Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: poder-se-ia dizer que esta proposta de lei, regime sancionatório do setor energético, chega tarde esta assembleia, que compara com pressa diligência com que governo psd/cds-pp aumentou, há precisamente um ano, taxa do iva em pontos percentuais, na eletricidade no gás natural. mas problema vem de mais longe, dejá que no decreto-lei n.ºse previa, como competência da erse, aplicação de coimas sanções acessórias. falha legislativa continuada de sucessivos governos do ps do psd/cds só não assumiu qualquer gravidade face à inocuidade impotência de regulação da erse, regulação que se transformou na cobertura política económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por ps, psd cds) que edp outras operadoras do setor cobraram cobram aos portugueses às empresas nacionais. cobertura política económica feita por órgão dito independente, erse, desresponsabilizando os governos os partidos que os suportaram (ps/psd/cds) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade. governo partidos que, pela privatização da edp da ren (agora concluída %), pela segmentação da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português pelo processo de liberalização dos mercados da eletricidade do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se quiserem, privada. esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará bater, devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, erse. erse, que, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos políticas de direita, pela subida das tarifas, continuará acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da erse sobre proposta de lei, ao reclamar já «contratação dos recursos humanos necessários esta nova relevante função», que é aplicação de coimas. bem pode sr. secretário de estado proclamar que mercado «liberalizado» da eletricidade do gás deve ser vigiado com muita atenção com muita responsabilidade. não serão as alterações estatutárias que governo fez, por decreto-lei, na erse ou regime sancionatório da proposta de lei que irão contribuir para alterar estado de coisas a relação do setor energético com economia com vida dos consumidores/cidadãos. essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da edp (e de outros operadores) a exploração da economia dos consumidores portugueses. no primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, edp conseguiu bonito resultado de milhões de euros de lucro. aliás, sr. secretário de estado da energia bem nos podia esclarecer aqui por que razãoperguntamos isto mais uma veznão vai governo cortar à edp a outros operadores valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer. vou terminar, sr. presidente. isso seria, certamente, uma boa ajuda para défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham. aproveitando também oportunidade da presença do sr. secretário de estado, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, emnão haverá nova subida das tarifas da energia elétrica do gás natural.