Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: traz governo esta câmara uma proposta de lei que visa regulamentar reparação de acidentes de trabalho doenças profissionais. que se faz com esta proposta, tal como assumido pelo governo na exposição de motivos, é sistematização das matérias numa perspectiva de codificação. porém, algumas alterações são introduzidas, algumas com um significado bem expressivo. mas, antes de mais, importa delimitar âmbito em que se insere este debate. segundo agência europeia para segurança saúde no trabalho, todos os anos morrem na europa cerca de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ocorremmilhões de acidentes de trabalho. quanto à realidade em portugal, deixo-vos os seguintes números para reflectir: segundo dados da inspecção-geral do trabalho, emmorreram trabalhadores; emtrabalhadores e, emtrabalhadores. só no ano passado, trabalhadores perderam vida vítimas de acidentes de trabalho. apesar da diminuição, não poderemos deixar de encarar este problema como algo de muito preocupante. tudo isto acontece porque, quer nos acidentes de trabalho quer em relação às doenças profissionais, temos de reconhecer que ainda há muito fazer. estes níveis de sinistralidade laboral são elevadíssimos não são próprios de um país que se pretende moderno evoluído. são, por isso, uma preocupação fundamental para cds-pp. noutros países da união europeia esta matéria tem conduzido à institucionalização de centros de apoio onde se desenvolve uma política de sensibilização de envolvimento das entidades patronais na promoção dos problemas da saúde prevenção de acidentes do trabalho. em portugal, sentido parece ser contrário. instituto para segurança, higiene saúde no trabalho, criado pela anterior maioria que está desempenhar esta tarefa com resultados visíveis, está agora à beira da extinção, sem que percebamos com que justificação concreta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: infortúnio de um acidente na vida de um trabalhador não pode ser transformado num número contabilístico. cada acidente de trabalho corresponde um drama pessoal familiar. tantas vezes é restringido único sustento de uma família. sistema de segurança social, em sentido lato, tem de proteger adequadamente os trabalhadores em situação de diminuição de capacidade para trabalho, assim como direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. neste sentido, estabelecimento de pensões por incapacidade tem em vista compensação pela perda da capacidade de trabalho dos trabalhadores resultante de infortúnios na prática de uma actividade laboral. por isso, compreende-se que se tal perda não for demasiado acentuada, ou seja, se acidente não implicar futura continuação do desempenho do trabalho, se permita, se essa for vontade do trabalhador, que pensão possa ser transformada em capital, de modo que seja aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis rentáveis do que mera percepção de uma renda anual cujo quantitativo não pode permitir qualquer subsistência digna quem quer que seja, caso, obviamente, trabalhador escolha esta opção. do exposto resulta que não deverá ser restringido direito de opção do trabalhador vítima de acidente de trabalho. é importante que trabalhador vítima do acidente possa escolher aquilo que se adequa mais à sua situação económico-social. com regime actual lei presume, sem que nada concorra para tal presunção, que os trabalhadores quem foi atribuída uma incapacidade permanente parcial inferior ae, consequentemente, uma pensão de reduzido valor, mantêm uma capacidade de ganho que lhes permite subsistir sem pagamento mensal da pensão que lhes foi atribuída, sendo obrigatória remição da pensão. assumindo esta presunção como boa, fica prejudicado direito de opção do trabalhador, tratando de forma diferente que na prática são situações idênticas, podendo, assim, estar-se perante uma discriminação materialmente infundada. também provedor de justiça sublinhou natureza essencialmente social dos direitos dos pensionistas em causa na lei em vigor. na opinião do sr. provedor de justiça este regime jurídico sobre acidentes de trabalho acolheu, inegavelmente, uma pretensão há muito reivindicada pela globalidade das companhias de seguros. ao admitir remição de pensões de valor exíguo, nos termos em que foi consagrado na lei, legislador contribuiu para redução considerável dos encargos correntes das seguradoras. paralelamente esta opinião também tribunal constitucional se pronunciou sobre inconstitucionalidade de algumas disposições em vigor. tribunal constitucional entende que não estar previsto poder de trabalhador ponderar se, atento diminuto quantitativo da pensão, se não se revelaria mais compensador efectivação da remição redunda na consagração de uma discriminação materialmente infundada, actuando como um obstáculo que sistema de segurança social proteja adequadamente os trabalhadores em situações de diminuição de capacidade de trabalho do direito dos trabalhadores à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. da decisão do tribunal constitucional pode concluir-se que disposição em causa foi considerada inconstitucional, num primeiro momento, por restringir direito de opção do sinistrado e, num segundo momento, por atentar contra os direitos dos trabalhadores constitucionalmente adquiridos. sr.as srs. deputados: governo, nesta proposta, em virtude da declaração destas inconstitucionalidades, propõe alteração do regime vigente, deixando de ser obrigatória remição para os casos de incapacidade superiores ae sendo esta obrigatoriedade de remição apenas prevista para os casos de incapacidade permanente parcial aou inferior desde que valor da pensão não exceda seis vezes valor da pensão mínima mais elevada do regime geral. em bom rigor, continua existir uma limitação ao direito que os trabalhadores sinistrados têm de optar, obrigando-os resignarem-se com remição da pensão. e, assim, cds entende que uma boa alternativa consignar nesta mesma lei seria possibilidade de trabalhador poder requerer remição anual ou plurianual da pensão dentro dos condicionalismos previstos, assim se salvaguardando também quer beneficiário da pensão quer instituição pagadora, em função dos custos de transacção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: registamos com agrado regulamentação da ocupação reabilitação do trabalhador. registamos que grupo parlamentar do ps o governo, afinal, dão razão ao cds. ao regular as intervenções do serviço público competente para emprego formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador através de acordos de cooperação com vista à sua reintegração, governo mais não faz do que acolher proposta de alteração à lei de bases da segurança social apresentada pelo cds esta câmara. se bem se recordam, cds apresentou uma proposta de alteração ao artigo .º, n.ºda lei de bases da segurança social, sobre acidentes profissionais, em que pretendia que regime jurídico de protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho consagrasse «uma eficaz coerente articulação com sistema público de segurança social com sistema nacional de saúde, designadamente no que diz respeito à melhoria do regime legal das prestações, à tabela nacional de incapacidades, à prevenção da sinistralidade laboral, à determinação da actualização das prestações à assistência adequada aos sinistrados com objectivo de promover sua reabilitação reinserção laboral social.» esta proposta, espantosamente, foi rejeitada pelo grupo parlamentar do ps!! no entanto, verificamos com agrado que mesma é igual àquela que hoje faz parte da proposta de lei do governo, pelo que cds aplaude evolução do partido socialista nesta matéria. para terminar, temos de dizer também que mesmo não fazemos quanto algumas alterações substanciais nesta lei, as quais não merecem nosso acolhimento, como, por exemplo, no cálculo de algumas prestações, em que é substituída referência à remuneração mínima mensal garantida pela pensão mínima mais elevada do regime geral, desprotegendo alguns trabalhadores em situações muito concretas. cds entende que esta alteração é uma forma encapotada de reduzir significativamente algumas das prestações devidas aos sinistrados, que agravará, certamente, regime reparatório dos trabalhadores acidentados, já de si em posição debilitada. também questão prevista no artigo .º desta proposta, da ampliação da prestação suplementar da pensão, nos merece muitas dúvidas, que levantaremos no debate na especialidade.reduzindo-o apenas só à sua capacidade produtiva, tratando-o como mera peça de uma máquina. continuar considerar que os dispositivos reparatórios de acidentes de trabalho não tutelam direito à vida à integridade física do trabalhador, bens considerados constitucionalmente como fundamentais, apenas protegendo redução da capacidade para trabalho ou ganho, é continuar tratar este problema com sérienúmero maior das discriminações em comparação com outros regimes de reparação de acidentes, nomeadamente os ocorridos fora do trabalho. era, pois, esperado que governo do partido socialista nos trouxesse aqui uma proposta de lei que melhorasse substancialmente protecção nestas eventualidades, que, como bem se sabe, estão apenas só cargo das seguradoras, que, na sua perspectiva de máximo lucro, se desresponsabilizam maior parte das vezes das suas obrigações, levando os sinistrados terem de recorrer aos seus próprios meios, quando os têm, para melhor serem tratados socorridos. por outro lado, não se compreende por que governo apresenta uma proposta em que se prevê remição facultativa para os casos das doenças profissionais sem carácter evolutivo não permite tal remição facultativa para sinistrado em caso de acidentes de trabalho. não se percebe qual motivo para esta benesse para as seguradoras. de facto, bloco de esquerda refere no seu projecto sobre esta matériao qual, como bem se lembram as sr.as os srs. deputados, baixou à comissão por um prazo de dias já lá vai um ano…que muitos dos sinistrados preferem receber ainda que pouco todos os meses do que receber capital de uma só vez. continuamos considerare connosco estão também as organizações representativas dos sinistrados associações sindicaisque regime de remição das pensões deve ser facultativo, deve ser uma opção do beneficiário sinistrado, porque só assim se salvaguarda sua liberdade de opção numa perspectiva de respeito pelos direitos dignidade humana. aliás, esta nossa opinião encontra perfeito acolhimento no acórdão n.ºdo tribunal constitucional, onde se pode ler: «é certo que obrigatoriedade de remição traz óbvias vantagens para seguradora, obrigada pagar, repetidamente durante um longo período de tempo, inúmeras pensões de reduzido montante que, por essa via, novo regime se explica facilmente por critérios de racionalidade económica». não se compreende igualmente razão que leva governo manter disposição que confere possibilidade de escolha do médico assistente somente à entidade responsável pelo pagamento. mais uma vez se desrespeita também vontade os direitos dos sinistrados! sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. ministro manifestou aqui toda disponibilidade abertura para, em sede de discussão na especialidade, aceitar os contributos das diversas bancadas. esperamos para ver esperamos, sinceramente, que essa abertura se concretize. sr. presidente, sr.as srs. deputados: consideramos que integração do regime de acidentes de trabalho doenças profissionais no código do trabalho é uma opção errada. esta é uma matéria que deve ser objecto de regulamentação autónoma distinta do código. era suposto que governo o partido socialista, que tão críticos foram na oposição ao «código bagão félix», se mantivessem fiéis essa crítica nos apresentassem, hoje, para discussão, uma proposta que consubstanciasse essa mudança de agulha. esse distanciamento não aconteceu, porque ps hoje é governo. longe vão os tempos.