A peça processual adequada é a petição inicial ou requerimento de recuperação judicial, que tem seu fundamento no Art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005.
Na elaboração da peça, o examinando deverá observar, no que couber, o conteúdo do Art. 319 do CPC (requisitos da petição inicial) por força do Art. 189 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, os requisitos formais do Art. 48 da Lei nº 11.101/2005 devem ser apontados no decorrer da peça, com referência expressa à exposição de motivos, prevista no Art. 51, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, e os outros documentos exigidos nos incisos II a XI desse artigo, que devem ser todos nominados de per si.
A correta instrução da petição inicial da ação de recuperação judicial é condição para o deferimento do seu processamento, nos termos do Art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005. A simples menção genérica a "documentos em anexo" ou aos incisos do Art. 51 da Lei nº 11.101/2005 não confere pontuação.
A estrutura a ser observada na peça é a seguinte:
I- Endereçamento: Ao Juízo da Comarca de Vara Única de Caxambu, MG, com base nas informações do enunciado e no Art. 3º da Lei nº 11.101/2005.
II- Qualificação da requerente: Comercial e Exportadora Três Pontas S.A., representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Caldas Botelho etc.
III- Fundamentos jurídicos:
A petição deverá adotar como fundamentos jurídicos os requisitos subjetivos e objetivos do Art. 48, caput, da Lei nº
11.101/2005, além de indicar que já houve a aprovação do pedido pela Assembleia Geral da companhia.
a) a devedora é uma sociedade empresária que exerce suas atividades regularmente há mais de dois anos (ou desde 1970), podendo requerer recuperação judicial de acordo com o Art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005;
b) a sociedade não está falida;
c) a sociedade não obteve concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos (ou nunca requereu tal medida); d) nem o acionista controlador nem qualquer dos administradores foram condenados pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005;
e) houve aprovação prévia do pedido de recuperação judicial pela Assembleia Geral de acionistas, em cumprimento ao Art. 122, inciso IX, da Lei nº 6.404/1976.
IV- Exposição das causas concretas da situação patrimonial da sociedade e das razões da crise econômico-financeira, por exigência do Art. 51, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.
V- Menção aos demais documentos a serem anexados à petição inicial, exigidos no Art. 51 da Lei nº 11.101/2005 e à ata da Assembleia Geral que aprovou a medida, de forma expressa e individualizada, a saber:
a) demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas para instruir o pedido;
b) relação nominal completa de todos os credores;
c) relação integral dos empregados;
d) Certidão da Junta Comercial comprovando a regularidade e o tempo de exercício da empresa;
e) estatuto social atualizado;
f) atas de nomeação dos atuais administradores;
g) relação dos bens particulares do sócio controlador e dos administradores;
h) extratos atualizados das contas bancárias da sociedade e de suas aplicações financeiras;
i) Certidão do Cartório de Protestos da Comarca de Caxambu, MG;
j) relação das ações judiciais em que a sociedade é parte;
k) relatório detalhado do passivo fiscal;
l) relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante;
m) ata da Assembleia Geral que aprovou o pedido de recuperação judicial.
VI- Pedidos:
a) deferimento do processamento da recuperação judicial, com base no caput do Art. 52 da Lei nº 11.101/2005 (o simples pedido de procedência não pontua);
b) nomeação do administrador judicial;
c) dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, nos termos do Art. 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005;
d) suspensão das execuções em face da devedora, nos termos do Art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005;
e) publicação do edital do processamento e da relação de credores, nos termos do Art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; f) concessão da recuperação judicial.
VII- Valor da causa (Art. 51, § 5º, da Lei nº 11.101/2005): R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).
VIII- Fechamento da peça: Local ou Município ... , Data ... , Advogado ... , OAB ...

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| I. Endereçamento |  |
| Ao Juízo de Vara Única da Comarca de Caxambu/MG (0,10) | 0,00/0,10 |
| II. Qualificação da Requerente: |  |
| Comercial e Exportadora Três Pontas S.A., representada por seu Diretor-Presidente Caldas Botelho etc. (0,10). | 0,00/0,10 |
| III. Fundamentos Jurídicos |  |
| a) a devedora é uma sociedade empresária que exerce suas atividades regulamente há mais de dois anos (ou desde 1970), podendo requerer recuperação judicial (0,30), de acordo com o Art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005 (0,10); | 0,00/0,30/0,40 |
| b) a sociedade não está falida (0,30); | 0,00/0,30 |
| c) a sociedade não obteve, há menos de 5 anos, concessão de recuperação judicial (0,30); | 0,00/0,30 |
| d) nenhum administrador ou acionista controlador foi condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (0,30); | 0,00/0,30 |
| e) houve aprovação prévia do pedido de recuperação judicial pela assembleia-geral de acionistas (0,30), em cumprimento ao Art. 122, inciso IX, da Lei nº 6.404/1976 (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| IV. Exposição das causas concretas da situação patrimonial da sociedade e das razões da crise econômico-financeira (0,10), com fundamento no Art. 51, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| V. Menção expressa e individualizada aos documentos a serem anexados à petição inicial |  |
| a) demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas para instruir o pedido (0,10); | 0,00/0,10 |
| b) relação nominal completa de todos os credores (0,10); | 0,00/0,10 |
| c) relação integral dos empregados (0,10); | 0,00/0,10 |
| d) Certidão da Junta Comercial comprovando a regularidade e o tempo de exercício da sociedade empresária (0,10); | 0,00/0,10 |
| e) estatuto social atualizado (0,10); | 0,00/0,10 |
| f) atas de nomeação dos atuais administradores (0,10); | 0,00/0,10 |
| g) relação dos bens particulares do sócio controlador e dos administradores (0,10); | 0,00/0,10 |
| h) extratos atualizados das contas bancárias da sociedade e de suas aplicações financeiras (0,10); | 0,00/0,10 |
| i) Certidão do Cartório de Protestos da Comarca de Caxambu, MG (0,10); | 0,00/0,10 |
| j) relação das ações judiciais em que a sociedade é parte (0,10); | 0,00/0,10 |
| k) relatório detalhado do passivo fiscal (0,10); | 0,00/0,10 |
| l) relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante (0,10); | 0,00/0,10 |
| m) ata da Assembleia Geral que aprovou o pedido de recuperação judicial (0,10). | 0,00/0,10 |
| VI. Dos Pedidos |  |
| a) deferimento do processamento da recuperação judicial (0,20), com base no Art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005 (0,10); | 0,00/0,20/0,30 |
| b) nomeação do administrador judicial (0,20); | 0,00/0,20 |
| c) dispensa da apresentação de Certidões Negativas para que o devedor exerça suas atividades (0,20); | 0,00/0,20 |
| d) suspensão das ações e execuções em face do devedor (0,20); | 0,00/0,20 |
| e) publicação do edital do processamento e da relação de credores (0,20); | 0,00/0,20 |
| f) concessão da recuperação judicial (0,20). | 0,00/0,20 |
| VII. Valor da causa |  |
| R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) (0,10), segundo o Art. 51, § 5º, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). | 0,00/0,20 |
| VIII. Fechamento |  |
| Local ou Município ... , Data ... , Advogado ... , OAB ... (0,10). | 0,00/0,10 |
|  |  |