Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, gostava de clarificar aqui que pcp, relativamente estas matérias, entende que é necessário um quadro de regulação tão aprofundado tão claro quanto possível. mas também não somos indiferentes à forma como se faça essa regulação e, por isso, não contrapomos inexistência de regulação uma regulação de qualquer forma. isto, para nós, também é claro. dito isto, uma vez que sr. secretário de estado não respondeu às questões relativas à alteração ao código da publicidade, gostávamos de saber qual é objetivo. sr. secretário de estado sentiu-se relativamente incomodado com que disse meu camarada bruno dias sobre interesses relativos determinadas matérias, mas gostávamos de saber qual é objetivo desta alteração, ao permitir, por exemplo, publicidade ao jogo m de uma escola. relativamente ao irc, pergunto que justifica que uma atividade que paga um imposto único de %, podendo ir, no máximo, até %, esteja isenta, depois, do pagamento de irc. era importante que sr. secretário de estado nos falasse nisto. gostava igualmente de perguntar-lhe, sr. secretário de estado, como é que garantem controlo da veracidade dos dados, no registo dos jogadores. é que, no regime do jogo online, artigo .º, n.ºa páginasisso não é claro. fala no registo, diz que têm de ser colocados os dados, mas não é clara forma como se garante essa veracidade. gostava ainda de perguntar-lhe, sr. secretário de estado, se não entende que devia ter havido um amplo debate relativamente estas matérias, porque governo, com estas propostas, está alterar entendimento que, até hoje, se tem tido em portugal sobre jogo. hoje, em portugal, jogo faz-se nos casinos, nos bingos ou no âmbito da santa casa da misericórdia. como estamos fazer uma alteração profunda nesta matéria, questiono se não devia haver um debate mais profundo na sociedade portuguesa sobre alteração deste entendimento. já agora, uma vez que sr. secretário de estado falou em estudos sobre esta matéria, como não os conhecemos não os mostrou, gostaria de saber se era possível disponibilizá-los. outra questão que gostava de colocar-lhe tem ver com as apostas hípicas. as apostas hípicas, como sabemos, não têm uma tradição muito profunda no nosso país, tal como as atividades de caráter desportivo desta natureza. no preâmbulo da proposta de lei diz-se que este tipo de apostas será um estímulo à criação equídea, com consequente desenvolvimento do setor agrícola. há estudos sobre esta matéria? com que suporte governo diz isto quando, depois, no corpo da proposta, é referido que os jogos hípicos podem ter base em provas realizadas no estrangeiro? portanto, na nossa perspetiva, há uma contradição relativamente esta matéria que era preciso esclarecer. por último, sr. secretário de estado, gostava de saber porque é que é retirada uma das atribuições do turismo de portugal. diploma que regula as atribuições do turismo de portugal refere precisamente: «apoiar tecnicamente colaborar com as autoridades agentes policiais, nomeadamente com autoridade de segurança alimentar económica (asae), na prevenção punição de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna azar». esta disposição relativa às atribuições do turismo de portugal é revogada, que entendemos não fazer muito sentido neste contexto, pelo que gostaríamos de ouvir que é que sr. secretário de estado tem dizer sobre isso. sr.ª presidente, srs. deputados, com certeza que farei chegar à assembleia da república relatório da comissão interministerial. trata-se de um relatório que prevê vários modelos, portanto, não recomenda nenhum em especial, prevê vários modelos, faz direito comparado, no qual poderá encontrar algumas das informações que eventualmente procura. não há motivo nenhum para esconder, pelo que ele será entregue na assembleia da república. continuando responder ao sr. deputado joão ramos, quero dizer que modelo de tributação que escolhemos é, em primeiro lugar, modelo de tributação que existe em portugal para jogo, ou seja, tributação exclusiva na sede do imposto especial de jogo, e, em segundo lugar, é modelo de tributação que está ser seguido em espanha, ou seja, concentração neste tipo de jogo o não pagamento do irc. as empresas pagam irc, as receitas que obtêm da atividade do jogo é que não estão sujeitas tributação de irc, estão sujeitas tributação através do imposto especial de jogo, porque é quadro legal que tem existido em portugal para esta matéria. no que se refere ao turismo de portugal, são reforçados os poderes do serviço de inspeção de jogos. trata-se, portanto, de um rearranjo, que, se for lido no seu conjunto, mostra que serviço de inspeção de jogos sai muito mais reforçado desta alteração legislativa. revogação que referiu tem ver com rearranjo das competências, não é no sentido da sua diminuição, antes pelo contrário, é no sentido da sua intensificação. quanto às apostas hípicas, prevê-se que seja possível conceder, através de um concurso público, hipódromos onde possam ser organizadas corridas de cavalos em portugal fazer as apostas. há empresas interessadas, concorrem; não há empresas interessadas, não concorrem. que não podíamos era continuar sem dar oportunidade quem trabalha na fileira dos equídeos, quem trabalha nessa atividade, de poder desenvolver, ou encontrar uma outra forma de desenvolver, sua atividade. no que diz respeito à deficiência de regulação, registo esse ponto de princípio, porque é importante, pelo menos para governo, que fique claro seguinte: no quadro atual não estão ser protegidos nem os interesses dos jogadores, que não têm qualquer quadro de proteção, nem os interesses das empresas que atuam legalmente em portugal, que têm concorrência desleal de empresas que atuam na informalidade, nem regularidade destas matérias, com eventual existência de branqueamento de capitais ou fraudes. esses interesses é que não estão acautelados com regulação que temos atualmente, que é inexistência ou proibição do jogo ilegal. portanto, só havia duas hipóteses: ou governo entendia que continuavam existir justificações para impedir existência deste jogo ou entendia que não existiam que, por isso, havia que regular. é isso que estamos fazer. evidentemente, modelo de regulação será sempre criticável. espero encontrar alguns pontos de contacto com posição do partido comunista português outros em que estaremos, com certeza, em desacordo, mas se os interesses subjacentes esta iniciativa tivessem sido outros, mais obscuros, não teriam vindo à assembleia da república plasmados em páginas; diploma seria aprovado em conselho de ministros os senhores descobri-lo-iam quando fosse publicado em diário da república. não é nada que não pudéssemos fazer.