A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando sobre as consequências da penhora de ações para efeito de pagamento ao credor exequente, tratando-se de companhia fechada e de companhia aberta, pois eles são distintos. Os efeitos da penhora de ações, que não se confundem com os do penhor de ações, estão disciplinados no Código de Processo Civil, art. 861, e não na Lei nº 6.404/76 ou no Código Civil.
Quando o acionista tem penhoradas as ações de companhia fechada para a satisfação de credor particular, a sociedade será intimada para tomar as providências previstas no caput do Art. 861 do CPC - que devem ser informadas na resposta - no prazo fixado pelo juiz, limitado ao máximo de 3 (três) meses. Já na hipótese de a companhia ser aberta, nenhuma das medidas previstas no caput do Art. 861 do CCP será executada, pois as ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, como determina o § 2º do mesmo artigo do CPC.
A) Após a intimação da penhora, a companhia deverá (i) apresentar balanço especial; (ii) oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas; (iii) não havendo interesse dos acionistas na aquisição, proceder à liquidação das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, de acordo com o Art. 861, caput, do CPC.
B) Se a companhia fosse aberta, as ações de Bela Baturité seriam adjudicadas ao exequente (Banco de Boa Viagem S.A.) ou alienadas em bolsa de valores, de acordo com o Art. 861, § 2º, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Após a intimação da penhora, a companhia deverá (i) apresentar balanço especial (0,15); (ii) oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas (0,20); (iii) não havendo interesse dos acionistas na aquisição, proceder à liquidação das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (0,20), de acordo com o Art. 861, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,15/0,20/0,25/ 0,30/0,35/0,40/0,45/ 0,50/0,55/0,65 |

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando sobre as consequências da penhora de ações para efeito de pagamento ao credor exequente, tratando-se de companhia fechada e de companhia aberta, pois eles são distintos. Os efeitos da penhora de ações, que não se confundem com os do penhor de ações, estão disciplinados no Código de Processo Civil, art. 861, e não na Lei nº 6.404/76 ou no Código Civil.
Quando o acionista tem penhoradas as ações de companhia fechada para a satisfação de credor particular, a sociedade será intimada para tomar as providências previstas no caput do Art. 861 do CPC - que devem ser informadas na resposta - no prazo fixado pelo juiz, limitado ao máximo de 3 (três) meses. Já na hipótese de a companhia ser aberta, nenhuma das medidas previstas no caput do Art. 861 do CCP será executada, pois as ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, como determina o § 2º do mesmo artigo do CPC.
A) Após a intimação da penhora, a companhia deverá (i) apresentar balanço especial; (ii) oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas; (iii) não havendo interesse dos acionistas na aquisição, proceder à liquidação das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, de acordo com o Art. 861, caput, do CPC.
B) Se a companhia fosse aberta, as ações de Bela Baturité seriam adjudicadas ao exequente (Banco de Boa Viagem S.A.) ou alienadas em bolsa de valores, de acordo com o Art. 861, § 2º, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Se a companhia fosse aberta, as ações de Bela Baturité seriam adjudicadas ao exequente (Banco de Boa Viagem S.A.) ou alienadas em bolsa de valores (0,50), de acordo com o Art. 861, § 2º, do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |