Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro das obras públicas, gostamos muito de ver aqui, sr. ministro, mas devo dizer-lhe que sua presença só seria indispensável se fôssemos discutir apenas artigo .º, ou seja, novo modelo de concessão da rede rodoviária nacional, isso sim, da responsabilidade de v. ex.ª. é que do que esta proposta de lei versa integralmente é do financiamento da estradas de portugal, que é uma questão orçamental ou financeirae fiscal —, é esse aspecto que vou aqui referir-me. está cá sr. secretário de estado do tesouro finanças, que evidentemente poderá substituire muito bemo sr. ministro das finanças, mas quem eu gostaria que substituísse (e digo-o com toda simpatia) era sr. ministro dos assuntos parlamentares, que já várias vezes deu aqui indicações de ser alguém capaz de discutir estas matérias orçamentais ou financeiras. portanto, sr. ministro dos assuntos parlamentares, faço-lhe já um apelo, no sentido de responder às questões que aqui vou deixar que se referem estas matérias. quando apreciarmos decreto-lei sobre concessão da rede rodoviária nacional, nessa altura, então, discutiremos com sr. ministro das obras públicas. com esta proposta de lei, cria-se uma taxa, que governo chama contribuição. mas esta taxa ou esta contribuição só pode ser criada se houver uma contrapartida para um serviço, como diz, aliás, governo neste diploma. porém, questão que, desde logo, tem de colocar-se é como é que se vai fazer pagar essa taxa pelos utilizadores da rede rodoviária nacional, ou seja, pela utilização efectiva de um serviço (e é isso que consta dos princípios da lei), quando nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional. governo tem de resolver este problema: nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional há-de haver quem vá pagar esta taxa não utilize rede rodoviária nacional. governo, repito, tem de resolver esta questão de uma vez por todas. esta é primeira habilidade do governo neste modelo. segunda habilidade é esta: é criada uma nova taxa, mas há que ter em atenção um princípio, que é princípio da não consignação da receita. até agora, havia um imposto, isp, cuja receita era canalizada para generalidade das despesas do estado, não havendo uma consignação da receita. partir de agora, passa haver uma consignação da receita através da criação desta taxa. portanto, governo tem de nos dizer se isto não é um truque, uma manigância, uma habilidade. se isto não é aquilo que, antes, partido socialista, usando esta terminologia (que, como deputado, não gosto de usar), dizia que anterior maioria fazia. só que, neste caso, estamos, efectivamente, perante uma verdadeira habilidade, uma verdadeira desorçamentação, que, para nós, é completamente inaceitável. falemos agora do passado, coisa que governo gosta tanto de fazer. no passado, antes de tomar posse, concretamente emo governo pediu ao governador do banco de portugal que, no âmbito da célebre «comissão constâncio», viesse dizer que se passava. o governador do banco de portugal veio dizer que, em contas nacionais, iep (então, iepinstituto das estradas de portugal, agora chamado epestradas de portugal) devia ser classificado como uma administração pública que, como tal, estava mal, havia desorçamentação era preciso levar às contas públicas esse défice que existia em relação ao iep. mas pergunto: agora? agora que é que vai passar-se com criação desta taxa? pergunta, bem, líder do grupo parlamentar da minha bancada: algum milagre financeiro ou orçamental? isto vai às contas públicas? futuramente, estradas de portugal vai ficar integrada nas contas públicas nas administrações públicas? esta é questão de fundo, questão que governo tem de responder. recordo aqui que, na discussão do orçamento do estado parao deputado josé junqueiro fartouse de dizer as piores coisas do modelo de financiamento do iep, que constava dessa proposta de lei de orçamento. é pena ele não estar cá, mas, de qualquer maneira, pergunto: se, na altura, isso era uma habilidade, isto, agora, não é uma habilidade ainda maior? é isto que têm de nos responder, do ponto de vista orçamental ou financeiro, sob pena de, daqui alguns meses, quando discutirmos questão da concessão da estradas de portugal, termos de discutir novamente esta matéria. é que isto é uma habilidade, uma verdadeira habilidade, o governo deveria ter discutido esta habilidadee ainda bem que ainda vamos discutir este diploma em sede de especialidadecom ministro das finanças (e digo-o com todo respeito por v. ex.ª, sr. ministro das obras públicas), porque é exactamente isso que está em questão neste diploma. em segundo lugar, quero dizer que esta proposta de lei tem ver com criação da contribuição de serviço rodoviário, que é uma parte integrante do modelo de gestão financiamento do sistema rodoviário apresentado pelo governo, tem ver com assunção pelo estado pela estradas de portugal das suas responsabilidades deveres mútuos, enfim, tem ver com implementação de um sistema mais rigoroso, mais transparente mais racional da gestão financiamento da nossa rede rodoviária. depois, gostaria de sublinhar que não há qualquer desorçamentação prevista, não há qualquer receita consignada. como disse sr. deputado hugo velosa é uma taxa, pelo que nunca pode haver uma consignação. aliás, os srs. deputados do psd até deveriam estar familiarizados com esta contribuição porque ela é muito parecida com modelo de contribuição para audiovisual criado por vv. ex.as. era uma questão de ter lido diploma com mais atenção. assim, passamos de um paradigma em que os portugueses, através do orçamento do estado dos seus impostos, todos os portugueses (quer tivessem carro ou não, usassem gasolina, gasóleo ou não, usassem as estradas ou não) pagavam para um sistema em que pagam os que usam as autoestradas a rede rodoviária. é um sistema muito mais justo do que anterior. assim, proponho que os srs. deputados reflictam melhor sobre esta lei, que leiam com mais atenção, para que, depois, em sede de especialidade, possamos discutir, de uma forma mais convicta da vossa parte, estas matérias. sr. luís marques guedes (psd):como é evidente, não respondeu nada!