Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
assim, pegam num regime que data deque já no ano passado tinha sofrido uma alteração, que conhece agora esta reforma feita à pressa que, apesar de preâmbulo referir que estão em causa apenas os ajustamentos que se revelaram necessáriosentendem que se trata de um pequeno «retoque» no regime… —, na realidade, altera metade ou quase metade dos artigos existentes, como pretexto (declarado já aqui hoje) para mexer no regime da prisão preventiva. em relação às alterações, em concreto, propostas pelo governoa lei das armas é de um certo grau de complexidade técnica —, já começaram chegar, quer à comunicação social quer à própria assembleia da república, comentários pareceres altamente críticos, acusando esta proposta de lei de falta de rigor técnico alertando para as previsões de normas em branco que contém. chegaram, designadamente, críticas dos sectores desportivo lúdico, críticas essas que conviria, caso esta proposta chegue à sede de especialidade, serem devidamente atendidas. realidade é que há um conjunto de situações que deveria ser discutido hoje. sem dúvida que as questões que decorrem da existência de armas na nossa sociedade constituem um motivo de enorme preocupação devem ser rodeadas das maiores cautelas reservas. é naturale, infelizmente, indispensávelque as forças de segurança delas disponham, mas gostaríamos de reforçar ideia de que é preciso «matar à nascença» mito de que as armas nas mãos de civis contribuem para aumento da sua própria segurança para dissuasão da criminalidade. nada mais falso! são inúmeros os casos em que as armas acabam, quase sempresenão sempre —, por virar-se contra os próprios detentores, ou fazer vítimas indefesas, muitas vezes em acidentes envolvendo familiares crianças. é extremamente preocupante que, de acordo com direcção-geral do orçamento, durante primeiro semestre deste ano, governo tenha arrecadado quase dobro dos valores registados em período homólogo do ano passado. este valor não resulta apenas do aumento do preço das licenças reflecte, de facto, existência de mais armas na nossa sociedade. também convém dizer que, nesta situação, as tarefas das forças de segurança, na área de controlo fiscalização da posse de armas legais na perseguição das armas ilegais, aumentam consideravelmente, que implicaria dotação essas forças dos meios adequados, que, infelizmente, está longe do razoável a milhas do desejável. em boa verdade, estou afastar-me do motivo que aqui nos trouxe hoje porque esta lei das armas é um mero pretexto para mexer, mais uma vez, na prisão preventiva. portanto, os verdes reafirmam aqui que já disseram na comissão permanente: este é um remendo feito à pressa a intenção de alterar regime da prisão preventiva numa lei extravagante, como lei das armas, é uma má ideia, uma vez que descontextualiza esta medida de coação que deve ter seu regime, todo ele, previsto no código de processo penal por razões de sistemática, de enquadramento jurídico, de interpretação de aplicação coerente. esta alteração não é responsável nem séria. dizia sr. ministro da justiça, hoje de manhã, na .ª comissão da assembleia da república, para justificar não alteração do código penal do código de processo penal, que não devemos legislar «à flor da pele». ora, pergunto eu: que alteração mais «à flor da pele» do que esta da lei das armas, que aparece de repente, em setembro, para atender um problema mediatístico que governo sentiu em relação ao aumento da criminalidade?! termino já, sr. presidente. confusão o desnorte do governo nesta matéria são tais que proposta de legislação que fizeram, designadamente no que se refere ao artigo .º da lei das armas, envolve-se num enredo numa confusão total no que diz respeito à prisão preventiva, criando «exceptos» acrescentando «ous» para tentar resolver algo que, obviamente, não devia ser resolvido nesta sede. o desnorte é tal que até chega ao ponto de incluir uma proibição do limite máximo de anos de pena de prisão. mas porquê, sr. ministro? esta é uma norma geral claríssima que está no código penal, cuja inclusão aqui não faz qualquer sentido, não ser que, de facto, os senhores tenham ideia, que já aqui hoje foi aventada, de haver dois códigos de processo penal, um para os portadores de armas outro para os que não têm armas. sr. presidente, srs. deputados: para dois minutos, cinco ideias muito breves. em primeiro lugar, repudio acusação de falta de motivação das forças de segurança feita pelo sr. deputado luís montenegro a acusação de ineficácia da acção das forças de segurança feita pela sr.ª deputada helena pinto. em segundo lugar, acho inaudito que se critique por falta de reforço de efectivos um governo que promoveu admissão de polícias numa legislatura, sobretudo quando essa crítica vem de uma bancada que, quando era governo, se absteve de admitir novos polícias. em terceiro lugar, é ridícula acusação de precipitação de desorientação proveniente de quem demonstra mais supina ignorância técnica em relação estas matérias. por exemplo, em matéria de prisão preventiva, nossa proposta de lei diz que aplicação da medida depende da verificação dos requisitos do código de processo penal o seu sentido útil é para ver que se aplica crimes puníveis com pena de prisão superior três anos. ora, isto não é propriamente uma novidade, porque já código de processo penal prevê para criminalidade violenta organizada para crimes terroristas. além disso, por exemplo, é ridículo que foi dito acerca de comparticipação criminosa, pois que está dito na proposta de lei é que se aplica este regime crimes cometidos com armas, ainda que em regime de comparticipação, quando um dos comparticipantes transporta uma arma. afirmação de que não faz sentido falar em anos, desculpe que lhe diga, sr. deputado, provém de ignorância, porque, se não fosse feita, elevação da pena seria só até ao limite máximo geral do código penal, que é de anos. que quisemos foi tornar claro que limite máximo de anos pode ser atingido. quanto não ser este local sistemático adequado, quero frisar novamente seguinte: já hoje lei das armas prevê normas processuais,…