Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP):
a presente discussão diz respeito um pedido de autorização legislativa, como já foi dito, com duração de dias, para que governo possa legislar sobre matérias que dizem respeito à pesca lúdica, desportiva profissional, desde que praticadas em águas interiores. com esta autorização, estabelecem-se também as bases do ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. intervenção em causa suscita alterações em quatros campos: ao nível da definição de recursos aquícolas, ao nível da simplificação das regras de importação exportação de espécies, ao nível da redução de burocracia igualdade no acesso à licença de pesca ao nível do produto das licenças. relativamente aos recursos aquícolas, promover-se-á uma revisão no sentido de não especificar os grupos faunísticos abrangidos, pois não se encontra qualquer vantagem em elencar totalidade das espécies aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies exóticas, como pela reclassificação de espécies autóctones. esta alteração pode traduzir-se num combate à dispersão das espécies exóticas invasoras. como sabemos, esta é uma preocupação que temos de ter em conta, dado que presença daquelas espécies no nosso território promove modificações significativas nos nossos ecossistemas prejudica os recursos necessários à sobrevivência das espécies locais. no que respeita à importação à exportação, atualmente exige-se uma autorização do membro do governo responsável pela pesca, que representa uma sobrecarga burocrática para requerente para administração pública, não proporcionando mais-valias significativas para gestão dos recursos, sendo certo que sistematização da informação relativa esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como é caso dos sanitários. há também novas regras para obtenção da licença de pesca. como sabemos, entendeu-se, até agora, que carta de pescador era condição para obtenção de licença de pesca. isto, como facilmente se percebe, representa uma multiplicação de formalidades com repercussões negativas para atividade económica para os cidadãos. este diploma propõe fim dessa formalidade. com fim desta obrigatoriedade, no que toca à pesca lúdica em particular, passamos também dar uma nova dignidade aos praticantes desta modalidade. os praticantes nacionais deste tipo de pesca estavam numa situação de desigualdade face aos estrangeiros, dado que estes não era exigida carta de pescador. recordo que esta atividade não implica manuseamento de meios ou de aparelhos que possam colocar em risco integridade física ou vida dos praticantes da pesca ou da restante comunidade. com esta desburocratização, promovem-se também custos mais baixos na emissão da carta de pescador. tinha-se uma ideia de que os custos suportar pelo praticante e, em especial, pelos jovens eram propensos ao desencorajamento do exercício da pesca em águas interiores. espera-se, portanto, que esta realidade se inverta. quanto ao produto das licenças, é de referir que enquadramento legal existente entregava todo produto das licenças taxas ao estado. com nova proposta de redação, produto das licenças financia diretamente instituto da conservação da natureza das florestas. estamos, portanto, fomentar uma menor dependência dos recursos do orçamento do estado e, por outro lado, pôr recursos financeiros ao serviço das entidades gestoras das áreas da atividade. parece-nos, assim, que esta autorização permitirá melhorar pesca, natureza a economia. queria ainda dizer que estamos disponíveis para acompanhar proposta apresentada pelo partido socialista para, em sede de especialidade, podemos ouvir algumas entidades. sr.ª presidente, srs. deputados, uso da palavra apenas para dar um breve esclarecimento sobre esta proposta. de facto, muitas preocupações aqui levantadas não têm fundamento, uma vez que que pretendemos fazer se baseia na multiplicidade de licenças que aqui são realizadas. facto de não existirem licenças desta área específica relativamente à importação ou à exportação significa que essas licenças existem noutras áreas, nomeadamente na área sanitária. portanto, tratava-se de uma duplicação que apenas obrigava utilizador encargos a tempos suportados. há necessidade de regulamentarmos todo este processo toda esta lei da pesca interior, isso é fundamental, tendo em conta que devemos avançar para um processo mais claro, menos burocrático que tenha sempre em consideração sustentabilidade dos recursos da área aquícola. parece-me que esta proposta de lei, esta alteração de lei que pretendemos fazer tem sempre em conta sustentabilidade dos recursos e, mais ainda, faz uma análise mais global do que são os recursos aquícolas, introduzindo novas áreas importantes que hoje estão em produção, como as algas ou outras relacionadas. parece-nos, pois, ser uma proposta positiva, que, necessariamente, deve ser regulamentada que, com certeza, na especialidade, colherá os contributos de todos os que estão interessados nesta regulamentação em que tenhamos, por fim, uma lei da pesca interior.