Intervenção parlamentar de ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: para governo, melhor não poderia começar este debate quando ouvimos do partido comunista reivindicar por que não se aplica este regime demais contratos e, do ps, afirmação de que, finalmente, este regime chega. isto é, há um consenso alargado à volta do regime que hoje é aqui debatido, porque ele representa um reforço das garantias dos trabalhadores. face à realidade socioeconómica deo governo fez constar do seu programa necessidade de intervir com urgência no mercado de trabalho, através da introdução de alterações ao quadro normativo vigente. para governo, legislação laboral não é um elemento estático, mero testemunho histórico do equilíbrio de forças existente no momento da sua aprovação, bem pelo contrário. legislação laboral é vista, pelo governo, como um instrumento ao serviço da economia do mercado de trabalho,… sr. adriano rafael moreira (psd):… devendo, enquanto tal, evoluir procurar influenciar positivamente as relações laborais o progresso do país. inscreveu governo, no seu programa, objetivo de dotar país de uma legislação laboral que fomente economia a criação de emprego, que diminua precariedade laboral que esteja concentrada na proteção do trabalhador. para tal fim, propôs-se governo, no seu programa, modernizar mercado de trabalho as relações laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta situações de crise de condições para aumento da produtividade competitividade. estes compromissos, assumidos desde primeira hora, têm vido ser executados, podendo hoje afirmar-se que portugal tem procurado transformar sua legislação laboral numa ferramenta ao serviço da criação de emprego da sua sustentabilidade. sr. adriano rafael moreira (psd):na sequência das alterações legislativas já aprovadas na presente legislatura, pode hoje ler-se, no código do trabalho, no artigo .º, que compensação, calculada nos termos deste artigo, a que trabalhador tem direito em caso de cessação do vínculo laboral, é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente, nos termos de legislação aprovar. pode, ainda, ler-se que, caso fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente não pague totalidade da compensação que esteja obrigado, empregador responde pelo respetivo pagamento. esta alteração do código do trabalho introduziu figura do fundo de compensação do trabalho surgiu na sequência do compromisso para crescimento, competitividade emprego, celebrado em de janeiro de entre governo a maioria dos parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social, no qual se previu criação de um fundo de compensação do trabalho ou de um mecanismo equivalente. com efeito, os parceiros sociais reclamaram do governo criação de uma solução para grave problema, há muito identificado, da inexistência de uma garantia de proteção dos direitos dos trabalhadores nos casosque, infelizmente, começaram ser aos milhares emde empresas que encerravam em situação de total insolvência financeira que não honravam os seus compromissos para com os seus colaboradores. se, relativamente aos salários não pagos ou créditos salariais, trabalhador vê os seus direitos assegurados pelo fundo de garantia salarial, mesmo não acontece quanto à compensação financeira que tem direito em consequência da cessação do contrato de trabalho. fundo de compensação do trabalho surge, assim, como um instrumento financeiro de proteção dos trabalhadores nos casos em que, cessando contrato de trabalho, empresa não tem condições financeiras para assegurar respetivo pagamento. com entrada em vigor da presente proposta de lei, prevista para de outubro do corrente ano, os trabalhadores que celebrem novos contratos de trabalho passam ter garantia do recebimento de, pelo menos, metade dos montantes que tiverem direito título de compensação. recebimento de, pelo menos,dos montantes que têm direito deixa de ser uma incerteza dependente da situação económica da empresa à data da cessação do contrato de trabalho para passar ser uma certeza garantida pelos instrumentos financeiros criados pela presente proposta de lei. sr.ª presidente, srs. deputados: segurança no emprego a proteção no desemprego, assim como flexibilidade na constituição no funcionamento da relação laboral, fazem parte do quadro de valores que consideramos imprescindíveis no mercado de trabalho. inexistência de garantias de recebimento das compensações por cessação do contrato de trabalho assumiu dimensão de preocupação nacional quando, durante governação do anterior governo do partido socialista, milhares de empresas começaram falir anualmente, deixando os seus trabalhadores no desemprego sem receberem os montantes que tinham direito como compensação pelo fim do vínculo contratual. por tal motivo, governo socialista fez incluir no processo de negociação coletiva de uma proposta, que veio ser aceite pelos parceiros sociais incluída no acordo tripartido para competitividade o emprego, assinado em março depara criação de um mecanismo financeiro destinado garantir pagamento parcial das compensações ao trabalhador. quando, em maio deo governo socialista se viu obrigado celebrar memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, vulgo acordo com troica, fez incluir no texto do documento obrigação de criação de um fundo que garantisse aos trabalhadores pagamento dos montantes que têm direito. assim, srs. deputados, presente proposta de lei é execução de vários compromissos assinados nos últimos três anos, representando um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores.