A peça processual a ser apresentada é a reclamação (Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 ou Art. 988, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil ou Art. 7º da Lei nº 11.417/2006).
O processamento e o julgamento da reclamação são de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 ou do Art. 7º, caput, da Lei nº 11.417/2006. A reclamação é dirigida ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (Art. 988, § 2º, do CPC).
A reclamação será proposta por João (dispõe o Art. 988, caput, do CPC que "caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público"). O polo passivo será composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, autor do ato.
Deve ser ressaltado que a reclamação é cabível em razão do esgotamento das vias administrativas, pois o Presidente do Tribunal de Justiça é a maior autoridade administrativa do Poder Judiciário estadual, incidindo o disposto no Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006.
Quanto ao mérito, deve ser afirmado que:
(i) a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça afronta a Súmula Vinculante 47 do STF, segundo a qual "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."
Como a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça afronta a Súmula Vinculante (Art. 311, inciso II, do CPC) deve ser requerida, em caráter liminar, a tutela de evidência, nos termos do Art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para a cassação do ato administrativo do Presidente do Tribunal com o correlato reconhecimento da preferência ostentada pelos débitos de natureza alimentícia, nos termos do Art. 100, § 1º, da CRFB/88. A tutela, ademais, independe de demonstração de perigo de dano ou ...
Deverá ser formulado pedido de confirmação da liminar, tornando-a definitiva, com a cassação do ato.
A reclamação deve ser instruída com prova documental.
Deve ser indicado o valor da causa.
A petição ainda contará com o fechamento, com data, local, assinatura e OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| Endereçamento |  |
| 1. A reclamação deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). | 0,00/0,10 |
| Partes |  |
| 2. Autor: João (0,10). | 0,00/0,10 |
| 3. Legitimação ativa: é o interessado (0,10). nos termos do Art. 988, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| 4. Polo passivo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (0,10). | 0,00/0,10 |
| 5. Legitimidade passiva: autor do ato (0,10), nos termos do Art. 988, caput, do CPC. (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Cabimento |  |
| 6. A reclamação é cabível (0,30), nos termos do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 ou do Art. 988, inciso III, do CPC ou do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006 (0,10), considerando o exaurimento da instância administrativa, pois o Presidente do Tribunal de Justiça é a maior autoridade administrativa do Poder Judiciário estadual (0,30). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60/0,70 |
| Mérito |  |
| 7. A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça afrontou a Súmula Vinculante nº 47 do STF (0,70). | 0,00/0,70 |
| Pedido |  |
| 8. Como a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça afronta a Súmula Vinculante (0,20) (Art. 311, inciso II, do CPC), (0,10) deve ser requerida, em caráter liminar (0,20), a tutela de evidência, (0,20) nos termos do Art. 311, parágrafo único, do CPC (0,10), | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60/ 0,70/0,80 |
| 8.1. para a cassação do ato administrativo do Presidente do Tribunal (0,30) com o correlato reconhecimento da preferência ostentada pelos débitos de natureza alimentícia (0,30), nos termos do Art. 100, § 1º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,60/0,70 |
| 8.2. O deferimento da tutela de evidência independe de demonstração de perigo de dano (0,20) ou de risco ao resultado útil do processo (0,20), segundo o Art. 311, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |
| 9. A procedência do pedido, com a confirmação da liminar, tornando-a definitiva (0,30), com a cassação do ato. (0,30) | 0,00/0,30/0,60 |
| Fechamento |  |
| 10. Juntada da prova documental (0,10). | 0,00/0,10 |
| 11. Dá-se à causa, o valor de ... (0,10). | 0,00/0,10 |
| 12. Data, local, assinatura e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |