O(a) examinando(a) deve apresentar recurso de apelação, com fulcro no Art. 1.009, caput, do CPC.
A peça deve ser endereçada ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital do Estado Alfa, com as razões recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciará.
No recurso, devem constar os nomes das partes: o Hospital Vida Nova Ltda. é o apelante (recorrente) e o Estado Alfa é o apelado (recorrido).
Preliminarmente, devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso ou o pedido de gratuidade de justiça.
A fundamentação deve conter os seguintes argumentos:
- A requisição administrativa não é uma mera construção doutrinária, sendo expressamente prevista no ordenamento jurídico, para a satisfação do interesse público primário em situação de iminente perigo público, conforme o Art. 5º, inciso XXV, da CRFB/88 ou o Art. 1.228, § 3º, do CCB ou o Art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080/90.
- A parte autora era obrigada a entregar os equipamentos que foram requisitados pelo Estado Alfa, não se tratando de liberalidade por parte do apelante.
- A requisição administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade e, portanto, não caracterizando mera solicitação, porque presentes os requisitos constitucionais/legais que justificam a intervenção.
- A indenização é juridicamente cabível, considerando que os bens móveis foram devolvidos pelo Estado Alfa à parte autora com avarias relevantes, sendo certo que a ordem jurídica pátria assegura indenização posterior à requisição administrativa, em caso de dano, nos termos do Art. 5º, inciso XXV, ou do Art. 37, §6º, ambos da CRFB/88.
- Não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte autora, desde que a indenização seja fixada levando em consideração o dano efetivamente suportado pelo hospital Vida Nova Ltda., sem qualquer acréscimo ou decréscimo, nos termos do Art. 884 ou 944, ambos do Código Civil.
Ao final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da sentença para que seja fixada indenização pelos prejuízos materiais suportados pela parte autora, com a condenação do apelado ao pagamento de ônus de sucumbência.
Fechamento da peça, com a indicação de local, data, assinatura do advogado e inscrição na OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| Endereçamento |  |
| 1. A peça deve ser endereçada ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |
| 1.1 As razões devem ser dirigidas ao Tribunal de Justiça (0,10). | 0,00/0,10 |
| Qualificação das partes |  |
| 2. Apelante (recorrente): Hospital Vida Nova Ltda. (0,10). | 0,00/0,10 |
| 3. Apelado (recorrido): Estado Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |
| Requisitos de admissibilidade recursal |  |
| 4. Cabimento do recurso: Art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,10 |
| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade de justiça (0,10). | 0,00/0,10 |
| 6. Tempestividade (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fundamentação |  |
| 7. A requisição administrativa não é uma mera construção doutrinária, sendo expressamente prevista no ordenamento jurídico (0,40), para a satisfação do interesse público primário em situação de iminente perigo público (0,20), conforme o Art. 5º, inciso XXV, da CRFB/88 ou o Art. 1.228, § 3º, do CCB ou o Art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080/90. (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,60/0,70 |
| 8. A parte autora era obrigada a entregar os equipamentos que foram requisitados pelo Estado Alfa (0,40), não se tratando de liberalidade por parte do apelante (0,30). | 0,00/0,30/0,40/0,70 |
| 9. A requisição administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade e, portanto, não caracterizando mera solicitação (0,40), porque presentes os requisitos constitucionais/legais que justificam a intervenção (0,30). | 0,00/0,30/0,40/0,70 |
| 10. A indenização é juridicamente cabível, considerando que os bens móveis foram devolvidos pelo Estado Alfa à parte autora com avarias relevantes (0,30), sendo certo que a ordem jurídica assegura indenização posterior à requisição administrativa, em caso de dano (0,40), nos termos do Art. 5º, inciso XXV, ou do Art. 37, §6º, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,70/0,80 |
| 11. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte autora, desde que a indenização seja fixada levando em consideração o dano efetivamente suportado pelo hospital Nova Vida Ltda., sem qualquer acréscimo ou decréscimo (0,60), nos termos do Art. 884 ou 944, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |
| Pedidos |  |
| 12. Conhecimento e provimento do recurso (0,20), visando à reforma da sentença (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| 13. Fixar indenização pelos prejuízos materiais suportados pela parte autora (0,20). | 0,00/0,20 |
| 14. Condenação do apelado ao pagamento de ônus de sucumbência (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento |  |
| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |