Intervenção parlamentar de EMÍLIA CERQUEIRA (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: há duas questões que temos de separar. primeiro, aquela que foi intervenção do sr. secretário de estado e, depois, aquela que é proposta que estamos apreciar hojesão duas realidades completamente distintas. questão da eficiência energética dos edifícios, principalmente num país que tem os edifícios com maior pobreza energética da união europeia, é sem dúvida uma questão fundamental para que haja maior qualidade de vida para os portugueses, no seu parque habitacional, porque, infelizmente, nós, para além dos preços quase incomportáveis da energia em portugal, também temos um problema de pobreza energética não de eficiência energética. portanto, é muito importante que haja um grande passo, que haja, de facto, políticas públicas para efetiva implantação da eficiência energética nos nossos edifícios, até porque sabemos que grande parte da população nem sequer tem acesso aquecimento ou climatização nas suas habitações ou nos locais de trabalho, dados os preços absolutamente incomportáveis que têm. passando ao assunto que aqui nos traz hoje, que é, de facto, regulamentação de uma profissão a regulamentação da certificação energética, que é uma outra realidade, tenho de começar com um lamento, sr. secretário de estado, relativamente à atitude do governo: não é regimento mas sim constituição que diz que as autorizações legislativas têm de vir acompanhadas dos pareceres fundamentados para iniciativa, que, mais uma vez, não sucedeu. aliás, ainda hoje chamei atenção para esta questão, porque governo, nos termos constitucionais, não pode continuar apresentar pedidos de autorização legislativa juntamente com decreto-lei que acompanha iniciativa e, depois, não cumprir um dos requisitos fundamentais, que é de enviar os estudos, pareceres documentos com as iniciativas. isso não permite que assembleia da república possa legislar apreciar devidamente as matérias. sr. secretário de estado, esta é uma daquelas matérias com que, de uma forma ou de outra, com uma crítica ou outra, que esperamos que governo atente, todos nós concordamos, sendo importante que se avance que se adeque lei à legislação europeia. no entanto, não é assim em todas as matérias, não é em função da matéria que se pode incumprir constituiçãoque, aliás, tanto gostam de ter na ponta da língua quando convém de ignorar, também, quando convém. dito isto, vamos à regulamentação propriamente dita da proposta de lei, porque é isso que temos de discutir, não tanto as autorizações legislativas. há várias questões que não podemos ultrapassar. algumas já aqui foram referidas, nomeadamente que coloca ordem dos engenheiros técnicos, que tem de ver, primeiro, com inscrição na adene (agência para energia). srs. deputados, sr. secretário de estado, governo tem de decidir: ou quer ordens profissionais ou não quer ordens profissionais, porque, na verdade, esta contradição tem que ver com transposição de uma norma europeia, tendo em conta que nós também temos uma ordem e, portanto, não podemos duplicar. não pode haver inscrição numa ordem profissional e, simultaneamente, obrigar que certificação seja feita por uma outra associação, quando as próprias ordens vêm chamar atenção para este problema. tal como duplicação complexificação que temos, por um lado, na formação, formador é certificador exclusivo, em monopólio, porque nem sequer permite que haja outras entidades certificadas pela adene para dar essa formação. isso, sr. secretário de estado, vem contra aquilo de que governo fala que todos nós julgamos que é fundamental, que é simplificação dos procedimentos. nós estamos burocratizar os procedimentos a torná-los cada vez mais complexos. basta ouvir país real, os proprietários, todo setor das ordens profissionais, as diversas classes profissionais em causa: todas se queixam da quantidade de formalismos da quantidade de burocracia que é necessário ultrapassar. não bastasse isso, governo acrescenta ainda mais burocracia, em vez de simplificar. que se pretende é simplificação e, portanto, esperamos que governo ainda vá tempo de tomar em conta estas nossas preocupações e, também, preocupação do governo regional da madeira, que vamos estender também aos açores, porque que se aplica uma região autónoma tem de se aplicar à outra, que é questão das contraordenações. as contraordenações não são impostos, são taxas, têm sempre uma contrapartida, portanto é importante que ambas as regiões autónomas beneficiem dessa medida, embora tenha sido região autónoma da madeira que chamou especificamente atenção para esta questão. mas é importante que as regiões autónomas beneficiem também dos montantes que são oriundos da própria região autónoma, quando não haja comparticipação. sr. secretário de estado, espero que governo seja sensível estas questões para que, com isso, consigamos, sim, uma verdadeira efetiva eficiência energética em portugal não estejamos desviar assunto para não se falar da pobreza em que, efetivamente, todos nós vivemos.