Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sobre importância deste processo, já muito foi dito. bloco de esquerda orgulha-se de ter inscrito regularização dos precários no topo das suas preocupações de ter batalhado para que se alcançasse este compromisso. aliás, este processo não aconteceu apenas no parlamento, tem acontecido por todo paísreuniões de assembleias de precários, criação de um movimento à escala nacional, formação de grupos setoriais de precários, mobilização para entregas coletivas, um diálogo que envolveu sindicatos, comissões de trabalhadorese vale pena saudar coragem, impulso, exemplo de mobilização de quem tem animado este processo. discussão desta proposta, em concreto, é um passo importante que, diga-se, ainda está no início. em primeiro lugar, é preciso sabermos qual é universo das pessoas que vão ser abrangidas pela regularização, esse universo está longe de ser identificado. houve trabalhadores precários que fizeram requerimento para que sua situação fosse avaliada; agora, é preciso que os dirigentes dos serviços, dos organismos das entidades completem esse diagnóstico, fazendo levantamento de todos de cada um dos precários de cada serviço que estão desempenhar funções permanentes. essa é uma responsabilidade imensa dos dirigentes, que decorre durante este mês. era também importante que se clarificasse que esses dirigentes estarão sujeitos sanções disciplinares, sanções, essas, que podem ir até ao afastamento da administração pública se não identificarem todos cada um dos trabalhadores precários que estão desempenhar funções permanentes. creio que governo já deu ordens precisas sobre esta obrigação sobre consequência disciplinar de ela não ser cumprida, nos próximos dias, pelos dirigentes. sobre proposta que hoje discutimos, queria valorizar os passos que demos também dizer que, apesar desses passos, do contributo dos sindicatos, dos precários, esta proposta não dispensa trabalho na especialidade. esta será uma lei do parlamento, não é um decreto-lei do governo e, portanto, cabe ao parlamento corrigir proposta do governo naquilo que precisa de ser corrigida, melhorar naquilo que precisa de ser melhorada. por parte do bloco de esquerda, direi, sr. ministro, que não deixaremos de apresentar as nossas propostas relativamente aos artigos que precisam de mudar. dou quatro exemplos. primeiro, é preciso que fique claro como água que bolseiros, estagiários falso outsourcing estão incluídos na proposta. não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função permanente se ele decorrer durante um ano. segundo, horário completo não é um critério de laboralidade. manter esse critério na lei seria apenas um expediente para não reconhecer, por exemplo, os assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos, mas que são necessários todos os dias desempenham necessidades permanentes. terceiro, norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das pessoas, deve aplicar-se, desde já, quem foi identificado. dizer que serão prorrogados os contratos que existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora que podem acabar em julho, em agosto, em setembro ou em outubro. quarto, questão do prazo que estão definidos na proposta. sr. ministro, para quê esperar até fevereiro? termino já, sr. deputado. há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro há até, do nosso ponto de vista, obrigação inscrita no orçamento do estado deque diz que «os procedimentos previstos no n.º …»e n.º é execução deste programa«… devem ter seu início até de outubro de .» esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. este processo é preciso impõe, agora, exigência de todos. é para isso que bloco de esquerda cá está também.