Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: milhares de pessoas perderam sua habitação. só pela ação do balcão nacional do arrendamento (bna) mais de famílias foram despejadas. muitas famílias, em particular famílias de baixos rendimentos, famílias de idosos ou que integram pessoas com incapacidade superior %, vivem numa total incerteza com uma enorme ansiedade porque não sabem se, daqui um ano, continuam ter casa para habitarem. muitas famílias acabaram por abandonar habitação para não entrarem em incumprimento devido aos brutais aumentos de renda decididos pelos senhorios. centenas de pequenos estabelecimentos comerciais, no essencial micro pequenas empresas, que davam vida bairros, vilas cidades, encerraram os postos de trabalho foram destruídos. muitas coletividades de desporto, cultura recreio encerraram, quebrando toda vivência as relações sociais de uma comunidade. é este resultado da nova lei do arrendamento urbano, da responsabilidade de psd cds. realidade contrasta com que psd cds afirmaram emprometeram acesso uma habitação condigna, mas, na realidade, que se constata é despejo sumário a perda de habitação. prometeram uma lei mais justa equilibrada, mas, na realidade, que se verifica é que muitas famílias abandonaram os centros das vilas cidades foram para as periferias, devido aos elevados custos do arrendamento. não foi por falta de aviso. na altura, pcp alertou para as consequências da proposta de lei que então governo de psd cds impôs contra vontade dos inquilinos arrendatários. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: perante as novas injustiças desigualdades introduzidas pelo novo regime do arrendamento urbano, perante os problemas criados por esta lei, perante urgência de evitar que as pessoas fiquem sem habitação quando terminar período transitório, no final deperante urgência de evitar encerramento de mais lojas coletividades, pcp apresentou cinco iniciativas legislativas com soluções concretas que vão ao encontro dos problemas mais sentidos. propomos extinção do balcão nacional do arrendamento, um verdadeiro balcão de despejo de todos os mecanismos da sua facilitação, a reposição do procedimento especial de despejo por via judicial. propomos garantia do realojamento de inquilinos arrendatários, após realização de obras profundas; alargamento da transmissibilidade da habitação para os familiares em caso de morte do arrendatário, de molde assegurar habitação a estabilidade na vida dos inquilinos das suas respetivas famílias; alteração de procedimentos administrativos, no sentido da proteção de inquilinos arrendatários; a prorrogação por anos para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com idade igual ou superior anos ou com deficiência igual ou superior ae para arrendamento não habitacional. trazemos hoje debate, na assembleia da república. esta última iniciativa legislativa, que, para além de alargar período transitório por anos até à aplicação do regime de arrendamento urbano nas situações descritas, propõe ainda redução do valor da renda máxima deparado valor patrimonial do imóvel o alargamento do número de escalões para determinação do valor da renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de proteção compensação social. com esta proposta, pcp pretende, no imediato, dar estabilidade tranquilidade aos inquilinos arrendatários, em particular às famílias de idosos, de pessoas com incapacidade superior ae às famílias com baixos rendimentos, que estão na iminência de denunciar os contratos de arrendamento, porque não têm condições económicas para suportar os elevados valores de renda decididos unilateralmente pelos senhorios, protegendo assim seu direito à habitação. pretendemos também, com esta proposta, garantir estabilidade as condições para desenvolvimento da atividade económica, particularmente de pequenos estabelecimentos comerciais, ainda salvaguarda das coletividades de desporto, cultura recreio a identidade dos bairros comunidades onde se inserem, das importantes atividades de âmbito desportivo cultural que oferecem à população, assim como defesa dos postos de trabalho. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: contrariamente ao que psd cds apregoaram, sua preocupação nunca foi com garantia do direito à habitação, como demonstram estes últimos quatro anos. tudo fizeram para fragilizar os direitos dos inquilinos arrendatários, quer pela introdução de mecanismos que conduziam ao brutal aumento do valor das rendas, da facilitação do despejo, quer pela retirada de garantias de transmissibilidade do contrato de arrendamento. esses instrumentos, que ao mesmo tempo desprotegem totalmente inquilinos arrendatários, reforçam poder dos senhorios do capital financeiro com atividade especulativa no imobiliário. apesar de não terem faltado afirmações do psd do cds de que as rendas iriam baixar, que iriam ter preços mais acessíveis, dia dia demonstra exatamente oposto. como denunciámos, tudo não passou de propaganda de um embuste. os valores de renda são elevadíssimos empurram as famílias trabalhadoras para fora das vilas cidades. liberalização do dito mercado de arrendamento, promovida pelo anterior governo, nunca irá contribuir para resolver problema da habitação. em fevereiro dea então ministra, assunção cristas, afirmava que «esta é uma lei que não está cativa de nenhum interesse particular». nada mais falso! é uma lei feita à medida dos interesses dos senhorios dos especuladores imobiliários. é uma verdadeira lei de despejos, da qual resultou despejo sumário, negação o direito dos cidadãos à habitação, desrespeitando grosseiramente nossa constituição. é uma lei que ignora as especificidades das micro pequenas empresas e, sobretudo, do pequeno comércio tradicional da restauração. é uma lei que desvaloriza, não reconhece, imensa atividade a importância do movimento associativo popular, com uma enorme expressão nas milhares de coletividades existentes no nosso país. é uma lei que retira direitos aos mais fracos reforça os dos mais fortes, uma lei que conduziu ao agravamento das condições de vida de muitas famílias, que já eram difíceis, devido à degradação das condições económicas sociais, para além de contribuir também para crescimento da pobreza, do desemprego da exclusão social; uma lei desumana sem qualquer sensibilidade social. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: pcp entende que é preciso alterar na íntegra conceção o modelo de arrendamento urbano no nosso país, onde os direitos dos inquilinos arrendatários sejam respeitados. são vidas, postos de trabalho, relações sociais vivências que estão colocadas em causa. com iniciativa que hoje discutimos, pcp dá seu contributo para resolução, no imediato, de uma enorme preocupação de muitas famílias, de muitas micro pequenas empresas coletividades que, após os cinco anos do período transitório, passam para renda livre, onde senhorio pode decidir aumentar valor de renda para montantes incomportáveis. que pretendemos é garantir que as famílias mantenham sua habitação, aliás, em cumprimento da nossa constituição do direito à habitação que ela consagra. pretendemos garantir continuação da atividade económica os postos de trabalho do pequeno comércio tradicional. pretendemos salvar manter vivas as nossas coletividades de desporto, cultura recreio. sr.ª presidente (teresa caeiro):antes de passarmos ao período destinado aos pedidos de esclarecimento, informo as sr.as os srs. deputados que, juntamente com sr. presidente da assembleia da república, encontra-se na galeria diplomática uma delegação do parlamento nacional da república democrática de timor-leste, presidida pelo respetivo presidente, para quem peço uma viva saudação.