Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate que hoje aqui fazemos não é um debate sobre financiamento dos partidos ou corte das subvenções aos partidos às campanhas eleitorais. esse debate foi feito, no essencial, em eme nele os partidos expressaram posições muito diferenciadas. de resto, em dois processos legislativos que, ao contrário do que deixou subentendido sr. deputado josé magalhães, são efetivamente dois processos legislativos, dos quais resultaram duas leis: lei n.ºe lei n.º /. é sobre esta última que estamos aqui hoje discutir. da parte do pcp, sobre essa matéria, reafirmamos posição que sempre temos assumido: financiamento dos partidos ou das campanhas eleitorais deve ser assegurado na base essencial de formas de financiamento próprio, através da livre atividade política ou da contribuição militante individual, num quadro de respeito pela liberdade de organização de cada partido, com as devidas exigências de transparência. apresentámos, ao longo dos anos, inúmeras propostas nesse sentido, das quais destacamos projeto de lei n.º /xi, ao qual, de resto, já aqui foi feito referência, em que pcp propunha que as subvenções do estado aos partidos às campanhas eleitorais tivessem uma redução drásticaentreade corte. essas continuam ser as soluções que defendemos quanto à questão das subvenções do estado aos partidos às campanhas eleitorais. mas debate que hoje aqui fazemos é um debate diferente. este já não é um debate sobre posição de cada partido acerca do financiamento dos partidos ou do corte das subvenções; é um debate sobre aplicação de uma lei aprovada pela assembleia da república, por unanimidade que todos os partidos cumpriram no mesmo sentido, com exceção do ps. que está hoje em causa é saber qual interpretação dar à lei n.º /, que determinou que os cortes de %, aprovados emna subvenção aos partidos às campanhas eleitorais nos limites das despesas eleitoraisrepito, na subvenção aos partidos às campanhas eleitorais nos limites das despesas eleitorais —, seriam agravados em percentagem prolongados no tempo até dezembro deda parte do pcp, que dizemos é que é óbvio que consta, de resto, das contas de campanha que apresentámos: considerámos os gastos eleitorais prevendo uma interpretação da lei que reduzia em— não em— subvenção, como fizeram todos os outros partidos, à exceção do ps. lei n.º /, tal como já acontecera com lei n.º /, refere-se não apenas ao corte deda subvenção mas também ao corte dedo limite das despesas eleitorais que influencia valor máximo da própria subvenção, numa redução que, conjugada, atinge um máximo de %. se este é sentido da solução que entendemos dever ser dada ao problema, já solução concreta, apresentada com este projeto de lei do psd do cds, nos parece dever merecer melhor ponderação. que psd cds nos propõem é que este problema seja resolvido recorrendo uma lei interpretativa da assembleia da república que, para produzir efeito pretendido por ser uma lei interpretativa, deverá ter efeitos retroativos. assim, conteúdo da lei interpretativa deverá integrar-se na lei interpretada como se dela fizesse parte desde início, nos termos do artigo .º do código civil. aqui fica desvendado segredo que sr. deputado josé magalhães tão zelosamente queria guardar. aprovação de uma lei interpretativa, como que é proposta por psd cds, produziria efeitos capazes de clarificar situação por via da aplicação de um corte dee não dena subvenção. no entanto, uma solução desse tipo seria um precedente grave no tratamento de uma matéria que tem implicações políticas, financeiras até de responsabilidade civil criminal. tratar uma matéria como do financiamento dos partidos das campanhas eleitorais recorrendo uma lei de efeitos retroativos, parece-nos um precedente que deve ser evitado todo custo. neste âmbito, segurança a estabilidade relativamente às regras aplicar à sua interpretação deve ser preservada com particular preocupação, sob pena de se introduzir um grau de discricionariedade incompatível com grau de responsabilização que dela pode resultar. vou terminar, sr. presidente. em conclusão, não poderemos acompanhar com um voto favorável solução proposta no projeto de lei do psd do cds, mas procuraremos, na especialidade, que se encontre uma solução juridicamente adequada para resolver problema no sentido que projeto de lei aponta.