28 de agosto de 2023

DOCUMENTO A
1.  A Apple como agente

O Utilizador nomeia a Apple Canada, Inc. ("Apple Canada") seu agente para a comercialização e o download
das Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais localizados na seguinte região:

Canadá

O Utilizador nomeia a Apple Pty Limited ("APL") seu agente para a comercialização e o download das
Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais localizados nas seguintes regiões:

Austrália
Nova Zelândia

O Utilizador nomeia a Apple Inc. seu agente de acordo com o Código Civil da Califórnia, §§ 2295 et seq., para
a comercialização e o download das Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais
localizados na seguinte região:

Estados Unidos

O Utilizador nomeia a Apple Services LATAM LLC seu agente de acordo com o Código Civil da Califórnia,
§§ 2295 et seq., para a comercialização e o download das Aplicações licenciadas e personalizadas por
Utilizadores finais localizados nas regiões identificadas abaixo, atualizadas de tempos a tempos através
do site App Store Connect:

Anguila
Antígua e Barbuda
Argentina*
Baamas
Barbados
Belize
Bermudas
Bolívia*
Brasil*
Chile*

Colômbia*
Costa Rica*
Domínica
Equador*
Granada
Guatemala*
Guiana
Honduras*
Ilhas Caimão
Ilhas Turcas e Caicos

Ilhas Virgens Britânicas
Jamaica
México*
Monserrate
Nicarágua*
Panamá*
Paraguai*
Peru*
República Dominicana*

  Santa Lúcia
São Cristóvão
e Neves
São Vicente e
Granadinas
Suriname
Trindade e Tobago
Uruguai
Venezuela*

Salvador

* As Aplicações personalizadas só estão disponíveis nestas regiões.

O Utilizador nomeia a iTunes KK seu agente nos termos do Artigo 643.! do Código Civil do Japão para
a comercialização e o download das Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais
localizados na seguinte região:

Japão

28 de agosto de 2023

2.  A Apple como comissionista

O Utilizador nomeia a Apple Distribution International Ltd. seu comissionista para a comercialização e o
download das Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais localizados nas seguintes
regiões, atualizadas de tempos a tempos através do site App Store Connect. Para efeitos do presente
Contrato, "comissionista" significa um agente que parece agir em seu próprio nome e celebra contratos
em seu próprio nome, mas atua em nome de outras pessoas, como é geralmente reconhecido em muitos
sistemas jurídicos de Direito civil.

Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha*
Angola
Arábia Saudita*
Argélia
Arménia
Áustria
Azerbaijão
Barém*
Bélgica*
Benim
Bielorrússia
Bósnia-
Herzegovina
Botsuana
Brunei
Bulgária*
Burquina Fasso
Butão
Cabo Verde
Camarões
Camboja
Catar*
Cazaquistão
Chade
China continental*
Chipre*
Congo (República
Democrática do)
Congo (República do)
Coreia*
Costa do Marfim

Croácia
Dinamarca*
EAU*
Egito*
Eslováquia*
Eslovénia*
Espanha*
Estónia*
Fiji
Filipinas*
Finlândia*
França*
Gabão
Gâmbia
Gana
Geórgia
Grécia*
Guiné-Bissau
Hong Kong*
Hungria
Iémen
Ilhas Salomão
Índia
Indonésia
Iraque
Irlanda*
Islândia*
Israel*
Itália*
Jordânia
Kosovo
Koweit
Laos
Letónia*

Líbano
Libéria
Líbia
Lituânia*
Luxemburgo*
Macau
Macedónia
Madagáscar
Malásia*
Maláui
Maldivas
Mali
Malta, República de*
Marrocos
Maurícia
Mauritânia
Mianmar
Micronésia, Estados
Federados da
Moçambique
Moldávia
Mongólia
Montenegro
Namíbia
Nauru
Nepal
Níger
Nigéria
Noruega*
Omã
Países Baixos*
Palau
Papua-Nova Guiné
Paquistão

Polónia
Portugal
Quénia
Quirguistão
Reino Unido*
República Checa
Roménia*
Ruanda
Rússia*
São Tomé e Príncipe
Seicheles
Senegal
Serra Leoa
Sérvia
Singapura*
Sri Lanka
Suazilândia
Suécia*
Suíça*
Tailândia*
Taiwan*
Tajiquistão
Tanzânia
Tonga
Tunísia
Turquemenistão
Turquia*
Ucrânia*
Uganda
Usbequistão
Vanuatu
Vietname*
Zâmbia
Zimbabué

* As Aplicações personalizadas só estão disponíveis nestas regiões.

28 de agosto de 2023

DOCUMENTO B

1. Se forem aplicáveis impostos, a Apple cobrará e remeterá às autoridades fiscais competentes os
impostos descritos na Secção 3.2 do Apêndice 2 relativos às vendas das Aplicações licenciadas a Utilizadores
finais e na Secção 3.2 do Apêndice 3 relativos às vendas das Aplicações personalizadas aos Clientes de
distribuição de apps personalizadas localizados nas seguintes regiões, atualizadas de tempos a tempos
através do site App Store Connect:

África do Sul
Albânia
Alemanha
Arábia Saudita
Arménia
Austrália
Áustria
Baamas
Barbados
Barém
Bélgica
Bielorrússia
Bósnia-Herzegovina
Bulgária
Camarões
Camboja**
Canadá
Cazaquistão
Chile
China continental*

Chipre
Colômbia
Coreia**
Croácia
Dinamarca
Egito
Emirados Árabes Unidos
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estados Unidos
Estónia
Finlândia
França
Gana
Geórgia
Grécia
Herzegovina
Hungria
Índia

Indonésia**
Irlanda
Islândia
Itália
Kosovo
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Malásia
Malta, República de
México****
Moldávia
Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Omã
Países Baixos
Polónia
Portugal
Quénia

Quirguistão**
Reino Unido
República Checa
Roménia
Rússia***
Sérvia
Singapura**
Suécia
Suíça
Tailândia**
Taiwan
Tajiquistão**
Tanzânia
Turquia
Ucrânia
Uganda
Uruguai†
Usbequistão**
Vietname
Zimbabué

* Com exceção de determinados impostos a serem cobrados conforme exigido pelo governo chinês,
a Apple não cobrará nem remeterá taxas ou impostos adicionais na China continental. O Utilizador
compreende e concorda que será o único responsável pela cobrança e remessa de quaisquer impostos,
conforme exigido pela legislação local.
** Aplicável apenas a Programadores não residentes. A Apple não cobrará nem remeterá impostos em nome
de Programadores locais e esses programadores serão os únicos responsáveis pela cobrança e remessa de
tais impostos, conforme exigido pela legislação local. Apenas para efeitos de determinação das comissões
a que a Apple tem direito por parte dos Programadores locais, a Apple irá estimar o montante de IVA com
base nas informações fornecidas pelos Programadores locais para a respetiva seleção da categoria fiscal.
O imposto estimado será deduzido do preço a pagar por parte dos Utilizadores finais pelas Aplicações
licenciadas antes do cálculo da comissão da Apple.
*** Aplicável apenas a Programadores não residentes. A Apple não cobrará nem remeterá impostos em nome
de Programadores locais e esses programadores serão os únicos responsáveis pela cobrança e remessa
de tais impostos, conforme exigido pela legislação local.
**** Aplicável apenas a Programadores que não estejam registados junto das autoridades fiscais locais para
efeitos de IVA no México. Para os Programadores que estão registados para efeitos de IVA no México, a Apple
cobrará e remeterá (i) o montante total do IVA a empresas locais e residentes estrangeiros e (ii) o montante
do IVA aplicável a pessoas singulares locais e o montante restante do IVA às autoridades fiscais locais,
em conformidade com a legislação local. Os Programadores serão responsáveis pela remessa desse
IVA às autoridades fiscais competentes, conforme exigido pela legislação local.
† Com exceção de determinados impostos sobre transações digitais que a Apple tem de cobrar conforme
exigido pelo governo uruguaio, a Apple não cobrará nem remeterá taxas ou impostos adicionais no Uruguai.
O Utilizador compreende e concorda que será o único responsável pela cobrança e remessa de quaisquer
impostos sobre os seus ganhos, conforme exigido pela legislação local.

28 de agosto de 2023

2. A Apple não cobrará nem remeterá os impostos descritos na Secção 3.2 do Apêndice 2 relativos às
vendas das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais e na Secção 3.2 do Apêndice 3 relativos às vendas
das Aplicações personalizadas aos Clientes de distribuição de apps personalizadas localizados nas regiões
não listadas acima, na Secção 1 do presente Documento B. O Utilizador será o único responsável pela
cobrança e remessa de tais impostos, conforme exigido pela legislação local.

28 de agosto de 2023

DOCUMENTO C

1. AUSTRÁLIA

1.1 Geral

(a) Os termos definidos na lei A New Tax System (Goods and Services Tax) Act 1999 ("GST Act")

têm o mesmo significado quando utilizados nesta Secção 1.
(b) A presente Secção 1 do Documento C permanece em vigor após a cessação do Contrato.

1.2 Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais na Austrália

Onde o Utilizador designar a APL para permitir o acesso às Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais na Austrália:

1.2.1  O Utilizador indemnizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação do Comissário responsável
pela fiscalidade ("Comissário") pelo não pagamento ou pagamento insuficiente do GST ao abrigo da lei A New
Tax System (Goods and Services Tax) Act 1999 ("GST Act") e por quaisquer penalizações e/ou juros
aplicáveis. Além disso, o Utilizador indemnizará e isentará a Apple de quaisquer penalizações impostas pelo
Comissário por falta de registo para efeitos de GST na Austrália.

1.2.2  Imposto sobre bens e serviços (GST, Goods and Services Tax)

(a) Geral

(i) A presente Secção 1.2 do Documento C aplica-se a prestações feitas pelo Utilizador, através
da APL como agente, que estão associadas à Austrália. Os termos definidos na lei GST Act
têm o mesmo significado quando utilizados na presente Secção 1.2.

(ii) Salvo indicação expressa em contrário, qualquer montante a pagar ou montante utilizado no cálculo

de um montante a pagar ao abrigo do Apêndice 2 e do Apêndice 3 foi determinado sem ter em
conta o GST e tem de ser acrescido de qualquer GST a pagar ao abrigo da presente Secção 1.2.

(iii) Se for devido algum GST sobre qualquer prestação tributável ao abrigo do Apêndice 2 e do

Apêndice 3 por um fornecedor a um destinatário, o destinatário tem de pagar o GST ao fornecedor
ao mesmo tempo e da mesma forma que qualquer contrapartida monetária. Para evitar dúvidas,
está incluída qualquer contrapartida monetária que seja deduzida pela APL como comissão,
em conformidade com a Secção 3.4 do Apêndice 2 e a Secção 3.4 do Apêndice 3.

(iv) O montante recuperável por conta do GST ao abrigo desta cláusula pela APL incluirá quaisquer

multas, penalizações, juros e outros encargos.

(v) A presente Secção 1 do Documento C permanece em vigor após a cessação do Contrato.

(b) Programadores residentes ou Programadores não residentes registados para efeitos de GST com um ABN

(i) Se o Utilizador for um residente da Austrália, é uma condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3
que tenha um número comercial da Austrália ("ABN", Australian Business Number) e que esteja
registado para efeitos de GST ou tenha submetido um pedido de registo para efeitos de GST
ao Comissário, com uma data de registo efetiva não posterior à data do Apêndice 2 e do
Apêndice 3. O Utilizador fornecerá à Apple provas satisfatórias do seu registo para efeitos de
GST e ABN (ao enviar para a Apple, através do site App Store Connect, uma cópia do seu

28 de agosto de 2023

registo para efeitos de GST ou uma impressão do Australian Business Register) no prazo de
30 dias a partir do Apêndice 2 e do Apêndice 3. O Utilizador garante que notificará a Apple
se deixar de possuir um ABN válido ou deixar de estar registado para efeitos de GST.

(ii) Se o Utilizador não for residente e estiver registado para efeitos de GST com um ABN, é uma

condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3 que forneça à Apple provas satisfatórias do seu registo
para efeitos de GST e ABN no prazo de 30 dias a partir do Apêndice 2 e do Apêndice 3. O Utilizador
garante que notificará a Apple se deixar de estar registado para efeitos de GST com um ABN.

(iii) O Utilizador e a APL concordam em celebrar um acordo para os efeitos da s.153-50 da lei

GST Act. O Utilizador e a APL concordam ainda que, no que diz respeito a prestações
tributáveis efetuadas pelo Utilizador, através da APL como agente, a qualquer Utilizador final:

(A) A APL será considerada como fazendo prestações a qualquer Utilizador final;

(B) O Utilizador será considerado como fazendo prestações separadas e correspondentes à APL;

(C) A APL emitirá a qualquer Utilizador final, em nome da própria APL, todas as faturas fiscais

e notas de crédito relativas a prestações efetuadas ao abrigo da secção 1.2.2(b)(iii)(A);

(D) O Utilizador não emitirá a nenhum Utilizador final quaisquer faturas fiscais ou notas de crédito
relativas a prestações tributáveis efetuadas ao abrigo da secção 1.2.2(b)(iii)(A);

(E) A APL emitirá ao Utilizador uma fatura fiscal criada pelo destinatário relativamente a quaisquer

prestações tributáveis efetuadas pelo Utilizador à APL ao abrigo do Apêndice 2 e do
Apêndice 3, incluindo prestações tributáveis efetuadas ao abrigo da secção 1.2.2(b)(iii)(B); e

(F) O Utilizador não emitirá nenhuma fatura fiscal à APL em relação a quaisquer prestações

tributáveis efetuadas pelo Utilizador à APL ao abrigo do Apêndice 2 e do Apêndice 3,
incluindo prestações tributáveis efetuadas ao abrigo da secção 1.2.2(b)(iii)(B).

(c) Programadores não residentes e não registados para efeitos de GST

Se o Utilizador não for residente e não estiver registado para efeitos de GST com um ABN:

(i) A APL emitirá a qualquer Utilizador final, em nome da própria APL, todas as faturas fiscais e notas de
crédito relativas a prestações tributáveis efetuadas pelo Utilizador através da APL como agente; e

(ii) O Utilizador não emitirá a nenhum Utilizador final quaisquer faturas fiscais ou notas de crédito

relativas a prestações tributáveis efetuadas pelo Utilizador através da APL como agente.

1.3 Programadores da Austrália: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores
finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas fora da Austrália

Se o Utilizador for um residente da Austrália e nomear a Apple seu agente ou comissionista para a
comercialização e o download das Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais e Clientes
de distribuição de apps personalizadas localizados fora da Austrália, é uma condição deste contrato que
o Utilizador confirme que tem um número comercial da Austrália ("ABN") e que está registado para efeitos
de GST ao abrigo da lei A New Tax System (Goods and Services Tax) Act 1999 ("GST Act"). O Utilizador
fornecerá à Apple provas satisfatórias do seu registo para efeitos de GST e ABN (ao enviar para a Apple,
através do site App Store Connect, uma cópia do seu registo para efeitos de GST ou uma impressão do
Australian Business Register) no prazo de 30 dias a partir do Apêndice 2 e do Apêndice 3. O Utilizador garante
que notificará a Apple se deixar de possuir um ABN válido ou deixar de estar registado para efeitos de GST.

28 de agosto de 2023

2. BRASIL

Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição
de apps personalizadas no Brasil

Onde o Utilizador designar a Apple Services LATAM LLC para permitir o acesso às Aplicações licenciadas
e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas no Brasil:

(A) Geral

2.1 O Utilizador reconhece e concorda que é o único responsável: (i) por qualquer obrigação de impostos
indiretos (incluindo mas não se limitando aos impostos sobre bens e serviços), no que respeita à entrega
em seu nome das suas Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição
de apps personalizadas pela Apple; (ii) pela apresentação de declarações de impostos indiretos e pelo
pagamento de impostos indiretos ao governo brasileiro, se aplicável; e (iii) pela determinação independente,
ou em consulta com o seu próprio consultor fiscal, do seu estatuto de contribuinte e das obrigações
de pagamento de impostos para efeitos de impostos indiretos.

2.2 O Utilizador autoriza, consente e reconhece que a Apple pode utilizar um terceiro no Brasil, uma
subsidiária da Apple e/ou um fornecedor terceiro (a "Entidade de cobrança"), para cobrar quaisquer
montantes dos Utilizadores finais ou Clientes de distribuição de apps personalizadas relativamente às
Aplicações licenciadas e personalizadas, e remeter tais montantes à Apple fora do Brasil para permitir
a remessa ao Utilizador dos seus rendimentos.

2.3 Na medida em que sejam aplicáveis retenções na fonte sobre as remessas para fora do Brasil dos
preços a pagar pelos Utilizadores finais ou Clientes de distribuição de apps personalizadas relativamente às
Aplicações licenciadas ou personalizadas, a Entidade de cobrança irá deduzir o montante total de tal retenção
na fonte do montante bruto devido ao Utilizador pela Apple e pagará o montante retido na fonte às autoridades
fiscais brasileiras competentes em nome do Utilizador. A Entidade de cobrança envidará esforços
comercialmente praticáveis para emitir os respetivos formulários de retenção na fonte, que serão fornecidos
ao Utilizador pela Apple conforme previsto na legislação fiscal brasileira. O Utilizador é o único responsável
pelo fornecimento de qualquer documentação adicional exigida pelas autoridades fiscais na sua região para
poder reclamar quaisquer créditos fiscais estrangeiros, se aplicável.

(B) Programadores não residentes

2.4 Se o Utilizador não for um residente do Brasil e na medida em que sejam aplicáveis retenções na fonte sobre
as remessas para fora do Brasil do montante bruto que é devido ao Utilizador, pode fornecer à Apple o certificado
da sua região de residência ou documentação equivalente para reclamar uma taxa reduzida de retenção na fonte
ao abrigo de um acordo fiscal sobre rendimentos aplicável entre a sua região de residência e o Brasil. A Entidade
de cobrança aplicará uma taxa reduzida de retenção na fonte, caso exista, como previsto no acordo fiscal
sobre rendimentos aplicável entre a sua região de residência e o Brasil, apenas depois de fornecer à Apple
a documentação exigida ao abrigo desse acordo fiscal sobre rendimentos, ou de outro modo satisfatória para
a Apple, suficiente para estabelecer o seu direito a essa taxa reduzida de retenção na fonte. O Utilizador reconhece
que a taxa reduzida só entrará em vigor após a Apple aprovar e aceitar o certificado de residência fiscal ou
documentação equivalente fornecida pelo Utilizador. Não obstante a secção 3.3 do Apêndice 2 e a secção 3.3
do Apêndice 3, se os fundos do Utilizador forem remetidos para fora do Brasil antes da receção e aprovação
pela Apple de tal documentação fiscal, a Entidade de cobrança poderá reter e remeter às autoridades fiscais
competentes o montante total da retenção na fonte não reduzida por qualquer acordo fiscal e a Apple não
reembolsará ao Utilizador qualquer montante de tais impostos retidos na fonte e remetidos.

28 de agosto de 2023

O Utilizador indemnizará e isentará a Apple e a Entidade de cobrança de toda e qualquer reclamação de
qualquer autoridade fiscal competente por qualquer pagamento insuficiente de qualquer retenção na fonte
ou impostos semelhantes e quaisquer penalizações e/ou juros aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a,
pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reivindicação ou declaração incorreta do Utilizador quanto
ao seu direito a ou desqualificação efetiva para o benefício de uma taxa reduzida de retenção na fonte.

(C) Programadores residentes

2.5 Se o Utilizador for um residente do Brasil, terá de atualizar a sua conta com o seu número de contribuinte
brasileiro (CNPJ ou CPF, conforme o caso). O Utilizador reconhece que, ao não fornecer o seu número de
contribuinte brasileiro, as suas Aplicações licenciadas e personalizadas podem ser retiradas da Loja do Brasil
até que o mesmo seja fornecido.

3. CANADÁ

Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais no Canadá

Se o Utilizador for um residente do Canadá, terá de adicionar ou de atualizar a sua conta com o seu número
GST/HST canadiano. Se o Utilizador for um residente do Quebeque, também terá de adicionar ou de atualizar
a sua conta com o seu número QST do Quebeque.

Onde o Utilizador designar a Apple Canada para permitir o acesso às Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais no Canadá:

3.1  Geral

O Utilizador indemnizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação por parte da Canada Revenue Agency
(a "CRA"), do Ministère du Revenu du Québec (o "MRQ") e das autoridades fiscais de qualquer província que tenha
um imposto provincial sobre vendas a retalho ("PST") por qualquer falta de pagamento, cobrança ou remessa de
quaisquer montantes de imposto sobre bens e serviços/imposto harmonizado sobre vendas ("GST/HST") ao abrigo
da lei Excise Tax Act (Canadá) (o "ETA"), Quebec Sales Tax ("QST") ou PST e quaisquer penalizações e/ou juros
aplicáveis em relação a quaisquer prestações feitas pela Apple Canada a Utilizadores finais no Canadá em nome
do Utilizador e quaisquer prestações feitas pela Apple Canada ao Utilizador.

3.2  GST/HST

(a) A presente Secção 3.2 do Documento C aplica-se a prestações feitas pelo Utilizador, através da
Apple Canada como agente, a Utilizadores finais no Canadá. Os termos definidos no ETA têm o mesmo
significado quando utilizados nesta Secção 3.2. A Apple Canada está registada para efeitos de GST/HST,
com o número de registo GST/HST R100236199.

(b) Se o Utilizador for um residente do Canadá ou um não residente do Canadá que esteja obrigado a
registar-se para efeitos de GST/HST nos termos do ETA, é uma condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3
que esteja registado para efeitos de GST/HST ou que tenha enviado um pedido de registo para efeitos de
GST/HST à CRA com uma data de registo efetiva não posterior à data do Apêndice 2 e do Apêndice 3.
O Utilizador fornecerá à Apple Canada provas satisfatórias do seu registo para efeitos de GST/HST
(por exemplo, uma cópia da carta de confirmação da CRA ou uma impressão do registo para efeitos
de GST/HST no site da CRA) a pedido da Apple Canada. O Utilizador garante que notificará a Apple Canada
se deixar de estar registado para efeitos de GST/HST.

(c) Se o Utilizador estiver registado para efeitos de GST/HST, ao executar o Apêndice 2 e o Apêndice 3,
o Utilizador (i) concorda em efetuar a escolha nos termos da subsecção 177(1.1) do ETA para que a
Apple Canada cobre, declare e remeta o GST/HST sobre as vendas de Aplicações licenciadas e Aplicações

28 de agosto de 2023

personalizadas feitas a Utilizadores finais no Canadá em nome do Utilizador e preencher (incluindo introduzir
o respetivo número de registo para efeitos de GST/HST válido), assinar e devolver à Apple Canada o
formulário GST506 (disponível no site App Store Connect); e (ii) reconhece que a Apple irá deduzir da
remessa do Utilizador o GST/HST e o QST canadianos aplicáveis, com base na sua morada no Canadá,
sobre a comissão a pagar pelo Utilizador à Apple.

(d) Se o Utilizador não estiver registado para efeitos de GST/HST, ao executar o Apêndice 2 e o Apêndice 3
e não preencher, assinar e devolver o formulário GST506 à Apple Canada, o Utilizador (i) certifica que não
está registado para efeitos de GST/HST; (ii) certifica que não reside no Canadá e não exerce atividades
comerciais no Canadá para efeitos do ETA; (iii) reconhece que a Apple Canada aplicará, cobrará e remeterá
o GST/HST sobre as vendas de Aplicações licenciadas e Aplicações personalizadas a Utilizadores finais no
Canadá feitas em nome do Utilizador; (iv) reconhece que a comissão a pagar pelo Utilizador à Apple Canada
é de taxa zero para efeitos de GST/HST (ou seja, a taxa de GST/HST é 0%); e (v) concorda em indemnizar
a Apple por quaisquer GST/HST, juros e penalizações aplicados à Apple Canada se for determinado que
o Utilizador deveria estar registado para efeitos de GST/HST para que as taxas de comissão cobradas
pela Apple Canada ficassem sujeitas ao GST/HST.

3.3  Imposto sobre as vendas do Quebeque

Os termos definidos numa lei respeitante ao Quebec Sales Tax (a "QSTA") têm o mesmo significado quando
utilizados nesta Secção 3.3 do Documento C.

(a) Se o Utilizador for um residente do Quebeque, é condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3 que esteja
registado para efeitos de QST ou que tenha submetido um pedido de registo para efeitos de QST ao MRQ com uma
data de registo efetiva não posterior à data do Apêndice 2 e do Apêndice 3. O Utilizador fornecerá à Apple Canada
provas satisfatórias do seu registo para efeitos de QST (por exemplo, uma cópia da carta de confirmação do MRQ
ou uma impressão do registo para efeitos de QST no site do MRQ) a pedido da Apple Canada. O Utilizador garante
que notificará a Apple Canada se deixar de estar registado para efeitos de QST.

(b) Se o Utilizador for um residente do Quebeque, ao executar o Apêndice 2 e o Apêndice 3, o Utilizador
(i) certifica que está registado para efeitos de QST; (ii) concorda em efetuar a escolha nos termos da
secção 41.0.1 da QSTA para que a Apple Canada cobre, declare e remeta o QST sobre as vendas de
Aplicações licenciadas e Aplicações personalizadas a Utilizadores finais no Quebeque feitas em nome do
Utilizador e preencher (incluindo introduzir o respetivo número de registo para efeitos de QST válido), assinar
e devolver à Apple Canada o formulário FP2506-V; e (iii) reconhece que a Apple Canada não irá aplicar, cobrar
ou remeter o QST sobre as vendas de Aplicações licenciadas e Aplicações personalizadas feitas em nome do
Utilizador a Utilizadores finais localizados fora do Quebeque, no pressuposto de que os Utilizadores finais não
são residentes no Quebeque e não estão registados para efeitos de QST, de modo que as vendas sejam de
taxa zero para efeitos de QST.

(c) Se o Utilizador não for um residente do Quebeque, ao executar o Apêndice 2 e o Apêndice 3 e não
preencher, assinar e devolver o formulário FP2506-V à Apple Canada, o Utilizador (i) certifica que não
é residente no Quebeque; (ii) certifica que não tem um estabelecimento permanente no Quebeque;
e (iii) reconhece que a Apple irá aplicar, cobrar e remeter o QST sobre as vendas de Aplicações
licenciadas e Aplicações personalizadas a Utilizadores finais no Quebeque feitas em nome do Utilizador.

3.4  PST

A presente Secção 3.4 do Documento C aplica-se a prestações de Aplicações licenciadas e personalizadas
feitas pelo Utilizador, através da Apple Canada como agente, a Utilizadores finais em qualquer província que
tenha ou que adote um PST. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple Canada poderá aplicar, cobrar
e remeter PST aplicáveis sobre as vendas de Aplicações licenciadas e personalizadas feitas a Utilizadores
finais em tais províncias pela Apple Canada em nome do Utilizador.

28 de agosto de 2023

4. CHILE

Programadores do Chile: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais
e Clientes de distribuição de apps personalizadas dentro ou fora do Chile

Se o Utilizador for um residente do Chile, a Apple aplicará o IVA sobre a comissão a pagar pelo Utilizador
à Apple, a deduzir da remessa do Utilizador, de acordo com os regulamentos fiscais do Chile, a menos que
o Utilizador confirme que é um contribuinte de IVA nessa região e apresente prova do seu estatuto de IVA.

5. JAPÃO

(A) Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais no Japão

Onde o Utilizador designar a iTunes KK para permitir o acesso às Aplicações licenciadas e personalizadas a
Utilizadores finais no Japão:

5.1  O Utilizador reconhece e concorda que é o único responsável: (i) pelas obrigações do imposto sobre o
consumo, se aplicável, no que respeita à entrega em seu nome das suas Aplicações licenciadas e/ou
personalizadas a Utilizadores finais pela iTunes KK; (ii) pela apresentação de declarações do imposto sobre o
consumo e pelo pagamento do imposto sobre o consumo ao governo do Japão, se aplicável; e (iii) pela
determinação independente, em consulta com o seu próprio consultor fiscal, do seu estatuto de contribuinte e
das obrigações de pagamento de impostos, bem como pela nomeação do seu próprio administrador fiscal
para efeitos de imposto sobre o consumo. Se a autoridade fiscal japonesa solicitar à iTunes KK, enquanto
administradora fiscal do Utilizador no Japão, que cobre, pague ou declare os impostos do Utilizador no Japão,
a iTunes KK não poderá prestar assistência ao Utilizador e o Utilizador aceita nomear o seu próprio
administrador fiscal com a maior brevidade possível. O pagamento da remessa do Utilizador ao abrigo
da secção 3.5 do Apêndice 2 e da secção 3.5 do Apêndice 3 pode não ser efetuado para as Aplicações
licenciadas ou personalizadas aplicáveis do Utilizador até o Utilizador nomear o seu próprio
administrador fiscal.

5.2  As comissões cobradas pela iTunes KK aos programadores residentes no Japão incluirão o imposto
sobre o consumo.

(B) Programadores do Japão: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais
e Clientes de distribuição de apps personalizadas fora do Japão

Se a sede principal ou social do Utilizador estiver localizada no Japão e o Utilizador nomear a Apple como seu
agente ou comissionista para a comercialização e o download das Aplicações licenciadas e personalizadas por
Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas localizados fora do Japão, o Utilizador
procederá, por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, à liquidação de qualquer imposto sobre o
consumo do Japão a pagar sobre as comissões recebidas pela Apple em contrapartida dos respetivos serviços
como agente ou comissionista do Utilizador ao abrigo do Apêndice 2 e do Apêndice 3.

28 de agosto de 2023

6. COREIA

Programadores da Coreia: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e
Clientes de distribuição de apps personalizadas na Coreia

Se o Utilizador for residente da Coreia e nomear a Apple Distribution International Ltd. seu agente ou comissionista
para entregar Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps
personalizadas na Coreia, é uma condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3 que o Utilizador tenha um número de
registo comercial coreano ("BRN", Business Registration Number) ou um número de registo no Serviço Nacional
de Impostos da Coreia (coletivamente "número de identificação fiscal coreano").

O Utilizador tem de atualizar a sua conta com o respetivo número de identificação fiscal coreano quando tal
lhe for solicitado na App Store Connect. O Utilizador reconhece que, ao não fornecer o respetivo número de
identificação fiscal coreano, as suas Aplicações licenciadas e personalizadas podem ser removidas da Loja da
Coreia ou o pagamento da sua remessa ao abrigo da secção 3.5 do Apêndice 2 e da secção 3.5 do Apêndice 3
pode não ser efetuado para as Aplicações licenciadas ou personalizadas aplicáveis do Utilizador até que
o número de identificação fiscal coreano seja fornecido.

A pedido da Apple Distribution International Ltd., o Utilizador fornecerá à Apple provas satisfatórias do seu
número de identificação fiscal coreano (por exemplo, o certificado de registo comercial ou uma impressão
a partir do site Home Tax do Serviço Nacional de Impostos da Coreia). O Utilizador garante que notificará
a Apple se deixar de possuir um número de identificação fiscal coreano válido.

Para cumprir com as respetivas obrigações ao abrigo da legislação aplicável quanto à validação do número de
identificação fiscal coreano do Utilizador, a Apple utilizará um fornecedor de serviços para concluir o processo
de validação e transferirá o número de identificação fiscal coreano do Utilizador ao nosso fornecedor de
serviços para esse efeito. Quaisquer dados pessoais recolhidos pela Apple serão tratados de acordo com
a Política de Privacidade da Apple que pode ser consultada em http://www.apple.com/pt/legal/privacy.

Se o Utilizador não fornecer um número de identificação fiscal coreano válido à Apple, a Apple reserva-se o
direito de cobrar o IVA da Coreia sobre quaisquer serviços prestados ao Utilizador ao abrigo deste Contrato.

7. MALÁSIA

Programadores da Malásia: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais
e Clientes de distribuição de apps personalizadas dentro ou fora da Malásia

Se o Utilizador for um residente da Malásia e nomear a Apple seu agente ou comissionista para a entrega das
Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas nas
jurisdições especificadas no Documento A, de acordo com os regulamentos fiscais da Malásia, a Apple aplicará o
imposto de serviço da Malásia sobre a comissão a pagar pelo Utilizador à Apple, a deduzir da sua remessa.

8. MÉXICO

Programadores do México: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais
e Clientes de distribuição de apps personalizadas dentro ou fora do México

Se o Utilizador for um residente do México, a Apple aplicará o IVA sobre a comissão a pagar pelo Utilizador
à Apple, a deduzir da sua remessa, de acordo com os regulamentos fiscais do México. A Apple emitirá
a fatura correspondente a tal comissão.

28 de agosto de 2023

A Apple também aplicará a taxa de retenção na fonte relativa ao imposto sobre o rendimento aplicável
a pessoas singulares sobre as remessas relativas às vendas das Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas localizados dentro ou fora do México,
de acordo com os regulamentos fiscais do México. A Apple deduzirá o montante total dessa retenção na fonte
relativa ao imposto sobre o rendimento do montante bruto que é devido ao Utilizador pela Apple e pagará
o montante retido na fonte às autoridades fiscais mexicanas competentes.

Se o Utilizador estiver registado e tiver um número de identificação fiscal válido no México (conhecido como
o R.F.C), o Utilizador terá de fornecer à Apple uma cópia do seu registo de número de identificação fiscal
mexicano, ao enviá-lo através da ferramenta App Store Connect. O Utilizador garante que notificará a Apple se
deixar de possuir um número de identificação fiscal válido. Se o Utilizador não fornecer provas à Apple do seu
número de identificação fiscal mexicano, a Apple aplicará a taxa de imposto sobre o rendimento mais elevada,
de acordo com os regulamentos fiscais do México.

9. NOVA ZELÂNDIA

9.1 Geral

(a)  Os termos definidos na lei Goods and Services Tax Act 1985 ("GST Act 1985") têm o mesmo significado
quando utilizados na Secção 9 do Documento C.

(b) A presente Secção 9 do Documento C permanece em vigor após a cessação do Contrato.

9.2 Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes
de distribuição de apps personalizadas na Nova Zelândia

Onde o Utilizador designar a APL para permitir o acesso às Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas na Nova Zelândia:

9.2.1 Geral

(a) O Utilizador indemnizará e isentará a APL de toda e qualquer reclamação da autoridade tributária
neozelandesa (Inland Revenue) pelo não pagamento ou pagamento insuficiente do GST ao abrigo da lei GST
Act 1985 e por quaisquer penalizações e/ou juros aplicáveis.

(b) A presente Secção 9.2 do Documento C aplica-se a prestações feitas pelo Utilizador, através da APL
como agente, a qualquer Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps personalizadas que seja residente
na Nova Zelândia.

(c) O Utilizador e a Apple concordam que a APL é a operadora do mercado eletrónico em relação às
prestações feitas pelo Utilizador, através da APL como agente, a qualquer Utilizador final ou Cliente de
distribuição de apps personalizadas residente na Nova Zelândia, e é tratada como a fornecedora dessas
prestações ao abrigo da s. 60C da lei GST Act 1985 para efeitos de GST.

9.2.2 Programadores residentes

(a) Se o Utilizador for um residente da Nova Zelândia, o Utilizador e a APL concordam, ao abrigo da s.60(1C)
da lei GST Act 1985, que as prestações de serviços feitas pelo Utilizador através da APL como agente a
qualquer Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps personalizadas residente na Nova Zelândia
são tratadas como 2 prestações separadas para efeitos de GST, sendo:

(i) uma prestação de serviços do Utilizador à APL; e

28 de agosto de 2023

(ii) uma prestação desses serviços da APL ao Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps
personalizadas residente na Nova Zelândia.

(b) O Utilizador e a APL reconhecem que a prestação de serviços do Utilizador à APL para efeitos de GST ao
abrigo da Secção 9.2.2(a)(i) do presente Documento C não está sujeita ao GST ao abrigo da lei GST Act 1985.

9.2.3 Programadores não residentes

(a) Se o Utilizador não for residente da Nova Zelândia, o Utilizador e a Apple concordam, ao abrigo da
s. 60(1B) da lei GST Act 1985, que as prestações de serviços feitas pelo Utilizador através da APL como
agente a qualquer Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps personalizadas residente na Nova
Zelândia são tratadas como 2 prestações separadas para efeitos de GST, sendo:

(i) uma prestação de serviços do Utilizador à APL; e

(ii) uma prestação desses serviços da APL ao Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps

personalizadas residente na Nova Zelândia.

(b) O Utilizador e a APL reconhecem que a prestação de serviços do Utilizador à APL para efeitos de GST ao
abrigo da Secção 9.2.3(a)(i) do presente Documento C não está sujeita ao GST ao abrigo da lei GST Act 1985.

9.2.4 A APL emitirá a qualquer Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps personalizadas, em nome da
própria APL, a documentação necessária relativa a prestações efetuadas ao abrigo da Secção 9 do presente
Documento C.

9.2.5 O Utilizador não emitirá a nenhum Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps personalizadas
qualquer documentação relativa a prestações efetuadas ao abrigo da Secção 9.2 do presente Documento C.

9.3 Programadores da Nova Zelândia: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas fora da Nova Zelândia

Se o Utilizador for um residente da Nova Zelândia e nomear a Apple seu agente ou comissionista para a
comercialização e o download das Aplicações licenciadas e personalizadas por Utilizadores finais e Clientes de
distribuição de apps personalizadas localizados fora da Nova Zelândia, o Utilizador e a Apple concordam que, ao
abrigo da s.60C e 60(1C) da lei GST Act 1985, as prestações de serviços feitas pelo Utilizador através da Apple
como agente a qualquer Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps personalizadas residente fora da Nova
Zelândia são tratadas como 2 prestações separadas para efeitos de GST ao abrigo da lei GST Act 1985, sendo:

(i) uma prestação de serviços do Utilizador à Apple; e

(ii) uma prestação desses serviços da Apple ao Utilizador final ou Cliente de distribuição de apps
personalizadas residente fora da Nova Zelândia.

O Utilizador e a Apple reconhecem que a prestação de serviços por parte do Utilizador à Apple nos termos
da alínea (i) supramencionada não resultará num custo de GST para a Apple nos termos da lei GST Act 1985.

10. SINGAPURA

Programadores de Singapura: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores
finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas dentro ou fora de Singapura

Se o Utilizador for um residente de Singapura e nomear a Apple seu agente ou comissionista para a entrega de
Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas nas

28 de agosto de 2023

jurisdições especificadas no Documento A, é uma condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3 que o Utilizador confirme
à Apple se está registado para efeitos de GST de Singapura. Se o Utilizador estiver registado para efeitos de GST,
é obrigado a fornecer o seu número de registo para efeitos de GST de Singapura mediante pedido.

Se o Utilizador não estiver registado para efeitos de GST de Singapura ou não fornecer o seu número de
registo para efeitos de GST de Singapura à Apple, de acordo com os regulamentos fiscais de Singapura,
a Apple aplicará o GST de Singapura sobre a comissão a pagar pelo Utilizador à Apple, a deduzir da
remessa do Utilizador.

11. TAIWAN

Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição
de apps personalizadas em Taiwan

Se o Utilizador apresentar declaração de imposto sobre o rendimento em Taiwan e nomear a Apple Distribution
International Ltd. seu agente ou comissionista para a entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas em Taiwan, é uma condição do
Apêndice 2 e do Apêndice 3 que o Utilizador forneça à Apple o seu número comercial unificado em Taiwan,
se for uma empresa, ou o número do seu cartão de identificação pessoal em Taiwan, se for uma pessoa
singular (coletivamente "número de identificação fiscal de Taiwan").

12. TAILÂNDIA

Programadores da Tailândia: entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais
e Clientes da distribuição de apps personalizadas na Tailândia

Se o Utilizador for um residente da Tailândia e nomear a Apple seu agente ou comissionista para a entrega de
Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas
nas jurisdições especificadas no Documento A, é uma condição do Apêndice 2 e do Apêndice 3 que o Utilizador
confirme à Apple se está registado para efeitos de IVA da Tailândia. Se o Utilizador estiver registado para efeitos
de IVA, é obrigado a fornecer o seu número de registo para efeitos de IVA da Tailândia mediante pedido.

Se o Utilizador não estiver registado para efeitos de IVA da Tailândia ou não fornecer o seu número de registo
para efeitos de IVA da Tailândia à Apple, de acordo com os regulamentos fiscais da Tailândia, a Apple aplicará
o IVA da Tailândia sobre a comissão a pagar pelo Utilizador à Apple, a deduzir da remessa do Utilizador
relativamente às suas vendas a clientes da Tailândia.

13. ESTADOS UNIDOS

Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais nos Estados Unidos

Onde o Utilizador designar a Apple Inc. para permitir o acesso às Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais nos Estados Unidos:

13.1  Se o Utilizador não for um residente dos Estados Unidos para efeitos de imposto sobre o rendimento
federal dos EUA, o Utilizador preencherá o formulário W-8BEN do Internal Revenue Service e/ou quaisquer
outros formulários de impostos exigidos e fornecerá à Apple uma cópia de tais formulários preenchidos
e qualquer outra informação necessária para o cumprimento das leis e regulamentos fiscais aplicáveis,
conforme indicado no site App Store Connect.

28 de agosto de 2023

13.2  Se a Apple, na sua convicção razoável, determinar que qualquer imposto estatal ou local sobre vendas,
utilização ou transação semelhante pode ser devido pela Apple ou pelo Utilizador em relação à venda ou
entrega de qualquer uma das Aplicações licenciadas e personalizadas, a Apple cobrará e remeterá esses
impostos para as autoridades fiscais competentes. Na medida em que a incidência de tal imposto ou a
responsabilidade pela cobrança desse imposto recaia sobre o Utilizador, o Utilizador autoriza a Apple a agir
em seu nome na cobrança e remessa desse imposto, mas na medida em que a Apple não tenha cobrado tal
imposto ou não tenha recebido o reembolso desse imposto dos Utilizadores finais, o Utilizador continuará
a ser o principal responsável pelo imposto e reembolsará a Apple por quaisquer pagamentos de impostos
que a Apple seja obrigada a efetuar, mas não possa de outra forma recuperar.

13.3  No caso de o Utilizador incorrer em responsabilidade pelo imposto sobre o rendimento,
imposto "franchise tax", imposto "business and occupation tax" ou quaisquer impostos semelhantes
baseados nos seus rendimentos, o Utilizador será o único responsável por esse imposto.

14. UTILIZADORES FINAIS NAS REGIÕES INDICADAS NO DOCUMENTO A, SECÇÃO 2

Entrega de Aplicações licenciadas e personalizadas a Utilizadores finais nas regiões listadas no
Documento A, Secção 2

Onde o Utilizador designar a Apple Distribution International Ltd., localizada em Hollyhill Industrial Estate,
Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para permitir o acesso às Aplicações licenciadas e personalizadas
a Utilizadores finais no Documento A, Secção 2:

O Utilizador reconhece que, caso a Apple Distribution International Ltd. esteja sujeita a qualquer imposto sobre
vendas, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto ou taxa relativamente a qualquer
remessa para o Utilizador, o montante total de tal imposto ou taxa será exclusivamente por conta do Utilizador.
Para evitar dúvidas, qualquer fatura emitida pelo Utilizador à Apple Distribution International Ltd. será limitada
aos montantes efetivamente devidos ao Utilizador, montantes esses que incluirão qualquer imposto sobre
o valor acrescentado ou outro imposto ou taxa, tal como acima estabelecido. O Utilizador indemnizará
e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação das autoridades fiscais competentes por qualquer
pagamento insuficiente de tais impostos sobre vendas, utilização, bens e serviços, valor acrescentado
ou outros impostos ou taxas e quaisquer penalizações e/ou juros aplicáveis.

28 de agosto de 2023

DOCUMENTO D

Instruções para as condições mínimas do Contrato de licença de Utilizador final do Programador

1. Reconhecimento: o Utilizador e o Utilizador final têm de reconhecer que o EULA é celebrado
apenas entre o Utilizador e o Utilizador final, e não com a Apple, e que o Utilizador, e não a Apple, é o único
responsável pelas Aplicações licenciadas e personalizadas e pelo conteúdo das mesmas. O EULA não
pode prever regras de utilização para Aplicações licenciadas e personalizadas que estejam em conflito
com os Termos e Condições dos Serviços multimédia da Apple ou com os Termos do Conteúdo em Volume
a partir da Data Efetiva (que o Utilizador reconhece ter tido a oportunidade de rever).

2. Âmbito da licença: cada licença concedida ao Utilizador final para as Aplicações licenciadas e
personalizadas tem de ser limitada a uma licença não transferível para a utilização da Aplicação licenciada ou
personalizada em quaisquer Produtos da marca Apple que o Utilizador final possua ou controle e conforme
permitido pelas Regras de utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços multimédia
da Apple, exceto o caso em que tal Aplicação licenciada possa ser acedida e utilizada por outras contas
associadas ao comprador através da Partilha com a família, compras em volume ou contactos de legado.
Apenas em ligação com determinado software licenciado pela Apple, o EULA tem de autorizar um Cliente
de distribuição de apps personalizadas a distribuir uma única licença das Aplicações personalizadas
gratuitas do Utilizador a vários Utilizadores finais.

3. Manutenção e suporte: o Utilizador tem de ser o único responsável pela prestação de quaisquer
serviços de manutenção e suporte no que respeita às Aplicações licenciadas e personalizadas, tal como
especificado no EULA ou conforme exigido pela legislação aplicável. O Utilizador e o Utilizador final têm
de reconhecer que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção
e suporte no que diz respeito às Aplicações licenciadas e personalizadas.

4. Garantia: o Utilizador é o único responsável por qualquer garantia de produto, expressa ou implícita por
lei, na medida em que não seja efetivamente renunciada. O EULA tem de prever que, em caso de qualquer
falha de conformidade das Aplicações licenciadas ou personalizadas com qualquer garantia aplicável, o
Utilizador final poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará o preço de compra da Aplicação personalizada
a esse Utilizador final e que, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer
outra obrigação de garantia no que diz respeito às Aplicações licenciadas e personalizadas, e quaisquer outras
reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de
conformidade com qualquer garantia serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

5. Reclamações de produtos: o Utilizador e o Utilizador final têm de reconhecer que o Utilizador, e não
a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações do Utilizador final ou de terceiros relacionadas
com as Aplicações licenciadas e personalizadas ou com a posse e/ou utilização das Aplicações licenciadas
e personalizadas por parte do utilizador final, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de
responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação licenciada ou personalizada
não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações
decorrentes da proteção do consumidor, privacidade ou legislação semelhante, inclusive em relação à
utilização das estruturas HealthKit e HomeKit pela Aplicação licenciada do Utilizador. O EULA não pode
limitar a responsabilidade do Utilizador para com o Utilizador final para além do que é permitido pela
legislação aplicável.

6. Direitos de propriedade intelectual: o Utilizador e o Utilizador final têm de reconhecer que, no caso
de qualquer reclamação de terceiros de que a Aplicação licenciada ou personalizada ou a posse e utilização
da Aplicação licenciada ou personalizada por parte do Utilizador final infringe os direitos de propriedade
intelectual desses terceiros, o Utilizador, e não a Apple, será o único responsável pela investigação,
defesa, resolução e pagamento de qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual.

28 de agosto de 2023

7. Conformidade jurídica: o Utilizador final tem de declarar e garantir que (i) não está localizado numa
região sujeita a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designada pelo Governo dos EUA
como uma região "apoiante do terrorismo"; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA
de partes proibidas ou restritas.

8. Nome e morada do Programador: o Utilizador tem de indicar no EULA o seu nome e morada,
bem como as informações de contacto (número de telefone; endereço de e-mail) para as quais devem ser
direcionadas quaisquer perguntas, reclamações ou queixas de Utilizadores finais relativas às Aplicações
licenciadas e personalizadas.

9. Termos de contratos de terceiros: o Utilizador tem de indicar no EULA que o Utilizador final tem
de cumprir os termos de contratos de terceiros aplicáveis ao utilizar a sua Aplicação, por exemplo, se tiver
uma aplicação VoIP, o Utilizador final não pode violar o respetivo contrato de serviço de dados sem fios
quando utilizar a sua Aplicação.

10. Terceiro beneficiário: o Utilizador e o Utilizador final têm de reconhecer e concordar que a Apple
e as respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários do EULA e que, após a aceitação pelo Utilizador final
dos termos e condições do EULA, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito)
de aplicar o EULA em relação ao Utilizador final como terceiro beneficiário do mesmo.

28 de agosto de 2023

DOCUMENTO E
Termos adicionais da App Store

1. Visibilidade na App Store: a visibilidade da Aplicação licenciada do Utilizador na App Store depende
de vários fatores e a Apple não tem qualquer obrigação de apresentar, destacar ou classificar a sua
Aplicação licenciada de qualquer forma ou ordem particular na App Store.

(a) Os principais parâmetros utilizados para classificação e visibilidade de apps são a relevância do texto,
tal como a utilização de um título preciso, a adição de palavras-chave/metadados relevantes e a seleção de
categorias descritivas na Aplicação licenciada; o comportamento do cliente relativamente ao número e qualidade
das classificações, críticas e downloads da aplicação; a data de lançamento na App Store também pode ser
considerada para pesquisas relevantes; e se o Utilizador violou alguma regra promulgada pela Apple. Estes
parâmetros principais fornecem os resultados mais relevantes para as consultas de pesquisa de clientes.

(b) Ao considerar as apps a apresentar na App Store, os nossos editores procuram apps de alta qualidade
em todas as categorias, com um foco especial em novas apps e apps com atualizações significativas.
Os principais parâmetros que os nossos editores consideram são: design da IU, experiência do utilizador,
inovação e singularidade, localizações, acessibilidade, capturas de ecrã para a página de produto da
App Store, pré-visualizações e descrições da app. Adicionalmente, para jogos: capacidade de jogo, gráficos
e desempenho, áudio, profundidade da história e narrativa, capacidade de repetição e controlos de jogo.
Estes parâmetros principais mostram apps de alta qualidade, bem concebidas e inovadoras.

(c) Se o Utilizador utilizar um serviço Apple para promoção paga da sua app na App Store, a sua app poderá
ser apresentada numa posição promocional e designada como conteúdo de publicidade.

Para saber mais sobre a visibilidade, visite https://developer.apple.com/app-store/discoverability/.

2. Acesso aos dados da App Store

O Utilizador pode aceder aos dados relativos ao desempenho financeiro da sua Aplicação licenciada
e ao envolvimento dos utilizadores na App Store Connect através da Análise de apps, Vendas e tendências,
e Pagamentos e Relatórios financeiros. Especificamente, o Utilizador pode obter todos os resultados
financeiros da sua Aplicação licenciada relativamente a vendas e compras integradas de aplicações individuais
(incluindo assinaturas) em Vendas e tendências ou fazer download dos dados dos Relatórios financeiros; e,
com a Análise de apps, pode visualizar dados não pessoalmente identificáveis que lhe permitem compreender
a forma como os consumidores interagem com as suas Aplicações licenciadas. Pode obter mais informações
em https://developer.apple.com/app-store/measuring-app-performance/. Os dados de Análise de apps
são fornecidos apenas com o consentimento dos nossos clientes. Para mais informações, consulte
https://developer.apple.com/app-store-connect/analytics/. A Apple não fornece ao Utilizador acesso
a dados pessoais ou outros dados fornecidos por ou gerados através da utilização da App Store por outros
programadores; nem fornece a outros programadores acesso a dados pessoais ou outros dados fornecidos
pelo Utilizador ou gerados através da sua utilização da App Store. Tal partilha de dados entraria em conflito
com a Política de Privacidade da Apple e com as expetativas dos nossos clientes sobre a forma como a Apple
trata os seus dados. O Utilizador pode procurar recolher informações diretamente dos clientes, desde que tais
informações sejam recolhidas de forma legal e em conformidade com as Diretrizes de revisão da App Store.

A Apple trata as informações pessoais e não pessoais consoante descrito na Política de Privacidade da Apple.
Pode encontrar informações sobre o acesso da Apple e as práticas relativas a dados de programadores e
clientes em "App Store e Privacidade", acessível em https://www.apple.com/legal/privacy/data/pt/app-store/.
A Apple pode fornecer algumas informações não pessoais a parceiros estratégicos que trabalham com a Apple
para fornecer os nossos produtos e serviços, ajudar a Apple a comercializar produtos e serviços junto dos
consumidores e vender anúncios em nome da Apple para serem apresentados na App Store e nas aplicações
Apple News e Bolsa. Esses parceiros são obrigados a proteger essas informações e podem estar localizados
onde quer que a Apple opere.

28 de agosto de 2023

3.  Opções de reparação em conformidade com os Regulamentos P2B e DSA

Para Programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados na União Europeia
e sujeitos ao Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022,
relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (a Lei dos Serviços Digitais
ou DSA), mais informações sobre as opções de reparação disponíveis para o Utilizador no âmbito da ação que
a Apple tomou contra o Utilizador, por exemplo, o encerramento da conta de programador ou a remoção da
app da App Store, estão disponíveis aqui: apple.com/legal/dsa/pt/redress-options.html.

Os programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados numa região sujeita a
um regulamento platform-to-business ("Regulamento P2B"), como o Regulamento do Parlamento Europeu e
do Conselho sobre a promoção da equidade e transparência para os utilizadores empresariais de serviços de
intermediação online, podem submeter reclamações em conformidade com o Regulamento P2B relacionadas
com as seguintes questões em https://developer.apple.com/contact/p2b/: (a) alegado incumprimento pela
Apple de quaisquer obrigações estabelecidas no Regulamento P2B que afetem o Utilizador na região onde
está estabelecido; (b) questões tecnológicas que afetem o Utilizador e estejam diretamente relacionadas
com a distribuição da sua Aplicação licenciada na App Store na região onde está estabelecido; ou (c) medidas
tomadas pela Apple ou comportamento da Apple que afetem o Utilizador e que estejam diretamente
relacionados com a distribuição da sua Aplicação licenciada na App Store na região onde está estabelecido.
A Apple irá analisar e processar tais reclamações e comunicar o resultado ao Utilizador.

Para os Programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a clientes localizados na União
Europeia, a Apple identifica o seguinte painel de mediadores com os quais a Apple está disposta a interagir
para tentar chegar a um acordo com os programadores estabelecidos e que oferecem bens ou serviços a
clientes localizados na União Europeia sobre a resolução, extrajudicial, de quaisquer litígios entre a Apple
e o Utilizador que surjam em relação à prestação dos serviços da App Store em questão, incluindo
reclamações que não foi possível resolver através do nosso sistema de tratamento de reclamações:

Centre for Effective Dispute Resolution
P2B Panel of Mediators
70 Fleet Street
Londres
EC4Y 1EU
Reino Unido
https://www.cedr.com/p2bmediation/


TeratoTech
Back to Our Works↓
Menu
INPAGo
A mobile application that enables and facilitates national parks-hopping experience through personalized itinerary & booking of activities
Platform
Android, iOS
Deliverables
UI, UX, Strategy
Integrated National Parks App (INPAGo) Mobile App, aimed at helping travellers to get better information & promotions of Malaysian National Parks. Perfect for organizing traveller’s itineraries, INPAGo not only plans out the day-to-day activities but also lets traveller book hotels or inns, plan the meals, select the mode of transportation and plan any hustle-bustle along the way. It is especially useful for finding interesting, daring, and off-the-beaten-path experiences. INPAGo also serves as a hub of crowdsourced contributions from other travellers. Users can choose their own travel guide that helps to keep track of trips, reservations, points of interest, tourist attractions and other relevant information.
Ready to start a project?
Click below to write us a note, or reach us at
+60389221606
+60192008213
Contact Us
Home
Company
Services
Works
Blog
Career
Contact
© 2023 Terato Tech
[email protected]
+60-389221606 or +60-192008213 (for enquiry & appointment only)
Next: Blog→