Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto do ministro da saúde, proposta que governo hoje nos apresenta pretende regulamentar lei n.º /, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. de facto, esta propostadiz governovisa ou procura preencher uma lacuna que tem quase uma década. porém, algumas instituições ligadas às terapêuticas não convencionais manifestaram algumas preocupações ou reservas em relação à proposta do governo que agora discutimos, reservas quanto ao conteúdo da própria proposta, mas também quanto à forma, isto é, ao processo que envolveu construção desta proposta. relativamente ao conteúdo, refere-se que esta proposta, em vez de regulamentar, de facto, lei n.º /, acaba por substituí-la. depois, é ainda afirmado que proposta do governo se concentra apenas na regulação da atividade profissional nada refere relativamente à regulação da atual atividade formativa, qual é prosseguida por instituições que muito têm contribuído, aliás, para dignificação das terapêuticas não convencionais. é exatamente sobre esta matéria que incide meu primeiro pedido de esclarecimento, sr. secretário de estado. podemos dizer que proposta do governo mantém lacuna relativamente à regulação da atividade formativa? depois, quanto à forma, lei n.ºdetermina criação, no âmbito do ministério da saúde do ministério da educação, de uma comissão técnica consultiva com «objetivo de estudar propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais». e, no âmbito dessa lei, compete esta comissão «definir os parâmetros específicos de credenciação, formação certificação dos respetivos profissionais avaliação de equivalências». portanto, era esta só esta comissão que competia apresentar os parâmetros gerais de «regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais». ou seja, à luz da lei n.º /, só comissão técnica teria competência para propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, sendo, neste caso, direção-geral da saúde um elemento estranho, no que diz respeito à apresentação das propostas sobre esses parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais. a direção-geral da saúde é um elemento estranho nesta matéria, porque essa é, nos termos da lei, uma competência da comissão técnica não da direção-geral da saúde. gostaria que sr. secretário de estado nos explicasse qual foi papel da comissão técnica, criada no âmbito da lei n.º /, relativamente à apresentação das propostas sobre os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, que estiveram na origem da proposta do governo, isto é, qual foi papel da comissão técnica neste processo. vou terminar, sr. presidente. por fim, segundo lei n.º /, comissão técnica consultiva só cessará funções quando estiver implementado «processo de credenciação, formação certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais». ora, uma vez que processo não está ainda concluído, gostaria que sr. secretário de estado nos dissesse se essa comissão está ainda em funções ou não e, se não, porquê. não são as atas, é proposta da comissão técnica! sr. secretário de estado adjunto do ministro da saúde:… incluindo tudo que foi feito, nomeadamente elaboração da proposta. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada luísa salgueiro.