Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo pretende aprovar, por autorização legislativa, um regime especial de tributação para atividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais contributivos aplicáveis aos respetivos tripulantes. proposta pretende criar um regime fiscal especial, chamado «tonnage tax», com base na tonelagem dos navios para as sociedades que optem por registar, no registo convencional português, os seus navios, desde que sejam estratégica comercialmente geridas partir de um estado-membro da união europeia. que se propõe é que matéria coletável para irc seja determinada de acordo com tonelagem do navio com um regime especial de determinação que conduz de forma clara uma profunda redução da matéria coletável. na prática há uma alteração contabilística dessa matéria coletável por força desse regime especial consequentemente há uma redução substancial do imposto pago com especial relevância pelos grupos económicos transnacionais, nomeadamente os gigantes europeus. por outro lado, há uma redução dos encargos desses armadores com fator trabalho, nomeadamente com regime de segurança social em que os encargos do armador são cerca de vezes inferiores aos das demais empresas os encargos dos trabalhadores são cerca devezes inferiores aos dos restantes trabalhadores por conta de outrem, suportando os demais contribuintes, em ambos os casos, essas diferenças. proposta, na sua orientação de fundo, constitui, no essencial, uma aproximação para registo convencional de alguns aspetos que consideramos profundamente negativos para registo que registo internacional de navios da madeira apresenta. propósito deste registo da madeira importa questionar quais têm sido os impactos reais para país das vantagens benefícios dados, por este regime de conveniência, aos armadores na sua imensa maioria de outras paragens latitudes. pelo menos desde que mar, assim chamado, ocupa quarta posição nível europeu o seu crescimento tem sido espetacular, quer em termos de número de navios registados (% de aumento em cinco anos), quer, particularmente, em tonelagem (% em cinco anos). pergunta que tem de se fazer é seguinte: que benefícios é que isto trouxe para colocação de marítimos portugueses? para indústria naval portuguesa? para balança de transportes marítimos respetivos fretes? estamos falar de quase navios, que, apesar de serem registados em portugal de arvorarem bandeira portuguesa, são, de factorepito, são de facto —, navios estrangeiros na sua esmagadora maioria sem qualquer relação efetiva com país, seja no plano operacional seja no plano estratégico. questão central que se coloca ao país é necessidade de reanimar desenvolver nossa marinha mercante mas em termos reais, concretos, efetivos não apenas em termos formais estatísticos. governo, ps, psd o cds dirão: é preferível cobrar menos imposto muitas empresas do que mais imposto muito poucas. problema é que esse argumento, da suposta competitividade fiscal, é mesmo que invariavelmente abre porta aos benefícios isenções para os mesmos do costume, à custa dos trabalhadores dos povos, num leilão de privilégios que não podemos aceitar. já ouvimos, há demasiado tempo, essa ameaça velada de que ficaremos pior se não lhes dermos que eles querem, mas que vida já demonstrou, uma outra outra vez, é que por mais que… termino já, sr. presidente. como eu dizia, que vida já demonstrou é que, por mais que lhes dermos, eles dirão que não chega; estas supostas inevitabilidades são problema não solução e, evidentemente, não podem ter nosso apoio.