Intervenção parlamentar de ALTINO BESSA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje confrontados com um projeto de lei que partido socialista nos traz. ouvimos aqui apresentação que foi feita consideramos legítimo que partido socialista queira alterar uma lei que foi aprovada nesta assembleia da república. embora possamos não concordar com aquilo que propõe, essa legitimidade é inquestionável. mas há uma matéria que partido socialista não deixou clara: é que, há cerca de quatro semanas, foi aqui encurralado por um projeto do partido comunista português, do qual, à última da hora, pcp retirou três pontos. mas um dos pontos que ficou foi revogação da lei das rendas, que partido socialista votou favoravelmente! portanto, não entendo, do ponto de vista da coerência política, que é que partido socialista quer. partido socialista quer revogar esta lei não teve coragem para apresentar um projeto nesse sentido? ou quer apenas apresentar as tais alterações cirúrgicas, sabendo que algumas delas já tinham sido propostas não tinham sido aceites? penso que que partido socialista quer fazer é uma marcação relativamente às propostas que vêm das bancadas mais à esquerda. como estamos numa deriva eleitoralista, que partido socialista pretende é fazer uma marcação serrada à esquerda, no sentido de criar alarme social, indo reboque do alarmismo que tem sido criado pelo partido comunista português pelo bloco de esquerda para tentar pôr as pessoas num estado de pânico. para um partido que tem responsabilidade do partido socialista, isso não fica nada bem. diria mesmo que é uma grande irresponsabilidade, porque esta é uma lei que precisa de fazer prova de vida. há uma comissão que, neste momento, está analisar os pressupostos desta lei a sua aplicação, na qual estão representadas várias entidades, nomeadamente representantes de inquilinos, de senhorios da associação nacional de municípios portugueses. essa comissão é composta por uma série de entidades de personalidades públicas isentas que vão fazer avaliação de todo este processo. que ps aqui nos traz é proposta de dilatação do período de transição de anos para anos. já foram aqui debatidos explicados os motivos. há preocupação social de, ao fim destes anos, proteger aqueles que são mais vulneráveis mais carenciados, tal como acontece agora relativamente aos mais idosos (com mais de ), aos que são deficientes ou aos que estão em situação de carência económica. mas partido socialista também nos traz propostas relativas ao arrendamento não habitacional. gostaria de lembrar que, nas propostas aqui entregues pela mão do deputado miguel coelho, ps aceitava período de anos no que se refere ao arrendamento não habitacional, dizendo que «o valor atualizado da renda é determinado de acordo com estabelecido na alínea a)». ou seja, aceitava os anos não, como agora aqui propõe, os anos! que significa que, mais uma vez, temos aqui dois partidos socialistas duas posições que são contraditórias. relativamente à questão dos dias, também convém lembrar uma proposta que aqui nos trouxe partido socialista. na altura, prazo que propôs, também pela mão do deputado miguel coelho, para resposta do arrendatário foi de dias contar da receção da comunicação prevista no artigo anteriordias! sr. deputado, prazo era de dias o partido socialista propôs dias, mas agora, afinal, sem ter dados nenhuns, como foi dito aqui pelo sr. deputado artur rêgo, na perspetiva do alarme que partido comunista português está lançar junto das pessoas da população, vem dizer que são precisos dias. afinal, há quatro meses eram precisos dias e, agora, já são precisos dias?! convém sabermos exatamente que é que partido socialista quer. sr. deputado ramos preto fez aqui algumas afirmações falou-nos em factos. passo ler uma passagem da ata do último debate que teve lugar sobre este assunto, no qual sr. deputado disse: «este procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais»os senhores queriam os despejos fora dos tribunais. continuava: «decorrerá sob responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, será realizado de forma obedecer ao critério do tempo justo». aquilo que projeto do partido socialista dizia, no artigo .º-f, era exatamente seguinte: «findo prazo estabelecido no artigo anterior, entidade competente para procedimento de despejo desloca-se ao local arrendado com senhorio, para que este tome posse do imóvel». depois dizia: «a entidade competente para procedimento de despejo pode solicitar auxílio das autoridades policiais». convém também recordar que no artigo .º-b da mesma iniciativa legislativa se diz exatamente quais as entidades competentes para realização do procedimento de despejo: «conservadores oficiais de registo, advogados, agentes de execução, notários solicitadores.» os senhores queriam pôr os senhorios à porta dos inquilinos, em conjunto com polícia, sem antes passarem pelas entidades competentes, para tomarem posse dos imóveis. isso, sr. deputado, é que era uma grande incoerência. pergunto-lhe se, nestas alterações cirúrgicas que hoje aqui nos traz, não quer contemplar mais esta alteração, no sentido de pôr os senhorios à porta dos inquilinos com os solicitadores de execução, os advogados a polícia, sem procedimento de passar por uma entidade competente. essa era grande vergonha do partido socialista!