De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença penal condenatória, o examinando deveria apresentar, na condição de advogado de Alfredo, Recurso de Apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.
A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Flores/CB, enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo.
No capítulo preliminar de tempestividade deve ser indicada a aplicação do prazo de cinco dias, na forma do Art. 593, caput, do CPP.
Em preliminar, deveria ser alegada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do processo. Com efeito, trata-se de crime cometido a bordo de navio, o que, na forma do Art. 109, IX, da Constituição da República, atrai a competência da Justiça Federal.
Por isso, impõe-se a anulação de todos os atos decisórios do processo, desde o oferecimento e recebimento da denúncia até a sentença, na forma dos Arts. 564, I e 567, do CPP.
No mérito, caso superada a preliminar, deve-se fazer ajustes na dosimetria. Deve ser formulado requerimento de aplicação da pena base no mínimo legal, rejeitando-se o termo médio entre a mínima e a máxima, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentados.
A agravante da relação doméstica de coabitação não pode coexistir com a causa de aumento de idêntica natureza, por configurar bis in idem, devendo ser formulado requerimento de afastamento, ou de compensação com uma das atenuantes.
Deve ser postulada a aplicação das atenuantes genéricas da menoridade relativa (Art. 65, inciso I, do CP) e da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea d, do CP).
Ainda, deve ser pleiteado o regime inicial aberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada. Inteligência da Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ.
Finalmente, deve ser requerido o afastamento da perda do cargo público, pois o delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever e não houve aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, na forma do Art. 92, I, a e b, do CP.
Em conclusão, caberia ao examinando formular pedido de conhecimento e provimento do recurso.
O prazo a ser indicado é o dia 15 de dezembro de 2023, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 5 dias, e a contagem do prazo se iniciou no 11, ante o feriado do dia 8 de dezembro.
No fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO                          |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|
| Petição de Interposição                                                                                                                                                                                                                                                                                     | nan                                |
| 1. Endereçamento: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Flores (0,10).                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10                          |
| 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                     | 0,00/0,10                          |
| 3. Tempestividade: 5 dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10).                                                                                                                                                                                                                               | 0,00/0,10/0,20                     |
| Razões recursais                                                                                                                                                                                                                                                                                            | nan                                |
| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo                                                                                                                                                                                                                                               | 0,00/0,10                          |
| 5.1. Preliminar: incompetência absoluta da Justiça Estadual (0,35) tendo em vista a ocorrência do delito a bordo de navio (0,30), na forma do Art. 109, inciso IX, da CRFB/88 (0,10).                                                                                                                       | 0,00/0,30/0,35/0,40 0,45/0,65/0,75 |
| 5.2. Em consequência da incompetência absoluta, a nulidade do processo ou de todos os atos decisórios (0,30), na forma do Art. 564, I ou 567 do CPP (0,10).                                                                                                                                                 | 0,00/0,30/0,40                     |
| 6. Subsidiariamente, aplicação da pena-base no mínimo legal (0,30), ante a inadmissibilidade da pena base no termo médio (0,20).                                                                                                                                                                            | 0,00/0,20/0,30/0,50                |
| 7. Afastamento da agravante da violência doméstica (0,15), ante a ocorrência de bis in idem (0,20) ou compensação com a atenuante (0,35).                                                                                                                                                                   | 0,00/0,15/0,20/0,35                |
| 8. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (0,35), prevista no Art. 65, inciso I, do CP (0,10).                                                                                                                                                                                                  | 0,00/0,35/0,45                     |
| 9. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (0,35), prevista no Art. 65, inciso III, alínea d, do CP(0,10).                                                                                                                                                                                      | 0,00/0,35/0,45                     |
| 10. A fixação do regime inicial aberto (0,30) pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada (0,25), na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do CP ou Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |
| 11. Afastamento da pena acessória de perda do cargo público (0,20), ante a ausência de pressupostos legais (violação de dever ou pena superior a quatro anos) (0,15), nos termos do Art. 92, inciso I, alíneas a e b, do CP (0,10)                                                                          | 0,00/0,15/0,20/0,25 0,30/0,35/0,45 |
| Pedido                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | nan                                |
| 12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                     | 0,00/0,10/0,20/0,30                |
| Prazo e Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                                          | nan                                |
| 13. Data: 15 de dezembro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                           | 0,00/0,10                          |
| 14. Local, data, advogado, OAB.                                                                                                                                                                                                                                                                             | 0,00/0,10                          |