Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido social-democrata, cria um regime especial de protecção de crianças jovens com doença oncológica nos domínios do trabalho, segurança social, saúde educação. refira-se que esta iniciativa legislativa foi já apresentada discutida na anterior sessão legislativa, recebendo no seu formato actual, segundo os seus autores, benfeitorias precisões que lhe conferem maior clareza do ponto de vista do objectivo principal que encerra. trata-se de uma matéria importante, considerando grupo parlamentar do partido socialista que as crianças os jovens com doença oncológica devem ter direito uma protecção acrescida nos mais diversos domínios, nomeadamente no plano do acompanhamento familiar do apoio médico, da segurança social da educação. sabemos que doença oncológica se associa um imaginário a uma realidade de sofrimento dor humana cuja intensidade se nos afigura impossível de medir. apesar das aquisições científicas do investimento na detecção precoce destas patologias, seu surgimento provoca sempre uma profunda preocupação desorganização nos quotidianos da vida das crianças jovens das suas famílias. enfrentar com confiança notícia do diagnóstico, os tratamentos, luta pela qualidade de vida e, em muitos casos, luta pela própria vida, particularmente quando essa vida é dos filhos, é uma experiência que precisa de ser reforçada pela qualidade dos serviços nas redes de suporte familiares, nas redes de auto-ajuda, mas também pelo próprio estado, nomeadamente nas respostas que tutela ou que pode progressivamente reforçar subsidiariamente, contribuindo desta forma para aliviar sofrimento de todos os doentes das suas famílias. neste contexto, projecto de lei hoje em apreciação é do ponto de vista dos objectivos que preconiza globalmente positivo. contudo, não obstante pertinência dos fundamentos que lhe estão subjacentes, gostaríamos de salientar nosso entendimento relativamente alguns aspectos do seu conteúdo em que deveria, eventualmente, ter uma abordagem mais ampla, por forma considerar outras doenças que se revestem de características similares e, enquanto tal, merecedoras também de igual protecção, não se vislumbrando nos fundamentos que apresentam razão para que não tenham sido referidas. é porque ao restringir campo de aplicação exclusivamente às doenças do foro oncológico, projecto de lei n.º /x encerra uma lógica de discriminação positiva relativamente um determinado grupo de cidadãos em detrimento de outras situações equivalentes. ora, nessa medida, pode configurar violação do princípio constitucional da igualdade, solução que nos merece, naturalmente, algumas reservas. assim sendo, não pode deixar de se evidenciar carácter restritivo fragmentário do projecto apresentado pelo psd que cria um regime especial aplicável apenas um grupo de um universo que careceria, dada igualdade de circunstâncias, de igual regime de protecção que abrangesse designadamente as doenças actualmente cobertas pela legislação em vigor em sede de regime de protecção na maternidade, paternidade adopção de protecção social das crianças jovens. acresce que, ao nível das soluções normativas que integra, em especial no plano laboral, projecto de lei n.º /x, para além das questões que já referi, revela também uma profunda desarticulação desenquadramento com regime jurídico de protecção de crianças jovens com deficiência ou doença crónica actualmente em vigor que, nalguns aspectos, preconiza um tratamento mais adequado vantajoso face aos interesses em presença. por exemplo, tratando-se de filhos com deficiência ou doença crónica, actual código do trabalho não impõe qualquer limite de idade para que os pais possam faltar ao trabalho para efeitos de assistência imprescindível inadiável, direito este que na iniciativa legislativa em discussão apenas é reconhecidos aos pais trabalhadores relativamente aos filhos menores de anos. mesmo poderemos dizer relativamente ao direito faltar ao trabalho nos casos de hospitalização do menor que, no âmbito do código do trabalho, já se aplica durante todo tempo que dure hospitalização sem se colocar qualquer limite etário quando se trate de menor com deficiência ou com doença crónica. também no que concerne em especial ao subsídio de assistência de acompanhamento, além da sua desarticulação com as prestações actualmente em vigor, psd não cuidou de caracterizar no quadro do âmbito material dos subsistemas que integra sistema de protecção social de cidadania ou do sistema previdencial. como se pode constatar, projecto de lei n.º /x, em bom rigor, apenas inovae inova numa parte significativaa consagração do direito ao subsídio para acompanhamento de menores cujo impacto se desconhece, dado que as restantes matérias laborais, como sejam das faltas, licenças condições especiais de trabalho para assistência menores com doença, já têm enquadramento próprio em sede do código do trabalho. finalmente, importa ter presente que, do ponto de vista sistemático, qualquer alteração no plano laboral ao regime de protecção das crianças jovens deve configurar alteração ao código do trabalho respectiva regulamentação, mantendo-se unidade sistemática do regime de faltas licenças por motivo de acompanhamento assistência de filho menor, filho com deficiência ou doença. não se compreende, pois, que sejam os próprios «pais» do código do trabalho, que sustentaram necessidade da codificação do normativo laboral como aspecto nuclear para acesso ao direito, que agora vêm propor, ao arrepio do regime em vigor, medidas parcelares avulsas. contudo, também no que respeita às medidas preconizadas com incidência no plano do apoio educativo psicológico iniciativa revela algumas discrepâncias pouca aderência com conjunto de medidas que já estão no terreno destinadas atenuar as inúmeras dificuldades especiais que as crianças jovens com doença oncológica têm de enfrentar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: reafirmamos necessidade de se conferir uma tutela acrescida no campo da protecção dos menores com doença oncológica outras doenças prolongadas que justifiquem igual tratamento. fazê-lo corresponde um imperativo de ordem social a uma manifestação de respeito de solidariedade para todos aqueles que têm de enfrentar uma situação tão dramática com consequências tão graves do ponto de vista pessoal familiar. mas entendemos que devemos fazê-lo de forma coerente, abrangendo todas as situações de doença que mereçam mesmo tratamento de forma ponderada, avaliando impacto das medidas adoptar de forma integrada, ou seja, no quadro da revisão do regime de protecção da maternidade paternidade que actualmente consta do código do trabalho. grupo parlamentar do partido socialista, não obstante as omissões estas imprecisões, viabilizará projecto de lei n.º /x, que deverá ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, em conjunto com proposta de revisão global do código do trabalho respectiva regulamentação. esta proposta incidirá também sobre matéria relativa ao direito dos pais ao acompanhamento assistência filhos menores, incluindo as situações de doença prolongada.