Intervenção parlamentar de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: posição do cds sobre política fiscal é conhecida desta câmara, mas nunca é demais relembrá-la. cobrança de impostos está no centro do contrato que é feito entre estado cidadãos firmado nos actos eleitorais. riqueza pertence aos cidadãos às empresassão estes que, com seu trabalho, empenho risco, geram rendimento crescimento económico. os contribuintes aceitam transferir parte dessa riqueza para estado para que este utilize de forma cumprir um conjunto de funções previamente definidas. faz parte desse acordo estabilidade do sistema fiscal a previsibilidade do mesmo e, por isso, constituição proíbe retroactividade da lei fiscal. momento próprio para definir regras é do orçamento de estado, o tempo para sua aplicação deve ser, sempre, do ano fiscal que esse orçamento diz respeito. para cds, os impostos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, de forma que quem tenha mais rendimentos pague mais impostos. mas todostodos, sem excepçãotêm direito de saber com estabilidade que impostos vão pagar. por isso, levamos tão sério princípio da legalidade da não retroactividade da lei fiscal. não retroactividade é um princípio de todo sistema fiscal. não se pode ser contra retroactividade no irs a favor no irc. sr.ª assunção cristas (cds-pp):o cds ée foicontra tributação retroactiva dos trabalhadores em sede de irs, pelo que, pela mesma razãopor ser retroactivo e, por isso, por ser ilegal —, não aceitamos no irc. esta é uma posição coerente, não é uma posição sonsa que outros não podem afirmar. qualquer solução excepcional para qualquer situação excepcional tinha de ter sido encontrada pelo governo, no quadro da utilização, também ela excepcional, da golden share. governo não se coibiu de interferir no negócio, mas absteve-se de se interessar pelos dividendos desse mesmo negócio. ora, voltando ao que não é excepcional, mas é geral, diríamos que alteração que governo introduziu no orçamento do estado para relativamente à eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos é passível de críticajá era passível de crítica e, por isso, cds votou contrano que toca quer ao seu conteúdo quer ao procedimento. já era passível de crítica relativamente ao conteúdo, porque altera um regime estabilizado com mais de anos que tem uma razão de ser fundada nos princípios elementares de direito fiscal: que se tributa é rendimento gerado, qual deve ser tributado apenas uma vez. faz todo sentido que as empresas possam organizar-se em grupos para alcançar maior eficiência na gestão melhor prossecução dos seus objectivos. faz sentido que tributação desses grupos incida sobre rendimento efectivamente produzido apenas uma vez. não faz sentido tributar duas vezes mesmo rendimento em entidades diferentes. ao permitir tributar, de forma mais alargada, duas vezes mesmo rendimento, lei está contrariar esta razão de ser, que continua ter toda justificação, a levar as empresas se reestruturarem em moldes provavelmente menos eficientes até desaconselháveis na óptica da gestão. também procedimento é censurável. em qualquer país desenvolvido, alterações profundas como esta são feitas depois de um amplo debate público, onde é possível ouvir colher opiniões de quem está no terreno de quem se dedica teoricamente às matérias em causa, só depois de se discutir com clareza lealdade se avança para alterações. ora, governo nada disto fez, apenas deu alguns pré-avisos. recordo-me de um, do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, em setembro, mas depois apresentou um texto fechado. esta foi, por isso, no essencial, uma alteração de matriz ideológica. uma alteração que consistiu numa cedência evidente à lógica da esquerda mais radical, quem simples ideia de haver empresários robustos sólidos, com uma multiplicidade de empresas e, por isso, capacidade para as organizar em grupo é motivo de desconfiança crítica. curiosamente, essa esquerda nunca fala nos postos de trabalho garantidos por estas empresas. pois para cds é pena que portugal não consiga atrair mais investimento mais grupos de sociedades; é pena que as nossas médias empresas não possam dar salto para se tornarem grandes empresas, para diversificarem os seus negócios para, se for caso disso, se organizarem em grupos; é pena que estado não se empenhe em criar um sistema fiscalmente atraente internacionalmente competitivo. porque é desenvolvimento das empresas no nosso país que traz mais postos de trabalhos, que gera mais riqueza mais receitas fiscais, com isso permitindo intervir de forma mais sólida, mais consistente mais eficaz em todas as situações de carência. só apoiando as empresas é possível inverter tendência de crescimento anémico que portugal tem mostrado nos últimos anos. é preciso que, de uma vez por todas, se compreendae que esquerda também compreendaque as empresas não são inimigos mas, sim, actores indispensáveis para crescimento da nossa economia. que pcp hoje nos vem propor é juridicamente inadmissível. propõe esta câmara que desrespeite mais elementar princípio do direito fiscalo princípio da não retroactividade da lei fiscal —; propõe que no fim do ano, já na «.ª hora», se mudem as regras do jogo, violando confiança legítima das empresas. dir-me-ão que recentemente tribunal constitucional veio considerar que agravamento feito meio do ano em sede de irs não viola constituição. não desconhecemos esta orientação do tribunal constitucional, mas conhecemos também os relevantes votos de vencido que vieram contrariar orientação dominante, nós mantemos nossa posição. para além de todas as questões técnicas de legalidade, que para nós são incontornáveis, há ainda uma questão de extrema importância: que dirão os investidores portugueses, que queremos que invistam cá, em lugar de preterir portugal em favor de outros países fiscalmente competitivos? que dirão os investidores estrangeiros que procuramos captar para nosso país? provavelmente, dirão que portugal não é um país seguro para se investir, porque nunca se sabe quando vão mudar as regras. aconteceu de forma escandalosa no ano passado com tributação dos fundos. propõe pcp que aconteça agora com distribuição de dividendos. depois, não se queixem da descapitalização do país. num momento em que precisamos mais do que nunca de atrair capital nacional estrangeiro, sinais como este são graves desencorajadores. aprovar esta proposta, afectando certeza jurídica as legítimas expectativas dos investidores, seria diminuir ainda mais credibilidade do nosso país. sr.as srs. deputados: no cds, continuaremos defender que não deve haver alterações aos impostos meio do ano, muito menos no final do ano, quando já tudo se precipita para um novo regime. por isso mesmo, no nosso projecto de revisão constitucional esta é uma matéria que fica clarificada, passando-se para constituição esclarecimento do que já consta da lei geral tributária no que toca factos tributários de formação sucessiva. no cds, continuaremos defender que não vale tudo que lei a constituição continuam ser âncora que distingue um estado de direito.