A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.
A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.
O examinando deve indicar, na qualificação das partes, a Associação dos Artesãos do Município Alfa, impetrante e, como autoridade coatora, o Prefeito do Município Alfa. A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionalmente há mais de 1 (um) ano, estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados, tal qual autorizado pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal decorre do fato de ter exarado a determinação de que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados, daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09. Deve indicar, ademais, a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09.
Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09.
O examinando deve esclarecer que a Constituição da República ampara os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (Art. 5º, inciso IX); e ao dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (Art. 215, caput). Além disso, a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CRFB/88 ouArt. 1º, inciso IV, da CRFB/88), foi restringida de maneira desproporcional. Como estamos perante direitos coletivos, afetos a todos os artesãos associados, é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, sendo certo que há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada, incluindo o risco de cassação do alvará do Centro de Artesanato.
O examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito dos associados, há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que os artesãos estão prestes a ser submetidos a medidas francamente contrárias aos seus direitos fundamentais e ainda poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência.
A peça deve conter os requerimentos de (i) concessão da medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade da determinação e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar. O examinando ainda deve atribuir valor à causa.
A petição deve contar com o fechamento.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO                      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-------------------------------|
| A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.                                                                                                                                                                                                                                   | nan                            |
| Endereçamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | nan                            |
| 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local (0,10).                                                                                                                                                     | 0,00/0,10                      |
| 2. Impetrante: Associação dos Artesãos do Município Alfa (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                       | 0,00/0,10                      |
| 3. Autoridade coatora: Prefeito do Município Alfa (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                              | 0,00/0,10                      |
| Legitimidade                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | nan                            |
| 4. Legitimidade ativa da Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano (0,10), estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados (0,10), tal qual autorizado pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 ou pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 (0,10). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30           |
| 5. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal: determinou que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados (0,10), daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09 (0,10).                                               | 0,00/0,10/0,20                 |
| 6. A autoridade coatora está vinculada ao Município Alfa (0,10) - Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10).                                                                                                                                                                                                          | 0,00/0,10/0,20                 |
| 7. Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (0,10) a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09 (0,10).                                                                                         | 0,00/0,10/0,20                 |
| Fundamentos de mérito                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | nan                            |
| 8. A decisão do prefeito:                                                                                                                                                                                                                                                                                              | nan                            |
| 8.1. afrontou a liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (0,50), segundo o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). Ou Afrontou o direito ao trabalho, ofício ou profissão (0,50), segundo o Art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88 (0,10)                                                       | 0,00/0,50/0,60                 |
| 8.2. afrontou o dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (0,50) (Art. 215, caput, da CRFB/88 ou Art. 216, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (0,10)).                                                                                                                                | 0,00/0,50/0,60                 |
| 8.3. restringiu a livre iniciativa, (0,40) reconhecida pelo Art. 170, caput, da CRFB/88, (0,10) com afronta ao princípio da proporcionalidade (0,10)                                                                                                                                                                   | 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 |
| 9. Na medida em que estamos perante direitos coletivos (0,10), é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, (0,40) nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/12 (0,10);                                                                                                                     | 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 |
| 10. Há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada (0,30).                                                                                                                                                                                                         | 0,00/0,30                      |
| Fundamentos da liminar                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | nan                            |
| 11. A solidez do direito está expressa nos fundamentos de mérito (0,20).                                                                                                                                                                                                                                               | 0,00/0,20                      |
| 12. Há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida (0,10), já que os artesãos poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência (0,10).                                                | 0,00/0,10/0,20                 |
| Pedidos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | nan                            |
| 13. Concessão da medida liminar, para se reconhecer a inconstitucionalidade da determinação (0,10) e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato (0,20).                                                              | 0,00/0,10/ 0,20/0,30           |
| 14. Ao final, a procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar (0,20).                                                                                                                                                                                | 0,00/0,20                      |
| Fechamento                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | nan                            |
| 15. Valor da causa (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                                             | 0,00/0,10                      |
| 16. “Local”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...” (0,10).                                                                                                                                                                                                                                                                | 0,00/0,10                      |