Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado, em relação à temática que aqui nos traz hoje, quase no fim do debate, é bastante evidente que legislação sobre fundações tem sido objeto de sucessivas melhorias ao longo dos anos, indo precisamente ao encontro das preocupações que voltam estar refletidas nesta proposta de lei que governo apresenta. nela são propostos vários elementos de melhoria, de aprofundamento da qualidade do quadro legislativo, sem nunca deixar de se reconhecer que é necessário preservar aqueles que reconhecem utilizam estrutura fundacional para realização de fins altruístas aqueles casos que, efetivamente, devem merecer maior atenção, maior fiscalização o maior controlo da parte das autoridades públicas que reconhecem num primeiro momento que depois acompanham sua vida. este processocomo é notório, foi dada nota disso na exposição de motivoscontou com os contributos do setor, cujo papel continuará ser fundamental na fase de especialidade, precisamente para melhorar aspetos que eventualmente possam precisar de alguma densificação adicional. foram referidos vários, já os irei abordar, mas acima de tudo sublinho os cinco aspetos que me parece ser fundamental realçar. primeiro aspeto é relativo à transparência reforçada que aqui se produz, que é uma transparência que tem sede na lei-quadro mas que também foi tendo noutros locais ao nível da evolução de outros instrumentos de controlo de acompanhamento normativo no plano administrativo. lei de acesso aos documentos, por exemplo, foi garantindo que quando há situações em que estamos perante uma posição dominante ou perante financiamento dominante da entidade pública isso toca, com um «toque de midas», naquela fundação põe-na no perímetro da transparência administrativa. depois, um segundo aspeto, bastante importante, quanto ao rigor da gestão que, podendo ser discutível no pormenor, seguramente todos compreendemos porquê necessidade do estabelecimento de limites à realização de despesa ou de haver critérios mais seguros para alienação de bens, para garantir precisamente que, ao nível da sua gestão, objetivo que inicialmente preside à intenção instituidora de uma fundação não seja pervertido ao longo dos anos que, de alguma maneira, se preserva intuito inicial de quem criou, de quem alocou património para realização daqueles fins. um terceiro aspeto é relativo à fiscalização, tudo isto que aqui discutimos analisamos seria desprovido de capacidade de alteração se não houvesse efetivamente uma robustez da esfera pública para poder exercer as atividades fiscalizadoras. quarto aspeto diz respeito à clarificação deste regime, nomeadamentee terei oportunidade de regressar issoquanto à natureza das instituições, quanto à forma da instituição e, especialmente, quanto à matéria de alteração superveniente que se pode verificar da natureza jurídica de uma entidade que, por força do desaparecimento da posição pública dominante, acaba por também mudar de natureza jurídica, sendo que isso não pode deixar de ter consequências. finalmente, plano sancionatório parece-nos relevante. isto é, percebemos que, nalgumas circunstâncias, esta disposição contraordenacional possa não ser mais decisiva de todas, mas os outros usos abusivos das estruturas fundacionais já são sancionados por outra via, sendo sancionados penalmente por via fiscal. que aqui faltava, efetivamente, era este aspeto da utilização abusiva da designação, porque essa é que pode ludibriar induzir em erro. sr. deputado cancela moura, percebo ponto da estranheza do elemento da pessoa singular. verdade é que podemos, de facto, encontrar vários «artistas»artista no sentido não cultural mas artista no sentido de quem desenvolve formas de intervenção que não são conformes ao direito —, podemos encontrar várias pessoas que, individualmente, singularmente, se apropriam fazem de conta que são fundações, pelo que este enquadramento faz algum sentido nesses casos. portanto, complementando isto com alteração recente que aqui aprovámos que entrou em vigor do estatuto de utilidade pública, consegue-se uma «quadratura do círculo» em aspetos muito importantes do acompanhamento desta matéria. dito tudo isto, obviamente que os aspetos frisados pelos srs. deputados quanto às cautelas ter na construção deste regime jurídico devem ser tidos em conta. risco de fuga para direito privado, apesar de muito mitigado, continua existir. mas, recordo, foi extraordinariamente mitigado através da legislação sobre transparência administrativa, através de legislação sobre contratação pública, que, quando estamos perante fundações que são também organismos de direito público, por força do direito comunitário, estão no perímetro das regras da contratação pública, a própria fiscalização feita pelo tribunal de contas é possível indiretamente através da fiscalização que é feita das entidades que alocam verbas ao funcionamento das fundações. ou seja, há um canal um caminho para fazêlo, mas obviamente temos abertura para poder ponderar melhores formas de transparência, de identificação, no fundo, de particularização dos casos que merecem esse atendimento preocupação adicional. é um reforço que tem vários caminhos que não se deve confundir com uma outra dimensão, de facto, na esfera pública, dos casos em que se recorre efetivamente à natureza fundacional, porque eles existem. ou seja, há, verdadeiramente, na esfera pública fundações de direito público que têm um regime jurídico definido muitas vezes à peça mas que são, efetivamente, estruturas fundacionais. aquilo que sr. deputado antónio filipe referia, com alguma pertinência, são aqueles casos em que é, de facto, enganador. dou até um exemplo: fundação para ciência a tecnologia (fct) é um instituto público, assumidamente com essa natureza, mas conserva designação, muito provavelmente para efeitos de nomenclatura. este, sim, pode potencialmente induzir em erro. já exemplo do inatel não será tanto assim, porque aí opção foi da instituição de um regime fundacional conhecemos bem esse debate. aliás, esta é uma matéria na qual não há margem para trabalharmos na especialidade, mas estes elementos identificativos são feitos através de uma pequena sigla, que é aposta à identificação de uma entidade pública. por muito bizarro que possa parecer, fundação para ciência a tecnologia é «fundação para ciência a tecnologia, ip», é isso que identifica sua natureza jurídica. vou terminar, sr. presidente. obviamente, não é isento completamente de fontes de eventual equívoco, mas é um regime que tem vindo ser melhorado trabalhado. da parte do grupo parlamentar do partido socialista, há também toda disponibilidade para melhorias em sede de especialidade.