O examinando deverá elaborar a peça de exceção de pré-executividade, uma vez que todos os temas a serem tratados configuram matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória (comprováveis de plano por prova documental), nos termos da Súmula nº 393 do STJ ou Art. 803, parágrafo único, do CPC. Ademais, o prazo para oferta de embargos à execução ou agravo de instrumento já se esvaiu. Não são devidas custas processuais nem garantia do juízo, diferentemente dos embargos à execução (o que atende à necessidade de Mateus de não dispor de recursos financeiros para realizar qualquer pagamento), podendo a exceção ser invocada por simples petição nos autos da execução fiscal.
A petição deve ser endereçada à Vara Única do Município Alfa.
O excipiente é Mateus, e a parte excepta (exequente) é o Estado Beta.
No mérito, o examinando deverá alegar:
1) O mero inadimplemento do crédito tributário ocorrido entre janeiro a junho de 2024 não constitui, por si só, infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, cf. a Súmula 430 do STJ.
2) Mateus nunca foi sócio-administrador (sócio-gerente) da empresa, razão pela qual não caberia o redirecionamento da execução fiscal contra si, cf. Art. 135, inciso III, do CTN, que apenas admite responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o que não é o caso de Mateus.
3) Mateus já havia se retirado da sociedade desde dezembro de 2023, não ostentando mais a condição de sócio quando os fatos geradores ocorreram (janeiro a junho de 2024), não podendo ser responsabilizado pela cobrança de tributos devidos após a sua saída.
Na parte dos pedidos, deve o examinando requerer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal e o levantamento da restrição judicial sobre seus automóveis.
O examinando ainda deve obedecer às normas de fechamento da peça.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. Endereçamento à Vara Única do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |
| Partes |  |
| 2. Excipiente: Mateus (0,10); | 0,00/0,10 |
| 3. Excepto: Estado Beta (0,10). | 0,00/0,10 |
| Descrição dos fatos |  |
| 4. Breve descrição dos fatos (0,10). | 0,00/0,10 |
| Cabimento |  |
| 5. É cabível a exceção de pré-executividade, que é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício (0,30) que não demandem dilação probatória (0,30), conforme Súmula 393 do STJ ou Art. 803, parágrafo único, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,60/0,70 |
| 6. Tempestividade: a exceção de pré-executividade não precisa obedecer à limitação de prazo de 30 dias de embargos à execução fiscal (0,30). | 0,00/0,30 |
| Fundamentos |  |
| 7. O mero inadimplemento do crédito tributário ocorrido entre janeiro a junho de 2024 não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica (0,70), cf. Súmula 430 do STJ (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| 8. Mateus nunca foi sócio administrador (sócio-gerente) da empresa, razão pela qual não caberia o redirecionamento da execução fiscal contra si, mero sócio cotista sem poderes de administração ou gerência (0,70), não estando abarcado pelo Art. 135, inciso III, do CTN (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| 9. Mateus já havia se retirado da sociedade desde dezembro de 2023, não ostentando mais a condição de sócio quando os fatos geradores ocorreram (janeiro a junho de 2024), não podendo ser responsabilizado pela cobrança de tributos devidos após sua saída (0,80). | 0,00/0,80 |
| Pedidos |  |
| 10. Intimação do Estado Beta para ciência da exceção (0,20). | 0,00/0,20 |
| 11. Exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal (0,40). | 0,00/0,40 |
| 12. Pedido de desconstituição da penhora sobre os automóveis (0,40). | 0,00/0,40 |
| 13. Condenação em honorários de sucumbência (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento |  |
| 14. Local, data, advogado e OAB ... (0,10). | 0,00/0,10 |