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Intervenção parlamentar de DAVID COSTA (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados sr.as deputadas, sr. ministro, política de destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, política de submissão aos grandes interesses económicos, política de ataque aos trabalhadores que descontam, descontaram, décadas para terem acesso uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma. uma política de direita, com marca de classe, que, fazendo um ajuste de contas com história, ajusta sempre para mesmo lado: para lado daqueles que, para além de todo saque que os sucessivos orçamentos do estado lhes têm imposto, contribuíram para um sistema que julgavam ser justo transparente. agora? bem, agora ninguém sabe quando nem como; agora depende de fatores de taxas, como se corpo humano fosse reciclável. com as condições científico-tecnológicas do século xxi, este governo impõe retrocessos civilizacionais para os trabalhadores através das condições de prestação de remuneração do trabalho do século xix. falácia da sustentabilidade do sistema de segurança social não pega, sr. ministro! as propostas de financiamento do sistema que pcp apresentou não serviram este governo, percebe-se bem porquê: porque queriam um fato por medida, queriam criar os mecanismos necessários para atingir objetivo de baixar valor das pensões aumentar idade da reforma. ora, aí está cds-pp, partido que se afirmava grande defensor dos reformados pensionistas!… na oposição diz uma coisa, no governo faz exatamente seu contrário. façam as opções que entenderem, mas assumam-nas, não enganem os portugueses. estas propostas não são de progresso social mas, sim, de agravamento da exploração de degradação da vida dos trabalhadores.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: portugal tem, hoje, um número recorde de desempregadospessoas. portugueses, homens mulheres, que não se desempregaram, foram despedidos; portugueses que trabalharam que foram forçados deixar de trabalhar; portugueses que descontaram, cada mês das suas vidas, ,% para, no momento de desemprego, poderem ter um rendimento para se sustentarem, agora psd escolhe-os como primeiro alvo dos sacrifícios que nos estão ser pedidos. mais: psd sacrifica-os, porque os trata como preguiçosos, como indolentes, como subsídio-dependentes diz que eles vivem da sociedade. isto é vergonhoso, sr.as srs. deputados! tributo solidário que psd aqui nos vem apresentar estabelece uma condição suspensiva resolutiva sobre subsídio de desemprego se titular do direito ao subsídio de desemprego não assinar um acordo de tributo solidário. já estou ver melhor marlon brando no ecrã, num filme de francis ford coppola, dizernos, com um toque siciliano: «vou propor-vos um acordo que vocês não podem recusar»! alguém concebe, sr.as srs. deputados, que alguém pague mês após mês, semestre após semestre sua prestação para um seguro, por exemplo, automóvel e, no momento em que tem um acidente, companhia de seguros lhe venha dizer: «não lhe pagamos seguro. senhor tem de ficar três dias varrer ruas para lhe podermos concertar automóvel»?! sr. josé manuel pureza (be):mas isto faz algum sentido, sr.as srs. deputados?! isto é verdadeiramente um projecto completamente inaceitável, um projecto vergonhoso, porque ofende todas todos nós, começar por aqueles aquelas que, no ppd no psd, fizeram do primado dos direitos fundamentais um traço essencial da cultura do vosso partido! quer os senhores as senhoras aqui vêm trazer não é mais do que um esbulho de direitos. que os senhores aqui vêm fazer é confiscar lado social da nossa democracia. por isso, sr.as srs. deputados, se os srs. deputados as sr.as deputadas do psd são tão sensíveis para citar exposição de motivos do vosso diploma, se são tão sensíveis aos sentimentos negativos da sociedade sobre pessoas que não contribuem de modo útil para sociedade, cá ficamos todos à espera do vosso projecto de lei sobre tributo solidário dos gestores milionários que imponha limites aos seus prémios bónus!
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, srs. deputados: confesso que pensei, até há momentos atrás, que sr. secretário de estado vinha aqui hoje comunicar à câmara que, por iniciativa do governo, ia ser retirada presente proposta de lei. às vezes, ainda consigo ter alma cristã de acreditar de dar benefício da dúvida ao governo. pode parecer espantoso, mas às vezes ainda consigo fazer esse esforço. sr. ministro dos assuntos parlamentares, existe um parecer que diz que esta proposta de lei não se encontra em condições de subir plenário para discussão votação. já sei que há um requerimento no sentido de esta proposta baixar à especialidade sem votação, só que nós não estamos votar, estamos discutir! como é possível estarmos aqui discutir um tema que é objecto de um parecer aprovado, sem oposição, na comissão de trabalho, segurança social administração pública?! como é possível?! tenho anos desta casa não me lembro de ver um parecer de uma comissão com esta clareza ser completamente desprezado como é por esta maioria absoluta. de facto, maioria absoluta serve para quê? para funcionar como rolo compressor dos direitos dos trabalhadores mas também da própria lei, se for caso, como é, de facto. sr. ministro sr. secretário de estado, temos, naturalmente, de reafirmar, para além destas questões, que esta proposta de lei tem de respeitar os procedimentos determinados na lei tem, sobretudo, de respeitar constituição. a verdade, sr. secretário de estado, é que qualquer votação final que os senhores venham impor desta autorização legislativa tem de ser precedida da sua correcção aqui agora, não mais tarde, no seu gabinete. é aqui, não no seu gabinete, que têm de ser corrigidas as claras insuficiências constitucionais que reconhecidamente vários pareceres apontam esta proposta de autorização. não é possível que as sociedades constituídas sejam obrigadas sujeitar-se novos regimes, que não podem nem devem ter carácter retroactivo. não é possível, sr. secretário de estado! olhe substância da inconstitucionalidade! não é possível aceitar que, havendo múltiplos pareceres apontado inconstitucionalidade, sua correcção possa ser remetida para fora desta assembleia. as inconstitucionalidades têm de ser aqui corrigidas. esperamos que sejam, vamos ver em que sentido. uma palavra sobre uma outra questão que se prende com esta proposta de lei. transformar estatuto da câmara dos técnicos oficiais de contas em ordem não nos oferece objecção relevante, superadas que sejam as questões levantadas por pareceres que têm sido formulados sobre temática. que lamentamos, sr. secretário de estado, é forma trapalhona de compadrio com que apresenta esta proposta de lei à assembleia. esta é questão que senhor não quer responder. vamos ver se responde no minuto que lhe sobra.
Intervenção parlamentar de PAULO PORTAS (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: um comentário às alegações do ps e, depois, um comentário às abstenções do psd. comentário sobre as alegações do ps é seguinte: lamento ter de corrigir sr. deputado miguel laranjeiro, mas as pensões estão congeladas emnão é um problema virtual; é um problema real! sou primeiro reconheceraliás, fi-lo sempreo esforço feito no complemento solidário para idosos, mas tenho de vos recordar que, ainda hoje, noutro plano, contratualização com as misericórdias, para que haja mais operações mais consultas, mais depressa a mais doentes mais vulneráveis, está aguardar pela capacidade de concretização do ministério da saúde. tenho também de vos recordar que uma infelicíssima aliança entre ps o psd impediu, nesta câmara, que se desse um salto em frente nos cuidados paliativos. tenho ainda de vos recordar que há problemas muito sérios no tratamento de determinadas doenças, tal como doença de alzheimer, as doenças raras, os programas oncológicos, que têm, manifestamente, ver com este mandato. tenho de vos recordar, ainda, que, se falarem com confederação nacional das instituições sociais ou com união das misericórdias, verão que há uma visão bastante crítica sobre trabalho de contratualização com os que, no terreno, chegam mais depressa quem menos tem, porque, na verdade, há um certo preconceito dos socialistas em relaçãopasme-se!ao sector social que, em portugal, é tão forte tão necessário! depois, tenho ainda de vos dizer que cada um pode apresentar que procurou fazer e, certamente, fê-lo com melhor intenção, mas há uma coisa sobre qual não há nenhuma dúvida: em três anos, as pensões mínimas, as pensões sociais as pensões rurais, quando dr. bagão félix era ministro, subiram muito mais do que em seis anos quando josé sócrates foi primeiro-ministro. isto é verdade está demonstrado! relativamente ao psd, uso de franqueza quando concordo concordo quando discordo discordo. ora, tenho de vos dizer, com toda franqueza, seguinte: subir impostos é aumentar recessão. eu disse-o ontem digo-o hoje! defender os privilégios inaceitáveis de gestores públicos, que têm salários injustificados prémios exagerados, que nada têm ver com gestão das empresas com os seus resultados, é indecente vocês fizeram-no ontem! e, srs. deputados, estar aqui permitir que pensões mínimas, sociais rurais de valores tão baixos fiquem congeladas não é um bom sinal, até porque nós vos explicámos como é que era possível cortar em despesas não essenciais do estado. com toda franqueza, não posso deixar de fazer este comentário relativamente àquilo que psd aqui fez. aliás, se as pessoas querem uma mudança em portugal não é para que fique tudo na mesma!
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, com certeza, será uma intervenção rápida, começando por dizer que estranho silêncio do cds-pp sobre esta questão. sr. presidente srs. deputados, as competências a qualidade dos psicólogos é uma questão para qual ordem dos psicólogos dispõe já de mecanismos de resolução, pelo que não é isso que está em causa. aliás, estes profissionais já eram reconhecidos pelo ministério do trabalho como habilitados exercer profissão. que dizemos é que em relação às pessoas que já exercem profissão não é legítimo exigir realização de estágio, por tal ser absolutamente injusto inadequado. nessa medida, própria ordem dos psicólogos reconhece existência de um problema, só que apresenta uma solução de diminuição de para meses relativamente à comprovação do exercício da profissão, que não resolve situação de centenas de psicólogos, que continuarão com problema de terem que realizar um estágio profissional. por conseguinte, faço esta intervenção final de alerta para necessidade de se aprovar projecto de lei do pcp, porque ele reúne as condições necessárias… concluirei, sr. presidente, dizendo que podemos discutir esta solução em detalhe, em pormenor. não temos presunção de que solução legislativa que apontámos seja definitiva, pelo que, naturalmente, poderemos resolver problema em sede de especialidade. mas importa dar uma resposta às centenas de pessoas que nos ouvem que estão confrontadas com um problema muito grave nas suas vidas.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: partido social democrata traz hoje ao debate parlamentar projecto de lei n.º /xi, que tem que ver com extinção do cargo de director adjunto dos serviços do instituto da segurança social. há directores adjuntos da segurança social as principais razões que sustentam este nosso projecto têm ver com facto de os directores adjuntos da segurança social não terem funções próprias, mas terem apenas funções de coadjuvação dos directores da segurança social. são, sobretudo, competências delegadas, quando são delegadas. trata-se de nomeações para cargos políticos. numa palavra, trata-se de boys que governo do partido socialista tem instalados nos serviços da segurança social. que nosso diploma prevê não é um propósito de qualquer leviandade, trata-se de um propósito devidamente ponderado. há lugares dispensáveis, lugares substituíveis pelos cerca de directores de unidade que têm os serviços da segurança social. queremos que esta substituição possa existir com extinção dos directores adjuntos sem perda de eficiência, de eficácia com plena funcionalidade dos serviços da segurança social. vivemos tempos de crise, vivemos à beira de uma recessão, ou melhor, já estamos numa recessão económica, numa recessão social, pelo que temos de ser rigorosos, sóbrios, austeros. acabaram os tempos das «vacas gordas». esta extinção corresponde uma poupança demilhões de euros, sem contar com ajudas de custo, transportes, secretariado vários tipos de prestações que concorrem para funcionamento deste cargo. sr.as srs. deputados, temos de fazer mais, fazer melhor, gastando menos. isso é que é importante. claro que governo está ter dificuldades na contracção da despesa corrente do estado. aliás, basta ver os últimos números de janeiro: onde, nas remunerações, se reduziu ,%, previsão orçamental é de reduzir ,%, portanto muito longe daquilo que estava previsto. depois de governo ter sido incapaz de implementar as medidas, depois de ter sido incapaz de racionalizar administração com prace, depois de continuar nomear, dia após dia, dezenas dezenas de chefias, eu diria que é criminoso não reduzir despesa pública, despesa ociosa do estado, como ocioso é, neste momento, face à orgânica da segurança social, ter directores adjuntos cujo custo anual é da ordem demilhões de euros.
Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª deputada maria de belém, de facto, no espaço de duas semanas partido socialista faz uma reviravolta inconcebível, mas que já não nos espanta. há duas semanas, partido socialista, numa declaração que me pareceu natural com bom senso, afirmou que já não se poderia debater esta matéria nesta legislatura, que está prestes acabar, porque é uma matéria de tal sensibilidade de tal importância que carece de um debate aprofundado amplo. ora, passados apenas alguns dias sobre esta afirmação do partido socialista, os senhores fazem este agendamento potestativo e, partindo do princípio de que os senhores são uma só bancada (embora muitas vezes não pareça!…), é extraordinário como é que fazem esta reviravolta, ainda por cima para pior, contrariando uma decisão que era óbvia sensata! mais, os senhores fazem-no com três características terríveis: não ouviram ninguém, não deram tempo para que houvesse esse tal debate amplo aprofundado, nomeadamente com sociedade civil, o projecto que apresentam não está bem feito! sr.ª deputada diz que esta matéria carece de regulamentação, de acordo com conselho nacional de ética para as ciências da vida desdemas, sr.ª deputada, não se trata de regulamentar legislar qualquer custo. é preciso que essa legislação seja feita com qualidade. como é que os senhores apresentam um projecto sobre uma matéria desta importância desta sensibilidade um mês meio do fim da legislatura sem terem ouvido conselho nacional de ética para as ciências da vida, ordem dos médicos, ordem dos enfermeiros, comissão nacional de protecção de dados, sem sequer terem feito uma nota técnica no âmbito da .ª comissão, sem terem ouvido demais entidades personalidades de reconhecido mérito que têm uma palavra dar sobre esta matéria?! como é que os senhores não aprenderam sequer com «novela» que foi legislação sobre divórcio, cujo autor, estimável dr. guilherme d’oliveira martins, passados uns tempos, veio dizer que legislação foi feita tão à pressa que está pejada de erros de omissões?! ele próprio autor do projecto de lei sobre divórcio?! como é que os senhores apresentam este projecto de lei, ainda por cima, sem terem feito quaisquer audições? mais: como é que apresentam este projecto repleto de lacunas, de omissões de falhasumas parecenos que voluntárias, outras certamente não serão... isto foi um projecto feito de um dia para outro! ora, cds está disponível para fazer um debate sério sobre esta matéria, nomeadamente sobre as declarações antecipadas de vontade que evitem as situações de obstinação terapêutica, de terapêuticas fúteis de tratamentos desproporcionados. estamos obviamente disponíveis para que seja respeitada autodeterminação o consentimento informado do doente, mas não estamos disponíveis para uma farsa, sr.ª deputada, ainda para mais uma farsa que, contendo estas omissões, abre portas para eutanásia, que queremos claramente afastar deste debate!
Intervenção parlamentar de MAXIMIANO MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: nossa posição nesta matéria funda-se em seis pontos, que passarei em revista rapidamente. em primeiro lugar, esta é uma proposta para entrar em execução emjá com uma nova configuração da assembleia da república o correspondente novo governo que, de resto, psd, certamente, deseja diferente do actual da configuração actual. essa é primeira observação. ema primeira questão que se coloca é de saber se é legítimo decidir, agora, sobre uma responsabilidade financeira que se inicia na próxima legislatura pós eleições. sr. maximiano martins (ps):em segundo lugar, é uma proposta que psd apresenta, sistematicamente, mas apenas quando maioria do governo da república é ps. nunca, no passado, psd propôs ou viabilizou este tipo de propostas. sr. maximiano martins (ps):só posso qualificar esta postura de pouco séria e, certamente, demagógica. em terceiro lugar, assembleia legislativa da região autónoma da madeira o psd madeira, que é sua maioria, propõem para os serviços da república aquilo que não praticam para administração regional: um subsídio remuneratório de %. de novo, pouca seriedade ataque à dignidade da autonomia dos órgãos de governo próprio. em quarto lugar, os regimes de subsídio de insularidade, actualmente em vigor, remontam para os funcionários do ministro das finanças na ilha de santa maria e, mais tarde, estendido à ilha do porto santo. não só hoje não se pode falar das ilhas desconhecidas, das ilhas de raúl brandão, porque país se desenvolveu, como tendência deve ser, hoje, de uniformizar acabar com regimes especiais que distorcem equidade a transparência remuneratória. nunca juntar excepções às excepções! em quinto lugar, ao contrário do que diz proposta de lei o discurso do psd, insularidadee aí vou à insularidadejá é, hoje, amplamente compensada pelas transferências do estado. pelo sistema fiscal beneficiado, bem, pelas taxas inferiores do iva, bem, por programas comunitários que permitem bens alimentares preços melhores, como poseima, etc. da minha parte, seria, certamente, favorável, por princípio por convicção, novos benefícios para população residente na madeira, mas terá que ser bem justificada não geradora de distorções. em sexto lugar, mundo portugal vivem momentos difíceis. que enorme irresponsabilidade manter propostas destas! dificilmente se poderia imaginar um momento menos apropriado à apresentação desta proposta… mas psd insiste não recua! perguntar-se-á, finalmentee termino, sr. presidente: psd vai mesmo votar favor desta proposta, ao arrepio do discurso da sua liderança de «verdade» «seriedade»? manuela ferreira leite acompanha do grupo parlamentar do psd neste tipo de atitudes? parece-me irresponsável impróprio de quem já deteve governo de portugal. mesmo direi em relação aos outros partidos da oposição, incluindo bloco de esquerda que se absteve na madeira, partido comunista português o cds. é caso para perguntar: até quando este conúbio? até quando aceitarão ser aliados tácticos do poder que os senhores dizem enfrentar?
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x (.ª) merece, da parte da bancada do cds, toda concordância. aliás, não faz qualquer sentido que estatuto do bombeiro não inclua as regiões autónomas os seus bombeiros. aí se definem conceitos, aí se definem direitos deveres dos bombeiros, aí se define regime da segurança social, regime do seguro, regime disciplinar, inclusive, carreira dos bombeiros e, portanto, não faz sentido que não tenha uma aplicação de âmbito nacional, independentemente das especificidades de cada uma das regiões autónomas. por isso, proposta apresentada pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira merece, obviamente, toda nossa concordância merecerá nosso apoio. já agora, gostaria de referir que, provavelmente, governo cometeu um lapso no decreto-lei n.º /, ao não incluir nesta matéria os bombeiros das regiões autónomas.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado: esta proposta de lei é uma remodelação do modelo de lei da segurança privada que recentemente debatemos. no fundo, visa regular base de dados os dados pessoais do sistema integrado de gestão da segurança privada, que será mantido pela direção nacional da psp com vista ao controlo, licenciamento fiscalização desta atividade. se devemos subscrever necessidade de regulação de toda atividade de segurança privada, também é verdade que esta mesma base de dados tem de ter as características ajustadas aos fins que se destina que estão consagrados na própria proposta de lei. neste sentido, se bem que sr. secretário de estado tenha enunciado integração de muitas das chamadas de atenção feitas pela comissão nacional da proteção de dados, considero que é relevante sublinhar muitas das que não foram integradas na proposta de lei em discussão, nomeadamente, quando cabe à direção nacional da psp responsabilidade deste sistema, é preciso que esta mesma responsabilidade enuncie os deveres concretos. depois, mais uma vez se insiste em que retiraram dado da naturalidade mas persistem na preservação da nacionalidade, que é considerado absolutamente desnecessário, tal como acontece com número de identificação fiscal, que não faz qualquer sentido quando mesma não visa quaisquer obrigações fiscais. o mesmo acontece relativamente ao tratamento automatizado, que também não tem sentido. manifestamos ainda preocupações relativamente ao conteúdo do artigo .º, quando se assume comunicação destes dados entre psp outros sistemas de informação, que nos parece mais amplo do que aquilo que era necessário, nomeadamente quando se reporta à própria segurança social. finalmente, prazo de conservação já aqui foi apontado como sendo manifestamente excessivo, sem fazer qualquer espécie de sentido. são estas as observações que queremos deixar relativamente este propósito, sublinhando, sr. secretário de estado, que se esqueceu de dizer que há, de facto, muitas alterações que é necessário fazer para que nos possa dizer que proposta de lei está ajustada àquilo que são as grandes características das bases de dados, nomeadamente no que se reporta à proporcionalidade, ao equilíbrio à necessidade. é tudo isto que está em jogo. são direitos fundamentais essa matéria preocupa-nos sobremaneira. sr.ª presidente, é só para dizer que, de facto, governo vê com muito agrado consenso que existe em torno desta proposta. evidentemente, estamos abertos para discutir os fundamentos que estão na base da manutenção de alguns dados que foram referidos por alguns dos srs. deputados. porém, como é evidente, eles têm um fundamento, ou seja, estando presentes é porque têm um fundamento. queria também referir que esta proposta de lei será de um dos últimos diplomas que concluirá regulamentação da lei de segurança privada. ficarão faltar três portarias, que estão em vias de ser assinadas, assim ficará concluída regulamentação desta lei.