maritaca-ai/oab-bench huggingface dataset:
Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                       | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (0,55),nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                       | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade (0,50),conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                             | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art. 726 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.

| ITEM                                                                                                                                      | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil.

| ITEM                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                    | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento no Art. 750 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                    | PONTUAÇÃO                          |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|
| A. Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do Art. 2º, caput ou § 2º, da Lei nº 13.260/2016 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |


A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente. Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                    | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                       | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do Art. 149 do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP.

| ITEM                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do Art. 97, OU Art. 26, do CP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                              | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração (0,50), na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |


Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

| ITEM                                                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva (0,55), Súmula nº 74, do STJ ou Art. 155, parágrafo único, do CPP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte. Assim, Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | PONTUAÇÃO                          |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|
| A. Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte (ou Carlos só responde pelos atos já praticados, no caso, lesão corporal culposa de trânsito) (0,30), diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado (0,25), na forma do Art. 13, § 1º, do CP (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 |


Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC. Por isso, inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP.

| ITEM                                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade ou Carlos não estava em local incerto e não sabido (0,50), na forma dos Arts. 361 ou 362 do CPP ou do Art. 252 do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                | PONTUAÇÃO                 |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,55/0,65 |


Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC.

| ITEM                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO                 |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------|
| B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |


Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC.

| ITEM                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO      |
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| B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO                 |
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| A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave (0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula 379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,55/ 0,65 |


Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST.

| ITEM                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO                 |
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| B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,50/ 0,60 |