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Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr. deputado filipe lobo d´ávila, de facto, não recebe lições, mas também não faz que tem de fazer. lamento que não tenha acompanhado processo de autocrítica do psd; aqui, de facto, coligação não funcionou. enquanto uns reconheceram que não foram capazes de fazer, no caso concreto do cds ainda não conseguiu riscar esta fase de autocrítica. de facto, lamento mas quatro anos era mais do que suficiente para terem resolvido aquilo que este governo conseguiu resolver em cerca de um ano. sr. presidente, sr.as srs. deputados: foram aqui levantadas objeções de várias naturezas, primeira das quais eu diria que é uma objeção de princípio este tipo de iniciativas que, de alguma forma, inscrevem no espaço da união possibilidade de acesso um conjunto de informações de diferentes países no quadro da justiça da administração interna. eu diria que, provavelmente, que faz mais sentido é defesa da justiça ser feita nas instituições europeias, obviamente também aqui, porque é aí, sim, que é necessário, nestas alturas, assumir que há necessidade de proteger aquilo que é segmento de justiça em detrimento de uma lógica excessivamente securitária. segunda questão tem ver com uma mistura entre decisão sueca os acordos de prüm, que apareceu aqui feita pelo sr. deputado fernando negrão. devo dizer seguinte: no que concerne à primeira questão que colocou, da justeza do aparecimento do tratamento conjunto destas questões… eu dir-lhe-ia que, como sr. deputado sabe, dificuldade no tratamento conjunto do acervo de prüm tem ver com questões tecnológicas sabe que aconteceu o que impediu que fossem tratadas todas ao mesmo tempo com mesmo grau de velocidade. relativamente à questão dos registos notariado, dos problemas do sitio, da sede das questões associadas proteção de dados, permito-me dar nota do seguinte: em primeiro lugar, aquilo que temos aqui não é propriamente um intercâmbio de bases de dados, é acesso bases de dados e, neste caso, registos que são registos públicostenhamos em atenção! nos outros casos, podemos discutir de outra maneira mas aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância diretamente um registo público de um estado-membro da união europeia. quanto à questão dos cincos anos, que sr. deputado filipe lobo d´ávila levantou, recordaria que estamos aqui falar de um processo penal que,…
Intervenção parlamentar de NELSON SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debate de hoje, contrariamente ao que uma certa visão simplista possa querer passar, não é sobre taxar mais as pessoas, é sobre justiça fiscal, sobre exigir solidariedade aos setores que mais têm mais podem, especialmente no contexto de uma crise como que estamos viver. esta proposta quer assegurar que diversas contribuições especiais continuem vigorar no próximo ano, algo que, sem esta proposta, não acontecerá, devido ao chumbo do orçamento do estado. ou seja, se se chumbar esta proposta, no próximo ano deixará de vigorar adicional de solidariedade sobre setor bancário, que aqui aprovámos no orçamento suplementar de que está vigorar durante este ano. estamos falar de uma contribuição que serve para assegurar sustentabilidade da segurança social por via do financiamento do fundo de estabilização financeira da segurança social que, emgerou uma receita de milhões de euros. será que faz sentido que um setor que, só entre egerou despesas públicas totais de mais de mil milhões de euros seja poupado pelo chumbo do orçamento do estado?! será que podemos mesmo abdicar desta receita, quando é sabido que este fundo estará esgotado no início da década de que saldo da segurança social ficará deficitário já em ?! questão diferente é de saber se devemos ir pelo caminho fácil de, ano após ano, prorrogar vigência de legislação aprovada háou anos ou se lhe devemos introduzir melhorias. nós entendemos que há mudanças necessárias vamos propô-las em sede de especialidade. um dos casos em que essas mudanças são necessárias é da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do sns, visto que, nos termos em que se encontra desenhada, está fazer com que não haja inovação no nosso mercado haja até descontinuação de alguns produtos fundamentais à prestação de cuidados de saúde. por um lado, parece-nos que esta contribuição deve ser aplicada em concursos, contratos acordos celebrados ou apresentados após entrada em vigor da lei do orçamento do estado, algo que salvaguarda as situações anteriormente estabelecidas não frustra as expectativas das empresas na negociação celebração de contratos acordos com instituições do sns. também é necessário assegurar que, ao mesmo tempo que exige pagamento de contribuições estes fornecedores, estado, em contrapartida, faz um esforço para reduzir os pagamentos em atraso, algo que não existe no atual enquadramento. por fim, desde que assistimos um esforço por parte das empresas que investiram em inovação, por exemplo, para desenvolvimento de testes de diagnóstico para covid-. este esforço tem de ser reconhecido o mínimo que este parlamento pode fazer, nesse sentido, é assegurar isenção de pagamento da taxa no valor das vendas de testes de diagnóstico de sars-cov-, uma medida da mais elementar justiça. posto isto, pan vai votar favor desta proposta, contando que haja abertura para, em sede de especialidade, acautelar as preocupações que aqui assinalamos.
Intervenção parlamentar de JOSÉ CESÁRIO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estas armas distinguem-se por serem altamente letais, silenciosas aterrorizadoras. exactamente por isso têm marcado, desde algumas décadas, generalidade dos conflitos internacionais. por isso, nível internacional, foi decidido celebrar esta convenção sobre proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem utilização de armas químicas sobre sua destruição, qual foi aberta à assinatura em ratificada por portugal ema sua aplicação, seu desenvolvimento, pressupõe adopção de diversas medidas, pelo que, emfoi criada autoridade nacional para proibição das armas químicas em portugal. do que se trata, hoje, através desta proposta de lei, iniciativa, portanto, do governo, é exactamente fazer reajustamento desta autoridade ao novo figurino legal que temos em portugal. assim, está em causa actualização da sua composição, bem como das suas funções modo de funcionamento. do que se trata, então, em termos de nova composição? em primeiro lugar, esta autoridade será presidida por um alto funcionário do ministério dos negócios estrangeiros, integrando também representantes dos ministérios da defesa, das finanças, da administração interna, da economia, da ciência, da saúde dos serviços de informação, podendo ainda fazer parte desta autoridade nacional representantes de outros ministérios, nomeadamente dos que correspondam às áreas da inovação, da agricultura do ambiente. no domínio das competências, cumpre-me destacar algumas, nomeadamente supervisionar implementação da convenção tratar de todos os assuntos relacionados com sua aplicação, assim como apontar soluções para os resolver; promover todas as medidas de verificação controlo necessárias para cumprimento da dita convenção; análise dos resultados obtidos em inspecções; definição da própria equipa nacional de acompanhamento; determinar procedimento, nomeadamente autorização de um observador, no caso de haver uma inspecção por suspeita prevista no artigo .º, n.ºda própria convenção, diversas outras competências que me dispenso de referir. neste contexto, naturalmente, pode governo contar com aprovação desta proposta de lei por parte do grupo parlamentar do psd.
Intervenção parlamentar de JOSÉ GUSMÃO (BE):
sr. presidente, quando proposta no sentido de aumentar taxa das maisvalias depara ,% foi chumbada no quadro do debate orçamental, partido socialista disse que não votava essa proposta por causa da estabilidade parlamentar porque psd não deixava. o sr. deputado eduardo cabrita, que, infelizmente, não se encontra, hoje, no hemiciclo (ou, pelo menos, não estou vê-lo), disse que era absurda essa situação fez, indignado, seguinte declaração: «o psd aceita que taxa sobre os juros de um depósito prazo de um reformado seja de ,%, mas taxa sobre as mais-valias bolsistas já pode ser de %»afirmou deputado eduardo cabrita. pelos vistos, não é só psd que entende que pode ser assim. pelos vistos, partido socialistaque, na altura, argumentou com estabilidade parlamentar com acordo do psdestava fazer um discurso hipócrita, porque não é verdade. chumbaram porque não estavam de acordo ou, então, «deram uma cambalhota». é porque que dizia, aqui, sr. deputado eduardo cabrita era que esta solução era absurdae é —, que esta solução era injustae é! gostávamos de saber que mudou, desde que sr. deputado eduardo cabrita fez estas declarações até ao dia de hoje.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: prevenção dos acidentes ferroviários a garantia da sua investigação em termos que assegurem apuramento de todas as falhas ocorridas de todas as responsabilidades é, com certeza, um dos objetivos em todos os partidos. presente proposta de lei, do governo, é, em nosso entender, positiva nas soluções que propõe para atingir este objetivo, ainda que, em vez de vir sob forma de autorização legislativa, devesse vir sob uma forma que permitisse ao parlamento aditar as alterações que entendesse serem necessárias. com esta alteração legislativa, portugal vai deixar de ser único país da união europeia em que entidade responsável pela investigação de segurança de acidentes incidentes ferroviários não pode aceder imagens de videovigilância relevantes para investigação dos acidentes ferroviários, que representa um avanço positivo. contudo, eficácia a celeridade da prevenção da investigação dos acidentes rodoviários ferroviários exigem muito mais que alterações legislativas, exigem empenho vontade política do governo, algo que nem sempre tem ocorrido nos últimos anos. por exemplo, é público que um relatório do gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves de acidentes ferroviários, derecomendou ao governo que, tendo em vista prevenção de certos acidentes ferroviários, garantisse um reforço da formação dos maquinistas de veículos de serviço que estes veículos fossem dotados de convel (controlo automático de velocidade), um controlador de velocidade que faz parar composição em caso de falha humana. que fizeram os dois governos do partido socialista nestes quatro anos? pouco ou nada. outro exemplo: gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves de acidentes ferroviários tem, neste momento, apenas dois técnicos para investigação de acidentes ferroviários, que tem levado ao arquivamento de alguns processos ao atraso na investigação de processos relativos acidentes ocorridos há quase anos. contratação de um terceiro técnico é pedida há anos por esta entidade está prevista já há três anos, só não avançando porque governo não tira da gaveta autorização para contratação. quanto tempo mais vai ser necessário para que autorização saia da gaveta? um último exemplo: autoridade nacional de segurança ferroviária já alertou várias vezes governo para falta de meios do instituto da mobilidade dos transportes, entidade responsável pela fiscalização das questões de segurança ferroviária, que, até ao mês passado, só tinha quatro técnicos em todo país para fiscalizarem km de extensão composições. não chega! governo fez pouco nesta matéria. estes exemplos mostram que prevenção a investigação da segurança rodoviária exigem mais do que alterações da lei e, certamente, se tiver vontade política, não será por falta de vontade deste parlamento que governo não poderá concretizar as medidas necessárias ao país que estão há demasiado tempo por concretizar.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: penso que intervenção do sr. deputado telmo correia veio desvendar alma a essência desta iniciativa legislativa, porque ela é, sobretudo, uma opção ideológica. esta alteração à lei das armas que hoje aqui discutimos foi interpretada como um preciosismo legislativo. na verdade, é uma proposta de lei antipetardos que descamba numa enorme imprecisão legislativaatreverme-ia dizer que é, do ponto de vista legislativo, um verdadeiro exercício pirotécnico. ao abrigo da diretiva que foi transposta, governo poderia, deveria, legislar no que diz respeito ameaças à ordem pública, à segurança pública ou à proteção ambiental. todos nós estamos de acordo que é preciso salvaguardar os direitos dos manifestantes, direito de todos os espetadores que assistem espetáculos desportivos, não há falsos argumentos sobre preservação destes direitos fundamentais. agora, que se esperava era que governo nos dissesse exatamente quais são os artefactos considerados efetivamente perigosos, ameaçadores da ordem ou da segurança públicas. porquê? quais são exatamente? em que condições? portanto, esta era necessidade que se impunha para que esta proposta de lei tivesse algum rigor. por outro lado, é preciso não esquecer que posse de petardos fora das condições legais já é crime, segundo artigo .º. ou não é, sr. secretário de estado? digamos que há alguma ausência na lei relativamente às tochas, mas já estamos falar de um crime previsto, pelo que os senhores legislam sobre que está legislado. definição de artigo pirotécnico na alínea af) do artigo .º da proposta de lei, na verdade, é tão abrangente que cabe lá tudo, inclusivamente artefactos pirotécnicos sem qualquer espécie de risco com mero caráter lúdico. para concluir, vamos falar sobre as consequências do quadro penal que aqui está previsto, porque há previsão de uma pena de prisão até cinco anos para quem utilize, transporte, estes artefactos nas deslocações para os recintos desportivos. deslocações? que é isto? elas começam onde? começam à porta de casa? quem é que vai atrás deles? esta imprecisão dá lugar uma pena de prisão até anos. pior do que isto é agravamento da pena acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito estabelecimentos de ensino, de anos de agravamento. isto implica quê? implica que um menor de anos com esta pena não frequente um estabelecimento de ensino no período de anos? está impedido de frequentar escolaridade obrigatória, segundo quadro legal em vigor? que é que vai acontecer aos menores de anos que sofram uma pena desta natureza? estão impedidos de concluir escolaridade obrigatória? por isso é que disse, sr. secretário de estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa esta proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativa revelanos coisas muito simples. revela-nos imobilismo, conservadorismo, irresponsabilidade, desonestidade intelectual, dissimulação a hipocrisia do partido comunista. mas vamos por partes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas tinha tem dois objetivos muito claros. primeiro objetivo: substituir um sistema de mobilidade que não acompanha, que não orienta que não forma por um sistema de requalificação que, verdadeiramente, requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando condições para que trabalhador possa ser reintegrado, reintegrado com sucesso. segundo objetivo: contribuir para reorganização funcional dos serviços do estado e, dessa forma, contribuir para reforma a modernização da administração pública, tornando-a mais eficiente, mais eficaz sustentável. irresponsavelmente, partido comunista, como se infere deste projeto de lei, prefere que tudo fique como antes, prefere manter status quo, prefere que os contribuintes portugueses continuem ser vítimas destinatários de uma carga fiscal que sabemos ser violenta, para sustentar um estado que é insustentável. mas, infelizmente, partido comunista, partido socialista o bloco de esquerda não ficam por aqui. intelectualmente desonestos, continuam acusar governo a maioria de, camufladamente, pretenderem criar uma antecâmara, uma prateleira prévia do despedimento, quando sabem muito bem que, por essa lei, tal é impossível. finalmente, porque partido comunista insiste em falar em despedimentos que não existem, no caso concreto não podemos deixar de confrontar aqui partido comunista com sua hipocrisia dissimulação. quando os despedimentos, supostamente, ocorrem na administração pública, diz pcp: «é para favorecer os grandes interesses os grandes grupos económicos». quando os despedimentos ocorrem nas empresas privadas, diz partido comunista: «isso é um roubo à dignidade dos trabalhadores». quando os despedimentos ocorrem numa estrutura sindical, diz pcp: «isso é sinónimo de dificuldades». quando os despedimentos se equacionam no próprio partido comunista, diz pcp: «são medidas de contenção da despesa da estrutura». estamos esclarecidos, srs. deputados!
Intervenção parlamentar de RUI BARRETO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. sr.ª secretários de estado, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do cds, com consolidação de mais de regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava atividade que este regime de acesso de exercício das atividades do comércio, dos serviços da restauração vem, finalmente, consolidar. há muito que setor reclamava este regime para comércio de serviços da restauração, reclamava uma desmaterialização, uma simplificação uma eliminação de custos que constituíam, em muitos casos, um entrave ao investimento. este regime que hoje é apresentado reduz custo de oportunidade para muitos dos empresários portugueses, isso deve ser salientado. como? como foi aqui referido, através de formas de acesso à atividade que significam maior simplicidade, maior rapidez são menos onerosas para as empresas portuguesas. há muito que os problemas estavam identificados, mas era necessário dar-lhes correspondência colocar soluções em prática. hoje, damos primeiro passo para tal por isso os empreendedores portugueses agradecem. aliás, os empreendedores são, devem ser, os atores principais, não deve ser estado protagonista. este é um longo processo e, por isso, foram ouvidas muitas entidades, diversas sensibilidades houve necessária congregação de interesses. muitas dessas entidades também se pronunciaram contribuíram com alguns pareceres. queria colocar ao sr. secretário de estado três questões, muito breves. em primeiro lugar, gostaria de saber se, nesta versão do regime de acesso que está prevista, já se englobam muitos dos contributos dados pelas entidades que apresentaram pareceres. em segundo lugar, pergunto seguinte: de que forma esta simplificação ajudará os empreendedores portugueses? em terceiro lugar, pergunto se esta simplificação corresponde uma também maior responsabilização dos agentes, maior controlo e, consequentemente, também maior fiscalização. sr.ª presidente (teresa caeiro)tem, agora, palavra sr.ª deputada hortense martins.
Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro, é sintomático que, durante toda tarde, não tenha visto cá. para nós, isso é sintomático registamo-lo. veio expressamente para sala porque havia um diploma da região autónoma da madeira. sabe qual é conclusão que temos de chegar? é que, do governo do partido socialista, os madeirenses não podem esperar nada. os senhores têm esta obsessão v. ex.ª tem sido um bom porta-voz nessa matéria. propostas demagógicas, sr. ministro?! não são demagógicas, são propostas que respeitam que está na constituição devia ser respeitado. vir invocar, como invocou, lei de finanças regionais, quando todos vimos que este governo do partido socialista tem retirado, injusta ilegitimamente, à madeira, vir invocar lei das finanças regionais, repito, é, no mínimo, de um enorme mau gosto, também registamos isto. queria deixar uma palavra final. isto de governo querer «dar mão» um deputado do ps/madeira, deputado maximiano martins, registamo-lo como muito sintomático. os madeirenses, que são portugueses como quaisquer outros, já viram que, do partido socialista, nada podem esperar!
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada isabel pires, em primeiro lugar, só para efeitos de contexto, queria dizer que sr.ª deputada está desatualizada em termos de unidade conta. unidade de conta para este tipo de matérias, hoje em dia, é mais «prédio robles». portanto, da próxima vez, tem de dizer quantos «prédios robles» é que dá receita dessas empresas, para os cidadãos perceberem, porque é uma unidade de conta mais atual que diz mais aos portugueses. srs. deputados, podem falar à vontade porque não sou dos que amuo me sento. podem fazer barulho que quiserem que respondo na mesma. portanto, não há problema nenhum. os srs. deputado perguntam de que lado é que está cds. é muito simples: do lado da liberdade. do lado da liberdade de quem desenvolve atividade económica do lado da liberdade de quem quer utilizar os serviços. os senhores estão sempre do lado do estado, que cobra, que limita, que impede, que não deixa aceder. srs. deputados, mundo, com economia digital, é um mundo que os senhores podem não compreender tão bem. liberdade que economia digital permite cada cidadão pode não ser muito favorável às ideias que os senhores defendem, mas é também por existir esta economia digital, por existir esta liberdade por existir quem neste parlamento lute para que sobre cada coisa que mexe não recaía um novo imposto que esta proposta que os senhores apresentam vai chumbar.