O (a) examinando (a) deve apresentar uma petição inicial de ação anulatória, cumulada com pedido de ressarcimento de vantagens ou petição inicial de ação de procedimento comum.
A peça deve ser endereçada ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Na petição inicial, devem constar os nomes das partes: Fred é o autor e, a União, a ré.
Deve constar requerimento de gratuidade de justiça em favor de Fred, em razão da sua hipossuficiência econômica, na forma do Art. 98, caput, do Código de Processo Civil.
Preliminarmente, deve ser destacada a caracterização da prescrição.
A ação disciplinar prescreve em dois anos quanto às infrações puníveis com suspensão, nos termos do Art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. Com efeito, como já transcorreu prazo superior a dois anos, tem-se a manifestação da prescrição. ou
Inexistindo justificativa para imposição de penalidade mais grave, a oposição de resistência injustificada à execução de serviço é falta disciplinar punida com advertência, estando sujeita ao prazo prescricional de cento e oitenta dias, nos termos do Art. 142, inciso III, da Lei nº 8.112/1990. Com efeito, como já transcorreu prazo superior a cento e oitenta dias, tem-se a manifestação da prescrição.
A fundamentação deve conter os seguintes argumentos:
- A falta disciplinar praticada por Fred, que não possui qualquer antecedente, deveria ser punida com advertência, e não com a penalidade de suspensão, até porque não houve qualquer dano ao serviço público, não havendo justificativa para a imposição de penalidade mais grave, nos termos do Art. 129, da Lei nº 8.112/1990.
- A penalidade de suspensão não pode ser fixada por prazo superior a noventa dias. Logo, a suspensão de Fred por 180 dias está em contrariedade à lei, nos termos do Art. 130, caput, da Lei nº 8.112/1990.
- Carlos, chefe da repartição pública onde Fred atua, não tem competência para aplicar a penalidade de suspensão por mais de trinta dias, conforme o Art. 141, inciso II ou inciso III, da Lei nº 8.112/1990.
Deve ser pleiteada a concessão de gratuidade de justiça, além de se protestar pela produção de prova documental para comprovar os fatos alegados.
Deve ser pleiteada a procedência dos pedidos para que haja a anulação da decisão administrativa que ensejou a suspensão de Fred.
Deve ser requerido, ainda, o ressarcimento de todas as vantagens a que Fred faz jus pelo período de suspensão, acrescido de juros de mora e de correção monetária.
Por fim, deve ser requerida a citação do réu, a sua condenação em custas e honorários, a determinação do valor da causa, além da opção do autor pela realização, ou não, de audiência de conciliação
Fechamento da peça, com a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. A peça deve ser endereçada ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (0,10). | 0,00/0,10 |
| Qualificação |  |
| 2. Autor: Fred (0,10). 3. Réu: a União (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Preliminares |  |
| 4. Requerimento de gratuidade de justiça em favor de Fred, em razão da sua hipossuficiência econômica (0,20), na forma do Art. 98, caput, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| 5. A ação disciplinar prescreve em dois anos quanto às infrações puníveis com suspensão (0,60), nos termos do Art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 (0,10). ou Inexistindo justificativa para imposição de penalidade mais grave, a oposição de resistência injustificada à execução de serviço é falta disciplinar punida com advertência, estando sujeita ao prazo prescricional de cento e oitenta dias (0,60), nos termos do Art. 142, inciso III, da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |
| Mérito |  |
| 6. A falta disciplinar praticada por Fred, que não possui qualquer antecedente, deveria ser punida com advertência, e não com a penalidade de suspensão, até porque não houve qualquer dano ao serviço público, não havendo justificativa para a imposição de penalidade mais grave (0,70), nos termos do Art. 129 da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| 7. A pena de suspensão não pode ser fixada por prazo superior a noventa dias (0,70), segundo o Art. 130, caput, da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| 8. Carlos, chefe da repartição pública onde Fred atua, não tem competência para aplicar a penalidade de suspensão por mais de trinta dias, (0,70), conforme se extrai do Art. 141, inciso II ou inciso III, da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Pedidos |  |
| 9. Concessão de gratuidade de justiça (0,10). | 0,00/0,10 |
| 10. Citação do réu (0,10). | 0,00/0,10 |
| Procedência dos pedidos para: |  |
| 11. Anular a decisão administrativa que ensejou a suspensão de Fred (0,30). | 0,00/0,30 |
| 12. Ressarcimento de todas as vantagens a que faz jus pelo período de suspensão (0,20), acrescido de juros de mora e de correção monetária (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| 13. Produção de prova documental para comprovar os fatos alegados (0,10). | 0,00/0,10 |
| 14. Opção do autor pela realização, ou não, de audiência de conciliação (0,10). | 0,00/0,10 |
| 15. Condenação em custas e honorários (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento |  |
| 16. Valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |
| 17. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |