Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, vamos chamar as coisas por aquilo que elas são: tudo isto que assistimos, toda esta conversa da regulação dos mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total esta proposta de lei é um mau adereço para compor essa farsa. mas diga-se, em abono da verdade, que não há aqui fineza legislativa que resolva problema de fundo nas opções políticas estratégicas. há, aqui, antes de mais, um problema de credibilidade do governo: é que temos bem presentesde outra forma não poderia ser, porque foi há tão pouco tempo, foi poucos meses antes de os senhores irem para governoos projetos de lei do psd do cds, assinados por uma série de membros do governo atual, nomeadamente por pedro mota soares, que ainda agora daqui saiu, por paulo portas, por assunção cristas por josé pedro aguiar branco, que falavam da nomeação dos membros das administrações das entidades reguladoras pelo presidente da república. falavam, inclusivamente, da impugnação, por maioria simples, dos deputados em efetividade de funções. queria perguntar seguinte: os senhores estão falar de quê no governo? em quê é que os senhores mudaram de opinião? no que respeita ao mais importante, ainda lá iremos! também queremos falar, aqui, dos trabalhadores destas estruturas! porque é que, ao cumprir funções de estado de autoridade do estado, os senhores negam aos trabalhadores papel a contratação as funções públicas que têm direito do ponto de vista laboral? porque é que somos confrontados, perante isto, com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? porque é que, durante dois anos após términus de funções, administrador tem direito não fazer nada a receber metade do que estava receber como administrador? srs. membros do governo, que opções são estas para este tipo de estruturas para este tipo de entidades reguladoras? gostava de perguntar-lhe ainda uma coisa muito simples: quando temos governo tudo mandar a tudo decidir numa estrutura que é autenticamente teleguiada partir do conselho de ministros, que faz tudo menos assinar as deliberações da administração, por que é que os senhores não assumem responsabilidade política enquanto governo que são? por que é que estas estruturas de entidades ditas reguladoras têm de servir como bode expiatório, como alibi para uma política uma opção estratégica que é, de facto, aquela que governo assume? termino com esta pergunta muito concreta, srs. membros do governo: que é que se passa, afinal, com política a opção do governo para os trabalhadores, quer em relação estas estruturas quer em relação ao estado? vai ou não este governo avançar com essa política de despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores da administração pública? como é essa conversa das indemnizações por despedimento, quando estamos falar da destruição de postos de trabalhos, de mandar trabalhadores para rua não da promoção das administrações das funções do estado da sua autoridade nesta matéria? sr. presidente, respondendo, em primeiro lugar, à questão que foi colocada pelo sr. deputado do psd, adriano rafael moreira, gostava de lhe confirmar que, naturalmente, ministério das finanças, em particular secretaria de estado da administração pública, no âmbito das suas competências, acompanharão elaboração de todos os estatutos, as leis orgânicas dos reguladores, levando que na sua elaboração elas se conformem à lei-quadro. aliás, elaboração de todos estes diplomas é feita, obviamente, com colaboração de todos os membros do governo sob coordenação da presidência do conselho de ministros (pcm). neste caso particular, porque se trata de matérias de organização do estado, secretaria de estado da administração pública o ministério das finanças também no domínio orçamental terão um papel importante. quanto às questões às observações colocadas pelo sr. deputado basílio horta, tenho que manifestar minha surpresa, em vários domínios, pela sua intervenção. desde logo porquetalvez sr. deputado não saiba, mas se não sabe é um problema da sua bancada deveria saberesta proposta de lei-quadro foi entregue ao ps há cerca de seis meses, tendo-lhe sido pedidos contributos, pedido do ps, porque, de facto, é uma lei importante estruturante. estivemos cerca de seis meses à espera de contributos eles não chegaram. portanto, ps perdeu essa oportunidade de aportar conteúdos competências à elaboração da lei-quadro. mas também manifesto surpresa pelo conteúdo da sua intervenção porque que sr. deputado entendia, tanto quanto pude perceber, que esta lei-quadro, que é uma lei enformadora de princípios gerais que devem obedecer as leis os estatutos de cada regulador, deveria ser repositório de todas as competências, de todos os modos de organização das especificidades de todos os setores de atividade económica deste país. mas não é esse espírito de uma lei-quadro; uma lei-quadro define pressupostos gerais, enquadramentos gerais, modelos princípios. além do mais, sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que governo teve cuidado de ser acompanhado no desenvolvimento deste trabalho por uma entidade internacional que recolheu as melhores práticas as melhores experiências de leis-quadros de modelos de organização de reguladores existentes na europa produziu em estudo que foi base deste trabalho. deixe-me dizer-lhe também que tivemos cuidado de consultar diversas leis-quadros de outros países a nossa lei-quadro não deve nada, aliás, acompanha-as de muito perto, às melhores leis-quadros que podemos encontrar em países que comparam bem com portugal. quanto à última questão, sr. deputado, é evidente que governo está disponível para, na especialidade, melhorar esta lei-quadro. aliás, relativamente ao ps, governo já está disponível há seis meses para fazer, pelo que foi verdadeiramente surpreendente sua intervenção relativamente esta matéria. no que respeita à questão colocada pelo sr. deputado michael seufert do cds, queria dizer que governo refletiu bastante sobre forma de definição das regras tendentes à definição ou ao apuramento ou ao desenvolvimento das remunerações. entendeu governo que, em ordem reforçar independência destas entidades, deveria ser criada uma comissão de vencimentos em cada entidade reguladora, com autonomia face ao governo, devendo lei apenas definir os critérios sobre os quais deve comissão de vencimentos elaborar ou produzir/definir as remunerações aplicar em cada um dos estatutos. nesse sentido, que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam, naturalmente, atender questões como situação em que país está alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no setor público.