De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença condenatória, o examinando deverá interpor recurso de apelação, com aplicação do Art. 82 da Lei nº 9.099/1995. A peça de interposição deve ser dirigida ao Juizado Especial Criminal e as razões de apelação devem ser endereçadas à Turma Recursal de Campo Belo.
A petição de interposição deve indicar o capítulo de tempestividade, indicando o prazo de dez dias de interposição, na forma do Art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/1995.
Nas razões recursais, deve ser arguida a questão preliminar de perempção, diante da ausência de requerimento de condenação por ocasião das alegações finais formuladas pela acusação, nos termos do Art. 60, inciso III, do CPP. Assim, impõe-se o requerimento de extinção da punibilidade, nos termos do Art. 107, inciso IV, do CP.
Quanto ao mérito, deve ser alegada a ocorrência de erro de tipo permissivo (estado de necessidade putativo ou descriminante putativa), previsto no Art. 20, §1º, do CP, pois Aluisio confundiu a peça decorativa com um jacaré real, e, pensando estar em risco, tratou de golpear o suposto animal. Ainda que se cogitasse de erro vencível, a ocorrência do erro afasta o dolo e não existe o tipo penal de dano culposo, nos termos do Art. 18, parágrafo único, do CP. Assim, deve haver a absolvição do acusado, diante da atipicidade da conduta, por ser evidente que o fato imputado não constitui infração penal ou porque há causa que isenta o réu de pena, nos termos do Art. 386, inciso III, ou inciso VI do CPP.
Subsidiariamente, impõe-se afastar a reincidência, nos termos do Art. 64, inciso II, do CP, pois crimes militares próprios não induzem reincidência. Assim, caberá ao Advogado postular a fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33, §2º, alínea c, do CP.
Por fim, deverá ser requerida a substituição da pena por uma pena restritiva de direitos, nos termos do Art. 44, incisos I, II, III, e §2º, § 3º do CP. Igualmente correto postular apenas a substituição da pena privativa de liberdade por multa, na forma do Art. 60, §2º, do CP, ou ainda, apenas a aplicação isolada de multa, tal como autoriza o preceito secundário do tipo penal do Art. 163 do CP.
O(a) examinando(a) deverá formular pedido em separado, requerendo que o recurso seja conhecido e provido. Em relação ao prazo, o(a) examinando(a) deverá indicar o último dia do prazo de interposição. A intimação da defesa técnica ocorreu em 03/10/2025 (sexta-feira), sendo o prazo de interposição da apelação de 10 dias, de forma que o prazo da interposição se encerraria em 15/10/2025 (quarta-feira).
O(a) examinando(a) deverá realizar o fechamento, indicando local, data, advogado e OAB.

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS

| ITEM | PONTUAÇÃO |
|---|---|
| Petição de interposição |  |
| 1. A petição deve ser dirigida ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Flores (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Fundamentação legal: Art. 82 da Lei nº 9.099/1995 (0,10). | 0,00/0,10 |
| 3. Tempestividade: prazo de dez dias (0,10), na forma do Art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/1995 (0,10). | 0,00/0,10/0,20 |
| Razões de apelação |  |
| 4. Endereçamento: Turma Recursal do Estado de Campo Belo (0,10). | 0,00/0,10 |
| Preliminar |  |
| 5. Extinção da punibilidade (0,35), na forma do Art. 107, inciso IV, do CP (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |
| 6. Ocorrência de perempção (0,20), diante da ausência de requerimento condenatório nas alegações finais (0,25), conforme Art. 60, inciso III, do CPP (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 |
| Mérito |  |
| 7. Absolvição do acusado (0,20), pois o fato não constitui infração penal ou por haver causa que isenta o réu de pena (0,25), na forma do Art. 386, inciso III, ou VI do CPP (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 |
| 8. O acusado incorreu em erro de tipo (0,15) permissivo (descriminante putativa ou estado de necessidade putativo) (0,30), conforme o Art. 20, §1º, do CP (0,10). | 0,00/0,15/0,25/0,30 0,40/0,45/0,55 |
| 9. Atipicidade da conduta (0,25), já que o erro afasta o dolo ou porque não existe a figura culposa do delito imputado (0,20), nos termos do Art. 18, parágrafo único, do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 |
| 10. Subsidiariamente, afastamento da agravante da reincidência (0,25), pois a condenação anterior ocorreu por crime militar próprio, o que não induz reincidência (0,20), nos termos do Art. 64, inciso II, do CP (0,10). | 0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 |
| 11. Fixação do regime inicial aberto (0,30), nos termos do Art. 33, §2º, alínea c, do CP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| 12. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos ou aplicação isolada de multa (0,30), na forma do Art. 44, incisos I, II, III, ou §2º ou §3º, ou do Art. 60, §2º, ou do Art. 163, todos do CP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| Pedidos |  |
| 13. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| Prazo |  |
| 14. 15/10/2025 (0,10). | 0,00/0,10 |
| Fechamento |  |
| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |