Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: tive oportunidade de fazer, pela segunda vez, uma pergunta ao sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, relativa aos aumentos de preços para utilização da ria de aveiro, que ele continua sem responder. ou as perguntas são muitos difíceis para sr. ministro ou resposta é mesmo muito má. sr. ministro veio dizer, aqui, que regime económico-financeiro só podia ser aprovado depois desta lei. sr. ministro, para aumentar os preços não foi preciso sequer rever regime económico-financeiro financeiro. registei isso. sr. ministro, pedia-lhe que explicasse quais são os interesses públicos que presidem ao estabelecimento de um direito de preferência em relação aos anteriores concessionários. sr. ministro não soube explicar qual é interesse público que está aí em causa, até porque aquilo em que isso se pode traduzir é num perpetuar de situações, prejudicando interesse público, não obtendo, assim, melhor preço. sr. ministro procurou justificar os seus atrasos dizendo que nos tinha trazido, aqui, um documento de grande qualidade. sr. ministro, «elogio em boca própria é vitupério». convinha, já agora, que tomasse nota daquilo que até me parecem ser matérias de deficiente técnica jurídica, de que qualquer pessoa facilmente se aperceberia. volto insistir: sr. ministro não consegue explicar direito de preferência. mas, voltando estas questões de deficiente técnica jurídica, utilização abusiva de bens de domínio público está prevista no artigo .º, quando tudo quanto são ilícitos relativos esta lei (documento anexo à proposta de lei) está no final, aliás esta utilização abusiva deveria estar também no final. sr. ministro, no que respeita à delegação de competências da administração da região hidrográficas, estabelece um determinado conjunto de critérios, de fundamentos. sr. ministro, avocação é um acto livre se competência é da administração da região hidrográfica, portanto, não entendo por que é que estabeleceu esses critérios. convinha explicar por que razão está estabelecer critérios para que possa fazer essa avocação, quando, em regra, ela é um acto livre. na modificação dos títulos por iniciativa da autoridade, mais uma vez lei estabelece um conjunto de critérios. chamo atenção para que critério que em regra está estabelecido na lei é só do interesse público, que depois pode ter como consequência obrigação de indemnizar. mas estranho isso, até porque, comparando com matéria da autorização, que também foi aqui elogiada como uma enorme simplificação, ela começa por ser tão simplificada que no artigo .º nem se define que é autorização, nem se estabelece em que casos que há autorização; define-se é os casos em que não há essa autorização, porque foi dispensada por mera comunicação prévia! documento de tão grande qualidade nem autorização acaba por definir! em conclusão, todos nós temos uma noção da importância da água enquanto recurso, porém que não joga com esta importância é forma displicente como estas matérias são tratadas pelo governo. temos noção da importância da existência desta lei, mas confesso que me preocupam não apenas forma como esta lei foi elaborada mas também todas as leis que continuam faltar. seria útil, sr. ministro, que nos tivesse trazido aqui, hoje, na sua intervenção, os prazos revistos aumentados das futuras leis que têm de ser aprovadas no âmbito da lei da água, quanto isso disse nada. por isso mesmo é que estamos cada vez mais preocupados com esta matéria com actuação do ministério do ambiente.que resultam de uma leitura rápida, que resultam de considerações absolutamente espúrias de calendário. das bancadas da esquerda, do pcp do be, naturalmente, as questões colocadas estão discutidas há muito tempo, as respostas estão dadas. são questões, diria, ideológicas, já um pouco estafadas, mas pelo menos são questões políticas. do lado do psd do cds-pp não consigo descortinar nenhuma crítica construtiva, nenhuma leitura minimamente profunda, nenhuma questão de fundo. quero aproveitar estes breves segundos para dizer que reforma da gestão dos recursos hídricos, em portugal, é qualquer coisa de uma extrema importância do ponto de vista ambiental económico. portugal tem uma tradição neste sector. directiva-quadro veio dar um impulso nível comunitário, mas portugal tem uma tradição neste sector. foram dados passos muito importantes no período de,. recordo que eng.º josé sócrates deixou, para discussão no conselho nacional da água, uma lei da água praticamente concluída. que aconteceu depois? três anos, cinco versões, uma completa ausência de resultados. nós não desistimos de, com segurança, construir um «edifício», como estamos fazer: lei da água é um documento de uma extrema importância, os diplomas publicados posteriormente são documentos de uma extrema importância. emcontamos instalar as administrações das regiões hidrográficas (arh). depois da conclusão deste diploma, veremos regime económico financeiro, que por enquanto, naturalmente, tem apenas uma versão preliminar, não poderá deixar de ter até estar aprovado em definitivo regime jurídico dos títulos de utilização, porque ele se refere uma aprovação, na generalidade, onde se mostra nosso conceito onde se detalha um pouco mais que está na lei da água. mas sua versão final está praticamente pronta, aguardando aprovação desta lei. portanto, no horizonte desta legislatura, é uma revolução, porventura silenciosa, mas profunda, que está ser feita na gestão da água em portugal. diria que «a caravana passa»… não comento que outros fazem. para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada alda macedo.