Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: proposta de lei do governo, aqui em debate, serve, desde logo, para transpor para ordem jurídica nacional uma diretiva da união europeia sobre processos de reestruturação, de insolvência de quitação de empresas. tal como pcp oportunamente alertou, trata-se de uma má diretiva. é má fundamentalmente porque é dirigida aprofundar um processo de integraçãoveja-se famosa união dos mercados de capitaisque mais não é que um caminho para crescente concentração centralização de capital. é má porque não traduz uma real preocupação com situação dos trabalhadores, com informação, com participação o envolvimento dos mesmos das suas organizações de classe nos processos de insolvência reestruturação. é má porque não traduz garantia da proteção do pagamento dos seus salários a garantia da sua reintegração no mercado de trabalho. mas própria transposição dessa má diretiva levanta problemas perplexidades. desde logo, quanto à avaliação que governo faz dos mecanismos que lhe servem de base. governo, pelos vistos, considera que processo especial de revitalização, per, é um caso de sucesso considera-o de tal maneira que opta por um processo legislativo por uma linha de ação política em que esse mecanismo do per é trave mestra nessa construção. mas essa convicção essa opção que governo procura sustentar são desmentidas pela realidade. em primeiro lugar, não deixamos de assinalar que há, chamemos-lhe assim, uma falsa sensação de segurança do governo quando afirma que «nível de empresas com planos de recuperação aprovados que não recorreram de novo processos especiais de revitalização ou processos de insolvência cifra-se nos ,%, denotando aderência da economia à referida figura jurídica». isto seria como um médico dizer que, dos pacientes que atendeu, ,% nunca mais lhe apareceram à frente. se estão vivos ou mortos é que já é outra história! mas suponhamos que estão todos vivos, isto é, admitamos que estes são mesmo os números que retratam aquilo que correu bem. ora, também segundo governo,dos per submetidos são aprovados pelos credores e, destes,não recorrem novo processo, que significa uma taxa de sucesso de ,%. por outras palavras, ,% dos per falham! estas objeções à avaliação do governo constam, aliás, explicitamente do parecer enviado esta assembleia por parte da associação de mediadores de recuperação de empresas. esta é mesma associação que, ao longo de muitos meses, alertou para ausência de medidas de divulgação do chamado regime extrajudicial de recuperação de empresas, aprovado pela lei n.º /, de de março, sem votos contrários na assembleia da república. facto é que, salvo raras exceções, se uma empresa recorre um processo judicial é porque já está tão debilitada que só consegue encontrar caminho alternativo para sua sobrevivência através da intervenção de um juiz, que atesta sua dificuldade em fazer face às situações críticas com que se defronta. que este quadro vem evidenciar é necessidade concreta de uma outra abordagem, de uma abordagem que parta de uma avaliação séria rigorosa da realidade dos resultados alcançados que, de uma forma consequente, aponte soluções, criando condições para combater morosidade da justiça, assumindo das instituições do estado uma posição responsável, desde logo enquanto credor, pela defesa do interesse público pela defesa do tecido empresarial dos setores produtivos. assim, poderá salvaguardar situação, os direitos os interesses dos trabalhadores destas empresas, para que não sejam elo mais fraco de uma corrente em risco de quebrar, ou tomar medidas que estão em falta há muito tempo, inclusive na informação no esclarecimento apoio às micro, pequenas médias empresas, no acesso aos mecanismos de mediação de acompanhamento para enfrentar superar as situações que ameaçam sua continuidade. antes de mais nada, é necessário passar das palavras aos atos assegurar acesso aos apoios por parte destas empresas, não abandonando este tecido económico, para prevenir evitar insolvências, porque essa é uma prioridade indeclinável. uma palavra ainda para os milhares de trabalhadores que, enquanto aqui falamos, lutam pelo futuro das suas empresas, lutam pelo emprego com direitos, contra as ameaças as chantagens daqueles que usam os processos de insolvência como arma de pressão chantagem. da groundforce à soares da costa, passando pela estiva na a-etpl (associaçãoempresa de trabalho portuário lisboa), os trabalhadores contam com pcp com solidariedade de classe de quem não desiste de lutar.