Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar os setores produtivos do nosso país, em particular os pequenos médios produtores. desde agricultura às pescas, à indústria, mas também no pequeno comércio, há um poder imenso, desigual, crescente, ao longo dos tempos, que tem estado na mão das grandes cadeias de distribuição dos grupos económicos do setor, a lei tem de responder impedir as práticas que têm acontecido cada vez mais. ainda nos lembramos de situações ocorridas há pouco tempo que têm que ver com um abuso total inaceitável de posição dominante do mercado relativamente grupos económicos na grande distribuição. ora, não podemos alinhar na tese que parece assentar na ligação entre repressão essas práticas inaceitáveis, punição coimas efetivamente dissuasoras, logo diminuição do recurso à produção nacional, logo importação. não podemos fazer essa ligação, que temos é de garantir que lei é densificada no sentido de corresponder de responder à realidade. portanto, srs. membros do governo, srs. deputados, dá vontade de dizer «bem-vindos, mais vale tarde do que nunca». dão razão ao pcp, que, há anos, como se lembram, vem alertando para necessidade de fazer corresponder lei as definições da lei à densificação necessária para responder essas situações. a venda com prejuízo, dumping, é apenas um dos exemplos daquilo para que temos vindo alertar há anos anos. ora, é importante que governo tenha em conta debate que é colocado não só no plenário mas, desde logo, em plataformas como parca, já referida há pouco, tenha em conta espírito da discussão sem parênteses ou notas que aparecem depois, como acontece com decreto-lei que está aqui em anteprojeto. srs. deputados, há uma preocupação que temos: quando se fala na liberdade contratual da partes é «como quem diz», porque nós sabemos poder desigual as posições negociais nessas relações contratuais que fazem com que que é colocado no vosso anteprojeto de decreto-lei, nomeadamente nos n.os do artigo .º, levante preocupações profundas sobre aquilo que referem como práticas unilaterais. se estiverem no contrato, tudo bem, como se poderia dizer, mas não está tudo bem, srs. membros do governo srs. deputados. portanto, nós aqui, na assembleia da república, só vamos votar decidir sobre as matérias que têm ver com próprio articulado, com os três artigos da proposta de lei. assim, autorizado que fique governo, depois decreto-lei sairá dos gabinetes ministeriais. cá estaremos para ver qual teor desse decreto-lei, quais as soluções apontadas se, de facto, são mesmo soluções ou se são meias soluções ou problemas novos, como parece ser referência às práticas unilaterais, deixando abertura para contratos que continuem em vigor, que já vêm do passado que, em grande medida, colocam situações profundamente desiguais de grande injustiça, isso não pode ser aceite. concluo já, sr. presidente. quanto à questão da não discriminação de marcas relativamente às marcas de fabricante, as marcas «brancas», é preciso criar uma solução mais concreta mais efetiva para responder ao problema. termino, dizendo que problema do reforço de competências da asae tem de ser acompanhado do reforço de meios para asae. é que agora as novas competências previstas na iniciativa já lá não vão com soluções tipo rusga. isto implica uma análise económica, implica capacidade de estudo investigação do ponto de vista económico, que vai exigir, inclusivamente do ponto de vista técnico da capacidade dos seus recursos humanos, não só, uma nova realidade que tem de ser garantida, não apenas no papel nas competências, mas também nos meios de ação para que isto não fique apenas pelas intenções, pois é necessário tomar medidas concretas para garantir que mercado funcione não apenas nas palavras, mas nos atos que os senhores agora vêm anunciar.