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Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, srs. deputados, sr. primeiro-ministro: este é orçamento de mário centeno sem mário centeno. portanto, só por aí se mostra bem desrespeito que governo do partido socialista tem por esta casa. mas este é também orçamento que silencia uma grande parte da oposição. oposição, que passa meses dizer que há falta de transparência que há dinheiro mais para aqui para ali, é mesma que hoje vai viabilizar este orçamento suplementar do partido socialista. digo-o para que os portugueses saibam que este curativo que agora apresentam vai ser viabilizado por aqueles que fingem opor-se ele. este é um orçamento que esquece aqueles que estiveram na linha da frente, que não dá uma palavra, um cêntimo, um incentivo aos que mais lutaram contra este fenómeno: professores, profissionais médicos, profissionais de saúde, bombeiros, forças de segurança. foram completamente esquecidos! mas este é também orçamento que manda novo banco o montepio mais para frente, para um dia se resolver, que coloca grande elefante da tap, que hoje aqui temos de discutir, sobre esta sala. não há um plano de reestruturação, não há um modelo de negócio, não há um único projeto para sabermos que vai acontecer à tap ao longo dos próximos anos, com tanto dinheiro tantos milhões dos contribuintes ali despejados. há quem diga que este orçamento tem graça, mas ele só tem graça numa coisa, que é no facto de marcar fim do estado de graça do partido socialista. partir de agora, partir deste orçamento, cada mês cada ano que passarem serão mais uma lápide no que tivemos de um governo que levou portugal à maior crise de que há memória. há oito meses, disse-o dr. rui rio aqui, falando da crise que aí vinha. eu também disse. tenho certeza de que, daqui uns meses, estaremos aqui apontar dedo ao governo pela maior crise de que há memória na nossa história.
Intervenção parlamentar de JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD):
sr. presidente, em relação às questões colocadas pela sr.ª deputada do bloco de esquerda isabel pires, direi que não é psd que renega os portugueses por questões ideológicas, é bloco de esquerda. não somos nós que renegamos os pais fundadores, vocês é que estão renegar os pais fundadores do bloco de esquerda! sr.ª deputada, entenda-se lá com sr. deputado moisés ferreira, porque acho que ele respondeu uma coisa um bocadinho diferente daquilo que sr.ª deputada disse. portanto, veja lá bem entenda-se com sr. deputado moisés ferreira para afinarem discurso. é melhor afinarem! sr.ª deputada, vou-lhe distribuir, já seguir, meu discurso escrito, porque em bloco de esquerda nem existia, mas psd tem um grande percurso, muito fez muito colaborou pelo serviço nacional de saúde. não quero, de modo nenhum, ser indelicado com bloco de esquerda, que tem uma opinião num momento do tempo outra opinião noutro. não quero, de modo nenhum, chamar troca-tintas ao bloco de esquerda, mas, sr.ª deputada, veja bem aquilo que disse, leia bem projeto deporque sr.ª deputada não tem razão nenhuma. sr.ª deputada eurídice pereira, com estima consideração que tenho pela sr.ª deputada do partido socialista, vou-lhe entregar meu discurso escrito também, porque há questões que colocou que estão esclarecidas. estamos disponíveis para colaborar, para discutir, para participar neste debate. não posso esquecer, como referi no meu discurso, que psd participou na elaboração da lei de bases da saúde dos estatutos do serviço nacional de saúde. sr.ª deputada, no meu discurso assinalei várias evoluções devidas ao serviço nacional de saúde, vários indicadores positivos, mas também disse que neste momento há coisas que estão mal na saúde que precisamos de melhorar. também temos de lembrare não fiz diretamenteque partido socialista foi dos partidos que mais tempo esteve no governo que, se passámos estes últimos anos de aperto financeiro, se passámos os tempos da troica, que os srs. deputados da esquerda tanto gostam de lembrar, foi por causa da governação do partido socialista do eng.º sócrates. não nos podemos esquecer, porque vocês gostam muito de lembrar aqueles quatro anos de aperto financeiro, de cortes, de limitações… mas porque é que chegámos aí? por causa da vossa má gestão! porque é que chegámos aí? porque vocês foram maus gestores! porque é que chegámos aí? porque vocês não souberam governar! sr.ª deputada, temos de ter algum bom senso equilíbrio, porquee queria lembrar mesmo ao bloco de esquerda —, muitas vezes, estado não consegue responder aos portugueses que estão lá fora, que estão na rua, que estão no seu dia dia, que estão trabalhar. estamos falar de saúde, na saúde tempo é importantíssimo, é vital para todos os portugueses, sendo muitas vezes os privados, mesmo setor social, conseguir chegar esses portugueses resolver os seus problemas.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: no encerramento deste debate, que veio confirmar que iniciativa liberal disse durante debate, era quase dispensável listar os motivos que nos levam votar contra esta lei de alteração orçamental. este é um diploma que tem vários problemas sérios que não está, devida detalhadamente, fundamentado. própria utao sublinha existência de omissões de informação a falta de resposta dos serviços do ministério das finanças boa parte das dúvidas colocadas. é um diploma que não é transparente. repito: não se percebe sentido da alteração do atual artigo .º do orçamento, uma autêntica carta-branca para governo mexer nas rubricas orçamentais seu bel-prazer, não se distingue impacto orçamental das medidas-covid das restantes medidas do pees, não se percebe que será financiado por fundos nacionais ou por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do tribunal de contas, mas, ao mesmo tempo, reduzem-se os contratos sujeitos visto prévio. é um diploma incoerente em que algumas medidas se aplicam todas as empresas outras só pme (pequenas médias empresas), em que algumas medidas impedem despedimentos, enquanto os milhões de euros enterrar na tap obrigarão despedimentos, mas, sobretudo, é um diploma em que não se vislumbra qualquer estratégia de retoma, para além de ficar à espera daquilo que alguém, em bruxelas, decida por nós. com uma estratégia de retoma ambiciosa assente em reformas corajosas, teríamos oportunidade de criar um país onde voltasse ser possível lutar para subir na vida trabalhar. mas isso não é que ps quer! pelos vistos, vamos continuar não dar reais oportunidades toda uma geração de jovens, uma geração que não perdoará este governo por mais esta oportunidade perdida.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, quem ouvir ao governo há de ficar pensar que país está bloqueado amarrado por uma taxa de irc exorbitante que está matar as empresas com ,% de imposto. portanto, sr.ª ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam irc ,%? é que taxa efetiva de irc no nosso país é muito diferente desses valores. as maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de milhões de euros pagaram uma taxa efetiva de irc de ,%. é só uma diferença de pontos percentuais! o problema da esmagadora maioria das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos lucros; é, sim, não terem lucro estarem com «a corda na garganta» por não terem vendas, porque os senhores estão esmagar procura interna, desde logo nos impostos indiretos de que os senhores não falam, como é caso do iva na restauração, mas também com os cortes brutais no poder de compra da população. para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, sr.ª ministra não lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei. deduzir prejuízos fiscais ao longo dos anos seguintes, em vez deisentar dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para estrangeiro, alargar possibilidades empresas participadas em fusões, aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, sr.ª ministra, não é para pequeno comércio; é para grande distribuição. isso vai deixar pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável perante as grandes empresas o grande problema das micro pequenas empresas do nosso país é pagamento especial por conta. não admira, pois, que sr.ª ministra não tenha dito uma palavra sobre essa questão. pagamento especial por conta aumentacom vossa proposta, ou seja, aumenta deparapor ano, apertando ainda mais garrote sobre estas empresas. os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, eu pergunto: existindo em portugal, segundo ine, mais de microempresassó as micro, para além das pequenas médias empresasqual é percentagem estimada pelo governo das que serão abrangidas por este regime? é que volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é depor ano, ou seja, vezes menos do que valor que define uma microempresa, vezes menos do que valor que define uma pequena empresa, mas, entretanto, governo obriga toda gente ter contabilidade organizada para imensa maioria de empresas setores presume-se uma margem de lucro de %, com os tais coeficientes técnicocientíficos. sr.ª ministra, não pode serpara um setor epara todos os outros. termino, sr.ª presidente, perguntando se ser amigo do investimento é esmagar as micro pequenas empresas favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes empresas os grandes grupos económicos.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, queria começar por cumprimentar os srs. secretários de estado. presidente, sr.as srs. deputados: creio que, quanto aos objetivos desta proposta de lei que ora discutimos que tem ver com resolução de litígios em sede de acordos convenções internacionais para evitar dupla tributação de rendimentos, não haverá grandes discordâncias. trata-se, aliás, de uma transposição de uma diretiva parto do pressuposto, óbvio, de que, por um lado, temos de trabalhar para combater elisão fiscal de que, por outro, faz sentido que os impostos sejam pagos num sítio. ou seja, aquilo que faz sentido é que as mesmas pessoas e, no caso, sobretudo, as mesmas empresas não sejam tributadas duas vezes que não utilizem as diversas legislações para não serem tributadas vez nenhuma. portanto, ideia de existência de mecanismos, de acordos de convenção de resolução de litígios nesta matéria, do ponto de vista internacional, parece-nos relevante, sempre no respeito pela soberania fiscal de cada país. gostaria, contudo, de salientar seguinte: primeiro, estamos já em fim de legislatura creio que estas matérias deveriam ser analisadas com algum cuidado técnico, que é difícil de conseguir no espaço muito diminuto de dias; segundo, essa iniciativa poderia vir acompanhada desse trabalho técnico, mas governo escolheu não acompanhar dos pareceres; por último, porque isso pode ler-se na nota técnica, governo fez, tanto quanto se sabe, avaliação do impacto económico financeiro desta proposta de lei, no entretanto, entendeu não partilhar essa avaliação do impacto económico financeiro com parlamento. essa é, aliás, uma velha questão que nós, no cds, já temos colocado, propósito do impacto orçamental do impacto económico que governo agora avalia em sede da presidência do conselho de ministro. essa foi uma medida muito publicitada pelo governo, mas que tem leve defeito de as avaliações efetuadas se manterem em segredo. sabemos, agora, que é avaliado impacto orçamental, sabemos que é avaliado impacto económico, mas governo guarda essa informação não partilha. ora, não sei muito bem para que servem estas avaliações de impacto se elas, depois, não são partilhadas e, no caso, não são partilhadas com legislador, que é parlamento. talvez fosse boa ideia juntar essa avaliação esta proposta, pois facilitaria bastante sua discussão em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: esta proposta legislativa, oriunda da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, é por nós vista com bons olhos, uma vez que, de certa forma, vem consolidar no ordenamento jurídico orçamental português uma adequação de prazos, que têm que ver com entrega da conta regional à secção regional do tribunal de contas à própria assembleia legislativa regional por parte do governo, e, ao mesmo tempo, adequar as datas relativas à entrega do relatório da conta da própria assembleia legislativa regional. portanto, que podemos concluir é que lei de enquadramento orçamental a própria justificação da proposta de lei por parte da assembleia legislativa regional vão no sentido de aconselhar existência, digamos assim, de um regime homogéneo nível nacional. propõe-se uma alteração do prazo de apresentação, por parte do governo regional, da conta da região à assembleia legislativa regional à secção do tribunal de contas, que é antecipado de de dezembro para de junho, que encurta prazo e, de certa forma, dá celeridade à apresentação das contas do ano imediatamente subsequente. por outro lado, altera também prazo de apreciação de aprovação da conta regional pela própria assembleia legislativa regional, de de dezembro para de junhomeses antes), bem como prazo de entrega do relatório da conta da assembleia legislativa regional à secção do tribunal de contas. que nos compete dizer nesta matéria é que, salvo algumas matérias de especialidade (em que sublinhamos, em especial, ponderação do prazo para apresentação das contas trimestrais, que, nosso ver, ainda encontra aqui algum desencontro que é preciso ponderar), damos nossa aprovação esta iniciativa legislativa, porque ela vem no bom sentido, pois traz mais harmonia coordenação no que tem que ver com credibilidade na apresentação, na discussão na aprovação da conta da região.
Intervenção parlamentar de ANA PAULA VITORINO (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado, para já, ainda estamos à espera para ver quais são esses resultados operacionais positivos, cá estaremos, com certeza, para ouvir as explicações do sr. secretário de estado. mas há uma coisa que sabemos: com estes aumentos tarifários, com cortes nas carreiras, com eliminação de ligações em determinados horários, sr. secretário de estado, isto não é forma chegar lá! do que estamos à espera de ver é como faz saneamento financeiro do setor, mas não à custa de eliminar um serviço! é que, no limite, quando acabar sistema de transportes, ele, eventualmente, custa zero. e, lamentavelmente, sr. secretário de estado não respondeu nada daquilo que lhe perguntei. talvez faça da próxima vez que venha cá, à comissão.
Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: assembleia legislativa regional da madeira, com acordo, genericamente, dos partidos aí representados, apresenta uma alteração ao artigo .º do código do imi em duas dimensões. por um lado, aumentando fracionamento das prestações das atuais três para cinco prestações e, por outro lado, alterando em baixa os limites de corte para esse mesmo fracionamento. alram não propõe uma alteração da receita dos municípios porque, como, aliás, está explícito na proposta, reconhece papel relevante das autarquias neste momento concreto da situação pandémica. porém, exatamente por isso, proposta faz referência à necessidade de aliviar tesouraria das famílias. na verdade, esta proposta deu entrada em dezembro, está ser discutida agora não faria sentido entrar em vigor neste momento, em que isso já se torna impossível. portanto, da parte do cds, questão que se coloca é de saber se não faria sentido pensá-la no contexto do orçamento do estado, como primeiro ponto. conjugação destes dois interesses, de ponderar, por um lado, os interesses dos municípios a sua gestão porque, como já foi dito, precisam de receber atempadamente sua receita de imi, e, por outro lado, de ponderar os interesses os cidadãos, que em fase pandémica têm problemas de tesouraria, faz com que cds acompanhe sentido de voto que já manifestou na assembleia legislativa regional da madeira, de abstenção. no entanto, entendemos que, na especialidade, além do timing da oportunidade relacionada com orçamento do estado, há várias questões aprofundar. desde logo, ouvir associação nacional de municípios portugueses o secretário de estado dos assuntos fiscais para aferir destes valores-limite que foram definidos, assim como dos meses que são determinados para pagamento, mas também para considerar impacto que este fracionamento terá nos orçamentos das autarquias, no faseamento das suas atividades previstas, avaliar se, ainda assim, faz ou não sentido levar cabo esta alteração desta forma. portanto, caso proposta venha ser aprovada, que nesta fase me parece difícil, ainda assim teríamos de trabalhar na especialidade.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, não temos qualquer dúvida, não temos qualquer ilusão estamos bem cientes de que só com uma administração pública efetiva, só com uma administração pública eficaz, só com uma administração pública eficiente é possível defender plenamente os contribuintes, é possível defender plenamente os trabalhadores em funções públicas, é possível responder às necessidades, aos anseios às exigências dos cidadãos, é possível contribuir de forma decisiva para aumento da produtividade das empresas das organizações contribuir decisivamente para competitividade do país. por todas estas razões, reforma da administração pública, modernização da administração pública assume uma natureza prioritária, crucial decisiva. sabemos, sr. secretário de estado, que reformar administração pública implica necessariamente atuar em diferentes áreas em diferentes sectores. mas há uma área que assume uma especial preponderância: trata-se da área da legislação laboral na administração pública. assume uma especial relevância preponderância pela simples razão de que não há reforma da administração pública que possa ser executada ou operacionalizada com sucesso se se descurar fator recursos humanos. sr. secretário de estado da administração pública, nestas circunstâncias reconhecemos, sublinhamos realçamos muito positivamente facto de, por força desta proposta de lei se alcançar uma sistematização, uma sintetização uma simplificação da legislação em vigor que torna, desde logo, mais acessível para os seus principais destinatários que, nessas circunstâncias, oferece maiores garantias de justiça de equidade na sua aplicação. sucede, porém, que, sr. secretário de estado, tal como referiu, esta lei geral não se limita compilar legislação diversa dispersa. ela aprofunda reformas anteriores, ainda que de forma evolutiva não abrupta, introduz importantes alterações inovações no edifício jurídico vigente. por isso, sr. secretário de estado, somos compelidos fazer-lhe algumas perguntas muito simples. as perguntas consistem, por exemplo, em saber em que medida esta proposta de lei geral melhora gestão dos recursos humanos, em que medida melhora transparência eficiência da administração pública, em que medida contribui para reforço dos instrumentos da negociação coletiva e, finalmente, não menos importante, de que modo contribui para imprescindível reforço do diálogo social.
Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado da justiça, sr.as srs. deputados: começo, exactamente, por esta parte final da intervenção do sr. secretário de estado, que aproveito para novamente felicitar cumprimentar. «aproximação aos cidadãos»esta é grande dúvida desta proposta de lei. porque, ao criar dois tribunais de competência especializada e, nomeadamente em relação à propriedade intelectual, um só tribunal, conforme foi anunciado pelo sr. primeiro-ministro, em santarém, depois da resolução do conselho de ministrosestá contrariar-se que já estava deliberado anteriormente pelo governo anterior, nomeadamente, com criação, emna lei do mapa judiciário, de juízos de competência especializada nas comarcas-piloto. quando sr. secretário de estado diz que esta medida vai promovero que seria bom! —, em relação esta matéria tão importante, uma aproximação da justiça dos tribunais de competência especializada aos cidadãos, parece que que vai acontecer é contrário, porque governo pretende centralizar num só tribunal parece que abandona essa ideia, que era correcta para aproximação dos cidadãos aos tribunais à justiça, de, nas comarcas-piloto, haver juízos de competência especializada. portanto, esta é questão que, desde logo, levanto que parece ser questão fundamental. aliás, será que, nesta circunstância, criar um só tribunal de competência especializada, em santarém, vai resolver esse problema das pendências nos tribunais de comércio? é que é conhecida, em relação aos tribunais de comércio, excesso de pendências, bem como morosidade desses tribunais. quem trabalha com tribunais sabe perfeitamente que isso acontece desde há muitos anos. pergunto: nesta solução que foi encontrada, vamos resolver este problema? sr. secretário de estado, deixe-me que lhe diga que é muito estranho, emo próprio ex-ministro da justiça, alberto costa, nesta casa, vir defender criação de vários juízos nas comarcas-piloto para que os cidadãos não ficassem muito longe da justiçaessa era, obviamente, uma boa opção!e não se compreende, fica por explicar, por que se opta por uma solução deste tipo. estou tomar esta posição em nome do psd, mas isto não quer dizer que sejamos contra criação de tribunais de competência especializada. isso é fundamental, é algo que, penso, estamos todos de acordo. questão que se levanta é exactamente de saber se esta é melhor solução se vão ser atingidos os objectivos que v. ex.ª enunciou quando da apresentação da proposta de lei.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, começo por agradecer ao partido ecologista «os verdes» cedência de tempo. sr.as srs. deputados: percebi que, para pcp e, pelos vistos, também para ps, profunda crítica este projecto de lei do cds é facto de mesmo ter, no título, uma expressão em inglês: «impeachment». ora, isso é facilmente resolúvel. sem ironias, srs. deputados, gostava somente de vos lembrar que termo «impeachment» é que se usa em inglês técnico o partido socialista, no caso do inglês técnico, poderia ser um pouco mais sensível ao argumento…! mas se problema do partido socialista do partido comunista é anglicismo, que, aliás, sr. deputado honório novo usava no dumping, não há problema algum de, em sede de especialidade, alterarmos. quanto ao tema da inconstitucionalidade, sr.ª deputada esmeralda ramires, que até acusouveja-se lá!o cds de ter mudado de opinião, deve estar esquecida do que escreveu, no dia de julho, no relatório da .ª comissão, onde diz que este projecto de lei está em condições constitucionais regimentais de ser discutido. pelos vistos, quem mudou rapidamente de opinião foi sr.ª deputada, sendo que objectivamente não é verdade, porque cds demonstrou claramente que estava de acordo com esse projecto de lei do psd. para terminar, quero dizer que percebo as críticas do bloco de esquerda este diploma. no entanto, elas não são ao reforço das entidades administrativas mas à existência do próprio mercado. ora, quanto isso, sr. deputado joão semedo, há uma enorme divergência entre esta bancada a bancada do bloco de esquerda. mas também me parece que há uma enorme divergência entre bloco de esquerda o país, que está fora desta sala.