maritaca-ai/oab-bench huggingface dataset:
Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela, devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | PONTUAÇÃO                 |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| A1. Carlos e Marcela deverão ingressar com uma açãode curatelacom pedido de curatela provisória (0,20), conforme o Art. 749, caput, do CPC.                                                                                                                                                                       | 0,00/0,20                 |
| A2. Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (0,20), bem como o momento em que a incapacidade se revelou (0,15), segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,35/0,45 |


Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | PONTUAÇÃO                 |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| B. Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada (0,50),com base no Art. 1775-A do CC (0,10).                                                                                                                                                                                                             | 0,00/0,50/0,60            |
Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | PONTUAÇÃO                            |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|
| A. Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido) (0,30), uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral (0,25), com base no Art. 476 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 |


A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.

| ITEM                                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO                 |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| B. A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução (0,30), a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (0,20), segundo o Art. 915 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                              | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade (0,50), previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.

| ITEM                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. A ação constitucional é o mandado de segurança, (0,55) conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. Compete à União emitir moeda, (0,55) nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. (0,10) | 0.00/0,55/0,65 |


Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, ou compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                           | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário (0,50),nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88. (0,10)  OU Compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (0,50), nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |
Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                      | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A Lei municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas (0,55), assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999.

| ITEM                                                                                                                                                                      | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (0,50), nos termos do Art. 102, § 1º, da CRFB ou Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                       | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios (0,55), nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição, nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88.

| ITEM                                                                                                                                    | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição (0,50),nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos (0,55). Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996.

| ITEM                                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (0,50), de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios, não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios (0,55), não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade, de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil.

| ITEM                                                                                                                                                             | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade (0,50), de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência (0,55), de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos (0,50), de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (0,50), segundo o Art. 1.182 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil.

| ITEM                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
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| B. Sim. Arandu poderá autenticar o livro Diário, se estiver previamente inscrito como empresário. (0,55), com fundamento legal no Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP, ante a ausência de justa causa. Alternativamente, poderia indicar o cabimento de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 103-A, § 3º, CF.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
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| A. Impetração de habeas corpus ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (0,50), com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou Art. 648, inciso I, do CPP e Art. 103-A, § 3º, CF (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


O direito material envolvido é a incidência da Súmula Vinculante nº 24, que assevera a não tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exatamente a hipótese dos autos.

| ITEM                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO                          |
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| B. Atipicidade da conduta (0,30), ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário (0,25), na forma da Súmula Vinculante nº 24 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |
Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                         | PONTUAÇÃO      |
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| A. À autoridade judiciária (0,50), na forma do Art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/2006 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


Não. A vontade da vítima é desinfluente, uma vez que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ, de forma que a ação penal é pública incondicionada. Por isso, não é cabível a retratação da representação.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
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| B. A vítima não pode se retratar, pois o delito de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ou porque a Lei nº 9.099/95 não é aplicável no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher) (0,55), na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |