luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente em exercício, sr. ministro do ambiente, confesso que apresentação do pnpot na assembleia da república acaba por ser uma boa surpresa. digoo porque contrasta com outros programas do governo que foram ocultados à assembleia que sr. ministro não se deu sequer ao trabalho de vir aqui apresentar ou sequer discutir. sr. ministro, por que razão é que apresentou pnpot na assembleia da república, mas resolveu não apresentar na mesma sede, por exemplo, persu ii (plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos), que consideramos fundamental, limitando-se aprová-lo através de uma mera portaria? por que razão é que mesmo sucedeu com peaasar (plano estratégico abastecimento de água saneamento de águas residuais), que é fundamental para as nossas águas? sr. ministro, v. ex.ª veio dizer que era fundamental que este programa nacional da política de ordenamento do território vinculasse estes dois órgãos de soberania, assembleia da república o governo, mas que está verdadeiramente em causa é falta de peso que senhor tem no âmbito do governo para conseguir impor as soluções ambientais necessárias, com vista ao bom ordenamento do território do país. sr. ministro tem, portanto, necessidade de vir pedir à assembleia que aprove este programa sob forma de lei, pois, caso contrário, já sabemos que, com este governo, vai acontecer ao ordenamento do território. não ser assim, vamos ter mais casos como os dos projectos das herdades do pinheirinho da costa terra outros que tais, porque sr. ministro é incapaz de defender as opções correctas para ordenamento do território para ambiente no seio do governo. todavia, consideramos que é importante aprovar programa nacional da política de ordenamento do território, mais que não seja porque nos permitirá exercer uma vigilância ainda muito mais «apertada» sobre desgoverno que tem sido política de ordenamento do território. sr. ministro, considero que seria fundamental clarificar conteúdo normativo das opções que são tomadas por parte do governo no âmbito do pnpot. de facto, ele não pode ser apenas um diagnóstico em tom proclamatório do que são as opções do governo nesta matéria. era necessário muito mais, porque é política de ordenamento do território que aqui está em causa. __________________________________________________________________________________________________ por fim, lamento que este programa apareça aqui dois anos depois de estar concluído. em abril de os trabalhos técnicos estavam concluídos o atraso que este programa denota acaba por contaminar todos os outros planos que v. ex.ª até hoje não conseguiu apresentar.
Intervenção parlamentar de CARLOS ENES (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: para que proposta hoje em discussão neste parlamento fosse agendada foi necessário que assembleia legislativa regional dos açores utilizasse direito de agendamento potestativo que lhe assiste como forma de ultrapassar morosidade que tem existido em relação às propostas vindas dos açores. refira-se, título de exemplo, uma proposta recentemente aqui discutida que ficou esquecida mais de um ano no canto da gaveta só desceu plenário através do recurso esse direito. as razões para toda essa demora foram aqui realçadas na devida altura, mas nunca é demais relembrá-lo, tendo em conta procedimento reprovável. na última conferência de líderes, sr.ª presidente tomou iniciativa de chamar atenção para este problema esclareceu também que sr.ª presidente da assembleia legislativa regional dos açores já havia alertado, por várias vezes, para necessidade de se proceder um agendamento atempado das iniciativas açorianas. os deputados do partido socialista eleitos pelos açores os restantes deputados desta bancada louvam iniciativa da sr.ª presidente, pois nada justifica esta incúria que prejudica bom relacionamento entre instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente que devem dar primazia à cooperação. muito menos sentido faz quando as propostas que aqui nos chegam foram aprovadas no parlamento regional por unanimidade ou por larga maioria. estamos cientes de que problema ficará sanado para futuro. sr.as srs. deputados, esta oitava alteração à lei eleitoral para assembleia regional tem por objetivo manter mesmo número de deputados no parlamento insular. problema coloca-se porque, com aquisição do cartão de cidadão, se procede automaticamente uma inscrição na base de dados do recenseamento, sendo muitos destes pedidos de renovação do cartão feitos por emigrantes. este mecanismo inflacionou número de eleitores que interfere de imediato com número de deputados eleger. partido socialista nada tem opor esta proposta de manutenção do número de deputados regionais, aprovada por larga maioria na assembleia legislativa, dado que não interfere com pluralismo nela existente continua permitir aos partidos com menos votos sua representatividade. ou seja, fundamental deste sistema eleitoral mantém-se, aliando representação territorial por ilhas com representação populacional ainda existência de um círculo eleitoral de compensação que permite representação dos partidos mais pequenos. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado antónio filipe, do pcp, para uma intervenção.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MAGALHÃES (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: em primeiro lugar, estas perguntas ainda não tiveram respostaformulei-as acabam de ser repetidas, são essenciaise não podemos sair do debate para votação final global, na altura própria, sem as termos totalmente esclarecidas. em segundo lugar, tempo é importante. sr. secretário de estado lembra um bocadinho aquele personagem do filme conhecido do quentin tarantino, pulp fiction, se bem me lembro, que era aquele rapaz que resolvia os problemas. os problemas eram criados pelos colegas que, aliás, na circunstância, eram gansters. mas sr. secretário de estado resolve problemas com pressa da tap, agora apressa este diploma… apressa, apressa, mas apressa tarde, porque teve quase quatro anos para esta questão ser equacionada. sr. deputado luís montenegro, aqui, não tem nenhuma razão, porque nós gostaríamos de votar este diploma de mãos abertas de consciência limpa, porque lançámos processo de desmaterialização eme ele foi saudado por toda gente. esta não é matéria de conflito. portugal chegou cedo, chegou bem, sector desenvolveu-se do nosso adn fez parte programática este ponto continua fazer. quanto esse aspeto, nenhuma dúvida. agora, tempo, sr. secretário de estado, a falta de transparência impressionam-nos, porque aquilo que sr.ª deputada mariana mortágua disse sobre situação do sector é incontestável, é sabido. todos os que estudaram este sector sabem isso a minha pergunta continua ser: está disponível para nos transmitir estudo de avaliação da aplicação da legislação de sobre esta matéria, ou vem dizer-nos que não há estudo nenhum?! houve, anteontem, na torre do tombo um excelente debate promovido pela espap (entidade de serviços partilhados da administração pública), vai haver no diano porto, um debate de um dia inteiro promovido por uma associação do sector que será, aliás, de grande utilidade, não há nenhuma razão para não termos total transparência. quanto à substância da matéria, sr. secretário de estado, há questões que não podem ser resolvidas numa lei, devem ser remetidas para portaria. há aqui um artigo que diz assim, vou citá-lo, sr. presidente, só para dar uma ideia do que é esta lei: «as plataformas (…) devem ter capacidade (…) respeitando: (…)», as seguintes regras, «(…) acesso remoto sistemas de ficheiros (se aplicável): webdav; (…)», regime «(…) de entrega de mensagens (…): ws-rm; (…)». se estivesse dizer w-f-r-z era igual para os srs. deputados, certamente, para mim também, porque são protocolos. é uma matéria que não deve estar aqui, mas que deve estar aqui são as taxas, sr. secretário de estado. como vai ser com as taxas? porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é implicação para as pequenas médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece concorrência. é nisso que grupo parlamentar do ps se vai empenhar, usando todos os meios regimentais.
Intervenção parlamentar de ISABEL RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por endereçar uma saudação muito especial ao pcp, que mudou de posição entre apreciação na assembleia legislativa da região autónoma dos açores a apreciação na assembleia da república, sendo certo, sr. deputado antónio filipe, que acho que razão está do seu lado e, por isso, saúdo-o. queria também dirigir uma palavra ao sr. deputado joão almeida sobre intervenção que fez. vamos por partes: é verdade que foi criada uma comissão eventual, denominada cevera (comissão eventual para reforma da autonomia), que ao longo desta legislatura na região autónoma dos açores se dedicou estudar a propor um conjunto de soluções… propôs, no parlamento regional propôs! estudou, elaborou propostas algumas delas foram à assembleia legislativa da região autónoma dos açores. nesta matéria é verdade que que estava em estudo na comissão era algo muito mais amplo do que questão do voto em mobilidade apenas tínhamos uma opção: continuar deixar de fora todos os açorianos em situação de mobilidade quando ocorrer ato eleitoral. gostaria de lembrar que, para partido socialista, questão da mobilidade é uma questão há muito assumida como vital no caso dos açores isto tem uma pertinência muito particular. estamos falar de nove ilhas, de centenas de estudantes deslocados na madeira no território continental de centenas de doentes que se deslocam inter-ilhas para continente, por vezes para estadas muito prolongadas. sr. deputado, se estamos todos de acordo em relação ao voto antecipado em mobilidade, opção era não garantir estas açorianas a estes açorianos que pudessem votar nas próximas eleições? bom, gostaria de esclarecer uma coisa: assembleia legislativa da região autónoma dos açores tem deputados, dos quais votaram favor desta lei. se isto não é consenso, não sei que é consenso, sr. deputado! queria dizer-lhe que, para nós, componente mais importante, até do que combate à abstenção, é garantia do exercício do direito de voto por todas as açorianas por todos os açorianos que, por razões da sua vida escolar académica, por razões de saúde, por razões de trabalho, não conseguem estar na mesa de voto da sua freguesia de residência naquele dia. parece-me, portanto, que abstenção do cds-pp, tirando parte em que toma as dores do ppm (partido popular monárquico), que se manifestou contra forma como decorreu este processo, não tem qualquer razão de ser. não poderia haver consenso maior do que de deputados da assembleia legislativa, que, no uso de uma competência sua, apresentam esta proposta.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, com argumento de que se trata da simples aplicação da diretiva bolkstein às empresas de trabalho temporário, que pretende, de facto, é que uma empresa de trabalho temporário seja simultaneamente prestadora de um serviço colocadora de trabalhadores. governo psd/cds pretende dar cobertura legal ao monopólio do emprego precário da subcontratação de mão-de-obra. recuso ilegal à precariedade, através da subcontratação de empresas de trabalho temporário que dão resposta necessidades permanentes, já marca dia-a-dia de milhares de trabalhadores no nosso país, em diversos setores de atividade. ao acabar com incompatibilidade do exercício da atividade das agências privadas de colocação a atividade das agências de trabalho temporário, governo psd/cds permite que uma empresa possa ser simultaneamente angariadora colocadora de emprego precário sem direitos. da leitura que fazemos, esta proposta tem um prejuízo sério para os trabalhadores para os seus direitos laborais. para além disto, até agora, as agências privadas de colocação de candidatos emprego estavam obrigadas criar uma caução destinada garantir responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato ao emprego colocado no estrangeiro, em caso de incumprimento do contrato de trabalho. agora, governo quer que esta caução passe ser apenas facultativa. esta alteração é da maior gravidade, não salvaguardando, minimamente, situações em que os trabalhadores portugueses colocados no estrangeiro sem meios de subsistência sem recursos para regressar ao seu país possam ter, efetivamente, esta saída. até agora, agência de colocação tinha dever de informar trabalhador por escrito sobre os seus direitos condições de trabalho. com esta proposta, estas informações deixam de ter que ser fornecidas por escrito, com sério prejuízo para trabalhador que deixa de ter uma prova material das informações que foram prestadas. esta proposta de lei, no essencial, visa reforçar papel de domínio absoluto das empresas de trabalho temporário na colocação, gestão prestação de trabalho. na prática, esta proposta cria condições de monopólio do emprego precário, fragilizando as relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores de reforço do poder das empresas de trabalho temporário. para pcp, não é possível combater desemprego sem combater precariedade. precariedade é antecâmara do desemprego e, por isso, continuaremos exigir que um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. é inaceitável que governo promova diretamente fragilização dos trabalhadores dos seus direitos, criando situações inaceitáveis de agravamento da exploração para reforçar poder das multinacionais do trabalho temporário dos grupos económicos financeiros. esta é mais uma medida de confronto com constituição o emprego com direitos, e, por isso, mais uma razão juntar tantas outras para derrotar este governo esta política, pelos valores de abril no presente no futuro de portugal.
Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que governo aqui traz, que pretende transpor diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, para ordenamento jurídico nacional, visa facilitar esta troca de informações no que respeita às infrações rodoviárias nos diversos estados-membros. sabemos que dificuldade de dar andamento às contraordenações, às infrações e, especialmente, às sanções, de conseguir obter essas sanções é uma realidade que merece atenção merece ser tratada de forma facilitar todo este processo. é óbvio que abertura de fronteiras gera maior mobilidade maior circulação de transportes individuais, com maior utilização de transporte rodoviário individual, é óbvio também que transporte rodoviário comercial teve, tem, um grande papel uma grande relevância nesta matéria. portanto, percebemos que troca de informações relativamente aos dados dos condutores dos veículos seja importante. de qualquer forma, queremos referir nossa preocupação com matéria relativa à proteção de dados. necessidade de responder de cumprir os alertas da comissão europeia quanto à privacidade dos dados deve ser cumprida no que respeita à troca de informações. também consideramos que, apesar da proposta de lei versar sobre esta matéria de forma cumprir essa legalidade essa proteção de dados, ela pode ir um pouco mais além, garantindo que todas as consultas à base de dados sejam devidamente validadas, que acesso seja feito aos dados mínimos necessários e, sobretudo, que só existam acessos decorrentes da infração ou das infrações que dizem respeito, ou seja, como aqui já foi dito também, garantindo que se associa consulta àquela infração específica. apesar de só ficar registado por dois anos, se não se tomarem outras medidas para limitar acesso àquele caso concreto, àquela situação àquela infração concreta, isso pode dar aso pesquisas a consultas abusivas. sr. presidente (jorge lacão):para encerrar este debate, tem palavra sr. secretário de estado da administração interna.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei que psd hoje apresenta aborda, efectivamente, um problema importante, altera decreto-lei n.º /, de de janeiro, que trata do acolhimento familiar de crianças jovens em risco nas ditas famílias profissionalizadas, o decreto-lei n.º /, de de janeiro, que trata deste acolhimento em meio natural de vida, isto é, junto de um familiar mais ou menos afastado. projecto de lei aborda problema do apoio financeiro estas famílias, que consideramos importante que deve ser tido em conta, pondo termo à discriminação existente entre os apoios financeiros para as famílias de meio natural para as famílias ditas profissionalizadas, pois não são os mesmos. é importante corrigir esta injustiça e, nessa medida, este projecto é importante. contudo, projecto de lei do psd não aborda um conjunto de problemas que consideramos da maior importância. na nossa opinião, importa reflectir em todo problema da adopção nas restrições que existem para as ditas famílias profissionais no acesso essa adopção. quanto à dita profissionalização das famílias de acolhimento, psd não questiona modelo. importa aqui reflectire, se calhar, em sede de especialidade mais profundamentee perguntar se é possível tornar profissional uma família de acolhimento. acolhimento envolve, necessariamente, laços emocionais sentimentos, pelo que temos sérias dúvidas relativamente esta matéria. perguntamos se é possível profissionalizar emoções, relações afectos. parece-nos óbvio que não é possível essa profissionalização. psd não aborda também problema dos preocupantes níveis de violência que existem que se registam nestas famílias ditas profissionais sobre as crianças jovens em risco, qual importa também abordar. não aborda, ainda, sr. presidente srs. deputados, problema de governo privilegiar as famílias ditas profissionais, em vez das famílias naturais, em vez, portanto, de promover acolhimento em sede de família natural da criança ou do jovem em risco. diria que esta iniciativa legislativa é um bom pontapé de saída. isto é, conjunto de questões abordadas no projecto de lei são importantes. importa, em sede de discussão na especialidade, abordar um conjunto muito mais vasto de questões, algumas das quais aqui enunciei, para que se possa, em sede de especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre esta temática abordar todo este problema das famílias de acolhimento, seu relacionamento institucional, problema das crianças institucionalizadas das vias que temos para acolher estas crianças, que têm sérios problemas de risco quanto à sua vida familiar. partido socialista mostrou já aqui alguma abertura para aprovar esta iniciativa. era importante que mesma passasse para discussão na especialidade com perspectiva de alargar sede de discussão a reflexão colectiva que temos de fazer na assembleia da república sobre esta matéria. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada teresa caeiro para uma intervenção.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda teria preferido, aquando da elaboração aprovação da lei de bases do ambiente da lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, que essas leis tivessem um regime sancionatório claro, definido estruturado, do ponto de vista quer daquilo que é crime quer daquilo que será objeto de contraordenação. assim não entendeu governo, adotou uma filosofia diferente e, agora, apresenta-nos aqui uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, em que, ao mesmo tempo, entrelaça um conjunto de contraordenações com aquelas que resultam da violação de instrumentos de gestão territorial, e, ainda por cima, uma parte desses instrumentos de gestão territorial estão ainda num período de transição para plano único municipal. nestas circunstâncias, não tendo de todo um regime sancionatório global na lei de bases do ambiente nem na lei de bases dos solos ordenamento do território urbanismo, creio que seria avisado manter alguma prudência do ponto de vista das chamadas «contraordenações leves», exatamente porque é momento em que no mesmo ordenamento jurídico se juntam contraordenações diferentes em que filosofia veio mitigar as sanções pelas contraordenações leves. são elas as advertênciasfigura inovatória —, suspensão de sanções, atenuação de pena, etc. ou seja, nesta fase, mensagem «podem prevaricar mas, se repuserem aquilo que estava, não faz mal nenhum, não se passa nada» parece errada. ora, esta é uma mensagem errada e, sobretudo nesta fase, ela é também temporalmente errada. portanto, parece-nos que não deveria ser adotada. reconhecemos que há sanções que são agravadas para as contraordenações mais graves, mas mensagem em relação às contraordenações leves é errada, até porque prazo de prescrição é relativamente curto nós sabemos como trabalha máquina administrativa do país. portanto, provavelmente, que acontecerá é que se esgotam os prazos de prescrição não foram sequer objeto de contraordenação, mesmo em relação violação de instrumentos de gestão territorial, violações de pdm de programas especiais. veremos! temos uma posição muito crítica em relação isto. creio que deveria haver abertura da parte do governo da maioria para isto ser discutido em comissão, em sede de especialidade, tentando encontrar um regime sancionatório, no campo das contraordenações ambientais, que seja mais equilibrado não permita que aquilo que não entra pela porta entre por várias janelas. creio que essa precaução era obrigação dos poderes públicos e, neste momento, governo o ministério do ambiente não estão garanti-lo. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada idália salvador serrão.
Intervenção parlamentar de PAULA BAPTISTA (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: encerramento de escolas é um ataque à escola pública aos seus profissionais. encerramento de escolas tem como principal objetivo destruição da escola pública. encerramento de escolas não assenta em critérios pedagógicos, mas em critério economicistas, não contribui para melhoria do processo ensino-aprendizagem, não contribuindo para melhoria do processo dos alunos. que governo anunciou é que vai intensificar desertificação no interior do país, vai retirar as crianças do seu ambiente natural, quebrar laços familiares importantes para seu equilíbrio emocional, vai impor alteração de horários vai obrigar as crianças fazer longas desnecessárias deslocações. intenção do governo, como se verifica na recente lista divulgada, é de prosseguir abate das escolas do .º ciclo, encerrando agorano distrito de viseu sãoem aveiro,no porto,em coimbra,em braga,em vila real na guarda,em santarém, évora portalegre,em castelo branco,em beja,no distrito de setúbal,e nos distritos de viana do castelo de faro,por exemplo, no concelho de espinho, em aveiro, encerramento das escolas antaescola que apoia crianças com múltipla deficiência profunda, com mais de uma centena de alunos, antacomunidade de autismo frequentada agora por crianças, transferiram, ou tentam transferir, os alunos para centro escolar de esmojães, mas isto não vai traduzir-se em melhorias para ensino dos alunos. porquê? porque este centro escolar não continha as adaptações necessárias, foram feitas à pressa, neste centro escolar nem sequer está assegurado transporte para os alunos. este ataque acrescem ainda outras medidas golpes desferidos contra escola pública pela política deste governo psd/cds, que, ao mesmo tempo, favorece ensino privado. com esta política do governo, escola pública sofre também um retrocesso de décadas. é por demais evidente que todas estas opções políticas traduzir-se-ão na desqualificação da escola pública no benefício da escola privada, em prejuízo dos portugueses da sua formação. só combate estas políticas a derrota deste governo garantem uma verdadeira democratização do ensino, existência de uma escola pública para todos, de qualidade, que assegure formação integral do indivíduo a emancipação do povo português. é isso que pcp hoje aqui propõe: impedir encerramento de mais escolas do .º ciclo.