão com a Apple; Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino:

3.3.54 Você pode usar os recursos Iniciar Sessão com a Apple ou Iniciar Sessão com a Apple
no Trabalho e na Instituição de Ensino em Seus Produtos Correspondentes apenas desde que
Seu uso seja comparável à inclusão de Iniciar Sessão com a Apple ou Iniciar Sessão com a Apple
no Trabalho e na Instituição de Ensino, respectivamente, em Seu Aplicativo. Você não pode
compartilhar nem vender dados de usuários obtidos por meio dos recursos Iniciar Sessão com
a Apple ou Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino para plataformas
de publicidade, corretores de dados ou revendedores de informações.

Se um usuário do recurso Iniciar Sessão com a Apple tiver optado por tornar os dados de usuário
anônimos como parte do recurso Iniciar Sessão com a Apple, Você concorda em não tentar
vincular esses dados anônimos a informações que identifiquem diretamente o indivíduo e que
sejam obtidas fora de tal recurso sem primeiro obter o consentimento do usuário.

Você deve processar os dados que receber de Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na
Instituição de Ensino apenas de acordo com as instruções do administrador de TI da organização.

Somente para os fins da Seção 3.3.54, Seus Produtos Correspondentes devem ter o mesmo
título e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes ao Seu Aplicativo Licenciado.

ShazamKit:

3.3.55 Todo o uso das APIs do ShazamKit deverá ser feito de acordo com os termos deste
Contrato (incluindo as Diretrizes de Identidade do Apple Music e os Requisitos do Programa)
e a Documentação. Se Você optar por exibir o Conteúdo do ShazamKit correspondente às
músicas disponíveis no Apple Music, deverá fornecer um link para o respectivo conteúdo no
Apple Music de acordo com as Diretrizes de Identidade do Apple Music. Exceto na medida
expressamente permitida neste documento, Você concorda em não copiar, modificar, traduzir,
criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa de qualquer forma.
Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço de Mapas da
Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Os aplicativos que usam as APIs
do ShazamKit não podem ser projetados nem comercializados para fins de conformidade
(por exemplo, licenciamento de música e auditoria de royalties).

Nuvem Xcode:

3.3.56 Na medida em que Você usar o Serviço Xcode Cloud para gerenciar Seu Conteúdo do
Xcode Cloud e desenvolver Seus Aplicativos, Você também concede à Apple, suas afiliadas e seus
agentes, uma licença não exclusiva, mundial, totalmente paga antecipadamente, isenta de royalties
para reproduzir, hospedar, processar, exibir, transmitir, modificar, criar obras derivadas e, de outra
forma, usar Seu Conteúdo do Xcode Cloud exclusivamente para a Apple fornecer o Serviço
Xcode Cloud. A Apple usará Seu Conteúdo do Xcode Cloud que é código-fonte exclusivamente

Contrato do Programa Página 37

para fornecer o Serviço Xcode Cloud a Você. Você reconhece e concorda que: (a) Você é o único
responsável por tal Conteúdo do Xcode Cloud, no qual a Apple não tem direitos de propriedade,
(b) se Você optar por usar um serviço de terceiros (por exemplo, hospedagem de código-fonte,
armazenamento de artefato, mensagens ou serviços de teste) com o Serviço Xcode Cloud,
Você será responsável por Sua conformidade com os termos e condições que regem esse
serviço de terceiros, (c) o fornecimento de conteúdo gerado pelo usuário (por exemplo,
compilações) pelo Serviço Xcode Cloud não deverá ser considerado uma distribuição para
obrigações contratuais ou de licenciamento, (d) qualquer execução de Seu Conteúdo do Xcode
Cloud no Xcode Cloud será limitada ao teste de Seu Conteúdo do Xcode Cloud, (e) Você não
deve fazer mineração de criptomoedas usando o Xcode Cloud, e (f) Seu Conteúdo do Xcode
Cloud está em conformidade com o requisitos estabelecidos para os Aplicativos nas Cláusulas
3.3.21 e 3.3.22.

3.3.57 Embora não limite de forma alguma os outros direitos da Apple sob este Contrato, a Apple
reserva para si o direito de agir se, a exclusivo critério dela, determinar ou tiver motivos para
acreditar que Você violou um termo deste Contrato. Essas ações podem incluir limitar,
suspender ou revogar seu acesso ao Serviço Xcode Cloud ou encerrar sua compilação.

APIs do Tap to Pay:

3.3.58 Seu Aplicativo pode usar as APIs do Tap to Pay somente com a finalidade de permitir
que os Comerciantes realizem transações por meio de Seu Aplicativo, e Seu Aplicativo não deve
acessar as APIs do Tap to Pay, a menos que Você tenha recebido um direito da Apple para tal acesso.
Além disso, você reconhece e concorda com o seguinte:

- A Apple não é parte de nenhuma transação conduzida pelo uso das APIs do Tap to Pay e não
é responsável por nenhuma dessas transações, incluindo, entre outros, a indisponibilidade de
quaisquer cartões de pagamento ou fraude em pagamento. Tais transações serão feitas entre
Você, o Comerciante, e Seu Prestador de Serviços de Pagamento, adquirente, redes de cartões
ou outras partes que Você utilizar para o processamento da transação. Além disso, Você é
responsável por cumprir quaisquer contratos que tenha com esses terceiros. Em alguns casos,
tais contratos poderão conter termos que especificam direitos, obrigações ou limitações específicas
que Você aceita e assume com relação à Sua decisão de utilizar a funcionalidade das APIs do
Tap to Pay;

- Você armazenará quaisquer chaves privadas e Dados do TTP fornecidos a Você como parte do
Seu uso das APIs do Tap to Pay de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor)
e de acordo com a Documentação. Para fins de clareza, Você não poderá descriptografar quaisquer
Dados do TTP criptografados, a menos que esteja processando os Dados do TTP como um
Prestador de Serviços de Pagamento;

- Você não deverá chamar as APIs do TTP ou de alguma forma tentar obter informações por
meio das APIs do TTP para fins que não estejam relacionados a permitir que Comerciantes
realizem transações por meio do uso do Seu Aplicativo;

- A Apple não tem responsabilidade de verificar se as transações realizadas pelas APIs do Tap to Pay
foram devidamente autorizadas. A Apple não será responsável em nenhum caso por transações
não autorizadas ou fraudulentas;

- Você envidará esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Pay como opção de
pagamento com o uso das APIs do Tap to Pay de acordo com a Documentação e desde que
o Apple Pay esteja disponível na jurisdição em que o Seu Aplicativo for distribuído.

Contrato do Programa  Página 38

3.3.59 A Apple pode fornecer Dados do TTP a Você (quer você esteja atuando como Comerciante
ou como Parte Intermediária). Se você receber Dados do TTP, concordará com o seguinte:

- Se você estiver atuando como Comerciante, poderá usar os Dados do TTP somente para
processar a transação e para fins de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo
com a lei aplicável;

- Se Você estiver atuando como Parte Intermediária, então: (a) Você poderá usar os Dados do
TTP somente para realizar a transação entre o Comerciante e o cliente do Comerciante e para
fins de gerenciamento de pedidos; (b) Você deverá restringir a transferência ou divulgação dos
Dados do TTP apenas às partes necessárias para realizar a transação; (c) Você não poderá
manter os Dados do TTP por mais tempo do que o necessário para realizar a transação ou para
fins de gerenciamento de pedidos; e (d) Você não poderá unir dados obtidos por meio das APIs
do Tap to Pay, incluindo, entre outros, os Dados do TTP com quaisquer outros dados que Você
possa ter sobre o Comerciante ou cliente do Comerciante envolvido na transação (exceto na
medida limitada necessária para realizar a transação e para gerenciar pedidos). Para fins de
clareza, uma Parte Intermediária não poderá usar os dados obtidos por meio das APIs do Tap to
Pay para fins de publicidade ou marketing, para desenvolver ou aprimorar um perfil de cliente do
Comerciante ou de outra forma segmentar clientes de Comerciantes;

- Se Você não estiver atuando como Prestador de Serviços de Pagamento, deverá: (i) ter um contrato
com um Prestador de Serviços de Pagamento e (ii) garantir que tal Prestador de Serviços de Pagamento
use os Dados do TTP obtidos por Você apenas para fins de processamento da transação, que pode
incluir a aplicação de serviços de detecção de fraudes, e para fins de gerenciamento de pedidos,
em cada caso, de acordo com a legislação aplicável. Para fins de clareza, tal Prestador de Serviços
de Pagamento é Seu Prestador de Serviços Terceirizado. Seja Você um Comerciante ou uma
Parte Intermediária, as ações realizadas por Seu Prestador de Serviços de Pagamento em
relação aos Dados do TTP transferidos por Você para Seu Prestador de Serviços de Pagamento
serão consideradas realizadas por Você, e Você (além do Seu Prestador de Serviços de Pagamento)
será responsável por todas essas ações (ou inações) perante a Apple e o cliente do Comerciante;

- Se Você for uma Parte Intermediária, Seu Aplicativo deverá confirmar que cada Comerciante
que usa Seu Aplicativo aceitou e concordou com os Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay
antes de permitir que tal Comerciante realize transações usando Seu Aplicativo de acordo com
a Documentação. Se Você é Comerciante, deve aceitar e concordar com os Termos e Condições
da Plataforma Tap to Pay antes de realizar transações em Seu Aplicativo.

A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar as APIs do Tap to Pay
a exclusivo critério dela e de revogar tal direito a qualquer momento.

Estrutura Background Assets:

3.3.60 Você pode usar a Estrutura Background Assets somente para baixar ativos adicionais para
Seu Aplicativo distribuído pela App Store ou para testes beta por meio do TestFlight. Nenhum outro uso
é permitido. Você não pode usar a Estrutura Background Assets para coletar ou transmitir dados
para identificar um usuário ou aparelho, ou para realizar publicidade ou medição publicitária. Seu uso
da Estrutura Background Assets e dos ativos baixados devem estar em conformidade com os
termos deste Contrato, incluindo, entre outros, as Diretrizes de Revisão da App Store.

APIs do WeatherKit:

3.3.61 Todos os usos das APIs do WeatherKit deverão ser feitos de acordo com os termos deste
Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 8 (Termos Adicionais para o uso das
APIs do WeatherKit).

Contrato do Programa  Página 39

APIs do Tap to Present ID:

3.3.62 Seu Aplicativo poderá usar as APIs do Tap to Present ID somente com o propósito de
ativar a verificação do documento ou da idade de usuários finais por meio do Seu Aplicativo.
Além disso, Você reconhece e concorda que:

- A Apple não é parte de nenhuma verificação de idade ou documento realizada por meio do uso
das APIs do TTPI e não é responsável por tais verificações, incluindo, entre outras, falsificação
de identidade;

- Você armazenará quaisquer chaves privadas e Dados do TTPI fornecidos a Você como parte
do Seu uso das APIs do TTPI de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor)
e de acordo com quaisquer leis aplicáveis e a Documentação;

- Você não chamará as APIs do TTPI nem de outra forma tentará obter informações por meio
das APIs do TTPI para fins não relacionados à ativação verificação de idade ou documento de
usuários finais por meio do Seu Aplicativo;

- A Apple não é responsável por garantir que as verificações de idade ou documentação realizadas
pelas APIs do TTPI tenham sido devidamente avisadas e consentidas pelos usuários finais. A Apple
não será responsável em hipótese alguma por quaisquer verificações de idade ou documento
não autorizadas ou fraudulentas; e

- Você deverá confirmar que Você e cada Comerciante que utilizar Seu Aplicativo aceitou e concordou
com os Termos e Condições da Tap to Present ID Platform antes de usar as APIs do TTPI ou
coletar Dados do TTPI por meio do Seu Aplicativo, Aplicativo de acordo com a Documentação.

Experiência Parcialmente Imersiva:

3.3.63 Se optar por fornecer uma experiência parcialmente imersiva (por exemplo, com o
estilo .mixedReality), faça isso de acordo com a Documentação. No caso de experiências que
bloqueiam o campo de visão do usuário final na medida descrita na Documentação, forneça uma
experiência totalmente imersiva (por exemplo, com o estilo .virtualReality) para ativar o limite do
sistema fornecido pelo visionOS.

Gerenciamento de aparelhos móveis:

3.3.64 Todos os usos de MDM deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato
(incluindo os Requisitos do Programa) e Anexo 10 (Termos Adicionais para o uso de MDM).

API do iWork:

3.3.65 Você poderá usar a API do iWork com a única finalidade de criar pré-visualizações dos
documentos dos usuários finais armazenados em Seu Aplicativo ou Produto Correspondente nos
formatos de arquivo do Pages, Keynote e Numbers da Apple ao converter esses documentos no
formato PDF. Ao usar a API do iWork, o documento associado do iWork é enviado para os servidores
da Apple com a finalidade de gerar uma pré-visualização. Você deve notificar o usuário final e/ou
obter o consentimento do usuário final em conformidade com a Documentação e as leis aplicáveis.

Profundidade Rasa e Pressão:

3.3.66 Seu Aplicativo poderá usar o recurso Profundidade Rasa e Pressão para fornecer dados
sobre a profundidade para usuários para uso somente em atividades aquáticas de pouca profundidade
(por exemplo, nado em piscina, snorkel) e não poderá ser usado em um app de mergulho ou

Contrato do Programa  Página 40

atividades aquáticas que envolvam submersão abaixo do limite de profundidade rasa definido na
Documentação. Seu Aplicativo só poderá exibir dados de profundidade para usuários dentro dos
limites estabelecidos na Documentação.

Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível:

3.3.67 Você não poderá transmitir quaisquer informações do dispositivo do usuário caso uma
imagem ou um vídeo tenha sido identificado pela Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível
como algo que contém nudez.

4. Alterações dos Requisitos do Programa ou dos Termos
A Apple poderá alterar os Requisitos do Programa ou os termos deste Contrato a qualquer
momento. Os Requisitos do Programa novos ou modificados não se aplicarão retroativamente
aos Aplicativos já em distribuição por meio da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados;
ressalvado, porém, que Você concorda que a Apple reserva para si o direito de remover Aplicativos
da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados que não estiverem em conformidade
com os Requisitos do Programa novos ou modificados a qualquer momento. Para continuar
usando o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços, Você deverá aceitar
e concordar com os novos Requisitos do Programa e/ou novos termos deste Contrato. Se Você
não concordar com os novos Requisitos do Programa ou novos termos, o uso do Software Apple,
dos Certificados Apple e de quaisquer Serviços será suspenso ou encerrado pela Apple. Você concorda
que Sua aceitação dos novos termos do Contrato ou Requisitos do Programa poderá ser sinalizada
eletronicamente, inclusive, entre outros, ao marcar uma caixa de seleção ou clicar em um botão
de “aceitar” ou semelhante. Nenhuma disposição desta Cláusula afetará os direitos da Apple nos
termos da Cláusula 5 (Certificados Apple; Revogação).

5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos de Certificado
Todos os Aplicativos deverão ser assinados com um Certificado Apple para serem instalados em
Unidades de Teste Autorizadas, Dispositivos Registrados ou enviados à Apple para distribuição
por meio da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados ou do TestFlight. Da mesma forma,
todos os Bilhetes deverão ser assinados com um Certificado Apple para serem reconhecidos
e aceitos pela Carteira. As Extensões do Safari deverão ser assinadas com um Certificado Apple
para serem executadas no Safari no macOS. Você deverá usar um ID de Site para enviar Notificações
por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários que optaram por receber tais Notificações
para Seu Site por meio do Safari no macOS. Você também poderá obter outros Certificados Apple
e chaves para outros fins, conforme estabelecido neste documento e na Documentação.

Em relação a isso, Você declara e garante à Apple que:
(a) Você não tomará qualquer providência para interferir na operação normal de quaisquer
Certificados Apple, chaves ou Perfis de Provisionamento;
(b) Você é o único responsável por impedir que qualquer pessoa ou organização não autorizada
tenha acesso aos Seus Certificados Apple e chaves e envidará todos os esforços para proteger
Seus Certificados Apple e chaves contra comprometimento (por exemplo, Você não fará upload
de Seu Certificado Apple para que a App Store distribua para um repositório na nuvem para uso
por terceiros);
(c) Você concorda em notificar imediatamente a Apple por escrito caso tenha qualquer razão para
acreditar que houve um comprometimento de qualquer um de Seus Certificados Apple ou chaves;
(d) Você não fornecerá nem transferirá Certificados Apple ou chaves fornecidas nos termos
deste Programa a terceiros (exceto para um Prestador de Serviços que os esteja usando em
Seu nome em conformidade com este Contrato e apenas na medida limitada expressamente
permitida pela Apple na Documentação ou neste Contrato (por exemplo, Você está proibido de
fornecer ou transferir Seus Certificados Apple que forem usados para distribuição ou envio à App

Contrato do Programa  Página 41

Store para um Prestador de Serviços), e Você não usará Seus Certificados Apple para assinar
qualquer aplicativo de terceiros, bilhete, extensão, notificação, implementação ou site;
(e) Você usará quaisquer Certificados Apple ou chaves fornecidos nos termos deste Contrato
somente conforme permitido pela Apple e de acordo com a Documentação; e
(f) Você usará os Certificados Apple fornecidos nos termos deste Programa exclusivamente para
assinar Seus Bilhetes, assinar Suas Extensões do Safari, assinar o pacote de registro de Seu Site,
acessar o serviço da APN e/ou assinar Seus Aplicativos para teste, envio à Apple, para MDM e/ou
para distribuição limitada para uso em Dispositivos Registrados ou Unidades de Teste Autorizadas
conforme contemplado neste Programa ou de outra forma permitida pela Apple, e apenas de
acordo com este Contrato. Como exceção limitada ao exposto acima, Você poderá fornecer
versões de Seus Aplicativos para Seus Prestadores de Serviços assinarem com os respectivos
certificados de desenvolvimento emitidos pela Apple, mas apenas para que eles façam testes
em Seu nome de Seus Aplicativos em produtos da marca Apple com iOS, watchOS, iPadOS,
tvOS e/ou visionOS e desde que todos os testes sejam conduzidos internamente por Seus
Prestadores de Serviços (por exemplo, nenhuma distribuição externa de Seus Aplicativos) e que
Seus Aplicativos sejam excluídos dentro de um período de tempo razoável após a realização
de tais testes. Além disso, Você concorda que Seu Prestador de Serviços poderá usar os dados
obtidos na execução de tais serviços de teste apenas para fornecer a Você informações sobre
o desempenho de Seus Aplicativos (por exemplo, Seu Prestador de Serviços está proibido de
agregar os resultados do teste de Seus Aplicativos com outros resultados de testes de outros
desenvolvedores).

Você também declara e garante à Apple que os termos de licenciamento que regem Seu Aplicativo,
Sua Extensão do Safari, o pacote de registro de Seu Site e/ou Seu Bilhete ou que rege qualquer
código de terceiros ou FOSS incluído em Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes
será consistente e não entrará em conflito com os aspectos de assinatura digital ou proteção de
conteúdo do Programa ou qualquer um dos termos, condições ou requisitos do Programa ou
deste Contrato. Em particular, tais termos de licenciamento não pretenderão exigir que a Apple
(ou seus agentes) divulgue ou disponibilize qualquer uma das chaves, códigos de autorização,
métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas à Solução de Segurança,
à assinatura digital ou aos mecanismos de gerenciamento de direitos digitais ou segurança
utilizada como parte de qualquer software da Apple, incluindo a App Store. Se descobrir qualquer
inconsistência ou conflito desse tipo, Você concordará em notificar imediatamente a Apple sobre
isso e cooperará com a Apple para resolver tal questão. Você reconhece e concorda que a Apple
poderá interromper imediatamente a distribuição de quaisquer Aplicativos Licenciados ou Bilhetes
afetados e poderá se recusar a aceitar quaisquer envios de Aplicativos ou Bilhetes feitos por
Você até que tal questão seja resolvida de maneira satisfatória para a Apple.

5.2 Confiança nos Certificados da Parte
O Software Apple e os Serviços Apple também poderão conter um recurso que permite que
certificados digitais, sejam Certificados Apple ou outros certificados de terceiros, sejam aceitos
pelo Software Apple ou Serviços Apple (por exemplo, Apple Pay) e/ou sejam usados para
fornecer informações a Você (por exemplo, recibos de transações, recibos do App Attest). É Sua
responsabilidade verificar a validade de quaisquer certificações ou recibos que possa receber da
Apple antes de confiar neles (por exemplo, Você deverá verificar se o recibo veio da Apple antes
de qualquer entrega de conteúdo a um usuário final por meio do uso da API de Compra dentro
do App). Você é o único responsável pela decisão de confiar em tais certificados e recibos, e a
Apple não terá responsabilidade caso Você não verifique se tais certificados ou recibos vieram
da Apple (ou de terceiros) ou caso Você confie em Certificados Apple ou outros certificados digitais.

5.3 Aplicativos Autenticados para macOS
Para autenticar Seu Aplicativo para macOS, Você poderá solicitar um arquivo digital para autenticação
de Seu Aplicativo ao serviço de autenticação digital da Apple (um “Tíquete”). Você poderá usar
esse Tíquete com seu Certificado Apple para receber uma assinatura de desenvolvedor e experiência

Contrato do Programa  Página 42

de usuário aprimoradas para Seu Aplicativo no macOS. Para solicitar esse Tíquete ao serviço de
autenticação digital da Apple, Você deverá fazer upload de Seu Aplicativo para a Apple por meio
das ferramentas de desenvolvedor da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para fins de
verificação de segurança contínua. Essa verificação de segurança contínua envolverá varredura,
teste e análise automatizada em Seu Aplicativo pela Apple em busca de malware ou outro código
ou componente prejudicial ou suspeito ou falhas de segurança e, em casos limitados, uma investigação
técnica manual de Seu Aplicativo pela Apple para tais fins. Ao fazer upload de Seu Aplicativo
para a Apple para obter o serviço de autenticação digital, Você concorda que a Apple poderá
realizar tais verificações de segurança em Seu Aplicativo para fins de detecção de malware ou
outro código ou componente prejudicial ou suspeito e concorda que a Apple poderá reter e usar
Seu Aplicativo para fazer outras verificações de segurança para os mesmos fins.

Se a Apple autenticar Sua assinatura de desenvolvedor e Seu Aplicativo passar nas verificações
de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer a Você um Tíquete para usar com Seu Certificado Apple.
A Apple reserva para si o direito de emitir Tíquetes a seu critério exclusivo e poderá revogar Tíquetes
a qualquer momento a seu critério exclusivo caso tenha motivos para acreditar ou tenha suspeitas
justificáveis de que Seu Aplicativo contém malware, código ou componente malicioso, suspeito
ou prejudicial ou que Sua assinatura de identidade de desenvolvedor foi comprometida. Você poderá
solicitar que a Apple revogue Seu Tíquete a qualquer momento enviando um e-mail para
product-security@apple.com. Se a Apple revogar seu Tíquete ou Certificado Apple, Seu Aplicativo
não poderá mais ser executado no macOS.

Você concorda em cooperar com a Apple em relação às Suas solicitações de Tíquete e em não
ocultar, tentar ignorar ou distorcer qualquer parte de Seu Aplicativo nas verificações de segurança
da Apple ou impedir a Apple de realizar tais verificações de segurança. Você concorda em não
declarar que a Apple realizou uma verificação de segurança ou detecção de malware em Seu
Aplicativo ou que a Apple revisou ou aprovou Seu Aplicativo para fins de emissão de um Tíquete
do serviço de autenticação digital da Apple a Você. Você reconhece e concorda que a Apple está
realizando verificações de segurança exclusivamente com relação ao serviço de autenticação
digital da Apple e que tais verificações de segurança não deverão servir de base para detecção
de malware ou verificação de segurança de qualquer tipo. Você é totalmente responsável por Seu
próprio Aplicativo e por garantir que Seu Aplicativo seja seguro, protegido e operacional para
Seus usuários finais (por exemplo, informar a Seus usuários finais que Seu Aplicativo poderá
parar de funcionar se houver um problema de malware). Você concorda em cumprir os requisitos
de exportação de Sua jurisdição ao fazer upload de Seu Aplicativo para a Apple e concorda em não
enviar um Aplicativo que: (a) esteja sujeito aos Regulamentos de Administração de Exportação dos
Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774) e aos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas
(22 C.F.R., Partes 120–130); ou (b) que não possa ser exportado sem autorização governamental
prévia por escrito, incluindo, entre outros, determinados tipos de software de criptografia
e código-fonte, sem antes obter tal autorização. A Apple não será responsável perante Você
ou qualquer terceiro por qualquer incapacidade ou falha em detectar qualquer malware ou outro
código ou componente suspeito ou prejudicial em Seu Aplicativo ou Seus Produtos Correspondentes
outros problemas de segurança, ou ainda por qualquer emissão ou revogação de tíquetes. A Apple
não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas ou outras responsabilidades em
que Você possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo, desenvolvimento do
Seu Produto Correspondente, uso do Software Apple, Serviços Apple (incluindo o serviço de
autenticação digital) ou Certificados Apple, tíquetes ou participação no Programa, incluindo,
entre outros, o fato de que a Apple realiza verificações de segurança em Seu Aplicativo.

5.4 Revogação de Certificado
Exceto se estabelecido de outra forma neste documento, Você poderá revogar Certificados
Apple emitidos para Você a qualquer momento. Se desejar revogar os Certificados Apple usados
para assinar Seus Bilhetes e/ou emitidos para Você usar com Seus Aplicativos para macOS
distribuídos fora da App Store, Você poderá solicitar à Apple que revogue esses Certificados

Contrato do Programa Página 43

Apple a qualquer momento enviando um e-mail para product-security@apple.com. A Apple
também reserva para si o direito de revogar quaisquer Certificados Apple a qualquer momento,
a critério exclusivo dela. Apenas a título de exemplo, a Apple poderá optar por fazer isso se:
(a) qualquer um de Seus Certificados Apple ou chaves privadas correspondentes tiverem sido
comprometidos ou a Apple tiver motivos para acreditar que qualquer um deles tenha sido
comprometido; (b) a Apple tiver motivos para acreditar ou tiver suspeitas justificáveis de que
Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes contêm malware ou código ou componentes
maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um vírus de software); (c) a Apple tiver motivos
para acreditar que Seus Produtos Cobertos afetam de maneira adversa a segurança dos produtos
da marca Apple ou qualquer outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes
acessados ou usados por tais produtos; (d) o processo de emissão do certificado da Apple
for comprometido ou a Apple tiver motivos para acreditar que tal processo foi comprometido;
(e) Você violar qualquer termo ou condição deste Contrato; (f) a Apple deixar de emitir os
Certificados Apple para o Produto Coberto nos termos do Programa; (g) Seu Produto Coberto
usar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer Serviços fornecidos nos termos deste documento;
ou (h) a Apple tiver motivos para acreditar que tal ação é prudente ou necessária. Além disso,
Você entende e concorda que a Apple poderá notificar os usuários finais de Produtos Cobertos
ou Produtos Correspondentes que são assinados com Certificados Apple quando a Apple
acreditar que tal ação é necessária para proteger a privacidade, a segurança ou a proteção dos
usuários finais ou prudente ou necessária conforme determinado a critério razoável da Apple.
A Política de Certificados e as Declarações de Práticas de Certificados da Apple estão disponíveis
em: https://www.apple.com/certificateauthority.

6. Envio e Seleção de Aplicativos
6.1 Envio à Apple para a App Store ou Distribuição de Apps Personalizados
Você poderá enviar Seu Aplicativo para análise da Apple para distribuição por meio da App Store ou
da Distribuição de Apps Personalizados quando decidir que Seu Aplicativo foi testado adequadamente
e está completo. Ao enviar Seu Aplicativo, Você declara e garante que Seu Aplicativo está em
conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor, bem como
com quaisquer diretrizes adicionais que a Apple possa publicar no portal do Programa na Internet
ou no App Store Connect. Você também concorda que não tentará esconder, distorcer ou ocultar
quaisquer recursos, conteúdo, serviços ou funcionalidade em Seus Aplicativos enviados da
revisão da Apple ou de outra forma impedir a Apple de revisar integralmente tais Aplicativos.
Além disso, Você concorda em informar a Apple por escrito por meio do App Store Connect se
Seu Aplicativo se conectar a um dispositivo físico, incluindo, entre outros, um Acessório MFi, e,
se for o caso, divulgar os meios de tal conexão (seja iAP, Bluetooth Low Energia (BLE), a entrada
de fone de ouvido ou qualquer outro protocolo ou padrão de comunicação) e identificar pelo menos
um dispositivo físico com o qual Seu Aplicativo foi projetado para se comunicar. Se solicitado
pela Apple, Você concorda em conceder acesso ou amostras de tais dispositivos a Suas custas
(as amostras não serão devolvidas). Você concorda em cooperar com a Apple nesse processo
de envio e em responder a perguntas e fornecer informações e materiais razoavelmente solicitados
pela Apple em relação a Seu Aplicativo enviado, incluindo informações de seguro que Você
possa ter em relação a Seu Aplicativo, ao funcionamento de Sua empresa ou a Suas obrigações
nos termos deste Contrato. A Apple poderá exigir que Você obtenha determinados níveis de seguro
para certos tipos de Aplicativos e nomeie a Apple como segurado adicional. Se Você fizer qualquer
alteração em um Aplicativo (incluindo qualquer recurso disponibilizado por meio do uso da API
de Compra dentro do App) após o envio à Apple, Você deverá reenviar o Aplicativo à Apple.
Da mesma forma, todas as correções de bugs, atualizações, upgrades, modificações, aprimoramentos,
suplementos, revisões, novos lançamentos e novas versões de Seu Aplicativo deverão ser enviados
à Apple para revisão a fim de que sejam considerados para distribuição pela App Store ou pela
Distribuição de Apps Personalizados, exceto se permitido de outra forma pela Apple.

Contrato do Programa  Página 44

6.2 Redução de Apps e Pacote de Recursos
Como parte do envio de Seu Aplicativo para a App Store ou a Distribuição de Apps Personalizados,
a Apple poderá recompactar determinadas funcionalidades e recursos entregues (conforme descrito
na Documentação) em Seu Aplicativo para otimizá-lo para determinados dispositivos e para que
ele seja executado de forma mais eficiente e use menos espaço nos dispositivos de destino
(“Redução de Apps”). Por exemplo, a Apple poderá entregar apenas a versão de 32 bits ou 64
bits de Seu Aplicativo para um dispositivo de destino e poderá não entregar ícones ou telas de
inicialização que não seriam renderizados na tela de um dispositivo de destino. Você concorda
que a Apple poderá usar a Redução de Apps para recompactar Seu Aplicativo a fim de fornecer
uma versão mais otimizada dele para os dispositivos de destino.

Como parte da Redução de Apps, Você também poderá solicitar que a Apple forneça recursos
específicos para Seu Aplicativo (por exemplo, recursos de GPU) para os dispositivos de destino
identificando esse pacote de recursos como parte de Seu envio de código (“Pacote de Recursos”).
Você poderá definir esse Pacote de Recursos para alterar a frequência ou a entrega de ativos
para um dispositivo de destino (por exemplo, quando um usuário atinge um determinado nível
de um jogo, o conteúdo é entregue sob demanda para o dispositivo de destino). A Redução de
Apps e o Pacote de Recursos não estão disponíveis para todos os sistemas operacionais da Apple,
e a Apple poderá continuar fornecendo binários completos do Aplicativo para alguns dispositivos
de destino.

6.3 Apps do iOS e iPadOS no macOS e visionOS
Se Você compilar Seu Aplicativo para iOS e/ou iPadOS e enviar tal Aplicativo para distribuição na
App Store, Você concordará que a Apple disponibilizará Seu Aplicativo tanto no macOS quanto
visionOS pela App Store, a menos que Você opte por não disponibilizar Seu Aplicativo no macOS
e/ou visionOS seguindo o processo de cancelamento dessa opção no App Store Connect.
Você concorda que o exposto acima se aplica a um Aplicativo para iOS e/ou iPadOS enviado
por Você e atualmente disponível na App Store e a qualquer Aplicativo futuro compilado para iOS
e/ou iPadOS e enviado por Você à App Store. Não obstante o exposto acima, tal disponibilidade
na App Store se aplicará apenas se tal Aplicativo tiver sido selecionado pela Apple para distribuição
na App Store de acordo com a Cláusula 7 e somente se tal Aplicativo puder funcionar no macOS
e/ou visionOS (conforme aplicável) e ser compatível, conforme determinado a critério exclusivo
da Apple. Você é responsável por obter e determinar se tem os direitos apropriados para que
Seu Aplicativo funcione no macOS e/ou visionOS. Se Você não tiver esses direitos, Você concorda
em optar por não disponibilizar o Aplicativo no macOS e/ou visionOS. Você é responsável por
testar o Aplicativo no macOS e visionOS.

6.4 Envios de Bitcode
Para envios de Aplicativos para a App Store ou a Distribuição de Apps Personalizados para alguns
sistemas operacionais da Apple (por exemplo, para watchOS), a Apple poderá exigir que Você
envie uma representação intermediária de Seu Aplicativo em formato de arquivo binário para o
compilador LLVM (“Bitcode”). Você também poderá enviar Bitcode para outros sistemas operacionais
compatíveis da Apple. O envio de Bitcode permitirá que a Apple compile Seu Bitcode para dispositivos
específicos da marca Apple e recompile Seu Bitcode para versões subsequentes de Seu Aplicativo
para novas alterações de hardware, software e/ou compilador da Apple. Ao enviar o Bitcode,
Você poderá escolher se deseja ou não incluir símbolos para Seu Aplicativo no Bitcode; no entanto,
se Você não incluir símbolos, a Apple não poderá fornecer a Você os registros de falhas
simbolizados ou outras informações de diagnóstico conforme estabelecido na Cláusula 6.6
(Melhorias em Seu Aplicativo) abaixo. Além disso, poderá ser necessário enviar um binário
compilado de Seu Aplicativo com Seu Bitcode.

Ao enviar Bitcode para a Apple, Você autoriza a Apple a compilar Seu Bitcode em um binário
resultante que será direcionado para dispositivos específicos da marca Apple e recompilar Seu
Bitcode para posterior reconstrução e recompilação de Seu Aplicativo para atualização de alterações

Contrato do Programa  Página 45

de hardware, software e/ou compilador (por exemplo, se a Apple lançar um novo dispositivo, a Apple
poderá usar Seu Bitcode para atualizar Seu Aplicativo sem exigir um reenvio). Você concorda
que a Apple poderá compilar tal Bitcode para uso interno próprio em testes e melhorias das
ferramentas de desenvolvedor da Apple, bem como para analisar e melhorar a forma como os
aplicativos podem ser otimizados para execução nos sistemas operacionais da Apple (por exemplo,
quais estruturas são usadas com mais frequência, como uma determinada estrutura consome
memória, etc.). Você poderá usar as ferramentas de desenvolvedor da Apple para visualizar e testar
como a Apple poderá processar Seu Bitcode na forma binária de código de máquina. O Bitcode
não está disponível para todos os sistemas operacionais da Apple.

6.5 Envio pelo TestFlight
Se Você deseja distribuir Seu Aplicativo para Testadores Beta fora de Sua empresa ou organização
por meio do TestFlight, Você deverá primeiro enviar Seu Aplicativo para revisão da Apple. Ao enviar
o Aplicativo, Você declara e garante que Seu Aplicativo está em conformidade com a Documentação
e os Requisitos do Programa então em vigor, bem como com quaisquer diretrizes adicionais que
a Apple possa publicar no portal do Programa na Internet ou no App Store Connect.
Posteriormente, a Apple poderá permitir que Você distribua atualizações para tal Aplicativo diretamente
para Seus Testadores Beta sem a revisão da Apple, a menos que tal atualização inclua mudanças
significativas. Nesse caso, Você concorda em informar a Apple no App Store Connect e com a nova
revisão do Aplicativo. A Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa a distribuição
de Seu Aplicativo por meio do TestFlight e/ou para qualquer Testador Beta específico, a qualquer
momento, a exclusivo critério dela.

6.6 Melhorias em Seu Aplicativo
Além disso, se Seu Aplicativo for enviado para distribuição pela App Store, pela Distribuição de
Apps Personalizados ou pelo TestFlight, Você concorda que a Apple poderá usar Seu Aplicativo
para o propósito limitado de teste de compatibilidade de Seu Aplicativo com produtos e serviços
da Apple, para encontrar e corrigir bugs e problemas em produtos e serviços da Apple e/ou em
Seus Aplicativos, para uso interno na avaliação de problemas de desempenho no iOS, watchOS,
tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS em Seu Aplicativo ou com ele, para testes de segurança e
para fornecimento de outras informações a Você (por exemplo, registros de falhas). Exceto se
estabelecido de outra forma neste documento, Você poderá optar por enviar informações sobre
símbolos de apps referentes a Seu Aplicativo para a Apple e, se o fizer, concorda que a Apple
poderá usar tais símbolos para simbolizar Seu Aplicativo e fornecer a Você registros de falhas
simbolizados e outras informações de diagnóstico, teste de compatibilidade de Seu Aplicativo
com produtos e serviços da Apple, e para encontrar e corrigir bugs e problemas em produtos
e serviços da Apple e/ou em Seu Aplicativo. Caso a Apple forneça a Você registros de falhas
e outras informações de diagnóstico referentes a Seu Aplicativo, Você concorda em usar tais
registros e falhas e informações apenas para corrigir bugs e melhorar o desempenho de Seu
Aplicativo e produtos relacionados. Você também poderá coletar strings e variáveis numéricas
de Seu Aplicativo quando ele apresentar falhas, desde que Você colete tais informações apenas
de forma anônima e não pessoal e não recombine, correlacione nem use tais informações para
tentar identificar ou obter informações sobre qualquer usuário final ou dispositivo específico.

6.7 Análise de Apps
Caso a Apple preste um serviço de análise por meio do App Store Connect para Aplicativos distribuídos
pela App Store, Você concorda em usar quaisquer dados fornecidos por meio desse serviço de
análise de apps exclusivamente para melhorar Seus Aplicativos e produtos relacionados. Além disso,
Você concorda em não fornecer tais informações a terceiros, exceto para um Prestador de
Serviços que estiver auxiliando Você no processamento e análise de tais dados em Seu nome e
que não tenha permissão para usá-los para qualquer outra finalidade ou divulgá-los a qualquer
outra parte. Para fins de clareza, Você não deverá agregar (ou permitir que terceiros agreguem)
informações de análises fornecidas a Você pela Apple com relação a Seus Aplicativos como
parte do serviço de análise de apps a informações de análises de outros desenvolvedores ou

Contrato do Programa  Página 46

fornecer tais informações a um repositório para análise de desenvolvedores. Você não deverá
usar os dados do serviço de análise de apps ou quaisquer dados de análises para tentar
identificar ou obter informações sobre qualquer usuário final ou dispositivo específico.

A Apple poderá fornecer a Você os dados do “Análise do App” sobre o desempenho dos Seus
Aplicativos em relação a Aplicativos Semelhantes da App Store. Esses dados são calculados pelo
uso de privacidade diferencial para proteger os Aplicativos e usuários finais. Suas informações
pessoais sempre serão processadas de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que pode
ser visualizada em: https://www.apple.com/br/legal/privacy.

6.8 Requisito de Compatibilidade com a Versão Atual do Sistema Operacional Enviada
Os Aplicativos que forem selecionados para distribuição pela App Store deverão ser compatíveis
com a versão atual do software do sistema operacional aplicável da Apple no momento do envio
à Apple e deverão permanecer atualizados e manter a compatibilidade com cada novo lançamento da
versão do sistema operacional aplicável enquanto forem distribuídos pela App Store. Você compreende
e concorda que a Apple poderá remover os Aplicativos da App Store quando eles não forem
compatíveis com a então atual versão do sistema operacional enviada a qualquer momento a seu
exclusivo critério.

6.9 Seleção pela Apple para Distribuição
Você entende e concorda que, se enviar Seu Aplicativo para a Apple para distribuição pela App Store,
pela Distribuição de Apps Personalizados ou pelo TestFlight, a Apple poderá, a exclusivo critério dela:

(a) determinar que Seu Aplicativo não atende à totalidade ou parte da Documentação ou dos
Requisitos do Programa então em vigor;
(b) rejeitar Seu Aplicativo para distribuição por qualquer motivo, mesmo se Seu Aplicativo
atender aos Requisitos do Programa e à Documentação; ou
(c) selecionar e assinar digitalmente Seu Aplicativo para distribuição pela App Store, pela Distribuição
de Apps Personalizados ou pelo TestFlight.

A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros,
oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras obrigações em que Você
possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo, do uso do Software Apple,
dos Serviços Apple ou dos Certificados Apple ou da participação no Programa, incluindo, entre outros,
o fato de que Seu Aplicativo poderá não ser selecionado para distribuição pela App Store ou pela
Distribuição de Apps Personalizados. Você será o único responsável pelo desenvolvimento de
Aplicativos que sejam seguros, livres de defeitos na estrutura e operação e que cumpram as leis
e regulamentos aplicáveis. Você também será o único responsável por qualquer documentação,
suporte e garantia ao cliente usuário final com relação a tais Aplicativos. O fato de que a Apple
possa ter revisado, testado, aprovado ou selecionado um Aplicativo não isentará Você de
nenhuma dessas responsabilidades.

7. Distribuição de Aplicativos e Bibliotecas

Personalizados:

Os aplicativos desenvolvidos de acordo com este Contrato para iOS, iPadOS, macOS, tvOS,
visionOS ou watchOS podem ser distribuídos: (1) por meio da App Store, se forem selecionados
pela Apple, (2) por meio de distribuição ad hoc de acordo com a Cláusula 7.3 e (3) para testes
beta por meio do TestFlight de acordo com a Cláusula 7.4. Aplicativos desenvolvidos para iOS,
iPadOS, macOS e tvOS também podem ser distribuídos pela Distribuição de Apps Personalizados,
se selecionados pela Apple. Aplicativos para macOS também podem ser distribuídos
separadamente conforme descrito neste Contrato.

Contrato do Programa  Página 47

7.1 Entrega de Aplicativos Licenciados Gratuitos pela App Store ou pela Distribuição
de Apps Personalizados
Se Seu Aplicativo se qualificar como um Aplicativo Licenciado, ele será elegível para entrega aos
usuários finais pela App Store ou pela Distribuição de Apps Personalizados pela Apple e/ou uma
Subsidiária da Apple. Se Você desejar que a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple forneça Seu
Aplicativo Licenciado ou autorize conteúdo, recursos ou serviços adicionais que Você disponibiliza
em Seu Aplicativo Licenciado por meio do uso da API de Compra dentro do App para usuários
finais gratuitamente (sem custo) por meio da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados,
Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente legal e/ou comissária de acordo com
os termos do Apenso 1 para Aplicativos Licenciados designados por Você como aplicativos gratuitos.

7.2 Apenso 2 e Apenso 3 para Aplicativos Licenciados Pagos; Recibos
Se Seu Aplicativo se qualificar como um Aplicativo Licenciado e Você pretender cobrar dos usuários
finais uma taxa de qualquer tipo por Seu Aplicativo Licenciado ou dentro de Seu Aplicativo Licenciado
por meio do uso da API de Compra dentro do App, Você deverá firmar um contrato separado
(Apenso 2) com a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple antes que qualquer distribuição comercial de
Seu Aplicativo Licenciado ocorra por meio da App Store ou antes que qualquer entrega comercial
de conteúdo, recursos ou serviços adicionais pelos quais Você cobra uma taxa dos usuários
finais possa ser autorizada por meio do uso da API de Compra dentro do App em Seu Aplicativo
Licenciado. Se Você desejar que a Apple assine e distribua Seu Aplicativo mediante taxa por meio da
Distribuição de Apps Personalizados, Você deverá firmar um contrato separado (Apenso 3) com
a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple antes que tal distribuição ocorra. Caso Você firme (ou tenha
firmado anteriormente) o Apenso 2 ou o Apenso 3 com a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple,
os termos do Apenso 2 ou Apenso 3 serão considerados incorporados a este Contrato por
esta referência.

Quando um usuário final instalar Seu Aplicativo Licenciado, a Apple fornecerá a Você um recibo
de transação assinado com um Certificado Apple. É Sua responsabilidade verificar se tal certificado
e recibo foram emitidos pela Apple, conforme estabelecido na Documentação. Você é o único
responsável por Sua decisão de confiar em tais certificados e recibos. SEU USO OU CONFIANÇA
EM TAIS CERTIFICADOS E RECIBOS EM RELAÇÃO À COMPRA DE UM APLICATIVO LICENCIADO É
POR SUA CONTA E RISCO. A APPLE NÃO PRESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU
IMPLÍCITAS, QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE
ESPECÍFICA, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS
DE TERCEIROS COM RESPEITO A TAIS CERTIFICADOS APPLE E RECIBOS. Você concorda que
só usará tais recibos e certificados de acordo com a Documentação e que não interferirá nem
modificará o funcionamento normal de tais certificados ou recibos digitais, incluindo, entre outros,
qualquer falsificação ou outro uso indevido.

7.3 Distribuição de Dispositivos Registrados (Distribuição Ad Hoc)
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, Você também poderá distribuir Seus Aplicativos
para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e visionOS para indivíduos dentro de Sua empresa, organização,
instituição de ensino ou grupo ou que sejam afiliados a Você para uso em um número limitado
de Aparelhos Registrados (conforme especificado no portal do Programa na Internet), se o Seu
Aplicativo tiver sido assinado digitalmente usando Seu Certificado Apple, conforme descrito
neste Contrato. Ao distribuir Seu Aplicativo dessa maneira em Dispositivos Registrados, Você
declara e garante à Apple que Seu Aplicativo está em conformidade com a Documentação e os
Requisitos do Programa então em vigor e concorda em cooperar com a Apple e em responder a
perguntas e fornecer informações sobre Seu Aplicativo, conforme solicitado de maneira razoável
pela Apple. Você também concorda em ser o único responsável por determinar quais indivíduos
dentro de Sua empresa, organização, instituição de ensino ou grupo afiliado deverão ter acesso
e usar Seus Aplicativos e Dispositivos Registrados e por gerenciar tais Dispositivos Registrados.
A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros,
oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras obrigações em que Você

Contrato do Programa Página 48

possa incorrer como resultado da distribuição de Seus Aplicativos dessa maneira ou por Sua
falha em gerenciar, limitar ou de outra forma controlar devidamente o acesso e o uso de Seus
Aplicativos e Dispositivos Registrados. Você será responsável por anexar ou incluir, a Seu critério,
quaisquer termos de uso relevantes em Seu Aplicativo. A Apple não será responsável por quaisquer
violações de Seus termos de uso. Você será o único responsável por toda a assistência,
garantia e suporte de seus Aplicativos ao usuário.

7.4 Distribuição pelo TestFlight
A. Distribuição Interna para Desenvolvedores Autorizados e Usuários
do App Store Connect
Você poderá usar o TestFlight para distribuição interna de versões preliminares de Seus Aplicativos
para um número limitado (conforme especificado no site do desenvolvedor do TestFlight) de Seus
Desenvolvedores Autorizados ou Seus usuários do App Store Connect que forem membros de
Sua empresa ou organização, mas apenas para uso interno em testes, avaliação e/ou desenvolvimento
de Seus Aplicativos. A Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa a distribuição
de tais Aplicativos a Seus Desenvolvedores Autorizados ou Seus usuários do App Store Connect
por meio do TestFlight ou a qualquer Desenvolvedor Autorizado ou usuário do App Store Connect
em particular, a qualquer momento, a exclusivo critério dela.

B. Distribuição Externa para Testadores Beta
Você também poderá usar o TestFlight para distribuição externa de versões preliminares de
Seus Aplicativos para um número limitado de Testadores Beta (conforme especificado no site
do desenvolvedor do TestFlight), mas apenas para teste e avaliação de tais versões preliminares
de Seus Aplicativos e apenas se Seu Aplicativo tiver sido aprovado para distribuição pela Apple
conforme estabelecido na Cláusula 6.5 (Envio pelo TestFlight). Você não poderá cobrar taxas
de qualquer tipo de Seus Testadores Beta pela participação no TestFlight da Apple ou pelo uso
de qualquer uma das versões preliminares. Você não poderá usar o TestFlight para fins que não
estejam relacionados à melhoria da qualidade, do desempenho ou da usabilidade de versões
preliminares de Seu Aplicativo (por exemplo, distribuição contínua de versões de demonstração
de Seu Aplicativo para tentar burlar a App Store ou fornecer versões de teste de Seus Aplicativos
para obter classificações favoráveis na App Store são usos proibidos). Além disso, se Seu Aplicativo
for destinado principalmente a crianças, Você deverá verificar se Seus Testadores Beta são maiores
de idade na jurisdição onde estiverem localizados. Se Você optar por adicionar Testadores Beta
ao TestFlight, Você estará assumindo a responsabilidade por quaisquer convites enviados a esses
usuários finais e por obter o consentimento deles para contatá-los. A Apple usará os endereços
de e-mail que Você fornecer por meio do TestFlight apenas para fins de envio de convites a esses
usuários finais por meio do TestFlight. Ao enviar endereços de e-mail para envio de convites para
Testadores Beta, Você garante que tem base legal apropriada para usar esses endereços de e-mail
para envio de convites. Se um Testador Beta solicitar que Você pare de contatá-lo (por meio do
TestFlight ou de outra forma), Você concorda em fazê-lo imediatamente.

C. Uso de Informações do TestFlight
Caso o TestFlight forneça a Você informações de análise beta sobre o uso de versões preliminares de
Seu Aplicativo pelo usuário final (por exemplo, tempo de instalação, frequência de uso individual
de um app, etc.) e/ou outras informações relacionadas (por exemplo, sugestões do testador,
feedback, capturas de tela), Você concorda em usar esses dados exclusivamente para melhorar
Seus Aplicativos e produtos relacionados. Você concorda em não fornecer tais informações a
terceiros, exceto para um Prestador de Serviços que estiver auxiliando Você no processamento
e análise de tais dados em Seu nome e que não tenha permissão para usá-los para qualquer
outra finalidade ou divulgá-los a qualquer outra parte (e, nesse caso, somente na medida em
que não for proibido pela Apple). Para fins de clareza, Você não deverá agregar (ou permitir que
terceiros agreguem) informações de análises beta fornecidas a Você pela Apple com relação a
Seus Aplicativos como parte do TestFlight a informações de análises beta de outros desenvolvedores
ou fornecer tais informações a um repositório para informações de análise beta de desenvolvedores.

Contrato do Programa  Página 49

Além disso, Você não deverá usar nenhuma informação de análise beta fornecida por meio do
TestFlight para fins de desanonimização de informações obtidas ou relacionadas a um determinado
dispositivo ou usuário final fora do TestFlight (por exemplo, Você não poderá tentar conectar os
dados reunidos por meio do TestFlight para um determinado usuário final com informações fornecidas
de forma anônima por meio do serviço de análise da Apple).

Bibliotecas:

7.5 Distribuição de Bibliotecas
Você poderá desenvolver Bibliotecas usando o Software Apple. Não obstante qualquer disposição
contrária contida no Contrato do Xcode e SDKs da Apple ou no Contrato do Swift Playgrounds,
nos termos deste Contrato, Você poderá desenvolver Bibliotecas para iOS, watchOS, iPadOS,
tvOS e/ou visionOS usando os SDKs da Apple aplicáveis que forem fornecidos como parte da
licença do Xcode e SDKs da Apple ou licença do Swift Playgrounds, desde que as Bibliotecas
sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para uso com um produto da marca Apple
e Você limite o uso delas apenas para uso com tais produtos. Se a Apple determinar que Sua
Biblioteca não foi projetada para uso com um produto da marca Apple, a Apple poderá exigir
que Você interrompa a distribuição de Sua Biblioteca a qualquer momento, e Você concorda
em cessar imediatamente todas as distribuições de tal Biblioteca mediante notificação da Apple
e cooperar com a Apple para remover quaisquer cópias restantes de tal Biblioteca. Para fins de clareza,
a limitação anterior não proíbe o desenvolvimento de bibliotecas para macOS.

7.6 Inexistência de Outras Distribuições Autorizadas nos termos deste Contrato
Com exceção da distribuição de Aplicativos Licenciados disponíveis gratuitamente por meio da
App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados de acordo com as Cláusulas 7.1 e 7.2,
da distribuição de Aplicativos para uso em Dispositivos Registrados conforme estabelecido na
Cláusula 7.2 (Distribuição Ad Hoc), da distribuição de Aplicativos para teste beta por meio do
TestFlight conforme estabelecido na Cláusula 7.4, da distribuição de Bibliotecas de acordo com
a Cláusula 7.5, da distribuição de Bilhetes de acordo com o Anexo 5, da entrega de Notificações
por Push do Safari no macOS, da distribuição de Extensões do Safari no macOS, da distribuição
de Aplicativos e bibliotecas desenvolvidos para macOS e/ou conforme permitido de outra maneira
neste documento, nenhuma outra distribuição de programas ou aplicativos desenvolvidos com
o Software Apple é autorizada ou permitida nos termos deste documento. Na ausência de um
contrato separado com a Apple, Você concorda em não distribuir Seu Aplicativo para iOS,
iPadOS, tvOS, visionOS ou watchOS a terceiros por meio de outros métodos de distribuição
ou permitir que outros o façam. Você concorda em distribuir Seus Produtos Cobertos apenas
de acordo com os termos deste Contrato.

8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças concedidos a Você nos termos deste Contrato e Sua
participação no Programa, Você concorda em pagar à Apple a taxa anual do Programa estabelecida
no site do Programa, a menos que tenha recebido da Apple uma isenção de taxa válida. Essa taxa
não é reembolsável, e quaisquer impostos que possam ser cobrados sobre o Software Apple,
os Serviços Apple ou o Seu uso do Programa serão de Sua responsabilidade. As Suas taxas
do Programa deverão ser pagas pontualmente no momento em que Você enviar (ou reenviar)
os Aplicativos à Apple nos termos deste Contrato, e o Seu uso contínuo que Você fizer do portal
do Programa na Internet e dos Serviços está sujeito ao Seu pagamento de tais taxas, quando for
o caso. Se Você optar por pagar as Suas taxas anuais do Programa por renovação automática,
Você concordará que a Apple poderá cobrar tais taxas do cartão de crédito que Você registrar
na Apple, observados os termos com os quais Você concordar no portal do Programa na Internet
quando decidir se inscrever na renovação automática.

Contrato do Programa  Página 50

Se Você pagar as taxas do Seu Programa por meio do app Apple Developer, os termos do Anexo 9
(Termos Adicionais para Assinaturas Adquiridas por meio do App Apple Developer) também
serão aplicáveis.

9. Confidencialidade
9.1 Informações Consideradas Confidenciais da Apple
Você concorda que todas as versões preliminares do Software Apple e dos Serviços Apple
(incluindo a Documentação em versão preliminar), versões preliminares de hardware da Apple,
o Pacote de Implementação do FPS e quaisquer termos e condições contidos neste documento
que divulgarem recursos em versão preliminar serão considerados “Informações Confidenciais
da Apple”; desde que, mediante o lançamento comercial do Software Apple, os termos e as
condições que divulgarem recursos em versão preliminar do Software Apple ou serviços não
sejam mais confidenciais. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple
não incluirão: (i) informações que estão geral e legitimamente disponíveis ao público, sem que
tenha havido culpa ou violação Sua, (ii) informações que são geralmente disponibilizadas ao
público pela Apple, (iii) informações que são desenvolvidas de forma independente por Você
sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais da Apple, (iv) informações que foram obtidas
por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a Você sem limitação,
ou (v) qualquer FOSS incluído no Software Apple e acompanhado de termos de licenciamento que
não impõem obrigações de confidencialidade sobre o uso ou divulgação de tal FOSS. Além disso,
a Apple concorda que os termos de confidencialidade acima não se aplicarão a Você no que diz
respeito a informações técnicas sobre Software Apple e serviços em versão preliminar divulgados
pela Apple na WWDC (Apple’s Worldwide Developers Conference), ressalvado que Você não poderá
publicar capturas de tela, escrever avaliações públicas ou redistribuir qualquer Software Apple,
Serviços Apple ou hardware em versão preliminar.

9.2 Obrigações Relacionadas às Informações Confidenciais da Apple
Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo grau
de cuidado que aplica para proteger Suas informações confidenciais de importância semelhante,
mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações
Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer Seus direitos e cumprir Suas obrigações
de acordo com os termos deste Contrato e concorda em não usar as Informações Confidenciais da
Apple para qualquer outra finalidade, para Seu próprio benefício ou de terceiros, sem o consentimento
prévio por escrito da Apple. Você concorda ainda em não divulgar nem disseminar as Informações
Confidenciais da Apple a qualquer pessoa que não seja: (i) Seus funcionários e contratados ou
membros do corpo docente e funcionários de Sua instituição de ensino, se Você for uma instituição
de ensino, que precisarem tomar conhecimento delas e estiverem vinculados por um acordo por
escrito que proíbe o uso ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da Apple;
ou (ii) exceto conforme acordado ou permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar
Informações Confidenciais da Apple dentro dos limites exigidos por lei, desde que Você tome
as medidas razoáveis para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações
Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais.
Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais
da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa,
incluindo ordens judiciares e liminares, além de todos os outros recursos.

9.3 Informações Enviadas à Apple Não Consideradas Confidenciais
A Apple trabalha com muitos desenvolvedores de aplicativos e software, e alguns de seus respectivos
produtos poderão ser semelhantes ou competir com Seus Aplicativos. A Apple também poderá
estar desenvolvendo seus próprios aplicativos e produtos similares ou concorrentes ou poderá
decidir fazê-lo no futuro. Para evitar possíveis mal-entendidos e exceto conforme previsto
expressamente de outra maneira neste documento, a Apple não pode concordar e se isenta
expressamente de quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições de uso, expressas ou

Contrato do Programa  Página 51

implícitas, com relação a qualquer informação que Você possa fornecer com relação a este Contrato ou
ao Programa, incluindo, entre outros, informações sobre Seu Aplicativo, Informações de Aplicativos
Licenciados e metadados (tais divulgações serão denominadas “Divulgações do Licenciado”).
Você concorda que tais Divulgações do Licenciado serão não confidenciais. Exceto conforme
expressamente previsto de outra maneira neste documento, a Apple estará livre para usar e divulgar
quaisquer Divulgações do Licenciado de maneira irrestrita sem notificação nem compensação a
Você. Você isenta a Apple de todas as responsabilidades e obrigações que possam surgir do
recebimento, revisão, uso ou divulgação de qualquer parte de quaisquer Divulgações do Licenciado.
Quaisquer materiais físicos que Você enviar à Apple se tornarão propriedade da Apple, e a Apple
não terá nenhuma obrigação de devolver esses materiais a Você ou de certificar sua destruição.

9.4 Comunicados à Imprensa e Outros Anúncios
Você não poderá emitir quaisquer comunicados à imprensa ou fazer declarações públicas
quanto a este Contrato, a seus termos e condições ou ao relacionamento das partes sem a
aprovação prévia e expressa por escrito da Apple, que poderá ser negada a critério da Apple.

10. Indenização
Na medida permitida pelas leis aplicáveis, Você concorda em indenizar e isentar a Apple, e, a pedido
da Apple, defender a Apple, seus diretores, executivos, funcionários, contratados independentes
e agentes (sendo cada um deles uma “Parte Indenizada da Apple”) de todas e quaisquer
reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, despesas e custos, incluindo, entre outros,
honorários advocatícios e custas judiciais (denominados em conjunto como “Perdas”) incorridos
por uma Parte Indenizada da Apple e decorrentes ou relacionados a qualquer um dos seguintes
(mas excluindo, para os fins desta Cláusula, qualquer Aplicativo macOS que seja distribuído fora
da App Store e não use quaisquer Serviços ou Certificados Apple): (i) Sua violação de qualquer
certificação, avença, obrigação, declaração ou garantia neste Contrato, incluindo o Apenso 2 e
o Apenso 3 (se aplicável); (ii) quaisquer alegações de que Seu Produto Coberto ou a distribuição,
venda, oferta para venda, uso ou importação de Seu Produto Coberto (seja sozinho ou como
uma parte essencial de uma combinação), Informações de Aplicativos Licenciados, metadados
ou Informações de Bilhete violam ou infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou
direitos de propriedade de terceiros; (iii) Sua violação de qualquer uma de Suas obrigações nos
termos do EULA (conforme definido no Apenso, 1 no Apenso 2 ou no Apenso 3 [se aplicável])
de Seu Aplicativo Licenciado; (iv) uso permitido, promoção ou entrega pela Apple de Seu
Aplicativo Licenciado, Informações de Aplicativos Licenciados, Notificação por Push do Safari,
Extensão do Safari (se aplicável), Bilhetes, Informações de Bilhetes, metadados, marcas
comerciais e logotipos relacionados, ou imagens e outros materiais que Você fornecer à Apple
nos termos deste Contrato, incluindo o Apenso 2 ou o Apenso 3 (se aplicável); (v) quaisquer
reivindicações, incluindo, entre outros, quaisquer reivindicações de usuário final, em relação
aos Seus Produtos Cobertos, Informações de Aplicativos Licenciados, Informações de Bilhetes
ou logotipos, marcas comerciais, conteúdo ou imagens relacionados; ou (vi) Seu uso (incluindo
o uso de Seus Desenvolvedores Autorizados) do Software Apple ou serviços, Suas Informações
de Aplicativos Licenciados, Informações de Bilhetes, metadados, Suas Unidades de Teste Autorizadas,
Seus Dispositivos Registrados, Seus Produtos Cobertos, Seus Produtos Correspondentes,
Perfis de Configuração ou Seu desenvolvimento e distribuição mencionado acima; ou (vii)
quaisquer alegações de Cliente MDM sobre Seus Produtos Compatíveis com MDM, assim como
quaisquer alegações de que Seus Produtos Compatíveis com MDM violam ou infringem
quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.

Você reconhece que nem o Software Apple nem quaisquer Serviços se destinam ao uso no
desenvolvimento de Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes nos quais erros ou imprecisões
no conteúdo, funcionalidade, serviços, dados ou informações fornecidas por qualquer um dos
itens anteriores ou a falha de qualquer um dos anteriores podem levar à morte, danos pessoais
ou danos físicos ou ambientais graves, e, na medida permitida por lei, Você concorda em indenizar,

Contrato do Programa  Página 52

defender e isentar cada Parte Indenizada da Apple de quaisquer Perdas incorridas por tal Parte
Indenizada da Apple em razão de tal uso.

Em hipótese alguma Você poderá celebrar qualquer acordo ou contrato similar com um terceiro
que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer maneira sem o consentimento
prévio por escrito da Apple.

11. Período de Vigência e Rescisão
11.1 Prazo
O Prazo deste Contrato se estenderá até o aniversário de 1 (um) ano da data de ativação original
de Sua conta do Programa. Após esse período, sujeito ao pagamento das taxas de renovação anuais
e ao cumprimento dos termos deste Contrato por Você, o Prazo será automaticamente renovado
por prazos sucessivos de 1 (um) ano, exceto se rescindido antes de acordo com este Contrato.

11.2 Rescisão
Este Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple nos termos deste documento
e quaisquer serviços fornecidos nos termos deste documento serão rescindidos, com efeito imediato,
mediante notificação da Apple:
(a) se Você ou qualquer um de seus Desenvolvedores Autorizados deixar de cumprir qualquer
termo deste Contrato, exceto os estabelecidos abaixo nesta Cláusula 11.2, e deixar de sanar tal
violação dentro de 30 dias após tomar conhecimento ou receber notificação a respeito de tal violação;
(b) se Você ou qualquer um de Seus Desenvolvedores Autorizados deixar de cumprir os termos
da Cláusula 9 (Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subcláusula intitulada “Independência das Cláusulas”
abaixo;
(d) se Você, a qualquer momento durante o Prazo, instaurar uma ação por violação de patente
contra a Apple;
(e) se Você se tornar insolvente, deixar de pagar Suas dívidas no vencimento, dissolver ou deixar
de fazer negócios, entrar com pedido de falência ou um pedido de falência for apresentado
contra Você ou;
(f) se Você ou qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente controla Você, ou está
sob controle comum com Você (em que “controle” tem o significado definido na Cláusula 14.8),
estiverem ou se tornarem sujeitos a sanções ou outras restrições nos países ou regiões em que
o App Store Connect está disponível; ou
(g) se Você se envolver, ou incentivar outros a se envolver, em qualquer ato enganoso,
fraudulento, impróprio, ilegal ou desonesto relacionado a este Contrato, incluindo, entre outros,
distorcer a natureza de Seu Aplicativo (por exemplo, esconder ou tentar esconder recursos da
análise da Apple, falsificar avaliações de Seu Aplicativo feitas por clientes, envolver-se em
fraude em pagamento, etc.).

A Apple também poderá rescindir este Contrato ou suspender Seus direitos de usar o Software
Apple ou serviços se Você não aceitar quaisquer novos Requisitos do Programa ou termos do
Contrato, conforme descrito na Cláusula 4. Qualquer uma das partes poderá rescindir este
Contrato por conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo, com vigência de 30 dias após
envio de notificação por escrito à outra parte sobre sua intenção de rescindi-lo.

11.3 Efeito da Rescisão
Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, Você concordará em interromper imediatamente
todos os usos do Software Apple e serviços e apagar e destruir todas as cópias, totais ou parciais,
do Software Apple e quaisquer informações relativas aos serviços (incluindo Seu ID do Aplicativo
por Push) e todas as cópias das Informações Confidenciais da Apple em Sua posse ou controle
ou em posse ou controle de Seus Desenvolvedores Autorizados. Mediante solicitação da Apple,
Você concorda em fornecer à Apple uma certificação por escrito a respeito de tal destruição.

Contrato do Programa  Página 53

Após o término do Período de Entrega definido e estabelecido no Apenso 1, todos os Aplicativos
Licenciados e Informações de Aplicativos Licenciados em posse ou controle da Apple serão
excluídos ou destruídos dentro de um período de tempo razoável, excluindo quaisquer cópias
arquivadas mantidas de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple ou que devam ser
mantidas por lei, regra ou regulamento aplicável. As seguintes disposições subsistirão a qualquer
rescisão deste Contrato: Cláusulas 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f), 3.2 e 3.3, o segundo
parágrafo da Cláusula 5.1 (excluindo as duas últimas frases com exceção das restrições, as quais
subsistirão), o terceiro parágrafo da Cláusula 5.1, a última frase do primeiro parágrafo da
Cláusula 5.3 e as limitações e restrições da Cláusula 5.3, Cláusula 5.4, a primeira frase e as
restrições da Cláusula 6.6, as restrições da Cláusula 6.7, o segundo parágrafo da Cláusula 6.9,
Cláusula 7.1 (Apenso 1 para o Período de Entrega), as restrições das Cláusulas 7.3, 7.4 e 7.5,
Cláusula 7.6, Cláusula 9 a 14, inclusive; no Anexo 1, a última frase da Cláusula 1.1, Cláusula 2,
Cláusula 3.2 (mas somente para promoções existentes), a segunda e a terceira frases da
Cláusula 4, Cláusula 5 e Cláusula 6; no Anexo 2, Cláusulas 1.3, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; no Anexo 3,
Cláusulas 1, 2 (com exceção da segunda frase da Cláusula 2.1), 3 e 4; no Anexo 4, Cláusulas 1.2,
1.5, 1.6, 2, 3 e 4; no Anexo 5, Cláusulas 2.2, 2.3, 2.4 (mas somente para promoções existentes),
3.3 e 5; no Anexo 6, Cláusulas 1.2, 1.3, 2, 3 e 4; e no Anexo 7, Cláusula 1.1 e Cláusula 1.2; e Anexo 8.
A Apple não será responsável por compensação, indenização ou danos de qualquer tipo como
resultado da rescisão deste Contrato de acordo com seus termos, e a rescisão deste Contrato
ocorrerá sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

12. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA
O Software Apple ou os Serviços Apple poderão conter imprecisões ou erros que podem causar
falhas ou perda de dados e poderão estar incompletos. A Apple e seus licenciadores reservam para
si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços (ou qualquer
parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância a Apple ou seus
licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses
Serviços. A Apple ou seus licenciadores também poderão impor limites ao uso ou acesso a
determinados Serviços, remover os Serviços por períodos indefinidos ou cancelá-los a qualquer
momento, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA
PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO
SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA E DE QUAISQUER SERVIÇOS É POR SUA
CONTA E RISCO E QUE O RISCO TOTAL QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO,
PRECISÃO E ESFORÇO É SUA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE
SEGURANÇA E QUAISQUER SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”
E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO,
E A APPLE, AGENTES DA APPLE E LICENCIADORES DA APPLE (DENOMINADOS EM CONJUNTO
COMO “APPLE” PARA OS FINS DAS CLÁUSULAS 12 E 13) NESTE ATO SE ISENTAM DE TODAS
AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, À SOLUÇÃO DE SEGURANÇA
E AOS SERVIÇOS APPLE, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO,
ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO,
QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO,
ATUALIDADE E NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO PRESTA GARANTIA
CONTRA INTERFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO
DE SEGURANÇA OU DOS SERVIÇOS APPLE, DE QUE O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO
DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS APPLE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, DE QUE
A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, DE QUE
OS DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE APPLE, NA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU NOS
SERVIÇOS APPLE SERÃO CORRIGIDOS, DE QUE O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA
OU OS SERVIÇOS APPLE SERÃO COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU
SOFTWARE APPLE OU QUALQUER SOFTWARE, APLICATIVO OU SERVIÇO DE TERCEIROS,
OU DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA POR MEIO DE

Contrato do Programa  Página 54

QUALQUER SOFTWARE OU SERVIÇO APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA.
VOCÊ RECONHECE QUE O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS APPLE NÃO SÃO DESTINADOS
OU ADEQUADOS PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE ERROS, ATRASOS,
FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU
INFORMAÇÕES PELO SOFTWARE APPLE OU PELOS SERVIÇOS APPLE, OU POR MEIO DELES,
PODEM LEVAR À MORTE, DANOS PESSOAIS E DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, MATERIAIS
OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES,
SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU DE NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO
AÉREO, SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO
ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO
DA APPLE CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE
CONTRATO. CASO O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS
APPLE APRESENTEM DEFEITOS, VOCÊ ASSUME O CUSTO TOTAL DE TODOS OS SERVIÇOS,
REPAROS OU CORREÇÕES NECESSÁRIOS. Os dados de localização, bem como quaisquer dados
de mapas fornecidos por quaisquer Serviços ou software, são apenas para fins de navegação
básica e não deverão servir de base em situações em que informações precisas de localização
são necessárias ou em que dados de localização errados, imprecisos ou incompletos podem
levar à morte ou danos pessoais, materiais ou ambientais. Nem a Apple nem nenhum de seus
licenciadores garantem a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou atualidade
dos dados de localização ou de quaisquer outros dados ou informações exibidos por quaisquer
Serviços ou software.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE SERÁ
RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL,
INDIRETO, CONSEQUENTES OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS,
DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU
QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS
A ESTE CONTRATO, USO FEITO POR VOCÊ OU SUA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE
APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA, OS SERVIÇOS, OS CERTIFICADOS APPLE, OU SEUS
ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, QUALQUER QUE
SEJA A CAUSA, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE
CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR FATO DO
PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO SE A APPLE TIVER SIDO AVISADA SOBRE A
POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL
DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total
da Apple perante Você nos termos deste Contrato por todos os danos (exceto conforme possa
ser exigido pelas leis aplicáveis em casos envolvendo danos pessoais) ultrapassará a quantia
de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

14. Termos Legais Gerais
14.1 Notificações de Terceiros
Partes do Software da Apple ou Serviços poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros
materiais protegidos por direitos autorais. Os reconhecimentos, termos de licenciamento e isenções
de responsabilidade desse material estão incluídos na documentação eletrônica do Software Apple
ou dos Serviços Apple, e o uso que Você fizer desse material será regido pelos respectivos termos.

14.2 Consentimento com Coleta e Uso de Dados
A. Versões Preliminares do iOS, watchOS, tvOS, visionOS, iPadOS e macOS
Para fornecer, testar e ajudar a Apple, seus parceiros e desenvolvedores terceirizados a melhorar seus
produtos e serviços, e a menos que Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados optem por não
receber as versões preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS, conforme
aplicável, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes coletarão, usarão, armazenarão,

Contrato do Programa  Página 55

transmitirão, processarão e analisarão (coletivamente, “Coleta”) registros e informações técnicas,
de diagnósticos e de uso de Suas Unidades de Teste Autorizadas (que estiverem executando
versões preliminares do Software Apple e serviços) como parte do processo de propagação de
desenvolvedores. Essas informações serão Coletadas de uma forma que não identifique Você ou
Seus Desenvolvedores Autorizados e poderão ser Coletadas de Suas Unidades de Teste Autorizadas
a qualquer momento. As informações a serem Coletadas incluem, entre outros, diagnósticos gerais
e dados de uso, vários identificadores exclusivos de dispositivos, vários identificadores exclusivos
de sistema ou hardware, dados sobre especificações de hardware e sistema operacional, estatísticas
de desempenho e dados sobre como Você usa Sua Unidade de Teste Autorizada, software de sistema
e aplicativo e periféricos e, se os Serviços de Localização estiverem ativados, determinadas
informações de localização. Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais registros
e informações técnicas, de diagnósticos e de uso com parceiros e desenvolvedores terceirizados
para permitir que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam em produtos da marca
Apple ou em conexão com eles. Ao instalar ou usar versões preliminares do iOS, watchOS,
tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS em Suas Unidades de Teste Autorizadas, Você reconhece
e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar
todas essas informações e usá-las conforme estabelecido acima nesta Cláusula.

B. Outros Softwares e Serviços Apple em Versão Preliminar
Para testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar por instalar
ou usar outro Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar como parte do processo
de propagação de desenvolvedor ou do Programa, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias
e agentes poderão Coletar informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas
de outro Software Apple e Serviços Apple em versão preliminar. A Apple notificará Você a respeito da
Coleta de tais informações no portal do Programa na Internet, e Você deverá revisar atentamente
as notas da versão e outras informações divulgadas pela Apple nesse local antes de escolher se
deseja ou não instalar ou usar qualquer Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar.
Ao instalar ou usar o Software e Serviços Apple em versão preliminar, Você reconhece
e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar
todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido acima.

C. Serviços de Implementação de Dispositivos
Para configurar e usar o provisionamento de dispositivos, a autenticação de conta e os recursos
de implantação do Software e Serviços Apple, determinados identificadores exclusivos de Seus
produtos de marca Apple e informações da conta poderão ser necessários. Esses identificadores
exclusivos poderão incluir Seu endereço de e-mail, Seu ID Apple, um identificador de hardware
de Seu computador e identificadores de dispositivo inseridos por Você no Software ou Serviços
Apple para os produtos da marca Apple. Esses identificadores poderão ser registrados em associação
à Sua interação com o Serviço e com o uso desses recursos e do Software e Serviços Apple feito
por Você. Ao usar esses recursos, Você concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes
poderão Coletar essas informações para fornecer o Software e Serviços Apple, incluindo
o uso de tais identificadores para verificação de conta e medidas antifraude. Se Você
não quiser fornecer essas informações, não use os recursos de provisionamento, implantação ou
autenticação do Software ou Serviços Apple.

D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar por
usar os Serviços prestados nos termos deste documento (e exceto conforme previsto neste documento
de outra forma), Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar
informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas dos Serviços Apple.
Algumas dessas informações serão Coletadas de forma a não identificar Você. No entanto, em alguns
casos, a Apple poderá precisar Coletar informações que identifiquem Você, mas apenas se a Apple
acreditar de boa-fé que tal Coleta é necessária para: (a) prestar os Serviços Apple; (b) cumprir
um processo legal ou solicitação; (c) verificar o cumprimento dos termos deste Contrato;

Contrato do Programa  Página 56

(d) prevenir fraude, incluindo a investigação de possíveis problemas técnicos ou violações; ou (e)
proteger os direitos, propriedade, segurança ou proteção da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou
o público conforme exigido ou permitido por lei. Ao instalar ou usar tais Serviços Apple,
Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão
para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido nesta Cláusula.
Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar os registros e informações técnicas,
de diagnósticos e de uso (excluindo informações de identificação pessoal) com parceiros
e desenvolvedores terceirizados para que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam
nos produtos da marca Apple ou de maneira relacionada a eles.

E. Política de Privacidade
Os dados coletados de acordo com esta Cláusula 14.2 serão tratados de acordo com a Política
de Privacidade da Apple, que pode ser visualizada aqui: https://www.apple.com/br/legal/privacy.

14.3 Cessão; Relacionamento das Partes
Este Contrato não poderá ser cedido, nem poderão ser delegadas, no todo ou em parte, quaisquer de
Suas obrigações nos termos deste Contrato, por Você, por força de lei, por incorporação ou por
quaisquer outros meios, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Apple, e qualquer
tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito. Para enviar um pedido de
consentimento de cessão para a Apple, inicie sessão em sua conta em developer.apple.com e
siga as etapas em Assinatura. Com exceção da nomeação de agente prevista especificamente
no Apenso 1 (se aplicável), este Contrato não será interpretado de maneira a estabelecer outra
relação de representação ou uma relação de parceria, joint venture, dever fiduciário ou outra
forma de associação legal entre Você e a Apple, e Você não declarará o contrário, seja expressa
ou implicitamente, por implicação, por comparecimento ou de outra forma. Este Contrato não
beneficia terceiros.

14.4 Desenvolvimento Independente
Nenhuma disposição deste Contrato prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir,
licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias com funções iguais ou
semelhantes ou que de outra maneira concorram com Aplicativos Licenciados, Produtos Cobertos,
Produtos Correspondentes ou quaisquer outros produtos ou tecnologias que Você possa desenvolver,
produzir, comercializar ou distribuir.

14.5 Notificações
Quaisquer notificações relacionadas a este Contrato deverão ser enviadas por escrito, exceto conforme
estabelecido de outra forma na Cláusula 14.3. As notificações serão consideradas entregues pela
Apple quando enviadas a Você no endereço de e-mail ou endereço de correspondência que
Você informou durante o processo de registro. Exceto conforme previsto na Cláusula 14.3,
todas as notificações enviadas à Apple com relação a este Contrato serão consideradas entregues
(a) quando entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após terem sido enviadas por serviço
de entrega expressa com aviso de recebimento por escrito, e (c) cinco dias úteis após terem
sido enviadas por carta prioritária ou registrada, com porte pago, a este endereço da Apple:
Developer Relations Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, 37-2ISM, Cupertino, Califórnia,
95014 EUA. Você consente em receber avisos por e-mail e concorda que qualquer aviso que
a Apple enviar a Você eletronicamente atenderá a quaisquer requisitos de comunicação legal.
Uma parte poderá alterar seu e-mail ou endereço de correspondência por meio de envio de aviso
por escrito à outra parte, conforme descrito acima.

14.6 Independência das Cláusulas
Caso um juízo competente julgue que uma cláusula deste Contrato é inexequível por qualquer
motivo, essa cláusula será aplicada na medida máxima permitida para fazer valer a intenção das
partes, permanecendo o restante deste Contrato em pleno vigor e efeito. No entanto, se as leis
aplicáveis proibirem ou impedirem Você de cumprir total e especificamente ou de nomear a Apple

Contrato do Programa Página 57

e as Subsidiárias da Apple como Sua agente nos termos do Apenso 1 ou das Cláusulas deste Contrato
intituladas “Licença de Uso Interno e Restrições”, “Suas Obrigações” ou “Certificados Apple;
Revogação” ou impedirem a exequibilidade de qualquer uma dessas Cláusulas ou do Apenso 1,
este Contrato será rescindido imediatamente e Você deverá interromper imediatamente qualquer
uso do Software Apple, conforme descrito na Cláusula intitulada “Prazo e Rescisão”.

14.7 Renúncia e Interpretação
A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será considerada
uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição. Leis ou regulamentos que
determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não serão aplicáveis
a este Contrato. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não deverão ser
considerados na interpretação deste Contrato.

14.8 Controle de Exportação
A. Você não poderá usar, exportar, reexportar, importar, vender ou transferir o Software Apple,
os Serviços ou a Documentação, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados Unidos,
pelas leis da jurisdição onde Você obteve o Software Apple e quaisquer outras leis e regulamentos
aplicáveis. Em especial, mas sem limitação, o Software Apple, os Serviços, o código-fonte,
a tecnologia e a Documentação (denominados em conjunto como “Tecnologia da Apple” para os
fins desta Cláusula 14.8) não poderão ser exportados, ou reexportados, transferidos ou liberados
(a) para países ou regiões sob embargo dos Estados Unidos ou (b) para pessoas incluídas na
lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos,
na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos
ou em outras listas de partes restritas. Ao usar a Tecnologia da Apple, Você declara e garante que
Sua localização não é nenhum desses países ou regiões ou que Seu nome não está em nenhuma
dessas listas. Você também concorda que não usará a Tecnologia da Apple, incluindo quaisquer
versões de pré-lançamento, para qualquer propósito proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo,
entre outros, o desenvolvimento, elaboração, fabricação ou produção de mísseis e armas nucleares,
químicas ou biológicas ou qualquer outra finalidade militar, conforme definido em 15 C.F.R. § 744.
Você atesta que as versões preliminares do Software Apple, dos Serviços ou da Documentação
serão usadas apenas para fins de desenvolvimento e teste e não serão alugadas, vendidas,
arrendadas, sublicenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas. Além disso, Você atesta
que não venderá, transferirá ou exportará qualquer produto, processo ou serviço que seja um
produto direto de tal Tecnologia da Apple em versão preliminar.

B. Você declara e garante que Você e qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente
controla Você, ou está sob controle comum com Você, não estão: (a) em quaisquer listas de
sanções nos países ou regiões em que o App Store Connect está disponível, (b) em negócios
em qualquer um dos países ou regiões embargados dos EUA e (c) como usuários finais militares
conforme definido e com escopo indicado em 15 C.F.R. § 744. Conforme usado nesta Cláusula
14.8, “controle” significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, o poder
de dirigir ou direcionar as políticas de gestão da outra entidade, seja por meio da propriedade
de títulos com direito a voto, uma participação em capital registrado, por contrato ou de outra forma.

14.9 Usuários Finais do Governo
O Software Apple e a Documentação são “Itens Comerciais”, conforme definição desse termo
no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software Comercial de Computador” e “Documentação de
Software Comercial de Computador”, conforme o uso desses termos no 48 C.F.R. §12.212 ou 48
C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. De maneira consistente com o 48 C.F.R. §12.212 ou 48
C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial de Computador
e a Documentação de Software Comercial de Computador são licenciados para usuários finais
do Governo dos Estados Unidos (a) apenas como Itens Comerciais, e (b) apenas com os direitos
concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste documento.
Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos.

Contrato do Programa  Página 58

14.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis
Qualquer ação judicial ou outra solução de controvérsias entre Você e a Apple resultante ou relacionada
a este Contrato, ao Software Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple ocorrerá no Distrito Norte
da Califórnia, e Você e a Apple por meio deste instrumento consentem com a competência em razão
da pessoa e o foro exclusivo dos tribunais estatais e federais localizados nesse Distrito com relação
a tais ações judiciais ou solução de controvérsias. Este Contrato será regido e interpretado de acordo
com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção do conjunto de leis da
Califórnia sobre conflitos de leis. Não obstante o exposto acima:

(a) Caso Você seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal dos Estados Unidos,
este Contrato será regido de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, e, na ausência
de lei federal aplicável, as leis do Estado da Califórnia serão aplicáveis. Além disso, e não obstante
qualquer disposição contrária contida neste Contrato (incluindo, entre outros, a Cláusula 10
[Indenização]), todas as reivindicações, demandas, reclamações e controvérsias estarão sujeitas
à Lei de Controvérsias Contratuais (Contract Disputes Act) (41 U.S.C. §§ 601-613), à Lei Tucker
(Tucker Act) (28 U.S.C. § 1346[a] e § 1491) ou à Lei Federal de Reclamações de Atos Ilícitos
(Federal Tort Claims Act) (28 U.S.C. §§ 1346[b], 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680),
conforme aplicável, ou outra autoridade pertinente. Para que não restem dúvidas, caso Você
seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal, estadual ou local dos EUA
ou uma instituição de ensino pública e acreditada dos EUA, Suas obrigações de indenização
somente são aplicáveis na medida em que não fariam com que Você violasse qualquer lei aplicável
(por exemplo, a Lei Anti-Deficiência – Anti-Deficiency Act) e Você tenha qualquer autorização
ou lei autorizadora legalmente exigida;
(b) Caso Você (na qualidade de pessoa jurídica que celebra este Contrato) seja uma instituição
de ensino pública e credenciada dos Estados Unidos ou uma agência, repartição ou departamento
de um governo estadual ou local dos Estados Unidos, (i) este Contrato será regido e interpretado
de acordo com as leis do estado (dentro dos Estados Unidos) onde Sua pessoa jurídica está
domiciliada, com exceção do conjunto de leis estaduais referentes a conflitos de leis; e (ii) qualquer
ação judicial ou outra resolução de controvérsias entre Você e a Apple resultante ou relacionada
a este Contrato, ao Software Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple será resolvida no tribunal
federal do Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple neste ato consentem com a competência
em razão da pessoa e o foro exclusivo desse Distrito, salvo se esse consentimento for expressamente
proibido pelas leis do estado onde Sua pessoa jurídica está domiciliada; e
(c) Caso Você seja uma organização internacional intergovernamental à qual tenha sido conferida
imunidade à competência de tribunais nacionais por meio de Seu tratado constitutivo ou acordo
intergovernamental, qualquer controvérsia ou reivindicação resultante ou relacionada a este Contrato,
ou à violação dele, será determinada por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem
correntes da Câmara Internacional de Comércio (as "Regras da ICC") em vigor no momento da
aplicação da arbitragem por três árbitros indicados de acordo com essas regras. A arbitragem
será realizada de acordo com as Regras da International Bar Association (IBA) sobre Obtenção
de Evidências em Arbitragem Internacional. A sede da arbitragem será em Londres, Inglaterra.
A arbitragem deverá ser em inglês. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer
prova de Seu status de organização intergovernamental com tais privilégios e imunidades.

Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra
e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.

14.11 Acordo Integral; Idioma Aplicável
Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Software Apple,
Serviços Apple e Certificados Apple licenciados nos termos deste documento e, exceto quando
estabelecido de outra forma neste Contrato, substitui todos os entendimentos e acordos anteriores
relacionados ao seu objeto. Não obstante o disposto acima, na medida em que forem fornecidos
a Você materiais em versão preliminar nos termos do Programa e esses materiais estiverem

Contrato do Programa  Página 59

sujeitos a uma licença de uso separada, Você concorda que a licença de uso que acompanhar
tais materiais, além da Cláusula 9 (Confidencialidade) deste Contrato, também regerá o uso
de tais materiais feito por Você. Se Você tiver firmado ou firmar posteriormente o Contrato de
Xcode e SDKs da Apple, este Apple Developer Program License Agreement prevalecerá em caso
de inconsistências entre os dois com relação ao mesmo objeto, desde que, no entanto, este Apple
Developer Program License Agreement não tenha a intenção de impedir Você de exercer quaisquer
direitos concedidos a Você no Contrato de Xcode e SDKs da Apple de acordo com os termos
e condições nele estabelecidos. Se Você tiver firmado ou firmar posteriormente o Contrato do
Swift Playgrounds, este Apple Developer Program License Agreement prevalecerá em caso de
inconsistências entre os dois com relação ao mesmo objeto, desde que, no entanto, este Apple
Developer Program License Agreement não tenha a intenção de impedir Você de exercer quaisquer
direitos concedidos a Você no Contrato do Swift Playgrounds de acordo com os termos e condições
nele estabelecidos. Este Contrato poderá ser modificado somente: (a) por um aditivo por escrito
assinado por ambas as partes, ou (b) na medida expressamente permitida por este Contrato
(por exemplo, pela Apple por notificação por escrito ou por e-mail enviados a Você). Qualquer tradução
deste Contrato é fornecida como cortesia a Você, e, em caso de conflito entre a versão em inglês
e qualquer versão que não seja nesse idioma, a versão em inglês prevalecerá, dentro dos limites
não proibidos pelas leis locais de Sua jurisdição. Se Sua localização for a província de Québec,
Canadá, ou se Você for uma organização governamental localizada na França, a seguinte cláusula
será aplicável: As partes neste ato confirmam que elas solicitaram que este Contrato e todos
os documentos relacionados fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent
contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.

Contrato do Programa  Página 60

Anexo 1
(do Contrato)

Termos Adicionais para Serviço de Notificação
por Push da Apple e Notificações Locais

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da APN
(Serviço de Notificação por Push da Apple):

1. Uso da APN e Notificações Locais

1.1 Você poderá usar a APN apenas em Seus Aplicativos, Seus Bilhetes e/ou para enviar
Notificações por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários de Seu Site que optaram
por receber Notificações por meio do Safari no macOS. Você, Seu Aplicativo e/ou Seu Bilhete
poderão acessar a APN apenas por meio da API da APN e somente se Você tiver recebido um ID
do Aplicativo por Push da Apple. Exceto para um Prestador de Serviços que estiver auxiliando
Você no uso da APN, Você concorda em não compartilhar seu ID do Aplicativo por Push com
terceiros. Você entende que não terá permissão para acessar nem usar a APN após o término
ou rescisão de Seu Contrato.

1.2 Você tem permissão para usar a APN e as APIs da APN apenas para enviar Notificações
por Push para Seu Aplicativo, Seu Bilhete ou para a Mesa do macOS de usuários de Seu Site que
optaram por receber Notificações pelo Safari no macOS conforme expressamente permitido pelo
Contrato, a Documentação da APN e todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as
leis de propriedade intelectual). Você também concorda que deverá divulgar à Apple qualquer
uso da APN como parte do processo de envio de Seu Aplicativo.

1.3 Você entende que, antes de enviar a um usuário final quaisquer Notificações por Push
por meio da APN, o usuário final deverá consentir em recebê-las. Você concorda em não desativar,
substituir ou interferir de outra forma em qualquer painel de consentimento implementado pela
Apple ou qualquer preferência do sistema Apple para ativar ou desativar a funcionalidade de
notificação. Se o consentimento do usuário final para receber Notificações por Push for negado
ou posteriormente retirado, Você não poderá enviar Notificações por Push ao usuário final.

2. Requisitos Adicionais

2.1 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar mensagens não solicitadas
a usuários finais ou para fins de phishing ou spam, inclusive, entre outros, praticando qualquer
tipo de atividade que viole as leis e regulamentos antispam ou que seja imprópria, inadequada
ou ilegal. A APN e as Notificações Locais deverão ser usadas para enviar mensagens relevantes
a um usuário que fornecem um benefício (por exemplo, uma resposta a uma solicitação de informações
do usuário final, fornecimento de informações pertinentes ao Aplicativo).

2.2 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins de publicidade, promoção
de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo, venda de itens adicionais ou
complementares, etc.), incluindo, entre outros, o envio de mensagens para promover o uso
de Seu Aplicativo ou anunciar a disponibilidade de novos recursos ou versões. Não obstante
o exposto acima, Você poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins promocionais
relacionados ao Seu Bilhete, desde que tal uso esteja diretamente relacionado ao Bilhete
(por exemplo, um cupom de loja poderá ser enviado para Seu Bilhete na Carteira).

2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou largura de banda da rede
da APN, ou sobrecarregar indevidamente um Produto da marca Apple ou um usuário final com
Notificações por Push ou Locais excessivas, conforme determinado pela Apple a critério razoável
dela. Além disso, Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou servidores da Apple,

Contrato do Programa  Página 61

ou em quaisquer servidores ou redes de terceiros conectadas à APN, ou de outra forma
interromper o uso da APN por outros desenvolvedores.

2.4 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar material que contenha
qualquer conteúdo ou material obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório de qualquer tipo
(texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) ou outro conteúdo ou material que possa,
na opinião razoável da Apple, ser considerado questionável pelo usuário final de Seu Aplicativo,
Bilhete Seu Site.

2.5 Você não poderá transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer material que contenha
vírus ou qualquer outro código, arquivos ou programas de computador que possam prejudicar,
interromper ou limitar o funcionamento normal da APN ou de um Produto da marca Apple e Você
concorda em não desativar, falsificar, invadir ou de outra forma interferir em quaisquer mecanismos
de segurança, assinatura digital, verificação ou autenticação que estejam incorporados à APN
ou sejam usados por ela ou permitir que outros o façam.

3. Termos Adicionais para IDs de Push do Site

3.1 Sujeito aos termos deste Contrato, Você entende e concorda que as Notificações por Push
do Safari que Você enviar usando Seu ID de Push do Site deverão ser enviadas em Seu próprio nome,
marca comercial ou marca (por exemplo, o usuário deve saber que a comunicação é proveniente
de Seu Site) e deverão incluir um ícone, marca comercial, logotipo ou outra marca de identificação
de Seu Site. Você concorda em não adulterar nem falsificar a identidade de outro Site ou pessoa
jurídica nem enganar os usuários sobre o originador da Notificação por Push do Safari. Se Você
fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros em Sua Notificação por Push do
Safari, Você declarará e garantirá que tem todos os direitos necessários.

3.2 Ao ativar a APN e enviar Notificações por Push do Safari para Seu Site conforme permitido
neste Contrato, Você neste ato permite que a Apple use (i) capturas de tela de Suas Notificações
por Push do Safari no macOS; e (ii) marcas comerciais e logotipos associados a tais Notificações,
para fins promocionais em materiais de marketing da Apple, excluindo as partes que Você não
tem o direito de usar para fins promocionais e que identificar por escrito à Apple. Você também
permite que a Apple use imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido
razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing.

4. Entrega pela APN ou via Notificações Locais. Você entende e concorda que,
para fornecer a APN e disponibilizar suas Notificações por Push em Produtos da marca Apple,
a Apple poderá transmitir Suas Notificações por Push em várias redes públicas, em várias mídias,
e modificar ou alterar Suas Notificações por Push para cumprir os requisitos técnicos e de outros
tipos para conexão com redes ou dispositivos. Você reconhece e concorda que a APN não é e
não pretende ser um serviço de entrega seguro ou garantido e que Você não deverá usá-la nem
depender dela como tal. Além disso, como condição para usar a APN ou entregar Notificações
Locais, Você concorda em não transmitir informações pessoais sensíveis ou confidenciais
pertencentes a um indivíduo (por exemplo, um número de segurança social, informações sobre
transações ou conta financeira, ou qualquer informação que faça com que o indivíduo possa ter uma
expectativa de transmissão segura) como parte de qualquer Notificação, e Você concorda em cumprir
todos os requisitos de notificação ou consentimento aplicáveis com relação a qualquer coleta,
transmissão, manutenção, processamento ou uso de informações pessoais de um usuário final.

5. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:

5.1 A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso
prévio a Você, (a) modificar a APN, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou
funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar as APIs da APN. Você entende

Contrato do Programa  Página 62

que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos, Bilhetes ou
Sites por Sua própria conta. A Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita de fornecer
nem de continuar fornecendo a APN e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte
da APN a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou
custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados
a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação da APN ou das
APIs da APN.

5.2 A APN não está disponível em todos os idiomas nem em todos os países ou regiões,
e a Apple não garante que a APN seja apropriada ou esteja disponível para uso em qualquer
local específico. Se Você optar por acessar e usar a APN, Você o fará por iniciativa própria
e será responsável pela conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras,
todas as leis locais.

5.3 A Apple fornece a APN para Você usar com Seu Aplicativo, Bilhete ou Site e não fornece
a APN diretamente a qualquer usuário final. Você reconhece e concorda que quaisquer Notificações
por Push são enviadas por Você, não pela Apple, para o usuário final de Seu Aplicativo, Bilhete ou
Site, e Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdo transmitidos nelas e por
tal uso da APN. Além disso, Você reconhece e concorda que quaisquer Notificações Locais são
enviadas por Você, e não pela Apple, ao usuário de Seu Aplicativo, e Você é o único responsável
por quaisquer dados ou conteúdo transmitidos nelas.

5.4 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo
de atividade da APN e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro
suporte para a APN.

5.5 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso à APN, limitar Seu uso da APN
ou revogar Seu ID do Aplicativo por Push a qualquer momento a critério exclusivo dela.

5.6 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações
técnicas e de diagnóstico) sobre o Seu uso da APN para ajudar a Apple a melhorar a APN e
outros produtos ou serviços da Apple e para verificar o Seu cumprimento deste Contrato;
ressalvado, porém, que a Apple não acessará nem divulgará o conteúdo de qualquer Notificação
por Push, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso ou divulgação seja necessária
para: (a) cumprir um processo ou pedido legal; (b) fazer valer os termos deste Contrato,
incluindo a investigação de qualquer possível violação dele; (c) detectar, prevenir ou de outro
modo abordar questões técnicas, de segurança ou de fraude; ou (d) proteger os direitos,
a propriedade ou a segurança da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme
exigido ou permitido por lei. Não obstante o exposto acima, Você reconhece e concorda que o
iOS, o iPadOS, o macOS e o watchOS poderão acessar Notificações por Push no dispositivo de
um usuário exclusivamente para atender às solicitações do usuário e personalizar a experiência
do usuário e as sugestões no dispositivo.

6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO DA APN,
INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DA APN OU QUALQUER USO DE NOTIFICAÇÕES,
INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS DE SISTEMA,
ATAQUES DE REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA OU OUTRAS
INTERRUPÇÕES.

Contrato do Programa  Página 63

Anexo 2
(do Contrato)

Termos Adicionais para Uso da API de Compra dentro do App

1. Uso da API de Compra dentro do App

1.1 Você poderá usar a API de Compra dentro do App apenas para permitir que os usuários
finais acessem ou recebam conteúdo, funcionalidade ou serviços que Você disponibilizar para
uso em Seu Aplicativo (por exemplo, livros digitais, níveis de jogos adicionais, acesso a um
serviço de mapa ponto a ponto). Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para
oferecer bens ou serviços a serem usados fora de Seu Aplicativo.

1.2 Você deverá enviar à Apple para análise e aprovação todo o conteúdo, recursos ou serviços
que planeja fornecer por meio do uso da API de Compra dentro do App de acordo com estes
termos e os processos estabelecidos na Cláusula 6 (Envio e Seleção de Aplicativos) do Contrato.
Para todos os envios, Você deverá fornecer o nome, a descrição do texto, o preço, o número do
identificador exclusivo e outras informações que a Apple solicitar razoavelmente (coletivamente,
a “Descrição do Envio”). A Apple reserva para si o direito de revisar o conteúdo, os recursos
ou o serviço que estiver efetivamente descrito nas Descrições do Envio a qualquer momento,
inclusive, entre outros, no processo de envio e após a aprovação da Descrição do Envio pela Apple.
Se desejar fornecer conteúdo, recursos ou serviços adicionais por meio da API de Compra dentro
do App que não estiverem descritos em Sua Descrição do Envio, Você deverá primeiro enviar
uma Descrição do Envio nova ou atualizada para revisão e aprovação da Apple antes de disponibilizar
tais itens por meio do uso da API de Compra dentro do App. A Apple reserva para si o direito de
retirar a aprovação de conteúdo, recursos ou serviços previamente aprovados, e Você concorda
em parar de disponibilizar qualquer conteúdo, recurso ou serviço para uso em Seu Aplicativo.

1.3 Todo o conteúdo, recursos e serviços oferecidos por meio da API de Compra dentro do
App estão sujeitos aos Requisitos do Programa para Aplicativos e, após tal conteúdo, serviços ou
recursos serem adicionados a um Aplicativo Licenciado, eles serão considerados parte do Aplicativo
Licenciado e estarão sujeitos a todas as mesmas obrigações e requisitos. Para fins de clareza,
os Aplicativos que fornecem o recurso de extensão de teclado não poderão usar a API de
Compra dentro do App dentro da própria extensão de teclado; no entanto, eles poderão
continuar usando a API de Compra dentro do App em áreas separadas do Aplicativo.

2. Restrições Adicionais

2.1 Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para permitir que um usuário final
configure uma conta pré-paga a ser usada para compras subsequentes de conteúdo, recursos ou
serviços ou, de outra forma, crie saldos ou créditos que os usuários finais possam resgatar ou
usar para fazer compras posteriormente.

2.2 Você não poderá permitir que os usuários finais comprem Moeda de qualquer tipo por
meio da API de Compra dentro do App, incluindo, entre outros, qualquer Moeda para troca,
presente, resgate, transferência, negociação ou uso na compra ou obtenção de qualquer coisa
dentro ou fora de Seu Aplicativo. “Moeda” significa qualquer forma de moeda, pontos, créditos,
recursos, conteúdo ou outros itens ou unidades reconhecidos por um grupo de pessoas físicas
ou jurídicas como representando um valor específico e que podem ser transferidos ou circulados
como meio de troca.

Contrato do Programa  Página 64

2.3 O conteúdo e os serviços poderão ser oferecidos por meio da API de Compra dentro do
App por assinatura (por exemplo, assinaturas de jornais e revistas). Além de conteúdo de aluguel
aprovado específico (como filmes, programas de televisão, músicas ou livros), não é permitido
aluguel de conteúdo, serviços ou funcionalidades por meio da API de Compra dentro do App
(por exemplo, o uso de determinado conteúdo não pode ser restrito a um período de tempo
limitado e predeterminado).

2.4 Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para enviar atualizações de
software para Seu Aplicativo ou adicionar qualquer código executável adicional a Seu Aplicativo.
Um item de Compra dentro do App deverá já estar aguardando o desbloqueio em Seu Aplicativo,
ser transmitido para Seu Aplicativo após a transação da API de Compra dentro do App ter sido
concluída ou ser baixado para Seu Aplicativo apenas como dados após a transação ter sido concluída.

2.5 Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para entregar quaisquer itens que
contenham conteúdo ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotos, sons, etc.) que,
no julgamento razoável da Apple, possam ser considerados questionáveis ou inadequados
(por exemplo, materiais que possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios).

2.6 Com exceção de itens de conteúdo que um usuário final consome ou usa em Seu Aplicativo
(por exemplo, suprimentos virtuais, como materiais de construção) (um “Item Consumível”),
qualquer outro conteúdo, recurso, serviços ou assinaturas entregues por meio do uso da API
de Compra dentro do App (por exemplo, uma espada para um jogo) (um “Item Não Consumível”)
deverão ser disponibilizados aos usuários finais de acordo com as mesmas regras de uso dos
Aplicativos Licenciados (por exemplo, qualquer conteúdo, serviço ou recurso deverá estar
disponível para todos os dispositivos associados a uma conta de usuário final). Você será
responsável por identificar os Itens Consumíveis para a Apple e por divulgar aos usuários finais
que os Itens Consumíveis não estarão disponíveis para uso em outros dispositivos.

3. Suas responsabilidades

3.1 Para cada transação concluída com êxito usando a API de Compra dentro do App, a Apple
fornecerá a Você um recibo da transação. É Sua responsabilidade verificar a validade do recibo
antes da entrega de qualquer conteúdo, recurso ou serviço a um usuário final, e a Apple não será
responsável por Sua falha em não verificar que o recibo da transação veio da Apple.

3.2 Exceto onde a Apple exibir elementos de interface de usuário do sistema, Você é responsável
por desenvolver a interface de usuário que Seu Aplicativo exibirá aos usuários finais para pedidos
feitos por meio da API de Compra dentro do App. Você concorda em não prestar declarações
falsas, alegar falsamente, enganar ou se envolver em quaisquer atos ou práticas injustas ou
enganosas em relação à promoção e à venda de itens por meio do uso da API de Compra dentro
do App, inclusive, entre outros, nas Informações de Aplicativos Licenciados e quaisquer metadados
que Você enviar por meio do App Store Connect. Você concorda em cumprir todas as leis e
regulamentações aplicáveis, incluindo as de quaisquer jurisdições onde Você disponibilizar
conteúdo, recursos, serviços ou assinaturas por meio do uso da API de Compra dentro do App,
incluindo, entre outros, leis do consumidor e regulamentações de exportação.

3.3 A Apple poderá prestar serviços de hospedagem para Itens Não Consumíveis que Você
desejar oferecer aos Seus usuários finais por meio do uso da API de Compra dentro do App.
Mesmo que a Apple hospede tais Itens Não Consumíveis em Seu nome, Você é responsável por
fornecer os itens solicitados por meio da API de Compra dentro do App em tempo hábil (ou seja,
imediatamente após a Apple emitir o recibo da transação, exceto nos casos em que Você tenha
divulgado ao usuário final que o item será disponibilizado posteriormente) e por cumprir todas as
leis aplicáveis relacionadas, incluindo, entre outros, leis, regras e regulamentos relacionados ao

Contrato do Programa  Página 65

cancelamento ou entrega de itens solicitados. Você é responsável por manter Seus próprios
registros de todas as transações.

3.4 Você não emitirá nenhum reembolso aos usuários finais de Seu Aplicativo e concorda
que a Apple poderá emitir reembolsos aos usuários finais de acordo com os termos do Apenso 2.

3.5 Você pode fornecer à Apple, suas subsidiárias e agentes informações de consumo
do usuário final de Seu Aplicativo a fim de fornecer informações e melhorar o processo de
reembolso e o processo de disputa de compra. Você deve notificar o usuário e/ou obter o
consentimento do usuário em conformidade com a Documentação e as leis aplicáveis.

4. Serviços Apple

4.1 Periodicamente, a Apple poderá optar por oferecer serviços e recursos adicionais relacionados
às transações de API de Compra dentro do App. A Apple não presta garantias de que a API de
Compra dentro do App ou quaisquer Serviços continuarão sendo disponibilizados para Você
ou que eles atenderão aos Seus requisitos, serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres
de erros, de que qualquer informação que Você obtiver na API de Compra dentro do App ou
quaisquer Serviços serão precisos ou confiáveis ou que quaisquer defeitos serão corrigidos.

4.2 Você entende que não terá permissão para acessar nem usar a API de Compra dentro
do App após o término ou rescisão de Seu Contrato.

5. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso prévio a
Você, (a) modificar a API de Compra dentro do App, inclusive alterando ou removendo qualquer
recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar a API de Compra
dentro do App. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize
Seus Aplicativos às Suas próprias custas para continuar usando a API de Compra dentro do App.
A Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita de fornecer nem de continuar
fornecendo a API de Compra dentro do App ou quaisquer serviços relacionados e poderá
suspender ou descontinuar todos eles ou qualquer parte deles a qualquer momento. A Apple não
será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou
qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão, descontinuação ou
modificação da API de Compra dentro do App ou quaisquer serviços relacionados. A Apple não
presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade da API de
Compra dentro do App ou quaisquer outros serviços que a Apple possa oferecer a Você com
relação a ela e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte
relacionado. A Apple fornece a API de Compra dentro do App a Você para uso em Seu Aplicativo
e poderá prestar serviços a Você relacionados a ela (por exemplo, serviços de hospedagem para
Itens Não Consumíveis). A Apple não é responsável por fornecer ou desbloquear qualquer
conteúdo, recurso, serviço ou assinatura que um usuário final solicite por meio de Seu uso da API
de Compra dentro do App. Você reconhece e concorda que tais itens são disponibilizados por
Você, e não pela Apple, para o usuário final de Seu Aplicativo e que Você é o único responsável
por tais itens solicitados por meio do uso da API de Compra dentro do App e por qualquer tal uso
da API de Compra dentro do App em Seu Aplicativo ou por qualquer uso de serviços
relacionados a ela.

6. Uso de Certificados Digitais para Compra dentro do App. Quando um usuário final
concluir uma transação usando a API de Compra dentro do App em Seu Aplicativo, a Apple fornecerá
a Você um recibo da transação assinado com um Certificado Apple. É Sua responsabilidade verificar
se tal certificado e recibo foram emitidos pela Apple, conforme estabelecido na Documentação.
Você é o único responsável por Sua decisão de confiar em tais certificados e recibos. SEU USO
OU CONFIANÇA EM TAIS CERTIFICADOS E RECIBOS EM RELAÇÃO À API DE COMPRA DENTRO

Contrato do Programa  Página 66

DO APP É POR SUA CONTA E RISCO. A APPLE NÃO PRESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS,
EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER
FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA OU NÃO VIOLAÇÃO DE
DIREITOS DE TERCEIROS COM RESPEITO A TAIS CERTIFICADOS APPLE E RECIBOS. Você concorda
que só usará tais recibos e certificados de acordo com a Documentação e que não interferirá
nem modificará o funcionamento normal de tais certificados ou recibos digitais, incluindo,
entre outros, qualquer falsificação ou outro uso indevido.

7. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DO USO DA API DE COMPRA DENTRO
DO APP E DE QUAISQUER SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, (I) QUAISQUER LUCROS
CESSANTES (INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE), QUALQUER PERDA DE FUNDO DE
COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS SOFRIDA OU OUTRAS
PERDAS INTANGÍVEIS, (II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A APPLE POSSA FAZER NA API DE
COMPRA DENTRO DO APP OU EM QUALQUER SERVIÇO OU POR QUALQUER ENCERRAMENTO
PERMANENTE OU TEMPORÁRIO DO FORNECIMENTO DA API DE COMPRA DENTRO DO APP
OU DA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS (OU QUAISQUER RECURSOS DENTRO DOS
SERVIÇOS) PRESTADOS COM ELA, OU (III) A EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA NO
FORNECIMENTO DE QUAISQUER DADOS TRANSMITIDOS PELA API DE COMPRA DENTRO
DO APP OU POR MEIO DELA OU SERVIÇOS. É Sua responsabilidade manter backup alternativo
apropriado de todas as Suas informações e dados, incluindo, entre outros, quaisquer Itens Não
Consumíveis que Você possa fornecer à Apple para serviços de hospedagem.

Contrato do Programa  Página 67

Anexo 3
(do Contrato)

Termos Adicionais para o Game Center

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do serviço
do Game Center feito por Você ou Seu Aplicativo.

1. Uso do Serviço do Game Center

1.1 Você e Seu Aplicativo não poderão se conectar nem usar o serviço do Game Center de
qualquer forma não expressamente autorizada pela Apple. Você concorda em usar o serviço do
Game Center apenas de acordo com este Contrato (incluindo este Anexo 3), a Documentação
do Game Center e todas as leis aplicáveis. Você entende que nem Você nem Seu Aplicativo
terão permissão para acessar ou usar o serviço do Game Center após o término ou rescisão
de Seu Contrato.

1.2 A Apple poderá fornecer a Você um identificador exclusivo que esteja associado ao alias
de um usuário final como parte do serviço do Game Center (o “ID do Jogador”). Você concorda
em não exibir o ID do Jogador ao usuário final ou a terceiros e concorda em usar o ID do Jogador
apenas para diferenciação de usuários finais com relação ao uso do Game Center. Você concorda em
não reverter a pesquisa, rastrear, relacionar, associar, minerar, coletar ou de outra forma explorar
o ID do Jogador, alias ou outros dados ou informações fornecidos pelo serviço do Game Center,
exceto na medida expressamente permitida neste documento. Por exemplo, Você não tentará
determinar a identidade real de um usuário final.

1.3 Você só usará as informações fornecidas pelo serviço do Game Center conforme necessário
para prestar serviços e oferecer recursos para Seus Aplicativos. Por exemplo, você não hospedará ou
exportará tais informações para um serviço de terceiros. Além disso, Você concorda em não transferir
nem copiar quaisquer informações ou dados do usuário (individualmente ou em conjunto)
obtidos por meio do serviço do Game Center para terceiros, exceto conforme necessário para
prestar serviços e oferecer recursos para Seus Aplicativos e apenas com o consentimento
expresso do usuário e apenas se não for proibido de outra forma neste Contrato.

1.4 Você não tentará obter (ou permitir que outros obtenham) uso ou acesso não autorizado
ao serviço do Game Center (ou qualquer parte dele) de qualquer forma, incluindo, entre outros,
obter informações do serviço do Game Center usando qualquer método não expressamente
permitido pela Apple. Por exemplo, você não poderá usar analisadores de pacotes para interceptar
quaisquer protocolos de comunicação de sistemas ou redes conectadas ao Game Center, extrair
quaisquer dados ou informações do usuário do Game Center ou usar qualquer software de terceiros
para coletar informações por meio do Game Center sobre jogadores, dados de jogos, contas ou
padrões de uso do serviço.

2. Restrições Adicionais

2.1 Você concorda em não prejudicar ou interferir nas redes ou nos servidores da Apple,
ou quaisquer servidores ou redes de terceiros conectados ao serviço do Game Center, ou interromper
o uso do serviço do Game Center por outros desenvolvedores ou usuários finais. Você concorda
que, exceto para fins de teste e desenvolvimento, Você não criará contas falsas por meio do uso
do serviço do Game Center ou de outra forma usará o serviço do Game Center para distorcer
informações sobre Você ou Seu Aplicativo de uma forma que possa interferir no uso do serviço
do Game Center por um usuário final (por exemplo, criando pontuações exageradamente altas
com códigos de trapaça ou falsificando o número de contas de usuário de Seu Aplicativo).

Contrato do Programa  Página 68

2.2 Você não iniciará, auxiliará nem permitirá interrupções no Game Center, como por meio
de um ataque de negação de serviço, por meio do uso de um processo ou serviço automatizado
como spider, script ou bot ou por meio da exploração de qualquer bug no serviço do Game Center ou
no Software Apple. Você concorda em não inspecionar, testar nem procurar vulnerabilidades no
serviço do Game Center. Você também concorda em não desativar, falsificar, invadir, prejudicar
ou de outra forma interferir em quaisquer mecanismos de proteção de dados, segurança,
verificação ou autenticação que forem incorporados ou usados pelo serviço do Game Center
nem permitir que outros o façam.

2.3 Você não transmitirá, armazenará ou disponibilizará qualquer material que contenha
vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador que possa prejudicar,
interromper ou limitar o funcionamento normal do Game Center ou de um Produto da marca Apple.

2.4 Você concorda em não usar qualquer parte do serviço do Game Center para enviar
mensagens não solicitadas, impróprias ou inadequadas para usuários finais ou com o propósito
de roubar, praticar phishing ou enviar mensagens de spam a usuários do Game Center. Você não
redirecionará (nem tentará redirecionar) os usuários do Game Center para outro serviço usando
qualquer informação obtida por meio do serviço do Game Center.

2.5 Você não cobrará nenhuma taxa dos usuários finais pelo acesso ao serviço do Game Center
ou por quaisquer dados ou informações nele fornecidos.

2.6 Caso a Apple permita que Você gerencie determinados recursos e funcionalidades do
Game Center para Seu Aplicativo por meio do App Store Connect (por exemplo, a capacidade
de bloquear usuários fraudulentos ou eliminar pontuações suspeitas do placar de Seu Aplicativo),
Você concorda em usar tais métodos apenas quando tiver motivos razoáveis para acreditar
que tais usuários ou pontuações são resultado de atos enganosos, fraudulentos, impróprios,
ilegais ou desonestos.

3. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso
prévio a Você, (a) modificar o serviço do Game Center, inclusive alterando ou removendo qualquer
recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar as APIs do Game
Center ou APIs relacionadas. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere
ou atualize Seus Aplicativos às Suas próprias custas. A Apple não tem obrigação expressa ou
implícita de prestar, ou continuar prestando, o serviço do Game Center e poderá suspender ou
descontinuar toda ou qualquer parte do serviço do Game Center a qualquer momento. A Apple
não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por
Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação
do serviço ou qualquer modificação do serviço do Game Center ou das APIs do Game Center.

3.2 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo
de atividade do serviço do Game Center e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção,
suporte técnico ou outro suporte para esse serviço. A Apple reserva para si o direito de remover
Seu acesso ao serviço do Game Center a qualquer momento a critério exclusivo dela. A Apple
poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações técnicas e de
diagnóstico) sobre o uso do serviço do Game Center para ajudá-la a melhorar o Game Center
e outros produtos ou serviços da Apple e para verificar o Seu cumprimento deste Contrato.

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ
RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER
INTERRUPÇÃO DO GAME CENTER OU QUAISQUER FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES DE REDE,
MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.

Contrato do Programa  Página 69

Anexo 4
(do Contrato)

Termos Adicionais para o uso do iCloud

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao Seu uso do serviço do iCloud
para desenvolvimento e teste de software em conexão com Seu Aplicativo ou Software da Internet.

1. Uso do iCloud

1.1 Seus Aplicativos e/ou Software da Internet conseguirão acessar o serviço do iCloud apenas
se Você tiver recebido um direito da Apple. Você concorda em não acessar o serviço do iCloud,
ou qualquer conteúdo, dado ou informação nele contido, exceto por meio das APIs de Armazenamento
do iCloud, APIs do CloudKit ou via painel do CloudKit fornecido como parte do Programa. Você
concorda em não compartilhar Seu direito com terceiros nem o usar para quaisquer fins não
expressamente permitidos pela Apple. Você concorda em usar o serviço do iCloud, as APIs de
Armazenamento iCloud e as APIs do CloudKit apenas conforme expressamente permitido por
este Contrato e pela Documentação do iCloud e de acordo com todas as leis e regulamentos
aplicáveis. Além disso, Seu Software da Internet tem permissão para acessar e usar o serviço
do iCloud (por exemplo, para armazenar o mesmo tipo de dados que são recuperados ou
atualizados em um Aplicativo Licenciado) apenas enquanto o uso do serviço do iCloud em tal
Software da Internet for comparável ao Seu uso no Aplicativo Licenciado correspondente,
conforme determinado a critério exclusivo da Apple. Caso os Serviços Apple permitam a Você
usar mais do que Sua cota de contêineres de armazenamento no iCloud para transferir dados
para outro contêiner por qualquer motivo, Você concorda em usar esses contêineres adicionais
somente por tempo limitado suficiente para executar tais funções e não aumentar as cotas de
armazenamento e transações.

1.2 Você entende que não terá permissão para acessar nem usar o serviço do iCloud para
desenvolvimento ou teste de software após o vencimento ou rescisão de Seu Contrato; no entanto,
os usuários finais que tiverem Seus Aplicativos ou Software da Internet instalados e tiverem
uma conta de usuário final válida com a Apple para usar o iCloud poderão continuar acessando
os documentos, contêineres privados e arquivos gerados por usuário que Você escolheu
armazenar em tal conta do usuário final por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou
APIs do CloudKit de acordo com os termos e condições aplicáveis do iCloud e estes termos.
Você concorda em não interferir na capacidade de um usuário final de acessar o iCloud (ou os
documentos, contêineres privados e arquivos gerados pelo próprio usuário final) ou de outra
forma interromper o uso do iCloud de qualquer maneira e a qualquer momento. Com relação
aos dados que Você armazena em contêineres públicos por meio das APIs do CloudKit
(sejam gerados por Você ou pelo usuário final), a Apple reserva para si o direito de suspender
o acesso ou apagar tais dados, no todo ou em parte, após o vencimento ou rescisão de seu
Contrato ou conforme especificado pela Apple no painel do CloudKit.

1.3 Seu Aplicativo tem permissão para usar as APIs de Armazenamento do iCloud apenas
para fins de armazenamento e recuperação de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista
de ações em um aplicativo financeiro, ajustes de um app) para Seus Aplicativos e Software da
Internet e para permitir que Seus usuários finais acessem documentos e arquivos gerados por
usuários por meio do serviço do iCloud. Seu Aplicativo ou aplicativo de Software da Internet
têm permissão para usar as APIs do CloudKit para armazenar, recuperar e consultar dados
estruturados que Você escolher armazenar em contêineres públicos ou privados de acordo
com a Documentação do iCloud. Você concorda em não armazenar intencionalmente qualquer
conteúdo ou material por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou APIs CloudKit que
possam fazer com que Seu Aplicativo viole qualquer um dos termos e condições do iCloud ou

Contrato do Programa  Página 70

os Requisitos do Programa para Seus Aplicativos (por exemplo, Seu Aplicativo não poderá
armazenar materiais ilegais ou infringentes).

1.4 Você poderá permitir que um usuário acesse seus documentos e arquivos gerados por
usuário do iCloud por meio do uso de Seus Aplicativos, bem como do Software da Internet. No entanto,
Você não poderá compartilhar dados de valor importantes de Seu Aplicativo com outros Aplicativos
ou Software da Internet, a menos que esteja compartilhando tais dados entre diferentes versões
do mesmo título ou tenha o consentimento do usuário.

1.5 Você é responsável por quaisquer conteúdos e materiais que armazenar no iCloud por
meio do uso das APIs do CloudKit e das APIs de Armazenamento do iCloud e deverá tomar as
medidas cabíveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar por meio do serviço
do iCloud. Com relação a reivindicações de terceiros relacionadas aos conteúdos e materiais
armazenados por Seus usuários finais em Seus Aplicativos por meio do uso de APIs de
Armazenamento do iCloud ou de APIs do CloudKit (por exemplo, documentos gerados por usuários,
postagens de usuários finais em contêineres públicos), Você concorda em ser responsável por
tratar de maneira adequada e processar prontamente tais reivindicações, incluindo, entre outros,
Sua conformidade com as notificações enviadas de acordo com a Lei dos Direitos Autorais do
Milênio Digital (DMCA).

1.6 A menos que expressamente permitido pela Apple por escrito, Você não usará o iCloud,
as APIs de Armazenamento do iCloud, as APIs do CloudKit ou qualquer componente ou função
deles para criar, receber, manter ou transmitir quaisquer informações de saúde confidenciais e
individualmente identificáveis, incluindo “informações de saúde protegidas” (conforme definição
desse termo no 45 CFR § 160.103), ou usar o iCloud de maneira que transforme a Apple (ou qualquer
subsidiária da Apple) em “parceira de negócios” Sua ou de terceiros, conforme definição desse
termo no 45 CFR § 160.103. Você concorda em ser exclusivamente responsável pelo cumprimento
de quaisquer requisitos de relatório nos termos da lei ou contrato decorrentes da violação
desta Cláusula.

2. Requisitos Adicionais

2.1 Você entende que o serviço do iCloud tem limites de capacidade de armazenamento,
transmissão e transação, tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus usuários finais.
Se Você ou Seu usuário final atingirem tais limites, Você ou Seu usuário final poderão não
conseguir usar o serviço do iCloud até que Você ou Seu usuário final tenham removido dados
suficientes do serviço para atender aos limites de capacidade, aumentado a capacidade de
armazenamento ou modificado de outra forma Seu uso do iCloud, e Você ou Seu usuário final
poderão não conseguir acessar ou recuperar dados do iCloud durante esse período.

2.2 Você não poderá cobrar taxas dos usuários pelo acesso ou uso do serviço do iCloud por
meio de Seus Aplicativos ou Software da Internet e concorda em não vender o acesso ao serviço
do iCloud de qualquer outra forma, incluindo, entre outros, revenda de qualquer parte do serviço.
Você só usará o serviço do iCloud em Seu Aplicativo ou Software da Internet para fornecer
armazenamento para um usuário final que tenha uma conta de usuário final válida do iCloud
com a Apple e apenas para uso de acordo com os termos de tal conta de usuário, ressalvado
que Você poderá usar as APIs do CloudKit para armazenar dados em contêineres públicos
para acesso por usuários finais, independentemente de tais usuários terem contas do iCloud.
Você não induzirá nenhum usuário final a violar os termos de seu contrato de serviço do iCloud
aplicável com a Apple ou violar quaisquer políticas de uso da Apple para dados ou informações
armazenados no serviço do iCloud.

Contrato do Programa  Página 71

2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou a largura de banda da rede
do serviço do iCloud ou de outra forma sobrecarregar esse serviço com cargas de dados ou
consultas não justificáveis. Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou nos
servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros conectados ao iCloud nem
interromper o uso do serviço do iCloud por outros desenvolvedores ou usuários.

2.4 Você não desativará nem interferirá em quaisquer avisos, ajustes de sistema, avisos ou
notificações apresentados a um usuário final do serviço do iCloud pela Apple.

3. Seus Reconhecimentos

Você reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar
as APIs de Armazenamento do iCloud ou as APIs do CloudKit, inclusive alterando ou removendo
qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar tais APIs.
Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos
ou Software da Internet por Sua própria conta. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita
de fornecer ou continuar fornecendo o serviço do iCloud e poderá suspender ou descontinuar
toda ou qualquer parte do serviço do iCloud a qualquer momento. A Apple não será responsável
por perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes
ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação de serviço ou qualquer modificação
do serviço do iCloud, das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit.

3.2 O serviço do iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou
regiões, e a Apple não garante que o serviço do iCloud seja apropriado ou esteja disponível para
uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao serviço do iCloud em
Seus Aplicativos ou Software da Internet por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou
das APIs do CloudKit (por exemplo, para armazenar dados em um contêiner público ou privado),
Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou
regulamentos aplicáveis.

3.3 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de
atividade do serviço do iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou
suporte de outro tipo para o serviço do iCloud. A Apple não é responsável por quaisquer despesas,
investimentos ou compromissos feitos por Você em relação ao serviço do iCloud, ou por qualquer
uso ou acesso ao serviço do iCloud.

3.4 A Apple reserva para si o direito de suspender ou revogar Seu acesso ao serviço do
iCloud ou impor limites ao Seu uso do serviço do iCloud a qualquer momento, a critério exclusivo
da Apple. Além disso, a Apple poderá impor ou ajustar, a qualquer momento, a critério exclusivo
da Apple, o limite de transações que Seus Aplicativos ou Software da Internet podem enviar ou
receber por meio do serviço do iCloud ou os recursos ou a capacidade que podem usar.

3.5 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações
técnicas e de diagnósticos) sobre o uso do serviço do iCloud por meio das APIs de Armazenamento
do iCloud, das APIs do CloudKit ou do console do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar
o serviço do iCloud e outros produtos ou serviços da Apple; ressalvado, porém, que a Apple não
acessará nem divulgará quaisquer dados do usuário final armazenados em um contêiner privado
por meio do CloudKit, quaisquer dados de Aplicativo armazenados em um contêiner público por
meio do CloudKit ou quaisquer documentos, arquivos ou dados de valores importantes gerados
por usuários e armazenados com as APIs de Armazenamento do iCloud e o serviço do iCloud,
a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso, uso, preservação ou divulgação sejam

Contrato do Programa Página 72

necessários para cumprir um processo ou solicitação legal ou regulamentar, ou a menos que seja
solicitado de outra forma por um usuário final com relação aos dados armazenados por meio das
APIs de Armazenamento do iCloud na conta do iCloud desse usuário final ou no contêiner
privado do usuário final por meio das APIs do CloudKit.

3.6 Além disso, se Você armazenar qualquer informação pessoal relacionada a um indivíduo ou
qualquer informação pela qual um indivíduo possa ser identificado (coletivamente, “Dados Pessoais”)
no serviço do iCloud por meio do uso das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do
CloudKit, Você concordará que a Apple (e qualquer Subsidiária da Apple aplicável para os fins
desta Cláusula 3.6) atuará como Sua agente para processamento, armazenamento e tratamento
de tais Dados Pessoais. A Apple concorda em garantir que qualquer pessoa autorizada a processar
tais Dados Pessoais tenha concordado em manter a confidencialidade (seja por meio de termos
ou por meio de devida obrigação legal). A Apple não terá nenhum direito, titularidade ou direito
real sobre os Dados Pessoais que resultarem exclusivamente de Seu uso do serviço do iCloud.
Você concorda que Você é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis
aplicáveis, incluindo leis de privacidade e proteção de dados, com relação ao uso e coleta de
dados e informações por meio do serviço do iCloud. Você também é responsável por todas as
atividades relacionadas a tais Dados Pessoais, incluindo, entre outros, o monitoramento de tais
dados e atividades, a prevenção e abordagem de dados e atividades inadequados e a remoção
e fechamento de acesso a dados. Além disso, Você é responsável por resguardar e limitar o
acesso de Seus funcionários a tais Dados Pessoais e por limitar as ações de Seus funcionários
que tiverem permissão para acessar o serviço do iCloud em Seu nome. Os Dados Pessoais
fornecidos por Você e Seus usuários à Apple por meio do serviço do iCloud poderão ser usados
pela Apple somente conforme necessário para prestar e melhorar o serviço do iCloud e executar
as seguintes ações em Seu nome. A Apple deverá:

(a) usar e tratar tais Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções e permissões que Você
estabelecer neste documento e com as leis, regulamentos, acordos ou tratados aplicáveis. No Espaço
Econômico Europeu (EEE) e na Suíça, os Dados Pessoais serão tratados pela Apple apenas de
acordo com as instruções e permissões que Você estabelecer neste documento, a menos que
exigido de outra forma pela União Europeia ou pela Legislação do Estado-Membro, caso em que
a Apple notificará Você a respeito de qualquer outro requisito legal (exceto em casos limitados
em que a Apple seja proibida por lei de fazê-lo);
(b) fornecer a Você os meios razoáveis para gerenciar quaisquer solicitações de acesso,
exclusão ou restrição de usuário, conforme definido na legislação aplicável. No caso de uma
investigação a Seu respeito decorrente do uso de boa-fé do serviço do iCloud por um regulador
de proteção de dados ou autoridade semelhante em relação a tais Dados Pessoais, a Apple
fornecerá a Você assistência e suporte adequados;
(c) notificar Você por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, sem atrasos indevidos
e levando em consideração os requisitos legais aplicáveis a Você que exigirem notificação
dentro de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que Seus Dados Pessoais
foram alterados, apagados ou perdidos como resultado de acesso não autorizado ao Serviço.
Você é responsável por fornecer à Apple Suas informações de contato atualizadas para fins
de notificação de acordo com os termos deste Contrato;
(d) disponibilizar a Você as informações necessárias para demonstrar as obrigações de
conformidade estabelecidas no artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para as
auditorias exigidas por essas disposições; ressalvado, porém, que Você concorda que as
certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes para os fins da
auditoria exigida;
(e) auxiliar Você, por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, a garantir o cumprimento
de suas obrigações de acordo com os Artigos 33 a 36 do RGPD. Caso a Apple receba uma solicitação
de terceiros relacionada às informações que Você armazenou no serviço do iCloud, a menos que
exigido de outra maneira por lei ou pelos termos de tal solicitação, a Apple notificará Você sobre

Contrato do Programa  Página 73

o recebimento da solicitação e notificará o solicitante para que encaminhe tal solicitação para Você.
Exceto quando exigido de outra maneira por lei ou pela solicitação, Você será responsável por
responder à solicitação;
(f) tomar medidas padrão da indústria para resguardar os Dados Pessoais durante a transferência,
processamento e armazenamento dos Dados Pessoais. Dados Pessoais criptografados poderão
ser armazenados de acordo com os critérios geográficos da Apple; e
(g) garantir que, quando Dados Pessoais, advindos do contexto deste Contrato, forem transferidos
da Área Econômica Europeia (EEA) ou da Suíça, eles sejam transferidos apenas para um terceiro país
que garanta um nível adequado de proteção ou use um o modelo de cláusulas contratuais/Contrato
de Fluxo de Dados Internacional Suíço que será fornecido a Você mediante solicitação se Você
acreditar que os Dados Pessoais estão sendo transferidos.

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS
PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS
DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO,
INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO iCLOUD, DAS APIS DE ARMAZENAMENTO
DO iCLOUD OU DAS APIS DO CLOUDKIT, OU POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO,
ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, DANO, PERDA OU FALHA NO ARMAZENAMENTO
DE SEUS DADOS OU DE QUAISQUER DADOS DE USUÁRIO FINAL OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES
DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS ITENS MENCIONADOS ANTERIORMENTE POR SEUS
USUÁRIOS FINAIS, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO
PROCESSAMENTO DE DADOS OU ARMAZENAMENTO OU MANUSEIO INAPROPRIADO
OU NÃO AUTORIZADO DE DADOS POR VOCÊ EM VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO.

Contrato do Programa  Página 74

Anexo 5
(do Contrato)

Termos Adicionais para Bilhetes

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao desenvolvimento
e distribuição de Bilhetes:

1. Uso e Restrições do ID do Tipo de Bilhete

Você poderá usar o ID do Tipo de Bilhete apenas para fins de assinatura digital de Seu Bilhete para
uso com a Carteira e/ou para fins de uso do serviço da APN com Seu Bilhete. Você poderá distribuir
Seu ID do Tipo de Bilhete conforme incorporado em Seu Bilhete de acordo com a Cláusula 2 abaixo
contanto que tal distribuição seja feita sob Sua própria marca ou marca registrada em Seu Bilhete
(por exemplo, um cupom de loja para um bem específico), Você declara e garante que tem todos
os direitos necessários. Você concorda em não compartilhar, fornecer ou transferir seu ID do Tipo
de Bilhete para terceiros (exceto para um Prestador de Serviços e somente na medida permitida
neste documento) nem usar Seu ID do Tipo de Bilhete para assinar o bilhete de terceiros.

2. Distribuição de Bilhetes; Permissões de Marketing

2.1 Sujeito aos termos deste Contrato, Você poderá distribuir Seus Bilhetes para usuários
finais pela Internet, por e-mail ou por um Aplicativo. Você entende que os Bilhetes deverão ser
aceitos por tais usuários antes de serem carregados na Carteira e poderão ser removidos ou
transferidos por tais usuários a qualquer momento.

2.2 Ao distribuir Seus Bilhetes dessa maneira, Você declara e garante à Apple que Seus
Bilhetes estão em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em
vigor, bem como os termos deste Anexo 5. A Apple não será responsável por quaisquer custos,
despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros
cessantes) ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado da distribuição
de Seus Bilhetes dessa maneira.

2.3 Você concorda em informar no Bilhete o nome e endereço e as informações de contato
(número de telefone; endereço de e-mail) para o qual perguntas, reclamações ou reivindicações
de usuários finais com relação ao Seu Bilhete deverão ser direcionadas. Você será responsável por
anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos de uso de usuário final relevantes em Seu Bilhete.
A Apple não será responsável por violações de Seus termos de uso de usuário final. Você será
exclusivamente responsável por toda a assistência, garantia e suporte de Seu Bilhete ao usuário.
Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais para que usem a Carteira a fim de acessar
Seu Bilhete.

2.4 Ao distribuir Seus Bilhetes conforme permitido neste Contrato, Você neste ato permite
que a Apple use (i) capturas de tela de Seu Bilhete; (ii) marcas comerciais e logotipos associados
ao Seu Bilhete; e (iii) Informações de Bilhetes, para fins promocionais em materiais de marketing
e vales-presentes, excluindo as partes que Você não tem o direito de usar para fins promocionais
e que Você identificar por escrito à Apple. Você também permite que a Apple use imagens e outros
materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais
em materiais de marketing e vales-presentes.

3. Requisitos de Bilhete Adicionais

3.1 A Apple poderá fornecer a Você modelos para usar na criação de Seus Bilhetes, e Você
concorda em escolher o modelo relevante para Seu uso aplicável (por exemplo, Você não usará
o modelo de cartão de embarque para um ingresso de cinema).

Contrato do Programa  Página 75

3.2 Os Bilhetes só poderão funcionar e ser exibidos na Carteira, que é a área do contêiner
designado pela Apple para o Bilhete, por meio da Carteira na tela de bloqueio de um produto
compatível da marca Apple de acordo com a Documentação.

3.3 Não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.9 do Contrato, com o
consentimento prévio do usuário, Você e Seu Bilhete poderão compartilhar dados de usuário
e/ou do dispositivo com Seu Aplicativo, desde que tal compartilhamento tenha o propósito
de fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Bilhete e/ou
do Aplicativo ou para veicular anúncios de acordo com a Cláusula 3.3.12 do Contrato.

3.4 Se desejar usar a tecnologia de comunicação por campo de proximidade (NFC)
incorporada ao Seu Bilhete, Você poderá solicitar um Certificado Apple para o uso de NFC com
um Bilhete no portal do Desenvolvedor na Internet. A Apple analisará Sua solicitação e poderá
fornecer a Você um contrato separado para o uso de tal Certificado Apple. A Apple reserva para
si o direito de não fornecer a Você tal Certificado Apple.

4. Direito da Apple de Revisar seu Bilhete; Revogação. Você entende e concorda que
a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar qualquer Bilhete que Você quiser
distribuir para uso de Seus usuários finais ou que já esteja em uso por Seus usuários finais,
a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará
em fornecer imediatamente tal Bilhete à Apple. Você concorda em não tentar esconder,
distorcer, deturpar ou ocultar quaisquer recursos, conteúdo, serviços ou funcionalidade em Seu
Bilhete da análise da Apple ou de outra forma impedir a Apple de revisar totalmente tal Bilhete,
e Você concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações
e materiais razoavelmente solicitados pela Apple em relação a tal Bilhete. Se Você fizer qualquer
alteração em Seu Bilhete após o envio à Apple, Você concordará em notificar a Apple e, se solicitado
pela Apple, reenviar Seu Bilhete antes de qualquer distribuição do Bilhete modificado a Seus
usuários finais. A Apple reserva para si o direito de revogar Seu ID do Tipo de Bilhete e rejeitar
a distribuição de Seu Bilhete a Seus usuários finais por qualquer motivo e a qualquer momento
a seu exclusivo critério, mesmo se Seu Bilhete atender à Documentação, aos Requisitos do Programa
e aos termos deste Anexo 5; e, nesse caso, Você concorda que não poderá distribuir tal Bilhete
a Seus usuários finais.

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, DISTRIBUIÇÃO,
MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO
DA CARTEIRA, DE SEU ID DO TIPO DE BILHETE, SEUS BILHETES OU QUALQUER SERVIÇO
PRESTADO COM RELAÇÃO A ESSES ITENS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA
OU FALHA EM EXIBIR SEU BILHETE NA CARTEIRA OU QUALQUER RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO
FINAL DECORRENTE DE QUALQUER USO DOS ITENS ANTERIORES POR SEUS USUÁRIOS FINAIS.

Contrato do Programa  Página 76

Anexo 6
(do Contrato)

Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Serviço
de Mapas da Apple em Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet.

1. Uso do Serviço de Mapas

1.1 Seu Aplicativo poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da API do
MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, e Seu site ou aplicativo da
Internet poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da MapKit JS ou da API
do Servidor do Mapas da Apple. Você concorda em não acessar o Serviço de Mapas da Apple ou
os Dados do Mapa de outra forma que não seja por meio da API do MapKit, da API do Servidor do
Mapas da Apple ou da MapKit JS, conforme aplicável, e concorda que o Seu uso do Serviço de
Mapas da Apple em Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet deverá ser feito em
conformidade com os Requisitos do Programa.

1.2 Você usará o Serviço de Mapas da Apple e os Dados do Mapa apenas conforme
necessário para fornecer serviços e funcionalidade para Seu Aplicativo, site ou aplicativo
da Internet. Você concorda em usar o Serviço de Mapas da Apple, a API do MapKit, a API
do Servidor do Mapas da Apple e a MapKit JS apenas conforme expressamente permitido
por este Contrato (incluindo, entre outros, este Anexo 6) e a Documentação do MapKit,
da API do Servidor do Mapas da Apple e da MapKit JS, bem como de acordo com todas as
leis e regulamentos aplicáveis. A MapKit JS não poderá ser usada em Seu site e/ou aplicativo
executado em hardware que não seja da Apple para os seguintes fins comerciais: gerenciamento
de frota (incluindo despacho), rastreamento de ativos, otimização de rota empresarial ou quando
o objetivo principal de tal site e/ou aplicação for avaliar o risco de seguro de veículos.

1.3 Você reconhece e concorda que os resultados que receber do Serviço de Mapas da Apple
poderão ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão
dos Dados do Mapa, como clima, condições de tráfego e estradas e eventos geopolíticos.

2. Restrições Adicionais

2.1 Nem Você nem Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet poderão remover,
ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas comerciais e logotipos da Apple ou de seus
licenciadores ou quaisquer outros avisos legais ou de direitos de propriedade, documentos ou
hiperlinks que possam aparecer ou ser fornecidos por meio do Serviço de Mapas da Apple.

2.2 Você não usará o Serviço de Mapas da Apple de maneira a permitir downloads ou feeds
em massa dos Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, ou que de qualquer forma tente extrair,
obter ou reutilizar quaisquer partes dos Dados do Mapa. Por exemplo, nem Você nem Seu Aplicativo
poderão usar ou disponibilizar os Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, como parte de
qualquer banco de dados secundário ou derivado.

2.3 Exceto na medida expressamente permitida neste documento, Você concorda em não
copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados
do Mapa de qualquer forma. Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos
pelo Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Você concorda
em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso ao
Serviço de Mapas da Apple.

Contrato do Programa  Página 77

2.4 Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet poderá exibir os Dados do Mapa apenas
conforme permitido neste documento e, ao exibi-los em um mapa, Você concorda que serão
exibidos apenas em um mapa da Apple fornecido por meio do Serviço de Mapas da Apple.
Além disso, Você não poderá expor Dados do Mapa dentro de Seu Aplicativo, site ou aplicativo
da Internet sem exibir o mapa da Apple correspondente (por exemplo, se Você revelar um
resultado de endereço por meio do Serviço de Mapas da Apple, Você deverá exibir o mapa
correspondente com o resultado do endereço).

2.5 A menos que expressamente permitido por escrito pela Apple, os Dados do Mapa não
poderão ser armazenados em cache, pré-buscados ou armazenados por Você ou Seu Aplicativo,
site ou aplicativo da Internet, exceto de forma temporária e limitada apenas conforme necessário
(a) para Seu uso do Serviço de Mapas da Apple conforme permitido neste documento ou na
Documentação do MapKit ou MapKit JS, e/ou (b) para melhorar o desempenho do Serviço de
Mapas da Apple com Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, após o qual, em todos os casos,
Você deverá apagar quaisquer Dados do Mapa...

2.6 Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso do Serviço
de Mapas da Apple por meio de Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, e Você concorda
em não vender acesso ao Serviço de Mapas da Apple de qualquer outra forma.

2.7 Você reconhece e concorda que a Apple poderá impor restrições ao Seu uso do Serviço
de Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que Seu Aplicativo pode fazer
por meio da API do MapKit ou da API do Servidor do Mapas da Apple) ou poderá revogar ou remover
Seu acesso ao Serviço de Mapas da Apple (ou qualquer parte dele) a qualquer momento a exclusivo
critério dela. Além disso, Você reconhece e concorda que os resultados que poderá receber do
Serviço de Mapas da Apple podem ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis
que podem afetar a precisão dos Dados do Mapa, como condições meteorológicas ou de estradas.

3. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:

3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar
o Serviço de Mapas da Apple e/ou a API do MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple ou MapKit JS,
inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir,
reeditar ou republicar a API do MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple ou MapKit JS. Você entende
que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos, site ou aplicativos
da Internet por Sua própria conta. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita de prestar,
ou continuar prestando, o Serviço de Mapas da Apple e poderá suspender ou descontinuar toda
ou qualquer parte do Serviço de Mapas da Apple a qualquer momento. A Apple não será
responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou
qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação
do serviço ou qualquer modificação do Serviço de Mapas da Apple, da API do MapKit, da API
do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS.

3.2 O Serviço de Mapas da Apple poderá não estar disponível em todos os países, regiões
ou idiomas, e a Apple não garante que o Serviço de Mapas da Apple seja apropriado ou esteja
disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao Serviço
de Mapas da Apple em Seus Aplicativos, site ou aplicativos da Internet ou por meio da API do
MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, Você o fará por Sua própria
iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.

4. Direito da Apple de Revisar sua Implementação da MapKit e/ou MapKit JS. Você
entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar Sua
implementação da MapKit e/ou MapKit JS em Seu Aplicativo, site ou aplicativos da Internet a
qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará

Contrato do Programa  Página 78

em fornecer imediatamente informações sobre a Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS
à Apple. Você concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações
e materiais razoavelmente solicitados pela Apple com relação a tal implementação. A Apple
reserva para si o direito de revogar Seu acesso às chaves da MapKit e/ou MapKit JS e credenciais
semelhantes a qualquer momento a exclusivo critério dela, mesmo se o Seu uso da MapKit e/ou
MapKit JS atender à Documentação, aos Requisitos do Programa e aos termos deste Anexo.
Apenas a título de exemplo, a Apple poderá fazê-lo se a implementação de Sua MapKit e/ou
MapKit JS onerar excessiva e indevidamente o Serviço de Mapas da Apple, ocultar ou remover
o logotipo do Mapas da Apple ou links incorporados ao exibir um mapa, ou usar o Serviço de
Mapas da Apple com conteúdo ofensivo ou ilegal correspondente.

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS
LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER
DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE
DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO SERVIÇO DE MAPAS DA APPLE,
INCLUINDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE
OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.

Contrato do Programa  Página 79

Anexo 7
(do Contrato)

Termos Adicionais para Extensões do Safari

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam às Extensões do Safari
assinadas com um Certificado Apple:

1.1 Requisitos de Extensão do Safari
Se desejar distribuir Sua Extensão do Safari assinada com um Certificado Apple, Você concorda
em atender aos seguintes requisitos para Extensões do Safari, os quais poderão ser modificados
pela Apple de tempos em tempos:

- Sua Extensão do Safari não deverá conter nenhum malware, código malicioso ou prejudicial ou
outro componente interno (por exemplo, vírus de computador, cavalos de Troia, “backdoors”)
que possa danificar, destruir ou afetar adversamente o hardware, o software ou os serviços da
Apple ou outros softwares, firmwares, hardwares, dados, sistemas, serviços ou redes de terceiros;

- Sua Extensão do Safari não deverá ser projetada nem comercializada para assediar, injuriar,
perseguir, enviar spam, enganar, fraudar, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais
(como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros. Além disso, Você não poderá criar
uma Extensão do Safari que rastreie o comportamento de um usuário (por exemplo, sites navegados)
sem o consentimento expresso dele;

- Sua Extensão do Safari deverá funcionar apenas na área de contêiner designada para a Extensão
do Safari e não deverá desativar, substituir ou interferir de qualquer outra forma em quaisquer
alertas de sistemas, avisos, painéis de exibição, painéis de consentimento e semelhantes
implementados pela Apple;

- Sua Extensão do Safari deverá ter um único propósito, e as atualizações não deverão alterar
o propósito único de Sua Extensão do Safari. Você concorda em representar com precisão
os recursos e a funcionalidade de Sua Extensão do Safari para o usuário e em atuar de acordo
com tais representações. Por exemplo, Você não deverá redirecionar as buscas do usuário para
um provedor de buscas diferente do previamente selecionado pelo usuário no Safari sem o
consentimento expresso dele. Além disso, Sua Extensão do Safari não poderá redirecionar um
link (ou qualquer link relacionado) em um site, a menos que esse comportamento seja revelado
ao usuário. Você concorda em não ocultar os recursos ou funcionalidade de Sua Extensão do
Safari (por exemplo, contendo código ofuscado);

- Sua Extensão do Safari não deverá ser agrupada com um app que tenha uma finalidade diferente
da Extensão do Safari. Sua Extensão do Safari não deverá injetar anúncios em um site e não
poderá exibir anúncios em janelas pop-up. Você não deverá criar scripts ou automatizar a
ativação da Extensão do Safari nem permitir que outros o façam; e

- As Extensões do Safari não deverão interferir na segurança, na interface do usuário,
na experiência do usuário, nos recursos ou na funcionalidade do Safari, do macOS, do iOS,
do iPadOS, do visionOS ou de outros produtos da marca Apple.

Contrato do Programa  Página 80

1.2 Conformidade; Certificados. Suas Extensões do Safari deverão estar em conformidade
com a Documentação e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as de qualquer jurisdição
onde tais Extensões do Safari possam ser oferecidas ou disponibilizadas. Você entende que
a Apple poderá revogar os Certificados Apple usados para assinar Suas Extensões do Safari
a qualquer momento, a exclusivo critério dela. Além disso, Você reconhece e concorda que
a Apple poderá bloquear Sua Extensão do Safari (de forma que fique indisponível ou inacessível
para usuários do Safari) se ela não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos acima
nesta Cláusula 1.1 ou afetar adversamente os usuários do Safari ou produtos da marca Apple.

Contrato do Programa  Página 81

Anexo 8
(do Contrato)

Termos Adicionais para o uso das APIs do WeatherKit

Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso dos Dados
do Tempo da Apple e das APIs do WeatherKit em Seu Aplicativo ou Produtos Correspondente:

1. Uso dos Dados do Tempo da Apple e APIs do WeatherKit:

1.1 Você concorda que o uso dos Dados do Tempo da Apple e APIs do WeatherKit deve
estar em conformidade com os Requisitos do Programa.

1.2 Você não pode cobrar dos usuários finais taxas referentes ao acesso ou uso dos Dados
do Tempo da Apple apresentados em sua forma original por meio do Seu Aplicativo ou Produto
Correspondente; desde que, no entanto, Você possa cobrar taxas dos usuários finais por Serviços
ou Produtos de Valor Agregado, ou seja, dados, produtos e/ou serviços, incluindo, entre outros,
Seus Aplicativos ou Produtos Correspondentes, desenvolvidos por Você e que são derivados
dos Dados do Tempo da Apple e transformados de forma que não seja possível para qualquer
usuário final ou outro terceiro descobrir, acessar, fazer engenharia reversa ou de alguma forma
verificar ou usar os dos Dados do Tempo da Apple na forma fornecida originalmente pela Apple
(no todo ou em parte). Você não pode conceder direitos de sublicenciamento às APIs do WeatherKit
ou aos Dados do Tempo da Apple em sua forma original. Você pode usar os Dados do Tempo da
Apple para fins internos ou para criar, fazer ou exibir Serviços ou Produtos de Valor Agregado
para Seus usuários finais. Os termos da licença de Seus usuários finais não devem permitir que
usuários finais ou terceiros façam engenharia reversa das APIs do WeatherKit ou dos Dados do
Tempo da Apple, independentemente da finalidade.

1.3 Aplicativos ou Produtos Correspondentes que usam as APIs do WeatherKit não podem
ser projetados ou comercializados para fins de emergência ou salvamento de vidas.

1.4 Seu Aplicativo ou Produto Correspondente podem acessar os Dados do Tempo da Apple
somente por meio das APIs do WeatherKit. Você concorda que a exibição que Você faz dos
Dados do Tempo da Apple deve seguir todos os requisitos de atribuição aplicáveis e quaisquer
outras especificações fornecidas nos Requisitos do Programa. Você não pode modificar, mudar,
alterar ou ocultar Alertas Meteorológicos de forma alguma.

1.5 Você não usará as APIs do WeatherKit de maneira a permitir downloads ou feeds em massa
dos Dados do Tempo da Apple, ou qualquer parte deles, ou que de qualquer forma tente extrair,
obter ou reutilizar quaisquer partes dos Dados do Tempo da Apple. Por exemplo, nem Você,
Seus Aplicativos ou Seus Produtos Correspondentes poderão usar ou disponibilizar os Dados do
Tempo da Apple, ou qualquer parte deles, como parte de qualquer banco de dados secundário
ou derivado.

1.6 A menos que expressamente permitido na Documentação, os Dados do Tempo da Apple
não poderão ser armazenados em cache, pré-buscados ou armazenados por Você, Seu Aplicativo ou
Seu Produto Correspondente, exceto de forma temporária e limitada exclusivamente para melhorar o
desempenho das APIs do WeatherKit com Seu Aplicativo ou Produto Correspondente.

Contrato do Programa  Página 82

2. Seus Reconhecimentos

Você reconhece e concorda que:

2.1 As APIs do WeatherKit poderão não estar disponíveis em todos os países ou idiomas, e a
Apple não garante que elas sejam apropriadas ou estejam disponíveis para uso em qualquer local
específico. Se Você optar por conceder acesso aos Dados do Tempo da Apple em Seu Aplicativo
ou Produto Correspondente por meio das APIs do WeatherKit, Você o fará por Sua própria iniciativa e
será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. Seu uso das APIs do WeatherKit
é por sua conta e risco, e Você assume toda a responsabilidade decorrente do Seu uso das APIs
do WeatherKit em qualquer parte do mundo, incluindo a exibição dos Dados do Tempo da Apple
em territórios disputados.

2.2 No caso de Aplicativos ou Produtos Correspondentes que usam as APIs do WeatherKit
para orientação meteorológica em tempo real, Você deve ter um contrato de licença de usuário
final que inclua o seguinte aviso: O USO DESTE SITE OU APLICATIVO DE ORIENTAÇÃO
METEOROLÓGICA EM TEMPO REAL É POR SUA CONTA E RISCO. OS DADOS METEOROLÓGICOS
PODEM NÃO SER PRECISOS. Os Dados do Tempo da Apple podem ser diferentes das condições
reais devido a fatores variáveis, como problemas de sinal e eventos geopolíticos, que podem
afetar a precisão dos Dados do Tempo da Apple.

3. Conformidade

3.1 Se solicitado pela Apple, Você concorda em fornecer imediatamente informações sobre
Sua implementação das APIs do WeatherKit à Apple, conforme necessário para determinar Sua
conformidade com esses requisitos.

3.2 Embora não limite de forma alguma os outros direitos da Apple sob este Contrato,
a Apple reserva para si o direito de agir se, a exclusivo critério dela, determinar ou tiver motivos
para acreditar que Você violou um termo deste Contrato. Essas ações podem incluir limitar,
suspender ou revogar Seu acesso aos Dados do Tempo da Apple e às APIs do WeatherKit.

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS
LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER
DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE
DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DAS APIS DO WEATHERKIT, INCLUINDO
QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE OU MANUTENÇÃO
PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.

5. Indenização. Sem limitar os outros direitos da Apple sob este Contrato, Você concorda
em indenizar e isentar uma Parte Indenizada da Apple de todas e quaisquer Perdas incorridas por
uma Parte Indenizada da Apple decorrentes ou relacionadas a qualquer reclamação de que Seu
uso das APIs do WeatherKit não está em conformidade com as leis de mapeamento local ou
outras leis aplicáveis.

Contrato do Programa  Página 83

Anexo 9
(do Contrato)

Termos Adicionais para Assinaturas Adquiridas por meio do App Apple Developer

Por meio do app Apple Developer, Você pode pagar as taxas do Programa e, como integrante
do Programa, comprar e usar outras assinaturas. Somente neste Anexo 9, “Apple” significa:

- Apple Inc., localizada em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, se Você estiver nos
Estados Unidos, incluindo Porto Rico;

- Apple Canada Inc., localizada em 120 Bremner Blvd., Suite 1600, Toronto ON M5J 0A8,
Canadá, se Você estiver no Canadá;

- Apple Services LATAM LLC, localizada em 1 Alhambra Plaza, Ste 700 Coral Gables,
Flórida, se Você estiver no México, América Central ou América do Sul ou qualquer país
ou território no Caribe (exceto Porto Rico);

- iTunes K.K., localizada em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tokyo 106-
6140, Tóquio, se Você estiver no Japão;

- Apple Pty Limited, localizada em Level 3, 20 Martin Place, Sydney NSW 2000, Austrália,
se Você estiver na Austrália ou Nova Zelândia, incluindo quaisquer territórios ou
jurisdições coligadas; e

- Apple Distribution International Ltd., localizada em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill,
Cork, República da Irlanda, se Você estiver em qualquer outro lugar.

As assinaturas são renovadas automaticamente até serem canceladas nos ajustes da conta do
titular da Sua conta. As cobranças ocorrem no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes da data
de renovação. Para saber mais sobre o cancelamento de assinaturas,
acesse https://support.apple.com/HT202039.

A Apple cobrará qualquer assinatura, incluindo impostos, no método de pagamento selecionado
do titular da Sua conta. Se o titular da Sua conta também tiver adicionado esse método à Carteira
da Apple, a Apple poderá fazer a cobrança no método de pagamento selecionado na Carteira da
Apple usando o Apple Pay. O titular da Sua conta pode associar vários métodos de pagamento
ao ID Apple, e Você concorda que a Apple pode armazená-los e fazer cobranças neles. O método de
pagamento principal aparece na parte superior da página de pagamentos dos ajustes da conta.

Se, por algum motivo, não for possível fazer a cobrança no método de pagamento principal,
Você autorizará a Apple a tentar fazer a cobrança nos outros métodos de pagamento qualificados
do titular da Sua conta, de cima para baixo, conforme aparecem na página de pagamentos dos
ajustes da conta. Se a Apple não conseguir cobrar do titular da Sua conta, Você permanecerá
responsável por todos os valores não cobrados, e a Apple poderá tentar cobrar novamente ou
solicitar outro método de pagamento. Isso pode mudar a data de cobrança. Conforme permitido
por lei, a Apple poderá atualizar automaticamente as informações de pagamento se forem fornecidas
pelas redes de pagamento ou instituições financeiras.

A assinatura do programa inclui até 500.000 ativações de API do WeatherKit por mês. Se Você
adquirir uma assinatura para ativações da API do WeatherKit, durante a duração da assinatura,
ela substituirá as ativações da API do WeatherKit incluídas na assinatura do Programa.

Até 31 de dezembro de 2023, os integrantes do Programa também estão qualificados para usar
até 25 (vinte e cinco) horas de computação do Xcode Cloud por mês. Se Você comprar uma assinatura
para horas de computação do Xcode Cloud, durante a duração da assinatura, ela substituirá as
horas de computação do Xcode Cloud mensais que Você pode usar até 31 de dezembro de 2023.
A Apple reserva para si o direito de integrar Você ao Xcode Cloud ou fornecer a Você a oportunidade
de adquirir uma assinatura para horas de computação do Xcode Cloud, conforme a capacidade.

Contrato do Programa  Página 84

Se Você cancelar e optar por não usar o Xcode Cloud imediatamente, o titular da Sua conta
poderá entrar em contato com o Suporte da Apple para solicitar um reembolso.

Os upgrades de assinatura entram em vigor imediatamente, e um reembolso será fornecido com
base no período restante do mês referente à assinatura original. Os downgrades ou cancelamentos
de uma assinatura entram em vigor na próxima data de cobrança. A Apple reserva para si o direito de
calcular ou negar solicitações de reembolso com base no uso de ativações da API do WeatherKit
ou horas de computação do Xcode Cloud.

Contrato do Programa  Página 85

Anexo 10
(do Contrato)

Termos Adicionais para o uso de MDM

1. Uso de Perfis de configuração e MDM

1.1 Você poderá acessar ou usar o MDM somente para gerenciamento interno dos dispositivos
de marca Apple dos Seus funcionários que forem de Sua propriedade ou controlados por Você,
ou as Unidades de Teste Autorizadas dos Seus Desenvolvedores Autorizados; ou, se Você for
selecionado pela Apple como um desenvolvedor de MDM de terceiros, somente para fornecer
acesso ao MDM para Seus Clientes de MDM como parte de um Produto Compatível com MDM.
É necessário instalar um Perfil de Configuração em cada dispositivo antes do uso de MDM ou
configurações do dispositivo com tal Produto. Você ou Seus Clientes de MDM podem usar o
MDM somente com um Certificado e um Perfil de Configuração configurado para responder ao
Certificado atribuído a Você ou tal Cliente de MDM para Seus Produtos Compatíveis com MDM.
O uso de MDM é somente permitido como expressamente autorizado neste Contrato, o
Protocolo de MDM e a Documentação e de acordo com as leis aplicáveis.

1.2 Para usar o MDM, Você deverá manter um servidor seguro para interagir com a APN
da Apple e/ou outros serviços da Apple pela Internet. Você não poderá usar excessivamente a
capacidade geral ou largura de banda de tais servidores ou serviços, ou danificar, interferir ou
interromper os servidores ou as redes da Apple, quaisquer redes de terceiros ou servidores
conectados à APN, outros serviços da Apple pela Internet ou MDM.

1.3 Salvo expressamente estabelecido, Você não compartilhará materiais ou documentação
fornecida pela Apple como parte do MDM com terceiros. Exceto conforme expressamente
autorizado neste documento, Você concorda em não vender, revender, arrendar ou de outra
forma conceder acesso ou uso do MDM, no todo ou em parte, a terceiros ou tentar criar um
serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso ao MDM ou usar o MDM com
produtos que não sejam produtos compatíveis da marca Apple.

2. Requisitos Adicionais para Implantação Interna

2.1 Se Você estiver usando o MDM para Sua própria implantação interna, Você concordará
em informar Seus funcionários e/ou Desenvolvedores Autorizados antes da instalação dos Perfis
de Configuração, que Você poderá interagir com seus dispositivos remotamente, incluindo,
entre outros, inspecionar, instalar ou remover perfis, visualizar quais aplicativos são instalados,
usar funções de apagamento e aplicar códigos de acesso de dispositivos. Você declara e garante
à Apple que tem todos os direitos e consentimentos necessários para coletar, usar e gerenciar
quaisquer informações que Você obtiver por meio do uso do Protocolo MDM dessa maneira.

2.2 Você não poderá usar o MDM para monitorar Seus Funcionários, Seus Desenvolvedores
Permitidos ou quaisquer dispositivos de forma não divulgada ou para fins de phishing, coleta ou
outra forma de obtenção de informações não autorizadas, inclusive, entre outros, praticando qualquer
atividade que viole a privacidade do usuário ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal.

2.3 Todas as informações obtidas por meio do uso de MDM para implantação interna poderão
ser usadas somente para Suas para fins de tecnologia da informação interna e gerenciamento
de dispositivos, e de acordo com as leis aplicáveis.

Contrato do Programa  Página 86

3. Requisitos Adicionais para Produtos Compatíveis com MDM

3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Cláusula 2, Você poderá usar o MDM para fins
de desenvolvimento e distribuição de Produtos Compatíveis com MDM para Seus Clientes de
MDM somente se a Apple tiver selecionado Você como desenvolvedor terceirizado para tais
Produtos Compatíveis com MDM. Você não poderá usar o MDM, no todo ou em parte, para fornecer
Produtos Compatíveis com MDM para uso pessoal não comercial, exceto conforme de outra
forma expressamente permitido por escrito pela Apple. Além disso, Você não poderá licenciar,
vender ou de outra forma fornecer o MDM, no todo ou em parte, além de seu uso em um
Produto Compatível.

3.2 Seus Produtos Compatíveis com MDM que usam MDM não poderão ser projetados ou
comercializados para monitorar usuários finais ou produtos da marca Apple compatíveis de
qualquer forma não autorizada, por exemplo, phishing, coleta ou participação em atividades
que violem a privacidade do usuário, ou que sejam impróprias, ou ilegais.

3.3 Exceto conforme estabelecido de outra forma neste documento, todas as informações
que Você obtiver por meio do uso do MDM poderão ser usadas somente para desenvolver ou
implantar Produtos Compatíveis para Seus Clientes de MDM e de acordo com as leis aplicáveis.

4. Uso de Certificado para Produtos Compatíveis com MDM

4.1 Seus Clientes de MDM devem obter um Certificado para MDM da Apple para usar MDM
com Seus Produtos Compatíveis com MDM e poderão se inscrever para obter esse Certificado
se Você tiver assinado a solicitação de assinatura de certificado (CSR). Você poderá assinar
CSRs somente para Seus Clientes de MDM cujo nome da empresa e informações de contato
individual Você tiver verificado. Mediante solicitação, Você concorda em fornecer tais informações
para a Apple e cooperar com a Apple em relação ao uso de MDM; por exemplo ao entrar em
contato com uma entidade se houver um problema no uso do MDM ou Certificado do aplicativo.

4.2 Você não poderá fornecer, compartilhar ou transferir Seu Certificado para autenticar
Clientes de MDM para qualquer outra entidade, incluindo Seus Clientes de MDM ou qualquer um
de Seus revendedores. Você concorda em tomar as medidas adequadas para proteger a segurança
e a privacidade de tal Certificado, e não poderá inclui-lo em Seu Produto Compatível. Para fins
de clareza, Você poderá usar o Protocolo MDM para desenvolver Seu Produto Compatível para
ajudar Seus Clientes de MDM a gerar chaves e enviar uma CSR para Você. Você não poderá
gerar ou de outra forma acessar a chave privada de Seu Cliente de MDM, nem poderá interferir
nos processos da Apple para fornecer tais Certificados. Além disso, Você não induzirá outras
pessoas a violar os termos do contrato de prestação de serviços do Certificado de MDM com
a Apple ou violar quaisquer políticas da Apple para o uso de MDM, Perfis de Configuração ou
quaisquer Certificados.

4.3 Você é exclusivamente responsável por fornecer suporte e assistência aos Seus Clientes
de MDM, incluindo, entre outros, documentação e suporte aos usuários finais e garantias.

5. Seus Reconhecimentos: Você reconhece e concorda que:

5.1 Quaisquer Perfis de Configuração enviados via MDM ou mecanismos aprovados são
enviados por Você, e não pela Apple, e Você é unicamente responsável pelo uso de MDM
e Perfis de Configuração por Você, Seus funcionários, Seus Desenvolvedores Autorizados
ou Seus Clientes MDM.

Contrato do Programa  Página 87

5.2 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar,
suspender ou interromper total ou qualquer parte do MDM, incluindo a alteração ou remoção de
qualquer recurso ou funcionalidade ou (b) modificar, reeditar ou republicar o Protocolo de MDM.
A Apple não presta nenhuma garantia em relação à disponibilidade, confiabilidade ou desempenho
do MDM. A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para MDM.

5.3 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso ao MDM a qualquer momento
a critério exclusivo dela. A Apple também reserva para si o direito de revogar ou desativar Seus
Certificados ou os Certificados de Seus Clientes de MDM a seu critério exclusivo.

6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR QUAISQUER CUSTOS, DESPESAS, DANOS OU PERDAS DECORRENTES OU RELACIONADAS
AO SEU USO DO MDM OU PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS,
QUALQUER MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTERRUPÇÕES DE
SERVIÇO, DADOS ROUBADOS OU PERDIDOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE
DE SEU ACESSO A DISPOSITIVOS POR MEIO DO USO DO MDM OU DE PERFIS DE CONFIGURAÇÃO
(INCLUINDO QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE RELACIONADAS) OU PELO
DESEMPENHO OU FALTA DE DESEMPENHO DA APPLE NOS TERMOS DESTE CONTRATO.

Contrato do Programa  Página 88

Apenso 1

1. Nomeação de Agente

1.1 Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple
(coletivamente, “Apple”) como: (i) Sua agente para a comercialização e entrega dos Aplicativos
Licenciados para usuários finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1
deste Apenso 1, sujeito a alterações; e (ii) Sua comissária para a comercialização e entrega dos
Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A,
Cláusula 2 deste Apenso 1, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual
de regiões da App Store que Você poderá selecionar será incluída na ferramenta App Store
Connect e no Site de Distribuição de Apps Personalizados e poderá ser atualizada pela Apple de
tempos em tempos. Você reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos
Licenciados para download pelos usuários finais por meio de uma ou mais App Stores ou do Site
de Distribuição de Apps Personalizados, por Você e em Seu nome. Para os fins deste Apenso 1,
os seguintes termos se aplicam:

“App Personalizado” ou “Aplicativo Personalizado“ significa um Aplicativo Licenciado personalizado
desenvolvido por Você para uso por organizações ou clientes comerciais terceirizados específicos,
incluindo Aplicativos Licenciados proprietários desenvolvidos para uso interno de Sua organização.

(a) “Você” incluirá usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos
Licenciados e metadados associados em Seu nome; e

(b) “usuário final” inclui compradores pessoas físicas, bem como usuários qualificados associados às
respectivas contas por meio do Compartilhamento Familiar ou Contatos Herdeiros. Para clientes
institucionais, “usuário final” significará a pessoa física autorizada a usar o Aplicativo Licenciado,
o administrador institucional responsável pelo gerenciamento de instalações em dispositivos
compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições
de ensino aprovadas pela Apple, os quais poderão adquirir os Aplicativos Licenciados para uso
por seus respectivos funcionários, agentes e afiliadas.

(c) Para os fins deste Apenso 1, o termo “Aplicativo Licenciado” incluirá qualquer conteúdo,
recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecido no aplicativo de software.

“Serviço de Conteúdo por Volume” significa um serviço da Apple que permite a obtenção de
Aplicativos Personalizados e a realização de compras de Aplicativos Licenciados em massa,
sujeito aos Termos, condições e requisitos de Conteúdo por Volume.

1.2 Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 1, Você,
por meio deste documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Licenciados em Seu nome feitos por
usuários finais localizados nas regiões identificadas por Você na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem a Você de acordo com os termos do Contrato, a fim de
permitir o armazenamento e o acesso do usuário final aos Aplicativos Licenciados e permitir a
hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Licenciados exclusivamente conforme licenciado
ou autorizado pela Apple;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Licenciados para aquisição
e download pelos usuários finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações
identificadas no Contrato;

Contrato do Programa  Página 89

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de determinadas compras, tomar providências
para que os usuários finais acessem e reacessem cópias dos Aplicativos Licenciados, de modo
que os usuários finais possam adquirir de Você e baixar eletronicamente os Aplicativos Licenciados,
Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados por meio de uma ou mais App
Stores ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados. Além disso, Você neste ato autoriza
a distribuição de Seus Aplicativos Licenciados nos termos deste Apenso 1 para uso por: (i) usuários
finais com contas associadas à de outro usuário final por meio do Compartilhamento Familiar;
(ii) Contatos Herdeiros qualificados de um usuário final para acessar Seu Aplicativo Licenciado,
juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme
descrito no artigo https://support.apple.com/kb/HT212360; (iii) vários usuários finais com um
único ID Apple quando o Aplicativo Licenciado for fornecido a tais usuários finais por meio do
Apple Configurator de acordo com o contrato de licença de software do Apple Configurator;
e (iv) um único cliente institucional por meio da Distribuição de Apps Personalizados para uso por
seus respectivos usuários finais e/ou para instalação em dispositivos sem IDs Apple associados
que sejam de propriedade ou controlados pelo cliente institucional em questão de acordo com
os Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume;

(e) usar (i) capturas de tela, pré-visualizações e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos
Licenciados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii)
Informações de Aplicativos Licenciados, para fins promocionais em materiais de marketing e
vales-presentes e em conexão com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos
Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos Licenciados que Você
não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no momento
em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula 2.1
deste Apenso 1, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido
razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em
conexão com displays de veículos; Além disso, e sujeito à limitação estabelecida acima, Você
concorda que a Apple poderá usar capturas de tela, ícones e trechos de até 30 segundos de
Seus Aplicativos Licenciados para uso em eventos de Desenvolvedores da Apple (por exemplo,
WWDC, Tech Talks) e em documentações para desenvolvedores;

(f) de outra forma usar Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados
associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e entrega dos
Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1. Você concorda que nenhum royalty ou
outra remuneração é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 1; e

(g) facilitar a distribuição de versões preliminares de Seus Aplicativos Licenciados (“Teste Beta”)
para usuários finais designados por Você de acordo com o Contrato, disponibilidade e outros
requisitos do programa atualizados de tempos em tempos na ferramenta App Store Connect.
Para os fins de tais Testes Beta, Você neste ato renuncia a qualquer direito de cobrar preço de
compra, receita ou outra remuneração pela distribuição e download de tais versões preliminares
de Seu Aplicativo Licenciado. Você também concorda que permanecerá responsável pelo
pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos a terceiros relacionados à distribuição
e ao usuário de Seus Aplicativos Licenciados em versão preliminar, bem como pelo cumprimento
de todas e quaisquer leis dos territórios onde tais Testes Beta ocorrerem. Para fins de esclarecimento,
nenhuma comissão será devida à Apple com relação a tal distribuição.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste
Apenso 1 é, e será, o de contratante e agente, ou comitente e comissária, conforme o caso,
conforme descrito no Apêndice A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Cláusula 2, respectivamente,
e que Você, como contratante ou comitente, é e será o único responsável por todas e quaisquer
reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Licenciados ou relacionadas a eles,
conforme previsto neste Apenso 1. As partes reconhecem e concordam que a nomeação da
Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 1, não é exclusiva.

Contrato do Programa Página 90

Você declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as
Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos
Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não
violará nem infringirá os direitos de terceiros.

1.4 Para os fins deste Apenso 1, o “Período de Entrega” significará o período que começa na
Data de Vigência do Contrato e termina no último dia do Contrato ou de qualquer renovação dele;
ressalvado, no entanto, que a nomeação da Apple como Sua agente subsistirá ao vencimento
do Contrato por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias e ressalvado ainda
que, exclusivamente em relação aos Seus usuários finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste
Apenso 1 subsistirão ao término ou rescisão do Contrato, a menos que Você indique o contrário
de acordo com as cláusulas 4.1 e 6.2 deste Apenso 1.

1.5 Todos os Aplicativos Licenciados entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula
2.1 deste Apenso 1 deverão ser disponibilizados pela Apple para download pelos usuários finais
sem nenhum custo. A Apple não terá nenhum dever de cobrar dos usuários finais quaisquer
taxas pelos Aplicativos Licenciados e não terá nenhuma obrigação de pagamento perante Você
com relação a qualquer um dos Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1. Caso Você
pretenda cobrar dos usuários finais uma taxa por qualquer Aplicativo Licenciado ou Compra
dentro do App, Você deverá firmar (ou ter firmado previamente) um anexo separado deste contrato
(Apenso 2) com a Apple em relação ao Aplicativo Licenciado em questão. Caso Você pretenda
cobrar dos usuários finais uma taxa por quaisquer Apps Personalizados, Você deverá firmar
(ou ter firmado previamente) um anexo separado deste contrato (Apenso 3) com a Apple
com relação ao App Personalizado em questão.

2. Entrega dos Aplicativos Licenciados à Apple

2.1 Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect
ou outro mecanismo fornecido pela Apple, os Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos
Licenciados e metadados associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme
exigido para a entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais de acordo com este Apenso 1.
Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 1 incluirão: (i) o título e o
número da versão de cada um dos Aplicativos Licenciados; (ii) as regiões designadas por Você
nos quais deseja que a Apple permita aos usuários finais baixar esses Aplicativos Licenciados;
(iii) os usuários finais designados por Você como pessoas autorizadas a baixar o App Personalizado;
(iv) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual; (v) Sua
política de privacidade; (vi) Seu contrato de licença de usuário final (“EULA”), se houver, de acordo
com a Cláusula 3.2 deste Apenso 1; e (vii) quaisquer outros metadados estabelecidos na
Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect conforme possam ser atualizados de
tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta
de conteúdo em hardware da marca Apple.

2.2 Todos os Aplicativos Licenciados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas
de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3 Você certifica por meio deste documento que todos os Aplicativos Licenciados que Você
entregar à Apple nos termos deste Apenso 1 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos
para cada uma das regiões designadas por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste instrumento,
de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos
de Administração de Exportação dos Estados Unidos, 15 C.F.R., Partes 730–774. Você também
declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple não
estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130)
e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso
final militar, conforme definido e com escopo indicado em 15 C.F.R. § 744. Sem limitar generalidade

Contrato do Programa  Página 91

desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém, usa ou
aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicativo
Licenciado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você
certifica que cumpriu os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos,
está em posse e, mediante solicitação, fornecerá à Apple uma cópia em PDF de Seu Número de
Registro de Criptografia (ERN) ou norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo
Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e cópias
em PDF das autorizações apropriadas de outras regiões que exigem autorizações de importação
para o Aplicativo Licenciado em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple
está contando com Sua certificação nesta Cláusula 2.3 para permitir que os usuários finais
acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1. Exceto conforme
disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos
Regulamentos de Administração de Exportação ao permitir que os usuários finais acessem
e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1.

2.4 Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias
ou avisos aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação,
serviços ou outras organizações aplicáveis (cada, um “Conselho de Classificação”) para qualquer
conteúdo em vídeo ou para televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo
Licenciado para cada localidade no Território. Quando aplicável, Você também será responsável
por fornecer quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou recurso para verificação de
idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo adulto ou de outra forma
controlado em Seu Aplicativo Licenciado.

3. Propriedade e Licenciamento do Usuário Final e Entrega dos Aplicativos
Licenciados aos Usuários Finais

3.1 Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua
agente e/ou comissária, está hospedando ou, de acordo com a Cláusula 1.2(b) deste Apenso 1,
poderá permitir que terceiros autorizados hospedem os Aplicativos Licenciados e está permitindo
o download desses Aplicativos Licenciados por usuários finais, em Seu nome. No entanto,
Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos ou entregues por
Você usando a API de Compra dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído
no próprio Aplicativo Licenciado (ou seja, a compra no aplicativo simplesmente desbloqueia
o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Anexo 2 do
Contrato. As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação
nos Aplicativos Licenciados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação
relacionada a eles, e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre
os Aplicativos Licenciados permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não
poderá usar os Aplicativos Licenciados ou as Informações de Aplicativos Licenciados para
qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente autorizado
no Contrato ou neste Apenso 1.

3.2 Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado no
momento em que entregar o Aplicativo Licenciado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste
Apenso 1; ressalvado, no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente
com os termos e condições mínimos especificados no Apêndice B deste Apenso 1 e deverá
cumprir todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde Você desejar que a Apple permita aos
usuários finais baixar o Aplicativo Licenciado em questão. A Apple permitirá que cada usuário
final analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado ao
usuário final e notificará cada usuário final de que o uso do Aplicativo Licenciado está sujeito aos
termos e condições de Seu EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para
qualquer Aplicativo Licenciado à Apple, Você reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo

Contrato do Programa  Página 92

Licenciado em questão feito pelo usuário final estará sujeito ao EULA padrão da Apple
(que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

3.3 Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos
Licenciados é exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis
aplicáveis e que a Apple não será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de
qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida por Você ou qualquer Usuário Final
de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

3.4 Um Aplicativo Licenciado poderá ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros,
áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Licenciado (como por meio de Seu site),
desde que Você não crie um link ou comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro do
Aplicativo Licenciado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido
fora do Aplicativo Licenciado.

3.5 Caso Você promova e ofereça assinaturas dentro do app, Você deverá fazê-lo em
conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.6 Se Seu Aplicativo Licenciado for baseado em conteúdo periódico (por exemplo,
revistas e jornais), a Apple poderá fornecer a Você o nome, endereço de e-mail e código postal
associados à conta de um usuário final quando ele adquirir uma assinatura com renovação
automática por meio da API de Compra dentro do App, desde que o usuário consinta com
o fornecimento de dados a Você e ressalvado que Você só poderá usar esses dados para
promover Seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com Sua Política de
Privacidade publicada de maneira pública, cuja cópia deverá poder ser prontamente visualizada
e consentida em Seu Aplicativo Licenciado.

4. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

4.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir
e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados e de autorizar a Apple a permitir que os usuários
finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores
ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados ou
dos usos permitidos da Apple ou dos usuários finais dos Aplicativos Licenciados viola ou infringe
qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade
intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa
jurídica e que Você não está enviando os Aplicativos Licenciados à Apple em nome de um ou
mais terceiros; (c) nenhum dos Apps Personalizados ou dos usos permitidos dos Apps
Personalizados pela Apple ou usuários finais viola ou infringe qualquer patente, direito autoral,
marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de
qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os
Apps Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos
termos de uma concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo
por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple; (d) cada um dos Aplicativos
Licenciados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada
uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 1, de acordo com as leis
e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis;
(e) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou
outros que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões
designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 1; (f) todas as informações que Você forneceu
usando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas aos
Aplicativos Licenciados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas, Você
as atualizará imediatamente para que sejam precisas usando a ferramenta App Store Connect;
e (g) caso surja uma controvérsia sobre o conteúdo de Seus Aplicativos Licenciados ou uso de

Contrato do Programa  Página 93

Sua propriedade intelectual na App Store ou no Site de Distribuição de Apps Personalizados,
Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de contato com a parte
que apresentar a controvérsia e dar seguimento ao processo de controvérsia de app da Apple
de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos seus respectivos direitos legais.

4.2 Você usará a ferramenta de classificação de software estabelecida no App Store Connect
para fornecer informações sobre cada um dos Aplicativos Licenciados entregues por Você para
comercialização e venda pela Apple por meio da App Store ou do Site de Distribuição de Apps
Personalizados de acordo com este Apenso 1, a fim de atribuir uma classificação a cada um dos
Aplicativos Licenciados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados,
Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo
dos Aplicativos Licenciados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece
e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma
precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Licenciado; e (ii) Suas declarações
e garantias prestadas na Cláusula 4.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Licenciado
para download por usuários finais em cada uma das regiões designadas por Você nos termos
deste documento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de
Seus Aplicativos Licenciados ao qual tiver sido atribuída uma classificação incorreta e concorda
com qualquer classificação corrigida.

4.3 Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer
Aplicativo Licenciado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para
a distribuição, venda e/ou uso do Aplicativo Licenciado, Você reconhece e concorda que a Apple
poderá decidir não disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por usuários finais nessa
região em qualquer App Store ou no Site de Distribuição de Apps Personalizados.

5. Responsabilidades e Obrigações

5.1 A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos
Licenciados por qualquer usuário final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia
do produto, assistência ao usuário final e suporte ao produto com relação a cada um dos
Aplicativos Licenciados.

5.2 Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação em
relação a todas e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e
despesas decorrentes ou atribuíveis aos Aplicativos Licenciados e/ou ao uso desses Aplicativos
Licenciados por qualquer Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de
garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela legislação aplicável; (ii) ações de
responsabilidade por fato do produto; e (iii) alegações de que qualquer um dos Aplicativos
Licenciados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Licenciados pelo usuário final infringe
os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6. Rescisão

6.1 Este Apenso 1 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão
encerrados mediante o vencimento ou rescisão do Contrato.

6.2 Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Licenciados ou de
autorizar a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Licenciados por usuários finais, de acordo
com este Apenso 1, Você notificará a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Licenciados
da App Store ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados usando as ferramentas
fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal retirada por Você de
acordo com esta Cláusula 6.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante

Contrato do Programa  Página 94

a Apple de acordo com este Apenso 1 ou de qualquer responsabilidade perante a Apple e/ou
qualquer usuário final com relação aos Aplicativos Licenciados.

6.3 A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir o download
dos Aplicativos Licenciados pelos usuários finais a qualquer momento, com ou sem justa causa,
mediante envio de notificação de encerramento a Você. Sem limitar a generalidade desta Cláusula
6.3, Você reconhece que a Apple poderá deixar de permitir o download por usuários finais de
alguns ou todos os Aplicativos Licenciados ou tomar outras medidas provisórias a critério exclusivo
da Apple se a Apple acreditar de maneira razoável, com base em análise sistemática e/ou humana e,
incluindo, entre outros, aviso recebido de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos
Licenciados em questão não estão autorizados para exportação para um ou mais das regiões
designadas por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste instrumento, de acordo com os Regulamentos
de Administração de Exportação; (ii) os Aplicativos Licenciados em questão e/ou qualquer posse
e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão pelo usuário final infringem patentes, direitos
autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual
de terceiros; (iii) a distribuição e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão viola qualquer
lei aplicável em qualquer região designada por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 1;
(iv) Você violou os termos do Contrato, deste Apenso 1 ou de outra documentação, incluindo,
entre outros, as Diretrizes de Revisão da App Store; ou (v) Você ou qualquer pessoa que
representa Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple
opera. A decisão da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer
Aplicativos Licenciados, de acordo com esta Cláusula 6.3, não isentará Você de Suas obrigações
nos termos deste Apenso 1.

6.4 Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Licenciados da App Store ou
do Site de Distribuição de Apps Personalizados, a qualquer momento e por qualquer motivo,
usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado que, com relação aos
Seus usuários finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir as cláusulas 1.2(b),
(c) e (d) deste Apenso 1, as quais subsistirão ao término ou rescisão do Contrato, a menos
que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 4.1 e 6.2 deste Apenso 1.

7. Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 1 poderá ter consequências
legais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar
Seus próprios consultores jurídicos sobre Suas obrigações jurídicas previstas neste instrumento.

Contrato do Programa  Página 95

APÊNDICE A
(do Apenso 1)

1. Apple como Agente

Você nomeia a Apple Canada, Inc. (“Apple Canada”) como Sua agente para a comercialização
e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados na seguinte região:

Canadá

Você nomeia a Apple Pty Limited (“APL”) como Sua agente para a comercialização e download
dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados nas seguintes regiões:

Austrália
Nova Zelândia

Você nomeia a Apple Inc. como Sua agente de acordo com o Código Civil da Califórnia
(§§ 2295 et seq.) para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados por
usuários finais localizados nas seguintes regiões:

Estados Unidos

Você nomeia a Apple Services LATAM LLC como Sua agente de acordo com o Código Civil
da Califórnia (§§ 2295 et seq.) para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados
por usuários finais localizados nas seguintes regiões:

Argentina* Ilhas Cayman Guatemala* São Cristóvão e
Névis

Anguilla Chile* Honduras* Santa Lúcia
Antígua e Barbuda Colômbia* Jamaica São Vicente e

Granadinas
Bahamas Costa Rica* México* Suriname
Barbados Dominica Montserrat Trinidad e Tobago
Belize República

Dominicana*
Nicarágua* Turcos e Caicos

Bermudas Equador* Panamá* Uruguai
Bolívia* El Salvador* Paraguai* Venezuela*
Brasil* Granada Peru*
Ilhas Virgens
Britânicas

Guiana

* Os Aplicativos Personalizados estão disponíveis apenas nessas regiões.

Você nomeia a iTunes KK como Sua agente de acordo com o Artigo 643 do Código Civil Japonês
para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados na
seguinte região:

Japão

Contrato do Programa  Página 96

2. Apple como Comissária

Você nomeia a Apple Distribution International Ltd. como Sua comissária para a comercialização
e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados nas seguintes regiões,
conforme atualizados de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Para os fins deste Contrato,
“comissária” significa uma agente que pretende agir em nome próprio e celebra contratos em
nome próprio, mas age em nome de outras pessoas, conforme reconhecido de maneira geral
em diversos sistemas jurídicos de Direito Civil.

Afeganistão Gabão Malawi Arábia Saudita*
Albânia Gâmbia Malásia* Senegal
Argélia Geórgia Maldivas Sérvia
Angola Alemanha* Mali Seychelles
Armênia Gana Malta, República de* Serra Leoa
Áustria Grécia* Mauritânia Cingapura*
Azerbaijão Guiné-Bissau Ilhas Maurício Eslováquia*
Bahrein* Hong Kong* Micronésia, Federação

dos Estados da
Eslovênia*

Bielorrússia Hungria Moldávia Ilhas Salomão
Bélgica* Islândia* Mongólia África do Sul
Benin Índia Montenegro Espanha*
Butão Indonésia Marrocos Sri Lanka
Bósnia e
Herzegovina

Iraque Moçambique Suazilândia

Botsuana Irlanda* Myanmar Suécia*
Brunei Israel* Namíbia Suíça*
Bulgária* Itália* Nauru Taiwan*
Burkina Faso Jordânia Nepal Tajiquistão
Camboja Cazaquistão Países Baixos* Tanzânia
Camarões Quênia Níger Tailândia*
Cabo Verde Coreia* Nigéria Tonga
Chade Kosovo Noruega* Tunísia
China* Kuait Omã Turquia*
Congo (República
Democrática do)

Quirguistão Paquistão Turcomenistão

Congo (República do) Laos Palau Emirados Árabes
Unidos*

Costa do Marfim Letônia*  Papua-Nova Guiné Uganda
Croácia Líbano Filipinas* Ucrânia*
Chipre* Libéria Polônia Reino Unido*
Tchéquia Líbia Portugal Uzbequistão
Dinamarca* Lituânia* Catar* Vanuatu
Egito* Luxemburgo* Romênia* Vietnã*
Estônia* Macau Rússia* Iêmen
Fiji Macedônia Ruanda Zâmbia
Finlândia* Madagascar São Tomé e Príncipe Zimbábue
França*

* Os Aplicativos Personalizados estão disponíveis apenas nessas regiões.

APÊNDICE B
(do Apenso 1)

Instruções para os Termos Mínimos do
Contrato de Licença de Usuário Final do Desenvolvedor

1. Reconhecimento: Você e o usuário final deverão reconhecer que o EULA é celebrado
entre Você e o usuário final apenas, e não com a Apple, e que Você, e não a Apple, é o único
responsável pelo Aplicativo Licenciado e seu respectivo conteúdo. O EULA não poderá prever
regras de uso para Aplicativos Licenciados que entrem em conflito com os Termos e Condições
dos Serviços de Mídia da Apple na Data de Vigência (que Você reconhece que teve a oportunidade
de revisar).

2. Escopo da Licença: A licença concedida ao usuário final para o Aplicativo Licenciado
deverá ser limitada a uma licença intransferível para usar o Aplicativo Licenciado em quaisquer
Produtos da marca Apple que o usuário final tiver ou controlar e conforme permitido pelas Regras
de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, ressalvado que
tal Aplicativo Licenciado poderá ser acessado e usado por outras contas associadas ao comprador
por meio do Compartilhamento Familiar, compra por volume ou Contatos Herdeiros.

3. Manutenção e Suporte: Você deverá ser o único responsável por prestar quaisquer
serviços de manutenção e suporte com relação ao Aplicativo Licenciado, conforme especificado
no EULA ou conforme exigido pela legislação aplicável. Você e o usuário final deverão reconhecer
que a Apple não tem nenhuma obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte
com relação ao Aplicativo Licenciado.

4. Garantia: Você deverá ser o único responsável por quaisquer garantias do produto,
expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente negadas.
O EULA deverá prever que, caso o Aplicativo Licenciado não esteja em conformidade com
qualquer garantia aplicável, o usuário final poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará
o usuário final do preço de compra do Aplicativo Licenciado; e que, na medida máxima permitida
pelas leis aplicáveis, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia com relação ao
Aplicativo Licenciado, e quaisquer outras reivindicações, perdas, obrigações, danos, custos ou
despesas atribuíveis a qualquer não conformidade com qualquer garantia será de Sua exclusiva
responsabilidade.

5. Reivindicações Relacionadas a Produtos: Você e o usuário final deverão reconhecer
que Você, e não a Apple, é responsável por lidar com quaisquer reclamações do usuário final ou
de terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado ou à posse e/ou uso pelo usuário final de tal
Aplicativo Licenciado, incluindo, entre outros: (i) ações de responsabilidade por fato do produto;
(ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo Licenciado não está em conformidade com qualquer
requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de leis de proteção ao
consumidor, de privacidade ou legislação semelhante, inclusive com relação ao uso das estruturas do
HealthKit e do HomeKit por Seu Aplicativo Licenciado. O EULA não poderá limitar Sua responsabilidade
perante o Usuário Final além do permitido pelas leis aplicáveis.

6. Direitos de Propriedade Intelectual: Você e o usuário final deverão reconhecer que,
no caso de qualquer alegação de terceiros de que o Aplicativo Licenciado ou a posse e uso do
Aplicativo Licenciado pelo usuário final infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros,
Você, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação
de qualquer alegação de violação de propriedade intelectual.

Contrato do Programa Página 97

7. Conformidade Legal: O usuário final deverá declarar e garantir que (i) não está localizado
em uma região que está sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que foi designado
pelo Governo dos Estados Unidos como uma região de “apoio ao terrorismo”; e (ii) não foi
incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

8. Nome e Endereço do Desenvolvedor: Você deverá informar no EULA Seu nome e
endereço e as informações de contato (número de telefone; endereço de e-mail) para as quais
os usuários finais deverão enviar dúvidas, reclamações ou reivindicações com relação ao
Aplicativo Licenciado.

9. Termos do Contrato de Terceiros: Você deverá informar no EULA que o usuário final
deverá cumprir os termos aplicáveis do contrato de terceiros ao usar Seu Aplicativo (por exemplo,
se Você tiver um aplicativo VoIP, o usuário final não deverá violar o contrato de prestação
de serviços de dados sem fio ao usar Seu Aplicativo).

10. Terceiro Beneficiário: Você e o usuário final deverão reconhecer e concordar que a Apple
e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias do EULA e que, após a aceitação dos termos
e condições do EULA pelo usuário final, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo
aceitado o direito) de fazer cumprir o EULA contra o usuário final como terceira beneficiária dele.

Contrato do Programa Página 98

APÊNDICE C
(do Apenso 1)

Termos dos Códigos Promocionais da App Store

Não obstante quaisquer outras disposições do Contrato ou deste Apenso 1, Você neste ato
concorda que os seguintes termos se aplicarão a todos os Códigos Promocionais da App Store
(“Códigos Promocionais”) solicitados por Você por meio da ferramenta App Store Connect.
Para os fins deste Apêndice C, “Você” incluirá membros adicionais de Sua equipe do App Store
Connect (por exemplo, indivíduos em funções técnicas e de marketing).

Exceto se expresso de outra forma por escrito neste documento, nenhuma disposição deste
Apêndice C será interpretada de maneira a modificar o Contrato ou este Apenso 1 de qualquer
forma, e todos os termos em letras maiúsculas não definidos abaixo terão os significados
estabelecidos no Contrato do Programa.

1. DEFINIÇÕES:

“Titular” significa um indivíduo localizado em um Território a quem Você fornece um ou mais
Códigos Promocionais;

“Código Promocional” significa um código alfanumérico exclusivo gerado e fornecido a Você
pela Apple de acordo com este Apêndice C que permite a um Titular que seja cliente da App
Store baixar ou acessar gratuitamente na App Store o Aplicativo Licenciado para o qual Você
solicitou tal código por meio da ferramenta App Store Connect, seja ele oferecido gratuitamente
ou mediante uma taxa na App Store (o “Conteúdo Promocional”); e

“Período de Vigência” significa o período entre a Data de Ativação do Código Promocional e a
Data de Validade do Código Promocional.

2. AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES: Você neste ato autoriza e instrui a Apple a fornecer
a Você Códigos Promocionais mediante solicitação, de acordo com os termos deste Apêndice C,
e Você assume total responsabilidade por garantir que qualquer membro da equipe que solicitar
tais códigos cumpra os termos deste Apêndice C. Você será responsável por garantir todas as licenças
e permissões necessárias relacionadas ao uso dos Códigos Promocionais e do Aplicativo Licenciado,
incluindo quaisquer usos por Você dos nomes ou outras identificações do Aplicativo Licenciado,
ou nomes ou imagens das pessoas que atuarem ou que de outra forma aparecerem no Aplicativo
Licenciado, em quaisquer materiais de publicidade, marketing ou outros materiais promocionais,
em toda e qualquer mídia. A Apple reserva para si o direito de solicitar e receber de Você cópias
de tais licenças e permissões, a qualquer momento, durante o Período de Vigência.

3. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO: Com exceção de Suas obrigações estabelecidas na
Cláusula 10 deste Apêndice C, Você não tem a obrigação de pagar à Apple nenhuma comissão
pelos Códigos Promocionais.

4. ENTREGA: Mediante solicitação feita por Você por meio da ferramenta App Store Connect,
a Apple fornecerá os Códigos Promocionais eletronicamente a Você por meio do App Store Connect,
por e-mail ou por outro método indicado pela Apple.

5. DATA DE ATIVAÇÃO DO CÓDIGO PROMOCIONAL: Os Códigos Promocionais serão
ativados para uso pelos Titulares no momento da entrega a Você.

Contrato do Programa Página 99

6. DATA DE VALIDADE DO CÓDIGO PROMOCIONAL: Todos os Códigos Promocionais
não utilizados, aplicados ou não a um ID Apple, vencem às 11h59 (PT): (a) da data que corresponder
a 28 (vinte e oito) dias após a entrega dos Códigos Promocionais; ou (b) da data de término ou
rescisão do Contrato (a data que ocorrer primeiro).

7. USO PERMITIDO: Você poderá distribuir os Códigos Promocionais até 10 (dez) dias
corridos antes da Data de Validade do Código Promocional exclusivamente para oferecer partes
do app para avaliação da mídia ou para fins promocionais. Você não poderá distribuir os Códigos
Promocionais a Titulares em qualquer Território onde Você não tenha permissão para vender ou
distribuir Seu Aplicativo Licenciado.

8. MATERIAIS ADICIONAIS: A Apple não será responsável pelo desenvolvimento e
produção de quaisquer materiais relacionados aos Códigos Promocionais, exceto os próprios
Códigos Promocionais.

9. DECLARAÇÕES, GARANTIAS E INDENIZAÇÃO: Você declara e garante que: (i) Você
tem ou controla todos os direitos necessários para fazer a concessão dos direitos, licenças e
permissões indicados na Cláusula 2 e que o exercício de tais direitos, licenças e permissões não
violará nem infringirá os direitos de terceiros, e (ii) qualquer uso dos Códigos Promocionais será
feito de acordo com os termos deste Apêndice C e não infringirá direitos de terceiros ou violará
leis, diretrizes, normas e regulamentos aplicáveis de qualquer autoridade governamental no
Território ou em qualquer outro lugar do mundo. Você concorda em indenizar e isentar a Apple,
suas subsidiárias e afiliadas (e seus respectivos diretores, executivos e funcionários) de todas as
perdas, obrigações, danos ou despesas (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis)
resultantes de quaisquer reivindicações, demandas, ações ou outros processos decorrentes de
uma violação das declarações e garantias estabelecidas nesta Cláusula ou de uma violação de
qualquer outro termo do Contrato e deste Apenso 1.

10. RENÚNCIA DE PAGAMENTO: Você neste ato renuncia a qualquer direito de cobrar
royalties, receitas ou remuneração pela distribuição e download do Aplicativo Licenciado por
meio dos Códigos Promocionais, independentemente de qualquer remuneração ser devida nos
termos do Contrato, incluindo o Apenso 1, se for o caso. As partes reconhecem que, entre Você
e a Apple, as respectivas responsabilidades das partes pelo pagamento de quaisquer royalties
ou outros pagamentos semelhantes a terceiros com relação à distribuição e download do
Aplicativo Licenciado por meio dos Códigos Promocionais serão as estabelecidas no Contrato.

11. TERMOS E CONDIÇÕES: Você também concorda com os seguintes termos:

(a) Você não venderá os Códigos Promocionais nem aceitará qualquer forma de pagamento,
troca em espécie ou outra remuneração relacionada à distribuição dos Códigos Promocionais
e proibirá terceiros de fazê-lo.

(b) Nenhuma disposição deste Apêndice C fará com que as partes se tornem sócias, parceiras
em joint venture ou coproprietárias e nenhuma das partes será uma agente, funcionária ou
representante da outra parte ou autorizará a outra parte a agir, vincular ou de outra forma criar
ou assumir qualquer obrigação em nome dela com relação a qualquer transação nos termos
deste Apêndice C; ressalvado, entretanto, que nenhuma disposição desta Cláusula 11(b) afetará,
prejudicará ou modificará qualquer um dos respectivos direitos e obrigações das Partes,
incluindo o relacionamento de representação e comissão entre elas nos termos dos Apensos 1, 2
e 3 do Contrato.

Contrato do Programa Página 100

(c) Você divulgará quaisquer restrições de idade para conteúdos ou avisos legalmente exigidos
nos Territórios de modo proeminente e garantirá que os Códigos Promocionais sejam distribuídos
apenas para pessoas com idade apropriada e de maneira consistente com a classificação da
App Store para o Aplicativo Licenciado associado.

(d) Sua conduta deverá ser ética e honesta e Você não fará declarações, oralmente ou por escrito,
praticará atos ou se envolverá em atividades que sejam obscenas, ilegais, incentivem uma conduta
ilegal ou perigosa ou que possam depreciar, difamar ou prejudicar a Apple ou seus negócios.

(e) A Apple não será responsável por prestar suporte técnico ou ao cliente para Você ou os
Titulares além do que ela oferece a usuários padrão ou comuns da App Store.

(f) Você concorda com os Termos e Condições adicionais de Código Promocional anexados
a este instrumento como Anexo 1.

(g) VOCÊ INCLUIRÁ OS TERMOS E CONDIÇÕES DO TITULAR ESPECÍFICO DA REGIÃO E A
DATA DE VALIDADE DO CÓDIGO PROMOCIONAL EM QUALQUER INSTRUMENTO USADO
PARA DISTRIBUIR O CÓDIGO PERSONALIZADO AOS TITULARES (POR EXEMPLO,
CERTIFICADO, CARTÃO, E-MAIL, ETC.). VOCÊ PODE ACESSAR ESSAS INFORMAÇÕES
LOCALIZADAS PARA CADA TERRITÓRIO APÓS SOLICITAR OS CÓDIGOS PROMOCIONAIS
NA FERRAMENTA APP STORE CONNECT.

(h) Você será o único responsável pelo uso dos Códigos Promocionais, incluindo qualquer uso
por outros membros de Sua equipe do App Store Connect, e por qualquer perda ou responsabilidade
perante Você ou a Apple decorrente de tal uso.

(i) Caso Seu Aplicativo Licenciado seja removido da App Store por qualquer motivo, Você concorda
em interromper a distribuição dos Códigos Promocionais e que a Apple poderá desativar tais
Códigos Promocionais.

(j) Você concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos Promocionais, mesmo se já
entregues aos Titulares, caso Você viole qualquer um dos termos deste Apêndice C, do Contrato
ou dos Apensos 1, 2 ou 3.

(k) Você poderá distribuir os Códigos Promocionais nos Territórios, mas concorda que não exportará
nenhum Código Promocional para uso fora dos Territórios nem declarará que tem o direito ou a
capacidade de fazê-lo. O risco de perda e a transferência da titularidade dos Códigos Promocionais
são transferidos para Você mediante entrega pelo App Store Connect, por e-mail ou outro
método previsto pela Apple.

12. MARCAS COMERCIAIS DA APPLE: O uso de marcas comerciais da Apple com relação aos
Códigos Promocionais é limitado apenas a “iTunes” e “App Store” (as “Marcas”), sujeito às seguintes
disposições e a quaisquer diretrizes adicionais que a Apple possa emitir de tempos em tempos:

(a) Você poderá usar as Marcas apenas durante o Período de Vigência.

(b) Você incorporará as Marcas a quaisquer materiais publicitários, promocionais, de marketing
ou de outra natureza, em toda e qualquer mídia conhecida atualmente ou inventada no futuro,
e os enviará à Apple antes de usá-los para obter aprovação por escrito. Quaisquer materiais não
expressamente aprovados por escrito pela Apple serão considerados reprovados pela Apple.

Contrato do Programa Página 101

(c) Você só poderá usar as Marcas de forma referencial e não poderá usar as Marcas como o elemento
visual com mais destaque em qualquer material. O nome de Sua empresa, Suas marcas comerciais
ou Suas marcas de serviço deverão ser significativamente maiores do que qualquer referência
às Marcas.

(d) Você não poderá sugerir direta ou indiretamente que a Apple patrocina, é afiliada ou endossa
Você, Seus Aplicativos ou quaisquer atividades promocionais com relação às quais Você esteja
solicitando os Códigos Promocionais.

(e) Você reconhece que as Marcas são de propriedade exclusiva da Apple e concorda em não
reivindicar qualquer direito, titularidade ou direito real sobre ou com relação às Marcas ou
contestar ou atacar a qualquer momento os direitos da Apple sobre as Marcas. Qualquer fundo
de comércio resultante de Seu uso das Marcas reverterá exclusivamente em benefício da Apple
e não criará qualquer direito, titularidade ou direito real para Você sobre as Marcas.

13. LEIS APLICÁVEIS: Qualquer ação judicial ou outra resolução de controvérsias entre
Você e a Apple decorrente ou relacionada a este Apêndice C ou fatos relacionados a ele será
regida pela Cláusula 14.10 do Contrato.

Contrato do Programa Página 102

Anexo 1
(do Apêndice C do Apenso 1)

Termos e Condições dos Códigos Promocionais da App Store
1. Todos os Códigos Promocionais entregues de acordo com este Apêndice C, aplicados
ou não a uma conta da App Store, expiram conforme indicado neste Apêndice C.

2. Você ou o Titular não poderão resgatar Códigos Promocionais e saldos não utilizados em
troca de dinheiro e não poderão devolvê-los para obter reembolso em dinheiro, trocá-los ou usá-los
para comprar qualquer outra mercadoria ou oferecer concessões ou presentes do iTunes ou da
App Store. Isso inclui Códigos Promocionais que expiraram sem terem sido usados.

3. Os Códigos Promocionais só poderão ser resgatados por meio da App Store no Território,
aberta apenas a pessoas no Território com um ID Apple válido. Nem todos os produtos da App Store
poderão estar disponíveis em todos os Territórios. É necessário ter acesso à Internet (taxas poderão
ser cobradas), a versão mais recente do software Apple e outros softwares e hardwares compatíveis.

4. O acesso à App Store, o resgate de Códigos Promocionais na App Store, compras da
App Store e o uso de produtos adquiridos na App Store estão sujeitos à aceitação dos Termos
de Serviço apresentados no momento do resgate ou da compra, disponíveis em
https://www.apple.com/br/legal/internet-services/itunes/ww/.

5. Os Códigos Promocionais serão disponibilizados no ID Apple aplicável do Titular e não
são transferíveis.

6. Se o pedido de um Titular exceder o valor disponível nos Códigos Promocionais, o Titular
deverá estabelecer um ID Apple e pagar o saldo com um cartão de crédito.

7. Salvo indicação em contrário, a coleta e o uso de dados estão sujeitos à Política de Privacidade
da Apple, disponível em https://www.apple.com/br/legal/privacy.

8. A Apple não é responsável por Códigos Promocionais perdidos ou roubados. Se os Titulares
tiverem alguma dúvida, eles poderão acessar o Suporte da Apple em https://support.apple.com/apps.

9. A Apple reserva para si o direito de encerrar as contas do Titular e solicitar formas
alternativas de pagamento caso Códigos Promocionais sejam obtidos ou usados de forma
fraudulenta na App Store.

10. A APPLE E SEUS LICENCIADOS, AFILIADAS E LICENCIADORES NÃO PRESTAM GARANTIAS,
EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO A CÓDIGOS PROMOCIONAIS OU À APP STORE,
INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE
COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. CASO UM
CÓDIGO PROMOCIONAL NÃO FUNCIONE, O ÚNICO RECURSO DO TITULAR OU DA EMPRESA,
E A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA APPLE, SERÁ A SUBSTITUIÇÃO DESSE CÓDIGO
PROMOCIONAL. ESTAS LIMITAÇÕES PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS. DETERMINADAS
LEIS LOCAIS E TERRITORIAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS
OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESTAS LEIS FOREM APLICÁVEIS,
ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES
ACIMA PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS, E VOCÊ OU O TITULAR TAMBÉM PODERÃO TER
DIREITOS ADICIONAIS.

11. A Apple reserva para si o direito de alterar qualquer um dos termos e condições
estabelecidos neste Anexo 1 de tempos em tempos, sem aviso prévio.

12. Qualquer parte destes termos e condições poderá ser nula quando proibida ou restrita
por lei.

Contrato do Programa Página 103

APÊNDICE D
(do Apenso 1)

Termos Adicionais da App Store

1. Detecção na App Store: A detecção de Seu Aplicativo Licenciado na App Store
depende de vários fatores, e a Apple não tem obrigação de exibir, apresentar ou classificar Seu
Aplicativo Licenciado de qualquer maneira ou ordem específica na App Store.

(a) Os parâmetros principais usados para classificação e detecção de apps são a relevância do
texto, como usar um título preciso, adicionar palavras-chave/metadados relevantes e selecionar
categorias descritivas no Aplicativo Licenciado; comportamento do cliente em relação ao número
e à qualidade das classificações e análises e downloads de aplicativos; a data de lançamento na
App Store também poderá ser considerada para buscas relevantes; e se Você violou quaisquer
regras promulgadas pela Apple. Esses parâmetros principais fornecem os resultados mais
relevantes para as buscas do cliente.

(b) Ao considerar apps para serem exibidos na App Store, nossos editores procuram apps de alta
qualidade em todas as categorias, com foco específico em novos apps e apps com atualizações
significativas. Os parâmetros principais que nossos editores consideram são design da interface
do usuário, experiência do usuário, inovação e exclusividade, localizações, acessibilidade,
capturas de tela da página do produto na App Store, visualizações do app e descrições; além
disso, para jogos, jogabilidade, gráficos e desempenho, áudio, narrativa e profundidade da história,
capacidade de repetição e controles de jogo. Esses parâmetros principais mostram apps inovadores,
bem desenvolvidos e de alta qualidade.

(c) Se Você usar um serviço da Apple para promoção paga de Seu app na App Store, Seu app
poderá ser apresentado em um canal promocional na página de resultados da Busca e designado
como conteúdo publicitário.

Para saber mais sobre detecção de apps,
acesse https://developer.apple.com/app-store/discoverability/.

2. Acesso aos Dados da App Store

Você pode acessar dados relativos ao desempenho financeiro de seu Aplicativo Licenciado e ao
envolvimento do usuário no App Store Connect usando "Análise do app", "Vendas e tendências"
e "Pagamentos e relatórios financeiros". Mais especificamente, Você pode obter todos os resultados
financeiros de Seu Aplicativo Licenciado para vendas de apps individuais e compras dentro do app
(incluindo assinaturas) em "Vendas e tendências" ou baixar os dados de "Relatórios financeiros";
além disso, Você pode visualizar dados de identificação não pessoal na "Análise do app" que permitem
a Você entender como os consumidores interagem com Seus Aplicativos Licenciados. Você encontra
mais informações em https://developer.apple.com/app-store/measuring-app-performance/.
Os dados da "Análise do app" são fornecidos somente com o consentimento de nossos clientes.
Para obter mais informações, acesse https://developer.apple.com/app-store-connect/analytics/.
A Apple não concede a Você acesso a dados pessoais ou outros dados fornecidos ou gerados
por meio do uso da App Store por outros desenvolvedores nem concede a outros desenvolvedores
acesso a dados pessoais ou outros dados fornecidos ou gerados por meio do uso da App Store
feito por Você. Compartilhar esses dados entraria em conflito com a Política de Privacidade da
Apple e com as expectativas de nossos clientes sobre como a Apple trata os dados deles.
Você pode tentar coletar informações de clientes diretamente, desde que tais informações
sejam coletadas de maneira legal e Você siga as Diretrizes de Revisão da App Store.

Contrato do Programa Página 104

A Apple lida com informações pessoais e não pessoais conforme descrito na Política de
Privacidade da Apple. Informações sobre o acesso da Apple e as práticas relativas aos dados do
desenvolvedor e do cliente podem ser encontradas em “App Store e Privacidade”, disponível em
https://www.apple.com/legal/privacy/data/pt-br/app-store/. A Apple poderá disponibilizar
algumas informações não pessoais a parceiros estratégicos que trabalham com a Apple para fornecer
nossos produtos e serviços, ajudar a Apple a comercializar para os clientes e vender anúncios
em nome da Apple para exibição na App Store e no Apple News e Bolsa. Tais parceiros são
obrigados a proteger essas informações e poderão estar localizados onde quer que a Apple opere.

3. Opções de Reparação de acordo com os Regulamentos P2B e DSA

No caso de Desenvolvedores estabelecidos na União Europeia e que oferecem bens ou serviços
a clientes localizados nessa região, sujeitos ao Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 sobre um Mercado Único de Serviços Digitais
e que altera a Diretiva 2000/31/CE (a Lei de Serviços Digitais ou DSA), existem opções de reparação
disponíveis para Você em conexão com as medidas que a Apple tomou contra Você, como por
exemplo, a rescisão de Sua conta de desenvolvedor ou a remoção de Seu aplicativo da App Store.
Mais informações podem ser encontradas aqui: apple.com/legal/dsa/redress-options.

Desenvolvedores estabelecidos em uma região sujeita a um regulamento de plataforma para
negócios (“Regulamento P2B”), como o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
sobre a promoção de equidade e transparência para usuários comerciais de serviços de intermediação
online, e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados nessa região, poderão fazer
reclamações de acordo com o Regulamento P2B relacionado às seguintes questões em
https://developer.apple.com/contact/p2b/ : (a) suposto descumprimento da Apple de quaisquer
obrigações estabelecidas no Regulamento P2B que afete Você na região em que Você está
estabelecido; (b) questões tecnológicas que afetam Você e estão relacionadas diretamente à
distribuição de Seu Aplicativo Licenciado na App Store na região em que Você está estabelecido;
ou (c) medidas tomadas pela Apple ou comportamento da Apple que afetam Você e estão
relacionadas diretamente à distribuição de Seu Aplicativo Licenciado na App Store na região em
que Você está estabelecido. A Apple considerará e processará tais reclamações e comunicará o
resultado a Você.

No caso de desenvolvedores estabelecidos na União Europeia e que oferecem bens ou serviços
a clientes localizados nessa região, a Apple indica o seguinte painel de mediadores com os quais
está disposta a se reunir para tentar chegar a um acordo com desenvolvedores estabelecidos na
União Europeia e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados nessa região sobre o acordo,
extrajudicialmente, de quaisquer controvérsias que surjam entre a Apple e Você com relação à
prestação dos serviços da App Store em questão, incluindo reclamações que não puderem ser
resolvidas por meio de nosso sistema de resolução de reclamações:

Centro para Resolução Efetiva de Controvérsias
Painel de Mediadores P2B
70 Fleet Street
Londres
EC4Y 1EU
Reino Unido
https://www.cedr.com/p2bmediation/

LYL145
28/08/2023

Contrato do Programa Página 105

Apple Developer Program License Agreement

Objetivo

1. Aceitação deste Contrato; Definições

1.1 Aceitação

1.2 Definições

2. Licença de Uso Interno e Restrições

2.1 Usos Permitidos e Restrições; Serviços do Programa

2.2 Unidades de Teste Autorizadas e Software Apple em Versão Preliminar

2.3 Natureza Confidencial do Software e Serviços Apple em Versão Preliminar

2.4 Cópias

2.5 Propriedade

2.6 Inexistência de Outros Usos Permitidos

2.7 SDK do FPS e Pacote de Implantação do FPS

2.8 Uso dos Serviços Apple

2.9 Prestadores de Serviços Terceirizados

2.10 Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção

3. Suas Obrigações

3.1 Disposições Gerais

3.2 Uso do Software Apple e dos Serviços Apple

3.3 Requisitos do Programa

APIs e Funcionalidade

Interface do Usuário, Coleta de Dados, Leis Locais e Privacidade

Identificador de Publicidade e Preferências de Rastreamento; APIs de Rede de Anúncios

Localização e Mapas; Consentimentos do Usuário

Conteúdo e Materiais

API de Compra dentro do App

Estrutura de Extensão de Rede

Acessórios MFi

Conformidade Regulatória

Rede Celular

Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais

Game Center

iCloud

Wallet

Serviços Adicionais ou Software do Usuário Final em Versão Preliminar

Extensões

APIs do HealthKit, APIs de Movimento e Preparo Físico e API de Sugestões Para Escrever no Diário

Perfis de Configuração

APIs do HomeKit

APIs do Apple Pay

SiriKit

API de Início de Sessão Único

API do App TV

Serviço de Pesquisa de Imagens Spotlight

MusicKit

APIs do DeviceCheck

Dados Faciais

APIs do ClassKit APIs, API de Lista

Iniciar Sessão com a Apple; Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino

ShazamKit

Nuvem Xcode

APIs do Tap to Pay

Estrutura Background Assets

APIs do WeatherKit

APIs do Tap to Present ID

Experiência Parcialmente Imersiva

Gerenciamento de aparelhos móveis

API do iWork

Profundidade Rasa e Pressão

Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível

4. Alterações dos Requisitos do Programa ou dos Termos

5. Certificados Apple; Revogação

5.1 Requisitos de Certificado

5.2 Confiança nos Certificados da Parte

5.3 Aplicativos Autenticados para macOS

5.4 Revogação de Certificado

6. Envio e Seleção de Aplicativos

6.1 Envio à Apple para a App Store ou Distribuição de Apps Personalizados

6.2 Redução de Apps e Pacote de Recursos

6.3 Apps do iOS e iPadOS no macOS e visionOS

6.4 Envios de Bitcode

6.5 Envio pelo TestFlight

6.6 Melhorias em Seu Aplicativo

6.7 Análise de Apps

6.8 Requisito de Compatibilidade com a Versão Atual do Sistema Operacional Enviada

6.9 Seleção pela Apple para Distribuição

7. Distribuição de Aplicativos e Bibliotecas

Personalizados

7.1 Entrega de Aplicativos Licenciados Gratuitos pela App Store ou pela Distribuição de Apps Personalizados

7.2 Apenso 2 e Apenso 3 para Aplicativos Licenciados Pagos; Recibos

7.3 Distribuição de Dispositivos Registrados (Distribuição Ad Hoc)

7.4 Distribuição pelo TestFlight

A. Distribuição Interna para Desenvolvedores Autorizados e Usuários do App Store Connect

B. Distribuição Externa para Testadores Beta

C. Uso de Informações do TestFlight

Bibliotecas

7.5 Distribuição de Bibliotecas

7.6 Inexistência de Outras Distribuições Autorizadas nos termos deste Contrato

8. Taxas do Programa

9. Confidencialidade

9.1 Informações Consideradas Confidenciais da Apple

9.2 Obrigações Relacionadas às Informações Confidenciais da Apple

9.3 Informações Enviadas à Apple Não Consideradas Confidenciais

9.4 Comunicados à Imprensa e Outros Anúncios

10. Indenização

11. Período de Vigência e Rescisão

11.1 Prazo

11.2 Rescisão

11.3 Efeito da Rescisão

12. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14. Termos Legais Gerais

14.1 Notificações de Terceiros

14.2 Consentimento com Coleta e Uso de Dados

A. Versões Preliminares do iOS, watchOS, tvOS, visionOS, iPadOS e macOS

B. Outros Softwares e Serviços Apple em Versão Preliminar

C. Serviços de Implementação de Dispositivos

D. Serviços Apple

E. Política de Privacidade

14.3 Cessão; Relacionamento das Partes

14.4 Desenvolvimento Independente

14.5 Notificações

14.6 Independência das Cláusulas

14.7 Renúncia e Interpretação

14.8 Controle de Exportação

14.9 Usuários Finais do Governo

14.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis

14.11 Acordo Integral; Idioma Aplicável

Anexo 1 (do Contrato) Termos Adicionais para Serviço de Notificaçãopor Push da Apple e Notificações Locais

1. Uso da APN e Notificações Locais

2. Requisitos Adicionais

3. Termos Adicionais para IDs de Push do Site

4. Entrega pela APN ou via Notificações Locais

5. Seus Reconhecimentos

6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Anexo 2 (do Contrato) Termos Adicionais para Uso da API de Compra dentro do App

1. Uso da API de Compra dentro do App

2. Restrições Adicionais

3. Suas responsabilidades

4. Serviços Apple

5. Seus Reconhecimentos

6. Uso de Certificados Digitais para Compra dentro do App

7. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Anexo 3 (do Contrato) Termos Adicionais para o Game Center

1. Uso do Serviço do Game Center

2. Restrições Adicionais

3. Seus Reconhecimentos

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Anexo 4 (do Contrato) Termos Adicionais para o uso do iCloud

1. Uso do iCloud

2. Requisitos Adicionais

3. Seus Reconhecimentos

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Anexo 5 (do Contrato) Termos Adicionais para Bilhetes

1. Uso e Restrições do ID do Tipo de Bilhete

2. Distribuição de Bilhetes; Permissões de Marketing

3. Requisitos de Bilhete Adicionais

4. Direito da Apple de Revisar seu Bilhete; Revogação

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Anexo 6 (do Contrato) Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple

1. Uso do Serviço de Mapas

2. Restrições Adicionais

3. Seus Reconhecimentos

4. Direito da Apple de Revisar sua Implementação da MapKit e/ou MapKit JS

5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Anexo 7 (do Contrato) Termos Adicionais para Extensões do Safari

1.1 Requisitos de Extensão do Safari

1.2 Conformidade; Certificados

Anexo 8 (do Contrato) Termos Adicionais para o uso das APIs do WeatherKit

1. Uso dos Dados do Tempo da Apple e APIs do WeatherKit

2. Seus Reconhecimentos

3. Conformidade

4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

5. Indenização

Anexo 9 (do Contrato) Termos Adicionais para Assinaturas Adquiridas por meio do App Apple Developer

Anexo 10 (do Contrato) Termos Adicionais para o uso de MDM

1. Uso de Perfis de configuração e MDM

2. Requisitos Adicionais para Implantação Interna

3. Requisitos Adicionais para Produtos Compatíveis com MDM

4. Uso de Certificado para Produtos Compatíveis com MDM

5. Seus Reconhecimentos

6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional

Apenso 1

1. Nomeação de Agente

2. Entrega dos Aplicativos Licenciados à Apple

3. Propriedade e Licenciamento do Usuário Final e Entrega dos Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais

4. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5. Responsabilidades e Obrigações

6. Rescisão

7. Consequências Legais

APÊNDICE A (do Apenso 1)

1. Apple como Agente

2. Apple como Comissária

APÊNDICE B (do Apenso 1) Instruções para os Termos Mínimos do Contrato de Licença de Usuário Final do Desenvolvedor

1. Reconhecimento

2. Escopo da Licença

3. Manutenção e Suporte

4. Garantia

5. Reivindicações Relacionadas a Produtos

6. Direitos de Propriedade Intelectual

7. Conformidade Legal

8. Nome e Endereço do Desenvolvedor

9. Termos do Contrato de Terceiros

10. Terceiro Beneficiário

APÊNDICE C (do Apenso 1) Termos dos Códigos Promocionais da App Store

1. DEFINIÇÕES

2. AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES

3. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO

4. ENTREGA

5. DATA DE ATIVAÇÃO DO CÓDIGO PROMOCIONAL

6. DATA DE VALIDADE DO CÓDIGO PROMOCIONAL

7. USO PERMITIDO

8. MATERIAIS ADICIONAIS

9. DECLARAÇÕES, GARANTIAS E INDENIZAÇÃO

10. RENÚNCIA DE PAGAMENTO

11. TERMOS E CONDIÇÕES

12. MARCAS COMERCIAIS DA APPLE

13. LEIS APLICÁVEIS

Anexo 1 (do Apêndice C do Apenso 1) Termos e Condições dos Códigos Promocionais da App Store

APÊNDICE D (do Apenso 1) Termos Adicionais da App Store

1. Detecção na App Store

2. Acesso aos Dados da App Store

3. Opções de Reparação de acordo com os Regulamentos P2B e DSA