Considerando as informações expostas, o examinando, na condição de advogado(a) de Aline, deveria apresentar contrarrazões de apelação (ou razões de apelado), com fundamento no Art. 600 do CPP.
A petição de juntada deveria ser direcionada ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, local onde teriam ocorrido os fatos, constando do enunciado que esse seria o juízo competente.
As razões deveriam ser endereçadas ao Tribunal de Justiça de Campo Belo, no prazo de 3 (três) dias, na forma do Art. 600, § 1º, do CPP.
Inicialmente, é imperioso observar que o delito de lesão corporal leve descrito no enunciado é de ação penal pública incondicionada, ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante o Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 e (ou) o enunciado 542 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda em preliminar, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da inadmissibilidade da utilização de circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objetos de apuração, cabendo ao Juiz zelar pela integridade física e psicológica da vítima, nos termos do Art. 400-A, inciso I, do CPP.
Quanto ao mérito, também não merece prosperar o recurso interposto.
Deve-se concluir que a prova da materialidade delitiva, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode ser feita mediante exibição de laudos médicos, na forma do Art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006, ou do Art. 167 do CPP, não merecendo acolhimento a alegação de ausência de prova de materialidade delitiva.
Provada a materialidade e a autoria de fato típico e ilícito, em relação à culpabilidade do acusado, deveria ser lembrado que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, na forma do Art. 28, inciso II, do CP.
Ainda, inviável substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o fato foi praticado mediante violência, havendo óbice legal, nos termos do Art. 44, inciso I, do CP.
Outrossim, é incabível, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação isolada de pena pecuniária, na forma do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006.
Por fim, agiu corretamente o Magistrado ao fixar o valor mínimo de indenização no âmbito do processo penal, conforme determina o Art. 387, inciso IV, do CPP, salientando-se que os valores foram devidamente comprovados e que houve regular contraditório a respeito do tema.
Diante do exposto, deveria ser formulado pedido de desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença condenatória.
A data a ser indicada é 4 de junho de 2025, quarta-feira, tendo em vista que a contagem do prazo se iniciou na segunda, dia 2 de junho, diante do fim de semana.
No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e nº da OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM PONTUAÇÃO | |
|---|---|
| Endereçamento | |
| 1. A petição de juntada deve ser endereçada ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Fundamento legal: Art. 600 do CPP (0,10). | 0,00/0,10 |
| Tempestividade | |
| 3. Prazo de 3 (três) dias (0,10), na forma do Art. 600, §1º, do CPP (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Razões de Apelado/Contrarrazões | |
| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça de Campo Belo (0,10). | 0,00/0,10 |
| Preliminares | |
| 5. A ação penal é pública incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher (0,45), consoante Súmula 542 do STJ, ou Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou ADI 4.424 (0,10). | 0,00/0,45/0,55 |
| 6. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da inadmissibilidade da utilização de circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração (0,55), nos termos do Art. 400, § 1º, ou 400-A, inciso I, ou Art. 212, todos do CPP ou ADPF 1107 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
| Mérito | |
| 7. Há prova suficiente da materialidade delitiva, diante do laudo médico fornecido pelo hospital onde Aline recebeu atendimento (0,55), nos termos do Art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
| 8. A embriaguez voluntária ou culposa apresentada por Arthur não exclui a imputabilidade penal (0,55), na forma do Art. 28, inciso II, do CP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
| 9. Não estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime praticado mediante violência (0,55), nos termos do Art. 44, inciso I, do CP ou súmula 588 do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
| 10. Não é cabível a aplicação isolada de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (0,35), nos termos do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |
| 11. Correta a sentença ao estipular valor mínimo de indenização, pois houve regular comprovação dos valores, devidamente submetidos ao contraditório acerca do tema (0,35), nos termos do Art. 387, inciso IV, do CPP (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |
| Pedidos | |
| 12. Desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença condenatória (0,25). | 0,00/0,25 |
| 13. Data: 4 de junho de 2025 (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento | |
| 14. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |