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Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, sobre este orçamento já tivemos oportunidade de alertar para problemas incontornáveis que país enfrenta que governo optou por deixar sem resposta, colocando acima de tudo, como ainda agora voltou fazer, trajetória do défice os indicadores que contam, não para os trabalhadores portugueses, mas para comissão europeia. já ontem, sr. primeiro-ministro veio desenterrar doutrina cavaquista do «pelotão da frente», ficámos esclarecidos sobre que país pode esperar com esta maioria absoluta, mas há duas questões concretas que trazemos ao sr. ministro, sobre investimento público sobre política fiscal. por um lado, quanto à importância crucial do investimento público de qualidade, promovendo investimento privado, assegurando incorporação nacional, temos esta discussão há muitos anos não adianta repetir argumentos. governo, ao longo dos anos, cada vez mais, relega base do investimento público para os fundos comunitários e, neste caso, agora, para plano de recuperação resiliência. a ideia do prr como boia de salvação é um logro, prr é antecipação de receitas futuras que país vai perder mais adiante. portanto, pergunto-lhe: sr. ministro está convencido de que este nível de financiamento nacional, níveis de indigência no investimento público, é resposta de que país precisa para fazer face às necessidades atuais? por outro lado, questão sobre as opções de política fiscal. sr. ministro, anúncio do fim do pec (pagamento especial por conta) neste orçamento não é, convenhamos, grande novidade, pela simples razão de que, para as micro, pequenas médias empresas, onde problema era, verdadeiramente, sentido, pec já tinha sido eliminado, com proposta a luta de muitos anos do pcp. mas, quanto aos lucros das grandes empresas dos grandes grupos económicos, em particular nos setores que andaram amassar lucros aos milhões com os sacrifícios das pessoas, que balanço faz da opção de deixar intocadas essas vantagens escandalosas, não só as práticas especulativas, no aproveitamento da guerra das sanções, como acontece com as petrolíferas, mas também as daqueles que ganharam com crise pandémica, como as seguradoras. em vez de lançar reflexões inconsequentes, não deviam, antes, seguir as propostas concretas que pcp já adiantou, que governo ignorou, em outubro, sobre taxação destes lucros? ou, aqui, as receitas do estado a justiça fiscal já não são preocupação?
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, sr. deputado antónio carlos monteiro, para quem apresenta uma proposta afirmar liberdade de escolha dos trabalhadores, parece-nos, no mínimo, incoerente que nem sequer os tenha ouvido. de facto, cds vem apresentar uma proposta que representa uma alteração ao código do trabalho que nem sequer teve discussão pública, vem defender liberdade de escolha, mas não quis ouvir os trabalhadores sobre aquilo que quer impormas isto também faz parte da prática do cds. sr. deputado antónio carlos monteiro, gostava de recordar aqui as palavras do então secretário de estado do emprego pedro silva martins, do governo psd/cds, quando apresentou proposta de lei que impôs pagamento dos subsídios em duodécimos. dizia assim então secretário de estado: «como é sabido, pagamento dos subsídios de férias de natal de uma forma concentrada em dois meses (…) cria (…) obstáculos à boa gestão financeira por parte das empresas.» masmais!ouça com atenção que dizia seu colega, do então governo psd/cds: «por outro lado, importa também amenizar impacto do aumento da carga fiscal que resulta do orçamento do estado para .» ora, sr. deputado, pela boca morre peixe! pela boca morreu uma decisão, que foi de impor pagamento dos subsídios de férias de natal em duodécimos para esconder corte nos salários o aumento da carga fiscal. essa é uma responsabilidade que cds o psd nunca vão deixar de ter. aliás, tenha em atenção que dizia epígrafe dessa proposta de lei. epígrafe dessa proposta de lei dizia, tão-só: «estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de natal de férias para vigorar durante ano de .» ora bem, gente já sabe que é temporário para psd o cds: foi emfoi emfoi emfoi emfoi emsó não vai ser em porque pcp contribuiu para reposição desse direito. é esse contributo que deixamos.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, quero cumprimentá-lo dizer-lhe que me parece que falha não é do bloco de esquerda mas, sim, do cds. sr. deputado, estive consultar atentamente programa eleitoral do cds para na parte que respeita à segurança social trabalho encontrei algumas propostas interessantes, que passo recordar: «alargamento da proteção social em caso de desemprego, pelo menos título transitório». bom, os senhores mais não fizeram do que cortar sistematicamente todas as verbas para subsídio de desemprego. «passagem à reforma dos desempregados com mais de anos, findo período máximo para as prestações sociais.» que é que fizeram nesta matéria? zero! «estimular duradouramente contratação de desempregados de longa duração, nomeadamente as mulheres». diga lá, sr. deputado, quantas pessoas contrataram duradouramente nestas condições? por isso, deixo-lhe pergunta: cds arrependeu-se ou andou enganar os portugueses? um homem ou uma mulher de anos, que hoje não tem direito qualquer prestação social, em os senhores prometiam uma reforma; hoje, viram-lhes as costas ou «mandam-nos para debaixo do tapete».
Intervenção parlamentar de NELSON SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: pan entende que as fundações podem ser um instrumento ao serviço do bem-estar das comunidades do interesse público, tantos são os bons exemplos, país fora, ao nível da cultura, do apoio social, do combate às adições ou da investigação científica. mas, claro está, as fundações têm, de facto, problemas. muitas delas são utilizadas por entidades públicas apenas só como mecanismo de fuga para direito privado, em que apenas forma jurídica é privada tudo resto, nomeadamente financiamento, é público, sem que isso se traduza em mais-valias concretas na vida das comunidades. não podemos, evidentemente, aceitar esta lógica institucionalizada em que as fundações são sorvedouros de dinheiros públicos ou em que os dinheiros públicos apenas servem para dar uma ideia de viabilidade sustentabilidade financeira que, pura simplesmente, não existe. para pan, estes problemas combatem-se de duas formas: por um lado, com medidas que garantam um maior equilíbrio rigor orçamental na gestão das contas das fundações, algo que, de certo modo, está assegurado pela proposta que governo hoje nos traz, por exemplo com previsão de que incumprimento dos limites de despesa por parte de fundações privadas com estatuto de utilidade pública constitua fundamento de revogação desse estatuto. por outro lado, entendemos que são necessárias medidas que tragam uma maior transparência à vida financeira das fundações uma melhor gestão controlo dos dinheiros públicos para elas transferidos. é nesta matéria que proposta do governo sabe, manifestamente, pouco, ficando-se apenas por meras atualizações quanto à certificação legal de contas. pan, embora acompanhe esta proposta do governo, entende que ela tem de ser objeto de melhorias em sede de especialidade. já no âmbito do orçamento do estado parao pan deu nota da sua preocupação com necessidade de uma maior transparência das fundações. conseguimos mesmo aprovar uma proposta que exige ao governo que apresente um relatório com lista de financiamentos por via de verbas do orçamento do estado fundações, relatório esse que convinha que governo entregasse à assembleia da república, se ainda souber que significa lealdade institucional. entendemos que este relatório incentiva um maior escrutínio dos dinheiros públicos queremos que se constitua como uma regra permanente não como uma norma avulsa do orçamento do estado, proporemos também que sua elaboração pelo governo respetiva entrega à assembleia da república passe estar prevista na lei-quadro das fundações. mas, mais do que transparência, queremos mais controlo dos dinheiros públicos transferidos para as fundações. por isso mesmo, propomos ainda, na especialidade, um reforço do escrutínio do tribunal de contas sobre as fundações, esclarecendo que as fundações privadas que beneficiem de apoios públicos estão sujeitas à fiscalização controlo do tribunal de contas estão obrigadas prestar-lhe contas sobre utilização de tais fundos.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO VENTURA (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: debatemos hoje, nesta casa, uma diretiva comunitária sobre assunto em apreço não há nada obstar. obviamente, trata-se da transposição mecânica desta mesma diretiva. esta é, acima de tudo, uma oportunidade para falar sobre irc sobre sua história recente. falar sobre história recente do irc é falar sobre acordo que esta casa chegou em que agora não é cumprido pelo ps; é falar do que ps se comprometeu fazer em termos de pacto de regime que agora não cumpre. ou seja, ps, mais uma vez, não é de palavra, com isso afeta confiança a credibilidade do estado português no exterior. é perante estes ziguezagues da sua inconstância da sua fragilidade, assentes num acordo parlamentar muito trémulo, que os investidores externos internos olham com receio, com medo com dúvidas para portugal. emacordou-se uma descida do irc deparadepara um intervalo entreaparatermino, sr. presidente, sr.as srs. deputados, dizendo que com este regime parlamentar que existe de acordo frágil, com estes ziguezagues com estas dúvidasneste momento, os investidores, as pessoas, as empresas questionam qual vai ser próxima imprevisibilidade deste governo qual vai ser próximo passo na inconstância deste acordo, que está preso por teias de aranha —, confiança externa está afetada por via por responsabilidade do ps.
Intervenção parlamentar de ÁLVARO SARAIVA (PEV):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos proposta de lei n.º /x, que tem como objectivo pedido de autorização para legislar sobre fixação do limite máximo de idade para exercício de funções dos pilotos, comandantes co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio. um dos motivos desta proposta é de flexibilizar regra do limite de anos de idade para exercício da profissão, permitindo que, de acordo com emenda da icao ao anexo à convenção de chicago, profissão possa ser exercida até ao limite de anos. diz governo que um dos factores que suporta esta proposta é de que avanço desenvolvimento tecnológico induziu um aumento de qualidade na prestação de cuidados de saúde um aumento da esperança de vida. dizemos nós: aumento da esperança de vida não afasta processo natural de envelhecimento nem atenua, é simplesmente uma decorrência de determinado padrão de nível de saúde. profissão de piloto é uma profissão de extrema exigência de desgaste rápido. centro da performance humana, no seu parecer sobre medicina aeronáutica sobre saúde dos tripulantes de cabine, considera actividade profissional condicionada por diversas formas de stress e, no seu conjunto, deve ser encarada como um trabalho em situação extrema. já em tempos direcção-geral de operações de voo da tap considerava que esta profissão era desgastante, salientando as condições muito particulares que promovem um desgaste evidente, designadamente atmosfera artificial, com reduzidas percentagens de oxigénio, microvibrações de voo, mudanças repentinas frequentes de fusos horários. tudo isto fundamenta decreto-lei n.º /, que fixa em anos idade da reforma dos pilotos. em nosso entender, nada se alterou. acresce que, no estado actual da investigação médica, não se pode afirmar que aumento do limite de idade, consagrado na proposta, permite manter os níveis de segurança actuais. mais uma vez, governo, coberto de normas internacionaise diga-se, sr. secretário de estado, que emenda da convenção de chicago é apenas uma recomendação e, portanto, não obriga à transposição para legislação portuguesa —, arranja argumento para penalizar aqueles que trabalham toda uma vida, destacando-se, nesta matéria, aumento da idade de reforma. assim sendo, duas questões se colocam, primeira das quais tem ver com seguinte: segundo governo, aumento da idade de reforma de para anos não traz problemas. então, por que tem legislador necessidade de garantir que só um membro da tripulação tenha mais de anos? há ou não perigo para segurança de voo?! segunda pergunta: governo pode garantir aqui, nesta assembleia, que idade de reforma dos pilotos se mantém nos anos não irá sofrer alterações nos próximos anos? é que os verdes não poderão viabilizar esta proposta.— é prémio da modernidade com que este governo tem brindado todos os trabalhadores, até para suprir as tais discriminações negativas que, de facto, são uma nova filosofia que sr. secretário de estado aqui trouxe —, estaremos contra esta filosofia esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ PINOTES BATISTA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado carlos silva: nunca me iria embora. gosto tanto de ouvir! não compreendo, muitas vezes, as coisas que diz, porque não é fácil, mas gosto mesmo muito de ouvi-lo. foi muito importante, sr. deputado, intervenção do ps, que juntamente com pcp com bloco foram os partidos que, pelo menos, fizeram uma referência estes profissionais que permitiu que psd tivesse discutido, por segundos, esta matéria. ainda assim, não lhe ouvimos nem uma ideia, nem uma palavra, nem um reconhecimento aos profissionais deste setor.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr.ª presidente, sr. ministro da economia, estamos falar de uma alteração à lei da concorrência apresentada por este governo, não estamos falar da resolução para maior parte dos problemas da economia. os discursos inflamados do sr. ministro ou do sr. deputado do psd não escondem isso. não tinha pensado fazê-lo, mas não posso deixar de dizer que esta lei não é para democratização da economia. é até estranho que partido que decidiu que governo democraticamente eleito devia entregar um sector estratégico, como é da energia, um estado que nem sequer é uma democracia venha dizer que lei da concorrênciaou seja que for que estão fazeré para democratização da economia. é uma ironia um humor negro que não vos fica bem. para que as pessoas percebam do que estamos falar, quero dizer que esta lei não vai resolver problemas com que nos confrontamos todos os dias, como preço dos combustíveisvemos na autoestrada os placards com preços iguais. esta lei não vai resolver esse problema, porque não é uma lei sobre formação de preços e, portanto, não é uma lei de clareza de regras, como, aliás, bloco de esquerda já propôs. sabemos, assim, que não é esta lei que vai resolver esse problema que todos os dias sentimos. também todos os que falamos com as empresas, com os agricultores com as associações sabemos que esta lei não vai resolver problema dos agricultores ou dos produtores, cujos preços são esmagados pela grande distribuição. esta lei não vai beliscar um milímetro do poder da sonae distribuição ou da jerónimo martins, que esmagam os preços nos produtores, na agricultura na indústria, que esmagam toda produção em portugal. esta lei também não belisca um bocadinho desses interesses instalados. por outro lado, esta lei não vai resolver também os grandes problemas de fornecimento que as empresas têm, seja de energia seja de todos os sectores estratégicos de que dependem para sua produção. no entanto, no que esta lei pretende, ainda assim, no que diz sobre concentração, há algumas coisas que poderiam deveriam ser tratadas. lei diz que tem preocupações sobre concentração, mas não diz nada sobre transparência da propriedade. vamos entender-nos sobre uma coisa: autoridade da concorrência não pode agir sobre processos de concentração que não vê. muitas vezes os processos de concentração estão sediados em empresas offshore, por exemplo, por isso são ocultos, não se veem. portanto, perguntamos ao governo se está disposto, na discussão desta lei, introduzir mecanismos de transparência da propriedade, porque, se estamos falar sério sobre concentração, temos de tirar da sombra os poderes que agem na sombra, porque sobre concentração que não se vê não se pode atuar.
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta discussão tem contornos caricaturais. na realidade, não estamos discutir nada que diga respeito à política de saúde, estamos discutir negócio da saúde o negócio do turismo que ela pode estar associado. que estamos aqui discutir é se um cidadão ou uma cidadã europeia que disponha de informação de recursos económicos suficientes, poderá escolher entre tirar vesícula ou as cataratas com vista para mar, com vista para serra, olhar para mediterrâneo ou olhar para os pirinéus!! é isto que estamos discutir. gravidade desta discussão é que se cria uma ilusão: de que união europeia está preocupada com os cidadãos. não está! se união europeia estivesse preocupada com os cidadãos em matéria de política de saúde, há muito tempoe governo português deveria ter tido essa responsabilidadeque poderia ter tomado iniciativa de propor uma diretiva que mudasse, efetivamente, política do medicamento que tornasse europa um espaço livre, independente autónomo das grandes multinacionais da indústria farmacêutica que contribuísse, isso sim, para uma racionalização de tudo que diz respeito à política do medicamento. isso é que era um contributo para os cidadãos para uma política de saúde que responda aos interesses dos cidadãos às necessidades dos estados-membros da união europeia. isto é uma fantasia, porque, sr.as srs. deputados, os doentes tratam-se perto de casa. nenhum doente quer ir para outro distrito, quanto mais para um outro país da europa para ser tratado. portanto, estamos falar de negócio. tenho ouvido com espanto alguma estranheza alguns administradores dos hospitais do sns vocacionar seu hospital para este nicho de negócio. queria perguntar ao sr. secretário de estado, caso possa esclarecer-nos, se acha normal que, no momento em que país está discutir se tem condições para ter vmer (viatura médica de emergência reanimação) de évora funcionar horas por dia, dias por ano, se discuta também se tiramos vesícula um alemão ou um holandês olhar para serra ou olhar para mar!! é importante saber se, nesta matéria, governo português vai ter condições capacidade política para garantir que as unidades do sns respondem aos interesses às necessidades de acesso da população portuguesa ou se vai apadrinhar este negócio do turismo de saúde, que é aquilo que falam alguns administradores do sns. sr. secretário de estado, já estou ver dr. paulo portas, no próximo conselho de ministros, propor criação do estatuto do doente gold, aquele que vem cá, portugal, provavelmente, tirar lugar um cidadão português que precise de ser tratado no serviço nacional de saúde!
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado do emprego da formação profissional, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: em nossa opinião, esta proposta de lei transpõe, ainda que tardiamentealiás, começa ser comum que as directivas sejam transpostas passados dois ou três anos, que acontece neste caso —, duas importantes directivas, uma, dee outra, deacolhemos como positiva proposta de lei, até porque ela compacta uma série de legislação dispersa quer ao nível de directivas que estas duas revogam quer também ao nível de diplomas bastante dispersos alguns deles até já um pouco desajustados à realidade que temos hoje no espaço europeu. pensamos ainda que, não obstante uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade, devem também ser ouvidas organizações que têm, nesta matéria, muita experiência. nomeadamente, em relação algumas profissões, quando os trabalhadores ou os seus titulares se deslocam de um estado-membro para outro, encontram uma série de barreiras, não sabendo até que organismos se devem dirigir para certificação. entendemos, pois, que, não obstante uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade, estas entidades devem também ser ouvidas, trazendo os seus contributos. porque governo português deve ter sempre presente que, na transposição de directivas pelas competências que lhe estão acometidas, tratar igual que é igual, tratar de igual forma todos os cidadãos, sejam eles portugueses ou de outro estado-membro, pensamos que, também neste caso, tudo deve fazer para acautelar os direitos destes cidadãos. creio ser essa perspectiva da proposta de lei hoje em debate e, por isso mesmo, devemos ir no sentido de recolher outros contributos muito importantes nesta matéria.
Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: de uma forma breve, gostaria de sublinhar que, não obstante sr. secretário de estado ter classificado estas alterações como alterações de pormenor, parecem-nos relevantes, algumas delas parecem-nos mesmo muito importantes muito significativas, designadamente aquelas que têm que ver com detenção de material pirotécnico, os chamados petardos, as tochas, criminalizando sua detenção a sua utilização fora do seu âmbito habitual. estamos falar do artigo .º desta mesma lei. isto porquê? essencialmente por razões de ordem pública, que é disso que trata esta proposta, quando estão em causa reuniões, manifestações, comícios outro tipo de iniciativas do mesmo género, aproveitando ainda esta lei para acrescentar uma alteração ao regime da reprodução, ou possibilidade de reprodução, de armas de fogo sua utilização para fins recreativos. disse sr. secretário de estado, muito bem, que governo não andará reboque daquilo que é comunicação social, mas não deixamos de estar atentos ler os sinais que vivemos no país e, apesar de termos uma generalidade de manifestações tranquilas, serenas pacíficas, temos tido alguns casos de manifestações que não têm essas caraterísticas. estou pensar, por exemplo, na manifestação do chiado, que deu origem inquéritos policiais onde existiram arremesso de objetos contundentes, estou pensar na manifestação aqui à porta da assembleia da república, onde polícia portuguesa aguentou horas fio debaixo de pedras até ser obrigada reagir, que significa que temos uma das polícias mais preparadas, mais capazes com maior civismo da europa, que merece, obviamente, nosso elogio. sr. secretário de estado, temos tido uma utilização generalizada de petardos. em qualquer um destes eventos, hoje em dia, são usados petardos. temos visto também, até no contexto desportivo, as claques, de que falaremos daqui pouco, usarem petardos fazerem-nos rebentar, temos tido acidentes com membros dessas claques, muitas vezes jovens, que não têm culpa nenhuma mas que estão lá são atingidos por um petardo que alguém lançou. por isso, esta alteração parece-nos da maior importância, da maior relevância, na defesa do civismo, na defesa do direito livre de manifestação, que respeitamos absolutamente, mas não respeitamos nem aceitamos «democracia do petardo», não aceitamos nem respeitamos democracia feita à bomba. daí que, repito, consideremos esta alteração importante relevante, merecendo, obviamente, nossa saudação o nosso aplauso.