Neste Exame serão considerados dois gabaritos: Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Petição

Gabarito Comentado
Exceção de Pré-Executividade
O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de Exceção de Pré-Executividade dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas, tendo, como excipiente, Celina Macedo e, como excepta, Ana Lucena.
Deverá requerer gratuidade de justiça, pois é responsável por cinco menores e recebe um salário mínimo, na forma do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.
Sabendo-se que neste incidente são admitidas apenas matérias de ordem pública, deverá requerer a nulidade de todo o processo porque foi nula/inexistente a citação, na forma do Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC.
Deverá requerer a impenhorabilidade do imóvel porque se trata de bem de família, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990.
Deverá requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC, ou a liberação parcial dela porque o bloqueio excedeu o limite legal, na forma do Art. 529, § 3º ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC. Nesse tópico, ou ao menos no decorrer da peça, deverá requerer tutela provisória para suspender as medidas já adotadas, na forma do Art. 294 ou Art. 300 ou Art. 311, todos do CPC.
Deverá requerer a decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos, na forma do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT.
Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT.
Formular o encerramento da peça, reiterando a tutela provisória/de urgência/de evidência, a procedência dos pedidos e, por fim, indicar data, local, advogado(a) e OAB.

Distribuição dos Pontos - Exceção de Pré-Executividade

Gabarito Comentado
Agravo de Petição
Embora não terminativa do processo, é razoável sustentar que a decisão atacada gera notável gravame e versa sobre matérias relevantes, capazes de impactar a formação válida da relação processual e atos subsequentes, observado que o recurso de Agravo de Petição, em casos como esse, independe da garantia do juízo.
O candidato deverá apresentar recurso no formato de agravo de petição, conforme o 897, "a", da CLT, endereçando a petição de rosto ao juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande e as razões recursais ao TRT da Região.
Deverá qualificar as partes, sendo agravante Celina Macedo agravada, Ana Lucena.
Deverá indicar que o prazo para este recurso é de oito dias, conforme o Art. 897 da CLT.
Deverá informar que está delimitando justificadamente as matérias impugnadas na forma do Art. 897, § 1º da CLT. Deverá requerer gratuidade de justiça para a agravante, pois é responsável por cinco menores e recebe um salário mínimo, na forma do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.
Deverá requerer a nulidade de todo o processo porque foi nula/inexistente a citação, na forma do Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC.
Deverá requerer a impenhorabilidade do imóvel porque se trata de bem de família, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990.
Deverá requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC, ou a liberação parcial dela porque o bloqueio excedeu o limite legal, na forma do Art. 529, § 3º ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC. Nesse tópico específico, ou ao menos no decorrer da peça, deverá requerer tutela provisória para suspender as medidas já adotadas ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, na forma dos Arts. 294 ou Art. 300 ou Art. 311 ou Art. 1.029, § 5º, todos do CPC ou Súmula 414, inciso I, TST.
Deverá requerer a decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos, na forma do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT.
Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT.
Formular o encerramento da peça, requerendo o conhecimento/admissão do recurso, reiterando a tutela provisória/de urgência/de evidência ou a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Fechar a peça indicando data, local, nome e OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento e Fundamento Legal |  |
| 1. Petição com formato de Exceção de Pré-Executividade dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande (0,10). Indicação do Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, parágrafo único, todos do CPC (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Partes |  |
| 2. Qualificação das partes: identificação da excipiente (Celina Macedo) (0,10) e da excepta (Ana Lucena) (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Gratuidade de justiça e prioridade |  |
| 3. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Indicação do Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Nulidade de citação |  |
| 4. Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Indicação Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Bem de família |  |
| 5. Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). Indicação do Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Benefício Previdenciário |  |
| 6. Requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar/impenhorabilidade (0,70). Indicação Art. 833, inciso IV, do CPC (0,10). ou Requerer a liberação parcial da aposentadoria porque excedeu o limite legal (0,70). Indicação do Art. 529, § 3º, ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Prescrição intercorrente |  |
| 7. Requerer decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos (0,70). Indicação do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Tutela Provisória |  |
| 8. Requerer a tutela provisória/de urgência/de evidência para suspender as medidas já adotadas (0,60). Indicação do Art. 294 ou Art. 300 ou Art. 311, todos do CPC (0,10). | 0,00/0,60/0,70 |
| Honorários advocatícios |  |
| 9. Requerer honorários advocatícios (0,10). Indicação do Art. 791-A da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Encerramento |  |
| 10. Renovação da tutela provisória/de urgência/de evidência (0,10) e a procedência dos pedidos (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| 11. Data, local, advogado(a) e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. Peça com formato de Agravo de petição, sendo dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande (0,10) e as razões recursais para o TRT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Partes e Fundamento Legal |  |
| 2. Indicar como agravante Celina Macedo (0,10) e como agravada, Ana Lucena (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| 3. Indicação do Art. 897, "a", da CLT (0,10). | 0,00/0,10 |
| 4. Informar delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Art. 897, § 1º, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Tempestividade |  |
| 5. Indicação do prazo de oito dias (0,10), Art. 897, caput, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Gratuidade de justiça |  |
| 6. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Citação |  |
| 7. Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Bem de família |  |
| 8. Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). Indicação do Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Benefício Previdenciário |  |
| 9. Requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar/impenhorabilidade (0,70). Art. 833, inciso IV, do CPC (0,10). ou Requerer a liberação parcial da aposentadoria porque o bloqueio excedeu o limite legal (0,70). Art. 529, § 3º, ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Prescrição intercorrente |  |
| 10. Requerer decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos (0,70). Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT (0,10). | 0,00/0,70/0,80 |
| Tutela Provisória/efeito suspensivo |  |
| 11. Requerer a tutela provisória/de urgência/de evidência para suspender as medidas já adotadas ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso (0,20). Indicação do Art. 294 ou Art. 300, ou Art. 311, ou Art. 1.029, § 5º, todos do CPC ou Súmula 414, inciso I, TST (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| Encerramento |  |
| 12. Requerer o conhecimento/admissão do recurso (0,10), renovação da tutela provisória/de urgência/de evidência ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso (0,10) e o provimento do recurso/reforma da decisão (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| Fechamento |  |
| 13. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |