Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: algumas notas relativas ao projecto de lei n.º /x, primeira, desde logo, para reforçar que estamos falar de uma lei tutelar educativa que regula possibilidade de aplicação ao menor, com idade compreendida entre os os anose, portanto, inimputável face à lei penal —, de medidas educativas, quando esse menor pratica um facto qualificado como crime. objectivo dessas medidas, como, aliás, sr.ª deputada helena pinto teve ocasião de dizer, como própria lei define, é de educar menor para direito inseri-lo, de forma digna responsável, na vida em comunidade. a lei diz mais! lei diz que as causas que excluem ou diminuem ilicitude ou culpa são consideradas para avaliação da necessidade da espécie da medida. objectivo é, pois, de cuidar de saber se determinado facto foi praticado e, se foi praticado, integrá-lo compreendê-lo em face das características do menor, da sua personalidade da sua envolvente cultural, educacional familiar, sempre tendo por base um relatório social do menor. por isso, quero começar por dizer que as propostas de revogação aqui apresentadas pelo bloco de esquerda não é que sejam incompreensíveis mas dramatizam questão, no que toca à prova, fazem abordagem em termos que não me parecem completamente exactos. é evidente que lei não quer que facto seja exclusivamente provado com base no relatório social, pois seria uma enormidade aplicar uma medida com base, apenas só, naquela que é personalidade ou envolvente do menor. mas que também é evidente é que esse relatório se apresenta como essencial quer para compreender os comportamentos, as condutas as motivações do menor, quer, sobretudo, na perspectiva de ajudar, para determinar, se for esse caso, medida aplicar e, naturalmente, com isso, contribuir para prosseguir as finalidades da lei tutelar educativa. mais: relatório de que estamos falar é, pois, relevantíssimo, a própria lei também consagra, em várias normas, para balizar determinar medida aplicar, para saber se ela se torna ou não necessária para prosseguir as finalidades de socialização do menor, mesmo que facto ilícito tenha sido praticado. de resto, esse relatório, essa envolvente social pode deve ser avaliada considerada para, antes de mais, desculpabilizar ou atenuar responsabilidade do menor compreender sua conduta. relatório social não visa punir menor em causa, não visa perseguir menor em causa. interesse do relatório social, como já foi aqui muito bem dito anteriormente, é de proteger, formar, educar menor. passo, de imediato, duas das propostas concretas que são apresentadas que dizem respeito aos artigos .º, n.ºe .º, n.ºda lei tutelar educativa. relativamente ao n.º do artigo .º, que está em causa é possibilidade de haver no processo uma inquirição sobre os factos constantes do relatório, quer para auxiliar prova do facto, quer para avaliar necessidade da medida determinar qual vai ser aplicada. ora, proposta do bloco de esquerda, que visa, no seu entendimento, atacar problema da prova, revoga completamente esta norma, impedindo que relatório social seja considerado para avaliar necessidade da medida a sua determinação em concreto. depois, relativamente à proposta de revogação do n.º do artigo .º, diz este dispositivo: «podem utilizar-se como meios de obtenção da prova informação o relatório social». podem! podem, se, no caso, se verificar sua utilidade, não como prova mas como meio de obtenção da prova, que, aliás, é concretizada no n.ºonde se refere seguinte: «a informação o relatório social têm por finalidade auxiliar autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor, incluída sua conduta inserção socioeconómica (…)». repito: «a informação o relatório social têm por finalidade auxiliar autoridade judiciária (…)», não têm por finalidade verificar concretizar verificação do facto que está em cima da mesa. este facto terá sempre de ser verificado, mas aquilo que está aqui em causa, penso que bloco de esquerda dramatiza essa questão de uma forma claramente excessiva, é que, na avaliação da situação concreta, as condições sociais familiares sejam tidas em consideração, sem ultrapassar factualidade que, naturalmente, tem de existir para que determinada medida possa ser aplicada para que se determine exacta dimensão dessa medida. portanto, julgo que lei tem de ser interpretada no seu conjunto. como foi dito, esta é uma alteração pontual mas profunda, que, se fosse aprovada, iria desvirtuar aquele que é espírito o objectivo da lei que estamos discutir.