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Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. deputado antónio sales, em outubro denos anos da lei de bases do sistema educativo, cds apresentou uma proposta de revisão dessa lei e, nessa altura, bloco de esquerda fez-nos duas críticas. cito primeira crítica: «(…) ninguém compreende muito bem razão deste debate agora. vamos ver se até ao final do debate conseguimos compreender que é que leva cds vir aqui, agora, com uma proposta de revisão (…)». refiro segunda crítica: «suspeitamos que esta proposta de revisão da lei de bases, do cds, seja um ‘cavalo de troia’». parece-me que é altura certa para devolver estas críticas ao bloco de esquerda. na verdade, ninguém compreende muito bem oportunidade política deste projeto de lei do bloco. sabemos que há uma proposta do governo para ser discutida em setembro sabemos que este não era um tema que estivesse nas posições conjuntas de acordo entre bloco o ps. e, provavelmente, esta iniciativa nem vai ser votada. será que oportunidade política desta iniciativa tem simplesmente ver com um aviso que bloco de esquerda quer fazer ao ps, querendo saber até onde é que está disponível ir para viabilizar um governo do partido socialista?! sr. nuno magalhães (cds-pp)é mais um «teatrinho de marionetas»! quanto à segunda crítica, no caso presente, é claríssimo que esta proposta do bloco de esquerda é um «cavalo de troia», porque verdadeira alteração que propõeaquela que tem mais destaque insistência, como se percebe, de resto, pelas entrevistas prolíferas do sr. deputado moisés ferreiranão é renovação do sns, é fim das ppp (parcerias público-privadas), ignorando os factos, ignorando os relatórios da utap (unidade técnica de acompanhamento de projetos) que fundamentam opção pelas ppp, ignorando qualidade dos cuidados de saúde médicos prestados, ignorando satisfação dos profissionais de saúde e, sobretudo, satisfação dos utentes, ignorando até relatório da organização mundial de saúde, onde se pode ler que, cito, «muito se pode aprender com experiência genericamente positiva das ppp em portugal». sr. deputado antónio sales, uma vez que ministro da saúde disse, esta semana, que existem muitos pontos de contacto entre proposta do bloco a pré-proposta da comissão de revisão da lei de bases, na linha do que perguntei ao sr. deputado moisés ferreira, pergunto-lhe seguinte: de que lado é que ps está? fim das ppp é um desses pontos de contacto convergência? se for este caso, em vez de estar prorrogar contratos, é melhor avisar quem está investir em regime de ppp nos hospitais do sns que não vale pena. também é melhor avisar os utentes dos hospitais de cascais, braga, loures vila franca de que os hospitais que eles conhecem vão deixar de existir de os poder servir. é ainda melhor, sr. deputado antónio sales, votar projeto de lei do bloco na generalidade e, depois, discuti-lo na especialidade, caso seja só uma questão de acerto. ou será que, afinal, se trata de um ponto de tensão que aquilo que impede votação é simplesmente facto de sr. deputado não querer deitar mais gasóleo na fogueira desta discórdia que vos separa?!
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que hoje apreciamos tem propósito de introduzir alterações à tributação do património imobiliário, de modo conferirlhe um maior equilíbrio. concretamente, visa presente iniciativa introduzir quatro grandes alterações: avaliação anual automática dos imóveis, tendo como parâmetros idade destes a sua consequente desvalorização, alargamento do número de prestações para liquidação do imi, equiparação das misericórdias às ipss (instituições particulares de solidariedade social) em matéria de isenção deste imposto a redução para metade das taxas do imi para os prédios destinados habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. pesem embora os louváveis propósitos desta iniciativa, mesma incorre em alguns erros capitais. desde logo, esquece que esta é uma matéria que cabe, em primeira instância, às autarquias, ao poder local. imi é um imposto municipal a sua receita é municipal. por isso, quaisquer alterações que sejam introduzidas este regime obrigam-nos encontrar mecanismos que garantam às autarquias os meios necessários para cumprimento das suas responsabilidades perante as populações. nada disto está acautelado nesta iniciativa. de igual modo, esquece que isenção do imi para as misericórdias não resulta, única exclusivamente, da sua previsão legal em sede do estatuto dos benefícios fiscais mas é consequência de legislação específica, nomeadamente de legislação publicada no ido ano denão obstante os reparos que aqui deixámos, reconhecemos mérito desta iniciativa no sentido de chamar atenção para necessidade de uma ampla reflexão de um amplo debate em torno daquilo que é nosso estatuto dos benefícios fiscais. este propósito, é importante recordar que, no orçamento do estado parao governo ficou obrigado apresentar à assembleia da república, até ao final da sessão legislativa, ou seja, até julho do ano passado, um relatório contendo uma avaliação qualitativa quantitativa dos benefícios fiscais para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação. sr. deputado antónio filipe sr. deputado fernando anastácio, governo não fez rigorosamente nada disto. no entanto, no orçamento do estado parao governo ficou novamente obrigado apresentar à assembleia da república, até ao final do corrente mês de março, uma proposta de lei com implementação das conclusões que resultassem da discussão do relatório, que nunca fizemos, porque nunca nos foi apresentado, uma discussão que, «pelo andar da carruagem», já se percebeu que governo vai continuar adiar.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado do mar, quero colocar-lhe uma pergunta muito curta. julgo que decreto-lei que sr. secretário de estado referiu ainda não foi publicado em diário da república, pelo que eu gostava de lhe perguntar, muito concretamente, porque é importante para debate, qual é enquadramento institucional orgânico desse gabinete que consequência terá para lei orgânica do ministériopublicada na passada semanaque não refere. em segundo lugar, eu gostaria de saber qual é estatuto dos investigadores demais membros desse gabinete que contingente, que meios estarão afetos à sua estrutura. sr. presidente, sr. deputado bruno dias, muito obrigado pelas questões que colocou. não mencionei qualquer decreto-lei, apresentei uma proposta de lei. eu sei, mas falou do decreto-lei sobre estrutura orgânica! proposta de lei aqui em discussão é que cria gabinete de prevenção de investigação de acidentes marítimos. portanto, decreto-lei que cria este gabinete ainda não foi publicado. exatamente! daí minha pergunta! exatamente. esse decreto-lei vai ser publicado e, no que respeita à orgânica, gabinete vai estar inserido na direcçãogeral de recursos naturais, segurança serviços marítimos (dgrm), vai contar com um corpo próprio de quatro elementos as competências dos investigadores também serão posteriormente publicadas por decretolei. as competências são as que estão previstas na diretiva que esta proposta de lei transcreve para ordenamento jurídico português.
Intervenção parlamentar de CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD):
sr. presidente, srs. deputados srs. secretários de estado aqui presentes, quem cumprimento: para que discurso não seja tão hermético, comecemos por ver qual é objeto, de facto, desta proposta de lei. créditos não produtivos são, muitas vezes, créditos com dificuldades de cobrança que se tornam frequentemente incobráveis, acabando por ter de ser anulados nos balanços das instituições. isto serve para percebermos que um limite elevado de créditos não produtivos nas instituições financeiras são um entrave à concessão de crédito aos agentes económicos. uma atenção especial à estabilidade do sistema financeiro exige que não se concedam empréstimos arriscados ou excessivamente arriscados, como aconteceu no passado, relativamente às instituições que hoje conhecemos melhor que nuncacaixa geral de depósitos, bes, banif —, no sentido de podermos salvaguardar sistema financeiro. que é titularização de créditos não produtivos? titularização é uma operação na qual processo cedido é dividido em tranches, é classificado em função do seu risco gera produção de valores mobiliários relativamente essas dívidas. isto percebe-se os portugueses que nos ouvem percebem também os cuidados que se pretende ter. com estes mecanismos, pretende-se eficiência na supervisão diligência devida no modo de garantir qualidade dos créditos. pretende-se, também, com esta medida, salvaguardar os investidores, de modo poderem fundamentar sua opção de investimento na avaliação de riscos inerentes cada um dos produtos em que investem. tal como já referido pelo sr. secretário de estado, com este mecanismo do regime geral para titularização do regime específico, pretende-se maior eficácia da supervisão. pretendemos, também, que estado, como até hoje, a segurança social possam continuar ceder os seus créditos, quer estejam vencidos ou não, conforme está previsto na lei, relativamente à segurança social relativamente às contribuições e, por fim, regulamento europeu o mecanismo de procedimentos comuns de avaliação. isto é importante, dá certeza por este facto não mereceu grande oposição dos diferentes representantes das associações no mercado. sr. secretário de estado, queria apenas deixar-lhe duas perguntas, que são as seguintes: qual é real acréscimo de garantia aos investidores face à legislação que já existe hoje? simplificação do procedimento de titularização de dívidas não levará, por vezes, estado, segurança social os agentes financeiros, abdicando da cobrança, perder, muitas vezes, parte dos créditos que têm subjacentes nos seus balanços?
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada isabel santos, deixeme que lhe diga que só estamos discutir medicamentos não toda política social, ou aquilo que deveria ser política social, do governo. em segundo lugar, deixe-me dizer-lhe seguinte: partido socialista, na discussão anterior, impediu objectivamente (ou vai impedir) que dispare consumo de genéricos, em portugal. ao mesmo tempo, nesta discussão, vem dizer-nos que já deu os benefícios que tinha que dar para os medicamentos genéricos. são exactamente estas contradições que não «colam». nosso projecto de lei visa exactamente não apenas estender benefício novos grupos sociais, pelas razões que já expliquei, mas também não criar uma segunda injustiça, que é de haver alguns doentes que beneficiam de apoios quando compram os genéricos haver outros doentes que, porque os médicos prescrevem medicamentos de marca, não compram os genéricos e, assim, se vêem impedidos de ter estes benefícios adicionais. isso é que não é justo não percebo como é que podem achar que isso contribui alguma coisa para política social de que país necessita. em terceiro lugar, devemos ver realidade tal como ela é: vendem-se cada vez menos medicamentos nas farmáciasa saber,menos, no primeiro trimestre deste ano. isto deve ter alguma razão. quem são os que deixaram de comprar medicamentos? são seguramente os que ficaram sem emprego sem trabalho, são seguramente os pensionistas, que não têm dinheiro para os medicamentos. basta falar com os técnicos de farmácia, com os farmacêuticos para saber quem são as pessoas que não têm dinheiro para comprar todos os medicamentos que lhes são prescritos. é esta insensibilidade social que partido socialista deveria pretender responder. política social tem um custo para estadoclaro! —, mas deitar dinheiro sobre problemas sociais tem legitimidade, é responder às pessoas, às suas necessidades. agora, «derreter» dinheiro é atirar dinheiro para bancos que estão condenados fechar, porque estão falidos, quanto mais depressa fecharem, melhor. é esta duplicidade, de meter dinheiro na banca mas não meter dinheiro activamente numa política social, que, meu ver, não contribui para política social de que país precisa, sobretudo num momento em que tantas famílias tantos portugueses têm tantas dificuldades. é estas exigências sociais que partido socialista deveria dar resposta.
Intervenção parlamentar de FERNANDO JESUS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: assembleia da república aprecia hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que estabelece regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais com origem destino no território nacional, transpõe para ordem jurídica interna directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de fevereiro deque tem por objectivo liberalização total do mercado com consequente área de reserva até agora assegurada apenas pelos prestadores do serviço universal, ou seja, pelos ctt-correios de portugal. iniciativa pretende garantir exercício da livre concorrência no sector, acautelar os direitos dos utilizadores dos serviços postais, bem como continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade de total cobertura nacional. prevê ainda recurso um fundo de compensação, suportado pelos serviços postais, para compensar custos líquidos da prestação do serviço universal, quando representem um encargo não razoável para os respectivos prestadores. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: tratando-se da transposição de uma directiva porque existem prazos para sua transposição, ps não pretende criar obstáculos à discussão deste diploma, apesar de governo não ter feito acompanhar, atempadamente, proposta de lei pelos estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado, não cumprindo, assim, imposto pelo n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. aguardamos os documentos em causa, já solicitados pela comissão de economia obras públicas ao governo, para que, na posse de todos os elementos, nos seja permitida uma análise uma discussão na especialidade em condições de podermos introduzir algumas melhorias, para as quais contamos, desde já, com abertura do governo da maioria que suporta.
Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: extraordinário progresso da ciência da tecnologia nas últimas décadas proporcionou à humanidade, ou pelo menos parte dela, melhores cuidados de saúde uma longevidade sem precedentes. ora, tal evolução da ciência da tecnologia teve um preço colocou-nos perante dilemas éticos igualmente sem precedentes. esses dilemas ocorrem na medida em que hoje é tecnicamente possível invadir ser humano nas várias fases da sua existência interferir em aspectos nucleares da vida humana. não nos são colocados apenas dilemas éticos mas também, permanentemente, questões filosóficas, religiosas, sociais, familiares legais, à medida que assistimos este extraordinário avanço da ciência. portanto, partir de agora, grande desafio da ciência vai ser continuar esta evolução, mas sem interferir em questões éticas, ou pelo menos reduzindo-as tanto quanto possível. ou seja, grande desafio da humanidade vai ser continuar este progresso fazendo com que os próprios métodos de investigação coloquem cada vez menos questões de ética sejam cada vez menos invasivos. nos últimos meses, temos assistido essa evolução no sentido de uma invasão cada vez menor propósito da investigação em células estaminais. portanto, par da evolução para bem-estar das populações, é também evolução dos próprios métodos de investigação que está aqui em causa. até lá, como dizem os princípios do conselho nacional de ética para as ciências da vida, bioética vai ter de se pronunciar sobre se as aplicações das novas tecnologias convêm ou não à humanidade, em ordem à sua sobrevivência à salvaguarda dos valores que pretende salvaguardar. e, para tal, convém não esquecer que objectivo último da ciência é humanidade, é ser humano. tudo, até lá, é um meio não um fim em si. nunca poderemos esquecer isto! daí que seja tão importante reforçar, como aqui vem proposto, as competências a independência de um órgão transdisciplinar, com uma visão tão alargada quanto possível, com uma representação tão ampla quanto possível que deverá atingir, tanto quanto possível também, consensos. ora, estes consensos, que são desejáveis, também não devem, em caso algum, impedir as decisões. gostaria de deixar apenas duas breves referências relativamente à proposta, que, obviamente, deverá poderá ser melhorada em sede de especialidade. vemos com muito bons olhos facto de ordem dos enfermeiros passar ter representação no conselho nacional de ética para as ciências da vida, aumento das competências deste órgão, nomeadamente ao nível da possibilidade de realizar acções de formação, conferências sensibilização em geral, o aumento das capacidades logísticas de serviços próprios. discordamos, porém, muito claramente, da introdução das quotas de género. isto já foi aqui abordado, devo dizê-lo, em sede de comissão, pelo sr. deputado bernardino soares, mas, tendo cds sido frontalmente contra introdução de quotas para efeitos de actos legislativos, muito menos fará sentido que um órgão com um grau de especialização como este, tenha uma intromissão ao nível de quotas de género. entendemos que esta questão é absolutamente inaceitável!
Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
portanto, sr.ª deputada, vamos lá ver se nos entendemos: afinal, sabemos que duas das grandes linhas estruturantes que acabei de dizer que apresentávamos na nossa proposta são defendidas pelo bloco de esquerda. sr.ª deputada, vai votar contra si própria?! é que este vício da oposição, levado ao limite, vira-se contra si própria, sr.ª deputada. assim, pergunto-lhe: como é que vai ser? os senhores não podem «comer bolo ficar com ele no prato». não podem estar no governo na oposição ao mesmo tempo! portanto, como é que vai ser? vai votar contra si própria ou vai acolher as propostas do cds para discussão futura? sr. presidente, sr.ª deputada nilza de sena, agradeço as suas perguntas. começo por responder à sua última pergunta: razão pela qual nos concentrámos no ensino não superior foi porque, como sabe, das três alterações que já houve à lei de bases duas de principal monta foram fixadas no ensino superior. deste modo, entendemos que já existe um trabalho uma atualização nessa frente. no que diz respeito à escolarização obrigatória aos cinco anos, como sabe, um dos grandes problemas do nosso sistema é elevada taxa de insucesso no segundo ano de escolaridade, em que se estima retenção de cerca de alunos nesse ano escolar. sabemos também que grande maioria das escolas onde isso acontece estão situadas em distritos onde correlacionadamente existe falta do ensino pré-escolar. por exemplo, lisboa, setúbal faro são os distritos onde principalmente ocorrem estes dois fatores: insucesso escolar no .º ano carência de oferta no préescolar. parece-nos, portanto, que é crucial fazer crescer rede de maneira garantir que todas as crianças, aos cinco anos, consigam estar na escola, porque sabemos que este é, de certeza, um fator preventivo do insucesso escolar que terão mais à frente. em relação ao que sr.ª deputada me perguntou sobre ensino secundário, é evidente que todas as propostas que fazemos para alteração dos ciclos em dois, quer no secundário, quer, montante, no básico, têm repercussões, desde logo no currículo, depois nos professores também no edificadopor isso, introduzimos questão do gradualismo —, e, portanto, as propostas têm de ser ponderadas discutidas até do ponto de vista da capacidade orçamental.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa sobre condução dos trabalhos. sr. presidente, creio que se torna óbvia necessidade de mesa esclarecer bancada do governo sobre as disposições regimentais, nomeadamente no que respeita aos debates de actualidade ao facto de os grupos parlamentares disporem do direito regimental de marcar os debates de actualidade que entendem. já gora, sr. presidente, agradecia que informasse também bancada do governo que não houve nenhuma proposta do governo no sentido de dizer que sr.ª ministra da cultura não poderia estar ontem presente no plenário, mas que estaria disponível para vir cá num outro dia, porque que estava em causa era que governo tivesse disponibilidade para dar cara por aquilo que está acontecer no sector da cultura não dizer que não podia vir naquele dia em que estava agendada esta matéria.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: no final deste debate, que registamos é que quer psd, quer cds ignoram, propositadamente, as dificuldades com que inúmeras famílias hoje vivem, exatamente porque não têm estabilidade, tranquilidade aquilo que reina é incerteza. às questões que aqui colocámos, sobre como é que vamos resolver esses problemas concretos, psd cds insistiram na mesma ladainha, da reabilitação, que consideramos ser necessário promover, mas não à custa do despejo das famílias nem do encerramento de lojas de coletividades, que é que está acontecer, na prática. falam em lei justa, em lei equilibrada, referiram, inclusivamente, que, quando foi discutida esta lei, emum dos grandes problemas era da morosidade o dos custos de ações de despejo nós percebemos bem porquêo resultado está, efetivamente, à vista. quando vêm trazer as questões relacionadas com reabilitação o mercado de arrendamentoo dito mercado de arrendamento —, que verificamos é que os senhores não aceitam que, hoje, se esteja discutir salvaguarda a proteção dos direitos dos inquilinos dos arrendatários que são contrários aos interesses que os senhores quiseram preservar, os do capital, os dos fundos imobiliários, que não têm rosto. mas estas pessoas têm rosto, são de carne osso, já tiveram uma vida de trabalho, agora, que deviam estar numa situação de estabilidade de tranquilidade, nem dormir descansados conseguem porque, efetivamente, está em cima da mesa, em cima da sua cabeça, este grande pesadelo que é poderem vir perder sua habitação. também em relação ao esforço enorme que muitas muitas pessoas, também com rostopodemos identificá-las em cada bairro, nas vilas, nas cidades,—, fazem para manter sua atividade, para dar vida às nossas localidades, aos nossos bairros, os senhores nada disseram. fica bem claro quais são os interesses que os senhores defendem. claramente, não são aqueles que pcp está hoje, aqui, defender com proposta que trouxe este debate. sr. presidente, para terminar, queria deixar uma última palavra. da parte do pcp, consideramos urgente que, no imediato, assembleia da república contribua para resolução destes problemas dê uma garantia de estabilidade na vida destas pessoas, garantia de que seu direito à habitação não está colocado em causa, que não vão perder as suas habitações que, efetivamente, no que diz respeito à atividade económica às coletividades, também elas ficam salvaguardadas. para terminar, sr. presidente, como referi, queremos contribuir seriamente para este debate com soluções concretas, ouvindo aqueles que são os intervenientes do setoros inquilinos, os pequenos médios empresários, movimento associativo —, todos aqueles que podem contribuir para que, efetivamente, possamos resolver este problema, mais um que foi criado pelo psd pelo cds, porque não trouxeram aqui nenhuma solução, que criaram foi mais problemas que não existiam que nós estamos agora com vontade de resolver.
Intervenção parlamentar de MOTA ANDRADE (PS):
sr. presidente, peço palavra para defesa da honra da bancada. sr. presidente, gostaria de afirmar que não damos ordens nenhum organismo público. nosso trabalho o trabalho deste governo falam por si nessa matéria. sr. deputado josé eduardo martins, como ex-membro do governo, saberá do que fala…