Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, srs. deputados: há uma matéria que nos parece que deveria merecer uma atenta discussão propósito destas alterações apresentadas à lei de processo nos tribunais administrativos que tem ver com recurso à arbitragem. ainda neste mês de abril, fomos confrontados com notícia de que estado vai ter de pagar milhões de euros à brisa porque assim foi decidido num tribunal arbitral. ou seja, brisa queixou-se pela introdução de portagens na concessão da costa de prata o estado vai ter de lhe pagar uma indemnização de milhões de euros isso foi aceite por um tribunal arbitral. todos nós temos na memória amarga experiência do navio atlântida, em que, recorrendo um tribunal arbitral, estado desistiu de litigar. ou seja, governo dos açores não quis navio o tribunal arbitral decidiu que os estaleiros navais de viana do castelo não só tinham de ficar com navio apodrecer como ainda tinham de indemnizar governo regional dos açores em milhões de euros. que aconteceu foi que, extintos os estaleiros navais de viana, navio foi vendido preço de sucata um particular que, por sua vez, já conseguiu vender por mais do triplo do preço por que comprou. todos nós temos, ainda, amarga experiência do que foi recurso aos tribunais arbitrais no caso do hospital amadora-sintra. ora bem, isto para dizer quê? para dizer que contestamos vivamente que, em matéria de direito administrativo e, mais ainda, se pensarmos que, nesta proposta de lei, se prevê que validade dos atos administrativos possa ser submetida tribunais arbitrais, estamos aqui subverter completamente princípio da legalidade administrativa de uma forma que, do nosso ponto de vista, suscita as maiores reservas quanto à sua constitucionalidade. porque estado tem de defender interesse público, estado não pode atuar como se fosse um particular, prescindindo dos seus direitos prescindindo de uma avaliação da legalidade dos atos do próprio estado da legalidade das relações jurídicas que se estabelecem entre estado os particulares. recurso à arbitragem é um recurso dos ricos. arbitragem, em matéria fiscal, é um exemplo mais do que elucidativo disso mesmo. se um pobre cidadão deixar de pagar imi, levam-lhe couro cabelo; se for um grande devedor ao estado, recorre à arbitragem a dívida fica meio por meio assistimos um escandaloso perdão fiscal. devo dizer que concordamos que parecer que nos foi enviado pela associação sindical dos juízes portugueses, qual suscita as maiores dúvidas sobre esta possibilidade que se prevê de alargamento do recurso à arbitragem, tanto mais que, em determinada disposição desta proposta de lei, se prevê que estado possa ter de aceitar prescindir da possibilidade de recurso aos tribunais administrativos. ora bem, se isso é aceitável, apesar de muito discutível, nas relações entre privados, do nosso ponto de vista, é absolutamente inaceitável que estado possa admitir um compromisso arbitral de não recurso aos tribunais administrativos para resolver os seus litígios. esta é uma matéria sobre qual pensamos que, em nome da transparência no funcionamento do estado até em nomee vou dizer as palavrasdo combate à corrupção, deveríamos ter os maiores cuidados. do nosso ponto de vista, estado, em caso algum, deveria recorrer à arbitragem, porque que está em causa é idoneidade do estado o respeito pelo princípio da legalidade. sr.ª presidente, srs. deputados, governo encara reforma nos termos constitucionais, no âmbito da tutela jurisdicional efetiva. relativamente aos tribunais arbitrais, eles estão previstos, como vv. ex.as sabem, na constituição são considerados como verdadeiros tribunais. sr. deputado antónio filipe, sugeria que visse as tabelas de preço da arbitragem tributária, para ver que qualquer cidadão ela pode recorrer. não é propriamente um sistema igual às arbitragens ad hoc ou institucionalizadas em centros de arbitragem. sr.ª deputada cecília honório, quanto aos recursos humanos, diria que se onde v. ex.ª tinha um coletivo passa ter juiz singular, tem libertação óbvia de recursos humanos. isso parece-me evidente, não precisamos de fazer grandes contas. finalmente, sr. deputado pedro delgado alves, como bem sabe, era muito difícil alguém conseguir obter decretamento de uma providência com base na alínea a) do artigo .º. foi exatamente no âmbito do reforço das garantias dos particulares que se eliminou referida alínea se optou pela solução que aqui está consagrada.