O examinando deverá demonstrar conhecimento do instituto do pedido de restituição extraordinária, notadamente acerca da possibilidade de seu cabimento com fundamento em direito pessoal (Art. 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05). O Art. 85 da Lei nº 11.101/2005 trata da restituição ordinária em seu caput e da restituição extraordinária no parágrafo único. A primeira enseja a ação real reivindicatória manejada pelo proprietário de bem arrecadado, independentemente de ter sido entregue ao falido em certo prazo antes do requerimento de falência e estar no acervo da massa falida à época do requerimento. A segunda, ação pessoal restituitória, é manejada pelo vendedor a crédito (ou a prazo) de coisa móvel que tenha sido entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento de falência e desde que ainda esteja no acervo da massa falida, após sua arrecadação.
A partir das informações do enunciado é possível concluir que: a) a venda dos móveis foi a prazo; b) o vendedor entregou a mercadoria no dia 24/10/2022, portanto "nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência"; c) os bens foram arrecadados conforme consta do auto de arrecadação; d) a mercadoria ainda está no acervo da massa falida.
Com base nestes dados e nas disposições da legislação falimentar, a peça processual adequada para o vendedor reaver a posse da mercadoria e a ação de restituição (ou pedido de restituição), com fundamento, exclusivamente, no Art. 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.
O pedido de restituição não deve estar fundamentado no Art. 85, caput, da Lei nº 11.101/05, porque não se trata de restituição ordinária, ou seja, aquela pleiteada pelo proprietário da coisa. O vendedor postula a restituição com fundamento em direito pessoal (contrato de compra e venda a prazo), já tendo inclusive efetuado a tradição ao comprador (Arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil), e não reservou para si o domínio dos bens vendidos até o adimplemento final do contrato.
A ação de embargos de terceiro como resposta é impertinente e inadequada porque: a) ela não é alternativa ao pedido de restituição como deixa expresso o texto legal ("Nos casos em que não couber pedido de restituição", Art. 93 da Lei nº 11.101/05); b) na ação de embargos de terceiro é preciso ter havido turbação ou esbulho na posse por ato de apreensão judicial (Art. 674, caput, do CPC), o que não se verifica no enunciado da questão, eis que o vendedor sequer tinha a coisa em seu poder na data da decretação da falência. Portanto, não se trata de embargos de terceiro senhor e possuidor, ou de terceiro apenas possuidor.
I- Endereçamento
A ação deve ser endereçada ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, juízo da falência (Art. 3º, da Lei nº 11.101/05), informação indicada expressamente no enunciado.
II- Distribuição por dependência ao processo n.
III- Partes: Autor/requerente: Movelaria Vila Rica Ltda., representada por seu administrador, etc
Réu/Requerido: massa falida de Lojão da Dona de Casa Comércio de Eletrodomésticos Ltda., representada pela administradora judicial Cláudia Jangada, etc.
IV- Fundamentos jurídicos (a narrativa dos fatos não pontua)
a) contrato de compra e venda a prazo celebrado entre a autora e a falida
b) descrição dos bens: dez mesas simples, cinco mesas de reunião, vinte cadeiras simples, quatro cadeiras reclináveis e três armários (Art. 87 da Lei nº 11.101/05).
c) os bens foram entregues no dia 24/10/2022, portanto, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de falência no dia 01/11/2022.
d) os bens foram arrecadados.
e) ainda estão no acervo da massa falida ou não foram ainda alienados pela massa.
f) mesmo não sendo proprietário, o autor/requerente tem direito à restituição, com fundamento no Art. 85,
Prova Prático-profissional parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. V- Nos pedidos deverão ser mencionados: a) citação da massa falida
b) procedência do pedido para determinar a entrega dos bens arrecadados;
c) condenação da massa falida ao pagamento de custas
d) condenação da massa falida em honorários advocatícios, se contestada a ação, de acordo com o Art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.
VI- Provas: menção expressa que a petição está instruída com os seguintes documentos:
a) contrato de compra e venda
b) comprovante de recebimento da mercadoria (nota fiscal) pelo gerente da sociedade
c) auto de arrecadação
VII- Menção ao valor da causa
a) indicar na peça o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
VIII- Fechamento da peça conforme o item 3.5.9 do edital: Local ... , Data ... , Advogado(a) ... , OAB ...

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| I. Endereçamento |  |
| Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (0,10). | 0,00/0,10 |
| II. Distribuição por dependência ao processo n. (0,10). | 0,00/0,10 |
| III. Partes: Autor/requerente: Movelaria Vila Rica Ltda., representada por seu administrador, etc (0,10). Réu/Requerido: massa falida de Lojão da Dona de Casa Comércio de Eletrodomésticos Ltda., representada pela administradora judicial Cláudia Jangada, etc. (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| IV. Fundamentos jurídicos (a narrativa dos fatos não pontua) |  |
| a) contrato de compra e venda a prazo celebrado entre a autora e a falida (0,30). | 0,00/0,30 |
| b) descrição dos bens- dez mesas simples, cinco mesas de reunião, vinte cadeiras simples, quatro cadeiras reclináveis e três armários (0,30). | 0,00/0,30 |
| c) os bens foram entregues no dia 23/10/2022, portanto, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de falência no dia 09/10/2022 (0,40). | 0,00/0,40 |
| d) os bens foram arrecadados (0,40). | 0,00/0,40 |
| e) os bens ainda estão no acervo da massa falida ou não foram ainda alienados pela massa (0,40). | 0,00/0,40 |
| f) mesmo não sendo proprietário, o autor/requerente tem direito à restituição (0,50), com fundamento no Art. 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| V. Dos Pedidos |  |
| a) citação da massa falida (0,25). | 0,00/0,25 |
| b) procedência do pedido para determinar a entrega ou restituição dos bens arrecadados (0,30). | 0,00/0,30 |
| c) condenação da massa falida ao pagamento de custas (0,20). | 0,00/0,20 |
| d) condenação da massa falida em honorários advocatícios, se contestada a ação (0,25), de acordo com o Art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |
| VI. Provas (menção expressa que a petição está instruída com os documentos a seguir) |  |
| a) contrato de compra e venda (0,30). | 0,00/0,30 |
| b) comprovante de recebimento da mercadoria (0,30). | 0,00/0,30 |
| c) auto de arrecadação (0,30). | 0,00/0,30 |
| VII. Menção ao valor da causa |  |
| a) Indicar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (0,10). | 0,00/0,10 |
| VIII. Fechamento |  |
| Local ... , Data ... , Advogado(a) ... , OAB ... (0,10). | 0,00/0,10 |