Intervenção parlamentar de MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto do bloco de esquerda sobre regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do serviço nacional de saúde surge fora de tempo. foi já em maio do ano passado que, no debate mensal que decorreu nesta assembleia, sr. primeiroministro anunciou, no contexto do compromisso com saúde estabelecido entre governo a associação nacional de farmácias, criação, nos hospitais do serviço nacional de saúde, de farmácias de venda ao público de medicamentos. esta proposta inseria-se no cumprimento de um dos objectivos principais enunciados no programa do governo para área do medicamento: melhorar as condições de acessibilidade. é fácil perceber que cidadão que recorre às consultas ou urgências hospitalares, em particular durante noite ou aos fins-de-semana, tem clara vantagem em encontrar no mesmo espaço físico um local onde possa adquirir medicação prescrita. isto beneficia todos, mas, de modo particular, facilita vida dos que têm menores recursos e, por regra, maior dificuldade na sua mobilidade. este projecto de lei surgiu, aliás, enquadrado num vasto conjunto de acções com mesmo objectivo, desde logo, venda de medicamentos não sujeitos receita médica fora das farmácias, já concretizada com existência de mais de postos de venda, num processo que se vem desenvolvendo de modo gradual seguro, tendo mais tarde sido seguido de medidas como prolongamento do horário de funcionamento das farmácias, aumento do número destas a revogação da incompreensível obrigatoriedade de propriedade de cada farmácia ser reservada farmacêuticos. dando sequência à decisão anunciada em maio, foi publicado, em de dezembro passado, decretolei n.º /, através do qual governo regulou instalação de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde. este diploma assume um conjunto de medidas inovadoras. desde logo, funcionamento ininterrupto das farmácias instaladas ao abrigo deste regime, adaptando-o ao horário da urgência hospitalar correspondendo às efectivas necessidades dos cidadãos. depois, facto de atribuição da concessão de autorização destas farmácias ter de resultar de um concurso público. por último, não obrigatoriedade de se possuir qualidade de farmacêutico para se ser candidato nesse concurso. processo está, portanto, em curso! trata-se de uma medida de modernização que rompe com paradigma tradicional, pelo que seu desenvolvimento exige naturalmente prudência. estão já em preparação concursos em alguns hospitais do serviço nacional de saúde, designadamente nos hospitais de santa maria, de s. joão, do padre américo, no centro hospitalar de coimbra no hospital de faro, que funcionarão como experiências-piloto. aqui tem, sr.ª deputada ana manso, as experiências-piloto! resulta claro que concretização deste objectivo de venda ao público de medicamentos nos hospitais do sns está em marcha. como podemos então interpretar as motivações do projecto de lei apresentado de março de pelo bloco de esquerda, que deu entrada na assembleia em meados de janeiro, mais de um mês depois da publicação do referido decreto-lei? seria deselegante filiá-lo em razões de oportunismo político. resulta cada vez mais claro acerto das políticas do governo na área do medicamento. segundo dados de fevereiro deo custo dos medicamentos não sujeitos receita médica mas vendidos fora das farmácias é agora ,% mais barato do que em agosto derepito, ,% mais barato! despesa pública com comparticipação de medicamentos em ambulatório baixou, emquase um ponto percentual, mais concretamente ,, resultado inédito desde que serviço nacional de saúde existe, que contribui de modo assinalável para assegurar sustentabilidade de um serviço público que reputamos de essencial aos valores solidários da democracia portuguesa. estima-se para uma poupança pública adicional de cerca de milhões de euros para os cidadãos de cerca de milhões de euros. mercado de genéricos continua sua sustentada expansão, atingindo, de acordo com os números mais recentes, valor recorde de ,%, com um crescimento no último ano de milhões de euros. resolvida que estava pelo governoe em cumprimento de medidas já divulgadas nesta assembleiaa criação de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde, projecto de lei do bloco de esquerda surge fora de tempo e, consequentemente, carecido de justificação! visivelmente, os autores do projecto podem ter tido ainda uma segunda motivação: seu conhecido preconceito contra iniciativa privadaembora reconheça que, nisso, não estão isolados! que preocupa bloco de esquerda não é tanto saber se vai ou não haver farmácias de venda ao público nos hospitais. que preocupa bloco de esquerda não é tanto assegurar que os cidadãos vejam, por essa via, facilitado acesso aos medicamentos que lhes são prescritos. que verdadeiramente motiva bloco de esquerda não é tanto assegurar bom funcionamento dessas farmácias a sua racionalidade económica. já lá vou, sr.ª deputada! que faz mover bloco de esquerda, salvo devido respeito, é tão-só impor que seja estado proprietário dessas farmácias. labora assim em erro por razões políticas por razões técnicas. por razões políticas, porque é público notário que propriedade privada das farmácias de oficina, ou seja, as farmácias de venda ao público, não representa qualquer problema para país. as farmácias funcionam de modo genericamente adequado o grau de satisfação dos utilizadores é elevado, estando por demonstrar que solução proposta assegura idêntico êxito. são empresas economicamente eficientes, sem perderem de vista natureza específica do produto que comercializam: medicamento. há aspectos melhorar distorções corrigiro governo está fazê-lo —, mas nada disto compromete evidência de que propriedade privada das farmácias constitui uma mais-valia para país para os portugueses. por razões técnicas, porque os autores do projecto de lei abstraem das funções específicas das farmácias hospitalares, bem como da distinção entre modo de organização destas das farmácias de venda ao público. as farmácias hospitalares são responsáveis pela gestão de uma das tecnologias mais complexas com maior capacidade de inovação, representando segunda maior rubrica do funcionamento dos hospitais. as funções da farmácia hospitalar são vastas progressivamente complexas. asseguram aprovisionamento de medicamentos outros produtos farmacêuticos os respectivos concursos, mas também um vasto conjunto de outras missõesdesde produção de especialidades farmacêuticas específicas, controlo da qualidade dos fármacos consumidos, informação sobre os medicamentos os seus efeitos adversos, investigação a formação pré pós graduada. as farmácias hospitalares, pela sua estrutura pelas funções que desempenham, não estão vocacionadas para dispensa ao público de medicamentos. obrigá-las fazê-lo seria provocar um grave entorse no seu funcionamento, sobrepondo tarefas que não são adequadamente conciliáveis. acresce que as farmácias hospitalares têm atribuições muito diversificadas, conforme os hospitais em que estão inseridas, não podem ser tratadas de um modo uniforme, como este projecto de lei deixa transparecer. por último, não menos importante, estes serviços não estão organizados numa óptica comercial, que obrigaria também à alteração de todo seu modus faciendi. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nesta matéria, grupo parlamentar do partido socialista acompanha com apreço actividade desenvolvida pelo governo, que conduzirá, num futuro próximo, à abertura efectiva de farmácias de venda ao público nos hospitais do serviço nacional de saúde. é este caminho que interessa aos cidadãos portugueses que há-de resultar na melhoria do acesso aos medicamentos. sr. presidente, sr. deputado joão semedo, antes de mais, quero esclarecer que não mudei de opinião que foi com todo orgulho que assinei projecto de resolução da iniciativa de dois deputados do grupo parlamentar do partido socialista. digo que fiz com todo orgulho porque vai ser através da unidose que sistema vai começar nas farmácias hospitalares. não sei se sr. deputado já sabia ou se queria ver se eu sabia, mas verdade é que estou informada sei que vai ser através das farmácias hospitalares que vai começar regime da unidose. relativamente às vantagens do projecto de lei do be que sr. deputado enumerou, tentei enunciá-las na minha intervenção (o sr. deputado é que não estava atento!), só que, como matéria já tinha sido apresentada por iniciativa do governo, pensei que projecto de lei do bloco de esquerda era redundante. mas não lhe retirei por isso mérito, sr. deputado. se lhe coloquei questão foi porque não percebi (e continuo sem perceber) qual sentido de oportunidade da apresentação deste projecto de lei, uma vez que mesmo nada adianta, é redundante as suas vantagens estão inseridas na legislação que já está em curso. de março de aliás, julgo que única diferença que existe prende-se com um problema que chamei preconceito. de facto, essa ideia divide-nos, temos de assumir que nos divide, porque verdade é que não temos problemas com propriedade privada das farmácias hospitalares. por isso, se calhar, é melhor «separarmos as águas» partirmos daqui com esta certeza, porque nesse ponto não nos vamos encontrar, com certeza. congratulámo-nos, emtenho comigo respectivo voto de congratulação —, pelo facto de termos conseguido, através do governo de então, que fossem devolvidos às farmácias das misericórdias os alvarás que lhes haviam sido retirados desdeentendíamos que papel desenvolvido pelas misericórdias no sector da saúde era uma garantia da prestação de cuidados às populações resultante de uma tradição muito relevante no nosso país. por outro lado, potenciava um aspecto que entendemos ser muito importante que tem sido totalmente esquecido por este governo, que é da proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição de medicamentos. que nos moveu foi, pois, esta tripla intenção: primeiro, permitir desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada progressiva; segundo, retribuir reconhecer papel das misericórdias na área da saúde em portugal; e, terceiro, porventura mais importante, proporcionar uma maior proximidade dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde à distribuição dos medicamentos. daí que tenhamos todo à-vontade para falar nesta vossa iniciativa. dizia, há pouco, em tom de brincadeira, que vosso projecto de lei era uma revogação do decreto-lei n.º /, mas verdade é que os senhores não dizem explicitamente também não explicam como é que este diploma, no caso de ser aprovado, se vai articular com diploma do governo, porque de duas uma: se ideia for acabar com possibilidade de as farmácias comerciais se instalarem nos hospitais haverá uma frustração de expectativas, em nosso entender legítimas, por parte da associação nacional de farmácias; se ideia for de coabitarem umas outras, haverá também, obviamente, uma distorção do mercado e, evidentemente, da concorrência. portanto, convém que esclareçam se propõem que exista uma articulação ou se vosso projecto de lei acaba totalmente com as farmácias da associação nacional de farmácias nos hospitais. sr. deputado já respondeu à questão do destino das receitas resultantes da venda destes medicamentos, mas há uma outra questão que se coloca, que é seguinte: como é que isto se irá articular com algo que esperamos ver breve trecho, que cds defende há muito tempotrata-se de um compromisso do ministro da saúde, embora saibamos que os seus compromissos não são, necessariamente, para tomar sério —, que é fim da referenciação hospitalar. havendo fim da referenciação, utente fica limitado ao hospital que frequentou ou, no caso de seu tratamento ser acompanhado ou desenvolvido noutro hospital, como é que bloco de esquerda resolve esta questão? uma última questãoe penso que muitas outras poderão ser levantadas em sede de especialidade, se diploma for aprovado na generalidadeprende-se com aplicabilidade, desde já, do código hospitalar nacional para os medicamentos. como sabemos, até há muito pouco tempo instituto de gestão financeira do ministério da saúde não tinha sequer capacidade para saber quantos medicamentos eram adquiridos pelos hospitais quantos é que eram distribuídos em cada um desses hospitais. é que, ao longo dos tempos, em vez de ser adoptada codificação do infarmed, cada hospital entendeu desenvolver seu próprio código. portanto, ficou instalado caos. sérienúmero não sabemos se, em termos temporais, este sistema de codificação demorará muito ou pouco tempo ser instalado, porque, em nosso entender, sem estar verdadeiramente em funcionamento, será impossível fazer gestão das farmácias hospitalares da venda dos respectivos medicamentos ao público.