Intervenção parlamentar de MIGUEL FRASQUILHO (PSD):
sr. presidente, srs. ministros, sr. secretário de estado, começo por constatar que sr. ministro das finanças está ausente deste debate, que prova que governo quer fugir à questão financeira que está subjacente esta matéria. mas não vai fugir porque nós não vamos deixar! sr. ministro, estamos perante um diploma em que nada é referido sobre modelo de financiamento entrega de concessão à empresa epestradas de portugal, epe, nem nada é dito sobre privatização, até %, do capital desta empresa, que sr. ministro das finanças anunciou neste mesmo hemiciclo, há quinze dias ou três semanas, salvo erro, sem ter referido rigorosamente mais nada. como é que estamos nesta matéria, sr. ministro? por que é que se coloca possibilidade de uma privatização de uma empresa que nem sequer consta da lista das empresas privatizáveis eme onde é que, neste diploma, está essa proposta de privatização esse modelo? zero! sr. ministro, não faria mais sentido que esta alteração que governo aqui traz fosse apresentada após definição do regime de concessão à estradas de portugal que se refere artigo .º desta proposta de lei? a definição das fontes de receita da estradas de portugal não deveria acompanhar, também, quadro das suas novas atribuições em regime de concessão? claro que sim, sr. ministro. só há uma explicação para isto tudo. sabe qual é? é que há uma suborçamentação, uma insuficiência orçamental da estradas de portugal, no valor de cerca de mil milhões de euros, que os senhores conhecem que nós próprios denunciámos, aquando do debate do orçamento do estado paranesta mesma sala. é por isso que tudo isto surge agora, com uma pressa inaudita, tudo «atamancado», sem qualquer estratégia. isto, sr. ministro, é um truque, é uma manigância orçamental. sabe para quê? para retirar estradas de portugal do perímetro do défice e, assim, obviar um «buracão» orçamental, que é do que estamos falar. aliás, os senhores, agora, consubstanciam que já anunciaram há algum tempo. vejamos. em outubro, governo quer financiar novas estradas fora do orçamento do estado. sr. secretário de estado, paulo campos, escreveu um artigo, há cerca de um ano, em que diz: «o modelo apresentar, em junho,…»mas, claro, é em junho do ano seguinte porque, entretanto, derrapou tudo!— «… vai permitir que endividamento não seja consolidado na dívida pública ou agrave défice orçamental». voilá, sr. ministro! este é único objectivo do governo: desorçamentar, através de um truque, de uma manigância. para quem dizia que tudo iria ser transparente nas contas públicas, estamos conversados, sr. ministro! já agora, sr. ministro, diga-me: conhece posição do sr. governador do banco de portugal nesta matéria? é que, recordo, emfoi comissão liderada pelo governador do banco de portugal que se pronunciou sobre este tema. agora, foi ouvido? naquela altura, governo acatou parecer do governador do banco de portugal. agora, governo ouviu-o ou não? é que, se não ouviu, é grave, sr. ministro, porque há dois pesos duas medidas para este governo: há um peso, quando lhe convém, há um outro, quando não lhe convém. portanto, isto é da maior gravidade. quanto ao ine, sr. ministro? também foi ouvido? é que é ine que reporta ao eurostat e, como sabe, esta questão é fundamental. para uma operação deste género ser aceite em bruxelas, deve reunir pelo menos duas condições: primeiro, que as receitas próprias cubram, pelo menos,dos custos da estradas de portugal e, depois, que seja apresentado um business plan, um plano de actividades que seja exequível minimamente equilibrado. ora, sr. ministro, nada disto se encontra garantido neste diploma. que se encontra garantido neste diploma é que se criainventa-se!uma contribuição de serviço rodoviário. inventa-se uma receita própria da estradas de portugal, mas que, afinal, não é mais do que uma percentagem do imposto sobre os combustíveis. ora, sr. ministro,… sr. presidente, termino imediatamente. como dizia, quem paga é quem enche depósito do seu carro, independentemente de passar ou não pelas estradas que estão sob alçada da estradas de portugal, como é caso das estradas municipais. sr. presidente, faço já pergunta termino. isto é mais uma excepção ao princípio da não consignação da receita, consagrado na lei de enquadramento orçamental, porque, desta forma, que os senhores estão fazer é consignar uma receita. ou seja, que devia ser excepção para este governo passa ser regra. sr. ministro, nada disto é recomendável. é absolutamente lamentável que governo tenha adoptado esta postura. é sobre todas estas questões que gostaria de ouvir. não desmerecendo, evidentemente, sr. ministro das obras públicas, que sabemos ser especialista em matérias tão diversas que vão das scut aos camelos e, agora, também ficamos saber que, em matéria de finanças públicas, podemos discutir estes assuntos consigo. sr. ministro, começo por dizer que este é um diploma aparentemente simples. temos nove artigos, mas que tratam de uma matéria tão relevante como financiamento em relação à rede rodoviária nacional. este é um diploma em que se cria uma contribuição para serviço rodoviário, que, tecnicamente, passa ser aquilo que se chama uma «consignação de receitas»parte da receita do isp vai directamente para estradas de portugal —, que, no plano contabilístico, é uma medida verdadeiramente excepcional que, portanto, tem de ter razões muito claras para ser justificada. para além do mais, passa acontecer que, enquanto existir estradas de portugal, em relação às respectivas formas de receita, há várias formas de financiamento: portagens e, também, uma consignação de receitas por via de um imposto. neste diploma há um princípio, que é muitíssimo interessante, contido no artigo .ºfixação das taxas do isp, no qual se diz que se vai «garantir neutralidade fiscal o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário.» são capazes de se comprometer ao cumprimento deste artigo para todo sempre? como é que isto vai ser? é algo que gostaria de perceber. sr. ministro, exemplifique-me que quer dizer aqui, em texto de lei, princípio da «neutralidade fiscal». é que há variadíssima doutrina que não chega acordo em relação àquilo de que estamos falar. evidentemente, sr. ministro pode referir aquela que é doutrina de natureza internacional que, com certeza, conhece. portanto, como é que garante algo que é impossível garantir para futuro? mas há mais. prevê diploma um regime de concessão à estradas de portugal quanto à construção, ao alargamento a variadíssimas operações em relação à rede rodoviária nacional. nós não temos teoria «tremendista», que, daqui pouco, quase de certeza, vai ouvir por parte do bloco de esquerda, de que aí vêm os poderosos que é preciso saber bem que se vai passar. evidentemente, não temos tais dogmas, mas gostaríamos de saber em que termos é que vão ser concretizadas as operações que vêm claramente referidas na proposta de lei. qual modelo que tem para esta operação? acresce que passaremos ter estradas de portugal como uma sociedade anónima. mas isto não constitui uma desorçamentação? mais: não será que estamos aqui perante uma medida extraordinária que governo de v. ex.ª tantas sérienúmero vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir sr. ministro de estado das finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privadosachei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! sr. ministro, como é que avalia gestão da estradas de portugal? qual avaliação que, em concreto, faz em relação essa matéria? não será que estamos chegar esta situação, hoje, devido ao erro que foram as scut? não será que é devido isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? mais: concessão da grande lisboa já foi para estradas de portugal? sim ou não? isto é, já está ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? todas as perguntas que coloquei são muito concretas esperamos também uma resposta concreta por parte do governo. foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica. não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação este financiamento? estas são, com toda certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao governo às quais querem que governo responda, como é sua obrigação.