Intervenção parlamentar de HORÁCIO ANTUNES (PS):
sr. presidente da assembleia da república, srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas: hoje, plenário da assembleia da república virou uma página na história florestal de portugal. governo teve mérito de preparar uma iniciativa legislativa para publicar um código florestal. sim, código florestal que sector há tantos anos reclamava, finalmente, vai ver luz do dia. de facto, na europa do sul, apenas portugal não dispunha de um instrumento legislativo completo que regulasse actividade florestal, uma actividade com grande impacto na economia, no emprego, no ambiente no território% do nosso país é ocupado por floresta. sector florestal, em portugal, quando analisado no quadro da europa dosombreia com países como finlândia, suécia ou áustria. é, de facto, um sector importante para nossa economia, para economia do nosso país. são várias as marcas de mudança operada pelo governo no sector florestal. nova orgânica da autoridade florestal nacional, simplificação da constituição das zif (zonas de intervenção florestal), regulamentação da actividade dos sapadores florestais, programa de acção nacional para controlo do nemátodo da madeira do pinheiro ou nova regulamentação dos apoios do fundo florestal permanente são disso exemplos claros. trata-se de um trabalho notável do governo que merece nosso aplauso. uma verdadeira revolução estrutural de que código florestal é corolário lógico. este é um código moderno flexível, que se adequa aos desafios actuais da floresta portuguesa que responde às preocupações do sector da sociedade civil perante floresta. código florestal que iremos votar revoga diplomas que estavam em vigor desde início do século passado, alguns datam de deverdadeiros anacronismos, incompatíveis com os desafios que se colocam actualmente ao sector florestal. sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei de autorização legislativa para aprovar código florestal que plenário da assembleia da república tem em apreciação constitui um momento de mudança do paradigma, de viragem rumo ao futuro, determinante para sustentabilidade da floresta do sector. código florestal compila todo um vasto conjunto de legislação (mais de diplomas) actualmente avulsa num único diploma, conferindo necessária reorganização legislativa para uma actuação profícua da autoridade florestal nacional. código florestal estabelece um enquadramento legislativo do sector, organizados segundo seis componentes fundamentais: orientações de política florestal, planeamento, ordenamento gestão florestal, regime florestal, protecção do património silvícola, valorização dos recursos florestais e, por fim, regime contra-ordenacional. este código não só organiza simplifica legislação florestal. são várias as inovações que introduz, das quais gostaria de destacar as seguintes: ao nível das orientações de política, confere provisão legal à estratégia nacional para as florestas consolida planeamento florestal; ao nível da gestão florestal, estabelece obrigatoriedade de realização de operações silvícolas mínimas de apresentação de planos de gestão florestal (pgf)para proteger as florestas é fundamental assegurar sua gestão activa —; corte de arvoredo em operações não previstas em pgf para áreas superiores cinco hectares passam estar sujeitas licenciamento, conferindo uma maior regulação na actividade madeireira; promove um novo conceito sobre regime florestalera anacrónica visão que regulava regime florestal, datada do início do século xx —, ou seja, novo regime florestal mantém regime florestal total (matas do estado) parcial (baldios autarquias) cria regime florestal especial como solução lógica para salvaguarda dos milhões de euros de dinheiros públicos comunitários que têm sido investidos na floresta portuguesa; novas regras para desafectação dos terrenos do regime florestal total parcial, que obriga à incorporação de uma área multiplicada por ou ,, consoante natureza da submissão das propriedades; ainda no âmbito do regime florestal, com código florestal, desafectação do uso do solo em espaços florestais ardidos passa ser interdita por anos. anteriormente, eram apenas anos; inventário florestal nacional, instrumento imprescindível para definição das políticas públicas florestais, passa ter existência consagrada na lei; nova regulamentação da declaração de imprescindível utilidade pública estabelece que estas passam ter uma duração limitada de cinco anos. deste modo, é encontrada uma solução para problemas complexos do passado; reforço da protecção ao sobreiro azinheira, cujos cortes ilegais passam motivar interdição do uso do solo por anos. estas espécies florestais são fundamentais para economia, designadamente sobreiro, para conservação da natureza para combate à desertificação no interior do país; protecção das espécies florestais autóctones inscritas na directiva habitats, da rede naturaconferindo, assim, uma nova atitude face à preservação da biodiversidade em portugal; e, por último, instituição de um novo regime contra-ordenacional específico para as infracções de natureza florestal, que, de facto, contribua para protecção do nosso património silvícola. recordo, este propósito, que mais deda floresta são propriedade privada. é por isso que tenho convicção de que este código florestal está no caminho certo para suportar as políticas públicas florestais integradas coerentes, que permitam fomentar investimento privado no sector e, assim, obter tão almejada sustentabilidade da floresta portuguesa, geradora de mais riqueza de mais emprego. sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, depois de saber que, com consulta pública, têm sido recebidas várias sugestões, termino com uma proposta sobre lei de bases da política florestal. de facto, lei n.º /, de de agosto, aprovada por unanimidade na assembleia da república, não é perfeita necessita de uma revisão face aos novos desafios que se colocam no espaço europeu, decorrentes da estratégia europeia para as florestas. no entanto, pese embora os seus princípios fundamentais estarem inscritos no código florestal, aqui em discussão, esta lei de bases constitui, ainda hoje, um marco importante na política florestal do nosso país no pós- de abril. nesse sentido, gostaria de propor ao governo reavaliação do teor dos artigos .º .º do código, sobre política florestal seus objectivos, respectivamente, remetendo os mesmos para lei n.º /. julgo que, com esta solução, fica salvaguardado aquele que é sentimento colhido pelos deputados do partido socialista junto das muitas organizações do sector face à lei de bases da política florestal.