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Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, começo por lhe agradecer reparo que fez, porque há pareceres que chegaram ontem ao final do dia. em todo caso, não respondeu à outra preocupação, relativa aos estudos que fundamentam que medida apresentada na proposta de lei n.º /xii (.ª) é ajustada face estudos face à avaliação entre um conjunto de medidas possíveisessa lacuna permanece. relativamente à proposta de lei n.º /xii (.ª) aos problemas que visa colmatar, gostaria de dizer seguinte: é verdade que os tribunais estão atulhados de processos que situação é insustentável é verdade que número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático. é também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre quase milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável. os valores que hoje discutimos estão acima dos milhões de euros, se bem que toda esta quantia não reverta necessariamente favor do estado. mas é necessário intervir com urgência, com medidas estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre consistência desta proposta e, por isso mesmo, sobre avaliação de fundo que foi efectuada para trazer aqui hoje. é que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos fiscais de lisboa do porto, têm nas suas mãos resolução destes processos pendentes acima de milhão de euros. não sabemos exactamente porque é que se estipula milhão de euros se não haveria forma de outros processos pendentes, de valores inferiores esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias ajustadas à necessidade de os resolver. não sabemos tambémé uma dúvida que alguns colocamse seria absolutamente necessária esta proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com gestão dos juízes se, portanto, não poderia ser um processo desenvolvido de outra forma. depois, há aspectos relativos quer ao artigo .º, quer ao artigo .º, que, por serem vagos, justificam alguma preocupação, alguma reserva alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, estando estipulado no artigo .º que estas equipas de juízes podem ter outros processos podem verificar redistribuição de outros processos pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. é preciso preservar cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto. relativamente ao artigo .º, mais uma vez não temos avaliação de perdas do que implica saída destes juízes dos seus tribunais de origem. temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto também sobre os critérios, daí necessidade de que essa colocação… estou mesmo concluir, sr. presidente. como dizia, daí necessidade de que essa colocação seja efectuada segundo princípios concursais que garantam os critérios já vigentes de antiguidade, de mérito, destes mesmos profissionais. portanto, são dúvidas que poderemos colocar relativamente à proposta de lei.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: sr. deputado antónio filipe, recordome perfeitamente das críticas que, na altura da aprovação do diploma, psd aqui fez, principalmente à figura do secretário-geral do sistema de segurança interna. as preocupações centravam-se, efectivamente, na questão da criação de um superpolícia com possibilidade de acesso informação de natureza criminal e, mais concretamente, informação que pudesse estar contida nos inquéritos em investigação sob direcção do ministério publico. obviamente, isto seria gravíssimo. porém, sr. deputado antónio filipe, tempo, realidade os avisos feitos por todos os partidos da oposição surtiram efeito. digo-lhe que surtiram efeito por duas ordens de razões. por um lado, porque ministério público foi dotado de um sistema informático de gestão dos seus inquéritos diferente dos sistemas informáticos que existem no resto do espaço judicial do espaço policial. que quer dizer que ministério público gere sua informação ela só é libertada quando ministério público legalmente assim permitir. ou seja, ameaça de esta informação poder ser usada deixou de existir. por outro lado, sr. deputado antónio filipe, figura do secretário-geral de segurança interna foi devidamente enquadrada pelo seu principal responsável, juiz-conselheiro mário mendes, que com apreço daqui cumprimento pelo seu trabalho de enquadramento do sistema de segurança interna, pelo seu trabalho de enquadramento da figura de secretário-geral do sistema de segurança interna, que derivou não só da sua independência mas também dos seus profundos conhecimentos na área da segurança. é curioso, porque tendo este trabalho sido feito com êxito no âmbito da cimeira da nato, vimos juizconselheiro mário mendes sair de secretário-geral do sistema de segurança interna desgostoso pela forma como foi tratado pelo governo. que é igualmente sintomático, porque verifica-se, pela forma como ele saiu, que governo não conseguiu atingir os seus objectivos. viva independência do juiz-conselheiro mário mendes. queria ainda dizer que esta figura continua ser importante, continua sê-lo porque coordenação das forças policiais é fundamental. em portugal, verificam-se condições para que não exista uma coordenação cabal no funcionamento das polícias: não só temos órgãos de polícia criminal em ministérios distintos, com tutelas distintas, como também temos um sistema dual, com uma polícia civil um órgão de segurança de natureza militar. estas condições, todas juntas, exigem existência de um órgão de uma figura que coordene. somos contra coordenação que acabe com concorrência, porque concorrência motiva estimula trabalho das polícias. contudo, somos favor de uma coordenação feita pela figura do secretário-geral que combata crime com mais eficácia combata os criminosos que levam cabo.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: para encerrar este debate, quero deixar três notas muito breves. em primeiro lugar, os debates são que são não aquilo que se pretende fazer deles. este debate era tãosomente sobre isto: devem ou não os trabalhadores ter liberdade de escolha, em diálogo laboral com entidade patronal, para receber calcular forma como recebem .º o .º mês? nosso ver, podem, devem com carácter permanente. na perspetiva do bloco de esquerda, do pcp, de os verdes do ps não podem!… ou seja, aquilo que está em causa é diferença entre quem acha que os trabalhadores a entidade patronal podem acordar uma diferente forma de receber .º o .º mês quem acha que não podem, não sabem, não são capazes ou não querem. foi isso que ficou muito claro para esquerda: caiu máscara. de facto, instrumentalizam os trabalhadores por questões partidárias, mas não estão nada interessados na sua liberdade.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: exercício da atividade de psicólogo, nomeadamente exercício autónomo, encerra alguma complexidade. essa complexidade é inicialmente acautelada por uma formação universitária exigente que contempla dois ciclos de estudos ainda um estágio curricular. posteriormente, exige-se um estágio profissional. este é um critério concordante com diploma europeu em psicologia. estágio profissional deve ser entendido como uma garantia extrauniversitária, regulada outorgada pela ordem dos psicólogos que contempla um período de formação supervisionada por um psicólogo sénior. entende-se, assim, que os utilizadores das competências dos profissionais em psicologia estarão protegidos de eventuais más práticas, mormente quando estas são concretizadas em contexto autónomo, por exemplo, num consultório, num gabinete de orientação profissional, em consultadoria lato sensu. iniciativa legislativa hoje apresentada conjuntamente pelos grupos parlamentares do psd do cds-pp, projeto de lei n.º /xii (.ª), propõe alteração do artigo .º, com epígrafe «dispensa de estágio profissional dos estatutos da ordem dos psicólogos». este artigo .º define os termos pelos quais os licenciados ou graduados em quatro ou cinco anos em psicologia se encontram dispensados da realização de estágio profissional para acesso à ordem dos psicólogos portugueses. ao fixar-se na lei um período de experiência mínimo de meses para os detentores de um mestrado em psicologia (dado que acesso ao estágio profissional só se faz, de acordo com lei, após conclusão de dois ciclos de estudos em psicologia), muitos dos que estavam já aptos para exercício da profissão na data de entrada em vigor da lei estiveram, estão estariam obrigados à realização de estágio profissional. explicitando, mudança de exigência da experiência profissional de para meses assenta na ideia de que experiência em estágio profissional será tipicamente de meses (tal como resulta das alíneas a) b) do n.º do artigo .º do estatuto ou do artigo .º do despacho /) que, por isso, pedido de exercício profissional para motivo de dispensa deve ser de igual período. referência para contagem passa, com esta nossa proposta, ser momento em que ordem tem um número sólido de membros inscritos, que coincide com realização das primeiras eleições não com nomeação da comissão instaladora, como sucedeu meses antes. mais se esclarece que esta proposta não colide com as recomendações ou linhas orientadoras recentemente apresentadas pelo ministério da economia do emprego, sob forma de anteprojeto de leiquadro para um novo regime jurídico das associações públicas profissionais. que agora se propõe é uma alteração equilibrada justa, que vai também parcialmente ao encontro da petição recebida nesta assembleia sobre tema, designadamente procurando-se que lei deixe de ter uma aplicação retroativa ao momento da efetiva constituição da ordem dos psicólogos dos seus corpos sociais eleitos. pelas razões aduzidas, pedimos apoio da câmara para este projeto de lei.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: hoje, governo, habilmente, traz-nos à discussão uma proposta de lei que integra duas medidas no domínio fiscal: alargamento do período de aplicação do regime de isenção de iva para aquisição de bens necessários ao combate à crise sanitáriae beme atribuição de uma borla fiscal à uefa, devido à realização da liga dos campeões no nosso país. se primeira medida é de elementar bom senso, segunda trata-se de uma afronta todos os cidadãos. posição do pan quanto à liga dos campeões é conhecida: entendemos que, no atual contexto de crise sanitária, realização da prova pode ser um risco por poder trazer para nosso país milhares de pessoas, desde as equipas envolvidas, ao respetivo staff, passando por um batalhão de jornalistas acabando nos adeptos que, mesmo não assistindo aos jogos, não deixarão de seguir as suas equipas, menos que governo proíba. ainda estamos para ver se número de pessoas que vem assistir à liga dos campeões não vai ser superior ao número de jovens que governo impediu que fizessem melhorias de nota com argumento da crise sanitária. contrariamente ao que sucedeu no caso do euro ou do festival da eurovisão deé para nós duvidoso que, no atual contexto, liga dos campeões traga vantagens relevantes à nossa economia ou de que publicidade ao nosso país tenha efeito útilse calhar terá até efeito contrário. portanto, as externalidades positivas são, no mínimo, duvidosas. por isso mesmo, para pan, estas borlas fiscais à uefa aos clubes de futebol, propostas pelo governo, são imorais num momento em que, devido às consequências da pandemia, as filas de comida à porta de instituições não param de aumentar, em que milhões de portugueses estão com cortes nos salários, em que as falências o desemprego crescem todos os dias em que governo o ps dizem não haver dinheiro para dar condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde ou para dar apoios dignos, por exemplo, aos profissionais do setor da cultura ou aos jovens precários que ainda estão desprotegidos. além do mais, pelos termos em que está desenhado, poderá violar os critérios estabelecidos no n.º do artigo .º do tratado de funcionamento da união europeia constituir um auxílio de estado ilegal. mas grave é também facto de governo utilizar argumento de que devemos dar esta borla fiscal à liga dos campeões porque uefa exige. não sendo novo, este argumento demonstra uma submissão do governo à chantagem da uefa, que é pouco aceitável. governo o ps não contam com pan para coartar soberania fiscal do nosso país, em nome dos interesses do futebol. num país que, neste momento, está passar dificuldades que, só emperdeu, para lavandaria das transferências de jogadores de futebol, quase milhões de eurossim, sr. secretário de estado!—, deveríamos estar discutir formas de evitar estas fugas de capitais perdas de receita fiscal, ao invés de estarmos discutir borlas fiscais. portanto, pan votará contra esta proposta.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: independentemente dos timing em que vão surgindo sucessivas propostas oriundas da assembleia legislativa da região autónoma da madeirae, no último debate, quisemos deixar claro que, quando psd está no governo, há um certo «encolhimento» do psd, na madeira, para fazer determinado tipo de propostas, mas, depois, quando ps está no governo, psd já faz essas mesmas propostas —, questão de que esta proposta de lei trata é uma questão séria de adequação daquilo que devem ser as contribuições da segurança social, muito ligadas às situações concretas. de facto, em termos de taxação para segurança social, um pequeno arrendatário, um pequeno produtor, que, muitas vezes, tem uma pequena exploração apenas com um seu familiar, não é mesma coisa que outro tipo de trabalhadores independentes. também é verdade que, na região autónoma dos açores, esta situação não sofreu qualquer alteração que, hoje, as taxas contributivas para segurança social se situam entre ose os %. é verdade que decreto-lei n.ºveio fazer uma reformulação uma aproximação das taxas para segurança social atéde forma que atinjam os níveis geralmente considerados, de ,%, no regime geral, de %, no esquema alargado. mas devemos ter em consideração realidade concreta da região a importância deste sector primário também na região. se também não queremos que qualidade de vida destas pessoas se degrade, impondolhes cada vez mais taxas, governo deve dar aqui um sinal de adequação à realidade concreta. sr.as srs. deputados, considero que esta discussão, nesta altura, tem até um momento privilegiado de enquadramento para ser aprofundada. vamos rapidamente discutir código contributivo da segurança social. creio que governo do partido socialista fazia muito bem em acatar esta proposta, que, por sinal, na assembleia regional, teve concordância de todos os partidos políticos, apenas com abstenção do pcp.
Intervenção parlamentar de JOAQUIM PONTE (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativa da assembleia legislativa regional dos açores deu entrada nesta assembleia da república de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos os procedimentos regimentais do processo de urgência, não foi possível aceitar. foi, todavia, decidido proceder ao seu agendamento logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do mês de janeiro passado. é assim que aqui chegamos com uma iniciativa legislativa da região autónoma dos açores que mais não visa do que corrigir uma incompreensível inaceitável discriminação que se criou, naturalmente por lapso, aos municípios freguesias das regiões autónomas. pretende-se, pois, com presente proposta de lei, que os municípios freguesias das regiões autónomas da madeira dos açores possam, à semelhança dos existentes no território continental, constituir associações de municípios de freguesias de fins específicos, com produção de efeitos à data da entrada em vigor da lei n.º /, de de setembro, por forma acautelar existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias constituídas em funcionamento à referida data. repõe-se, assim, justiça a lei, corrige-se uma falha que não fazia qualquer sentido e, por estas razões, grupo parlamentar do psd votará favoravelmente presente proposta de lei.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado, srs. deputados: importa dizer que muitos dos objectivos anunciados nesta proposta de lei não são novos nem inovadores. por exemplo, dever de informação, nomeação de administradores-delegados, suspensão de administrações, nomeação de administrações provisórias, imposição de auditorias externas eram mecanismos que já estavam previstos na lei podiam ser usados. podiam, mas não eram! aliás, comissão de inquérito que se ocupou da questão do bpn demonstrou muito bem que estes mecanismos existiam mas não foram usados por omissão ou demissão do banco de portugal. minha dúvida é esta, sr.ª secretária de estado: mesmo com este reforço dos mecanismos, no futuro, em situações preventivas ou precoces, ao contrário do que disse sr. deputado adolfo mesquita nunes, tenho receio que banco de portugal não intervenha. sabe porquê, sr.ª secretária de estado? porque pretexto para não actuar no passado foi de que isso iria alarmar os mercados! ora, não acredito que alarme dos mercados desapareça com este reforço de mecanismos. sr.ª secretária de estado, peço desculpa, mas as perguntas que formulei há pouco foram confirmadas no sentido negativo. desde logo, devo dizer que não me respondeu à pergunta taxativa sobre se os milhões de euros inscritos no orçamento rectificativo podiam ser afectos, ou não, ao fundo de resolução. e, sobretudo, sr.ª secretária de estado está contrariar artigo .º da proposta de lei, que refere claramente que financiamento pode ser feito à base de receitas fiscais, da contribuição autárquica. afinal, pcp tinha razão no debate do último orçamento, sr.ª secretária de estado, quando aqui afirmou reiteradamente, uma, duas, três, quatro, cinco vezes, perante anterior primeiro-ministro perante anterior titular das finanças, que contribuição especial bancária era para ser usada como fundo de maneio para banca! esta proposta está confirmá-lo. pcp denunciou-o tinha razão, afinal!
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, sr.as srs. deputados: os controladores de tráfego aéreo são, juntamente com os pilotos, os principais responsáveis por garantir segurança do tráfego aéreo e, portanto, pode dizer-se, em termos gerais, que são estas duas profissões que têm esta grande responsabilidade. sr. secretário de estado apresentou-nos aqui esta proposta de lei, começando por dizer que eram trabalhadores com grandes especificidadese são! —, mas, curiosamente, esta proposta, que aumenta, em dois anos, limite de idade para exercício de funções operacionais, tem exactamente os mesmos pressupostos da alteração efectuada ememo exercício de funções operacionais por estes profissionais tinha como limite os anos; depois, emhouve uma alteração que aumentou esse limite em três anos, baseada, exactamente, nos pressupostos da melhoria das condições técnicas; e, anos depois, exactamente com mesmo argumentário, aumenta-se limite em mais dois anos. diz sr. secretário de estado que esta proposta está em linha com as melhores práticas europeias. é verdade que muitos países da europa já têm este limite de idade, mas portugal também está sempre em linha com as práticas que promovem que se trabalhe mais tempo, se existem melhores condições, se se vive mais tempo. afirmou que os profissionais estão de acordo. parece-me que, naturalmente, têm de estar, porque ou é isto ou, se calhar, é reforma ou, se calhar, é trabalhar até aos ou anos de idade, como ainda bem recentemente aqui se discutiu no caso dos pilotos. mas estes profissionais negociaram perante um estado de necessidade e, como tal, pensaram «entre os osvamos acautelar os anos de idade». mas, para nós, estas não são as melhores práticas europeias cremos que portugal se coloca sempre nesta linha, que não é da frente mas da retaguarda. pela nossa parte, estamos sempre contra esta filosofia. é que, se há melhores condições, quer de vida, quer tecnológicas, não podem ser sempre os do costume arcar com as responsabilidades. por isso, esta é uma proposta que, naturalmente, vai ser aprovada mas que nos merece alguma crítica, porque, na verdade, tem «chapéu» de uma filosofia com qual não concordamos.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, com apreciação parlamentar n.º /x pretende-se não só rever parte do que está estabelecido no decreto-lei n.ºpois, na perspectiva do cds, há aqui um claro erro no que diz respeito às questões dos transportes públicos do planeamento em termos de organização do território. ora, esse erro não é novoe nesse aspecto tem razão sr. deputado do partido socialistae, portanto, nada melhor do que emendá-lo. assim, aquilo que aqui se passa é que não se verifica, desde logo, princípio de igualdade entre todos os utentes dos serviços públicos do transporte público, como serviço público que é. por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também seu transporte acaba por ser mais caro. é que estabelece, na fixação de preços, artigo .º, nos seus n.os epara transporte urbano suburbano para transporte regional inter-regional. nesta medida para além de isto ser injusto, tal provoca aquilo que estamos assistir nas grandes áreas metropolitanas, isto é, uma excessiva concentração de pessoas que muitas vezes não estão adaptadas à sua situação social cultural, que traz os conflitos sociais que todos temos vindo verificar. por isso, na perspectiva do cds, esta apreciação parlamentar não só é bem vinda como é justificada, devendo merecer da parte deste parlamento não só sua apreciação como inclusão de legislação que permita alteração desta situação. por isso, em nome do cds, saúdo psd pela apresentação deste pedido e, pela nossa parte, estaremos disponíveis não só nesta perspectiva de clarificação do que é actividade do serviço público de transporte, neste caso ferroviário, mas também naquilo que deve ser organização o planeamento do território quanto à organização dos transportes também quanto à ocupação daquilo que deve ser crescimento das cidades, das zonas periféricas das cidades, do que deve ser ligação rápida fácil o incentivo ao transporte público, para que aqueles que vivem em áreas superiores kmque é aquilo que está definidopossam também beneficiar desse apoio que é dado aos serviços urbanos. daí aquilo que cds já tem vindo dizer, isto é, que deveria haver também uma alteração ao que é passe social ao modo como que ele deve ser definido, não com um subsídio directo às empresas mas àqueles que são, efectivamente, os mais carenciados.