Intervenção parlamentar de RICARDO MARTINS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas: governo solicita autorização legislativa para aprovar código florestal enquanto documento compilador, ordenador actualizador da legislação vária dispersa que rege sector, com objectivo de dar resposta aos novos desafios do século xxi (pode ler-se na exposição de motivos). acontece que projecto de código que nos apresenta enferma de um conjunto de vicissitudes várias que merecem uma análise mais cuidada. desde logo, quanto ao momento da sua apresentação. este governo andou quatro anos assobiar para lado, para vir agora, em fim de festa numa correria desenfreada, apresentar este código, sem ouvir ou, sequer, dialogar com os diferentes agentes do sector e, pior, sem procurar obter os consensos necessários desejáveis à estabilização de um diploma que se propõe enquadrador das orientações de política florestal nacional para as próximas décadas. é verdadeiramente lamentável que governo apresente um código florestal em final de mandato, quando tem plena consciência de que sua regulamentação aplicação recairá sobre próximo governo. é ainda incompreensível que um diploma, que se pretende agregador indutor de coerência no edifício legislativo, remeta para uma panóplia tão vasta de regulamentação complementar. diploma contém mais de duas dezenas de artigos que remetem para legislação especial para regimes jurídicos específicos. ou governo tem já preparada toda esta regulamentação complementar a vai publicar imediatamente seguir à publicação do código florestal, e, nesse caso, não se compreende por que é que mesma não vem plasmada na presente proposta, ou, então, pretende remeter para uma próxima legislatura herança de regulamentar este diploma sem garantir que vai ser dada continuidade ao espírito do legislador que presidiu à elaboração da presente proposta. corre-se, assim, um sério risco de virmos ficar com uma legislação florestal ainda mais confusa incoerente do que aquela que temos presentemente. também não se compreende necessidade ou motivação deste governo para, pretexto da aprovação deste código, revogar lei de bases da política florestal nacional, uma lei, como já foi dito, aprovada nesta assembleia da república por unanimidade. uma lei de bases que nunca mereceu qualquer tipo de contestação, seja dos agentes privados seja dos organismos oficiais; uma lei de bases que nunca ninguém criticou por conter aspectos conceptuais errados, inadequados ou desactualizados; uma lei de bases que não coloca qualquer entrave ou obstáculo ao desenvolvimento da actividade florestal. em nosso entender, desejável compilação do edifício legislativo florestal num código florestal não só é compatível como sai reforçada com existência de uma lei de bases estável consensual. por outro lado ainda, este código, ao contrário do enunciado, também não dá resposta aos principais problemas estrangulamentos do sector da actividade florestal. desde logo, não trata da fiscalidade florestal, nada avança quanto ao cadastro florestal, não trata dos seguros nada diz quanto à certificação. tão pouco dá qualquer resposta aos novos desafios que se colocam ao sector, como sejam regulamentação da biomassa florestal a abordagem regulamentação do papel fundamental da floresta enquanto sumidouro de dióxido de carbono num contexto de combate às alterações climáticas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: apesar de se tratar de uma proposta de diploma que, no essencial, se limita transcrever os diplomas revogar, código florestal apresenta dois aspectos inovadores. primeiro é instituição de uma lei de cortes. não podemos deixar de alertar para os sérios problemas que instituição de uma autorização de cortes poderá trazer, designadamente quando todos sabemos que registo da propriedade se encontra completamente desactualizado. é fácil compreender que rapidamente se poderá cair numa de duas situações: incumprimento generalizado da lei ou paralisação do mercado da madeira. segunda inovação é instituição de um regime florestal especial, automático para proprietários florestais privados que beneficiem de apoios públicos, sem que se densifique seu significado o seu alcance. trata-se de um instrumento político que pode ser dissuasor do investimento privado na floresta, já que pressupõe submissão da propriedade privada ao controlo do estado. mesmo estado que já deu provas de ser incapaz de gerir os cerca de ha de matas nacionais os cerca de ha de baldios que tutela. haverá alguém que acredite que este mesmo estado conseguirá agora monitorizar fiscalizar os cerca demilhões de hectares de propriedades privadas? não! claro que não! pelo que esta medida se torna ineficaz serve, unicamente, como uma ameaça latente sobre propriedade florestal privada deste país. em suma, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos perante uma autorização legislativa que visa criação de um código florestal que, reconheça-se, faz um esforço de codificação de alguma legislação dispersa, mas que não simplifica tanto quanto devia, não introduz melhorias significativas, não corrige que estava mal não responde às principais reivindicações preocupações do sector. um código que assume um ímpeto demasiado repressivo pouco amigo do investimento privado, que chega ser incoerente desequilibrado, ao densificar pormenorizar aspectos que não deviam figurar num código ao tratar pela rama outras matérias que, pelo seu impacto no sector, mereciam um maior aprofundamento. este ímpeto legislativo, em final de mandato, mais não é do que uma tentativa desesperada de deixar ficar uma marca, uma impressão digital deste governo no sector florestal. mas desenganem-se! não há marca que se sobreponha ou que consiga apagar da memória dos portugueses incompetência demonstrada por este ministro da agricultura ao longo destes quatro anos, bem patente, aliás, na forma como geriu problema da doença do nemátodo do pinheiro, permitindo sua disseminação por todo território nacional. essa, sim, é sua marca, sr. ministro: da incompetência, que este código não consegue branquear!