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Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: não deixa de ser irónica intervenção do psd do cds, num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à act para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na act desde há vários anos relativamente às condições de funcionamento da act dos seus meios técnicos. sr. presidente, srs. deputados: vivem-se hoje tempos de grave crise económica social em que retornam formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se vende tudo se compra, mesmo vida, mesmo dignidade humana. violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: imposição de extenuantes ritmos de trabalho, manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, violação sistemática de direitos laborais. trabalho não declarado ilegal, exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e, em geral, tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como economia subterrânea em que está inserido que vários estudos situam entre ado pib. em portugal tem crescido significativamente número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado aumenta recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes. ainda esta semana, cgtp denunciou que muitos jovens estudantes trabalhadores desempregados estão ser utilizados pelas empresas do setor da restauração da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou barata», através da dita «formação» de «estágios profissionais». muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta, substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de ou horas semanais. realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da act, agravada pela falta de meios humanos técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas injustificadas custas judiciais entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, próprio acesso à justiça aos tribunais. contexto de precariedade, arbitrariedade violação de direitos que se verifica no nosso país impõe reforço o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. por isso, acompanhamos objetivo da proposta aqui em discussão. pcp defende uma política de estado que abranja as mais diversas áreas estruturas, que justifica criação de um programa nacional de combate à precariedade ao trabalho ilegal, verificando ou não situações de tráfico de seres humanos. da parte do pcp, combatemos conceções modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas, afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.
Intervenção parlamentar de JOSÉ SOEIRO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da administração local, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do pcp não pode estar de acordo com esta solicitação, do governo, de uma autorização legislativa. desde logo, parece-nos inaceitável que governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar. que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao parlamento possibilidade de intervir neste debate em profundidade com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares. que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui malfeitoria do actual governo com os trabalhadores da administração pública em geral. basta ler diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica grande alteração: mobilidade, disponibilidade, flexibilidade e, até, despedimento em caso de trabalhadores em excesso. por outro lado, apesar de sr. secretário de estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, sr. secretário de estado, que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais atribui aos executivos mais competências. é também um projecto incoerente. isto porque no artigo .º, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «aprovar estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo .º, n.ºpodemos ler «a estrutura nuclear dos serviços é aprovada pela câmara municipal (…). em que ficamos, sr. secretário de estado?! nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! não sabem fazer um processo legislativo normal?! é preciso ver que andamos fazer, que andamos discutir o que andamos aqui dizer, porque isto contraria aquilo que sr. secretário de estado disse. sr. josé soeiro (pcp):mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. prioridade, sim, é garantir financiamento para as novas competências, que governo está transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso! ao que estamos assistir, neste momento, é ao «contrabando» de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saúde, da acção social… entretanto, vamos aos locais o que vemos? escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas responder pelas novas competências… o governo «assobia para lado» como se nada fizessem! não. os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados condenados por isso.
Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr.ª presidente, sr. ministro da finanças, sr.as srs. deputados: governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do memorando de entendimento da tróica. partido socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar seu empenho na concretização desse memorando, em virtude de termos liderado as negociações de estarmos comprometidos com sua execução. portanto, mais uma vez, aqui, partido socialista demonstra sua responsabilidade que está disponível para entendimentos com governo, de acordo, obviamente, com interpretação que partido socialista faça das medidas em causa. esta é uma das medidas que secretário-geral do partido socialista já disse que ps apoiaria incondicionalmente, pela simples razão de que memorando da tróica é taxativo quanto à necessidade de aumentar as garantias ao sistema financeiro de que esta proposta de lei visa exactamente acomodar essa necessidade. como tal, é uma medida imperativa que partido socialista viabilizará. esquerda usa aqui ideia de que sector financeiro não tem uma relação com economia portuguesa que, de alguma forma, paira acima da economia portuguesa, visando esta medida, apenas só, proteger os accionistas. vossa ideia é falsa, pela simples razão de que os próprios bancos já protestaram. portanto, esta medida visa, apenas só, garantir uma coisa muito importante que, pelos vistos, extrema-esquerda parlamentar não entende: estabilidade financeira é fundamental não para proteger accionistas de bancos ou banqueiros, mas, sim, para proteger as condições de financiamento da economia portuguesa, as empresas portuguesas, as pequenas médias empresas esim, srs. deputados!aqueles trabalhadores que os senhores tão afincadamente dizem proteger, mas que, na prática não protegeram, nem nunca protegerão.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: apresentação desta proposta de lei, que, diria, complementa trabalho que está em curso há alguns meses, nesta assembleia, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate à corrupção, vem inserir-se nesse pacote legislativo, mas permite, também, estabelecer um consenso no sentido de que ele seja rapidamente discutido na especialidade. aliás, foi já anunciado que .ª comissão deliberou reactivar, com urgência, grupo de trabalho que havia sido constituído que não concluiu os seus trabalhos, com objectivo de, com celeridade, discutir, na especialidade, todos os projectos de leique serão —, que aguardam apreciação na especialidade votação final global. obviamente que esta proposta de lei incide sobre uma questão relevante, da existência de corrupção no sector privado. fenómeno da corrupção tem sido, normalmente, estudado denunciado (e têm sido discutidas medidas legislativas) como um crime cometido no exercício de funções públicasé, de facto, assim, potencialmente cometido no exercício de funções públicas —, mas não exclusivamente. foi chamado atenção para isso aquando do debate de outras iniciativas legislativas, mas com esta iniciativa podemos, de facto, contribuir positivamente para que, também nesse domínio, legislação portuguesa seja convenientemente adequada àquilo que se passa noutros países europeus que têm uma legislação mais desenvolvida nesta matéria. assim, esta proposta de lei é bem-vinda. fazemos votos para que aconteça aquilo que foi dito há muitos meses, quando foram discutidas, na generalidade, as outras iniciativas, que é urgência de assembleia da república debater esta matéria aprovar legislação que seja convenientemente ponderada que não seja uma legislação feita à pressa, porque todos sabemos da má experiência que resulta de legislação discutida aprovada à pressa. esperamos que, com adequada ponderação mas, também, com celeridade, isto é, que as iniciativas não fiquem congeladas numa qualquer comissão parlamentar, trabalho funcione, que comissão discuta vote, na especialidade, as várias iniciativas legislativas que existem, estão apresentadas aguardam discussão, que todos os grupos parlamentares assumam as suas responsabilidades, que assumam responsabilidade pelas posições que tomam sobre esta matéria em cada proposta concreta que está apresentada para que, finalmente, possamos, porventura ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no início do próximo ano, concluir processo legislativo que se iniciou há longos meses que, do nosso ponto de vista, já poderia estar concluído.
Intervenção parlamentar de FERNANDO SERRASQUEIRO (PS):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado: estamos hoje em vias de transpor diretiva //eu, que visa regular os contratos entre consumidores profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. esta diretiva visa regular os contratos à distância fora do estabelecimento também os contratos dito face face, mais disposições comuns ambos os contratos. governo entendeu utilizar uma técnica legislativa de fragmentação da transposição, que, na nossa perspetiva, é uma forma errada de fazer. aliás, sr.ª presidente da assembleia da república tem aqui um bom exemplo de «trabalhos de casa» para levar ao grupo de trabalho que criou no sentido da consolidação legislativa, na medida em que temos aqui uma transposição feita retalho por vários diplomas. relativamente à fragmentação, não é só problema de ser uma fragmentação parcial, que já foi feita em parte pelo decreto-lei publicado, mas também porque, através desta lei, essa fragmentação, utilizando lei de defesa do consumidor, uma lei programática, uma lei de nível superior, introduzem-se normas de carácter regulamentar. qual é consequência? consequência é que, ao fazer duas transposições, parte tem regime sancionatórioa do decreto-leie parte, que vai ser transposta agora através desta proposta de lei, não tem regime sancionatório nem tem nenhuma autoridade administrativa que zele pelo seu cumprimento. ficamos, portanto, ao transpor esta lei, com uma parte com intervenção sancionatória com outra parte sem intervenção sancionatória. ora, própria diretiva impõe que sejam aplicadas sanções à violação dessa lei e, portanto, ficamos com alguns aspetos desta diretiva sem cobertura sancionatória, que, para nós, é manifestamente errado, além de que, ao fazer dispersão a fragmentação, não se cumpre um princípio essencial que tem ver com better regulamentation, melhor regulamentação. governo, ao legislar desta forma, fraciona, aplicando uma técnica legislativa muito discutível com problemas para quem vier consultar essa lei. mas mais grave do que isto é que, ao fazer transposição através de dois documentos, mesmo assim, governo vai ter necessidade de um terceiro, sr. secretário de estado, pois artigo .º, que tem ver com proibição de cobrar taxas para certos meios de pagamentoe isto tem qualquer coisa ver com chamada taxa multibanco —, é um artigo muito importante, não está ser transposto é bom que fique clara esta transposição. em suma, transposição que governo aqui nos traz é uma transposição retalho, é uma transposição sem sancionamento relativamente algumas normas é incompleta, porque ainda vai necessitar de um terceiro diploma para transpor artigo .º. assim, em sede de especialidade, teremos oportunidade, se este diploma vier ser aprovado, de poder dar contributos relativamente matéria de mais pormenor, mas estes parecem-nos ser os efeitos mais importantes da forma como governo entendeu transpor esta diretiva.
Intervenção parlamentar de JOSÉ GUSMÃO (BE):
é verdade. são tratamentos diferentes! sr. presidente, sr. deputado victor baptista, mostrou-nos que, ao contrário do cds-pp, partido socialista sabe diferença entre dupla tributação económica dupla tributação jurídica. sabe que obtenção de lucros a realização de mais-valias são actos económicos diferentes da distribuição de dividendos. como sr. deputado victor baptista disse, bem, têm tratamentos diferentes, conforme se trate de contribuintes individuais contribuintes colectivos. isso é uma realidade que iremos discutir amanhã, quando bloco de esquerda trouxer este plenário proposta de que princípio da tributação das mais-valias se alargue aos investidores institucionais, como se deve alargar. mas não é sobre dupla tributação que nos referimos quando falamos do negócio da pt. sr.ª deputada assunção cristas veio aqui dizeraliás, foi essa função do cds-pp neste debateque não se deve tributar pt pela segunda vez. sr.ª deputada assunção cristas sr. deputado victor baptista, qual foi primeira vez? é que os milhões de euros do negócio da vivo não foram tributados uma vez! não se tributou cêntimo! dos milhões de euros que foram para pt, uma parte foi distribuída aos accionistas sem nunca passar pela mais pequena tributação. essa é realidade que estamos aqui discutir hoje! sr. deputado victor baptista, não sei se nos poderá esclarecer, finalmente, sobre as tais contradições das declarações do governo. sr.ª deputada sónia fertuzinhos pôs-se falar de floreados. não há floreados nenhuns! disse primeiro-ministro: «o ministro das finanças já comunicou à caixa geral de depósitos que era essa nossa posição.» disse ministro das finanças: «a caixa geral de depósitos não recebeu nenhumas orientações.» sem quaisquer floreados, sr. deputado vítor baptista, sr. ministro das finanças desmentiu aqui, à frente da bancada, aquilo que primeiro-ministro garantiu na entrevista à tvi!! portanto, nós queremos saber se primeiro-ministro voltou mentir ao país nesta matéria, porque, essa sim, é uma questão de confiança, é uma questão que, continuar repetir-se, essa sim, tem consequências imprevisíveis. sobre questão da antecipação dos dividendos, entristece-nos que partido socialista venha agora utilizar todos os argumentos que rejeitou aquando da tributação das mais-valias em sede de irs: fuga de capitais, retroactividade… sr. deputado victor baptista, se as normas que constam do orçamento do estado forem aplicadas emjá não vai haver fuga de capitais?! só se elas forem aplicadas emaí sim, é que vai haver fuga de capitais tremenda?! não compreendemos estas contradições. importa-se de nos explicar?
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados: salvo esta última intervenção do sr. deputado carlos pereira, creio que, de facto, debate decorreu até com bastante sentido de estado. sr. deputado carlos pereira, agora em jeito de interpelação, vem dizer que vai dar conhecimento daquilo que vai fazer, alegadamente. é bom dizer, para quem me esteja ouvir, nomeadamente na madeira mas também no continente, que sr. deputado carlos pereira veio anunciar agora aquilo que ia fazer mas, entretanto, já afixou num outdoor aquilo que diz que fez não fez. «juntos conseguimos» está sr. deputado carlos pereira com polegar erguido. sr. presidente, não há, de facto, melhor exemplo do que se passa com esta maioria: falam, falam, mas vejo-os fazer muito pouco.
Intervenção parlamentar de ELZA PAIS (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: com presente proposta de lei, governo pretende criar um sistema de recolha, registo análise de dados sobre ciência tecnologia, um observatório de emprego científico docente de modo abranger, para além dos docentes, também os investigadores garantir evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico qualificado de relevância nacional internacional. as vantagens desse observatório, sr. secretário de estado, são por demais reconhecidas: manter um sistema de monitorização regular do emprego científico em todas as instituições de i&d em portugal; monitorizar nível de cumprimento dos diversos diplomas legislativos sobre emprego científico a sua fiscalização, conforme, aliás, foi recomendado por uma resolução desta assembleia da república; identificar distinguir emprego parcial resultante de acumulações de contratos de emprego parcial precário de investigadores sem qualquer vínculo de carreira ver ainda se vínculo contratual foi obtido através do prevpap (programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública); e, ainda, melhorar as estatísticas nacionais em i&d através de um sistema de reporte de recursos humanos que permite melhorar validação dos dados a identificação de duplicados. presente diploma aprofunda, assim, carácter de publicidade de recolha de dados de leis anteriores no âmbito do inquérito anual aos docentes do ensino superior. importa, ainda, salientar caráter inovador deste instrumento, que abrange investigadores não apenas docentes que associa informação de âmbito financeiro. sr. presidente, sr.as srs. deputados, só com esta soluçãoobservatório de emprego científico docenteé possível proceder à monitorização dos contratos que aí vêm em ea proposta que, hoje, aqui, discutimos foi expurgada da lei da ciência, como sabem, dada abrangência da solução em causa carecer da autorização da assembleia da república para se acautelarem riscos associados à divulgação de dados pessoais de utilizadores de serviços. os pareceres solicitados à comissão nacional de proteção de dados ao conselho nacional de estatística permitem acautelar esses riscos para termos uma solução eficaz de monitorização mais um importante instrumento no sistema científico tecnológico nacional. finalizo, saudando governo pelo modo como tem definido política de ciência. rigor a transparência presentes na criação deste observatório, com as cautelas de que já falei, com as consultas ao ine à comissão nacional de proteção de dados, é bem sinal de uma governação ganha que colocou conhecimento ao serviço das pessoas do desenvolvimento do país. ciência aberta informação em banda larga para democratização disseminação do conhecimento é uma marca socialista de que muito nos orgulhamos.
Intervenção parlamentar de PAULO BATISTA SANTOS (PSD):
sr. presidente, sr. deputado victor baptista, tributação do património mobiliário o tratamento fiscal das grandes fortunas são temas recorrentes, sobretudo em tempos de maiores dificuldades das finanças públicas como aqueles que vivemos. os detentores de maior património são, pois, habitualmente apontados como devendo contribuir com sua justa parte para as receitas públicas. aforismo «os ricos que paguem crise» tem, como se sabe, uma longa história no debate político nacional, sobretudo das bancadas da esquerda política nacional. questão que se coloca é de saber quando como será oportuno introduzir tal tributação. este propósito, convém não esquecer que se objectivo da equidade é um dos conhecidos pilares da teoria fiscalnessa linha compreende-se tributação das mais-valias —, todavia também outros objectivos, como sejam eficiência a competitividade internacional dos sistemas tributários, têm ganho ultimamente um maior relevo necessariamente devem ser considerados nesta discussão. com efeito, mobilidade internacional nas formas de riqueza mobiliária em busca de tratamento fiscal mais favorável tem, como se sabe, comedido respectiva tributação sobrecarregado os factores imóveis. neste particular, tendo presente súbito anúncio do partido socialista, através do seu líder parlamentar, deputado francisco de assis, que ontem mesmo confirmou que governo entendeu estarem já reunidas as condições para avançar curto prazo com tributação das mais-valias bolsistas, governo entende que só agora estão, de facto, criadas as condições para proceder essa mesma aprovação. dito isto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, questão central que importa hoje esclarecer junto da bancada do partido socialista é de saber quais os dados económicos ou financeiros nacionais mais recentes que justificam mais esta cambalhota política do governo. será que resulta na medida da fatídica execução orçamental do primeiro trimestre deque proposta vv. ex.as vão apresentar do ponto de vista da taxa de tributação das mais-valias? ouvimos um conjunto de enunciados, mas não conhecemos, nem ouvimos sequer, uma ideia sobre valor da taxa que ps defende para tributação das mais-valias. enfim, uma vez mais, confirma-se que na gestão socialista objectivo de redução da despesa pública é uma mera miragem que consolidação orçamental será preconizada apenas através do aumento da receita, leia-se aumento de impostos. para terminar, sr. presidente, se é justo reconhecer que governo preconiza esta medida desdetambém não é menos verdade que mesmo em períodos económicos mais favoráveis nunca esboçou qualquer tentativa de alterar tributação das mais-valias. por isso, sr. presidente, sr. as srs. deputados, questiono também partido socialista sobre seguinte: que tratamento vv. ex.as entendem dar aos fundos mobiliários estrangeiros registados em portugal? serão tratados como os fundos mobiliários nacionais ou terão um tratamento diferenciado?