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Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, sr.ª deputada elsa cordeiro, «não podemos aumentar receita aumentando os impostos»frase dita, em campanha eleitoral, pelo então candidato primeiroministro pedro passos coelho. foi mesma campanha em que afirmava «nós não podemos dizer uma coisa fazer outra». no entanto, bastou entrar em funções no governo para quebrar duas promessas: fez contrário do que tinha dito aumentou os impostos, entre os quais do iva da restauração. esta foi uma medida desastrada, que levou críticas, inclusive do então gestor, membro do cds, pires de lima. se houvesse um ministro da economia com peso, iva da restauração não existiria, pois governo foi mesmo buscar esta voz crítica para ministério da economia. mas, pelos vistos, ministro pires de lima não teve mais peso do que seu antecessor o iva da restauração manteve-se nos %. talvez com esta perceção de uma carga fiscal excessiva, primeiro-ministro afirmava, em agosto de«não acredito que país aguente mais impostos». secretário de estado do turismo, adolfo mesquita nunes, admitia, em setembro de que «o iva é elevado, mas é temporário». em abril deo ministro marques guedes juntava-se ao coro, dizendo «não haverá novo aumento de impostos». o governo voltou quebrar promessa ao impor aumento do imposto do iva depara ,%. perante isto, secretário de estado adolfo mesquita nunes, que ainda anteriormente defendia que medida era temporária, afirmava agora «o iva da restauração é um caso encerrado». talvez por isso governo não tenha vindo este debateo iva da restauração é um caso encerrado. talvez por isso as bancadas da maioria lhe chamem uma medida populistao iva da restauração é um caso encerrado. única consistência do discurso do governo, do psd do cds é sempre mesma: dizer uma coisa fazer outra. sr.ª deputada falou sobre despesa fiscal, dizendo que descer iva é aumentar despesa fiscal. descer irc, é quê? não é aumentar despesa fiscal?! isentar as sgps dos lucros que transferem para holanda, não é aumentar despesa fiscal?! pagar swaps, não é aumentar despesa fiscal? pagar ppp (parcerias público-privadas), não é aumentar despesa fiscal? pagar bpn, não é aumentar despesa fiscal? sr.ª deputada, do que nós gostávamos era de ver mesma força empenho que teve na tribuna atacar descida do iva da restauração, atacar os interesses financeiros, atacar quem levou bpn ao buraco, atacar quem fez os swaps especulativos, atacar quem fez os negócios das ppp, atacar as rendas da energia. isso sim, sr.ª deputada, seria um serviço ao país, em vez de acusar de populismo quem quer defender descida do iva da restauração, medida essencial para um setor para economia, como se não fosse esse, neste momento, sentido das medidas deste governo, perfeitamente eleitoralistas, que tem apresentado nos últimos dias. desafio é este, sr.ª deputada: serviço ao país seria descer iva da restauração, haver consistência nas palavras do governo nas promessas que faz. essa, sim, seria uma medida que apoiaria economia o emprego neste país.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: esta proposta de lei dá resposta uma proposta do pcp. no passado mês de maio, grupo parlamentar do pcp começou receber reclamações de cidadãos contra esta norma iníqua imposta pelo anterior governo do psd, aquela que proíbe casados ou unidos de facto optarem pela tributação conjunta quando essa opção é exercida fora do prazo. para psd para cds não basta aplicar habitual multa, é preciso pôr os trabalhadores pagar mais irs, nalguns casos centenas ou milhares de euros. em junho, na sequência destas reclamações que foram chegando ao grupo parlamentar do pcp, numa audição com sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, denunciámos esta situação propusemos revogação da norma uma solução para todos os contribuintes por ela prejudicados. alertado pelo pcp, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais mostrou imediatamente disponibilidade para analisar situação para resolver. confirmação formal desta disponibilidade chegou em finais de agosto por escrito, em resposta uma pergunta do grupo parlamentar do pcp. assim, com contributo decisivo do pcp, mais uma iniquidade do anterior governo psd/cds é revertida. proposta do orçamento do estado paraentregue na assembleia da república na passada sextafeira, estabelece revogação da norma, que já não se aplicará nos próximos anos. relativamente aos contribuintes lesados emo problema será ultrapassado com regime extraordinário hoje em discussão, regime que, naturalmente, acompanhamos. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: problema que agora se resolve é apenas um entre muitos problemas existentes na política fiscal. saque aos rendimentos do trabalho imposto em ainda só foi parcialmente revertido, peso dos impostos indiretos é excessivo, tributação dos grupos económicos grandes empresas é insuficiente, património mobiliário as transações financeiras não pagam qualquer imposto. é preciso dar passos decisivos para aliviar carga fiscal que incide sobre os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias os micro pequenos empresários, assim como é preciso romper com favorecimento do grande capital, tributando de forma mais adequada os grupos económicos, as grandes empresas as grandes fortunas. nesta batalha por uma política fiscal mais justa, os portugueses sabem que podem contar com pcp.
Intervenção parlamentar de JORGE COSTA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, nas gop paraa propósito do tgv, refere-se, páginasque em lançar-se-ão os concursos para projecto de construção, financiamento manutenção da infra-estrutura relativa aos troços lisboa-poceirão poceirãocaia que no .º semestre de serão lançados os restantes concursos. mais adiante, na páginarefere-se também um vasto conjunto de concessões rodoviárias que serão lançadas em emalgumas delas já foram lançadas, inclusive. perante isto, sr. ministro, pergunta que lhe faço é esta: quanto é que isto vai custar ao país? já não é só psd questionar esta matéria. até insuspeita ocde vem agora dizer que as decisões de investimento, quer no novo aeroporto de lisboa quer no tgv, devem basear-se numa análise transparente de custo/benefício. sr. ministro deu chamada «resposta na hora»: afirmou que não há recuos porque fez os estudos necessários. sr. ministro, divulgue ao país esses estudos de custo/benefício. mostre-nos transparência, diga-nos quais são os encargos assumir pelo estado em rendas anuais para pagar infra-estrutura do tgv. diga-nos também quanto vão custar, por ano, as concessões rodoviárias que estão agora ser lançadas toda pressa porque estamos próximo das eleições. qual é valor anual pagar de rendas aos futuros concessionários partir dea partir de porque governo colocou uma cláusula nos concursos, que diz que não aceita propostas que prevejam encargos para estado nos primeiros cinco anos de contrato. porque será? para que factura seja paga por quem vier seguir, naturalmente! já agora, propósito de concessões rodoviárias, porque esta é uma matéria que lhe diz directamente respeito, pergunto também onde estão os estudos de custo/benefício porque é que governo não cumpre decreto-lei n.º /, que alterou decreto-lei n.º /, que regula as parcerias público-privadas? que é que pretendem esconder com isto? porque é que não foi criada comissão de acompanhamento, que própria lei obriga, para acompanhamento das parcerias público-privadas? psd espera que tribunal de contas esteja atento ao incumprimento da lei por parte do próprio governo. já temos os milhões de euros das scut, as parcerias público-privadas na saúde, agora some-lhe tgv as concessões rodoviárias diga-nos quanto vai custar por ano, em rendas, tudo isto. mais do que isto, diga-me se há disponibilidade financeira para pagar. concluo já, sr. presidente. é tempo de governo sair da sombra dizer claramente qual é factura pagar pelos portugueses partir desem subterfúgios. ministro das finanças tem especiais responsabilidades nesta matéria. tem aqui uma excelente oportunidade para ser claro. não queremos previsões, diga ao país quanto é que isto vai custar.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado do orçamento, sr.as srs. deputados: hoje, discutimos mais uma proposta de lei de revisão da lei de enquadramento orçamental deque tem mérito de introduzir algumaspoucasalterações clarificações com sentido positivo que merecem acordo do pan. é caso do aumento da informação disponibilizada pelo governo no âmbito do acervo documental das propostas de orçamento do estado, que passará ter de incluir, por exemplo, justificação de diferenças entre os seus cenários macro-orçamentais os da comissão europeia informação sobre empréstimos improdutivos concedidos pelo estado. esta é uma alteração que permite melhor enquadrar analisar as escolhas de política orçamental. mas há aspetos que merecem as nossas preocupações referirei apenas dois. primeiro prende-se com previsão da necessidade de todas as iniciativas com potencial impacto na receita na despesa terem de ser sujeitas uma avaliação técnica da parte da utao. esta proposta traz-nos, sr.ª secretária de estado, sentimentos contraditórios. por um lado, vai ao encontro da preocupação do pan de que haja uma avaliação de impacto financeiro das propostas apresentadas no parlamento, algo que traz responsabilidade orçamental sustentabilidade financeira. contudo, por outro lado, modo como proposta está desenhada não deixa de soar uma tentativa de intromissão do governo no funcionamento da assembleia da república na capacidade de iniciativa dos deputados dos grupos parlamentares. acresce que bem sabemos que com os meios que hoje tem utao não será possível concretizar esta proposta em termos adequadose penso que os senhores terão noção disso —, pelo que, antes de se ponderar sua introdução, deveremos atribuir à utao os meios adequados para que esta boa proposta possa ser concretizada de modo eficaz não soe uma «lei da rolha» às iniciativas legislativas ou uma iniciativa sem impacto prático. finalmente, segundo aspeto prende-se com inviabilização prática da introdução de uma dimensão de médio prazo na gestão dos recursos financeiros públicos por parte da administração central da segurança social o adiamento da implementação da entidade contabilística estado (ece) da programação orçamental correspondente missões de base orgânica, das inovações da leo de merecedoras do elogio de diversas entidades nacionais internacionais. como sabemos, estas eram reformas que visavam assegurar estabilidade previsibilidade às dotações de despesa alinhar os incentivos dos ministros setoriais com os do ministro das finanças em torno da responsabilidade orçamental, algo que colocaria foco no planeamento de médio prazo em reformas estruturais, tão necessárias ao país. país as contas certas ficarão perder com estas inviabilizações adiamentos.
Intervenção parlamentar de JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei n.º /xii (.ª), do bloco de esquerda, merece nossa plena concordância. nele se estabelece que recrutamento dos membros dos órgãos de administração dos hospitais das unidades locais de saúde deve ser feito por procedimento concursal. essa é, sem dúvida, melhor forma de escolher aqueles que irão assumir responsabilidade de gerir as unidades hospitalares acompanha de perto os procedimentos seguidos na seleção para os cargos de direção superior dos serviços órgãos da administração central, local regional do estado. não é admissível que estado entenda, nuns casos, que procedimento correto é concurso público e, noutros casos, que deve ser ele nomear os administradores hospitalares, quando tecnicidade da função cresce consideravelmenteneste caso, existe mesmo formação superior específica para esta área. só desta forma é possível acabar com atual regabofe que constitui nomeação para estes cargos de pessoas que, não reunindo mínimo de condições técnicas para desempenho destas funções, acabam por ocupar estes lugares por razões exclusivamente partidárias. são sobejamente conhecidos exemplos de nomeações para administrações hospitalares de pessoas que nunca trabalharam no setor da saúde, que não têm mínimo de formação nesta área, que nalguns casos vêm de setores que estão nos antípodas da área da saúde que de um momento para outro são nomeados para esta área, como são os casos bem conhecidos das nomeações na administração regional de saúde do norte. por fim, refira-se que há mais de anos nossa bancada apresentou um projeto sobre este tema que continuamos defender este método de escolha, porque é que melhor defende interesse público o que garante transparência.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, diria que aos políticos responsáveis, conscientes, moderados, sobretudo aos atores políticos não populistas exige-se todo um conjunto de características transversais, entre as quais coerência, memória, seriedade, sentido de compromisso consequência nas propostas que apresentam. ora, sr. presidente, bloco de esquerda agenda para hoje discussão de um projeto de lei que dispensa cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários nas demais prestações de cuidados de saúde, desde que referenciadas pelo sns. sr. presidente, sr.as srs. deputados, diria que psd louvaria, apoiaria aplaudiria esta iniciativa, mas tem um pequeno senão: foi apresentada no passado dia de junho, há pouco mais de uma semana, tendo coincididopasme-se!com fase final da apreciação, na especialidade, da lei de bases da saúde. mais: no dia em que este projeto de lei deu entrada, grupo de trabalho da lei de bases da saúde já tinha aprovado uma norma relativa à isenção de taxas moderadoras, que, aliás, psd acompanhou que, por sinal, coincide na íntegra com que bloco de esquerda aqui apresenta. portanto, se bloco de esquerda fosse um partido moderado, consciente, equilibrado não populista, eu acharia que os srs. deputados estariam distraídos quando apresentaram esta proposta. mas, dada forma como enxamearam comunicação social, nos últimos dias, com temática, dado que este diploma confirma que é vossa matriz de calculismo populismo na política, deixo-lhe primeira pergunta, sr. deputado moisés ferreira. sabendo que os senhores apresentam aqui um projeto de lei que, em tudo, confirma que já foi aprovado, pergunto seguinte: fazem-no por uma questão eleitoral, para arrecadar mais uns votinhos nas próximas eleições, ou fazem-no porque vossa confiança, ao fim de quatro anos, nos vossos parceiros, aqueles que convosco governam país, é absolutamente nula, ou seja, igual zero? sr.as srs. deputados, esta pergunta, nosso ver, tem ainda mais sentido quando enquadrada no triste espetáculo da negociação da lei de bases da saúde que geringonça tem dado ao país. pois bem, não compreendo as sucessivas cambalhotas do partido socialista, sobre as quais, aliás, dou-vos razão, porque não são, de facto, de fácil compreensão. vossa coordenadora, sr.ª deputada catarina martins, ora com um discurso otimista sobre futuro sobre os dias entusiásticos que cantam, ora, na semana passada, dizendo-se «chocada», ora, agora, surpreendida com os ziguezagues do partido socialista, afinal, ao fim de quatro anos, ainda se diz surpreendida com os ziguezagues do partido socialista! pois bem, é sempre bom quebra sempre monotonia numa relação como vossa. ao fim de tanto tempo, ainda têm capacidade de se surpreenderem uns aos outros. sr. deputado moisés ferreira, reitero que bloco de esquerda apresenta este diploma por uma de duas razõese peço que esclareça: por uma questão populista eleitoral, para arrecadar uns votos, ou por uma questão de total ausência de confiança no vosso acordo com partido socialista no caminho que tem seguido?
Intervenção parlamentar de JORGE SEGURO SANCHES (PS):
sr. presidente, srs. deputados: pedi palavra para prestar dois esclarecimentos à câmara. primeiro diz respeito à emissão de couma vez que existe aqui alguma confusão em algumas bancadas à direita. emissão de co não é função do carro ou da condução, porque, se fosse assim, não valia pena termos tido protocolo de quioto ou termos tido qualquer discussão, porque seria de acordo com os condutores não de acordo com aquilo que existe que tem ver com um cálculo em relação cada viatura em função do consumo. é consumo que aqui está em causa. quero que isto fique muito claro: emissão de co não tem ver com condutor, tem ver com consumo. quanto ao plano de eficiência energética, que foi apresentado ontem, aquilo que eu disse da tribuna foi que devemos ter um debate sério mais profundo sobre tema não dizer apenas que já existia desdeé porque, nesse caso, posso perguntar: então, por que é que os senhores não executaram, quando estiveram no governo?! não é isso que está em causa! temos é de executar as medidas, é isso que estamos fazer. mais: quanto eficiência energética, de quem é autoria das únicas medidas de eficiência energética em portugal? nas lâmpadas? na certificação energética dos edifícios? no imposto automóvel? aqui na própria assembleia da república, com uma resolução que tem ver com sua eficiência energética? de quem é plano? é do ps não de qualquer dos partidos da direita! aliás, os partidos da direita são, nesta questão, completamente ineficientes. mas é bom que estejam preocupados nomeadamente quanto à questão dos transportes ou dos preços, de que falou sr. deputado agostinho lopes. portugal não tem os preços mais baratos que todos nós gostávamos de ter, mas também não temos, como tem espanha, energia nuclear ou não temos à escala de outros países. é bom que tenhamos consciência disso! mas também é bom que trabalhemos para que tenhamos os preços mais baratos. quanto às hídricas, em que é que ficamos, sr. deputado? ficamos na posição do pcp, que é favorável ao desenvolvimento da força hídrica para gerar electricidade nas nossas barragens ou na posição do partido ecologista «os verdes»? este diploma não é, com certeza, um diploma perfeito. daí nossa postura de que queremos trabalhar nele em sede de especialidade, estamos disponíveis para ouvir posição de todos os partidos para melhorá-lo. porque é que os srs. deputados não apresentam propostas? porque é que ninguém propõe que na factura conste uma informação tão simples como «na casa com estas características com este agregado familiar, consumo normal seria de e senhor está gastar mais %»? esta é uma informação importantíssima para consumidor. porque é que os outros partidos não propõem? basta verem uma factura energética dos estados unidos, do estado de washingtone peço à mesa para fazer distribuir —, para saberem que noutros países já se faz isto. pelos vistos, direita que teve esta informação toda desde nunca teve capacidade de fazer alguma coisa em prol da eficiência energética em portugal.
Intervenção parlamentar de ANA DRAGO (BE):
sr. presidente, sr. deputado paulo portas, é hoje reconhecido que sistema educativo em portugal vive uma crise grave: temos taxas de insucesso de abandono escolar que são preocupantes que teimosamente vão persistindo; temos uma classe docente que está desmotivada, que se sente humilhada pelo que tem sido política de educação nos últimos anos, na qual os professores mais experientes correm para reforma antecipada pois não estão dispostos ser tratados assim; temos um parque escolar que precisa de ser requalificado, com sobrelotação, com crianças fazer todo .º ciclo em contentores; temos pais que estão assustados; temos uma carga horária que é excessiva contraproducente; temos programas demasiado extensos. e, curiosamente, cds apresenta-se para fazer um debate potestativo com uma proposta política que não responde um único destes problemas. nenhum! nem um para amostra! cds-pp não responde ao problema da qualidade, ao problema dos horários, às preocupações dos pais, aos professores… nada! absolutamente nada! os srs. deputados dizem que vêm, aqui, defender liberdade de escolha na educação, mas, srs. deputados, vejam próprio artigo que apresentam. isto não é liberdade de escolha! anunciam liberdade de escolha num primeiro ponto logo seguir estabelecem exactamente mesma regra de prioridades nas matrículas que existe hoje que se chama «a área territorial de influência». sejamos, portanto, absolutamente claros: aquilo que cds vem responder com este projecto de lei não é à qualidade, não é ao insucesso, não é ao abandono!! é uma questão muito mais prosaica: cds vem responder àquilo que é apelo das escolas dos colégios privados, que querem que estado lhes dê um «dinheirinho». ou seja, cds apresenta-se com um agendamento potestativo de mão estendida para orçamento do estado dizer: «é preciso que os impostos dos portugueses paguem aquilo que são os lucros das empresas privadas de educação.» sabemos que cds tem tido sempre, ao longo de anos, alguma dificuldade em compreender aquilo que é âmago da constituição da república portuguesa na era democrática. vou ajudar tentar esclarecer um bocadinho. rede pública de educação, com escolas públicas de educação, tem um sentido é diferente das escolas privadas, porque rede pública as escolas públicas pretendem assegurar um direito, que é direito essencial à educação em condições de igualdade com qualidade. as escolas privadas prestam um serviço em mercado procuram obter lucros. é isso que é iniciativa privada em mercado. assim, quando os srs. deputados do cds-pp vêm, aqui, dizer que estado deve ter responsabilidades financiar as escolas privadas, há duas hipóteses: primeira, cds quer nacionalizar as escolas privadas, quer que elas passem ser escolas públicas como as outras, financiadas pelo estado em condições de igualdade, prestando mesmo serviço. não creio que seja isso! há uma segunda hipótese: cds quer que os impostos de todos os portugueses paguem os lucros das empresas privadas de educação. fica questão: qual das hipóteses é que é, sr. deputado? os senhores querem mas é «dinheirinho» para os privados! é que os senhores querem! ora aqui está que faltava!
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, faço uma pergunta muito simples ao sr. secretário de estado. na sua proposta de lei, ficam de fora os institutos públicos, os órgãos de serviços de apoio ao presidente da república, assembleia da república, os tribunais, as forças armadas as forças de segurança, os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo da saúde o ministério dos negócios estrangeiros. afinal, quantos dirigentes pretende senhor que sejam abrangidos por esta nova forma, que não representa qualquer passo em frente, mas, antes, um passo ao lado para ficarmos no mesmo sítio? sr.ª presidente (teresa caeiro):agradeço capacidade de síntese da sr.ª deputada. tem palavra sr. secretário de estado da administração pública para responder.