Intervenção parlamentar de PEDRO FARMHOUSE (PS):
sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: veio psd requerer apreciação parlamentar do decreto-lei n.º /, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes outros bens. estamos perante um diploma que, na realidade, introduz significativas inovações melhorias face à situação anterior, traduzidas, designadamente, no reforço dos direitos dos passageiros numa maior responsabilidade dos operadores, corrigindo posição de desvantagem contratual em que utente tradicionalmente se encontrava conferindo mais atractividade todos os serviços de transportes ferroviário. torna-se este diploma, assim, num instrumento relevante na promoção da mobilidade sustentável de uma maior equidade social coesão territorial, objectivos estratégicos, como sabemos, claramente assumidos pelo governo. este seu carácter inovador o esforço que faz de actualização com legislação comunitária mais recente, em particular no sentido do reforço das garantias dos consumidores, foram, aliás, reconhecidos pelas associações de defesa do consumidor, nomeadamente deco. ora, que se verifica é que, em matéria de formação de preços dos títulos de transporte, decreto-lei n.ºvem antes proceder uma oportuna fundamentada clarificação da intervenção pública incidente sobre os serviços urbanos suburbanos, feita, fundamentalmente, por razões de equidade paralelismo com modo rodoviário. assim, em termos gerais, nos serviços de transporte ferroviário regional, intra-regional de longo curso, assume-se claramente que fixação de preços fica condicionada pelos princípios gerais de transparência pelas regras de concorrência, assim como pelos critérios gerais de fixação de preços dos diversos tipos de serviços, salvaguardando, designadamente, construção de preços transparentes de fácil percepção para os clientes, proporcionais às distâncias efectivamente percorridas, definição a manutenção dos preços por um período de um ano a sua não sujeição aos critérios aplicáveis ao serviço urbano suburbano a adopção de factores de qualidade, segurança conforto, bem como do tempo de percurso na diferenciação dos preços. estes princípios gerais foram já concretizados, aliás, com regulamento n.º /, de de maio, do instituto da mobilidade dos transportes terrestres, na sequência de proposta fundamentada pelos operadores, enquadrada nos princípios gerais para fixação de preços estabelecidos pelo referido decreto-lei. toda regulamentação nacional comunitária é clara em qualificar transporte público de passageiros, incluído transporte ferroviário, como um serviço de interesse económico geral e, portanto, um serviço público. por isso, no que diz respeito ao carácter público dos serviços de transporte ferroviário, será descabido invocar falta de imposição de obrigações específicas relativas preços para os qualificar como serviço público, sejam eles urbanos ou regionais. não se vê, portanto, razão para crer, como parece defender pedido de apreciação, que decreto-lei em apreço venha, em alguma medida, atenuar ou mesmo retirar aos serviços regionais ou intra-regionais qualificação de serviço público apenas porque concretiza uma diferenciação que, aliás, fora já estabelecida pelo decreto-lei n.º /, de de janeiro, da iniciativa de um governo do psd, que, neste particular, presente diploma mais não faz do que manter em vigor. pelo conjunto das razões expostas, afigura-se que quer diploma em apreço quer regulamento que concretiza os seus princípios reguladores em matéria de fixação de preços se traduzem num reforço das garantias dos passageiros num acesso melhores condições de prestação de serviço, numa maior sustentabilidade de transporte ferroviário, sem prejuízo, antes com reforço, da sua forte componente social na sua rentabilização como instrumento de coesão territorial. portanto, é posição do grupo parlamentar do partido socialista não existirem razões relevantes que determinem ou justifiquem apreciação do diploma em causa para uma eventual cessação da vigência ou alteração, conforme pretendido pelo grupo parlamentar do partido social democrata.