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Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro, para cds reabilitação urbana é uma prioridade. e, para nós, as prioridades são claras, sr. ministro! que é que significa ser uma prioridade? significa ser algo que se põe em primeiro lugar. não sei se sr. ministro já reparou, mas está três meses do final do seu mandato! é nesta altura que apresenta esta proposta de lei?! estamos falar de quê? daquilo que não vai ser feito neste mandato? sr. ministro deveria começar por fazer confissão do fiasco que foi reforma, pelo actual governo, da lei do arrendamentoum dos responsáveis encontra-se sentado ao seu lado. principal problema dos centros das nossas cidades tem ver com as casas que têm rendas antigas. quem prometeu que, emiria fazer actualizações de renda foi governo!não é expropriar para fins de utilidade pública, mas sim retirar uns proprietários para entregar outros, é tirar aos pobres para dar aos ricos, é tirar aos proprietários que estão descapitalizados para entregar àqueles que agora têm capital para ficarem com esses imóveis. é isto que governo, passados quatro anos, tem para oferecer em matéria de reabilitação urbana, sr. ministro. é uma autêntica vergonha aquilo que os senhores vieram aqui propor hoje!
Intervenção parlamentar de EDUARDO TEIXEIRA (PSD):
sr.a presidente, sr.a secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje apreciamos pretende reformular regime jurídico que regula exercício das atividades de ourivesaria da prestação de serviços pelas contrastarias. havia uma imperiosa necessidade de disciplinar este setor, mas também de regulamentar as atividades profissionais associadas de avaliador de ensaiador-fundidor de metais preciosos. na verdade, já nesta legislatura, emo parlamento, constatando proliferação, nos últimos seis anos, de casas de compra venda de ouro percebendo complexidade de todas as matérias subjacentes à atividade, criou um grupo de trabalho, no seio da comissão de economia obras publicas, de que fiz parte, com gosto, que resultou num conjunto de conclusões propostas de recomendação ao governo pela assembleia da republica. constatámos imperiosa necessidade de reformular regulamentação das atividades do comércio da indústria da ourivesaria, por manifesta desatualização da legislação vigente, que remontava à década deseja pelo aparecimento de novos produtos com potencial de mercado, que resultam da junção de metais preciosos com outros, seja pelas novas tecnologias de ensaio dos metais de marcação dos artigos. percebemos logo no decurso dos trabalhos do grupo de trabalho necessidade de se ter procedimentos simplificados, de uma legislação atual assertiva de um quadro fiscalizador sancionatório mais consolidado, visando proteção a defesa do consumidor. governo, por intermédio da secretaria de estado do tesouro, dá resposta esta necessidade com proposta de lei, qual mereceu tambémé justo realçá-loos contributos das associações representativas do setor. novo regime jurídico-legal para setoré justo também realçar com apreçovai no sentido das referidas recomendações inscritas na resolução da assembleia da república n.º /, que recomendavam revisão do regulamento das contrastarias no sentido da introdução de novos instrumentos procedimentos. grupo parlamentar do psd saúda governo, aqui representado pela sr.ª secretária de estado do tesouro, pela atual iniciativa, num setor industrial comercial que necessita de alento, mas com segurança responsabilidade, de incentivo, mas com eficaz regulação fiscalização, de concorrência, mas com mais informação defesa do consumidor, de potenciação, mas com mais controlo. está feito esse trabalho por todos nós requerido nesta câmara! está também de parabéns governo! é isto que caracteriza atual executivo: atenção, para que em pouco tempo se tenham atualizado tantas normas jurídicas que são absolutamente necessárias às atividades dos metais preciosos, em especial ouro; reformar, para criar condições para exercício das profissões; agilizar, para que se possa desenvolver economia preservar as tradições a cultura popular; simplificar, para que se consiga fiscalizar se crie valor. mais um trabalho que fica feito este, de facto, vale ouro!
Intervenção parlamentar de PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: resolução dos litígios de consumo sempre mereceu uma especial atenção por parte desta bancada. aliás, não queria deixar de recordar que foi durante um governo do psd que resolução extrajudicial de litígios conheceu os primeiros desenvolvimentos em portugal, sendo que foi em que foi estabelecido primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo. de facto, resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante por ser acessível, célere de custos muito reduzidos, ou gratuita, em alguns casos, permitindo desjudicialização do exercício da justiça, para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, antes do recurso à conciliação, à mediação à arbitragem. aprovação da diretiva n.º //ue, do parlamento europeu do conselho, de de maio desobre resolução alternativa de litígios de consumo, reafirmou importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus, mediante recurso mecanismos alternativos de justiça. é esta diretiva que governo pretende transpor para ordem jurídica interna, sendo, aliáse não quero deixar passar isto em claro —, um dos primeiros governos europeus fazê-lo, pelo que não quero deixar de cumprimentar governo e, em particular, sr.ª ministra da justiça. nesta iniciativa legislativa estabelecem-se requisitos de qualidade harmonizados para as entidades de resolução alternativa de litígios para os seus procedimentos, fim de se assegurar que, após sua aplicação, os consumidores tenham acesso mecanismos extrajudiciais de resolução de elevada qualidade, transparentes, eficazes equitativos, independentemente do lugar da união europeia em que residam, contribuindo para bom funcionamento do mercado interno. propõe-se ainda criação da rede de arbitragem de consumo, que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, de mediação, de conciliação de arbitragem destes litígios, promovendo funcionamento integrado destas entidades a adesão uma mesma lógica de funcionamento, com utilização de sistemas comuns a implementação de procedimentos uniformes. sendo resolução alternativa de litígios um exercício desjudicializado da justiça, que permite alcançar soluções extrajudiciais de conflitos de consumo, para psd, faz todo sentido transpor esta diretiva para nosso ordenamento jurídico e, assim, contribuir para aumento da confiança dos consumidores dos profissionais para desenvolvimento do mercado comum.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, ouvimo-lo ontem dizer que corte dos subsídios não teria lugar emà noite, ouvimos primeiro-ministro dizer contrário; hojemilagre!temos dito por não dito novamente. há uma pergunta cuja resposta os portugueses querem saber, que é: qual palavra que vale maisse este governo, sequer, tem palavra? emhá ou não pagamento dos subsídios, há ou não pagamento dos salários, há ou não pagamento das pensões aos reformados portugueses? é que não se pode andar brincar com os portugueses, como parece ser que este governo anda fazer. ontem, sr. ministro dizia uma coisa, à noite foi desmentido pelo primeiro-ministro hoje parece querer desmentir primeiro-ministro aqui. afinal, em que ficamos? há ou não pagamento dos subsídios emé que sr. primeiro-ministro disse que não há, mas isso vai contra as promessas que tinham sido feitas por si, sr. ministro, quer no orçamento do estado, quer ontem, quer hoje mesmo, aqui. sr. primeiro-ministro disse que não vai ser feito esse pagamento em que logo se verá eme nós já sabemos que aí vem seguir, ou seja, é que, em nome das dificuldades que continuarão existir, nem em haverá subsídios para dar aos portugueses. por isso, sr. ministroo senhor não pode sair daqui sem responder —, repito-lhe pergunta: há ou não pagamento dos subsídios emhá ou não pagamento das pensões emcom este orçamento retificativo, percebemos que, afinal, que era mau vai ficar pior. porque dizia-nos no final de que pib teria uma recessão este ano de ,%, mas afinal diz-nos agora, quatro meses depois, que será de ,%. consumo privado passa de -,% para -,% o desemprego passa dos maus ,% de taxa de desemprego para uns piores ,%. por conseguinte, esta política leva país de mal pior, este orçamento não corrige, antes ratifica caminho errado que governo escolheu para país. por isso, sr. ministro, pergunto-lhe seguinte: não aprende com realidade? que realidade está dizer é que política deste governo está esgotar portugal está conduzir país à destruição.
Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, saliento que esta proposta tem como primeiro objectivo simplificação do processo de inventário, por se tratar de um dos mais morosos do ponto de vista judicial; segundo objectivo será de incentivar utilização da mediação como forma de resolução alternativa de litígios, que também nos parece bem, o terceiro objectivo visa admitir arbitragem voluntária em matéria de conflitos sobre firmas denominações. quanto à transposição da directiva relativa certos aspectos de mediação em matéria civil comercial, com um âmbito de aplicação que abrange litígios transfronteiriços, com exclusão dos que incidam sobre matéria fiscal, administrativa, aduaneira ou de responsabilidade do estado, proposta incentiva recurso à mediação de resolução de litígios. proposta tem uma particularidade que nos parece positiva, que é de regime jurídico dos inventários entrar em vigor de janeiro deo que dará algum tempo de ponderação de estudo, determinandose inaplicabilidade da nova lei aos inventários pendentes à data da sua entrada em vigor, de resto, com respeito pela regra contida no artigo .º do código civil. seja como for, independentemente de qualquer vantagem ou desvantagem que possamos argumentar quanto à abertura deste tipo de possível litigância às formas de resolução extrajudicial de litígios, parece-nos que esta proposta tem vantagem de assegurar sempre acesso aos tribunais em caso de conflito. tendo em conta possibilidade de controlo jurisdicional na base do conflito do próprio processo, por um lado, tenta combater-se morosidade processual e, por outro, não se retira vertente fundamental do controlo do processo pelas judicaturas. desse ponto de vista, nada temos opor à proposta de lei que governo apresenta.
Intervenção parlamentar de SARA MADRUGA DA COSTA (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: realização por via eletrónica de notificações processuais no âmbito do processo penal pelas secretarias judiciais era algo há muito esperado pelos operadores judiciários. por isso, consideramos bastante válidos os objetivos desta iniciativa. psd sempre defendeu desmaterialização a simplificação dos atos dos processos na justiça. psd sempre defendeu os princípios da celeridade, da modernização, da transparência da poupança dos recursos da administração. sr.as srs. deputados: também contribuímos para este caminho para esta revolução da modernização da administração da justiça. ainda nos lembramos do tempo em que os requerimentos as peças processuais eram entregues em papel nas secretarias dos tribunais. com reforma depassaram poder ser entregues pelos ctt, depois veio fax até à meia-noite, correio eletrónico registado, e, finalmente, citius. não há dúvida de que esta aplicação informática revolucionou administração da justiça, permitindo uma tramitação mais rápida, mais fácil mais segura para magistrados, advogados funcionários judiciais. e, não menos importante, possibilitou uma maior transparência na tramitação processual na justiça, já que agora os processos passam estar disponíveis acessíveis todo momento. tempos houve em que isso não acontecia em que processo ora estava concluído, ora não estava. com citius tudo mudou para melhor. no entanto, sr.ª secretária de estado, prática dos atos processuais é apenas uma das faces mais visíveis do sistema. ainda existem muitos aspetos arcaicos na administração da justiça que carecem de ser melhorados. os lugares os processos da justiça ainda conservam uma matriz antiga, moldada há mais de século meio, servida por procedimentos, usos modos artesanais, muitos deles ainda anteriores à revolução industrial. sr.as deputadas srs. deputados, ainda podemos ir mais longe no modelo de funcionamento da justiça. temos dever de ambicionar um melhor funcionamento uma melhor administração, de proporcionar melhores ferramentas de trabalho aos funcionários judiciais. esta iniciativa é ainda um pequeno passo, pois necessitamos de refletir sobre novos métodos que se coadunem com os tempos modernos. precisamos, sr.ª secretária de estado, de continuar caminho da modernidade na justiça, de implementar novas práticas, de desmistificar complexidade a burocratização do aparelho judiciário, de rever os valores das custas processuaisjá foi, aliás, aqui apresentada uma iniciativa nesse sentido, pelo psde os honorários dos defensores oficiosos. sr.as deputadas srs. deputados, no fundo, do que precisamos é de aproximar os cidadãos da justiça.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que visa transpor para direito interno uma diretiva deque já aqui foi referido, relativa ao pagamento de juros royalties entre sociedades associadas. colocam-se sobre esta transposição diversas questões, sendo primeira relativa ao ponto de vista do governo. governo pretende, diz, com esta legislação, dar por concluído um período transitório que tinha e, simultaneamente, eliminar aquilo que diz serem condições de dupla tributação entre entidades com atividades em diversos países. portanto, como disse sr.ª deputada cecília meireles há pouco trata-se apenas de eliminar esta dupla tributação. que é espantoso é que houve anos, digamos quase anos, para alterar transpor esta diretiva só para eliminar dupla tributação. se fosse tão simples assim, se fosse apenas para eliminar dupla tributação, todos nos perguntaríamos por que raio é que demorou tanto tempo só para evitar esta dupla tributação!? fazme lembrar um pouco, propósito desta transposição, aquele velho ditado português «parece que há gato escondido com rabo de fora». oxalá não haja! mas, às vezes, parece que há. outra intenção do governo é aparentemente benévola para economia nacional: promover dita competitividade da economia, uma máxima que está hoje na moda que é recorrente, particularmente na boca do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais. contudo, é uma proposta que tem uma implicação orçamental evidente: há perdas de receitas, há uma despesa fiscal ninguém ficará tranquilo, sr. secretário de estado. convenhamos que estas questões, embora recorrentes já hoje, aqui, à tarde, nas intervenções de vários deputados, são absolutamente justas. pergunto: primeiro, por que razão senhor, ou governo ou os sucessivos governo demoraram tanto tempo, se se tratava só de eliminar uma dupla tributação; segundo, mais importante, qual é estimativa orçamental de despesa fiscal que introdução desta nova legislação vai implicar? sr. secretário de estado, só lhe peço que não nos faça hoje, aqui, que nos fez no outro dia quando do debate sobre chamado «supercrédito fiscal», em que não nos conseguiu dar estimativas nem responder nenhuma das perguntas concretas que foram colocadas. sugeria-lhe que desta vez, pelo menos, nos dissesse quanto é que isto vai custar ao erário público.
Intervenção parlamentar de DUARTE ALVES (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: tal como tem sido nossa postura desde início ao longo da crise sanitária que enfrentamos, aprovaremos todas as medidas que permitam agilizar importação dos dispositivos necessários ao combate à covid-, incluindo relativamente às vacinas, como se propõe agora com esta iniciativa legislativa do governo. consideramos que fiscalidade não deve ser um entrave à grande missão que país enfrenta, que é avançar rapidamente com processo de vacinação, envolvendo todos os portugueses. mas, se fiscalidade não pode ser um obstáculo, há outros obstáculos que deviam também ser superados. falamos dos obstáculos que resultam da ganância das falhas de compromisso das grandes farmacêuticas. falamos dos obstáculos que resultam da autolimitação, por parte do governo, aos contratos feitos pela união europeia com farmacêuticas que não têm capacidade de produção suficiente não aceitam subcontratar produção de vacinas nem partilhar ou suspender patentes. é preciso garantir diversificação da aquisição das vacinas para que os objetivos de vacinação sejam concretizados. da nossa parte, estamos disponíveis para que, além dos obstáculos fiscais que são removidos com esta proposta do governo, também esses outros obstáculos sejam ultrapassados, para que vacinação o combate à covid- ocorram com sucesso que todos desejamos.
Intervenção parlamentar de ISABEL SANTOS (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: empor acção do governo do partido socialista, foi apresentado um código florestal. este código florestal veio revogar mais de decretos-leis, leis portarias, veio criar um instrumento regulador para um sector que é fundamental no desenvolvimento no nosso país. basta lembrar que é terceiro sector exportador, que representa mais dedas exportações portuguesas que tem pela frente todo um potencial de crescimento desta actividade, que todos nós bem conhecemos bem avaliamos. trata-se, pois, de um instrumento regulador, coerente, consistente de fácil manuseamento por todos os operadores do sector. é evidente que esta é uma tarefa hercúlea. estávamos rever legislação com mais de anos. gerou-se um instrumento com uma tal densidade, complexidade impactos diferenciados que tornou difícil sua regulamentação. porém, trabalho foi feito, discussão com os parceiros está feita, os contributos foram recolhidos, já estava feito imenso trabalho no que tem ver com revisão de algumas falhas detectadas neste código, que, em algumas matérias, foi além do que era expectável um código ir, noutras matérias ficou aquém noutras ainda gerou imensas dúvidas em todos os parceiros. este processo foi ultrapassado. neste momento, há condições para fazer revisão deste código a sua regulamentação com base no trabalho que foi feito, envolvendo todos os parceiros do conselho florestal nacional. que não se compreende, neste momento, ou, melhor, compreende-se bem em função de uma certa deriva que domina maioria que nos governa de apagar tudo que foi feito, querendo-se, pura simplesmente, esquecer este código e, ainda pior do que isso, esquecer ideia de termos um código passarmos ter, de novo, legislação avulsa. assim, questiono: que garantias é que os senhores nos dão, neste momento, de que, revogando este código, vão apresentar um outro código? e, caso assim não seja, que garantias nos podem dar de sistematização de adequação da revisão da legislação, que aqui dão entender querer fazer?
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, srs. ministros demais membros do governo, srs. deputados: é inacreditável que para partido socialista, de repente, os direitos dos trabalhadores passem ser considerados como «regalias» os retrocessos sejam considerados como «passos para modernidade»…! acho que se dissermos que os trabalhadores não podem ser despedidos porque apetece alguém, isto não pode ser considerado uma «regalia»; se dissermos que os trabalhadores não podem trabalhar horas sem limite, isto não pode ser considerado uma «regalia»; ou ainda, se dissermos que as pessoas têm direito férias, isto não pode ser considerado uma «regalia»! ora que acontece é que esta proposta de lei que aqui está em discussão dá passos significativos para que determinados direitos sejam quebrados, como se de regalias se tratasse, ou para que se avance claramenterepare-se!para retrocessos claros, como se de modernidade se tratasse. vejam bem, srs. deputados, que período normal de trabalho, em vez das horas por semana, pode chegar às horas por semana, sem que trabalhador tenha direito pagamento de trabalho extraordinário, que trabalho nocturno deixa de ser pago entre as as horas. este diploma estabelece também que contrato prazo não se pode converter, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. diz sr. deputado do partido socialista que esta regra passa obrigar procedimento concursal, mas sr. deputado sabe que isso não é verdade, sabe que para os novos trabalhadores nada há que obrigue procedimento concursal, porque isso depende de um despacho do ministro e, se não houver esse despacho, não há concurso para ninguém. portanto, ou vamos falar verdade assumir aquilo que estamos propor ou, então, não vale pena andar mentir a baralhar com aquilo que lá não está, porque, na verdade, aquilo que senhores não querem é assumir claramente aquilo que estão propor. mas, para além disso, este diploma propõe despedimento por inadaptação, despedimento sem justa causa, que, afinal, se mantém para os trabalhadores da administração pública. é assim que governo trata os seus trabalhadores. sr. presidente, srs. deputados: como todos nós sabemos, código do trabalho proposto pelo ps é muito mau, mas contrato de trabalho em funções públicas, em determinados aspectos, consegue ser ainda pior ir ainda mais longe, é para isto que é preciso alertar país. sr. presidente, srs. deputados: este diploma que aqui estamos discutir seria até normalpermitam-me expressãoque surgisse da direita, mas é um diploma que nunca poderia ser proposto pela esquerda, este facto diz tudo sobre actual partido socialista.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: muito rapidamente, queria fazer alguns reparos em relação este projecto de lei do partido socialista, aliás, da juventude socialista. independentemente das considerações já tecidas pelo meu colega josé paulo carvalho, primeiro reparo é em relação à oportunidade. ainda ontem foi discutida, aqui, não só lei eleitoral das autarquias locais mas também lei das competências das autarquias locais. numa altura em que cds-pp, também outros partidos, defendem que fundamental é reforçar dignificação dos órgãos das autarquias locais, nomeadamente das assembleia municipais, que permitem controlar as câmaras, não deixamos de considerar surpreendente que juventude socialista o partido socialista apresentem este projecto em relação aos conselhos municipais de juventude mas não tenham feito mesmo em relação às assembleias municipais. portanto, é importante fazer este reparo. por outro lado, porque isto da juventude é um estado pelo qual todos nós passamos que tempo acaba por corrigir, fiz parte de primeiro conselho municipal de juventude do meu concelho permitam-me mencionar uma coisa que aí verifiquei que é que importante que lei não permita que suceda aos conselhos municipais de juventude que passarem ser regra em todos os concelhos. não é possível aceitar que um conselho municipal de juventude sirva para uma determinada maioria política fazer dirigismo político nas associações de juventude. um conselho municipal não é para servir de «câmara de ressonância» de uma determinada força política; não é para favorecer caciquismo político nem distribuição de prebendas de subsídios pelas associações de juventude, traduzindo-se no pior do caciquismo local que pode haver. a isso já assisti no primeiro conselho municipal de juventude que foi criado em lisboa. portanto, tenho noção de que é importante para política de juventude que essas mesmas associações sejam ouvidas, mas deve ter-se em atenção que, do ponto de vista autárquico, essas regras têm que ser de tal formas claras que garantam transparência do funcionamento desse mesmo conselho.