Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, permita-me que comece, antes de mais, por felicitá-lo pela sua nomeação e, obviamente, em nome da boa praxe parlamentar da educação que deve sempre permanecer, mesmo de um representante de um partido que não apoia governo, por desejar-lhe felicidades para seu cargo. sr. secretário de estado da administração pública, queria começar por colocar-lhe quatro questões muito focadas. primeira questão: governo assumiuna página do programa do xvii governo constitucionalque reforma da administração pública teria como consequência redução «(…) em pelo menos (…)»expressão do programa do governoefectivos. gostava de perguntar-lhe, três anos passados a um ano do fim da legislatura, se governo mantém, ou não, este objectivo que estava previsto no programa do governo. segunda questão focada: no ministério de que sr. secretário de estado faz partee que conhece bem, porque já está em funções, ainda que noutra área, neste ministériotem havido notícia de um conjunto de agentes do estado que têm feito penhoras ilegais sobre privados, quer particulares quer empresas. quero perguntar-lhe, sr. secretário de estado, se já houve algum processo disciplinar contra um qualquer funcionário que tenha indevida ilegalmente penhorado propriedade privada de um particular. sr. pedro mota soares (cds-pp):terceira questão muito focada: gostava de perceber, sr. secretário de estado… neste momento, sr. secretário de estado da administração pública troca impressões com sr. ministro dos assuntos parlamentares, augusto santos silva. já entendi que sr. secretário de estado está receber «cartilha» do sr. «sacristão» ministro dos assuntos parlamentares… mas se sr. ministro dos assuntos parlamentares quiser falar também tem esse direito; está à vontade!... peço, aliás, sr. presidente, que inscreva, se assim desejar, sr. ministro dos assuntos parlamentares. sr. presidente, já agora, pedia que inscrevesse igualmente algum deputado do partido socialista para me fazer perguntas. estou à vontade também! não tenho qualquer problema em responder perguntas do partido socialista, mas, já agora, façam-no no devido tempo, sr. presidente. continuando, uma das necessidades de fazer reforma do estatuto disciplinar é de adequar algumas novas regras da função pública. gostava, por isso, de perguntar-lhe uma coisa muito específica. há, neste momento, um conjunto de funcionários que estão em novos regimes de mobilidade na função públicaos chamados supranumerários —, esses funcionários não têm um vínculo, não têm uma fiscalização, não estão debaixo do poder de autoridade directa de um responsável do estado. pergunto-lhe se este estatuto disciplinar se aplica esses trabalhadores supranumerários. passo à quarta última questão. outra das necessidades que se encontra para criar um novo estatuto disciplinar é de adequá-lo às regras do sector privado: haver uma similitude de regimes entre que se passa no código do trabalho o que se passa no estatuto disciplinar dos funcionários públicos. como todos sabemos, código do trabalho, neste momento, está mudar uma das alterações mais substanciais que tem é exactamente à regra do procedimento disciplinar e, depois, à regra da impugnação desse procedimento disciplinar. ora, neste momento, que governo está fazer é adaptar regime dos funcionários públicos ao anterior regime do código do trabalho quando código do trabalho vai mudar. coloco-lhe uma pergunta muito concreta: depois da alteração ao código do trabalho, vem governo esta câmara alterar de novo regime disciplinar dos funcionários públicos, para, de facto, termos um regime semelhante ao do código do trabalho?