Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: registo, sr. ministro de estado das finanças, pelas respostas que deu às minhas perguntas, que não preparou devidamente debate, nomeadamente no que diz respeito ao parecer da associação nacional de municípios portugueses. como referi anteriormente, é um parecer verdadeiramente demolidor de quem está no terreno conhece realidade e, portanto, não pode ser ignorado pelo sr. ministro pelo governo. pcp defende rigor na execução orçamental nos diferentes níveis da administração do estado e, em particular, necessidade de estado cumprir escrupulosamente as suas obrigações no que diz respeito ao pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviços. atraso nestes pagamentos afeta negativamente vida de milhares de cidadãos, empresas entidades sem fins lucrativos, constituindo um fator de agravamento da situação económica social do país. especialmente prejudicadas são as micro, pequenas médias empresas, que, tendo de aguardar pagamentos durante meses e, por vezes, até anos, sentem grande dificuldade em prosseguir sua atividade. nos últimos anos, problema dos atrasos nos pagamentos do estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos. urge, pois, tomar medidas para resolver este grave problema. é isto que governo afirma pretender fazer com sua proposta de lei, hoje em discussão. contudo, as soluções apresentadas são completamente desadequadas, assentando numa visão simplista deturpadora da realidade, que atribui origem do fenómeno dos pagamentos em atraso uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo de controlo de compromissos. partindo deste pressuposto errado, governo envereda pelo caminho da imposição de normas extremamente restritivas para assunção de compromissos por parte das entidades da administração central, regional local, da segurança social dos hospitais epe, normas, essas, que, serem adotadas, conduziriam ao estrangulamento funcional destas entidades à degradação da sua capacidade para prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos. em particular, no que ao poder local diz respeito, proposta do governo, ignorando realidade financeira atual dos municípios, conduziria ao bloqueio do funcionamento das câmaras com menores recursos ou mais endividadas ao aumento exponencial da burocracia dos encargos de funcionamento, além de afrontar autonomia administrativa financeira do poder local, consagrada na constituição da república. contrariamente ao que governo alega, atraso nos pagamentos do estado não se deve uma deficiente aplicação dos procedimentos de registo controlo de compromissos mas, sim, à política de subfinanciamento levada cabo por sucessivos governos do ps, psd cds, obcecados pelos dogmáticos objetivos da convergência nominal imposta pela moeda única, pelo cumprimento do pacto de estabilidade e, mais recentemente, pela total subserviência ao pacto de agressão imposto pela troica. obsessão pela redução do défice orçamental tem levado sucessivos governos dos «partidos da troica interna» negar diversas entidades públicas, quer nível central, quer nível regional local, as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas, colocando-as na indesejável situação de não conseguirem fazer face todos os compromissos assumidos. embora proposta do governo contenha medidas que, do ponto de vista do controlo de execução orçamental, poderiam ter alguma utilidade, essa utilidade só se verificaria noutro quadro político em que prioridade fosse valorização dos serviços públicos das funções sociais do estado, ao serviço do desenvolvimento económico do progresso social, em vez da atual política de corte cego nas despesas de subfinanciamento destinada reconfigurar estado, colocando-o ao serviço dos grandes grupos económicos financeiros. no pacto de agressão assinado com troica, os partidos da política de direita preferiram reservar milhões de euros para banca privada, em vez de os injetar diretamente na economia real, através, nomeadamente, do pagamento de dívidas fornecedores do estado. contudo, é hoje claro que apenas cerca de metade destes milhões de euros será usada na recapitalização da banca privada. por que não usa governo remanescente para pagar as dívidas do estado aos fornecedores? desta forma, cumprir-se-iam as obrigações assumidas com os fornecedores introduzir-se-ia liquidez na economia. concluo, sr. presidente, dizendo que esta posição do governo só pode ser explicada pelas suas opções ideológicas pelas da maioria que sustenta. elegem como prioridade concessão de apoios milionários ao sector financeiro, enquanto asfixiam financeiramente as entidades públicas, comprometendo os serviços públicos as funções sociais do estado. este é um caminho que não serve os interesses nacionais. este é um caminho que pcp repudia.