Intervenção parlamentar de BASÍLIO HORTA (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em apreciação revoga as leis n.ose /, não só dando cumprimento ao pontodo memorando da tróica como indo para além dele ao incluir, como seu capítulo viii, chamado princípio da isenção por denúncialeniencyque era objeto da revogada lei n.º /. no anterior governo existiu um draft de uma nova lei de concorrência que, depois da assinatura do memorando, autoridade da concorrência finalizou entregou ao atual governo em julho deo governo colocou texto em discussão pública de de novembro de dezembro, tendo recebido cerca de sugestões de alteração. assim, atual proposta, que resultou da referida consulta, inclui várias das sugestões feitas que em muito melhoraram texto inicial. proposta de lei em apreciação inspira-se em quatro grandes princípios formula três grandes objetivos. os quatro princípios são: independência da autoridade; consagração do princípio da oportunidade; equilíbrio entre os poderes da autoridade os direitos de defesa; poderes da autoridade face ao governo aos seus departamentos. os três grandes objetivos são: aumentar certeza segurança jurídica na apreciação da lei; harmonizar legislação portuguesa com legislação jurisprudência europeias; reforçar capacidade de atuação da autoridade. quanto à independência da autoridade, que é um dos aspetos fulcrais deste diploma, significa três coisas: primeiro, independência face ao governo; segundo, estabilidade dos mandatos; e, terceiro, independência financeira com garantia dos meios adequados à prossecução dos seus objetivos. relativamente este princípio, colocam-se as seguintes questões, que devem ser objeto de reflexão em sede de especialidade. no artigo .º dos estatutos da autoridade (decreto-lei n.º /) está prevista possibilidade de um recurso atípico para ministro da economia das decisões da autoridade em matéria de concentrações, sendo que ministro da economia, invocando razões de interesse nacional para economia, pode revogar decisões da autoridade, cabendo deste despacho ministerial recurso contencioso nos termos do artigo .º da proposta. é minha opiniãodigo «minha» porque partido ainda não tem opinião final formulada sobre esta matériaque independência da autoridade convive mal com esta possibilidade de recurso anulatório, pelo que eu sugeriria sua expressa eliminação, que equivaleria à revogação automática do artigo .º dos estatutos ou, no mínimo, limitaria poder revogatório só permitindo seu exercício em circunstâncias definidas elencadas em numerus clausus, se tal for possível. proposta de lei altera também n.º do artigo .º da lei de imprensa no sentido de submeter parecer prévio da entidade reguladora da comunicação social as decisões da autoridade da concorrência relativas operações de concentração em que participem empresas jornalísticas ou noticiosas. pode ser questionável em termos de independência da autoridade que parecer negativo daquela entidade tenha natureza vinculativa. no entanto, estando em causa matéria de direitos fundamentais no domínio da liberdade de expressão do pluralismo informativo, poder-se-á justificar tratamento aqui proposto. este respeito, cumpre referir que seria muito útil um inciso normativo em que os meios de comunicação social fossem obrigados declarar quem são os seus proprietários, por forma identificar quem é proprietário de meios de comunicação social, porque estamos no campo dos direitos, liberdades garantias. ainda nesta matéria, os princípios orientadores do financiamento da autoridade devem constar da proposta, deixando-se para estatuto respetiva aplicação. quanto à nomeação da autoridade a sua ligação aos reguladores, deveriam poder constar da proposta. porém, pontodo memorando prevê elaboração de um estudo que configure desenho institucional dos reguladores a sua ligação à autoridade da concorrência. será, pois, aqui sede própria para tratar daqueles dois temas. finalmente, urge consagrar em toda dimensão princípio de que independência não pode significar falta de responsabilização. daí necessidade de garantir: resposta perante opinião pública; permanente escrutínio parlamentar; publicitação das decisões. quanto ao princípio da oportunidade, este diz-nos que autoridade deve atuar de acordo com este princípio não apenas em obediência ao estrito princípio da legalidade. isto significa que, de acordo com artigo .º da proposta, autoridade pode atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que é chamada analisar. este é um bom princípio. aliás, trata-se de um princípio que foi fixado no «acordo automec», da responsabilidade de um homem do cds, meu amigo josé luís vilaçafoi ele responsável pela introdução deste princípio de oportunidade. importante é que este princípio as razões da prioridade sejam públicas, adequadas revistas anualmente que os setores sejam publicitados, ao contrário do que prevê n.º do artigo .º desta proposta. matéria de especial melindre tem ver com equilíbrio entre os poderes da autoridade os direitos de defesa. note-se, este respeito, que autoridade tem sido acusada não de se exceder nos seus poderes mas de não os exercer em grau suficiente. neste domínio, é necessário adequar os novos poderes policiais de inquirição, busca apreensão (artigo .º) à constituição da república portuguesa (artigo .º). isto é muito importante, primeiro, porque nossa ordem jurídica atribui este tipo de poderes no quadro do direito penal nós estamos no quadro do direito contravencional de natureza administrativa. por isso, pode ser discutível este tipo de atribuições. no entanto, há alguns aspetos que necessitam de grande ponderação: primeiro, papel do juiz, ou seja, todas as garantias do processo penal têm obrigatoriamente de ser transpostas para este processo, pelo que não chega falar em autoridades judiciárias, como consta da proposta, tem de falar-se expressamente em juiz que autorize as buscas. segundo ponto importante tem ver com os prazos. contagem dos prazos não pode favorecer só autoridade da concorrência, tem de favorecer também entidade em benefício da qual os prazos foram fixados, ao contrário do que lei revê. finalmente, os e-mails não abertos não podem ser aprendidos. há um acórdão do tribunal de comércio de lisboa sobre esta matéria que necessita de ser respeitado. ainda em relação esta matéria, temos dois princípios discutíveis: primeiro, possibilidade de tribunal de recurso aumentar as coimas, que está previsto no artigo .º da proposta. é aquilo que, em direito, chamamos reformatio in pejus. é matéria que no direito contravencional não é muito normal. compreende-se que esta matéria esteja aqui para desincentivar recurso e, consequentemente, por questões de celeridade processual. um outro aspeto tem ver com prazo de diasera de diaspara recorrer de decisões anulatórias contra uma decisão antitrust. entendemos que é um prazo pequeno que devemos ter um prazo mínimo de dias, prazo este, aliás, já fixado na convenção dos direitos do homem para este tipo de recursos. quanto aos poderes relativamente ao governo aos seus departamentos, é matéria relativa auxílios públicos, prevista no artigoda proposta, é inovadora em termos de direito interno. quer isto dizer, de acordo com este princípio, que autoridade da concorrência passa ter competência para analisar os atos legislativos administrativos do governo que traduzam auxílios do estado. compreende-se que assim seja, é um preceito útil, porque prevê, depois, possíveis intervenções das autoridades europeias, essas muito mais gravosas para os interesses em presença, no entanto é necessário fixar bem que tipo de auxílios estão em causa. apenas auxílios financeiros? não nos parece. logo, é necessário dizer «auxílios financeiros, fiscais ou de outra natureza». em relação ao núcleo de competências da autoridade, é necessário ponderar, primeiro, os acordos para práticas restritivas e, segundo, as chamadas operações de concentração de empresas. quanto aos acordos para práticas restritivas, era muito importante que autoridade da concorrência pudesse também analisar práticas individuais restritivassabemos que autoridade não está muito de acordo, mas não tem razão —, como, por exemplo, crédito à habitação, que limitam liberdade dos consumidores afetam concorrência. pode dizer-se que se pode mudar crédito à habitação, só que quem quiser mudar tem uma taxa de tal maneira elevada que não faz. são, pois, práticas desta natureza que autoridade devia também poder conhecer sobre elas poder decidir. sobre as operações de concentração, problema é mais grave. esta lei está desatualizada, pois para definição de operação de concentração prevê as quotas de mercado o volume de vendas. ora, as quotas de mercado apenas existem na legislação espanhola e, consequentemente, ideal era fixar apenas volume de vendas, porque assim é muito mais certo para quem tem de notificar ex ante participação em concentração para poder saber direito que lhe assiste. finalmente, ainda nas práticas restritivas, um aspeto muito importante: há monopólios naturais, ou seja, são monopólios que não constituem abuso, como é caso, por exemplo, das refinarias da galp da rede pt. compreende-se que seja assim, nada se pode mudar, mas esses monopólios deviam ter um regime fiscal agravado, obviamente em função da posição privilegiada que têm nos mercados. deixo duas notas finais. em primeiro lugar, para dizer que os estatutos da autoridade da concorrência devem ser aprovados por decreto-lei. é matéria de tal forma importante que não é possível apenas fixá-la por decisão ministerial, porque isso tira controlo parlamentar por parte desta câmara em relação matérias muito importantes. em segundo lugar, chamo atenção para um aspeto muito relevante, que é chamada isenção da pena por denúncia. estamos aqui com base num critério ético e, por isso, custa-me muitotalvez pela formação que tive no colégio militarque denúncia dê isenção de pena. custa-me muito! denúncia pode dar uma diminuição da pena, uma diminuição agravada, mas isentar de pena pode significar um convite a… sr.ª presidente, vou terminar. nestes termos, direi, em conclusão, que presente proposta de lei melhora, atualiza adapta à legislação europeia regulamentação nacional da concorrência, pelo que merece, na generalidade, nosso voto favorável, sem embargo de, em sede de especialidade, virmos propor as alterações aqui referidas. muito obrigada, sr.ª presidente. desculpe excesso de tempo que utilizei.