Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, muito bem, garantir um nível comum de segurança nas redes sistemas de informação da união, é uma matéria, como já aqui todos referiram à saciedade, de importância vital não só pelo seu conteúdo em si, mas pela interconexão imprescindível que no mundo global de hoje partilhamos, para qual sr.ª ministra chamou à atenção. esta é uma matéria que, por isso mesmo, merece reflexão estudo não só pela sua sensibilidade, como já disse, mas também pelas questões técnicas que já foram levantadas por todos os grupos parlamentares. não vou repetir essas questões técnicas, por ser desnecessário já estarem devidamente escalpelizadas, mas vou mencionar apenas algumas para deixar registado: tratamento de dados pessoais, que está em causa tem de ser articulado com rgpd (regulamento geral de proteção de dados), que também está em discussão; proporcionalidade das coimas, uma questão que algumas entidades levantam sobre qual temos de ver se há algum problema ou não; a discussão que se tem feito sobre se é melhor modelo dual ou se é melhor modelo único, que é modelo vigente que continua ser imposto pelo governo, apesar de diretiva não parecer levar para esse caminho. sr.ª ministra, devemos fazer uma discussão sobre esta matéria, refletir sobre ela ver qual é caminho para melhor tratarmos dela. trataremos, obviamente, de todas estas questões em sede de especialidade, que é para isso que serve, fá-lo-emos sem pressão dos atrasos sistemáticos que governo impõe à agenda parlamentar. na verdade, esta é mais uma matéria cuja discussão está atrasada é uma matéria em relação à qual cds não tem deixado de chamar à atenção de intervir ativamente. aliás, estamos atrasados nesta matéria, como estamos atrasados em outras matérias com interconexão esta, como é caso, por exemplo, da lei dos metadados ou dos planos das infraestruturas críticas. são matérias essenciais em relação às quais governo tem agido como se não fossem urgentes, mas elas são urgentes, é urgente tratá-las o cds não se cansará de exigir resposta. sr.ª ministra, questão central, para terminar, não é só relativa estas matérias. podemose devemos, obviamentediscutir refletir sobre proposta, podemos melhorá-la, podemos decidir qual é melhor modelo podemos, em tese, fazer uma excelente lei. mas absolutamente nada disto terá relevo se tudo continuar como está hoje. que quero dizer com isto, sr.ª ministra, é que hoje tudo funciona sem meios sem recursos. assim, por muito boas leis que tenhamos, será impossível ter efetividade de ação numa matéria tão relevante como esta. podemos ter lei mais completa estruturada, melhor lei do mundo, mas, se não tivermos meios materiais, recursos financeiros humanos à altura, pouco importará se lei é boa ou má. por isso, de uma vez por todas, exorto sr.ª ministra o governo olharem com devida atenção para esta matéria para evitar debandada de bons quadros, as demissões constantes o desinvestimento sucessivo nesta área. termino, sr. presidente. um dia, sr.ª ministra, poderá ser tarde demais para nos arrependermos termos feito de conta que estava tudo bem quando manifestamente não estava tudo bem. sr.ª ministra, exorto-a olhar para esta área com muita atenção para que lhe dê os recursos efetivos necessários que não tem tido nos últimos anos que precisa urgentemente de ter.