Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, começo por uma questão recorrente e, curiosamente, não é primeira vez que faço com presença de v. ex.ª nesta casa propósito de iniciativas legislativas do governo. no preâmbulo da proposta de lei faz-se referência à audição prévia da associação nacional dos municípios portugueses dos órgãos das regiões autónomas, diz-se que governo os ouviu, mas não sabemos de nada. não sabemos se essas instituições estiveram ou não de acordo, se fizeram ou não observações e, sobretudo, se essas observações foram ou não seguidas pelo governo. pode dar-se caso de v. ex.ª trazer consigo esses pareceres essas observações e, se assim for, agradecíamos que nos transmitisse teor dos pareceres destas instituições entidades. uma segunda questão é referente às inovações legislativas introduzidas pelo governo na proposta de lei. vou dar dois exemplos apenas, sr. secretário de estado. primeiro consiste numa dúvida: qual é conceito, qual é origem, representação de capital que governo atribui ao estatuto dos administradores ditos independentes? no fundo, gostávamos de saber que são, para governo, administradores independentes como é que conceptualiza nomeação deste tipo de administradores. segundo exemplo: governo impõe obrigação de os administradores não executivos elaborarem relatórios sobre desempenho dos administradores executivos. que parece claro da lei é que os administradores não executivos assumam funções de auditoria de avaliação, mas de auditoria de avaliação da empresaauditoria do funcionamento da empresa, avaliação do cumprimento das orientações dos instrumentos de gestão. quanto isso não há dúvidas, mas emitir relatórios de avaliação de uma forma expressa sobre actividade dos administradores executivos não parece, quanto nós, passível nem de tradução ética, nem muito menos política, numa lei. portanto, questão é esta: será mesmo esta vontade do governo ou trata-se apenas de um mero lapso? terceira última questão: habitualmente, sucede com muitos deputados desta casa um impasse sobre qual, aproveitando discussão desta proposta de lei, seria preciso ouvir de uma forma expressa governo. perante as iniciativas, de diversos tiposperguntas, requerimentos, questões orais —, feitas por muitos deputados directamente ao governo que têm que ver com empresas públicas mas, sobretudo, reconheçase, com empresas participadas pelo estado, maioria das vezes não há obtenção de respostas. argumento recorrente utilizado é governo dizer «trata-se de um sector empresarial, não podemos responder, não queremos imiscuir-nos na gestão interna destas entidades». as empresas públicas participadas, por sua vez, remetem-se uma pura negação de resposta. a questão é esta: como é que governo encara esta omissão grave às obrigações constitucionais que todos têmo governo também, no nosso entendimento, as empresas públicas participadasde prestar informação elementos de acompanhamento esta casa, para que ela possa desempenhar cabalmente as suas funções constitucionais. de março de __________________________________________________________________________________________________ entretanto, assumiu presidência sr. vice-presidente telmo correia.