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Intervenção parlamentar de ÂNGELA GUERRA (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: gostava de deixar aqui duas notas, na sequência daquilo que foram as intervenções das bancadas parlamentares, saudar, desde já, disponibilidade que partido comunista português o bloco de esquerda apresentaram para discutirmos novamente esta matéria, se for caso disso, em sede de especialidade. gostaria também de mencionar que, certamente de forma involuntária, vv. ex.as confundem discussão técnico-jurídica com dimensão política desta matéria. é que uma coisa, sr.as srs. deputados, é cessação jurídica da pessoa coletiva no nosso ordenamento jurídicosão questões procedimentais, registais de encerramento liquidação de contas de uma entidadee outra é identidade histórica, cultural social, essa, sr.as srs. deputados, como vv. ex.as muito bem sabem, mantém-se sempre foi isto que bancada parlamentar do psd afirmou aqui reitera. por isso, sr.as srs. deputados, venham à especialidade discutiremos, caso vv. ex.as entendam, estas matérias. por fim, gostaria de referir que, para nós, não é novidade que esquerda parlamentar nestas matérias venha sempre com um discurso destrutivo, venha novamente arranjar uma forma de contaminar discussão política, na tentativa de confundir os portugueses. mas em tanta previsão, em tanto vaticínio de desgraça, entre as quais mais recente é processo eleitoral autárquico, vv. ex.as conseguem não acertar numa. foram agregadas centenas de freguesias, algumas das quais até mudaram os seus limites territoriais, ainda assim, sr.as srs. deputados, foi um dos processos mais pacíficos da história da democracia portuguesa. os senhores, ps, quanto propostas nesta matéria, apresentaram zero. usam é politicamente falta de clareza de normas para confundir os portugueses. nisto, os senhores participam, é esse vosso contributo na reforma do poder local na melhoria do país. muita política, muitos discursos, mas pouco trabalho. mas, ainda assim, porque efetivamente há questões operativas que subsistem porque nós queremos expurgá-las por completo do texto legislativo, venham, sr.as srs. deputados, ao debate em sede de especialidade, apresentem propostas e, em conjunto, vamos certamente melhorar este texto. é essa nossa obrigação é esse nosso compromisso.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª deputada rita rato, ouvindo sua intervenção, percebi qual é problema, é que sr.ª deputada acha que pcp tem monopólio da representação dos trabalhadores. é único partido que pode falar em nome dos trabalhadores! sr.ª deputada não ouviu aquilo que ugt (união geral de trabalhadores) disse? ugt disse que é favorável esta iniciativa! os senhores aceitaram votá-lo nesses termos! portanto, srs. deputados, que estranhamos é que os senhores, que dizem que estão favor dos trabalhadores, achem que não têm de se preocupar com liberdade dos trabalhadores. é pena que liberdade dos trabalhadores signifique tão pouco para os senhores, porque, na realidade, que os senhores querem é mandar nos trabalhadores ter monopólio dos trabalhadores. e, sr. deputado joão oliveira, da próxima vez que disser que aquilo que estou dizer é mentira, é bom que saiba que está aqui prova de que quem falta à verdade é senhor, é pcp! neste momento, orador exibiu uma página do quadro resumo da iniciativa que consta da base de dados atividade parlamentar. não houve consulta pública! não houve consulta pública estou à espera do seu pedido de desculpas! mentiroso é senhor! fico à espera de um pedido de desculpas!
Intervenção parlamentar de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª deputada maria manuel rola, quero agradecerlhe as suas questões dizer-lhe, desde já, pois penso que não terá ouvido toda minha intervenção com atenção, que, nós, este debate não causa qualquer desconforto, que não nos custam as melhorias na saúde dos portugueses que as nossas ações, as nossas propostas atestam isso mesmo. penso que desconfortável deverá estar bloco de esquerda, quando é completamente conivente com os resultados desta governação, quando viabiliza orçamentos que, de facto, têm ver com resultados que cortam acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. nesta matéria, isso é que faz mal aos portugueses, isso é que é danoso para serviço nacional de saúde. assim sendo, devolvo-lhe esse desconforto, dizendo-lhe que, da nossa parte, não encontra qualquer tipo de incómodo relativamente ao debate. como, aliás, penso que lhe dei provas, não temos qualquer preconceito ideológico. ideologia, sim, valores, com certeza. agora, preconceito impor isso ao interesse dos portugueses, que é bem diferente é que os senhores fazem, é que obviamente são matérias coisas distintas. os senhores continuam fazer um debate em que nos atribuem intenções, mas não debatem realidade. e, se me permite, devolvo-lhe pergunta: que vai acontecer hoje aqui é uma manifestação do interesse do bloco ou é uma manifestação em prol do interesse nacional? os senhores vão ou não votar proposta que alegam ser para defesa do interesse nacional, ou ela vai baixar à comissão sem votação? isso é que os portugueses querem saber com isso é que estão efetivamente preocupados. é que, da parte do cds, sabem que não defendemos estas políticas do governo, sabem que defendemos interesse nacional. já da parte do bloco de esquerda é que se vão habituando que os senhores, nuns dias, defendam governo e, noutros dias, queiram dar uma cambalhota mostrar que têm novas propostas. definam-se, srs. deputados! bloco é que precisa, efetivamente, de sair do desconforto que esta matéria lhe causa.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime jurídico que sustenta os chamados «projetos de potencial interesse nacional», os pin os pin+, é reconhecidamente um alçapão que tem legitimado todos os atropelos ao ambiente ao ordenamento do território, não há forma de esconder isso. os pin os pin+ são anunciados como uma autoestrada que garante uma resposta célere determinado tipo de projetos. quer isto dizer que se aprovam projetos sem os pareceres, as autorizações, as decisões os licenciamentos que são obrigatórios, sem utilizar os regimes que são instrumentos essenciais da gestão territorial dos regimes de solos. ora, lamentamos imenso, mas democracia é igual para todos os cidadãos. além disso, os projetos pin pin+ também promovem concorrência desleal. assim, é extraordinário ver maioria, que tanto defende democratização da economia enche boca com concorrência, defender aqui manutenção de um regime jurídico que claramente promove concorrência desleal. mas há mais: regime jurídico dos pin dos pin+ não só ultrapassa tudo aquilo que é exigido do ponto de vista da proteção do ambiente do que seria um regime de concorrência mas também é completamente opaco. nada é transparente nas decisões dos pin dos pin+, que são completamente retirados do escrutínio público. e, mais, comissão de acompanhamento avaliação dos pin pin+ nem sequer tem os regimes de incompatibilidade dos governantes, pelo que falta de transparência entre os negócios privados os negócios públicos é total. não há mínima transparência há todo terreno para as maiores dúvidas sobre clareza destes procedimentos sobre interesse público. depois, vejamos: os pin os pin+ têm sido, objetivamente, um ataque ao ambiente aos direitos das populações. vamos ver que está em execução o que está em acompanhamento: em fevereiro dea maioria dos projetos pin tinham ver com turismo a maior parte deles situava-se em áreas naturais classificadas como rede naturacomo reserva ecológica nacional, como reserva agrícola nacional, etc. temos campos de golfe resorts turísticos em dunas secundárias ou, de acordo com avaliação de impacte ambiental, autorizaram-se projetos que afetam população de golfinhosroazes, em troia. é todo este absurdo todo este ataque que representam os pin os pin+. bloco de esquerda, ao longo do tempo, apresentou aqui projetos para revogar regime jurídico dos pin dos pin+, pelo que, naturalmente, também agora acompanharemos projeto de lei de os verdes.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da administração interna, embora nada tenha que ver com sr. ministro, quero registar um protesto da falta de vontade da maioria para alargar tempo deste debate. sr. ministro, quero colocar-lhe duas questões muito concretas sobre esta proposta de lei. em primeiro lugar, gostávamos de saber porque é que uma proposta supostamente sobre graffiti faz também referência autocolantes, placards, cartazes posters? em segundo lugar, sr. ministro, gostava que nos dissesse, que fundamentasse com texto da proposta de lei, se em alguma circunstância um movimento social, um movimento de utentes dos serviços públicos, um sindicato ou uma juventude partidária afixarem cartazes, pintarem um mural ou fizerem um graffiti contestando governo ou apelando à participação numa manifestação ou greve são ou não perseguidos punidos por esta lei com que justificação.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEIXOTO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: penso que se consolidou ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente mais trabalhado na união europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas a favor da preservação da biodiversidade, em benefício do ambiente da redução dos índices de poluição. trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos, como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do bloco de esquerda, que deu sua concordância genérica relativamente estas alterações ao código penal, como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate anterior, quando se transpôs verdadeiramente originalmente diretiva, emem que partido socialista também votou favoravelmente transposição dessa diretiva. portanto, que aqui queremos expressar, sr.ª ministra é, em primeiro lugar, louvar iniciativa, que reforça penalização dos crimes ambientais, dos chamados delitos ecológicos, que comprometem afrontam, de forma muitas vezes irreversível, os direitos valiosíssimos da vida humana, nomeadamente aqueles que todos nós temos de viver num ambiente sadio equilibrado. governo, com esta iniciativa, respeita não só estas diretivas mas, essencialmente, dá resposta, penso eu, quatro questões. em primeiro lugar, percebeu que há uma necessidade coletiva muito grande de prevenir reprimir atentados ambientais. em segundo lugar, percebeu também que é necessário proteger contribuição do setor marítimo para construção para compreensão da construção europeia. em terceiro lugar, penso que também está subjacente esta transposição uma potenciação da economia do mar, que é muito importante num país como nosso, que é banhado por mar. em quarto lugar, também penso que é decisiva aposta num crescimento inteligente inclusivo. portanto, sr.ª ministra, grupo parlamentar do psd concorda naturalmente com alargamento das possibilidades de incriminação que é feito agora no código penal com adesão que governo faz à cada vez maior desaprovação social suscitada por estas condutas.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, em nome do partido ecologista «os verdes», quero saudar os cidadãos que subscreveram petição que estamos discutir saudar movimento contínuo psicólogo, que também se envolveu nesta causa. trata-se de uma causa que tem por objectivo anular inscrição de psicólogos como estagiários na recémcriada ordem com base no tempo de exercício profissional obter reconhecimento dos psicólogos diferenciado por data da conclusão da respectiva licenciatura. ou seja, que se pretende é não desqualificação retroactiva de psicólogos pelo facto de se inscreverem na ordem dos psicólogos. de facto, lei n.º /, de de setembro, que criou ordem dos psicólogos aprovou respectivo estatuto, veio trazer singular situação de obrigar os psicólogos que já estejam trabalhar interromper sua carreira para fazerem estágio profissional. isto é, obriga que todos os psicólogos que já estejam exercer sua profissão há meses ou há menos tempo interromperem sua carreira para fazerem estágio profissional. o mesmo se diga relativamente aos psicólogos que, embora já estejam trabalhar há mais de meses, não consigam, por um motivo qualquer, fazer prova do exercício dessa profissão. esses também vão ter de fazer estágio profissional. sucede que este diploma legal, mais concretamente seu artigo .º, é gerador de uma gritante injustiça e, na nossa perspectiva, desprovido de qualquer sentido. por isso mesmo, impõe-se corrigi-lo importa procurar soluções para remover esta injustiça. solução que ordem propõe, ainda que reconheça problema, não vem resolver questão central que está em causa nesta discussão devido a, pelo menos, dois motivos. desde logo, porque os psicólogos que se tenham formado antes da publicação da lei nº.e não tenham completado os meses de exercício profissional exigidos à data das inscrições poderão ficar sujeitos à aplicação retroactiva da lei, prejudicando, desta forma, os seus direitos. mas também, por outro lado, porque os psicólogos que se tenham formado após publicação da lei antes do pleno funcionamento da ordem que, entretanto, tenham iniciado sua profissão mas não tenham completado os meses de exercício até à data da inscrição na ordem, vão ser profundamente lesados, tanto na actividade que iniciaram, como nos vínculos profissionais que, durante aquele período, criaram. os verdes entendem, portanto, que única solução que definitivamente liberta os psicólogos dos efeitos gravosos que possam decorrer da retroactividade da lei é alteração do artigo .º da lei n.ºexactamente no sentido que é proposto pelo partido comunista português no projecto de lei que apresenta que estamos discutir. os verdes vão votar favor desse diploma como forma de remover gritante injustiça que estão sujeitos muitos muitos psicólogos no nosso país.
Intervenção parlamentar de NELSON SILVA (PAN):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em apreço vem estabelecer requisitos mais exigentes à atividade de certificação energética de edifícios, tema que, obviamente, acompanhamos. mas sendo um tema que é tão caro ao pan, não podemos deixar de aproveitar oportunidade para destacar alguns aspetos dentro daquela que é problemática da eficiência energética de edifícios em portugal. de acordo com estudo da união europeia que avalia as trinta estratégias de eficiência energética entregues pelos países europeus, apenas três estratégias de renovação de edifícios não respondem aos requisitos básicosalemanha, portugal polónia. pobreza energética foi bem abordada na maioria das estratégias, sendo reconhecida como uma questão socioeconómica crescente, com graves consequências em termos de saúde, bem-estar, economia ambiente. é mencionado que portugal é um dos países com maiores níveis de pobreza energética, não tendo sido proposta qualquer medida, por parte de portugal, para combater. no referido estudo numa pontuação de aportugal obtevena identificação do parque habitacional, (zero) na identificação de abordagens custo eficazes, em políticas que incentivem renovações de edifícios custo eficazes,em visão de políticas de investimento, (zero) nas expectativas de poupança de energia outros benefícios. na pontuação global, portugal fica em penúltimo lugar na europa, apenas atrás da polónia. palmas para nosso país…. um dos muitos rankings em que portugal se posiciona que não é, de todo, motivo de orgulho. tendo em consideração importância da eficiência energética na redução das emissões de gases com efeito de estufa no combate à pobreza energética, que assola cerca deda população nacional, é absolutamente prioritário incentivar eficiência energética de edifícios através de apoios às famílias, em função do seu nível de rendimentos, nomeadamente por apoios diretos, parcialmente reembolsáveis, por incentivo fiscal, incentivar eficiência energética nas empresas combater pobreza energética. apresentámos um projeto de resolução em fevereiro, que foi rejeitado pelo ps, que propunha, precisamente, que governo criasse um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios de combate à pobreza energética, no qual as empresas as famílias saíam beneficiadas nível de consultoria energética para melhorar sua eficiência. é incompreensível que, para este governo, osde pessoas em portugal que têm de escolher entre passar fome ou passar frio continuem não ser uma prioridade. este governo prefere continuar dar milhões de euros do orçamento do estado em subsídios para utilização de petróleo à edp (energias de portugal) afins do que pegar nesse dinheiro canalizá-lo para os cerca de dois milhões de pessoas em portugal que não conseguem pagar aquecimento o arrefecimento das suas casas, muitas delas acabando por morrer de frio. isto, sr.as srs. deputados, diz muito sobre as pessoas que governam nosso país.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEIXOTO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: devemos começar por lembrar que ano de foi primeiro, entre muitos anteriores, em que se verificou um saldo processual negativo entre processos executivos entrados processos executivos findos. concluíram-se, emmais processos do que aqueles que entraram. essa meta não foi atingida nem por acaso, nem pela diminuição da litigiosidade no país. foi, naturalmente, um legado que já ninguém lhe tira, sr.ª ministra. v. ex.ª o governo dirigiram várias medidas destinadas diminuir as pendências dos processos executivos isso tem redundado num êxito que é assinalável que grupo parlamentar do psd quer deixar reconhecido registado. este projeto de diploma é mais um contributo para isso mesmo assume uma pertinência quase à prova de bala. mecanismo é muito simples: um credor que procura, judicialmente, cobrar um crédito vai ter, pela primeira vez na nossa história, possibilidade de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se devedor tem ou não tem bens penhoráveis. se os tiver, avança obrigatoriamente com execução, que terá um único propósito, único propósito das execuções, subdividido em três passos: penhorar, vender receber crédito. se os não tiver, se não houver bens penhoráveis se devedor não pagar voluntariamente dívida, então nome do devedor será incluído na lista pública de devedores o credor/exequente obtémisto é um dado muito importante, pois é simplificado pela primeira vezuma certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida, que é comunicada à administração fiscal para efeitos de dedução do iva. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que se pretende é que se evitem processos duplamente inúteis inviáveis. este modelo, que é pioneiro na europa, caracteriza-se pela simplicidade pela celeridade assume-se como uma verdadeira iniciativa não judicial de resolução de litígios como um inestimável contributo para redução do elevadíssimo número de processos executivos. apesar de um ou outro ajuste que se imponha, governo foi pragmático, realista certeiro. merece, por isso, aplauso o reconhecimento da nossa bancada. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado filipe neto brandão.
Intervenção parlamentar de BERTA CABRAL (PSD):
sr. presidente: proposta de lei que hoje apreciamos, da iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores, tem por objeto estabelecer um regime jurídico de regularização dos chamados «chãos de melhoras». com esta proposta de lei, pretende-se resolver um problema que remonta ao século xix que tem ver com existência de habitações construídas em terrenos de outros proprietários, mediante pagamento de uma renda, normalmente pecuniária também normalmente paga ao ano. esta separação entre propriedade do solo a propriedade da habitação configura, efetivamente, um regime singular existente nos açores, em particular em algumas localidades da ilha de são miguel, que, com decorrer do tempo, originou situações financeiras também sociais complexas. as situações financeiras complexas estão relacionadas com limitações na transmissão da propriedade, na conservação na ampliação das habitações existentes, associadas também, na maioria dos casos, à dificuldade de obtenção de crédito à constituição de hipotecas. as situações sociais complexas estão relacionadas com degradação do parque habitacional, com desertificação das freguesias onde existe este tipo de problemas com aumento injustificado do preço das casas dos terrenos nessas localidades. sem áreas urbanas para novas construções sem possibilidade de ampliação conservação do edificado existente, os casais jovens abandonam as suas freguesias de origem, propiciando um círculo vicioso de desertificação de envelhecimento populacional difícil de reverter. este é um problema que tem atravessado várias gerações algumas soluções têm vindo ser ensaiadas para resolver, envolvendo os proprietários as autarquias locais recorrendo figuras urbanísticas, designadamente desafetação destaque, previstas na lei também nos regulamentos municipais. contudo, estas abordagens, pela sua complexidade burocrática, têm permitido resolver apenas algumas dezenas de situações. importa, por isso, encontrar uma solução mais abrangente, uma solução que resolva problema das centenas de casos que ainda persistem, como parece ser, julgo, objetivo deste diploma desta iniciativa apresentada pela assembleia legislativa regional dos açores. nesse sentido, grupo parlamentar do psd acompanha proposta em causa, sem prejuízo, contudo, de se introduzirem algumas alterações em sede de especialidade. refiro-me, em concreto, situações que têm ver com habitações de emigrantes, que não estão previstas, porque isso apenas tem ver com as habitações permanentes. portanto, deixo já este alerta a disponibilidade para, em sede de comissão, podermos melhorar este diploma.