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Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, srs. deputados: como já aqui foi referido, durante mais de uma década, os profissionais da guarda nacional republicana lutaram, de diversas formas, para que seu direito de associação fosse consagrado na lei. foi, de facto, um tempo de resistência, mas também um tempo difícil para muitos desses profissionais, que viram sua vida estranhamente envolvida em processos, perseguições transferências, chegando mesmo ao ponto de alguns desses profissionais serem sujeitos penas de prisão. porém, emfinalmente, esta assembleia aprovou lei n.º /, de de agosto, que viria estabelecer os princípios as bases gerais do exercício de associação dos profissionais da gnr. mesmo assim, estes profissionais ainda tiveram de esperar quatro anos para que governo se dignasse regulamentar lei que consagrou direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. assim, governo de então, através do decreto-lei n.º /, de de dezembro, viria proceder à regulamentação daquela lei. sucede que esta pseudo-regulamentação, em vez de regulamentar viria, inclusivamente, constituir um nítido recuo face à lei n.º /, que, aliás, motivou então pedido dos profissionais da gnr de revogação desse decreto-lei. e, de facto, esse diploma regulamentar em nada veio contribuir para resolver as questões que ficaram em aberto na lei n.º /, nomeadamente que se refere à criação de instrumentos para concretização do direito de associação. ora, face este quadro, uma vez que os sucessivos governos não fizeram que este também não dá mostras de pretender fazer, os verdes acompanham partido comunista português na iniciativa legislativa que agora trouxe para discussão que, basicamente, pretende colmatar as matérias que ficaram em aberto pela lei n.ºe que decreto-lei não deu resposta, desde logo: consagração do direito de representação das associações socioprofissionais da gnr junto das unidades; criação de condições para que os dirigentes associativos possam exercer as suas funções enquanto tal, sem grande prejuízo para serviço das funções enquanto profissionais da gnr; assegurar os direitos de participação das associações dos profissionais da gnr em conselhos consultivos, em comissões de estudo ou em grupos de trabalho sobre matérias que digam respeito ao seu estatuto profissional. por fim, pretende-se, ainda, remover as normas que, de alguma forma, possam limitar autonomia das associações, desde logo impedindo estabelecimento de eventuais laços de dependência funcional entre as associações o respectivo comando. portanto, nosso ver, com aprovação desta iniciativa legislativa ficaríamos com uma lei devidamente regulamentada, permitindo, assim, criação da associação dos profissionais da guarda nacional republicana.
Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª deputada maria augusta santos, diria que constituição de turmas é um assunto em relação ao qual aconselharia alguma cautela ao ps. tem sua ironia ter sido ps trazê-lo aqui desta maneira. não se esqueça que foi governo do ps que inscreveu, no seu programa do governo, que iria fazer uma redução do número de alunos por turma foi parlamento que apresentou uma série de iniciativas exatamente sobre este tema, que resultaram em audições, que resultaram basicamente em nada, porque nem sequer há conclusões desse grupo de trabalho. depois de governo ter apresentado uma proposta que, em matéria da redução do número de alunos por turma, não concede nada aos diretores, mas faz uns floreados minimalistas que não vão alterar nada na vida concreta das escolas, não seria mais sério mais corajoso que ps definisse sua posição de princípio em relação à proposta do psd? concordam ou não que é aos órgãos de gestão da escola que deve ser concedida liberdade para constituição de turmas? se estiverem de acordo, só têm mais uma razão para discutirmos este assunto em sede de especialidade não chumbarem esta iniciativa. se é por aqui, se entendem que é este caminho, embora passível de melhoria, basta só votarem favor viabilizar iniciativa do psd, para, finalmente, acabarmos esta discussão neste parlamento.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro do ambiente, ordenamento do território energia, «parcos recursos»?!… é ou não é verdade que existe um estudo, levado cabo pelo laboratório de estado competente, que aponta para existência de um dois pib no subsolo no solo, sob forma de recursos minerais em portugal? isso não nos parece muito concorrente com ideia de que são parcos recursos, não joga com essa ideia. sr. ministro, na sua intervenção, tentou mostrar que este é um regime todo novo. aquilo que apontou como novo, na verdade, já está ou noutros regimes ou no próprio regime que este agora revoga: obrigações do estado do ponto de vista patrimonial, científico, cultural didático já constam da lei do património; integração da geologia no ordenamento do território já consta, há décadas, no conjunto das leis que regula ordenamento do território. pode estar ser mais ou menos bem concretizado, é verdade, mas que consta da lei consta. mas há duas questões que sr. ministro não referiu. uma delas é da revogação do decreto-lei n.ºe consequente revogação de todos os diplomas que essa legislação habilita, que nos deixa num vazio, sem saber que virá seguir para regulamentação de extração de inertes, de pedreiras, de minas, qual regime de concessão, quais as obrigações dos privados. há uma outra dimensão desta proposta de lei que sr. ministro também não referiu, que é atribuição de um novo papel ao estado, ou seja, estado passa ser ponta de lança dos grupos económicos dos grupos privados, isto é, vai à frente para prospetar, para pesquisar, para identificar onde está minério caraterizar as reservas, gasta dinheiro da prospeção e, depois, entrega aos privados concessão. estado paga, os privados lucram!
Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, srs. deputados: projeto que nos é aqui trazido pelo psd tem uma vantagem inequívoca, que é de procurar prevenir matérias de conflitualidade. em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. os sócios de indústria, por exemplo, estarão dentro ou fora destas inelegibilidades? sobretudo tendo em conta jurisprudência já clara do tribunal constitucional, é algo que merece ser revisto. mesmo se diga em relação à condicionante dos símbolos, porque, sendo certo que os partidos os movimentos não se devem equiparar nem confundiristo é uma evidência —, é preciso não esquecer que, em matéria de símbolos, os recursos são para tribunal constitucional, que, se for levado à última tramitação, pode determinar que, por exemplo, voto antecipado não seja possível ou, pelo menos, não seja concretizável. é uma matéria que merece ser revista, uma vez que, não há como escapar, em matéria de símbolos, tem de ser sempre tribunal constitucional ter última palavra. de resto, há uma matéria inequivocamente positiva, que é de estabelecer separação clara entre movimentos partidose isto é algo de aplaudir —, sem acabar com eles, sem os querer promover, mas deixando claro que, de facto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. de todo modo, processo na especialidade tem de melhorar algumas condicionantes desta norma, sob pena de inconstitucionalidade.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: queria começar por fazer um comentário à intervenção do sr. deputado do psd. de facto, quanto ao epíteto de governo desleixado, não queria usá-lo também para oposição, mas, neste caso, também teríamos uma oposição desleixada na perspetiva de que se são lapsos tão evidentes, tão graves, já agora, no seu escrutínio, por que não os suscitou? mas indo à questão em concreto, que é que importa, que está hoje aqui em causa é, de facto, corrigir resolver duas ou três questões que suscitaram algumas dúvidas de interpretação outras que, como já aqui foi referido, são lapsos notórios, no caso particular dos benefícios fiscais. mas todos eles têm uma matriz: não alteram conceção da política fiscal do governo todos eles tendem um desagravamento fiscaleste é resultado. no caso concreto dos veículos automóveis já foi referido fica claro, absolutamente claro, que que estamos aqui esclarecer é que se aplica às aquisições futuras sobre essa matéria não ficam reservas. relativamente ao imi, obviamente que também própria lei geral tributária enquadra solução que hoje está aqui ser preconizada. seria até, na minha perspetiva, iníquo estarmos aqui alterar uma legislação que trata de pessoas singulares de forma diferente, exclusivamente em função do seu local de residência ou do regime fiscal aplicável. quanto ao mecenato científico, penso que não teremos dúvidas de que se justificará aplicação do mesmo regime que se aplica aos demais benefícios fiscais. portanto, com esta proposta de lei vamos reduzir despesa fiscal associada estes impostos, que já referimos, vamos prorrogar benefício fiscal relativamente ao mecenato científico vamos esclarecer que as pessoas singulares residentes em países, territórios regiões com regime fiscal claramente mais favorável não estão sujeitas uma taxa agravada adicional do imposto municipal sobre imóveis. são medidas, na nossa perspetiva, justas, clarificadoras, dentro dos objetivos orçamentais, que geram desagravamento fiscal com as quais partido socialista, obviamente, concorda por isso se propõe acompanhar votar favoravelmente.
Intervenção parlamentar de ERNESTO FERRAZ (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: enquadramento. corria ano de o país os portugueses foram cercados pela troica, que vinha com uma missão bem clara: cortar eito nas gorduras de quem vivera acima das suas possibilidades, diziam. na ram (região autónoma da madeira), esta realidade sobrepôs-se uma outra: também emo psd de alberto joão jardim a coligação passos/portas impôs um paef, plano de ajustamento económico financeiro, em resultado de uma dívida oculta aterradora para futuro comum. na região autónoma da madeira, austeridade chegou em dose dupla. aumento de impostos seria temporário, diziam, paef vigoraria atéano em que foi expandido por mais um ano, atéestamos em quatro anos depois que seria temporário virou definitivo o iva da eletricidade, por exemplo, mantém-se, também na região autónoma da madeira, na sua taxa máxima. esta proposta de lei, proveniente da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, visa repor taxa reduzida do iva sobre eletricidade, passada quase uma década sobre esse aumento exponencial. em final de legislatura é hora de aprofundar este debate preparar futuro próximo para que, breve trecho, se reponha esta taxa reduzida de iva na eletricidade, sendo esta um bem de primeira necessidade a que toda população empresas diz respeito. comecemos, por exemplo, por repor esta redução nas regiões autónomas, territórios insulares, ultraperiféricos carregados de constrangimentos quotidianos quem ali vive trabalha. da parte do bloco de esquerda, votaremos como fizemos na assembleia regional esperemos que da parte do ps também façam. pela coerência política, pela discriminação positiva territorial das regiões insulares, por maior coesão social, corte-se nas rendas excessivas porque, se assim for, existirá margem de manobra para que se acabe com estes abusos de impostos sobre eletricidade, que perduram no tempo para além do aceitável. se se repercutir votação registada na alram, esta proposta de lei tem caminho para singrar fazer diminuir carga de impostos que os portugueses pagam todos os meses, substituindo-se quem explora energia neste país lucra muito, mesmo muito, com isso, à custa dos sacrifícios permanentes da maioria da população.
Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: esta proposta de lei, que concretiza as ideias da convenção contra tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar malha contra um crime que não conhece fronteiras que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem soluções semelhantes para que punição destes comportamentos seja uma realidade. esta é uma proposta que merece nosso apoio, à semelhança, aliás, da resolução da assembleia da república que aprovou esta convenção que mereceu voto favorável de todas as bancadas parlamentares. no geral, registamos que proposta do governo respeita espírito da convenção, que, relembre-se, consistia em criar um crime autónomo de tráfico de órgãos humanos, reforçar cooperação internacional garantir proteção das vítimas das testemunhas. das alterações aqui trazidas, destaco algumas que nos parecem ser especialmente importantes. necessidade de proteger as vítimas destes crimes está aqui presente com soluções que vemos com bons olhos. refiro, em primeiro lugar, facto de se permitir que as vítimas possam prestar declarações para memória futura, algo que bloco de esquerda tem defendido para outros crimes que é um recurso absolutamente essencial para se proteger prova para evitar efeitos revitimadores. este é, portanto, um bom caminho. assim como é um bom caminho que esteja consagrada proibição da publicação, por qualquer meio, da identidade da vítima, garantindo reserva da sua identidade da sua privacidade. no mesmo sentido positivo, refira-se, ainda, facto de crime de tráfico de órgãos humanos passar constar do elenco de crimes associados criminalidade altamente organizada, algo que terá, evidentemente, efeitos impactos importantes na investigação deste tipo de crimes. existem, no entanto, algumas questões que, na nossa opinião, poderiam merecer outras opções. mais do que facto de portugal, reino unido república checa serem os únicos países que optaram por não adotar residência habitual do criminoso como critério para ser competente para punir estes crimes, preocupa-nos questão do n.º do artigo que cria este novo tipo de crime, já que uso de conceitos vagos ou inadequados, como referência às leges artis, pode colocar em causa princípio constitucional da legalidade criminal. este aspeto fundamental deverá merecer especial atenção em sede de especialidade. porém, reiterando que disse no início da minha intervenção, esta é uma proposta de lei que, no geral, vai no caminho certo e, por isso mesmo, merecerá voto favorável da bancada do bloco de esquerda.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, disse-nos, no final da sua intervenção, que tinha toda disponibilidade para aprimoramento da proposta de lei. que quero dizer, muito diretamente, é que bloco de esquerda fará uma proposta para esse tal aprimoramento não só nesta proposta de lei como no orçamento retificativo, porque, de facto, que aqui está acontecer é uma alteração, por via desta proposta de lei, ao orçamento do estado, que deve ser contemplada, com certeza, no orçamento retificativo. proposta, tão simples, que fazemos, sr. secretário de estado, é no sentido do cumprimento integral da decisão do tribunal constitucional, saber, de que se tem de pagar subsídio de férias de natal seu tempo em tempo útil, ou seja, ideia do tribunal, que está consubstanciado no acórdão, é exatamente que governo recue na posição do orçamento do estado, que considerou ilegal. por isso mesmo, que é legal, que é de direito, é pagar os subsídios no tempo em que têm de ser pagos. nada mais, nada menos. aliás, cumprindo que sr. ministro das finanças nos disse à saída da sétima avaliação: não há problemas de tesouraria. já nos tinha dito, como também já aqui foi referido, sr. presidente do igcp, mas palavra do ministro das finanças vale? não há problemas de tesouraria, sr. secretário de estado? então, para que serve esta proposta de lei? pague cumpra decisão do tribunal constitucional.
Intervenção parlamentar de ILDA ARAÚJO NOVO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: pretende governo que lhe seja concedida autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo análise de dados sobre ciência tecnologia relativos recursos humanos, instituições, atividade produção científica, projetos, programas financiamento. no procedimento justificativo que precedeu apresentação da proposta de lei, verifica-se que governo não invocou existência de estudos, pareceres outros documentos em que, eventualmente, se tivesse fundamentado, sendo igualmente omisso no que se refere aos encargos à implicação orçamental que, necessária diretamente, decorrerão da aprovação implementação do decreto-lei. dando de barato manifesta ligeireza com que pretende legislar, são ignoradas também regras fundamentais que podem inquinar diploma. na verdade, por exemplo, no texto que nos chegou, concretamente no capítulo iv, referente ao «inquérito ao emprego no ensino superior público», informação respeitante aos recursos humanos que se integrarem na previsão do artigo .º, prestar pelas instituições do ensino superior, sob pena de serem penalizadas pelo incumprimento, a recolher através do inquérito ao emprego no ensino superior público, inclui dados individuais cujo acesso deve ser restringido protegido. aliás, um parecer emitido pela comissão nacional de proteção de dados levantou, em tempo oportuno, questões relacionadas com inconstitucionalidade orgânica formal de um outro projeto, as quais, neste caso, ao que se nos afigura, também não foram plenamente atendidas acauteladas. temos também várias outras reservas em relação este diploma no âmbito da utilização prática das bases, designadamente no tocante à fidedignidade da informação que dela constar à legalidade da disseminação generalizada do acesso à mesma. seja como for, justifica-se existência de uma base de dados com informação pública permanente que inclua todas as pessoas envolvidas em investigação científica, mas não se pode deixar de garantir pleno respeito por direitos fundamentais, designadamente pelo direito à proteção dos dados pessoais e, já agora, não se pode deixar de explicar os consequentes custos justificar cabimento orçamental.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, porque gera simpatias no imediato potenciais votos no futuro, na política sempre existirão aqueles que nunca hesitaram em deturpar verdade desvirtuar realidade. nessa medida, não estranhamos que, em obediência essa finalidade, equívoco, embuste, falácia, erro, engano sejam um denominador comum de toda esquerda parlamentar. não faltam exemplos demonstrativos desta minha afirmação. acusação, que seguramente vamos ouvir esta tarde, do roubo das pensões é apenas último desses exemplos. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, num debate político que se quer sério, transparente esclarecedor, não podemos negare não negamosa dureza das medidas preconizadas na reforma do sistema de pensões. verdade é que temos, porém, direito, diria mesmo obrigação, em nome do esclarecimento nacional, de lhe colocar, no início deste debate, um conjunto de questões simples, diretas muito francas. sr. secretário de estado: é ou não verdade que, na esmagadora maioria dos casos, aquilo que os pensionistas descontaram para caixa geral de aposentações não chega para pagar essas mesmas reformas? é ou não verdade que montante das pensões pagas pela caixa geral de aposentações resulta, em muitos casos, de decisões discricionárias, muitas delas eleitoralistas, do poder político do passado? é ou não verdade, sr. secretário de estado, que caixa geral de aposentações suporta pagamento de pensões que não correspondeu qualquer contribuição para elas, de que é exemplo dos funcionários da exadministração ultramarina? é ou não verdade, sr. secretário de estado, que, por força da conjugação de diversos fatores, caixa geral de aposentações teve, no ano deum défice demil milhões de euros? finalmente, sr. secretário de estado, é ou não verdade que, se nada fizermos para alterar este estado de coisas, os injustiçados da nossa inação não serão aqueles quem hoje estamos impor uma redução deno valor da sua reforma, mas, antes, aqueles que não sabem se algum dia terão direito uns míserosde reforma?
Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro dos negócios estrangeiros, srs. secretários de estado, srs. deputados: esta proposta de lei, que já todos deram nome, tem um nome pomposo técnico, visa, sobretudo, regular modo como se aplicarão executarão em portugal as também designadas sanções que conselho da onu o conselho da união europeia entendem dever aplicar um país ou organismo que viole direito internacional, os direitos humanos ou que não respeite os princípios de um estado de direito democrático. é disso que estamos falar. por isso, assusta-me um bocado ver bloco de esquerda o pcp muito preocupados com as garantias fundamentais dos cidadãos e, depois, despreocupados com quem atenta contra estes princípios fundamentais. portanto, era importante que todos percebêssemos que há que fazer aqui um equilíbrio de ponderação entre uns direitos os outros, pois são todos direitos liberdades fundamentais. por isso mesmo, no equilíbrio entre ambos há de estar solução esta lei parece-nos francamente equilibrada. do que se trata aqui, basicamente, é de combater atividade transnacional do terrorismo a proliferação de armas de destruição em massaé, sobretudo, em relação isto que se têm aplicado sanções ou medidas restritivas. o cds comunga das ideias que subjazem estes instrumentos. aliás, cds foi, nesta legislatura, primeiro partido tratar das questões do terrorismo a apresentar um pacote relativamente ao terrorismo, que discutiremos, de resto, na próxima semana, que deputado telmo correia tem, muito bem, mencionado. por isso, há que reconhecer, obviamente, que, com soberania com autonomia, como sempre tem de ser, portugal tem de fazer parte destes organismos internacionais tem de estar com eles nestas medidas restritivas, para que se combata crime transnacional neste mundo global em que vivemos. só assim é possível que isso se faça. devo ainda dizer que, em portugal, aplicabilidade destas medidas restritivas só é totalmente exequível se nosso ordenamento jurídico for compatível com isso mesmo. há, pois, que dar aqui uma certa coerência fazer alguma sistematização. por isso, sr. ministro, na parte sancionatória propriamente dita, haverá que coaduná-la completamente com nosso sistema penal. se não há nada dizer quanto à sanção máxima aplicávela pena de prisão de cinco anos —, convinha talvez pensar em impor-se uma pena mínima, coisa que não está feita neste momento, na qual valia pena ponderar que, eventualmente, não deixaremos de propor em sede de especialidade. para terminar, quero apenas dizer que comissão nacional de proteção de dados já identificou algumas dificuldades técnicas na maneira como se identifica destinatário. portanto, é bom que isso mesmo também seja visto em sede de especialidade, também não deixaremos de fazer, sr. ministro, para que não haja aqui disparidades na identificação dos destinatários, porque isso, sim, seria muito lesivo dos direitos, liberdades garantias das pessoas visadas.