Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: governo apresentou uma proposta de lei à assembleia da república que visa alterar três aspectos do estatuto dos magistrados judiciais. estatuto dos magistrados judiciais é uma peça jurídica de fundamental importância para estrutura do estado de direito. nas audições realizadas propósito deste diploma, ficou claro que, da parte dos principais agentes judiciais envolvidos, se esperava uma revisão mais profunda deste estatuto, tendo em conta que ele vigora há mais de anos que, como em quase todas as áreas da sociedadealiás, penso mesmo que em todas —, se procederam entretanto significativas alterações sociais, que têm que ter reflexo na administração da justiça. entre os aspectos que poderiam ser revistos estão, por exemplo, questão complexa do exercício do poder disciplinar, qual se relaciona de perto com as inspecções judiciais os respectivos critérios, bem como questão das avaliações. no entanto, governo parece ter optado por uma revisão apenas parcelar, restrita apenas alguns aspectos bastante concretos. optou governo, enquadrado no «pacto de justiça» que estabeleceu com psd apenas tocar três aspectos: acesso aos tribunais superiores; composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura; estatuto dos seus vogais. primeira questão será: porquê mexer em três pontos não uma avaliação completa ao estatuto? bom, mas ficamos saber que pactoo tal pacto!«tem dias»: num dia existe, no dia seguinte já está posto em causa, apenas deu para propor três alterações. embora quase seja obrigada concluir que pacto também não funcionou para estas três matérias concretas, como ficou evidente pela intervenção do sr. deputado antónio montalvão machado… como é sabido, bloco de esquerda considera que este pacto não trouxe nada de bom à justiça: afunila as soluções entre dois partidos, acorda nos corredores as soluções ainda por cima não ouve os alertas as sugestões dos diferentes agentes na área da justiça. debater estatuto dos magistrados judiciais é falar do estado de direito, é falar da independência dos tribunais, é falar dos perigos que poderão advir se existir controlo por parte do poder político. por outro lado, compreendemos apoiamos caminho que vá no sentido de uma maior abertura dos tribunais dos juízes à sociedade, aos problemas do dia-a-dia, que permita evoluir alterar tudo aquilo que entrave celeridade da justiça, que impeça acesso dos cidadãos das cidadãsaliás, peça-chave em tudo. sistema de justiça só cumprirá seu papel se todos os cidadãos cidadãs forem tratados em igualdade de circunstâncias perante tribunal. é este grande desafio! apoiamos todas as medidas que vão no sentido da transparência no acesso aos tribunais superiores pensamos que, neste aspecto, proposta de lei podia ir mais longe, nomeadamente naquilo que diz respeito ao papel dos júris à definição de critérios. somos, sem dúvida, favoráveis à abertura dos júris personalidade não juízes, que podem contribuir para tão desejável abertura do sistema de justiça. em relação aos concursos para os tribunais superiores, salientamos discussão do currículo do candidato. esta discussão permitirá avaliar, espera-se, outras actividades que enriqueçam candidato na sua qualidade de juiz. nestes critérios, podem constar, por exemplo, participação em acções de formação ou docência, entre outros. no entanto, há que assegurar também que os magistrados possam fazer esse enriquecimento curricular, tendo em conta, obviamente, as necessidades de serviço dos tribunais. da mesma forma, salientamos que, para os tribunais administrativos fiscais, se estabeleça uma série de critérios concretos para graduação dos candidatosseguindo as considerações já acima apontadas para os magistrados judiciais. por isso, sr. ministro sr. secretário de estado, não se entende que, no caso dos concursos para os tribunais judiciais, não exista referência aos critérios concretos para avaliação curricular. porquê esta diferença? um outro aspecto que parece apontar para uma vontade de maior abertura do sistema judicial é aumento de vogais designados pela assembleia da república para conselho permanente. esperemos que esta medidae gostaríamos de reafirmarseja aproveitada de forma positiva não no sentido do controlo político da justiça. esta proposta de leie com isto terminarei, sr. presidenteé mais uma peça na reforma da justiça que governo tem trazido esta assembleia da república, mas, diria, vem um pouco «às prestações»agora uma, depois outra…e não deve ser vista fora do global de todas as propostas de lei que governo quer apresentar nesta área. por isso, sr. ministro da justiça, esta não é uma proposta de ruptura, pode ter certeza, mas também não é uma proposta de consenso. esperemos que não seja um acto falhado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: nosso objectivo era triploprimeiro, consagrar defesa pública dos curricula para acesso aos tribunais superiores; segundo, garantir obrigatoriedade do preenchimento de um quinto dos lugares do supremo tribunal de justiça por candidatos não provenientes da magistratura; e, terceiro, dotar de condições de intervenção os representantes desta assembleia que integram conselho superior da magistratura. congratulamo-nos com os resultados desta discussão. existe um largo suporte parlamentar para que defesa pública dos curricula se processe no âmbito do actual acesso aos tribunais superiores, algo que não existiu nas últimas décadas que representará um ganho em matéria de transparência, de publicidade, de enraizamento na comunidade de escrutínio pela comunidade jurídica pela comunidade em geral. em relação ao segundo objectivo, torna-se também evidente que existe um largo suporte para que se realize conceito constitucional de um supremo tribunal que, além de juízes magistrados do ministério público, tem juristas de outra proveniência. queria reafirmar aqui que nossa intenção, independentemente do que for preciso esclarecer na especialidade, é de assegurar que esse propósito constitucional passe ter tradução na realidade. por último, em relação ao conselho superior da magistratura ao seu conselho permanente, queria também registar uma larguíssima convergência até lembrar ao sr. deputado nuno magalhães que, quando esta matéria aqui foi discutida de abril do ano passado, v. ex.ª definiu uma posição de claro apoio esta solução com estes contornos. assim, exortava-o não se deixar impressionar com facto de estas medidas terem originariamente nascido no âmbito de um acordo político-parlamentar para justiça a aderir uma solução que foi tão nítida suscitar seu entusiasmo na sessão na intervenção que aqui fez no dia de abril deo sr. ministro da justiça:creio, portanto, sr.as srs. deputados, que com os necessários aperfeiçoamentos na especialidade, para os quais estamos inteiramente abertos, podemos considerar sessão de hoje um passo no sentido de uma maior concretização dos objectivos dos valores constitucionais.