Intervenção parlamentar de FRANCISCA ALMEIDA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma reforma ambiciosa desassombrada do código do procedimento administrativo. desassombro ambição é algo que, valha verdade, este ministério já nos tem habituado. pelas suas mãos, sr.ª ministra, já passaram por esta casa relevantíssimas reformas para setor da justiça. falo, por exemplo, do código do processo civil, da lei de organização do sistema judiciário, do novo mapa judiciário, da reforma penal processual penal, da reforma do código de insolvência recuperação de empresas, da uniformização das custas, da revisão do regime jurídico do processo de inventário, da nova lei da arbitragem voluntária, do regime jurídico da mediação ou mesmo da revisão da lei dos julgados de paz, apenas para citar alguns não ficar sem tempo. é, pois, chegada hora da chamada justiça administrativa, tradicionalmente negligenciada, não por ser menos importante, mas, porventura, por ser menos compreendida. sr.ª ministra, saudamos esta revisão do cpa (código do procedimento administrativo), que aqui hoje debatemos, e, bem assim, revisão do etaf (estatuto dos tribunais administrativos fiscais) do cpta (código de processo nos tribunais administrativos), que sabemos estarem já na calha. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contrariamente ao que se retira de um parecer que está junto ao processo legislativo, andou bem governo ao trazer aqui um decreto-lei autorizado, foi procedimento que sempre se seguiu, fazer acompanhar projeto de revisão com proposta de lei de autorização legislativa. promove transparência facilita debate. bem sabemos que hoje aqui discutimos procedimento administrativo. é pena que partido socialista, pela pergunta que foi colocada, continue enredado em questões procedimentais. mas, sr.ª ministra, sobre projeto de revisão, primeiro ponto que gostaríamos de salientar é que se tratou de uma proposta que envolveu comunidade jurídica que saiu da comunidade jurídica. não é por acaso, sr.as srs. deputados, que são globalmente positivos os pareceres junto ao processo legislativo muito elogiosas as apreciações que sobre ele têm sido feitas pelos especialistas portugueses de direito administrativo. numa revisão que está longe de ficar por alterações de detalhepelo contrário, introduzem-se alterações profundas inovações —, este é, do meu ponto de vista, um facto assinalável senão mesmo um facto assinalar. pode discordar-se deste ou daquele aspeto de pormenoré normal, é natural, diria mesmo que entre juristas é saudável é desejável —, mas assegurar um coro unânime de aplauso ante apreciação global do diploma, é, sr.ª ministra, absolutamente notável, por essa razão não podíamos deixar de sublinhar salientar nesta sede. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, um segundo ponto tem que ver com as alterações as inovações mais relevantes. no âmbito dos princípios, acrescentam-se seis novos princípios gerais que sr.ª ministra já se referiu. no mesmo sentido, já muito ansiada disciplina dos regulamentos administrativos merece uma nota de relevantíssimo destaque, muito pouco tratada no atual cpa objeto de inúmeras dúvidas relativas designadamente ao procedimento regulamentar, à invalidade dos regulamentos, à omissão regulamentar, proposta que hoje aqui debatemos clarifica um amplo conjunto de questões relativas aos regulamentos externos da administração. por outro lado, na marcha do procedimento, saliento introdução da conferência procedimental, que sr.ª ministra já se referiu, quer deliberativa quer de coordenação, como um fator de flexibilização, simplificação coordenação no contexto de uma administração pública que se quer moderna, célere adaptável uma novidade muitíssimo importante. isto porque, reconhecidamente, conferência procedimental, apesar de estar dependente de previsão legal específica, permitirá simplificar procedimento promover coordenação entre as diversas entidades administrativas envolvidas no procedimento, tantas tantas vezes de costas voltadas incapazes de comunicarem entre si. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, refiro também previsão, título inovatório, dos acordos endoprocedimentais. no fundo, contratos públicos celebrar entre administração os particulares sobre tramitação do procedimento. do nosso ponto de vista, são uma manifestação clara do princípio da adequação procedimental um fator de flexibilidade de celeridade. finalmente, sr.ª ministra, porque não nos é possível percorrer aqui de uma vez as novidades que este novo código nos traz, quero salientar clarificação, mais do que necessária, do regime de revelação de atos. sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, este ministério está reformar profundamente setor da justiça. já não faz por impulso da troica, já não faz por pressão externanunca fez, de resto —, fálo por convicção, fá-lo por absoluto conhecimento de causa. projeto de revisão que aqui hoje discutimos é bem espelho disso. só não reconhece quem sempre protesta para que tudo mude, pretendendo que, na verdade, no fim de contas, tudo mude, sim, mas para que tudo fique na mesma. termino, sr.ª ministra, citando que este propósito escreveu prof. joão caupers, atual juiz do tribunal constitucional, e, portanto, cuja opinião há de ser nada menos do que dogmática ou sacrossanta para oposição. dizia prof. joão caupers propósito desta reforma: «a impressão geral que se colhe da leitura do anteprojeto da revisão do código do procedimento administrativo, recentemente tornado público, não pode deixar de ser favorável. são, na verdade, diversos os aspetos positivos». sr.ª presidente, sr. deputado filipe neto brandão, de facto, estamos discutir código do procedimento administrativo, mas partido socialista continua enredado em questões procedimentais. é extraordinário! sr. deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria administração pública é esta proposta. sr. deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo traçadas por este código. diz freitas do amaral: «a comissão nomeada pelo governo fez um bom trabalho apresentou um projeto sério, ponderado de qualidade». diz robim de andrade: «o projeto reformou com audácia em profundidade alguns dos aspetos mais graves deficientes do atual cpa». diz pedro gonçalves: «o documento é importante tem boas soluções». diz tiago duarte: «o projeto de revisão do cpa vem em boa hora. comissão de revisão cumpriu com distinção sua missão». diz andré salgado matos: «como composição da comissão faria espera, projeto é ambicioso tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre todas as áreas críticas em que cpa reclama alterações». sr. deputado, quando seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas desta envergadura. sr. deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não pode, agora, substituir-se ao governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma amplamente discutida. não vale pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do procedimento administrativo.