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Intervenção parlamentar de HUGO LOPES SOARES (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta agora em debate merece, por duas razões principais, aplauso desta bancada. diagnóstico sobre estado da justiça está há muito feito. excessiva pendência nos tribunais portugueses é causa consequência da morosidade da nossa justiça afasta os cidadãos a confiança dos cidadãos numa justiça célere justa. é neste contexto que deve ser enquadrada proposta de lei hoje em debate. srs. deputados, tudo que se puder fazer de forma dotar os tribunais de capacidade de resposta à realização da justiça é fundamental merece aplauso desta bancada. na verdade, ao longo dos tempos, temos vindo discutir esta problemática sem que tenham sido dados passos efectivos para sua resolução. esta medidaque visa rever duração do período de formação inicial dos magistradosvem na esteira de um conjunto de propostas de combate à morosidade da justiça. se este objectivo é também uma imposição do memorando da tróica, não deve deixar de ser uma prioridade das políticas do governo neste sector. assim, investimento na formação rápida eficaz de futuros magistrados é essencial para fazer face às necessidades dos nossos tribunais. mas sejamos claros: formação rigorosa permanente é fundamental para boa realização da justiça. é por isso que nunca se pode pôr em causa processo formativo, sob pena de colocarmos em risco qualidade das decisões judiciais que todos desejamos sejam boas. aposta séria na formação de qualidaderepete-sedos nossos magistrados não pode ser factor inibitório da procura de medidas capazes de combater os problemas que justiça atravessa. neste sentido, pronunciou-se, aliás (afinal vieram os pareceres!), conselho superior da magistratura que, sobre esta proposta diz, de forma lapidar: alteração à lei depara-se como «acentuadamente crucial necessária». é assim que conselho superior da magistratura se pronuncia sobre esta proposta. é tempo, por isso, de deixarmos retórica de passarmos à acção. esta, sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as sr. deputados, é primeira razão do nosso aplauso. em segundo lugar, não pode grupo parlamentar do psd deixar de registar facto de governo apresentar esta alteração ao diploma como proposta de lei aqui, à assembleia da república. esta vontade de governo trazer debate da assembleia da república, quando não precisa de fazer, até levanta dúvidas na cabeça de alguns srs. deputados. quanto nós, esta forma de actuar do governo é um sinal de respeito pela casa da democracia, que é parlamento. sr.as srs. deputados, este governo comprometeu-se mudar portugal. este é primeiro passo, mas é um pequeno passo nessa grande mudança!
Intervenção parlamentar de RUI BARRETO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, hoje falamos de uma proposta de lei que tem ver com regime jurídico do serviço público de transporte, que, julgo, tem inúmeros méritos, nomeadamente descentralização de competências, melhoria das condições de exploração do serviço público, promoção da universalidade, gestão dos recursos, melhoria da coesão territorial a promoção da intermodalidade. este diploma introduz uma nova visão, um novo enquadramento na política de transportes em portugal, que eu saúdo, também introduz uma alteração ao regime de atribuição de concessões, que antes era feito através de pedidos de autorização agora passa ser feito pelo regime de concessão por concurso público. introduziu-se, assim, uma matéria que considero importante na promoção da concorrência o que isso significa para desonerar os custos do estado dos contribuintes. sr. secretário de estado, se me permite, gostaria de centrar as minhas questões nas matérias que têm ver com autoridade de transportes. no diploma, estão definidos quatro níveis, em que um compete ao estado, outro aos municípios, outro às comunidades intermunicipais e, por fim, um outro às áreas metropolitanas de lisboa do porto. na questão da atribuição de competências para esta entidade, há, desde logo, uma dúvida que me vem à cabeça e, se me permite, vou cingir-me às regiões autónomas. as regiões autónomas ficam, neste diploma, equiparadas ao estado? e, por essa via, as regiões autónomas são consideradas autoridades de transporte? é que diploma define que as empresas municipais de transportes passam ser competência dos municípios, as que têm caráter interurbano passam ser competência das comunidades intermunicipais e, no caso da região autónoma da madeira, nem sequer existem entidades intermunicipais. como é que isto se configura com apresentação deste diploma? toda organização, operação, decisão, investimento financiamento do transporte foi desenvolvido no âmbito regional. ou seja, não ficaram definidas as competências das comunidades intermunicipais. não havendo comunidades intermunicipais nas regiões autónomas, como já referi, que é que acontece? se as regiões autónomas são autoridades de transporte, que meios é que serão atribuídos aos respetivos governos regionais? fica salvaguardada autonomia das regiões autónomas para se poderem adaptar à legislação, às suas características específicas, tendo em conta, obviamente, estatuto político-administrativo de cada uma das regiões? estas são as questões que deixo ao sr. secretário de estado.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, senti necessidade de dar uma resposta ao sr. deputado álvaro batista, do psd, não tanto por se ter referido à cdu, como é evidente, mas porque disse um conjunto de coisas que, na minha perspetiva, são absolutamente perigosas. sr. deputado acaba por sernão me leve mal expressão que vou utilizarum político perigoso. sabe porquê? porque subvaloriza completamente risco para saúde humana de determinadas substâncias. se eu lhe der exemplos como amianto, como glifosato, que hoje estamos discutir, ou como os organismos geneticamente modificados, para sr. deputado isso é tudo irrelevante. sabe porquê? porque as pessoas não inalam amianto, ou glifosato ou outra substância qualquer caem para lado; se caíssem para lado, sr. deputado despertava. mas, como estas coisas têm efeito médio a longo prazos, sr. deputado não se preocupa, que é muito grave, porque nós, na nossa atuação política, devemos, de facto, ter uma perspetiva de curto prazo, mas com um olhar para médio para longo prazos. é isto que faz responsabilidade. é isto que faz adotar um princípio da responsabilidade um princípio da precaução, que deveria movê-lo para atuar. mas, como sr. deputado não vê perigo à vista, não faz mal. depois utiliza demagogia para encher seu discurso de argumentos, dizendo: «qualquer dia as pessoas ficam proibidas de ir à praia porque sol pode provocar cancro»! mas sr. deputado esquece uma coisa fundamental, que é pessoa voluntariamente querer… vou concluir, sr. presidente. dizia eu que sr. deputado esquece uma coisa fundamental, que é pessoa voluntariamente querer agir de uma determinada forma ou não poder e, involuntariamente, sujeitar-se determinados perigos. concluo, sr. presidente. é isso que senhor está oferecer, ou seja, está querer expor as pessoas, involuntariamente, determinados perigos. isso não faz um político responsável.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, sr.ª deputada clara marques mendes, uma das coisas que humilhou os trabalhadores foram as declarações do psd enquanto era governo, que tratava os desempregados como preguiçosos que baixou montante do subsídio de desemprego porque achava que se subsídio de desemprego tivesse um valor de miséria as pessoas iriam encontrar mais emprego. psd entendia que baixar montante do subsídio de desemprego era uma espécie de ato de amor para com os desempregados, para que eles fossem forçados procurar emprego de forma mais ativa. isso, sim, era humilhar os desempregados. aliás, conhecemos que foi política do psd sobre subsídio de desemprego: reduzir seu montante, reduzir tempo de duração, reduzir abrangência da própria proteção no desemprego. mas há uma coisa que eu não percebi da sua intervenção, sr.ª deputada: é favor ou é contra humilhação quinzenal? é favor ou é contra? pensei que psd iria, pelo menos, esclarecer sua posição neste debate. sr.ª deputada saberá que provedor de justiça dirigiu ao seu governo, ao governo do psd do cds, uma pergunta. dizia provedor de justiça seguinte, passo citar: «a forma como tem sido concretizado dever de apresentação quinzenal levanta sérias dúvidas quanto à sua real utilidade função, pondo claramente em causa finalidade os objetivos para os quais foi estabelecido.» continua provedor de justiça: «com efeito, sabe-se que na grande maioria dos casos cumprimento do dever de apresentação quinzenal é efetuado junto de entidades externas contratualizadas para efeito (maxime juntas de freguesia), sem qualquer relação funcional ou de colaboração efetiva com os centros de emprego e, portanto, totalmente alheias ao processo de desemprego dos visados.» continua provedor de justiça: «em face do exposto, entendeu provedor de justiça suscitar problema junto do governo…»do governo do psd do cds —, «… questionando-o sobre real finalidade função de tal medida refletindo sobre si mesma se se justifica nos moldes em que tem sido implementada.» secretário de estado do emprego do psd do cds informou provedor de justiça de que diploma que rege as prestações de desemprego estava ser objeto de revisão que sugestão do provedor de justiça quanto à alteração ou à eliminação do dever de apresentação quinzenal estava ser apreciada neste âmbito. estava, sr.ª deputada?! podia ter dito! então, qual era opinião do psd do cds? estavam apreciar injustiça desta humilhação quinzenal não nos trazem este debate, sequer, vossa opinião? sr.ª deputada, apresentação quinzenal é um procedimento vazio, burocrático inútil, mas teve uma utilidade para psd: houve milhares de desempregados que perderam direito ao subsídio de desemprego por falharem uma apresentação quinzenal. por alguma circunstância da vida falharam duas apresentações quinzenais cortaram-lhes subsídio de desemprego. portanto, sim, para psd para cds esta apresentação era útil porque significava poupança à custa dos desempregados, significava cortes no subsídio de desemprego, que, associado à humilhação, era também uma forma de reduzir défice.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para pedir distribuição de um documento… sr. presidente, é para pedir distribuição de uma ata da votação de ontem, no parlamento europeu, de uma resolução, já hoje referida várias vezes, que limita utilização do glifosato em zona urbana, e, curiosamente, os deputados do psd votaram favor dessa limitação.
Intervenção parlamentar de INÊS DE MEDEIROS (PS):
sr. presidente, srs. deputados: aqui estamos, mais uma vez, tal como tinha sido anunciado há cerca de duas semanas, para debater um projeto de lei que visa corrigir uma injustiça que já dura há quase anos, durante os quais todos os grupos parlamentares apresentaram projetos. devemos, no entanto, reconhecer que durante esses anos tem havido uma luta incansável da comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, quem quero fazer uma saudação muito especial, porque, de facto, há anos que lutam, não por eles, mas pela dignidade da profissão de bailarino. todas as bancadas já reconheceram quais são os grandes problemas: desproteção em caso de acidente, dificuldade no acesso ao ensino superior, necessidade de uma equivalência para docência a falta de um registo credível, qual, aliás, já estava previsto na lei de no qual voltámos insistir na revisão da lei n.º /. não se entende bem por que é que este registo dos trabalhadores do espetáculo em geral também, em particular, dos bailarinos ainda não está em vigor nem ser estudado. como disse, este projeto nasce de uma constatação da qual todos partilhamos que todos conhecemos, pois muitas destas soluções já tinham sido mais ou menos apresentadas. importa lembrar, por justiça, que muitas destas soluções também já constavam do anteprojeto que partido socialista, na anterior legislatura, através da agora deputada gabriela canavilhas, tinha apresentado em relação ao estatuto do bailarino. há uma questão essencial que devo relembrar. é que, para além do seguro especial de acidentes pessoais, que se acumula ao seguro de acidentes de trabalho, para além de todas as medidas de apoio à requalificação dos bailarinos aquando da reforma, para além do registo, há um aspeto sobre qual partido socialista também se pronunciou de forma favorável, que foi da criação de um estatuto especial para companhia nacional de bailado. essa questão não está aqui contemplada, porque entendemos que é matéria do governo, que é também do estado, como entidade empregadora da companhia nacional de bailado. é só nesse sentido que esse estatuto especial, para qual também nesta câmara já apresentámos um projeto de resolução, não está abrangido por este projeto. de resto, parece-nos que este projeto é equilibrado, que responde eficazmente com medidas facilmente exequíveis para resolução dos dramas mais prementes da altura e, nesse sentido, não vemos razão para que não possa colher unanimidade desta câmara. em sede de especialidade, haverá, certamente, propostas alternativas não tenho dúvidas de que, no espírito geral da lei, na constatação que todos fazemos de que é urgente criar uma solução para estes profissionais, poderemos encontrar nesta câmara um consenso muito desejável.
Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr. ministro das finanças, no diálogo do pan com governo, temos insistido bastante numa ideia de que as políticas de proteção animal são também políticas de proteção social. lembremo-nos, título de exemplo, do papel que os animais de companhia têm cada vez mais na vida das pessoas, não só como forma de apoio emocional, mas também de combate à solidão de muitas pessoas, nomeadamente, pessoas idosas, para as quais precisamos, evidentemente, de uma estratégia, vimos recentemente aprovada, nesta casa, uma proposta do pan nesse sentido. também nesta casa, por proposta do pan, vimos aprovada uma recomendação ao governo, também aprovada pelo partido socialista, para que, no quadro da diretiva das taxas de iva da união europeia, governo pugne para que os estados-membros possam aplicar taxa reduzida aos atos médicos veterinários. isto será, evidentemente, um passo muito importante no sentido de reconhecer as políticas de saúde animal, mas também de igualdade para os profissionais de saúde. porém, isto não será suficiente, sr. ministro. são cada vez mais as famílias que integram animais de companhia, nossa sociedade tem hoje uma outra consciência em relação à forma como nos relacionamos com eles uma outra consciência das nossas responsabilidades em relação eles e, para isso, é necessário reforçar positivamente as políticas fiscais para as pessoas para as famílias que integram animais de companhia, seja, por exemplo, na isenção de taxas nas juntas de freguesia para os animais adotados, seja numa majoração adicional para as despesas com os atos médico-veterinários em sede de irs. essa tem sido uma reivindicação do pan, inclusivamente uma majoração deque poderia aqui tomar forma reforçar positivamente os gastos das pessoas que zelam, no fundo, pelos animais de companhia tratam de lhes prestar os devidos cuidados. e, quando falamos em pessoas famílias, não podemos esquecer as associações de proteção animal. esta tem sido uma reivindicação que temos trazido para os debates em sede de orçamento do estado voltamos insistir com governo nessa matéria, pois, de facto, as políticas de proteção animal são políticas de proteção social.
Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr.ª presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, muito obrigado. de forma muito simples, na modalidade de interpelação à mesa para bom andamento dos trabalhos, quero dizer que sr. deputado carlos abreu amorim acabou de referir na interpelação que eu tinha feito afirmações negadas pela sr.ª ministra. ora, eu tenho aqui prova do que afirmei se sr. deputado carlos abreu amorim insistir em que elas foram negadas, faça favor de vir aqui consultar este documento. está à sua disponibilidade.
Intervenção parlamentar de HUGO COSTA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate da ferrovia é, claramente, estruturante para país. grupo parlamentar do partido socialista assume essa importância a necessidade de uma aposta clara neste vetor dos transportes. ferrovia é, por isso, uma prioridade deste governo que pode ser consubstanciada na estratégia do ferrovia nas obras constantes do plano nacional de investimentos. falamos da aposta na descarbonização no incentivo à utilização dos transportes públicos temos de ser efetivos nessa aposta. todos reconhecemos que é preciso uma cp de qualidade eficaz, mas sem demagogia, estamos conscientes de que anos anos de desinvestimento são difíceis de recuperar. este governo, por exemplo, com aquisição de novos comboios regionais está realizar maior investimento em aquisição de material circulante dos últimos anos. portugal precisa de investimento na rede no material circulante, quebrando anos anos de atraso, nomeadamente invertendo estratégia de desinvestimento do anterior governocom responsabilidades claras do psd do cdsque colocou em marcha, por exemplo, um plano de desmantelar emef, que é crucial para situação ferroviária do país. desmantelamento da emef era estratégia do psd do cds. também não esquecemos que foi contra direita que foi possível criar plano de apoio à redução tarifária, que, obviamente, coloca questões na rede, devido ao natural aumento de procura. este dado positivo obriga novas respostas. as finanças públicas e, afinal, todas as contas obrigam pressupostos de restrições orçamentais. as necessidades são ilimitadas; contudo, ciência económica demonstra que existe sempre uma restrição orçamental. é tal estratégia em que devemos ter responsabilidade não podemos permitir tudo todos, porque certamente não conseguiremos fazer nada. bem sabemos que as questões de responsabilidade orçamental sempre dividiram ps do bloco de esquerda, mas não deixaria de ser normal ver psd o cds atrás da proposta fácil. voltando à realidade, aposta na requalificação, por exemplo, da linha do norte é uma prioridade presente no ferrovia no plano nacional de investimentos. esta melhoria, com um orçamento de cerca demil milhões de euros, é crucial para país. por exemplo, para ligação entre santarém o entroncamento são mais milhões de euros. é este caminho: colocar ferrovia como prioridade, mas seguindo uma estratégia de responsabilidade.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: queria começar por sublinhar presença do sr. secretário de estado da administração pública na apresentação defesa de uma proposta de lei de autorização legislativa na área das finanças, sublinhando, digamos assim, capacidade de flexibilidade interna do governo. passando ao conteúdo da proposta, gostaria de dizer que é evidente que governo pretende criar legislação que visa regular acesso a atividade de instituições de moeda eletrónica definir um conjunto de regulamentação que é necessária para criação de um regime global de supervisão prudencial, incluindo, necessariamente, os instrumentos de prevenção de correção de ilícitos consequentes penalizações molduras contraordenacionais. anuncia governo, neste contexto, ter efetuado consultas prévias ao banco de portugal ao conselho nacional do consumo, cujos pareceres nos foram, aliás, remetidos, que permite constatar que, por exemplo, direção-geral de consumo se substitui ao próprio conselho nacional do consumo, que não deixa de registar-se por inadequação. no entanto, este leque de consultas parece evidentemente curto limitado, facto que, aliás, foi bem assinalado pela sr.ª deputada elsa cordeiro, embora não tenha repetido no plenário, na comissão de orçamento, finanças administração pública, na altura da aprovação do parecer. de facto, face ao conteúdo das alterações legislativas que se propõe tendo em atenção as suas incidências eventuais consequências, não se entendem bem as razões pelas quais governonão sei se sr. secretário de estado da administração pública estará em condições de nos esclarecer, de factonão colheu pareceres junto, por exemplo, de instituições de defesa dos consumidores, designadamente a título de exemplo, deco ou sefin (associação portuguesa dos utilizadores consumidores de serviços produtos financeiros), já para não falar na opinião da associação portuguesa de bancos. quanto aos reparos sugestões apresentadas pelas entidades cujos pareceres nos foram remetidos, parecem-nos pertinentes adequadas as observações emitidas quanto ao âmbito pleno das entidades abrangidas por estas propostas de legislação, por exemplo, se se inclui ou não as empresas de seguros, os mediadores de seguros e/ou as sociedades financeiras de fundos de pensõescoisa que não está esclarecida não sei se sr. secretário de estado estará em condições de esclarecer —, tal como nos parecem justificadas as dúvidas levantadas sobre âmbito de intervenção da supervisão prudencial, em especial no que respeita à supervisão de entidades de pagamento de moeda eletrónica autorizadas com sede noutros estados-membros ou mesmo fora deles, mas agindo de pleno direito no nosso território continental. para finalizar, sr. presidente, srs. membros do governo, forma como esta outras questões relevantes forem resolvidas determinará, naturalmente, nosso posicionamento final sobre esta proposta de autorização legislativa.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada mariana aiveca: quero, antes de mais, dizer v. ex.ª, com todo respeito consideração, que se da leitura do vosso projecto de lei n.º /xi já não tínhamos ficado convencidos, depois de ouvirmos também não descortinamos pertinência da questão que aqui nos traz. de facto, hoje, serviço de segurança social já está proceder aos pagamentos atempados das pensões, de uma forma irrepreensível, no mês seguinte àquele que dizem respeito. portanto, não vemos importância, necessidade, deste projecto de lei, que nos permitimos classificar como uma mera lateralidade daquilo que é essencial. aquilo que é essencial é muito importante, sr.ª deputada, é mesmo uma questão de grande importância para todos os portugueses, particularmente para os cerca de milhões tal, quase milhões, de pensionistas. de facto, não podemos desviar as atenções daquilo que é absolutamente crucial. aquilo que é absolutamente crucial no sistema de pensões, sr.ª deputadae v. ex.ª sabe-o muito bem —, é desafio demográfico, antes de mais relação entre os activos os pensionistas. é também crucial desafio que tem ver com questão económica: como é que país está crescer; como é que país cria emprego ou não cria; como é que país consegue manter no mercado de trabalho os trabalhadores mais seniores. é ainda crucial, por exemplo, aquele desafio que v. ex.ª tão bem escalpeliza na exposição de motivos do diploma, que é valor unitário da pensão. tão baixo que ele é! e, por vezes, não é só apenas uma questão de valor, é que, por vezes, também subverte aqueles valores cruciais da segurança social, como sejam justiça, equidade a solidariedade. finalmente, um desafio muitíssimo importante, do qual não nos podemos alhear, é de saber durante quanto tempo mais, durante quantos anos mais, vamos conseguir manter um sistema de repartição como que temos, um sistema, como se diz tecnicamente, de pay as you go, isto é, de que os que hoje descontam não descontam para si próprios no futuro, descontam para aqueles que já estão usufruir benefícios, nomeadamente de pensões. sr.ª deputada, deixo-lhe aqui as questões em que temos de nos concentrar quando abordamos sistema de pensões no nosso país. ouvi-a li vosso projecto e, verdadeiramente, não descortino nem lobrigo essa essencialidade, essa absoluta pertinência que v. ex.ª procurou dar este projecto de lei.