Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, srs. deputados: na linha da ofensiva que governo tem vindo fazer aos direitos dos portugueses, alguns deles até com relevância constitucional, como é caso do direito à habitação, governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. com este novo regime, de facto, lei do arrendamento deixou de ser lei do arrendamento passou ser lei dos despejos, porque este novo regime pouco mais visa do que permitir despejo sumário de milhares de famílias das suas habitações. governo, ignorando tudo aquilo que tem vindo fazer às famílias portuguesas, no sentido de lhes diminuir os seus rendimentos, ainda vem provocar substanciais aumentos nos valores das rendas, sobretudo àquelas pessoas cujos contratos de arrendamento são anteriores ae não é difícil perceber que preocupação do governo com este novo regime não foi, nem é, concretização do direito à habitação à qualidade de vida das pessoas; que governo pretende é servir os interesses ligados aos mercados imobiliários. que governo fez foi substituir os mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas por aquilo que governo intitula de «negociação entre inquilino senhorio», atribuindo ao senhorio faculdade de aumentar livremente valor das rendas bem como para despejar inquilino, sem mais, caso este não consiga dar resposta ao valor da renda imposta pelo senhorio, que governo chama de «negociado». portanto, estamos perante mais completa liberalização das rendas. governo, psd o cds referiram que há exceções nalguns casos, como por exemplo: inquilinos com ou mais anos; deficientes com grau de incapacidade deou inquilinos com rendimentos inferiores cinco salários mínimos nacionais. mas convém dizerporque psd esqueceu-se de fazerque esta exceção tem natureza provisória, porque passados cinco anos, que é período de transição, as rendas são liberalizadas como as outras. então, depois desses cinco anos, as pessoas que hoje têm anos ficam mais novas? as pessoas com deficiência daqui por cinco anos vão reduzir as suas incapacidades? daqui por cinco anos não vai haver pessoas viver com rendimentos inferiores cinco salários mínimos nacionais? depois desses cinco anos, depois do período transitório, de que forma é que as pessoas podem contar com estado? não contam! não contam porque governo a maioria que suportapsd cdscontinua deixar as pessoas para trás! mesmo dentro deste período de transição, estas pessoas estão sujeitas aumentos, era bom que isto ficasse claro. é certo que há limites máximos, mas muitas pessoas idosas, deficientes ou com rendimentos baixos, mesmo assim, não conseguem fazer face esses aumentos, sobretudo na situação em que vivemos, sobretudo tendo presente universo de cortes restrições que este governo tem vindo impor às famílias cujo caminho tem sido empobrecimento geral, como todos sabem. as pessoas que não conseguem fazer face esses brutais aumentos, que podem esperar do estado? nada. que respostas sociais? nenhumas! é, pois, mais do que evidente que conversa do governo dos partidos da maioria, de que os inquilinos mais idosos, as pessoas com deficiência as pessoas com mais dificuldades do ponto de vista económico estão protegidos por este novo regime, é conversa fiada. é conversa fiada tanto durante os cinco anos do período de transição como depois desse período, porque num caso noutro as rendas representam valores que são incomportáveis para muitas pessoas. adivinham-se, assim, muitas situações de atraso no pagamento das rendas ou, até mesmo, impossibilidade objetiva do pagamento desses valores por parte de muitas famílias o resultado também se adivinha: despejo imediato! é assim que governo resolve os problemas das pessoas, depois ainda vem dizer que com este governo ninguém fica para trás. pois não, governo resolve os problemas dos senhorios os inquilinos que se amanhem! isto é uma vergonha somar tantas outras que governo tem vindo fazer às famílias portuguesas, só que, desta vez, trata-se do direito à habitação com importância que ele reveste para as pessoas. bem sabemos que para governo isto pouco representa, pouco interessa. se as pessoas não têm dinheiro para pagar as rendas, vão viver para debaixo da ponte, pois para governo é indiferente. é esta linha orientadora do governo neste como noutros processos. portanto, face à injustiça social que esta lei representa para os verdes, nós acompanhamos partido comunista português nos seus objetivos quanto à revogação desta lei, pelo que votaremos favor.