Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão já foi suficientemente caraterizada merece também, começando pelo fim, concordância o voto favorável do pcp. trata-se de uma proposta de lei que procura dar resposta ao acórdão do tribunal constitucional que declarou inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas do decreto-lei n.º /, que governo procura suprir, alargandoe reconhecemos esse alargamento, que, aliás, sr. secretário de estado fez referênciaou, pelo menos, clarificando âmbito das modalidades de proteção jurídica previstas no diploma com alteração que é introduzida à alínea c) do n.º do artigo .º. reconhecemos essa clarificação, julgamos que é de saudar e, por isso, acompanharemos este diploma. de facto, situação que motiva necessidade desta proposta de lei, infelizmente, ocorre em circunstâncias que julgaríamos preferível que não ocorressem, porque, de facto, trata-se de uma declaração de inconstitucionalidade por violação da reserva relativa de competência da assembleia da república. não traria, certamente, prejuízo nenhum ao anterior governo se tivesse apresentado à assembleia da república um diploma no sentido de aprovar este regime por uma lei da assembleia ou por decreto-lei autorizado por esta. de facto, é lamentável que, de forma incompreensível, se corra risco de fragilizar, ainda para mais neste caso, regime de proteção do apoio judiciário conceder às associações de bombeiros, cuja necessidade é manifestamente óbvia por todos reconhecida. portanto, não se compreendendo porquê, governo, furtando-se ao procedimento legal constitucionalmente imposto, acaba por fragilizar regime jurídico que é necessário para as associações de bombeiros. terminando minha intervenção, até porque discussão que iremos proceder seguir levantará, uma vez mais, estas considerações como sendo necessárias, bom seria que todos os governos tivessem em devida conta as limitações impostas pela constituição, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista material, nas propostas de lei que apresentam à assembleia da república ou nos decretos-leis que fazem publicar. não vou antecipar discussão que faremos seguir propósito da proposta de lei n.º /xii, mas julgo que será, no mínimo, justiça poética aquilo que teremos hoje à tarde na discussão destas duas propostas de lei. é que, tendo em conta, particularmente, intervenção da sr.ª deputada teresa anjinho, do cds-pp, sobretudo as considerações que teceu à propósito da necessidade de respeito pelos comandos constitucionais, é ainda com maior expetativa que aguardo intervenção do cds relativamente à proposta de lei que vamos discutir seguir. sr.ª presidente, srs. deputados: gostaria de começar por agradecer as diversas intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas de registar adesão unânime que foi manifestada em relação esta matéria. sr. deputado joão oliveira, quero agradecer-lhe nota que aqui deixou, porque, no fundo, acabou também por esclarecer sr. deputado filipe neto brandão, do ps, no sentido de lhe dizer que proposta de lei que aqui trazemos não é uma mera republicação ou uma mera reapresentação do decreto-lei posto em causa pelo tribunal constitucional; vai mais além do que isso em relação ao que são os interesses dos bombeiros de portugal, isso é importante registar. por outro lado, quando sr. deputado filipe neto brandão diz que há uma tímida confirmação desse reconhecimento que é devido todos os bombeiros, eu queria dizer-lhe que não é uma tímida confirmação, é mais um passo no caminho que, julgo, devemos todos seguir de apoio à atividade destes homens destas mulheres que estão ao serviço de todos. à sr.ª deputada teresa anjinho gostaria de dizer que não se trata apenas de uma mera opção legislativa; é um caminho de incentivo ao voluntariado, é um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros é um caminho onde governo não tem dúvidas, registando nós com agrado grande consenso que há nesta câmara em torno desta questão.