Intervenção parlamentar de ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: atual regime jurídico do trabalho portuário data de agosto de representou, à época, um novo paradigma na gestão do trabalho do setor marítimo-portuário permitiu racionalização gestão dos recursos humanos, contribuindo, de forma sustentada, para estabilidade do emprego. decorridos quase anos, é imperioso adequar legislação em apreço aos novos tempos. se, por um lado, realidade tecnológica é hoje totalmente diferente, por outro lado também quadro legal do mundo do trabalho sofreu profundas alterações. nestes anos foram aprovados entraram em vigor dois códigos do trabalho, os quais foram objeto de dezenas de alterações legislativas, tendo sido introduzidas numerosas novas figuras jurídicas, pelo que não é de estranhar que no programa de ajuda económica portugal constasse, desde início, compromisso de governo submeter ao parlamento uma proposta legislativa destinada rever quadro jurídico que rege trabalho portuário, tornando-o mais flexível, bem como limitar definição que constitui trabalho portuário, aproximando-o mais das disposições estipuladas no código do trabalho. é assim que, desde logo, governo fez incluir no seu programa objetivo de rever modernizar quadro jurídico que rege trabalho portuário, tornando-o coerente com as disposições do código do trabalho. srs. deputados, proposta de lei que hoje se debate nesta câmara tem por antecedente próximo acordo celebrado no passado mês de setembro com vários parceiros sociais, entre eles ugt a federação nacional de sindicatos dos trabalhadores portuários. nesse documento, pode ler-se que revisão do regime jurídico do trabalho portuário deve visar modernização o aumento da competitividade do setor, de forma que este disponha de uma capacidade competitiva equivalente à dos portos europeus, em especial os que competem diretamente com os portos portugueses. objetivo é habilitar regime jurídico do trabalho portuário com modelos contratuais já previstos no código do trabalho, em alguns casos com regras especiais adequadas à especificidade da atividade portuária, caracterizada pela sua natureza incerta de caráter imprevisível. para efeitos de aplicação da presente proposta de lei, considera-se trabalho portuário aquele que é prestado nas diversas tarefas de movimentação de carga dentro da zona portuária. os trabalhadores abrangidos são todos aqueles que, possuindo aptidões pessoais qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem sua atividade profissional na movimentação de carga. as regras laborais que vigorarão para os trabalhadores portuários serão as mesmas que já vigoram para os trabalhadores portugueses em geralo código do trabalho de legislação complementar com apenas quatro exceções. vejamos, então, essas exceções pela ordem em que aparecem na proposta de lei: primeira, os contratos de muito curta duração, isto é, os contratos de trabalho com duração não superior dias veem sua duração total alargada de para dias por ano civil caso sejam celebrados com mesma entidade patronal. segunda, nos contratos de trabalho termo mantém-se limite da duração total máxima de três anos, consistindo exceção na não limitação do número de renovações contratuais que ocorram dentro do limite máximo dos três anos. terceira, nos contratos de trabalho intermitente prazo de dias para que empregador informe trabalhador do início de cada período de trabalho é reduzido para dias. quarta última, limite máximo da prestação de trabalho suplementar, que, por força do código do trabalho, não pode ir para além de horas por ano, é aumentado para horas por ano. esta última exceção ao código do trabalho vai parcialmente ao encontro da vontade de alguns trabalhadores que exigem não existência de limites para trabalho suplementar. convém, este propósito, reler constituição da república portuguesa no seu artigo .º, que diz que todos os trabalhadores têm direito um limite máximo da jornada de trabalho, acrescentando que incumbe ao estado assegurar repouso que os trabalhadores têm direito os limites da duração do trabalho. srs. deputados, aprovada lei, os sindicatos as associações patronais terão prazo de um ano, contar da data de entrada em vigor da mesma, para rever as convenções coletivas de trabalho do setor portuário. houve, assim, cuidado de garantir que não existirá qualquer mudança brusca no enquadramento jurídico do setor portuário. por força do artigo .º da proposta de lei, as normas constantes do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que contrariem texto da nova lei devem ser alteradas sob pena de nulidade no prazo de um ano, repito, um ano, que é tempo mais do que suficiente para que decorra um processo sereno de negociação coletiva. srs. deputados, procurei, nesta breve intervenção, deixar claro nesta câmara, mas também junto dos portugueses que nos ouvem, que nada nesta lei justifica conflito sociolaboral que se está viver no setor marítimo-portuário. se, por um lado, proposta de lei se limita remeter para código do trabalho legislação complementar, apenas contemplando as quatro exceções que atrás referi, por outro lado, os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor têm um ano para negociar com as entidades empregadoras os seus representantes adequação das atuais convenções coletivas de trabalho ao novo regime legal.