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Intervenção parlamentar de GUILHERME SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: queria começar por saudar sr. presidente da assembleia da república, dr. jaime gama, pelo empenho que tem tido em agendar as propostas de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. na intervenção que me antecedeu, sr.ª deputada teresa moraes sarmento referiu que, «por uma razão que nos escapa», este diploma não se aplica à região autónoma da madeira. pois mim não me escapa razão por que não se aplica à região autónoma da madeira: é resultado da postura desta maioria do governo da república de discriminação negativa sistemática das regiões autónomas desta noção de «portugueses de .ª portugueses de .ª»neste caso, de «bombeiros de .ª de bombeiros de .ª». isto é inaceitável! este diploma foi aprovado pelo governo da república sem ouvir as regiões autónomas. basta ler preâmbulo para constatar que foram ouvidas as associações, as ligas, associação nacional de municípios portugueses, associação nacional de freguesias, mas as regiões autónomas não existem no «quadro mental» deste governo, existem em diplomas de outra natureza! ou seja, quando se criam obrigações para os cidadãos, aplicam-se às regiões autónomas; quando se criam direitos, como é caso do estatuto social do bombeiro, não se aplicam às regiões autónomas. é esta visão que este governo esta maioria têm das autonomias regionais é preciso denunciá-la com veemência a reprovação que questão exige. esta é realidade. parece uma coisa menor mas é sinal de uma postura que tem um atropelo institucional, um atropelo constitucional, que não pode continuar, ponto de ser necessáriona especialidade, fá-lo-eiapresentar uma proposta de aditamento ao diploma da assembleia legislativa regional para que um outro diploma, decreto-lei n.º /, de de março, que tem ver com recenseamento dos bombeiros nacionais, também deixe de excluir as regiões autónomas. é necessário, tal como está fazer-se em relação este (e aproveitando esta situação), que também esse diploma seja alargado, pelas mesmas razões, às regiões autónomas, para que se perceba que abnegação, dedicação dos bombeiros é mesma na madeira, nos açores no continente que os direitos que se conferem uns têm de ser conferidos outros. esperamos que isto sirva de lição à maioria ao governo da república para que tenham mais cuidado, no futuro, tratem todo país de uma forma igual. aliás, nas medidas que governo vem anunciando para combater crise, alguém ouviu dizer que vai estender essas medidas às regiões autónomas? ninguém! mais uma vez, como se trata de alguma protecção de alguns benefícios, as regiões autónomas ficam de fora. estamos atentos e, na altura própria, os cidadãos das regiões autónomas saberão dar resposta adequada à maioria.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta que aqui discutimos hoje, proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar prazo para apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção. da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge necessidade de até se rever, de forma mais estrutural, este prazo, porque, como é evidente, é muito difícil os municípios elaborarem as suas propostas de orçamentos municipais sem perceberem, do ponto de vista do orçamento do estado, qual vai ser sua dotação financeira. eu percebo essa dificuldade, mas acho que ela tem de ser compaginada com necessidade de as assembleias municipais também terem tempo para analisar orçamento municipal. nós, aqui, temos um limite de tempo, porque os orçamentos têm de entrar em vigor de janeiro do ano seguinte. mas, se os prazos começarem resvalar muitoe há aqui período do natal —, as assembleias depois não têm tempo para fazer isto. portanto, acho que temos de ter algum cuidado no equilíbrio. por isso, talvez fosse importanteembora já se tenha recuado nessa ideiaque orçamento do estado pudesse começar ser entregue de outubro, porque isso permitiria mais tempo para todos esses atos que vêm seguir ao orçamento do estado. gostava de lembrar também, agora que discutimos os orçamentos municipais, que faz sentido percebermos também que trará orçamento do estado nesta matéria. governo decidiu consagrar uma descentralização que é feita com bastante opacidade financeiraé bom que se diga —, sem que se perceba exatamente quais são, em cada município em cada competência, os envelopes financeiros os meios que acompanham essa transferência de competências. essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita. também vale pena dizer que se percebeue acho que, no período da pandemia, que, infelizmente, ainda vivemos, percebeu-se bema necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na coordenação de serviços de segurança social de saúde. mas chamo atenção para facto de transferência de competências em educação em saúde ter sido adiada. era suposto entrar em vigor em de janeiro de já foi adiada parada mesma maneira, transferência de competências na ação social foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer. portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para questão dos prazos. mas questão de fundo é de saber como é que se gere dinheiro que é público, que é de todos nós, quem é que consegue gerir com mais eficácia. questão tem, sobretudo, ver com descentralização. quanto às questões de prazo forma, naturalmente, teremos toda abertura para as discutir.
Intervenção parlamentar de TERESA MORAES SARMENTO (PS):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresentou esta proposta de lei cabe agora, no âmbito dos respectivos poderes competências, discuti-la na assembleia da república. na verdade, que é sugerido nesta proposta de lei é alargamento do âmbito de aplicação do decreto-lei n.º /, de de junho, exactamente porque, por qualquer razão que nos ultrapassa, âmbito de aplicação desta lei só se situou no território continental. ora, tal não faz mínimo sentido, uma vez que estamos falar de um regime jurídico aplicável aos bombeiros que regula os seus direitos, nomeadamente, abrangência de uma bonificação específica para aposentação ou reforma, um regime específico de segurança social, um seguro de acidentes de trabalho ou decorrentes dessa mesma actividade, para além de outros, bem como os seus deveres regalias, fazendo uma clarificação do fundo de protecção social do bombeiro, das competências do estado até mesmo das autarquias locais. não faz, pois, mínimo sentido ser um regime apenas aplicável ao território continental e, nessa medida, grupo parlamentar do partido socialista aceita plenamente esta proposta de lei, votando, naturalmente, seu favor.
Intervenção parlamentar de ELSA CORDEIRO (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados, sr. ministro das finanças, sabendo que portugal recuou, nos últimos anos, seu rendimento disponível, sabendo que despesa pública aumentou significativamente em virtude de algumas más políticas económicas implementadas pelo anterior governo, sabendo da degradação das condições de mercado interno externo, principalmente no último mês de julhosendo exemplo disso risco percepcionado pelos investidores quanto à dívida soberana dos países considerados periféricos manter-se níveis bastante elevados —, de esta crise da dívida soberana ter vindo colocar fortes restrições ao financiamento externo, tendo também contaminado sector financeiro dificultando financiamento do sector privado, existir possibilidade de afastamento do programa inicial de consolidação orçamental, poderia aumentar risco de vir ser necessário implementar um segundo programa de assistência financeira ou, mesmo, de incumprir com os objectivos assumidos no memorando de entendimento. sr.as deputadas srs. deputados, país enfrenta extraordinários desafios para reduzir despesa pública, aumentar eficiência fiscal não comprometendo crescimento económico e, ainda, apoiar sector bancário. recentemente, governo decidiu propor aprovação de uma medida excepcional em sede de irs, numa perspectiva de gestão prudente dos riscos, com objectivo de corrigir desequilíbrios de forma dar um sinal de confiança aos nossos parceiros económicos. situação insustentável das finanças públicas exige prossecução de uma estratégia de consolidação orçamental exigente credível. sr. ministro, governo está propor primeira alteração à lei orçamental paraa pergunta que pretendo fazer é seguinte: quando será necessária segunda?
Intervenção parlamentar de JOANA CORDEIRO (IL):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da saúde, acesso à saúde tem dificuldades que todos conhecemos, mas que, com este orçamentoe acenando com mais milhões de euros —, governo parece querer ignorar: demissões em bloco, escusas de responsabilidade, urgências encerradas, diagnósticos de cancro que ficaram por realizar, intermináveis listas de espera. quem não tem alternativa conhece bem estas dificuldades, que resultam de uma gestão estatista. portugal é dos países onde as pessoas mais gastam em saúde, além do que já pagam em impostos. sua obsessão ideológica, sr.ª ministra, em não renovar as ppp (parcerias público-privadas), exclui da equação os mais eficientes e, mais grave, exclui do acesso à saúde os mais desfavorecidos, que não têm alternativas quando precisam. porque é que insiste na manutenção do atual sistema, que apenas encaminha para os setores privado social os doentes que há muito ultrapassaram os tempos de espera, não investe numa verdadeira articulação entre os vários setores? está, ou não, governo disponível para rever gestão da saúde, dando liberdade de escolha às pessoas? pergunto-lhe ainda, porque é crítico que se saiba, quais as medidas concretas calendarizadas para uma efetiva recuperação da atividade assistencial? pode dizer-nos que número de consultas cirurgias já recuperou os valores pré-pandemia, mas lembrolhe, então, que, já nessa altura, os tempos de espera atingiam valores inaceitáveis incompatíveis com que se espera de um acesso de qualidade à saúde. este objetivo não pode ser recuperar os valores pré-pandemia. esses já eram maus isso não é mais do que nivelar por baixo. é preciso mais ambição conseguir que acesso consultas cirurgias seja sempre dentro do tempo máximo de resposta garantido. mais: sr.ª ministra acredita mesmo que regime de dedicação plena vai ser parte da solução? seu antecessor, prof. adalberto campos fernandes, afirmou este respeito: «é meramente um impulso político. os médicos não gostam de amarras a verdade é que não são elas que fazem aumentar produtividade.» é alerta de uma pessoaconcordará comigoinsuspeita. não é este caminho, sr.ª ministra! só faltava que, seguir, governo avançasse para exclusividade obrigatória que, nosso ver, seria completamente inaceitável. é essa sua intenção? sr.ª ministra, mais do que atirar dinheiro para cima do problema, importa uma reflexão estratégica sobre modelo de gestão que temos hoje no sns. porque é que governo insiste em não contrariar este modelo que é deficitário onde investimento nunca se torna eficiente? há caminhos alternativos, sr.ª ministra, mas, com este orçamento, não temos mais escolha, menos espera nem melhor saúde! sr. presidente:para um pedido de esclarecimento, tem palavra sr.ª cláudia bento, do psd.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nosso ver, como foi aqui referido, transposição deste conjunto de directivas é uma matéria de carácter fiscal, económico, mas é, sobretudo, uma questão de direitos, liberdades garantias. de facto, determinada altura desta discussão, parecia que governo não queria fazer um debate este nível. ainda bem que, no final, sr. secretário de estado da justiça colocou debate neste nível. ainda bem porque para cds terrorismo é uma ameaça global que recai sobre todos, sem excepção, que, por isso mesmo, exige de todos uma resposta global. exige um reforço de cooperação quer policial quer judicial ao nível da união europeia, não só. exige também um esforço de harmonização dos procedimentos da legislação exige ainda um esforço na prevenção, nomeadamente, neste caso concreto, no que toca prevenir as fontes de financiamento das redes terroristas. que fique claro: é preciso agir. nós estamos agir, não é de hoje, como vv. ex.as sabem, mas sim desdedesignadamente no anterior governo em especial com anterior ministro do cds. portanto, sr. secretário de estado, nós entendemos que para que este regime jurídicocom qual concordamos na generalidadeseja mais perfeito, nomeadamente na enumeração prevista no artigo .º sobre pessoas politicamente expostas, seria de todo conveniente que, numa enumeração que, como concordará, não sendo exaustiva mas pelo menos bastante extensa de um conjunto de cargos, também os autarcas os titulares dos institutos públicos lá possam constar, não porque tenhamos, como foi aqui referido, qualquer desconfiança de princípio em relação aos mesmos mas por uma questão de equidade. nosso ver esta questão pode deve ser clarificada em matéria de especialidade, sendo isso que iremos fazer. uma vez que v. ex.ª já referiu que governo tem essa disponibilidade, então já valeu pena cds ter levantado essa questão porque, certamente, teremos todos um diploma mais consentâneo, mais concreto e, em última análise, mais eficaz.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, devo dizer-lhe que conferência de imprensa em que governo deu conhecer ao país este supercrédito fiscal foi um momento interessante da atividade mediática deste governo, foi literalmente superpropaganda do governo. com sr. ministro de estado das finanças, com sr. ministro da economia do emprego com os srs. secretários de estado em posse de estado, como já não se via há muito tempo neste governo, dizendo: «agora, sim. agora, sim! escrevam: este é momento do investimento!». ora, como investimento não se cria por decreto, nós temos aqui um problema com realidade. procurei até com uma lupa no orçamento retificativo as consequências deste supercrédito fiscal não há nenhum super-resultado. esta supermedida, afinal, tem é um superdesaparecimento no retificativo. nem com uma lupa se percebe impacto na economia, porque traz mais recessãoaliás, ocde diz-nos que recessão será muito pior —, nem no emprego, porque retificativo nos traz mais desemprego, nem no investimento, porque retificativo traz-nos muito menos investimento. por isso, pergunto: onde está no retificativo, naquilo que governo prevê para país, este supercrédito fiscal? onde é que estão os seus resultados? a resposta é simples: não está! não está, porque não existe! não há resultados! nós ouvimos as associações empresariais de norte sul do país o que nos dizem os empresários? dizem-nos que este crédito, quando muito, beneficiará uns poucoscreio, aliás, que governo até conhecerá quem é que será beneficiado —, mas não as empresas nacionais, não as pequenas micro empresas. essas, dizem-nos, não têm dinheiro para investir estão ainda à espera que economia cresça para poderem amortizar os investimentos que já fizeram. dizem-nos até outra coisa: que este crédito fiscal será, quando muito, um bónus aos que já estão de boa saúde. contudo, à economia que tem definhado com ação deste governo, essa não vê nenhuma luz ao fundo do túnel com esta medida. por isso, pergunto-lhe: quantas empresas prevê governo que possam ser beneficiadas? qual montante do investimento? qual montante da despesa fiscal associada? qual resultado no crescimento da economia? qual resultado na criação de emprego? que é que temos aqui? há algum dado que governo tenha ou é superfé do governo neste supercrédito que, afinal, será mais uma supermedida, mas de propaganda nada mais?!
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da administração pública. trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que governo está levar cabo contra administração pública os seus trabalhadores. começou com prace, passou pelo siadap passa também, entre outros, pelo diploma de vínculos. hoje discutimos contrato de trabalho em funções públicas, que constitui um claro retrocesso social é uma peça da engrenagem que alterou para pior, para muito pior, as relações laborais na administração pública. esta proposta do governo tem por base actual código do trabalho, da responsabilidade do psd do cds-pp, aquilo que governo nos diz, no próprio preâmbulo, é que se vai alterar diploma de acordo com que resultar do novo código do trabalho, ou seja, vamos aprovar uma proposta de lei com cerca de artigos para, daqui uns meses, voltar discutir este diploma. importa também referir que este diploma foi discutido com os sindicatos um ritmo de artigos por hora, ou seja, foram quatro reuniões para discutir um diploma desta complexidade. isto não é negociar, é fazer-de-conta! administração pública é, assim, mais uma vez, uma espécie de cobaia para as alterações da legislação laboral. isto, além de pouco sério, é brincar com estabilidade jurídica, é brincar com os direitos dos trabalhadores demonstra falta de respeito que este governo tem por milhares de trabalhadores da administração pública. sr. ministro das finanças, face ao compromisso de ter em conta novo código do trabalho, face à necessidade de, nessa altura, voltar promover negociações com os sindicatos, não seria mais prudente suspender processo legislativo? uma segunda questão, sr. ministro: em face das alterações que se verificaram, governo está ou não disposto retirar dos diferentes códigos da administração pública matéria do despedimento por inadaptação?
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro, governo apresenta hoje uma proposta que é um bodo aos ricos. é uma espécie de bodo para banca o sistema financeiro privado em portugal. digo sistema financeiro privado porque caixa, banco público, que andou arcar com os prejuízos do bpn, não leva nada. governo quer dar de barato mais de milhões de euros à banca privada em portugal, recuperando essencial da legislação do governo do partido socialista deo governo quer que sejamos todosque seja povoa pagar os desvarios da banca, facto de banca ter passado anos fio distribuir dividendos lucros em vez de acautelar, prudentemente, solidez das suas empresas do sistema financeiro em portugal. governo vai tapar buraco de quem andou viver, de facto, acima das suas possibilidades. foi banca que andou viver acima das suas possibilidades. foi banca, com cumplicidade dos sucessivos governos, que conduziu país à situação em que vivemos e, agora, governo quer dar-lhe um prémio de mais de milhões de euros, cuja factura vai recair sobre povo português. como se isto não bastasse, governo prepara-se para aceitar todas as condições que banca quer impor para receber dinheiro que não é dela. estado o país só têm direito de pôr dinheiro! estado o país só participam da forma com peso que banca quiser! estado o país só participam enquanto banca quiser! sr. ministro, até nem sei que está hoje em discussão, verdadeiramente, se é uma proposta de lei do governo, assinada pelo sr. prof. vítor gaspar, ou se está em discussão uma proposta de lei da associação portuguesa de bancos, assinada pelo dr. antónio de sousa pelo dr. ricardo salgado! aliás, esta podia ser primeira pergunta: qual é proposta que temos em discussão, do sr. ministro ou do dr. ricardo salgado? já agora, sr. ministro, uma segunda pergunta. governo vai entregar à banca milhões de euros, ,% do empréstimo da tróica. portugal, isto é, povo, os trabalhadores portugueses, os reformados, os pequenos empresários vão pagar à tróica milhões de euros de juros comissões pelo dinheiro que governo vai entregar à bancamais ou menosde juros —, ou seja, são mais de milhões de euros. vou terminar, sr.ª presidente. sendo assim, por que razão governo não fixa, desde já, sem ser por portaria, de uma forma clara, sem ser escondido nos gabinetes, taxa de remuneração deste empréstimo? do que está à espera? está à espera das ordens do dr. ricardo salgado ou está à espera que banca volte «pregar mais um calote» ao nosso país? como? como? não responde nada, sr. ministro, não responde!
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados: projeto de lei que pcp traz hoje esta câmara visa regulamentar estatuto profissional dos guardas-noturnos, basicamente, no seguinte sentido: atividade de guarda-noturno é uma atividade extremamente útil às populações complementar da atividade das forças de segurança. portanto, nosso objetivo, em primeiro lugar, é de que, com colaboração das câmaras municipais, que ficariam encarregues de delimitar as áreas de atuação de cada guarda-noturno no espaço do seu município, possa ser habilitado um conjunto de cidadãos para exercício desta atividade, sendo que respetiva formação seria assegurada pela polícia de segurança pública. estes cidadãos, em estreita colaboração com as forças de segurança, poderiam contribuir para uma maior tranquilidade segurança das populações, desde que sua situação não se confundisse com das forças de segurança, devendo ficar muito claro que guarda-noturno não é um elemento das forças de segurança e, portanto, não tem os poderes coercivos das autoridades públicas, mas, em todo caso, obviamente, sua presença nas ruas tem uma importância muito grande para salvaguardar tranquilidade das populações. trata-se, ainda, de uma atividade que não implica qualquer custo para erário público, na medida em que os guardas-noturnos são exclusivamente remunerados pelos seus clientes, ou seja, pelos cidadãos ou as empresas que aceitem, voluntariamente, contribuir com uma quota mensal para atividade de guarda-noturno. podemos estar falar aqui de um potencial de guardas-noturnos, que não é despiciendo, na situação em que país se encontra, de falta de postos de trabalho. portanto, quer-nos parecer que regulamentação desta atividade só traria vantagens para todos. traria vantagens para as populações, traria vantagens para estado para polícia de segurança pública, que teria ali uma rede de colaboradores permanentes durante as horas noturnas, cuja colaboração podia ser muito importante para as missões próprias insubstituíveis das forças de segurança, havendo apenas que salvaguardar, evidentemente, desde logo, uma formação adequada para os guardas-noturnos também uma fiscalização adequada da idoneidade correção com que sua atividade é exercida, com vantagens para os próprios, porque permitirmos que cerca de cidadãos possam exercer esta atividade meritória, sem quaisquer custos para estado, não é, obviamente, uma ideia que, do nosso ponto de vista, deva ser deitada fora. temos maior abertura para discutir esta matéria, para encontrar soluções que podem não ser, necessariamente, as nossas, mas que nos parece fundamental é que esta ideia seja levada por diante. sabemos que já há guardas-noturnos, há atividade de guarda-noturno regulamentada até em algumas câmaras municipais, mas entendemos que se deve enquadrar esta matéria de um ponto de vista global coerente, para que país possa funcionar com uma rede de guardas-noturnos mais adaptada à realidade ao contexto nacionais. portanto, nosso apelo, aqui, é para que haja abertura, por parte de todas as bancadas, para equacionar séria responsavelmente esta matéria.