Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: julgo que sr. ministro da administração interna ainda terá oportunidade de responder às questões que lhe formulei, em particular, àquela sua famosa promessa, aqui produzida no passado dia de novembro, propósito de recursos humanos…! deixe-me também dizer-lhe, sr. ministro da administração interna, que, sendo v. ex.ªe eu reconheço-o!um penalista jurista de reconhecido mérito, v. ex.ª sabe muito bem quão desaconselhável é esta técnica legislativa. eu bem sei que não pode é dizê-lo e, muito menos, reconhecê-lo, mas v. ex.ª sabe-o muito bemmanda também sua honestidade intelectual, pelo menos, reconhecê-lo interiormente! mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, há uma nota que fica clara neste debate: precipitação, senão, mesmo, desorientação do governo em matéria de segurança combate à criminalidade grave violenta. incapaz de responder travar eclosão de novos fenómenos criminais o crescente sentimento de insegurança; impotente para pôr em prática medidas que evitassem os episódios de descoordenação entre as forças policiais; fracassadas as pré-anunciadase erradas, conforme sempre se disse nesta casapolíticas de gestão de recursos humanos, com congelamentos descongelamentos de admissões readaptações de agentes; incapaz de motivar os profissionais que prestam serviço nos órgãos de polícia criminal, desencadear processos expeditos eficazes de os apetrechar com instrumentos equipamentos adequados; ridicularizada estratégia de subestimação dos sinais de agravamento da situação no tocante aos crimes graves violentos, que pretendia escamotear realidade com números estatísticas, conforme já tive oportunidade, aqui, de dizer, ambos os responsáveis das áreas envolvidasministro da justiça ministro da administração internacom primeiro-ministro, com uma estratégia de perfeito desprezo pelos sinais que vinham do exterior, não respeitando os sentimentos, aquilo que era apreendido, aquilo que era visto, aquilo que era ouvido pelos cidadãos, cada dia; insensível, ainda vamos ver, no debate seguinte, intervir sobre os instrumentos legislativos próprios, como é lei sobre política criminalcomo, aliás, reconheceu, ainda hoje, ministro da justiça na .ª comissão —, que, apesar de ser de política criminal, não estabelece uma estratégia clara de ataque esses fenómenos de criminalidade violenta grave; enfim, falhado nos resultados, irresponsavelmente só, isolado na definição das traves mestras do sistema de segurança interna investigação criminal, vem agora governorepito, precipitado desorientadoenxertar um novo regime penal na lei das armas, ao mesmo tempo que, nas matérias que nela devem figurar, como seja regime de uso, comércio detenção de armas (detenção «de armas», não é detenção de pessoas!), propõe um conjunto extenso de alterações que requerem, também elas, muita ponderação. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é muito árduo trabalho desta assembleia para salvar esta iniciativa do governo. bem do prestígio deste parlamento que tem como principal competência função precisamente de exercer poder legislativo, há muito fazer, relativamente esta iniciativa; há muito reflectir há também muito ouvir; há que corrigir uma série significativa de imperfeições. darei, no tempo que me resta, dois ou três exemplos. veja-se seguinte: no n.º do artigo .º, proposta de lei considera que «o crime é cometido com arma quando qualquer participante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta». não se percebe muito bem por que razão esta norma só contempla autoria em comparticipação não também autoria singular. é porque, se regra estivesse dirigida ao autor singular, é óbvio que se aplicava também à comparticipaçãoassim diz código penal. isso é direito penal! contrário é que já não é verdade, sr. ministro! é essa intenção do governo?! isso é direito penal! sobre prisão preventiva, sr. ministro: todos sabemos (e sr. ministro também sabe) que constituição da república portuguesa, na revisão deveio alterar artigo .º, consagrando inequivocamente natureza excepcional da prisão preventiva. qualquer intervenção legislativa neste domínio tem de submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade da subsidiariedade. norma do artigo .º-a, constante do n.º desse artigo, surge desenraizada do regime legal da prisão preventiva, nomeadamente artigo .º do código de processo penal, tanto do ponto de vista literal como sistemático; permite entendimento de que governo pretende aplicação da prisão preventiva, como regra não como excepção, conforme preconiza constituição da república portuguesa. estas questões, sr. ministroe muitas outras, que se suscitam, neste regime penalacrescem muitas outras, oriundas das alterações introduzidas no restante normativo da lei das armas. tempo não nos permite, hoje, descer à especialidade para debater, desde já, as repercussões desta proposta de lei em áreas importantes, como caça; as actividades desportivas praticadas com ou sem armas de fogo; comércio de todos os produtos inerentes essas actividades; o papel das forças de segurança, em especial da polícia de segurança pública. no entanto, sr. ministro srs. deputados do grupo parlamentar do partido socialista, lançamos aqui alerta a nossa total disponibilidade para, ponderadamente, aproveitarmos esta oportunidade para lograr obter melhorias legislativas neste domínio. vou concluir, sr. presidente. é certo que, para isso, quer governo quer partido socialista têm de mudar de postura. cabe-lhes responsabilidade de abandonar caminho da precipitação da desorientação. bem sabemos que até aqui falharam! mas, sendo segurança estruturante na organização do estado no funcionamento da democracia, era bom que concluíssem rapidamente que mudar «mais vale tarde do que nunca». e, não podendo mudar já de governo, ao menos, mudem de política!