A peça processual cabível é o recurso de apelação (Art. 1.009 do CPC), interposto no prazo de 15 dias úteis, ou seja, 04/11/2024. O examinando deverá interpor o recurso em petição dirigida ao Juízo de primeiro grau (Art. 1.010 do CPC), da XX Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, contendo o nome e a qualificação das partes, além de requerer a intimação para a apresentação de contrarrazões e a remessa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, independentemente do Juízo de admissibilidade. Nas razões recursais, deverá indicar os fatos ocorridos, bem como fundamentar juridicamente seu pleito.
Na peça, deverá ser requerida a prioridade na tramitação do recurso pelo fato de a apelante ter 82 anos de idade.
A recorrente deve alegar a inviabilidade da condenação em litigância de má-fé, pois o objetivo era o cumprimento apenas da obrigação, de forma revisada, sendo inadequada a aplicação do Art. 80, inciso III, do CPC e, por conseguinte, dos efeitos pecuniários - multa e honorários advocatícios sucumbenciais - contidos no Art. 81 do CPC.
Deve invocar, ainda, a recorrente:
i) Violação ao Dever de Informação conforme estabelecido no Art. 6º, inciso III, ou Art. 54-D, inciso I, ambos do CDC.
ii) Violação à Boa-Fé Objetiva, conforme estabelecido no Art. 51, inciso IV, ou no Art. 4º, inciso III, ambos do CDC, ou no Art. 113 ou no Art. 422, ambos do Código Civil.
iii) Consideração de ser a consumidora ou mutuária pessoa idosa, aplicando-se o disposto no Art. 2º da Lei nº 10.741/2003.
iv) Alegação de ser contrato de adesão, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente/consumidor, nos termos do Art. 47 do CDC ou do Art. 423 do CC.
v) Não ocorrência da Litigância de Má-Fé, não se aplicando o Art. 80, inciso III, do CPC.
Por fim, deve ser pedida a reforma da sentença de mérito, procedendo ao encerramento da peça.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. A apelação deve ser dirigida ao Juízo de Direito da XX Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Dirigir as razões ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (0,10). | 0,00/0,10 |
| Partes |  |
| 3. Nome e qualificação de Elvira (apelante) (0,10). | 0,00/0,10 |
| 4. Nome e qualificação do Banco XYZ (apelado) (0,10). | 0,00/0,10 |
| Tempestividade |  |
| 5. Interposição no prazo de 15 dias úteis (0,10), na forma do Art. 1.003, § 5º, do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Formalidades |  |
| 6. Preparo (0,20). | 0,00/0,20 |
| 7. Intimação do apelado para a oferta de contrarrazões (0,20), na forma do Art. 1010, § 1º, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| 8. Prioridade na tramitação do recurso pelo fato da apelante ter 82 anos de idade (0,20), na forma do Art. 1.048, inciso I, do CPC, ou do Art. 3º, §2º, da Lei nº 10.741/2003 (0,10) | 0,00/0,20/0,30 |
| 9. Exposição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fundamentação |  |
| 10. Violação ao Dever de Informação (0,30) conforme estabelecido no Art. 6º, inciso III, ou Art. 54-D, inciso I, ambos do CDC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| 11. Violação à Boa-Fé Objetiva (0,30), conforme estabelecido no Art. 51, inciso IV, ou no Art. 4º, inciso III, ambos do CDC, ou no Art. 113 ou no Art. 422, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| 12. Consideração de ser a consumidora ou mutuária pessoa idosa (0,40), aplicando-se o disposto no Art. 2º da Lei nº 10.741/2003 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 13. Alegação de ser contrato de adesão (0,30), devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente/consumidor (0,20), nos termos do Art. 47 do CDC ou do Art. 423 do CC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
| 14. Não ocorrência da Litigância de Má-Fé (0,30), não se aplicando o Art. 80, inciso III, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| Pedidos |  |
| 15. Pedido de Conhecimento do Recurso (0,20). | 0,00/0,20 |
| 16. Pedido de provimento do recurso para reforma da sentença (0,20), para revisão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado (0,30) | 0,00/0,20/0,30/0,50 |
| 17. Revogação ou reforma da condenação por Litigância de Má-fé (0,20). | 0,00/0,20 |
| 18. Condenação do recorrido do ônus de sucumbência ou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (0,20). | 0,00/0,20 |
| Fechamento |  |
| 19. Local, data (04/11/2024), assinatura e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |