Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra da presidência da modernização administrativa, sr.as srs. deputados: mais do que numa sociedade de informação, vivemos verdadeiramente numa sociedade digital onde as potencialidades abertas pela revolução informática não podiam deixar de ser devidamente aproveitadas pela administração pública em benefício dos cidadãos, das empresas e, naturalmente, do próprio estado. felizmente, portugal é um dos países que mais tem investido na denominada «administração pública eletrónica». é justo reconhecer, aliás, que, ao longo dos últimos anos, tem sido feito um esforço contínuo no sentido de depurar tudo que possa constituir um obstáculo à introdução de um quadro legal sobre notificações citações eletrónicas. ora, proposta de lei que governo nos apresenta enquadra-se exatamente nesse contínuo esforço, que, por si só, é um dado positivo que deve ser assinalado. sem embargo, sr.ª ministra, iniciativa legislativa que hoje nos apresenta suscita-nos dois tipos de reservas. primeira prende-se com consagração do princípio da livre adesão ao serviço, que teve cuidado de realçar. ora, sr.ª ministra, sendo este um bom princípio, repito, sendo este um bom princípio, não se compreende por que razão é que adesão ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, que, até aquisublinhe-se, até aqui —, era de livre adesão passe, com esta proposta de lei com alteração que ela introduz àquela legislação, ser obrigatória. achamos que, de facto, esta alteração é um contrassenso é um retrocesso. chamo atenção para artigo .º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. uma segunda reserva advém do facto de esta proposta de lei não vir acompanhada nem de quaisquer estudos nem de quaisquer pareceres ou documentos, como, aliás, impõem quer artigo .º quer n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república. não compreendemos, sr.ª ministra, porque é que proposta de lei não vem acompanhada de nenhum destes documentos. se é verdade, como se diz no anteprojeto de decreto-lei, que foi ouvida comissão nacional de proteção de dados, não se percebe por que razão é que parecer da comissão nacional de proteção de dados não foi remetido também à assembleia da república. do nosso ponto de vista, esta não é uma questão despicienda, sr.ª ministra. não é uma questão despicienda porque desmaterialização da relação da administração pública com os cidadãos com os estados não está, como sabe, isenta de riscos. por isso, é preciso acautelar devidamente que os direitos, as liberdades as garantias dos cidadãos estão devidamente assegurados. ora, como é do conhecimento da sr.ª ministra de todos, portugal, ao contrário de espanha, por exemplo, não possui uma verdadeira lei de bases de relacionamento da administração pública com os cidadãos, que nos ajudaria, naturalmente, nesta tarefa. por isso, sr.ª ministra, sem lei de bases sem quaisquer estudos nesta fase, teremos de nos abster na votação deste diploma e, naturalmente, reservar para futuro que texto que venha resultar desta autorização legislativa possa vir ser, caso se justifique, objeto de apreciação parlamentar.