Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado do tesouro finanças, sr.as srs. deputados: as motivações apresentadas pelo governo nesta proposta de lei não permitem discordâncias quem, como psd, gosta de fazer actividade política com honestidadeestou, no entanto, falar de motivações —, porque revisão do regime jurídico do sector empresarial do estado está fundamentada sustentada num conjunto de objectivos que merecem nosso acordo. foi, por isso, com um espírito animado que iniciámos análise da proposta de lei, concordando com os objectivos que visam melhorar gestão de um universo de empresas cujos passivos acumulados valem, no mínimo,do produto interno bruto. contudo, após análise do diploma, as nossas expectativas sumiram-se o que sobrou foi um conjunto largo de dúvidas, porque não encontramos uma ligação coerente entre os objectivos enumerados na exposição de motivos o articulado do decreto-lei, que, na substância, pouco acrescenta à actual legislação. é até difícil de compreender por que é que governo propõe uma revisão um regime desta importância e, depois, não se esforça nem se dá ao trabalho de apresentar um trabalho verdadeiramente consequente. nossa convicção é que esta proposta de lei, que, aparentemente, reforça os deveres de informação os mecanismos de controlo financeiro, não contém as soluções suficientes nem os requisitos para cumprimento eficaz dos fins que se propõe. exposição de motivos começa por apresentar, como justificação, necessidade de harmonização deste regime com novo estatuto do gestor público. nada de mais pacífico no campo dos princípios, mas tarefa impossível, para nós, deputados, quem governo não apresentou ainda tal estatuto. esta, aliás, é uma atitude recorrente do governo, que apresenta as suas políticas numa lógica de retalho, impedindo assembleia da república de fazer uma apreciação política global da qualidade das iniciativas apresentadas. diploma enumera mais três objectivos: necessidade de dotar as empresas públicas de modelos organizacionais que potenciem boas práticas de gestão; reforço da intervenção tutela do estado, somando às orientações estratégicas que anterior diploma já continha orientações de dois níveis, umas sectoriais outras específicas, dirigidas cada empresa pública individualmente; também reforço dos mecanismos de controlo financeiro os deveres de informação. como referi anteriormente, estes são objectivos de natureza inquestionável. mas que nos importa, nós, assembleia da república, é avaliar se as soluções legislativas propostas são eficazes para cumprir estes objectivos e, por isso, gostava de ter aqui visto esclarecido, por exemplo, artigo .º do diploma. está previsto fixar, por despacho ministerial, um conjunto de orientações sectoriais de orientações específicas dirigidas às empresas públicas. estas orientações, segundo diploma, destinam-se: a) vincular actuação dos representantes públicos; b) estabelecer critérios para determinar as remunerações dos gestores públicos em causa; também para, através do cumprimento destas orientações, se definir critério de avaliação de desempenho desses gestores públicos. até aqui tudo bem. mas, srs. deputados, questão é que estas orientações não são obrigatórias, são apenas facultativas, bem como é facultativa quantificação das metas que, supostamente, devem definir. de março de __________________________________________________________________________________________________ por isso, gostava de ter visto aqui esclarecido utilidade da inclusão destas normasnormas que só cumpre quem quer. como é que pretende governo aplicar um sistema de avaliação de desempenho dos gestores públicos com base no cumprimento de orientações que podem, ou não, existir cujas metas de aferição serão quantificadas, ou não, dependendo da vontade do ministro que, em cada momento, estiver em exercício? este diploma também nada diz quanto à fixação das remunerações dos órgãos sociaisconselho de administração, comissão de auditoria, comissão de avaliação, etc. se foi preocupação do governo inspirar-se no código das sociedades comerciais no direito privado, era neste diploma que devia esclarecer sobre quem fixa as remunerações dos gestores. na nossa opinião, este artigo .º prevê um conjunto de normas de utilização discricionária que contribuirão para um tratamento disforme da totalidade do sector empresarial do estado, que contraria os desígnios de transparência de simplificação administrativa que governo tanto apregoa. gostava também de abordar novo modelo organizacional que sr. secretário de estado já hoje referiu, na sua intervenção. diploma inova ao consagrar existência de uma comissão de auditoria, cujos membros, estranhamente, serão os administradores não executivos do conselho de administração que comissão de auditoria pretende fiscalizar. gostava de saber se sr. secretário de estado acredita mesmo, nem que seja como cidadão, que esta composição da comissão de auditoria lhe dá garantia de independência na execução de funções de fiscalização do conselho de administração. nós não dá, porque viola um princípio virtuoso que é da segregação de funções, requisito elementar para um trabalho independente. mas há mais: diploma prevê que cabe ao conselho de administração definição das competências da comissão que, supostamente, vai fiscalizar na sua actividade. sr. secretário de estado, isto só podemos chamar uma coisa: promiscuidade funcional. vou já concluir, sr. presidente. dir-me-á sr. secretário de estado que este modelo foi inspirado no código das sociedades comerciais, mas é bem diferente. governo importou apenas uma parcela do articulado desse código, porque aí não é conselho de administração que determina as funções da comissão de auditoria mas, sim, próprio código, bem como está imposto por lei um conjunto de incompatibilidades, que têm de ser cumpridas, assegurada independência dos órgãos dessa comissão. esta comissão que aqui está em apreço, com as competências que estão previstas, não é mais do que uma secretaria de luxo, com toda certeza bem remunerada, mas de isenção, no mínimo, duvidosa. pergunto ao sr. secretário de estado, se ainda puder responder, se não considera que os interesses do estado ficavam bem melhor acautelados com obrigatoriedade de realização de auditorias externas, independentes anuais. neste diploma abundam comissões a emissão publicação de papel, mas há muitas omissões graves quanto ao estabelecimento de incompatibilidades, quanto à garantia do desempenho independente de cada órgão, como é caso das omissões quanto às responsabilidades consequências dos actos de gestão dos gestores públicos. sr. secretário de estado está preocupado com planos de investimento com seu financiamento. nós também. mas não está preocupado, por exemplo, em garantir que, neste diploma, fique consagrada obrigatoriedade do estado publicar os contratos que prevêem atribuição de indemnizações compensatórias, devidamente fundamentadas calendarizadas, para os próximos anos? era isso que queríamos ver aqui consagrado! na opinião do psd, este diploma está muito longe do que se esperava frustra as perspectivas dos cidadãos ao não prever mecanismos simples eficazes de garantia controlo da gestão dos recursos públicos, obedecendo à aplicação dos simples princípios da economia, da eficácia da eficiência.