Intervenção parlamentar de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD):
sr. presidente, srs. ministros, srs. deputados: discutimos hoje, na generalidade, proposta do governo sobre os objectivos, prioridades orientações da política criminal para biénio /. esta proposta de lei surge, como já aqui foi dito, na decorrência da aprovação, há um ano atrás, da lei-quadro da política criminal, que determinou obrigatoriedade de governo apresentar, como apresentou, até de abril deste ano primeira proposta de lei sobre política criminal, qualé importante não esquecermosterá de ser aprovada até de junho próximo entrar em vigor em de setembro, que causa aquelas dificuldades que já abordámos em sede de comissão. estamos, pois, hoje, debater aquela que virá ser primeira lei sobre política criminal. trata-se, no nosso entender, de um importante instrumento, porventura não único, destinado imprimir uma maior eficácia racionalidade no domínio da justiça criminal. todos sabemos que é utópico pensar-se que é possível, na prática, investigar tudo mais alguma coisa que é possível cumprir integral puramente princípio da legalidade sem que se dê margem algum critério de oportunidade. ciente dessa realidadeconvém recordar —, foi próprio legislador constitucional quem flexibilizou subordinação do ministério público ao princípio da legalidade no exercício da acção penal ao clarificar, na revisão constitucional deque esse exercício devia passar ser orientadoorientado, não subordinado, é muito importante esta diferençapelo princípio da legalidade, dando-se, assim, então abertura um módico princípio de oportunidade. mas também é importante recordar que esta alteração constitucional foi acompanhada de uma outra, na qual psd desempenhou um importante papel impulsionador. é que assumimos, desde primeira hora, como fundamental necessidade de, por um lado, se tornar claro no texto constitucional que política criminal só pode ser definida pelos órgãos de soberaniagoverno assembleia da repúblicae, por outro lado, de reconhecer também claramente que ministério público, enquanto promotor do exercício da acção penal, deve participar na execução dessa política criminal definida pelos órgãos de soberania. foram estes desideratos que vieram ser vertidos no actual artigo .º, n.ºda constituição da república. ou seja, foi assumido na revisão constitucional de que princípio da legalidade só pode ser posto em causa, com muita parcimónia, por uma intervenção política dos órgãos de soberaniaassembleia da república governo —, por força da sua legitimidade democrática, salvaguardandose, de modo também expresso, observância da autonomia do ministério público. naturalmente que nesta sede outros princípios constitucionais têm de ser acautelados, como da separação de poderes o da independência dos tribunais. governo tentou implementar este quadro constitucional, saído da dita revisão dena leiquadro da política criminal, embora com diversas ambiguidades, que psd, na discussão que precedeu à aprovação da lei, apontou que justificou, então, responsável abstenção por parte deste partido. não se deve deixar de reconhecer, porém, por ser digna de mérito, importante alteração, já aqui também dita, que governo introduziu em relação à lei-quadro, ao deixar cair forma de resolução, optando antes, como nós também reclamámosconvém lembrar isto ao cds, para não ficar com ideia de que foi autor único dessa reclamação; nós também reclamámos —, por um instrumento legislativo, que nos deixa de algum modo mais confortados, atenta possibilidade de lei que hoje se discute poder ser constitucionalmente fiscalizada. é que proposta de concretização dos objectivos, prioridades orientações de política criminal que governo agora nos apresenta para biénionão está, de factocomo vimos, aliás, das diversas audições que se promoveram na .ª comissão —, isenta de poderem ser-lhe assacadas inconstitucionalidades, mormente no que diz respeito à eventual violação da autonomia do ministério público até à independência dos tribunais. de facto, obrigatoriedade de impugnação, por parte do ministério público, das decisões judiciais que não acompanhem as promoções destinadas prosseguir os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal previstos na lei ora em discussão constitui uma medida que pode gerar algumas perplexidades, sobretudo porque pode condicionar autonomia de cada magistrado do ministério público na avaliação da justiça concreta da decisão judicial. foi esta conclusão que fomos consolidando em resultado das diversas audições que foram levadas cabo pela .ª comissão. procurador que promove uma determinada medida pode, na avaliação jurídica do caso concreto, eventualmente, conformar-se com fundamentação aduzida na decisão judicial que indefere entender, por isso, que não deve recorrer. porém, esta lei impõe que recorra, impõe-lhe esta obrigação, que pode representare foi esta ideia que fomos ganhando nas audiçõesuma «ferida» na autonomia do ministério público. mais: ameaça de um recurso obrigatório, como previsto na proposta de lei, pode constituir também uma condicionante à independência do próprio juiz, que sabe que sempre que decidir contra que ministério público promove sua decisão vai ser passível de um recurso. e, portanto, também pode estar condicionada até própria independência dos tribunais. este é, de facto, sr. ministro da justiça, aspecto mais preocupante para psd. sr. deputado está ler incompletamente preceito! sr. presidente, não sei se sr. ministro quer intervir… não é este, porém, único aspecto que nos merece reservas. já vamos fazer aqui uma avaliação dos pontos vantajosos que lei tem, mas não podemos deixar de fazer uma avaliação daqueles pontos que não consideramos vantajosos. ou, porventura, sempre que eu disser alguma coisa com que os senhores não concordem vão interromper-me para dizer que estou referir coisas não adequadas?! eu digo aquilo que me apetece, os senhores dizem aquilo que vos apetece, ponto final!… não é esse, portanto, único ponto que merece reservas. compreendemos dificuldade, sobretudo por esta ser primeira experiência legislativa, em catalogar os crimes de prevenção de investigação prioritários, mas quer parecer-nos excessivo, como dissemos em sede de comissão, fazer corresponder estes cerca deda criminalidade participada investigada. este foi, aliás, um ponto comungado por todas as entidades ouvidas em sede de generalidadeconselho superior do ministério público, ordem dos advogados conselho superior de magistratura. seria, de facto, desejável, para uma maior eficácia da lei, que se procedesse uma maior selecção do elenco de prioridades de prevenção investigação. não temos, evidentemente, sr. ministro, nenhuma fórmula mágica, mas estamos disponíveis para participar nesse esforço legislativo, que nos parece essencial, até porque esta questão prende-se com uma outra, que se relaciona com afectação dos meios. é que não há reforço orçamental que valha quando quase tudo é prioritário. portanto, julgamos importante que declaração de princípio assumida pelo governo em termos de afectação adequada de meios humanos materiais não fique no papelé isso que governo anunciae corresponda uma efectiva afectação de meios. acresce que excesso de prioridades na investigação de que falei, associado à forma como se desenha intervenção do ministério público, quase de promotor automático das directivas instruções genéricas emitidas pelo procurador-geral da república, pode ter reverso, que pode ser perigoso, de transformá-los quase exclusivamente em burocratas, cumprindo ordens superiores. não descuramose, nisto, temos mesma opinião, segundo creioque magistratura do ministério público é, nos termos constitucionais, hierarquizada. é assim que deve ser, é assim que deve continuar ser! todavia, funcionalização que, pelo menos aparentemente, se tenta imprimir ao ministério público nesta proposta de lei transcende, do nosso ponto de vista, questão da hierarquia. crítica quanto ao excesso de prioridades é de tal ordem pertinente que próprio governo sentiu necessidade de destacar, de entre os crimes que considera prioritários, os que são «mais prioritários do que outros», que parece um paradoxo! ou seja, governo define quais são os crimes prioritários depois, de dentre estes, os que têm verdadeiramente prioridade, que, realmente, parece um paradoxo!! este propósito, quero dizer ao governo, em nome do meu grupo parlamentar, que louvamos inclusão da corrupção em ambos os «catálogos»,… sr. ministro pode rir-se de um assunto sério, mas acho que não deve. como dizia, louvamos inclusão da corrupção no elenco, quer da prevenção quer da investigação prioritáriamal se compreenderia que assim não fosse!… —, mas registo que, quando se fala em corrupção, v. ex.ª ri-se… mesmo se diga em relação à violência doméstica, sobretudo depois de se saber que, segundo relatório da amnistia internacional, violência doméstica matou, pelo menos, pessoas em portugal, só no ano demerece também nosso aplauso, como afirmei em sede de comissão, tal como, ainda há pouco, sr. deputado nuno magalhães, questão de ministério público passar informar os ofendidos, para sua protecção, da fuga da libertação dos arguidos. aplaudimos igualmente tentativa de se ressuscitar, em relação à pequena criminalidade, aplicação de mecanismos de consenso, actualmente «adormecidos», por falta de utilização, na lei processual penal. há, portanto, sr. presidente, srs. ministros, srs. deputados, diversos aspectos positivos que merecem nossa concordância. sendo esta primeira lei sobre política criminal, estamos certos de que trabalho de especialidade permitirá aperfeiçoamentos dignos de sortir efeito, que todos esperamos, de este parlamento aprovar uma lei com qualidade técnica e, sobretudo, uma lei justa.