Intervenção parlamentar de HORÁCIO ANTUNES (PS):
sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei n.º /x, do psd, pretende alterar estratégia de gestão de resíduos de construção demolição, uma vez que os diplomas nada referiam quanto ao encaminhamento à responsabilização da triagem do conhecimento em concreto destes materiais por parte das câmaras municipais, que facilitava depósito clandestino dos mesmos em condições ambientalmente desadequadas. gestão dos resíduos de construção demolição estava, até há pouco tempo, enquadrada no decreto-lei n.º(actualmente revogado pelo decreto-lei n.º /), qual estabelecia as regras que fica sujeita gestão de resíduos, designadamente em matéria de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização eliminação, reconhecendo-se, no entanto; que as especificidades da produção gestão dos resíduos dificultavam, nalguns casos, aplicação das disposições deste diploma legal, bem como das portarias que lhe estavam associadas, tornando-se cada vez mais evidente necessidade de um regime específico para gestão do fluxo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ministério das obras públicas iniciou, no passado diajunto das entidades parceiras ligadas ao sector da construção obras públicas, processo de consulta relativa à nova versão do código dos contratos públicos, aprovado em conselho de ministros, que estabelece disciplina aplicável à contratação pública. visa simplificar toda tramitação associada à contratação pública reunindo num único código toda legislação dispersa relativa à empreitada de obras públicas, à aquisição de bens serviços às empreitadas aquisições no âmbito dos sectores especiais vários outros diplomas avulsos relativos à contratação pública, garantindo, ainda, transposição das directivas comunitárias n.ose /. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional tem em curso um projecto de decreto-lei que estabelece regime jurídico da gestão dos resíduos de construção demolição, em conjugação com novo código da contratação pública o novo regime jurídico do licenciamento das obras particulares. diploma estabelece as normas técnicas relativas às operações de gestão de resíduos de construção demolição, em concretização do disposto no artigo .° do decreto-lei n.º /, de de setembro, garantindo aplicação ao fluxo de rcd das políticas de redução, reutilização reciclagem dos resíduos; prevê que reutilização de materiais em obra a utilização de materiais reciclados de resíduos de construção demolição seja privilegiada no âmbito dos programas de concurso para concepção e/ou construção de empreitadas de obras públicas; prevê aprovação de especificações técnicas relativas à utilização dos resíduos em diferentes tipos de materiais de construção; prevê reutilização de solos rochas não contendo substâncias perigosas, derivados de actividades de construção, na obra de origem, noutras obras, bem como na recuperação ambiental paisagística de pedreiras na cobertura de aterros destinados resíduos ou, ainda, em local licenciado pelas câmaras municipais; obriga à existência em obra de sistemas de triagem ou, alternativamente, ao encaminhamento para um operador de gestão licenciado para realização dessas operações; condiciona deposição dos resíduos em aterro uma triagem prévia, contribuindo para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização dos resíduos; ajusta valor da taxa de gestão de resíduos relativa à deposição em aterro de inertes de resíduos às especificidades do mercado potencial para reutilização dos mesmos; prevê, ainda, uma cadeia de responsabilidades que vincula quer os donos de obra os empreiteiros quer as câmaras municipais. estas responsabilidades foram devidamente integradas nos diplomas que se encontram em processo legislativo relativos ao regime jurídico do licenciamento das obras particulares ao código da contratação pública. assim, estabelece-se, para as obras públicas, necessidade de um plano de prevenção gestão de resíduos, da responsabilidade do dono da obra, institui-se, para as obras públicas particulares sujeitas licenciamento ou autorização, obrigatoriedade do registo de dados de rcd, acompanhado dos certificados de recepção destes resíduos, instrumentos que condicionam os actos administrativos associados ao início à conclusão das obras. referido diploma prevê, ainda, obrigatoriedade de os produtores de os operadores de gestão de rcd se registarem no âmbito do sistema integrado de registo electrónico de resíduos (sirer). de forma obviar os problemas manifestados pelo sector relativamente à utilização do guia de acompanhamento de resíduos, previsto na portaria n.º /, de de maio, são definidas guias de transporte dos resíduos que têm em conta as respectivas especificidades. com regime proposto pelos diplomas do governo, as obras públicas não poderão realizar-se sem elaboração de um plano de prevenção gestão de resíduos, de construção demolição, nem poderão ser recebidas sem se demonstrar, através de vistoria, bom cumprimento dos planos de gestão de resíduos. portanto, projecto de lei do psd não inova relativamente aos aspectos tratados na iniciativa legislativa do ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, denotando uma falta de articulação com os diversos procedimentos já instituídos, designadamente no que se refere aos regimes jurídicos do licenciamento das obras públicas das obras particulares. sr. presidente, sr.as srs. deputados: face ao exposto, consideramos que proposta do psd é demasiado incompleta, deixando enormes lacunas na problemática do tratamento dos resíduos de construção demolição.