Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: realidade do jogo online vivia um vazio legislativo que há muito urgia colmatar que bastantes preocupações, alguma contestação exigências de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos. pcp entende que que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar que estado tinha na intervir na regulação. contudo, intervenção pode ter dois objetivos: ou é feita sob perspetiva da componente de negócio da atividade, da qual não se desligará componente de arrecadação fiscal. ou, então, uma regulação com base num debate amplo sobre que socialmente se espera do jogo do seu aspeto lúdico também do seu alargamento. entendemos que esta segunda visão era mais adequada ao interesse geral, mas proposta que agora discutimos dá muito mais resposta à primeira. até porque à primeira opção está associada promoção do jogo, que é claro quando se altera código da publicidade, permitindo que se faça publicidade à atividade do jogo, que até aqui não era permitido, destacando-se publicidade m das escolas, para além de que mundo virtual os espaços de jogo são apetecidos pelo mercado da publicidade. ao legislar sobre matéria governo altera extensão o entendimento sobre que até aqui era considerado aceite, ao legalizar jogos até aqui ausentes da legislação portuguesa, que enquadra apenas os jogos da santa casa da misericórdia de lisboa, os casinos os bingos. não podemos deixar de referir que esta legislação aparece numa altura em que se tem verificado uma redução de trabalhadores neste setor tradicional, com que isto representa de drama pessoal de reflexos sociais. associação portuguesa de casinos tem vindo dizer que jogo online até aqui praticado lhe retira clientes. se assim for, efeito da entrada na base territorial de um largo espaço online já instalado deverá ser avaliado, nomeadamente nas suas implicações sobre oferta tradicional existente até aqui. consideração destas implicações poderia ser tida em conta na repartição dos impostos gerados pelo jogo, nomeadamente contemplando, em sede de receita fiscal, fundo especial dos trabalhadores do setor. outra preocupação que se nos coloca tem ver com controlo das interdições. as interdições já existem nos espaços de jogo físico acontecem por diversas razões, incluindo pedido do próprio. acontece que não são muito eficientes os controlos na restrição dos acessos é frequente encontrar pessoas interditadas jogar. numa nova modalidade de jogo, em que acesso não é presencial, este tipo de controlos terá certamente desafios redobrados torna-se necessário não escamotear. outra questão acautelar prende-se com apetência que jogo pode ter para ser utilizado no branqueamento de capitais. hoje em dia, dada redução do número de funcionários dos equipamentos de jogo, poderá estar facilitado que alguém entre saia dos equipamentos de jogo com grande porções de dinheiro com certificação como se este tivesse origem num prémio. nestes espaços de jogo, em que não há comparência física, exige-se especial cuidado neste âmbito. entendemos também que carga fiscal aplicada à receita das entidades exploradoras, nomeadamente nos jogos de fortuna ou azar nas apostas hípicas, é estreita, relativamente ao que deveria: uma taxação, em primeira abordagem, dee que não ultrapassará os %, ou nas apostas desportivas à cota, em que taxação máxima é de %. estas taxas são manifestamente insuficientes, até tendo em conta modo como são taxados os rendimentos do trabalho no nosso país. para além disto, os rendimentos da atividade do jogo estarão isentos de irc. tudo isto são dúvidas ou discordâncias que procuraremos esclarecer corrigir em sede de discussão na especialidade.