Intervenção parlamentar de ALTINO BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: hoje discutimos aqui proposta de lei n.º /xii (.ª), que vem estabelecer regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais o estatuto do pessoal dirigente. relembro que lei n.ºaprovou estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional local, estabelecendo sua própria aplicação à administração local. as sucessivas leis alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre pessoal dirigente das câmaras municipais dos serviços municipalizados. mesmo lei n.º /, que estabeleceu regime jurídico das autarquias locais aprovou estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico administrativo das entidades intermunicipais. relembro que diz própria associação nacional de municípios portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «há muito que se impunha definição aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais». por isso, presente proposta de lei é muito oportuna representa um dos momentos-chave no que respeita à promoção do relevante papel de desenvolvimento que as entidades intermunicipais, quer comunidades intermunicipais, quer áreas metropolitanas, desempenham podem desempenhar no crescimento económico, na competitividade, na coesão territorial, na otimização de recursos, na prestação de serviços favor do cidadão do munícipe, nas mais diversas áreas no papel que podem ter na atuação dos municípios, integrados na ampla reforma do poder local, levada cabo por este governo, com objetivo de conceder às autarquias competências atribuições, alargando, assim, seu leque de intervenção na vida social dos munícipes. estes momentos-chave, de que esta proposta faz parte, traduzem resultado de um processo de cooperação, de confiança, de aprendizagem entre estado os municípios, e, através destes, as entidades intermunicipais, traduzindo uma estratégia coerente um caminho, um caminho assente no reforço institucional da cooperação entre municípios, onde os ganhos são evidentes para todos os portugueses. podemos, em síntese, definir em cinco estes momentos-chave. primeiro: estudo aprofundado com duas cim de aveiro alto minho, emdenominado «descentralização cooperação intermunicipal». segundo: lei n.º /, mediante qual foi reestruturado mapeamento das entidades intermunicipais, fortalecida sua governação legitimidade. terceiro: definição do portugalmediante qual há ação estratégica concertada dos municípios, através das entidades intermunicipais. quarto: descentralização do estado para os municípios para as entidades intermunicipais, nomeadamente na área dos transportes nas funções sociais. quinto último: esta proposta de lei sobre organização de serviços o estatuto dos dirigentes das entidades intermunicipais. esta proposta é oportuna necessária. é um claro contributo para clarificar quadro operativo das entidades intermunicipais tem por base, como consideramos lógico pela natural relação de causalidade de dependência, quadro estatutário definido para as autarquias locais. assim considera associação nacional de municípios portugueses a área metropolitana de lisboa, com quem já tivemos prazer de reunir. grupo parlamentar do cds está disponível para, em sede de especialidade, aprofundarmos melhorarmos esta proposta de lei.