Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, pensei que deixasse algum tempo para esclarecer três questões prévias que nos parecem da maior pertinência. em primeiro lugar, tratando-se do código de processo penal, pergunto-lhe por que não utilizou ocasião para expurgar das inconstitucionalidades verificadas, nomeadamente no que ao processo sumário diz respeito. em segundo lugar, gostaria de saber se, depois do colapso do citius de toda turbulência vivida nos tribunais por todos os operadores, sr.ª ministra da justiça considera que esta é altura certa para introduzir mais alterações não considera que este é um contexto de relativa instabilidade, nomeadamente quando citius não está ainda em pleno funcionamento. em terceiro lugar, sr.ª ministra da justiçae, já agora, porque nós lemos os imensos pareceres que recebemos —, esta proposta de lei tinha inicialmente uma outra proposta, no que diz respeito à interceção de comunicações pela polícia judiciária, nomeadamente polémica das ditas «escutas». ora, gostaria de lhe perguntar se está disponível para esclarecer este parlamento sobre as razões desse avanço desse recuo. sobre substância das alterações que aqui discutimos que têm muito ver com este debate entre economia processual, celeridade processual e, simultaneamente, direitos de defesa, que é matéria que está em causa, se, relativamente ao artigo .º, quanto aos prazos, nos parece haver um relativo acordo com alguns sinais críticose alteração é de para dias —, tal como esse acordo também parece relevante quanto ao artigo .ºeliminação da sanção consistente na perda de prova por ultrapassagem do prazo de diasque aqui sublinhou, queria, no entanto, dizer-lhe que, relativamente esta matéria, dado que chamou atenção para disponibilidade que existe de alteração, nos parecem, por exemplo, pertinentes algumas preocupações aduzidas pela associação sindical de juízes portugueses, quanto, por exemplo, ao prazo de horas para segredo de justiça relativo à violência doméstica quanto ao entendimento atual sobre as horas para despacho proferir na aplicação de medidas de coação arguido detido, que hoje se reporta à sua identificação não propriamente ao despacho, qual pode evidentemente ter ainda muito tempo pela frente. portanto, se estas matérias reúnem algum consenso com muitas críticas, outras parecem-nos muito preocupantes. em primeiro lugar, relativamente ao artigo .º, sobre clarificação do poder dos juízes quanto ao limite de testemunhas, ainda relativamente ao artigo .º-a, sobre plenitude da assistência dos juízes. primeiro facto que devemos sublinhar que nos preocupa tem ver com possibilidade de conferir ao juiz poder de controlo da prova, indicada quer pelo ministério público quer pela defesa, a persistência, que nos parece absolutamente desaconselhável, da alínea b) do n.º do artigo .º, para qual este artigo remete. ainda relativamente ao artigo .º-a, sr.ª ministra, reportando-se ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, aqui, como bem sabe, as preocupações são muitas. há mesmo quem admita inconstitucionalidade desta proposta, por violação das garantias de defesa do arguido. coletivo de juízes é considerado uma garantia para arguido aqui trata-se, obviamente, da sua limitação. para além da introdução de um outro critério, que é, enfim, de, em tribunal singular, os critérios serem uns e, em tribunal coletivo, poderem passar ser outros. aqui ainda subjaz uma outra dúvida. os princípios da oralidade da imediação têm consagração constitucional. sabe-se perfeitamente que audição de prova em formato áudio não permite obter total perceção dos depoimentos. para além destes condicionamentos, sr.ª ministra, é questão de lhe perguntar se tenciona atribuir aos tribunais meios técnicos para que se consiga, através de videogramas, colmatar esta lacuna evidente. são estas as preocupações que lhe deixamos, parecendo-nos que celeridade não pode atropelar direitos fundamentais com consagração constitucional. sr. luís pita ameixa (ps):sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.