Intervenção parlamentar de FERNANDO ROSAS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda tem seis objecções ao projecto de lei, apresentado pelo psd, sobre nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. em jeito de nota prévia, gostaria de dizer que consideramos muito legítima preocupação com independência a isenção do exercício das entidades reguladoras, mas ela é de acautelar tanto em relação ao governo como aos interesses que estejam ligados determinados sectores. é defesa independente do interesse público, fora de pressões manipulações ilegítimas do governo ou de interesses privados, que é necessário ter como critério. neste quadro, temos observar seguinte: em primeiro lugar, não nos parece fazer sentido, propósito dos órgãos dirigentes das entidades reguladoras, legislar unicamente sobre as nomeações as destituições. mas mesmo quando assim fosse, como é caso do presente projecto de lei, faz ainda menos sentido, nosso ver, tratar delas sem qualquer menção ao regime de impedimentos de incompatibilidades para as nomeações dos membros dos órgãos directivos dessas entidades, menos que se entenda que unsimpedimentose outrasincompatibilidadesnão existam ou são desnecessários, que, para nós, seria totalmente inaceitável em matéria de tamanha relevância. em segundo lugar, não se compreende por que se exclui do âmbito de aplicação do presente projecto de diploma entidade reguladora da saúde. quanto à entidade reguladora da comunicação social, já sabemos que tem um regime próprio, mas haveria de ser explicado, ao menos na exposição de motivos, por que é que entidade reguladora de saúde fica de fora. um lapso? uma escolha política? haveria de se entender razão desta omissão. terceira observação: não se aceita, como regime-tipo para nomeação dos órgãos directivos das entidades reguladoras regime da sua nomeação pelo presidente da república, ainda que sob proposta do governo numa situação de real subalternização da assembleia da república, convocada para processo título meramente consultivo. é mesmo de duvidosa constitucionalidade, nosso ver, admissibilidade desta incursão dos poderes presidenciais em áreas tipicamente da competência do governo! estou seguro de que, fosse outro presidente da república, não se lembraria psd desta solução, que é de uma pura habilidade conjuntural. não se pode reduzir este processo de nomeação uma espécie de acordo negociado entre governo o presidente da república, ainda por cima, com exclusiva competência para efeito do presidente da república. bloco de esquerda entende que iniciativa da nomeação, no geral, das entidades reguladoras, com algumas excepções, deve ser do governo, submetida essa nomeação prévio parecer vinculativo da comissão parlamentar competente na respectiva área, quem haveria de ser sujeita proposta de nomeação de todos, ou de alguns dos membros do órgão directivo designar. excepção é obviamente entidade reguladora da comunicação social, dada sua especial natureza o especial regime que já tem, eleita em assembleia da república, seu órgão directivo, mas haveria de ser com representação de todos os partidos com assento parlamentar não «negócio» do bloco central actual, previsto no actual regime legal. quarta observação: não se compreende que projecto de lei não refira os requisitos genéricos dos candidatoso mérito, experiência, currículo. bastaria, portanto, um acordo do presidente com governo para que qualquer pessoa pudesse ser nomeada, independentemente do seu perfil (até, porque, no projecto de lei, própria audição da assembleia da república é praticamente irrelevante, é uma mera questão de forma), estaríamos, portanto, no domínio do puro clientelismo, como em parte já sucede, actualmente, com completa governamentalização das nomeações em vigor. em quinto lugar, como observação mais pontual, valerá pena referir que, no artigo .º do projecto de lei em apreciação, regime de proibição deveria naturalmente estender-se às destituições dos membros directivos das entidades reguladorasas destituições são tanto ou mais importantes do que as nomeações para este efeito. sexta última observação: as destituições, pelo menos as destituições dos órgãos directivos em bloco, sempre de grande significado político, para além dos fundamentos indicados com os quais se concorda, deveriam estar dependentes de um processo simétrico ao das nomeações. no nosso entender, governo deveria fundamentá-las, perante comissão parlamentar competente, sujeitar-se ao parecer vinculativo __________________________________________________________________________________________________ desta ou, pelo menos, ao parecer do conselho consultivo da entidade reguladora em causa, mesmo que não se quisesse ir para um parecer vinculativo, quanto às destituições da comissão parlamentar. nestes termos, quer as discordâncias de fundo, que já enunciámos, quer divergência contra várias soluções indicadas quer as omissões lacunas ao regime proposto, demasiado importantes, que aqui verificámos, levar-nos-ãodeterminarão!o voto contrário desta bancada ao projecto de lei agora proposto pelo psd. ao cds-pp também preocupa tal facto! propõe que nomeação a demissão dos membros dos respectivos órgãos deva caber ao presidente da república, precedida de uma audição pública neste parlamento, ou seja, governo propõe ao presidente da república este nomeia, mas, como fase intermédia deste processo, os nomes dos membros indigitados devem ser comunicados à assembleia da república para audição pública a emissão de um parecer não vinculativo sobre essa mesma proposta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: no entender do cds-pp, que confia no mercado não vê «fantasmas» onde eles não existem, as entidades reguladoras desenvolvem um trabalho fundamental, que deve ser orientado por três princípios: isenção, independência imparcialidade. só assim se pode falar, verdadeiramente, em regulação, tanto mais que em portugal, muitas vezes, estado (através do governo) é igualmente um parceiro também sua actividade carece, por isso mesmo, de ser regulada convenientemente. não olvidamos, de algum modo, como já foi aqui recordado, que, nos últimos tempos, este governo tem criado ou potenciado um conjunto de problemas com estas entidades com os membros nomeados. basta relembrar demissão do presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos, todo imbróglio aí subjacente, recusa do sr. ministro a procura de instrumentalização governamental desta mesma entidade, que ninguém foi indiferente. orador:já para não falar do papel de «almofada» para certas políticas deste governo que sistematicamente tem sido desempenhado pelo governador do banco de portugal. é preciso mudar as formas de fiscalização destas entidades fiscalizadoras, que, é bom lembrar, exercem funções de estado que, por isso mesmo, não podem deixar de ser objecto de um escrutínio de estado pelas responsabilidades importância que assumem, devem assumir, na nossa organização pública. disso tudo não temos dúvidas estamos completamente de acordo com partido social -democrata. no entanto, se assim ocorre quanto aos princípios, às ideias aos objectivos do presente projecto de lei, mesmo já não poderemos dizer quanto às soluções apresentadas, que nos suscitam diversas questões. em primeiro lugar, proposta de aditamento às competências do presidente da república. não só juridicamente, pela dificuldade que vislumbramos da conformidade com artigo .º da constituição, que prevê competência do presidente da república quanto outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos parecer que escrutínio que defendemos, é exigível, deve pertencer à assembleia da república aos legítimos representantes do povo. de março de __________________________________________________________________________________________________ aceitamos, coerentemente com que sempre defendemos, uma «parlamentarização», um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma «presidencialização», que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político. na verdade, os poderes que se pretendem instituir ao presidente da república dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo judicial, afastando-o de um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção, que, nosso, não deve possuir.