Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, de facto, sr. ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que governo pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da administração pública ou se estas propostas vão além disso. isto porque estamos preocupados em relação esta confusão que governo, deliberadamente, procura instigar na cabeça dos portugueses. é porque governo, por detrás desta propaganda que repete incessantemente, esconde uma verdadeira estratégia de utilizar estatuto remuneratório dos magistrados para garantir controlo político sobre poder judicial. sr. ministro da justiça, se intenção do governo é concretizar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que determinou no orçamento do estado para generalidade dos trabalhadores da administração pública, então, não se compreende como é que há normas definitivas, permanentes, de alteração ao estatuto dos magistrados normas transitórias que se referem à execução do orçamento do estado parase objectivo destas propostas é, de facto, garantir, emos cortes salariais aos magistrados, todas as normas deveriam ter carácter transitório de aplicação exclusiva no ano demas não é isto que governo faz. que governo faz é, à boleia dessas alterações desses cortes, introduzir cortes adicionais, cortes acrescidos para os magistrados colocando, inclusivamente, nas mãos do ministro da justiça também do ministro das finanças possibilidade de definir, em concreto, incidência desses cortes, garantindo, assim, obviamente, um ascendente do poder que governo tem em relação à vida concreta dos magistrados. sr. ministro da justiça, digo-lhe, com toda clareza com toda frontalidade, que pcp faz este debate com consciência completamente tranquila. sabe porquê? porque posição que assumimos no orçamento do estado, contra os cortes que os senhores impuseram todos os trabalhadores da administração pública, é exactamente mesma que assumimos nesta discussão. porém, não aceitamos é que, com uma propaganda que cria ideias erradas, que cria um contexto errado, para discussão destas propostas, governo assuma aquele que é verdadeiro projecto político de controlo do poder judicial por parte do poder político. sr. presidente, srs. deputados teresa morais joão oliveira, agradeço as questões colocadas. permitam-me que comece pela última questão colocada pelo sr. deputado joão oliveira. não há nem pode haver, num estado de direito, num democrata, no partido socialista no governo do partido socialista, qualquer pretensão de pôr em causa uma referência matricial da nossa constituição, da nossa vida democrática da nossa vida política, que é separação de poderes entre poder judicial o poder político. temos consciência nítida de que isso é inerente ao estado de direito. alguns de nós sofreram na pele, na carne na vida não separação de poderes entre poder judicial o poder político, sabemos que isso é. ministro da justiça o governo defendem, de forma absoluta, as regras do estado de direito, que assentam na judicialização, na autonomia independência das magistraturas na garantia dos direitos fundamentais. este é um valor que nos justifica enquanto políticos, enquanto governos, enquanto democratas. portanto, srs. deputados, não há qualquer pretensão deste género. mas vamos às questões concretas que foram colocadas. foi votada na assembleia da república redução remuneratória dos magistrados em %. está votada. por isso, crítica, que é feita, de pôr em causa recomendações do conselho da europa não tem sentido. foi por lei, é equitativa! foi votada também no orçamento do estado, como regra geral, redução dea todos os suplementos que tenham natureza de ajudas de custo, pelo que aos magistrados que têm subsídio de compensação ou chamado «suplemento de compensação» aplica-se esta regra dos %. que propomos? propomos que esta regra dosdesapareça que este valor do suplemento de fixação seja, quando lei entrar em vigor, sujeito irs. não é para acumularmais irslonge disso!mas para que esta redução seja feita através de irs! naturalmente que esta é uma matéria discutir na especialidade os srs. deputados verão se deve ser num sentido ou noutro. que nós entendemos é que esta matéria deve ser tributada. quanto à forma, quero dizer que é uma necessidade, corresponde à necessidade de resolver questões que são instantes absolutas. quanto à questão da jubilação, os srs. deputados sabem que, hoje, um magistrado jubiladoe há mais de magistrados jubiladosrecebe mais do que um magistrado da categoria correspondente no activo! porquê? porque não descontapara caixa geral de aposentações. isto é, reconhecidamente, injusto, não equitativo e, portanto, deve ser corrigido. no que se refere à aposentação, não foi, desdeaplicada aos magistrados idade de aposentação que é válida hoje para todos os portugueses, ou seja, anos, eles podem aposentar-se com anos de idade anos de serviço. isso não foi aplicado o que pretendemos é que, com um regime de transição, paulatinovejam que só se equivale —, possa haver esta equiparação. é uma questão de justiça. os portugueses não compreenderão que esta solução não seja adoptada. depois, ainda, próprio orçamento do estado bloqueou um conjunto de regras de promoção dos magistrados, por disposição do próprio orçamento do estado, que significa que possibilidade de nomeação para certas funções tem de ser possibilitada como medida legal, ou seja, provimento de vagas em tribunais superiores em lugares de juízes de círculo ou equiparado, provimento de vagas junto dos tribunais superiores, no conselho consultivo da procuradoria-geral da república, nos departamentos centrais distritais, bem como em lugares de magistrados junto do tribunal de círculo ou equiparado, se não houver esta norma, não pode ser feito porque está bloqueado pelo orçamento do estado ao não permitir as promoções. portanto, esta norma é não só necessária justa como é equilibrada. estamos, como já disse, disponíveis para melhorá-la em sede de especialidade, mas com uma ideia central: queremos que as soluções sejam equitativas. temos maior respeito pelas magistraturas, pelo que nunca foi nosso objectivo criar soluções discriminatórias e, muito menos, persecutórias. por favor, isso é inaceitável! é inaceitável que essa acusação nos seja feita por várias razões, nomeadamente políticas, gerais até pessoais.