Intervenção parlamentar de MÓNICA QUINTELA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: na passada quinta-feira, sr. primeiro-ministro anunciou suspensão dos prazos judiciais, com efeitos partir do dia seguinte. estas declarações, pouco hábeis, causaram caos nos tribunais. houve juízes que adiaram diligências, outros que se recusaram adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram julgamentos, num clima de incerteza de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave prejuízo aos cidadãos protesto dos profissionais do foro. impõe-se, por isso, que legislação que vier ser aprovada sobre suspensão de prazos diligências produza efeitos retroativos de janeiro, dia anunciado pelo sr. primeiro-ministro dessa suspensão. com período trágico que país atravessa, urge compatibilizar salvaguarda do direito à vida à saúde com direito à realização da justiça. proposta de lei apresentada pelo governo relativa à suspensão dos prazos não assegura equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, psd apresentou uma proposta que visa proteção sanitária dos cidadãos que, cumulativamente, permite acesso ao direito à justiça. com pandemia atingir níveis brutais, é fundamental proteção da saúde, restringindo ao absolutamente indispensável as diligências presenciais em tribunais outras entidades. mas sabemos bem que os julgamentos são públicos que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções previstas na lei, para permitirem escrutínio democrático da produção de prova da decisão que sobre ela venha recair. publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre comunidade, realizando os fins da prevenção geral. nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos. um julgamento é um ato solene, com ritual simbolismo próprios, em que as togas becas negras dão expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares. nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes apurada toda prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, que, não raras vezes, é de importância vital para os litigantes. às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira. para que tribunal fique habilitado decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação da oralidade isto só é possível com realização presencial dos julgamentos. por isso, não acompanhamos totalmente proposta do governo, que dispõe que os julgamentos se realizam, em regra, por videoconferência, pondo os tribunais funcionar desta forma em plena pandemia. um julgamento, sr.as srs. deputados, não é uma reunião por zoom, não é um webinar. uma videoconferência não permite contradita ou acareação das testemunhas ou, por exemplo, confronto com documentos. generalizar realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é menosprezar função dos tribunais enquanto órgãos de soberania amputar aos cidadãos acesso à justiça aos tribunais. acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe contacto entre mandatários partes destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto que podem acarretar perigo para vida dos cidadãos. prevenimos, no entanto, para possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo. consideramos fundamental para realização da justiça, designadamente para recuperação de pendências, na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser praticados. podem ser proferidas sentenças interpostos os competentes recursos os tribunais superiores podem continuar trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia. que norteou proposta do psd foi compromisso entre salvaguarda da saúde dos cidadãos dos demais intervenientes processuais, por um lado, a possibilidade da prática de atos que permitam funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que paralisação, necessariamente, acarreta. dado equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida votada favoravelmente pelos demais grupos parlamentares.