maritaca-ai/oab-bench huggingface dataset:
A questão exige do examinando conhecimentos sobre reformatio in pejus e sobre recursos.
Na condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas corpus. O recurso só é cabível em face de decisão denegatória, na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                      | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. O descabimento de recurso ordinário constitucional em face de decisão concessiva de habeas corpus (0,50), na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

A tese defensiva deduzida em favor de Adriano é a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, consoante o Art. 617 do CPP ou a Súmula 160 do STF.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. A tese defensiva é a impossibilidade de promover reformatio in pejus (0,55), na forma do Art. 617 do CPP ou da Súmula 160 do STF (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto.
A pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação obrigatória da defesa. Assim, na forma do Art. 310, caput, do CPP, a primeira oportunidade da defesa técnica de postular a liberdade é na audiência de custódia.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Na audiência de custódia (0,50), na forma do Art. 310, caput, do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia. Com efeito, o tipo penal de furto exige que se proceda a uma subtração de patrimônio alheio. Ao subtrair bens sem valor econômico, a conduta é formal e materialmente atípica. É igualmente aceito que se manifeste pela inexistência de tipicidade material, ante a incidência do princípio da insignificância, pois os bens não possuem valor econômico significativo.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO           |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|
| B. Atipicidade formal ou material da conduta (0,35), pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância (0,30). | 0,00/0,30/0,35/0,65 |
Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre o delito de abandono de incapaz e sobre sentença penal condenatória.
Quanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exige que a integridade física da vítima seja efetivamente colocada em risco iminente. A descrição das condições de abandono, em que a criança foi cautelosamente colocada em cadeira própria e afivelada, deixada em local de grande circulação de pessoas, não configura o tipo penal, por não ensejar risco concreto à segurança do infante.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                              | PONTUAÇÃO           |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------|
| A. Atipicidade da conduta (0,35), diante da inexistência de perigo concreto à integridade física do menor (0,25). | 0,00/0,25/0,35/0,60 |

Quanto ao direito processual, é de se notar que a sentença violou o princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença, ao deixar de observar o procedimento previsto no Art. 384 do CPP, que determina que o Ministério Público deve aditar a denúncia e reabrir a instrução para que a defesa possa se manifestar sobre os novos fatos.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                   | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Violação ao princípio da congruência ou correlação entre a sentença e a acusação (ou violação ao procedimento da mutatio libelli) (0,55), em desrespeito ao procedimento do Art. 384 do CPP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre extinção da punibilidade e revisão criminal.
Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, inciso I, do CP, e do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO                          |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:-----------------------------------|
| A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena (0,20), a morte do condenado extingue a punibilidade (0,35), na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92) (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,35 0,45/0,55/0,65 |

Janaína pode pleitear a revisão criminal em favor de seu pai, na forma do Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                 | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B) É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada (0,50), com base no Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Jandira porque, sendo comissionista, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário (0,55). Indicação Art. 7º, § 2º, Lei 605/1949 ou Súmula 27 do TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Diante deste fato, deve ser ajuizada reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta, na forma do Art. 483, alínea d, da CLT.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                        | PONTUAÇÃO      |
|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Ajuizar reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta (0,50). Indicação do Art. 483, “d”, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                           | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não, pois não é considerado salário (0,55). Indicação do Art. 458, § 2º, IV, da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

O candidato deverá sustentar que é juridicamente inviável o cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, porque o contrato de trabalho encontra-se suspenso, na forma da Súmula 440 do TST, logo deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, na forma do Art. 840 da CLT e do Art. 300 ou do Art. 303, ambos do CPC.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                  | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Ajuizar reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência (0,50). Indicação do Art. 300 ou do Art. 303, ambos do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Apresentar exceção de suspeição/ impedimento, conforme o Art. 802 da CLT.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                     | PONTUAÇÃO      |
|:-----------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Apresentar exceção de suspeição/impedimento (0,55). Indicação Art. 802 da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

(Anulada).

Distribuição dos Pontos

| ITEM         | PONTUAÇÃO      |
|:-------------|:---------------|
| B. (Anulada) | 0,00/0,50/0,60 |
A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                      | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A) Que não se pode executar alguém que não participou da relação processual ou o banco não consta do título executivo judicial (0,55). Indicação Súmula 331, IV, do TST, ou Art. 513 § 5º, do CPC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Interpor agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT.
Não seria cabível ajuizamento de embargos de terceiro porque o banco já foi incluído como executado (logo não pode mais intitular-se terceiro estranho à lide), nem exceção de pré-executividade porque a rigor o juiz repetiria a decisão de inclusão do banco e dela, por não ter natureza terminativa do feito, não caberia recurso ou acesso ao 2º grau.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                        | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B) Interpor agravo de petição (0,50). Indicação do Art. 897, a, CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indenizatório, conforme a Súmula 125 ou a Súmula 386, ambas do STJ.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                      | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. Não incide IRPF sobre pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço) (0,55), conforme as Súmulas 125 ou 386, ambas do STJ (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às indenizações por danos morais, dado o seu caráter indenizatório, segundo a Súmula 498 do STJ.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                    | PONTUAÇÃO      |
|:--------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. Não incide IRPF sobre indenizações por danos morais (0,50), segundo a Súmula 498 do STJ (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                            | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo (0,55), cf. o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Não é válida, pois os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Não. Os combustíveis, como bens essenciais, não podem ter alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado (0,50), segundo o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou o Art. 32-A, §1º, inciso I, da LC 87/1996 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003.
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

| ITEM                                                                                                                                                                                                               | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (0,55), segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                           | PONTUAÇÃO      |
|:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos (0,50), conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, cf. o Art. 195, § 4º da CRFB/88.

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| A. Sim, já que lei complementar poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social (0,55), segundo o Art. 195, § 4º da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim, poderia tal tributo novo já passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88, in verbis: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, inciso III, alínea b.”

Distribuição dos Pontos

| ITEM                                                                                                                                                                                          | PONTUAÇÃO      |
|:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:---------------|
| B. Sim, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal (0,50) exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88 (0,10).                                                                                 | 0,00/0,50/0,60 |
A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre teoria do delito, mais precisamente, erro de tipo permissivo e relação de causalidade.
A) Jonas não deve responder pelo homicídio doloso de Frederico, pois agiu em erro de tipo permissivo vencível ou inescusável, isto é, Jonas atirou em Frederico acreditando estar agindo em legítima defesa de terceiros (legítima defesa putativa ou descriminante putativa). Por isso, Jonas deve responder por homicídio culposo, na forma do Art. 20, § 1º, do Código Penal.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Jonas agiu em erro de tipo permissivo ou em legítima defesa putativa ou descriminante putativa (0,40), o que impõe a desclassificação da imputação para o delito de homicídio culposo, (ou) por se tratar de erro inescusável ou vencível (0,15), na forma do Art. 20, § 1º, do CP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40/ 0,50/0,55/0,65 |

A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre teoria do delito, mais precisamente, erro de tipo permissivo e relação de causalidade.
B) Não há nexo de causalidade entre o atuar de Jonas e a morte da criança. A criança faleceu em decorrência de circunstância totalmente independente da conduta de Jonas, não podendo este, de acordo com a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Art. 13 do Código Penal, ser responsabilizado pelo ataque do cachorro às crianças.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. De acordo com a teoria da causalidade adequada, não há nexo de causalidade entre o falecimento da criança e a conduta de Jonas, pois a mor. te da criança decorreu de circunstância independente (0,50), nos termos do Art. 13 do CP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |