O(a) examinando(a) deve apresentar recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no Art. 16, §9º e no Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992.
A peça deve ser endereçada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, na forma do Art. 1.016, caput, do CPC.
No recurso, devem constar os nomes das partes: Bernardo é o agravante (recorrente) e o Ministério Público é o agravado (recorrido).
Preliminarmente, devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso ou o pedido de gratuidade de justiça.
A fundamentação deve conter os seguintes argumentos:
- Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade, conforme preceitua o Art. 16, §4º, da Lei nº 8.429/1992;
- A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado, nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992. No caso concreto, a medida recaiu sobre a conta corrente de Bernardo, mas o seu automóvel não foi previamente alcançado pela decisão judicial;
- Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992;
- Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado, no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº 8.429 /1992.
Ao final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da decisão judicial, para que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente e ao bem de família do agravante.
Fechamento da peça, com a indicação de local, data, advogado e inscrição OAB.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO                     |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------|
| Endereçamento                                                                                                                                                                                                                                                                          | nan                           |
| 1. Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X (0,10).                                                                                                                                                                                                            | 0,0/0,10                      |
| Qualificação das partes                                                                                                                                                                                                                                                                | nan                           |
| 2. Agravante (recorrente): Bernardo (0,10).                                                                                                                                                                                                                                            | 0,0/0,10/0,20                 |
| 3. Agravado (recorrido): Ministério Público (0,10).                                                                                                                                                                                                                                    | 0,0/0,10/0,20                 |
| Requisitos de admissibilidade recursal                                                                                                                                                                                                                                                 | nan                           |
| 4. Cabimento do recurso: Art. 16, §9º OU Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992 OU Art. 1015 do CPC (0,20).                                                                                                                                                                          | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |
| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade de justiça (0,10).                                                                                                                                                                                                            | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |
| 6. Tempestividade: Indicar que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias (0,10), conforme o Art. 1003, § 5º, do CPC (0,10).                                                                                                                                                  | 0,0/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |
| Fundamentação                                                                                                                                                                                                                                                                          | nan                           |
| 7. Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade OU inexistência de periculum in mora presumido (0,60), conforme preceitua o Art. 16, §3º OU §4º, da Lei no 8.429/1992 (0,10).                                                   | 0,00/0,60/0,70                |
| 8. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente (0,60), conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992 (0,10).                      | 0,0/0,60/0,70                 |
| 9. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu,que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado (0,60), no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº8.429/1992 (0,10).                                                        | 0,0/0,60/0,70                 |
| 10. A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado (0,60), nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). | 0,0/0,60/0,70                 |
| Pedidos                                                                                                                                                                                                                                                                                | nan                           |
| 11. Conhecimento (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                               | 0,0/0,20                      |
| 12. Provimento do recurso,visando à reforma da decisão judicial (0,20).                                                                                                                                                                                                                | 0,0/0,20                      |
| 12. que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente (0,30).                                                                                                                                                                                               | 0,0/0,30                      |
| 13. que seja levantada a medida de indisponibilidade ao bem de família do agravante (0,30).                                                                                                                                                                                            | 0,0/0,30                      |
| 14. que seja observada a ordem de indisponibilidade prevista em lei (0,30).                                                                                                                                                                                                            | 0,0/0,30                      |
| Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                             | nan                           |
| 13. Local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB (0,10).                                                                                                                                                                                           | 0,0/0,10                      |