Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
as razões mantêm-se: facto de região autónoma da madeira ser uma região ultraperiférica; necessidade de continuarem ser compensados os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na região autónoma da madeira; por se tratar de um auxílio proporcional que se centra nas desvantagens específicas que pretende atenuar. há um aumento progressivo das taxas de irc, que é aceitável. novo regime ajusta-se à necessidade de continuar atrair investimento directo estrangeiro através do centro internacional de negócios da madeira. é também positivo que este regime especial de irc ultrapasse prazo anteriormente previsto deindo atée que produção de efeitos do regime vá atéportanto, é positivo alargamento do prazo de admissão de empresas, crescimento relativo das taxas de tributação é razoável mantêm-se os critérios de criação de postos de trabalhopasme-se!, há critérios de criação de postos de trabalhoe de investimento inicial das empresas. logo, há critérios que procuram salvaguardar aspectos fundamentais para que haja este regime. é igualmente positivo manterem-se as actividades já anteriormente previstas. portanto, psd apoia presente iniciativa. andou bem governo em relação esta questão da zona franca da madeira da região autónoma da madeira, só é pena que não seja sempre assim. aliás, tem sido ao contrário, são muitos os exemplos em que governo da república prejudicou directamente região autónoma da madeira, confundindo questões de estado com questões partidárias. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: chamamos atenção para facto de este novo regime já estar preparado desde início deao contrário da zona especial das canárias, que antecipou seu novo regime especial em relação à sua entrada em vigor, só agora assembleia da república vai votar novo regime. sr. secretário de estado entregou-me uns papéis em que se vê, efectivamente, que regime previsto pelo governo regional inicialmente suscitou uma série de negociações posteriores, mas mesmo assim tenho dúvidas se não se poderia ter preparado uma autorização legislativa prévia de forma evitar entrada em vigor tardia, para nós, deste regime. este atraso implica, obviamente, perda de algum investimento directo estrangeiroé uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! elas acham que problema é empolamento do pib, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da madeira, nestas actividades não nas actividades financeiras, isto pode ser motor de outros investimentos para região de desenvolvimento económico da região autónoma da madeira! psd continua defender que zona franca da madeira é fundamental para desenvolvimento económico da região autónoma da madeira, e, portanto, de portugal. ainda bem que comissão europeia o governo, ultimamente assembleia da república, maioritariamente concordam com isto. em alguns casos não tem sido sempre esta posição do partido socialista, vou lembrar só dois desses casos. primeiro, pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de irc que faziam pagamentos especiais por conta. várias vezes confrontei sr. secretário de estado sobre esta matéria, mas governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos. segundo, problema do aumento da taxa do iva. este aumento foi mau para todo país, mas também foi péssimo para região autónoma da madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de iva inferior que, ao ver aumentada esta taxa, passou ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como luxemburgo. país perdeu muitos milhões de euros de iva, nomeadamente na área das telecomunicações. portanto, nestes casos, governo não andou bem. actuação do governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com comissão europeia quer na transposição da decisão europeia. esperemos que, com este exemplo, governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de estado, pois, ao beneficiar região autónoma da madeira, está beneficiar portugal. os convidados também elogiam casamento! sr. francisco louçã (be):mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que sr. secretário de estado, homem tão arguto na contabilidade na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre custo fiscal, mas não no-lo apresenta. anuncia-nos que, quando vier relatório do orçamento do estado, aí nos dirá cálculo,…