Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta hoje uma proposta de lei que visa cumprimento de uma decisão-quadro do conselho europeu deembora nosso tempo neste debate não seja muito, vale pena gastar nem que seja minuto para aflorar, não desligar, matéria concreta que hoje está em causa de um debate existente em toda união europeia em torno do sistema penal europeu desejado por uns questionado por outros, porque penso que, de facto, é um debate muito importante. neste debate, sr. secretário de estado, como sabe, questão do princípio da dupla incriminação foi sempre central. veja-se caso do mandado de detenção europeu. como especialistas já têm afirmado, existem vários documentos sobre esta matéria, não deixou de ser pertinente e, de alguma forma, esclarecedor que união europeia tivesse abdicado do princípio da dupla incriminação, primeiro, no mandado de detenção europeu só depois no que diz respeito bens meios de prova. portugal faz mesmo, porque transpôs primeiro uma directiva a seguir outra. não deixa de ser sintomático, no momento em que se discute questão do direito penal europeu, olharmos para esta questão. porquê primeiro com tanta facilidade? não temos hoje tempo para discutir essa matéria, mas gostaríamos de salientar aqui. só se explica por razões políticas razões de política securitária. hoje, tratamos da apreensão de bens elementos de prova, que está também dentro deste debate mais geral. temos consciência de que, nos dias de hoje, grande parte da criminalidade certos tipos de criminalidade tiram partido do espaço da união europeia. sabemos que é preciso agilizar os procedimentos, de modo garantir celeridade a eficácia das investigações. nesse sentido, não temos oposição esta proposta de lei apresentada pelo governo, sem prejuízo, no entanto, sr. secretário de estado, de alguns aperfeiçoamentos que ainda possam vir ser feitos em sede de especialidade, nomeadamente no que diz respeito ao artigo .º à elencagem dos crimes, pois, de alguma forma, algum poderá estar sobrevalorizado. daremos também os nossos contributos nesta matéria. sr. presidente, sr.as srs. deputados: agradeço as questões que foram colocadas também posição responsável assumida pelos vários partidos numa matéria tão importante. queria dizer, brevemente, quanto à questão colocada pelo sr. deputado antónio filipe que, neste momento, segundo relatório da comissão elaborado com base no artigo .º da decisão-quadro n.º //jai, datado de de dezembro deestados-membros já transpuseram esta decisãoquadro, embora comissão aponte alguns aspectos que carecem de análise quanto estas transposições. em segundo lugar, em relação questões colocadas pelos srs. deputados helena pinto nuno melo, gostaria de dizer que temos toda disponibilidade para discutir com parlamento, como temos tido sempre, como manifestei já, muitas vezes, nesta câmara, pois deve ser essa postura de análise na especialidade de todas as questões que possam surgir relativamente ao artigo .º às questões da dupla incriminação. podemos vê-las e, se houver necessidade de corrigir algum aspecto, temos disponibilidade para isso também. finalmente, em relação à questão que coloca sr.ª deputada helena pinto, queria deixar uma coisa muito clara, pois talvez não tenha feito como deveria gostaria na intervenção inicial. que está aqui em causa, centralmente, são os direitos, liberdades garantias num espaço de liberdade segurança na união europeia. que está aqui em causa é dar aos cidadãos da união europeia àqueles que trabalhem na união europeia possibilidade de livremente se poderem deslocar exercer os seus direitos no espaço da união europeia. mas, para que possamos exercer livremente esses direitos os nossos direitos fundamentais associados à existência da união europeia, é preciso que haja um espaço de segurança. política na união europeia é, muitas vezes, baseada num consenso num acerto; fabricada com estados da união europeia, com parlamento europeu com comissão europeia; tem os seus ritmos próprios decorrentes desta necessidade de acerto consenso. portanto, por vezes, umas matérias avançam mais rapidamente do que outras. no entanto, sr.ª deputada, queria dizer-lhe uma coisa, deixando, muito claramente, qual é posição do governo nesta matéria: aspecto central fundamental é de que, ao fazermos isto, estamos preservar mais direitos, mais liberdade mais segurança para as pessoas no espaço da união europeia. mais direitos implica, neste caso, mais segurança e, naturalmente, governo do ps teria de estar está do lado dos direitos das pessoas.