A peça a ser apresentada é um recurso de apelação.
O recurso deve ser endereçado ao Juízo da causa (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa), com as razões recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciará.
Recorrente é a sociedade empresária Boazinha Ltda. e recorrido é o Ministério Público.
Preliminarmente devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso/requerimento de gratuidade.
A fundamentação deve conter os seguintes argumentos:
- Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12. 846/13, na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92;
- Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo, consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (OU ilegalidade de tal sanção por prazo indeterminado por extrapolar os limites estabelecidos no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92;
- Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência, nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92;
- Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos,na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB;
- Devem ser considerados os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária, com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92;
Ao final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, afastando a aplicação de todas as sanções ou, caso assim não se entenda, que sejam reduzidas as penalidades aplicadas.
Arremata a peça a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO                      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|
| Endereçamento:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | nan                            |
| 1. Exmo. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa (0,10), com as razões dirigidas para o Tribunal de Justiça (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | 0,00/0,10/0,20                 |
| Qualificação das partes:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | nan                            |
| 2. Recorrente: sociedade empresária Boazinha Ltda. (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10                      |
| 3. Recorrido: Ministério Público (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 0,00/0,10                      |
| Requisitos de Admissibilidade Recursal                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | nan                            |
| 4. Cabimento do recurso Art. 1009 do CPC/15 (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 0,00/0,20                      |
| 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade da justiça (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 0,00/0,10                      |
| 6. Tempestividade (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | 0,00/0,10                      |
| Fundamentação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | nan                            |
| 7. Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12.846/13 (0,70), na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                       | 0,00/0,70/0,80                 |
| 8. Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais, por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo (0,60), consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (0,10). OU Ilegalidade da fixação da sanção por prazo superior a 12 anos (0,60), nos termos previstos pelo Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,60/0,70                 |
| 9. Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência (0,60), nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92 (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                    | 0,00/0,60/0,70                 |
| 10. Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos (0,50),na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB (0,10).                                                                                                                                                                   | 0,00/0,50/0,60                 |
| 11. Considerar os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária (0,50), com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10)                                                                                                                                                                                                                                                              | 0,00/0,50/0,60                 |
| Pedidos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | nan                            |
| 12. Conhecimento (0,10) e provimento (0,10) do recurso, a fim de que a recorrente seja absolvida, afastando a aplicação de todas as sanções (0,30).                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |
| 13. Caso assim não se entenda, para que sejam reduzidas as penalidades (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 0,00/0,20                      |
| Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | nan                            |
| 14. Local, data, advogado... OAB... (0,10)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10                      |