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Intervenção parlamentar de ACÁCIO PINTO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª secretária de estado do turismo afirmou aqui que era uma verdadeira reforma que nos trazia aqui hoje. nem é reforma e, muito menos, uma verdadeira reforma! que aqui nos traz é uma fuga para frente de quem não tem nenhuma ideia para setor do turismo em portugal. que sr.ª secretária de estado está fazer é rever um regime que tem escassos quatro anos. ainda não passou tempo necessário para ser feita uma avaliação serena clara sobre as questões do turismo em portugal. ou seja, esta é uma reforma extemporânea, feita fora de tempo, feita por teimosia política da sr.ª secretária de estado do seu governo sem qualquer objetivo de desenvolvimento estratégico regional do turismo em portugal. onde é que está nesta proposta que aqui nos traz defesa de importantes marcas que temos no nosso país, que representam espaços turísticos de eleição internacional, que mundo conhece que todos nós queremos continuar divulgar pelo mundo? onde é que está defesa do douro? sabe que é douro? sabe que é serra da estrela? sabe que é fátima? esses são três espaços, entre muitos, que devia conhecer que devia também proteger nesta proposta. aquilo que vv. ex.as nos trazem aqui é, sem pestanejar, destruir estas bandeiras que se impõem todo mundo como importantes que temos de continuar defender. quanto aos trabalhadores, como é que é possível tratar trabalhadores dos polos das entidades da área do turismo de forma diferente? qual é bom princípio jurídico que leva tomar essa decisão? qual é papel dos privados nesta proposta de lei? trata-se de uma proposta de lei absurdamente centralista, em que os membros do governo tudo decidem os privados ficam à porta! sr.ª secretária de estado escutou atl (associação de turismo de lisboa)? terá ouvido, mas não escutou! escutou atp (associação de turismo do porto)? terá ouvido, mas não escutou! escutou ctp (confederação do turismo português)? terá ouvido, mas não escutou! era bom que escutasse que dizem as associações empresariais. que quero dizer-lhe é seguinte: haja decoro, porque que verdadeiramente aqui devíamos estar discutir hoje eram medidas concretas para resolver as questões do turismo as questões das empresas.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, para questão que lhe quero colocar, não vale pena estarmos, neste momento, fazer grande argumentação, porque ela já foi produzida pelos deputados dos outros partidos que me antecederam. gostaria apenas de lhe pôr uma questão muito concreta. sr. ministro, está disponível para retirar este pedido de autorização legislativa trazer código aqui, à assembleia da república, para ser discutido, com calma, com todos os partidos, oposição o partido socialista, no sentido de aperfeiçoarmos, na especialidade? de outra forma, não estaremos em condições de poder aprovar esta vossa proposta.
Intervenção parlamentar de PEDRO NUNO SANTOS (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra de estado das finanças, sr.ª ministra o governo continuam achar que primeiro tem que se tratar da saúde financeira do sistema bancário português depois é que se trata da economia ou do crescimento da economia. ora, ainda hoje, parecem não compreender que é exatamente contrário, que melhor forma de recapitalizarmos banca portuguesa é recapitalizar os seus clientes. não é possível continuarmos reforçar solidez financeira da banca e, ao mesmo tempo, retirar milhares de milhões de euros da economia portuguesa. fazer isso, fazer que temos feito, é como deitar água num balde com um buraco, precisaremos, continuamente, de reforçar solidez do sistema financeiro. se estratégia da sr.ª ministra funcionasse, não continuávamos ter necessidade de, permanentemente, reforçar solidez da banca teríamos já economia crescer, crescer sério! sr.ª ministra, consegue dizer-nos, hoje, que até ao final do ano, no decurso dos stress tests que vão ser feitos à banca portuguesa, não será novamente necessário reforçar solidez da banca portuguesa.
Intervenção parlamentar de MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: registo, com satisfação, aparente unanimidade relativamente à bondade desta proposta, mas também registo que, no passado, já apresentámos aqui outros dois projetos de lei, um relativo à cópia privada outro à lei do cinema nos quais também foi enunciada esta boa vontade enaltecidos os méritos, mas no final as duas propostas acabaram por ser chumbadas pelos partidos. portanto, tenhamos esperança que, desta vez, haja melhor sucesso nas intenções aqui enunciadas. gostava também de dizer que seria bom ouvirmos os portugueses. os portugueses estão cansados de um discurso destrutivo hostil entre os partidos. nós queremos uma política para construir não para destruir. os senhores têm de terminar com esta obsessão pela destruição do discurso político. portanto, temos de construir um portugal melhor com colaboração de todos nós. é isto que os portugueses esperam de nós. gostava também de dizer que é verdade que, no passado, estivemos no governo exatamente quase mesmo tempo que os senhores. os senhores tiveram pressa demais em derrubar governo anterior em chamar troica. foi essa razão por que não tivemos tempo para apresentar esta proposta. portanto, não dê como desculpa falta de tempo, porque nós tivemos tempo mínimo, exatamente mesmo que os senhores têm agora. gostava ainda de dizer que, não havendo recursos, esta é uma forma de contribuir para melhoria do setor cultural. portanto, esta medida não causa mais despesa pública, não causa despesa orçamental, é uma maneira de contribuir para setor cultural de uma forma construtiva, vamos focar-nos nisto precisamente nesta altura. eu sei que ataque é melhor defesa, eu sei que nesta altura todo setor cultural está mobilizado contra governo, que os senhores têm pela frente uma semana de luta do setor cultural. compreendo as vossas preocupações, mas comecemos pelo princípio, isto é, comecemos por aprovar este projeto de lei.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado das finanças, sr.as srs. deputados: intervenção anterior já fez um pedido ao governoveremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é de este diploma baixar à comissão sem votação. de facto, é um diploma bastante extenso profundo pelas matérias que quer resolver às quais quer atender. pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos. é certo que partimos de paradigmas diferentes dos do governo para abordar este diploma até, julgando como próxima do governo intervenção do psd, da avaliação que é feita do pacote solvência ii. foi apresentado pelo psd como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas as maldades que sistema financeiro fez, mas, veja-se, solvência ii já está em atuação há algum tempo e, mesmo assim, em portugal, bes existiu não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas! não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alteremhá muito tempo que bloco de esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadase isso fazemo-lo também com abertura com empenho —, agora não damos aqui garantia de que mercado, desde que tenha um regulador, vai funcionar bem para as pessoas. não damos essa garantia, até porque vemos que no bes havia um supervisor não valeu de grande coisa. não é só no bes, também no bpn havia um regulador não valeu de grande coisa. sabemos bem que, se houver força do estado em cada um dos mercados em particular, é aí, sim, que estado pode ter uma intervenção que regule mercados, que tenha influência na atividade privada que garanta os direitos das pessoas. ora, foi exatamente aí que este governo atacou. caixa tinha uma vertente seguradora, que era lucrativa, que tinha um peso importante no mercado segurador nacional e, por isso, poderia funcionar como uma atividade que garantia, junto dos outros atores privados, que eles se mantinham dentro de determinadas regras determinadas condições para as pessoas, até condições de preço junto dos cidadãos, mas que governo quis fazer foi privatizar parte seguradora da caixa geral de depósitos, que, repito, dava lucro. por isso, não foi sequer aplicação daquela ladainha de que tudo que dá prejuízo tem de ser privatizado. não! dava lucro! centenas de milhões de euros de lucro por ano mesmo assim governo privatizou por uma pataca meia! ora, aqui percebemos como não há regulador que resista, não há legislação que resista, quando estado não tem uma voz ativa no setor em particular, é isso que nos garante este governo esta maioria com as escolhas que fizeram. por isso, este diploma aparece aqui caído do céu vindo como uma cegonhaagora mandada não de paris, mas de bruxelas —, mas não muda verdadeiramente nada de fundo, porque que de fundo poderia ser mudado este governo verdadeiramente não quer fazê-lo.
Intervenção parlamentar de JOANA BARATA LOPES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que partido comunista português hoje traz esta assembleia pretende uma alteração imediata do decreto-lei n.º /, que estabelece as regras para verificar as condições de recursos no acesso prestações sociais de solidariedade. baseia-se pcp no alerta do sr. provedor de justiça para casos em que, na aplicação deste decreto-lei aprovado pelo anterior governo socialista, se geram situações de injustiça relativa. no momento inequívoco de delicadeza orçamental para as famílias, não restam dúvidas ao psd de que esta situação deve ser devidamente analisada. na voz do pcp, tudo é fácil! utilizam carta do provedor de justiça ao secretário de estado da solidariedade da segurança social para justificar levantamento da situação mas, convenientemente, ignoram parte em que, nesse mesmo documento, próprio provedor afirma que soluçãoaqui proposta pelo pcplevanta questões procedimentais operacionais graves que poderão originar desigualdades de tratamento entre os portugueses. questões procedimentais operacionais que dificultam aplicação desta solução por terem na base falta de rigor instrumentos de fiscalização. uma solução pouco rigorosa séria não serve os que dela necessitam. não tem psd dúvidas de que é importante encontrar uma fórmula para que seja conjugável princípio da eficácia com princípio da oportunidade, ou seja, encontrar um mecanismo que garanta que sistema de segurança social responde às necessidades dos portugueses no efetivo momento de carência. é para isso que trabalham psd o governo. trabalho que vai, aliás, ao encontro de muitas das preocupações formuladas pelo sr. provedor de justiça para com as famílias os jovens. é caso das famílias desempregadas com filhos cargo, quem este governo majorou subsídio de desemprego, por exemplo. relembro também que decreto-lei n.º /, de de junho, já foi alvo de alteração, viabilizada pelo psd, corrigindo uma situação de profunda injustiça no cálculo para atribuição das bolsas de estudo de formação. com esta alteração, reforçaram-se os apoios aos jovens estudantes mais carenciados aos agregados familiares mais numerosos. é aqui, aliás, sr.as srs. deputados, que nos diferenciamos: psd, mesmo tendo de conjugar responsabilidade da governação de um país com marca inquestionável da justiça da sensibilidade solidariedade sociais, identifica problemas aplica soluções justas. governo, tendo já identificado os problemas que reporta sr. provedor de justiça, acolhe deste as preocupações manifestadas e, não temos dúvidas, tudo fará para os ultrapassar. mas fá-lo-á sempre salvaguardando rigor na atribuição de prestações sociais, porque sistema de segurança social não pode ser vulnerável, em qualquer momento, situações menos claras. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as soluções facilitistas não servem. só uma segurança social séria justa poderá ser solidária garantir apoio àqueles que dela efetivamente necessitam.
Intervenção parlamentar de ANA DRAGO (BE):
sr. presidente, sr.ª deputada isabel coutinho, pode-se, mas não se deve dizer uma coisa o seu contrário numa mesma intervenção! sr.ª deputada consegue dizer, reconhecer, que crítica que fazemos às alterações introduzidas pelo código do trabalho é acertada. ou seja, situação actual dos trabalhadoresestudantes é muitíssimo grave, é preciso alterá-la. que é que sr.ª deputada quer fazer? nada! diz sr.ª deputada que é necessário dar incentivos ao percurso escolar à continuação da valorização pessoal profissional dos trabalhadores, que não basta certificar. que é que propõe fazer? absolutamente nada! sr.ª deputada diz que nossa proposta foca dois aspectos fundamentais, as instituições públicas de ensino as entidades empregadoras, para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam, de facto, respeitados. que é que sr.ª deputada pretende fazer? absolutamente nada! sr.ª deputada, estamos dispostos aceitar contributos para que haja uma discussão sobre uma grave situação que existe na sociedade portuguesa. que não aceitamos é uma exclusão liminar das nossas propostas da apresentação que fazemos da actual situação dos trabalhadoresestudantes. gostava de lhe colocar uma questão muito específica. tivemos recentemente no país, em particular nesta assembleia, um debate bastante polémico sobre estatuto do aluno a questão das faltas. que partido socialista disse foi que jamais quereria fechar as portas da escola qualquer estudante que quisesse pudesse continuar seu percurso escolar. porém, sr.ª deputada, temos, hoje, relatos de trabalhadoresestudantes cujo regime de faltas introduzidas pelo processo de bolonha leva que estes chumbem os anos. quando isso acontece perdem esse estatuto. gostaria de saber que é partido socialista tenciona fazer já este ano. como é que sr.ª deputada responde uma situação em que regimes de falta de frequência às aulas modelos de avaliação levam ao chumbo e, portanto, à perda do estatuto de estudante ao fim da possibilidade de os trabalhadores continuarem sua formação.
Intervenção parlamentar de GABRIEL MITHÁ RIBEIRO (CH):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nos segundos que me restam para intervir, vou dirigir ao governo uma pergunta, ou melhor, um reparoporque já não vou ter respostamuito concreto sobre questão do ensino. nas verbas consignadas às despesas com pessoal da administração central, para ensino superior, haverá, este ano, um acréscimo de ,%, passando de cerca de milhões de euros para milhões de euros. para os ensinos básico secundário haverá, pelo contrário, um decréscimo de ,%, diminuindo de cerca de milhões de euros para milhões de euros. se associarmos que ensino superior ganha ao que os ensinos básico secundário perdem, só neste ano, haverá uma diferença superior %. na hora da verdade, os professores dos ensinos básico secundário foram deixados para trás. estado do processo de descentralização de competências para as autarquias não justifica estes números em .
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, começo por cumprimentar v. ex.ª nesta sua primeira presença no plenário da assembleia da república. relativamente esta matéria há um ponto inicial que é da natural divergência entre os partidos que subscreveram acordo com as instituições internacionais aqueles que não subscreveram; depois, há um debate importante travar sobre porque é que, mais uma veze são todas as vezes —, partido socialista, apesar de concordar com princípio, encontra sempre uma «vírgula» que faz discordar! vamos, então, à «vírgula» do partido socialista. partido socialista põe em causa duas questões: por um lado, porque é que se antecipa esta medida (desta vez, nem disse aqui, provavelmente por vergonha, porque não é, sequer, um argumento com peso suficiente para ser invocado pelo sr. deputado carlos zorrinho, mas foi invocado lá fora e, portanto, tenho todo gosto em recuperar aqui esse argumento do partido socialista) e, por outro lado, porque é que optou pela taxa normal não pela taxa intermédia. são de tal forma duas boas perguntas que faço toda questão de replicá-las aqui, mas com enquadramento que deve ser feito. facto de se antecipar esta medida tem de ter, naturalmente, uma razão extraordinária; de facto, ela poderia ser aplicada só partir do próximo ano, mas houve uma opção de aplicá-la imediatamente. o que justifica que esta seja uma medida antecipada? será que estamos falar, por exemplo, daquilo de que tomámos conhecimento hoje, isto é, que, ao contrário do que estava previsto no orçamento do estado parano .º semestre deste ano, em grande medida, da responsabilidade do governo do partido socialista, foram admitidos mais de funcionários públicos, contrariando princípio de congelamento das admissões na função pública? é devido este tipo de situações pelos desequilíbrios que introduz na execução orçamental que têm de ser tomadas medidas extraordinárias. segunda questão: porquê taxa normal? desde logo, por questões de harmonização, por questões técnicas de iva ser um importo harmonizado ao nível europeu. é fácil referirmos que há países que têm um valor de iva inferior ao nosso, mas isso não resulta de terem outra taxa; resulta, sim, de taxa normal de iva nesses países ser de valor inferior à taxa normal de iva em portugal. convém, também, que sejamos claros do ponto de vista técnico: há três excepções, essas três excepções foram citadas abundantemente. relativamente esta matéria, gostaria de fazer seguinte pergunta muito objectiva ao sr. secretário de estado: se opção política fosse pela taxa intermédia, seria possível fazer discriminação positiva das famílias com menores recursos? é isso que está aqui em causa. partido socialista, como sempre, apresentaria uma solução igualitária: aplicava taxa intermédia pagavam todos pela mesma bitola. este governo tem outra opção. que perguntoe termino já, sr. presidenteé se opção deste governo é de discriminação positiva, aumentando máximo para quem pode pagar permitindo que quem tem mais dificuldades tenha margem para poder pagar menos.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: de facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. lei n.º /, que cria regime jurídico das autarquias locais, impede as freguesias municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. para pcp, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. não deixamos, no entanto, de referir que pcp esteve continua estar contra esta lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na constituição da república portuguesa. é também uma lei que procura travar processo de criação das regiões administrativas esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. de qualquer forma, para pcp, todas as autarquias locais, municípios freguesias devem ter direito de se poderem associar de acordo com sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei que aqui hoje discutimos fecha finalmente um longo caminho, consagrando aos bombeiros portugueses direito à assistência ao apoio judiciário, tal como já estava previsto no artigo .º do decreto-lei n.ºe que foi retomado pelo decreto-lei n.º /, que garantia já que este apoio judiciário se faria independentemente da condição financeira destes homens destas mulheres cuja inconstitucionalidade orgânica, como sabemos, foi declarada relativamente algumas das suas normas. portanto, foi um caminho longo que se fecha hoje, consagrando para os bombeiros portugueses um direito fundamental determinante o que proposta de lei faz é, no essencial, retomar este decreto-lei. inconstitucionalidade reportava-se ao alargamento de competências previstas para ministério público e, nesse sentido, esta iniciativa vem responder às legítimas expetativas dos bombeiros o governo quer dar um sinal claro, agora que começou «fase charlie», de valorização do estatuto destes homens destas mulheres. assim sendo, bloco de esquerda acompanhará, como é evidente, iniciativa que governo aqui traz. sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por agradecer as diversas intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas de registar adesão unânime que foi manifestada em relação esta matéria. sr. deputado joão oliveira, quero agradecer-lhe nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também por esclarecer sr. deputado filipe neto brandão, do ps, no sentido de lhe dizer que proposta de lei que aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo tribunal constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de portugal, isso é importante registar. por outro lado, quando sr. deputado filipe neto brandão diz que há uma tímida confirmação desse reconhecimento que é devido todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens destas mulheres que estão ao serviço de todos. à sr.ª deputada teresa anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros é um caminho onde governo não tem dúvidas, registando nós com agrado grande consenso que há nesta câmara em torno desta questão.