Intervenção parlamentar de PEDRO DO Ó RAMOS (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje, nesta câmara, por iniciativa do grupo parlamentar do psd, reforma do ordenamento do território o projeto de lei que procede à alteração da lei que estabelece titularidade dos recursos hídricos. um debate em que, para além da apresentação do referido projeto de lei, destacámos diferente abordagem que esta maioria este governo têm do ordenamento do território, em portugal. depois de anos em que as práticas públicas ficaram muito aquém dos objetivos de serviço à comunidade, em que fomos tendo instrumentos de gestão territoriais que se cruzavam numa teia complexa, burocrática sobretudo muito pouco eficaz, assistimos, agora, um novo tempo, em que, adaptando-nos à realidade existente, assistimos à definição de políticas públicas que sejam efetivamente exequíveis. neste sentido, permitimo-nos destacar proposta de lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território de urbanismo, recentemente aprovada nesta assembleia. os desígnios são evidentes: reorganização dos instrumentos de gestão territorial, que se repercutem no uso do solo, simplificando, e, por outro lado, olhar para as cidades, mais concretamente para promoção da reabilitação urbana, apostando em territórios urbanos com sistemas coerentes. no que concerne à reorganização dos instrumentos de gestão territorial, com esta nova lei de bases, os planos municipais serão recentrados, reunindo as normas vinculativas do particular, corrigindo dispersão de programas de planos disponíveis, garantindo que único interlocutor é município. existe, igualmente, uma clarificação do regime do solo, classificando-o apenas em duas classes, rústico ou urbano, assegura-se, por outro lado, uma maior flexibilidade no planeamento territorial, porquanto teremos um pdm mais estratégico programático, permitindo uma transformação do solo mais célere adequada às necessidades do ciclo económico, com procedimentos mais flexíveis na sua alteração revisão. ao nível da requalificação das cidades, concretiza-se clara aposta na reabilitação urbana, defendendo que desenvolvimento dos aglomerados urbanos tem seu enfoque precisamente nessa reabilitação regeneração urbana. expansão urbana apenas deverá acontecer quando aglomerado urbano existente já não responde às novas necessidades. discurso da aposta na reabilitação urbana não é de hoje, nem exclusivo deste governo, mas verdade é que tem sido este executivo apresentar as medidas os programas para que tal seja uma realidade. este propósito, não podemos deixar de destacar regime excecional para reabilitação urbana (reru), já lançado este ano pelo governo, em que as novas regras aí previstas vão permitir reduzir em cerca deos custos dos projetos de reabilitação. pretende-se terminar com exigências técnicas pouco realistas que, em muitos casos, afastaram investimento em reabilitação, apostando-se na sempre mais fácil construção nova. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd decidiu, neste agendamento, apresentar um projeto de lei da maioria sobre revisão da lei que estabelece titularidade dos recursos hídricos. quisemos fazê-lo para destacar importância deste diploma, que visa melhorar alguns aspetos da lei n.º /, nomeadamente quanto à dificuldade na recolha da prova exigida para reconhecimento da propriedade privada de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis. quando legislador apontou prazo de de janeiro de para estabilizar definitivamente situação jurídica desses terrenos, certamente não contava que, decorridos praticamente nove anos, muito poucas situações tivessem sido regularizadas, que fez com que tenha existido um significativo alarme no último semestre do ano passado com aproximar do prazo. naturalmente, quando se apresentou lei n.º /, em que se estendeu prazo para de julho desabia-se, de antemão, que, até essa data, teria de ser apresentado um novo diploma que abordasse questão num outro prisma, ou seja, na necessidade de repor possibilidade de os titulares do direito de propriedade sobre parcelas de terrenos de leitos margens navegáveis flutuáveis poderem instaurar, todo tempo, as ações judiciais para reconhecimento dos seus direitos. por outro lado, corrigiu-se, igualmente, excesso de exigência de prova, às datas de oupara determinadas situações que já aqui foram elencadas, pelo que nos parece admissível, assim propomos, dispensa da prova da propriedade anterior essas datas. gostaria de salientar um ponto que também já foi evidenciado no debate. mesmo no caso de ser reconhecida propriedade privada sobre terrenos de leitos margens, tutela jurídica dos valores inerentes ao regime do domínio público hídrico está assegurada, porquanto esses terrenos ficam sujeitos restrições servidões administrativas. fazemos votos para que neste processo, como noutros, interesse geral prevaleça sobre cálculos políticopartidários de circunstância possa assim contar com apoio das bancadas da oposição. sem querer correr qualquer risco de presunção, consideramos que este é um projeto equilibrado, que, acautelando interesse público, não coarta os direitos dos particulares. este justo equilíbrio é, afinal de contas, que deve nortear, sempre, objetivo do legislador, ou seja, objetivo de todos nós.