Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: começo por saudar sr.ª ministra todos os membros da câmara desejar todos um bom ano de trabalhos parlamentares. em particular, gostaria de saudar também aquilo que parece ter sido, em relação à proposta apresentada, um claro consenso quanto à importância das medidas hoje apresentadas para revisão do estatuto dos tribunais administrativos fiscais. de facto, os últimos anos têm sido muito positivos nível da reestruturação deste setor, quer da jurisdição, quer mesmo da legislação processual, de que falaremos no ponto seguinte. efetivamente, em particular, focaria esse aspeto. especialização na jurisdição administrativa tributária é uma das peças fundamentais para funcionamento adequado do sistema, talvez aquela que há mais tempo tardava. neste ponto discordaria um pouco daquilo que sr.ª deputada sara madruga da costa disse. nos tribunais judiciais comuns há muito tempo temos realidade da especialização, não é algo que tenha sido particularmente inventado em tempos recentes. na jurisdição administrativa é que há muito tardava, de forma acompanhar aquilo que, no plano substantivo na especialização do próprio direito administrativo, tem vindo ser, cada vez mais, uma realidade presente. não acompanhando por inteiro que foi dito sobre relacionamento com arbitragem, reconhecemos continuamos reconhecer que esta é importante, obviamente com bom senso. penso que todas as propostas hoje apresentadas reconhecem isso mesmo: há um papel para os meios de resolução alternativa de litígios compatível perfeitamente integrável num sistema robusto, em que estado de direito é protegido através dos tribunais administrativos fiscais, que são estes que hoje discutimos. como dizia, focava-me agora, particularmente, na matéria da especialização que, como sr.ª ministra referiu, é um aspeto fundamental do que aqui vem proposto. é que vai-se ao encontro não só de uma dimensão quantitativa dos casos em que evidenciamos um maior volume de litigância de necessidade de especialização, mas efetivamente corresponde, também, uma dimensão claramente qualitativa no que diz respeito à correspondência entre direito processual direito substantivo. se formos ver, os três tipos de juízos especializados que criamos na primeira instânciasociais, relativos às matérias de emprego público de proteção socialcorrespondem àquilo que já é um corpo autónomo muito especializado da legislação substantiva, que gira em torno da lei geral de trabalho em funções públicas de toda legislação em matéria de proteção social. estas exigem, de facto, um grau de especialização que nem todos aqueles que lidam com direito administrativo estão em condições de oferecer da mesma forma. vale exatamente este mesmo raciocínio em sede de contratação pública. também aí nos deparamos com um corpo legislativo muito claro, através de um código de uma legislação complementar que também obriga, quase nos força, colocar no plano da especialização esta opção. finalmente, matéria do urbanismo, que, há muito tempo, tem vindo ser quase autonomizada como um ramo de direito próprio, também é merecedora deste tratamento autonomizado que aqui se coloca. adicionalmente, é também importante recordarmos que, neste momento, temos oportunidade de voltar revisitar matéria do âmbito da jurisdição administrativa. muitas vezes pensamos que é assunto encerrado fechado, mas, de facto, flexibilidade na sua gestão permite-nos reconhecer, uma vez mais, que faz sentido que algumas matérias que estão na jurisdição administrativa regressem aos tribunais comuns, nomeadamente em matéria que é em tudo similar ao direito do consumo. há que reconhecer que, da perspetiva dos cidadãos, que também são, se quisermos, agentes diretos do sistema judiciário, é fundamental, também, que tenham capacidade de compreensão saber onde se devem dirigir quando têm um litígio para resolver por via judicial. vou terminar, sr. presidente. modelo que temos tido até agora não era totalmente satisfatório neste mesmo domínio, porque estas relações jurídicas, de facto, partilham as mesmas características que encontramos em sede de tribunais comuns. vou concluir, sr. presidente. reiteramos que temos toda disponibilidade para, na especialidade, melhorarmos as propostas apresentadas, indo ao encontro das sugestões formuladas, como, aliás, sempre foi feito em sede de revisão de matéria de legislação da jurisdição administrativa fiscal. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: agradeço abertura de todos os grupos parlamentares que aqui se pronunciaram relativamente estas propostas à necessidade desta reforma, que acho ser consensual. queria significar que reforma não se fica pela proposta que agora foi apresentada, pois há um conjunto de iniciativas que foram tomadas no âmbito do governo e, para além disso, há outras propostas que foram apresentadas no próprio parlamento. diria que as questões colocadas referiram-se, essencialmente, dificuldades associadas ao facto de percebermos se estamos fazer uma alteração meramente de forma, que resolve as questões no quotidiano, mas que não resolve as questões de fundo, ou se, pelo contrário, pretendemos uma alteração de fundo. penso que aquilo que propomos resolve as questões de fundo, embora também me pareça que questão suscitada pelo sr. deputado pedro delgado alves é importante. nos últimos anos, jurisdição administrativa cresceu e, diria, de uma forma que, na perspetiva material, é difícil distinguir aquilo que é jurisdição comum administrativa. hoje, temos uma situação em que, relativamente um mesmo litígio, intervém uma ou outra jurisdição, em função da qualidade de um dos agentes intervenientes. um problema com uma operação realizada num hospital privado é julgado na justiça comum, um problema com uma operação realizada num hospital público é julgado na justiça administrativa. matéria é materialmente mesma isso tem gerado, de facto, uma grande profusão nível dos conflitos que é importante evitar. por isso, talvez fosse útil levarmos esta matéria à discussão na especialidade. grande preocupação era que houvesse um consenso de base relativamente ao fundo das questões. penso que esse consenso existe, agradeço aos srs. deputados esforço que farão, seguramente, na especialidade. queria dizer que estou convencida que aguardavam por isto com ansiedade. espero que ansiedade com que aguardavam seja diretamente proporcional à velocidade com que trabalharão este dossier no parlamento, de forma encontrarmos rapidamente respostas para legislação administrativa tributária, que bem precisa delas.