Intervenção parlamentar de ANA PAULA VITORINO (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr. ministro dos assuntos parlamentares, quem cumprimento por ser primeira vez que está no plenário nesta qualidade, sr.as srs. deputados: desdeano internacional dos oceanos, onde portugal desempenhou um papel relevante, que mar a sua importância entraram no léxico nas preocupações, quer nível europeu, internacional, quer nível nacional. em portugal, aposta no nosso mar também entrou no léxico político económico apostou-se em atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente no turismo, nos portos, na logística, mas muito há para fazer. em maio deportugal submeteu às nações unidas proposta de extensão da plataforma continental que, ser aprovada, como todos esperamos, fará com que portugal fique com direito soberania no que respeita à exploração aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar subsolo marítimo para além das milhas náuticas. com este alargamento, que é substancial, parte sob jurisdição nacional imersa, que hoje é vezes parte terrestre, ficará ser quase vezes superior. esta possibilidade de extensão da plataforma continental constitui, de facto, uma enorme oportunidade para portugal, uma vez que quer na atual quer na futura área existe uma enorme biodiversidade um grande potencial em recursos vivos, minerais energéticos, cuja importância é cada vez maior, atendendo à sua progressiva utilização escassez. representa, no entanto, também uma enorme responsabilidade um grande desafio para nosso país, em matéria de conhecimento, de valorização da sua proteção. é necessária, de facto, uma aposta estratégica nacional clara pragmática no mar. infelizmente, não tem sido essa política governamental na área do conhecimento da ciência, mas são essas as razões porque grupo parlamentar do partido socialista saúda sr.ª ministra do mar o sr. secretário de estado do mar pela iniciativa de estabelecer as bases do ordenamento da gestão espacial do espaço marítimo nacional. saudamos igualmente abertura de vv. ex.as para que se possa aprofundar melhorar esta proposta de lei, em sede de especialidade, esperamos que com recursos várias audições com especialistas. desde já, gostaríamos de frisar alguns pontos em que esta proposta de lei deverá ser alterada. primeiro, desde logo nível do enquadramento comunitário, julgamos ser necessária, mesmo imprescindível, garantir uma maior coerência com diretiva comunitária. proposta que está atualmente em discussão estabelece um quadro para ordenamento do espaço marítimo a gestão costeira integrada que dispõe que um dos principais objetivos do ordenamento do espaço marítimo é de identificar gerir as utilizações do espaço marítimo os conflitos que lhe estão associados. por outro lado, é dada uma grande importância à participação pública à avaliação de impacte ambiental. ora, isto são precisamente matérias que estão omissas na presente proposta de lei. em segundo lugar, nível do enquadramento nacional, registamos essencialmente duas grandes falhas, que, entre outras, contrariam previsto no eixo governação de estratégia nacional para mar, aprovado na última década. sobre ordenamento do espaço marítimo nacional, julgamos que não promove integração das políticas públicas do mar dos respetivos instrumentos de gestão territorial nem clarifica as articulações com outras leis de bases que estabelecem regimes conexos, não é referida uma única entidade responsável por coisa alguma para além do governo. por um lado, não clarifica natureza jurídica a hierarquia articulação dos dois instrumentos previstos e, por outro, também não esclarece sua hierarquia articulação com outros instrumentos de gestão territorial em vigor que afetam espaço marítimo. também relativamente à utilização espacial do espaço marítimo nacional não existe coerência jurídica, incluindo-se numa lei de bases normas próprias de regimes de licenciamento de concessão, sem no entanto esclarecer como se articulam com outros regimes de concessão licenciamentos conexos. ao nível institucional, entendemos que proposta de lei não garante respeito pelas atribuições competências das regiões autónomas dos açores da madeira, devendo ser respeitado princípio da subsidiariedade as autonomias regionais constitucionalmente consagradas. sr.as srs. deputados, entendemos que esta lei tem inúmeras fragilidades. no entanto, lei de bases do ordenamento da gestão espacial do espaço marítimo nacional é necessária oportuna. por isso, sr.ª ministra sr. secretário de estado, sublinho abertura manifestada por vv. ex.as para que possa ser trabalhada uma proposta que melhor satisfaça os interesses do país, para que, de facto, seja uma boa lei de bases de ordenamento deste território, que é um território extremamente importante, só com esta abertura com uma definição estratégica clara será possível defender os interesses nacionais. srs. deputados, assim, vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas que façam com que esta seja uma efetiva lei de bases.