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Ao clicar para concordar com o presente Apêndice 2, que é oferecido pelo presente ao Utilizador pela Apple, o
Utilizador concorda com a Apple em alterar um determinado Contrato de Licença do Apple Developer Program
atualmente em vigor entre o Utilizador e a Apple (o "Contrato") para adicionar o presente Apêndice 2
ao mesmo (substituindo qualquer Apêndice 2 existente). Salvo disposição em contrário aqui prevista,
todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apêndice 2

1.  Nomeação de agente e comissário

1.1 Pelo presente, o Utilizador nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente "Apple") como: (i)
o agente do Utilizador para a comercialização e entrega das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais
localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 1 do presente Apêndice 2, sujeito a alterações; e (ii) o
comissário do Utilizador para a comercialização e entrega das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais
localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 2 do presente Apêndice 2, sujeito a alterações,
durante o Período de entrega. A lista mais atual de regiões da App Store onde o Utilizador pode efetuar a
seleção será estabelecida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos
a tempos. O Utilizador reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará as Aplicações licenciadas
para download pelos Utilizadores finais através de uma ou mais App Stores, para o Utilizador e em nome
do Utilizador. Para efeitos do presente Apêndice 2, aplicam-se as seguintes definições:

(a) "Utilizador" incluirá utilizadores da App Store Connect autorizados pelo Utilizador a submeter
Aplicações licenciadas e metadados associados em nome do Utilizador; e

(b) "Utilizador final" inclui compradores individuais, bem como utilizadores elegíveis associados à respetiva
conta através da Partilha com a família ou contactos de legado. Para clientes institucionais, "Utilizador final" significa
a pessoa autorizada a utilizar a Aplicação licenciada pelo comprador institucional, o administrador institucional
responsável pela gestão de instalações em dispositivos partilhados, bem como os próprios compradores
institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, que podem adquirir as Aplicações
licenciadas para utilização pelos respetivos funcionários, agentes e empresas afiliadas.

(c) Para efeitos do presente Apêndice 2, o termo "Aplicação licenciada" incluirá qualquer conteúdo,
funcionalidade, extensões, autocolantes ou serviços oferecidos na aplicação de software.

1.2 Em cumprimento da nomeação da Apple ao abrigo da Secção 1.1 do presente Apêndice 2, o Utilizador
autoriza e dá instruções à Apple para proceder do seguinte modo:

(a) comercializar, solicitar e obter encomendas em nome do Utilizador para Aplicações licenciadas de
Utilizadores finais localizados nas regiões identificadas pelo Utilizador na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de alojamento ao Utilizador sujeitos aos termos do Contrato, a fim de permitir o
armazenamento e o acesso do Utilizador final às Aplicações licenciadas e de permitir o alojamento de tais
Aplicações licenciadas por terceiros apenas como de outra forma licenciadas ou autorizadas pela Apple;

(c) fazer cópias, formatar e preparar de outra forma as Aplicações licenciadas para aquisição e download
pelos Utilizadores finais, incluindo a adição da Solução de segurança e outras otimizações identificadas
no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões transfronteiriças de aquisições de Conteúdo em volume, providenciar para
que os Utilizadores finais possam aceder e voltar a aceder a cópias das Aplicações licenciadas, de modo que os

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Utilizadores finais possam adquirir e descarregar eletronicamente as Aplicações licenciadas desenvolvidas pelo
Utilizador, informações de Aplicações licenciadas e metadados associados através de uma ou mais App Stores. Além
disso, o Utilizador autoriza a distribuição das respetivas Aplicações licenciadas ao abrigo do presente Apêndice 2
para utilização por: (i) múltiplos Utilizadores finais quando a Aplicação licenciada é adquirida por uma conta
individual associada a outros membros da família através da Partilha com a família, incluindo, na escolha do
Utilizador conforme indicado na ferramenta App Store Connect, as compras feitas antes da execução do presente
Apêndice 2; (ii) contactos de legado de um Utilizador final elegíveis para aceder à Aplicação licenciada do Utilizador
juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito em
https://support.apple.com/pt-pt/HT212360; e (iii) um único cliente institucional através do Serviço de conteúdo
em volume para utilização pelos respetivos Utilizadores finais e/ou para instalação em dispositivos sem ID Apple
associado que sejam propriedade ou controlados por esse cliente institucional de acordo com os termos,
condições e requisitos do programa de Conteúdo em volume;

(e) emitir faturas pelo preço de compra a pagar pelos Utilizadores finais pelas Aplicações licenciadas;

(f) utilizar (i) capturas de ecrã, pré-visualizações e/ou excertos de até 30 segundos das Aplicações
licenciadas; (ii) marcas comerciais e logótipos associados às Aplicações licenciadas; e (iii) Informações
de Aplicações licenciadas, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-oferta e em relação
à exposição de veículos, excluindo as partes das Aplicações licenciadas, marcas comerciais ou logótipos,
ou Informações de Aplicações licenciadas que o Utilizador não tenha o direito de utilizar para fins promocionais
e que identifique por escrito no momento em que as Aplicações licenciadas são entregues pelo Utilizador à
Apple ao abrigo da Secção 2.1 do presente Apêndice 2 e utilizar imagens e outros materiais que o Utilizador
possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-
oferta e em relação à exposição de veículos;

(g) utilizar de outra forma as Aplicações licenciadas, Informações de Aplicações licenciadas e metadados
associados que possam ser razoavelmente necessários na comercialização e entrega das Aplicações licenciadas,
em conformidade com o presente Apêndice 2. O Utilizador concorda que não são devidos royalties ou outras
compensações pelos direitos descritos acima na Secção 1.2 do presente Apêndice 2; e

(h) facilitar a distribuição de versões em fase de pré-lançamento das respetivas Aplicações licenciadas
("Testes beta") aos Utilizadores finais designados pelo Utilizador em conformidade com o Contrato,
disponibilidade e outros requisitos do programa, conforme atualizados de tempos a tempos na ferramenta
App Store Connect. Para os fins dos referidos Testes beta, o Utilizador renuncia a qualquer direito de cobrar
qualquer preço de compra, receitas ou outra remuneração pela distribuição e download de tais versões de pré-
lançamento da Aplicação do Utilizador. O Utilizador concorda ainda que continuará responsável pelo
pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos a terceiros relacionados com a distribuição
e utilização das Aplicações licenciadas de pré-lançamento do Utilizador, bem como pelo cumprimento
de toda e qualquer lei dos territórios em que tais Testes beta têm lugar. Por uma questão de clareza,
nenhuma comissão será devida à Apple no que diz respeito a tal distribuição.

1.3 As partes reconhecem e concordam que a respetiva relação ao abrigo do presente Apêndice 2 é,
e será, a do mandante e agente, ou do mandante e comissário, conforme o caso e conforme descrito no
Documento A, Secção 1 e no Documento A, Secção 2, respetivamente, e que o Utilizador, como mandante,
é, e será, o único responsável por todas e quaisquer reclamações e responsabilidades que envolvam ou estejam
relacionadas com as Aplicações licenciadas, conforme previsto no presente Apêndice 2. As partes reconhecem
e concordam que a nomeação feita pelo Utilizador da Apple como o respetivo agente ou comissário, conforme
o caso, ao abrigo do presente Apêndice 2 não é exclusiva. Pelo presente, o Utilizador declara e garante que
possui ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as respetivas Subsidiárias como agente e/ou
comissário mundial do Utilizador para a entrega das Aplicações licenciadas, e que o cumprimento de tal

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nomeação pela Apple e pelas respetivas Subsidiárias não violará nem infringirá os direitos de quaisquer
terceiros.

1.4 Para efeitos do presente Apêndice 2, o "Período de entrega" significará o período que começa na Data
de entrada em vigor do Contrato e termina no último dia do Contrato ou qualquer renovação do mesmo;
desde que, no entanto, a nomeação da Apple como agente e comissário do Utilizador continue em vigor após
o termo do Contrato por um período razoável de eliminação gradual não superior a trinta (30) dias e ainda
desde que, unicamente em relação aos seus Utilizadores finais, as subsecções 1.2(b), (c) e (d) do presente
Apêndice 2 continuem em vigor após a cessação ou termo do Contrato, a menos que o Utilizador indique
o contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 2.

2.  Entrega das Aplicações licenciadas à Apple

2.1 O Utilizador entregará à Apple, exclusivamente a expensas do Utilizador, utilizando a ferramenta
App Store Connect ou outro mecanismo fornecido pela Apple, as Aplicações licenciadas, Informações de Aplicações
licenciadas e metadados associados, num formato e forma prescritos pela Apple, tal como requerido para a entrega
das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais de acordo com o presente Apêndice 2. Os metadados que o Utilizador
entrega à Apple ao abrigo deste Apêndice 2 incluirão: (i) o título e número de versão de cada uma das Aplicações
licenciadas; (ii) as regiões designadas pelo Utilizador, nas quais pretende que a Apple permita que os Utilizadores
finais descarreguem essas Aplicações licenciadas; (iii) quaisquer avisos de direitos de autor ou outros direitos de
propriedade intelectual; (iv) a política de privacidade do Utilizador; (v) o Contrato de licença de utilizador final
("EULA") do Utilizador, se existir, em conformidade com a Secção 4.2 do presente Apêndice 2; e (vi) quaisquer
metadados adicionais estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect que podem ser
atualizados de tempos a tempos, incluindo metadados concebidos para melhorar a pesquisa e descoberta de
conteúdos em hardware da marca Apple.

2.2 Todas as Aplicações licenciadas serão entregues pelo Utilizador à Apple utilizando ferramentas de
software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega, conforme prescrito pela Apple.

2.3 Pelo presente, o Utilizador certifica que todas as Aplicações licenciadas que entregar à Apple ao abrigo
do presente Apêndice 2 estão autorizadas para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões
listadas no Documento A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, os
Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos, n.º 15 C.F.R. Partes 730-774. O Utilizador
declara e garante ainda que todas as versões das Aplicações licenciadas que entregar à Apple não estão
sujeitas aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas, n.º 22 C.F.R. Partes 120-130 e não são
concebidas, fabricadas, modificadas ou configuradas para quaisquer utilizadores finais ou utilizações finais
militares. Sem limitar a generalidade da presente Secção 2.3, o Utilizador certifica que (i) nenhuma das
Aplicações licenciadas contém, utiliza ou suporta qualquer encriptação de dados ou funções criptográficas;
ou (ii) no caso de qualquer Aplicação licenciada conter, utilizar ou suportar qualquer uma dessas funções de
encriptação de dados ou criptografia, o Utilizador certifica que cumpriu os Regulamentos da administração
de exportação dos Estados Unidos e que está na posse de, e fornecerá à Apple, mediante pedido, cópias PDF
da decisão de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Departamento de Comércio dos Estados
Unidos, Bureau of Industry and Security ("BIS") ou quaisquer relatórios de autoclassificação submetidos ao BIS e
autorizações apropriadas de outras regiões que impõem autorizações de importação para essa Aplicação
licenciada, conforme exigido. O Utilizador reconhece que a Apple está a confiar na certificação do Utilizador na
presente Secção 2.3 para permitir aos Utilizadores finais acederem e descarregarem as Aplicações licenciadas
ao abrigo deste Apêndice 2. Exceto como previsto na presente Secção 2.3, a Apple será responsável pelo
cumprimento dos requisitos dos Regulamentos da administração de exportação ao permitir aos Utilizadores
finais aceder e descarregar as Aplicações licenciadas ao abrigo deste Apêndice 2.

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2.4  O Utilizador será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos
de aconselhamento parental exigidos pelos regulamentos governamentais aplicáveis, conselhos de classificação,
serviços ou outras organizações (cada um deles um "Conselho de classificação") para quaisquer conteúdos de vídeo,
televisão, jogos ou outros conteúdos oferecidos na Aplicação licenciada do Utilizador para cada localidade
do Território. Quando aplicável, o Utilizador será igualmente responsável por fornecer quaisquer ferramentas de
restrição de conteúdo ou funcionalidade de verificação da idade antes de permitir aos utilizadores finais o acesso
a conteúdos para adultos ou de outra forma regulamentados na respetiva Aplicação licenciada.

3.  Entrega das Aplicações licenciadas aos Utilizadores finais

3.1 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple, no decurso da sua atuação como agente e/ou comissário
do Utilizador, está a alojar ou nos termos da Secção 1.2(b) do presente Apêndice 2 pode permitir a terceiros
autorizados alojar, em nome do Utilizador, as Aplicações licenciadas e está a permitir o download dessas Aplicações
licenciadas por parte dos Utilizadores finais. No entanto, o Utilizador é responsável pelo alojamento e entrega de
conteúdos ou serviços vendidos pelo próprio utilizando a API de Compras integradas, exceto para conteúdos que
estejam incluídos na própria Aplicação licenciada (ou seja, as Compras integradas desbloqueiam simplesmente o
conteúdo) ou conteúdos alojados pela Apple nos termos da Secção 3.3 do Anexo 2 do Contrato. Todas as Aplicações
licenciadas serão comercializadas pela Apple, em nome do Utilizador, aos Utilizadores finais a preços identificados
num escalão de preços e designados pelo Utilizador, a seu exclusivo critério, a partir da tabela de preços estabelecida
na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos a tempos pela Apple. Além disso, o Utilizador
pode, na sua escolha através da App Store Connect, dar instruções à Apple para comercializar as Aplicações
licenciadas com um desconto de 50% do preço estabelecido para clientes institucionais autorizados. O Utilizador
pode alterar o escalão de preços de qualquer Aplicação licenciada em qualquer altura, a seu exclusivo critério, de
acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos. Na
qualidade de agente e/ou comissário do Utilizador, a Apple será exclusivamente responsável pela cobrança de todos
os preços a pagar pelos Utilizadores finais por Aplicações licenciadas adquiridas por esses Utilizadores finais
ao abrigo do presente Apêndice 2.

3.2 Caso a venda ou entrega de qualquer uma das Aplicações licenciadas a qualquer Utilizador final esteja
sujeita a qualquer imposto ou taxa sobre a venda, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro
imposto ou taxa semelhante, nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade pela cobrança e remessa
desse imposto para as vendas das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais será determinada de acordo com
o Documento B do presente Apêndice 2, conforme atualizado de tempos a tempos através do site
App Store Connect. O Utilizador é o único responsável pela seleção e manutenção de entradas precisas para
a categorização fiscal das respetivas Aplicações licenciadas através do site App Store Connect, que pode
ser atualizado de tempos a tempos. Tal categorização fiscal será aplicada à venda e entrega das Aplicações
licenciadas do Utilizador. Quaisquer ajustes que o Utilizador fizer à categorização fiscal das respetivas
Aplicações licenciadas entrarão em vigor para vendas futuras de Aplicações licenciadas após a Apple ter
processado o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que o Utilizador fizer à categorização
fiscal das respetivas Aplicações licenciadas não se aplicarão a quaisquer vendas de Aplicações licenciadas que
ocorram antes de a Apple ter processado o ajuste da categorização fiscal do Utilizador.

Se a categorização fiscal das Aplicações licenciadas do Utilizador for considerada imprecisa por qualquer
autoridade fiscal, o Utilizador é o único responsável pelas consequências fiscais. Se a Apple considerar,
segundo o seu critério razoável, que a categorização fiscal das Aplicações licenciadas do Utilizador é inexata, a
Apple reserva-se o direito de reter os montantes devidos ao Utilizador até este corrigir a categorização fiscal.
Após a correção da categorização fiscal, a Apple deduzirá quaisquer penalizações e juros resultantes da
imprecisão, remetendo ao Utilizador quaisquer montantes remanescentes retidos pela Apple para o Utilizador,
sem juros, de acordo com as disposições do presente Apêndice 2. O Utilizador indemnizará e salvaguardará
a Apple de todas e quaisquer alegações de qualquer autoridade fiscal por qualquer pagamento insuficiente

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de quaisquer vendas, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto ou taxa e quaisquer
penalizações e/ou juros sobre os mesmos.

3.3 Para além das respetivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que o Utilizador cumpra os requisitos
listados no Documento C do presente Apêndice 2 ou na App Store Connect, dependendo, entre outros fatores, (i) da
região de residência do Utilizador e (ii) das regiões designadas pelo Utilizador nas quais pretende que a Apple
permita o acesso às Aplicações licenciadas. Caso a Apple cobre quaisquer montantes correspondentes ao preço
de compra de qualquer uma das Aplicações licenciadas antes de o Utilizador ter fornecido à Apple qualquer
documentação fiscal exigida no Documento C do presente Apêndice 2, a Apple poderá optar por não remeter
ao Utilizador esses montantes e em reter esses montantes em nome do Utilizador até este fornecer à Apple
a documentação fiscal exigida. Após a receção de todos os documentos fiscais exigidos do Utilizador,
a Apple remeterá ao Utilizador, sem juros, quaisquer montantes depositados em nome do Utilizador pela Apple,
ao abrigo desta Secção 3.3, de acordo com as disposições do presente Apêndice 2.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões como contrapartida dos seus serviços como agente
e/ou comissário do Utilizador ao abrigo do presente Apêndice 2:

(a) Pelas vendas de Aplicações licenciadas a Utilizadores finais, a Apple terá direito a uma comissão igual a
trinta por cento (30%) de todos os preços a pagar por cada Utilizador final. Apenas para compras de assinatura
de renovação automática efetuadas por clientes que tenham acumulado mais de um ano de serviço de
assinatura pago dentro de um Grupo de assinatura (tal como definido abaixo) e não obstante quaisquer
Períodos de carência de retenção ou Períodos de extensão de renovação, a Apple terá direito a uma comissão
igual a quinze por cento (15%) de todos os preços a pagar por cada Utilizador final por cada renovação
subsequente. O Período de carência de retenção refere-se ao período de tempo entre o fim da assinatura de
um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou não pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro
do mesmo Grupo de assinatura, desde que esse período de tempo não seja superior a 60 dias, sujeito a
alterações. O Período de extensão de renovação refere-se ao tempo pelo qual o Utilizador prolonga a data
de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para efeitos de determinação das comissões
a que a Apple tem direito ao abrigo da presente Secção 3.4(a), os preços a pagar pelos Utilizadores finais serão
líquidos de todos e quaisquer impostos cobrados, como previsto na Secção 3.2 do presente Apêndice 2.

(b) Programa para pequenas empresas da App Store. Para Programadores que tenham sido qualificados e
aprovados pela Apple para o Programa para pequenas empresas da App Store, a Apple terá direito a uma
comissão reduzida de 15% de todos os preços a pagar por cada Utilizador final pelas vendas de Aplicações
licenciadas a Utilizadores finais localizados nas regiões listadas no Documento B do presente Apêndice 2,
conforme atualizado de tempos a tempos através do site App Store Connect. O Utilizador pode qualificar-
se para aprovação no Programa para pequenas empresas da App Store, sujeito aos termos do Contrato,
ao presente Apêndice 2 e aos seguintes:

O Utilizador e as respetivas Contas de programador associado não podem ter ganho mais de 1.000.000 $ em receitas
totais (vendas líquidas da comissão da Apple e certos impostos e ajustes) durante os doze (12) meses fiscais do ano
civil anterior ("ano civil"), tal como calculado pela Apple de acordo com as práticas comerciais padrão.

Para se inscrever no Programa para pequenas empresas da App Store, o Utilizador terá de fornecer à Apple qualquer
informação solicitada relacionada com o Utilizador e com as respetivas Contas de programador associado. Se houver
uma mudança na relação do Utilizador com uma Conta de programador associado, terá de atualizar essa
informação. Uma "Conta de programador associado" é qualquer conta do Apple Developer Program (i) que o
Utilizador possua ou controle ou (ii) que possua ou controle a conta do Utilizador. Por exemplo, como indivíduo
ou entidade jurídica que aceitou os termos do Contrato e do presente Apêndice 2, o Utilizador tem uma Conta
de programador associado se alguma das seguintes opções se aplicar:

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• O Utilizador tem uma participação maioritária (mais de 50%) de empresas, indivíduos ou sócios na
propriedade ou ações de outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem uma participação maioritária (mais de 50%) de
empresas, indivíduos ou sócios na propriedade ou ações da conta do Utilizador.

• O Utilizador tem poder de decisão final sobre outra conta de membro do Apple Developer Program.
• Outro membro do Apple Developer Program tem poder de decisão final sobre a conta do Utilizador.

O Utilizador e as respetivas Contas de programador associado têm de estar com a situação regularizada como
membros do Apple Developer Program.

Assim que o total das receitas do Utilizador e das respetivas Contas de programador associado exceda
1.000.000 $ no ano civil corrente, será cobrada ao Utilizador a taxa de comissão padrão estabelecida na
Secção 3.4(a) deste Apêndice 2 para o resto do ano civil.

A Apple determinará a elegibilidade e aprovará Programadores qualificados para participação no Programa
para pequenas empresas da App Store no prazo de quinze (15) dias do final de cada mês fiscal do calendário.

Se o total dos rendimentos do Utilizador e das respetivas Contas de programador associado não exceder
1 000 000 $ num ano civil futuro, o Utilizador poderá requalificar-se para aprovação no Programa para
pequenas empresas da App Store no ano civil seguinte.

Se o Utilizador participar na transferência de uma Aplicação licenciada, seja como Cedente ou como Cessionário
(doravante designado "Parte envolvida na transferência da aplicação"), as receitas associadas à Aplicação licenciada
serão incluídas no cálculo das receitas totais de qualquer Parte envolvida na transferência da aplicação para
determinar a elegibilidade para a participação no Programa para pequenas empresas da App Store. Por exemplo, se
o Utilizador transferir uma Aplicação licenciada da respetiva conta de programador para outra conta de programador
utilizando a ferramenta App Store Connect, as receitas associadas à Aplicação licenciada transferida serão incluídas
no cálculo das receitas totais do Utilizador e no cálculo das receitas totais da conta de programador para a qual
transferiu a Aplicação licenciada. Se uma Aplicação licenciada for transferida várias vezes num determinado ano civil,
as receitas associadas a essa Aplicação licenciada serão incluídas no cálculo das receitas totais de todas as Partes
envolvidas na transferência da aplicação.

O Utilizador e as respetivas Contas de programador associado serão desqualificados do Programa para pequenas
empresas da App Store e cessarão a critério da Apple, se o Utilizador ou as respetivas Contas de programador
associado se envolverem em qualquer ato ou omissão suspeita, enganadora, fraudulenta, imprópria, ilegal ou
desonesta relacionada com a qualificação no Programa para pequenas empresas da App Store (por exemplo,
fornecer informação falsa ou imprecisa à Apple, criar ou utilizar múltiplas contas do Apple Developer Program
para beneficiar indevidamente do Programa para pequenas empresas da App Store).

A Apple pode reter os pagamentos devidos ao Utilizador e às respetivas Contas de programador associado
por violações desta disposição.

Salvo disposição em contrário na Secção 3.2 do presente Apêndice 2, a Apple terá direito às comissões especificadas
na Secção 3.4 do presente Apêndice sem redução de quaisquer impostos ou outras taxas governamentais, incluindo
todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes do Utilizador, da Apple ou de qualquer Utilizador
final relacionadas com a entrega ou utilização das Aplicações licenciadas. No que se refere às vendas de Aplicações
licenciadas desenvolvidas pela Apple, a Apple não tem direito a uma comissão.

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3.5 Após a cobrança de quaisquer montantes de qualquer Utilizador final como preço por qualquer Aplicação
licenciada entregue a esse Utilizador final, a Apple deduzirá o montante total da respetiva comissão relativamente a
essa Aplicação licenciada e quaisquer impostos cobrados pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 e 3.4, e remeterá ao
Utilizador, ou emitirá um crédito a favor do Utilizador, conforme o caso, o restante desses preços de acordo com as
práticas comerciais normais da Apple, incluindo o seguinte: os pagamentos de remessas (i) são efetuados apenas
através de transferência bancária; (ii) estão sujeitos a limites mínimos mensais de remessas; (iii) exigem que
o Utilizador forneça determinadas informações relacionadas com as remessas no site App Store Connect; e
(iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão efetuados o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após o encerramento
do período mensal em que o montante correspondente foi recebido pela Apple do Utilizador final. O mais tardar
quarenta e cinco (45) dias após o final de cada período mensal, a Apple irá disponibilizar-lhe no site
App Store Connect um relatório de vendas com detalhes suficientes para lhe permitir identificar as Aplicações
licenciadas vendidas nesse período mensal e o montante total a ser-lhe remetido pela Apple. O Utilizador reconhece
e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com a presente Secção 3.5 sobre a entrega de
qualquer Aplicação licenciada a qualquer Utilizador final, mesmo que a Apple não consiga cobrar o preço dessa
Aplicação licenciada a esse Utilizador final. Caso o preço de compra recebido pela Apple de qualquer Utilizador final
para qualquer Aplicação licenciada seja numa moeda diferente da moeda de remessa acordada entre a Apple
e o Utilizador, o preço de compra para essa Aplicação licenciada será convertido para a moeda de remessa
e o montante a ser enviado pela Apple ao Utilizador será determinado, de acordo com uma taxa de câmbio fixada
para o Período de entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos nos
termos da Secção 3.1 do presente Apêndice 2. A Apple pode fornecer um meio na App Store Connect que lhe
permita designar uma moeda primária para a conta bancária designada pelo Utilizador para receber as remessas
("Moeda designada"). A Apple pode fazer com que o banco da Apple converta todas as remessas em qualquer
moeda que não seja a Moeda designada na Moeda designada antes da remessa para o Utilizador. O Utilizador
concorda que quaisquer diferenças cambiais ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais
remessas. O Utilizador permanece responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência bancária)
cobradas pelo respetivo banco ou por qualquer banco intermediário entre o banco do Utilizador e o banco da Apple.

3.6 No caso de a comissão da Apple ou de qualquer preço a pagar por qualquer Utilizador final por qualquer
das Aplicações licenciadas estar sujeito a (i) qualquer retenção na fonte ou imposto semelhante; ou (ii) qualquer
imposto ou taxa sobre a venda, utilização, bens e serviços, valor acrescentado, telecomunicações ou outro imposto
ou taxa não cobrada pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 do presente Apêndice; ou (iii) qualquer outro imposto
ou taxa governamental de qualquer natureza, o montante total desse imposto ou taxa será apenas por conta
do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito ao abrigo do presente Apêndice 2.

3.7 No caso de qualquer remessa feita pela Apple ao Utilizador estar sujeita a qualquer retenção na fonte ou
imposto semelhante, o montante total dessa retenção na fonte ou imposto semelhante será exclusivamente por
conta do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar
razoavelmente que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o montante total de tal retenção na fonte ou imposto
semelhante do montante bruto devido ao Utilizador e pagará o montante total retido na fonte às autoridades fiscais
competentes. A Apple aplicará uma taxa reduzida de retenção na fonte, caso exista, prevista em qualquer convenção
de imposto sobre o rendimento aplicável, apenas se o Utilizador fornecer à Apple a documentação exigida ao abrigo
dessa convenção de imposto sobre o rendimento ou de outra forma satisfatória para a Apple, suficiente para
estabelecer o direito do Utilizador ao benefício dessa taxa reduzida de retenção na fonte. Mediante pedido
atempado da Apple, por escrito, utilizando meios razoavelmente designados pela Apple, a Apple envidará esforços
práticos comerciais para comunicar ao Utilizador o montante do pagamento de retenções na fonte da Apple ou
impostos semelhantes às autoridades fiscais competentes em seu nome. O Utilizador indemnizará e salvaguardará a
Apple de toda e qualquer reclamação de qualquer autoridade fiscal competente por qualquer pagamento
insuficiente de qualquer retenção na fonte ou impostos semelhantes e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os
mesmos, incluindo, mas não se limitando, pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reclamação ou declaração

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incorreta do Utilizador quanto ao respetivo direito, ou à respetiva desqualificação do benefício de uma taxa reduzida
de retenção na fonte.

3.8 O Utilizador pode oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados
utilizando a API de compras integradas ao abrigo dos termos do presente Apêndice 2, desde que:

(a) A funcionalidade com renovação automática seja semanal, mensal, bimensal, trimestral, semestral ou anual,
com os preços selecionados na ferramenta App Store Connect. O Utilizador poderá oferecer múltiplas durações e
níveis de serviço para a sua assinatura e terá a capacidade de associar e classificar estes itens de assinatura dentro de
Grupos de assinatura, para permitir aos clientes atualizarem, mudarem para versões anteriores e cruzarem facilmente
entre as opções de Grupos de assinatura. O Utilizador compreende e concorda que, quando um assinante faz
atualizações ou cruza opções (exceto para o cruzamento de opções com durações diferentes), esse nível de serviço
começará imediatamente e os rendimentos do Utilizador serão ajustados em conformidade, e quando um assinante
muda para uma versão anterior, o novo serviço começará no final do período de assinatura atual.

(b) O Utilizador divulgue de forma clara e óbvia aos utilizadores as seguintes informações relativas à sua
assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que pode ser o mesmo que o nome do
produto integrado

• Duração da assinatura
• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

As ligações para a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Utilizador têm de estar acessíveis na
respetiva Aplicação licenciada.

(c) O Utilizador tem de cumprir a oferta durante todo o período de assinatura, conforme comercializado,
incluindo qualquer Período de carência de faturação que o Utilizador autorize e, caso viole esta secção 3.8(c)
do Apêndice 2, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para reembolsar ao Utilizador final o montante total
ou qualquer parte do mesmo, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Utilizador final por essa assinatura.
O Período de carência de faturação refere-se ao período durante o qual os Programadores concordam em prestar
o serviço pago gratuitamente aos utilizadores que não recuperem de um erro de faturação. Caso a Apple reembolse
o referido preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num
montante igual ao preço dessa assinatura. O Utilizador reconhece que a Apple pode exercer os seus direitos
ao abrigo da secção 7.3 do presente Apêndice 2 por violações repetidas desta disposição.

3.9 Quando o Utilizador fizer alterações de preços a um item de assinatura existente, poderá optar por
manter os preços atuais para os clientes existentes do Utilizador, indicando a respetiva intenção na ferramenta
App Store Connect. Quando o Utilizador aumentar os preços para os assinantes existentes em regiões que
requerem o consentimento do utilizador final, ser-lhes-á pedido que revejam e concordem com o novo preço,
caso contrário, a funcionalidade de renovação automática será desativada.

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3.10 Na medida em que o Utilizador promover e oferecer para venda assinaturas com renovação
automática, dentro ou fora da respetiva Aplicação licenciada, o Utilizador terá de o fazer em conformidade com
todos os requisitos legais e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos no âmbito de Aplicações licenciadas têm de utilizar
as compras integradas.

Além de utilizar a API de compras integradas, uma Aplicação licenciada pode ler ou reproduzir conteúdo
(revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que é oferecido fora da Aplicação licenciada (tal como, a título de
exemplo, através do site do Utilizador), desde que não estabeleça ligações ou comercialize ofertas externas
para esse conteúdo dentro da Aplicação licenciada. O Utilizador é responsável pela autenticação do acesso
ao conteúdo adquirido fora da Aplicação licenciada.

3.12 Se a Aplicação licenciada do Utilizador for baseada em conteúdo periódico (por exemplo, revistas
e jornais), a Apple poderá fornecer ao Utilizador o nome, o endereço de e-mail e o código postal associados
a uma conta de Utilizador final ao adquirir uma assinatura com renovação automática através da API de
compras integradas, desde que tal utilizador consinta no fornecimento de dados ao Utilizador e ainda
desde que o Utilizador só possa utilizar tais dados para promover os próprios produtos e fazê-lo em estrita
conformidade com a respetiva Política de Privacidade disponibilizada publicamente, uma cópia da qual tem
de ser prontamente visualizada e consentida na Aplicação licenciada do Utilizador. O Utilizador pode oferecer
um incentivo gratuito para estender a assinatura se o utilizador concordar em enviar esta informação.

3.13 O Utilizador poderá utilizar os Códigos de oferta de assinatura para promover as respetivas assinaturas
com renovação automática em Territórios selecionados, ao abrigo dos termos do Contrato, do presente
Apêndice 2 e do seguinte:

(a) Código de oferta de assinatura significa um código fornecido pela Apple ao Utilizador, de acordo com
os presentes termos, que permite a um Utilizador final a quem o Utilizador fornece um ou mais Códigos de
oferta de assinatura descarregar ou aceder à Aplicação licenciada do Utilizador.

(b) Mediante pedido do Utilizador através da ferramenta App Store Connect, a Apple entregará
eletronicamente ao Utilizador os Códigos de oferta de assinatura. Os Códigos de oferta de assinatura ficarão
ativos para utilização pelos Utilizadores finais após a entrega ao Utilizador.

O Utilizador não pode distribuir Códigos de oferta de assinatura que já não estejam ativos a Utilizadores finais em
qualquer Território em que o Utilizador não esteja autorizado a vender ou distribuir a respetiva Aplicação licenciada.

O Utilizador não exportará qualquer Código de oferta de assinatura para utilização fora dos Territórios
nem declarar que tem o direito ou a capacidade de o fazer.

O risco de perda e transferência de título dos Códigos de oferta de assinatura passam para o Utilizador
no momento da entrega ao mesmo.

O Utilizador deverá cumprir todas as leis aplicáveis nos Territórios em que distribui os Códigos de oferta
de assinatura.

(c) A Apple não será responsável pelo desenvolvimento ou produção de quaisquer materiais relacionados
com os Códigos de oferta de assinatura para além dos próprios Códigos de oferta de assinatura.

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O Utilizador não venderá os Códigos de oferta de assinatura nem aceitará qualquer forma de pagamento,
troca ou outra compensação relacionada com a distribuição dos Códigos de oferta de assinatura e proibirá
que terceiros o façam.

Durante o período em que um Código de oferta de assinatura permite a um Utilizador final aceder
gratuitamente a uma assinatura na Aplicação licenciada do Utilizador, este renuncia a qualquer direito
de cobrar quaisquer royalties, receitas ou remuneração por tal acesso, independentemente de qualquer
remuneração ser paga ao abrigo do Contrato, deste Apêndice 2 e do Apêndice 1 do mesmo, se aplicável.
As partes reconhecem que, tal como entre a Apple e o Utilizador, as respetivas responsabilidades das partes
pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos semelhantes a terceiros no que diz respeito
a Utilizadores finais que acedam a assinaturas na Aplicação licenciada do Utilizador através dos Códigos
de oferta de assinatura serão as estabelecidas no Contrato e no presente Apêndice 2.

O Utilizador será o único responsável pela utilização dos Códigos de oferta de assinatura, incluindo qualquer
utilização por outros membros da equipa do Utilizador da App Store Connect e por qualquer perda ou
responsabilidade para com o Utilizador ou para com a Apple daí resultante.

Caso a Aplicação licenciada do Utilizador seja removida da App Store por qualquer razão, o Utilizador concorda
em cessar a distribuição de todos os Códigos de oferta de assinatura e que a Apple poderá desativar esses
Códigos de oferta de assinatura.

O Utilizador concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos de oferta de assinatura, mesmo
que já tenham sido entregues aos Utilizadores finais, no caso de o Utilizador violar qualquer um dos termos
do Contrato ou do presente Apêndice 2.

(d) O Utilizador tem de incluir os seguintes termos do Utilizador final do Código de oferta de assinatura
em qualquer instrumento utilizado para distribuir os Códigos de oferta de assinatura aos Utilizadores finais
(por exemplo, certificado, cartão, e-mail, cupões, mensagens online): (i) A data de validade do código ou enquanto se
encontrar disponível; (ii) O território onde os códigos podem ser resgatados; (iii) O ID Apple é obrigatório e está
sujeito a aceitação prévia dos termos de licenciamento e de utilização; (iv) Os códigos não se destinam a revenda e
não contêm nenhum valor monetário; (v) Aplicam-se os termos completos; consulte
https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/; e (vi) A oferta e o conteúdo são fornecidos pelo Utilizador.

3.14 Se estiver disponível, o Utilizador poderá oferecer várias Aplicações licenciadas numa única coleção
("Pacote") a Utilizadores finais com um escalão de preços designado pelo Utilizador, conforme estabelecido na
ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos. Além disso, o Utilizador autoriza e dá instruções
à Apple para permitir aos utilizadores, que tenham adquirido algumas, mas não todas as Aplicações licenciadas
num Pacote, acederem e descarregarem os restantes itens do Pacote ("Complete My Bundle" ou "CMB") para
o Preço CMB. O Utilizador receberá as receitas do Preço CMB, que será igual ao Preço do pacote estabelecido
pelo Utilizador menos a soma dos preços de retalho pagos pelo utilizador por Aplicações licenciadas previamente
adquiridas. No caso de o Preço CMB ser inferior ao Escalão 1 e superior a zero ao abrigo do escalão de preços
estabelecido na ferramenta App Store Connect, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para fixar o Preço CMB
para esse utilizador no Escalão 1. No caso de o Preço CMB ser inferior a zero, o Utilizador autoriza e dá instruções à
Apple para fornecer as restantes Aplicações licenciadas no Pacote ao Utilizador final sem encargos. Cada transação
CMB será refletida no extrato do Utilizador como se segue: (i) uma nova venda do Pacote completo ao preço pago
pelo Pacote, identificado como uma venda CMB; e (ii) uma devolução (isto é, uma transação negativa) para cada
Aplicação licenciada adquirida elegível contida no Pacote no montante previamente pago pela Aplicação licenciada,
cada uma identificada como uma devolução CMB. Os pacotes oferecidos no Escalão 0 têm de oferecer um serviço de
assinatura com renovação automática nos termos da Secção 3.8 do presente Apêndice 2 em cada Aplicação
licenciada incluída no Pacote e os utilizadores que adquiram esse serviço de assinatura a partir de uma app

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no Pacote têm de poder aceder a esse serviço de assinatura em cada uma das outras Aplicações licenciadas
no Pacote sem custos adicionais.

4.  Propriedade e licenciamento do Utilizador final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá qualquer direito relativamente a
qualquer uma das Aplicações licenciadas ou Informações sobre Aplicações licenciadas, e o título, risco de
perda, responsabilidade por, e controlo sobre as Aplicações licenciadas permanecerá, a todo o momento, com
o Utilizador. A Apple não pode utilizar qualquer uma das Aplicações licenciadas ou Informações de Aplicações
licenciadas para qualquer fim, ou de qualquer forma, exceto conforme especificamente autorizado no Contrato
ou no presente Apêndice 2.

4.2  O Utilizador pode entregar à Apple o seu próprio EULA para qualquer Aplicação licenciada no momento
em que entrega essa Aplicação licenciada à Apple, de acordo com a Secção 2.1 do presente Apêndice 2; desde
que, no entanto, o respetivo EULA inclua e não seja inconsistente com os termos e condições mínimos
especificados no Documento D do presente Apêndice 2 e cumpra todas as leis aplicáveis em todas as regiões
onde o Utilizador pretende que a Apple permita que os Utilizadores finais descarreguem essa Aplicação licenciada.
A Apple permitirá que cada Utilizador final reveja o EULA do Utilizador (se existir) no momento em que a Apple
entregar a Aplicação licenciada a esse Utilizador final, e a Apple notificará cada Utilizador final de que a utilização
dessa Aplicação licenciada pelo Utilizador final está sujeita aos termos e condições do EULA do Utilizador (se
existir). No caso de o Utilizador não fornecer o seu próprio EULA para qualquer Aplicação licenciada à Apple, o
Utilizador reconhece e concorda que a utilização de cada Utilizador final dessa Aplicação licenciada estará sujeita
ao EULA padrão da Apple (incluída nos Termos de Serviço da App Store).

4.3 O Utilizador reconhece que o EULA para cada uma das Aplicações licenciadas é exclusivamente entre o
Utilizador e o Utilizador final e está em conformidade com a lei aplicável, e a Apple não será responsável por, e
não terá qualquer responsabilidade ao abrigo de qualquer EULA ou por qualquer violação pelo Utilizador
ou qualquer Utilizador final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5.  Restrições de conteúdo e classificação de software

5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) tem o direito de celebrar o presente Contrato, reproduzir
e distribuir cada uma das Aplicações licenciadas e autorizar a Apple a permitir que os Utilizadores finais
descarreguem e utilizem cada uma das Aplicações licenciadas através de uma ou mais App Stores; (b) nenhuma
das Aplicações licenciadas ou utilizações permitidas pela Apple ou pelos Utilizadores finais dessas Aplicações
licenciadas viola ou infringe qualquer patente, direito de autor, marca comercial, segredo comercial ou outra
propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, empresa, corporação ou outra
entidade e que o Utilizador não está a submeter as Aplicações licenciadas à Apple em nome de um ou mais
terceiros; (c) cada uma das Aplicações licenciadas está autorizada para distribuição, venda e utilização em, bem
como exportação e importação para, cada uma das regiões designadas pelo Utilizador ao abrigo da Secção 2.1
do presente Apêndice 2, em conformidade com as leis e os regulamentos dessas regiões e todos os
regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhuma das Aplicações licenciadas contém quaisquer
materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou
regulamentos de qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente
Apêndice 2; (e) todas as informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect,
incluindo quaisquer informações relacionadas com as Aplicações licenciadas, são exatas e que, se tais
informações deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando
a ferramenta App Store Connect; e (f) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações licenciadas
do Utilizador ou utilização da respetiva propriedade intelectual na App Store, o Utilizador concorda em permitir
que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e siga o

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processo de litígios de apps da Apple em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos
respetivos direitos legais.

5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na
App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações licenciadas entregues
pelo Utilizador para comercialização e cumprimento por parte da Apple através da App Store ao abrigo do
presente Apêndice 2, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações licenciadas. Para efeitos
de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações licenciadas, o Utilizador envidará os seus
melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação licenciada
com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a contar
com: (i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata e completa as informações solicitadas
para cada Aplicação licenciada; e (ii) as declarações e garantias do Utilizador na Secção 5.1 do presente
documento, ao disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais em cada uma
das regiões que o Utilizador designou no presente documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a
corrigir a classificação de qualquer Aplicação licenciada do Utilizador à qual tenha sido atribuída
uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo.

5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento exigir
a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação licenciada por qualquer governo ou agência reguladora
da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação licenciada, o Utilizador
reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação licenciada para download
pelos Utilizadores finais nessa região a partir de qualquer App Store.

5.4 As Aplicações licenciadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam as
crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza agora")
ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território que tenha
considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente em assumir total
responsabilidade pela conformidade das suas Aplicações licenciadas com as leis aplicáveis nos termos da
Secção 5.1(c) do presente Apêndice 2, incluindo, sem limitação, as leis relativas à proteção do consumidor,
marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte
http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/unfair-trade/index_en.htm.

6.  Responsabilidade

6.1 A Apple não terá qualquer responsabilidade pela instalação e/ou utilização de qualquer uma das Aplicações
licenciadas por qualquer Utilizador final. O Utilizador será o único responsável por toda e qualquer garantia do
produto, assistência ao Utilizador final e apoio ao produto no que respeita a cada uma das Aplicações licenciadas.

6.2 O Utilizador será o único responsável, e a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação,
relativamente a toda e qualquer reclamação, ação judicial, responsabilidade, perdas, danos, custos e despesas
resultantes de, ou imputáveis às Aplicações licenciadas e/ou à utilização dessas Aplicações licenciadas por
qualquer Utilizador final, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de incumprimento da garantia, quer
seja especificada no EULA ou estabelecida ao abrigo da lei aplicável; (ii) reclamações de responsabilidade do
produto; e (iii) reclamações de que qualquer uma das Aplicações licenciadas e/ou a posse ou utilização pelo
Utilizador final dessas Aplicações licenciadas infringe os direitos de autor ou outros direitos de propriedade
intelectual de qualquer terceiro.

6.3 Caso a Apple receba qualquer aviso ou reclamação de qualquer Utilizador final de que: (i) o Utilizador final
deseja cancelar a respetiva licença de qualquer uma das Aplicações licenciadas no prazo de noventa (90) dias a contar
da data de download da referida Aplicação licenciada por esse Utilizador final ou do fim do período de assinatura com

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renovação automática oferecido nos termos da Secção 3.8, se esse período for inferior a noventa (90) dias; ou (ii) uma
Aplicação licenciada não está em conformidade com as especificações do Utilizador ou com a garantia do produto ou
com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple pode reembolsar ao Utilizador final o montante total do preço
pago pelo mesmo por essa Aplicação licenciada. No caso de a Apple reembolsar qualquer preço a um Utilizador final,
o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa Aplicação
licenciada. No caso de a Apple receber qualquer aviso ou reclamação de um fornecedor de pagamentos de que um
Utilizador final obteve um reembolso por uma Aplicação licenciada, o Utilizador deverá reembolsar ou conceder à
Apple um crédito num montante igual ao preço dessa Aplicação licenciada.

7.  Término

7.1 O presente Apêndice 2, e todas as obrigações da Apple a seguir descritas, terminarão no termo ou
cessação do Contrato. Não obstante tal cessação, a Apple terá o direito a: (i) todas as comissões sobre todas as
cópias das Aplicações licenciadas descarregadas pelos Utilizadores finais antes da data de cessação (incluindo o
período de eliminação gradual estabelecido na Secção 1.4 do presente Apêndice); e (ii) reembolso por parte do
Utilizador de reembolsos pagos pela Apple aos Utilizadores finais, antes ou depois da data de cessação, em
conformidade com a Secção 6.3 do presente Apêndice 2. Quando o Contrato terminar, a Apple poderá reter
todos os pagamentos devidos ao Utilizador durante um período que a Apple determine ser razoável, a fim de
calcular e compensar quaisquer reembolsos pagos a Utilizadores finais. Se, em qualquer altura, a Apple
determinar ou suspeitar que o Utilizador, ou quaisquer programadores com os quais esteja afiliado, se
envolveu, ou incentivou ou participou com outros programadores, em qualquer ato ou omissão suspeita,
enganadora, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta, a Apple poderá reter os pagamentos devidos ao
Utilizador ou aos referidos programadores.

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7.2 Caso o Utilizador já não tenha o direito jurídico de distribuir as Aplicações licenciadas ou de autorizar a
Apple a permitir o acesso a essas Aplicações licenciadas por parte dos Utilizadores finais, de acordo com o
presente Apêndice 2, o Utilizador notificará imediatamente a Apple e retirar essas Aplicações licenciadas da
App Store utilizando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; desde que, no entanto, tal retirada
pelo Utilizador ao abrigo da presente Secção 7.2 não o exonere de qualquer uma das suas obrigações para
com a Apple ao abrigo do presente Apêndice 2, ou de qualquer responsabilidade para com a Apple e/ou
qualquer Utilizador final em relação a essas Aplicações licenciadas.

7.3 A Apple reserva-se o direito de cessar a comercialização, a oferta e a permissão de download por parte
dos Utilizadores finais das Aplicações licenciadas a qualquer momento, com ou sem justa causa, através de
aviso de cessação ao Utilizador. Sem prejuízo do caráter geral da Secção 7.3, o Utilizador reconhece que
a Apple pode cessar a comercialização e permitir a descarga por parte dos Utilizadores Finais de algumas ou de
todas as Aplicações Licenciadas, ou tomar outras medidas provisórias, a critério exclusivo da Apple, se a Apple
acreditar razoavelmente, com base em análises humanas ou de sistema, incluindo, sem cariz limitativo,
mediante notificação recebida ao abrigo das leis aplicáveis, que: (i) as referidas Aplicações licenciadas não estão
autorizadas para exportação para uma ou mais das regiões listadas no Documento A, de acordo com
os Regulamentos da administração de exportação ou outras restrições; (ii) as referidas Aplicações licenciadas
e/ou a posse e/ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações licenciadas infringem patentes, direitos
de autor, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii)
a distribuição, venda e/ou utilização dessas Aplicações licenciadas viola qualquer lei aplicável em qualquer
região que o Utilizador tenha designado nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 2; (iv) o Utilizador
violou os termos do Contrato, o presente Apêndice 2 ou outra documentação, incluindo, sem limitação, as
Diretrizes de revisão da App Store; (v) as Aplicações licenciadas do Utilizador violam a Secção 5.4 do presente
Apêndice 2, incluindo, sem limitação, mediante notificação por parte de um regulador de uma alegada
violação; ou (vi) o Utilizador ou qualquer outra parte que represente o Utilizador ou a sua empresa estão
sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple tenha operações. Uma decisão efetuada pela Apple de
cessar a comercialização e a permissão de download de quaisquer Aplicações licenciadas, nos termos da
presente Secção 7.3, não isentará o Utilizador das suas obrigações nos termos do presente Apêndice 2.

7.4 O Utilizador pode retirar qualquer uma ou todas as Aplicações licenciadas da App Store, em qualquer
altura, e por qualquer razão, utilizando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, exceto que,
no que diz respeito aos Utilizadores finais do Utilizador, pelo presente autoriza e instrui a Apple a cumprir
as secções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 2, que permanecerão em vigor após cessação ou termo
do Contrato, salvo indicação em contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 2.

8.  Consequências jurídicas

A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida por este Apêndice 2 pode ter importantes consequências
jurídicas e/ou fiscais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade
consultar os seus próprios consultores jurídicos e fiscais no que diz respeito às respetivas obrigações
legais e fiscais a seguir descritas.

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Ao clicar para concordar com o presente Apêndice 3, que é oferecido pelo presente ao Utilizador pela Apple, o
Utilizador concorda com a Apple em alterar um determinado Contrato de Licença do Apple Developer Program
atualmente em vigor entre o Utilizador e a Apple (o "Contrato") para adicionar o presente Apêndice 3 ao
mesmo (substituindo qualquer Apêndice 3 existente). Salvo disposição em contrário aqui prevista, todos os
termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apêndice 3

1.  Nomeação de agente e comissário

1.1 Pelo presente, o Utilizador nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente "Apple") como: (i) o
agente do Utilizador para a comercialização, venda e entrega de Aplicações personalizadas através da Distribuição
de apps personalizadas a Clientes de distribuição de apps personalizadas e Utilizadores finais aplicáveis
localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 1 do presente Apêndice 3, sujeito a alterações; e (ii) o
comissário do Utilizador para a comercialização, venda e entrega de Aplicações personalizadas a Clientes de
distribuição de apps personalizadas e Utilizadores finais aplicáveis localizados nas regiões listadas no
Documento A, Secção 2 do presente Apêndice 3, sujeito a alterações, durante o Período de entrega. A lista mais
atual de regiões da App Store onde o Utilizador pode efetuar a seleção relativa às respetivas Aplicações
personalizadas será estabelecida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos
a tempos. O Utilizador reconhece que a Apple irá comercializar e disponibilizar as Aplicações personalizadas para
compra pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas através do Site de distribuição de apps
personalizadas, e transferíveis pelos Utilizadores finais ou, apenas em relação a determinado software licenciado
pela Apple, pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas utilizando um único ID Apple para distribuição a
múltiplos Utilizadores finais, pelo Utilizador e em nome do Utilizador.

Para efeitos do presente Documento 3:

"Códigos de conteúdo" significa códigos de conteúdo alfanuméricos gerados pela Apple e distribuídos
a Clientes de distribuição de apps personalizadas que podem ser resgatados por um Utilizador final para
o download de uma cópia licenciada da Aplicação personalizada.

"Aplicação personalizada" inclui também qualquer funcionalidade adicional permitida, conteúdo ou serviços
vendidos pelo Utilizador a partir de uma Aplicação personalizada utilizando a API de compras integradas.

"Utilizador final" inclui a pessoa ou os contactos de legado autorizados a utilizar a Aplicação personalizada pelo
comprador institucional, o administrador institucional responsável pela gestão de instalações em dispositivos
partilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino
aprovadas pela Apple, que podem adquirir as Aplicações personalizadas para utilização pelos respetivos
funcionários, agentes e empresas afiliadas.

"Aplicação licenciada" deve incluir qualquer conteúdo, funcionalidade, extensões, autocolantes ou serviços
oferecidos na aplicação de software.

"Informações da aplicação licenciada" inclui Informações de Aplicações licenciadas associadas a uma Aplicação
personalizada.

"Serviço de conteúdo em volume" significa um programa Apple que oferece a capacidade de obter
Aplicações personalizadas e fazer compras de Aplicações licenciadas em massa ao abrigo aos termos,
condições e requisitos do programa de Conteúdo em volume.

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"Cliente de distribuição de apps personalizadas" significa um terceiro que está inscrito no Serviço de conteúdo
em volume e/ou Distribuição de apps personalizadas da Apple.

"Utilizador" inclui utilizadores da App Store Connect autorizados pelo Utilizador a submeter Aplicações
licenciadas e metadados associados em nome do Utilizador.

1.2 Em cumprimento da nomeação da Apple ao abrigo da Secção 1.1 do presente Apêndice 3, o Utilizador
autoriza e dá instruções à Apple para:

(a) comercializar, solicitar e obter encomendas em nome do Utilizador para Aplicações personalizadas
de Clientes de distribuição de apps personalizadas identificados pelo Utilizador e respetivos Utilizadores finais
nas regiões identificadas na ferramenta App Store Connect;

(b) fornecer ao Utilizador serviços de alojamento, a fim de permitir o armazenamento de, e o acesso
do Utilizador final às Aplicações personalizadas e, apenas em relação a determinado software licenciado
da Apple, permitir o alojamento de tais Aplicações personalizadas por terceiros;

(c) fazer cópias, formatar e preparar de outra forma as Aplicações personalizadas para aquisição
e download pelos Utilizadores finais, incluindo a adição da Solução de segurança e outras otimizações
identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões transfronteiriças de aquisições de Conteúdo em volume, providenciar para
que os Utilizadores finais possam aceder ou voltar a aceder a cópias das Aplicações personalizadas, de modo que os
Utilizadores finais possam adquirir e descarregar eletronicamente as Aplicações personalizadas desenvolvidas pelo
Utilizador, Informações de Aplicações licenciadas e metadados associados para Utilizadores finais através do Site de
distribuição de apps personalizadas. Além disso, o Utilizador autoriza a distribuição das respetivas Aplicações
personalizadas ao abrigo do presente Apêndice 3 para utilização por: (i) múltiplos Utilizadores finais quando a
Aplicação personalizada é adquirida por um único cliente institucional através do Serviço de conteúdo em volume
para utilização pelos respetivos Utilizadores finais e/ou para instalação em dispositivos sem ID Apple associado que
sejam propriedade ou controlados por esse cliente institucional de acordo com os termos, condições e requisitos do
programa de Conteúdo em volume; e (ii) contactos de legado de um Utilizador final elegíveis para aceder à
Aplicação personalizada do Utilizador juntamente com as informações e metadados associados armazenados no
iCloud conforme descrito em https://support.apple.com/pt-pt/HT212360;

(e) emitir faturas pelo preço de compra a pagar pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas para
as Aplicações personalizadas;

(f) utilizar (i) capturas de ecrã e/ou excertos de até 30 segundos das Aplicações personalizadas; (ii) marcas
comerciais e logótipos associados às Aplicações personalizadas; e (iii) Informações de Aplicações licenciadas,
para fins promocionais em materiais de marketing e em associação com a exposição de veículos, excluindo as
partes das Aplicações personalizadas, marcas comerciais ou logótipos, ou Informações de Aplicações
personalizadas que o Utilizador não tenha o direito de utilizar para fins promocionais e que identifique por
escrito no momento em que as Aplicações personalizadas são entregues pelo Utilizador à Apple ao abrigo da
Secção 2.1 do presente Apêndice 3 e utilizar imagens e outros materiais que o Utilizador possa fornecer à
Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e em relação à exposição
de veículos; e

(g) utilizar de outra forma as Aplicações personalizadas, Informações de Aplicações licenciadas
e metadados associados que possam ser razoavelmente necessários na comercialização e entrega das

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Aplicações personalizadas, em conformidade com o presente Apêndice 3. O Utilizador concorda que não são
devidos royalties ou outras compensações pelos direitos descritos acima na Secção 1.2 do presente Apêndice 3.

1.3 As partes reconhecem e concordam que a sua relação ao abrigo do presente Apêndice 3 é, e será, a de
mandante e agente, ou de mandante e comissário, conforme o caso, conforme descrito no Documento A, Secção 1 e
Documento A, Secção 2, respetivamente, e que o Utilizador, como mandante, é, e será, o único responsável por
todas e quaisquer reclamações e responsabilidades que envolvam ou estejam relacionadas com as Aplicações
personalizadas, conforme previsto no presente Apêndice 3. As partes reconhecem e concordam que a nomeação
feita pelo Utilizador da Apple como o respetivo agente ou comissário, conforme o caso, ao abrigo do presente
Apêndice 3 não é exclusiva. Pelo presente, o Utilizador declara e garante que possui ou controla os direitos
necessários para nomear a Apple e as respetivas Subsidiárias como agente e/ou comissário mundial do
Utilizador para a entrega das Aplicações personalizadas, e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple
e pelas respetivas Subsidiárias não violará nem infringirá os direitos de quaisquer terceiros.

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1.4 Para efeitos do presente Apêndice 3, o "Período de entrega" significará o período que começa na Data
de entrada em vigor do Contrato e termina no último dia do Contrato ou qualquer renovação do mesmo;
desde que, no entanto, a nomeação da Apple como agente ou comissário do Utilizador continue em vigor após
o termo do Contrato por um período razoável de eliminação gradual não superior a trinta (30) dias após o final
do Código de conteúdo pendente para as Aplicações personalizadas do Utilizador ter sido resgatado e ainda
desde que, unicamente em relação aos seus Utilizadores finais, as subsecções 1.2(b), (c) e (d) do presente
Apêndice 3 continuem em vigor após a cessação ou o termo do Contrato, a menos que o Utilizador indique
o contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 3.

2.  Entrega das Aplicações personalizadas à Apple

2.1  O Utilizador entregará à Apple, exclusivamente a expensas do Utilizador, utilizando a ferramenta
App Store Connect, as Aplicações personalizadas, Informações de Aplicações licenciadas e metadados
associados, num formato e forma prescritos pela Apple, tal como requerido para a entrega das Aplicações
personalizadas a Utilizadores finais de acordo com o presente Apêndice 3 e identificará este material como uma
Aplicação personalizada através do site App Store Connect. Os metadados que o Utilizador entrega à Apple ao
abrigo deste Apêndice 3 incluirão: (i) o título e número de versão de cada uma das Aplicações personalizadas;
(ii) os Clientes de distribuição de apps personalizadas que designar como compradores autorizados da
Aplicação personalizada e cujos Utilizadores finais poderão utilizar os Códigos de conteúdo; (iii) quaisquer
avisos de direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual; (iv) a política de privacidade do
Utilizador; (v) o Contrato de licença de utilizador final ("EULA") do Utilizador, se existir, em conformidade com a
Secção 4.2 do presente Apêndice 3; e (vi) quaisquer metadados adicionais estabelecidos na documentação e/ou
na ferramenta App Store Connect, atualizados de tempos a tempos, incluindo metadados concebidos para
melhorar a pesquisa e descoberta de conteúdos em hardware da marca Apple.

2.2 Todas as Aplicações personalizadas serão entregues pelo Utilizador à Apple utilizando ferramentas de
software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega, conforme prescrito pela Apple.

2.3 Pelo presente, o Utilizador certifica que todas as Aplicações personalizadas que entregar à Apple ao
abrigo do presente Apêndice 3 estão autorizadas para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões
listadas no Documento A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, os
Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos, n.º 15 C.F.R. Partes 730-774. O Utilizador declara
e garante ainda que todas as versões das Aplicações licenciadas que entregar à Apple não estão sujeitas aos
Regulamentos internacionais de tráfico de armas, n.º 22 C.F.R. Partes 120-130 e não são concebidas, fabricadas,
modificadas ou configuradas para quaisquer utilizadores finais ou utilizações finais militares. Sem limitar a
generalidade da presente Secção 2.3, o Utilizador certifica que (i) nenhuma das Aplicações personalizadas contém,
utiliza ou suporta qualquer encriptação de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicação
personalizada conter, utilizar ou suportar qualquer uma dessas funções de encriptação de dados ou criptografia, o
Utilizador fornecerá à Apple, mediante pedido, cópias PDF da decisão de classificação de exportação (CCATS)
emitida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Bureau of Industry and Security ("BIS") ou quaisquer
relatórios de autoclassificação submetidos ao BIS e autorizações apropriadas de outras regiões que impõem
autorizações de importação para essa Aplicação personalizada, conforme exigido. O Utilizador reconhece que a
Apple está a confiar na certificação do Utilizador na presente Secção 2.3 para permitir aos Utilizadores finais
acederem e descarregarem as Aplicações personalizadas ao abrigo deste Apêndice 3. Exceto como previsto
na presente Secção 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos
da administração de exportação ao permitir aos Utilizadores finais aceder e descarregar as Aplicações
personalizadas ao abrigo deste Apêndice 3.

2.4  O Utilizador será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou
avisos de aconselhamento parental exigidos pelos regulamentos governamentais aplicáveis, conselhos de

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classificação, serviços ou outras organizações (cada um deles um "Conselho de classificação") para quaisquer
conteúdos de vídeo, televisão, jogos ou outros conteúdos oferecidos na Aplicação personalizada do Utilizador
para cada localidade do Território. Quando aplicável, o Utilizador será igualmente responsável por fornecer
quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou funcionalidade de verificação da idade antes de permitir
aos utilizadores finais o acesso a conteúdos para adultos ou de outra forma regulamentados na respetiva
Aplicação personalizada.

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3.  Entrega das Aplicações personalizadas aos Utilizadores finais

3.1 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple, no decurso da sua atuação como agente e/ou
comissário para si, está a alojar as Aplicações personalizadas, a fornecer Códigos de conteúdo a Clientes
de distribuição de apps personalizadas, e está a permitir o download das Aplicações personalizadas por
Utilizadores finais, em seu nome. No entanto, o Utilizador é responsável pelo alojamento e entrega de
conteúdos ou serviços vendidos pelo próprio utilizando a API de compras integradas, exceto para conteúdos
que estejam incluídos na própria Aplicação personalizada (ou seja, as compras integradas simplesmente
desbloqueiam o conteúdo) ou conteúdos alojados pela Apple nos termos da Secção 3.3 do Contrato do
Programa. Todas as Aplicações personalizadas serão comercializadas pela Apple, em nome do Utilizador,
aos Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas a preços identificados num escalão de
preços e designados pelo Utilizador, a seu exclusivo critério, a partir da tabela de preços estabelecida na
ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos a tempos pela Apple. O Utilizador pode
alterar o escalão de preços de qualquer Aplicação personalizada em qualquer altura, a seu exclusivo critério, de
acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect. Na qualidade de agente e/ou
comissário do Utilizador, a Apple será exclusivamente responsável pela cobrança de todos os preços a pagar
pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas por Aplicações personalizadas adquiridas por esses
Utilizadores finais ao abrigo do presente Apêndice 3.

3.2 Caso a venda ou entrega de qualquer uma das Aplicações personalizadas a qualquer Utilizador final esteja
sujeita a qualquer imposto ou taxa sobre a venda, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto
ou taxa semelhante, nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto
para as vendas das Aplicações personalizadas a Utilizadores finais será determinada de acordo com o Documento B
do presente Apêndice 3, conforme atualizado de tempos a tempos através do site App Store Connect. O Utilizador é
o único responsável pela seleção e manutenção de entradas precisas para a categorização fiscal das respetivas
Aplicações personalizadas através do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos a tempos. Tal
categorização fiscal será aplicada à venda e entrega das Aplicações personalizadas do Utilizador. Quaisquer ajustes
que o Utilizador fizer à classificação fiscal das respetivas Aplicações personalizadas entrarão em vigor para vendas
futuras de Aplicações personalizadas após a Apple ter processado o ajuste dentro de um período de tempo razoável.
Os ajustes que o Utilizador fizer à categorização fiscal das respetivas Aplicações personalizadas não se aplicarão a
quaisquer vendas de Aplicações personalizadas que ocorram antes de a Apple ter processado o ajuste da
categorização fiscal do Utilizador.

Se a categorização fiscal das Aplicações personalizadas do Utilizador for considerada imprecisa por qualquer
autoridade fiscal, o Utilizador é o único responsável pelas consequências fiscais. Se a Apple considerar,
segundo o seu critério razoável, que a categorização fiscal das Aplicações personalizadas do Utilizador
é imprecisa, a Apple reserva-se o direito de reter os montantes devidos ao Utilizador até este corrigir a
categorização fiscal. Após a correção da categorização fiscal, a Apple deduzirá quaisquer penalizações e juros
resultantes da imprecisão, remetendo ao Utilizador quaisquer montantes remanescentes retidos pela Apple
para o Utilizador, sem juros, de acordo com as disposições do presente Apêndice 3. O Utilizador indemnizará e
salvaguardará a Apple de todas e quaisquer alegações de qualquer autoridade fiscal por qualquer pagamento
insuficiente de quaisquer vendas, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto ou taxa
e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os mesmos.

3.3 Para além das respetivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que o Utilizador cumpra os
requisitos listados no Documento C do presente Apêndice 3 ou na App Store Connect, dependendo, entre
outros fatores, (i) da região de residência do Utilizador e (ii) das regiões designadas pelo Utilizador nas quais
pretende que a Apple permita a venda e o acesso às Aplicações personalizadas. Caso a Apple cobre quaisquer
montantes correspondentes ao preço de compra de qualquer uma das Aplicações personalizadas antes
de o Utilizador ter fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Documento C do presente

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Apêndice 3, a Apple poderá optar por não remeter ao Utilizador esses montantes e em reter esses montantes
em nome do Utilizador até este fornecer à Apple a documentação fiscal exigida. Após a receção de todos os
documentos fiscais exigidos do Utilizador, a Apple remeterá ao Utilizador, sem juros, quaisquer montantes
depositados em nome do Utilizador pela Apple, ao abrigo desta Secção 3.3, de acordo com as disposições
do presente Apêndice 3.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões como contrapartida dos seus serviços como agente e/ou
comissário do Utilizador ao abrigo do presente Apêndice 3:

Pelas vendas de Aplicações personalizadas a Clientes de distribuição de apps personalizadas, a Apple
terá direito a uma comissão igual a trinta por cento (30%) de todos os preços a pagar por cada Cliente de
distribuição de apps personalizadas. Apenas para compras de assinatura de renovação automática efetuadas
por clientes que tenham acumulado mais de um ano de serviço de assinatura pago dentro de um Grupo de
assinatura (tal como definido abaixo) e não obstante quaisquer Períodos de carência de retenção ou Períodos
de extensão de renovação, a Apple terá direito a uma comissão igual a quinze por cento (15%) de todos os
preços a pagar por cada Utilizador final por cada renovação subsequente. O Período de carência de retenção
refere-se ao período de tempo entre o fim da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento
ou não pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de assinatura, desde que esse
período de tempo não seja superior a 60 dias, sujeito a alterações. O Período de extensão de renovação refere-
se ao tempo pelo qual o Utilizador prolonga a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos
adicionais. Para efeitos de determinar as comissões a que a Apple tem direito ao abrigo da presente Secção 3.4,
os preços a pagar pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas deverão ser líquidos de todos
e quaisquer impostos cobrados, como previsto na Secção 3.2 do presente Apêndice 3.

Salvo disposição em contrário na Secção 3.2 do presente Apêndice 3, a Apple terá direito às comissões
especificadas na Secção 3.4 do presente Apêndice sem redução de quaisquer impostos ou outras taxas
governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes do Utilizador,
da Apple ou de qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas relacionadas com a entrega ou
utilização das Aplicações personalizadas. No que se refere às vendas de Aplicações licenciadas e/ou Aplicações
personalizadas desenvolvidas pela Apple, a Apple não tem direito a uma comissão.

3.5 Após a cobrança de quaisquer montantes de qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas
como preço por qualquer Aplicação personalizada entregue ao Utilizador final designado desse Cliente de
distribuição de apps personalizadas, a Apple deduzirá o montante total da respetiva comissão relativamente
a essa Aplicação personalizada e quaisquer impostos cobrados pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 e 3.4 do
presente, e remeterá ao Utilizador, ou emitirá um crédito a favor do Utilizador, conforme o caso, o restante
desses preços de acordo com as práticas comerciais normais da Apple, incluindo o seguinte: os pagamentos de
remessas (i) são efetuados apenas através de transferência bancária; (ii) estão sujeitos a limites mínimos
mensais de remessas; (iii) exigem que o Utilizador forneça determinadas informações relacionadas com as
remessas no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão efetuados o mais tardar
quarenta e cinco (45) dias após o encerramento do período mensal em que o montante correspondente foi
recebido pela Apple do Utilizador final. O mais tardar quarenta e cinco (45) dias após o final de cada período
mensal, a Apple irá disponibilizar-lhe no site App Store Connect um relatório de vendas com detalhes
suficientes para lhe permitir identificar as Aplicações personalizadas vendidas nesse período mensal e o
montante total a ser-lhe remetido pela Apple. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple terá direito
a uma comissão, de acordo com a presente Secção 3.5 sobre a entrega de quaisquer Códigos de conteúdo
a qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas, mesmo que a Apple não consiga cobrar o preço
dessa Aplicação personalizada ao Cliente de distribuição de apps personalizadas. Caso o preço de compra
recebido pela Apple de qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas para qualquer Aplicação
personalizada seja numa moeda diferente da moeda de remessa acordada entre a Apple e o Utilizador, o preço

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de compra para essa Aplicação personalizada será convertido para a moeda de remessa e o montante a ser
enviado pela Apple ao Utilizador será determinado, de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período
de entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos nos termos
da Secção 3.1 do presente Apêndice 3. A Apple pode fornecer um meio na App Store Connect que lhe permita
designar uma moeda primária para a conta bancária designada pelo Utilizador para receber as remessas
("Moeda designada"). A Apple pode fazer com que o banco da Apple converta todas as remessas em qualquer
moeda que não seja a Moeda designada na Moeda designada antes da remessa para o Utilizador. O Utilizador
concorda que quaisquer diferenças cambiais ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de
tais remessas. O Utilizador permanece responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência
bancária) cobradas pelo respetivo banco ou por qualquer banco intermediário entre o banco do Utilizador e o
banco da Apple.

3.6 No caso de a comissão da Apple ou de qualquer preço a pagar por qualquer Cliente de distribuição
de apps personalizadas por qualquer das Aplicações personalizadas estar sujeito a (i) qualquer retenção na
fonte ou imposto semelhante; ou (ii) qualquer imposto ou taxa sobre venda, utilização, bens e serviços, valor
acrescentado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa não cobrada pela Apple ao abrigo da Secção 3.2
do presente Apêndice; ou (iii) qualquer outro imposto ou taxa governamental de qualquer natureza, o
montante total desse imposto ou taxa será apenas por conta do Utilizador e não reduzirá a comissão
a que a Apple tem direito ao abrigo do presente Apêndice 3.

3.7 No caso de qualquer remessa feita pela Apple ao Utilizador estar sujeita a qualquer retenção na fonte
ou imposto semelhante, o montante total dessa retenção na fonte ou imposto semelhante será exclusivamente
por conta do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple
acreditar razoavelmente que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o montante total de tal retenção na fonte
ou imposto semelhante do montante bruto devido ao Utilizador e pagará o montante total retido na fonte às
autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma taxa reduzida de retenção na fonte, caso exista, prevista
em qualquer convenção de imposto sobre o rendimento aplicável, apenas se o Utilizador fornecer à Apple a
documentação exigida ao abrigo dessa convenção de imposto sobre o rendimento ou de outra forma
satisfatória para a Apple, suficiente para estabelecer o direito do Utilizador ao benefício dessa taxa reduzida de
retenção na fonte. Mediante pedido atempado da Apple, por escrito, utilizando meios razoavelmente
designados pela Apple, a Apple envidará esforços práticos comerciais para comunicar ao Utilizador o montante
do pagamento de retenções na fonte da Apple ou impostos semelhantes às autoridades fiscais competentes
em seu nome. O Utilizador indemnizará e salvaguardará a Apple de toda e qualquer reclamação de qualquer
autoridade fiscal competente por qualquer pagamento insuficiente de qualquer retenção na fonte ou impostos
semelhantes e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os mesmos, incluindo, mas não se limitando,
pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reclamação ou declaração incorreta do Utilizador quanto ao
respetivo direito, ou à respetiva desqualificação do benefício de uma taxa reduzida de retenção na fonte.

3.8 O Utilizador pode oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados
utilizando a API de compras integradas ao abrigo dos termos do presente Apêndice 3, desde que:

(a) A funcionalidade de renovação automática seja semanal, mensal, bimensal, trimestral, semestral
ou anual, com os preços selecionados na ferramenta App Store Connect. O Utilizador pode, no entanto,
oferecer mais do que uma opção.

(b) O Utilizador divulgue de forma clara e óbvia aos utilizadores as seguintes informações relativas
à sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que pode ser o mesmo que o nome
do produto integrado

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• Duração da assinatura
• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

As ligações para a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Utilizador têm de estar acessíveis na
respetiva Aplicação licenciada ou Aplicação personalizada.

(c) O Utilizador tem de cumprir a oferta durante todo o período de assinatura, conforme comercializado,
incluindo qualquer Período de carência de faturação que o Utilizador autorize e, caso viole esta secção 3.8(c)
do Apêndice 3, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para reembolsar ao Utilizador final o montante
total ou qualquer parte do mesmo, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Utilizador final por essa
assinatura. O Período de carência de faturação refere-se ao período durante o qual os Programadores
concordam em prestar o serviço pago gratuitamente aos utilizadores que não recuperem de um erro de
faturação. Caso a Apple reembolse o referido preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar,
ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa assinatura. O Utilizador reconhece
que a Apple pode exercer os seus direitos ao abrigo da secção 7.3 do presente Apêndice 3 por violações
repetidas desta disposição.

3.9 Quando o Utilizador fizer alterações de preços a um item de assinatura existente, poderá optar por
manter os preços atuais para os clientes existentes do Utilizador, indicando a respetiva intenção na ferramenta
App Store Connect. Quando o Utilizador aumentar os preços para os assinantes existentes em regiões que
requerem o consentimento do utilizador final, ser-lhes-á pedido que revejam e concordem com o novo preço,
caso contrário, a funcionalidade de renovação automática será desativada.

3.10 Na medida em que o Utilizador promover e oferecer para venda assinaturas com renovação
automática, dentro ou fora da respetiva Aplicação personalizada, o Utilizador terá de o fazer em conformidade
com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos no âmbito de Aplicações personalizadas têm de utilizar
as compras integradas, sendo debitados na conta iTunes do Utilizador final e não na conta do Cliente
de distribuição de apps personalizadas.

Além de utilizar a API de compras integradas, uma Aplicação personalizada pode ler ou reproduzir conteúdo
(revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que é oferecido fora da Aplicação personalizada (tal como, a título
de exemplo, através do site do Utilizador), desde que não estabeleça ligações ou comercialize ofertas externas
para esse conteúdo dentro da Aplicação personalizada. O Utilizador é responsável pela autenticação do acesso
ao conteúdo adquirido fora da Aplicação personalizada.

3.12 Se a Aplicação personalizada do Utilizador for baseada em conteúdo periódico (por exemplo, revistas
e jornais), a Apple poderá fornecer ao Utilizador o nome, endereço de e-mail e código postal associados a uma
conta de Utilizador final ao adquirir uma assinatura com renovação automática através da API de compras
integradas, desde que tal utilizador consinta no fornecimento de dados ao Utilizador e ainda desde que o
Utilizador só possa utilizar tais dados para promover os próprios produtos e em estrita conformidade com
a respetiva Política de Privacidade disponibilizada publicamente, uma cópia da qual deve ser prontamente
visualizada e consentida na Aplicação personalizada do Utilizador. O Utilizador pode oferecer um incentivo
gratuito para estender a assinatura se o utilizador concordar em enviar esta informação.

4.  Propriedade e licenciamento do Utilizador final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá qualquer direito de propriedade
relativamente a qualquer uma das Aplicações personalizadas ou Informações sobre Aplicações licenciadas,

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e o título, risco de perda, responsabilidade por, e controlo sobre as Aplicações personalizadas permanecerá,
a todo o momento, com o Utilizador. A Apple não pode utilizar qualquer uma das Aplicações personalizadas
ou Informação de Aplicação licenciada para qualquer fim, ou de qualquer forma, exceto conforme
especificamente autorizado no presente Apêndice 3.

4.2  O Utilizador pode entregar à Apple o seu próprio EULA para qualquer Aplicação personalizada no
momento em que entrega essa Aplicação personalizada à Apple, de acordo com a Secção 2.1 do presente
Apêndice 3; desde que, no entanto, o respetivo EULA inclua e não seja inconsistente com os termos e condições
mínimos especificados no Documento D do presente Apêndice 3 e cumpra todas as leis aplicáveis nos Estados
Unidos. A Apple autorizará cada Utilizador final ao qual a Apple permita o acesso à referida Aplicação
personalizada a rever o EULA do Utilizador (se existir) na altura em que a Apple entregar essa Aplicação
personalizada a esse Utilizador final, e a Apple notificará cada Utilizador final de que a utilização dessa
Aplicação personalizada por este está sujeita aos termos e condições do EULA do Utilizador (se existir). No caso
de o Utilizador não fornecer o seu próprio EULA para qualquer Aplicação personalizada à Apple, o Utilizador
reconhece e concorda que a utilização de cada Utilizador final dessa Aplicação personalizada estará sujeita ao
EULA padrão da Apple (incluída nos Termos de Serviço da App Store).

4.3 O Utilizador reconhece que o EULA para cada uma das Aplicações personalizadas é celebrado
exclusivamente entre o Utilizador e o Utilizador final e está em conformidade com a lei aplicável, e a Apple
não será responsável por, e não terá qualquer responsabilidade ao abrigo de qualquer EULA ou por qualquer
violação pelo Utilizador ou qualquer Utilizador final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5.  Restrições de conteúdo e classificação de software

5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) tem o direito de celebrar o presente Contrato, de reproduzir e
distribuir cada uma das Aplicações personalizadas e de autorizar a Apple a permitir que os Utilizadores finais
descarreguem e utilizem cada uma das Aplicações personalizadas através do Site de distribuição de apps
personalizadas; (b) nenhuma das Aplicações personalizadas, ou utilizações permitidas pela Apple ou pelos
Utilizadores finais dessas Aplicações personalizadas, viola ou infringe qualquer patente, direito de autor, marca
comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa,
empresa, corporação ou outra entidade e que o Utilizador não está a submeter as Aplicações personalizadas à Apple
em nome de um ou mais terceiros, exceto se estiver ao abrigo de licença concedida por um ou mais Clientes de
distribuição de apps personalizadas; (c) cada uma das Aplicações personalizadas está autorizada para distribuição,
venda e utilização, exportação e importação para cada uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da
Secção 2.1 do presente Apêndice 3, em conformidade com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os
regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhuma das Aplicações personalizadas contém quaisquer
materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de
qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 3; (e) todas as
informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações
relacionadas com as Aplicações personalizadas, são exatas e que, se tais informações deixarem de ser exatas, o
Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando a ferramenta App Store Connect; e (f) no
caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações personalizadas do Utilizador ou a utilização da respetiva
propriedade intelectual em relação ao Site de distribuição de apps personalizadas, o Utilizador concorda em permitir
que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e siga o processo de
litígios de apps da Apple em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos respetivos direitos legais.

5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na
App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações personalizadas entregues
pelo Utilizador para comercialização e cumprimento pela Apple através do Site de distribuição de apps
personalizadas neste Apêndice 3, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações

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personalizadas. Para efeitos de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações personalizadas, o
Utilizador envidará os seus melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo
dessa Aplicação personalizada com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e
concorda que a Apple está a contar com: (i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata
e completa as informações solicitadas para cada Aplicação personalizada; e (ii) as declarações e garantias
do Utilizador na Secção 5.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação personalizada para
download pelos Utilizadores finais em cada uma das regiões que o Utilizador designou no presente
documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer Aplicação
personalizada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com
qualquer classificação corrigida deste tipo.

5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento
exigir a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação personalizada por qualquer governo ou agência
reguladora da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação
personalizada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação
personalizada para compra pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas e/ou download pelos
Utilizadores finais nessa região a partir do Site de distribuição de apps personalizadas.

5.4  As Aplicações personalizadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam
as crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza
agora") ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território
que tenha considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente
em assumir total responsabilidade pela conformidade das respetivas Aplicações personalizadas com as leis
aplicáveis nos termos da Secção 5.1(c) do presente Apêndice 3, incluindo, sem limitação, as leis relativas
à proteção do consumidor, marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões
da União Europeia, consulte http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/unfair-trade/index_en.htm.

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6.  Responsabilidade

6.1 A Apple não terá qualquer responsabilidade pela instalação e/ou utilização de qualquer uma das
Aplicações personalizadas por qualquer Utilizador final. O Utilizador será o único responsável por toda
e qualquer garantia do produto, assistência ao Utilizador final e apoio ao produto no que respeita a cada
uma das Aplicações personalizadas.

6.2 O Utilizador será o único responsável, e a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação,
relativamente a toda e qualquer reclamação, ação judicial, responsabilidade, perdas, danos, custos
e despesas resultantes de, ou imputáveis às Aplicações personalizadas e/ou à utilização dessas
Aplicações personalizadas por qualquer Utilizador final, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações
de incumprimento da garantia, quer seja especificada no EULA ou estabelecida ao abrigo da lei aplicável;
(ii) reclamações de responsabilidade pelo produto; e (iii) reclamações de que qualquer uma das
Aplicações personalizadas e/ou a posse ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações personalizadas
infringe os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.

6.3 Caso a Apple receba qualquer aviso ou reclamação de qualquer Utilizador final de que: (i) o Utilizador final
deseja cancelar a sua licença para qualquer uma das Aplicações personalizadas no prazo de noventa (90) dias a partir
da data de download dessa Aplicação personalizada por esse Utilizador final ou do fim do período de assinatura com
renovação automática oferecido nos termos da secção 3.8 se tal período for inferior a noventa (90) dias; ou (ii) uma
Aplicação personalizada não estiver em conformidade com as suas especificações ou com a garantia do seu produto
ou com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar ao Cliente de distribuição de apps
personalizadas e/ou ao Utilizador final, conforme aplicável, o montante total do preço pago pelo Cliente de
distribuição de apps personalizadas ou pelo Utilizador final por essa Aplicação personalizada. No caso de a Apple
reembolsar qualquer preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito
num montante igual ao preço dessa Aplicação personalizada. No caso de a Apple receber qualquer aviso ou
reclamação de um fornecedor de pagamentos de que um Utilizador final obteve um reembolso por uma Aplicação
personalizada, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa
Aplicação personalizada.

7.  Término

7.1 O presente Apêndice 3 e todas as obrigações da Apple a seguir descritas terminarão no termo ou
cessação do Contrato. Não obstante tal cessação, a Apple terá o direito a: (i) todas as comissões sobre todos os
Códigos de conteúdo resgatáveis por cópias das Aplicações personalizadas fornecidas aos Clientes de
distribuição de apps personalizadas antes da data de cessação (incluindo o período de eliminação gradual
estabelecido na Secção 1.4 do presente Apêndice); e (ii) reembolso por parte do Utilizador de reembolsos
pagos pela Apple aos Clientes de distribuição de apps personalizadas e/ou Utilizadores finais, antes ou depois
da data de cessação, de acordo com a Secção 6.3 do presente Apêndice 3. Quando o Contrato terminar, a
Apple poderá reter todos os pagamentos devidos ao Utilizador durante um período que a Apple determine
ser razoável, a fim de calcular e compensar quaisquer reembolsos pagos a Utilizadores finais e/ou Clientes de
distribuição de apps personalizadas. Se, em qualquer altura, a Apple determinar ou suspeitar que o Utilizador,
ou quaisquer programadores com os quais esteja afiliado, se envolveu, ou incentivou ou participou com outros
programadores, em qualquer ato ou omissão suspeita, enganadora, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta,
a Apple poderá reter os pagamentos devidos ao Utilizador ou aos referidos programadores.

7.2 No caso de o Utilizador já não ter o direito legal de distribuir as Aplicações personalizadas ou de
autorizar a Apple a permitir o acesso a essas Aplicações personalizadas por parte dos Utilizadores finais,
de acordo com este Apêndice 3, o Utilizador notificará imediatamente a Apple e retirar essas Aplicações
personalizadas do Site de distribuição de apps personalizadas utilizando as ferramentas fornecidas na

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ferramenta App Store Connect; desde que tal retirada feita pelo Utilizador ao abrigo desta Secção 7.2
não o exonere de qualquer uma das respetivas obrigações para com a Apple ao abrigo deste Apêndice 3
ou de qualquer responsabilidade para com a Apple e/ou qualquer Utilizador final relativamente a essas
Aplicações personalizadas.

7.3 A Apple reserva-se o direito de cessar a comercialização, a oferta e a permissão de compra por
parte de Clientes de distribuição de apps personalizadas e de download por parte dos Utilizadores finais
das Aplicações personalizadas a qualquer momento, com ou sem motivo, através de aviso de cessação
ao Utilizador. Sem prejuízo do caráter geral da Secção 7.3, o Utilizador reconhece que a Apple pode cessar a
comercialização e permitir a descarga por parte dos Utilizadores Finais de algumas ou de todas as Aplicações
Personalizadas, se a Apple acreditar razoavelmente, com base em análises humanas ou de sistema, incluindo,
sem cariz limitativo, mediante notificação recebida ao abrigo das leis aplicáveis, que: (i) as referidas Aplicações
personalizadas não estão autorizadas para exportação para uma ou mais das regiões listadas no Documento A,
de acordo com os Regulamentos da administração de exportação ou outras restrições; (ii) as referidas
Aplicações personalizadas e/ou a posse e/ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações personalizadas
infringem patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de
propriedade intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou utilização dessas Aplicações personalizadas
viola qualquer lei aplicável em qualquer região que o Utilizador tenha designado nos termos da Secção 2.1 do
presente Apêndice 3; (iv) o Utilizador violou os termos do Contrato, o presente Apêndice 3 ou outra
documentação, incluindo, sem limitação, as Diretrizes de revisão da App Store; (v) as Aplicações personalizadas
do Utilizador violam a Secção 5.4 do presente Apêndice 3, incluindo, sem limitação, mediante notificação por
parte de um regulador de uma alegada violação; ou (vi) o Utilizador ou qualquer outra parte que represente o
Utilizador ou a sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple tenha operações. Uma
decisão efetuada pela Apple de cessar a comercialização e a permissão de download de quaisquer Aplicações
personalizadas, nos termos da presente Secção 7.3, não isentará o Utilizador das suas obrigações nos termos
do presente Apêndice 3.

7.4 O Utilizador pode retirar qualquer uma ou todas as Aplicações personalizadas do Site de distribuição
de apps personalizadas, em qualquer altura, e por qualquer razão, utilizando as ferramentas fornecidas no
site App Store Connect, exceto que, no que diz respeito aos Utilizadores finais do Utilizador, pelo presente
autoriza e instrui a Apple a cumprir qualquer pedido de resgate de Código de conteúdo pendente por parte
dos Utilizadores finais e a cumprir quaisquer as secções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 3, que
permanecerão em vigor após a cessação ou termo do Contrato, salvo indicação em contrário nos termos
das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 3.

8.  Consequências jurídicas

A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida pelo presente Apêndice 3 pode ter importantes
consequências jurídicas e/ou fiscais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da
sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos e fiscais no que diz respeito às respetivas
obrigações legais e fiscais a seguir descritas.