Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados, sr. secretário de estado do emprego, gostava de começar por dizer que emquando este mecanismo foi criado, até pode ter existido um amplo consenso, mas não existiu um consenso total. da parte do pcp, emfomos críticos da decisão de impor apresentação quinzenal como obrigatória aos trabalhadores em situação de desemprego. gostava também de dizer, sr. secretário de estado, depois colocar-lhes-ia algumas questões em concreto, que temos divergências sobre facto de entender subsídio de desemprego como um seguro social. é um direito constitucional! diferença é que proteção social o direito à proteção social foram uma conquista dos trabalhadores; seguro é uma opção. direito é uma conquista uma obrigação do estado. da nossa parte, gostávamos de registar que subsídio de desemprego é um direito que decorre das contribuições dos trabalhadores que, por isso mesmo, nenhum governo, ao pagar subsídio de desemprego, está dar uma esmola, apenas está garantir proteção que decorre do desconto do trabalhador e, por isso mesmo, do regime contributivo da segurança social. efetivamente, isso significou no nosso país um salto de civilização com de abril deque infelizmente nos últimos anos, em particular nos últimos quatro, conheceu retrocessos significativos contra proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego. nós teremos hoje cerca de menos um terço dos trabalhadores em situação de desemprego com proteção social isso, efetivamente, é um flagelo individual na vida de cada um, mas é um sinal de retrocesso no país que é preciso inverter urgentemente. gostava também de dizer, sr. secretário de estado, que fomos sempre críticos da degradação deste apoio. fomos críticos quando anterior governo do psd do cds decidiu aplicar um corte no subsídio de desemprego que tribunal constitucional viria considerar inconstitucional, sendo governo obrigado devolver aos trabalhadores esse valor. fomos críticos contrários ao corte no subsídio de desemprego deao fim de seis meses, quando os trabalhadores não encontram emprego. fomos críticos da revisão do período de concessão, diminuindo período que os trabalhadores têm direito. fizemo-lo porque, de facto, concluímos que, ao longo dos últimos anos em particular dos últimos quatro, forma como sucessivos governos, em particular anterior governo, lidaram com os trabalhadores em situação de desemprego é inaceitável. é inaceitável porque transfere para vida de cada um responsabilidade por má gestão de muitas empresas, transfere para cada um responsabilidade da precariedade que não é sua. porque se cada um pudesse escolher entre ter um contrato precário ou ter um contrato efetivo, escolheria, certamente, ter um contrato efetivo e, com isso, estabilidade no emprego na vida. por isso mesmo, apresentação quinzenal é apenas mais uma expressão do destratamento que os governos têm sujeitado os trabalhadores em situação de desemprego. é mais uma expressão que não é pequena, porque é uma expressão de utilização de humilhação, de indignidade, no acompanhamento destas pessoas. quando se usa termo de identidade residência, é isso que as pessoas sentem. as pessoas não sentem que são chamadas ao centro de emprego para que lhes possa ser proposta uma oportunidade de emprego valorizada tendo em conta seu currículo. não! as pessoas são chamadas ao centro de emprego como se tivessem de provar que têm direito àquele subsídio àquela proteção social. entendemos que é preciso inverter este caminho e, por isso, emtal como fomos emsomos contra apresentação quinzenal dos desempregados somos contra facto de os mecanismos de acompanhamento destes trabalhadores terem demonstrado que são ineficazes, pelo que é preciso alterá-los. os centros de emprego, hoje, funcionam como plataformas de trabalho temporário, funcionam como plataformas de precariedade, funcionam como plataformas de formação em que os trabalhadores que estão em situação de desemprego sentem que andam num carrossel de formação, sem que isso sirva para que consigam um posto de trabalho com direitos efetivo. portanto, os mecanismos existem, mas são completamente desadequados. da nossa parte, continuamos entender que, para garantir criação de emprego emprego com direitos, é preciso, primeiro, garantir crescimento económico, produção nacional, agricultura pescas e, depois, combater precariedade nas suas causas mais profundas. vou mesmo terminar, sr. presidente, dizendo apenas seguinte: recebemos, há dias, um e-mail, que, imagino, foi enviado todos os grupos parlamentares, que diz assim: «reclamação devido à obrigatoriedade de comparência no evento território hoje, território amanhã. em primeiro lugar, gostaria de entregar esta reclamação referente esta obrigação. assunto diz ‘convite’, no entanto qual não é meu espanto quando umas linhas abaixo éramos informados de que sofreríamos penalizações caso não comparecêssemos. n.º do artigo .º do decreto-lei n.º /…»que é aquele que aqui hoje estamos discutir quem escreve isto é trabalhadora em situação de desemprego«… atribui dever aos cidadãos de comparecer nos locais datas que os centros de emprego determinem. assim sendo, é meu direito saber, como cidadã, quais os critérios para que este centro de emprego me coaja comparecer num evento que em nada tem ver com meu conteúdo nem com as minhas áreas de competência questiono razão pela qual este decreto-lei me possa obrigar isto. gostaria, por último de expressar meu profundo desagrado…»diz esta trabalhadora«… pelo que sinto que senti forma como meu tempo foi usado pela referida entidade a minha situação atual de desemprego manipulada, sem qualquer mais-valia positiva para minha formação, currículo ou procura de emprego, funções dos centros de emprego deste país perante os cidadãos.» sr. secretário de estado, da parte do pcp, conte connosco no combate à precariedade às causas mais profundas do desemprego. mas conte também connosco para considerar, continuar considerar, que direito ao subsídio de desemprego foi uma conquista da democracia, é nesse combate que estamos.