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O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                       | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (0,50), nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente (0,55), nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                              | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação (0,50), nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (0,55), consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                             | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não, pois agiu em estado de necessidade (0,55), conforme o Art. 188, inciso II, do CC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim, com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC, pois tem direito de regresso em face deste, conforme o Art. 930 do CC.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                    | PONTUAÇÃO                      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|
| B. Sim. Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim (0,20), com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC (0,10), pois tem direito de regresso em face deste (0,20), conforme o Art. 930 do CC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu, o que resultou na morte de toda a criação. O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio não merece prosperar, pois Matias se obrigou, exonerando Inocêncio, de acordo com o Art. 440 do Código Civil.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO                           |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|
| A. Não. Tratando-se de promessa de fato de terceiro (0,30), uma vez que Matias se comprometeu a visitar o gado de Duarte (0,25), Inocêncio fica exonerado, conforme Art. 440 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |

Não. As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. As máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física são impenhoráveis, porque são necessárias ao exercício da profissão de Matias (0,50), de acordo com o Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Sim. Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                    | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização (0,50), nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

A imediata cessação da divulgação da imagem poderá ser requerida por meio de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidental, nos termos do Art. 294, parágrafo único, do CPC.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                             | PONTUAÇÃO                 |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| B. Tutela de urgência antecipada (0,40), em caráter antecedente ou incidental (0,15), nos termos do Art. 294, parágrafo único, ou Art. 303, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 |
Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC, porque, na ausência de indicação de beneficiário, o capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, segundo ordem de vocação hereditária, nos termos do Art. 792 do CC.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO                 |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| A1. Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança (0,25), nos termos do Art. 794 do CC (0,10).                                                                                   | 0,00/0,25/0,35            |
| A2. O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros (0,20), nos termos do Art. 792 do CC (0,10).                                                                                                                  | 0,00/0,20/0,30            |

A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO                 |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| B. A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento (0,30), por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento (0,20), nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa (0,55), nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida, nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida (0,50), nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88. (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa área.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. Compete ao Congresso Nacional, não à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, atuar na área de radiodifusão (0,55), nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Sim. Como há ameaça à liberdade de locomoção, realizada por órgão incompetente, pode ser impetrado habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                       | PONTUAÇÃO                           |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|
| B. Sim. Como há ameaça inconstitucional à liberdade de locomoção (0,15), pode ser impetrado habeas corpus (0,35), nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35/0,45/ 0,50/0,60 |
Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Foi violado o direito ao sigilo da fonte (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

Poderá ser interposto o recurso ordinário, nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Poderá ser interposto o recurso ordinário (0,55), nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada (0,55), nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                           | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos (0,50), o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de reconhecer a possibilidade de a designação de administrador ser feita em documento separado na sociedade limitada, bem como a forma de investidura quando nomeado em ato separado.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado (0,55), de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração, segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração (0,50), segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão tem por objetivo averiguar se o examinando é capaz de identificar o dever do liquidante durante a liquidação de exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas cotas (Art. 1.103, inciso V, do CC). Também se espera que o examinando conheça o dever legal do liquidante de apresentar aos sócios, encerrada a liquidação, o relatório da liquidação e suas contas finais (Art. 1.103, inciso VIII, do CC).
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
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| A. Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas (0,55), com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do CC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais, de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do Código Civil.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO      |
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| B. O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais (0,50), de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do CC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. Também se espera que o examinando reconheça como se adquire a propriedade da marca e o efeito para o titular.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                         | PONTUAÇÃO      |
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| A. Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro (0,50), de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO                           |
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| B. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido (0,30), sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (0,25), com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 /0,40/0,55/0,65 |