Intervenção parlamentar de JORGE COSTA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que vamos discutir padece do problema de muitos outros da área da energia, pois incide sobre temas áridos, temas difíceis para maior parte das pessoas. no entanto, complexidade destes assuntos não pode levar assembleia da república alienar-se a passar ao lado dos problemas que se levantam para os consumidores portugueses que resultam da gestão feita pelos diversos governos ao longo dos anos relativamente à questão da energia. que vamos discutir hoje é uma das maiores borlas dadas aos produtores de eletricidade em portugal, com cobrança ilegítima, partir do ano dede valores entre milhões de euros mais, por efeito de um decreto-lei que veio alterar as condições em que são remunerados os produtores de energia eólica, em portugal. do que se trata, sr.as srs. deputados, é de cumprir uma recomendação feita há mais de um ano nas conclusões aprovada por maioria na comissão de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, no parlamento, que até hoje não teve provimento nem iniciativa pelo lado do governo. peço, portanto, atenção de todos. começo por recordar nascimento deste problema, por alturas do memorando de entendimento com troica, emnessa altura, governo psd/cds decidiu aplicar memorando pela bitola máximanão foi único tema em que assim decidiue aumentar para taxa máxima iva (imposto sobre valor acrescentado) da eletricidade. choque que isso provocou nas faturas de energia elétrica deu origem à procura de formas de compensação houve quem encarasse essa oportunidade como uma ocasião para fazer aumentar os seus rendimentos no setor elétrico. portanto, após ter sido recusada proposta que edp (energias de portugal) dirigiu ao governo pelo então secretário de estado henrique gomes, pouco depois, com afastamento de má memória, que todos temos presente, desse secretário de estado que iniciou as medidas de combate às rendas excessivas, secretário de estado artur trindade, que lhe sucedeu, veio aceitar proposta que edp dirigiu ao governo naquela altura. no fundo, tratava-se de vender às elétricas um prolongamento dos preços administrativos das rendas garantidas à produção de energia eólica, para além dos anos que lei já previa. foi exatamente essa base que secretário de estado artur trindade veio depois adotar a desenvolver, em diálogo com as empresas de energia eólica. simplificando, que tivemos em cima da mesa foi que maior parte da produção de energia eólica em portugal resultou de investimentos privados feitos sob lei deque estabelecia prazo que referi de anos para pagamento de uma tarifa fixa por toda eletricidade produzida. findo esse prazo de anos, haveria ainda tarifa fixa por mais cinco anos, mas reduzida ao valor que se verificasse nos novos concursos para produção de energia eólica que teriam já custos muito reduzidos. na altura, na comissão parlamentar de inquérito (cpi), eng.º carlos pimenta dizia, em relação aos últimos leilões realizados, que «se se fizessem leilões agora, descida seria de uns €/mwh para €/mwh». portanto, essa baixa do valor já se refletiria nas faturas dos consumidores. ora, foi precisamente para evitar esse risco que os produtores de eletricidade vieram obter, emdo governo psd/cds, uma garantia de tarifa mais elevada no final dos anos uma extensão por cinco sete anos para um número mais alargado de empresas. em troca, fizeram uma «contribuição voluntária»assim lhe chamarampara sustentabilidade do sistema elétrico nacional. foi aqui que passámos do atrevimento da proposta da edp para desplante na forma como esta medida veio ser apresentada aos consumidores. os produtores de energia eólica, que já tinham ficado isentos do pagamento da contribuição extraordinária sobre setor energético, ainda conseguiram que sua «contribuição voluntária» lhes desse novas altíssimas taxas de rentabilidade no futuro, que não tinham no contrato inicial. comissão parlamentar de inquérito estudou fundo tanto regime deque veio ser alterado, como regime que passou vigorar em comparou-os, na ótica dos consumidores. as conclusões são alarmantes: partir delogo no primeiro ano de extensão da garantia, as elétricas vão recuperar quase tudo que pagaram, entre ea título de contribuição por mais seis anos ainda acumularão as vantagens desta espécie de negócio. os consumidores, esses, vão perder ao todo entre milhões de euros. do que se trata, o que concluiu cpi, é que importa reverter este processo, interrompê-lo restaurar quadro em que foram feitos os últimos concursos de potência eólica. claro que os produtores recusaram de imediato qualquer negociação começaram as ameaças habituais de litigância contra estado. no entanto, recomendação feita pela comissão parlamentar de inquéritoe os deputados do partido socialista votaram favor dela (curiosamente, não estou ver aqui nenhum dos que participaram nos trabalhos da comissão de inquérito, que não deixa de ser estranho)foi aprovada pelos deputados do partido socialista, mas governo tem fechado as portas essa possibilidade. assim, do que hoje se trata é de cumprir essa recomendação. secretário de estado da energia, que também não está connosco hoje, prometeu avaliar viabilidade financeira da revogação. bom, srs. deputados, essa avaliação está feita. foi feita aqui, nesta casa, no âmbito dessa comissão de inquérito. este negócio é ruinoso, é uma reversão das expectativas dos consumidores devido ter os sempre prometidos ganhos resultantes da introdução das renováveis agora, mais uma vez, adiados com novos sobrecustos. portanto, trata-se apenas de ter coragem de cumprir recomendação que os próprios deputados fizeram no final da comissão de inquérito.