Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: encontramo-nos discutir proposta de lei que transpõe para ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do conselho do parlamento europeu que regulam atividade de marítimos bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do estado português enquanto estado de bandeira ou do porto, tendo em vista cumprimento de disposições obrigatórias da convenção do trabalho marítimo, deda organização internacional do trabalho. esta transposição tem uma especial simbologia, não é uma mera transposição de normas. somos um país atlântico, somos um país com tradição marítima temos obrigação de proteger da melhor forma possível, com os melhores dispositivos legais possíveis os nossos homens do mar, que tanta tradição têm no panorama internacional. referida convenção foi adotada pela conferência internacional do trabalho, em de fevereiro dee entrou em vigor meses após registo da sua ratificação pelos primeiros estados-membros da organização internacional do trabalho, os quais representam, pelo menos,da arqueação bruta da frota mundial de marinha mercante, que aconteceu em de agosto dea convenção regula, é importante que se diga, requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação qualificações para trabalho bordo dos naviosisto quer dizer segurança dos trabalhadores, equidade na contratação. convenção regula também condições de trabalho, tais como celebração do contrato de trabalho, remunerações, duração de trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança das embarcações, alojamento, instalações de lazer nas próprias embarcações, alimentação, serviço de mesa, proteção da saúde cuidados médicos, navegar em terraisto quer dizer bem-estar, segurança, condições de trabalho dignas. convenção regula igualmente proteção em matéria de segurança social e, finalmente, obrigações dos estados enquanto estado de bandeira ou estado do porto, tendo em vista cumprimento o controlo da aplicação da convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras dos estados que ratificaram. é certo que há estados que não ratificaram portugal inclui-se nos estados que garantem cumprimento destas regras de direitos do trabalho para os trabalhadores, regras de segurança de equidade na concorrência entre armadores. generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho de vida bordo de navios da marinha mercante, regulados pela convenção, já se encontram previstos em muito pela legislação portuguesa. portugal não vive alheado dos direitos destes trabalhadores, nem da regulação dos direitos deveres destas empresas. que aqui se tende é harmonizar legislação nacional para que corpo legislativo de que, neste momento, dispomos se harmonize num corpo legislativo mais amplo, mais vasto partilhado por vários países no âmbito das diretivas da organização internacional do trabalho. assim, presente proposta de lei tem em vista adequar legislação nacional à convenção assegurar transposição para ordem jurídica interna do acordo anexo à diretiva. das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar as seguintes: aplica-se às pessoas que trabalham de modo exclusivo, mas também às que trabalham de modo predominante; idade mínima de admissão ao trabalho bordo é de anos, tal como noutras circunstâncias; contrato de trabalho bordo de navio deve ser celebrado por escrito em dois exemplares; duração do tempo de trabalho dos marítimos passa ser regulada por dois tipos de normas; propõe-se que as férias anuais tenham duração de dois dias meio consecutivos por cada mês de duração do contrato do ano anterior, tal como nos restantes contratos de trabalho, que até agora não aconteceu; repatriamento do marítimo; cabe ao armador organizar custear repatriamento; armador constitui uma caução destinada garantir pagamento das despesas de repatriamento, um problema recorrente. sr. presidente, mesmo terminar, queríamos felicitar governo congratular-nos com esta transposição com esta segurança adicional para estes trabalhadores possibilidade de competição de concorrência no mercado internacional para estas empresas.