Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, deixe-me dizer-lhe que, tendo em conta apreciação que fazemos desta proposta de lei do governo, há três questões que gostaria que esclarecesse de imediato. uma delas tem ver não com uma mudança de filosofia mas com um aparente «desdiálogo», desconversa, entre membros do governo que está patente na proposta de lei que aqui nos apresentam. na verdade, proposta de lei indicia que gestão das zonas de pesca lúdica seja transferida para as câmaras municipais outras entidades públicas ou privadas, e, repito, estamos falar da gestão das zonas de pesca lúdica. pergunto, sr. secretário de estado, se ministério tem conhecimento de que existe uma lei-quadro da água, que é «menina dos olhos» do sr. ministro do ambiente, lei essa onde estão previstas administrações para as regiões hidrográficas em relação à qual não há menor referência sobre seu papel, sobre sua capacidade reguladora ao nível daquilo que é esta definição das zonas de pesca. portanto, há aqui uma desconversa, digamos assim, entre ministérios que convém que sr. secretário de estado esclareça com maior clareza, para que percebamos quem são, afinal de contas, estas outras entidades que estão aqui envolvidas. mas há uma segunda questão. sr. secretário de estado disse na intervenção que havia uma procura em introduzir uma nova filosofia ao nível daquilo que é defesa do valor dos ecossistemas. ora, é justamente ao abrigo desta ideia de que é preciso uma filosofia que defenda claramente «boa de março de saúde» dos ecossistemas que lhe pergunto qual é vantagem que governo vê na concessão entidades várias de zonas de pesca lúdica. isto é, que proposta de lei do governo propõe é que as associações de pescadores, as autarquias locais, possam obter, pagando uma taxa, concessão sobre zonas de pesca lúdica. pergunto: que vantagens é que advém daqui para aquilo que deve ser preocupação n.º do governo, que é, justamente, combate ao abuso da utilização dos nossos recursos, hoje? porque há, claramente, uma situação de abuso vários níveis: ao nível das quantidades de pescado que é extraído ao abrigo desta hipotética licença de pesca lúdica, que não é mais do que uma forma de concorrência desleal para com actividade dos pescadores profissionais; ao nível da tipologia de espécies que são capturadas, pondo em risco sobrevivência de muitas espécies que hoje estão em risco. e, sr. secretário de estado, combater abuso deveria ser grande preocupação do governo! estou terminar, sr. presidente. terceira pergunta: com uma definição vaga como aquela que proposta de lei do governo faz de atribuir fiscalização à guarda nacional republicana, gostava de saber com que meios, com que reforço de equipas, enfim, como é que esta fiscalização vai ser feita. porque me parece que as autarquias locais, principalmente em zonas interiores, uma vez que são os primeiros interessados em melhor desenvolver, em melhor preservar, em melhor conservar, em melhor promover as suas regiões, serão também os primeiros interessados em, quer em rios, quer em zonas de albufeiras, dentro da lei, desenvolver pesca. sr. secretário de estado dir-me-á: «bem, mas peçam concessão de pesca lúdica». só que nesta perspectivae estou lembrar-me, por exemplo, de dois rios da minha região, rio minho o rio lima, um internacional, mas outro não —, que são rios de alta produtividade no que diz respeito à lampreia ao sável, se for pedida concessão de pesca lúdica, situação torna-se complicada para pesca profissional. por outro lado, sr. secretário de estado dir-me-á se está aberta possibilidade de autarquias participarem na emissão não da carta de pescador mas das licenças, porque sendo estas nacionais regionais pode constar na respectiva emissão quais são os rios onde pescador pretende exercer actividade. dessa forma, poderá fazer-se facilmente distribuição pelos diferentes municípios, de acordo com taxa paga em termos da respectiva licença. gostaria, pois, de ouvir v. ex.ª, sr. secretário de estado, sobre esta matéria.