Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresentou à assembleia da república uma proposta de lei que se traduz numa autorização para que governo legisle no sentido de estabelecer regras com intuito de simplificar regime de acesso diversas atividades de comércio, que vão desde os cabeleireiros, às funerárias, incluindo neste regime, reparese, atividade da restauração. trata-se de uma verdadeira miscelânea, de uma salada russa. hoje, com os problemas que existem naquela região do globo, parece que isso não resultou em grande inspiração, que se refletiu num projeto de decreto-lei que apresenta graves deficiências muita confusão, pondo mesmo em causa, na nossa perspetiva, os objetivos que governo diz prosseguir no âmbito da simplificação, desburocratização fomento da atividade económica. alias, deve dizer-se que, mesmo nalguns aspetos, não se percebe oportunidade, necessidade deste decreto-lei, numa altura em que atividade económica vive um problema de colapso do mercado interno, provocado pela recessão que resultou da aplicação de medidas de austeridade em dobro do que estava previsto no memorado inicial. só num ano desapareceram mais de empresas, ou seja, mais ,% do que no ano anterior, com consequente diminuição do vab (valor acrescentado bruto) das empresas do setor não financeiro, que reduziuface adestas empresas, cerca de são do comércio mais de do setor da restauração. em termos de empregos, diminuíram, nesse ano, cerca de no comércio, com consequências no terrível aumento do desemprego. foram as empresas individuais que apresentaram taxas de mortalidade mais elevadas, na ordem dos ,%. se analisarmos os nascimentos das empresas, também verificamos que estes diminuíramemo número de insolvências não para de aumentar o crédito vencido nas empresas atingiu, em fevereiro último, maior valor de sempre: ,% do crédito concedido às empresas está em incumprimento. esta é uma radiografia do instituto nacional de estatística (ine), que mostra estado da economia real, tendo investimento diminuído, por ano, em média, ,% desde crise financeira emesta autorização legislativa diz respeito um decreto-lei que não é nada consensual. para além disso, podemos dizer que processo desenvolvido pelo governo deixa muito desejar no que respeita à audição das várias entidades sobre projeto de decreto-lei que entregou na assembleia da república. ou seja, ouviu algumas entidades apenas na fase de anteprojeto, não tendo sido ouvidas perante projeto agora apresentado. governo optou por não apresentar uma proposta de lei à assembleia da república, em que daria oportunidade para que, nesta fase, se fizessem nesta sede as audições as alterações consideradas necessárias, no sentido de se encontrarem as melhores soluções, decorrentes das alterações que os vários partidos entendessem propor. está, assim, muito prejudicada discussão de um futuro decreto-lei que terá grandes alterações em muitos setores. consideramos que, neste caso, seria de todo aconselhável que governo tivesse entregue uma proposta de lei no parlamento ao invés de um pedido de autorização legislativa. numa altura em que governo corta salários, pensões reformas se prepara para aumentar austeridade, verificamos que continua não dar qualquer atenção à dinamização do mercado nacional. os problemas existem, sobretudo, ao nível da produtividade rentabilidade dos negócios na maioria destes setores, especialmente no pequeno comércio no setor da restauração, que tem sido martirizado por este governo com uma carga fiscal excessiva, sendo portugal campeão da taxa mais elevada de iva na restauração, que governo insiste em não descer para taxa intermédia. ainda quanto à alteração legislativa, que pretende modificar regime de saldos os horários de abertura do comércio, temos de registar que governo deveria ter feito constar expressamente da proposta de lei pedido de alteração no que respeita aos saldos, devido ao impacto que essa norma tem no comércio nos hábitos das pessoas. trata-se da alteração de um paradigma, do período de prática de alteração de preços, que afetará muito tipo de negócio que tanto os consumidores como as empresas estão habituados. esta alteração parece beneficiar, sobretudo, as grandes cadeias poderá mesmo ter um efeito predador relativamente ao pequeno comércio às micro pequenas empresas. perguntamos seguinte: será que este efeito foi devidamente estudado acautelado? tem governo estudos ao nível do efeito no emprego no pib que mostrem impacto das medidas preconizadas, tal como afirmado na proposta de lei? se tem esses estudos, pedimos que os apresente entregue na assembleia da república. mesmo no que se refere ao horário de abertura não há consenso, podemos duvidar do interesse desta medida quando se percebe que os pequenos comerciantes estão contra ela que os grandes dizem que nem sabem se irão usar, embora sejam estes os que terão maiores condições para abertura durante horas. de resto, os sindicatos alertam para as consequências desta medida. sr.as srs. deputados, portugal passará ser, neste âmbito, um dos quatro países da europa sem restrições de horário no comércio, pois, neste momento, só croácia, república checa a itália não têm qualquer restrição esse nível. portugal passa, assim, juntar liberalização dos horários à abertura ao domingo. isto traz consequências? serão boas ou más, considerando que temos um tecido essencialmente composto por pequenas médias empresas? quanto à inclusão da restauração neste diploma, julgamos que isso se deve apenas ao desprezo que este governo nutre por este setor. este setor sempre esteve integrado no turismo, aliás, em termos de código das atividades económicas (cae) está incluído na seção de alojamento, restauração similares. há que referir também conta satélite do turismo, que está desatualizada desde que impelimos governo atualizar. pelos vistos, ou governo desconhece existência dessa conta ou verificamos que não tem em consideração que restauração está nela incluída. também ao nível do financiamento, restauração está incluída no setor do turismo. governo não deve, pois, confundir-se produzir legislação que acaba por trazer às atividades económicas mais problemas do que se nada fizesse. também ao nível das exigências quanto ao sistema de videovigilância, verifica-se que governo não faz qualquer ponderação em função da capacidade do estabelecimento, isso vai reverter-se em aumento de custoseste é apenas um exemplo. mas neste diploma abre-se possibilidade de as ipss ou as entidades equiparadas poderem fazer funerais, que gerou forte oposição das associações das empresas lutuosas da associação dos agentes funerários, enquanto confederação das instituições de solidariedade social garante que objetivo não é lucro. no fundo, é legítimo perguntar que motiva estas alterações agora apresentadas, tendo em conta que assembleia da república alterou votou, em fevereiro dealterações legislativas que deram origem ao atual enquadramento legislativo que foram votadas favoravelmente por esta maioria psd/cds. será que não há funerárias suficientes? por último, registe-se que esta proposta de diploma requer que os processos burocráticos passem ser todos feitos por via eletrónica, tendo associação nacional de municípios portugueses alertado para problema que isto levanta, sabendo que balcão do empreendedor continua sem estar funcionar completamente, levando à duplicação de procedimentos. estamos, pois, perante um verdadeiro emaranhado legislativo, uma verdadeira salada russa, que, ao invés de ajudar promover atividade económica contribui, precisamente, para contrário. ps é favor da desburocratização, da diminuição dos custos de contexto, da simplificação, tem, esse respeito, um património muito importante, aliás reconhecido por este governo, nomeadamente pelo vice primeiro-ministro paulo portas. mas que temos em presença com esta proposta de decreto, com esta autorização legislativa, é que diploma é de difícil compreensão, introduz confusão, apresentando falta de coerência de sistematização do diploma, dificultando, assim, correto exercício da atividade económica que visava promover, como referem os pareceres entretanto obtidos. termino já, dizendo que ps aguarda publicação do decreto-lei considerará solicitar sua apreciação no parlamento, através de pedido de apreciação parlamentar, para que se proceda, nessa altura, uma maior discussão, à instalação de um quadro normativo que cumpra os objetivos da efetiva simplificação, desburocratização promoção da atividade económica inerente aos setores em causa.