Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: de facto, esta proposta de lei chega ao parlamento sem cumprir as condições que regimento obriga. sr. secretário de estado referiu, efectivamente, os pareceres, mas era obrigatório que fizesse acompanhar proposta de lei dos estudos, dos documentos dos pareceres que lhe deram origem, uma vez que ela altera um regime jurídico já existente. posto isto, quero recolocar um pouco discussão: nós não estamos discutir salários, dinheiros públicos ou qualquer tipo de negócio; que estamos hoje discutir é reparação dos danos provocados por acidente de trabalho ou doença profissional! é apenas disto que estamos falar! havia uma lei defeita, à época, por um governo de durão barroso, que já previa muitas das coisas que esta lei mantémnomeadamente, os plafond são exactamente os mesmos —, mas governo remete para lei de (lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais), curiosamente, sr. secretário de estado, uma lei sobre qual, ainda recentemente, observatório permanente da justiça emitiu opinião, estando para sair um relatório detalhado, onde se conclui que há um favorecimento inequívoco das companhias seguradoras. esse relatório começa, desde logo, por dizer que existiu uma deficitária opção legislativa. nós bem nos lembramos, sr. secretário de estado, como foi discutida lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais no final de sessão legislativa passada, incluída num pacote enorme de outras leis, não tendo havido qualquer tempo para se fazer devida ponderação uma discussão séria. por isso mesmo, esta proposta de lei que hoje aqui discutimos parte de um pressuposto, que é pressuposto da lei dos acidentes de trabalho doenças profissionais, que, na nossa óptica, é errado, porque esta proposta de lei, ao repor apenas capacidade de ganho das pessoas enquanto trabalhadores, esquece reposição de todos os danos causados pelos acidentes de trabalho doenças profissionais às pessoas enquanto seres humanos enquanto pessoas. esta é grande crítica que fazemos à lei existente que, curiosamente, sr. secretário de estado, também fazemos esta proposta de lei. portanto, que governo entende, que todos os governos entendem que se deve repor é aquela capacidade que é perdida pelo facto de pessoa deixar de ganhar. pessoa enquanto pessoa não existe, não há outros danos coberto. por isso mesmo, entendemos que esta proposta de lei enferma desta lacuna. por outro lado, ao reproduzirem-se nesta proposta de lei várias coisas da lei denomeadamente questão das altas médicas, em que há uma desresponsabilização total das companhias de seguros também das entidades contratantes, ficando trabalhador, neste caso um atleta de alta competição, com ónus de ter de assinar obrigatoriamente uma alta, que deixa, efectivamente, na maior desprotecção. portanto, pergunta que se impõe, sr. secretário de estado, é esta: estamos defender quem? acho que «exposição de motivos» é muito clara curiosa, porque contesta até diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montantes excessivamente elevados, porque assentam em elevados salários. também é sindicalista dos milionários do futebol?!… estamos falar de acidentes de doenças profissionais quem paga estes custos são as seguradoras. creio que pergunta que fiz encontra aqui resposta. de facto, este governo mostra claramente que quer fazer frete às companhias de seguros não quer saber dos nossos atletas, que tão bem nos representam no exterior. é exactamente disto que se trata! não façamos qualquer confusão com outra discussão em termos salariais ou em termos de dinheiros públicos, porque não é disto que estamos aqui tratar! então também é sindicalista dos milionários do futebol?!…