maritaca-ai/oab-bench huggingface dataset:
A) Não. Ninguém pode ser levado à prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, o que pode ocorrer com ou sem fiança, nos termos do Art. 5º, inciso LXVI, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Ninguém pode ser levado à prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, o que pode ocorrer com ou sem fiança (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso LXVI, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não. Como é cabível o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, não está atendido o requisito da subsidiariedade, exigido pelo Art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. Como é cabível o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (0,20), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10), não está atendido o requisito da subsidiariedade (0,25), exigido pelo Art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999 (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30/ 0,35/0,45/0,55/0,65 |
A) Não. Trata-se de matéria de interesse local, de competência dos municípios, nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Trata-se de matéria de interesse local,(0,30) de competência dos municípios (0,25), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/0,65 |

B) Não. Há afronta à livre iniciativa, nos termos do Art. 1º, inciso IV, ou do Art. 170, caput, ambos da CRFB/88, e à livre concorrência, nos termos do Art. 170, inciso IV, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. Há afronta à livre iniciativa (0,20), nos termos do Art. 1º, inciso IV, ou do Art. 170, caput, ambos da CRFB/88 (0,10), e à livre concorrência (0,20), nos termos do Art. 170, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
A) Não. A delegação de competência deve ser feita por meio de Lei Federal, nos termos do Art. 109, §3º, da CRFB/88, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme prevê o Art. 48, inciso IX, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A1. Não. A delegação de competência deve ser feita por meio de Lei Federal (0,25), nos termos do Art. 109, §3º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |
| A2. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria (0,20), conforme o Art. 48, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |

B) Não. A competência recursal é sempre do Tribunal Regional Federal, nos termos do Art. 109, § 4º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A competência recursal é sempre do Tribunal Regional Federal (0,50), nos termos do Art. 109, § 4º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
O enunciado informa que o Juiz julgou procedente em parte o pedido autoral por sentença (decisão de encerramento do processo com resolução de mérito, Art. 487, inciso I, e Art. 490, ambos do CPC). Diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, verifica-se que o recurso cabível é o de apelação, com fundamento no Art. 1.009 do CPC, para impugnar a decisão na parte desfavorável ao autor (Art. 1.002 do CPC). Qualquer outra resposta, inclusive Contrarrazões de Apelação, não é adequada ao problema proposto e conteúdo avaliado.

Com base no Art. 1.010 do CPC, o examinando deverá incluir no conteúdo da peça: a) a petição de interposição dirigida ao Juízo de Primeiro Grau (4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE); b) os nomes e a qualificação das partes, sendo que, por se tratar a ré/apelada pessoa jurídica, deverá ser observado o disposto no Art. 75, inciso VIII, do CPC; c) a menção ao cabimento, à tempestividade e ao preparo do recurso, respectivamente, com fundamento no Art. 1.009, no Art. 1.003, § 5º, c/c o Art. 219 e o Art. 1.007, caput, todos do CPC; d) o direcionamento ao Tribunal competente para apreciar e julgar o recurso de apelação (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Art. 1.013, caput, do CPC)). Ademais, deve ser requerida a intimação do apelado para contrarrazões (Art. 1.010, § 1º, do CPC) e o recebimento do recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo.

Nas razões de apelação, devem ser articulados os fundamentos para a reforma da decisão, em consonância com as informações contidas no enunciado, devidamente interpretadas pelo examinando, e as disposições legais da Lei nº 4.886/1965 e suas alterações, exigidas para fins de pontuação.

Antes do fechamento, o examinando deve formular os pedidos de conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão monocrática, para a concessão das verbas rescisórias negadas, além da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios).

No fechamento, deve ser observado o edital: Local ... , Data ... , Advogado(a) ... , OAB ...

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Petição de Interposição | |
| 1. Endereçamento ao Juízo de Primeiro Grau (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Nomes e qualificação das partes (0,20). | 0,00/0,10/0,20 |
| 3. Cabimento da apelação (0,30). | 0,00/0,20/0,30 |
| 4. Tempestividade (0,20). | 0,00/0,10/0,20 |
| 5. Preparo (0,30). | 0,00/0,20/0,30 |
| Razões de Apelação | |
| 6. Endereçamento ao TJPE (0,10). | 0,00/0,10 |
| 7. Aviso prévio (0,60). | 0,00/0,50/0,60 |
| 8. Indenização 1/12 integral (0,60). | 0,00/0,50/0,60 |
| 9. Correção monetária (0,50). | 0,00/0,40/0,50 |
| 10. Comissões em execução (0,50). | 0,00/0,40/0,50 |
| 11. Zona de exclusividade (0,50). | 0,00/0,40/0,50 |
| Pedidos | |
| 12. Efeitos da apelação (0,20). | 0,00/0,20 |
| 13. Contrarrazões (0,30). | 0,00/0,20/0,30 |
| 14. Remessa ao Tribunal (0,10). | 0,00/0,10 |
| 15. Provimento do recurso (0,10). | 0,00/0,10 |
| 16. Procedência dos pedidos (0,10). | 0,00/0,10 |
| 17. Ônus sucumbenciais (0,20). | 0,00/0,20 |
| Fechamento (0,10). | 0,00/0,10 |
Não. Leopoldina Junqueiro prestou as contas de forma incompleta, sem especificar as receitas da sociedade, como exige o Art. 551, caput, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Prestação incompleta das contas (0,50). | 0,00/0,50 |
| Fundamentação legal – Art. 551, caput, do CPC (0,10). | 0,00/0,10 |

Diante da apuração de saldo devedor a ser pago pela administradora, a sociedade poderá cobrá-lo por meio do cumprimento de sentença, já que a sentença constitui título executivo judicial, com base no Art. 552 c/c o Art. 513, caput, ambos do CPC, ou com base no Art. 552 c/c o Art. 523, caput, ambos do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Cumprimento de sentença (0,30). | 0,00/0,30 |
| Título executivo judicial (0,25). | 0,00/0,25 |
| Fundamentação legal (0,10). | 0,00/0,10 |
Sim. O contrato de alienação do estabelecimento produzirá efeitos em terceiros, pois as sociedades enquadradas como empresa de pequeno porte estão dispensadas da publicação de qualquer ato societário, com fundamento no Art. 71 da Lei Complementar nº 123/2006.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Produção de efeitos em terceiros (0,55). | 0,00/0,55 |
| Fundamentação legal (0,10). | 0,00/0,10 |

A adquirente não responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à alienação referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023, em razão de ausência de contabilização regular desses meses, com fundamento no Art. 1.146 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Exclusão da responsabilidade (0,50). | 0,00/0,50 |
| Fundamentação legal (0,10). | 0,00/0,10 |
O transportador poderá depositar a carga em juízo ou vendê-la; nesse caso, depositando o valor, segundo o Art. 753, § 1º, do Código Civil, e deverá informar ao remetente do depósito ou da venda, de acordo com o Art. 753, § 3º, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Depósito ou venda da carga (0,25). | 0,00/0,25 |
| Fundamentação – § 1º (0,10). | 0,00/0,10 |
| Comunicação ao remetente (0,20). | 0,00/0,20 |
| Fundamentação – § 3º (0,10). | 0,00/0,10 |

O transportador poderá exigir do remetente uma remuneração pela custódia da carga, com fundamento no Art. 753, § 4º, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Direito à remuneração (0,50). | 0,00/0,50 |
| Fundamentação legal (0,10). | 0,00/0,10 |
As modalidades de alienação que podem ser adotadas são: a) leilão; b) processo competitivo organizado; ou c) qualquer outra modalidade, com fundamento no Art. 60, caput, c/c Art. 142, incisos I, IV e V, ambos da Lei nº 11.101/2005.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Leilão (0,20). | 0,00/0,20 |
| Processo competitivo organizado (0,20). | 0,00/0,20 |
| Outra modalidade (0,15). | 0,00/0,15 |
| Fundamentação legal (0,10). | 0,00/0,10 |

Não. Ainda que a alienação da unidade produtiva isolada envolva bens intangíveis e quotas da sociedade, os bens estão livres de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, de acordo com o Art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Ausência de ônus e sucessão (0,50). | 0,00/0,50 |
| Fundamentação legal (0,10). | 0,00/0,10 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre conduta, nexo causal e nulidade.
A) Atipicidade do fato, pois o resultado não decorre de qualquer conduta de Sílvio ou porque Não há nexo de causalidade entre a conduta de Sílvio e o resultado, nos termos do Art. 13 do CP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Atipicidade do fato, pois o resultado não decorre de qualquer conduta de Sílvio ou porque não há nexo de causalidade entre a conduta de Sílvio e o resultado (0,50), nos termos do Art. 13 do CP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para a constituição de defensor e o oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão de rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, nos termos do enunciado 707 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para a constituição de defensor e o oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão de rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo (0,55), nos termos do enunciado 707 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou Art. 263, caput, do CPP. (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre execução penal.
A) Houve a violação ao princípio da legalidade penal, insculpido no Art. 5º, inciso XXXIX, da CRFB/88, ou no Art. 1º do CP, pois apenas por Lei Federal pode ser criada falta disciplinar de natureza grave, conforme o Art. 22, inciso I, da CRFB/88 ou Art. 49, da LEP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Violação ao princípio da legalidade penal (0,40), pois apenas por Lei Federal pode ser criada falta grave (0,15), nos termos do Art. 1º do CP, ou do Art. 5º, inciso XXXIX, ou do Art. 22, inciso I, ambos da CRFB/88 ou Art. 49, da LEP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40/ 0,50/0,55/0,65 |

B) Compete somente ao Juiz da Execução Penal decidir sobre a regressão de regime, nos termos do Art. 48, parágrafo único, ou Art. 54, ou 66, inciso III, alínea b, da Lei nº 7.210/1984.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Compete somente ao Juiz da Execução Penal decidir sobre a regressão de regime (0,50), nos termos do Art. 48, parágrafo único, ou Art. 54, ou 66, inciso III, alínea b, da Lei nº 7.210/1984 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre excludente de ilicitude e Juizado Especial Criminal.
A) Excludente de ilicitude, em razão do estado de necessidade, na forma do Art. 23, inciso I, ou do Art. 24, ambos do CP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Excludente de ilicitude (0,15), em razão do estado de necessidade (0,40), na forma forma do Art. 23, inciso I, ou do Art. 24, ambos do CP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 |

B) O recurso interposto é inadmissível, configurando erro grosseiro, pois não cabe recurso em sentido estrito no rito dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do Art. 82 da Lei nº 9.099/1995.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. O recurso interposto é inadmissível, configurando erro grosseiro, pois não cabe recurso em sentido estrito no rito dos Juizados Especiais Criminais (0,50), na forma do Art. 82 da Lei nº 9.099/1995 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre a Lei de Organização Criminosa.
A) Quanto à tese processual, deve ser lembrado que a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para respaldar o recebimento da denúncia, na forma do Art. 4º, § 16, inciso II, da Lei nº 12.850/2013.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. A palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para respaldar o recebimento da denúncia (0,55), na forma do Art. 4º, § 16, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Quanto à tese de direito material, deve ser sustentada a atipicidade da conduta, ante a inexistência de quatro pessoas na composição da organização criminosa, conforme previsto pelo Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Atipicidade da conduta (0,35), ante a inexistência de quatro pessoas na composição da organização criminosa (0,15), conforme exigido pelo Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,45/0,50/0,60 |
A) Sim, poderia. O único imóvel de propriedade do executado em que reside é considerado bem de família, sendo em regra impenhorável. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao Fisco se a execução for movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, o que é exatamente o caso do tributo cobrado no enunciado, segundo o Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao Fisco se a execução for movida para cobrança de taxa incidente sobre o próprio imóvel familiar (0,55), segundo o Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não está correta. O cavalo é um semovente, estando apenas na sétima posição de preferência na ordem de preferência prevista para a penhora ou o arresto de bens na execução fiscal, enquanto as debêntures com cotação em bolsa de valores estão na segunda posição, por configurarem título de crédito que tem cotação em bolsa, conforme o Art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 ou Art. 835, inciso III, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. O cavalo é um semovente, estando apenas na sétima posição na ordem de preferência prevista para a penhora ou o arresto de bens na execução fiscal, enquanto as debêntures com cotação em bolsa de valores estão na segunda posição, por serem título de crédito que tem cotação em bolsa (0,50), conforme o Art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 ou Art. 835, inciso III, do CPC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim, é possível, desde que requerido pela Fazenda Pública, segundo o Art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 c/c o Art. 246 do CPC.

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim, é possível, desde que requerido pela Fazenda Pública (0,55), segundo o Art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 c/c o Art. 246 do CPC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) A medida judicial cabível será a Exceção de Pré-Executividade, pois não houve penhora (garantia do juízo) e se trata de matéria conhecível de ofício que não demanda dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. Além disso, o enunciado nada fala de penhora, de modo que está ausente a garantia do juízo. Tampouco cabe mandado de segurança, pois já se passaram mais de 120 (cento e vinte) dias do ato reputado ilegal do Magistrado. Ademais, a pergunta se refere à medida cabível naquela execução fiscal.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. A medida cabível será a Exceção de Pré-Executividade, pois se trata de matéria conhecível de ofício que não demanda dilação probatória (0,50), conforme a Súmula 393 do STJ (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não está correta. O Fisco tem o dever de oferecer tais informações mediante solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, cf. Art. 198, § 1º, inciso II, do CTN.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no Art. 199, os seguintes: Il - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. O Fisco tem o dever de oferecer tais informações mediante solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa (0,55), cf. Art. 198, § 1º, inciso II, do CTN (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim, poderia, pois, segundo o princípio do non olet (pecunia non olet, isto é, o "dinheiro não tem cheiro"), mesmo a renda obtida a partir de atividades ilícitas deve ser objeto de tributação, cf. Art. 118, inciso I, do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ou Art. 43, § 1º, do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. Segundo o princípio do non olet, mesmo a renda obtida a partir de atividades ilícitas deve ser objeto de tributação (0,50), cf. Art. 118, inciso I, do CTN ou Art. 43, § 1º, do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não deve ser reconhecida a imunidade da PIS/COFINS-Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus, pois o Art. 150, inciso VI, da CRFB/88, em todos os seus incisos, apenas garante imunidade de impostos, mas não abarca contribuições especiais, tais como PIS/COFINS-Importação.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. O Art. 150, inciso VI, da CRFB/88 (0,10) apenas garante imunidade de impostos, mas não abarca contribuições especiais, tais como PIS/COFINS-Importação (0,50). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não deve ser reconhecida a imunidade do imposto de importação sobre a máquina importada, uma vez que, de acordo com o texto literal do Art. 150, inciso VI, alínea d, da CRFB/88, a imunidade objetiva prevista nesse dispositivo abarca apenas livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não máquinas impressoras.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A imunidade objetiva em favor de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão não abarca máquinas impressoras (0,55), cf. Art. 150, inciso VI, alínea d, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) A União atuou de forma regular, porquanto o contrato administrativo pode ser alterado, unilateralmente pela Administração Pública, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos e o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim, porque o contrato administrativo pode ser alterado, unilateralmente pela Administração Pública, respeitado o percentual de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (0,55), nos termos do Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim. Nas alterações contratuais para supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, na forma do Art. 129 da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim, pois, nas alterações contratuais para supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados (0,50), na forma do Art. 129 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) A praia marítima em questão é de titularidade da União, nos termos do Art. 20, inciso IV, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. A praia marítima em questão é de titularidade da União (0,50), nos termos do Art. 20, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não. A praia é bem de uso comum do povo, consoante o Art. 99, inciso I, do Código Civil, de modo que não pode ser alienada (ou somente é admitida a alienação dos bens dominicais), nos termos do Art. 100 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A praia é bem de uso comum do povo, de modo que não pode ser alienada (0,55), nos termos do Art. 100 do Código Civil (0,10). ou B. Não, pois só é possível a alienação dos bens dominicais (0,55), nos termos do Art. 100 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) Sim. As disposições da lei em comento são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito, não sendo possível, porém, a responsabilização do terceiro isoladamente, ou seja, sem a responsabilização do agente público, tal como se depreende do Art. 3º da Lei nº 8.429/1992.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim. As disposições da lei em comento são aplicáveis aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito, não sendo possível, porém, a responsabilização do terceiro isoladamente, ou seja, sem a responsabilização do agente público (0,55), tal como se depreende do Art. 3º da Lei nº 8.429/1992 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a sucessora será responsabilizada pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, na forma do Art. 8º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a sucessora será responsabilizada pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido (0,50), na forma do Art. 8º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |