Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: compreendemos mal iniciativa legislativa do psd. psd anunciou, há meses, sua determinação vontade de «assassinar» economia social no seu projecto de revisão constitucional. hoje, procura, antecipadamente, «ressuscitá-la» na previsão da sua «morte» iminente. sr.ª deputada maria josé nogueira pinto diz que está de consciência tranquila. de facto, quem não pode estar tranquila é economia social. psd fala da inexistência de uma definição jurídica do conceito de economia social, que terá enfraquecido seu potencial desenvolvimento afirmação. psd fala da inexistência de um quadro jurídico próprio, que terá inviabilizado obtenção de um estatuto que lhe devido. ora, há uma definição jurídica, srs. deputados do psd, um quadro jurídico próprio da economia social na constituição da república que os senhores pretendem liquidar. que psd deveria dizer é que quer outra natureza, conteúdo forma para economia social, à margem do que está plasmado em matéria constitucional. só assim se pode perceber que psd, dizendo querer defender economia social, rebaixe categoria do seu quadro jurídico, passando de um texto com dignidade constitucional lei ordinária. perdoem-me expressão, srs. deputados, mas, em matéria de ordenamento jurídico, trata-se de «passar de cavalo para burro», sem ofensa para as leis da assembleia da república. de facto, faz-se luz quando se lê no projecto de revisão constitucional do psd seguinte: eliminação do artigo .º, n.ºque define conteúdo do sector cooperativo social; eliminação da alínea b) do artigo .º, onde se afirma, como princípio fundamental da organização económica social do país, direito à vida do sector cooperativo social, par dos sectores públicos privados; eliminação da alínea f) do mesmo artigo .º, que estabelece, como princípio constitucional fundamental, protecção do sector cooperativo social; eliminação do n.º do artigo .º, onde se prevê apoio do estado experiências viáveis de autogestão; e, finalmente, eliminação da alínea f) do artigo .º, que estabelece, como limite material à revisão constitucional, exactamente coexistência dos três sectorespúblico, privado cooperativo social. extraordinário, ou talvez não, é que psd, tendo escrito este programa de liquidação da economia social no seu projecto de revisão constitucional, não lhe faça qualquer referência em cinco páginas do preâmbulo do projecto de lei ora em discussão. mas paixão súbita do psd pela economia social pode ser também eliminada à luz do que foi sua prática enquanto governo. porque este amor é, mais uma vez, tardio; faz parte da maquilhagem com que oposição pretende afirmar bondade da sua política futura, inteiramente à semelhança do seu amor, hoje, pelas pequenas médias empresas. contrariamente ao que psd afirma no preâmbulo deste diploma, não foi ausência de definição jurídica ou de quadro jurídico próprio que impediram desenvolvimento do seu potencial ou afirmação de um estatuto próprio, mas sim as políticas de direita de sucessivos governos, incluindo do psd, que nunca cumpriram os imperativos constitucionais de uma discriminação positiva do sector cooperativo social. bem pelo contrário, sempre prevaleceu uma visão de homogeneização, impulsos à igualização do tratamento do sector cooperativo social com sector privado. foi assim em matéria de apoios públicos, onde nunca se cumpriu estabelecido no artigo .º. onde estão, senhores do psd, e, já agora, também do ps, as medidas dos vosso governos de concretização do previsto no artigo .º da constituição da república? permita-me, sr. deputado miguel laranjeiro, que questione, perguntando-lhe se comparou linha de crédito para economia social com as linhas de crédito dadas pelo mesmo governo ao sector privadoas pme investee se verificou discriminação negativa, com muito mais restrições insuficiências, das linhas de crédito do sector da economia social. bem pelo contrário, até ao governo do psd/cds, de durão barroso paulo portas, diferencial fiscal em taxas de irc do sector cooperativo face ao sector privado era superior dez pontos percentuais. os senhores baixaram taxa do irc do sector privado depara %, esquecendo-se de reduzir na mesma proporção taxa de irc para sector cooperativo. onde estiveram, ou estão, os programas específicos de sucessivos quadros comunitários de apoio para sector cooperativo social? de facto, capitalismo neoliberal de governos do psd também do ps estiveram sempre muito mais interessados nas privatizações, nas liberalizações, nos grandes negócios financeiros para os grupos económicos do que em promover, defender apoiar sector cooperativo social. bastará lembrarmo-nos das dezenas dezenas de cooperativas que foram liquidadas ao longo destes últimos anos. mas pior é que lei de bases da economia social não passa de normase permitam-me uma paráfrase —, «umas cheias de nada outras de coisa nenhuma». que acrescenta, de facto, esta lei de bases ao quadro jurídico actual? uma nova junção de conceitos importados do sector privado, como empreendedorismo social ou mercados competitivos, enfraquecimento das definições, enfraquecimento das garantias previstas na constituição ou as estranhas referências à concorrência no artigo .º. de facto, quase tudo que pode ser importante significativo no projecto é «atirado para as calendas» nas regulamentações desenvolvimentos legislativos, como sucede no artigo .º, onde se recua relativamente ao estatuto constitucional, que impõe benefícios fiscais, ou no artigo .º, em que se fala de três novos regimes jurídicos para as entidades da economia social, do mecenato da declaração de utilidade pública nas empresas sociais, sem nada dizer sobre conteúdo o sentido desses regimes, ou ainda no artigo .º, para fomento da economia social, que, em concreto, é um saco vazio, que nada diz sobre como promover esse fomento. ou seja, não é de economia social que psd quis tratar hoje, mas apenas de um exercício de campanha eleitoral antecipada.