Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: esta alteração, como foi aqui dito, é subscrita pelo ps, pelo psd pelo cds. dir-se-á que é, aparentemente, uma alteração minimalista, que é, digamos, uma alteração somente pontual, que remete para plenário debate de todo articulado, sem excepção, que até parece um aspecto positivo. dir-se-á que, desta forma, parte da proposta do orçamento do estado que era discutida na comissão de orçamento finanças passa também ser debatida em plenário. esta é parte bondosa desta alteração à lei de enquadramento orçamental, que eu posso aqui sublinhar. mas, depois, vem resto, srs. deputados. o resto é, como diz povo, «gato escondido com rabo de fora». é que ps, psd eespante-se!também cds propõem que tudo, mas tudo mesmo, passe, por princípio, ser votado na comissão de orçamento finanças. pior do que isto, limitam, não por via desta iniciativa legislativa mas, sim, por via de alterações ao regimento da assembleia, associadas esta iniciativa legislativalá está tal «gato escondido com rabo de fora»! —, possibilidade de os partidos poderem avocar para votação, em plenário, os temas que considerem mais importantes. com esta alteração à lei de enquadramento orçamental, passa tudo ser votado, por princípio, em comissão. é votado aumento de impostos em comissão, é votada carga fiscal de quem trabalha em comissão, são votados em comissão os cortes nas prestações sociais, são votadas em comissão as inúmeras propostas que pcp não deixará de fazer para contrariar estas opções orçamentais, que, certamente, unirão ps o psd. votação livre sem limites das propostas partidárias, que, até hoje, ocorria em plenário, não vai ver mais permitida nesta sede! sr. deputado duarte pacheco diz que foi muito benemérita esta iniciativa porque alargou possibilidade das avocações potestativas. não! sr. deputado duarte pacheco deveria era referir contrário. até agora, as propostas dos partidos eram, por consenso, em regra eticamente adoptada por este parlamento, todas elas discutidas em plenário e, partir de agora, vão deixar de ser, vai haver limitações. eu percebo que isso incomode bloco central e, pelos vistos, também cds. é que se objectivo da iniciativa legislativa fosse apenas de aumentar tempo de debate no plenário, estaríamos de acordo; se objectivo da iniciativa fosse apenas retirar do plenário votações infindáveis repetitivas, sim senhor, estaríamos de acordo. agora, não há direito de, por esta iniciativa legislativa, ou melhor, pelas alterações ao regimento associadas ela, poderem ser retirados da votação em plenário alguns aspectos que os partidos considerem fundamentais para votar frente frente, olhos nos olhos, perante país. é isto que esta iniciativa não permite. portanto, que também se pretende com estas alterações ao regimento, que hoje vamos votar, é limitar impedir que opinião pública acompanhe melhor votação a posição dos partidos sobre as propostas iniciais do governo e, sobretudo, sobre as propostas que são apresentadas pelos diferentes partidos. por isso, naturalmente, divorciamo-nos distanciamo-nos desta iniciativa legislativa votaremos frontalmente contra as alterações ao regimento, que vão limitar participação, em plenário, da votação das propostas orçamentais.