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Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr.ª presidente, saúdo mesa, cuja composição hoje se nos apresenta tão bem composta, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as deputadas srs. deputados: sr.ª secretária de estado, saúdo-a por esta iniciativa legislativa, que estende ao processo penal uso de ferramentas informáticas de tramitação processual. esta é uma operacionalização que já estava prevista que, infelizmente, só peca por tardia. quando digo isto não aponto dedo ninguém, até porque, na senda do que disse sr.ª secretária de estado, todos sabemos que estas coisas se fazem paulatinamente. quanto mais depressa se fizerem, melhor, é bom que este ritmo continue. queria, portanto, saudá-la por isso. esta alteração significa que, quer os mandatários quer os advogados oficiosos, mais do que enviar peças processuais por via eletrónicajá podiam fazê-lo —, podem agora passar também receber as respetivas notificações por via eletrónica, portanto podem usar citius, como vulgarmente todos designamos essa aplicação informática. isso agrada-nos e, obviamente, introduz agilidade, simplificação poupança de custos que, provavelmente ninguém discutirá, melhorará, não decisivamente mas pelo menos um bocadinho, celeridade processual. isso é uma coisa que nos agrada que, novamente, saúdo. não temos nada opor esta iniciativa, antes pelo contrário, até porque nos parecem asseguradas todas as condições de segurança de redundância necessárias, até porque é feita à semelhança das outras jurisdições em que já se utiliza citius. portanto, nada opor. mas, sr.ª secretária de estado, queria deixar duas notas que entroncam naquilo que já foi dito hoje, nesta câmara, quer pelo sr. deputado josé manuel pureza, quer pelo sr. deputado filipe neto brandão. primeira tem ver, precisamente, com que disse há pouco sr. deputado josé manuel pureza com que é dito na exposição de motivos, que refere uma poupança que equivale cerca de horas de trabalho de funcionários que, portanto, se poupará trabalho de cerca de funcionários judiciais. isso é ótimo, no sentido em que se poupa trabalho, mas é bom que não se esqueça, sr.ª secretária de estado, clamorosa falta de oficiais de justiça nos nossos tribunais, não só nos penais, que com isso não se queira branquear que, efetivamente, já discutimos há muito tempo que urge resolver. numa segunda nota, refiro que sr. deputado filipe neto brandão falou dos problemas que assistimos com citius. é verdade, assistimos problemas, agora está estabilizado, muito bemainda bem que assim é! mas há outra jurisdição em que questão não está estabilizada. falo do sitaf (sistema de informação dos tribunais administrativos fiscais), que é, para quem não conheça acrónimo, uma plataforma que se usa nos tribunais administrativos fiscais, que tem problemas sérios, graves, que continua não funcionar bem. era importante que se desse esse passo rapidamente para que, na justiça administrativa fiscal, esta questão fosse debelada, que não se conseguiu fazer até ao momento.
Intervenção parlamentar de ALMA RIVERA (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, srs. membros do governo, os jovens não são um artifício retórico, nem um verbo de encher. os jovens precisam o país precisa de uma resposta global aos problemas é isso que pcp tem tentado que governo perceba. os jovens precisam de formar-se têm de ter acesso ao ensino superior. país precisa de mais gente qualificada, de mais ciência tecnologia, por isso, precisa de acabar com entraves como as propinas, as bolsas que não dão para pagar as despesas, ou falta de residências, tal como pcp propõe. recusa do governo em chegar-se à frente significa futuros comprometidos atraso para país. os jovens que querem sair de casa ser autónomos precisam de encontrar habitações com rendas comportáveis com os seus rendimentos precisam de uma lei do arrendamento que dê segurança, tal como pcp propõe. recusar isso é eternizar dependência impedir os jovens de começarem sua vida. os jovens que querem construir família, além da casa, têm de saber que têm estabilidade no emprego, têm de viver sem precariedade de não saber como vai ser mês que vem, nem podem ser peões da empresa de trabalho temporário ou viver recibos verdes. os jovens precisam de saber que não vão ser dispensados «com uma mão à frente outra atrás», que não vão estar sempre saltar de sítio em sítio. precisam que governo revogue as normas que são usadas para explorar, tal como pcp propõe. recusar medidas tão importantes como estas é adiar vida dos jovens a tal reposição geracional de que governo fala. os jovens que precisam de começar seu projeto de vida precisam de casa, precisam de emprego com direitos, precisam de estabilidade precisam de salários dignos. não aumentar salários, através do aumento do salário mínimo, das carreiras ou da contratação coletiva, é condenar presente o futuro de milhares de jovens condenar próprio país. as jovens gerações precisam de algo tão básico como uma casa, saber dia de amanhã ter um salário que dê para viver. precisam de horários compatíveis com vida pessoal precisam de saber que há uma rede de creches públicas gratuitas para pôr os filhos, se os quiserem ter. precisam de saber que não vai faltar nada aos seus filhos, para avançarem num projeto familiar. é isto que significa uma resposta global aos problemas dos jovens do país. são direitos tão básicos continuam faltar nas opções do governo. sr. ministro, os jovens não precisam de drama, não precisam de chantagem muito menos da intransigência do governo, que é único que pode dar essas respostas, bastando querer. os jovens precisam é de compromissos medidas concretas o governo tem todos os meios para fazer. só não faz se não quiser.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, começo por responder ao sr. deputado josé luís ferreiraos últimos são os primeiros…dizendo-lhe que não temos números globais, porque ainda não sabemos quantos grupos económicos vão entrar neste regabofe legal de antecipação de dividendos, mas verdade é certa segura: se fizermos as contas pela antecipação de dividendos da pt só as receitas fiscais perdidas na pt davam para que governo não tivesse necessidade de cortar abono de família dezenas dezenas de milhares de portugueses. sr. presidente, pergunta do deputado manuel seabra é verdadeiramente lamentável todos os títulos! é porque, primeiro, começa por não respeitar palavra, nem honra, de um seu colega de bancada que hoje apresentou seu pedido de renúncia ao mandato de deputado desta casa. sr. deputado nem sequer respeita palavra do deputado afonso candal! quer que eu lha recorde, sr. deputado manuel seabra?! dizia seu colega: «se houver antecipação de dividendos é preciso tributá-los não pode haver excepções». isto foi que disse sr. deputado afonso candal, mas que sr. deputado agora diz é contrário. mais: é lamentável sua intervenção, sr. deputado, porque senhor mostra confirma aqui que votou cegamente orçamento do estado na semana passada! sr. deputado nem sequer sabe que votou favor, repito, que votou favor das normas que pcp inclui no projecto de lei que hoje estamos discutir!! senhor nem sequer percebe que votou na semana passada, porque que nós queremos é que aquilo que votou na semana passada valha, também, em o senhor não apreendeu isto! para finalizar, respondo aos srs. deputado duarte pacheco manuel seabra dizendo-lhes que até nisto os senhores estão de acordo um com outro. é que os senhores invocam lei, as declarações legais do dr. paulo azevedo, ou do presidente da portucel, ou do presidente da pt, ou do presidente da jerónimo martins, mas esquecem-se de que constituição da república manda que seja poder político mandar no poder económico o que os senhores querem é que poder económico passe mandar no poder político. querem antecipar os dividendos? antecipem! têm legalidade para fazer? têm sim, senhor, mas nós, poder político, temos capacidade o poder de dizer seguinte: «ai antecipam os dividendos? então, nós também antecipamos aplicação da lei!». é isto que os senhores não querem fazer!!
Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra da administração interna, sr.as srs. deputados: dentro de algumas semanas, mais concretamente no dia de fevereiro decumprem-se anos desde publicação da lei n.º /, que aprovou estatuto disciplinar da polícia de segurança pública vigente, pelo que necessidade de proceder à sua atualização é, desde há muito, mais do que evidente. necessidade de atualização é necessária não apenas pela desconformidade da redação do atual estatuto com evolução da legislação em geral nestas quase três décadas, mas, sobretudo, porque alguns dos preceitos do atual estatuto suscitaram sérios problemas interpretativos até de conformidade com os ditames constitucionais. por isso mesmo, bloco de esquerda considera fundamental eliminação da possibilidade de suspensão de funções retirada de um sexto do vencimento um polícia pronunciado por crimes com penas superiores três anos, tal como prevê atual n.º do artigo .º do estatuto vigente, qual foi recentemente declarado inconstitucional por violação dos princípios da presunção de inocência do arguido da proporcionalidade. entendemos igualmente que é necessário compatibilizar as penas aplicáveis com garantia de um rendimento mínimo de subsistência, princípio vigente, aliás, há muitos anos no direito processual civil que assegura impenhorabilidade relativa das remunerações ou pensões. do mesmo modo, consideramos da mais elementar justiça bom senso previsão legal que possibilite ao arguido pagamento das multas em prestações. somos também favoráveis à consagração da possibilidade da suspensão do processo, tal como já se prevê no processo penal, quando à infração seja, em abstrato, suscetível de vir ser aplicada pena de repreensão ou de multa mediante cumprimento de injunções regras de conduta pelo arguido, com acordo deste, verificados alguns pressupostos que permitam previsibilidade de que estas respondam suficientemente às exigências de prevenção à ausência de um grau de culpa elevado. da mesma forma, entendemos que pessoas em situação de pré-aposentação ou aposentação não devem ser sujeitas às mesmas regras aplicáveis aos demais profissionais da polícia de segurança pública. como tal, consideramos que esta proposta de lei, apresentada pelo governo, vem responder uma série de situações, que, aliás, já eram reivindicações das associações sindicais dos profissionais da polícia de segurança pública, consideramos que vem, de facto, resolver algumas dessas situações, isso é um bom objetivo cumprido.
Intervenção parlamentar de HELENA ROSETA (PS):
sr.ª presidente, sr.ª deputada berta cabral, estive ouvi-la devo dizer que temos pontos de vista divergentes. mas há uma questão que gostaria de sublinhar. sr.ª deputada acusa as forças políticas à esquerda de não estarem preocupadas com situação dos senhorios pobres. sr.ª deputada, isso não é bem assim. estive fazer pesquisas sobre esta matéria é importante que percebamos que, ao prorrogar prazo de transição que estava previsto para os inquilinos idosos, ou com deficiência, ou com poucos rendimentos, vamos privar os senhorios, nomeadamente os senhorios pobres, de receberem uma receita que estavam à espera de receber. penso que podemos encontrar uma solução para este problema por isso gostaria de perguntar se sr.ª deputada tem conhecimento da taxa de incidência de pobreza entre senhorios inquilinos, em portugal. posso, desde já, adiantar que estive fazer pesquisa verifiquei que taxa de incidência de pobreza, ema nível dos inquilinos era de— é muito elevadae nível dos proprietários era de ,%, ou seja, é metade, mas também é muito elevada. portanto, temos de ter isto em consideração. estou perguntar se tem conhecimento disto a sr.ª deputada responderá se tem ou não. nós temos conhecimento queremos encontrar uma solução. não é necessariamente obrigando todos os inquilinos cumprir prazo de cinco anos, que é muito curto para transiçãoaliás, muito mais curto do que que vosso próprio partido propôs no programa eleitoral em foi pressão da troica que vos obrigou passar prazo que tinham para um prazo de cinco anos, que encontramos solução. sr.ª deputada conhece artigo .º da constituição, com certeza. páginas tantas, esse artigo diz que «o estado adotará uma política tendente estabelecer um sistema de renda compatível com rendimento familiar». sr.ª deputada acha que as rendas, em portugal, são compatíveis com rendimento familiar?
Intervenção parlamentar de RICARDO LEÃO (PS):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: estamos perante uma proposta de lei, como foi dito aqui, de alteração à lei n.º /. um regime especial que permitiu livre adesão não só do sector bancário mas também de qualquer sociedade comercial empresa pública, essencialmente, dos bancos, devido às novas regras de contabilidade, nomeadamente intitulada basileia iii, que, caso não fosse atendida, significaria um sério problema nos ratios de capital dos bancos. importa dizer, portanto, que os impostos diferidos têm origem, fundamentalmente, nas diferenças existentes entre resultado contabilístico o resultado apurado, de acordo com as regras fiscais resultantes das divergências entre as normas fiscais as normas contabilísticas. se não existissem divergências entre as normas fiscais as normas contabilísticas não existiriam impostos diferidos. presente alteração veio delimitar âmbito temporal deste regime através da extinção da criação de novos ativos por impostos diferidos após de janeiro deportanto, ps felicita governo por esta alteração proposta considera que esta proposta de lei é uma solução oportuna equilibrada, porque, por um lado, clarifica melhor vai ao encontro das diretivas europeias em linha com os outros estados-membros que aderiram este regime e, por outro, consegue, igualmente, preservar regime jurídico vigente, na medida em que garante este tipo de ativos, devidamente reconhecidos, até ao ano deinclusive, não influenciando, de forma negativa, os ratios de capital, nomeadamente do sector bancário. importa ainda realçar nesta proposta de alteração assegurar do controlo dos ativos por impostos diferidos elegíveis com medidas adicionais, na medida em que facilita atuação da autoridade tributária. ps, mais uma vez, felicita governo pela alteração por esta iniciativa. no entanto, sendo esta uma matéria de grande complexidade, gostaria de dizer que há um conjunto de questões de observações que importa colocar em sede de especialidade, ouvindo um conjunto de entidades competentes, nomeadamente quanto ao balanço que fazem sobre regime em vigor sobre impacto que esta alteração vai trazer também.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado entrou numa contradição: sr. secretário de estado disse que temática não está terminada com fim do chamado programa de assistência económica financeira, depois, falou dos compromissos europeus para justificar os cortes nos salários e, ao mesmo tempo, numa parte final, fala em evoluções. sr. secretário de estado, fica aqui comprovado que querem transformar os cortes, que eram provisórios, em definitivos importa aqui dizer seguinte: no mês em que os trabalhadores receberam por inteiro seu salário, fruto da decisão do tribunal constitucional, mês seguinte àquele em que governo anunciou fim da troica, é mesmo mês em que governo quer impor um novo corte nos salários, ainda por cima embrulhado nesta mentira das ditas devoluções. sr. secretário de estado, não tem que devolver nada emjá foi tudo devolvido com declaração de inconstitucionalidade. que estão fazer é um novo inaceitável saque aos salários dos trabalhadores da administração pública isso, para pcp, é verdadeiramente inaceitável.
Intervenção parlamentar de JORGE COSTA (PSD):
peço palavra para uma interpelação à mesa, sr. presidente. relativamente uma afirmação que sr. ministro fez sobre comissão de acompanhamento. sr. presidente, queria, através da mesa, solicitar que nos sejam fornecidos os elementos aqui referidos pelo sr. ministro, propósito da comissão de acompanhamento. sr. ministro falou num gabinete de acompanhamento das parcerias público-privadas eu falei na comissão de acompanhamento prevista no decreto-lei que regula as parcerias público-privadas. portanto, estamos falar de coisas diferentes. queria solicitar que, através da mesa, nos seja fornecida constituição dessa comissão de acompanhamento.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: qualificação dos portugueses é absolutamente decisiva para que nosso país possa ultrapassar as dificuldades do presente, mas, sobretudo, para que possa ser mais produtivo competitivo no futuro. é verdade que houve uma massificação do ensino, mesmo no ensino superior, com abertura de novas universidades politécnicos, mas continuamos muito aquém das médias da união europeia. só que esta generalização do ensino superior nem sempre correspondeu uma melhor qualificação dos estudantes. é que não basta escancarar as portas do ensino superior; é necessário, primeiro, cuidar das aprendizagens, introduzindo rigor na formação dos jovens no secundário equidade nas oportunidades de acesso ao ensino superior. ora, é isto que nem sempre tem acontecido. em matéria de educação, este governo o anterior preocuparam-se muito com as estatísticas as certificações esqueceram mais importante: as competências as qualificações. e, em alguns casos, criaram mesmo facilitismos, que conduziram desigualdades discriminações no acesso aos diversos níveis de ensino, designadamente ao ensino superior, que cds pretende corrigir com projecto de lei ora em debate. sr. presidente, sr.as srs. deputados: que fique claro que cds é inteiramente favor do programa novas oportunidades, no que diz respeito à formação de adultos aos cursos que têm ensino presencial, mas já tem objecções que se certifiquem competências com facilitismos que alguns aproveitem programa para ingressar no ensino superior, sem esforço trabalho, ultrapassando os colegas do ensino regular. que cds não pode aceitar os portugueses os jovens não aceitam é que um estudante do ensino regular precise de fazer quatro exames os resultados destes contem em conjunto com avaliação no secundário para encontrar média de ingresso num curso superior, enquanto que um aluno que frequenta as novas oportunidades tem facilidade de entrar no mesmo curso podendo realizar apenas um exame. isto é um sistema laxista desmotivante que não premeia mérito o trabalho. para cds-pp, as novas oportunidades não podem criar novas facilidades não podem constituir novas desigualdades de ingresso no ensino superior. cds não aceita que se dilua esforço se dissolva exigência na educação, apenas para certificar para as estatísticas, quando que portugal precisa é de qualificar formar para produtividade a competitividade. que defendemos não são apenas novas oportunidades; que queremos é que, à partida, todos tenham igualdade nessas oportunidades que essas oportunidades constituam uma forma de qualificar não apenas de certificar os jovens portugueses.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp traz hoje debate um projeto de lei que visa alterar regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. ao longo dos anos, os bancos, abusando da sua posição dominante, têm vindo impor aos seus clientes preços cada vez mais elevados para as comissões bancárias. em alguns bancos, peso das comissões do produto bancário ultrapassa já os %. esta é uma situação inaceitável que penaliza fortemente os clientes bancários, sejam eles particulares ou empresas, que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias. lamentavelmente, as administrações da caixa geral de depósitos, seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante passividade destes, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adotam critérios de gestão em linha com banca privada. exemplo disso é aumento das comissões de manutenção das contas à ordem, que, há uns meses, caixa geral de depósitos decidiu impor aos seus clientes. banco público, em vez de dar um exemplo nesta matéria, desagravando comissões bancárias, junta-se ao esbulho praticado pelos bancos privados. perante os abusos praticados pelos bancos no que à cobrança de comissões diz respeito, torna-se necessária uma intervenção legislativa que garanta acesso dos cidadãos aos serviços bancários básicos que, simultaneamente, os proteja da cobrança abusiva das chamadas comissões de manutenção. é exatamente esse objetivo do projeto de lei apresentado pelo pcp, objetivo que é alcançado por via de alterações ao regime de serviços mínimos bancários. este regime, criado no anoteve uma fraquíssima adesão, resultante das limitações associadas às contas de depósito à ordem disponibilizadas no âmbito deste regime. de facto, volvidos anos desde criação do regime, há apenas contas de serviços mínimos bancários, uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem existentes no nosso país. urge corrigir esta situação. pcp propõe duas alterações ao regime de serviços mínimos bancários, visando eliminar algumas dessas limitações: em primeiro lugar, abrimos possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários titular de outras contas à ordem não abrangidas por este regime, na mesma ou noutras instituições bancárias; em segundo lugar, garantimos que os cartões de débito, disponibilizados no âmbito do regime de serviços mínimos bancários, passem ter as mesmas funcionalidades dos demais cartões de crédito, permitindo, em particular, sua utilização no estrangeiro em pagamentos de baixo valor para os quais não é necessária introdução de pin. estas propostas do pcp garantem aos clientes bancários acesso um conjunto adequado de serviços bancários, protegendo-os, ao mesmo tempo, da cobrança abusiva, por parte das instituições financeiras, das chamadas comissões de manutenção. estas são, pois, propostas que dão resposta às necessidades dos clientes bancários são propostas justas necessárias que urge implementar.
Intervenção parlamentar de JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro, política económica financeira do anterior do actual governo, de que v. ex.ª foi é ministro das finanças, tem determinado degradação contínua do rating para economia portuguesa. as insuficientes reformas estruturais, associadas à economia às finanças públicas, provocaram juízos desfavoráveis por parte das agências de notação financeira, levando que desconfiança crescente dos investidores sobre os riscos de emprestar dinheiro tenha como consequência pagamento de juros mais altos. julgo que v. ex.ª reconhece este facto amplamente publicitado nos media pelas próprias agências institucionais, pelo que pergunto: que tenciona governo fazer face às noticiadas dificuldades nesta matéria dos governos espanhol grego? estes factos, que evidenciam incompetência dos governos socialistas do sul da europa em particular, no que nos diz respeito do novo governo socialista, irão determinar novas insuportáveis dificuldades no acesso ao crédito, quer para as empresas quer para as famílias portuguesas. sr. ministro, diga como compagina as formas de apoio às pequenas médias empresas às famílias com as dificuldades que, por más políticas, governo nos traz há já vários anos. reconhece sr. ministro esta realidade, esta situação delicada, ou vai continuar embalado pelo canto das ninfas no tejo, participando activamente no mascarar das contas públicas?