Intervenção parlamentar de PALMIRA MACIEL (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: somos chamados discutir votar uma proposta de lei que alarga prazo limite para apresentação, pelos municípios, das propostas dos orçamentos para próximo ano. tal como sublinha governo, pretende-se, assim, evitar retificações alterações daquele documento fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia das suas consequências respostas prioritárias. grupo parlamentar do partido socialista considera proposta pertinente, atendendo que tem em conta quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia a necessidade de preparação dos orçamentos municipais com informação mais atualizada possível, evitando-se alterações retificações por factos que ainda venham ocorrer. sr.as srs. deputados, conhecemos imprevisível evolução que pandemia em curso tem registado desde último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano. muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, que implica substancialmente com os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais. estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações, no contexto desta epidemia, no combate que, desde seu surgimento, lhe movem em várias frentes. se as entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais, porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com governo com as autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. conhecedores desta realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem exercício das suas competências, tendo sempre em conta observância do rigor o cumprimento do quadro legal atinente. governo tem vindo responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta menorização de consequências negativas para os portugueses. nestes longos meses em que doença covid- tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre como atores-chave no processo de contenção combate, sempre flexibilizando incorporando novas dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. como todos sabemos, os serviços municipais distribuíram distribuem alimentos medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas limpas, criam hospitais ajudam nos centros de rastreio. as autarquias fortaleceram as suas respostas complementaram medidas do estado. temos presente, é claro, que todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento nas despesas destinadas à aquisição de bens serviços relativos à proteção da saúde pública. em situações excecionais, devidamente fundamentadas diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia, as câmaras municipais foram autorizadas contrair empréstimos de curto prazo. foram, igualmente, suspensas algumas limitações previstas na lei dos compromissos pagamentos em atraso das entidades públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública. sr.as srs. deputados, lembramos, neste âmbito, que lei n.º /, de de setembro, que aprova regime financeiro das autarquias locais entidades intermunicipais, determina que «nos casos em que as eleições para órgão executivo municipal ocorram entre de julho de dezembro, proposta de orçamento municipal para ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses contar da data da respetiva tomada de posse». obviamente, não estamos agora perante implicações de ato eleitoral, mas, antes, perante óbvia indefinição sobre evolução da pandemia suas implicações orçamentais até de dezembro deste ano. sr.as srs. deputados, é isto que nos propomos, foi isto que nos foi proposto, foi isto que associação nacional de municípios portugueses deu já seu parecer positivo, é com isto que grupo parlamentar do partido socialista concorda, desde logo porque quer ficar associado decisões que vão facilitar desempenho quem combate esta pandemia na primeira linha e, nesta realidade, disponibiliza todo apoio aos portugueses.