O (a) examinando (a) deve apresentar uma Ação Popular, na forma do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, destinada à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Não é cabível a utilização de Mandado de Segurança, que não é substitutivo da Ação Popular, nos termos da Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal, tampouco a Ação Ordinária.

A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Única do Município Alfa.

Na petição inicial, devem constar os nomes das partes: Lucas, na qualidade de autor, Dante (agente público e beneficiário direto), a organização da sociedade civil XYZ e o Município Alfa, na qualidade de réus, em litisconsórcio passivo, na forma do Art. 6º da Lei nº 4.717/1965.

Preliminarmente, deve ser indicado que Lucas, cidadão brasileiro, com os direitos políticos em dia, conforme se extrai do título de eleitor, é parte legítima para ingressar com a Ação Popular, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/1965.

Deve ser demonstrada a nulidade do ato e a lesão ao erário por meio dos seguintes fundamentos:
- O edital de chamamento público deveria ter sido amplamente divulgado em página do sítio oficial da Administração Pública na internet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma do Art. 26 da Lei nº 13.019/2014.
- O edital de chamamento público deveria indicar, de forma expressa, as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas, nos termos do Art. 24, §1º, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014.
- Dante, fundador da organização da sociedade civil XYZ, 11 (onze) meses antes da celebração da parceria, não poderia participar da comissão de seleção no chamamento público, conforme prevê o Art. 27, §2º, da Lei nº 13.019/2014.
- Para celebrar parcerias com o Poder Público, as organizações da sociedade civil devem possuir, no mínimo, um ano de existência, além da necessidade de ter experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, na forma do Art. 33, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 13.019/2014.
- A Administração deveria ter apresentado justificativa concreta para selecionar a proposta da organização da sociedade civil XYZ, pois esta não foi a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, nos termos do Art. 27, §5º, da Lei nº 13.019/2014.
- O direcionamento do chamamento público em benefício da organização da sociedade civil XYZ, em troca do recebimento de valores pecuniários por parte de Dante, ofende o princípio constitucional da moralidade ou da impessoalidade, nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88, ou do Art. 2º, alíneas "c" e "e", da Lei nº 4.717/1965.

Deve ser pleiteada a procedência dos pedidos para que haja a anulação da parceria celebrada entre a organização da sociedade civil XYZ e o Município Alfa, além do ressarcimento da lesão ao patrimônio público, na forma do Art. 11, da Lei nº 4.717/1965.

Deve ser requerida, ainda, a citação dos réus, a condenação dos demandados ao pagamento das verbas de sucumbência e a produção de provas, além de se determinar o valor da causa.

Fechamento da peça, com a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e o número de inscrição na OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento | |
| 1. Ao Juízo da Vara Única da Comarca do Município Alfa. | 0,00/0,10 |
| Qualificação das partes | |
| 2. Autor: Lucas (0,10). | 0,00/0,10/0,20/0,30/0,40 |
| 3. Réu: Dante (0,10), a Organização da Sociedade Civil XYZ (0,10) e o Município Alfa (0,10). | |
| Alegações iniciais | |
| 4. Preliminarmente, deve ser indicado que Lucas, cidadão brasileiro, com os direitos políticos em dia, conforme se extrai do seu título de eleitor, é parte legítima para ingressar com a Ação Popular (0,20), nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| Fundamentação | |
| 5. O edital de chamamento público deveria ter sido amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias (0,40), na forma do Art. 26 da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 6. O edital de chamamento público deveria indicar, de forma expressa, as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas (0,40), nos termos do Art. 24, §1º, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 7. Dante, fundador da organização da sociedade civil XYZ, onze meses antes da celebração da parceria, não poderia participar da comissão de seleção no chamamento público (0,40), conforme prevê o Art. 27, §2º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 8. Para celebrar parcerias com o Poder Público, as organizações da sociedade civil devem possuir, no mínimo, um ano de existência (0,30), além da necessidade de ter experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante (0,20), na forma do Art. 33, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,50/0,60 |
| 9. A Administração deveria ter apresentado justificativa concreta para selecionar a proposta da organização da sociedade civil XYZ, pois esta não foi a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público (0,40), nos termos do Art. 27, §5º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 10. O direcionamento do chamamento público em benefício da organização da sociedade civil XYZ, em troca do recebimento de valores pecuniários por parte de Dante, ofende o princípio constitucional da moralidade ou da impessoalidade (0,50), nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88, ou do Art. 2º, alíneas "c" e "e", da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| Pedidos | |
| 11. Deve ser pleiteada a procedência dos pedidos, na forma do Art. 11, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,10 |
| 11A. Para a anulação da parceria celebrada entre a organização da sociedade civil XYZ e o Município Alfa (0,20). | 0,00/0,20 |
| 11B. Para o ressarcimento da lesão ao patrimônio público (0,20). | 0,00/0,20 |
| 12. Deve ser requerida a citação dos réus (0,10). | 0,00/0,10 |
| 13. Condenação dos demandados ao pagamento das verbas de sucumbência (0,10). | 0,00/0,10 |
| 14. Produção de provas (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento | |
| 15. Indicação do valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |
| 16. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |