Intervenção parlamentar de FERNANDO ROSAS (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da justiça, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, nesta câmara, uma matéria da mais alta importância. vários têm sido os mecanismos internacionais, tratados recomendações nesta matéria feitos por diversas organizações; cada vez são maiores as exigências de transparência económica financeira nível nacional internacional; reconhece-se, pacificamente, perigo que opacidade financeira representa hoje em dia nível fiscal, social, criminal de segurança global, muito por além do combate ao terrorismo. branqueamento de capitais assume hoje em dia formas cada vez mais sofisticadas, formas cada vez mais dissimuladas. recorre-se transacções sucessivas, testas-de-ferro, patrimónios autónomos, zonas francas, paraísos fiscais tantas outras operações que possam transformar «dinheiro sujo» numa riqueza legal socialmente aceitável, que não levante suspeitas que possa passar mais ou menos despercebida dessa conotação negativa. quanto à questão de fundo, não podemos deixar de estar de acordo com as medidas propostas neste diploma. mesmo não implica, no entanto, que estejamos necessariamente concordantes com todas as soluções aqui propostas, como brevemente passaremos sugerir. transparência dos fluxos de capitais é, para nós, essencial. de facto, por diversas vezes, propusemos, nesta câmara, levantamento do sigilo bancário, nomeadamente para combate à corrupção. não podemos deixar de acompanhar este diploma, portanto, no que se refere à transparência financeira das entidades bancárias financeiras que ele possa propor. mas que presente diploma faz não é levantamento do sigilo bancárioo que, sem dúvida, mereceria nosso aplauso. que faz é criar mecanismos de alerta que possam levar à denúncia de situações suspeitas no que se refere ao movimento de capitais. acresce que estes mecanismos de alerta não são totalmente claros nem tipificados juridicamente, podendo levar situações discrepantes na aplicação da lei. do que se trata aqui é de garantir, precisamente, que lei se aplica aos potenciais traficantes de capitais que não é por serem bons clientes nível comercial que, por exemplo, um banco fecha os olhos não os considera suspeitos. esta lei deve ser aplicada uniformemente, de forma igualitária, mas com cláusulas abertas, de forma poder criar-se espaço para que esta aplicação estes mecanismos não resvalem para uma pura simples retórica de ineficácia. principal comentário que temos fazer em relação este diploma vai no sentido de nos parecer necessária uma maior clarificação dos conceitos que utiliza. é da experiência comume isso já se passou em relação outras situações deste géneroque nos crimes financeiros na alta criminalidade económica quanto mais abertas forem as exigências menos lei é cumprida. além disso, mais expedientes se criam para que algumas pessoas ou entidades possam escapar esse cumprimento. é precisamente por concordarmos com sentido de fundo deste diploma que achamos que estas obrigações devem ser mais concretas, permitindo uma aplicação mais concreta eficaz das medidas em causa. aliás, questão coloca-se quanto à fiscalização das entidades que são supostas cumprir estas obrigações: de que forma se pode verificar se alguém considerou de forma correcta que alguém era ou não suspeito de financiar terrorismo? parece-nos complicado escrutinar boa aplicação prática deste normativo. dito isto, reafirmamos nossa concordância em relação à matéria de fundo que diploma vem regular. merecem, assim, nossa concordância alargamento de obrigações de transparência entidades como os casinos, entidades pagadoras de prémios de jogo, a proibição de contas bancárias anónimas, entre outras medidas que aqui constam. exigências de transparência, de fiscalização pública de escrutínio pelas entidades de supervisão são uma necessidade óbvia nas sociedades actuais. resta-nos esperar que lei possa ser substancialmente melhorada em alguns aspectos no debate na especialidade.