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Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas. primeira prende-se com fundo florestal permanente. muito bem, era uma consignação, mas facto de psd ter feito uma consignação de receitas não legitima que governo do ps faça exactamente mesma coisa. quanto à desorçamentação à saída da empresa estradas de portugal das administrações públicas, vão ouvir opinião do governador do banco de portugal sobre esta operação? terceira, sr. ministro das finanças disse, em de junho, que empresa estradas de portugal vai ser privatizada. sr. secretário de estado, pensa que é legítimo, do ponto de vista político, que uma parte substancial dos nossos impostos vá funcionar, directamente, como receita própria de uma empresa privada? temos hoje um sistema em que financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra sistema rodoviário de disponibilidade do orçamento do estado. obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. proposta de lei n.º /x, porque é dessa que estamos falar, não estamos falar das scut, porque dessas já falámos não vale pena, agora, tentar vir ganhar debate que perderam anteriormente. não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar debate que já perderam anteriormente.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: proposta de lei hoje em discussão, que visa transpor para ordem jurídica interna uma diretiva da união europeia sobre distribuição de seguros, apresenta como motivação maior reforço da proteção dos tomadores de seguros, sobretudo por via de mais regulação maior exigência no que diz respeito aos requisitos de qualificação profissional de conduta de mercado. pcp acompanha, naturalmente, medidas que visem melhorar proteção dos clientes das instituições financeiras, em particular das seguradoras, mas não podemos deixar de assinalar um considerável aumento da carga burocrática que impende sobre os diversos atores. algumas dessas imposições burocráticas, sendo de difícil concretização, tenderão ficar registadas apenas como manifestação teórica de uma vontade ingénua do legislador. presente proposta de lei tem, ainda, como objetivo reforço dos poderes da autoridade de supervisão de seguros fundos de pensões, nomeadamente quanto aos distribuidores estrangeiros. este reforço de poderes poderá até ser considerado benéfico. contudo, esta circunstância não deve servir para alimentar ilusão de que os problemas do setor segurador, em particular, do setor financeiro, em geral, podem ser resolvidos com adição de sucessivas camadas de regulamentação de supervisão. como se tem comprovado à exaustão, os sérios problemas do setor financeiro persistem, com impactos extremamente negativos na economia real com encargos astronómicos para erário público, apesar de sucessivos reforços dos poderes de supervisão. solução para estes problemas passa, como pcp vem há muito defendendo, pelo controlo público da banca, do setor segurador de outros setores estratégicos da economia nacional, colocando-os ao serviço dos interesses nacionais. assinalamos ainda que diretiva comunitária que agora se pretende transpor para direito português favorece ainda mais concentração do mercado da distribuição de seguros na banca, nos corretores nos grandes agentes. vejamos três exemplos desta concentração de mercado. primeiro, banca passa da atual categoria de mediador ligado para de agente de seguros, reforçando sua intervenção domínio, que, aliás, já possui no ramo «vida». segundo, nivelação das complexas exigências, quer para inscrição, quer para desenvolvimento da atividade, pelas várias categorias de distribuidores, desfavorece claramente os pequenos mediadores, os quais, sendo detentores de carteiras menos significativas, tenderão abandonar atividade. terceiro, aumento do valor das contraordenações constitui mais uma dificuldade acrescida para os pequenos mediadores. pcp rejeita esta concentração centralização, persistentemente imposta pela união europeia, com conivência das autoridades nacionais, já que esta, visando estabelecer domínio dos grandes grupos financeiros continentais, conflitua com os interesses nacionais. não diz nada sobre substância?!
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: como sr. secretário de estado disse há pouco, esta matéria é pacífica. digamos que se trata de um alargamento da directiva comunitária relativa advogados, que já deu origem uma alteração ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados, sendo, portanto, uma mera ampliação. aliás, parlamento já se pronunciou sobre essa directiva, sobre adesão de portugal a rectificação aos tratados comunitários. trata-se, pois, de uma mera ampliação, resultante da entrada de dois novos países na comunidade europeia, sendo eles bulgária a roménia. importa, nesta matéria, salientar alguns aspectos. primeiro deles é que esses profissionais, tal como sr. secretário de estado chamou atenção, estão autorizados exercer em portugal ao abrigo dos acordos comunitários, não obstante terem de passar, previamente, por um crivo, ou seja, têm de fazer um exame têm de estar, durante um período de dois ou três anos, com um advogado português já estabelecido, já com anos de prática, para aferir se têm as competências técnicas necessárias para que possam exercer em portugal. passado este crivo inicial serão, então, admitidos de pleno direito ao exercício da advocacia dentro do território português. segundo aspecto salientare que também é relevante para nós, portuguesesé que esta matéria assenta baseia-se no princípio da reciprocidade. ou seja, mesmo procedimento, de acolhimento no ordenamento interno de idêntico tratamento para os advogados portugueses, estará, neste momento, ser adoptadose é que não foi jápelas autoridades pelos parlamentos búlgaro romeno, abrindo-se também aqui uma janela de oportunidade para que os profissionais portugueses desta área possam estabelecer-se exercer sua profissão nesses países. há, pois, um princípio de livre circulação, um princípio de reciprocidade; há oportunidade para os advogados búlgaros romenos, noveis cidadãos comunitários, poderem estabelecer sua prática em portugal, como haverá para os advogados portugueses para as sociedades de advogados livremente se estabelecerem nesses países aí poderem exercer sua actividade internacionalizarem-se. nessa medida, dado que também ordem dos advogados se pronunciou, como já foi aqui dito, nada tendo objectadonem tinha que objectar, não ser que estivéssemos perante uma coisa aberrante —, cds, como é lógico, no respeito da lei daquilo que é solicitado, nada tem objectar esta proposta de lei do governo.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: projeto de lei que psd o cds aqui trazem hoje, relativamente à definição dos limites entre concelhos de faro loulé é uma iniciativa legislativa que propõe resolver, de facto, como já aqui relembraram mais do que uma vez, um problema que nasce com reforma administrativa do setembrismo, com extinção da freguesia de são joão da venda, com criação da freguesia de almancil, mas com preservação de um território indefinido, de um espaço indefinido entre os dois concelhos. este espaço de indefinição, que causou tantos problemas às populações, atinge habitantes. se é um pouco pretensioso dizer que esta iniciativa resolve um problema que tem anos, porque não corresponde exatamente à realidade histórica, verdade é que temos de reconhecer que problema existia, existe, afetava as populações, tinha consequências danosas para as populações, há aqui uma tentativa de resolver um velho problema. para bloco de esquerda, não é um ensaio de resolução; para bloco de esquerda, é um processo trapalhão, aquele com que se fez esta divisão. acompanho aqui as posições que os nossos autarcas foram tendo as nossas preocupações dizem, de facto, respeito ao processo ao respeito que as populações mereciam. deixo algumas notas sobre esta falta de consenso desejável. para além dos votos contra das assembleias de freguesia de almancil de montenegro, que já aqui referimos, sr. deputado mendes bota está muito contente porque só houve reclamações, identificou aqui quantas foram como foram resolvidas. mim, preocupa-me que sejam porque gostaria de saber, de facto, se qualquer um dos srs. presidentes de câmara pode garantir que conhece exatamente problema destes habitantes, se conhece exatamente as expetativas de todos eles, se é capaz de dizer que resolverá, da melhor forma, problema de cada uma destas pessoas. é verdade que os senhores falaram em consulta pública, mas problema é que processo não foi devidamente participado. processo não foi tão amplo, tão participado tão acompanhado como deveria ter sido. aliás, uma pergunta simples que vos poderia deixar é esta: qual é gabinete, quais são as estruturas, quais são os mecanismos de acompanhamento destas populações no processo de transição? é muito importante acompanhar cada família, acompanhar estas pessoas que estão exatamente numa fase complicada de transição. quem vai fazer? enfim, não há, evidentemente, nenhuma resposta da vossa parte. processo foi um processo trapalhão contra voz das freguesias, pois não ouviu voz de cada uma das pessoas envolvidas. não ouviu não garante resposta para cada um dos seus problemas, é tão trapalhão que tem esta «cereja em cima do bolo», que é facto de terem uma espécie de um tratado de tordesilhas dividir estádio de faro, que é, de facto, um mau indicador da capacidade negocial que encerrou este processo que nós denunciamos por não ser suficientemente amplo, consensual com garantias de que os problemas destas pessoas serão acompanhados resolvidos da melhor forma. foi todo este processo que nos preocupou.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.ª deputada ana catarina mendonça, gostaria de começar por dizer que iniciativa hoje apresentada pelo partido socialista é considerada pela bancada do bloco de esquerda como uma iniciativa positiva que vai no sentido correcto, nomeadamente em relação uma legislação que, do nosso ponto de vista, se encontra recuada no que respeita à realidade social. sem prejuízo de outras considerações que farei na minha intervenção, queria desde já colocar-lhe uma questão, aliás, de acordo com que sr.ª deputada disse na tribuna, ou seja, que este projecto de lei do partido socialista vem no sentido de criar uma maior liberdade de aprofundar os direitos dos cidadãos das cidadãs. assim, gostava de colocar-lhe muito directamente uma pergunta sobre algo que, do nosso ponto de vista, é completamente injustoaliás, não encontro qualquer argumento que justifique obrigatoriedade de existir uma acção em tribunal cível para se usufruir de benefícios de protecção social em situações de morte. não há qualquer argumento que justifique que na união de facto aquele que sobrevive tenha que fazer este caminho, que é injusto, demorado, penoso caro. por isso, sr.ª deputada, gostava de saber opinião do partido socialista, ou seja, se também não acha que é altura de acabar com esta situação que neste aspecto é evidente necessidade de equiparação plena em relação ao casamento.
Intervenção parlamentar de JOÃO AZEVEDO CASTRO (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: desporto é amplamente reconhecido enquanto facilitador da promoção de valores atitudes determinantes para desenvolvimento da sociedade. quando devidamente orientado, desporto promove desenvolvimento físico, psíquico social, fortalecimento muscular, ósseo articular, prevenção de doenças como obesidade, diabetes, osteoporose ou risco de acidentes cardiovasculares; eleva autoestima na relação do indivíduo com seu corpo com outro. promove desenvolvimento de laços sociais, de partilha de sentimentos de objetivos, com forte sentido de pertença, da necessidade de concertação conjugação de esforços, mas também cooperação, partilha de objetivos, respeito pelas regras pelo outro, reconhecimento do erro, amizade, justiça, igualdade, competição, vitória, multiculturalidade, lidar com insucesso, dedicação, esforço ou superação. contudo, participação, por si só, não significa que tais propósitos sejam alcançados. releva, na sua prossecução, forma como as aprendizagens são estruturadas supervisionadas. assim, treinador assumese como agente indispensável no processo desportivo, no desenvolvimento de competências motoras, cognitivas, emocionais sociais. vários estudos autores apontam mesmo para importância da atividade do treinador, centrado em responsabilidades, conhecimento dedicação, para uma formação coerente adequada. com proposta de lei n.º /xiii/.ª, governo propõe alterações ao acesso ao exercício da atividade de treinador de desporto, considerando avaliação dos impactos da aplicação do regime em vigor desdedessa avaliação resultou necessidade de agilizar acesso à carreira à progressão entre os seus diferentes graus, bem como de um maior envolvimento do estado no processo. neste contexto, as propostas apresentadas incidem na estrutura, organização objetivos, no acesso aos graus de treinador, na definição da formação contínua, na fiscalização da sua aplicação, com medidas como agilização da estrutura da formação contínua, apoio às carreiras duais, apoio à pós-carreira, valorização da oferta formativa ministrada pelas instituições de ensino superior ou atribuição de competência de fiscalização à asae (autoridade de segurança alimentar económica). portugal registava, emum financiamento da prática desportiva formal na ordem dos milhões de euros, dos quais mil euros destinados à formação de recursos humanos para um universo de mil atletas, com mil em escalões de formação para federações desportivas, clubes, árbitros ou juízes, dirigentes treinadores. presente iniciativa poderá, obviamente, ser alvo de melhor reflexão na especialidade. contudo, os princípios, os valores os números parecem falar por si no pressuposto de que exigência complexidade desta atividade, visando uma melhor intervenção, implicam uma necessidade permanente de melhoria na qualidade na robustez da formação de treinadores.
Intervenção parlamentar de SANTINHO PACHECO (PS):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: plano nacional de gestão integrada de fogos rurais define um modelo de funcionamento em rede de todas as entidades que integram. ano de demonstrou que havia enormes fragilidades no nosso mundo rural. as consequências dos incêndios na região centro, no pinhal interior, aliadas às alterações climáticas, evidenciam urgência de proceder um reforço da segurança das populações dos seus bens. há constatação generalizada de que, ao longo de décadas, se viveu de costas voltadas para os espaços rurais de montanha, numa ausência de políticas estratégia para floresta em portugal, ondeda área é privada sóé pública. esta proposta de lei é mais um elemento dessa necessidade de mudar. as florestas todos os espaços que lhe estão associados são um bem comum preservar. estamos definir a implementar políticas públicas de incentivo uma gestão ativa do território, contrariando abandono pelos seus proprietários, apoiando agricultura familiar, protegendo as áreas envolventes das povoações. prioridade tem de ser evitar os fogos, diminuir número de ignições, isso pressupõe uma floresta diferente, que aponte às causas do desordenamento florestal. refiro despovoamento em primeiro lugar. êxodo das populações rurais leva ao aumento das áreas incultas estas estão na origem da expansão dos matagais, autênticos barris de pólvora que as altas temperaturas a baixa humidade potenciam. floresta de uso múltiplo, bem planeada, ordenada gerida com rigor, conduz à sustentabilidade que não tem tido. floresta multiúso é resposta. rentabilidade não pode ser um objetivo em si mesmo, levando à produção intensiva de espécies como eucalipto. floresta de uso múltiplo envolve as populações na prevenção. uma floresta feita por todos para todos! gestão agregada dos territórios do mundo rural a mobilização da agricultura familiar, da nossa ruralidade ativa, com pastoreio nas áreas da montanha coordenam-se na prevenção de incêndios com supressão de material combustível nas redes primárias secundárias. mudança que propomos continuar define as bases da política florestal nacional, estabelecendo uma governação ao nível do país, regional sub-regional, com funções de planeamento coordenação. com presente lei, assembleia da república concede ao governo autorização legislativa para estabelecer sistema de gestão integrada de fogos rurais define as regras do seu funcionamento, desde logo simplificação dos processos. partir dos ensinamentos do conhecimento científico para que apontam os pareceres recomendações do observatório técnico independente, é dada resposta sobre quem decide, quem faz, quem é responsável. não há desculpas ou, melhor ainda, como diria jorge coelho, culpa não pode, neste caso, morrer solteira.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: este projeto de lei suscita-me uma questão sobre uma realidade dramática que importa aqui abordar para contextualizar iniciativa legislativa. primeira, é realidade dramática brutal dos salários em atraso. são milhares milhares de situações que se vivem no nosso país, com milhões de euros de salários em atraso. aliás, bem sabemos que se fosse banca havia logo dinheiro para salvaguardar os incumprimentos, mas como são famílias que vivem sem seu salário está tudo bem para governo psd/cds-pp, não há problema nenhum essa é uma realidade dramática que não podemos deixar de denunciar. verdade é que são milhares as empresas que têm salários em atraso, como cerâmica valadares, gráfica mirandela, centenas de exemplos que, infelizmente, surgem no nosso país provocam problemas muito significativos do ponto de vista das famílias, uma situação dramática do ponto de vista social das famílias, que são privadas dos seus rendimentos. essa é uma realidade que importa aqui denunciar, apontando dedo acusatório ao psd ao cds-pp que, relativamente essa matéria, nada fazem. segunda questão que queria destacar tem ver com desemprego. temos hojemilhões de desempregados. temos apenas trabalhadores receber subsídio de desemprego o que é que governo psd/cds-pp faz? altera para pior as regras de atribuição de subsídio de desemprego, para que ainda menos trabalhadores recebam subsídio de desemprego, que é dramático, do ponto de vista social, inaceitável, do ponto de vista dos valores que devíamos estar todos defender. importa aqui dizer que desemprego, bem como número de desempregados sem subsídio de desemprego, tem um objetivo político: baixar os salários dos trabalhadores. um trabalhador sem subsídio de desemprego aceita qualquer tipo de emprego, seja precário ou não, aceita qualquer tipo de salário. governo psd/cds-pp sabe isso muito bem é por isso que altera para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego. para pcp é verdadeiramente fundamental que os trabalhadores lutem nas empresas pela manutenção dos postos de trabalho. essa é questão fundamental que deve ser colocada em cima da mesa que não está comprometida com iniciativa legislativa. que passa ser permitido com esta iniciativa legislativa, que acompanhamos tal como acompanhamos perspetiva de não votar aprofundar sua discussão em sede de comissão, é uma redução do prazo de para dias para que, efetivamente, trabalhador tenha mais um mecanismo, mais uma opção, que, naturalmente, é gerida pelo próprio trabalhador num contexto em que apelamos à luta pela manutenção dos postos de trabalho. essa é, para nós, questão fundamental que deve ser aqui salvaguardada.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, v. ex.ª apresenta-nos hoje aqui um diploma sobre arrendamento rural, mas há algumas questões sobre as quais gostaria de ouvi-lo, uma vez que na intervenção inicial não se referiu elas. neste projecto de diploma há algumas ideias com as quais basicamente estaremos de acordo, mas há também alguma timidez pela forma como elas são apresentadas. para começar, gostava de perguntar-lhe porque é que há no diploma imposição de prazos mínimos, isto é, porque é que se impõe um prazo mínimo de contrato de sete anos. parece-me que, para agilizar para compensar vontade das partes, este prazo não seria necessário, não vemos justificação para ele. portanto, já agora, gostávamos de saber porque é que esse prazo mínimo é imposto. gostávamos também de saber porque é que, supletivamente, lei diz que, no caso do arrendamento florestal, prazo não se renova automaticamente. porquê? por outro lado, no arrendamento florestal é estabelecida possibilidade de pagamento de uma renda diferenciada, variável, de acordo com produtividade. mas isto só acontece no caso do arrendamento florestal. porque é que isto não se pode aplicar também ao arrendamento agrícola ao arrendamento de campanha? qual é justificação para se poder ter uma renda variável no caso do arrendamento florestal não se poder ter no arrendamento agrícola no arrendamento de campanha? não se compreende! há aqui qualquer coisa que não se compreende! há também aqui uma situação extraordinariamente difícil de perceber que é de arrendamento, no caso de sucessão, poder ser transmitido ao cônjuge sobrevivo à pessoa que viva com arrendatário «há mais de cinco anos». porquê há mais de cinco anos? se lei geral confere direitos às pessoas que vivam em união de facto partir dos dois anos de vivência em conjunto, porque é que, no caso do arrendamento agrícola, se passa de dois anos para cinco anos? não se percebe também! há aqui qualquer coisa que não se percebe! finalmente, única referência que neste diploma é feita ao emparcelamento agrícola, àquilo que pode ser reserva de terras, está no artigo .º. gostava de saber qual é contributo efectivo que este diploma sobre arrendamento rural traz ao emparcelamento agrícola. aquilo que deveria ser feito por parte do ministério da agricultura tem estado parado. qual é contributo que este diploma traz para questão do emparcelamento agrícola?