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Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. deputado josé manuel canavarro, em primeiro lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto psd como cds fizeram para transformar anteprojeto de lei que governo enviou à assembleia da república em iniciativa legislativa. aliás, minha questão vai centrar-se exatamente nesse processo. imagino que sr. deputado concorde comigo considere exemplar forma como governo procedeu para efetivar feitura deste anteprojeto. como todos nesta câmara sabemos, ou temos obrigação de saber, lei de bases da economia social, recentemente aprovada nesta casa, veio, no seu artigo .º, determinar revisão do quadro legal das entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores estabelecidos no artigo .º. foi, pois, nesse sentido que governo, em profunda colaboração com os parceiros sociais, tomou iniciativa de rever quadro legal das três entidades do setor social solidário, código cooperativo, código das mutualidades os estatutos das ipss. nesta sequência, foi criado, no âmbito do conselho nacional para economia social, grupo de trabalho para revisão da legislação da economia social e, no seu âmbito, comissão de redação encarregue da revisão da legislação cooperativa. essa comissão foi constituída por elementos de todo setor cooperativo, de onde destacamos os representantes da confecoop, da confagri, da animar da cnes. além destes elementos, interferiram ainda duas personalidades do meio académico dois técnicos da cases. como verificamos, governo pretendeu que todas as sensibilidades, rigorosamente todas, da área cooperativa tivessem assento neste grupo de trabalho que as suas opiniões fossem relevantes tidas em conta. como consequência deste vasto currículo do grupo de trabalho, finalidade só podia ser de um anteprojeto de qualidade, que acabou por resultar do esforço de todas as partes envolvidas. mas, sr. deputado, após governo ter este anteprojeto na sua posse, que fez? criou próprio governo legislação? não nos parece. enviou-o de modo escondido aos grupos parlamentares da maioria que suportam governo, de forma privilegiada, para que apresentassem um projeto de lei sem que os outros grupos parlamentares deste hemiciclo tivessem dele conhecimento? não me parece. pois bem, num sinal de grande exemplar democraticidade da maior consideração por todos os deputados desta casa, enviou-o, por intermédio da secretária de estado dos assuntos parlamentares, à assembleia da república, para que qualquer grupo parlamentar, querendo, pudesse tomar iniciativa de apresentar um projeto de lei com base no trabalho realizado por um grupo transversal todo setor cooperativo. sr. deputado, pergunto-lhe, neste sentido, seguinte: não entende que este código, que ousava reputar de ser um código de excelência que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar transversal todo setor cooperativo que grupo de trabalho criado pelo governo desenvolveu? por fim, pergunto: não concorda sr. deputado que ato de governo enviar todos os grupos parlamentares anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade elevado respeito por todos os deputados desta casa, sem exceção?
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, antes de mais, queria cumprimentá-la por ter trazido este assunto, mais uma vez, ao parlamento, e, ao ter trazido este assunto, mais uma vez, ao parlamento, por expor, também mais uma vez, teimosia desta maioria em não descer iva da restauração. não só não desceu iva da restauração depara antiga taxa intermédia como ainda vai aumentar depara ,%. as consequências estão à vista, foram denunciadas pelo setor são visíveis quando andamos pelas ruas das vilas cidades deste país: empresas fecharam. trata-se de empresas familiares, de empresas que não são grandes, que não têm grandes lucros, que sobrevivem à custa de uma ou de duas pessoas, dos filhos ou dos sobrinhos. falamos de menosmilhões de euros de volume de negócio, de quase milhões de euros que se perderam para economia, para turismo, para as contas de uma economia sustentável que pode crescer, de dezenas de milhares de postos de trabalho que se perderam. governo argumenta, contra isto, que pode ter havido um aumento de receita fiscal. pergunta que temos de fazer é se este pequeno aumento de receita fiscal, que não é claro, compensou toda destruição económica social que aumento do iva da restauração provocou: as empresas vão à falência, as pessoas deixam de ter capacidade para comer num restaurante. porque, afinal, comer num restaurante está acima das nossas possibilidades, é um luxo que não nos podemos dar! os trabalhadores não se podem dar esse luxo de comer num restaurante! trata-se também do iva nas cantinas do iva da alimentação nos hospitais. todos estes serviços pagam um iva superior pagam peso desta dívida da escolha que não é feita pelo governo. sr.ª deputada heloísa apolónia, durante muito tempo, os deputados da maioria justificavam não descida do iva dizendo: «a economia está mal, as contas estão mal, não podemos descer iva»; agora, argumentam: «a economia está melhor e, como economia está melhor, então, já não faz falta descer iva. economia até melhorou!» sr.ª deputadae esta é pergunta que lhe deixo —, afinal, não é uma questão financeira nem económica, é uma questão ideológica. ideologicamente, os srs. deputados da maioria querem atingir as pequenas empresas, querem atingir os consumidores para poderem, em contrapartida, baixar irc aumentar os benefícios fiscais! é ou não uma questão ideológica, afinal de contas? esta é pergunta que lhe deixo acerca do iva da restauração.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado da justiça, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que vem alterar concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos violência doméstica, no mínimo que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. oportuna porquê? porque vivemos num país em que no último ano crime grave violento aumentou %, criminalidade cometida por gangs aumentou %, as agressões polícias para cima de %, a violência doméstica tambéme, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! portanto, estar reforçar estatuto da vítima, estar combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos dos criminosos vítimas, nesse aspecto, sr. secretário de estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do cds. sr. secretário de estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, seguinte: é evidente que consideramos positivo alargamento novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social educativo, até simplificação, pelo menos aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidase era bom que fossem esclarecidas pelo sr. secretário de estado no minuto que ainda tem para orar. essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei aquilo que está para aprovação nesta assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado. quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao factoe bem!de tratar casos urgentes mas, sim, quanto alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, sobretudo porque remete para um orçamento próprio esse orçamento próprio requer verbas próprias. ora, essas verbas só serão conhecidas em outubro decom proposta de lei de orçamento do estadopreferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não. isto porque, repito, só então saberemos verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta violência doméstica. por fim, sr. secretário de estado, também era bom que ficasse claro se há ou não tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção primeira intervenção do sr. deputado fernando negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que artigo .º do decretolei n.ºresolva essa questão. mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.
Intervenção parlamentar de MAURÍCIO MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado, de dezembro de foi publicado decreto real que declarou do domínio público hídrico «os portos de mar praias os rios navegáveis flutuáveis, com as suas margens, os canais valas, os portos artificiais docas existentes». de março de entrou em vigor código civil dedata partir da qual estado passou considerar também as arribas alcantiladas como domínio público hídrico. lei n.º /, de de novembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou estabelecer data de de janeiro de como limite temporal para reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar, ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis. mais de oito anos após publicação da lei n.º /, poucos foram os proprietários que viram reconhecida posse de suas propriedades, apesar da inscrição na conservatória de registo predial do pagamento do imposto municipal sobre imóveis. foram essencialmente duas as razões que impediram reconhecimento da propriedade privada de parcelas incluídas nas margens de mar de rios: falta de elementos de prova falta de delimitação do domínio público hídrico. falta de elementos de prova, porque lei n.ºobriga provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular antes de ou desucede que, até finais do século xix, normalmente não se registavam as propriedades. mesmo em alguns registos que foram encontrados na torre do tombo, descrição predial é feita apenas pelas confrontações, que impede obtenção de uma via evolutiva da propriedade ou do trato sucessivo. também as conservatórias de registo predial não possuem registos anteriores averifica-se, assim, que, na generalidade dos casos, torna-se impossível obter os documentos de prova legalmente exigidos para reconhecimento da propriedade. falta de delimitação do domínio público hídrico: compete ao estado delimitação do domínio público hídrico. acontece que essa delimitação não está definida em todo território nacional, que impede qualquer proprietário de saber se sua parcela está ou não incluída no domínio público hídrico. assim, pergunta-se, sr. secretário de estado: para quando delimitação em todo território nacional das faixas que possam constituir domínio público hídrico? como podem os proprietários ter conhecimento se as suas parcelas estão ou não incluídas nas referidas faixas de proteção?
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: os verdes apresentam hoje à assembleia da república um projeto que visa consagrar na lei princípio da desmaterialização dos manuais escolares. nesse sentido, procedemos uma alteração à lei n.º /, que é, justamente, lei que define regime de avaliação, certificação adoção dos manuais escolares dos ensinos básico secundário. não é primeira vez que os verdes apresentam um projeto de lei com este objetivo à assembleia da república. também fizemos na passada legislatura. infelizmente, projeto foi chumbado. neste momento, estamos reapresentar, sob outra forma, é certo, de consagração do princípio através da alteração desta lei. que esperamos é que, desta vez, as sr.as os srs. deputados se associem este objetivo, de modo que depois própria assembleia da república possa assumir para siou mesmo através do governoa regulamentação deste princípio a consagração efetiva da desmaterialização efetiva dos manuais escolares. fazemo-lo fundamentalmente por três motivos. um deles prende-se com razões ambientais. de facto, poupar papel é poupar nossa floresta. sr.as srs. deputados, sabemos que devido à produção em massa de papel de pasta de papel, floresta, em portugal, foi completamente adaptada essa indústria, com manchas contínuas de monoculturas de espécies de crescimento rápido, designadamente eucalipto. justamente para servir esta indústria, houve alguma descaracterização da floresta, tornando-a menos resistente aos fogos com impactos significativos na biodiversidade. por razões ambientais, desmaterialização dos manuais escolares é, pois, um passo importante. por outro ladoa segunda razão —, consideramos que consagração do princípio da desmaterialização dos manuais escolares pode ajudar generalizar princípio da gratuitidade dos manuais escolares. sabemos que as famílias portuguesas são as que, na europa, mais gastam com educação dos seus filhos e, de facto, retirar custos às famílias é, na nossa perspetiva, fundamental. terceira razão para apresentação do nosso projeto que hoje aqui está ser discutido prende-se até com uma petição que já deu entrada na assembleia da república, petição n.º /xiii (.ª), que veio trazer ao parlamento preocupação do peso excessivo das mochilas que as crianças os jovens levam para as escolas. pois aqui está, também, um princípio que pode ajudar reduzir esse problema que preocupa tantos pais tantos agentes da comunidade educativa.
Intervenção parlamentar de CARLOS SÃO MARTINHO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos proposta de lei n.º /xii (.ª), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. as alterações propostas têm em vista tornar mais eficaz proteção do consumidor incentivar ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes, evitando desta forma acumulação de dívidas pelos respetivos utilizadores. com este procedimento, está-se contribuir para diminuir as pendências cíveis e, consequentemente, para aliviar volume de processos que entope sistema judicial. só em entraram ações de cobrança de telecomunicações nos tribunais, com um volume de dívida próximo dos milhões de euros. importa, assim, criar condições para conclusão dos processos em tempo útil, conformando uma das formas de saneamento aos bloqueios do referido sistema judicial, como refere, bem, nota técnica que acompanha referida proposta de lei do governo. este desanuviamento permitirá uma maior capacidade de decisão dos nossos tribunais, um mais rápido funcionamento da justiça, contribuindo assim para um melhor clima económico reclamado por todos. presente proposta de lei contém em si ideia de que é urgente recorrer diferentes estratégias que reforcem proteção do utente do consumidor ao atribuir maiores responsabilidades às empresas em matéria de celebração de contratos ao evitar endividamento dos consumidores, desta forma evitar também aumento do recurso à via judicial para recuperação de créditos. com presente iniciativa, pretende-se uma maior transparência na relação empresa/utilizador, impondo obrigações aos operadores tanto no esclarecimento dos clientes, desde celebração do contrato, como na proteção destes mesmos clientes face um possível incumprimento. marketing não se pode sobrepor ao direito à total informação do utente dos serviços, quer quanto ao produto ou aos serviços adquirir, quer quanto às consequências que utilizador terá pelo não cumprimento da sua parte do contrato. por exemplo, se empresa operadora do serviço não incluir no contrato previsão das consequências pelo não pagamento nas condições acordadas, empresa incorre no pagamento das custas processuais devidas pela cobrança de crédito, que já aqui foi recordado pela sr.ª ministra da justiça. como se refere na exposição de motivos deste diploma, programa do governo consagra como objetivo estratégico um novo paradigma para ação executiva que potencie implementação de condições para que os processos se concluam em tempo útil razoável, dando uma resposta adequada às expectativas sociais económicas atacando diretamente os pontos de bloqueio do sistema. desta forma, está também este governo cumprir mais um dos objetivos constantes do memorando de entendimento negociado assinado pelo anterior governo do partido socialista com chamada troica, no dia de maio depor tudo isto, fica claro que psd acompanha governo nesta matéria, saúda iniciativa votará favoravelmente esta proposta de lei. sr. presidente (antónio filipe):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado bruno dias.
Intervenção parlamentar de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: governo apresentou, nesta assembleia da república, proposta de lei que sr. secretário de estado da saúde acabou de descrever com objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso tecnologias de informação no quadro do serviço nacional de saúde. esta proposta de lei foi objecto de pareceres da comissão nacional de protecção de dados desceu às .ª .ª comissões para relatório discussão, que foi realizado. enquanto relatora, no âmbito da .ª comissão, tive oportunidade de apontar as insuficiências de que, meu ver, proposta padecia, insuficiências, essas, que poderiam ser colmatáveis com um delicado atento trabalho na especialidade. optei também por emitir minha opinião pessoal, enquanto relatorao que não é regimentalmente imposto —, para que ficasse expresso claro que sou favorável ao tratamento de dados no âmbito do serviço nacional de saúde, como instrumento indispensável ao serviço do controlo de gestão de uma gestão eficiente eficaz dos seus recursos, porque, sendo estes escassos estando ao serviço do primeiro de todos os bens, vida a saúde, eficiência da sua gestão constitui um imperativo ético. um ficheiro de dados desta natureza contém necessariamente dados pessoais. mas os dados de saúde, não deixando de ser dados privados pessoais, são, para além disso, dados sensíveis, que justifica que sejam objecto de uma abordagem especialmente cautelosa. toda esta matéria está cuidadosamente regulada em instrumentos jurídicos de natureza internacional vertidos na nossa ordem interna, como convenções do conselho da europa, directivas da união europeia carta dos direitos fundamentais, tem ainda respaldo constitucional, leis aplicáveis detalhadas uma doutrina abundante, à qual me referi no relatório que apresentei, onde citei, designadamente, nosso colega deputado paulo mota pinto, enquanto professor de direito. existe, para além disso, uma jurisprudência detalhada valiosa. relevam neste domínio, designadamente, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, do consentimento, da adequação, da precaução da prevenção, bem como da aferição da concreta finalidade. este último aspecto merece uma afinação clara que permita conciliar, de forma inequívoca, instrumento com os objectivos atingir. por sua vez, sistema em si deverá conjugar simplicidade, flexibilidade, qualidade das redes, sensibilidade, estabilidade, temporalidade idoneidade da informação adequada protecção segurança, entre outros. daqui decorre indispensabilidade de um acurado trabalho na especialidade, que consagre respeito pelos princípios pelos atributos do sistema para que fique assegurada prossecução correcta dos objectivos que tratamento de dados visa alcançar. se fizermos, estou certa disso, estaremos servir bem sns, colocar cidadão no seu centro a salvaguardar bem os seus direitos fundamentais, como é bem nosso dever.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ PARDAL (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei apresentado pelo bloco de esquerda tem como objetivo reabrir possibilidade de reintegração de militares ex-militares ao abrigo do decreto-lei n.º /. esta iniciativa prevê ainda que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração, seja permitida apresentação de novo requerimento. ora, fazendo aqui uma perspetiva histórica, logo em próprio decreto-lei n.ºvisou amnistiar crimes políticos infrações disciplinares da mesma natureza proceder à reintegração de civis, de servidores do estado de militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente. este decreto-lei foi regulamentado emem segundo lugar, emo decreto-lei n.ºveio abrir um novo prazo de dias para mesmo efeito. em terceiro lugar, emo decreto-lei n.ºreabriu processo, por mais de dias, para quem não tivesse situação resolvida. por fim, emmuito recentemente, lei n.ºaprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão à mesma reintegração de militares ex-militares. este processo, que foi reaberto em terminou emteve uma comissão de apreciação que apreciou cerca processos um encargo superior amilhões de euros. verificamos, portanto, considerando histórico, que houve três reaberturas do processo, desde decretolei n.º /, para mesmo efeito. portanto, este é um processo que, num histórico de anos, teve várias reaberturas análises legislativas. ao longo desses anos, como referi, foram sendo criadas várias condições para reintegração dos militares, nomeadamente através da abertura de períodos extraordinários para os interessados. como consequência da aprovação destes alargamentos, surgiram encargos que terão repercussões orçamentais. os encargos que projeto de lei do bloco de esquerda refere são muito dificilmente quantificáveis. acresce também que há uma indeterminação do universo de beneficiários que será aplicável: não sabemos de quantos beneficiários estamos falar na exposição de motivos do diploma não é referida nenhuma situação objetiva concreta que justifique reabertura da possibilidade de requerer reintegração destes militares ex-militares. portanto, projeto de lei a sua exposição de motivos são vagos. desta forma, para concluir, sr. presidente, dado que este mesmo dossier foi reaberto há muito pouco tempo, há sensivelmente cinco anos, psd não vê neste momento oportunidade nem justificação plausível para este diploma. sr. presidente (ferro rodrigues):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, devo dizer-lhe que valeria pena ter começado sua intervenção pelo reconhecimento de que esta iniciativa legislativa é uma forma «criativa», da parte do governo, de resolver esta questão. é porque, na verdade, os senhores cometem, neste diploma, dois erros absolutamente dramáticos para defesa do interesse público nacional. mas há um deles que quero salientar nesta pergunta inicial lhe faço para isso é preciso que sr. secretário de estado defina qual é conceito que governo tem de «tecnologia original». na verdade, artigo .º deste diploma abre porta uma possibilidade: diz que se pode «optar por um regime de ajuste directo na concessão do património público quando concessão assenta em tecnologias originais». ora, esta coisa de termos um «portugal criativo» parece sedutor, parece interessante, mas é preciso saber se isto não significa, na verdade, que tudo aquilo que governo está pretender fazer é, introduzindo um conceito vago, um conceito que não é definido no diploma que pode significar qualquer coisa, podermos vir assistir tudo por ajuste directo, podermos vir assistir à torre dos clérigos ter lá em cima um restaurante panorâmico se for assente numa «tecnologia original»…! ou, então, podermos vir assistir à concessão de barragens no nosso país, como tem vindo acontecer, em vez de ser à edp, à iberdrola por ajuste directo, desde que haja na base disto uma «tecnologia original»…! que é que isto significa, sr. secretário de estado?! nós estamos falar de património público que contempla águas costeiras, águas territoriais internas, recursos minerais, recursos geotérmicos, rede rodoviária, rede ferroviária, aeroportos, museus, monumentos, tudo por ajuste directo desde que haja uma «tecnologia original»…! ora, governo em nenhum sítio do diploma define que é esta coisa de «tecnologia original»… é preciso que nos explique isso hoje, aqui, com todas as letras.