Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: os acordos convenções internacionais que visam evitar dupla tributação de rendimentos transformaram-se em mecanismos que, na prática, são usados pelo grande capital para, através de um planeamento fiscal agressivo, fugirem ao pagamento dos impostos devidos. de acordo com os dados do banco de portugal relativos ao principal destino do investimento direto de portugal no exterior é holanda, para onde vão mais de milhões de euros que usufruem do tratamento especial ao abrigo dos acordos sobre dupla tributação. pcp defende princípio da tributação dos rendimentos nos países onde estes são gerados para evitar que grande capital use expedientes, entre os quais da dupla tributação, para se furtar ao cumprimento das suas obrigações fiscais. este é um princípio cuja implementação é fundamental para construção de uma fiscalidade mais justa. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: presente proposta de lei não responde à necessidade de tributar de forma mais adequada as grandes empresas os grupos económicos. pelo contrário, cria instrumentos para usufruto benefício dessas empresas grupos, disponibilizando-lhes novas formas para resolver os seus problemas. sim, estamos falar de uma iniciativa legislativa dirigida às grandes empresas aos grupos económicos, como bem revela artigo .º da proposta de lei, que expressamente restringe acesso pessoas singulares a empresas de menor dimensão. proposta de lei prevê que, pedido das grandes empresas, possam ser criadas comissões consultivas para emitir parecer sobre as questões em litígio, comissões essas que, além de integrarem representantes das autoridades competentes nacionaisgoverno autoridade tributária —, integram também personalidades ditas «independentes». inclusão destas personalidades, nacionais estrangeiras, no processo de resolução de litígios fiscais condiciona limita capacidade de decisão da autoridade tributária nacional. se, por exemplo, não houver acordo entre autoridade tributária portuguesa a sua congénere holandesa em relação à tributação de uma das muitas sgps (sociedade gestora de participações sociais) nacionais radicadas na holanda, parecer da comissão consultiva torna-se vinculativo, mas se essas sgps não aceitarem decisão, poderão sempre recorrer à via judicial. ou seja, decisão das comissões consultivas vincula sempre os estados-membros, mas não vincula as grandes empresas envolvidas nos litígios. sendo este um mecanismo de resolução de litígios fiscais, um instrumento ao serviço do grande capital, não espanta que proposta de lei determine que as decisões sobre estes litígios só possam ser publicadas integralmente se as empresas envolvidas derem sua autorização; caso contrário, as autoridades competentes nacionais só podem publicitar um resumo da decisão. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: pcp não acompanha esta iniciativa legislativa reafirma necessidade de avançar no sentido de implementar princípio basilar de tributação dos rendimentos nos territórios onde eles são gerados, princípio indispensável para se poder tributar as grandes empresas os grupos económicos de forma adequada.