Intervenção parlamentar de PATRÍCIA FONSECA (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo propõe que se alargue sistema de informação cadastral simplificada, que vigorou durante um ano como projeto-piloto em apenas concelhos, todo país. considera-o um projeto inovador não apenas porque integra as novas tecnologias assenta na interoperabilidade da informação existente na administração pública, mas também por ter base declarativa, ser gratuito simplificado, quenão podemos deixar de dar notacontrasta com complexidade do relatório de avaliação, que tem mais de páginas. cds regista eficácia do projeto a sua capacidade de conhecer mais território em menos tempo com menos custos. vemos, por isso, toda vantagem em alargar este sistema de informação cadastral simplificada, que não é um verdadeiro cadastro, todo país viabilizaremos esta proposta de lei, tal como viabilizámos projeto-piloto. cds sempre disse que evolução tecnológica o trabalho já desenvolvido, nomeadamente no parcelário agrícola, que tem uma cobertura da quase totalidade do país, representava uma mudança significativa no paradigma do cadastro rústico em portugal. diversidade de resultados alcançados em termos de área conhecida nos vários concelhos abrangidos pelo projeto-piloto vem comprovar que defendemos: deveríamos mudar para um sistema de cadastro simples gradual. mas, sr.ª secretária de estado, esta iniciativa, consideramos nós, vem com dois anos de atraso. já muito poderia estar feito em todo país se projeto de lei que visava criação do sistema nacional de informação cadastral, que foi apresentado pelo psd pelo cds em que foi alvo de auscultação alargada de inúmeras entidades, num trabalho sério completo neste parlamento, não tivesse sido rejeitado pelas esquerdas unidas. leitura desta proposta de lei levanta-nos, no entanto, algumas dúvidas que gostaríamos que fossem esclarecidas pelo governo, para que, depois, pudessem ser tomadas em consideração no processo de especialidade. temos dúvidas no que respeita ao papel dos municípios, que é um princípio com qual concordamos. proposta de lei corresponsabiliza os municípios, prevendo figura de unidades de competência locais, mas remete regulamentação para portaria é completamente omissa relativamente ao financiamento. está prevista transferência desta competência para lei-quadro da descentralização, mas associação nacional de municípios portugueses (anmp) refere, no parecer que nos foi entregue, que não está consensualizadaou seja, anmp parece não conhecer este diploma setoriale que este sistema exige recursos materiais humanos qualificados. este assunto é particularmente relevante porque no relatório do projeto-piloto é referido que os municípios não puderam dar uma resposta mais célere precisamente por falta de meios. também temos dúvidas no que respeita à gratuitidade. na altura da aprovação deste diploma em conselho de ministros, em outubro deste ano, sr. ministro adjunto afirmou que quem recorresse ao cadastro simplificado iria ter isenção de imi por anos. mas não vemos isso refletido na proposta. será que está previsto num diploma diferente? quanto ao financiamento, também temos dúvidas. próprio relatório de avaliação reconhece que só foi possível alcançar os resultados com um financiamento extra, privado público, nomeadamente do fundo florestal permanente do fundo ambiental. se para estes municípios foram necessários €, quanto será necessário para resto do país, que são municípios? relatório reconhece importante papel das organizações de produtores florestaispelo conhecimento que têm do terreno dos proprietários —, mas também reconhece que não foi possível encontrar um modelo de negócio que permitisse financiar acesso à informação. isto é preciso ser acautelado. cds também tem dúvidas no que respeita à divulgação, em particular na diáspora, tendo em conta, como é óbvio, peso que comunidade emigrante tem no norte centro do nosso país. relatório refere como positivo facto de acesso remoto ter permitido que diáspora iniciasse processo de identificação. mas pergunto: que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, existência deste regime? quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados? por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. que lhes acontece ao fim de quanto tempo? que foi feito para garantir maior divulgação possível para que não haja pessoas perderem seu património por desconhecimento? lei que pôs em vigor projeto-piloto revogou lei que reconhecia situação de prédio rustico sem dono conhecido. no entanto, proposta de lei em discussão não prevê nada para reconhecimento de prédios sem dono conhecido, que está previsto para um decreto-lei setorial. quando será publicado esse decreto-lei? no passado, estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que governo anterior criou que foi revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar prédio publicitá-lo. agora, ónus fica no proprietário, que, se não promover identificação do prédio num prazo de dias, presume-se que não tenha dono conhecido. srs. membros do governo, srs. deputados, este é um governo que tem como prioridade valorização do território: valoriza território através da promoção da coesão territorial, mas transfere verbas dos fundos do portugal do interior para litoral; valoriza território pela sustentabilidade ambiental, mas não tem uma estratégia conhecida de adaptação às alterações climáticas, em particular para problema da água e, neste aspeto, aliás, enfia cabeça na areia como avestruz defende que basta utilizarmos menos água para sermos mais eficientes; valoriza território pela atividade agrícola florestal, mas tem mais de projetos do pdr (programa de desenvolvimento rural) suspensos à espera de serem analisados ou de verbas para serem aprovados, muitos deles também florestais; valoriza território transformando interior em áreas de desenvolvimento fixação das populações, mas não tem uma medida de apoio à natalidade nem aprova um estatuto fiscal para interior. em suma, pergunto: cadastro é uma ferramenta essencial? é, sim, srs. deputados, estamos com muitas décadas de atraso. mas não será apenas com cadastro que iremos conseguir uma verdadeira valorização do território.