Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje apreciar projeto de lei n.º /xiii (.ª), apresentado pelo partido comunista, que pretende prorrogar por anos prazo de aplicação do novo regime do arrendamento urbano, medida esta que, em primeiro lugar, gostaria, em nome do grupo parlamentar do partido socialista, de aplaudir. digo «aplaudir», porque é uma medida justa, oportuna mostra-se inscrita no programa do governo. aliás, na página do programa do governo podemos ler: «garantir prorrogação do período de atualização das rendas de modo garantir direito à habitação, em especial aos reformados, aposentados maiores de anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento», medida esta que também estava inscrita no programa eleitoral do partido socialista. por outro lado, esta câmara aprovou, na generalidade, projeto de lei n.º /xiii (.ª), diploma da iniciativa do grupo parlamentar do partido socialista, relativo ao regime de classificação proteção de lojas entidades com interesse histórico cultural, projeto de lei que se encontra em discussão na especialidade. teor da presente proposta está em linha com os objetivos do governo, assim como prossegue objetivos identificados no referido projeto de lei. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: perante justeza, necessidade a oportunidade desta iniciativa legislativa, já vimos nesta sala, à direita, levantar-se algum coro de protestos, nomeadamente com os argumentos de que mercado de arrendamento está ser posto em causa, que é uma medida que vai condicionar investimento privadosão sempre estes os argumentos trazidos à colação nestas discussões. para percebermos se isto teria alguma razão de ser, seria importante verificarmos se as alterações, ou seja, pretendida reforma que governo psd/cds tentou levar cabo, relativamente ao regime jurídico do arrendamento urbano, teve ou não algum sucesso. facto é que não teve, não teve mesmo. aliás, podemos dizer que foi um verdadeiro flop. para melhor se perceber, vejamos alguns números, particularmente alguns do eurostat. por exemplo, nosso parque habitacional, emtinha cerca dede fogos para arrendamento; hoje, temos precisamente mesma percentagem de fogos. ou seja, as medidas do governo psd/cds não resolveram tal pretendido arranque do mercado de arrendamento. que mudou sobre esta matéria? nada! ema percentagem de fogos para arrendamento preços de mercado eram cerca de ,% e, ao fim de três anos, esta percentagem passou para ,%. ou seja, tivemos um aumento de duas décimas. por outro lado, os arrendamentos no mercado livre, portanto preços livres, também se mantiveram sem qualquer alteração. importa salientar que, apesar da propalada reforma levada cabo, continuamos hoje com fogos devolutos, que não entram no mercado de arrendamento. onde estão os resultados dessa reforma? estes números mostram que, em portugal, não houve qualquer variação nos indicadores que permita concluir ter havido alguma alteração no mercado de arrendamento, ou seja, não há sinais de quaisquer resultados das medidas do anterior governo. comprovado falhanço do governo psd/cds também neste capítulo, que resta hoje são as ameaças os riscos das suas políticas para um dos grupos populacionais mais desfavorecidos, os idosos com baixos rendimentos. por isso, importa também perceber dimensão do grupo abrangido por esta medida. hojee já que estamos falar deste tipo de arrendamentos —,dos contratos de arrendamento são anteriores e mais dedos inquilinos têm mais de anos. no caso concreto, esta iniciativa legislativa, segundo qual prazo de aplicação do novo regime do arrendamento urbano é prorrogado para permitir que não se crie uma situação de ansiedade relativamente este tipo de população, incide sobre inquilinos, de acordo com os números da autoridade tributária. ex.ma sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: é, pois, necessário dar resposta às novas necessidades habitacionais. sem prejuízo da necessidade de relançar uma política de habitação social, pretende-se também criar condições para que os idosos, os jovens as famílias se fixem nos centros urbanos, próximos do trabalho, da escola, do comércio das atividades de lazer. este objetivo exige medidas que permitam dar resposta estas necessidades. estas medidas deverão ter sempre presente procura de um justo equilíbrio entre mercado a resposta social. revisão do regime do arrendamento é um compromisso deste governo e, por maioria de razão, do grupo parlamentar do partido socialista. é, pois, importante adequar valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando, assim, respetiva reabilitação, bem como simplificar procedimentos, de modo acelerar realização de obras de conservação operações urbanísticas de reabilitação urbana, mas tendo sempre presente que, mesmo nestes momentos, é preciso garantir os direitos dos inquilinos. é necessário simplificar reduzir custos de contexto, por exemplo, criando, eventualmente, um seguro de rendas destinado proteger os senhorios de habitação acessível, no caso de riscos de incumprimento, assim como será necessário ter respostas para todas as situações de pobreza, emergentes da problemática do arrendamento. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: termino reiterando que esta é uma medida amplamente justificada por razões de justiça social e, como tal, irá merecer voto favorável por parte da bancada parlamentar do partido socialista, sem prejuízo do necessário debate na especialidade, que poderá conduzir, no nosso entender, ao aperfeiçoamento de alguns aspetos constantes do presente projeto lei.