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Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: compreendemos atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros demais entidades sem fins lucrativos que asseguram transporte de doentes não urgentes, quando foi próprio estado, através de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabilizou das suas competências incentivou outras entidades assumirem estas responsabilidades. muitas destas entidades, nomeadamente as corporações de bombeiros, realizaram avultados investimentos em meios materiais, com aquisição de ambulâncias respetivo apetrechamento, contratando profissionais. temos conhecimento de que, em algumas localidades, há ipss, juntas de freguesia outras associações sem fins lucrativos (pelo menos, existem atualmente mais de entidades), na sua maioria reconhecidas pelo governo como de utilidade pública, que asseguram transporte de doentes não urgentes, sendo única alternativa para essas populações. esse transporte é essencial para garantir acesso dos utentes consultas, exames, tratamentos ou cirurgias. muitas destas entidades (que aproveito também para saudar) iniciaram, de certa forma, este serviço dada ausência de respostas os impactos negativos nos utentes, que, de outro modo, se veem impossibilitados de se deslocar ao estabelecimento de saúde. na nossa opinião, não vemos inconveniente em alargar regime aplicado às corporações bombeiros cruz vermelha portuguesa, isto é, em isentar pedido de alvará para exercício da atividade de transporte de doentes, para as associações sem fins lucrativos já existentes que já efetuam transporte de doentes. proposta de alteração à lei, em nossa opinião, deve ser cautelosa abrangente, para integrar todas as entidades sem fins lucrativos que atualmente efetuam esse mesmo transporte (como, por exemplo, algumas juntas de freguesias) não referir apenas as ipss, pois, desta forma, impede-se que, por exemplo, as juntas de freguesia possam também beneficiar deste mesmo regime. entendemos, no entanto, que esta alteração deve evitar não potenciar existência de uma perversa concorrência entre entidades para prestação do transporte de doentes. bom senso deve imperar neste processo. neste sentido, não estamos de acordo com revogação do artigo .º, que determina que «a verificação da necessidade de mais operadores na área respetiva (…) é precedida de parecer do serviço nacional de bombeiros da direção nacional da cruz vermelha». obviamente que início de atividade de novas entidades para transporte de doentes carece de aprovação pelos respetivos serviços do ministério da saúde, mas possibilidade de, nomeadamente, serviço nacional de bombeiros a direção nacional da cruz vermelha poderem emitirem um parecer deve, em nossa opinião, ser considerado valorizado, não simplesmente revogado, com é proposto pelo psd.
Intervenção parlamentar de CLARA MARQUES MENDES (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta uma proposta de lei sobre alterações à legislação do direito marítimo dos trabalhadores marítimos. antes de mais, importa salientar seguinte: esta proposta visa transposição de uma diretiva que, por sua vez, altera outras diretivas. em primeiro lugar, grupo parlamentar do psd salienta que, naturalmente, acompanha esta proposta de lei desde logo pela importância que tem harmonizar legislação dos diversos estados-membros e, por outro lado, porque consideramos que, apesar de setor marítimo ser um setor com determinadas especificidades, não nos parece que faça qualquer sentidoe na diretiva é isso mesmo que vem referidoque estes trabalhadores não tenham os mesmos direitos, atualmente já consagrados no direito português, de outros trabalhadores, designadamente no que se refere à questão da transmissão do estabelecimento. portanto, entendemos que, de facto, é fundamental que se assegurem estes direitos aos trabalhadores marítimos e, por isso, acompanhamos esta iniciativa. queremos, no entanto, chamar atenção dos srs. deputadose também já aqui foi referidoque, atualmente, decorre um processo legislativo sobre as regras de transmissão do estabelecimento e, portanto, uma vez que esta proposta de lei faz uma remissão para código do trabalho no respeitante essa matéria, psd considera que, naturalmente, será possível fazer alguns melhoramentos este diploma em sede de especialidade, colhendo alguns contributos de entidades que não podem ficar de fora, já que é uma matéria relevante.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, srs. deputados, que temos aqui, hoje, é muito claro: governo quis punir desmantelar sef por um facto que tinha ocorrido, de natureza criminal. fê-lo em plena pandemia, fê-lo em estado de emergência agora, agora que precisamos de controlar fronteiras que precisamos do sef, «ai, meu deus, sef a reforma que voltem para trás, venham-nos lá ajudar controlar a ajudar resolver trapalhada que nós gerámos aqui, neste parlamento». foi isto, basicamente, que nos disse hoje partido socialista, ou seja, «peço desculpa ao país pela trapalhada que gerei agora vamos pedir ao sef que volte que nos ajude, temporariamente, controlar as fronteiras devido à pandemia.» é maior precipitação legislativa que tiveram por estarem nas mãos do bloco de esquerda, que acabou por lhes virar as costas no processo orçamental e, mesmo assim, para lhes darem esta prenda de final de ano de desmantelar sef. viu-se no que deu! deu numa agência que não existe, num sef que deixou de existir, no total abandalhamento do controlo de fronteiras, agora que querem é voltar pedir às pessoas do sef: «trabalhem lá durante dois meses, que nós vamos acabar convosco daqui uns tempos». é isso que querem fazer! mas ainda bem, sr. deputado, que temos eleições à porta, porque assim os portugueses sabem bem em que é que podem votar no partido socialista: no fim da segurança, na destruição da segurança interna num abrir de portas total, dizer que venha quem quiser, venham fazer que quiserem venham beneficiar do estado português. já não havia definição nesta lei. agora, é caos absoluto. funcionários, inspetores, todos, todos eles não sabem que vai acontecer isso deve-se à maravilha do governo ps, em aliança com bloco de esquerda. é isto, é este quadro jurídico que temos, neste momento. mas este processo tem uma vantagem e, por isso, chega vai viabilizar esta proposta do partido socialista. vai viabilizar, sr. deputado, não pela quinta vaga, nem pela sexta, nem pela sétima, nem pela oitava, mas porque, finalmente, teremos oportunidade, após eleições se deus quiserque ele é grande!que maioria seja de direita não de esquerda, repito, teremos oportunidadee fica aqui promessa solenede mandar para caixote da história proposta do partido socialista do bloco de esquerda de voltar fazer sef renascer das cinzas, porque portugal precisa de um sef forte, precisa de controlar fronteiras precisa de um país que seja igual entre os iguais na união europeia não um parente pobre, de braços abertos para todo tipo de migração.
Intervenção parlamentar de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: no orçamento do estado para cds propôs corte de um vencimento dos titulares de cargos políticos outros titulares de cargos públicos, que correspondia um corte de ,%. proposta, como é sabido, foi alvo de muita crítica foi chumbada. três meses depois, segundo se soube, por pressão do psd, ps veio assumir, no chamado pecum corte denos vencimentos dos titulares de cargos políticos. em vésperas de votação na especialidade, pela mão do ps com apoio do psd, governo veio clarificar que este corte mantinha inalterados quaisquer vencimentos indexados aos dos titulares de cargos políticos. colocou, assim, salvo, é verdade, os vencimentos de muitos funcionários públicos, nomeadamente de titulares de cargos dirigentes. quanto isso, nada temos dizer, mas na prática veio também excepcionar deste corte deos vencimentos de chefes de gabinete, adjuntos assessores de ministros secretários de estado, de presidentes vereadores das câmaras municipais de governadores civis. ora, em sede de discussão na comissão de orçamento finanças, cds bateu-se por uma explicação séria sustentada para esta exclusão, mas não logrou obter. assumiu, então, encargo de apresentar esta câmara uma proposta que contemplasse corte nos vencimentos também destas pessoas que, não sendo titulares de cargos políticos, nosso ver, devem ser tratados da mesma forma. porquê? porque se, como todos sabemos, medida de corte nos salários dos políticos é mais simbólica do que proveitosa do ponto de vista da consolidação orçamental, verdade é que deixar de fora staff político de apoio esses cargos é passar uma mensagem, nosso ver, errada. um chefe de gabinete um adjunto são de nomeação política ajudam ministro, secretário de estado, presidente da câmara, vereador, governador civil exercer sua função política. que razão haverá, então, para que fiquem de fora deste corte? se sentido do corte nos vencimentos dos políticosmedida, aliás, tenho de lembrar, foi aprovada por unanimidadeé dar sinal simbólico exemplar do empenhamento na consolidação orçamental no contributo para melhoria das contas públicas, pergunto se haverá razão para excluir deste esforço colectivo um chefe de gabinete ou um adjunto. pergunto: não são ambos coadjuvantes da função política não são ambos de nomeação política? sr.as srs. deputados, hoje teremos oportunidade, assim espero, de corrigir nesta câmara uma decisão que só posso reputar de apressada por parte do ps, ao introduzir, com esta amplitude, excepção do n.º do artigo .º. ver vamos, então, as vossas opiniões!
Intervenção parlamentar de SANTINHO PACHECO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que grupo parlamentar do partido socialista hoje apresenta diz respeito à salvaguarda da regularização das explorações pecuárias, industriais ou outras, prolongando prazo estabelecido no decreto-lei n.º /. é dever de um legislador diligente estar atento aos sinais que vêm da sociedade responder esses sinais com eficácia justiça. em de maio dea assembleia da república aprovou lei n.º /, que autorizava governo introduzir disposições de natureza especial, em matéria de regime de contraordenações, por forma criar um período excecional extraordinário de regularização aplicar diversos tipos de estabelecimentos, designadamente explorações pecuárias. no uso da autorização legislativa, em de novembro deé publicado decreto-lei referido que introduziu, com carácter extraordinário, um regime de regularização excecional dos estabelecimentos explorações identificados no seu artigo .º com prazo de um ano contar da data de entrada em vigor desse diploma, janeiro deos pedidos de regularização dos interessados dependiam da publicação de uma portaria conjunta dos membros do governo das áreas da agricultura, economia, ambiente, ordenamento do território energia, que só se concretizou de março de com portaria n.º /. este atraso prejudicou, de forma irremediável, os pedidos de regularização durante .º trimestre deencurtando objetivamente prazo de um ano previsto para esse efeito. necessidade de emissão de pareceres pelas autarquias, designadamente as assembleias municipais, que têm sessões muito espaçadas ao longo do ano, fundamentando reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade também prejudicou tempo útil de apresentação desses pedidos de regularização. sr. presidente, sr.as srs. deputados: confederação nacional de agricultura (cna) veio, recentemente, solicitar ao governo mais tempo para legalização de pecuárias, considerando, justo título, que uma parte do período concedido pelo decreto-lei n.ºfoi consumido pela própria administração na preparação do regime, provocando novo atraso no percurso do licenciamento das explorações pecuárias. e, em plena crise do sector de dimensão europeia, aprovação agora desta prorrogação dos prazos tem forte impacto junto da produção. só uma lei que atinja verdadeiramente os seus objetivos é que é uma lei útil justa, uma lei que serve as pessoas a economia. numa lógica de dinamização das atividades económicas é preciso facilitar regularização de estabelecimentos explorações que não tenham chegado iniciar-se ou que tenham sido suspensas há mais de um ano, mas que disponham de instalações, iniciadas ou acabadas, agora inativas em virtude de situações diversas, como as insolvências, que obstaram início ou prossecução da atividade, prorrogação do prazo previsto no decreto-lei n.ºaté de janeiro de o alargamento do âmbito da sua aplicação, que se justifica plenamente. efetivar os direitos sociais, económicos ambientais em todas as circunstâncias implica que lei se adapta à realidade que serve. é esse objetivo desta nossa iniciativa legislativa.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, governo vem hoje, aqui, apresentar famoso supercrédito fiscal. vamos ver se que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbite ou frase feita, muito típica do largo do caldas, não nos trará, antes, uma superilusão fiscal, em vez de um supercrédito fiscal. mas melhor maneira de percebermos isso é que senhor nos ajude detalhar proposta de lei. e, então, vamos um conjunto de perguntas. qual é número de empresas que sr. secretário de estado estima que podem vir usar este regime? melhor, de entre as micro pequenas empresas, quantas estima que podem vir usar este regime? qual é valor global do investimento que sr. secretário de estado estima que possa beneficiar deste mecanismo até ao final do ano? permitia-me chamar sua atenção, sr. secretário de estado, que é melhor, utilizando um chavão, sem ofensa, não inventar números, porque isto, naturalmente, tem tradução no orçamento retificativo. tem tradução ou deveria ter! diga, então, sr. secretário de estado, qual é despesa fiscal que governo está estimar com esta medida no orçamento retificativo. não sabe? eu digo-lhe, sr. secretário de estado: zero! nem €! no relatório, nem uma palavra sobre supercrédito fiscal! uma só linha! no quadro das receitas fiscais, nem uma informação! uma única informação sobre superilusão fiscal. baixam receita fiscal de milhões de euros em irc, relativamente à utopia do orçamento do estado parapodia dizer-se: «está aqui valor, está aqui despesa fiscal do supercrédito». mas não! é porque baixando dos milhões de euros, ainda assim, ficam acima, mas muito acima, da estimativa que execução orçamental relativamente abril de permite admitir como receita fiscal obtível emem todo ano deportanto, terminar, pergunto seguinte, sr. secretário de estado: afinal, onde é que está superilusão fiscal? afinal, onde é que está investimento?! se não souber, sr. secretário de estado, eu digo-lhe onde é que está: consulte os dados do instituto nacional de estatística (ine) verá que, no .º trimestre deste ano, investimento caiu %. não é crédito; é superilusão!
Intervenção parlamentar de MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, em primeiro lugar, em nome do grupo parlamentar do psd, queria manifestar nosso orgulho nas forças armadas, pelo desempenho que têm tido não só nas missões internacionais mas também nos momentos de maior urgência emergência nacional. nesse âmbito, sr. ministro falou de dois objetivos que foram levados em consideração na elaboração desta proposta de lei de programação militar. primeiro desses objetivos é referido no preâmbulo, onde se afirma que foi seguida perspetiva do duplo uso dos equipamentos adquirir, perspetiva com qual, aliás, concordamos, sem qualquer reserva. ainda no n.º do artigo .º desta proposta, pode ler-se: «constitui também objetivo da presente lei promover duplo uso das capacidades militares, permitindo (…) responder necessidades no âmbito de missões civis.» questão que se coloca, sr. ministro, é de saber se há uma lista de equipamentos classificados como de duplo uso, sendo, assim, perspetivada sua aquisição. segunda questão é de saber se governo tem noção do valor de investimento que essa eventual lista poderá corresponder. terceira questão é de saber se há uma previsão da potencial afetação de tais equipamentos ao dito uso militar ao dito uso civil. resposta estas questões permitirá aferir com maior rigor, que, de facto, constituirá aquisição de equipamento militar. resposta estas questões permitirá aferir para futuro que efetivamente é opção militar com isso evitar uma descaracterização da lei de programação militar ainda perceber real crescimento do investimento em equipamento militar. segundo objetivo que sr. ministro aqui também referiu, que esta lei consagra, está inscrito no n.º do artigo .º da mesma, em que é afirmado princípio de, respeitando as regras em matéria de concorrência, potenciar investimento da economia nacional. ora, psd sobre essa matéria está também de acordo. aliás, se hoje temos indústria naval servir nossa marinha, muito se deve à ação do governo psd com que fez pelos estaleiros navais de viana. nessa perspetiva, vínhamos perguntar como é que sr. ministro o ministério da defesa nacional pretendem compaginar estas duas preocupações e, com isso, dar execução esta estratégia.
Intervenção parlamentar de VASCO CUNHA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x (.ª), que hoje aqui estamos apreciar, procede à segunda alteração à lei n.º /, de de agosto, adaptando regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. com ela pretendeu propor-se um regime que enquadre eficazmente as contra-ordenações praticadas no sector das telecomunicações. desde logo, é à autoridade nacional de comunicações (icp-anacom) que compete, designadamente, assegurar regulação, supervisionar inspeccionar sector das comunicações. com efeito, nas atribuições do icp-anacom incluem-se, entre outras, da fiscalização do cumprimento das leis normativos aplicáveis ao sector das comunicações, cabendo-lhe instaurar instruir os processos de contra-ordenação da sua competência aplicar as respectivas coimas sanções acessórias. sector das comunicações assume um particular relevo na actualidade dentro do sector dos serviços e, consequentemente, na dinamização do tecido empresarial nacional, dando um importante contributo económico para desenvolvimento do país. ao nível das comunicações electrónicas, em particular, constante evolução a complexidade crescente ditam conveniência de uma intervenção mais homogénea célere do regulador. entende-se, assim, pertinente criar um regime de contra-ordenações próprio, que permita uma actuação mais eficaz racional ao nível da prevenção sanção dos ilícitos verificados. regime proposto baseia-se, desde logo, no regime geral das contra-ordenações, procurando simplificação consequente agilização de procedimentos, salvaguardando as garantias dos arguidos adoptando ainda algumas soluções especiais que procuram responder às exigências específicas do sector. presente regime procura, igualmente, distinguir entre contra-ordenações muito graves, graves menos graves, com reflexos nos limites das coimas que lhes são aplicáveis, os quais variam ainda consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva e, neste último caso, de acordo com sua dimensão, procurando estabelecer um quadro actual homogéneo para sector. também invocando razões de celeridade processual, é proposta «a possibilidade de pagamento voluntário da coima em caso de infracções menos graves, sem sujeição aos limites de valor estabelecidos no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social». por último, é adaptado regime do segredo de justiça constante do código de processo penal, estabelecendo-se remissão dos autos ao ministério público na sequência da impugnação de decisão proferida pela entidade reguladora, firmando-se ainda competência dos tribunais de comércio para decidir. em conclusão, sr. presidente, é por estas razões que grupo parlamentar do partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado, gostaria de colocar três questões muito concretas relativamente à proposta de lei que nos apresenta. primeira delas tem ver com questão que v. ex.ª referiu na intervenção, que gostaria de ver clarificada, que se prende com as competências do imtt no que diz respeito ao supervisionamento de terrenos das autarquias locais, uma vez que, na minha perspectiva, isto poderá interferir com autonomia a independência das autarquias locais relativamente ao poder central. no que diz respeito ao licenciamento, concordo que propriedade a titularidade de terrenos públicos, nomeadamente das autarquias locais, tenham sempre de passar pelo imtt. porém, há ou não uma interferência, que eventualmente poderá não ser aceitável, no que diz respeito estes terrenos com interesse para instalação de plataformas? sr.ª secretária de estado, segunda questão é seguinte: como esta matéria não está clarificada e, uma vez que estamos dar uma autorização legislativa para governo poder legislar no que diz respeito à expropriação, tratando-se, portanto, de uma lei especial relativamente ao código das expropriações, vê ou não possibilidade de ficar expresso no diploma direito de reversão findo prazo do contrato de exploração ou da sua extinção? esta é também uma questão relativa ao regime geral das expropriações, mas, tratando-se de uma situação excepcional especial, deveria, eventualmente, ser verificada. sr.ª secretária de estado, há ainda uma questão que nos deixa preocupados. refere-se que imtt pode cobrar taxas pela prestação dos seus serviços. quanto isto nada temos opor, mas não existe no diploma qualquer referência quanto essas taxas ao modo como elas devem ser fixadasdiz-se apenas que «é da competência do imtt fixar as taxas» —, assim como não existe qualquer baliza, nada que diga que taxa poderá ser fixada entre este ou aquele valor. ora, aprovarmos uma situação totalmente livre de qualquer referência é, para nós, difícil de perceber. vou colocar uma última questão: sendo imtt entidade fiscalizadora, licenciadora, reguladora gestora de toda esta actividade, não lhe vemos cometido qualquer tipo de função no que diz respeito processos de contra-ordenação, à fixação de coimas ao processo normal de fiscalização de uma entidade pública.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
peço palavra para uma interpelação à mesa, sr.ª presidente. sr.ª presidente, é só para confirmar com v. ex.ª que diário desta reunião ficará em breve disponível para os srs. deputados. é porque, se assim for, fica absolutamente claro que sr.ª ministra, na parte final da sua última intervenção, mostrou inteira disponibilidade do ministério da justiça para estudar as melhores soluções para caso concreto, respondendo, de resto, à dúvida que sr. deputado ricardo rodrigues veio aqui introduzir. sr.ª presidente:sr. deputado nuno magalhães, essa também não era propriamente razão para uma interpelação à mesa…, mas fica debate mais rico depois destes pequeníssimos incidentes. terminado este debate, vamos passar ao período de votações. antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando cartão electrónico.