O(a) examinando(a) deve apresentar um Mandado de Segurança, impugnando a decisão administrativa que manteve, na íntegra, o edital de licitação publicado pelo Município Alfa.
A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa.
Na petição inicial, o(a) examinando(a) deve indicar a sociedade empresária XYZ, na qualidade de impetrante, o presidente da Comissão de Licitação, na posição de autoridade coatora e o Município Alfa, que é a pessoa jurídica à qual João está vinculado.
Deve ser demonstrado o cabimento do mandado de segurança, em razão da violação a direito líquido e certo, nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sem descurar do respeito ao prazo decadencial de 120 dias, na forma do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
A fundamentação deve conter os seguintes argumentos:-O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de oito dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021.-A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, na forma do Art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021.-Não há previsão legal de margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, o que se extrai da leitura do Art. 26 da Lei nº 14.133/2021.-Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, conforme prevê o Art. 69, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.-Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios de desempate estabelecidos na legislação de regência, não se admitindo que a Administração Pública, a partir da sua discricionariedade, selecione o licitante vencedor, na forma do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, ou, em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, devendo observar os critérios de desempate, de natureza vinculante, estabelecidos no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
O(A) examinando(a) deve elencar os fundamentos necessários para fins de concessão de medida liminar no mandado de segurança. A probabilidade do direito decorre da violação de diversas disposições legais (Art. 26; Art. 55, inciso I, alínea a; Art. 58; Art. 60; e Art. 69, §2º, todos da Lei nº 14.133/2021). Ademais, há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança, apenas, ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante.
Deve ser formulado pedido de concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança, na forma do Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.
Devem ser formulados pedidos de notificação da autoridade coatora e de ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada, de juntada de documentos que demonstrem a prova pré-constituída, além de se determinar o valor da causa.
Por fim, deve ser postulada a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida, para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes.
Fechamento da peça, com a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO           |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|
| Endereçamento                                                                                                                                                                                                                                                                                       | nan                 |
| 1. A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10).                                                                                                                                                                             | 0,00/0,10           |
| Qualificação das partes                                                                                                                                                                                                                                                                             | nan                 |
| 2. Impetrante: sociedade empresária XYZ (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                     | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| 3. Autoridade coatora: João da Silva/Presidente da Comissão de Licitação (0,10).                                                                                                                                                                                                                    | nan                 |
| 4. Pessoa jurídica interessada: Município Alfa (0,10).                                                                                                                                                                                                                                              | nan                 |
| Cabimento                                                                                                                                                                                                                                                                                           | nan                 |
| 5. Houve violação a direito líquido e certo (0,10), nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (0,10),                                                                                                                                                     | 0,00/0,10/0,20      |
| 5.1 Observância do prazo decadencial de 120 dias (0,10), na forma do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (0,10).                                                                                                                                                                                          | 0,00/0,10/0,20      |
| Fundamentação                                                                                                                                                                                                                                                                                       | nan                 |
| 6. O prazo mínimo para apresentação de propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 08 (oito) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço (0,50), nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021 (0,10).                | 0,00/0,50/0,60      |
| 7. A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação (0,50), na forma do Art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10).                                                                                        | 0,00/0,50/0,60      |
| 8. Não há margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade (0,50), por ausência de previsão no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021 (0,10).                                                                                                                 | 0,00/0,50/0,60      |
| 9. Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato (0,50), conforme prevê o Art. 69, §2º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60      |
| 10. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, estando vinculada aos critérios de desempate legalmente estabelecidos (0,50), na forma do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 (0,10).                   | 0,00/0,50/0,60      |
| Fundamentos para a concessão da medida liminar                                                                                                                                                                                                                                                      | nan                 |
| 11. A probabilidade do direito está presente e decorre da violação dos dispositivos legais elencados na fundamentação (0,15).                                                                                                                                                                       | 0,00/0,15           |
| 12. Há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança apenas ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante (0,15).                                                                            | 0,00/0,15           |
| Pedidos                                                                                                                                                                                                                                                                                             | nan                 |
| 13. Concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança (0,10), na forma do Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (0,10).                                                                                  | 0,00/0,10/0,20      |
| 14. Notificação da autoridade coatora (0,10)                                                                                                                                                                                                                                                        | 0,00/0,10           |
| 15. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada (0,10).                                                                                                                                                                                   | 0,00/0,10           |
| 16. Juntada de documentos que demonstrem a prova pré-constituída (0,10).                                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10           |
| 17. Concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida (0,10), para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes (0,10).                                                                                            | 0,00/0,10/0,20      |
| Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                                          | nan                 |
| 18. Valor da causa (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                          | 0,00/0,10           |
| 19. Local, data, advogado e inscrição OAB (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                   | 0,00/0,10           |