Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra, fazer hoje debate sobre as alterações à lei de bases da proteção civil, com base no documento que nos é apresentado, é sinal de que se tem vindo fazer um progresso sustentado sustentável no que diz respeito à proteção civil. proteção civil não é, de certeza, uma das questões onde haja uma intervenção ideológica. há aqui uma necessidade de garantir permanentemente segurança das pessoas, previsibilidade das situações de catástrofe ou de perigo iminente. isso é que tem sido feito esta proposta de lei, como foi referido, bem, pela sr.ª ministra, é uma proposta eminentemente técnica, que tem ver com organização, com «quem é quem» dentro do sistema de proteção civil, desde nacional, ao regional, ao municipal e, em algumas situações, indo mesmo ao inframunicipal, às partes de um território de um município, no caso do alerta onde isso é referido. ora, sendo uma proposta eminentemente técnica, não deixa, claramente, de ser uma questão política as duas questões políticas fundamentais que aqui estão são questão dos distritos a das regiões autónomas. aliás, estas questões só se colocam nestes dois níveis, porque ao nível das regiões autónomas dos açores da madeira, quer assembleia legislativa da região autónoma da madeira, quer dos açores deram parecer favorável esta proposta de lei. do governo da madeira houve parecer favorável, do governo dos açores houve parecer desfavorável, assim como da associação nacional de municípios, mas é preciso explicar porquê. em que é que foi desfavorável? parecer desfavorável do governo regional dos açores diz «não se teve bem em atenção nas regiões autónomas…», «o governo regional não tem aqui um papel que pode declarar determinadas situações…». ora, também em jeito de pergunta ao governo, pergunto se é ou não possível fazermos uma ligeira alteração em termos de discussão na especialidade. por outro lado, associação nacional de municípios portugueses vem dizer, basicamente, duas coisas. primeira coisa que diz é que «bem, nós já não temos distritos, já não existe governo civil, existem as cim (comunidades intermunicipais), existem as nut (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos) nem sempre as cim as nut coincidem com que é distrito,…»até diz mais«… à exceção de viana do castelo do algarve, onde própria cim coincide com distrito». há aqui algumas situações que, eventualmente, teríamos de ver. organização dos municípios das cim não tem, necessariamente, de ser toda do estado. não tem, necessariamente, de ser assim. nível de organização, grande maioria dos serviços desconcentrados do estado ainda continua manter soluções distritais: segurança social, alguns organismos ligados ao ministério das finanças, as direções distritais de finanças, algumas organizações da área da saúde ainda continuam manter muitas das referências distritais. mas essa é uma questão que, se calhar, eventualmente, também se pode pôr em cima da mesa para discussão. segunda coisa de que associação nacional de municípios portugueses faz ênfase é no que diz respeito dizer que presidente da câmara é autoridade municipal de proteção civil. também me parece que isso não é, de todo, irrelevante para questão da lei, até porque própria lei das autarquias locais diz que é presidente da câmara que é autoridade municipal de proteção civil. ou seja, no âmbito político, podemos dizer que também esta não é uma lei conflituante, que dê grande perspetiva de debate, mas acho que deve ser operacionalizada depois, na sua execução. então, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, acho que temos de ter cuidado de todos os agentes da proteção civil estarem motivados, sensibilizados, numa organização bem estruturada bem hierarquizada, para que tudo isto possa funcionar perfeitamente. proteção civil, hoje, já não é só um problema de socorro. é, sobretudo, uma organização de prevenção de monitorização de riscos e, em caso de necessidade, deve ter um socorro perfeitamente organizado, muito bem pergunta sr. deputado miguel freitas onde é que estão os gips, sobretudo no caso dos fogos florestais. sr. deputado, então, se calhar, também tínhamos de ter brigada de trânsito, também tínhamos de ter gnr da área da proteção da natureza… não, sr. deputado josé magalhães, estão em nível idêntico. por exemplo, quando há uma catástrofe que afete as vias rodoviárias, se calhar é brigada de trânsito da gnr que mais lá vai. portanto, quem tem de estar presente é organização, autoridade policial, no caso força paramilitar, que é gnr, que é psp, que é autoridade marítima. é uma novidade nesta lei de bases da proteção civil incluirmos autoridade marítima até no sentido de prever muitas das situações que digam respeito à área da pesca, onde, evidentemente, têm acontecido muitos acidentes. não têm acontecido tantos no resto da navegação marítima, mas na área da pesca, sim, pelo que faz muito sentido que autoridade marítima esteja presente, sobretudo para área da prevenção já não para área do socorro.