Intervenção parlamentar de LUÍS PITA AMEIXA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: escreveu eça de queiroz que «fora de lisboa não há nada. país está todo entre arcada s. bento!…». governo psd/cds, atacando autonomia do poder local, por um lado, pretendendo acabar com os governos civis direcções regionais, por outro, parece que mais não pretende que estado recue novamente para terreiro do paço. sem um estado forte, estruturado presente no território, nenhuma sociedade pode ambicionar dar aos seus cidadãos segurança, garantir justiça promover equilíbrio social. esta proposta de lei adiciona-se decretos do governo, anunciados, mas não conhecidos, que têm por única função esvaziar as competências dos governos civis, como forma expedita prática de, na linguagem do governo, os extinguir. avaliados os argumentos do governo, dita extinção dos governos civis não tem ponta por onde se lhe pegue nem financeiramente, nem juridicamente, nem politicamente. primeiro, é invocada poupança financeira, quando, na verdade, os pequenos gabinetes dirigentes de que se trata não têm qualquer peso financeiro digno de nota. tirando os serviços funcionários dos quadros do estado, porque estes continuarão naturalmente ser pagos, despesa evitada é insignificante e, ainda por cima, os governos civis até geram receitas para estado. vou dar um exemplo que vale por todos: governo civil do porto movimenta anualmente cerca de milhões de euros, quando só recebe de transferência do governo uns €. isto é, vive da sua receita própria esta excede em muito despesa que agora se pretende evitar! verdade é esta: os governos civis ainda poupam verbas próprias para auxiliar associações cívicas, bombeiros voluntários, escola segura, etc. em segundo lugar, juridicamente, decisão também não tem qualquer sustentação. os governos civis encontram-se ligados à figura do distrito a constituição da república obriga existência de uns de outros para boa administração territorial do estado se enquanto não forem instituídas regiões administrativas. por isso, não nomeação dos governadores civis pode violar constituição, tal como se, por exemplo, não se nomeassem ministros para governo, porque este é deles constitucionalmente composto. já agora, pergunta-se: essa é uma ideia onde psd o cds ainda chegarão? por outro lado, se esta iniciativa legislativa envolver uma espécie de revisão constitucional sub-reptícia, também poderá violar constituição, porquanto, se é certo que governo pode pretender alterar algumas competências do governo civil, imperativo constitucional não lhe consentirá que as esvazie totalmente até à morte. creio que presidente da república, dentro dos seus poderes de promulgação, não deixará de olhar para esta lei em defesa do modelo de estado que é vigorante na constituição. ainda carácter vago indeterminado do artigo .º da proposta de lei, pedindo governo à assembleia um voto no escuro, nos merece as maiores dúvidas. acresce que, mesmo em caso de regionalização, uma figura como governador civil deve continuar existir, como acontece nos outros países com os quais nos podemos comparar. por fim, politicamente, esta proposta do governo consubstancia uma decisão centralista prejudicial ao povo. governador civil desempenha um papel fundamental de mediador de conflitos graças sua auctoritas de magistrado civil estadual ao conhecimento do terreno, resolvendo, quantas vezes à nascença, conflitos sociais, laborais securitários dos mais diversos. por outro lado, ele é hoje representante do governo junto do distrito, tanto como é representante do distrito junto do governo. governo civil é porta aberta do governo, desconcentrada no território, nisso não se confunde com as autarquias locais. para chegar ao governo à administração central, as gentes entidades locais podiam apelar ao governador do seu distrito. na verdade, país devia ter direito à proximidade do governo. mas não vai ter mais! ao contrário da pretensão da proposta de lei, governador não é substituível pelo funcionário de serviço, nem estado de emergência deve ser decretado, quiçá, pelo bombeiro que chefia centro de operações, nem se vê como este pode mobilizar as forças armadas, nem processo eleitoral, designadamente autárquico, deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado próprio. partir de agora, porta do governo retrai-se para as arcadas do terreiro do paço fecha-se no distrito. quem quiser contactar com governo que venha até à capital e, enquanto não é recebidoe só é recebido, claro, se tiver um bom conhecimento no ministério! —, pelo menos experimentará um certo perfume de regresso ao espírito de eça de queiroz, louvando-se no que este escreveu em os maias, num picaresco diálogo político de joão da ega, com dâmaso, cohen, craft, alencar carlos da maia: «— lisboa é portugalgritou outro.fora de lisboa não há nada. país está todo entre arcada s. bento!…». pergunto: xix governo constitucional quer outra vez restringir todo país entre as arcadas do terreiro do paço s. bento?