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Intervenção parlamentar de JOSÉ MARIA CARDOSO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir esta proposta de alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais quero tecer três considerações que importa fazer da nossa parte. em primeiro lugar, quanto à revogação do artigo que refere cartão de eleitor, nada dizer, até porque já nem existe tal documento. quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir dignidade genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso cargos eletivos. já em tribunal constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através de três acórdãos. foram situações concretas: candidatura do sócio de uma empresa, candidatura de um sócio gerente de uma sociedade com quem câmara mantinha contratos de empreitada; candidatura de um presidente de uma cooperativa. portanto, há casos concretos. que é agora proposto pelo psd é que os sócios das sociedades comerciais ou civise não apenas os gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. nada opor porque entendemos que tal pode deve contribuir para uma maior transparência clareza de posições. quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.º ao artigo .º que tem uma redação muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore esta redação. é algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve ser melhorada substancialmente. quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo .º desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao ponto que têm por intenção reforçar exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse sentido, têm nossa aprovação genérica. no entanto, constante na alínea b) prevê que grupo de cidadãos eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas nome do primeiro candidato da lista respetiva ao órgão que se candidata. ora, esta redação é, manifestamente, promoção de candidaturas à volta de uma única figura, personalização num chefe, alargando, sem dúvida, terreno para candidaturas uninominais noutras eleições, por exemplo, para assembleia da república, em que direita, concretamente psd, tanto insiste. neste caso, concretamente nesta alínea b), terão nossa discordância e, por isso, nossa rejeição. no entanto, caso presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis para contribuir para sua melhoria.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me que comece por cumprimentar comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, cujos representantes se encontram assistir à sessão. sua determinação, sua luta o seu empenho não têm deixado que esta assembleia possa passar sem debater os projetos que dizem respeito aos bailarinos. devo dizer que não é saudável para democracia que se possa repetir tantas vezes, neste plenário, coisas como «saudamos comissão de trabalhadores» ou «reconhecemos que questão é urgente» não fazer absolutamente nada. é isso que tem acontecido. temos, neste momento, bailarinos que estão com uma idade uma condição física que exigia sua requalificação profissional, que não podem continuar ser bailarinos que são obrigados continuarem sêlo, quando não deveria ser assim. temos bailarinos que são obrigados abandonar atividade com problemas de saúde gravíssimos que os impedem, até, de terem outras atividades. são problemas de saúde que eles ganham, que acumulam que pioram porque não tiveram assistência médica necessária no momento. há, neste momento, bailarinos que estão dançar em condições físicas deterioradas, isso é responsabilidade de todos aqueles que puderam alterar situação não fizeram. lembro que bloco de esquerda tem apresentado, em todas as sessões legislativas, projetos sobre os bailarinos, por ser uma profissão de desgaste rápido, porque necessita de uma proteção especial na doença nos acidentes de trabalho porque precisa também da possibilidade de requalificação de uma nova saída profissional. é preciso também que seja dito que tanto ps, como psd como cds tiveram já oportunidade para resolver problema. todos estiveram no governo todos preferiram não fazer absolutamente nada. nesta sessão legislativa, no dia de maio, estiveram em debate projetos, que maioria chumbou em relação aos quais partido socialista se absteve. na anterior sessão legislativa, quando tratámos do estatuto laboral de segurança social dos profissionais do espetáculo, houve compromisso de incluir também os bailarinos, mas não foi possível, porque ps, na altura no governo, não quis. que é apresentado agora não é resposta que precisamos. estamos mesmo convencidos de que forma como seguro está desenhado pode vir trazer problemas. no entanto, consideramos que é necessário avançar. o bloco de esquerda, que em todas as sessões legislativas apresentou propostas sobre os bailarinos, tendo-os ouvido, faz questão que alguma coisa desça à especialidade para discutirmos. é mínimo que podemos fazer. é verdade que forma como seguro está concebido, os seus montantes, forma como é acordada franquia paga pelo segurado, etc., nos levanta dúvidas. portanto, se queremos que diploma passe à especialidadevotaremos nesse sentido —, julgamos que é muito importante que neste momento possamos ouvir neste processo comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, especialistas nesta área, porque pior que poderíamos fazer agora era termos uma lei que não resolvesse absolutamente nada. não se pode brincar com vida das pessoas.
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: apresentação deste projecto de lei pelo grupo parlamentar do cds deve-se, desde logo, à situação muito difícil que neste momento se vive nos tribunais administrativos fiscais com processos fiscais anos anos à espera de serem resolvidos com vários milhões de euros em causa neste preciso momento, que podiam estar livres para economia. caminho que cds aqui apresenta é um caminho que também começa ser trilhado em vários estados da união europeia. relembro, aliás, que, neste momento, há um projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do cds sobre arbitragem fiscal, que está na comissão de orçamento finançase já lá está há algum tempo!à espera que governo apresente um diploma relativamente à mesma matéria. sr. presidente do supremo tribunal administrativo esteve precisamente nesta sala dizer que é necessário trilhar caminho da conciliação fiscal. ora, é precisamente isso que hoje cds vem apresentar à câmara. cds vem apresentar um projecto de leie queremos assumir, desde já, que havia um equívoco que se poderia levantar sobre seu valor, mas que vale é que está no articuladode acordo com qual se deve caminhar para processos obrigatórios de conciliação em relação àqueles procedimentos que tenham um valor superior milhões de euros. isto por uma razão simples: é que são aproximadamente processos em que estão em causa mais de milhões de euros. isto é, dinheiro que está ser discutido entre administração fiscal muitas vezes as empresas que poderia, deveria, estar disponível para economia. porquê? porque, em grande parte destas situações, estado perde e, vários anos depois de se ter criado querela com administração fiscal, vai ter de pagar juros devolver dinheiro aos contribuintes. este é, portanto, um projecto que é bom para as empresas, é bom para estado é bom, fundamentalmente, para todos os contribuintes, porque, se retirarmos estas questões dos tribunais administrativos, os juízes estarão, com certeza, mais aptos com mais tempo para poderem resolver as inúmeras questões fiscais que, neste momento, existem nos seus tribunais. fundamentalmente, apresentamos aqui um caminho aquilo que queremos saber é se ele é aceite pelas restantes bancadas, porque nós estamos inteiramente disponíveis para fazer alterações de natureza técnica ao nosso projecto de lei.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. secretários de estado dos assuntos parlamentares dos assuntos fiscais, sr.as srs. deputados: os benefícios fiscais têm um carácter excecional. são criados para atingir objetivos extrafiscais relevantes considerados superiores aos da própria tributação que impedem. visto que se traduzem numa perda de receita fiscal e, ao mesmo tempo, suspendem aplicação do princípio da igualdade tributária, sua criação manutenção deve obedecer critérios muito exigentes de justiça fiscal. mas não é isso que tem acontecido! na realidade, no quadro de uma política fiscal de favorecimento do grande capital, os benefícios fiscais têm sido utilizados como um instrumento de redução adicional de impostos às grandes empresas aos grupos económicos, numa situação em que tributação base dessas empresas grupos económicos já é, por si só, manifestamente insuficiente. há uma excessiva concentração de benefícios fiscais no irc e, dentro deste imposto, uma excessiva concentração num reduzido número de grandes empresas. um exemplo paradigmático de favorecimento fiscal das grandes empresas foi atribuição, emde mais de milhões de euros de benefícios fiscais sociedades gestoras de participações sociais, que anterior governo, psd/cds, muito convenientemente omitiu da conta geral do estado. pcp não se opõe, naturalmente, à existência de benefícios fiscais que prossigam objetivos extrafiscais meritórios devidamente justificados, como, por exemplo, benefícios fiscais de incentivo à criação de emprego nas micro, pequenas médias empresas, mas rejeitamos liminarmente que os benefícios fiscais possam ser usados para favorecer grande capital, permitindo-lhe pagar ainda menos impostos do que aqueles que resultariam da aplicação do regime de tributação regra, qual, insistimos, já favorece, por si próprio, grande capital. para pcp não há justificação para que grandes empresas, como pingo doce, edp ou bpi, continuem beneficiar da redução de impostos por via de um benefício fiscal de incentivo à criação de emprego, como não há justificação para manutenção de benefícios fiscais dirigidos ao sistema financeiro aos mercados de capitais. mas é exatamente isso que governo pretende fazer prorrogando vigência desses benefícios fiscais, que, de outra forma, caducariam no próximo dia de julho. esta é uma opção que pcp não acompanha. defendemos, como sempre temos feito, uma política fiscal alternativa, uma política que, garantindo financiamento do estado o cumprimento das suas funções, em particular das funções sociais, desonere os trabalhadores, as famílias as pequenas empresas e, ao mesmo tempo, tribute, de forma adequada, grande capital.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta que trazemos hoje este plenário, de passagem depara ,% da taxa que incide sobre as mais-valias obtidas em bolsa, visa, no essencial, três objectivos, tendo primeiro ver com introdução de maior justiça fiscal. no momento em que são mais visíveis ainda as consequências do orçamento do estado paraaprovado pelo ps pelo psd, no momento em que, com pagamento dos salários de janeiro, os trabalhadores em geral os funcionários púbicos em particular percebem melhor as injustiças dos cortes salariais, aprovados pelo ps pelo psd apadrinhados com assinatura do prof. cavaco silva, num momento em que são visíveis os sacrifícios pedidos aos que menos têm menos ganham, é importante dar um sinal diferente ao país pedir um contributo adicional aos mais ricos. repito: pedir um contributo adicional aos mais ricos. sabem quem é que pediu isto? se não se recordam, eu digo: foi candidato presidencial cavaco silva há menos de uma semana. ora, é exactamente isto que pcp propõe: um contributo adicional, um sacrifício aos que são mais ricos, aos que têm rendimentos suplementares resultantes da venda de acções no mercado bolsista. segundo objectivo da nossa proposta tem ver com necessidade de harmonizar as taxas de irs que incidem sobre rendimentos desta natureza. se, por exemplo, os juros dos depósitos prazo ou os dividendos distribuídos pessoas singulares são taxados, em sede de irs, ,%, não se entende razão pela qual única destas taxas que não passou depara ,% emtenha sido, precisamente, taxa que incide sobre os rendimentos das mais-valias. terceiro objectivo que pcp visa é de reparação de um erro cometido pelo governo por ele próprio reconhecido. de facto, governo já disse que aumentou todas as taxas depara ,%, mas que, por lapso, se tinha esquecido de aumentar da mesma forma no mesmo valor taxa de irs sobre as mais-valias. na verdade, governo reconheceu lapso o pcp, com sua iniciativa, pretende também corrigir esse erro. portanto, insistimos com bancada do ps e, já agora, também com bancada do psd depois da intervenção do candidato cavaco silva, para que seja possível harmonizar as taxas reparar que manifestamente parece constituir um erro do governo.
Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados: tem razão, sr. deputado antónio filipe, penso que também não desacompanharia orador subsequente, que, neste caso, sou eu, porque, de facto, proposta não tem muito que se lhe diga, que não lhe tira mérito pode até ser uma virtude. de facto, diria que, como aqui foi explicado, tradição na ordem dos advogados é de que maior parte dos cargos não sejam remunerados. penso que durante muitos anos foi assim, até para todos os cargos, que só partir de certa altura, com um determinado bastonário em concreto, é que os cargos de bastonário de provedor do cliente passaram ser remunerados, porque até aí nem de bastonário era remunerado. mas, efetivamente, revisor oficial de contas não é um advogado e, portanto, quem trabalha tem direito salário. isto resolve problema da ordem resolve, também, problema do tribunal de contas, no que se refere à verificação, pelo que nada temos dizer senão que concordamos. outra hipótese era falarmos sobre outras coisaso sr. deputado josé manuel pureza já fez —, mas vou resistir fazê-lo e, por isso, não vou lembrar aqui que cds já fez uma proposta sobre essa matéria que foi chumbada. podia lembrá-lo, mas não vou fazer e, portanto, não querendo falar de outras coisas, ficaria só pela proposta que está em discussão, dando, obviamente, nossa concordância à sua aprovação.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: debatemos hoje este projeto de lei da autoria do psd aqui apresentado pelo sr. deputado carlos gonçalves. sr. deputado, ainda bem que não utilizou alguns segundos do seu tempo, porque penso que seria muito oportuno responder algumas questões, não tanto aqui aos deputados às deputadas, mas sobretudo lá para fora, para que não circule só sua primeira intervenção, mas também segunda, explicando às comunidades portuguesas, às mulheres aos homens da diáspora, como é que psd justifica esta grande contradição entre aquilo que escreve no seu projeto de lei a prática continuada deste governo em relação às questões do ensino do português no estrangeiro. sr. deputado carlos gonçalves, li com atenção e, como sabe, com interesse, exposição de motivos do projeto de lei não posso deixar de me espantar com algum tipo de terminologia. repare, projeto de lei diz, por exemplo, que «cumpre que se diga que existe uma falha clamorosa», isto é, há uma falha clamorosa em termos da educação porque não existem representantes do conselho das comunidades portuguesas no conselho nacional de educação. e, mais à frente, continua, sublinhando que «é inadmissível que as comunidades portuguesas continuem ausentes de um órgão tão importante» que «é evidente que cada vez mais é importante valorizar política de ensino divulgação da língua da cultura portuguesas no estrangeiro, superando-se atrasos, erros omissões de décadas». é verdade, sr. deputado! é verdade! sr. deputado quer resolver isto com integração de dois representantes do conselho das comunidades portuguesas no conselho nacional de educação. para já, digo-lhe (e, portanto, não é preciso haver debate sobre essa matéria) que bloco de esquerda votará favoravelmente este projeto de lei que estamos, como já estivemos (sabe disso), de acordo. mas, sr. deputado carlos gonçalves, como será possível (e não quero faltar à verdade) superar os atrasos, os erros as omissões, quando psd o governo introduziram propina para ensino do português no estrangeiro? os senhores conseguiram introduzir uma discriminação inaceitável entre portugueses, penalizando diretamente os filhos dos emigrantes, ao dizer que se paga acesso ao ensino da língua em função do local onde se está (consoante se está em portugal ou no estrangeiro). os senhores conseguiram fazer uma coisa que é inimaginável, que é introdução desta inaceitável discriminação. os senhores reduziram número de professores. os senhores reduziram número de alunos. os senhores desvalorizaram ensino da língua portuguesa. os senhores dificultam acesso. e, ainda por cima, num momento em que emigração aumenta (aliás, os senhores fizeram vários apelos isso), nem sequer adaptam ensino do português às novas circunstâncias às novas características da emigração portuguesa. sr. deputado carlos gonçalves, nós vamos votar favor, mas pensamos que psd deve responder todas estas questões, sobretudo aos portugueses às portuguesas que vivem há muitos anos no estrangeiro aos milhares que, nos últimos anos, têm ido para lá trabalhar em busca do seu sustento. responda lá todos eles, que vivem lá fora!
Intervenção parlamentar de MAXIMIANO MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista partilha, no essencial, os fundamentos desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, que, de resto, foi aprovada nesta assembleia legislativa por unanimidade. tendo alguns problemas de execuçãode resto, já ouvimos aqui enunciados desses problemas —, é uma daquelas iniciativas que valoriza, qualifica dignifica autonomia. em tese, governo próprio regional, mais próximo das populações, é mais sensível dificuldades a disfunções do funcionamento da democracia. assim é em tese. sabemos que, na praxis, nem sempre é assim, no caso da madeira, ou melhor, raramente é assim, razão pela qual nos leva saudar particularmente esta iniciativa que vem em contraponto de uma escola de confronto permanente. é uma proposta construtiva, deve merecer atenção aprofundamento, disse-o agora mesmo sr.ª deputada helena pinto eu subscrevo essa declaração. voltando à proposta de lei, devo dizer que acompanhamos preocupação pela «criação de meios que permitam exercício do direito de voto todos os eleitores, em condições de igualdade, independentemente do lugar onde se encontram no dia do acto eleitoral.» cito os fundamentos da proposta de lei. subscrevemos preocupação por criar condições para que tal ocorra para que participação política dos cidadãos seja mais alargada possível. estamos disponíveis para trabalhar conjuntamente neste esforço, chamemos-lhe «esforço simplex», no que se refere ao voto antecipado. articulado suscita-nos algumas dúvidas, mas estamos disponíveis para viabilizar sua aprovação trabalhar em sede de comissão especializada. já no que respeita ao voto electrónico, encontramos mais dúvidasde resto, do mesmo tipo daquelas que fizemos com que há dois anos grupo parlamentar do partido socialista se tenha pronunciado contra uma proposta de teor aproximado. nessa altura, os três deputados do partido socialista eleitos pela madeira abstiveram-se, tendo depois apresentado declaração de voto. as principais dificuldades já aqui foram enunciadas têm ver com sistema electrónico de votação que é escolhidoo sr. deputado antónio filipe falou dessa matéria —, com indicação clara do sistema electrónico escolhido, que não é despicienda, porque tem implicações de natureza jurídico-constitucional, para além de proposta não fornecer elementos que permitam descortinar como se desenrolam as operações eleitorais no que respeita à constituição da mesa, à identificação do eleitor… existem, pois, razões para aprofundar proposta, para viabilizar sua passagem à comissão especializada, tendo necessidade de fazer mais trabalho, em sede de comissão, com maior viabilidade para progressos no domínio do voto antecipado. é nesse sentido geral que aprovamos viabilizamos passagem da proposta para um trabalho na especialidade, em sede de comissão.
Intervenção parlamentar de LUÍS MARQUES GUEDES (PSD):
sr. presidente, eu não preciso de pedir palavra porque sr. deputado se dirigiu directamente mim, quando defendeu sua honra. sr. presidente, então, peço palavra para responder à defesa da honra. sr. presidente, sr. deputado arons de carvalho, é evidente que v. ex.ª não explicou rigorosamente nada que texto enviado pela erc à rtp a resposta da rtp, que erc depois enviou aos partidos, é rigorosamente aquilo que toda gente percebeu. sr. deputado, parece quase ridículo de que falava há pouco sr. deputado agostinho branquinho. da mesma maneira que os senhores querem passar para fora ridículo de esta assembleia, este conjunto de deputados, ainda não ter conseguido perceber que diploma tem de baixar uma comissão para se ler melhor uma linha que diz que os tempos de antena devem ser passados no serviço público de televisão imediatamente antes ou após jornal da noite, sr. deputado acha que todos estes deputados vão fazer triste figura de dizer aos portugueses que não perceberam?! que, se calhar, precisam de um desenho animado para perceberem que é que isso quer dizer?! sr. deputado vem dizer que também não percebe aquilo que foi dito pela rtp à erc que erc comunicou todos os grupos parlamentares. com franqueza, sr. deputado! como não acreditofaço-lhe essa justiçaque sr. deputado não sabe ler que está à frente dos seus olhos, só posso pensar que sr. deputado actuou de má fé. sr. deputado sabe ler, pelo que sabe perfeitamente que rtp respondeu negativamente à solicitação da erc, quando lhe foi comunicada posição unânime de todas as bancadas, inclusive do sr. deputado. é que, na reunião com erc, sr. deputado esteve sentado ao nosso lado, tendo também dito que achava que os tempos de antena deviam ser «colados» aos telejornais. agora hesita diz não saber se não será melhor baixar à comissão para ler melhor mas, sentado ao nosso lado, perante presidente da entidade reguladora, sr. deputado disse que seu entendimentoo entendimento da bancada do partido socialista, que foi convocado para essa reunião que senhor lá representou —, era de que os tempos de antena deveriam voltar ser transmitidos imediatamente antes ou após jornal da noite. portanto, que está aqui em causa, sr. presidente, é seguinte: ou sr. deputado arons de carvalho se «ajoelha» perante decisão unilateral da rtp, ou então assume nesta câmara as suas responsabilidades e, numa matéria que é um direito constitucional fundamental para as forças políticas para as forças sociais, em que os senhores também se devem incluir como partido político que são, vota favoravelmente. decisão é de cada deputado, é de cada bancada. seguir, quando procedermos essa votação, que vai estar em causa é isso, não é uma espera de posições que já todos conhecem, nem é qualquer análise futura de uma proposta que já todos perceberam.