Intervenção parlamentar de RICARDO BEXIGA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: confessamos que agora ficámos confusos com esta intervenção do sr. deputado leitão amaro. é que, ainda há pouco, na discussão do primeiro ponto da ordem do dia, acerca do regime sancionatório do crowdfunding, ouvimos os deputados da sua bancada afirmar que mercado não falhava que, portanto, não eram necessárias regras para regular as falhas do mercado. foi há mais de meia hora, exatamente, e, portanto, já se esqueceram, de facto, da situação em que, pelos vistos, afinal, mercado falha. partilhamos as preocupações expressas nesta diretiva comunitária, no entanto temos por princípio seguinte: esta proposta, apresentada pelo psd, conforme é referido na exposição de motivos, transpõe anteprojeto elaborado pela autoridade da concorrência, pedido do governo, para efetuar transposição da diretiva para ordem jurídica interna. sucede que este anteprojeto vai muito mais além do que aquilo que está previsto na diretiva introduz um conjunto de soluções legais, que não estão previstas na diretiva, que têm um impacto muito forte no equilíbrio da ordem jurídica nacional. aliás, essas dúvidas essas dificuldades ficaram patentes na discussão pública promovida pela autoridade da concorrência deste anteprojeto. foram, na altura, apontadas as situações relacionadas com soluções inadequadas ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, soluções que colocavam em causa congruência sistemática do nosso ordenamento jurídico em matérias relativas questões tão importantes como conceito da responsabilidade civil, prazos de prescrição, força probatória das sentenças estrangeiras, quantificação de danos, prova organização assim, governo teve iniciativa de, em coordenação com autoridade da concorrência, solicitar uma reformulação desse primeiro anteprojeto no sentido de corrigir os lapsos que aí foram identificados, daí transposição, em sede de conselho de ministros, desta diretiva para ordem jurídica nacional através de proposta de lei. portanto, esta iniciativa do psd está hoje ultrapassada pela iniciativa do governo teremos oportunidade de, em sede de especialidade, na comissão, discutir as soluções que são avançadas para transposição desta diretiva. é que não chega transpor diretiva, é necessário criar condições para que as soluções da legislação comunitária sejam efetivas não destruam aquilo que é equilíbrio do nosso sistema judiciário. concordamos que modelo do «public enforcement» deve ser complementado com funcionamento do «private enforcement», que permite que os privados possam ser ressarcidos pelos prejuízos sofridos com violação das normas da concorrência. no entanto, sabendo nós que transposição desta diretiva tem implicações profundas no nosso regime da concorrência, aprovado eme também na lei da organização do sistema judiciário, aprovada emé evidente que as preocupações do governo, que levaram que fosse aprofundado trabalho sobre anteprojeto inicial da autoridade da concorrência, fizeram todo sentido. é evidente que esta proposta de lei, apresentada em sede de conselho de ministros, será discutida aqui na assembleia e, com certeza, irá ter soluções mais adequadas àquela que é preocupação da transposição desta diretiva.