Intervenção parlamentar de JOSÉ MARIA CARDOSO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sobre este projeto de lei, gostaria de dizer que artigo .º da lei n.º -a/ consagrou possibilidade da realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais das entidades intermunicipais até de junho. presente projeto de lei, que até chama atenção por se aproximar do referido prazoque, por acaso, já foi ultrapassado —, é que vem dar cobertura legal à prorrogação dessa mesma situação até ao dia de dezembro. como só hoje estamos debater esta proposta, que amanhã vamos votar, que pode ou não ser aprovada que, na melhor das hipóteses, só na próxima semana é publicada, pergunta-se: então, as reuniões que decorreram que estão decorrer neste período foram todas presenciais? é que, se foram por meios de comunicação à distância, não têm cobertura legal, que, com certeza, põe em dúvida, inclusive, as decisões tomadas. tecendo considerações específicas ao projeto em apreço, digo seguinte: no artigo .º, quanto às alterações propostas tanto no ponto como no pontoinvoca-se uma condição que nos parece desnecessária ao momento, que é «desde que haja condições técnicas para efeito» ou «sempre que tecnicamente viável». é evidente que, ao facultar esta possibilidade, os meios técnicos indispensáveis à sua efetiva realização têm de estar assegurados. sinceramente, não me parece ser dificultoso possuir meios técnicos para as reuniões de âmbito municipal se, no caso das freguesias, assim acontecer, deverão as câmaras providenciar meios para que tal ocorra. esta condição tem de ser assumida como obrigatória, em nome da transparência do escrutínio público. aliás, bloco de esquerda defende que deveria ser acrescentada ou considerada uma formulação que garantisse manutenção destas gravações, em repositório on-line, para consulta visionamento posterior. no pontosobre intervenção do público, estamos perfeitamente de acordo com as condições de participação que estão asseguradas, mas, sobre este ponto, tendo em atenção um reparo constante do parecer da associação nacional de municípios portugueses, precisamente no seu pontopergunto, até em forma de esclarecimento, seguinte: essa observação refere-se à necessidade de plasmar no diploma anulação da suspensão da obrigatoriedade da realização pública de reuniões ou referência é sobre suspensão da obrigatoriedade da presença de público nas reuniões? ponto do presente projeto de lei, ao colocar questão da sessão presencial quando é necessário proceder deliberação por voto secreto, desde que asseguradas todas as orientações emanadas pela direçãogeral da saúde, abre um precedente que nos parece poder ser generalizado. ou seja, desde que criadas as condições seguidas as regras estabelecidas pela direção-geral da saúde, as reuniões dos órgãos das autarquias locais devem decorrer preferencialmente de modo presencial. ainda há pouco, focou caso da assembleia municipal de barcelos, que é maior do país da qual faço parte, que funcionou presencialmente, com todas as condições asseguradas, funcionou muito bemobviamente, com condicionante de criar condições de cumprimento das regras estabelecidas em conformidade com realidade de cada situação em cada período de tempo. coberto das alterações legais, introduzidas como meio de agilizar processos facilitar mecanismos, nomeadamente com suspensão de reuniões de assembleias municipais, de assembleias de freguesia e, mesmo, de reuniões de edilidade, permitiu-se um exercício de decisões confinadas, muitas vezes, ao gabinete presidencial. na verdade, os órgãos deliberativos, na maioria dos concelhos, foram arredados de funções não contaram para nada, mesmo que, através dos seus grupos municipais, tivessem enviado contributos ou sugestões, que não foram atendidas. democracia não pode ser suspensa em nenhum estado de situação!