luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, cumprimento, mais uma vez, os srs. peticionários pelo esforço pela persistência que têm tido nesta luta, mas também, mais uma vez, vou dizer aqui, em nome do cds em meu nome próprio, que dou cara neste debate, sempre dei, por aquele que tem sido nosso discurso sólido sério ao longo dos tempos. cds defende, sempre defendeue isso está nos seus princípios programáticosdois princípios: do utilizador/pagador o da solidariedade nacional. isto é extremamente importante, porque não há vias gratuitas. quando se passa numa via destas, numa auto-estrada, seja scut ou não, essa auto-estrada teve um custo alguém está pagá-lo. portanto, nós defendemos princípio do utilizador/pagador. defendemos também princípio da solidariedade nacional, porque, independentemente de reconhecermose eu, como algarvio, reconheço, como os srs. deputados que intervieram, certamente, reconhecema justiça da posição dos algarvios das pessoas que estão por detrás deste movimento, não deixo também de reconhecer justiça da posição de indignação de revolta de todas as pessoas que, nas diferentes regiões do país, vão pagar portagens nas scut. é evidente que há indignação revolta, mas há uma situação de emergência nacional que impõe esta medida e, como eu já aqui disse, os algarvios não se consideram pessoas maiores nem menores, nem mais nem menos portugueses do que os outros; os algarvios fazem parte desse esforço nacional. questão que agora se põe é esta: algarve tem situações concretas específicas que outras regiões do país não tem às quais devemos atender. é isso que eu, sem demagogia, não oiço dos discursos dos outros partidos. algarve, já aqui foi dito pelo cds, tem um péssimo transporte ferroviário. devíamos apresentar planos forçar governo melhorar transporte ferroviário no algarve. algarve tem uma única via rodoviária, estrada nacional n.ºfeita há anos, que passa no meio de povoações que, evidentemente, tem de ser requalificada, que já exigimosaliás, começou-se essa requalificação está ir devagar —, mas tem de se exigir que essa requalificação seja feita de forma mais célere mais capaz. concluirei, sr. presidente. via do infante é em dois terços do seu trajecto uma não scut. portanto, esperamos que governo tome em atenção, se decidir avançar com portajamento, tarifa aplicar na via do infante. entre os distritos afectados, algarve é aquele que, pela sua configuração geográfica, apresenta uma via longitudinal e, portanto, quando governo regulamentar as isenções de taxação deverá ter em consideração conceito de residência que, no algarve, deverá, pensamos nós, ser mais alargado do que noutros distritos do país. concluirei, sr. presidente, dizendo seguinte: evidentemente que estamos solidários com os algarvios nos esforços nos sacrifícios que estão atravessar, mas não deixamos também de estare os algarvios têm de compreendersolidários com todo resto do país nos esforços nos sacrifícios que todos os portugueses estão fazer. portanto, aceitaremos aquele que irá ser um esforço para todos.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds defende uma política de proximidade defende, sobretudo, descentralização, tendo por base os municípios, que, aliás, este governo muitas vezes prometeu mas que se tem vindo arrastar. do nosso ponto de vista, sendo respeitadores da autonomia local do papel das autarquias locais, não faz nenhum sentido estar pôr uns contra os outros. e, de facto, que estamos aqui discutir é uma alteração ao regime financeiro das finanças locais, ou à lei das finanças locais, é preciso que percebamos que lógica de financiamento das autarquias locais tem em conta as receitas tributárias do país, que é constituído pelo continente, por duas regiões por todas as autarquias locais. não faz sentidoe isso também tem de ser levado em conta, porque há uma unidade territorial que abrange todo paísque estejamos agora alterar lei das finanças locais, consagrando um regime para os municípios do continente levando em conta as receitas do continente, depois outro, levando em conta as receitas das autarquias locais, e, no fundo, levando-se à última instância àquilo que está ser aqui proposto, era isso que aconteceria. portanto, do nosso ponto de vista, com respeito pela autonomia regional, percebendo as dificuldades financeiras muitas vezes injustiça na repartição de receitas, parece-nos que não é à custa das autarquias locais que isso pode ser feito e, portanto, não poderemos acompanhar esta iniciativa.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, peço palavra para uma intervenção. sr. presidente (guilherme silva):os srs. deputados têm de passar inscrever-se mais atempadamente. tem palavra, sr. deputado antónio filipe. sr. presidente, câmara estava tão embalada ouvir sr. secretário de estado que os deputados nem se lembraram de se inscrever. muito obrigado. sr. presidente, srs. membros do governo srs. deputados: quando olhámos para esta proposta de lei, lembrámo-nos logo daquela célebre frase do sr. primeiro-ministro: «que se lixem as eleições!» não, não! e, neste caso, já não é só que se lixem as eleições, é que se lixem os cidadãos que vão assegurar funcionamento das mesas de voto, durante as eleições. na verdade, os termos de comparação que sr. secretário de estado aqui deu, com os quais concordámos, não são comparáveis. é que uma coisa é redução das subvenções aos partidos nas campanhas eleitorais, que votámos favoravelmente, outra coisa é isto de estamos aqui falar. isto não são subvenções aos partidos nem são despesas do funcionamento da administração pública no dia das eleições. isto é uma retribuição que, no final dos anosfoi decidido conferir aos cidadãos que asseguram durante todo dia funcionamento das assembleias de voto, que, do ponto de vista cívico, é uma função muito meritória, função esta que, até essa data, era assegurada título gratuito, mas, é preciso dizê-lo, com muita dificuldade. de facto, lembro-me que esta decisão, de passar dar uma retribuição esses cidadãos, foi tomada depois de termos verificado que, designadamente nas eleições europeias dehouve muitas mesas de voto que não puderam constituir-se, porque houve grande dificuldade. por isso, decidiu-se que fazia sentido haver uma retribuição aos cidadãos que cumprem essa função no dia das eleições que não ficam nem mais ricos nem mais pobres por isso. portanto, é até, de certa forma, apoucar essa função cívica… não, não!vir aqui propor que haja uma redução. é que, de facto, não é mesma coisa. não estamos falar de subvenções aos partidos; estamos falar de uma atenção que estado democrático tem relativamente aos cidadãos que asseguram naquele dia essa tarefa importantíssima, que é garantir funcionamento regular sem qualquer problema de todas as assembleias de voto que é necessário constituir. na verdade, esta proposta vem eivada de um espírito que este governo tem cultivado, que é de que, no que se refere aos cidadãos, é necessário cortar, cortar, cortar. corta-se nas reformas, corta-se nas pensões, corta-se nos salários, corta-se também nas pessoas que vão, no dia das eleições, assegurar funcionamento das assembleias de voto.e eu vou, obviamente, acatar sua decisão. termino, dizendo que nós iremos ponderar sentido de voto relativamente esta matéria.
Intervenção parlamentar de CARLA BARROS (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: é do lado do combate à precariedade que psd se apresenta convictamente neste debate. nós não precisávamos de enunciar nem de justificar estas nossas boas intenções, mas convém lembrar que anterior governo, psd/cds, conseguiu vincular professores que vosso governo, que está com dois anos de governação, apenas vinculou professores, governo, esse, que tem apoio do bloco de esquerda do pcp, que se dizem os donos dos direitos dos trabalhadores. ainda poderíamos falar do relatório-síntese do emprego público, que refere que, desde primeiro dia da tomada de posse deste governo até de março deos senhores criaram mais trabalhadores precários no estado. quer isto dizer que governo, pelo rosto do sr. ministro, que anuncia um plano de combate à precariedade é mesmo governo, mesmo ministro, mesmo rosto, que aumenta precariedade, ao invés de reduzir. sr. ministro, podíamos falar muito mais, mas este discurso político em volta desta proposta, um discurso político demagógico eleitoralista, psd não pode acompanhar demarca-se deste debate. não podemos acompanhar este tipo de discurso político, oportunista que engana os portugueses. é neste sentido, sr.as srs. deputados, que psd vai apresentar três grandes falhanços, que identificamos nesta proposta. primeiro grande falhanço é que esta proposta aparece isolada, aparece fora de uma verdadeira reforma da administração pública, de uma reforma moderna, de uma administração pública moderna, célere, afinada, próxima dos cidadãos das empresas. isto é fulcral, os senhores não fizeram. segundo grande falhanço, sr. ministroe não se riaé que senhor em dois anos que passaram desse anúncio não apresentou este parlamento ao país um verdadeiro diagnóstico das necessidades de recursos humanos. ainda hoje, na administração pública, na proteção civil, na saúde, na educação, na administração interna, não sabemos de quantos de que perfil de trabalhadores precisamos. e, sr. ministro, isto é que tecnicamente país precisa que nós chamamos «gestão previsional dos recursos humanos da administração pública». esta previsão do futuro só depois é que poderia permitir que os senhores assumissem com arrojo este redimensionamento da máquina do estado. os senhores não estão fazer bem feito. terceiro grande falhanço que pretendo enunciar prende-se com facto de sr. ministro não falar verdade de ter mentido cada um dos precários que identificou. vou terminar, sr. presidente. conceda-me, por favor, mesmo tempo que concedeu ao governo. como dizia, terceiro grande falhanço que pretendo enunciar prende-se com facto de não falar verdade de ter mentido àqueles precários quem senhor, durante dois anos, prometeu que iria integrar um um, não fez. portanto, psd não acompanha uma proposta sem peso, sem medida, eleitoralista, oportunista demarca-se, sr. ministro, porque isto pode levar país uma situação pouco cautelosa que vai prejudicar os portugueses, administração pública os próprios trabalhadores. sr. ministro, queria apenas dizer seguinte: estamos do lado do combate à precariedade não estamos do lado da sua ideologia.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: gostaria de fazer duas primeiras notas que têm ver com lei de bases da economia social, discutida neste parlamento aprovada, como já se disse, por unanimidade, que tem, de facto, uma importância grande também para bloco de esquerda. que não confundimos nunca é papel da economia social como substitutivo do papel do estado. entendemos que economia social tem seu papel, mas, em nenhuma circunstância, como governo tem vindo muitas vezes fazer, pode substituir papel do estado, sobretudo nas áreas da ação social. não perfilhamos ideia de que este é paradigma. para nós, este não é novo paradigma, economia social pode ser complementar mas nunca deve substituir estado. hoje, estamos discutir novo código cooperativo muitos srs. deputados já levantaram questões sobre algumas situações que este código prevê que desvirtuam, na nossa perspetiva, génese do que é do que deve ser cooperativismo. conhecemos história da organização cooperativa na europa, no mundo em portugal, essa história teve muito ver com facto de as cooperativas serem associações igualitárias, de produção em comum, aos mais diversos níveis, de serem associações de libertação do regime de exploração capitalista. é aqui que entra «cada pessoa, um voto», «todos iguais», é associação igualitária, é associação que liberta de um regime que oprime. creio, sr.as srs. deputados, pese embora as alterações as adequações de que setor cooperativo precisa para se adequar aos nossos dias, que esta é génese que se deve manter. é aqui que este projeto de lei entra em contraciclo com própria génese do setor cooperativo, quando se prevê questão do voto plural dos membros investidores nos exatos termos que aqui vêm inscritos. por outro lado, levanta outros problemas que ainda não foram referidos, que quero abordar agora que têm exatamente ver com direito de voto das cooperativas nas confederações nas uniões cooperativas. isto porque este voto plural não só se reflete na organização micro da cooperativa mas, depois, na organização um nível acima. e, sr.as srs. deputados, que aqui está dito também é que as cooperativas podem ter peso diferente dentro das confederações, não só relativamente ao número de votos… termino, sr. presidente. dizia eu, não só na questão do número de votos como também na sua representação. isto pode conduzir cooperativas de primeira de segunda. dizem os srs. deputados que não se impõem regras que são apenas opções. então, se não se impõem regras são apenas opções, este código não pode ser tão detalhado. não podemos ter uma lei que diz: podem, podem, podem, podem… lei tem de ser objetiva e, neste caso, minimalista, porque para prever democracia a liberdade dos cooperantes das cooperativas não podem estar inscritas estas regras, desta forma.
Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, nesta hora, cumpre-me felicitar governo pela apresentação de um regime de contrato de trabalho em funções públicas que é, provavelmente, um dos instrumentos por que os trabalhadores da administração pública mais anseiam, para iniciar caminho de regulação das suas próprias vidas laborais, no contexto do século xxi a par de todos os trabalhadores portugueses. é por isso hora de saudar também todos os trabalhadores da administração pública. para sr. ministro, três perguntas: neste regime de contrato, em que termos com que meios vai governo combater precariedade na administração pública? em que medida esta proposta de lei assegura reforço dos direitos dos trabalhadores? por fim, tendo em conta que, no referido diploma, se afigura criação de novos direitos para os trabalhadores da administração pública, relativamente às suas organizações sindicais, peço ao sr. ministro que nos informe sobre quais são os direitos consagrados nesta proposta quanto à intervenção das associações sindicais dos seus dirigentes no sentido do reforço da sua legitimidade interventiva. sr. presidente:ainda para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado pedro mota soares.
Intervenção parlamentar de JORGE DUARTE COSTA (BE):
sr. presidente, sr.ª deputada sónia fertuzinhos, vamos «ler» quem respondeu, antes do bloco de esquerda, aqui, hoje, às declarações do sr. primeiro-ministro. caixa geral de depósitos não recebeu nenhumas orientações; posição que caixa terá defendido decidiu-a por seu arbítrio. quanto teixeira dos santos, ministro das finanças: depois de josé sócrates, primeiro-ministro, ter dito aquilo que aqui já foi citadoque esta posição já tinha sido comunicada pelo ministro das finanças à administração da pt —, desmentido veio do próprio ministro das finanças, publicamente, está citado na imprensa, desde há várias semanas. portanto, sr.ª deputada sónia fertuzinhos, governo mentiu: mentiu sobre sua actuação neste processo, sobre sua política sobre sua orientação! ao recusar antecipar para aquilo que diz que é justo, correcto, de cujos méritos vem aqui vangloriarse neste plenário, que governo está fazere partido socialista apoiá-loé planeamento fiscal destas empresas. grupo parlamentar do ps, juntamente com governo, é quem está fazer grande planeamento fiscal destas empresas! podíamos, aqui, fazer legislação que evitasse. podíamos fazer com que estes grandes grupos económicos pagassem imposto que devem que vão pagar para ano! mas, este ano, são vocês, com apoio da direita, que os querem isentar disso. ninguém votou em ricardo salgado, ninguém votou em soares dos santos, ninguém votou em nuno vasconcelos, ninguém votou em queiroz pereira, mas hoje, aqui, são eles que vão ter voto. sr. presidente:tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: com esforço de síntese, vou suscitar três questões, primeira das quais se prende com um facto objectivo, que é de esta lei já ter oito anos. não sei qual é debate, avaliação nacional de que sr.ª deputada sónia sanfona fala que vai realizar-se. esta bancada não conhece não percebe porque é que isso inviabiliza um aperfeiçoamento da lei. bloco de esquerda defende medidas educativas não medidas penais, como cdspp defende, aí, de facto, temos uma divergência completamente insanável no tratamento desta questão. mas bloco de esquerda também defende que não pode estar presente na lei algo que vai permitir arbitrariedade nos julgamentos destes menores. a questão é muito simples, sr.as srs. deputados: lei penal é mais favorável em termos de garantias dos cidadãos do que lei tutelar de menores no que diz respeito à determinação da prova do facto, isso para nós é incompreensível. aliás, deixei claro na minha intervenção inicial que não tem nada ver com facto de relatório social não ser levado em consideração quando se trata da medida aplicar mas, bem pelo contrário, que se quer dizer é que, quando se vai determinar facto da prova, este não pode ser levado em consideração ou pela cara do menor ou porque vive numa barraca ou não. é simplesmente isto que se quer garantir. do nosso ponto de vista, lamentamos que assembleia não acompanhe este aperfeiçoamento, sem prejuízo, com certeza, de futuros debates de futuras discussões sobre tudo que é envolvente em termos da lei tutelar de menores.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei apresentada pelo governo propõe vários aditamentos ao quadro legislativo atual no sentido de permitir ao infarmed ultrapassar as limitações que existem na implementação de sanções em situações de ilegalidade relacionadas com vários aspetos, dos quais, pela sua importância, gostaria de destacar três: as ilegalidades no que tem ver com exportação de medicamentos; os abusos das exceções à lei da prescrição por dci os casos das farmácias que não têm disponíveis pelo menos três dos cinco genéricos mais baratos. relembro apenas dois números. primeiro tem ver com as situações de abuso às exceções à lei da prescrição por dci, que cresceram, de %, em abril, para %, em outubro do ano passado. também em outubro de,% das farmácias não dispunham de pelo menos um medicamento entre os cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo de medicamentos. de facto, sr. secretário de estado, estas situações implicam uma ação inspetiva do infarmed também as respetivas sanções que proposta de lei propõe que sejam alteradas adaptadas à realidade. sem prejuízo de alguma afinação, alteração ponderação na especialidade, bloco de esquerda entende que as alterações propostas já foram identificadas há muito e, por isso, algumas pecam por serem tardias. para que tudo isto seja eficaz, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do infarmed. sr. secretário de estado, ainda dispõe de tempo poderia falar-nos sobre isso. sei que há muito barulho na sala… sr. presidente, hoje é um dia importante para parlamento é natural que nos momentos que antecedem votação exista algum barulho… sr. secretário de estado, como ainda dispõe de tempo, poderia falar de um assunto que nos parece bastante importante. dizia eu que, para que tudo isto tenha eficácia, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do infarmed. ora, neste momento, infarmed invoca falta de recursos humanos aquilo que acontece, na prática, é que só atende aos casos de violação da lei, de ilegalidades, aos casos mais mediáticos que causam maior alarme social. sr. secretário de estado, se há coisa que não falta este instituto é dinheiro. este instituto tem dinheiro… portanto, como eu dizia, não falta dinheiro. este instituto é financiado pela grande indústria farmacêutica. portanto, sr. secretário de estado, por que é que não está dotado dos recursos humanos necessários? que é que ainda é preciso fazer neste aspeto? termino, sr. presidente, dizendo que, em sede de especialidade, bloco de esquerda contribuirá para melhoria deste documento.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente. sr. presidente, pedi palavra para fazer uma interpelação sobre andamento dos trabalhos. se fosse possível, gostaria de obter uma informação do governo, por intermédio de v. ex.ª, naturalmente, sobre quais serão os membros do governo que estarão presentes nos debates que de seguida se irão realizar sobre alteração do código de processo penal. é que há dois pontos da ordem de trabalhos que estão directamente relacionados com alterações ao código de processo penal: primeiro é que sr. presidente acaba de anunciar, que é uma alteração, digamos, pela «porta das traseiras», através da lei das armas, com qual sr. ministro da justiça não quer ter nada ver (hoje, tivemos essa percepção muito clara, porque ele esteve presente na .ª comissão deixou isso muito claro). do ponto seguinte, consta inclusivamente um projecto de lei do partido socialista, par de outros também um do pcp, que visa alterar directamente código de processo penal. assim, gostaria de saber se sr. ministro da justiça virá participar nesse debate ou se, tendo em conta clara oposição que hoje mesmo manifestou nesta câmara à alteração do código de processo penal, pretende alhear-se desse debate.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, srs. deputados: é apenas para referir ao sr. ministro que, ainda há pouco, coloquei um conjunto de questões, contudo não perguntei se eram soluções inovadoras aquelas para que aponta proposta de lei mas, sim, porque é que eram aquelas as soluções adoptadas. relativamente à limitação da comunicação de dados ao titular ou à portaria, sr. ministro acabou por referir exclusivamente que eram soluções inovadoras ou, enfim, encontradas ao nível da união europeia, que, evidentemente, não é suficiente para percebermos razão de ser destas propostas. para além disso, relativamente à desnecessidade de autorização de uma entidade judicial para consulta da base de dados por entidades policiais, sr. ministro acabou por referir também que celeridade deste ponto deve sobrepor-se à garantia de direitos. ora, nós, os verdes, não podemos aceitar esta concepção. entendemos, sr. ministro, que há necessidade de uma argumentação mais convincente, tendo em conta nossa concepção da garantia de direitos, para que uma proposta desta natureza possa convencer-nos relativamente esta matéria. talvez convenha repetir as duas perguntas que ficaram sem resposta, se, entretanto, sr. ministro quiser ouvir, para, depois, poder responder-nos, coisa que ainda há pouco não fez. porquê uma base de dados de adn para condenados ou mais anos de prisão? porquê este limite? qual é argumentação para encontrar este limite? uma questão lateral, de que importa ter conhecimento, devido aos argumentos que governo utiliza debate após debate: quanto custa ao estado constituição a manutenção de uma base de dados de adn? sr. presidente:sr.as srs. deputados, convido sr. deputado josé lello, na qualidade de presidente do conselho de administração dirigir-nos algumas palavras sobre relatório da conta de gerência da assembleia da república respeitante aque votaremos de seguida.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, minha interpelação tem ver com uma informação dada pela sr.ª secretária de estado. em aparte, perguntei se era mínimo ou máximo prazo para que exista possibilidade de alienação. sr.ª secretária de estado diz que é um prazo mínimo de anos. com efeito, é palavra «mínimo» que consta do artigo .º da proposta de lei de autorização legislativa. no entanto, quero chamar atençãoe isto tem ver com próprio processo legislativopara facto de que no artigo .º do anteprojecto de decreto-lei autorizado, que está em anexo, palavra que consta é «máximo» não mínimo. pode haver um lapso, mas, em todo caso, convém que seja rectificado.