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Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro das finanças, sr. ministro disse, em outubro do ano passado, que os subsídios de natal de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou seja, em emas, agora, vem aqui jogar com as palavras. perante as afirmações do sr. primeiro-ministro de que seriam repostos apenas eme apenas gradualmente, sr. ministro vem aqui jogar com as palavras. estivemos nesta casa, durante um mês meio, discutir orçamento do estado, falar do corte dos subsídios de natal de férias por dois anos o sr. ministro não se lembrou, em momento algum, de dizer «olhem lá, não é por dois anos, é por três anos!» sr. ministro, não podemos sair daqui sem que governo diga claramente quais são as suas intenções relativamente estes cortes. são por dois anos? são por três anos? como é que vão repor esses subsídios? gradualmente? de que forma vão fazê-lo? sr. ministro não pode sair daqui sem dar uma resposta clara inequívoca. é tempo de acabar com as mentiras. uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem ver com opa da brisa. este é um exemplo acabado de que banco público, caixa geral de depósitos, não está ao serviço da economia, não está apoiar as empresas que produzem bens transacionáveis. esta opa, sr. ministro, não é um ato produtivo mas, sim, um ato especulativo. estamos de regresso à economia de casino, à especulação bolsista, causa fundamental, entre muitas outras, da crise em que vivemos. caixa geral de depósitos pode vir entrar com cerca de milhões de euros para financiar esta opa da brisa. mas, quando se trata de financiar as empresas produtoras de bens transacionáveis, bens que podem ser exportados, não há dinheiro. veja-se os recentes casos dos estaleiros navais de viana do castelo da cerâmica valadares ou de milhares milhares de outras empresas pelo país fora, que precisam de financiamento para continuar produzir, financiamento esse que lhes é negado. mas, para financiar as aquisições bolsistas do grupo mello já não falta dinheiro. ontem, na comissão de orçamento finanças, sr. ministro disse que caixa geral de depósitos tem orientações gerais para privilegiar financiamento das empresas exportadoras. mas não respondeu uma pergunta que lhe fizemos no sentido de saber se vai travar este empréstimo da caixa geral de depósitos. sr. ministro não se pode recusar responder esta questão! isso seria gravíssimo. tem de dizer aqui, clara inequivocamente, se vai permitir que banco público, caixa geral de depósitos financie especulação bolsista em vez de financiar economia as empresas produtoras de bens transacionáveis. sr. ministro, aproveite facto de estar aqui, neste plenário, para anunciar que vai travar esta ignomínia.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: com presente proposta de lei, governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, sejam realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade. esta é uma proposta que se saúda que vem no caminho que pcp sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. as alterações ao mapa judiciário, com encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do governo psd/cds-pp, em matéria de acesso à justiça aos tribunais. pcp tudo fez para impedir essa medida injustificável do governo que, em vez de combater desertificação do interior do país de garantir, nos termos constitucionais, acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil vida das populações fora dos grandes centros urbanos. no programa eleitoral com que se apresentou emo partido comunista português comprometeu-se tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, que fez logo no início da legislatura. mas, mais do que isso, que pcp defendeu defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para efeito. convergimos com governo ps no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, que aconteceu por via da lei n.º -a/, de de dezembro, convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. mas houve passos que ficaram por dar, o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. pcp saúda, portanto, medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível mais próxima das populações.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, queria só prestar um esclarecimento. sr.ª deputada lídia bulcão referiu agora que nenhum dos seis grupos parlamentares pediu agendamento potestativo. queria dizer que isso não é possível, uma vez que se trata de uma iniciativa da região autónoma dos açores os grupos parlamentares não podem fazer agendamentos potestativos de iniciativas que não são suas. foi por esse facto que ninguém fez agendamento potestativo, sr.ª presidente. só região autónoma dos açores é que poderia fazer, fê-lo. sr.ª presidente (teresa caeiro)dura lex, sed lex, sr. deputado, efetivamente, em particular regimento da assembleia da república. vamos prosseguir com quarto último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão da petição n.º /xii (.ª)apresentada por humberto alfredo da cunha stoffel penicheiro outros, solicitando à assembleia da república manutenção do ensino do português nas comunidades portuguesas insurgindo-se contra propina de euros, do projeto de lei n.º /xii (.ª)revoga propina do ensino de português no estrangeiro (procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º /, de de agosto) (pcp), na generalidade, do projeto de resolução n.º /xii (.ª)recomenda ao governo que garanta ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (be). para uma primeira intervenção, tem palavra sr. deputado joão ramos.
Intervenção parlamentar de PEDRO ROQUE (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objetivo reabertura da possibilidade, uma vez mais, de reintegração de militares exmilitares, ao abrigo do decreto-lei n.º /. pretende-se que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento, haja possibilidade de apresentação de um novo requerimento. refira-se que esta é mais uma daquelas propostas, legislatura após legislatura, parlamentarmente recauchutada, que aqui é representada como se de uma novidade se tratasse. porém, verdade dos factos, numa visão histórica, tem sobre este mesmo tema seguinte registo: logo emeste decreto-lei procurou amnistiar crimes políticos, infrações disciplinares do mesmo tipo procedeu à reintegração de civis, de servidores do estado militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente; depois, emo decreto-lei n.º /, possibilitou novo prazo de dias para os mesmos efeitos; emo decreto-lei n.ºreabre este processo por mais dias para quem, apesar dos dois anteriores decretos-leis, não tivesse ainda sua situação resolvida; por último, ema lei n.ºaprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão à mesma reintegração de militares ex-militares. de referir que este último processo apenas terminou em teve uma comissão de apreciação que verificou perto de processos, com um encargo superior amilhões de euros. existiram assim três reaberturas do mesmo processo, desdeatravés de diferentes legislações. ao longo desses anos, conforme demonstrado, foram sendo criadas diferentes oportunidades para reintegração dos interessados, designadamente através da reabertura de períodos extraordinários com os consequentes encargos orçamentais, mas sempre numa perspetiva de sanar definitivamente problema. para além disso, produção dos efeitos no plano financeiro que se refere projeto de lei do bloco de esquerda são dificilmente quantificáveis acresce que se do ponto de vista teórico há uma indeterminação do universo de beneficiários quem será aplicável, na prática, julga-se, sem andarmos, por certo, muito longe da verdade, que se destina resolvere pasme-se!um único caso, embora podendo abrir caminho uma multiplicidade de processos que visem aproveitar oportunidade criada sem que existam reais motivos para tal. em jeito de conclusão, gostaria de dizer que não encontramos nem oportunidade nem justificação razoável para este diploma para se criar um novo processo semelhante aos que ocorreram anteriormente. na nossa perspetiva, já houve um período bastante dilatado de tempo para esse efeito e, no que nos diz respeito, este é um processo encerrado.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, esta proposta de lei do governo é, de facto, corolário de um mundo que se move pelo negócio, de um mundo onde só tem significado aquilo que for comerciável ou, pelo menos, tiver valor económico. esta proposta de lei é, afinal, apenas exemplo claro do neoliberalismo que ps tanto nega no discurso mas que na prática vai impondo. as questões que quero colocar-lhe, sr. secretário de estado, têm ver apenas com um dos aspectos em que se traduz essa lógica do mercado do negócio que os senhores querem aplicar «a tudo que mexe»e, neste caso, principalmente àquilo que não mexe. relativamente aos bens de natureza cultural, sr. secretário de estado, gostaríamos, em primeiro lugar, de saber se governo considera que preservação a valorização do património cultural português é compatível com sujeição do património ao negócio ao mercado, com sujeição do património arqueológico arquitectónico regimes de desafectação do domínio público, ao uso privativo por via de licenças ou concessões, ou ao regime económico financeiro orientado para exploração económica destes bens deste património do povo português. sr. secretário de estado, que é que vai acontecer, por exemplo, aos monumentos nacionais, aos imóveis de interesse público municipal, que sejam propriedade das autarquias, das regiões autónomas ou de particulares? considera-se esses bens integrados no âmbito do domínio público e, portanto, sujeitos este uso privativo que proposta de lei prevê? ou estão excluídos do âmbito da proposta de lei estão ao abrigo da lei n.º /, de de setembro, num regime patrimonial que terá, porventura, uma perspectiva de maior protecção? ou estarão sujeitos às possibilidades de comércio privado de verdadeira mercantilização privatização do património? sr. secretário de estado, não é possível haver uma gestão integrada do património cultural português, sobretudo do património arqueológico arquitectónico, com esta proposta de lei. aquilo que os senhores fazem com estas normas que hoje nos propõem é verdadeira mercantilização privatização desse património. sr. presidente (manuel alegre):tem palavra sr.ª deputada alda macedo para pedir esclarecimentos.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado, mais do que um pedido de esclarecimento, quero deixar um comentário sobre esta proposta de lei que hoje nos chega, transpondo, de facto, uma diretiva que, sendo muito complexa tecnicamente, parece ser de conteúdo pacífico: porque se trata de uma diretiva europeia que temos de transpor; porque se pretende prevenir abusos de aproveitamento de lacunas da legislação fiscal, nomeadamente naquelas que mais distorcem concorrência, coisa que muito nos agrada combater; porque é limitada nos temas das assimetrias híbridas sete casos concretos, muito bem definidos, normalmente aplicáveis empresas com grande poder de mercado. tudo isso nos agrada. só que, em primeiro lugar, também tem de ser dito que esta proposta de lei invoca combate ao planeamento fiscal agressivo sem nunca definir exatamente os limites os contornos dessa «agressividade», deixando no ar que planeamento fiscal é, em qualquer circunstância, criminoso. é bom desfazer esta ideia já. pagar menos impostos, dentro das leis vigentes, é um direito de qualquer contribuinte, e, para quem gere dinheiro dos outros, diria que não é só um direito, é mesmo uma obrigação. em segundo lugar, seria bom que houvesse tanta diligência quanto aquela que as autoridades portuguesas europeias dedicam este assunto no que se refere às situações em que é contribuinte que está do outro lado, ou seja, não quando este é incumpridor mas sofre em casos de dupla tributação, em casos de litigância de má-fé ou em casos de ineficiências fiscais de todo tipo. vou terminar, sr. presidente. para cobrar mais estado a at (autoridade tributária aduaneira) aparecem logo, mas para ajudar os contribuintes nem vê-los.
Intervenção parlamentar de TERESA CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds congratula-se não só pelo facto de juntamente com psd ter apresentado esta iniciativa como também pelo facto de as restantes bancadas se associarem, utilizando os termos já referidos, genericamente, esta iniciativa. quando as bancadas da oposição dizem que se reveem genericamente, que, no fundo, querem dizer é que aplaudem não têm outra forma de dizer. na verdade, sr. deputado filipe neto brandão fez aqui alguns exercícios, que me pareceram um pouco jogo do «descubra as diferenças». devo dizer-lhe que considero esse exercício interessantealiás, meu filho fá-lo todos os dias, pelo que terei todo gosto em guardar resto das revistas para que sr. deputado possa prosseguir esse exercício. mas congratulamo-nos por partido socialista reconhecer acompanhar esta iniciativa. mesmo se diga quanto às outras bancadas, pese embora algumas reservas que, com toda franqueza nos parecem algo artificiais, porque, sejamos honestos, verdade é que existe transporte de doentes não urgentes que é efetuado ao abrigo de um determinado regime por associações corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como por delegações da cruz vermelha portuguesa, sendo elas isentas de alvará para exercício desta atividade de transporte. e, sr. deputado joão semedo, garanto-lhe que programa de emergência social, ao contrário da vossa iniciativa que discutiremos seguir, não é um exercício de demagogia, antes tem permitido dar oxigénio margem de funcionamento muitas instituições particulares de solidariedade social que não só proporcionam apoio àqueles que mais precisam, em tempos de grande contenção, mas também são grandes empregadores no nosso país. portanto, estas ipss precisam de ser apoiadas, nomeadamente aliviando as burocracias que lhes são aplicadas. dito isto, sr.as srs. deputados, é evidente que segurança do transporte dos doentes tem de ser salvaguardada. mas, obviamente, estamos falar de um transporte que não requer especificidades de segurança ou técnicas que não sejam as sancionadas pelo inem. da mesma forma que entendemos que não faria qualquer sentido perpetuar esta exigência junto das ipss quando as associações de bombeiros voluntários as delegações da cruz vermelha já não estão sujeitas estas exigências. para concluir, devo dizer que é evidente (e já teremos oportunidade de falar seguir) que este governo proporcionará sempre transporte para tratamento necessário qualquer cidadão, qualquer doente, cujas caraterísticas clínicas assim exijam cuja capacidade não lhe permita pagar transporte. esta é uma garantia que as bancadas do psd do cds estão em condições de dar, com toda solenidade certeza, os senhores sabem-no bem. para concluir, devo dizer que foi constituído um grupo de trabalho, com elementos dos ministérios da administração interna da saúde do inem, de forma rever todo regime de transporte de doentes, mas teremos oportunidade de falar disso daqui pouco.
Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: há cerca de um ano, tribunal constitucional tomou impulso de chamar atenção do parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor. em sequência, como sr. deputado josé silvano sublinhou, criou-se um grupo de trabalho que, de forma muito construtiva num diálogo interinstitucional muito produtivo, aplanou as soluções de superação dessas dúvidas, nos termos ainda agora referidos. grupo de trabalho foi coordenado pelo sr. deputado josé silvano, em condições que permitiram que esse clima de largo consenso tivesse resultado positivo que hoje se manifesta. por isso, nesta fase de debate, não quero sublinhar outra coisa que não seja minha inteira adesão aos termos explicativos da intervenção do sr. deputado josé silvano.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa. os senhores dizem que esta proposta de lei é para transpor diretiva sobre desemprenho energético dos edifícios, mas diretiva que eu aqui tenho nada diz sobre acesso às profissões e, muito menos, justifica lançar confusão neste regime de certificação profissional que os senhores aqui trazem. em que parte da diretiva é que está proposta que os senhores aqui trouxeram hoje? sr.ª presidente, sr. deputado bruno dias, que eu referi foi que, para além da diretiva que está associada ao desempenho energético dos edifícios à certificação energética, é também necessário transpor matérias de acordo com chamada diretiva «serviços» a diretiva de acesso às profissões. assim, governo considera que presente proposta de lei dá resposta essa necessidade conjunta de transposição dessas duas diretivas.
Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como acabou de referir sr. deputado honório novo, estamos perante coerência do partido comunista: votou contra na madeira, vota contra aqui. deveria ensinar isso ao partido socialista, que cá vota as propostas oriundas da madeira sempre em sentido diferente do que votou láaliás, absteve-se na votação desta proposta de lei na madeira e, naturalmente, cá vai votar contra. tinha pensado inscrever-me para intervir depois do partido socialista, mas não vale pena, pois já sabemos que não vai votar no mesmo sentido que votou na madeira. partido socialista não respeita partido socialista da madeira. esta proposta, ao contrário do que disse deputado honório novo, faz sentido. apesar da malfeitoria que partido socialista fez à região autónoma da madeirae partido comunista esteve de acordo, nessa alturaem relação à lei de finanças das regiões autónomas, que retirou à madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido partido socialista com governo as relações entre os governos prejudicando os madeirenses os porto-santenses, verdade é que há, na lei de finanças das regiões autónomas, um princípio: as regiões autónomas têm seu próprio sistema fiscal, ou seja, têm de respeitar sistema fiscal do todo nacional, mas têm autonomia financeira a possibilidade legal, nos termos da lei de finanças das regiões autónomas, de ter seu próprio sistema financeiro. no entanto, obviamente que as propostas em matéria fiscal que vêm da assembleia legislativa regional da madeira têm de ser aprovadas aqui, na assembleia da república. foi isso que assembleia legislativa regional da madeira fez em relação esta proposta. esta proposta é substancialmente correcta, porque procura incentivar investimento na região. tecido empresarial na região autónoma da madeira é todo constituído por micro, pequenas poucas médias empresas e, naturalmente, que essas empresas, se tiverem este incentivo em termos do estatuto dos benefícios fiscais, podem melhorar aumentar sistema do mecenato na região autónoma da madeira. obviamente que não temos esse «fantasma» que partido comunista tem no sentido de que esta proposta é só para aplicar certas empresas. é para aplicar todas as empresas da região autónoma da madeira essa diferença deve incentivar-se em relação às empresas das autarquias locais. portanto, deputado honório novo, conheço-o há muito tempo, sabe que essa comparação com resto do país não faz qualquer sentido, porque as regiões autónomas têm autonomia financeira as autarquias não têm autonomia financeira para poderem ter seu próprio regime. daí que psd veja com bons olhos esta proposta vai, tal como fez na madeira, aprová-la, porque considera positiva, chamado atenção para facto de, na madeira, esta proposta ter tido voto favorável de outros grupos parlamentares a abstenção do partido socialista.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: esta proposta de lei mostra perfeitamente que tirania fiscal o autoritarismo das máquinas fiscais está bem em portugal também parece estar bem na união europeia. os estados montam sistemas fiscais opressivos, impossíveis de compreender, persecutórios, depois espantam-se que os contribuintes se queiram libertar desse jugo que apareça uma indústria de planificadores fiscais dispostos fazer disso um negócio. em vez de baixar, simplificar moralizar os impostos, que acabaria com incentivo ao planeamento fiscal, os eurocratas estatistas de bruxelas querem obrigar os ditos especialistas comunicar os mecanismos transfronteiriços que os próprios utilizem. mas mais: portugal, que gosta muito de «dar tiros no pé» «ser mais papista do que papa» especialmente em matérias de intervenção do estado, resolveu não ficar por aqui incluir também os mecanismos internos nas obrigações de comunicação, além de outras obrigações que vão para além do que está na diretiva que vão onerar as empresas portuguesas não as suas concorrentes no espaço europeu. mas isto também não fica por aqui: esta proposta de lei deve ser recordista de pareceres negativos que criticam desrespeito pelo sigilo profissional, aplicação retroativa, desproteção de dados pessoais, mas, sobretudo, vaguíssima definição das características-chave o louco conceito do teste de benefício principal. srs. secretários de estado, esta proposta de lei não é só uma confissão de inoperância incompetência da autoridade tributária aduaneira do estado português, é um sinal de prepotência, de autoritarismo de intimidação. basta ler os artigos .º .º ou, em particular, n.º do artigo .º, em que se deixa ao intermediário ónus de provar que não sabia, repito, provar aquilo que não sabia. ora, isto é próprio de estados autoritários, totalitários, mas alguém tem de defender liberdade das pessoas, pelo que votaremos, obviamente, contra.