De acordo com o exposto na situação apresentada, considerando que foi proferida sentença condenatória julgando procedente a pretensão punitiva estatal, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP, elaborando petição de interposição acompanhada das respectivas razões recursais. A peça de interposição deve ser direcionada para o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, enquanto as razões recursais devem ser endereçadas para o Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo. Na petição de interposição deve constar o correto fechamento, indicando local, data, advogado e OAB, e o prazo de cinco dias para interposição da apelação, na forma do Art. 593, caput, do CPP.
Inicialmente, deveria ser arguida preliminar de nulidade por inobservância de formalidade que constitui elemento essencial do ato, ante o cerceamento de defesa, pois houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao ser concedido prazo comum a delator e delatado para manifestação, em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013 ou Art. 5º, incisos LIV ou LV, da CRFB/88 ou Art. 564, inciso IV, do CPP.
Ainda, deve ser arguida a nulidade da sentença pela violação ao princípio da identidade física do Juiz, previsto no Art. 399, § 2º, do CPP ou do Juiz Natural, previsto no Art. 5º, LIII, CRFB. Nota-se o prejuízo evidente a partir da condenação de Mendonça respaldado exclusivamente em prova oral colhida por outro Magistrado.
Caso superadas as preliminares, no mérito, deve ser destacado que, de acordo com o Art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/2013, a sentença penal condenatória não poderá se basear, exclusivamente, na palavra do colaborador, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, com a absolvição do acusado Mendonça por falta de provas suficientes para a condenação, na forma do Art. 386, inciso II, ou V, ou VII, do CPP.
Subsidiariamente, caso superadas as preliminares e mantida a condenação de Mendonça, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento, como autoriza o Art. 68, parágrafo único, do CP, cabendo a opção por um só aumento, pois não foram indicadas razões concretas que justificassem a necessidade de aplicação de ambas as majorantes previstas na parte especial.
No que toca às disposições finais, observa-se que a herança é meio lícito de aquisição patrimonial, razão pela qual é incabível a perda de seu imóvel, na forma do Art. 91-A, § 2º, do CP.
Ainda, tendo em vista a aposentadoria de Mendonça, não há falar-se em cassação da aposentadoria, pois é inviável a aplicação de analogia em desfavor do réu, sendo certo que tal efeito não é previsto, de forma expressa, no Art. 92, inciso I, alínea a, do CP. A cassação de aposentadoria dependeria, dessa forma, do regular processo administrativo na esfera adequada.
Em razão de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclusão, o pedido de conhecimento e provimento do recurso.
O prazo a ser indicado ao final será o dia 13 de setembro de 2024, tendo em vista que a previsão do prazo de apelação é de cinco dias. Como a intimação foi em uma sexta-feira, o prazo se iniciaria na segunda-feira seguinte, dia 9 de setembro. Quem houver considerado sábado dia útil, também será pontuado pela indicação do dia 11 de setembro como termo final para interposição da peça.
No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.
Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO                          |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|
| Interposição                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | nan                                |
| 1. Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de Flores/CB (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | 0,00/0,10                          |
| 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10                          |
| 3. Tempestividade: prazo de cinco dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | 0,00/0,10/0,20                     |
| Razões de apelação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | nan                                |
| 4. Endereçamento: Tribunal de Justiça de Campo Belo (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 0,00/0,10                          |
| 5. Preliminar: cerceamento de defesa (ou violação ao contraditório ou ampla defesa, ou ao devido processo legal ou nulidade por omissão de formalidade essencial) (0,30), porque não poderia ter sido concedido prazo comum ao colaborador e ao corréu delatado (0,15), em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013, ao Art. 5º, inciso LIV ou LV, da CRFB/88, ou ao Art. 564, inciso IV, do CPP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,30 0,40/0,45/0,55 |
| 6. Nulidade da sentença (0,40), ante a violação ao princípio da identidade física do Juiz ou do Juiz Natural (0,25), nos termos do Art. 399, § 2º, do CPP ou Art. 5º, LIII, CRFB (0,10).                                                                                                                                                                                                                           | 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 |
| 7. No mérito, deve ser defendida a absolvição de Mendonça (0,40), diante da ausência de provas suficientes para a condenação (0,25), na forma do Art. 386, inciso II, ou V, ou VII, do CPP (0,10).                                                                                                                                                                                                                 | 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 |
| 8. Tendo em vista que a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, não pode ensejar a condenação do corréu delatado (0,35), na forma do Art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/13 (0,10).                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,35/0,45                     |
| 9. Subsidiariamente, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento previstas na parte especial (0,30), com aplicação do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10).                                                                                                                                                                                                                             | 0,00/0,30/0,40                     |
| 10. Afastamento da cassação da aposentadoria (0,30), sendo inadmissível a analogia prejudicial ao réu ou por ausência de previsão legal (0,25).                                                                                                                                                                                                                                                                    | 0,00/0,25/0,30 0,55                |
| 11. Afastamento do perdimento do imóvel (0,25), pois a herança configura meio lícito de aquisição de propriedade ou porque não constitui proveito ou produto de crime (0,20), forma do Art. 91, II, b ou 91-A, § 2º do CP (0,10).                                                                                                                                                                                  | 0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 |
| Pedidos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | nan                                |
| 12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10/0,20/0,30                |
| Prazo e Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | nan                                |
| 13. Prazo: 11 ou 13 de setembro de 2024 (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | 0,00/0,10                          |
| 14. Local, data, advogado e OAB (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | 0,00/0,10                          |