Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, presente proposta de lei cria, como v. ex.ª expôs, para além de um vasto leque de «tempo de antena» do partido socialista, imediata constituição de associações. que fique claro, desde já, no início do debate, que, na generalidade, estamos de acordo com tudo que diga respeito à concentração, à simplificação à uniformização dos procedimentos como é agora proposto. porém, não deixa de ser curioso seguinte facto, para qual gostaria de alertar v. ex.ª: é que no balanço do programa simplexrealizado com habitual pompa circunstância na presença do sr. primeiro-ministro do ministro de estado da administração interna, em de janeiro último, esta medida era apresentada denominada como «associação na hora» estava assinalada com um ponto verde. sr. secretário de estado recordar-se-á, certamente… não tem ver com qualquer tipo de conotação futebolística, mas ponto verde é sinal que medida está concluída. sr. secretário de estado, concluída?! estava concluída no dia de janeiro?! é que, entretanto, reparei que hoje estamos no dia de março! quer dizer, para estatística, dia de janeiro ficou bem, mas, na verdade, não nos parece que, agora que vamos iniciar discussão na generalidade, se possa dizer que esta medida está concluída. ou será que v. ex.ª o seu governo não confiamnão acredito!nesta assembleia da república nos seus deputados? sr. secretário de estado, bem pode dizer que foi aprovado em conselho de ministros no diamas que não nos parece aceitável é que, num estado de direito democrático, justiça a assembleia da república sejam tratadas desta forma. ou seja, no dia de janeiro anuncia-se conclusão de uma medida para meros efeitos de propaganda que nem sequer à assembleia chegou! sr. secretário de estado, isso não nos parece aceitável! portanto, as minhas questões são estas: quantas medidas deste balanço se encontram em igual circunstância? porque razão que não seja por mera propaganda— poderá haver outro motivo, dou-lhes benefício da dúvida —, se divulga uma medida como estando concluída dois meses antes de ser apresentada? é que se simplex é tão simples, anunciando primeiro conclusão de uma medida depois começando legislar sobre ela, então, sr. secretário de estado, não estamos falar de simplex mas de algo bem mais complicado, «compliquex», sobretudo do nosso sistema democrático. sr. presidente, srs. deputados, em primeiro lugar, registo aquilo que é essencial: bancada do cds-pp está de acordo com esta medida espero que vote favoravelmente. aliás, não esperaria outra coisa de uma bancada que, felizmente, tem sido uma boa bancada em matéria de simplificaçãogostava aqui de fazer aqui esta referência que é merecida. todavia, em relação à «associação na hora», sr. deputado, vamos lá ver seguinte: programa simplex é um compromisso do governo naquilo que governo pode fazer. ora, que governo pode fazer é aprovar uma proposta de lei. na verdade, tanto quanto sei, em matéria de direitos, liberdades garantias, ainda não pode legislar sem uma credencial parlamentar, ou seja, ou é aprovada uma proposta de lei ou é aprovada uma proposta de lei de autorização. também não deveríamos estabelecer uma obrigação perante parlamento, que é soberano, de aprovar, ou não, se assim entender, esta proposta. assim, esta medida está necessariamente consumida concretizada na data em que queríamos ou gostaríamos. programa simplex o compromisso com ele é aquele que compete ao governo. ora, parte que cabe ao governo é apresentar proposta de lei. se sr. deputado quiser, terei maior gosto em assumir um compromisso para concretização da medida para execução prática. só que, para isso, temos um problema… mas, pelos vistos, não vai ser problema, porque os senhores vão votar favoravelmente proposta, ou seja parlamento vai viabilizar esta proposta. portanto, compromisso do programa simplex, obviamente, é um compromisso quanto àquilo que governo pode fazer. ora, até agora, infelizmente, governo não pode aprovar pelos srs. deputados de março de aquilo que é matéria da reserva de competência da assembleia da república.