Intervenção parlamentar de ANABELA FREITAS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje, projecto de lei n.º /xi (.ª), da iniciativa do pcp, que visa alterar sistema de qualificação de formação contínua dos motoristas de pesados, consubstanciando primeira alteração ao decreto-lei n.º /, de de maio, ainda petição n.º /xi (.ª), sobre mesma matéria. permitam-me, em primeiro lugar, saudar os peticionários e, em nome da bancada do partido socialista, deixar uma palavra de solidariedade todos os profissionais motoristas de pesados de serviço internacional, que, no dia de hoje, se encontram retidos em vários países europeus. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não podemos deixar de manifestar estranheza quanto às alterações propostas pela iniciativa ora apresentada secundada pela petição. passo enumerar apenas algumas. desde logo, proposta introduzida de avaliação dos motoristas na sequência de acções de formação contínua. e, sr. deputado bruno dias, actual legislação não prevê em lado nenhum qualquer tipo de avaliaçãoe falo de formação contínua. que os peticionários no disseram em sede de audiência, preocupados com essa questão, foi que não estava prevista qualquer segunda hipótese, caso falhassem na avaliação. repito: actual legislação em lado nenhum prevê um momento avaliativo no caso de formação contínua! propõe ainda partido comunista português, sendo também pretensão dos peticionários, eliminação da figura de tutor. ora, eliminação da figura de tutor não só contraria todas as normas comunitárias relativas à formação profissional como retira flexibilidade ao sistema de formação, qual envolve, necessariamente, prática de condução em ambiente real de circulação rodoviária. e, por fim, não se vê vantagem na revogação do artigo .º da portaria n.º /, de de outubro, relativa à equipa formativa, nem no aditamento ao decreto-lei n.º /, de de maio, de uma norma com mesmo sentido, dado que, salvo melhor opinião, estamos perante matéria de natureza regulamentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: legislação actualmente em vigor é aplicável motoristas de veículos pesados de passageiros de mercadorias, quer estejam abrangidos por contratos de trabalho por conta de outrem quer exerçam actividade por conta própria, e, à semelhança de outros regimes relativos à obrigatoriedade da formação de certificação de outras categorias de motoristas, não é especificado quem compete suportar os encargos com referida formação. no entanto, não deixamos de alertar para facto de que estamos perante um sector de actividade com grandes disparidades, porque, se por um lado temos empresas que, quer pela sua dimensão quer pela sua sustentabilidade financeira, podem suportar os custos da formação contínua, outras existirão, com certeza, que não detêm tal capacidade. alertamos ainda para facto de realização da formação no decurso do período normal de trabalho poder ser limitativo para organização dos tempos de trabalho. esta é, aliás, uma matéria que, no nosso entendimento, deveria ser objecto de reflexão pelos parceiros sociais do sector, no sentido de encontrarem as melhores soluções, tendo em conta as especificidades desta actividade económica. em suma, partido socialista está disponível, como sempre esteve, para debater reflectir sobre sistema de formação de certificação dos trabalhadores, em geral, dos motoristas de veículos pesados de mercadorias passageiros, em particular, no sentido da sua melhoria adequação às exigências da profissão, condições que não se verificam na iniciativa em apreço.