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A questão exige do examinando conhecimentos sobre exercício arbitrário das próprias razões e princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
A) Em relação à extinção da punibilidade, deve-se observar que, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa em favor de um dos querelados a todos aproveita, nos termos do Art. 48 ou 49 do CPP ou do Art. 107, inciso V, do CP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (0,15), a renúncia ao direito de queixa em favor de um dos querelados a todos aproveita (0,40), nos termos do Art. 48 ou 49 do CPP ou do Art. 107, inciso V, do CP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 |

A questão exige do examinando conhecimentos sobre exercício arbitrário das próprias razões e princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
B) Atipicidade da conduta, diante da previsão contratual de autotutela, não se verificando a elementar de arbitrariedade na conduta de Karina e Daniel.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Atipicidade da conduta (0,35), diante da previsão contratual de autotutela, não se verificando a elementar de arbitrariedade na conduta de Karina e Daniel (0,25). | 0,00/0,25/0,35/0,60 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre coação moral irresistível e incidente de falsidade documental.
A) A excludente de culpabilidade em razão da coação moral irresistível, pois não é razoável exigir de Vitor conduta diversa, na forma do Art. 22, do CP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. A excludente de culpabilidade (0,20) em razão da coação moral irresistível ou inexibigilidade de conduta diversa (0,35), na forma do Art. 22, do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,35 0,45/0,55/0,65 |

A questão exige do examinando conhecimentos sobre coação moral irresistível e incidente de falsidade documental.
B) Incidente de falsidade documental, previsto no Art. 145, do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Incidente de falsidade documental (0,50), previsto no Art. 145, do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |