Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: propósito desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, gostaria de começar por assinalar que, para psde psd não desvaloriza importância —, pagamento dos impostos em prestações pode significar para contribuinte. prová-lo está circunstância de, emnum anterior governo do psd/cds-pp, ter sido introduzida possibilidade de imi (imposto municipal sobre imóveis) poder ser pago em três prestações, nos meses de abril, julho novembro, sempre que este fosse de valor superior €. como se sabe, até ao final deo imi era pago de uma só vez, em abril, se montante fosse igual ou inferior ae em duas prestações, em abril setembro, se fosse de valor superior. também como é do conhecimento de todos, número máximo de prestações então introduzido mantém-se até aos dias de hoje, embora com referências quantitativas diferentes. não obstante que acabo de referir, é preciso ter presentebem presenteque imi é uma receita própria das autarquias locais que esta receita assume uma especial relevância no volume total das receitas municipais. ora, que iniciativa legislativa nos propõe é muito simples: entre outras coisas, propõe-nos que os montantes superiores adevidos título de imi possam ser liquidados em cinco prestações. como se sabe, atualmente apenas são permitidas três prestações quando montante é superior €. propõe-nos, igualmente, esta proposta de lei, que estas cinco prestações tenham lugar nos meses de julho, agosto, setembro, outubro novembro. ora, sabendo nós que, no corrente ano dede um total superior quatro milhões de notas de liquidação de imi emitidas,eram de valor superior €, isto significa que, merecer aprovação esta proposta, as autarquias locais vão receber grosso das receitas que têm direito título de imi no segundo semestre, quando, como sabemos, até aqui elas eram mais ou menos recebidas equivalentemente, distribuídas por dois semestres. para quem não saiba, refira-se que maior tranche ocorre no mês de junho, por força dos pagamentos ocorridos no mês de maio, a segunda maior tranche ocorre no mês de dezembro, por força dos pagamentos realizados em novembro. sabendo nós, igualmente, que receita fiscal dos municípios representada sua receita total, que receita dos impostos diretos é principal componente deste agregado que, na perspetiva municipal, receita do imi valedo total da receita de impostos diretos, sr. presidente, sr.as srs. deputados, é fácil, muito fácil perceber impacto negativo grave que esta proposta de lei trará para tesouraria das autarquias locais, se for aprovada, naturalmente. ou seja, trará inconvenientes graves problemas de tesouraria para as autarquias, que são, nem mais nem menos, quem tem estado na linha da frente, na linha de combate à pandemia, na mitigação dos seus efeitos do ponto de vista social, económico ou sanitário. se tudo isto acrescentarmos inevitável aumento dos custos administrativos operacionais advindos do alargamento do número de prestações, bem como se tudo isto acrescentarmos que não se vislumbranós, pelo menos, não vislumbramoso interesse que possa, eventualmente, existir em concentrar no segundo semestre pagamento do imi de montantes mais elevados, naturalmente não vemos razões para acompanhar esta iniciativa.