Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado da justiça, estamos novamente debater esta proposta de lei o regime jurídico aplicável ao tratamento dos dados do sistema judicial. segundo governo, esta proposta de lei é apresentada com mais qualidade, mais transparência, mais informação agregada, mais partilha de informaçãocerto! aliás, existência deste regime, sr. secretário de estado, é inevitável, tem de existir; caso contrário, seria uma confusão no próprio sistema. mas para atingir os fins os objectivos que se propõe próprio governo, este regime carece de uma questão fundamentala qual me parece ser, neste momento, centro da discussão aqui, em plenário, em sede de generalidade —, que é confiança. isto não só porque é um sistema informático onde vão passar estar dados pessoais, mas, sobretudo, porque é um sistema informático da justiça deve ter ao seu redor confiança. confiança de todos os agentes intervenientes judiciais, em primeiro lugar, mas também confiança dos cidadãos das cidadãs, do que, aliás, como sabe, sr. secretário de estado, nossa justiça bem anda precisar. todo este sistema, que, pelo que vimos na proposta de lei, irá congregar informação de alta densidade responsabilidade, necessita deste climae é aqui também que governo tem de dar alguma resposta. propósito disto, sr. secretário de estado, já agora, gostaria que, na sua segunda intervenção, dissesse à assembleia da república qual é ideia do governo sobre as propostas que têm sido feitas por vários sectores da judicatura, no sentido de administração do sistema informático, inclusivamente do citius (aliás, é propósito do citius), ser atribuído ao conselho superior da magistratura. é que ser atribuído ao conselho superior da magistratura não é exactamente que está na proposta de lei (e já iremos essas questões em concreto). gostava, pois, de saber qual é perspectiva do governo sobre esta proposta, ou seja, de administração do sistema informático sair da tutela, da administração do ministério da justiçaé isto que se quer dizer. não estou falar da proposta de lei mas, sim, em geral. é que parece evidente que, à excepção do sr. deputado ricardo rodrigues, que acredita que tudo funciona bem, há muito coisa funcionar mal e, sobretudo, como referi, há um clima de confiança que não está criado que é fundamental. mas avançando, sr. secretário de estado, não quero deixar de lhe colocar algumas questões em relação à proposta de lei, como já fiz em sede de comissão. do ponto de vista da bancada do bloco de esquerda, deveriam ser ainda aprofundados melhorados alguns aspectos, darei aqui alguns exemplos: nomeadamente, no que tem ver com os dados previstos para arguidos em processo penal, eles estão sobretudo pensados para pessoas singulares há também que pensá-los para pessoas colectivas, e, sr. secretário de estado, temos ainda, por exemplo, os crimes ambientais. seria bom acautelar essa questão. há necessidade de reforçar as garantias nas situações de transmissão de dados. é que proposta de lei confere, para além da possibilidade da conexão com outros sistemas (artigo .º seguintes), também possibilidade da transmissão. ora, parece-nos que aqui não estão acauteladas todas as garantias. é, pois, necessário acautelar que aproveitamento dos dados para estatística (porque está junto no mesmo artigo, no n.º do artigo .º) não pode atrasar eliminação, sobretudo na situação dos arguidos inocentes. como sr. secretário de estado sabe, artigo depende de duas condições, pelo que deveria haver uma salvaguarda no sentido de que as questões estatísticas não fossem impeditivas disso. acesso aos dados pelo público em geral também nos parece não estar muito trabalhado era preciso fazê-lo. temos ainda questão da comissão, também já aqui suscitada. relativamente esta comissão para coordenação do tratamento da administração de dadose já aqui houve uma proposta de um sr. deputado no sentido do conselho de acompanhamento dos julgados de paz —, é preciso ter muita atenção à sua constituição. faz todo sentido… concluo já, sr. presidente. faz todo sentido para bloco de esquerda que exista alguma entidade externa (chamemos-lhe assim) ao sistema de justiça, como, por exemplo, representação da assembleia da república (como existe em tantas comissões) nesta comissão, devido à importância que vai ter. assim como prestação de contas, como já foi falado por vários srs. deputados. por último, quadro sancionatório, sobre qual já não disponho de tempo para falar. termino, sr. presidente sr. secretário de estado, alertando para mais duas questões: necessidade da formação de funcionários, advogados advogadas, solicitadores magistrados; a informação ao cidadão. penso que, se houver disponibilidade, poderemos melhorar em muito esta lei. sr. presidente, quero agradecer as questões que todos os srs. deputados colocaram tentar responder todas elas. em primeiro lugar, foi dito pelo sr. deputado joão oliveira que tínhamos começado pelo telhado. não é verdade! não é verdade porque citius, hoje, é legal, está alicerçado numa lei aprovada por esta assembleia foram cumpridas todas as condições legais formalidades, respeitantes à comissão nacional de protecção de dados.