Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: bem sei que trabalho já vai longo, mas não gostaria de, nesta minha primeira intervenção em plenário, deixar de cumprir com praxe, começando por saudar cumprimentar v. ex.ª, sr.ª presidente da assembleia da república, e, naturalmente, dirigir igual saudação toda câmara, à sr.ª ministra da justiça, à sr.ª secretária de estado às sr.as srs. deputados, fazendo votos de que esta legislatura vá ao encontro das reais necessidades do país das legítimas expectativas de todos os portugueses. sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que se encontra em discussão reflecte, na realidade, crescente preocupação nacional internacionalneste caso, europeiaem relação à protecção da natureza dos bens ecológicos, correspondendo, no essencial, à transposição de duas directivas comunitárias. convocar direito penal neste domínio, não desconhecendo, naturalmente, as polémicas políticas doutrinárias quanto à pertinência de fazer, é, sem dúvida, reconhecer necessidade de reacções penais relativamente comportamentos cuja danosidade nocividade social é por demais evidente. infelizmente, ainda sobrevive ideiamais em certas áreas do que noutrasde que «o crime compensa». por isso mesmo, acho extremamente importante convocar um conjunto de medidas que sejam idóneas convocar também censurabilidade ético-social que existe em relação este tipo de condutas. todavia, não devemos com isto acreditar que mera previsão de ilícitos penais é suficiente para acabar com difícil problema da protecção do ambiente. se não é este, para já, fórum mais indicado para uma reflexão profunda sobre os problemas da protecção ambiental, já considero ser este local indicado para falarmos da eficácia das leis, referindo-me, em particular, dois aspectos, os quais, aliás, já aqui foram referidos, técnica legislativa a moldura penal. reconheço, naturalmente, boa intenção do diploma, esforço de prevenção do dano é louvável alargamento do âmbito de protecção penal neste domínio, pelo que esta minha intervenção tem apenas por objectivo alertar para necessidade de aperfeiçoar delimitação dos conceitos usados, que servem para delimitar intervenção penal neste domínio, mormente definição dos «danos substanciais». uso recorrente excessivo de conceitos indeterminados pode prejudicar tanto compreensão da lei por parte do cidadão em geral, prejudicando, naturalmente, seu efeito preventivo, como, aliáse ainda mais importante —, dificultar sua aplicação por parte daqueles que são os principais aplicadores da lei. se queremos eficácia, tutela penal do ambiente deve ser mais rigorosa, clara precisa possível, tendo sempre consciência das limitações que assistem este ramo do direito. as leis devem ser simples, claras e, mais, sistematizadas isentas de contradições ou redundâncias. uma lei que suscita dúvidas é uma lei que não vai ser aplicada, uma lei que não vai ser aplicada é uma lei ineficaz que, assim, atraiçoa uma das suas principais funções, que é, naturalmente, luta contra impunidade. também merece uma última chamada de atenção questão da moldura penal, porque em causa estão racionalidade das penas o princípio da proporcionalidade. meu ver, também esta é uma matéria que merece uma maior atenção. isto porque também está aqui em causa eficácia das próprias leis, ponderando eventualmente estudo de alguns casos de agravação, em função do maior desvalor do resultado. em conclusão, porque está em causa protecção do ambiente, mormente num conjunto de matérias que são de grande relevo para portugal, como os incêndios, preservação das espécies protegidas a poluição marítima, considerando também que estas directivas estão inclusivamente em atraso, cds-pp, independentemente de uma análise mais especializada nesta matéria, deixa, desde já, sua concordância quanto ao conteúdo da mesma.