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Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da administração local: é curioso que este diploma venha à assembleia da república hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas. na verdade, esta proposta de leie mais uma vez se segue modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à assembleia da república que confira ao governo autorização para publicar decreto-lei finalnão tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, nomenclatura e, por outro, cumprir objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local caminho que maioria do partido socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da administração pública, em geral, no sentido de aumentar sua precariedade de agravar sua segurança, sua estabilidade de quadros, enfim, estabilidade profissional. não há outro objectivo! quando sr. secretário de estado diz que este diploma corresponde uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! porque que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi aprovação do decreto-lei n.º /. em relação ao essencial, em relação àquilo que é autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! apenas mudam nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais passa haver unidades orgânicas. é uma nomenclatura mais modernaé verdade —, mais ao sabor dos tempos…! mas, no essencial, não muda nada de substantivo. nada de substantivo! que muda, sim, é estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. este, sim, muda no sentido de agravar sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. esse, sr. secretário de estado, é objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é único grande objectivo desta proposta de lei! não estamos de acordo com proposta de lei, opomo-nos ela veementemente não aceitamos que possa ser tentado passar na assembleia da república que este diploma é uma evolução neste processo de transferência de delegação de competências nas autarquias locais. delegação de competências nas autarquias locais consiste, sim, em dar-lhes tempo os recursos, materiais financeiros, para poderem proceder ao cabal cumprimento dessas novas competências. não há outro! os instrumentos necessários já existem devem manter. mas isso não lhes dá direito de transformar os trabalhadores da administração local em trabalhadores descartáveis, como os senhores pretendem fazer!
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANTUNES (PSD):
… ou seja, redução do peso do estado na economia, potenciação ao máximo do serviço público a promoção dos princípios da economia, da eficiência da eficácia. lamentamos caminho solitário do ps em matérias que implicavam consensos fazer no âmbito deste parlamento que próprio interesse nacional implicava que sobrevivessem à natural democrática alternância partidária na área governativa. temos hoje em discussão uma proposta de lei que, em termos substantivos, não é fomentadora de divergências. que nos divide em relação esta proposta de lei é consequência da natural implicação que nela tem cabaz legislativo já aprovado no âmbito global da administração pública. para atingir seu desiderato, governo introduz profundas alterações à mens legis do estatuto que agora se propõe revogar. desde logo, avulta inversão da lógica do sigilo para lógica da informação, sendo que sigilo se permite residualmente. mais se aposta na responsabilização dos dirigentes serviços em prejuízo da intervenção da tutelae pretende-se celeridade processual. existem, obviamente, desideratos que qualquer grupo parlamentar, estou certo, subscreverá. é caso da celeridade processual a melhoria da defesa garantias dos trabalhadores. divergências pontuais existem, nomeadamente em relação ao n.º do artigo .º, onde se admite que seja averiguante um dirigente que já tenha exercido funções de avaliador do trabalhador em causa, em sede de processo disciplinar, passível de possibilitar demissão ou admissão de trabalhadores. parece-nos haver aqui uma injustiça flagrante uma violação clara do princípio da imparcialidade. efectivamente, processo de averiguação suscita-nos as maiores dúvidas. de facto, destinando-se este procedimento, com carácter de exclusividade, apurar, em sede de procedimento disciplinar, se duas avaliações de desempenho negativas consecutivas indiciam uma infracção disciplinar, há aqui uma questão da maior sensibilidade susceptibilidade. esperamos que maioria, em sede de especialidade, permita melhoria do diploma. votação do psd desta proposta de lei, na generalidade, hoje, neste plenário da assembleia da república, não reflecte divergências de fundo quanto à sua especificidade. só não votamos favoravelmente porque ela é consequente em relação à matéria referente à reforma da administração pública já aprovada pela maioria socialistada qual, naturalmente, discordamose que reflecte uma postura de coerência em relação às nossas posições nesta matéria. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: pareceu-me ser consensual nas vossas intervenções necessidade a urgência de retirar as pontas de cigarro do meio ambiente encontrar alguma solução. também posso deduzir que, sendo esta única proposta que esteve está em debate não tendo havido outras propostas, os grupos parlamentares, segundo entendo, estarão disponíveis para viabilizar esta iniciativa, que não é perfeita necessita de correções, tal como já foi referido, para melhorar a tornar uma lei consensual. agradeço ao deputado pedro soares concordo genericamente com as críticas construtivas que foram feitas. foco não está no comportamento individual, nomeadamente nas contraordenações, como foi ditonão é verdade! —, que está em cima da mesa é alargar responsabilidade ao produtor, fazer campanhas de sensibilização informação e, depois, em última linha, haver um regime sancionatório para quem prevarica. diz que é necessário encontrar alternativas biodegradáveis, mas elas não existem e, enquanto não existem, de facto, massificadas, temos de fazer alguma coisa, temos de dar este primeiro passo. sr.ª deputada berta cabral, relativamente à lista exaustiva de entidades fiscalizadoras, debatemos muitas vezes, em debates de iniciativas legislativas, ausência de capacidade de fiscalização por parte de uma determinada entidade. técnica legislativa foi no sentido de alargar lista de entidades fiscalizadoras para poder, de alguma forma, suprir alguma falta de meios do estado. mas, evidentemente, devemos também debater, na especialidade, essa questão. sr.ª deputada heloísa apolónia, quanto ao estado policial, discordo do que disse, não é isso que, de facto, como já referi, está aqui em cima da mesa a pergunta que faço é seguinte: desde quando é que poluir é uma liberdade individual? minha liberdade termina quando começa do outro parece-me que interpretação que faz da nossa iniciativa é, de facto, excessiva. quero dizer-lhe, também, que deverá ler artigo .º que contém uma disposição transitória de um ano, qual afasta, de facto, as contraordenações durante um ano. sr. presidente, vou terminar dizendo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar esta iniciativa legislativa, melhorá-la sair uma lei bem melhor do que aquela que apresentámos.
Intervenção parlamentar de MARIA MANUEL ROLA (BE):
sr. presidente, srs. deputados: proposta trazida pela assembleia legislativa regional da madeira tem, na sua essência, uma componente essencial relativamente à importância que imi tem no pagamento de impostos por parte dos contribuintes. sabemos também, isso é-nos revelado pelos diferentes pareceres que nos são dados conhecer, que este faseamento não terá impacto nas contas que correm nível dos municípios, embora alerta deixado relativamente ao faseamento à preponderância que tem nos diferentes meses seja também relevante. facto de ser uma receita das autarquias de ter vindo aqui numa altura extraordinária, em que até já se estão emitir guias de pagamento, coloca também questões que têm de ser trabalhadas relativamente aos valores inscritos na legislação que nos é apresentada, tanto quanto às alterações aos valores, às reduções deou até de mais do que esses valores, como quanto ao número de tranches em que se procederá este pagamento. parece-nos que, nesta componente, poderá tratar-se de uma alteração cega, pelo que, achamos nós, deverá ser trabalhada em especialidade compreendida. percebemos necessidade da sua aceleração relativamente à pandemia, mas também nos parece muito importante ter em consideração problema da forma como imposto municipal sobre imóveis implica, ou não, na preservação do património. ou seja, nas tantas penalizações que poderiam existir por património devoluto, entre outras medidas, achamos que também podem ser trabalhadas as majorações que existem que estão sob alçada dos municípios, que as podem utilizar ou não. posto isto, parece-nos uma matéria para ser discutida avaliada em especialidade. seu fundo está correto, quanto à forma de aplicação é que temos dúvidas.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nosso povo já percebeu bem algumas das manhas dos políticos e, por isso, quase transformou em ditado popular ideia de que se houvesse eleições todos os anos, todos os anos país andava mais rapidamente para frente. são as obras concentradas no ano das eleições e, por isso, toda gestão de uma governação que é instrumentalizada pelo calendário eleitoral; é um ministro, um primeiro-ministro, um presidente de câmara, um presidente de junta que fica supersónico nos meses antes das eleições que consegue estar em todo lado, em todas as inaugurações, fazer aquilo que não fez nos três anos anteriores; é, clara inequivocamente, uma tática repetida, batida mesquinha de utilizar os dinheiros públicos e, acima de tudo, interesse das populações em função de interesses pessoais ou de interesses partidários. isto deve ser combatido? sim, deve ser combatido em nome de uma higiene na política de uma higiene na condução dos destinos públicos, necessárias para uma democracia de qualidade. lei defende esta higiene? defende. e, já agora, comissão nacional de eleições apenas afirmou publicamente, relembrando os partidos políticos, os decisores os agentes públicos, que lei existia, que era para ser cumprida que não iria olhar para lado caso recebesse queixas sobre seu incumprimento. vai daí, que é que aconteceu imediatamente? aqueles que já tinham sido objeto de queixa anteriormente, aqueles que já tinham sido indicados pela comissão nacional de eleições como culpados ee esta é que é parte fundamentaldecididos como culpados pelo tribunal constitucional, vieram queixar-se de que havia uma nova lei da mordaça. então, partido socialista decidiu criar um novo ódio de estimação institucional fazer uma lei, clara inequivocamente, contra comissão nacional de eleições. se dúvidas houvesse, sr. deputado pedro delgado alves, na sua intervenção inicial, fez questão de relembrar que houve inúmeras interpretações, que houve várias formas de interpretar lei pela comissão nacional de eleições quando, na prática, quem não percebia, porque não queria perceber, era partido socialista, estivesse ele no governo ou em espaços autárquicos. ora, deste ponto de vista, este projeto de lei é um nado-morto. já se percebeu que nenhuma bancada acompanha, já se percebeu que ele só serve os interesses do partido socialista já se percebeu também que presta um mau serviço ao país, à nossa democracia, à transparência a uma exigência, essa, sim, digna de uma boa condução dos dinheiros públicos. por isso, única coisa que fica é uma má escolha do partido socialista. poderia ter usado agendamento para defender serviço nacional de saúde, defender carreiras dos trabalhadores do estado, defender melhores direitos para os trabalhadores portugueses, mas não, decidiu usar um agendamento para fazer uma guerra contra comissão nacional de eleições. termino, sr. presidente. cada qual escolhe as suas prioridades já percebemos quais são as do ps. votou favor desta alteração!
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: dez anos depois da descriminalização do consumo, é tempo de portugal voltar dar um exemplo nas políticas de combate à toxicodependência através de novas medidas, responsáveis tolerantes. centro destas políticas tem de continuar ser, por um lado, saúde a promoção de escolhas informadas e, por outro, combate sem tréguas aos traficantes de droga. descriminalização, cujos efeitos positivos, hoje, ninguém nega, deixou alguns problemas por resolver, pois não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja aquisição da canábis no mercado ilegal. este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo nível mundial. por isso mesmo, apresentamos este projeto de lei, para que se dê mais este passo no sentido do progresso: legalizar cultivo da canábis para consumo pessoal criar enquadramento legal que possibilite criação de clubes sociais de canábis. hoje, legislação permite posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. no entanto, se essa pessoa cultivar planta, exatamente com mesmo objetivo, é considerada um traficante. mas mais grave é que esta contradição ajuda mercado ilegal os traficantes que tiram lucroe que lucro!deste comércio. não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. mas os riscos do seu consumo para saúde pública não são maioresserão mesmo menores em alguns casosdo que consumo do tabaco do álcool. os clubes sociais de canábis, uma experiência bem-sucedida em espanha, são um local de acesso controlado de consumo controlado. nada têm ver com modelo dos coffee-shops holandeses, muito menos com as smartshops, cujos efeitos nocivos dramáticos já foram objeto de debate tomada de posição por este parlamento. os clubes sociais de canábis não põem em causa respeito pelas convenções internacionais que proíbem seu comércio. se há palavra que defina mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é palavra descontrolo. aquilo que propomos vai em sentido inverso: controlo informação. termino, sr. presidente, sr.as srs. deputados, citando recomendação da comissão global sobre política de drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco kofi annan, onde se diz seguinte: «encorajar as experiências dos governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer poder do crime organizado salvaguardar saúde a segurança dos seus cidadãos». para bloco de esquerda, é tempo de responder este apelo.
Intervenção parlamentar de LUÍS VAZ (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: se bem nos recordamos, durante discussão da lei-quadro das contra-ordenações ambientais, psd tentou, de uma forma quase obsessiva, reivindicar paternidade deste diploma. recordo, na altura, as palavras do deputado renato sampaio, chamando atenção para montanha de dificuldades sentidas pelo psd, entre desejo de realizar o acto de executar. esta é, sr.as srs. deputados, grande determinante realidade que nos separa: uns tentam idealizar; outros idealizam, realizam, fazem têm capacidade de reconhecer de emendar, quando acham que aquilo que foi feito não se adequa à realidade vigente no nosso país. entendemos que que é proibido, que é ilegal deve ser sempre punido. entendemos também que as coimas devem ser verdadeiramente sentidas por quem as paga para que não seja vantajoso infringir. sem esquecer, sr. deputado, os limites da eficácia dos processos penalizadores. quase três anos após entrada em vigor do diploma, conhecidas as implicações a eficácia da sua aplicação no terreno, tendo em conta tecido socioeconómico do país, governo entendeue bem!proceder à sua revisão, alterando para menos as coimas mínimas sobretudo aquelas que atingem os cidadãos, individual ou colectivamente, os sectores mais débeis. ao nível do mundo rural, algumas infracções graves têm uma penalização que consideramos absolutamente excessiva. senão, vejamos: por exemplo, um agricultor ou uma associação de regantes que não declare, nos prazos previstos, desactivação de captações de águas subterrâneas, por exemplo; um agricultor ou uma associação de regantes que viola obrigação de regularizar titularidade dos recursos hídricosem ambos os casos, para pessoas singulares, as infracções são punidas com coima mínima de €, no caso de negligência de €, no caso de dolo, passando estes valores parae €, no caso de pessoa colectiva. convenhamos que é objectivamente demais! regime jurídico da ren prevê para que, em certas alterações de uso, como, por exemplo, construção de uma simples casota para motor de água, baste para sua execução comunicação aos serviços competentes. esquecimento desta comunicação é também penalizado com os mesmos valores que atrás referi. não consideram isto manifestamente exagerado?!... nós consideramos, bem! aliás, em de maio, propósito de algumas destas questões, um sr. deputado da bancada do psd escreveu seguinte: «um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades, nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem as governa». estamos plenamente de acordo com deputado mendes bota. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sem abdicar do princípio da penalização eficaz dos infractores acudindo uma necessidade sentida, governo apresentou sua proposta de revisão desta leiquadro, certamente acatando os contributos acolhidos das posições conhecidas de associações ambientais também de alguns partidos da oposição.
Intervenção parlamentar de ANA DRAGO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: bloco de esquerda apresenta para discussão um projecto de lei que é um desafio um teste esta assembleia, em particular à bancada maioritária, do partido socialista. interessa, no final deste debate, saber se partido socialista está ou não disposto fazer um compromisso por uma estratégia de investimento na formação, na qualificação, na aprendizagem ao longo da vida. apresentamos um projecto que procura densificar, qualificar estatuto do trabalhador-estudante, de modo que os dois lados desta condiçãoo lado de trabalhador o lado de estudantetenham os direitos as condições necessárias para que aquilo que é um discurso muito comum na sociedade portuguesa sobre aposta a prioridade na educação tenha, de facto, substância corresponda uma acção política real. srs. deputados, sabemos que situação actual dos trabalhadores-estudantes é muitíssimo difícil, por duas ordens de razões. por um lado, aplicação a regulamentação do código do trabalho praticamente anulou as possibilidades que um trabalhador tinha de continuar sua formação, de ser, de facto, um trabalhadorestudante. por outro lado, houve também uma total demissão das políticas públicas de criar nas instituições de ensino, seja superior ou não superior, as condições necessárias para que os trabalhadores-estudantes continuassem sua formação. aliás, aplicação do processo de bolonha ao nível do ensino superior, embora tivesse nos seus objectivos escritos vontade de promover formação ao longo da vida, na prática criou hoje situações que, quer no regime de faltas quer nos modelos de avaliação, impossibilitam muitos trabalhadores-estudantes de continuar sua formação. portanto, esta é hora de saber se discurso da prioridade de educação é ou não verdade na sociedade portuguesa. se há ou não vontade de facultar aos trabalhadores portugueses possibilidade de fazerem formação ao longo da vida. creio que este projecto responde estes dois lados: ao lado dos direitos que são necessários no âmbito do trabalho para que um trabalhador possa fazer sua formação; procura também responsabilizar, criar critérios definidos para que as instituições de ensino forneçam aos trabalhadores possibilidade real de continuarem sua formação. desafio está feito. vamos ver como é que este debate se desenrola. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado emídio guerreiro.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra, estranho que no seu discurso de apresentação desta proposta não tenha falado de uma matéria que é essencial que está também subjacente este conjunto de medidas que governo, mais uma vez, não respeita. refiro-me à autonomia do poder local democrático. governo os partidos que suportam, psd o cds, num conjunto de medidas de propostas, referem sempre respeito pela autonomia do poder local que autonomia dos municípios é algo que é preciso ter em conta. todavia, que vemos depois, medida medida, sempre que surge alguma questão que tem ver com os municípios no concreto, é que essa autonomia é sempre desrespeitada, é sempre posta de lado trata-se sempre os municípios como se fossem paus mandados do governo como se não fossem eleitos diretamente pelas populações, com um projeto concreto. há muito que governo exerce uma tutela que ultrapassou em muito tutela de legalidade, exerce já uma tutela de mérito. a proposta que governo hoje aqui nos traz, em relação esta matéria, é mais uma vez expressão disso, ao impor aos municípios que não sejam eles definir as taxas de abastecimento de saneamento de águas de resíduos urbanos, mas, sim, uma entidade reguladora cujos objetivos vão ao encontro daqueles que são os deste governo. recordo-me que sr.ª ministra, na comissão de ambiente, ordenamento do território poder local, numa audição em que discutíamos estas questões da água do saneamento, dizia que pretensão, estratégia do governo para este setor não passaria por obrigar os municípios aderir esta visão do governo mas, sim, pela adesão voluntária. vemos bem que adesão voluntária é esta que sr.ª ministra aqui nos traz, quando não dá aos municípios qualquer saída lhes retira toda qualquer autonomia sobre esta matéria! sr.ª ministra, para finalizar, queria colocar-lhe seguinte questão. como sabe, no sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de setúbal, governo aumentou tarifa aos municípios em— proposta da águas de portugal era ainda pior, era de %. mas quadro legal estabelece que aumento é feito de acordo com parecer da ersar, qual propunha um aumento de %. há ainda um outro aspeto: de acordo com prática de todos estes anos, aumento tinha sido fixado partir da taxa de inflação. sr.ª ministra, vê-se bem qual é objetivo deste governo em relação esta mesma proposta. este aumento deque governo está impor este sistema, em concreto, vai, na prática, criar constrangimentos graves ao cumprimento do plano de pagamentos que já estava acordado. é este caminho da sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de que sr.ª ministra fala?