A peça processual adequada é o recurso de agravo de instrumento (Art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil).
A decisão que indeferiu o pedido de urgência antecipada tem natureza de decisão interlocutória, que versa sobre tutela provisória, razão pela qual o recurso cabível é o de agravo de instrumento, na forma do Art. 1.015, inciso I, do CPC.
O recurso deve ser interposto, tempestivamente, perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ, na data de 12/04/2024, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no Art. 1.003, § 5º, do CPC, com a indicação do número dos autos de origem e com o respectivo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do Art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, com a confirmação do provimento do recurso ao final.
A petição do recurso deve obedecer aos requisitos formais do Art. 1.016 do CPC, assim como deve ser instruída na forma do Art. 1.017 do CPC, considerando o disposto no § 5º.
As razões recursais devem apresentar os seguintes argumentos jurídicos para a obtenção da reforma da decisão recorrida:
a) A parte ré é legítima para compor o polo passivo da demanda, porque o fornecedor do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos, na forma do Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor.
b) A oferta veiculada à autora obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado, na forma do Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Em razão do efeito vinculante da oferta de consumo, a consumidora tem o direito de, ante a recusa do fornecedor em cumprir a oferta, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, conforme o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Pelos fundamentos acima expostos, está demonstrada a probabilidade do direito autoral (Art. 300, caput, do CPC).
e) Assim como resta evidente o perigo de dano, considerando a proximidade da viagem programada (Art. 300, caput, do CPC).
f) Estão presentes os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, dada a proximidade da data programada para a viagem, considerando que a não concessão da tutela antecipada recursal implicará impossibilidade irrecuperável de obtenção da tutela específica, na forma do Art. 1.019, inciso I, ambos do CPC.
Deve-se requerer o conhecimento e o provimento do recurso para que a decisão seja reformada, confirmando-se a tutela de urgência recursal que deferiu o pedido de emissão dos bilhetes com aplicação do desconto ofertado. Ao final, fazer o fechamento da peça, indicando local, data e advogado.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Qualificação: Indicação da agravante, Caroline (0,10), e da agravada, Bons Voos S/A (0,10). Indicação do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| Admissibilidade |  |
| 3. Demonstrar a tempestividade da peça, oferecida dentro do prazo de 15 dias úteis (0,20), na forma do Art. 1.003, § 5º, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| 4. Indicar a juntada da guia de recolhimento do preparo ou pedido de gratuidade de justiça (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fatos e Fundamentação Jurídica/Legal |  |
| 5. Expor os fatos relevantes à solução da controvérsia (0,10). | 0,00/0,10 |
| 6. Demonstrar que a parte ré é legítima para compor o polo passivo da demanda, pois o fornecedor do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos (0,50), na forma do Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| 7. Argumentar que a oferta veiculada à autora obriga o fornecedor que dela se utiliza (0,50), na forma do Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| 8. Apontar que o consumidor tem a faculdade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (0,50), conforme o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| 9. Indicar que estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência (0,15), uma vez que está demonstrada a probabilidade do direito autoral (0,20), bem como existe risco de dano pela não concessão da tutela antecipada (0,20), na forma do Art. 300, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35 /0,45/0,55/0,65 |
| Antecipação da Tutela Recursal |  |
| 10. Estão presentes os pressupostos da antecipação da tutela recursal (0,15), considerando a probabilidade de provimento do recurso (0,20) e o risco de dano, dada a proximidade da data da viagem programada (0,20), na forma do Art. 1.019, inciso I, do CPC ou Art. 995, parágrafo único do CPC (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35 /0,45/0,55/0,65 |
| Pedidos |  |
| 11. Concessão da antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo ativo (0,30). | 0,00/0,30 |
| 12. Conhecimento e provimento do recurso (0,15), para que seja reformada a decisão de origem, de modo a deferir o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada (0,25). | 0,00/0,15/0,25/0,40 |
| 13. Intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (0,10), na forma do Art. 1019, inciso II, do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Fechamento |  |
| 14. Local, data (com indicação expressa da data final de 12/04/2024), assinatura e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |