Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: não valem fingimentos neste debate. projeto de lei apresentado hoje pelo cds é um antiprojeto de lei. cds não fez mais do que vir marcar seu lugar no debate que país está fazer sobre despenalização da morte assistida. sem ter coragem de dizer expressamente, este projeto é um projeto sobre morte assistida para negar sua despenalização. este projeto não é outra coisa senão isso, uma afirmação inequívoca do cds de que quer manter na lei pena de prisão de anos para profissional de saúde que, em consciência, entenda que deve ajudar respeitar vontade séria livre de um doente incurável com um sofrimento insuportável de que sua morte seja antecipada, em nome da dignidade que se fixou si próprio. os artigos deste projeto poderiam reduzir-se um único com seguinte conteúdo: «mantém-se em vigor criminalização da morte assistida». cds não quer consagrar nenhum direito, quer apenas negar um direito. este projeto é absolutamente redundante e, por isso, é supérfluo é mesmo demagógico. artigo artigo, projeto que temos diante de nós limita-se dizer que são legais direitos que constam da lei. consentimento informado, testamento vital, informação sobre estado de saúde sobre as diferentes possibilidades terapêuticas, proibição da obstinação terapêutica, acesso cuidados paliativos, nada disto é novo, ainda bem! que choca, aquilo que não é sério é que cds nos apresente um projeto que inventa que está inventado pretenda que aceitemos que é uma grande invenção. não é! é puro tacticismo político! esse tacticismo político respondemos com coerência, porque não votamos contra direitos que defendemos que já estãoe bem!na lei, seremos coerentes com essa posição na votação deste projeto. mas nosso voto final será fruto de todo debate que se vier fazer, na especialidade, do expurgo de truques de obsessões ideológicas conservadoras que abundam neste projeto. para cumprir suprema arte de apresentar um projeto sobre eutanásia com quatro páginas de exposição de motivos artigos sem nunca usar palavra «eutanásia», cds faz duas insinuações. primeira é insinuação recorrente de que os adversários da sua cruzada contra morte assistida aceitam que doença, deficiência, desemprego ou sofrimento retiram valor ao ser humano. isto está escrito na exposição de motivos do vosso projeto de lei. entre os seus vários mantras de autoconvencimento, cds tem este de se proclamar partido da vida, contra que gostam tanto de designar por cultura da morte. esta insinuação é um insulto a ela eu respondo que que retira valor ao ser humano é proibir outro ser humano de escolher conteúdo da sua vida até ao fim, que retira valor ao ser humano é ter medo da autodeterminação de outro ser humano. segunda insinuação do cds é de que acesso cuidados paliativos é alternativo à escolha da decisão de antecipação da morte. para defender, cds não hesita em tornar lei prescrição de uma forma específica, entre tantas outras, de tratamento: sedação paliativa. deve registar-se, deste modo, que cds deixa cair máscara: não há debate em que cds não brade que os cuidados paliativos não são adormecimento do doente em sofrimento, mas, agora, vem, afinal, reconhecer que esse adormecimento a inerente descaracterização da pessoa está no cerne dos cuidados paliativos. que tenham confessado com tanta clareza é, afinal, principal mérito deste projeto, mas este reconhecimento traz para lei que nunca dela deve constar: apologia da prescrição de uma forma específica de tratamento. era que mais faltava ser parlamento aprovar prescrição de aspirinas para as dores de cabeça ou de colírio para as inflamações oftalmológicas. sr.as srs. deputados, pela nossa parte, queremos reafirmar neste debate duas coisas fundamentais: primeira é de que seremos firmes na luta pela afirmação do princípio da autodeterminação de todas as pessoas, incluindo, à cabeça, as pessoas em fim de vida que tudo faremos para juntar forças opiniões que se reconheçam na prioridade dar ao respeito por esse princípio fundamental. não cederemos nesse combate pelo respeito pela decisão que só cada um cada uma pode tomar sobre as escolhas essenciais para sua vida até ao fim, a melhor forma de fazer é regular em lei essa decisão, garantindo que ela é séria, é livre, é consciente é usada para seu fim próprio, que é afirmação da autonomia de cada pessoa. segunda reafirmação que queremos fazer é de que, sendo firmes na defesa da liberdade de cada um decidir como quer viver sua morte, repudiaremos sempre falsa alternativa entre cuidados paliativos despenalização da morte assistida. estaremos sempre na luta pela disponibilização universal de cuidados paliativos de máxima qualidade pelo serviço nacional de saúde. os cuidados paliativos, porventura até mais do que os outros cuidados de saúde, não podem ser um negócio porque são um direito, mas nunca aceitaremos que isso seja alibi para nos demitirmos da solidariedade com quem, em sofrimento insuportável, não quer que seu fim de vida seja esse. para bloco de esquerda, despenalização da morte assistida é um imperativo sem condições, nem compensações!