Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: bipersonalização do tribunal central de instrução criminal é, há muito, extremamente nociva. ela é juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo que de pior há no populismo dos tabloides das redes sociais tem tido, sabidamente, um efeito particularmente perverso gravoso, que é da geração de uma perceção pública de duplicidade na produção de jurisprudência um nível extremamente sensível que é da criminalidade de mais alta complexidade. tudo isto tem contribuído para minar justiça. mais ainda: composição do tribunal central de instrução criminal por apenas dois juízes gera risco de uma incapacidade de resposta de, como já foi dito, adulteração da aleatoriedade no exercício da jurisdição. na verdade, se um dos dois juízes for afetado em exclusividade durante muito tempo um processo de especial complexidade, isso faz com que seja, necessariamente, outro juiz, dos dois, ser incumbido de exercer jurisdição sobre todos os demais processos, que, evidentemente, gera uma perda de aleatoriedade, gera uma previsibilidade que é perversa no âmbito do exercício da jurisdição. diria, mais ainda, que mesmo que se reponha justaposição de competências entre dciap (departamento central de investigação ação penal) o tribunal central de instrução criminal, este último terá sempre de intervir numa série de atos jurisdicionais, por força do código de processo penaltomada de declarações para memória futura, primeiro interrogatório de arguidos, decisão de habeas corpus, etc., etc. portanto, dois juízes é pouco é mau, e, portanto, esta solução, que está em vigor, deve ser alterada urgentemente. solução certa, do nosso ponto de vista, seria aquela que conseguisse juntar defesa do princípio do juiz natural com aproveitamento da especialidade, da experiência, da competência especializada. por isso, para nós, solução correta seria alargar quadro de juízes do tribunal central de instrução criminal, garantindo sua completa autonomia. ora, que acontece é que solução que nos é proposta não vai nesse sentido. ela é uma solução híbrida. na verdade, ela junta os processos da criminalidade de lisboa aos processos do tribunal central de instrução criminal vão ser distribuídos pelos juízes do juízo de instrução criminal de lisboa juntos com os juízes do tribunal central de instrução criminal. portanto, isto gera alguns riscos esses riscos são, em primeiro lugar, risco de desperdício da experiência, juízes do tribunal de instrução criminal quem, provavelmente, vão ser atribuídos processos de baixa complexidade processos de alta complexidade que podem vir ser atribuídos um dos outros sete juízes do juízo de instrução criminal de lisboa. é uma solução, portanto, pouco sensata. é uma solução, nosso ver, que desperdiça experiência. por isso mesmo, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, esta solução vai preterir especialização, vai criar um tribunal de competência híbrida, vai fazer, como já foi exposto, uma espécie de copy-paste entre os tribunais, afetando os juízes, os oficiais de justiça… termino já, sr. presidente. esta é, naturalmente, uma solução que nos parece baralhada. é mais poupada, mas nem sempre onde está poupança é que está ganho e, por isso mesmo, trabalho em sede de especialidade será decisivo para uma solução justa correta para voto final do bloco de esquerda.