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A) Não. A aplicação de sanção administrativo-disciplinar por abuso de autoridade independe da condenação criminal, consoante o Art. 6º ou o Art. 7º da Lei nº 13.869/2019.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A aplicação de sanção administrativo-disciplinar por abuso de autoridade independe da condenação criminal (0,50), consoante o Art. 6º ou o Art. 7º da Lei nº 13.869/2019 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Sim. A sentença penal que reconheça que José estava no estrito cumprimento do dever de legal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, conforme o Art. 8º da Lei nº 13.869/2019.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. A sentença penal que reconheça que José estava no estrito cumprimento do dever de legal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar (0,55), conforme o Art. 8º da Lei nº 13.869/2019 (0,10). | 0,0/0,55/0,65 |
A) Não. Tendo em vista que o bem móvel penhorado foi adquirido por Fabiano em razão de herança recebida na constância do casamento, ele estará excluído da comunhão, nos termos do Art. 1.659, inciso I, do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não, pois foi adquirido por Fabiano em razão de herança recebida na constância do casamento e estará excluído da comunhão (0,50), nos termos do Art. 1.659, inciso I, do CC (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Sim. Considerando o regime da comunhão parcial de bens, o direito de adjudicação poderá ser exercido pelo cônjuge do executado, que gozará de preferência em caso de igualdade de ofertas, conforme o Art. 876, §5º ou §6º, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. O direito de adjudicação poderá ser exercido pelo cônjuge do executado (0,25), que gozará de preferência em caso de igualdade de ofertas (0,30), conforme o Art. 876, §5º ou §6º, do CPC (0,10). | 0,00/0,25/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |
A) Não. Maria não deve formalizar um acordo sem anuência da seguradora, em razão da expressa exigência legal, nos termos do Art. 787, §2º, do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Maria não deve formalizar um acordo sem anuência da seguradora, em razão da expressa exigência legal (0,55), nos termos do Art. 787, §2º, do CC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim. Maria poderá denunciar à lide a seguradora, na forma do Art. 787, §3º, do CC ou do Art. 125, inciso II, do CPC, ou da Súmula 537 do STJ.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. Maria poderá denunciar à lide a seguradora (0,50), na forma do Art. 787, §3º, do CC ou do Art. 125, inciso II, do CPC ou da Súmula 537 do STJ. (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não, porque a compensação pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos do Art. 369 do Código Civil. A dívida de Antônio, porém, não é vencida.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não, pois a dívida de Antônio não está vencida (0,30). A compensação pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (0,25), nos termos do Art. 369 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,30/0,40/0,55/0,65 |

B) Sim. É cabível recurso de apelação, nos termos do Art. 702, § 9º, do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. É cabível a apelação (0,50), nos termos do Art. 702, § 9º, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - revogou as hipóteses de incapacidade de fato baseadas na condição patológica apenas (Art. 3º do CC), bem como estabeleceu, no Art. 6º, que a deficiência não interfere na plena capacidade civil da pessoa. Assim, diante do laudo afirmando o discernimento, o pedido liminar não encontra fundamento, pois Thomaz, que é maior de dezoito anos, é considerado plenamente capaz.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Thomaz é plenamente capaz (0,55), conforme o Art. 3º do CC e/ou o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) A decisão foi omissa, ao desconsiderar a informação, no laudo médico, de que Thomaz tem o necessário discernimento para gerir seu patrimônio. Logo, cabem embargos de declaração com efeito modificativo, para que o próprio Juiz reveja a decisão e sane a omissão, conforme o Art. 1.022, inciso II, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Embargos de declaração (0,30), com pedido de efeito modificativo, diante da omissão quanto à informação constante do laudo que não foi analisada na decisão (0,20), conforme o Art. 1.022, inciso II, do CPC (0,10). | 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
A) O candidato deverá sustentar que ocorreu a suspensão do contrato de trabalho, na forma do Art. 475 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Ocorreu a suspensão do contrato de trabalho (0,55). Indicação do Art. 475 da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) O candidato deverá sustentar que a alteração é inválida, porque prejudicial ao trabalhador, na forma do Art. 468 da CLT ou da Súmula 440 TST.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Inválida, porque prejudicial ao trabalhador (0,50). Indicação do Art. 468, CLT ou da Súmula 440 TST (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Deverá ser sustentado que o desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização, na forma da Súmula 244, inciso I, do TST ou do Art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT ou do Art. 391- A, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização (0,55). Indicação da Súmula 244, inciso I, do TST ou do Art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT ou Art. 391-A da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Deverá ser interposto recurso de revista, por decisão contrária à Súmula do TST e ofensa à CRFB/88, conforme o Art. 896, alíneas a ou c, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Interpor recurso de revista (0,50). Indicação do Art. 896, alínea a ou c, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Deverá ser alegada a perempção ou que teria que aguardar 6 meses para ajuizar a 3ª ação, conforme os Arts. 731 e 732, ambos da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. A perempção ou que teria que aguardar 6 meses para ajuizar a 3ª ação (0,55). Indicação dos Arts. 731 e 732, ambos da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Deverá ser alegada a condição de teletrabalhador, na forma do Art. 75-B, § 3º, ou do Art. 62, inciso III, ambos da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Que o autor é teletrabalhador (0,50). Indicação do Art. 75-B, § 3º, ou no Art. 62, inciso III, ambos da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Deverá ser alegado que, nos termos da Súmula 18 do TST, a compensação está restrita à matéria de natureza trabalhista, e o empréstimo de dinheiro não possui tal natureza.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Que a compensação é restrita a dívidas de natureza trabalhista (0,55). Indicação da Súmula 18 do TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Multa de 50% das verbas rescisórias, conforme previsto no Art. 467 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Multa de 50% das verbas rescisórias (0,50). Indicação do Art. 467 da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. A possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular está prevista na Constituição da República, em seu Art. 29, inciso XIII, logo, deve ser prevista na Lei Orgânica do Município.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não, pois deve estar prevista na Lei Orgânica do Município a possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (0,55), nos termos do Art. 29, inciso XIII da CRFB (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. O projeto de lei que visa a conceder aumento remuneratório aos servidores públicos é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, c/c o Art. 29, caput, ambos da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não, pois a iniciativa é privativa do Prefeito Municipal (0,50), nos termos do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. A família de João deve ser informada do local onde se encontra preso, nos termos do Art. 5º, inciso LXII, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A família de João deve ser informada do local onde ele se encontra preso (0,55), nos termos do Art. 5º, inciso LXII, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. Todo preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, nos termos do Art. 5º, inciso LXIV, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. Todo preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso LXIV, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. A reforma da lei orgânica municipal deve ser promulgada pela Câmara Municipal, não sendo prevista a sanção do chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 29, caput, ou do Art. 60, § 3º c/c o Art. 29, caput, todos da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A reforma da lei orgânica municipal deve ser promulgada pela Câmara Municipal (0,30), não sendo prevista a sanção do chefe do Poder Executivo (0,25), nos termos do Art. 29, caput, ou do Art. 60, § 3º, c/c o Art. 29, caput, todos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |

B) Sim. Pode ser submetida por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 ou do Art. 102, § 1º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. Pode ser submetida por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental (0,50), nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 ou do Art. 102, § 1º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. Compete privativamente à União legislar sobre radiodifusão, nos termos do Art. 22, inciso IV, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Compete privativamente à União legislar sobre radiodifusão (0,55), nos termos do Art. 22, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. A ordenação territorial é matéria de competência legislativa municipal, nos termos do Art. 30, inciso VIII, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A ordenação territorial é matéria de competência legislativa municipal (0,50), nos termos do Art. 30, inciso VIII, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
O conteúdo da questão se refere ao item 1.4 do programa de direito empresarial (Da caracterização e da inscrição do empresário), disciplinada no Código Civil entre os Arts 966 a 971. A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece a possibilidade de a associação futebolística (pessoa jurídica) vir a se tornar sociedade empresária (pessoa jurídica) quando houver a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede. Entretanto, tornando-se sociedade empresária, não é possível excluir os futuros sócios de participação nos lucros diante da nulidade de cláusula nesse sentido.
A) Sim. A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede e, com isso, será considerada sociedade empresária para todos os efeitos legais, de acordo com o Art. 971, parágrafo único, do Código Civil.
B) Não. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participação nos lucros, de acordo com o Art. 1.008 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim. A associação que desenvolve atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede e, com isso, será considerada sociedade empresária para todos os efeitos legais (0,55), de acordo com o Art. 971, parágrafo único, do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

O conteúdo da questão se refere ao item 1.4 do programa de direito empresarial (Da caracterização e da inscrição do empresário), disciplinada no Código Civil entre os Arts 966 a 971. A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece a possibilidade de a associação futebolística (pessoa jurídica) vir a se tornar sociedade empresária (pessoa jurídica) quando houver a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede. Entretanto, tornando-se sociedade empresária, não é possível excluir os futuros sócios de participação nos lucros diante da nulidade de cláusula nesse sentido.
A) Sim. A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede e, com isso, será considerada sociedade empresária para todos os efeitos legais, de acordo com o Art. 971, parágrafo único, do Código Civil.
B) Não. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participação nos lucros, de acordo com o Art. 1.008 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participação nos lucros (0,50), de acordo com o Art. 1.008 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a aquisição da proteção ao nome empresarial (firma individual), que independe de registro específico, sendo decorrente automaticamente do ato de inscrição do empresário na Junta Comercial. Também se espera que o examinando seja capaz de reconhecer que a proteção ao uso exclusivo da firma individual termina quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada.
A) João da Baliza deverá requerer seu registro (ou inscrição) como empresário individual na Junta Comercial, decorrendo do registro (ou da inscrição) o direito ao uso exclusivo da firma, de acordo com o Art. 1.166, caput, do Código Civil, ou com o Art. 33 da Lei nº 8.934/1994.
B) A proteção ao uso exclusivo da firma individual se encerra quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada, de acordo com o Art. 1.168 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. João da Baliza deverá requerer seu registro (ou inscrição) como empresário individual na Junta Comercial, decorrendo do registro (ou da inscrição) o direito ao uso exclusivo da firma (0,50), de acordo com o Art. 1.166, caput, do Código Civil ou com o Art. 33 da Lei nº 8.934/1994 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a aquisição da proteção ao nome empresarial (firma individual), que independe de registro específico, sendo decorrente automaticamente do ato de inscrição do empresário na Junta Comercial. Também se espera que o examinando seja capaz de reconhecer que a proteção ao uso exclusivo da firma individual termina quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada.
A) João da Baliza deverá requerer seu registro (ou inscrição) como empresário individual na Junta Comercial, decorrendo do registro (ou da inscrição) o direito ao uso exclusivo da firma, de acordo com o Art. 1.166, caput, do Código Civil, ou com o Art. 33 da Lei nº 8.934/1994.
B) A proteção ao uso exclusivo da firma individual se encerra quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada, de acordo com o Art. 1.168 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. A proteção ao uso exclusivo da firma individual se encerra quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada (0,55), de acordo com o Art. 1.168 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) É válida. A Constituição Federal de 1988, em sua redação atual dada pela EC nº 132, de 20 de dezembro de 2023, autoriza os Municípios a instituírem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cf. o Art. 149-A da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. É válida. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (0,55), cf. Art. 149-A da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não estão corretas. A espécie tributária das contribuições não está abarcada pela imunidade tributária restrita aos impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88 em favor das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A espécie tributária das contribuições não está abarcada pela imunidade tributária restrita aos impostos em favor das entidades religiosas e templos de qualquer culto (0,50), prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. Configura remissão parcial, isto é, perdão de parte do valor da dívida, como causa de extinção parcial do crédito tributário (Art. 156, inciso IV, do CTN).
Ou Não. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, atingindo apenas penalidades tributárias, conforme Art. 172, ou Art. 175, inciso II ou Art. 180, caput, todos do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. Configura remissão parcial, isto é, perdão de parte do valor da dívida, como causa de extinção parcial do crédito tributário (0,55) conforme o Art. 156, inciso IV, do CTN. (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
| Ou Não. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, atingindo apenas penalidades tributárias (0,55), conforme Art. 172, ou Art. 175, inciso II ou Art. 180, caput, todos do CTN. (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, cf. Art. 180, inciso I, do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele (0,50), cf. Art. 180, inciso I, do CTN (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. A alteração do prazo decadencial tributário está reservada a lei complementar de caráter nacional, cf. Art. 146, inciso III, alínea b, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante 8 do STF, assim a obrigação tributária já foi alcançada pela decadência, visto que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de apenas cinco anos, cf. Art. 173 do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A alteração do prazo decadencial tributário está reservada a lei complementar de caráter nacional (0,20), cf. Art. 146, inciso III, alínea b, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante 8 do STF (0,10), assim a obrigação tributária já foi alcançada pela decadência, visto que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de apenas cinco anos (0,20), cf. Art. 173 do CTN (0,10). | 0,00/0,20/0,30 0,40/0,50/0,60 |

B) Não. O ITBI não admite a aplicação de alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel. Segundo a Súmula 656 do STF, é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel, é inconstitucional (0,55), segundo a Súmula 656 do STF (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) O recurso cabível contra a concessão da liminar previsto na lei específica sobre medidas cautelares fiscais é o agravo de instrumento, com base no Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Agravo de instrumento (0,50), de acordo com o Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) O prazo para Mário contestar o pedido na medida cautelar fiscal conta-se da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente, segundo o Art. 8º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.397/1992.
Art. 8º. O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:
a) de citação, devidamente cumprido;
b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente (0,55), segundo o Art. 8º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.397/1992 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre consunção e acordo de não persecução penal.
A) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, deveria o examinando identificar a ocorrência de consunção, havendo apenas o delito de estelionato, nos termos do enunciado sumular nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Consunção, pois, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (0,55), nos termos do enunciado sumular nº 17, do Superior Tribunal de Justiça (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

A questão exige do examinando conhecimentos sobre consunção e acordo de não persecução penal.
B) Não. De acordo com o Art. 28-A, inciso III, do CPP, a prestação de serviços à comunidade deve ser por período correspondente à pena mínima reduzida de um a dois terços.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A prestação de serviços à comunidade deve ser por período correspondente à pena mínima reduzida de um a dois terços (0,50), de acordo com o Art. 28-A, inciso III, do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A questão exige do examinando conhecimentos sobre teoria da atividade e comunicação de atos processuais.
A) De acordo com a teoria da atividade, considera-se praticado o delito na data da ação ou omissão, conforme o Art. 4º do CP ou Art. 104, caput, do ECA, daí porque Manoela, em razão da idade, era inimputável, nos termos do Art. 27 do CP, ou do Art. 228 da CRFB/88 ou Art. 104, parágrafo único, do ECA.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A1. Teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o delito na data da ação ou omissão (0,20), conforme o Art. 4º, do CP ou Art. 104, caput, do ECA (0,10). | 0,00/0,20/0,30 |
| A2. Sendo assim, Manoela era inimputável em virtude da idade (0,25), nos termos do Art. 27 do CP ou do Art. 228 da CRFB/88 ou Art. 104, parágrafo único, do ECA (0,10). | 0,00/0,25/0,35 |

A questão exige do examinando conhecimentos sobre teoria da atividade e comunicação de atos processuais.
B) Não, a citação por edital somente é cabível quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 361 ou Art. 363, § 1º, ou do Art. 564, inciso III, alínea e, todos do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não, a citação por edital somente é cabível quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido (0,50), nos termos do Art. 361 ou Art. 363, § 1º, ou Art. 564, inciso III, alínea e, todos do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |