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Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: neste período que vivemos já há alguns meses, consideramos, de facto, necessário que não haja uma obstaculização aos procedimentos da administração pública para que um conjunto de processos se possa desenvolver continuar, de forma que não fiquem parados por isso haja atrasos. por isso, compreendemos, neste contexto nestas circunstâncias, proposta trazida pelo governo, que propõe simplificação de um conjunto de procedimentos, criando esta figura da conferência, procurando uma agilização. há, no entanto, nesta proposta, um conjunto de aspetos que nos trazem preocupações, sobre os quais queríamos falar. é que proposta prevê, também, um conjunto de alterações título definitivo no código do procedimento administrativo. estas alterações são consequência destes tempos que vivemos, mas pareceunos que algumas destas matérias exigiriam mais alguma cautela na sua elaboração na sua proposição, porque uma coisa é, em tempos excecionais, admitirmos medidas excecionais para que administração pública funcione outra é tornar permanente aquilo que deve ser excecional. não quero, com isto, dizer que algo nos move contra utilização de tecnologias para melhoria da eficiência da administração pública, mas, por exemplo, queria salientar um dos aspetos que esta proposta traz, sobre qual, em particular, temos dúvidas, relativamente ao funcionamento das instituições. dada altura, propõe, na alteração ao artigo .º do código do procedimento administrativo, que os órgãos colegiais só podem deliberar quando maioria do número dos seus membros com direito voto estiver fisicamente presente ou participar através dos meios telemáticos. ou seja, poder de voto passa também poder ser exercido à distância não presencialmente. em órgãos colegiais, isto gera-nos preocupações dúvidas. podemos, no limite, ter, num órgão colegial, dois membros presentes todos os restantes membros à distância. facto de poder de voto poder ser exercido desta forma, de acordo com proposta que governo traz, confesso que, para pcp, não nos parece solução mais adequada, tendo até em conta que, neste caso concreto, já não se trata de uma medida excecional mas, sim, de uma proposta que governo traz para ficar presente no código do procedimento administrativo de uma forma definitiva.
Intervenção parlamentar de LUÍS MENEZES (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, sr. ministro, lei que aqui nos traz visa atualizar um regime laboral que não é alterado há quase anos. debate sobre lei do trabalho portuário é tão mais importante quanto é importante discussão que temos de fazer, nos dias que correm, sobre os fatores de competitividade das nossas exportações. como tal, este debate não deve ser visto apenas à luz daquilo que é uma mera lei laboral, mas tem um alcance muito para além disso, porque terá implicações diretas naquilo que é competitividade dos nossos portos. mas é uma lei positiva: por um lado, pretende aumentar empregabilidade no setor, pretende reduzir sobrecarga atual dos trabalhadores, pretende abrir profissão do trabalho portuário, que está cerceada é incompreensível, pretende, como já disse, aumentar competitividade dos nossos portos ema %. facto é que se governo teve sensibilidade social para não perder de vista importância da concertação, tendo feito com que esta lei tenha sido subscrita por nove dos onze sindicatos, por várias confederações dos operadores pela ugt, há alguns sindicatos que se mantêm em greve. mas nem todos os estivadores estão em greve, nem todos os portos estão em greve. em tal trabalhadores apenas cerca de estão em greve. em sindicatos apenas estão em greve. em portos apenas estão afetados. por isso, sr. ministro, tinha duas perguntas muito claras para lhe fazer. se esta é uma proposta de lei positivae é consensual que assim é —, gostava de saber, com este novo regime laboral, quantos postos de trabalho prevê que esta lei venha permitir que sejam criados. por último, porque é um tema relevante preocupa população, pergunto-lhe quanto é que esta greve já custou ao país. não é um número fácil, mas, sr. ministro, é importante saber, pelo facto de pessoas estarem em greve há três meses por terem um regime laboral que não querem ver aproximado do atual código do trabalho, porque é que essas pessoas não querem fazer, mas, acima de tudo, quanto é que esta greve custou ao país. é incompreensível que esta greve dure há mais de três meses.
Intervenção parlamentar de OLAVO CÂMARA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: minha colega sara madruga da costa, para além de ser colega nesta casa, também é colega da região. o que me deixa mesmo triste é ver que psd continua não perceber que é autonomia. temos um governo regional que é autónomo; temos um governo regional com melhor ferramenta que podíamos ter nas nossas mãos, que é, precisamente, autonomia, só precisamos de exercê-la, não precisamos de uma retórica contra república. sei que isso dá dividendos políticos na nossa região autónoma da madeira que preferem ter um argumento político em vez de resolverem os problemas das pessoas, os problemas dos madeirenses. isso é que é falta de capacidade para utilizar autonomia que temos nas nossas mãos.
Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, sr. ministro, única coisa que posso dizer-lhe de simpático propósito desta proposta de lei é que senhor demonstra alguma coragem por, ao fim de quatro anos meio de promessas sobre reabilitação urbana, se apresentar outra vez nesta assembleia não para apresentar uma proposta de lei que melhore aquilo que já existe no país em termos de legislação, mas, sim, para propor esta assembleia destruir todo enquadramento jurídico que existe, nomeadamente as sociedades de reabilitação urbana, sem nada apresentar de concreto quanto às ajudas do estado à reabilitação urbana, não obstante, mais uma vez, as ter referido no seu discurso como intenções. sr. ministro, há, pelo menos, nove ou dez sociedades de reabilitação urbana em funcionamento, com zonas de intervenção aprovadas pelas câmaras municipais pelas assembleias municipais, com unidades de intervenção legalmente definidas, com documentos estratégicos aprovados inscritos no registo predial de cada um dos edifícios, com licenciamentos aprovados, acordos de reabilitação, expropriações, protocolos de cooperação, tudo em curso, sr. ministro, e, dois meses de se ir embora, senhor acha-se no direito de vir revogar esta legislação! quero perguntar-lhe, sr. ministro, como é que se vai destruir todo trabalho que foi desenvolvido, se senhor não vai estar cá quando esta lei entrar em vigor.
Intervenção parlamentar de SANDRA PEREIRA (PSD):
sr. secretário de estado, queria perguntar-lhe também que é que se passoue hoje já ouvi recuar um pouco nas suas declaraçõesporque, no passado dia de junho, garantia que não prescindia deste instrumento de fiscalização. ou seja, há apenas uma semana governo dizia que não prescindia deste instrumento agora já diz que está disponível. mas este projeto de lei que estamos aqui discutir visa eliminação das apresentações periódicas tout court. não se fala em mais melhorias, sr. secretário de estado. na comissão, quando foi levantada questão das apresentações quinzenais o modo como os desempregados são de alguma forma acompanhados, aquilo que sr. secretário de estado queria dizer de uma maneira muito clara era que governo não estava disponível para abdicar, no campo do subsídio de desemprego, de mecanismos de controlo efetivo de acompanhamento dos desempregados. nós somos favor. mas eu queria perguntar-lhe que aconteceu depois, sr. secretário de estado, que terá acontecido para que os senhoresautores, defensores «pais» deste mecanismo —, uma semana após estas declarações, tenham deixado cair este mecanismo dizendo que se dispunham revogá-lo? que aconteceu? eu respondo-lhe: bloco de esquerda, entretanto, na sua convenção, usou telecomando obrigou governo «meter viola no saco», desdizer que disse a revogar um mecanismo de fiscalização da autoria do partido socialista, com qual partido socialista trabalhou, sem mexer uma vírgula, nos anos em que governou. sr.as srs. deputados, este projeto de lei representa um autêntico atestado de incompetência ao ministro da segurança social deque é exatamente mesmo ministro da segurança social deisto representa um atestado de incompetência ao ministro vieira da silva! bloco de esquerda está transferir suposta humilhação dos desempregados para uma humilhação ao ps ao governo que, ao que creio, não vão aceitar. exatamente! sr. secretário de estado, quem está trabalhar não tem de se apresentar todos os dias no seu local de trabalho? se faltar, não tem uma medida de coação? não tem obrigação de apresentar um justificativo para falta, sob pena de perder emprego? sr.as srs. deputados, há uma coisa em que estamos de acordo com partido socialista: estado não pode demitir-se de fiscalizar se os impostos dos portugueses estão ser bem aplicados evitar seu uso indevido. o que se passa aqui hoje é absolutamente vergonhoso. é absolutamente vergonhoso humilhante para partido socialista defender um projeto de lei que apenas visa eliminar não traz quaisquer melhorias na fiscalização do subsídio de desemprego.
Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos, neste momento, em debate uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira que foi apresentada em outubro de na sua sessão plenária que altera código do iva repõe eletricidade na lista i. sabemos bem que alteração da taxa do iva da eletricidade deparano continente ocorreu em de setembro de na decorrência do programa de resgate financeiro, numa altura de crise, que muito penalizou as populações tanto do continente, como das regiões autónomas. nesta proposta de lei, refere-se preocupação com os mais carenciados que auferem menores rendimentos, que nós, partido socialista, acompanhamos para quem dirigimos, tanto no governo como no parlamento, muito do nosso trabalho. manifestámos sempre preocupação com os carenciados lutámos para que tarifa social de energia fosse realmente efetiva que beneficiasse quem dela necessitava, que não acontecia no passado, sr.as srs. deputados. hoje, referida tarifa abrange agregados familiares economicamente vulneráveis. recordemos, sr.as srs. deputados, que este diploma foi feito pelo partido socialista que, no tempo do anterior governo, apenas abrangia agregados no final dessa legislatura. hoje, são agregados! tivemos, ainda, recentemente publicação de um decreto-lei de alteração do código do iva, que entrou em vigor de julho, que, aliás, teve uma autorização legislativa no orçamento dedeterminando aplicação da taxa reduzida do iva à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade gás natural. cito: «passa ser tributada pela taxa reduzida deno continente dee %, respetivamente, nas regiões autónomas dos açores da madeira, para os consumidores que, em relação à eletricidade, tenham uma potência contratada que não ultrapassekwa que, no gás natural, tenham consumos em baixa pressão que não ultrapassem os anuais». isto visando proteger os consumidores vulneráveis. sr.as srs. deputados, temos ainda outras medidas que visam diminuir custo efetivo da eletricidade do gás que foram tomadas nesta legislatura, como redução de ,% nas tarifas transitórias suportadas, que afeta cerca demilhões de famílias, como descida média de ,% nas tarifas de acesso à rede de que todos os consumidores beneficiarão, independentemente do seu agregado. já falei no desconto para tarifa social há ainda muitas outras medidas que, penso, temos de continuar apresentar. sr.as srs. deputados, em conclusão, grupo parlamentar do partido socialista reconhece que este é um assunto importante que terá de ser equacionado numa próxima oportunidade, depois de uma aprofundada avaliação, tendo em conta as condições financeiras do país, pelo que considera prematura iniciativa.
Intervenção parlamentar de MOTA ANDRADE (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: deixe-me, em primeiro lugar, sr.ª deputada heloísa apolónia, que lhe faça uma saudação por, mais uma vez, trazer este tema aqui, esta casa, também por todas as iniciativas que teve, no passado, sobre esta matéria. quanto ao projecto de lei em causa, ele tem uma única vantagem, uma única virtude: é de, mais uma vez, pôr este tema em discussão. de facto, este projecto põe em discussão, perante os portugueses, mais uma vez, tema da perigosidade do amianto na saúde pública. sr.ª deputada, discordamos liminarmente do que afirma neste projecto de lei, quando diz que nada foi feito em relação uma resolução aqui aprovada por unanimidade eme discordamos liminarmente porque tal não é verdade! governo fez seu trabalho e, neste momento, laboratório nacional de engenharia civil está fazer listagem a calendarização de todos os edifícios aos quais deve ser retirado amianto. esse trabalho estará concluído em junho é basicamente isso que vv. ex.as propõem no vosso projecto de lei. assim, estando de acordo com este projecto de lei, ele é completamente inócuo, porque que propõe já está ser realizado no terreno. em junho, vv. ex.as todo povo português terão lista dos edifícios a calendarização do trabalho que terá de ser feito para retirar amianto. é, portanto, virtude do governo não, propriamente, do grupo parlamentar de v. ex.ª ao apresentar este projecto. para terminar, quero dizer-lhe que esta é prova de que governo o ministério do ambiente, contrariamente ao que dizia agora mesmo sr. deputado do psd eduardo martins, estão fazer seu trabalho. governo está sempre atento ao que é decidido nesta assembleia, cumpriu está cumprir resolução que aqui foi aprovada. trabalho está, portanto, ser feito. direi mesmo que vv. ex.as foram surpreendidos pela eficácia do governo! trabalho está ser feito!
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero começar por referir que tema do projecto de lei que bloco de esquerda nos apresenta hoje para discussão é um tema de actualidade, que merece uma discussão aprofundada. devo, aliás, dizer que tenho pena que tenhamos tão pouco tempo para debater, até porque não posso falar muito depressa, senão, certa altura, não se percebe nada do que estou dizer. vou, pois, cingir-me alguns aspectos essenciais deste diploma. em relação à exposição de motivos, dúvida que tenho tem ver, precisamente, com seu carácter casuístico, que é um pouco discurso do bloco de esquerda: há um caso que é criado ou referido, por esse caso vamos ter uma determinada solução legislativa. utilizando até linguagem do bloco de esquerda, devo dizer que que fundamentalmente me preocupa é que possamos ter uma situação como aquela que ocorreu no liechtenstein, em que um «bufo», alguém que é pago por serviços de outro estado, passa uma determinada informação. acho que essa informação deve ser transparente deve, de facto, ser conhecida. mas tenho um conjunto de questões colocar em relação esta matéria. em primeiro lugar, gostaria de perceber, se fosse possível, qual razão para limite dos €, se esse limite se aplica, por exemplo, transacções comerciais em zonas de fronteira qual razão da referência específica no projecto um dever de registo, que incumbe ao contribuinte. não seria melhor referência uma pessoa singular ou uma empresa? por que não nos ficamos com um registo que meramente é feito pelo banco de portugal? como é que funcionaria este projecto de lei, por exemplo, em relação aos grupos de sociedades, muitos deles com empresas em diferentes estados ou da união europeia ou até fora dela? será que não era essencial, por exemplo, determinação de uma obrigação de coima para incumprimento desta obrigação de comunicação? considero que esta matéria merece um regime mais detalhado que é importante que caminhemos nesse sentido, porque é essencial, bem da justiça fiscal a bem da justiça nas relações comerciais, que exista transparência em relação aos movimentos de capitais, respeitando sempreo que me parece ser acautelado neste projectoa liberdade de circulação de capitais dentro de estados da união europeia, pois, evidentemente, aquilo que aqui está prever-se é um mero registo, não é uma limitação de maior. eu diria que, quando muito, estaremos aqui perante uma restrição, mas nem isso. portanto, sr. deputado francisco louçã, gostaria de saber em que medida bloco de esquerda considera que devem aprofundar-se as propostas, ainda genéricas, deste projecto de lei, que se fica por um artigo, em matérias como sua violação, sua densificação, de forma que fique claro qual é sua obrigação, a determinação das operações que deve aplicar-se.
Intervenção parlamentar de MÁRCIA PASSOS (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: as autarquias têm estado na linha da frente no combate à pandemia da covid-. os autarcas, pela natural relação de proximidade com as suas populações, conhecem bem onde se impõe agir, de que forma em que momento e, nesta pandemia, não têm poupado esforços em prol do bem-estar das suas populações. por isso, todas as medidas que se destinem apoiar as autarquias seus autarcas contarão sempre com nosso apoio. no caso concreto, apoiamos regime excecional que se pretende criar para as autarquias. estas terão, assim, condições especiais para regularizar as dívidas inerentes à prestação de serviços de abastecimento de água relativas ao período entre de abril de junho, como é proposto, até porque as dificuldades acrescidas que podem surgir para pagamento atempado estão relacionadas com os apoios que as próprias autarquias têm dado às suas populações, na tentativa de diminuir os impactos negativos que estado de calamidade tem provocado nas famílias nas empresas. parece-nos, porém, que pontualmente regime proposto poderá contrariar que está previsto na lei das finanças locais é no sentido de evitar que proposta de alteração do psd foi apresentada, isto é, para corrigir que entendemos que deve ser corrigido. concordamos com facto de situações excecionais, como que vivemos, imporem medidas excecionais. as autarquias precisam de tais medidas, sendo obrigação do governo implementá-las. por isso, apoiaremos esta medida nas condições expostas.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em finais deo anterior governo psd/cds, levou cabo uma reforma do irc que permitia, em particular, que os prejuízos fiscais pudessem ser deduzidos aos lucros nos anos seguintes. essa alteração possibilitava que os grandes grupos económicos financeiros reduzissem significativamente os impostos pagar. como se isto não bastasse, uns meses depois, mesmo governo psd/cds avançou com uma proposta de lei que criava um regime especial de ativos por impostos diferidos, qual, associado ao aumento do período para reporte de prejuízos, se traduzia no escandaloso favorecimento da banca. efetivamente, de acordo com as regras de basileia iii, os bancos, para poderem beneficiar do diferimento de impostos, reduzindo montante pagar no futuro, eram obrigados deduzir esses impostos aos capitais próprios. com iniciativa legislativa do anterior governo, os bancos deixavam de ter essa obrigação, passando estado assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantinham nos seus ativos. desta forma, os bancos podiam melhorar os seus ratios de capital, sem que os acionistas tivessem que desembolsar um cêntimo. despesa fiscal que estado assumia com mais este benefício para banca, para os banqueiros, era contabilizada para apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política levada cabo pelo anterior governo, mais austeridade para os trabalhadores para povo. naturalmente, pcp opôs-se essa opção do anterior governo psd/cds de sacrificar quem vive do seu trabalho para favorecer ainda mais grande capital. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nas eleições legislativas do passado mês de outubro, os portugueses condenaram inequivocamente política de exploração empobrecimento levada cabo pelo anterior governo psd/cds exigiram uma mudança. nova composição da assembleia da república tem permitido reverter, ainda que de forma limitada, algumas medidas de favorecimento do grande capital, implementadas pelo anterior governo. com contributo empenho do pcp, orçamento do estado para reduziu para as grandes empresas grupos económicos período de reporte de prejuízos de para anos, limitando dessa forma as possibilidades de planeamento fiscal agressivo de fuga ao pagamento dos impostos devidos por parte destas empresas desses grupos económicos. iniciativa legislativa do governo, hoje em debate, tem como objetivo estabelecer que regime especial dos ativos por impostos diferidos, estabelecido pelo anterior governo, deixa de se aplicar nos períodos de tributação que se iniciem após janeiro deadicionalmente, no que diz respeito aos ativos por impostos diferidos relativos períodos de tributação anteriores, proposta de lei reforça seu controlo, exigindo prestação de informações adicionais. estas são mudanças positivas que, naturalmente, valorizamos. contudo, outros mais ambiciosos passos devem ser dados no sentido de romper com favorecimento dos grandes grupos económicos financeiros, assegurando que estes paguem os impostos devidos. é esse caminho para uma política fiscal mais justa adequada.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: orçamento do estado, cuja proposta foi aqui chumbada há poucas semanas, constituiu um autêntico toque de finados da geringonça, pelo menos na sua versão .. geringonça desentendeu-se, mas, escassas semanas depois, volta entender-se facilmente, quando se trata de estatizar economia ou de criar taxas «adicionais» ou impostos «extraordinários», tributos que são temporários até se tornarem definitivos que só demonstram uma coisapara os socialistas, é fácil encontrar novas formas de cobrar dinheiro às pessoas. a prova está no facto de se prepararem para aprovar este remendo legislativo no único ponto em que conseguem pôr-se de acordo: mais impostos. este respeito, é importante deixar duas notas. primeira nota: na vasta lista de impostos que governo tenta ressuscitar não está adicional ao isp (imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos). está ps reconhecer erro cometido com introdução deste imposto ou está, simplesmente, em modo de campanha eleitoral, com medo de reintroduzir um imposto impopular antes das eleições? segunda nota: está governo consciente de que, ao argumentar que este diploma se impõe por razões de «segurança jurídica», está dar força aos argumentos dos contribuintes que, na sequência da aplicação retroativa de muitos destes impostos nos orçamentos de eentraram em litígio judicial com estado? estado tem de ser pessoa de bem, começar pela coerência nos argumentos de que usa abusa para cobrar dinheiro às pessoas.