Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: estamos perante questões de fundo que colocam em jogo interesses centrais do poder económico numa sociedade capitalista. é conhecida posição do pcp os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo fazer sobre as implicações as ameaças ao desenvolvimento que resultam destas políticas de aprisionamento de mercantilização do saber que temos vindo assistir, ainda para mais quando se tem em conta realidade concreta do nosso país, da nossa economia, do nosso sistema científico tecnológico, em face de uma união europeia de um sistema de patente europeia de efeito unitário, num quadro de profunda desigualdade. ora, esta proposta de lei do governo, como já aqui foi dito, surge na sequência de um processo de discussão em grupo de trabalho, envolvendo as entidades com intervenção nesta matéria, o que se constata é que não há registo desse trabalho neste processo legislativo. os pareceres, as discussões, as conclusões desse grupo de trabalho não foram partilhados com esta assembleia, deviam ter sido. de tal forma que parecer da .ª comissão chama atenção para isso mesmo. já foi aqui colocada questão da arbitragem. nós, pcp, queremos ser muito claros é conhecida nossa posição: somos frontalmente contra aprovamos revogação da chamada «arbitragem necessária». que é indispensável é valorizar assegurar as condições para que justiça funcione, funcione bem, é nos tribunais do estado que se deve fazer justiça. problema é de saber se arbitragem voluntária é mesmo voluntária. vamos mais longe do que aquilo que foi colocado até agora neste debate: em que condições é obtido tal acordo entre as partes, quando se trata de uma pequena uma grande empresa? ou quando uma das partes está em dependência económica da outra? nesses casos, proposta que pcp apresenta desde jáe está entregue proposta de alteração à extensão da autorização legislativa da proposta de leié que seja vedado recurso à arbitragem para essas situações. em geral, não havendo acordo expresso entre as partes, instância, por definição, onde litígio deverá ser dirimido é tribunal. mas há outras matérias que seguramente teremos oportunidade de aprofundar na comissão destacamos, desde já, dois exemplos concretos. um deles é chamado «modelo de utilidade», um modelo menos complexo, potencialmente mais favorável à indústria nacional, que deixaria menos vulnerável perante desigualdade do poder económico dos gigantes europeus internacionais. essa opção de não permitir aplicabilidade de um modelo de propriedade à indústria deve ser reconsiderada temos de fazer esse debate, aliás, é uma das conclusões do grupo de trabalho que se deve ter em conta. outro exemplo que aqui destacamos é da proibição da dupla proteção entre chamado «sistema de patente europeia de efeito unitário» o sistema nacional, digamos assim, com justiça portuguesa, que não pode ser descartada, remetendo para sistema europeu de proteção aquilo que nesta matéria se coloca, não é só em portugal. portanto, que de mais positivo possa estar presente nas alterações esta legislação não deve nem pode ser desvirtuado ou pervertido, num processo em que questões essenciais suscitadas no debate ficam pelo caminho, nem sequer chegam à assembleia da república. é, pois, importante recuperar esse trabalho, esse património de reflexão, de debate de proposta que grupo de trabalho desenvolveu que, na assembleia da república, teremos de ter em conta.