Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: através da presente iniciativa legislativa, grupo parlamentar do partido socialista pretende clarificar introduzir elementos objetivos de mais fácil apreensão pelos destinatários das normas em matéria de cobertura de acompanhamento de atos que decorrem no período que antecede os períodos de campanha eleitoral, de forma que todos os agentes políticos possam ter regras claras que orientem sua atividade, sem com isso alterar, de forma desproporcionada até, em alguns contextos, incompreensível para funcionamento dos serviços, ou para própria comunicação com os cidadãos, funcionamento normal das instituições públicas. efetivamente, ema assembleia da república aprovou uma alteração legislativa que, entre outras matérias, regulava cobertura de campanhas eleitorais para inúmeros órgãos do estado, mas que também introduziu regras sobre publicidade institucional pelas entidades públicas em período pré-eleitoral, melhor dito, em período que antecede da campanha eleitoral. como é sabido, recentemente, inúmeras orientações emitidas pela comissão nacional de eleições (cne), não obstante revisões posteriores esclarecimentos adicionais, introduziram dúvidas abriram áreas em que desconforto dos titulares de cargos dos serviços da administração pública se tornou patente, gerando dificuldades interpretativas adicionais. nesse sentido, parece-nos que cabe à assembleia da república, tendo oportunidade de clarificar regime aplicar de futuro, utilizar essa oportunidade criar regras ainda atempadamente capazes de clarificar as dúvidas existentes. é precisamente este propósito que nos mobiliza para apresentação desta iniciativa legislativa, através da alteração de três aspetos da legislação em vigor, dois deles com um intuito estritamente interpretativo clarificador uma delas com objetivo de apontar efetivamente uma alteração. em primeiro lugar, clarificando que já resultaria da lei em vigor, mas que nos parece ser absolutamente indispensável que fique inequívoco: as entidades sujeitas estas limitações devem ser, precisamente, aquelas cujos órgãos, ou os seus titulares, sejam objeto de eleição, ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral realizar. faz muito pouco sentido inibir atividade de publicidade institucional do município de alfândega da fé quando se realizam eleições para assembleia legislativa regional dos açores. portanto, este cruzamento tem de ficar absolutamente claro na lei. em segundo lugar, importa também deixar claro que ocorrência da atividade de publicidade institucional para aviso de ocorrências graves ou de urgentes necessidades públicas que consta da leimas também atividade normal de gestão correntedeve ser um elemento de comunicação com os cidadãos deve igualmente ficar dentro da esfera daquilo que é permitido que se pode realizar. finalmente, em terceiro lugar, única alteração substancial introduzir à lei é que se prende com período durante qual estas inibições devem ter lugar, que não deve reportar-se ao momento de marcação do ato eleitoralnão é tão evidente não está fechado na lei —, mas antes ao momento em que se fixa entrega das listas, momento em que efetivamente se passa conhecer exatamente quem são os candidatos quem devem ser as pessoas objeto desta inibição. vou concluir, sr. presidente. temos toda disponibilidade para discutir este tema com todas as forças políticas representadas no plenário esperamos poder ser possível alcançar um consenso clarificador que melhore qualidade da nossa democracia.