De acordo com o exposto na situação apresentada, considerando que o acusado foi citado, deve o(a) examinando(a) apresentar resposta à acusação, com fundamento no Art. 396 ou no Art. 396-A, ambos do CPP, elaborando petição direcionada para o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo.
O capítulo de tempestividade deve indicar que o prazo de apresentação da peça é de dez dias.
Inicialmente, deveria ser requerido o reconhecimento da ilicitude da prova produzida a partir da busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima e sem mandado judicial, em violação à inviolabilidade de domicílio, na forma do Art. 5º, inciso XI ou LVI, da CRFB/88 ou Art. 241 ou 245 do CPP. As provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo, nos termos do Art. 157 do CPP, ensejando a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, na forma do Art. 395, inciso III, do CPP.
Ademais, deve ser notada a inépcia da denúncia, que deixou de descrever a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, principalmente, a infração penal antecedente, nos termos do Art. 41 do CPP ou Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/98.
Ainda em preliminar, deveria ser requerida a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28-A, § 14, do CPP. De fato, Diogo não é reincidente, nos termos do Art. 64, inciso I, do CP, pois já decorreu o período depurador (prazo de cinco anos desde a extinção da pena). Assim, são insubsistentes os fundamentos utilizados pelo Ministério Público, sendo plenamente cabível a oferta de acordo de não persecução penal.
Por fim, é o caso de se postular a absolvição sumária de Diogo, por atipicidade da conduta, não constituindo o fato infração penal, na forma do Art. 397, inciso III, do CPP. Com efeito, o tipo penal de lavagem de dinheiro somente se configura se houver infração penal antecedente que dê origem aos recursos ocultados, a qual não foi identificada nem sequer descrita pelo Ministério Público, de forma a se concluir pela inexistência de fato típico. De fato, possuir dinheiro em espécie escondido em um móvel de sua residência não constitui nenhuma conduta ilícita.
Em razão de todo o exposto, deve o(a) examinando(a) formular, em conclusão, os pedidos de:
1) Rejeição da denúncia por inépcia da inicial, com base no Art. 395, inciso I, do CPP;
2) Rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com base no Art. 395, inciso III, do CPP;
3) Remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP;
4) Absolvição sumária, nos termos do Art. 397, inciso III, do CPP.
Ainda, deve o(a) examinando(a) apresentar rol de testemunhas.
O prazo, a ser indicado ao final, era o dia 6 de fevereiro de 2025, tendo em vista que a previsão do prazo da resposta à acusação é de dez dias. Como a citação foi em uma segunda-feira, o prazo se encerraria na quinta-feira da semana seguinte.
No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. A peça deve ser encaminhada à Vara Criminal da Comarca de Flores/CB (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Fundamento legal: Art. 396 ou Art. 396-A, ambos do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |
| 3. Tempestividade: 10 dias, na forma do Art. 396 do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fundamentos |  |
| 4. Preliminar: ilicitude do meio de obtenção da prova (0,40), tendo em vista ter sido obtida por meio ilícito, já que uma denúncia anônima é insuficiente para caracterizar a fundada suspeita de existência de flagrante delito, não autorizando o ingresso em domicílio (0,25), conforme trata o Art. 5º, inciso XI ou LVI, da CRFB/88 ou Art. 157, ou 241 ou 245, do CPP (0,10). | 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 |
| 5. Ante a nulidade da prova que embasou a denúncia, é imperioso reconhecer a ausência de justa causa (0,20). | 0,00/0,20 |
| 6. Inépcia da denúncia pois deixou de descrever todas as circunstâncias elementares do crime de lavagem de dinheiro, notadamente, a infração penal antecedente (0,35), nos termos do Art. 41 do CPP ou Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/98 (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |
| 7. Os motivos apontados pelo Ministério Público para recusar a oferta de ANPP não são subsistentes (ou é cabível o Acordo de Não Persecução Penal)(0,15). | 0,00/0,15 |
| 8. Diogo é tecnicamente primário (0,40), diante do transcurso do período depurador entre o término da pena anterior e a data do novo fato (0,25), nos termos do Art. 64, inciso I, do CP (0,10). | 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 |
| 9. O delito de lavagem de dinheiro somente se tipifica se os recursos ocultados forem provenientes de outra infração penal (0,30), de forma que a conduta narrada na denúncia é atípica (0,40), não constituindo o fato infração penal (0,15). | 0,00/0,15/0,30/0,40 0,45/0,55/0,70/0,85 |
| Pedidos |  |
| 10. Rejeição da denúncia por inépcia (e/ou) por ausência de justa causa (0,25), na forma do Art. 395, inciso I, do CPP (0,10) e inciso III (0,10). | 0,00/0,25/0,35/0,45 |
| 11. Remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (0,20), na forma do Art. 28- A, § 14, do CPP (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| 12. Absolvição sumária (0,30), nos termos do Art. 397, inciso III, do CPP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| Prazo e Fechamento |  |
| 13. Rol de testemunhas (0,20). | 0,00/0,20 |
| 14. Data: 6 de fevereiro de 2025 (0,10). | 0,00/0,10 |
| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |