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Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: há duas formas de debater este problema. uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada que não se pode avançar porque vamos experimentar «ai jesus, que é que vai acontecer?!». outra forma é de olhar para realidade, fazer escolhas definir os campos, há um campo que estamos dispostos definir, que é do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater. ainda tive esperança que sr. deputado telmo correia, que disse querer discutir este problema, adiantasse alguma coisa sobre matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção projeto de lei do bloco de esquerda a legislação existente, onde questão das quantidades dos derivados está perfeitamente esclarecida. questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate, condenando as propostas do bloco de esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico que é preciso combater. saúdo as posições dos srs. deputados da bancada do partido socialista e, com certeza, na altura da votação, as de muitos deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria a abertura à discussão. estamos abertos às propostas. projeto está incompleto? venham as respostas, venham as propostas! vou terminar, agradecendo sua condescendência, sr. presidente. é tempo de tornarmos encarar este problema com frontalidade de que ele necessita, sem tabus sem preconceitos. só há uma maneira, srs. deputados, pois proibicionismo falhou, com isto todos concordamos: é preciso proteger os cidadãos as cidadãs protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos traficantes. esta nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, vão ver que, mais cedo do que tarde, este caminho vai fazer-se, até porque nível internacional tudo aponta para isto, srs. deputados. já chega de conservadorismo! aplausos do be da deputada do ps maria antónia almeida santos.
Intervenção parlamentar de ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds-pp traz hoje esta câmara projecto de lei n.º /x (.ª), que propõe aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. com este diploma, cds-pp pretende alterar modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso. pretende cds-pp que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo presidente da república, após proposta do governo audição pública na assembleia da república. introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em português falando, é impugnação do mandato. mais uma vez, cds não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português ou não esteja consolidado. que não é caso. será assim que justificam afirmação hoje feita pelo sr. deputado nuno magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? talvez, já que avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade. de facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta câmara nesta mesma legislatura, trazida pelo psd. o que defendeu cds-pp, então? que confiava na nomeação não via fantasmas onde não existiam. quem assim afirmava era mesmo sr. deputado nuno magalhães que, lembro, dizia «não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, à constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania». mais salientava sr. deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. em que ficamos sr. deputado? terá mudado génese da organização do nosso sistema? de facto, não nos tivesse cds-pp habituado às suas incongruências contradições não entenderíamos razão de ser desta iniciativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, face esta matéria, mantém seu entendimento, coerente responsável, de que natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar sua independência isenção. já quanto à presidencialização, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do presidente da república sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo .º da constituição da república não as inclui. nesta senda, contrariamente à pretensão onde subjaz incoerência do cds-pp, que só se justifica pela sua escalada demagógica quiçá visão de fantasmas, partido socialista não pode concordar com iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.
Intervenção parlamentar de DUARTE MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: não podia deixar de mencionar nesta intervenção, tendo em conta que as nossas caixas do correio os nossos telemóveis foram inundados por esta notícia, acidente de um meio de combate aos fogos no distrito pelo qual fui eleito. toda gente espera que não exista gravidade neste acidente, tendo acabado de ser informado que ferido é ligeiro, que toda gente está bem que não há vidas lamentar. isso é bom para todos, espero também que este momento sirva de homenagem aos homens mulheres que dão vida por nós nesse combate. sr. secretário de estado da ciência, tecnologia ensino superior, ao preparar esta intervenção, dei por mim pensar que, provavelmente, neste debate sobre ciência, grupo parlamentar do psd iria estar de acordo satisfeito com uma iniciativa da ciência, com uma iniciativa deste governo, trazida pela mão deste ministro. estivemos quase lá! aliás, se esta iniciativa tivesse tido lugar há mais tempo, não teríamos passado sequer pela dúvida ou pelas tentativas do ministro da tutela de enganar parlamento com dados que não são verdadeiros ou que não correspondem exatamente à verdade. há algo que tem de ser dito: este instrumento pode trazer maior transparência à política de ciência em portugal, algo que não tem existido, não só nesta pasta, como é transversal ao resto do governo. sr. secretário de estado, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser abrangência desta base de dados. faz referência aos investigadores doutorados aos docentes, mas fica dúvida do que irá acontecer aos restantes bolseiros estudantes contratados que têm apenas mestrado. fazem parte do sistema científico nacional? esperemos que estejam incluídos, para que isso possa trazer maior transparência na análise maior eficiência no objetivo que aqui trazemos. há um observatório de competências digitais, um observatório do emprego científico docenteeste governo é pródigo em criar observatórios. que queremos, sr. secretário de estado, é que estes observatórios sejam independentes, transparentes que daí seja possível tirar ilações para definir políticas melhores reformas estruturais que possam trazer mais qualidade. sr. secretário de estado, ficamos com sensação de que este observatório esta iniciativa vêm revelar uma realidade que não é realidade que governo tem tentado apresentar aos portugueses neste setor. termino, sr. secretário de estado, dizendo que esta será, pelo menos, medida menos criticada de toda governação na área da ciência e, talvez, mais consensual de todas aquelas que foram tomadas. isso não é um bom sinal em relação esta medida, mas um péssimo sinal em relação ao resto que governo fez nesta área.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, agradeço sua pergunta subscrevo inteiramente que disse. estou totalmente de acordo consigo. subsídio de desemprego é um direito, não é um favor. é preciso lembrar isto: as pessoas descontaram para terem acesso à proteção social no desemprego. é um direito que lhes assiste, para qual descontaram, não é um favor que estado faz pelo qual deva perseguir as pessoas. também concordo consigo quando enfatiza circunstância de ser uma situação involuntária. as pessoas têm acesso ao subsídio de desemprego porque, involuntariamente, ficaram desempregadas, não é porque queiram estar naquela situação. o conjunto de condicionalidades que já hoje está associado esta prestação, sim, tende tratar os desempregados como suspeitos como culpados pela sua própria condição. aliás, mesmo alguns conceitos como de «trabalho socialmente necessário» têm servido de base novas formas de trabalho forçado, como os contratos emprego-inserção, em que as pessoas recebem uma bolsa de cerca dee não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção, apesar de estarem ocupar funções permanentes a realizar um trabalho. somar isto uma humilhação quinzenal é mesmo uma ofensa. e, srs. deputados das bancadas da direita, só não percebe que isto é uma ofensa quem nunca viveu esta situação ou quem não conhece alguém que tenha passado por este processo. é mesmo uma ofensa! é mesmo uma humilhação inútil! sendo certo que há muitas outras coisas que vamos ter de fazer em relação ao problema da criação de emprego da proteção dos desempregados sendo certo este passo de respeito que hoje damos, tenho certeza, sr.as srs. deputados, de que todos os desempregados que passaram por isto nos compreendem sentirão um alívio quando esta humilhação acabar.
Intervenção parlamentar de PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: governo perdeu, novamente, uma oportunidade de fazer coincidir prática com seu discurso. os senhores fazem discurso da reforma do estado, fazem discurso da eliminação das «gorduras» do estado, fazem discurso de obter sinergias, mas prática, como vemos, bem presente nesta proposta de lei, é bem diferente. hoje, estamos aqui, não debater criação de sinergias, não analisar uma proposta de fusão ou extinção de um organismo do estado, tantas vezes anunciado mas nunca concretizado, mas, sim, estamos debater criação de um novo organismo. bem sei que é por boas razõesa segurança marítimae por boas práticasa investigação de acidentes —, que já demostraram ser uma boa solução para prevenção de acidentes marítimos, como ferroviários ou aéreos. mas podia ter sido feito de forma diferente. podia governo ter optado, por exemplo, por fundir os dois atuais gabinetes existentes de investigação de acidentes (o gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários o gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves) resolver transposição desta diretiva com junção de competências na área da segurança marítima. mas não, opção do governo, que tanto apregoa reforma do estado, eliminação de «gorduras» a obtenção de sinergias, foi outra bem diferente daquela que enuncia todos os dias. mas tal não constitui surpresa. todos os dias somos confrontados com uma prática diferente do governo entre aquilo que diz aquilo que anuncia, diferença entre que diz o que faz. todos os dias governo faz diferente do que diz, do que anuncia do que promete. prometeu não aumentar impostos e, na primeira oportunidade, por várias ocasiões, aumentou-os. prometeu não nomear «boys» para os «jobs», mas todos os dias assistimos «jobs for the boys». eu sei que não gostam de ouvir! podiam ter optado por estarem aqui hoje debaterem as sinergias através da fusão de diferentes gabinetes de investigação de acidentes, mas não fizeram. a minha pergunta é seguinte: porquê esta opção, sr. secretário de estado? verdade é que, sr. secretário de estado, mais uma vez, governo perdeu oportunidade de vir aqui concretizar aquilo que anuncia.
Intervenção parlamentar de GUILHERME SILVA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: as intervenções já produzidas nesta câmara sobre este diploma, que subscrevo praticamente na sua totalidade, dizem bem da justiça deste diploma dos princípios constitucionais que ela pretende concretizar. desde logo, princípio da solidariedade do estado para com as regiões autónomas para com situação de insularidade de ultraperiferia das regiões. depois, princípio da continuidade territorial o princípio da coesão social. ou seja, é de todos sabido que ultraperiferia envolve custos acrescidos o custo de vida também mais gravoso nas regiões, problema dos transportes quer de pessoas quer de mercadorias que é um custo típico da insularidade e, naturalmente, estado não pode ser indiferente, independentemente dos governos das maiorias que estejam em cada ocasião em cada conjuntura na república, de ser solidário sobre esta matéria. é isto que pretendemos é isto que espero particularmente da maioria parlamentar isto é, abertura bastante para ser viabilizado.
Intervenção parlamentar de JOÃO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra da saúde, é preciso estancar saída de médicos de enfermeiros do serviço nacional de saúde, quer para privado, quer para emigração. é preciso inscrever no orçamento as verbas de investimento que são necessárias que não deixem margem para dúvidas quanto ao sentido de reforço do serviço nacional de saúde. é preciso garantir que aumento do orçamento do ministério da saúde serve, efetivamente, para reforçar serviço nacional de saúde não para desviar recursos para alimentar negócio da doença ou para pagar dívida em atraso. este valor mal chega para pagar as dívidas do serviço nacional de saúde em atraso que, provavelmente, no final do ano, ultrapassarão os milhões de euros. é preciso garantir que orçamento serve para melhorar as condições dos profissionais de saúde, dos hospitais dos centros de saúde do serviço nacional de saúde não os do privado. pcp tem levado à discussão com governo soluções para os problemas das carreiras dos profissionais de saúde, para garantir um vínculo público, para garantir as carreiras profissionais a integração dos profissionais em condições que permitam sua progressão promoção. pcp tem proposto incentivos adequados à fixação dos profissionais de saúde nas áreas nos cuidados carenciados. pcp tem-se batido por estas soluções com noção exata da sua urgência, porque é de urgência que se trata, sr.ª ministra, quando discutimos futuro do serviço nacional de saúde a sua resposta de qualidade. nada disto é possível sem soluções concretas para combater precariedade dos profissionais de saúde ou limitando as contratações, que não são permitidas se houver aumento do número de trabalhadores. no que diz respeito ao investimento, pcp tem apresentado soluções que servem para construção de novos hospitais para modernização dos já existentes, para substituição de equipamentos obsoletos para aquisição de novos equipamentos. é desse investimento urgente que serviço nacional de saúde necessita para que seja reforçado, em vez de os recursos do orçamento serem direcionados para os grupos privados do negócio da doença. dou-lhe exemplo do hospital de beja, sr.ª ministra. hospital de beja gasta, por ano, em ressonâncias magnéticas contratadas no privado equivalente ao custo da aquisição instalação de um equipamento novo. é um exemplo do que poderíamos estar servir através do serviço nacional de saúde. sr.ª ministra, faltam, da parte do governo, os compromissos concretos para que as soluções necessárias sejam concretizadas partir do dia de janeiro, sem demoras nem atrasos de regulamentações posteriores, para que se possa dizer, sem receio, que há um compromisso efetivo com as medidas necessárias para salvar serviço nacional de saúde do assalto que os grupos económicos lhe estão fazer com negócio da doença. sr.ª ministra está em condições de assumir hoje os compromissos concretos para as soluções necessárias?
Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados: depois do debate até da recente intervenção do deputado miguel laranjeiro, há uma questão que assembleia de república deve colocar, de saber que vai ser feito ao trabalho que grupo de trabalho do cnes (conselho nacional para economia social) realizou até este momento sobre reforma legislativa da economia social cooperativa. é assim que se respeitam as estruturas da economia social cooperativa? srs. deputados, repetição, pura simples, do projecto de lei sobre economia social, já apresentado pelo psd em de fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida intervenção que aqui fiz nessa data. deixo apenas alguns sublinhados destaques. psd apresentou, na legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar economia social. reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia! projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou obtenção do estatuto que lhe é devido. é uma fraca desculpa para as responsabilidades do psd do cds também do ps, em sucessivos governos, para não discriminação adequada positiva do sector social. porque quadro jurídico existe: quadro constitucional dos artigos .º, .º, .º e, mesmo, .º, que psd pretendia «limpar» da constituição! aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado! que psd agora também cds querem é outra natureza, conteúdo forma para economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente, nomeadamente, romper com fronteira constitucional, clara, entre sector económico, social cooperativo o sector privado. vou terminar, sr.ª presidente. novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» a estranha referência à «concorrência»! de facto, subversão da natureza da economia social enfraquecimento das garantias previstas na constituição! em de fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. agora, trata-se de um contributo para pes, sos social para os «mortos feridos» da agressão da tróica!
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto dar resposta às necessidades dos cidadãos. primeira nota é seguinte: em boa hora, governo apresenta estas iniciativas, que vão no sentido de alterar ou de corrigir mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal através do seu robustecimento, através da sua agilização, através da sua adequação à realidade e, portanto, anda bem governo quando opta por este caminho, mas anda mal governo quaisquer atores quando invocam mau funcionamento da jurisdição administrativa fiscal para oferecer, como alternativa, um caminho de arbitragem, um caminho de desjudicialização. portanto, esta data deve ser assinalada como assinalando uma opção que entendemos ser certa, que é de corrigir mau funcionamento não de invocar mau funcionamento para oferecer uma alternativa desjudicializadora. segunda nota: desde reforma de em matéria de jurisdição administrativa fiscal, praticamente desde iníciojá houve tribunais que, sobretudo na jurisdição fiscal, nasceram congestionados, digamos assim —, tem vindo suceder-se um conjunto de intervenções que têm tido como caraterística comum seu caráter casuístico, seu caráter esparso, seu caráter conjuntural. problema central é sempre mesmo: uma morosidade que se acumula, pendências que se acumulam que, portanto, com essa acumulação, põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos na sua relação com os poderes públicos. mas verdade é que as intervenções de correção do sistema têm estado apontadas, basicamente, uma intervenção de natureza conjuntural. portanto, esta tem de ser uma iniciativa, por parte do governo por parte da assembleia da república, que vá no sentido de ultrapassar conjuntural, de atender àquilo que é verdadeiramente estrutural de apontar para resultados que não se fiquem pelo agora, mas que vão para futuro, prevenindo regresso de outras formas de morosidade ou de outros disfuncionamentos. é por isso que recuperação de pendências é muito certa, obviamente, é por isso que agilização processual, que vamos discutir sobretudo no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, é igualmente muito importante, mas elas serão pouco se não forem dados passos no sentido verdadeiramente estrutural. com isto, sr.ª ministra, entro na terceira última nota desta intervenção: há alguns caminhos que são importantes do ponto de vista de uma resposta estrutural… muito bem, sr. presidente. nesse caso, reservo-me para falar desses caminhos no segundo ponto da ordem de trabalhos.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, não é para gastar tempo. é que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria resposta à pergunta da sr.ª deputada sofia matos. qual é razão para, só agora, passados anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria?
Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir parte do programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira, um programa que foi negociado entre governo da república o governo regional sem envolvimento dos partidos regionais da madeira sem qualquer envolvimento prévio do parlamento português. trata-se, sem dúvida, de uma diferença muito significativa face ao anterior, em relação ao qual os portugueses tiveram oportunidade de conhecer programa antes de fazer sua escolha eleitoral. infelizmente, mesma oportunidade não foi dada aos madeirenses que só depois de votarem de escolherem seu governo conheceram que lhes cabia em sorte nos próximos quatro anos. sr. secretário de estado sr. deputado joão pinho de almeida, este não é apenas um programa desenhado pelo governo regional da madeira. é um programa acordado entre governo regional da madeira o governo da república. este programa que governo da república o governo da madeira acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo parte fiscal contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente subida brutal do iva. é preciso não esquecer que madeira tem como seu principal ativo turismo se aumento do iva no continente não deteriora competitividade da economia portuguesa, porque as exportações não são penalizadas com iva, mesmo não acontece com principal ativo da economia da madeira. era muito mais inteligente subir relativamente mais irs menos iva, porque subida do iva significa apenas uma coisa: mais dificuldade para economia da madeira ultrapassar levar bom porto este programa de ajustamento. por isso, afigura-se incompreensível que se tenha apontado para uma convergência das taxas de iva sem, aparentemente, cuidar de saber qual impacto económico na região, designadamente na restauração na hotelaria. única coisa que parece interessar este governo é, de facto, austeridade. esta é, se quisermos, uma caricatura da atual prática política governativa do continente, desta vez aplicada aos madeirenses. isso não pode deixar de preocupar partido socialista. sr. presidente (ferro rodrigues):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado duarte pacheco.