Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: decreto-lei n.ºde de outubro decriou um subsídio de residência constituído por um acréscimo de um terço do vencimento para os funcionários do ministério das finanças colocados na ilha de santa maria. este subsídio visava atenuar, adoptando uma solução já então utilizada para outros funcionários de outros serviços, os efeitos do aumento dos custos de vida que se verificavam devido colocação nesta ilha. acontece que decreto-lei n.º /, de de novembro, diploma que, hoje, é alvo de alteração, alargou regime previsto no artigo .º do decreto acima referido para os agentes da psp colocados na ilha do porto santo. ora, os custos da insularidade verificam-se na ilha de santa maria, bem como nas ilhas do porto santo da madeira, pelo que esta discriminação não fazia nem faz qualquer sentido. de igual forma, é legitimo questionar que argumento justifica aplicação deste diploma somente aos agentes da psp não todas as forças de segurança. assim, proposta de lei n.º /x, que hoje discutimos, vem tornar extensivo regime previsto no decretolei n.ºa todas as forças de segurançapsp, guarda nacional republicana, polícia judiciária, polícia marítima, pessoal do corpo de guarda prisional do serviço de estrangeiros fronteirasque prestam serviço na região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei, aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, resulta de um projecto de proposta de lei apresentado pelo partido comunista português que, tendo sido aprovada, é hoje alvo de discussão na generalidade. assim, importa salientar que esta proposta visa, por um lado, eliminar discriminação existente entre as diferentes forças de segurança, uma vez que este subsídio deixa de ser exclusivo dos agentes da psp passa aplicar-se todas as forças de segurança, que é da mais elementar justiça, uma vez que todas as forças de segurança sofrem de igual forma os custo do isolamento. por outro lado, este diploma coloca questão de saber se este subsídio deve ou não aplicar-se uma só ilha ou toda região autónoma da madeira. na verdade, se nada justificava aplicação deste subsídio apenas à ilha de santa maria, também não se compreende que apenas se aplique à ilha do porto santo, pelo que importa alargar âmbito territorial que se aplica este diploma. sr. presidente, sr.as srs. deputados: contudo, este diploma deixa à assembleia da república desafio de aprofundar discussão em sede de especialidade. por um lado, diploma faz uma remissão que não faz qualquer sentido. proposta de lei alarga âmbito de aplicação de um diploma de que já alargou âmbito de aplicação de um diploma deo que não é, no mínimo, tecnicamente aconselhável. por outro lado, presente proposta faz uma remissão para n.º do artigo .º do decreto-lei n.ºdeque diz que «este subsídio será arredondado para escudos (…)», pelo que importava, em sede de __________________________________________________________________________________________________ especialidade, alterar redacção criar um artigo que defina, de forma clara, quem tem direito ao subsídio acima referido quais os mecanismos de actualização do mesmo. por outro lado ainda, importa alargar discussão questionar se é ou não legítimo que este diploma se aplique só região autónoma da madeira ou se deve aplicar-se também à região autónoma dos açores. não obstante presente proposta merecer discussão em sede de especialidade, importa salientar que mesma, além de justa, tem mérito de corrigir pelo menos duas situações de discriminação. pelos motivos acima expostos, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei. contudo, não posso deixar de registar posição do partido socialista que fundamenta sua posição, argumentando que os fundamentos que levaram à criação deste direito são injustificados que mesmo constitui mais um privilégio que, por isso, os deputados do ps vão votar contra este diploma. que ponto chegaram os srs. deputados do partido socialista que, agora, estão cortar direitos atribuídos estes trabalhadoresimagine-se!ememsrs. deputados! uma vergonha! porque são as populações, são os que ali trabalham que ali residem que, na realidade, são prejudicados com esta atitude do partido socialista. quase me atreveria perguntar por que é que partido socialista não se abstém, por que há-de votar contra. por que há-de partido socialista manifestar esta total incoerência em relação esta matéria? é que, sr. deputado joão serrano, respeitar autonomia, respeitar deliberação que foi aprovada pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira é ser coerente entre que lá se passou o que aqui se passa. nós temos de pensar no debate havido na assembleia legislativa da região autónoma da madeira. certa altura, aquele mesmo deputado do partido socialista, eleito pelo círculo eleitoral da madeira, que fez intervenção que citei, começou dizer que esperava que, agora, não acontecesse que aconteceu aquando da anterior apresentação, na assembleia da república, desta mesma proposta de lei que caducou devido à realização das eleições regionais, ematé parece que mesmo estava adivinhar que partido socialista iria fazer exactamente aquilo que ele temia. apesar de referido deputado ter invocado que iria mover influências, tendo dito que iria influenciar os deputados do partido socialista para que, na assembleia da república, votassem favoravelmente esta matéria, pelos vistos, não teve influência nenhuma. partido socialista/madeira não tem qualquer influência no ps pois verifica-se que, nesta matéria, vão votar em sentido contrário. portanto, psd tem de deixar expresso seu lamento por esta atitude ziguezagueante do partido socialista no que se refere ao respeito que devia ter pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira que, do ponto de vista constitucional, deveria ser respeitada de outra forma, que partido socialista não faz.