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A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre a Lei nº 11.340/2006 e sobre recursos em processo penal. A) Em relação ao Direito Penal aplicável, era essencial que o(a) examinando(a) identificasse que há, entre Rui e Vânia, uma relação íntima de afeto, ainda que já encerrada, o que atrai a incidência da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a ser inviável a aplicação isolada de pena pecuniária, nos termos do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Inviabilidade de aplicação isolada de pena pecuniária no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (0,50), nos termos do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre a Lei nº 11.340/2006 e sobre recursos em processo penal. B) Apelação supletiva, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo recursal do MP, nos termos do Art. 598 do CPP ou Súmula 448, do STF.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B1. Apelação supletiva (0,20), nos termos do Art. 598 do CPP ou Súmula 448, do STF (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| B2. No prazo de 15 dias (0,15) após o transcurso do prazo recursal do MP (0,20). | 0,00/0,15/0,20/0,35 |
A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre prescrição e recursos.
A) Item anulado.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Item anulado. | 0,00/0,60 |

A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre prescrição e recursos.
B) O recurso de embargos infringentes é inadmissível, porquanto exclusivo em favor da defesa, nos termos do Art. 609, parágrafo único, do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. O recurso de embargos infringentes é inadmissível, porquanto exclusivo em favor da defesa (0,55), nos termos do Art. 609, parágrafo único, do CPP (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre execução penal.
A) Não. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, nos termos da Súmula Vinculante 56.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (0,55), nos termos da Súmula Vinculante 56 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

A questão exige do examinando conhecimentos sobre execução penal.
B) Não. É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, nos termos do enunciado 493 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto (0,50), nos termos do enunciado 493 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em dois anos, cf. o Art. 169, caput, do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em dois anos (0,50), conforme o Art. 169, caput, do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Sim, tem razão. O combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, um órgão estadual, não tendo o município competência para instituir taxa sobre atividade realizada por outro ente federado fora do âmbito das atribuições municipais, conforme o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 ou o Art. 77, caput, Art. 77, caput, ou Art. 80, ambos do CTN. No mesmo sentido: STF. RE 643.247 (repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, julg. 24/05/2017 .
e/ou
Sim, tem razão. O combate a incêndios é serviço público que não está dotado de especificidade e divisibilidade, razão pela qual não pode ser remunerado mediante a espécie tributária "taxa", conforme o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 ou Art. 77, caput, do CTN.
No mesmo sentido: STF. ADI 2.908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julg. 11/10/2019: "A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos." No mesmo sentido: STF. ADI 4.411, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, julg. 18/08/2020.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Sim. O combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, um órgão estadual, não tendo o município competência para instituir taxa sobre atividade realizada por outro ente federado fora do âmbito das atribuições municipais (0,55), segundo o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 ou Art. 77, caput, ou Art. 80, ambos do CTN (0,10). ou Sim. O combate a incêndio é serviço público que não está dotado de especificidade e divisibilidade, razão pela qual não pode ser remunerado mediante a espécie tributária &quot;taxa&quot; (0,55), segundo o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 ou o Art. 77, caput, do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) Não. O auditor fiscal não agiu corretamente, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, segundo o Art. 144 ou Art. 105 ambos do CTN, ou o Art. 150, inciso III, alínea a, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Não, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (0,55), com base no Art. 144 ou Art. 105 ambos do CTN, ou no Art. 150, inciso III, alínea a, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim, pois a nova lei ordinária municipal observou a alíquota máxima de ISS de 5%, prevista no Art. 8º, inciso II, da LC nº 116/2003.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Sim, pois a nova lei ordinária municipal observou a alíquota máxima de ISS de 5% (0,50), prevista no Art. 8º, inciso II, da LC nº 116/2003 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim. A adoção de alíquotas diferenciadas em função do uso do automóvel como carro de passeio e como táxi é válida, pois o IPVA é tributo autorizado a ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do automóvel, cf. Art. 155, § 6º, inciso II, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Sim. O IPVA é tributo autorizado a ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do automóvel (0,50), cf. Art. 155, § 6º, inciso II, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não é válida. É vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, conforme o Art. 152 da CRFB/88. Assim, o simples fato de o veículo ser de procedência estrangeira não autoriza tal diferenciação na alíquota tributária de IPVA.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Não. É vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (0,55), conforme o Art. 152 da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) Sim. Para a concessão da isenção tributária sobre a taxa judiciária, deve-se seguir o princípio da legalidade específica previsto no Art. 150, § 6º, da CRFB/88, in verbis: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g.
Portanto, seria necessária uma lei específica que regulasse exclusivamente a isenção ou o correspondente tributo (taxa judiciária). O uso de uma lei que altera a divisão das comarcas e que também trata da isenção de um tributo viola o Art. 150, § 6º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Sim. É necessária uma lei específica para regular exclusivamente tal isenção ou o correspondente tributo (taxa judiciária). O uso de uma lei que trata ao mesmo tempo de organização judicial e de isenção tributária (0,50) viola o Art. 150, §6º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não. Não existe reserva de iniciativa para leis em matéria tributária ao chefe do Executivo. O Presidente da República, conforme o Art. 61, §1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, detém reserva de iniciativa para leis em matéria tributária apenas em relação aos Territórios Federais.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Não. Não existe reserva de iniciativa para leis em matéria tributária ao chefe do Executivo (0,35). O Presidente da República, conforme o Art. 61, §1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, detém reserva de iniciativa para leis em matéria tributária apenas em relação aos Territórios Federais (0,30). | 0,00/0,30/0,35 0,65 |
A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do(a) examinando(a) sobre as consequências da alienação de estabelecimento de sociedade limitada, autorizada por deliberação dos sócios, em infração à lei, isto é, sem a notificação ou pagamento prévio aos credores. O Art. 1.145 do CC determina que "se ao alienante (no caso a sociedade Adelândia Bar e Restaurante Ltda.) não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação." O ato praticado pela sociedade é considerado "ato de falência" e qualquer credor pode requerer a decretação de sua falência. Por se tratar de deliberação infringente da lei - autorizou a alienação sem a notificação/pagamento prévio aos credores - os sócios respondem ilimitadamente perante os credores, como prevê o Art. 1.080 do CC.
A) A alienação (ou transferência) do estabelecimento sem o consentimento de todos os credores e sem ficar a sociedade com bens suficientes para solver o seu passivo autoriza qualquer credor a requerer a decretação da falência da sociedade, com base no Art. 94, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.101/05, OU o credor que se sentir prejudicado poderá pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no Art. 159 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. A alienação (ou transferência) do estabelecimento, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar a sociedade com bens suficientes para solver o seu passivo, autoriza qualquer credor a requerer a decretação da falência da sociedade (0,50), com base no Art. 94, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.101/05 (0,10) OU o credor que se sentir prejudicado poderá pleitear a anulação do negócio jurídico (0,50), com base no Art. 159 do CC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Por se tratar de deliberação infringente da lei, torna-se ilimitada a responsabilidade dos sócios perante os credores, de acordo com o Art. 1.080 caput do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B2. Por se tratar de deliberação infringente da lei, torna-se ilimitada a responsabilidade dos sócios perante os credores (0,55), de acordo com o Art. 1.080 caput do CC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A questão tem por objetivo aferir se o(a) examinando(a) é capaz de identificar a regra legal quanto á repartição equânime da comissão em caso de pluralidade de corretores. Também se espera que o(a) examinando(a) esteja apto(a) a reconhecer que o contrato de corretagem traz para o corretor uma obrigação de resultado - obter para o cliente a concretização do negócio - sob pena de não auferir a comissão em caso de desistência antes de sua concretização. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ e, conforme previsto no item 3.5.12 do Edital, "as questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores."
Conforme reiteradas decisões do STJ, "Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é exigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na efetiva contratação" (trecho da ementa do AgInt no AREsp 1992038/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento 23/05/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2022). No mesmo sentido, foi afirmado no julgamento do AgRg no AREsp n. 514.317/SP (Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015) que o "contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel".
A) Não. Como a desistência do negócio por parte de Ubiratã ocorreu antes do dia marcado para a assinatura do contrato, não se verificou o resultado previsto, ou seja, a venda dos veículos, de acordo com o Art. 725 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Como a desistência do negócio por parte de Ubiratã ocorreu antes do dia marcado para a assinatura do contrato, não ser verificou o resultado previsto, ou seja, a venda dos veículos (0,55), de acordo com o Art. 725 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Se o negócio pretendido se concluísse com a intermediação dos dois corretores, a comissão seria paga a ambos em partes iguais, de acordo com o Art. 728 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Se o negócio pretendido se concluísse com a intermediação dos dois corretores, a remuneração/comissão seria paga a ambos em partes iguais (0,50), de acordo com o Art. 728 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão descreve pelo seu enunciado que as duas sociedades limitadas pretendem se fundir para formar uma sociedade nova. O(A) examinando(a) deve ser capaz de reconhecer que tal operação deve ser decidida pela Assembleia dos sócios de cada sociedade envolvida e o quórum para a aprovação é de mais da metade do capital social.
Também se espera que o examinando, no item B, responda que os administradores convocarão reunião ou Assembleia dos sócios para tomar conhecimento dos laudos de avaliação do patrimônio de cada sociedade, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.
A) A operação de fusão deve ser submetida à Assembleia dos sócios de cada sociedade e o quórum para a sua aprovação é de mais da metade do capital social, com fundamento no Art. 1.071, inciso VI, E no Art. 1.076, inciso II, ambos do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. A operação de fusão deve ser submetida à Assembleia dos sócios de cada sociedade (0,20), com fundamento no Art. 1.071, inciso VI (0,10), e o quórum para sua aprovação é de mais da metade do capital social (0,25) com fundamento no Art. 1.076, inciso II, ambos do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30/ 0,35/0,45/0,55/0,65 |

B) Os administradores convocarão Assembleia dos sócios para tomar conhecimento dos laudos de avaliação, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade, com fundamento no Art. 1.120, § 2º, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Os administradores convocarão Assembleia dos sócios para tomar conhecimento dos laudos de avaliação, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade (0,50), com fundamento no Art. 1.120, § 2º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do(a) examinando(a) sobre dois aspectos importantes das deliberações na sociedade limitada. O primeiro diz respeito ao quórum de instalação, que é de, no mínimo, três quartos do capital social em primeira convocação (Art. 1.074, caput, do Código Civil). O segundo se relaciona à representação do sócio na Assembleia, que é restrita a outro sócio ou à advogado (Art. 1.074, § 1º, do Código Civil).
A) Não. O quórum de instalação da Assembleia, em primeira convocação, é de titulares de, no mínimo,3/4 (três quartos) do capital social, não tendo sido atingido com a presença de sócios representando 2/3 (dois terços) do capital social, com fundamento no Art. 1.074, caput, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. O quórum de instalação da Assembleia, em primeira convocação, é de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social, não tendo sido atingido com a presença de sócios representando dois terços do capital social (0,50), com fundamento no Art. 1.074, caput, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Sim. Jaciara não é advogada nem sócia e não pode, na condição de mandatária ad hoc, representar sócio na Assembleia, de acordo com o Art. 1.074, § 1º, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. Jaciara não é advogada nem sócia e não pode, na condição de mandatária ad hoc, representar sócio na Assembleia (0,55), de acordo com o Art. 1.074, § 1º, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos, de forma subsidiária (Art. 1.698 do CC), uma vez demonstrado que Cristiano, ascendente mais próximo (Art. 1.696 do CC ou Súmula 596 do STJ), não tem condições de prestá-los (Súmula 596 do STJ).

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim. Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos (0,25), de forma subsidiária (0,30), uma vez demonstrado que Cristiano, ascendente mais próximo, não tem condições de prestá-los (Art. 1.698 do CC ou Súmula 596 do STJ) (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |

B) Não, pois como não houve ação de alimentos contra Cristiano, e a obrigação dos avós é subsidiária, deve a ação ser ajuizada em face do pai, com pedido subsidiário direcionado aos avós (Art. 1.698 do CC ou da Súmula 596 do STJ).

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A ação deve ser ajuizada em face de Cristiano e dos avós (0,20), com pedido de fixação de alimentos formulado contra o pai e, subsidiariamente, contra os avós (0,30), nos termos do Art. 1.698 do CC ou da Súmula 596 do STJ (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
A) Sim, nos termos do Art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), como a união de Rodrigo e Patrícia está devidamente registrada no registro civil das pessoas naturais, Rodrigo poderá requerer a inclusão do sobrenome de Patrícia, durante a constância da união estável (Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973).

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim, porque está na constância da união estável (0,25), devidamente registrada no registro civil das pessoas naturais (0,30), nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |

B) Rodrigo deverá requerer, pessoalmente, a qualquer tempo, durante a união estável, a alteração perante o oficial de registro civil, independentemente de motivação ou autorização judicial, nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B1. Rodrigo deverá requerer, pessoalmente, a qualquer tempo, durante a união estável (0,15), a alteração perante o oficial de registro civil (0,20) | 0,00/0,15/0,20/0,35 |
| B2. independentemente de autorização judicial ou motivação (0,15), nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 (0,10). | 0,00/0,10/0,15/0,25 |
A) Não, pois como o doador não determinou expressamente que a doação saísse da parte disponível, na forma do Art. 2.005 do CC, Wanessa é obrigada, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida recebeu, sob pena de sonegação, na forma do Art. 2.002 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não, pois como o doador não determinou expressamente que a doação saísse da parte disponível (0,15), na forma do Art. 2.005 do CC (0,10), Wanessa é obrigada, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida recebeu, sob pena de sonegação (0,25), na forma do Art. 2.002 do CC (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,40/0,50/0,60 |

B) Diante da ausência de informação quanto ao bem doado em vida, Camilla poderá requerer a remoção da inventariante, na forma do Art. 622, inciso VI, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Diante da ausência de informação quanto ao bem doado em vida, Camilla poderá requerer a remoção da inventariante (0,55), na forma do Art. 622, inciso VI, do CPC (0,10). | 0,0/0,55/0,65 |
A) Não. A concessionária é a comerciante do produto e sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva, por força do Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A concessionária é a comerciante do produto (0,20) e sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva (0,35), por força do Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,55/0,65 |

B) A concessionária Pluft Automóveis Piauienses Ltda. deverá alegar, na contestação, a ilegitimidade passiva por meio de preliminar, conforme previsto no Art. 337, inciso XI, do CPC indicando o sujeito passivo da relação jurídica, nos termos do Art. 339 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B1. Alegar, na contestação, a ilegitimidade passiva por meio de preliminar (0,20), conforme previsto no Art. 337, inciso XI, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| B2. Indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que vem a ser a Autocarros S.A. (0,20), nos termos do Art. 339 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
A) Não. A revisão do processo disciplinar pode ser pleiteada a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, nos termos do Art. 174 da Lei nº 8.112/1990.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Não. A revisão do processo disciplinar pode ser pleiteada a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (0,50), nos termos do Art. 174 da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não. A decisão penal absolutória por ausência de provas não afasta a responsabilização na esfera administrativa, pois tal repercussão fica restrita às hipóteses em que as decisões penais absolutórias reconheçam a inexistência do fato ou neguem a autoria do delito, consoante o Art. 126 da Lei nº 8.112/1990.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Não. A decisão penal absolutória por ausência de provas não afasta a responsabilização na esfera administrativa, pois tal repercussão fica restrita às hipóteses em que as decisões penais absolutórias reconheçam a inexistência do fato ou neguem a autoria do delito (0,55), consoante o Art. 126 da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |