Intervenção parlamentar de FERNANDO ROSAS (BE):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /x, chamada lei da televisão, contém indiscutivelmente aspectos positivos progressos relativamente à legislação às práticas em vigor que nos apraz registar: regresso da ao serviço público de televisão, uma maior exigência relativamente às obrigações dos operadores, monitorização do sistema a criação de cadernos de encargos. tudo questões que esta bancada tem vindo salientar serem indispensáveis para acabar com regabofe de uma programação mercantilizada, sujeita aos imperativos da publicidade das audiências muito para além do que é razoável, de uma informação secundarizada por vezes manipulada ou de uma informação cultural quase inexistente ou, que é pior, muitas vezes roçando indigência, características estas que estão longe de ser apanágio exclusivo dos canais privados. não obstante, subsistem, no entender do bloco de esquerda, problemas de fundo que não encontram solução nesta proposta de lei. primeiro respeita às suas omissões. proposta de lei do governo não comporta nenhuma previsão, designadamente em termos de estatuto regulamentar, sobre os caminhos de adaptação da televisão que temos às novas realidades tecnológicas, no entanto iminentes. por exemplo, como é que se vai fazer conversão dos canais de acesso livre da tecnologia analógica para digital (que directivas da união europeia recomendam seja uma «transição suave»), estando nós apenas cinco anos do limite máximo dessa transição, realizar-se emqual vai ser período de transição? como serão suportados os custos quer da aquisição das caixas de conversão dos telespectadores quer da indispensável emissão simultânea em analógico digital, que tem, durante algum tempo, de conviver? os novos canais, que digital permite, serão de acesso livre ou condicionado, isto é, pago? como é que serão atribuídos? como é que se vai gerir distribuir publicidade nos novos canais? e, permitindo digital interactividade, como é que ela será regulada nas novas formas de televisão? sobre isto, proposta de lei é completamente omissa. será possível, emaprovarmos uma lei da televisão obviamente provisória, pois deixa de fora realidades fundamentais que, em escassos cinco anos, transformarão completamente sector? não nos parece razoável. primeira objecção que temos, por isso, é que, ainda antes de ser aprovada, esta proposta de lei já está, em aspectos essenciais, desactualizada. mas passemos ao que lá vem efectivamente previsto. segunda objecção respeita à lógica de apartheid cultural que vemos reeditar quanto ao serviço público de televisão. explico-me: é certo que regressou, bem, ao serviço público. mas, analisando os artigos .º, .º .º da proposta de lei, retém-se ideia de concentrar «cultura» a qualidade numa espécie de gueto da e, inclusivamente, ser menos exigente relativamente às obrigações do canal generalista da do que quanto aos canais generalistas privados. uma espécie de admissão implícita do trash televisivo para canal público, que é totalmente contrário ao que deveria ser seu nível de exigência, mesmo com estatuto específico de canal generalista, designadamente num país com elevados níveis de iliteracia grandes debilidades nas áreas da educação da cultura. entendemos, pelo contrário, que é indispensável, pelo menos, nivelar as obrigações do serviço público generalista com os demais, introduzir, quer uns quer outros, avaliações de três em três anos assegurar não só participação do público nessas avaliações como certeza da divulgação pública dos seus resultados. também não se compreende, nem nos parece aceitável, existência, prevista no artigo .º outros da proposta, de canais de acesso público condicionado, ou seja, pago. serviço público é, por definição, universal deveria ser proporcionado todos os cidadãos em condições de igualdade do seu usufruto. da mesma forma entendemos que não têm sentido, nem justificação, as restrições do artigo .º, proibindo aos partidos, às autarquias aos sindicatos, mas não às confissões religiosas, exercerem actividades de televisão, até porque os patrões continuam poder exercê-las livremente, desde que não seja através de março de das suas associações profissionais. no tocante aos operadores generalistas privados, entende esta bancada que desafio principal que esta proposta de lei coloca, bem, é da efectiva aplicação fiscalização dos dispositivos que passam estar formalmente vinculados estes canais. saliente-se, em todo caso, que não estamos perante meros serviços comerciais, como por aí se ouve dizer, mas perante serviços públicos explorados por empresas privadas e, por isso, sujeitos claras incontornáveis obrigações de serviço público, traduzidas, designadamente, bem, nos cadernos de encargos que condicionam respectivo licenciamento. isto porque se verifica que os progressos registados com esta proposta de lei nesses domínios continuam poder ser flanqueados por um articulado com fugas indefinições, provavelmente resultantes da submissão excessiva da proposta de lei uma directiva europeia ainda demasiado marcada por critérios mercantilistas e, por isso, sem as fortes especificidades direccionadas para caso português, que, nosso ver, deveria conter. chamou-nos atenção, por exemplo, que as justas limitações anti-racistas, anti-sexistas, antixenófobas contra pornografia a violência gratuitas, previstas no artigo .º, podem ser, com relativa facilidade, rodeadas pela porta dos serviços noticiosos (artigo .°), ou que se pode esvaziar obrigação de os operadores dedicaremda sua emissão à difusão de obras criativas produção originária do nosso país, se não for, como não é, exigível diversidade de géneros, que permite transformar programação num mar de telenovelas, ou que artigo .º continua não prever, como nosso ver devia prever, impossibilidade de interromper os filmes, serviços noticiosos documentários por blocos publicitários. sr. presidente, sr.as srs. deputados: entende bloco de esquerda que esta proposta de lei avança alguma coisa, mas, tanto pelo que não diz se esperava que dissesse, como pelo que diz pelas sujeições externas que aceita, ainda há muito caminho para andar. veremos se debate, na especialidade, permite os progressos indispensáveis ao que com ela se começou todavia esboçar.