A peça adequada é a petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade. A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.
A ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa. A legitimidade do Partido decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88.
Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada.
Deve ser justificado o cabimento da ADC, por se tratar de lei federal, nos ternos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 em razão da controvérsia judicial relevante, presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, conforme é exigido pelo Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99. O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 que embasam a constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, quais sejam:
(i) A Lei nº XX é constitucional porque:
(i.i) a matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar pelo Art. 219-B, § 1º, da CRFB/88;
A Lei Ordinária nº XX é igualmente constitucional porque:
(ii.i) em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional, nos termos do Art. 218, § 1º, da CRFB/88;
(ii.ii) quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa, conforme dispõe o Art. 219-A da CRFB/88;
(ii.iii) no que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes, de acordo com o Art. 219, parágrafo único, da CRFB/88;
(ii.iv) o tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia.
Deve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 21 da Lei nº 9.868/99, com o objetivo de suspender os processos judiciais em curso até o julgamento do mérito.
O pedido principal deve ser a declaração de constitucionalidade dos Artigos 1º a 3º da Lei nº XX.
A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos Artigos 1º a 3º da Lei nº XX, nos termos do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.
Por fim, deve haver o fechamento da petição pelo advogado.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | PONTUAÇÃO                 |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| Endereçamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | nan                       |
| 1. A petição deve ser encaminhada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                   | 0,00/0,10                 |
| 2. Legitimidade ativa: a ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa (0,10), conforme o disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88 ou Art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.868/99 (0,10).                                                                                                                                                | 0,00/0,10/0,20            |
| 3. Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º a 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada (0,10).                                                                                                                                                                                                | 0,00/0,10                 |
| 4. Cabimento da ADC: Medida prevista no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10), em razão da controvérsia judicial relevante (0,10), presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, ato normativo federal (0,10), o que atende ao requisito do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.869/99 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
| Fundamentos de mérito, em relação à constitucionalidade da Lei federal nº XX                                                                                                                                                                                                                                                                   | nan                       |
| 5. A matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar (0,40), conforme dispõe o Art. 219-B, § 1º, da CRFB/88 (0,10).                                                                                                                                                | 0,00/0,40/0,50            |
| 6. Em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional (0,40), nos termos do Art. 218, § 1º, da CRFB/88 (0,10).                                                                                                                                  | 0,00/0,40/0,50            |
| 7. Quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades públicas e privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa (0,40), conforme dispõe o Art. 219-A da CRFB/88 (0,10).                                                       | 0,00/0,40/0,50            |
| 8. No que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes (0,40), de acordo com o Art. 219, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10);                                                                                                                                                                        | 0,00/0,40/0,50            |
| 9. O tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia (0,50).                                                                                                                                                                                                                             | 0,00/0,50                 |
| Fundamentos da cautelar                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | nan                       |
| 10. A patente constitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                                | 0,00/0,20                 |
| 11. O risco na demora, pois estão sendo descumpridas as normas afetas à pesquisa, o que gera grandes prejuízos para o interesse social, considerando a diminuição das pesquisas (0,40).                                                                                                                                                        | 0,00/0,40                 |
| Pedidos:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | nan                       |
| 12. Pedido cautelar, com o objetivo específico de suspender os processos judiciais em curso (0,20), embasado no Art. 21 da Lei nº 9.868/1999 (0,10).                                                                                                                                                                                           | 0,00/0,20/0,30            |
| 13. Pedido principal, visando à declaração de constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX (0,30).                                                                                                                                                                                                                                     | 0,00/0,30                 |
| 14. A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado (0,10) e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei federal nº XX (0,20), nos termos do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 (0,10).                                   | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
| Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | nan                       |
| 15. Local ..., Data..., Advogado... e OAB... (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 0,00/0,10                 |