Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra: um dos problemas mais importantes do mundo do trabalho em portugal é das desigualdades das relações despóticas que atravessam das dificuldades barreiras que se colocam no acesso à justiça. uma outra põem, evidentemente, em causa efetividade do direito do trabalho. distância entre lei escrita a lei na prática que caracteriza as relações de trabalho em portugal resulta de uma combinação explosiva de três realidades. primeira é da relação de forças no mundo do trabalho. relação de forças as alterações legislativas precarizaram as relações de trabalho, desagregaram as forças organizadas no mundo do trabalho, descoletivizando as relações laborais, dinamitaram contratação coletiva e, portanto, desprotegeram parte mais frágil. segunda realidade é de que fiscalização que temos, atividade inspetiva, não é capaz de impedir que transgressão à lei seja quotidiano de tantas empresas de tantas vidas de trabalhadores em portugal todos os dias, seja nos vínculos, seja nos horários, seja nas práticas de assédio, no desrespeito pelas férias, seja em todas as normas que devem garantir estabilidade o respeito pelos direitos dos trabalhadores. mas essa relação de forças a essa transgressão à lei somam-se, ainda, para contribuir para essa distância entre que está escrito na lei o que é prática do dia dia, as dificuldades as barreiras no acesso à justiça. facto de as pessoas, muitas vezes, não saberem como recorrer à justiça, não terem os meios para recorrer à justiça, fá-las desacreditar numa justiça que é injusta ou que é morosa. portanto, responder isto é essencial. proposta que governo apresenta é uma adequação do código de processo do trabalho às alterações introduzidas no código de processo civil, nomeadamente embem como à lei da organização do sistema judiciário. era importante esta adequação, nomeadamente esta adequação formal, tanto mais que código de processo civil é de aplicação subsidiária ao processo laboral. assim, bem, arrumam-se normas, corrigem-se falhas grosseiras, era uma alteração necessária que peca por tardia. reconhecemos que proposta de lei do governo tem medidas que são inquestionáveis, positivas, com uma arrumação sistemática, uma adequação entre código de processo do trabalho o código de processo civil, havendo outras medidas que facilitam, como, por exemplo, obrigatoriedade de gravar as audiências, que são boas medidas. entendemos, também, que proposta tem medidas discutíveis. por exemplo, quando passa, de para dias, na ação de reconhecimento do contrato de trabalho, intervenção do ministério público, que resulta justamente de uma lei pela qual batalhamos aqui no parlamento, uma lei que pode ser um instrumento fundamental de combate aos falsos recibos verdes, ao falso trabalho temporário, ao falso voluntariado, à dissimulação das relações de trabalho. perguntamos: será este caminho? caminho não deveria ser de dar mais meios ao ministério público, facilitar prova, manter os trabalhadores protegidos de atos de retaliação no processo, como eram os atos que traziam trabalhador para uma conciliação que, obviamente, era sempre feita sob chantagem patronal de se manter aquele posto de trabalho ou aquela prestação de serviços?! mas também entendemos que proposta de lei do governo tem medidas que nos parecem até negativas. por exemplo: qual é vantagem de conferir possibilidade um juiz de decidir discricionariamente audição conjunta de testemunhas, quando sabemos que, no domínio laboral, audição conjunta de testemunhas pode ser um fator contraproducente, um fator de inibição?! qual é vantagem de decidir audição conjunta das testemunhas nos processos de assédio? não podemos estar dar mecanismos de retaliação ou de inibição das próprias testemunhas?! termino já, sr. presidente. sr.as srs. deputados, gostaria ainda de dizer que, além disto, há, evidentemente, outras questões que seria importante colocar neste processo, como das custas isenção de custas, nomeadamente para os sinistrados do trabalho, alargamento do conceito de defesa de interesses coletivos pelas associações sindicais, reforço do ministério público as questões relacionadas com doenças profissionais acidentes de trabalho. trata-se de preocupações que bloco de esquerda terá neste processo.