Intervenção parlamentar de ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta iniciativa que governo hoje, aqui, nos traz, obviamente, no campo dos princípios, merece nossa concordância. sempre defendemos, em debates parlamentares nesta casa, que tudo que contribua para desburocratização da actividade económica, tudo que contribua para simplificação para diminuição dos custos, terá da parte do psd aprovação. também nos parece, na sequência do que temos vindo afirmar, que é bom que se comece inverter princípio da confiança no cidadão. e, de facto, neste projecto, que vem ao encontro do que estabelece directiva comunitária em matéria de serviços, verifica-se que há uma inversão da responsabilização do cidadão. todavia, já não nos parece que, no texto que é apresentado, se assegure completamente que estado tem de fazer aqui. isto é, estado tem de fazer uma fiscalização efectiva, confiando no cidadão, é certo, mas ao mesmo tempo, possuindo os mecanismos necessários para fiscalizar se, efectivamente, as coisas chegaram bom porto, ou não. e, da leitura deste projecto, parece-nos que as coimas, só por si, não serão suficientes. portanto, desde já, deixamos nosso acordo ao princípio, mas temos algumas dúvidas em relação à forma como se vai operacionalizar. que não conseguimos entender é pressa com que governo quer resolver este problema. não entendemos facto de esta iniciativa ter sido anunciada em agosto de comissão de assuntos económicos não ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. este assunto está ser debatido em plenário sem, previamente, ter tido um debate apurado no seio da comissão, que poderia trazer aqui algumas sugestões que valorizassem esta mesma iniciativa. outro aspecto que nos preocupa muito é parecer que associação nacional de municípios portugueses deu em relação esta matéria. sr. ministro disse aqui que haveria receptividade abertura para algumas sugestõesera bom que, também em sede parlamentar, essa possibilidade existisse —, mas há aqui questões que se prendem, por um lado, com poder central no domínio da simplificação e, por outro lado, questões que dependem sobretudo das autarquias. ora, como fica bem claro do parecer que elaborou, no que respeita à simplificação do regime de utilização privativo do domínio público das autarquias, é própria associação nacional de municípios portugueses que considera que não tem condições para aplicar de imediato aquilo que dispõe projecto de decreto-lei que aqui nos é apresentado. ficam-nos também dúvidas no domínio da responsabilização da pessoa que entrega no balcão electrónico sua declaração dizer que está tudo em conformidade. sugere também associação nacional de municípios portugueses que, para além disso, sejam exigíveis as declarações dos técnicos que intervieram no processo. é que estamos falar de situações de bares, de estabelecimentos comerciais da hotelaria, em que é muito importante cumprimento de um conjunto de regras. por último, quero deixar aqui uma nota: não percebo porque é que governo dá prioridade ao «licenciamento zero» neste domínio não dá prioridade um licenciamento zero na área industrial, em que os problemas persistem, continuando ser um calvário que os empresários têm de fazer no domínio do licenciamento industrial. seria bem mais útil que se tivesse começado pela simplificação do licenciamento industrial, exactamente para potenciar os bens transaccionáveis que vão permitir ao país aumentar as suas exportações. estranhamos que não tivesse havido aqui uma simultaneidade de apresentação de propostas no sentido de fazer. por último, quero deixar bem claro que grupo parlamentar do psd, dando seu acordo de princípio, não deixará de usar os mecanismos que estão ao seu alcance do ponto de vista regimental para, se assim entender, voltar apreciar esta matéria quando ela for legislada pelo governo.