Intervenção parlamentar de ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que regula programa de apoio à economia local. é importante que esta discussão não se perca do que é essencial. com este programa, governo mobiliza milhões de euros, que vão para economia local, para milhares de pequenas médias empresas espalhadas por todo território nacional. com este programa, governo empresta milhões de euros às autarquias locais para que estas paguem as suas dívidas em atraso. num momento de grande dificuldade no país, em que sistema financeiro tem pouca liquidez para conceder às autarquias, governo vem trazer uma grande injeção de liquidez para economia local, que permitirá salvar muitos postos de trabalho! mas quem verdadeiramente beneficia deste programa é economia local. também é evidente que este programa é uma solução urgente excecional de apoio aos municípios portugueses que se encontram em dificuldades financeiras. são cerca de os municípios com dívidas em atraso, dos quais estão em situação de desequilíbrio financeiro. por razões diversas: uns, porque deixaram de conseguir cumprir as suas obrigações por causa das suas opções ou práticas de gestão, outros pela redução das suas receitas, outros ainda pela falta de acesso ao crédito dos bancos. são dificuldades preocupantes que têm consequências bastante graves. por um lado, colocam em causa muitos serviços que os municípios prestam às populações, incluindo serviços sociais tão importantes nesta época de crise; por outro lado, deixam penduradas tantas pequenas médias empresas, que, sem receber os seus créditos, entram em colapso colocam em causa os empregos que geram. ora, perante situação tão difícil, governo agiu, ao contrário dos anteriores, decidindo apoiar os municípios em dificuldade, apoiar economia local. mas naturalmente que esse apoio implica obrigações responsabilidade para com as autarquias apoiadas. ficou claro neste debate que nos distingue do partido socialista, que cria apoio sem condições, empréstimo sem contraprestação, apoio de todos os contribuintes sem que as autarquias apoiadas tivessem algo que fazer. esta não é nossa linha, esse facilitismo acabou. no portugal de hoje, precisamos como nunca dessa cultura de solidariedade, mas com responsabilidade esforço de todos. este governo segue três regras essenciais: todos os sectores do país têm de participar no esforço de rigor, contenção ajustamento. governo não deixa ninguém para trás, não deixa para trás quem precisa: nem pessoas, nem empresas, nem regiões, nem municípios. mas governo exige contrapartidas dos beneficiários desse apoio, que são: responsabilidade, ajustamento sujeição fiscalização. assim deve ser nossa maneira de vencer os tempos difíceis: envolvendo todos no apoio no esforço. é que apoio que é dado aos beneficiários custa muito aos contribuintes, que financiam estado com os seus impostos. esses contribuintes suam para financiar esse apoio não aceitariam tese do partido socialista de que os apoiados não tivessem de suportar esforços nem tivessem de fazer sacrifícios adicionais. os contribuintes, que suam para que este apoio seja possível, não iriam aceitar mais essa tese facilitista socialista. apoio é tanto mais justo merecido quanto for correspondido pelos beneficiários. olhemos então para este programa: é dirigido para os municípios em situação financeira difícil; é um empréstimo de milhões de euros para esses municípios, mas, na verdade, esse apoio é para economia local, para apoiar pequenas médias empresas para manter emprego; é um programa que permite que cada acordo seja negociado individualmente com cada município, de acordo com as especificidades da sua situação. é um apoio ser reembolsado entre ou anos pago com custos semelhantes aos suportados pela república. mas, como disse, é um apoio que impõe condições exigentes às autarquias, como só poderia ser perante tão importante apoio. os municípios apoiados têm de adotar um plano de ajustamento relevante das suas finanças que assente sobretudo na redução do lado da despesa, mas que tem também de importar maximização do lado da receita. este programa exige um sistema de sistema de fiscalização apertada, porque os contribuintes que financiam este apoio não permitiriam que tanto dinheiro fosse emprestado sem uma fiscalização apertada. em resumo, aos municípios apoiados exige-se ajustamento, contenção transparência. deixemo-nos de rodeios: este programa é difícil exigente? sim! mas não poderíamos permitir mais apoios sem ajustamentos. não pode haver mais solidariedade nacional que não seja não correspondida com responsabilidade de quem dela beneficia. este programa é, portanto, exigente para as autarquias, tal como é programa de ajustamento do estado. é um programa difícil, mas faz parte de um esforço coletivo, esforço este que ajuda economia local, que ajuda criação de emprego. este governo, com mais esta medida, está apoiar economia o emprego. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado luís fazenda, uma reestruturação, para ser feita, ou atua do lado da despesa ou do lado da receita ou, então, atua dos dois lados, seja uma organização privada, seja uma organização pública. não há outro modo de fazer reestruturação. portanto, que nós aqui apresentamos, sobretudo para os municípios que estão em desequilíbrio financeiro, insisto, mais não é do que todos os princípios que estão plasmados no decreto-lei n.º /. fico absolutamente siderado com posição do partido socialista neste processo. sr. deputado mota andrade fez elogio que pôde fazer ao programa de apoio à economia local, mas, depois, colocou como substância da restrição ao elogio as tais condições para os municípios que têm de aceder esta ajuda. queria aqui, desde logo, dizer que os municípios que têm de ter um conjunto de medidas mais rigorosas para fazerem seu reequilíbrio financeiro são aqueles municípios que estão em desequilíbrio financeiro. esses municípios mais não vão fazer do que aquilo que diz decreto-lei n.º /, no seu artigo .º, que vou ler: «lançamento de derrama (…) no limite máximo de ,%; (…) definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.». este decreto-lei consubstancia conjunto de condições dos municípios que têm de aceder ao saneamento ao reequilíbrio financeiro. nós não inventámos nada, apenas aplicámos os princípios que constam deste decreto-lei, proposto por um dos governos do partido socialista. já agora, uma vez que tanto se fala de taxas máximas, queria dizer esta câmara quedos municípios já aplicam hoje, em portugal, taxa máxima de imi. depois, fazendo análise do subconjunto dos municípios, daqueles municípios que necessitam, aplicando este conjunto de obrigações, de colocar taxa no valor máximo, desses municípios também já têm taxa máxima, pelo que não vale pena colocarmos aqui cortinas sobre problema. problema tem ver com reestruturação e, para que esta seja feita, tem de se reduzir despesa otimizar receita. não há outra forma. enquanto governo, não vemos outra forma de sugerir.