Intervenção parlamentar de ISABEL PIRES (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: tema hoje trazido debate pelo partido comunista português reveste-se da maior importância acolhe, por parte do bloco de esquerda, concordância. revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do governo psd/cds, causou um impacto social negativo constituiu um ataque ao direito constitucional à habitação. projeto hoje em discussão vai ao encontro de compromissos já feitos com próprio governo em sede de grupo de trabalho sobre política de habitação, bem como ao encontro do projeto lei do bloco de esquerda sobre mesma matéria também já apresentado, em que propomos, além do prolongamento do prazo, que valor atualizado da renda tenha como limite máximo valor anual correspondente ado valor do locado. sejamos claros, novo regime do arrendamento urbano criou demasiadas dificuldades demasiadas injustiças. é uma lei de uma absoluta insensibilidade social e, por isso, deve ser alvo de uma revisão profunda. há, no entanto, algumas medidas de enorme urgência que devem ser aplicadas desde já aumentar prazo de transição para população mais fragilizada para deve ser uma prioridade. aliás, tem sido essa posição do bloco de esquerda. por várias vezes propusemos revogação da lei, mas não deixámos, desde logo, no processo de especialidade emde apresentar proposta para prolongar anos prazo de transição. este prazo, srs. deputados, não é um acaso. é uma promessa falhada do governo psd/cds. no programa do anterior governo constava que prazo seria de anos, mas quando assunção cristas apresentou lei prazo inscrito foi de anos, desprotegendo milhares de pessoas. esta é realidade. este regime veio apenas acrescentar dificuldades àqueles que já estavam em situação desfavorável: pessoas com mais de anos de idade, pessoas com deficiência, lojas históricas entidades com interesse histórico cultural, nomeadamente associações culturais, recreativas, desportivas também repúblicas de estudantes. em resultado da decisão do governo anterior, este prazo apenas adiou para ano real impacto da lei para as camadas mais desfavorecidas da população. é preciso não esquecer que, durante os quatro anos de aplicação deste regime, balcão nacional do arrendamento se transformou no «balcão nacional do despejo», com dezenas de milhares de processos milhares de famílias já despejadas das suas casas. quem esteve atento nos últimos anos à realidade sabe das situações desumanas que ocorreram por todo país, o exemplo de lisboa é bem paradigmático disso, nomeadamente impacto sobre os mais idosos. esta lei retirou direitos à parte mais fragilizada no processo deu poder aos senhorios para, unilateralmente, aumentarem rendas ou despejarem inquilinos sem dúvida que as pessoas mais idosas sofreram um processo de discriminação. deixo aos srs. deputados da direita, mais concretamente à sr.ª deputada assunção cristas, apenas um pedido de ajuda, entre os milhares que recebemos, emperante as alterações introduzidas, qual passo citar: «respondi ao senhorio dentro do prazo legal, mas por má interpretação do portal não respondi corretamente. tenho anos de idade, não tenho condições para pagar que senhorio me exige já fui ameaçado de despejo. como foi possível exigir tanto sacrifício todos nós e, em simultâneo, lançar uma lei das rendas que é uma autêntica ratoeira para quem não tem conhecimentos jurídicos, nem tem condições para consultar um advogado, coloca debaixo da ponte cidadãos idosos que trabalharam uma vida inteira que pensaram estar resguardados de tal situação?». como este senhor, sr.ª deputadae esta é verdade —, centenas de idosos, sem os meios jurídicos financeiros necessários, caíram na ratoeira jurídica que foi criada por esta lei viram-se em situações de emergência social. não é demais lembrar que, durante quatro anos, bloco de esquerda relembrou autora desta lei, então ex-ministra assunção cristas, da tragédia social que estava já desenhar-se pouco tempo depois da sua aprovação. foi esta marca da governação do cds-pp enquanto esteve no governo. ataque aos direitos sociais, uma lei à medida dos grandes proprietários, agravamento das condições de vida das pessoas com menos rendimentos, idosos pessoas com deficiências o despejo de milhares de famílias fragilizadas. no entanto, como hoje, nunca quiseram ouvir ninguém sobre realidade, nem os técnicos do ihru (instituto da habitação da reabilitação urbana), que já na altura avisaram para esta situação, nem os deputados as deputadas de várias bancadas parlamentares, nem os apelos de quem precisava de ajuda, porque sempre preferiram ignorar realidade as consequências dos vossos atos. por isso, é tão importante que tenhamos conseguido chegar um momento político diferente, em que é possível existir um debate sério sobre esta temática encontrar soluções para travar as injustiças mas, acima de tudo, impedir novas situações de injustiça. consideramos que estas medidas são vitais para reposição de direitos garantias à parte mais desprotegida na relação entre senhorio arrendatário. não pode nem mais um inquilino ficar à mercê das disposições de um senhorio sem que tenha acesso proteção legal. também mercado de arrendamento tem de ter regras claras e, quando há uma parte mais fraca, essa parte deve tem de ser protegida. sem prejuízo de outras medidas que consideramos essenciais para reposição da justiça social, aprovação do prolongamento do período de transição do regime de arrendamento urbano até é, neste momento, fundamental. por falar em dinamização do mercado de arrendamento, em impulsionar mercado de arrendamento, que supostamente é um grande argumento da direita, não houve qualquer dinamização do mercado de arrendamento, política não foi de dinamização, mas, sim, de exclusão, de expulsão de pessoas, de idosos das suas casas, de pequenos comerciantes das suas lojas, de estudantes das repúblicas. portanto, não vale pena ignorar realidade, como fizeram nos últimos quatro anos, está na hora de decidirem se vão ou não querer mudá-la, apoiando estes projetos.