maritaca-ai/oab-bench huggingface dataset:
A) Sim. O controlador que obteve o consentimento para o tratamento de dados para a finalidade específica deve obter consentimento específico para fins de compartilhamento dos dados do titular, na forma do Art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Sim. O controlador que obteve o consentimento para o tratamento de dados para finalidade específica deve obter consentimento específico para fins de compartilhamento dos dados do titular (0,50), na forma do Art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Sim. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, tal como se depreende do Art. 8º, § 5º, ou Art. 15, inciso III, ou o Art. 18, inciso IX (direitos do titular), todos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Sim. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular (0,55), tal como se depreende do Art. 8º, § 5º, ou Art. 15, inciso III, ou o Art. 18, inciso IX (direitos do titular), todos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) Sim. A compra/aquisição ou locação de bem cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Sim. A compra/aquisição ou locação de bem cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação (0,55), nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim. Nas situações em que há a possibilidade de compra/aquisição ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa para a Administração, nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Sim. Nas situações em que há a possibilidade de compra/aquisição ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa para a Administração (0,50), nos termos do Art. 44 da Lei<br>nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim. Como houve a declaração de utilidade pública, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito do Município Alfa, ficam as autoridades administrativas do expropriante, ou seus representantes, autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, nos termos do Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Sim. Como houve a declaração de utilidade pública, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito do Município Alfa, ficam as autoridades administrativas do expropriante, ou seus representantes, autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial (0,55), nos termos do Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Dessa forma, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, na forma do Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Não. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Desta forma, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta (0,50), na forma do Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (0,10) | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. É livre a expressão da atividade intelectual ou artística, vedada a censura, nos termos do Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 ou do Art. 220, § 2º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| A. Não. É livre a expressão da atividade intelectual ou artística (0,25), vedada a censura (0,30), nos termos do Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 ou do Art. 220, § 2º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |

B) Não. É assegurado o direito de petição contra ilegalidade, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/1988.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| B. Não. É assegurado o direito de petição contra ilegalidade, independentemente do pagamento de taxas (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/1988 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim. A ação cabível é o mandado de injunção, pois a omissão na edição da norma regulamentadora tornou inviável o exercício do Direito Constitucional, nos termos do Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 ou do Art. 2º, caput, da Lei nº 13.300/2016. A Cooperativa, por sua vez, tem legitimidade para ajuizá-lo, conforme dispõe o Art 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 ou o Art. 3º da Lei nº 13.300/2016.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| A1. Sim. A ação cabível é o mandado de injunção (0,20), pois a omissão na edição da norma regulamentadora tornou inviável o exercício do Direito Constitucional (0,10), nos termos do Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88, ou do Art. 2º, caput, da Lei nº 13.300/2016 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
| A2. A Cooperativa, por sua vez, tem legitimidade para ajuizá-lo (0,15), conforme dispõe o Art. 3º da Lei nº 13.300/2016 (0,10). | 0,00/0,15/0,25 |

B) Sim. É possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois há omissão de medida para sanear a omissão inconstitucional do legislador, conforme dispõe o Art. 103, § 2º, da CRFB/88 ou o Art. 12-B, inciso I, da Lei nº 9.868/1999.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| B. Sim. É possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (0,30), pois há omissão de medida para sanear a omissão inconstitucional do legislador (0,20), conforme dispõe o Art. 103, § 2º, da CRFB/88 ou o Art. 12-B, inciso I, da Lei nº 9.868/1999 (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/ 0,60 |
A) Não. Trata-se de competência da União, nos termos do Art. 21, inciso XII, alínea f, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Não. Trata-se de competência da União (0,55), nos termos do Art. 21, inciso XII, alínea f, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) O Supremo Tribunal Federal, nos termos no Art. 102, inciso I, alínea f, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| B. O Supremo Tribunal Federal (0,50), nos termos no Art. 102, inciso I, alínea f, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim. O não pagamento da dívida fundada (dívida pública com exigibilidade superior a doze meses), sem que haja motivo de força maior, permite a decretação da intervenção no Município, nos termos do Art. 35, inciso I, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Sim. O não pagamento da dívida fundada (dívida pública com exigibilidade superior a doze meses), sem que haja motivo de força maior, permite a decretação da intervenção no Município (0,55), nos termos do Art. 35, inciso I, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Sim. O Governador do Estado pode decretar a intervenção de ofício (Art. 84, inciso X, c/c o Art. 25, caput, ambos da CRFB/88), não havendo exigência constitucional de provocação.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Sim, o Governador do Estado pode decretar a intervenção de ofício (0,25) (Art. 84, inciso X, c/c o Art. 25, caput, ambos da CRFB/88) (0,10), não havendo exigência constitucional de provocação (0,25).
:selected: | 0,00/0,25/0,35/ 0,50/ 0,60 |
A) No Juízo deprecado ou no juízo de Belo Horizonte/MG, na forma da Súmula 419 do TST ou do Art. 676, parágrafo único, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. No Juízo deprecado ou no juízo de Belo Horizonte/MG (0,55), na forma da Súmula 419 do TST ou do Art. 676, parágrafo único, do CPC (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Deverá ser alegado bem de família, nos termos do Art. 1º ou Art. 5º, caput, ambos da Lei nº 8.009/90.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Deverá ser alegado bem de família (0,50), nos termos do Art. 1º ou Art. 5º, ambos da Lei nº 8.009/90 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Deverá ser alegado que a quitação dos salários atrasados em audiência não elide a mora salarial, conforme a Súmula 13 do TST.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| A. A quitação dos salários em atraso em audiência não elide a mora salarial (0,55). Indicação da Súmula 13 do TST (0,10). | 0/0,55/0,65 |

B) Deverá ser interposto recurso de revista, por contrariedade à súmula do TST, com fundamento no Art. 896, alínea a, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| B. Interpor recurso de revista (0,50). Indicação do Art. 896, alínea a, da CLT (0,10). | 0/0,50/0,60 |
A) O candidato deverá responder que a dispensa sem justa causa é inválida, porque somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou de condição semelhante ou reabilitado, conforme os Arts. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 ou Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
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| A. Não. A dispensa somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou de condição semelhante ou reabilitado (0,55). Indicação do Art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 ou Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10) | 0,00/0,55/0,65 |

B) O candidato deverá responder que a pessoa reabilitada também pode ser considerada na cota, conforme o Art. 93 caput ou § 1º da Lei nº 8.213/1991 ou pessoa em condições semelhantes, conforme Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Pessoa reabilitada (0,50). Indicação do Art. 93 caput ou § 1º da Lei 8.213/91 (0,10) ou Pessoa em condições semelhantes (0,50). Indicação do Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) O candidato deverá sugerir a dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador, fazendo a associação correta da hipótese ao normativo respectivo, Art. 482, alínea k, da CLT. Poderá alegar, ainda, a violação do direito de imagem, segundo o Art. 223-D da CLT ou Art. 5º, V ou X, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| A. Dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador (0,55). Indicação do Art. 482, alínea k, da CLT (0,10). ou Há violação do direito de imagem (0,55). Indicação do Art. 223-D, da CLT ou Art. 5º, V ou X, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) O candidato deverá sugerir a dispensa por justa causa em razão da negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador, ou quando constituir ato de concorrência desleal à empresa para a qual trabalham os empregados, na forma do Art. 482, alínea c, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
| --- | --- |
| B. Dispensa por justa causa em razão de negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador ou por ato de concorrência desleal (0,50). Indicação do Art. 482, alínea c, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim. A decisão coordenada não pode ser aplicada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, na forma do Art. 49-A, § 6º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim. A decisão coordenada não pode ser aplicada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos (0,55), na forma do Art. 49-A, § 6º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. A invocação de argumento estranho ao objeto da convocação não é admitida, nos termos do Art. 49-F, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A invocação de argumento estranho ao objeto da convocação não é admitida (0,50), nos termos do Art. 49-F, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. O ato de demissão não está de acordo com a legislação, porque a configuração do abandono de cargo pressupõe a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do Art. 138 da Lei nº 8.112/1990.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. A configuração do abandono de cargo pressupõe a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (0,55), nos termos do Art. 138 da Lei nº 8.112/1990 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) A penalidade disciplinar de demissão deverá ser aplicada pelo Presidente da República, por se tratar de agente público vinculado ao Poder Executivo, na forma do Art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, podendo ainda ser aplicada pelo Ministro de Estado, por competência delegada, na forma do Art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123/2022.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. O Presidente da República, por se tratar de agente público vinculado ao Poder Executivo (0,50), na forma do Art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 (0,10). OU (0,50), na forma do Art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123/2022 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) O prazo para a apresentação de defesa no processo administrativo de responsabilização é de 30 (trinta) dias, na forma do Art. 11 da Lei nº 12.846/2013.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. O prazo para a apresentação de defesa no processo administrativo de responsabilização é de 30 (trinta) dias (0,50), na forma do Art. 11 da Lei nº 12.846/2013 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |

B) Não. A penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica não pode ser aplicada na esfera administrativa, que apenas poderá resultar nas sanções previstas no Art. 6º da Lei nº 12.846/2013 (ou tal penalidade somente é aplicável na esfera judicial, conforme se observa no Art. 19, inciso III, e §1º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013).

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. A penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica não pode ser aplicada na esfera administrativa (0,55), que apenas poderá resultar nas sanções previstas no Art. 6º da Lei 12.846/2013 (0,10) OU Não. A penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica somente é aplicável na esfera judicial (0,55), conforme se observa no Art. 19 da Lei nº 12.846/2013 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |
A) Não. O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação (0,55), nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. Para exigir o cumprimento das obrigações constantes do contrato de rateio são partes legítimas os entes consorciados, isolada ou conjuntamente, e o consórcio público, na forma do Art. 8º, §3º, da Lei nº 11.107/2005.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. Para exigir o cumprimento das obrigações constantes do contrato de rateio são partes legítimas os entes consorciados, isolada ou conjuntamente, e o consórcio público (0,50), na forma do Art. 8º, §3º, da Lei nº 11.107/2005 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Camila e seus demais filhos poderiam pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente, pois não contou com a anuência do cônjuge e dos demais descendentes, conforme Art. 496 do CC, no prazo de dois anos, de acordo com o Art. 179 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Camila e seus demais filhos poderiam pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente, pois não contou com a anuência do cônjuge e dos demais | 0,00/0,30/0,40/ |
| descendentes (0,30), conforme o Art. 496 do CC (0,10), no prazo de dois anos (0,15), de acordo com o Art. 179 do CC (0,10). | 0,45/0,55/0,65 |

B) B. Camila e seus demais filhos deverão propor ação de anulação do negócio jurídico em Santos, SP, por ser o foro de localização do imóvel objeto da lide, conforme o Art. 47 do CPC.
OU Em São Paulo, SP, o foro do domicílio do réu, entendendo ser obrigação pessoal, conforme Art. 46 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Camila e seus demais filhos deverão propor ação de anulação do negócio jurídico em Santos, SP (0,20), por ser o foro de localização do imóvel objeto da lide (0,30), conforme o Art. 47 do CPC (0,10) OU Em São Paulo, SP (0,20), o foro do domicílio do réu, entendendo ser obrigação pessoal (0,30), conforme Art. 46 do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 |
A) Cada um dos promitentes vendedores responde pela integralidade da obrigação, pois se trata de obrigação indivisível, nos termos do Art. 259 do CC.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Cada um dos promitentes vendedores responde pela integralidade da obrigação (0,25), pois | 0,00/0,25/0,35/ |
| se trata de obrigação indivisível (0,30), nos termos do Art. 259 do CC (0,10). | 0,40/0,55/0,65 |

B) Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer a adjudicação compulsória visando à outorga da escritura definitiva, pela via judicial, nos termos do Art. 501 do CPC ou Art. 1.418 do CC, ou extrajudicial, nos termos do Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer adjudicação compulsória, pela via judicial (0,50), nos termos do Art. 501 do CPC ou Art. 1.418 do CC (0,10), ou pela via extrajudicial (0,50), nos termos do Art. 216-B da Lei n° 6.015/1973 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim, assiste razão a Valdir. Isso porque Renato é possuidor de má-fé, razão pela qual responde por todos os frutos colhidos e percebidos, nos termos do Art. 1.216 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Assiste razão a Valdir. Isso porque Renato é possuidor de má-fé (0,35), razão pela qual responde por todos os frutos colhidos e percebidos (0,20), nos termos do Art. 1.216 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,20/0,35/ 0/45/0,55/0,65 |

B) Sim. Valdir pode cumular os pedidos na mesma ação. Isso porque é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos, nos termos do Art. 555, inciso II, do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim. A lei permite ao autor cumular ao pedido possessório o pedido de indenização dos frutos (0,50), nos termos do Art. 555, inciso II, do Código de Processo Civil (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Sim. É juridicamente possível que Joaquim responda civilmente pelos danos que causou, desde que demonstrado que seus genitores não possuem meios suficientes para arcar com a reparação, nos termos do Art. 928 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim, é juridicamente possível que Joaquim responda civilmente pelos danos que causou, (0,25) desde que demonstrado que seus genitores não possuem meios suficientes para arcar com a reparação (0,30), nos termos do Art. 928 do Código Civil (0,10). | 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |

B) Trata-se de decisão interlocutória que versa sobre a exclusão de litisconsorte passivo, hipótese expressamente contemplada pela legislação processual como passível de impugnação imediata, por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Trata-se de decisão interlocutória que versa sobre a exclusão de litisconsorte passivo (0,20), hipótese expressamente contemplada pela legislação processual como passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento (0,30), nos termos do Art. 1.015, inciso VII, do CPC (0,10). | 0,00/0,20/0,30/0,40/ 0,50/0,60 |
A) A tese é a de que Jorge está vinculado a uma jornada de oito horas diárias, na forma do Art. 224, § 2º, da CLT ou Súmula 102, incisos II ou IV, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Jorge está vinculado a uma jornada de oito horas diárias (0,55). Art. 224, § 2º, da CLT, ou Súmula 102, incisos II ou IV, do TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) A tese é a de que Sônia ocupa cargo de confiança e, por isso, não tem direito a horas extras, na forma da Súmula 287 do TST, ou do Art. 62, inciso II, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sônia ocupa cargo de confiança (0,50). Súmula 287 do TST ou o Art. 62, inciso II, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Somente Maria terá a ausência abonada em razão da previsão contida no Art. 473, inciso V, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Somente Maria (0,55). Art. 473, inciso V, da CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) Não. É vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, conforme o Art. 130, § 1º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. É vedado descontar do período de férias as faltas ao serviço (0,50). Art. 130, § 1º, da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
| Ou |  |
| Um dia de falta não compromete os trinta dias de férias (0,50). Art. 130, inciso I, da CLT. (0,10). |  |
A) O candidato deverá informar que a atitude da sociedade empresária foi inadequada/incorreta, já que ela deveria ajuizar inquérito para a apuração de falta grave porque a empregada é estável, na forma do Art. 543, §3º, da CLT, da Súmula 197 do STF e da Súmula 379 do TST.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não, porque deveria ajuizar inquérito/inquérito judicial/inquérito para a apuração de falta grave (0,55). Art. 543, § 3º, da CLT, ou Súmula 197 STF ou Súmula 379 TST (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) O candidato deverá informar que o pedido de demissão de Sônia deveria ser homologado pelo sindicato, na forma do Art. 500 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Sim, deve haver homologação/assistência do sindicato (0,50). Art. 500 da CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) O candidato deverá sustentar que o desconto é válido porque estava previsto no contrato e há culpa, na forma do Art. 462, § 1º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Sim, porque está previsto no contrato e houve culpa (0,55). Art. 462, § 1º, CLT (0,10). | 0,00/0,55/0,65 |

B) O equivalente a um mês de remuneração da empregada ou R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do Art. 477, § 5º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. O equivalente a um mês de remuneração ou R$ 3.000,00 (três mil reais) (0,50). Art. 477, § 5º, CLT (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
A) Não. O valor é fixado pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, inciso VI, da CRFB/1988. O Prefeito Municipal não participa do processo legislativo.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| A. Não. O valor é fixado pela Câmara Municipal, (0,35), nos termos do Art. 29, inciso VI, da | 0,00/0,20/0,35/ |
| CRFB/88 (0,10). O Prefeito Municipal não participa do processo legislativo (0,20). | 0,45/0,55/0,65 |

B) Não. Os vereadores são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo da verba de representação, nos termos do Art. 39, § 4º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| B. Não. Os vereadores são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo da verba de representação (0,50), nos termos do Art. 39, § 4º, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |