Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
o projecto de lei ora em apreço é resultado da petição n.º /x (.ª), subscrita por cidadãos, sobre qual comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional emitiu parecer aprovou relatório, mas que, estranhamente, ainda não foi agendada para debate em plenário. grupo parlamentar do pcp começa por afirmar que está de acordo com objecto da petição. mas, simultaneamente, julgamos que seria preferível não fazer por medida legislativa isolada, como propõe projecto de lei do psd. as razões são duas evidentes. por um lado, tanto quanto sabemos, novo estatuto das contrastarias, elaborado pela imprensa nacionalcasa da moeda, que irá substituir regulamento das contrastarias (que se pretende alterar com projecto de lei), está pronto há meses, apenas aguardando que governo transforme em norma legislativaaliás, estava à espera que deputado lúcio ferreira nos esclarecesse aqui razão da demora do governo em transformar projecto pronto em lei ou em proposta de lei. assim sendo, parecia-nos mais adequado que assembleia da república votasse um projecto de resolução, recomendando ao governo que pretensão da petição, que consideramos justa, seja, explícita ou implicitamente, satisfeita no novo estatuto. era que pretendia fazer grupo parlamentar do pcp quando fosse agendada para debate no plenário petição em causa. por outro lado, pomposa designação «revisão do regulamento das contrastarias» não passa de uma proposta de mais umas alterações, ou seja, de mais uns «remendos». ora, grupo parlamentar do pcp considera que que seria necessário era governo elaboraro sr. deputado lúcio ferreira diz que está em elaboraçãoum diploma que regulamentasse todo comércio indústria de artefactos de metais preciosos sob todos os seus aspectos, diploma que deveria incluir, necessariamente, novo estatuto das contrastarias. até que isso aconteça, continuarão as alterações ao regulamento das contrastarias ao sabor das necessidades do momento de interesses por vezes pouco claros. diga-se, propósito, que é uma visão demasiado optimista as perspectivas de vantagens que, na petição, justificam alteração proposta, mesmo sendo, como já referimos, justa. num mercado interno em crise, pelas razões que sabemoscom as políticas de direita de sucessivos governos do actual governo substituírem salários pensões decentes por crédito fácil —, com possibilidade aberta pela alteração, haverá uma diversificação maior da oferta de artefactos. haverá também uma deslocação de consumidores emprego da ourivesaria para lojas de bijutaria. haverá certamente, no princípio, um aumento da produção venda de objectos de prata. depois, produção nacional será de novo abafada pela importação. projecto de lei em causa interessa, pois, em especial aos grandes importadores, que rapidamente poderão abastecer os novos postos de venda. duas notas, ainda. por um lado, seria interessante conhecer-se parecer do conselho técnico de ourivesaria sobre assunto, pelo que gostaria de saber se esta entidade foi ouvida. por outro lado, é importante transmitir que experiência de outros «prazos» indicia. isto porque os prazos fixados no artigo .º-aartigo .º do projecto de lei n.º /xestão em dias e, sendo manifestamente irrealistas, levarão à aprovação automática por ultrapassagem, conforme se estabelece nos n.os .