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Intervenção parlamentar de ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: muito rapidamente, no final deste debate, gostaria de salientar aqui três pontos que me parecem essenciais. primeiro ponto é de que estamos falar de imigração de comunidades migrantes em portugal creio que não é sério, nem para este parlamento, nem para exterior, nem para as comunidades migrantes, que se trate ensino bilingue como se fosse uma «grande conquista», ainda por cimae digo isto com todo respeito pelos srs. deputados subscritoresnos termos em que projecto de lei aqui apresenta. aos olhos da bancada do ps, projecto que bloco de esquerda aqui apresenta não parece que sirva necessidade de falar de um conceito mais lato mais importante, que não pode ser confundido com multiculturalismo, que é conceito de integração dos próprios migrantes em portugal. neste debate, é esta segunda nota que quero deixar, confundiram-se muito os conceitos, também não é sério «falar, porque fica bonito», falar de inclusão, de integração de multiculturalismo, que são três questões diferentes, são três questões que exigem uma conceptualização como deve ser. mais, sr. deputado francisco louçã: tenho muito respeito por si, mas sr. deputado a sr.ª deputada cecília honório quiseram aqui insultar todos os deputados. e, portanto, não termino este debate sem dizer também ao sr. deputado que para nós, partido socialista, depois das várias… ó sr. deputado francisco louçã, como me conhece, sabe perfeitamente que se há princípio por que zelo, aqui, é da tolerância, do respeito o da democracia e, sobretudo, da tolerância entre todos nós pela opinião de todos nós! mas os senhores não podem arrogar-se direito de dizer que todos nós faltámos com seriedade política este debate que os senhores são os únicos que chegam aqui com seriedade total! portanto, que quero dizer-lhe, sr. deputado, é que quando estamos falar da integração da verdadeira inclusão das comunidades migrantes em portugal, estamos falar do reforço necessário da língua portuguesa do seu ensino estas comunidades. por isso mesmo, sr. deputado francisco louçã sr.ª deputada cecília honório, é preciso dizer que as experiências que existem de ensino bilingue, quer na alemanha quer em frança, são experiências extracurriculares; ensino bilingue não é obrigatório, não está no currículo, são experiências para ajudar de uma outra forma à integração. aquilo que nós aqui defendemos, temos defendido ao longo dos tempos, é que língua portuguesa deva ser factor mobilizador de inclusão destas comunidades migrantes em portugal. não estamos apenas falar dos filhos dos migrantes; estamos falar das comunidades migrantes no seu todo e, por isso mesmo, sr. deputado francisco louçã, «estamos introduzir inglês»!! não percebo seu argumento, porque quanto ao ensino do inglês nós também já introduzimos! portanto, não percebo qual é seu argumento na questão da integração, mas quero dizer-lhe, sobretudo, sr. deputado francisco louçã, que esta sua intervenção revela, isso, sim, que com este projecto de lei be está fazer demagogia política, não é assim que se trata inclusão dos migrantes em portugal!
Intervenção parlamentar de CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD):
sr. presidente, se me permite, pretendo formular um pedido de esclarecimentos à sr.ª deputada mariana mortágua. sr. presidente, sr.as srs. deputados, depois desta intervenção, psd não tem muitas questões colocar à sr.ª deputada não ser alertá-la de que independência do banco de portugal só será conseguida ou assumida, de modo efetivo, com presença do dr. louçã do bloco de esquerda no conselho geral, nomeado pelo governo que apoia. só sua presença tornará essa independência efetiva! já agora, queria fazer-lhe apenas uma pergunta: qual é proposta do bloco de esquerda no sentido da desgovernamentalização da nomeação do governador do banco de portugal?
Intervenção parlamentar de CARINA OLIVEIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: quero saudar governo por legislar no sentido de regular de clarificar profissão de examinadores de condução, fruto também da transposição para ordem jurídica interna das diretivas comunitárias //ce //ue, que país já deveria ter feito desde janeiro dee que, portanto, já tardava. panorama neste setor não é famoso. os casos vindos público nos últimos anos, infelizmente associados casos de corrupção, tornaram evidente que se trata de uma área urgente de clarificação ordem. caminho é pela exigência, pela transparência pelo rigor da instrução ao ensino à examinação do mesmo. grande alteração desta proposta é ao nível da introdução de cláusulas muito claras sobre regime de incompatibilidades, sobre as qualificações profissionais mínimas, sobre as sanções, sobre as penalidades sobre certificação supervisão de todo este setor. no entender do psd, é, pois, muito positivo que os examinadores desempenhem sua função com reconhecimento de melhores qualificações profissionais ao nível da exigência que se pretende em todo ensino da condução. é também de saudar que se pretenda regulamentar forma imparcial com que estes profissionais terão de exercer as suas funções. os exames de condução não estão dissociados do ensino da condução, mas é urgente salutar que seja cortado cordão umbilical entre escolas centros de exame ao nível da exigência da supervisão que deve existir em cada uma delas. clarificação a «separação de águas» entre estas duas realidades é que se pretende também com esta proposta lei. como diz povo, «um lugar para cada coisa cada coisa no seu lugar». quero acrescentar, como nota final, que, em sede do grupo de trabalho da segurança rodoviária, serão analisados ao detalhe todos os pontos que hoje apreciamos na generalidade. aliás, este grupo já funciona há alguns meses, pelo que convido partido comunista, que raramente marcou presença nessas reuniões, apresentar as suas propostas de alteração em sede de especialidade. no entender do psd, também do consenso que temos com outros partidos, consideramos que há pormenores que podem melhorar aperfeiçoar estas matérias. rumamos todos para mesmo objetivo: parar as mortes na estrada. segurança para os utentes automobilistas começa nas escolas de condução nos exames que aqueles se sujeitam!
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, é apenas para agradecer informação do sr. secretário de estado dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao irc. sr. secretário de estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de irs para os titulares das empresas ainda, por exemplo, redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de irc. era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, a importância é fazer cessar privilégios não aumentá-los. esta é questão central, do nosso ponto de vista.
Intervenção parlamentar de JOSÉ GUSMÃO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: maioria que aqui se vai formar hoje é de uma enorme importância política. é introdução de um princípio da mais elementar justiça fiscal, qual estava adiado há anos vai hoje, finalmente, ser cumprido, com uma maioria um consenso político até mais alargado do que próprio bloco de esquerda previa. é de grande importância, é um momento político relevante, é uma medida que país esperava. compreendemos frustração a desorientação do cds-pp, que se encontra hoje, nesta matéria, nesta casa, totalmente isolado, e, nessa medida, damos por si falar sobre problema das mais-valias quase como se isenção da tributação das mais-valias fosse uma medida de combate à pobreza. se cds-pp quiser caminhar no sentido de agravar essa tributação, aguardaremos as suas propostas, em sede de discussão na especialidade, problema é que sabemos que debate na especialidade é um debate que faremos com as bancadas que, hoje, assumem compromisso de aprovar, na generalidade, nosso projecto de lei. com essas forças políticas, sabemos que poderemos melhorar as nossas propostas, poderemos tratar as questões específicas poderemos aprovar legislação justa, do ponto de vista fiscal, que ajude combater problema das contas públicas; com cds-pp, como disse, bem, sr.ª deputada assunção cristas, não contamos para nenhuma matéria que tenha ver com justiça fiscal. aliás, ficaríamos muito preocupados se alguma iniciativa, apresentada pelo bloco de esquerda, na área da política fiscal, contasse com apoio do cds-pp!… não contamos com esse apoio, sabemos que cds-pp nunca beliscará os interesses dos mercados financeiros dos investidores financeiros, sabemos que não podemos contar com cds-pp para essa matéria.
Intervenção parlamentar de LARA MARTINHO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado dos assuntos europeus: gostaria de começar por saudar governo pela apresentação desta proposta de lei, que procede à revisão da expressão «direitos do homem» para «direitos humanos». como bem sabemos, linguagem nunca é neutra, é um instrumento poderoso, é um meio pelo qual expressamos nosso pensamento que influencia as nossas atitudes, perceções comportamentos, refletindo também mundo no qual aspiramos viver trabalhar. por isso, permitam-me que evidencie três pontos que esta alteração encerra. primeiro, evoluçãoevolução porque as palavras o seu significado mudam a forma como as utilizamos deve acompanhar essa mudança. «direitos do homem», como já aqui foi referido, é uma expressão herdeira da revolução francesa, da declaração dos direitos do homem do cidadão dee realidade é que linguagem do reconhecimento dos direitos inalienáveis do ser humano evoluiu em sentido universal, inclusivo não discriminatório. exemplo desta evolução é facto de declaração universal dos direitos humanos de ter sido traduzida em várias línguas, tendo em conta esta preocupação. desde logo, em inglês, em que se optou pela expressão «human rights», em vez de «rights of man». mesmo frança, que é berço dos direitos do homem, procedeu esta alteração na sua constituição no ano passado. também ao nível das instituições europeias, tem havido um esforço por utilizar uma linguagem cada vez mais inclusiva. em segundo lugar, esta revisão não vai só ao encontro do espírito da declaração universal, como da própria constituição da república portuguesa. de facto, no artigo .º da nossa constituição, faz-se referência à pessoa humana, afirmando que portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana. em terceiro lugar, é importante relembrar que esta é uma medida que se insere nas políticas de combate à discriminação de promoção de igualdade inclusão, medidas prosseguidas por este governo que, de resto, fazem parte do nosso adn político que têm sido sempre uma marca muito visível dos governos do partido socialista. aliás, tem conduzido à produção, em abundância, de legislação em diferentes campos: ao nível empresarial, através do equilíbrio do género nos cargos de direção; ao nível laboral, garantindo igualdade salarial entre homens mulheres; ao nível político, com lei da paridade. para concluir, sr.as srs. deputados, queria reforçar que combate à discriminação a promoção de uma política de igualdade inclusão passam, sem dúvida, pela adoção de uma linguagem neutra inclusiva que abranja todas as pessoas. e, quando falamos de todas as pessoas, não falamos apenas de homens mulheres, falamos de homens, mulheres, crianças, minorias, pessoas com deficiência, migrantesfalamos de todos. esta iniciativa dá passo no sentido de acompanhar esta evolução, reafirma universalidade dos direitos, utilizando uma expressão, também ela mais universalista abrangente possível: direitos humanos. é mais um exemplo de como uma pequena mudança pode ter um enorme significado.
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, vou limitar-me fazer três breves comentários. é tudo redundante! projecto de lei, as propostas, comissãotudo é redundante. então, como é que se explica que discriminação continue? ou não continua?! é esse problema que tem de ser resolvido. em segundo lugar, os senhores consideram que os doentes vítimas de sida se reconhecem defendidos na actual legislação? alguém acredita que um qualquer doente com sida se sinta defendido por uma coisa chamada «secretariado para reabilitação da pessoa deficiente»? por amor de deus! todos nós sabemos que não! problema aqui em discussão é entre aqueles que ficam tranquilos, calmos, descansados com sua consciência porque anunciam boa intenção de combater discriminação aqueles que pretendem que não discriminação seja efectiva, em portugal. por último, sr.as srs. deputados, se querem associar-se ao combate à discriminação, se querem combater esses propagandeados «nichos de influência», é muito simples: votem no projecto de lei. ficará ser, mais uma vez, um projecto aprovado por unanimidade.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: qual é sentido que tem, neste momento em que estamos vinculados por um memorando de entendimento um esforço tremendo que onera impõe sacrifícios todos os portugueses, em que governo está obrigado um extremo rigor a um esforço de gestão diário, criterioso, dos recursos que tem que são escassíssimos, em que cada euro dado em excesso alguém é um euro que vai faltar outra pessoa, qual é sentido que tem, perguntava eu, grupo parlamentar do pcp vir aqui apresentar esta sua proposta? fazê-lo sabendo inclusive que, estando em curso execução de um orçamento, esta sua proposta acarreta despesa adicional não orçamentada, ilegal portanto, que torna inexequível um mero exercício de retórica? tendo consciênciao governo esta maioriade que estas prestações de abono de família não são nenhuma fortuna, é verdade!, estando conscientes da debilidade financeira de milhares de famílias portuguesas qualquer euro extra é bem-vindo, também é verdade!, mesmo que que pcp propõe fosse viável legal, que como já se viu aqui não é, com que cara iria governo justificar perante milhões de portugueses que arranjou verba para aumentar esta prestação social específica, mas não para aumentar outras prestações sociais também relevantes também para beneficiar pessoas igualmente carenciadas? com que cara? com que moral com que autoridade? propõe ainda pcp que, não obstante, todas as pessoas que não tenham feito prova de condição de recursos que tivessem direito essa prestação, que, no entanto, já tenham recebido, não tenham de devolver. com que direito com que cara pode governo defender… com que direito, com que cara com que moral pode este governo defender uma situação destas como iria explicar aos restantes portugueses, todos os restantes milhões de portugueses, que dava cobertura esta exceção em clara violação da lei e, acima de tudo, em clara frustração do esforço que todos os portugueses estão ser submetidos que lhes está ser exigido?!… com que justiça, perante todos aqueles portugueses que, tendo recebido outras prestações sociais indevidas, estão no cumprimento das suas obrigações, restituí-las, governo iria justificar essa exceção? sr. presidente, sr.as srs. deputados: justiça social equidade é distribuir, de forma mais justa equitativa, os recursos que se têm, que são escassos, como se disse. é para acorrer situações extraordinárias de carências que governo criou pes (plano de emergência social), com medidas concretas, dirigidas às famílias que, no terreno, independentemente de outros apoios que já tenham, continuem demonstrar situações de carência. é isso que governo está fazer que vai continuar fazer.
Intervenção parlamentar de HUGO LOPES SOARES (PSD):
sr.ª presidente, meu pedido de palavra é para fazer uma interpelação à mesa. para responder, em nome do grupo parlamentar, ao sr. deputado carlos césar usará da palavra sr. deputado antónio ventura, porque foi ele deputado visado. sr.ª presidente (teresa caeiro):mas isso seria óbvio, sr. deputado hugo soares. regimentalmente, seria sr. deputado antónio ventura responder. sr.ª presidente, eu pedi palavra para uma interpelação à mesa só para responder à preocupação da esquerda que estava levantar esse problema. sr.ª presidente, então, peço palavra para, seguir, interpelar mesa sobre condução dos trabalhos. sr.ª presidente, interpelação é sobre seguinte questão: sr. deputado carlos césar foi presidente do governo regional dos açores e, no dizer do próprio, sentiu-se ofendido com intervenção de um deputado da bancada do grupo parlamentar do psd. se sr. deputado carlos césar se indignar de cada vez que um deputado desta bancada criticar… não adianta, srs. deputados! isso é música para os meus ouvidos! sr. deputado carlos césar vai ouvir até ao fim! se sr. deputado carlos césar se vai indignar sentir ofendido na honra cada vez que um deputado desta bancada criticar aquela que é governação nos açores, vai ter de se indignar muitas vezes. deixe-me dizer-lhe, sr.ª presidente… pode, pode, sr.ª presidente. só para terminar, se esta bancada se indignasse ou se sentisse ofendida na honra cada vez que criticaram, sobretudo injustamente, governação destes últimos quatro anos, não faríamos mais nada do que pedir defesa da honra desta bancada. e, sr.ª presidente, cabia-lhe ter interrompido sr. deputado carlos césar dizer-lhe que aquilo que ele fez foi mais uma tentativa de limpar jogo, por estar correr-lhe mal debate político, do que uma defesa da honra da bancada.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds repete que já aqui disse, ou seja, estamos de acordo, obviamente, quanto aos objectivos que se procura prosseguir percebemos até as boas intenções subjacentes este diploma, mas problema é sua concretização prática a sua concretização na proposta de lei. não é só cds que assim pensa. há reservas da parte do conselho superior do ministério público, como sabe, sr. ministro, quanto à forma informal como se cria esta nova figura, nomeadamente se se comparar com tutela que, também de acordo com própria proposta, é um «menos» em relação este padrinho, que é um «mais». aliás, conselho superior da magistratura até levanta possível inconstitucionalidade de algumas normas nesta matéria. sr. ministro, entendemos que que se passa (e isto é mais evidente, sobretudo, nos casos de crianças em risco ou que tenham sido vítimas de maus tratos) é que há uma excessiva interferência, para não dizer uma excessiva confusão, entre os padrinhos as famílias biológicas, que, na prática, faz com que os padrinhos apadrinhem não só afilhado como as próprias famílias biológicas. ora, que aqui está em causa é interesse da criança essa situação criará uma instabilidade emocional da mesma, que nos parece não ser de aceitar, tanto mais que, sr. ministro, artigo .º da proposta de lei prevê possibilidade de revogação unilateral desta figura, uma revogação unilateral sem interferência do tribunal, excepto quando haja oposição de uma das partes. parece-nos que esta forma de tratarpermita-me expressão, talvez um pouco fortede forma descartável os jovens… repare, numa das alíneas refere-se que «os padrinhos podem rescindir unilateralmente esta relação, caso criança assuma, de modo persistente, comportamentos que afectem gravemente pessoa ou vida familiar dos padrinhos de tal modo que continuação da relação se demonstre insustentável». isto passa-se sem sequer haver intervenção de um tribunal, sr. ministro! parece-me um emaranhado de conceitos que fazem com que haja uma certa descartabilidade das crianças num instituto que própria proposta de lei refere que cria uma relação quase familiar. esta é uma relação quase familiar, é quase uma nova forma de família e, no entanto, criam este carácter quase descartável em relação às crianças, aos afilhados! se incomodarem muito de forma persistente, então, revoga-se, desde logo, figura. isto é, para nós, que torna incompreensível grave esta proposta. sr. ministro, nosso ver, repito, que deveria merecer atenção da parte do governo é reforço humano material dos meios das instituições de segurança social, é flexibilização, se necessário, da adopção, promoção da tutela não criação de mais uma figura que «não é carne nem peixe» que vem criar, de alguma forma, uma relação que é quase familiar, nalguns casos, mas que, quando criança começa chatear muito, pode ser revogada.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: na nossa opinião, propriedade privada só deve ser violada ou restringida quando um superior legítimo interesse público ou outro justifica, sendo que limitação ao direito à propriedade privada também só se deve manter na estrita medida em que for necessário enquanto essa necessidade ocorrer se mantiver. por isso, também entendemos que reversão de uma propriedade expropriada se deve concretizar sempre quando se verifique desnecessidade do uso da dita propriedade para os fins que justificaram sua expropriação. quando entidade administrativa competente verificar que propriedade expropriada não vai ser utilizada no todo ou em parte a entidade expropriada tem interesse na sua reversão, estão assim reunidas as condições para estabelecimento de um acordo quanto à reversão. ora, havendo até mesmo acordo quanto ao montante indemnizatório, não se justifica, na nossa perspectiva, necessidade de recurso uma entidade judicial para homologação de qualquer tipo de acordo nesta matéria. por isso, que esta proposta de lei visa é esta medida, daí merecer nosso apoio. estando reunidos estes elementos, torna-se desnecessária essa intervenção judicial, não havendo necessidade de estar «entupir» as entidades judiciais com processos absolutamente desnecessários. por isso, cds concorda com proposta de lei n.º /x considera que esta proposta também protege direito que, em nosso entender, deve ser defendido promovido, ou seja, direito da propriedade privada. no entanto, não queremos deixar de referir que, aquando da aprovação do código das expropriações, na proposta inicialmente apresentada, emo cds já defendia que esta matéria fosse consagrada. por isso, nessa altura, votámos contra proposta apresentada contra código das expropriações, pois entendíamos que já nessa altura deveria ter sido consagrada essa matéria. assim, saudamos governo votamos favoravelmente esta proposta.