Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sendo esta primeira vez que nesta qualidade se encontra nesta assembleia, gostaria de saudar também de desejar-lhe as maiores felicidades no cumprimento de um dever de um combate que é, certamente, de todos. permita-me, por isso mesmo, dizer que felicidades sorte é aquilo que v. ex.ª, em meu entender, bem vai precisar, dado estado em que vai encontrar política, ou falta dela, de segurança rodoviária do governo do partido socialista, que não é, obviamente, imputável v. ex.ª. sr. secretário de estado, vem v. ex.ª aqui apresentar um conjunto de alterações ao código da estrada, tendo falado em clarificação, desmaterialização, desburocratização. não falou em simplex, mas linguagem é mesma é habitual neste governo do partido socialista. falou em videoconferência, em inquirição de testemunhas, de prova em suporte informático. aí estamos todos necessariamente de acordo, mas, como alguém dizia da minha bancada há poucos minutos, no outro debate, há uma grande diferença entre bom partido socialista, que é aquele que sabe promover propagandear medidas, o mau partido socialista, que é aquele que tenta executar as medidas. e, portanto, cá estaremos para ver se há meios ao nível distrital ao nível nacional para estas boas intenções de testemunhas por videoconferência, de suportes informáticos de provas, com as quais, na generalidade, concordamos. mas, sr. secretário de estado, ao contrário daquilo que resulta não só da «exposição de motivos» da proposta de lei mas também do discurso de v. ex.ª, principal alteração, eu diria mesmo alteração essencial, que tentou que passasse despercebida, tem ver com regime da cassação da licença de condução, nomeadamente com artigo .º onde era necessário, até aqui, prática, durante os últimos cinco anos, de acordo com registo individual do condutor, de três contra-ordenações muito graves de cinco graves ou muito graves, partir desse momento passaria poder ser cassada carta, agora já não há esse limite, agora é com três contraordenações muito graves cinco graves muito graves. ou seja, temos um sistema que, parecendo que nada muda, muda radicalmente. isto porque, até aquie era essa mensagem que os condutores tinham —, partir de três contra-ordenações muito graves ou cinco graves muito graves, se fizessem outra poderiam ser objecto da cassação da carta. de acordo com proposta que hoje nos apresenta, ainda para mais com entrada em vigor com aplicação imediata aplicando-se processos pendentes, vai haver condutores que já atingiram os limites das três ou das cinco, mas que, legitimamente, estão convencidos de que nada lhes vai acontecer, porque é aquilo que está na lei de repente, de um dia para outro, com entrada em vigor desta lei, automaticamente vai ser-lhes cassada essa carta. sr. nuno magalhães (cds-pp):sr. secretário de estado, do ponto de vista da gestão de expectativas dos cidadãos, legal constitucionalmente, esta proposta é, no mínimo, duvidosa, para não dizer mesmo inconstitucional. portanto, nosso ver, tem mesmo de ser alterada. vou concluir sr. presidente. sr. secretário de estado falou na centralização do tratamento das contra-ordenações, como se isso resultasse em grande benefício. foi precisamente por força dessa centralização perante uma extinção da dgv apressada uma criação errada da autoridade nacional de segurança rodoviária que, durante meses meses, não só não foram cassadas cartas como prescreveram milhares milhares de multas. isso é sinal contrário àquilo que v. ex.ª veio aqui dizer.