Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: entrámos, finalmente, em fase de apreciação dos estatutos dos magistrados judiciais do ministério público, apreciação, essa, por outros tantas vezes prometida mas só agora por este governo concretizada. no caso do estatuto do ministério público, essa revisão é especialmente justificada em função das necessidades de adaptação orgânica ao novo modelo judiciário. empenhar-nos-emos, por isso, em dotar ministério público da arquitetura funcionalidade adequadas à boa realização das suas missões. estatuto do ministério públicoa afirmação da sua natureza, acervo modos de concretização das suas competências o elenco de direitos deveres dos seus magistradosrepresenta um pilar fundamental na arquitetura do estado de direito, no cumprimento da legalidade democrática, na garantia dos direitos dos cidadãos, na conciliação de uma atividade complexa, desde representação dos mais vulneráveis à ação penal dirigida combater crime. tudo isto atua num quadro de autonomia consagrada na constituição, nos termos da lei, que estabelece para os agentes do ministério público princípios de responsabilidade subordinação hierárquica, mediante critérios de objetividade legalidade. independência dos tribunais autonomia do ministério público são, pois, duas traves mestras, mas não confundíveis, do sistema judiciário da organização democrática do estado. não confundíveis, na medida em que aos juízes, de modo passivo, com imparcialidade, compete julgar sem promover aos agentes do ministério público, de modo ativo, com isenção, compete promover sem julgar. neste exato sentido, enquanto órgão do sistema judiciário quem cumpre uma tarefa primordial de velar pela legalidade democrática, ministério público é especialmente garante da paz pública do respeito devido aos direitos fundamentais, mas não atua isoladamente nem se move numa espécie de autopoiese que isole da exigência de uma constante interação com as instituições do estado da sociedade civil. se, para preservar sua autonomia funcional, os agentes do ministério público têm de estar protegidos de interferências externas na condução da sua ação, essa ação tem de reportar-se critérios vinculantes resultantes da lei, pressuposto indispensável ao controlo da legalidade que todos abrange. esta luz, sociedade merece conhecer sentido fundamental das orientações que ministério público prossegue deve poder apreciar regularmente os seus resultados, como critério fundamental de legitimação para confiança, tão importante num dos domínios mais sensíveis de atuação das autoridades públicas. é com este entendimento da natureza complexa exigente das funções judiciárias que cumpre apreciar presente proposta de lei garantir, final, que mesma responda ao imperativo de garantir ao ministério público um modelo de legalidade, de eficácia de rigor no cumprimento das suas atribuições. propósito é fácil de enunciar, mas para garantir há soluções que não são isentas de controvérsia em que presente proposta não toca como é caso dos critérios de representação no conselho superior do ministério público, distinto do que vigora para conselho superior dos magistrados judiciais. há, porém, outras dimensões que justificam especial reflexão. prosseguindo propósito de dotar ministério público de uma eficaz estrutura organizativa, apta dar resposta consistente às exigências da sua atividade, proposta de lei redefine composição competências da procuradoria-geral da república estatui um relevante papel para as procuradorias regionais. importa, por isso, assegurar racionalidade funcional os controlos de legalidade na atuação dos organismos previstos quanto aos modos da sua articulação no contexto mais geral do sistema judiciário mais específico do sistema de investigação criminal. é primordial assegurar que estatuto salvaguarde os seguintes aspetos fundamentais: garantia de que ação do ministério público prossegue as orientações de política criminal legitimamente estabelecida pelos órgãos de soberania, não sendo quadro estatutário instrumento idóneo para definir, em atenção à qualidade do sujeito, alvos preferenciais do exercício de competências; garantia de que procedimentos internos de relevo, como, por exemplo, os de prevenção anteriores ao inquérito, tenham enquadramento normativo devidamente sindicável; garantia de que novas regras de autonomia administrativa financeira de orçamento próprio da procuradoria-geral da república clarifiquem seu âmbito de aplicação assegurem coerência da dotação de fundos públicos ao conjunto do sistema judiciário policial, bem como correspondente controlo democrático; garantia de que sistema, de há muito regulado em lei de organização investigação criminal, nomeadamente quanto aos modos de coordenação, articulação fiscalização, não é posto em causa por pulsões de macrocefalia organizacional, com risco de sério prejuízo para eficiência das funções de polícia científica a atuação estratégica tática dos órgãos de polícia criminal; garantia de que os resultados globais da ação do ministério público, vertidos no seu relatório anual, sejam apresentados neste parlamento, como forma de informação qualificada aos representantes do povo, com implicação na avaliação das melhores soluções encontrar para boa prossecução das missões atribuídas. os aspetos estatutários da carreira profissional dos magistrados do ministério público, os seus direitos deveres, impedimentos incompatibilidades, responsabilidade disciplinar modos de mobilidade interna tudo são, igualmente, matérias convocar nossa atenção. sr.ª presidente, srs. deputados: nas suas várias dimensões, justiça realiza uma função de estado absolutamente imprescindível à vida em sociedade e, em democracia, toda ação da justiça deve ser pautada por um critério fundamental de proteção dos direitos, liberdades garantias dos interesses legítimos dos cidadãos. ordem constitucional, paz civil o respeito pela legalidade democrática assim pressupõem. mas este enunciado só é plenamente realizável se as instituições do estado, para além da formação dos titulares que as servem, estiverem, efetivamente, dotadas da correspondente qualidade estatutária. essa é exigência de concretização que, como legisladores, nos está colocada. ela deveremos responder à altura das responsabilidades que representação democrática nos confere nos exige. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: agradeço todos os contributos todas as sugestões que aqui foram feitos que revelam interesse que parlamento tem sobre esta matéria. constituição da república prevê composição do conselho superior do ministério público prevê-o como órgão de gestão de disciplina não como órgão de hierarquia. percebo que haja, recentemente, pulsões no sentido de uma mistura das duas dimensões, mas considero que, bem da autonomia do ministério público, deve haver uma separação clara entre os poderes do conselho superior do ministério público os poderes da hierarquia do ministério público, que está perfeitamente definida. queria também dizer que todas as instâncias internacionais, desde comissão de veneza ao greco (grupo de estados contra corrupção), que é responsável pela avaliação das estruturas dos países na perspetiva da corrupção, apontam no sentido de composição dos conselhos terem uma maioria de magistrados. quer queiramos quer não, essas são as recomendações internacionais que temos estado receber. por outro lado, penso que não se podem colocar questões relacionadas com falta de magistrados ou com quadro complementar, porque quadro complementar do ministério público existe está preenchido. talvez seja referível perguntarem primeiro ao ministério público, antes de fazerem determinadas afirmações aqui, no parlamento. srs. deputados, estatuto não vainão pode, nem deveinterferir nem com lei de política criminal, que ministério público está obrigado respeitar, nem com legislação relativa ao sistema de segurança interna. tem de haver, obviamente, um equilíbrio um respeito entre as dimensões que têm ver com investigação criminal da direção do ministério público as dimensões que têm ver com segurança, com ordem pública com sistema de segurança interna. srs. deputados, creio que esta proposta aperfeiçoa organização do ministério público, aumenta transparência de procedimentos premeia mais adequadamente mérito dos magistrados e, para além disso, resolve, efetivamente, questão da permanência dos magistrados nos diap distritais, provavelmente…