Intervenção parlamentar de PAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: relativamente ao projeto de lei hoje em apreciação, da autoria do partido socialista, começo por demonstrar uma surpresa, que é seguinte: sr.ª deputada gabriela canavilhas vem aqui, com uma contida indignação, exigir ao psd respeito pelo setor cultural eu recordar-lhe-ia que sr.ª deputada teve tempo de sobra para, aquando da passagem do ps pelo governo, promover atalhar esta alegada injustiça. chega tarde, mas ainda chega tempo. de facto, este projeto de lei vem propor alteração do artigo .º do código do direito de autor dos direitos conexos, no sentido de lhe aplicar regime previsto no n.º do artigo .º do código de processo civil, no que tange à impenhorabilidade parcial dos rendimentos de vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. de facto, este tema tem provocado alguma querela de natureza interpretativa motivou tambémé sabidoda parte do sr. provedor de justiça um pedido de clarificação ou esclarecimento. psd tem por regra um procedimento de alguma resistência soluções legislativas muito restritas, cirúrgicas ou de mera emenda, porquanto podem estar em causa diplomas em que esse tipo de alterações meramente cirúrgicas podem retirar-lhe coerência. contudo, neste caso, embora seja uma alteração casuística circunscrita, ela reveste-se de algum melindre, porquanto pode estar em causa subsistência dos executados, em particular quando estes rendimentos são seu único meio de subsistência são objeto de penhora integral irrestrita. no momento difícil em que vivemos, torna-se especialmente relevante manter mecanismos de salvaguarda mínima de condições de subsistência destes criadores, numa justa equiparação destes aos demais trabalhadores dependentes aos seus salários, vencimentos ou equiparados. ademais, esta solução, conforme foi aqui referido, vem decalcar, que não exatamente, outros regimes jurídicos, nomeadamente de frança itália ou mesmo de espanha. mas, como sabemos, encontra-se em fase de conclusão para apresentação este parlamento proposta de reforma do processo civil e, por maioria de razão, do processo executivo. é nesse âmbito, no contexto dessa reforma, que esta todas as demais questões que se prendem com processo civil, podem devem ser tratadas. aliás, sr.ª presidente, faço aqui uma pausa propósito desta reforma para, em nome do psd, dirigir um cumprimento muito especial à sr.ª ministra da justiça, que tem liderado conduzido um importante conjunto de reflexões reformas na área da justiça, reformas essas feitas em diálogo pró-ativo com todos os operadores judiciários, pelo menos com quem esse diálogo é possível, numa base de respeito que, dessa forma, tem contribuído para reforçar credibilidade da nossa justiça dos nossos tribunais junto dos portugueses para colocar justiça ao serviço das pessoas, das instituições, das empresas da economia. voltando à questão que diretamente aqui nos traz, psd revê-se nos argumentos avançados nas preocupações decorrentes desta proposta nada tem opor à aprovação da mesma nesta sede, após que estará disponível para melhor enquadrar em sede de especialidade, na comissão respetiva, seja na redação proposta, seja numa redação alternativa ou similar.