O enunciado narra a existência de uma obrigação por parte do sócio Deodoro perante a sociedade empresária Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., referente à integralização de suas cotas. Consta do contrato, assinado pelos sócios e quatro testemunhas, termo de confissão de dívida fixando o local de cumprimento da obrigação no domicílio do credor. A sociedade notificou o sócio Deodoro para pagamento e ele não realizou a prestação, decorridos mais de 30 (trinta) dias, caracterizando-se sua mora. Os sócios informaram que desejam a cobrança da dívida sem a exclusão do remisso nem a redução do capital ao montante realizado.
Essas informações devem ser capazes de conduzir o examinando à dedução de que a peça adequada é a petição inicial da execução por quantia certa. Com fundamento no Art. 784, inciso II, do CPC, o título executivo extrajudicial é o contrato social, documento particular onde consta o débito, as datas de vencimento e está assinado pelo devedor e por quatro testemunhas.
I. Endereçamento: Ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião, AL (foro de eleição) ou
Ao juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL (foro de domicílio do executado).
O termo de confissão de dívida indicou para a cobrança das cotas o foro do domicílio do credor, que é a sociedade exequente (foro de eleição constante do título). Sem embargo, nos termos do Art. 781, inciso I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado.
II. Qualificação das partes: Autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos etc.; Réu: Deodoro, qualificação etc.
III. Legitimidade ativa: A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial, com base no Art. 778, caput, do CPC.
IV. Legitimidade passiva: A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele, com base no Art. 779, inciso IV, do CPC.
V. Menção ao título executivo extrajudicial: O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial, com base no Art. 784, inciso III, do CPC.
VI. Fundamentos jurídicos
a) o sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023), de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, do Código Civil;
b) verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade, no dia 01/04/2023, e o não pagamento nos trinta dias seguintes.
VII. Pedidos
a) procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo;
b) citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias, com base no Art. 829, caput, do CPC;
c) pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido;
d) condenação do réu ao pagamento das custas, com base no Art. 82, § 2º do CPC;
e) fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, com base no Art. 827, caput, do CPC.
VIII. Manifestação quanto à realização de audiência de conciliação/mediação
IX. Das Provas e demonstrativo do débito atualizado
a) Contrato social, documento considerado título executivo extrajudicial, pois contém o termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e por quatro testemunhas, Art. 798, inciso I, alínea a, do CPC;
b) notificação da sociedade ao sócio Deodoro para pagamento, que é a prova da verificação da condição e decurso do termo para a constituição em mora, Art. 798, inciso I, alínea c, do CPC;
c) Demonstrativo do débito atualizado, Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC.
X. Valor da causa: R$ 3.125,00 (25 cotas no valor unitário de R$ 250,00, deduzido o valor já pago de R$ 3.125,00). XI. O fechamento da peça deverá contemplar todos os itens indicados no edital: local ou município..., data..., advogado(a)..., OAB...
Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| ENDEREÇAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                 | nan            |
| 1. A petição deve ser endereçada ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião/AL ou ao juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL (0,10).                                                                                                                                          | 0,00/0,10      |
| 2. Qualificação das partes: autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos, qualificação etc. (0,10). Réu: Deodoro, qualificação etc. (0,10).                                                                                           | 0,00/0,10/0,20 |
| LEGITIMIDADE ATIVA                                                                                                                                                                                                                                                                            | nan            |
| 3. A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial (0,25), com base no Art. 778, caput, do CPC (0,10).                                                                                        | 0,00/0,25/0,35 |
| LEGITIMIDADE PASSIVA                                                                                                                                                                                                                                                                          | nan            |
| 4. A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele (0,25), com base no Art. 779, inciso I, do CPC (0,10).                                                                                                                          | 0,00/0,25/0,35 |
| DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL                                                                                                                                                                                                                                                             | nan            |
| 5. O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial (0,30), com base no Art. 784, inciso III, do CPC (0,10).                                                  | 0,00/0,30/0,40 |
| FUNDAMENTOS JURÍDICOS                                                                                                                                                                                                                                                                         | nan            |
| 6. O sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023) (0,50), de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| 7. Verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade no dia 01/04/2023 e o não pagamento nos trinta dias seguintes (0,60).                                                                                                                                                          | 0,00/0,60      |
| PEDIDOS                                                                                                                                                                                                                                                                                       | nan            |
| 8. Procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo (0,20).                                                                                                                                                                                                          | 0,00/0,20      |
| 9. Citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias (0,30), com base no Art. 829, caput, do CPC (0,10).                                                                                                                                                                         | 0,00/0,30/0,40 |
| 10. Pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (0,25).                                                                                                                                                                                                         | 0,00/0,25      |
| 11. Condenação do réu ao pagamento das custas (0,15), com base no Art. 82, § 2º do CPC (0,10).                                                                                                                                                                                                | 0,00/0,15/0,25 |
| 12. Fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (0,20), com base no Art. 827, caput, do CPC (0,10).                                                                                                                                              | 0,00/0,20/0,30 |
| 13. Manifestação quanto à audiência de mediação/conciliação (0,10).                                                                                                                                                                                                                           | 0,00/0,10      |
| DAS PROVAS E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO                                                                                                                                                                                                                                            | nan            |
| 14. Contrato social (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                                   | 0,00/0,20      |
| 15. Notificação do sócio para pagamento (prova que se verificou a condição e ocorreu o termo para a constituição em mora) (0,20).                                                                                                                                                             | 0,00/0,20      |
| 16. Demonstrativo do débito atualizado (0,20), com fundamento no Art. 798, inciso I, alínea b do CPC (0,10).                                                                                                                                                                                  | 0,00/0,20/0,30 |
| 17. Valor da causa: R$ 3.437,50 (R$ 3.125,00 acrescido de 10% da multa contratual) (0,10).                                                                                                                                                                                                    | 0,00/0,10      |
| FECHAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                    | nan            |
| 18. Local... Data..., Advogado..., OAB ... nº... (0,10).                                                                                                                                                                                                                                      | 0,00/0,10      |