Intervenção parlamentar de MOTA ANDRADE (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: quero deixar bem claro aqui reafirmar que com um governo do partido socialista atual lei de arrendamento nunca existiria. sim, atual lei do arrendamento nunca existiria! aqueles que, no passado, durante toda governação do partido socialista, afirmavam que nada nos distinguia da governação da direita, têm aqui prova de como estavam enganados. este é um exemplo, um bom exemplo da diferença entre um governo de direitaaliás, de uma direita ultraliberal que despreza os mais desfavorecidos da sociedadee um governo de esquerda, atento àqueles que menos possuem, aos mais desfavorecidos, aos que mais dificuldades enfrentam todos os dias. como sempre dissemos, estamos perante uma lei injusta. uma lei muito célere muito simplificada para benefício dos senhorios, normalmente muito mais esclarecidos do que os inquilinos idosos, com pouca mobilidade, carentes, pouco letrados, com grandes dificuldades para cumprirem as obrigações de resposta que atual lei lhes impõe. sim, pois do lado dos senhorios basta uma simples carta; do outro lado, da parte dos inquilinos, é necessário fazer prova, ir às finanças, à segurança social, percorrer um longo sinuoso caminho para manter um contrato de arrendamento com uma renda atualizada nos limites do que é possível pagar, para quem já hoje vive nos limites da sobrevivência. sim, se esse penoso caminho não for feito, verão imediatamente seu contrato de arrendamento convertido num contrato em que terão que pagar aquilo que não lhes é possível pagar, tendo, assim, como destino imediato despejo. é esta lei, uma lei-guilhotina, com que estão confrontados os mais pobres. sem dúvida que, como sempre afirmámos, os interesses dos mais carenciados não foram acautelados por esta lei, bem pelo contrário. num momento de tão profunda crise económico-financeira vivida pelos portugueses, que todos os dias se agrava por culpa do governo, este não teve em conta as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical. os resultados estão à vista de todos! governo não encontrou as melhores soluções nem se quer procurou os mecanismos que, estando em vigor, atenuariam os efeitos malévolos desta lei. governo disse, aqui, em fevereiro deque estava preparado para promover publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. disse também nos jornais que legislaria em consonância que ninguém ficaria intranquilo com promulgação da lei n.º /, de agosto. sim, disse-o, mas também não cumpriu! passados oito meses, pergunta-se: para quando publicação do diploma aplicável aos contratos para fim habitacional celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, que garantirá aos arrendatários com carência económica uma resposta social findo período transitório de cinco anos? esta é uma questão muito relevante, que, aliás, levou sr. presidente da república questionar governo antes da promulgação da lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: desrespeito pelo compromisso eleitoral do principal partido que integra coligação, psd, o não cumprimento do programa de governo por parte desta maioria contribuem para acentuar instabilidade a desconfiança que sentem todos aqueles que vivem em casas arrendadas, uma vez que, para além de não se garantirem obrigações direitos equilibrados entre senhorios inquilinos, decreta-se uma pena suspensa de cinco anos, sem previsão do tipo de resposta que os grupos mais vulneráveis terão, quiçá, direito. nas sociedades modernas tem de existir um justo equilíbrio entre os interesses em presença, que implica um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. ora, no momento em que na sociedade existe uma preocupação profunda sobre as consequências nefastas desta lei, grupo parlamentar do partido socialista apresenta um projeto de lei que introduz alterações cirúrgicas, embora de alcance social muito significativo. que propomos tem em vista minorar angústia o sofrimento de muitos portugueses. as propostas que apresentamos não transformarão esta má lei numa boa lei, mas ajudarão à proteção dos grupos mais vulneráveis. são alterações que em nada colidem com acordado com troica. repito: são alterações que em nada colidem com acordado com troica. são alterações que concorrem para um mais justo equilíbrio entre os vários interesses em presença. são alterações que atenuarão angústia social existente. assim, propomos que seja alargado prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio de para dias, porque dias é manifestamente pouco é isso que está na lei. propomos que no balcão nacional de arrendamento, agora criado, passe existir uma secção específica destinada assegurar apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para novo regime do arrendamento urbano quanto à atualização de renda. sim, balcão nacional de arrendamento não pode ser só de apoio aos senhorios para ações de despejo. propormos ainda que seja alargado período de transição dos contratos de arrendamento para habitação de para anos, como, aliás, psd prometeu na campanha eleitoral como expressa programa de governo aprovado nesta assembleia, propomos que valor do locado tenha em atenção seu estado de conservação, pois não é admissível que se trate igual que é desigual. estas propostas, caso sejam aprovadas, seguramente, aliviarão desconforto a angústia que hoje atravessam sectores da sociedade portuguesa que, em matéria de habitação, desconhecem seu dia de amanhã. mal foi feito. sim, mal foi feito! ora, tem agora maioria oportunidade de minorar esse mal, de olhar para os arrendatários mais carenciados menos esclarecidos, pois estas propostas, caso sejam aprovadas, farão lei mais justa e, socialmente, mais equilibrada. sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, antes de responder, deixeme fazer uma pequena consideração: silêncio das bancadas da maioria é bem espelho do incómodo que esta lei cria nessas bancadas. ou, então, estou certo que as bancadas da maioria, quer psd quer cds, não têm quaisquer dúvidas votarão favor das propostas do partido socialista. mas, sr. deputado josé luís ferreira, deixe-me dizer-lhe seguinte: estou de acordo com todas as considerações que sr. deputado fez sobre minha intervenção sobre posição do partido socialista nesta matéria. quanto à apresentação de um projeto para revogação da lei, quero lembrar-lhe que há cerca de três semanas foi aqui reprovado por esta maioria, que é responsável por esta lei que tantos problemas sociais está causar, um projeto no sentido da revogação desta lei. portanto, seria uma perda de tempo voltarmos de novo «à carga», voltarmos de novo com um projeto de revogação e, por isso, tal não foi feito pelo partido socialista. todavia, continuamos dizer que, mesmo com estas alterações, lei não é uma boa lei, mas estas alterações poderão, seguramente, beneficiar muitos dos que hoje estão ser atingidos por ela. sr.ª presidente, sr.ª deputada helena pinto, trouxemos hoje aqui quatro propostas de alteração dissemos que era uma intervenção cirúrgica numa má lei. é verdade! aliás, estas quatro propostas, que hoje aqui trouxemos, já as tínhamos levado discussão quando, em sede de especialidade, esta lei foi discutida, aí também maioria do cds do psd não aceitou nenhuma dessas propostas. dizemos que esta é uma má lei, como também dissemos na discussão em sede de especialidade, porque não é admissível que haja uma negociação entre inquilino senhorio passadas tantas décadas das rendas terem estado estagnadas, ou seja, de as rendas terem estado congeladas. porquê? porque se criaram tensões enormes entre inquilinos senhorios. sempre defendemos que atualização das rendas devia ser feita com base no valor patrimonial do imóvel sempre defendemos que valor patrimonial do imóvel também devia ter em conta seu estado de conservação. esta foi grande divisão, profunda clivagem, entre partido socialista a maioria de direita que quis que esta lei ficasse sem qualquer regulação, que ficasse entregue uma negociação direta entre senhorio inquilino, que, como disse, conduzirá grandes pressões em função da tensão que se foi acumulando ao longo de décadas de congelamento de rendas. mas digo-lhe uma coisa, sr.ª deputada: é fundamental, em nosso entendimento, aprovar estas quatro propostas que partido socialista aqui hoje traz, porque, como sr.ª deputada sabe, esta lei tem um fim específico, que é de fazer transição dos contratos de antes de para novo regime de arrendamento urbano. portanto, quanto mais tarde for, como, aliás, sr.ª deputada também reconheceu, de certa forma, na sua intervenção, menos arrendatários serão atingidos por estas quatro propostas de alteração que vêm beneficiar lei. por isso, sr.ª deputada, desde já, sublinhamos apoio que temos da sua bancada o importante que é aprovar estas quatro medidasdaí também silêncio que temos assistido por parte do cds do psd nesta matériapara aliviar para diminuir sofrimento de muitos arrendatários que hoje estão em risco de ficarem sem casa, de serem despejados de terem de ir viver para debaixo da ponte. sr.ª presidente, sr. deputado paulo sá, volto frisar que partido socialista, mesmo que estas quatro propostas sejam aprovadas, continuará considerar atual lei uma má lei. mas estas quatro propostas, volto dizer-lhe, são fundamentais para assegurar direitos de muitos daqueles que, por dificuldades de ordem vária, alguns de mobilidade, alguns porque nem sequer sabem ler, possam ver os seus direitos assegurados não sejam colocados na rua despejados por falta de informação. estas quatro propostas que apresentamos são fundamentais nessa área. levantou sr. deputado problema do despejo em caso de atraso no pagamento da renda. nós também não concordamos com esse normativo da leie dissemo-lo de forma clara em sede de especialidade —, mas, como sr. deputado sabe, mais grave que hoje temos são aqueles que estão confrontados com aumentos colossais de renda e, fundamentalmente, que mais angústia cria são aqueles que, sabendo que por ora não são despejados, têm uma «guilhotina», uma «bomba-relógio» em casa, porque, daqui anos, nada os defenderá. governo, até ao momento, nada fez, não criou qualquer instrumento legal para os defender e, contrariamente ao que psd prometeu em campanha eleitoral ao que está no programa do governo, criaram um período de anos para proceder à transição dos contratos quando prometeram anos. esta é nossa grande preocupação foi por isso que trouxemos hoje, aqui, este projeto de lei.