maritaca-ai/oab-bench huggingface dataset:
Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO                            |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|
| A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 |


Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.

| ITEM                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO                 |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                         | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Da intimação da penhora (0,50), conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN. Assim, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, essa responsabilidade pessoal do sócio-administrador, conforme a Súmula 430 do STJ.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (0,55), conforme o Art. 135, inciso III, do CTN ou Súmula 430 do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                     | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Ao Município Beta, local em que foi executado o serviço (0,55), conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (0,50), conforme o Art. 6º da LC 116/03 OU Art. 128 do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrava, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa (0,55), conforme a Súmula Vinculante nº 21 OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88 (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |


A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.

| ITEM                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (0,50), conforme o Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) (0,55), nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito (0,50), não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.
(Obs.: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão do requerimento), na forma do Art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (0,55), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011 (0,10).  (Obs: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão e processamento do requerimento), na forma do Art. 12, §1º, da Lei nº 12.527/2011). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

| ITEM                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (0,50), consoante o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | PONTUAÇÃO                           |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------|
| A. Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional (0,30); b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita (0,25), nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,0/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 |


Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO     |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------|
| B. Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual (0,50), nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10).  (Obs.: pode ser alegado que é facultado à autarquia Federal aderir à ata de registro de preços do estado Alfa, com fundamento no Art. 86, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021) | 0,0/0,50/0,60 |
Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos) (0,55), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| Não. O teto constitucional é aplicável apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (0,50), na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO                         |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:----------------------------------|
| A. Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram (0,20). Responderá o condomínio de forma objetiva (0,35),conforme disposto no Art. 938 do CC (0,10). | 0,00/0,20/  0,35/0,45/  0,55/0,65 |


Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo.

| ITEM                                                                                                                                                                                                     | PONTUAÇÃO        |
|:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------|
| B. Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença (0,50),por força do disposto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 (0,10). | 0,00/0,50/  0,60 |
Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO                 |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| A. Sim. Maria pode revogar a doação (0,30) por descumprimento do encargo (0,20), nos termos do Art. 562 OU do Art. 555, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,50/0,60 |


Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO                            |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------------|
| B. Maria deverá promover ação de revogação da doação (0,25). Não, apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima (0,30), nos termos do Art. 560 do Código Civil OU Art. 18 do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 |