Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as deputadas srs. deputados: antes de mais, sr.ª ministra, bem-vinda este debate a esta reforma da jurisdição administrativa fiscal. esta é uma reforma que é urgente a que cds, como sabe, deu corpo em março deestávamos à espera de receber os contributos das demais forças políticas e, por isso, queria felicitá-la, sr.ª ministra, por, finalmente, se juntar às nossas preocupações por trazer aqui uma matéria que é essencial, que versa sobre três áreas que são vitais que vêm ao encontro do que também propusemos já em março decomo já disse. falo da especialização, da administração da gestão dos tribunais das assessorias, que são três áreas que também desenvolvemos, concretamente no projeto de lei n.º /xiii/.ª, esperando eu que, em sede de especialidade, haja espaço para um encontro normativo, se posso usar esta expressão, para que aproveitemos melhor de um de outro diploma, porque, no essencial, eles tocam-se, são parecidos, havendo aqui algumas afinações que faz sentido fazer. portanto, cds está aberto para esse encontro normativo, espero que governo o ps também estejam. sr.ª ministra, colocam-se, no entanto, dois problemas em duas matérias que nos são muito caras que cds tem trazido à discussão variadíssimas vezes, tendo primeiro problema ver com as assessorias. como sabe, cds já propôs, por três vezes, as assessorias, não só aos taf (tribunais administrativos fiscais); queria vê-las alargadas todos os tribunais, mas, enfim, agora estamos falar dos taf e, portanto, é nestes que me concentrarei. problema é seguinte: durante consulta pública destas propostas de lei, que estava em causa, teoricamente, eram especialistas para coadjuvar os magistrados da jurisdição administrativa fiscal. agora, com apresentação desta proposta de lei, que vemos é que não é só isso; que vemos é que não só estão incluídos os magistrados judiciais dos tribunais administrativos fiscais como também os magistrados do ministério público os presidentes dos tribunais de .ª instância dos tribunais centrais, havendo, assim, um aumento do universo de pessoas que vão ser coadjuvadas. portanto, parece-nos que este número será insuficiente, porque das duas uma: ou abundava montante, ou, agora, é insuficiente. gostávamos, pois, de perceber, sr.ª ministra, se, de facto, este número vai ou não ser revisto. para além disso, há uma dúvida, que é seguinte: estes especialistas vão ou não coadjuvar as equipas de recuperação de pendências? é que nós falamos de uma realidade de processos pendentes, falamos de uma realidade em que há juízes com uma média de processos cada e, portanto, não é despicienda reequação deste número. por isso, era importante que nos dissesse se estes especialistas vão ou não atender todas estas circunstâncias. segundo problema tem ver com falta de concretização quanto à gestão, à atividade, à função à formação destes técnicos especialistas… terminarei, sr. presidente. neste caso, proposta limita-se remeter para lei que regulamenta losj (lei da organização do sistema judiciário). ora, como sabemos, losj esta regulamentação são insuficientes nesta matéria, portanto gostava de perceber, sr.ª ministra, se assim se consegue assegurar, de facto, efetividade de funções destes especialistas. sr.ª ministra, no debate que teremos seguir questioná-la-ei mais especificamente sobre esta matéria.