Intervenção parlamentar de RUI PAULO FIGUEIREDO (PS):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, caras caros colegas: importa reafirmar, até face algumas intervenções, nomeadamente do sr. deputado hélder amaral, há cerca de uma hora, aquilo que deputado laurentino dias começou por referir. nós, partido socialista, achamos importante que se legisle, achamos positivo que exista esta proposta para debate queremos participar, pelo que os grupos parlamentares o governo contam connosco para esta legislação, para este debate para trabalho que ainda temos de fazer. agora, temos algumas das dúvidas que, por exemplo, sr. deputado nuno matias (que é um deputado da maioria) aqui expressou que, valha verdade, também não obtiveram grande resposta por parte do sr. secretário de estado. não é para nós indiferente modo como estamos trabalhar a tratar este assunto. não altera nossa posição de partidae por isso fiz questão de reafirmar —, mas, valha verdade, não percebemos por que é que esta proposta é um bocadinho «feita com os pés», tem problemas de constitucionalidade tem alguns erros grosseiros. este propósito, estava ouvir, sempre com apreço, sr. deputado rui barreto estava pensar que sr. deputado podia explicar, por exemplo, aos autores desta legislação diferença entre ministro da república para as regiões autónomas representante da república para as regiões autónomas. não sei se os srs. deputados leram aquilo que nos foi distribuído que estamos aqui debater, mas temos erros destes, grosseiros, no texto desta proposta de lei. portanto, esta maneira de trabalhar, um pouco «às três pancadas»isto é, diploma dar entrada na sexta-feira, termos dois dias para debater, não descer à comissão, não haver nota técnica, não haver relatório, enfim, não haver nadadepois, termos aqui variadíssimas dúvidas, às quais sr. secretário de estado vai respondendo um pouco conta-gotas ou, na maior parte das vezes, não responde, acharmos que está tudo bem que esta matéria, que é estruturante, mexe com muitos interesses é relevante, vai de «meia bola força» que quem aponta estes problemas, de forma de substância, ou quer economia clandestina, ou não quer legislar, ou está fugir ao debate, ou está falar do jogo da seleção portuguesa, sinceramente não me parece uma maneira séria de debatermos este assunto. portanto, ganhávamose esperemos que ainda haja bom senso oportunidade dada pelos partidos da maioria, até porque já tivemos aqui uma evolução com um requerimento há pouco distribuído solicitando baixa deste diploma à comissão por dias, mas já iremos esta matériaque alguns dados fossem esclarecidos para podermos ter um debate fundamentado sobre esta matéria. sr. secretário de estadoe por isso ainda nos causa mais espanto, faço essa justiça —, nas áreas que tutela, nem costuma ter este procedimento. daí ainda maior nossa surpresa, pois sr. secretário de estado costuma estar disponível para debater, para esclarecer, para dar documentação. nós achamos isto tudo muito surreal. sr. secretário de estado já falou aqui várias vezes de um relatório, disse que não tinha nada esconder que ia enviá-lo para assembleia da república. ainda bem, nós registamos. não percebemos é por que é que não enviou antes. sinceramente, não percebemos por que é que não recebemos antes. depois, até pegando, mais uma vez, nas perguntas que sr. deputado nuno matias foi fazendo que não foram respondidas, queríamos reiterar algumas juntar outras as nossas preocupações, esperando que sr. secretário de estado ainda tenha oportunidade de as debater. é que temos dúvidase não sei se isso está nesse tal relatório ou não, se foram feitos outros estudos ou outras audiçõesse foi feito ou não um estudo de impacto na santa casa da misericórdia relativo às receitas provenientes dos jogos sociais, face às alterações agora preconizadas por esta proposta do governo, porque é sabido que estas receitas são afetas aos diversos ministérios para consignação despesas com fins sociais. sr. secretário de estado, há pouco, nas respostas, foi avançando algumas notas, algumas das matérias, propósito de outras perguntas já aqui colocadas sobre repartição das receitas, mas importava que tivéssemos documentação em que tudo isto acaba por estar fundamentado. qual é impacto para turismo? qual é impacto para os casinos? estamos falar de impactos positivos de impactos negativos, não estamos com qualquer visão preconceituosa sobre esta matéria, queremos conhecer base de partida, porque não estamos devidamente esclarecidos. também não estamos devidamente esclarecidos em matéria de garantias da receita fiscal decorrentes destas alterações. propósito desta matéria, temos visto serem atirados vários números para cima da mesa, pelo que gostávamos também de ter os dados em que governo se tem fundamentado. sr. secretário de estado, há pouco, também referiu, entre outras coisas, que este relatório de que tem falado continha um estudo de direito comparado, nomeadamente ao nível da legislação europeia. não duvidamos da palavra do sr. secretário de estado, cá continuaremos à espera do célebre relatório desse estudo, mas verdade é que, até ao momento, não temos nenhuma evidência documental que suporte, que comprove que esclareça todas estas dúvidas que tenho estado elencar. também não sabemose este é um outro ponto que gostaríamos de esclarecer que, ainda agora, foi referido pela sr.ª deputada mariana mortáguase foi ou não estudado tudo aquilo que tem ver com matéria da adição do vício do jogo, com os impactos que poderemos ter como é que governo está pensar minorar esses impactos, como que sr. deputado paulo cavaleiro referiu, que é importante com que concordamos, isto é, as matérias da publicidade. em suma, relativamente tudo aquilo que está em cima da mesa, estamos muito longe de ver esclarecidas as dúvidas de ter na nossa posse documentação. sinceramente, este é um processo legislativo feito «às três pancadas», que não prestigia muito nosso trabalho parlamentar. próprio preâmbulo do diploma que estamos discutir refere que, em sede de trabalho legislativo na assembleia da república, deveríamos ouvir variadíssimas entidades que aí estão elencadas. daí minha dúvida. é que, do guião de votações, constavam as votações, na generalidade, na especialidade final global. mas ainda bem que houve marcha atrás que agora há uma proposta da maioria, que acompanharemos, no sentido de este diploma baixar à comissão. só que, agora, ao ouvir sr. secretário de estado, fiquei com as mesmas dúvidas. é que, há pouco, sr. secretário de estado disse que era governo que iria fazer as audições que, inclusivamente, iria ouvir os grupos parlamentares, altura em que sr. deputado bruno dias até fez um aparte, dizendo que não era bem assim que coisa se processava.