Deverá ser apresentada uma contestação em nome do Condomínio do Edifício Residencial Solar do Império, na reclamação trabalhista movida por Rafael Patrocínio, endereçada a 100ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, com fundamento no Art. 847 da CLT.
Deverá ser alegada a improcedência do pedido de pagamento de horas extras porque é válido o acordo individual de compensação de jornada, nos termos do Art. 59, § 6º, da CLT ou Súmula 85, I, TST.
Deverá ser alegada a improcedência de indenização por supressão de intervalo, pois há registro nos controles de ponto que demonstram o gozo do intervalo, na forma do Art. 71 da CLT.
Deverá ser sustentada a improcedência do pedido de diferença de adicional noturno, pois a norma coletiva juntada não é da categoria do autor (o autor não é vigilante) e a norma coletiva não se aplica ao condomínio porque não se enquadra na atividade econômica representativa patronal, sendo o adicional de 20%, conforme o Art. 73 e o Art. 511, ambos da CLT.
Deverá ser contestado o pedido de adicional de periculosidade, pois o autor não se ativava em função de vigilância pessoal ou patrimonial, sendo apenas vigia, ou seja, porteiro noturno. Tudo com fundamento no Art. 193, inciso II, da CLT.
Deverá ser contestado o pedido de estabilidade e reintegração no emprego, pois não houve doença ocupacional na forma do Art. 118 da Lei nº 8213/91 ou da Súmula 378, inciso II, do TST, tendo o empregado ficado afastado do emprego por apenas 14 dias, não tendo recebido benefício previdenciário acidentário.
Deverá ser contestado o pedido subsidiário de indenização de 40% do FGTS porque não houve dispensa imotivada, mas sim término do contrato de experiência, conforme Arts. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 ou 9º § 1º do Decreto 99.684/90.
Deverá ser contestado o pedido subsidiário de indenização do seguro desemprego porque não houve dispensa imotivada, mas sim término do contrato de experiência, conforme Arts. Art. 2º, I ou 3º da Lei nº 7.998/90.
Deverá ser rechaçado o pedido de indenização por danos morais por não haver ato de violação de direito da personalidade ou qualquer ato ilícito praticado pela ré, conforme Arts. 186 ou 927, ambos do CC, ou Arts. 223-B ou 223-C, ambos da CLT ou, ainda, que não há vedação/proibição à contratação por experiência/prazo determinado, conforme art. 443, § 2°, "c" da CLT.
Deverá ser requerida a improcedência do pedido de honorários por não haver sucumbência ou porque o pedido de 20% supera o limite legal, segundo o Art. 791-A da CLT.
Deverá ser pleiteada a condenação em honorários advocatícios.
Deverá ser requerida a improcedência de todos os pedidos.
Deverá ser indicado requerimento de produção de provas.
Indicação de local, data e advogado.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| Estrutura |  |
| 1. Peça no formato de contestação endereçada à 100ª VT/GO (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Indicação da reclamada (0,10) e do reclamante (0,10). Art. 847 da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| Horas extras |  |
| 3. Improcedência porque é válido o acordo individual (0,50), segundo o Art. 59 § 6º da CLT ou Súmula 85, I, TST (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| Intervalo |  |
| 4. Improcedência porque desfrutado (0,40). Art. 71 da CLT (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| Adicional noturno |  |
| 5. Improcedência porque a norma coletiva não é da categoria do autor (0,40). Art. 73 ou Art. 511, ambos da CLT (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| Adicional de Periculosidade |  |
| 6. Improcedência porque o autor não exercia a função de vigilante ou não estava exposto a risco (0,50). Art. 193, II, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| Estabilidade e reintegração |  |
| 7. Improcedência por não haver afastamento previdenciário acidentário ou não ter recebido benefício acidentário ou não ser doença relativa ao trabalho (0,40). Art. 118 da Lei 8.213/91 ou a Súmula 378, II, do TST (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| Indenização FGTS |  |
| 8. Improcedência por não ter ocorrido dispensa imotivada ou no término de contrato a termo (0,30). Indicação Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 ou Art. 9º § 1º do Decreto 99.684/90. (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| Seguro desemprego |  |
| 9. Improcedência por não ter ocorrido dispensa imotivada ou no término de contrato a termo (0,30). Indicação Arts. 2º, I ou 3º da Lei 7.998/90 (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| Danos morais |  |
| 10. Improcedência por não haver ato de violação de direito da personalidade ou ato ilícito praticado pela ré (0,30). Arts. 186 ou 927, ambos do CC ou Art. 223-B ou C, da CLT (0,10). OU Não há vedação/proibição à contratação por experiência/prazo determinado (0,30). Indicação art. 443, § 2º, &quot;c&quot; da CLT (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| Honorários advocatícios para o autor |  |
| 11. Improcedência por não haver sucumbência ou porque o pedido supera o limite legal (0,20). Art. 791-A da CLT (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| Honorários sucumbenciais para o réu |  |
| 12. Requerimento de honorários advocatícios (0,10). | 0,00/0,10 |
| Requerimento finais |  |
| 13. Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10). | 0,00/0,10 |
| 14. Requerimento de produção de provas (0,10). | 0,00/0,10 |
| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |