A peça adequada nesta situação é a Petição Inicial de Mandado de Segurança.
A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto o X não indica uma localidade específica.
O examinando deve indicar, na qualificação das partes, o impetrante João e, como autoridade coatora, o Secretário Municipal de Ordem Pública do Município Alfa. A legitimidade ativa de João decorre do fato de ser o titular do direito cuja proteção postula. A legitimidade passiva do Secretário Municipal, por sua vez, é justificada pelo fato de ser o responsável pela decisão que afronta o direito de João.
O Secretário, ademais, está vinculado à pessoa jurídica de direito público Alfa. :unselected:
O examinando deve indicar, no mérito, que a Lei Municipal nº XX é inconstitucional, porque: :unselected:
(i) afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil, nos termos do Art. 22, inciso I, da CRFB/88;
(ii) violou a liberdade de associação, prevista no Art. 5º, inciso XX, da CRFB/88; e
(iii) afrontou a vedação de vinculação do valor da multa ao salário mínimo, prevista no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88. Portanto, deve ser reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº XX.
Como a decisão do Secretário Municipal de Ordem Pública se baseou em uma lei dissonante da Constituição, padece do mesmo vício.
Essa base normativa justifica a escolha do instrumento processual (Mandado de Segurança) previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB, ou no Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. Há direito líquido e certo lastreado em prova pré- constituída, o que decorre da notificação formal de João, realizada pelo Secretário Municipal de Ordem Pública de Alfa. O Mandado de Segurança, ademais, observa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
O examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito de João, é premente a necessidade de concessão de tutela liminar para evitar a negativação do seu nome, em razão de sua hipossuficiência econômica.
A peça deve conter os requerimentos de
(i) concessão da medida liminar, para se suspender a determinação de pagamento da multa e para que a autoridade coatora se abstenha de negativar o nome de João; e
(ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar.
O examinando deve, ainda, qualificar-se como advogado e atribuir valor à causa.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento | |
| 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Impetrante: João (0,10). | 0,00/0,10 |
| 3. Autoridade coatora: Secretário Municipal de Ordem Pública do Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |
| 4. Legitimidade ativa de João: decorre do fato de ser o titular do direito que postula (0,10). | 0,00/0,10 |
| 5. Legitimidade passiva do Secretário Municipal é justificada pelo fato de ter proferido a decisão que afronta o direito de João (0,10). O Secretário está vinculado à pessoa jurídica de direito público Alfa (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Fundamentos de mérito | |
| 6. O examinando deve indicar, no mérito, que a Lei Municipal nº XX é inconstitucional (0,20), porque | 0,00/0,20 |
| 6.1. afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil (0,50), nos termos do Art. 22, inciso I, da CRFB/88 (0,10); | 0,00/0,50/0,60 |
| 6.2. viola a liberdade de associação (0,50), prevista no Art. 5º, inciso XX, da CRFB/88 (0,10); | 0,00/0,50/0,60 |
| 6.3. afronta a vedação de vinculação do valor da multa ao salário mínimo (0,50), prevista no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| 7. A inconstitucionalidade da Lei Municipal nº XX deve ser reconhecida incidentalmente (0,30). | 0,00/0,30 |
| 8. Como a decisão do Secretário Municipal de Ordem Pública se baseou em uma lei dissonante da Constituição, padece do mesmo vício (0,20). | 0,00/0,20 |
| 9. Há direito líquido e certo (0,10), conforme exigido pelo Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou pelo Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009 (0,10), | 0,00/0,10/0,20 |
| 9.1. lastreado em prova pré-constituída (0,10), o que decorre da notificação formal de João, realizada pelo Secretário Municipal (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| 9.2. O mandado de segurança observa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (0,10), nos termos do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Fundamentos da liminar | |
| 10. O fundamento relevante do direito está expresso nos argumentos de mérito (0,20). | 0,00/0,20 |
| 11. O direito será violado se a liminar não for deferida e o provimento concedido apenas ao final (0,10), tendo em vista a urgência da situação (0,10), já que o nome de João poderá ser negativado (0,10), em razão de sua hipossuficiência econômica (0,10). | 0,00/0,10/0,20 0,30/0,40 |
| Pedidos | |
| 12. Concessão da medida liminar (0,10), para suspender a determinação de pagamento da multa (0,10) e para que a autoridade coatora se abstenha de negativar o nome de João (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| 13. Ao final, procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar (0,20). | 0,00/0,20 |
| 14. Valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento | |
| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |