Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje ao parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do combate ao terrorismo. estamos, pois, falar da defesa do estado de direito democrático, estamos, pois, falar de uma criminalidade transfronteiriça, estamos, pois, falar da própria defesa da comunidade internacional. temos de ter presente que fenómeno do terrorismo é um fenómeno que tem conhecido, para além de um acréscimo notório, várias evoluções, nomeadamente agora, com retrocesso do estado islâmico, com regresso à perigosidade dos atores não estatais, em concreto das redes terroristas dos terroristas individualmente considerados, com emergência dos chamados «lobos solitários» com disseminação do perigo no espaço europeu. portanto, importa fazer harmonização legislativa para que nenhum país possa ser considerado, ainda que episodicamente, em qualquer caso, um santuário por omissão legislativa. assim, está governo de parabéns por esta proposta. união europeia, no caso, é, sempre quisemos que fosse, um espaço de segurança, de justiça de liberdade é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada. sr.as srs. deputados, temos de estar perfeitamente conscientes, na ponderação dos valores consideraralguns foram aqui colocados —, do quão importante é segurança o sucesso no combate ao terrorismo para saúde das nossas democracias. segurança é um fator de liberdade é-o não apenas na interpretação óbvia de alguém que só se sente seguro se se sentir livre não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, por contraste aos que sejam de risco, mas, sobretudo, porque, como alguns estudos demonstram, existe uma predisposição psicológica dos indivíduos para intolerância, quando percecionam um aumento dos níveis de ameaça. terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância, logo, é um fator fragilizador das democracias. com esta proposta de lei, há um neocriminalizar ampliar as margens de punibilidade do terrorismo, há, obviamente, como referi, a sr.ª ministra também referiu, penalização a criminalização dos combatentes terroristas estrangeiros que saem regressam à união europeia com formação entretanto adquirida. como própria lei refere, passa tipificar-se como infração penal ato de receber treino para terrorismo, complementando infração de dar treino, que já estava tipificada, evitando, assim, especificamente, as ameaças provenientes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas. amplia-se, também, conceito de financiamento do terrorismo, punindo, doravante, não apenas financiamento de atos de terrorismo mas também aqueles relativamente aos quais, ainda que sem relação direta com esses atos, haja consciência de que estão relacionadoscomo sr. deputado marques guedes bem referiucom financiamento do terrorismo, numa tipificação tributária ou antecedente da lavagem de dinheiro. há aqui uma concorrência direta nas alterações dos tipos legais entre crime de dolo específico, que é do recebimento de treino com intenção de praticar crimes, e, simultaneamente, crime de dolo genérico ou até de perigo abstrato, que se traduz, precisamente, no financiamento destas situações. em síntese, partido socialista votará favoravelmente esta proposta, porque entende que é um passo decisivo na defesa das nossas democracias, está, obviamente, disponível para, em sede de especialidade, ainda que não acompanhe totalidade das observações do sr. deputado marques guedes, ponderar as melhorias incrementar. todo parlamento está irmanado no sentido de que esta lei seja uma boa lei, seja melhor lei possível. sr. presidente (jorge lacão):tem, ainda, palavra, sr. deputado antónio filipe, do pcp.