Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra do mar: esta proposta de lei visa estabelecer bases para ordenamento marítimo para sua gestão. dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é lei de bases de ordenamento do território. não havia, propriamente, uma omissão legislativa, havia outra opção política, faz-se agora esta, nada há opor. mas isto não faz sentido, nem sequer está em sintonia com estratégia nacional para mar. creio que estratégia para mar, ressalvada uma ou outra particular diferença de opinião, tem um grande consenso aquilo que tem de singular positivo é visualizar, simultaneamente, zona costeira o mar, enlace entre zona costeira o mar. ora, esta tentativa de criar um regime jurídico vem tratar apenas da zona marítima, dissociando-se completamente da orla costeira. mais: não se especifica nem sequer por que meio se podem resolver conflitos urbanísticos na orla costeira, com opções de outro tipo de ordenamento de gestão marítima, isto é especialmente caro em zonas turísticas outras e, por isso, creio que estes aspetos deviam ser francamente acautelados. portanto, visão está na estratégia nacional para mar não nesta lei de bases, porque esta é exclusivamente para zona marítima, havendo, logo aí, uma falta de sintonia. em segundo lugar, não se trata da necessidade de uma legislação complementar, porque isso é dizer nada sobre matéria. não se trata de assembleia poder apreender assunto tentar desenvolvê-lo, item por item. não! sr.ª ministra remete tudo que é essencial para diplomas complementares. tudo! os instrumentos de ordenamento, os instrumentos de acompanhamento, regime económico-financeiro, adaptação de outras utilizações, enfim, tudo é remetido para diplomas complementares, ou seja, coração desta lei, aquilo que poderíamos decidir ou deliberar aqui acerca da forma como vai ser feito, tudo isto é remetido para legislação complementar. depois, sr.ª ministra, é duvidoso que, numa lei de bases de ordenamento, sejam encontradas figuras, instrumentos de ordenamento, como os planos de situação de afetação, que têm, aliás, uma concetualização evolutiva, que não estejam claramente desenhados que não se diga como se diferenciam de outros instrumentos de ordenamento, nomeadamente daqueles que são ínsitos à lei de bases de ordenamento do território. portanto, isto não está, de modo algum, clarificado. mas também não é aceitável que, havendo conflito de atividade entre várias atividades, seja um critério economicista aquele que leva melhor para utilização privativa do mar. suponhamos um conflito entre uma extração geológica um uso histórico piscatório; se extração geológica for mais bem remunerada, à partida, aquilo que era um histórico piscatório nessa zona, pura simplesmente, é posto de lado. isto não faz sentido e, portanto, este não pode ser um critério único para dirimir conflitos de atividade. em relação à utilização do espaço comum, não existem quaisquer regras que permitam detalhar aquela que é fruição espacial comum. quanto à fruição espacial privada, privativa, temos as licenças de utilização até anos, temos as concessões até anos, a sr.ª ministra não quis esclarecer por que é que, nas concessões, se passou de anos, na proposta original, para até anos. porquê? qual vantagem? estabilidade do investimento? no mar? com evolução económica que tem vindo ter? não faz grande sentido terem abandonado projeção de anos que, inicialmente, previam. que é que se passou no conselho de ministros, tão extraordinário, que não tinha merecido, sequer, essa proposta, para um parecer geral relativo todas as atividades? portanto, que estamos aqui fazer, na nossa ótica com devido respeito, em clara falta de sintonia com estratégia nacional para mar, é seguinte: cria-se um instrumento jurídico para dizer que vão tratar, à vossa maneira, de um plano de privatizações para utilização do mar creem, com isso, ter bandeira para os investimentos de que portugal carece nesta área. lamento dizer, sr.ª ministra, que somos favor do desenvolvimento das atividades do mar, temos até uma opinião positiva sobre estratégia nacional para mar, mas este não é caminho.