A peça adequada nesta situação é a petição inicial de Ação Popular (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 e Lei nº 4.717/1965).
A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, que abranja a esfera territorial do Município Alfa, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local (Art. 5º da Lei nº 4.717/1965).
O examinando deve indicar, na qualificação das partes, a autora Maria e, como demandados, João, prefeito do Município Alfa, e a sociedade empresária Delta, que irá se beneficiar do contrato a ser celebrado. A legitimidade ativa de Maria decorre do fato de ser cidadã, conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965, qualidade intrínseca à sua condição de eleitora. A legitimidade passiva de João decorre do fato de ser o responsável pela confecção do edital de licitação, e ainda irá assinar o contrato administrativo, conforme dispõe o Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965; da sociedade empresária Delta pelo fato de que será beneficiada pelos atos praticados por João, (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965); e a do Município Alfa por se almejar impedir a celebração do contrato administrativo (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965).
É possível a declaração de nulidade do ato, via ação popular, por afrontar a moralidade administrativa (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88) e ainda ser potencialmente lesivo ao patrimônio público (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965). O examinando deve indicar, no mérito, que
(i) o tratamento diferenciado, dado a uma das linhas de ônibus, com o objetivo de beneficiar os parentes de João, afronta a moralidade administrativa, protegida pelo Art. 37, caput, ou pelo Art. 5º, inciso LXXIII, ambos da CRFB/88;
(ii) a organização do serviço público, visando a conferir tratamento diferenciado a algumas pessoas em detrimento das demais, afronta a impessoalidade, consagrada no Art. 37, caput, da CRFB/88;
(iii) a fixação da subvenção a ser paga pelos cofres públicos, em valor correspondente ao dobro do devido, afronta a economicidade da despesa pública, consagrada no Art. 70, caput, da CRFB/88, ou a moralidade administrativa, como fundamento da atuação proba do gestor público, nos termos do Art. 37, caput, ou Art. 5º, inciso LXXIII, ambos da CRFB/88 ou a eficiência administrativa, que exige o melhor uso do dinheiro público, nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88.
Em consequência, o edital de licitação é nulo, nos termos do Art. 2º, alíneas c e e, bem como o parágrafo único, alíneas c e e, da Lei nº 4.717/1965, em razão do desvio de finalidade e de sua manifesta dissonância das normas constitucionais.
O examinando deve requerer a concessão de provimento liminar, para impedir a assinatura do contrato administrativo. O fumus boni iuris decorre da flagrante ofensa aos comandos constitucionais, o que acarreta a nulidade do edital da licitação, e o periculum in mora decorre da iminência de o contrato administrativo ser celebrado.
O examinando deve formular o pedido de declaração de nulidade do edital de licitação e de todos os atos praticados no procedimento licitatório, impedindo-se, portanto, a celebração de contrato administrativo que o tome por base, que deve ser considerado igualmente nulo caso seja celebrado.
O examinando ainda deve atribuir valor à causa e fechar a petição inicial, qualificando-se como advogado.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Endereçamento |  |
| 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Demandante: Maria (0,10). | 0,00/0,10 |
| 3. Demandados: João, prefeito municipal (0,10), a sociedade empresária Delta (0,10) e o Município Alfa (0,10). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30 |
| 4. A legitimidade ativa de Maria decorre do fato de ser cidadã (0,10), conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10), qualidade intrínseca à sua condição de eleitora (0,10). | 0,00/0,10/ 0,20/0,30 |
| Legitimidade passiva |  |
| 5. de João, por ser o responsável pela confecção do edital de licitação (0,10), nos termos da Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| 6. da sociedade empresária Delta, porque irá se beneficiar do contrato administrativo a ser celebrado (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| 7. do Município Alfa, por se almejar reverter os efeitos dos pagamentos realizados (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Cabimento da ação |  |
| 8. É possível o uso da ação popular, porque o edital de licitação afrontou a moralidade administrativa (0,10), segundo o Art. 5º, inciso LXXIII, ou Art. 37, caput, ambos da CRFB/88 (0,10), e ainda ser potencialmente lesivo ao patrimônio público (0,10), com base no Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou no Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10)). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 |
| Fundamentos de mérito |  |
| 9. O tratamento diferenciado, dado a uma das linhas de ônibus, com o objetivo de beneficiar os parentes de João, afronta a moralidade administrativa (0,40), protegida pelo Art. 37, caput, ou pelo Art. 5º, inciso LXXIII, ambos da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 10. A organização do serviço público, visando a conferir tratamento diferenciado a algumas pessoas em detrimento das demais, afronta a impessoalidade (0,40), consagrada no Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,40/0,50 |
| 11. A fixação da subvenção a ser paga pelos cofres públicos, em valor correspondente ao dobro do devido, afronta a economicidade da despesa pública (0,40), consagrada no Art. 70, caput, da CRFB/88 (0,10). ou afronta a moralidade administrativa, (0,20) como fundamento da atuação proba do gestor público, (0,20) nos termos do Art. 37, caput, ou do Art. 5º, inciso LXXIII, ambos da CRFB/88 (0,10). ou afronta a eficiência administrativa (0,20), que exige o melhor uso do dinheiro público (0,20), nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10). | 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 |
| 12. O edital de licitação é nulo (0,10), em razão do desvio de finalidade (0,10) (Art. 2º, alínea e, bem como o parágrafo único, alínea e, da Lei nº 4.717/1965) (0,10) e da manifesta dissonância das normas constitucionais (0,10), segundo o Art. 2º, alínea c, bem como o parágrafo único, alínea c, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). | 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 |
| Pedidos |  |
| 13. Concessão de provimento liminar, para impedir a assinatura do contrato administrativo (0,20). | 0,00/0,20 |
| 14. O fumus boni iuris decorre da flagrante ofensa aos comandos constitucionais (0,10). | 0,00/0,10 |
| 15. O periculum in mora decorre da iminência de o contrato administrativo ser celebrado (0,10). | 0,00/0,10 |
| 16. Declaração de nulidade do edital de licitação (0,10), impedindo-se, portanto, a celebração do contrato administrativo que o tome por base (0,10), que deve ser considerado igualmente nulo caso seja celebrado. (0,10) | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| 17. Juntada de título de eleitor (0,10). | 0,00/0,10 |
| 18. Condenação em honorários advocatícios (0,20). | 0,00/0,20 |
| Fechamento |  |
| 19. Valor da causa (0,10). | 0,00/0,10 |
| 20. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |