luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: falamos da transposição de mais uma diretiva europeia, desta vez no sentido de estabelecer regime de acesso ao exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária e, portanto, falamos da determinação das regras de emissão dos títulos profissionais, das regras no acesso exercício desta atividade, dos requisitos de formação profissional, entre outros aspetos. nunca é demais dizer que esta é uma matéria do maior interesse. estes profissionais são responsáveis pela vistoria de obras ou de planos relativos à construção de infraestruturas rodoviárias, mas também de obras já executadas, particularmente com vista à identificação de deficiências na sua construção que possam constituir potenciais de maior risco de acidentes, pela classificação de zonas de acumulação de acidentes, os tais pontos negrossítios ou locais particulares com elevada sinistralidade. no momento particular que vivemos, em que investimento em infraestruturas rodoviárias se tornou um tabu, esta atividade é ainda mais importante, porque também trata de manter ou de garantir manutenção em segurança das infraestruturas rodoviárias já existentes. para isso é preciso um regime jurídico, mas também não esquecemos que é necessário existirem meios financeiros preocupação política com esse facto. na certeza de que este regime contribui para dotar de meios técnicos os profissionais de auditoria de segurança rodoviária, também acompanhamos os srs. deputados que aqui disseram que há espaço para uma melhoria em sede de especialidade. no que diz respeito à formação profissional, à sua continuidade, aos seus prazos, à caducidade das licenças, há regras que podem devem melhoradas. há entidades que devem ser ouvidas no parlamento, para que possamos ampliar este debate tirar maior proveito do debate que teremos em sede de especialidade com certeza chegaremos um regime jurídico que contribuirá para garantir esta preocupação relativamente à segurança rodoviária em portugal.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD):
sr. presidente, sr.ª deputada helena terra, deixe-me, antes de mais, cumprimentá-la, porque, depois de ouvir com tanta atenção, interrogo-me mesmo onde é que sr.ª deputada tem estado: se nesta assembleia ou se noutro local. queria pedir-lhe que me desse uma razão, de preferência uma boa razão, para que eu perceba porque é que grupo parlamentar do partido socialista, há tempos, votou contra um projecto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar do psd não deu razão; votou contra uma iniciativa do grupo parlamentar do pcp não deu uma razão; votou contra uma iniciativa de um seu camarada, deputado joão cravinho, não deu uma razão,… sr. antónio montalvão machado (psd):… e, agora, apresenta uma iniciativa mais do que semelhante à anteriormente apresentada vai votar favor. bem, ainda não sabemos… pode votar contra, é verdade! sr.ª deputada, isto leva-me entender seguinte: tudo que seja proposto pelo grupo parlamentar do psd, os senhores votam contra; tudo que seja apresentado pelo grupo parlamentar do cds, os senhores votam contra; tudo que seja apresentado pelo pcp, votam contra; tudo que seja apresentado pelo be, votam contra. só votam favor de tudo que for apresentado por vv. ex.as, que é mau para esta assembleia péssimo para democracia portuguesa! sr.ª deputada, quando sr. deputado fernando negrão apresentou parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que tive prazer de desenvolver que foi aprovado por unanimidade, recordou umas palavras suas: «a deputada helena terra (…) afirmou que problema da corrupção não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo.»e referia-se ao vosso projecto de lei. dizia, repito, «não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo». queriam um que fosse pouco elaborado. acrescentava: «por razões de custos de eficácia,…»como se corrupção ou combate à dita dependesse de custos de eficácia, sr.ª deputada!…«… é necessária uma aposta séria na prevenção. sendo da opinião de que todos os grupos parlamentares estão de acordo com este princípio, sr.ª deputada pensa que aquilo que os divide é apenas uma questão de calendário.» veja bem, sr.ª deputada, calendário é mesmo há séculos: ano, com meses dias. o combate sério à corrupção não depende de calendários!
Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: reiterando diria que identificação das vítimas com necessidades especiais, toda temática da justiça restaurativa da participação da vítima em processos de mediação penal, toda questão relativa ao acesso ao direito ao apoio judiciário são questões absolutamente nucleares para uma construção efetiva de um condigno estatuto da vítima. gostaria que, da parte do governo ou da parte da maioria, nos respondessem se estas matérias encontram uma condigna transposição da diretiva uma eficiente inovação para que estatuto da vítima seja merecedor deste nome. não encontramos essas soluções continuamos aguardar que alguém nos possa apontar caminho.
Intervenção parlamentar de EMÍLIA CERQUEIRA (PSD):
sr. presidente, fruto da má gestão que ps nos vai habituando, que também se verificou nesta intervenção, já não haverá esclarecimento, porque ps não dispõe de tempo, mas não posso deixar de fazer aqui alguns reparos. primeiro, esta declaração política podia ter sido feita no ano passado, há dois, há três, há quatro, há cinco anos, porque, desde sempre, na área da igualdade são as mesmas medidas, os mesmos artigos, as mesmas políticas em que todos nos revemos, porque estamos falar de princípios gerais, de igualdade de oportunidades, de não discriminação em função de género, da conciliação do trabalho da vida pessoal. portanto, tudo isto são políticas públicas concretas, mas, se formos vere isso é que sr.ª deputada, no tempo imenso que perdeu para além do que lhe cabia, podia ter esclarecido —, as dotações orçamentais, realmente, são tão transversais, tão transversais pelos vários ministérios, que não se percebem. até porque nós fomos vendo aumento das despesas dos gabinetes o milhão que está aqui alocado para toda área da igualdade, se calhar, não chega para despesas de gabinetes, quanto mais para grandes políticas. depois, fala-se no prr, quando referimos combate à violência doméstica, nomeadamente questão das casas de abrigo para vítimas de violência doméstica sem abrigo, mas montantes concretos não há, porque é tudo transversal promete-se ano após ano, após ano. do que precisamos mesmoe esta é declaração do psd, porque estamos cansados desta demagogia, destas promessasé do cumprimento dos princípios que temos vindo defender desde há muitos anos, que não foram descobertos hoje, como parece resultar para quem ouve sr.ª deputada. que queremos mesmo é que façam, que calendarizem, que nos exponham caderno de encargos: quando é contratado, quando é feita obra, que casas de abrigo, quando são feitas. é que fartos de projetos-piloto, fartos de casos concretos que se dão como exemplo, estamos nós; que queremos são os montantes, as verbas, orçamento a execução.
Intervenção parlamentar de LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, queria colocar-lhe uma questão muito simples, mas provavelmente de resposta muito complicada. na sua intervenção no próprio diploma que apresentam não consigo encontrar, talvez por falta de imaginação de criatividade da minha parte, qualquer coisa que justifique que canal rtpn, funcionar em cabo, se enquadre dentro da concessão de serviço público. artigo .º, n.ºalínea a), do diploma que sr. ministro hoje nos traz diz seguinte: «a prestação especializada de informação, concedendo particular atenção temas com interesse para regiões comunidades específicas (…)». é talvez única aproximação, embora quilómetros de distância, daquilo que é serviço público. há uma coisa que não sei, porque não conheço caderno de concessão de serviço público, mas mesmo não sabendo há uma coisa de que tenho certeza, sr. ministro: é que serviço público deve ter diferenças em relação ao outro serviço de televisão. a questão que lhe coloco é muito simples: será que rtpn, funcionar em cabo, fazer «serviço público» em cabo, que já é uma realidade atípica no panorama de serviço público europeu, tem alguma diferença, na sua informação ou na sua programação, em relação outros canais privados, que também são distribuídos por cabo? qual é enquadramento de serviço público que sr. ministro encontra para rtpn? no fundo, é esta questão. nós não conseguimos ter os custos separados por canais, temos «bolo» conjunto do custo de serviço público de televisão e, por isso, não sabemos quanto é que custa rtpn. sabemos que rtpn tem sinergias com os canais abertos, mas pergunta que lhe deixo ficar, sr. ministro, é esta: que rtpn produz é serviço público, está dentro dos seus parâmetros, do seu conceito do seu caderno de concessão de serviço público ou não? se é, agradecia que me dissesse porquê; se não, agradecia que me dissesse que pensa fazer da rtpn.
Intervenção parlamentar de MARIA AUGUSTA SANTOS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: apreciamos hoje projeto de lei do partido ecologista «os verdes» relativo à desmaterialização de manuais escolares. grupo parlamentar do partido socialista acolhe esta iniciativa legislativa. no entanto, estamos atentos à natureza não substitutiva dos recursos educativos digitais face ao manual escolar, enquanto instrumento didático fundamental, pelo menos num futuro próximo. importa compreender que digital não garante só por si inovação pedagógica na prática, embora desmaterialização deva entrar como ingrediente na melhoria da qualidade das aprendizagens. tal como preconizado no plano nacional de reformas, no âmbito da inovação do sistema educativo, adoção de uma estratégia assente na produção disseminação de recursos educativos digitais está ser cumprida, quer através do eixo da iniciativa nacional competências digitais e. portugal incode., recentemente apresentada pelo governo, quer através da capacitação da equipa de recursos tecnologias educativas (erte) da direção-geral da educação. paralelamente, são apoiadas ações desenvolvidas por iniciativa de cada escola agrupamento de escolas, cujo contributo para generalização da utilização de recursos educativos digitais é muito relevante factual. apoio essas práticas, na lógica do princípio da complementaridade, decorre, para além do seu mérito inerente, da constatação de que acesso dispositivos tecnológicos não é universal, tendo em consideração que não é possível, neste momento, fornecer aos milhares de escolas da rede pública as condições o hardware necessários uma utilização por todos os alunos, em condições de igualdade, de recursos educativos digitais, mas decorre, igualmente, da verificação da insuficiência de recursos digitais que traduzam verdadeiras melhorias da qualidade das aprendizagens em todas as áreas curriculares, não obstante reconhecer-se grande progresso verificado neste domínio ao longo dos últimos anos. grupo parlamentar do partido socialista evidencia importância da complementaridade do recurso plataformas conteúdos digitais, tendo em conta atual fase do conhecimento da maturidade infraestrutural tecnológica, devendo ser um processo centrado muito mais na aprendizagem, que requer uma abordagem muito mais abrangente. e, claro, importa prosseguir política de gratuitidade dos manuais que está ser aplicada pelo governo. não podemos ter receio da mudança. desmaterializar manuais impõe que não percamos de vista os mais elementares desígnios da escola pública. realidade diz-nos que os recursos os territórios são desiguais, como são os seus alunos, as suas populações. desmaterialização dos manuais tem, efetivamente, de acontecer. mas façamo-lo com certeza do seu sucesso em permanente diálogo com todos os intervenientes do processo educativo.
Intervenção parlamentar de JOÃO BERNARDO (PS):
sr. presidente, quero agradecer todos os srs. deputados que colocaram questões, começando com uma nota. é curioso que nenhum sr. deputado da bancada do psd tenha colocado questões sobre tema em debate ou sobre minha intervenção. marginalizaram-se através de questões pontuais da agenda jornalística. não foram capazes, ou não quiseram, de abordar tema de fundo, que é projecto do cds, que põe em causa escola pública. é curiosa esta posição do psd, entendível nos tempos que correm, mas injustificável. sr. deputado josé cesário, não posso deixar de lhe dizer que problema estava referenciado a prova disso é que estava marcada uma intervenção profunda sobre aquela cantina. de facto, há uma acção, se calhar injustificável, mas também é curioso verificar que câmara municipal de s. pedro do sul só faz ouvir sua voz posteriormente, antes nunca câmara municipal se manifestou preocupada com assunto. é curioso relatarmos isso. sr. deputado josé paulo carvalho, vou ler, do artigo .º«objecto âmbito»do diploma em apreciação, n.º«o presente regime jurídico aplica-se todos os estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar dos ensinos básico secundário, regular especializado, público, particular ou cooperativo, bem como aos seus agrupamentos, incluídos na rede de serviço público de educação», que os senhores querem que abranja todos. esta é matriz. se mais para frente há algumas contradiçõespor isso é que eu disse que este era um diploma mal formuladoa responsabilidade é de vv. ex.as srs. deputados, antes de terminar, quero dizer seguinte: dois srs. deputados colocaram questão do facilitismo da reprovação. reprovação é instrumento mais fácil do modelo de avaliação de ensino. difícil é construirmos os instrumentos para evitar reprovação. objectivo da escola pública é de que todos aprendam, temos de adquirir os mecanismosmuitos dos quais estão ser edificadospara que tal aconteça. reprovação nunca é um bem em si próprio, como parece que os srs. deputados defendem, é um mal que devemos diminuir ao mínimo.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: constituição estabelece, no seu artigo .º, princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei seu regime, as suas condições os seus limites. por outro lado, lei-quadro das privatizações de prevê também definição de um regime extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. acontece, no entanto, que, ao contrário do que lei estabelece prevê, tal regime continua não existir nem ser enquadrado na legislação portuguesa. portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo permite. este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir que é que pode ser considerado domínio público. ou seja, procurando definir os bens serviços comuns que devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens serviços que são de todos que todos servem. procura, também, além de definir determinar que é bem público, esclarecer determinar muito claramente que que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser alienado não pode ser concessionado. fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem direito de vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores que é também das gerações futuras. fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque património público, domínio público dá lucro. tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, estado perde e, portanto, perdem os cidadãos os contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via, porque depois sofrem aumento dos preços decorrentes destas privatizações. em segundo lugar, importância da definição deste domínio público prende-se com garantia de que que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. toda gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos monopólios naturais estamos falar apenas na concessão de grandes rendas grupos económicos. assim, ao defender domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. é nosso património cultural, é nossa saúde, os nossos direitos, nossa educação. consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do país, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, portanto, neste sentido, interesse da sociedade das várias gerações que compõem.
Intervenção parlamentar de DAVID MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. deputado mendes mota, em primeiro lugar, concordo na íntegra que turismo é um sector muito importante para economia portuguesa, ao contrário do bloco de esquerda, quepermitam-me este desabafonão foi, nos últimos debates, um grande defensor desta actividade. como está explícito, turismo representado pib, ,% do emprego, ou seja, segundo world traveltourism council (wttc), representa cerca de empregos directos cerca de empregos indirectos. portugal está no .º lugar nível mundial, que deve ser um lugar que nos orgulha. relativamente ao projecto de lei do psd, gostaria de fazer algumas apreciações colocar algumas questões ao sr. deputado mendes bota, nomeadamente sobre artigo .º, relativo à composição do proposto. depois de uma leitura atenta quer do projecto de lei quer dos pareceres das assembleias legislativas dos açores da madeira dos governos autónomos, verifica-se que há uma crítica muito incisiva sobre possibilidade de só poder pertencer ao conselho um governo de uma região autónoma, isto é, ou governo da região autónoma dos açores ou da região autónoma da madeira. pergunto se existe alguma razão especial para excluírem uma das regiões autónomas. nas alíneas e) g) há uma duplicação na referência às entidades regionais de turismo. porquê? no ponto i) refere-se um representante de cada universidade pública politécnico. as escolas com cursos técnico-profissionais de turismo não são importantes? em portugal, há muitos cursos muitos estudantes. na alínea d) incluem inspecção de jogos, que é com certeza um lapso. correcto? verifico também que as associações profissionais dos técnicos de turismo não são incluídas no conselho. psd considera que não faz sentido incluí-las num proposto conselho nacional do turismo? no sector privado, reparo também que há um rol muito alargado de associações, mas faltam associações muito relevantes na actividade turística portuguesa. só para citar alguns exemplos: associação nacional de empresas de turismo activo, federação de campismo montanhismo de portugal, associação portuguesa de empresas de animação cultural turismo de natureza aventura, associação portuguesa de turismologia, que já recebemos nesta casa, associação nacional de turismo equestre a associação de golfe. para terminar, gostava de saber se psd não considera estas associações importantes.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro, sr. deputado miguel frasquilho, quanto nós, este dia não tem nada de histórico, porque temos pela frente uma proposta de lei que é uma espécie de beijo da morte dirigido à soberania orçamental em portugal; um ataque concertado contra os princípios orçamentais inscritos na constituição da república. verdade é que proposta, este acordo presumivelmente alargado ao partido socialista contra os princípios da constituição da república, atinge níveis insuspeitos de desrespeito pelo parlamento, do que vou dar dois exemplos. primeiro exemplo: as alterações ao quadro plurianual de programação orçamental, implicando, naturalmente, desvios aos seus limites previsões, são comunicados pelo governo à assembleia da república. isto é, governo comunica ao parlamento as alterações, de acordo com novo artigo .º-d. comunica como, sr. ministro? por correio eletrónico ou por correio azul? governo quer passar comunicar à assembleia alterações um instrumento orçamental essencial que é originariamente aprovado pelo parlamento? governo a união europeia não acharão que é mais fácil extinguir parlamento português? segundo exemplo: novo capítulo destinado determinar desvios orçamentais significativos a introduzir mecanismos de correçãoartigos .º-b, .º-c .º-d. quem é que governo quer colocar emitir parecer a reconhecer existência de desvios orçamentais significativos? será que quer ver parlamento fazer isso? não! quer ver fazer isso conselho das finanças públicas. conselho das finanças públicas ou conselho da união europeia é que reconhecem existência de desvios orçamentais significativos. quem é que governo quer que aprecie os planos de correção dos desvios orçamentais? só poderá ser parlamento! só parlamento deve apreciar os planos de correçãodirão todos os srs. deputados. não, nada disso! governo quer que seja conselho das finanças públicas. dr.ª teodora cardoso os seus muchachos é que vão apreciar os planos de correção dos desvios orçamentais, enquanto ao parlamento governo quer entregar apenas os planos de correção, limita-se entregar os novos planos de austeridade. será que governo a união europeia não querem antes extinguir parlamento substitui-lo pelo conselho das finanças públicas? será que governo a união europeia não querem, se calhar, extinguir democracia em portugal rasgar constituição da república portuguesa?
Intervenção parlamentar de TIAGO BARBOSA RIBEIRO (PS):
sr.ª presidente, sr. deputado antónio carlos monteiro, muito obrigado pelas suas questões, que só valorizam intervenção que acabei de fazer. devo dizer que boa parte das suas questões, para não dizer totalidade delas, não só já foram abordadas como já foram respondidas. portanto, não tem estado atento este debate, mas isso tem sido sistemático em todos os debates em que participámos que temos vindo travar, quer em plenário, quer em sede de comissão, com muito gosto. não houve nenhum indicador social, económico ou laboral que não ficasse pior durante governação do psd do cds. não é um campeonato em que os senhores tenham, propriamente, um bom resultado. portanto, essa comparação serve para efeitos de confusão social, não serve para efeitos de realidade. dito isto, sr. deputado, presumo que os srs. deputados em geral, percebe que as políticas públicas têm de ser avaliadas, que as políticas públicas têm de ser escrutinadas. os senhores, que não conseguem sair do passadoo vosso passado é que vai variando um pouco, consoante ano que estamos discutir, pois vosso referencial vai recuando algumas décadas ou alguns anos em função do tema —, percebem que as políticas públicas têm de ser avaliadas. portanto, estamos avaliar as políticas públicas este nível, vamos avaliá-las outros níveis e, assim, nesta como noutras matérias, direita, o cds em particular, do que precisa mesmo é de um plano b.
Intervenção parlamentar de JOÃO REBELO (CDS-PP):
sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, minha interpelação tem ver com discussão que, em relação esta matéria, irá acontecer na especialidade, porque partido socialista irá viabilizar esta proposta de lei. na comissão, aquando da discussão do relatório em relação esta proposta de lei, não tivemos acesso à sua nota justificativa. ora, nota justificativa tem todos os dados em termos do impacto que esta proposta de lei terá sobre despesa no orçamento do estado, também relativamente ao impacto sobre os escalões dos vários antigos combatentes. sr. presidente, através de v. ex.ª, gostaria que governo, uma vez que este assunto será discutido na especialidade, faça chegar todos os grupos parlamentares todos esses quadros dos dados, porque nota explicativa, na minha opiniãoe é apenas minha opinião —, é contraditória com própria exposição de motivos da proposta de lei.