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Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, sr. deputado mota andrade disse da tribuna, muito bempartilhamos completamente essa leitura —, que esta lei do arrendamento ou, melhor, lei dos despejos que governo fez aprovar, é uma lei que apenas vem beneficiar os senhorios. eu acrescentaria ainda que também vem beneficiar os interesses imobiliários que estão instalados. é uma lei injusta, porque facilita os despejos, protege apenas os senhorios, deixa os inquilinos completamente desprotegidos, permite também aumentos das rendas que são, na maior parte dos casos, completamente insuportáveis para os inquilinos e, por outro lado, não prevê quaisquer respostas sociais. os mais desfavorecidos, que governo diz proteger, nomeadamente os que têm ou mais anos de idade, aqueles que têm deficiência os que têm menos recursos, têm um apoio de natureza transitória e, depois destes cinco anos, parece que tudo acaba que já ninguém precisa de ser protegido. portanto, ao fim dos cinco anos acabou proteção. esta lei até teve cuidado, propósito da proteção social, de revogar artigo da lei anterior que previa subsídio de renda. portanto, esta lei foi um jeito aos senhorios aos interesses imobiliários, trata da vida dos senhorios e, de certa forma, vira-se para os inquilinos diz: «amanhem-se, tratem da vossa vida!» sr. deputado disse que se governo fosse do partido socialista esta lei não existia, por isso seu partido apresenta um projeto de lei que adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano. sr. deputado, para ser coerente com aquilo que afirmou, não lhe parece que seria mais adequado que partido socialista apresentasse um projeto de lei no sentido de revogar lei do arrendamento?
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: para pcp é claro que aumento do salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do governo psd/cds-pp aos trabalhadores portugueses, nem resulta sequer da vontade do governo. aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela valorização dos salários pelo aumento do salário mínimo nacional. não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da vontade do governo dos patrões do nosso país, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional. dito isto, além de querermos valorizar aumento do salário mínimo nacional, pelo qual pcp luta há vários anos, queremos dizer que aumento do salário mínimo deparabrutos, que representamlíquidos, que dá menos depor dia, é claramente insuficiente não chega para fazer face ao aumento do custo de vida que próprio governo promoveu. mesmo fixado embrutos,líquidos, continua ser um dos mais baixos salários mínimos de toda europa. mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. emestabeleceu-se um acordo que estipulava que, emo salário mínimo nacional seria de €, mas não foi cumprido esse acordo assinado por todos os parceiros sociais. ps, psd o cds-pp são igualmente responsáveis pelo atraso de quatro anos na concretização deste acordo. agora, passados três anos de governação psd/cds-pp, depois de tudo fazerem para adiar aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente. primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. governo não vai compensar atraso de três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores portugueses. segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para patronato. em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. em segundo lugar, governo firmou com os patrões um acordo que visa congelar aumento do salário mínimo nacional no futuro. isto é, acordo com propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional garantir que, nos próximos anos, não haja qualquer aumento. para pcp, luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. repito: luta pela valorização dos salários em geral pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. aumento agora conquistado não chega. por isso, pcp apresentou um projeto de resolução na assembleia da república que aponta uma meta muito clara:imediatamente com efeitos retroativos junho de para compensar atraso da atualização do salário mínimo nacional, passando, depois, paraem janeiro de o aumento intercalar paraem junho depara chegar aosem janeiro dese governo, psd o cds estão convencidos de que com esta manobra estão satisfeitos podem descansarpermitam-me expressãoà sombra da bananeira, estão redondamente enganados. luta pelo aumento do salário mínimo nacional é fundamental precisamente pelos valores que aqui apontamos. os valores apresentados são manifestamente insuficientes o pcp cá estará para continuar lutar.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: diz recorrentemente sr. primeiro-ministro que seu governo é pela estabilidade fiscal que instabilidade fiscal é coisa do passado. nada mais falso! este é, indiscutivelmente, governo da instabilidade fiscal sobre as famílias o governo da instabilidade fiscal sobre economia. este é governo que muda os impostos no outono, por altura da apresentação da proposta de orçamento do estado, é também governo que muda os impostos no inverno, na primavera no verão. imposto sobre gasóleo a gasolina, imi solar das vistas, imposto único de circulação para pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos de impostos mudados fora do outono, isto é, mudados fora da altura da discussão do orçamento do estado. chegados ao verão de cá está governo com mais uma nova proposta de lei que incide, novamente, sobre impostos sobre benefícios fiscais. governo poderá dizer muita coisa, mas há uma coisa que governo não conseguirá rebater: é que na génese desta proposta está, indiscutivelmente, seu próprio desleixo. na verdade, só um governo desleixado é que vem quase um ano depois corrigir as confusões que ele próprio criou ou para as quais contribuiu em torno do iuc para as pessoas com deficiência, quando aprovou decreto-lei n.º /. só um governo desleixado é que se vê meio do ano obrigado clarificar que as pessoas singulares residentes em países com tratamento fiscal mais favorável não estão sujeitas à taxa agravada do imi, depois de andar todos estes meses dizer a garantir que esta dissensão interpretativa não teria lugar. só um governo desleixado se esqueceria de prorrogar benefícios fiscais decorrentes do mecenato científico que, simplesmente, caducaram no passado dia de dezembro desó esperamos, sr. secretário de estado, que governo não se esqueça também de entregar ao parlamento, como é sua obrigação, avaliação qualitativa quantitativa de um conjunto de benefícios fiscais constantes do respetivo estatuto dos benefícios fiscais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: um governo que muda os impostos todo tempo, um governo que se esquece do termo da vigência de benefícios fiscais, um governo que legisla de forma confusa é um governo que, fiscalmente, gera desconfiança este é governo que temos à frente de portugal.
Intervenção parlamentar de FERNANDO SERRASQUEIRO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que hoje partido socialista apresenta à câmara visa, sobretudo, reforçar competitividade da economia portuguesa, designadamente nas áreas do comércio, do turismo dos serviços em geral. vejamos um caso concreto: um português com um cartão de crédito ou de débito desloca-se ao estrangeiro e, numa compra que efetue, comerciante que faz operação paga quatro vezes menos do que um comerciante português que venda mesmo produto, com mesmo cartão de crédito. esta situação cria desajustamentos, dificuldades constrangimentos à economia, designadamente aos comerciantes ao turismo em geral. em portugal, praticam-se taxas de crédito aos comerciantes que podem ir atée de débito até ,%. estes são valores altos que ficam muito além da média praticada na europa. com este diploma, pretendemos que portugal entre no clube da bélgica, da holanda, da hungria, da irlanda, da itália, do luxemburgo, de malta, da suécia… não falo da alemanha, porque é onde valor dessa taxa é menor, ou até da dinamarca, onde taxa é desrs. deputados, acontece que este valor resulta de uma parcela muito significativa, que é parcela recolhida pelo setor bancário. para termos uma ideia de como se reparte taxa de um comerciante, diria que, caso taxa seja de €, acquirerem portugal, mais significativo é unicrerecebe cêntimo, sibs as marcas visa, mastercard outras cêntimos, banca cêntimos. ora, aqui é que está principal problema. comissão europeia, em resultado de decisão do tribunal europeu, já veio analisar esta questão o entendimento daquele tribunal é de que não se justifica esta taxa paga pelo acquirer à banca (interchange fees) que se deveria abolir. nós não vamos tão longe, queremos que essa taxa seja exatamente igual àquela que se pratica no estrangeiro. queremos que um comerciante português, perante um cartão português, pague exatamente mesmo que um cartão português paga perante uma compra na bélgica, na holanda ou noutro país, isto é, uma taxa que varia entre ,% ,%. portanto, questão que se coloca é podermos facilitar vida aos comerciantes. mais adeririam ao sistema se, porventura, as taxas fossem mais baixas, conforme recomenda comissão europeia. os comerciantes beneficiavam em termos concorrenciais, os consumidores aderiam mais ao sistema, os bancos teriam mais operações o estado veria que economia informal iria desaparecendo à medida que se banalizassem os cartões na sua utilização. esse é objetivo deste projeto, da redução das taxas e, com isso, haver maior intensidade na utilização deste tipo de cartões. ganhamos todos. sr. presidente (guilherme silva).para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.
Intervenção parlamentar de JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.as srs. secretários de estado: temos aqui em discussão uma nova revisão do código dos contratos públicos. última revisão foi emfeita pelo partido socialista, estamos sempre mudar. de duas, uma: ou reforma de foi mal feita ou esta reforma não é necessária. estamos perante uma revisão que é densa complexa. emfoi dado um prazo de seis meses para adaptação às novas regras deste mesmo código, para permitir adaptação das diferentes entidades esta nova realidade. que se passa agora é que aplicação será imediata isso pode implicar paralisação de várias entidades. objetivo desta reforma é relançar economia, diz governo, acelerar obras, acelerar projetos. com esse objetivo, traz aqui novas regras que só terão efeitos de execução daqui um ano. só daqui um ano é que essas empreitadas essas obras passarão ser executadas! ora, que é certo é que economia precisa de respostas hoje, não precisa de respostas para daqui um ano ou para daqui um ano meio. uma das medidas que é necessária hoje não aparece nesta propostae seria importante apareceré precisamente criação de mecanismos de alteração dos contratos existentes, ou seja, em matéria de renegociação dos atuais contratos. vou dar um exemplo: uma empreitada tem um prazo de execução de um ano. obra estava decorrer surgiu pandemia, que implicou uma paralisação. essa mesma empreitada essa obra precisam de muitos materiais que dependem de importação do exterior. esse exterior não consegue abastecer país porque também está paralisado. seria importante que existisse esse mesmo mecanismo de renegociação para permitir que obra pudesse ter um prazo de execução mais dilatado no tempomais dois, mais três ou mais quatro meses. dei exemplo de uma empreitada mas há muitos setores muitas indústrias que dependem, precisamente, de abastecimento externo e, portanto, essas implicações deveriam estar aqui acauteladas. depois, é criado aqui um regime excecional para os projetos co-financiados, com recurso ajustes diretos até milhões de euros. hoje, limite são mil euros, quereconhecemo-lotambém é pouco. uma vez que se passou do paraé importante acautelar fiscalização garantir transparência destes mesmos processos. por último, diferença entre regime geral os regimes excecionais veio agravar-se. que deveríamos ter era um regime expedito que fosse igual para todos, ou seja, com regras do jogo iguais para todos. vou dar mais um exemplo: caso do regime ágil excecional aplica-se, por exemplo, na compra de software; na compra de equipamento hospitalar oncológico, por exemplo, já se aplica regime geral. portanto, isto não faz sentido. parece que há determinados setores que conseguem ter um regime excecional, por via da maior pressão no poder político no governo, quando esse regime deveria ser um regime expedito para todos. sr. secretário de estado disse aqui que, no âmbito da discussão em especialidade desta mesma revisão, havia disponibilidade para fazer acertos. os acertos são muitos. caso contrário, esta proposta comporta enormes riscos.
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra da presidência da modernização administrativa, srs. secretário de estado, sr.as srs. deputados: intervenção que antecedeu à minha corrige aquela que eu tinha previsto apenas na medida em que já não posso dizer que unanimemente será sufragada esta proposta de lei de autorização legislativa. posso, no entanto, dizer ou antecipar que ninguém se oporá esta proposta de lei, porque manifestamente não haveria lugar fazê-lo com razoabilidade e, obviamente, dentro da liberdade que assiste qualquer grupo parlamentar de expressar as suas posições. ideia é de se criar uma morada única digital, atribuindo ao cidadão ou qualquer empresa faculdade de livremente escolher, de livremente optar por aderir ou não. é certo que essa faculdade só não existirá nos casos em que hoje já não existe, ou seja, nos casos em que lei atribui pessoas coletivas obrigatoriedade de aderir ao sistema que é conhecido como viactt, mas, mesmo assim, existe faculdade de se manter nesse serviço ou de aderir à morada única digital. de qualquer modo, até do ponto de vista do rigor, que está em causa hoje, nesta assembleia, não é propriamente anteprojeto de decreto-lei que visa concretizar autorização legislativa, mas própria autorização legislativa. e, portanto, nesses termos nos termos formais, teríamos de discutir hoje objeto, sentido, extensão a duração da autorização manifestamente, desse ponto de vista, estou convicto de que ninguém poderá suscitar quaisquer objeções. mas queria enfatizara sr.ª ministra já fez, aliásas inúmeras vantagens que decorrem da concretização desta proposta. desde logo, destaco poupança que advirá para estado, não despicienda, aliás, é algo que todos temos registar. sr. deputado jorge paulo oliveira referiu que esta proposta se inseriria num contínuo, mas eu corrigi-lo-ia diria que se recupera interregno no que diz respeito à modernização administrativa à racionalização de custos, porque manifestamente, com esta proposta, milhões de euros poderão ser poupados. única interrogação que assistirá um cidadão será de se questionar porque é que esta medida de poupança administrativa não havia sido tomada até hoje. portanto, também quero felicitar governo por isso. mas também existem outras questões que, obviamente, decorrem da utilização destes meios: celeridade, fiabilidade, própria comodidade. aliás, de entre os vários órgãos de comunicação social que publicaram notícia da deliberação do conselho de ministros que havia aprovado esta proposta, destaco um título que me parece particularmente feliz: «vem aí morada única digital: acredite que vai dar jeito». dará, seguramente, jeito todos os cidadãos que… sr. presidente, concluirei de imediato dizendo que reconhecemos que poderia haver um único óbice no que respeita à camada da população que ainda sente alguma dificuldade na utilização destes meios. no entanto, esta parte da população manifestamente não será prejudicada, atendendo à natureza voluntária da adesão.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da defesa nacional: muito rapidamente, que quero dizer propósito desta proposta de lei é que seu conteúdo é praticamente inócuo, não fora pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com nato, como é do conhecimento do sr. secretário de estado também do público, compromissos, esses, que bloco de esquerda rejeita liminarmente. por ser esta razão fundamental desta proposta de lei, nós não acompanhamos seu conteúdo, porque entendemos que em nada vai melhorar aquilo que é gestão, se assim se quiser dizer, do nosso espaço aéreo nacional. por outro lado, à semelhança da discussão que antecedeu esta proposta de lei, vemos que formato é exatamente mesmo do da autoridade marítima nacional, entrecruzando competências que, na nossa opinião, não são apenas da defesa nacional mas também se prendem muito com administração interna. creio, por isso, que esta proposta vai ajudar mais confusão apenas existe por imposição da nato. por isso mesmo, não pode merecer nossa concordância.
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente srs. deputados, gostaria de deixar um breve comentário apenas para manifestar minha perplexidade relativamente à posição do partido socialista. perplexidade incompreensão! na realidade, vossa posição traduz-se na total indiferença relativamente ao custo que hoje têm os medicamentos para bolso dos portugueses. que é que governo tem feito? governo aumenta às carradas número de medicamentos não comparticipados depois diz que nada tem que ver com preço. os senhores estão querer convencer-nos de que os medicamentos não comparticipados são todos mais ou menos uma espécie de rebuçados para tosse, quando os senhores sabem que não são! é porque se fossem ainda seria de admitir que quem quisesse comesse rebuçados, mas não é disso que estamos falar! estamos falar de centenas de medicamentos que têm utilização diária na prática clínica, que aliviam sintomas, não tratam doenças, como é óbvio, mas aliviam sintomas, repito, como sr. dr. joaquim couto sabe! portanto, os senhores têm uma posição de que «o mercado há-de funcionar, os portugueses vão pagando, que interessa é que estado cada vez tenha menos responsabilidades sociais nesta matérias»... compreendo posição do psd, pois sempre foram os paladinos do mercado, não há qualquer problema, compreendemos essa posição, repito. mas, ao contrário do que sr. deputado carlos andrade miranda disse, __________________________________________________________________________________________________ tradição em portugal é do preço fixo. aliás, que explica facto de os preços terem disparado é circunstância de indústria se ter sentido liberta desse «colete de forças» do preço fixo! não vemos outra forma de limitar controlar esta situaçãoa bem dos doentes, bem do equilíbrio socialque não seja de definir um preço máximo. partido socialista vai ter de explicar aqui aos restantes deputados quando governo decretar regime de descontos nos medicamentos por que é que vai manter distinção entre medicamentos comparticipados não comparticipados. isso é uma argumentação que não colhe na vossa política, sobretudo é muito contraditória com vosso discurso tão social, de tanta preocupação com que os portugueses gastam nos medicamentos. na realidade, no momento em que podiam tomar uma posição uma medida decisiva para conter os preços dos medicamentos, os senhores mantém-se indiferentes arranjam uma argumentação que, desculpem que vos diga, não tem qualquer sentido.
Intervenção parlamentar de NUNO SÁ (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: queria dizer ao sr. deputado nuno magalhães que os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais, defendem sobretudo os trabalhadores. vv. ex.as colocaram-nos numa posição lamentável, aliás hoje aqui bem vincada, de ou precariedade ou desemprego. que vv. ex.as propõem aos portugueses é miséria ou pobrezaquerem ser pobres ou querem ser miseráveis? é essa vossa alternativa. mas para as bancadas do psd, do cds para governo queria dizer que aqui se discute política, opções políticas. não estamos na concertação social, não estamos exclusivamente ver perspetiva dos trabalhadores, infelizmente emparedados, encostados à parede com esta lógica de vv. ex.as de ou miséria ou pobreza obrigação dos políticos é de subir patamar discutir opções políticas. as únicas opções políticas que psd, cds o seu governo apresentam são estas: desemprego ou precariedade, pobreza ou miséria. que partido socialista diz é que existe outro caminho,… sr. nuno sá (ps):… que existem alternativas para os portugueses, que existe, sr.as srs. deputados, por muito que não queiram ouvir, caminho do crescimento económico, caminho do emprego, caminho da garantia do trabalho digno para os trabalhadores portugueses. é isso que partido socialista defende. é por isso que partido socialista lutará! sr. deputado nuno magalhães disse, muito bem, que no próximo dia os portugueses terão opção de fazer boas escolhas, que são as que vão neste caminho, não terão de ser confrontados com discurso de vv. ex.as quase de chantagem entre miséria ou pobreza. há outro caminho, sr.as srs. deputados. sr.ª presidente:tem palavra, para uma nova intervenção, sr. deputado pedro roque.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada isabel jorge, do partido socialista, deu-nos uma informação extremamente interessante. disse que autocaravanismo é importante, até está em crescimento, é uma actividade considerar mas, apesar de não estar regulamentada, «deixamos estar como está, não vamos fazer nada. sabemos qual é problema, mas não actuamos sobre ele». é caso para perguntar, sr.ª deputada isabel jorge: então, onde está proposta do partido socialista para resolver problema? que é que vamos fazer? como vamos resolver problema da pernoita? como vamos resolver problema de encontrar áreas de serviço para tratar de questões inerentes ao funcionamento à utilização de autocaravanasfornecimento de água, despejo de dejectos? se estas questões não estão regulamentadas, como vamos fazer? vamos deixar isto ao critério de quem de que forma? diz que está regulamentada questão do estacionamento. então, por que é que grande parte das autarquias, provavelmente de forma ilegal, proíbe estacionamento das autocaravanas? não é um problema de fiscalização, é um problema de legislação, de regulação, que deveria ser encarado. lamentamos que partido socialista queira deixar ficar tudo como está, na actual anarquia, sem qualquer resolução, muitas vezes com questões ambientais pelo meio, com procedimentos que são altamente prejudiciais para ambiente, para os autocaravanistas para próprio estado, que, de forma irresponsável, deixa ficar tudo como está, que é que partido socialista agora vem propor.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, apesar de tempo ser escasso, não vamos gastar todo porque esta matéria não nos oferece objeções. diria que, sendo uma matéria relevante, não deixa de ser uma questão mais de intendência. compreendemos que, por razões constitucionais, governo tenha de «passar cartão» à assembleia da república, pedindo autorização legislativa para poder passar cartão diplomatas acreditados em portugal, mas obviamente que, da nossa parte, não temos qualquer objeção apontar que governo passe os cartões que seja necessário passar para este efeito e, portanto, daremos nosso assentimento esta proposta de autorização legislativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados, utilizando também com parcimónia os minutos que me são reservados, gostaria apenas de agradecer os comentários, que naturalmente serão levados em linha de conta que nos permitirão ter, de forma mais segura, cartão de identificação diplomático.