Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as sr. deputados, efetivamente, ps concorda com os objetivos aqui enunciados pelo sr. secretário de estado: simplificação, desburocratização diminuição dos custos de contexto. aliás, ps tem um historial que é exemplo. lembro programa simplex a criação da empresa na hora, que foi um sucesso, até elogiada internacionalmente. mas, sr. secretário de estado, devo dizer-lhe que discordamos do processo que governo adotou relativamente este diploma. se governo considerasse este diploma assim tão importantee acredito que sim —, então, não viriam pedir uma autorização legislativa à assembleia. nesse caso, teriam toda vontade de apresentar uma proposta de lei à assembleia, para aqui, no local certo, procedermos à discussão da proposta que governo entendesse apresentar. isso é que era correto. devo também dizer-lhe, sr. secretário de estado, respeito dos pressupostos da alteração legislativa, que identificamos que mesmo no que diz respeito ao regime de saldos de horários de abertura do comércioe creio que sr. secretário de estado não quer esconder grave repercussão o impacto que este regime vai ter ao nível do comércio —, isso deveria constar, na nossa opinião, do objeto de autorização legislativa, não é feito dessa maneira. depois, queríamos chamar atenção para as confusões num diploma que junta restauração (que sempre esteve no turismo) com comércio. aliás, sr. secretário de estado continua chamar cadastro comercial, quando, afinal, cadastro também é para as empresas de restauração. desculpe-me dizer-lhe mas é completamente incorreto, errado manifesta ignorância do governo sobre um setor tão importante como turismo. gostaria que respondesse estas questões que lhe coloco que, depois, terei oportunidade de desenvolver na minha intervenção. sr.ª presidente (teresa caeiro)para responder estes quatro pedidos de esclarecimentos, tem palavra sr. secretário de estado adjunto da economia. sr.ª presidente, srs. deputados, antes de mais, em relação à justificação para apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa em vez de uma proposta de lei, eu diria, em primeiro lugar, que este diploma se enquadra no âmbito do programa do governo, onde se prevê promoção de um contexto adequado à aceleração do crescimento económico, da consolidação, reestruturação criação de empresas facilitar seu funcionamento quotidianoconsta na páginasrs. deputados. diploma enquadra-se também no âmbito da agenda em preparação pelo governo para setor do comércio serviços. sr. secretário de estado adjunto da economia:em terceiro lugar, diploma resulta da necessidade de cumprimento da medida prevista no memorando de entendimento, no sentido de rever regime jurídico do licenciamento comercial, aprovar um regime jurídico das atividades comerciais, criar um programa para competitividade do comércio de serviços, tendo em vista simplificar, reunindo num só diploma legislativo os mais de regimes jurídicos existentes que se encontram dispersos. estas matérias são reguladas não só pelo diploma mas, obviamente, consideramos relevantes as competências das autarquias, regulamento das profissões, quadro contraordenacional o acesso à base de dados, que não se enquadram necessariamente só nesta reserva. finalmente, no que se refere incompatibilidades de perceção, queria dizer que regime agora em causa, ou diploma, foi dividido em três grandes partes, como os srs. deputados tiveram oportunidade de ver. primeira parte, designada parte geral, delimita âmbito de aplicação do diploma estabelece as regras de acesso às atividades por ele abrangidas; segunda parte estabelece as regras de exercício de atividades de comércio serviços de restauração reguladas; terceira parte é dedicada disposições finais do diploma. portanto, não há confusões, não há multiplicidade de ideias de pontos de vista, há, antes pelo contrário, clareza. finalmente, queria dizer-lhe, em relação ao aspeto que referiu da atividade das incompatibilidades, que reserva da atividade funerária caiu, como sabe, emcom aprovação do decreto-lei n.º /, de de outubro.