Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à assembleia da república no sentido de regular as atividades de crédito consultadoria em diversos aspetos constantes da diretiva //ue. realço sentido de aumentar proteção dos consumidores quanto contratos de crédito para imóveis de habitação. todos sabemos da importância das atividades financeiras, nomeadamente também na concessão de crédito, para atividade económica e, em concreto, para os próprios particulares, no âmbito da habitação. esta autorização legislativa vem devidamente acompanhada do anteprojeto de decreto-lei, que permite, desde logo, ter uma ideia já muito concreta quanto às intenções do governo enquanto legislador. tem também perfeitamente definidos âmbito objetivos, dos quais realçamos: regulação do acesso exercício da atividade de intermediário de crédito da prestação de serviços de consultadoria relativamente ao contrato de crédito celebrar com os consumidores, atividade, como sabemos, cada vez mais frequente que urge regulamentar, assim como outros países já fizeram. mas nesta atividade financeira há questões igualmente pertinentes que não podem ser descuradas, como, aliás, temos visto no caso da banca. trata-se da avaliação em termos de idoneidade. quanto esta questão, esta iniciativa visa instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimento, competências isenção das pessoas singulares que desenvolvam atividade de intermediário de crédito, mas também quanto às pessoas coletivas aos órgãos de administração, ainda, naturalmente, das pessoas singulares quem seja atribuída função de responsável técnico pela atividade de intermediação de crédito. esta diretiva é ainda conhecida como diretiva de crédito hipotecário pretende assegurar que todos os consumidores que contraem crédito deste tipo para comprar imóvel são devidamente informados protegidos contra os riscos de incumprimento. sr.as srs. deputados, informação aos consumidores é crucial. aliás, vimos isso na questão dos lesados do banif também dos lesados do bes. temos, pois, de assegurar fornecimento da melhor informação aos consumidores não meramente de mais informação, porque, como bem sabemos, esta não é sinónimo de qualidade. informação tem que ser entendível para consumidor em geral, mesmo quanto ao chamado consumidor não qualificado. para isso, deve ficar claro que estes percebam qual é produto que lhes é mais adequado. que se percebe é fundamental para formação de cenários no que respeita aos juros variáveis aos empréstimos em moeda estrangeira, por exemplo, fim de que estes consumidores fiquem alertados para as possíveis variações das taxas de juro impactos na sua capacidade de cumprimento das suas obrigações de reembolso, tal como se refere na diretiva. no fundo, que se pretende travar é endividamento insustentável, através de regras mais apertadas ao nível da comercialização de serviços deste tipo. na concessão de crédito hipotecário, como é caso do crédito à habitação, temos de ter regras que garantam que cliente bancário recebe assistência adequada por parte de quem empresta capital recebe os juros. no fundo, há necessidade de um maior controlo desta atividade, para evitar situações problemáticas para os consumidores. realço ainda uma questão que este diploma contem, que é própria avaliação da execução do mesmo, que saudamos. é que, naturalmente, após este diploma entrar em vigor, para que tem um prazo, está prevista avaliação da sua execução, que é, naturalmente, algo de positivo deste anteprojeto de decreto-lei, que esperamos que venha realmente ser executado dentro do prazo que está previsto, para proteção dos consumidores.