Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr. deputado ricardo rodrigues, não posso deixar de responder-lhe, lamentando ter de lhe dizer que sr. deputado confunde os vários regimes de saída dos estabelecimentos prisionais com ressocialização. quando eu falava na densificação do conceito de ressocialização tinha ver com necessidade de se criar uma definição do que se quer para ressocialização, sendo que regime de saídas deve constituir uma espécie de prémio para quem vai cumprindo sucessivamente as várias etapas dos planos de ressocialização. isto é que é ressocialização! é bom que se diga que é preciso dotar sistema prisional de técnicos de meios, porque se ganha em termos de diminuir os índices de reincidência que, inacreditavelmente, não são conhecidos no nosso país. por isso, sr. deputado ricardo rodrigues, é importante que se faça um estudo para sabermos quais são os níveis de reincidência no nosso país, que não sabemos. mais uma coisa, sr. deputado: disse-nos aqui que os estabelecimentos prisionais não são «hotéis de cinco estrelas». isso traz-nos uma certeza: é que vamos continuar ter balde higiénico nos estabelecimentos prisionais. é essa certeza que sr. deputado nos dá. mas mais importante do que tudo isto é, acompanhando eventual aprovação desta proposta de lei, ter em atenção necessidade de reforçar autoridade dos guardas prisionais. é importante reforço da autoridade dos guardas prisionais porque população prisional é cada vez mais violenta, que é um reflexo daquilo que se está passar no exterior. este ponto é fundamental deve ter atenção do governo! sr. presidente, sr.as srs. deputados, nós não quisemos introduzir facilitismo na regulamentação legal do regime aberto, nomeadamente do regime aberto virado para exterior. é contrário. por isso, há que repeti-lo. até agora, lei não previa uma prévia decisão jurisdicional, autorizando saída do recluso. lei não previa agora passa prever. lei não previa uma comunicação obrigatória ao ministério público agora passa prever. lei não previa submissão processo jurisdicional deste regime aberto, como não previa do regime de segurança agora passa prever. não quisemos mais facilidade, quisemos mais exigência, mais rigor mais controlo jurisdicional, mais melhor aplicação de planos individuais de readaptação, onde figuram trabalho o estudo, que são os únicos elementos que podem justificar esta concessão do regime aberto. queremos lutar contra reincidência. em toda europa, é através da reinserção do êxito na reinserção que se combate reincidência. é nisso que os srs. deputados poderão reparar se atentarem nos debates que nos últimos meses estiveram em curso sobre reforma da lei penitenciária na europa. quisemos, portanto, ser mais exigentes. toda ideia em contrário é negativa. gostaria muito que aqui estivesse sr. deputado paulo portas para lhe dizer que não tem razão quando refere que um juiz não tinha de intervir para que pudesse haver regime aberto virado para exterior. verdade é que juiz tem sempre de dar seu voto de confiança tem de autorizar expressamente uma saída jurisdicional um recluso. é esta mensagem de exigência de rigor que deve aqui passar. devo também dizer que projecto de lei-quadro que aqui foi apresentado não prevê outra coisa. porque esse projecto, que recentemente foi aqui trazido pelo partido social-democrata (mas que tinha sido preparado durante um governo com participação do cds-pp), não previa que fosse tribunal conceder. previa isso, sim, em relação às saídas jurisdicionais, à liberdade condicional à liberdade para prova outras modificações da execução da pena de prisão previstas na lei. no caso do regime aberto, previa um outro tipo de intervenção que não da concessão revogação. daí que não seja correcta essa referência. os srs. deputados podem consultar as leis, mas é fundamental que haja rigor, porque estamos tratar de matérias que dizem profundamente às pessoas, ao seu sentimento de segurança, ao seu sentimento de tranquilidade. aqui, quem mais ofende esse sentimento de tranquilidade de segurança são aqueles que manipulam, que citam parcialmente, que omitem referências legais que por isso criam erradamente sentimentos injustificados na população. não queremos isso! queremos rigor, queremos exigência!