Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: por iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português, câmara analisa hoje um projecto que visa criação do subsídio social de maternidade paternidade. defesa da família é um direito fundamental, desde logo consagrado no n.º do artigo .º da declaração universal dos direitos do homem, onde se lhe atribui papel de elemento natural fundamental da sociedade, merecendo protecção desta do estado. também constituição estabelece princípios de protecção da família no seu artigo .º especificamente da maternidade paternidade no artigo .º. por isso mesmo, saudamos iniciativa do partido comunista. bem-vindos ao arco daqueles partidos que, intransigentemente, sempre lutaram, dentro fora desta câmara, pela defesa da família em todas as suas componentes. foi, aliás, por iniciativa do grupo parlamentar do cds que várias vezes foram discutidos, neste plenário, projectos de lei de bases da família, que tinham como objectivo criar um compromisso programático no desenvolvimento dos princípios consagrados na declaração universal dos direitos do homem na constituição. infelizmente, processo legislativo nunca foi concluído, facto ao qual não é indiferentealgumas vezesa oposição do pcp, mas, acima de tudomuitas vezes —, oposição da bancada do partido socialista, que hoje apoia governo. é mesmo de assinalar facto de quem agora aparece com iniciativas desgarradas nunca ter apresentado um projecto global de lei de bases da família que estabelecesse um apoio uma protecção da família como célula fundamental da nossa sociedade, até com apoios que vão muito para além dos que são, única exclusivamente, as prestações pecuniárias do estado. no século xxi, merecia portugal, mereciam os portugueses que houvesse um enquadramento global, uma lei de bases da família que definisse muito bem quais são os apoios os incentivos que devem caber ao estado. é por isso que digo que muitos dos que hoje, da bancada da maioria, ainda falarão sobre família deviam pôr mão na consciência recordar que fizeram, neste plenário, no passado. é um facto que cds sempre teve um papel importante na defesa consagração de soluções políticas que acolhessem protecção da família. nos últimos tempos, quer nesta câmara quer quando exercemos funções governativas, há destacar, desde logo, alargamento do período de licença de maternidade de para dias e, depois, de dias para dias, neste caso sem que houvesse um acréscimo de remuneração, gozar pela mulher pela família;… mas acha mal, sr.ª deputada?! se acha mal que licença de maternidade tenha aumentado de dias para dias proponha sua redução de novo para dias! não venha é criticar uma medida com qual, pelos vistos, sr. deputada concorda! como dizia antes de ser interrompido, sr. presidente, outra das soluções consagradas foi obrigatoriedade de licença de maternidade ser gozada logo após parto (também esta uma medida proposta aceite pelo cds); ou, por exemplo, justificação de faltas, trimestralmente, para que os pais possam acompanhar vida escolar dos filhos; ou ainda (algo de que nos orgulhamos muito) instituição dos centros de apoio à vida das casas de acolhimento, matéria tão importante quando se fala destas prestações destes apoios, mas que foi retirada, aquando da discussão da lei de bases da segurança social, por iniciativa do partido socialista (no caso dos centros de apoio à vida do mecenato para vida). assistimos, chocados, à retirada, na lei de bases da segurança social, do apoio estas instituições, tão importantes no apoio às mulheres, muitas delas adolescentes, que estão grávidas que querem ter os seus filhos. fica claro, sr. presidente, que mesmo em tempo de grandes restrições orçamentais, cds sempre priorizou apoio à família, nomeadamente defesa da maternidade da paternidade. com projecto de lei ora em discussão, pcp propõe criação de um subsídio social de maternidade paternidade para os casos de quem não exerce qualquer actividade profissional. em termos genéricos, propõe-se atribuição, por um período de dias, de um subsídio de valor equivalente ao da pensão social quem não aufira rendimentos de trabalho nem beneficie de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção. ora, se, à cabeça, esta ideia parece ser generosa, não podemos esquecer que articulado do projecto de lei do pcp ignora quaisquer outros rendimentos que agregado familiar possa auferir, que é, óbvia manifestamente, injusto. para que seja possível atribuir, com justiça, uma prestação social deste tipo é essencial avaliar os rendimentos de todo tipo auferidos pelo eventual beneficiárioe, obviamente, não podemos excluir aqui os rendimentos do seu agregado familiar. seria chocante uma situação em que beneficiasse desta prestação alguém que, não tendo rendimentos de trabalho, não recebendo subsídio de desemprego nem rendimento social de inserção, tivesse outro tipo de rendimentos, como, por exemplo, rendimentos patrimoniais avultados, rendimentos muito avultados provenientes de rendas ou, já agora, rendimentos provenientes da bolsa, que pcp tantas vezes questiona tantas vezes põe em cheque! ou quando esses rendimentos não sejam da eventual beneficiária mas, sim, do seu marido ou companheiro. por esta razão, é absolutamente essencial avaliar os rendimentos de todo agregado familiar não apenas do eventual beneficiário para que, também por esta via, não se esteja dar um apoio quem dele não carece. por isso mesmo também, porque estamos falar de uma prestação social, é importante que se diga que, partir destes princípios de justiça progressividade, faria todo sentido que esta prestação, ser criada, não fosse universal. conhecemos posição do partido comunista português relativamente à universalidade das prestações familiares: para pcp não é possível introduzir progressividade nas prestações familiares. porém, verdade é que todas as prestações sociais têm de ser orientadas para dar mais quem tem menos até, em última análise, para não dar quem não precisa. ora, muitas vezes, esquerda desta câmara entende que as prestações sociais têm de chegar de igual forma todos, não percebendo que quando se quer dar tudo todos dá-se quase nada cada um. sr. presidente, sr.as srs. deputados, por isso mesmo, com todas estas restrições, obviamente esta medida terá um efeito prático muito reduzido, como aliás já aqui foi hoje dito. efectivamente, é muito reduzido universo de pessoas quem esta medida se dirige. aliás, é curioso que partido proponente nem sequer elenque universo de pessoas quem se dirige esta medida. mesmo assim, neste projecto de lei, que é relativamente reduzido, falta um conjunto de matérias que, à cabeça, considero essenciais. obviamente, como sempre que falamos de uma prestação social, é essencial que exista um grau de exigência fiscalização por parte de quem tem de atribuir essas prestações sociais. por exemplo, falta também matéria que ainda há pouco referi, isto é, deverem ser englobados todos os rendimentos do agregado familiar; falta contemplar uma prova da manutenção dos requisitos para que esta prestação possa ser atribuída; falta uma inscrição obrigatória, por parte do beneficiário, no rendimento social de inserção, porque pode dar-se caso de beneficiário nem sequer estar inscrito; falta igualmente, no caso de suspensão desta prestação, referir que titular passa receber um benefício quer de rendimento social de inserção quer de subsídio de desemprego. por isso mesmo, sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta ideia é, à cabeça, uma ideia generosa, mas já está subsumida noutras prestações de apoio público que tem, no seu seio, um conjunto de carências muito grandes muito graves. licença de maternidade passou de para dias! acha mal?! infelizmente, partido socialista continua não aceitar rever código do trabalho! bloco de esquerda também está contra aumento para dias de licença?! desde princípio que partido socialista se tem recusado, por várias vezes, rever discriminação inaceitável que tem ver com redução do valor do subsídio quem opte por uma licença de dias. isto é discriminatório! significa que as mulheres que ganham salário mínimo ou que têm maiores dificuldades na sua famíliasublinho «na sua família»optam por não gozar toda licença, indo trabalhar mais cedo. ora, é preciso mudar esta situação. por outro lado, do nosso ponto de vista, os direitos da maternidade da paternidade necessitam, inclusivamente, de ser actualizados deveriam ser fiscalizados na sua aplicação. é preciso falarmos do aumento do tempo da licença de maternidade de paternidade. é preciso falar do direito acompanhar os filhos em situação de doença, que está ser alterado, mas também nas actividades escolares nas outras. é necessário alargarmos plenamente reconhecimento destes direitos às situações de união de facto. é preciso olhar para situação das mães adolescentesespero que esta assembleia, em breve, discuta as propostas do bloco de esquerda sobre esta matérianuma perspectiva dos seus direitos, incluindo não abandono escolar ou mesmo regresso à escola. também em todos estes aspectos necessitamos de uma política pública consistente no apoio à maternidade à paternidade. justifica-se, portanto, sem prejuízo de novos aprofundamentos destes direitos, atribuição do subsídio social de maternidade de paternidade que hoje pcp nos propõe através deste projecto de lei. é preciso não confundir que este subsídio social significará o que ele trará de benefício para um conjunto alargado da população que não tem este direito que também não recebe todos os outros subsídios. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não posso deixar de me dirigir à bancada do cds-pp, que é um partido que «anda sempre com família na boca», mas que, quando se trata da defesa dos mais pobres, não hesita na perseguição, que é vossa característica. os senhores não percebem! vossa direita não consegue perceber diferença entre as medidas os direitos que visam autonomia das pessoas uma mera política assistencialista aos pobrezinhos!