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Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esperava ouvir outras doutas opiniões antes de emitir minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações diretivas comunitárias que faziam falta. toda história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com tragédia do prestige com todas as consequências todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso. devo chamar atenção para seguinte: desenho do crime de descarga poluente de navio é uma arma forte, muito forte. esperemos que as autoridades tenham capacidade de acompanhar desenho do crime, porque, em portugal, infelizmente, é uma circunstância que ocorre com imensa frequência e, na forma como está estabelecido nesta proposta de lei, basta que ela altere qualidade da água, portanto, tem uma incidência larguíssima. como tal, nessa medida, creio que tem um efeito importante do ponto de vista preventivo e, em última instância, repressivo. portanto, minha intervenção é apenas para dizer que acompanhamos esta proposta de lei. entendemos que é necessário que, na nossa lei penal, estes crimes ambientais estejam mais tipificados, acompanhamos legislação europeia acerca disso e, sobretudo, que veja luz do dia, de modo prático, que as autoridades tenham também competências, capacidades formação para aplicar este novo desenho de crimes ambientais.
Intervenção parlamentar de LUÍS PITA AMEIXA (PS):
desejava intervir, sr. presidente. sr. presidente, queria apenas chamar atenção que partido socialista, na discussão desta lei dealertou para que ela era violadora dos estatutos político-administrativos, violadora da constituição. falar pelo psd, sr. deputado paulo rios disse «é convicção da maioria que diploma não enferma de inconstitucionalidades». no entanto, sr.ª deputada teresa anjinho, do cds-pp, disse na discussão na especialidade, de maio deo seguinte: «acompanha as dúvidas levantadas em relação à constitucionalidade de uma norma que se afasta do disposto dos estatutos político-administrativos autonómicos». portanto, sr. ministro, governo trapalhão, governo cuja imagem de marca é não respeitar constituição, que não respeita os estatutos político-administrativos, que não faz trabalho de casa, que traz leis mal feitas, que tem de emendar, esse governo é do psd do cds-ppneste caso, com ressalva específica para sr.ª deputada teresa anjinho, quem felicito.
Intervenção parlamentar de PEDRO SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: segundo relatório de uma associação ambientalista internacional, wwf (world wide fund for nature), cada pessoa pode estar ingerir cerca de micropartículas de plástico por semana, com efeitos devastadores na saúde no ambiente. se não queremos plástico nos nossos corpos, temos de travar os milhões de toneladas que são depositados na natureza todo ano. temos de começar por aí, porque, de facto, as pontas de cigarros são um problema ambiental um problema de saúde pública. sua degradação é extremamente difícil lenta. por isso, acompanhamos as preocupações que pan acabou de referir na apresentação do seu projeto de lei. no entanto, temos algumas opiniões sobre conteúdo desse projeto. pensamos que é necessário sensibilizar consumidor, mas consideramos excessivo foco no comportamento individual. praticamente metade do projeto é sobre sensibilização do consumidor. pan considera, inclusivamente, que deve incidir sobre consumidor um conjunto importante de contraordenações. no entanto, do nosso ponto de vista, questão principal tem de ser montante do consumidor e, nessa perspetiva, proposta de diretiva do parlamento europeu do conselho sobre redução dos impactos dos produtos de plástico no ambiente refere explicitamente necessidade de medidas para criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico. é por aí que temos de começar, é por aí que estado deve legislar é aí que toda sociedade deve, de facto, fazer incidir as suas preocupações. isto significa que, por exemplo, são necessárias alternativas biodegradáveis. é necessário que os produtores investiguem invistam na produção de alternativas biodegradáveis, sendo igualmente necessário que estado os produtores invistam em medidas para economia circular, de reutilização de desperdícios de forma sustentável, havendo já propostas nesse sentido. também nessa perspetiva, consideramos que responsabilidade dos produtores deve ser alargada. aquilo que, neste momento, percebemos do projeto de lei do pan é que, nesta medida, há pouca clareza, é pouco concreto e, nalguns casos, é até ambíguo. assim, consideramos que este debate é importante, bloco compagina-se com essas preocupações, mas também irá apresentar, em debate de especialidade, propostas concretas no sentido de melhorar de focar essencialmente os produtores não os consumidores.
Intervenção parlamentar de MIGUEL MACEDO (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, queria dizer que não vale pena estar litigar com psd sobre esta matéria. as nossas posições sobre estas questões são conhecidas. mas questão que é levantada em relação ao ministério público não é uma questão esdrúxula de que se lembrou maior partido da oposição. quero ler alínea b) do artigo .º da decisão-quadronão é da proposta de lei, mas da decisão quadrorelativamente à definição de investigação criminal, que diz seguinte: «investigação criminal é uma fase processual em cujo âmbito as autoridades de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo ministério público,» «tomam medidas com objectivo de apurar identificar factos, suspeitos circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos, concretos identificados.» portanto, própria decisão-quadro, na definição do que é investigação criminal, não deixa de relevar papel do ministério público enquanto entidade que, em matéria de procedimento de investigação, tem as competências que temde resto, diversasem cada um dos países que integram união europeia. portanto, esta não é uma questão menor. sr. secretário de estado, para abreviar, gostaria de dizer que não fiquei chocado com expressão da «via verde» de informações para efeitos de combate ao crime. não mas para ter via verde é preciso ter uma conta bancária, é preciso ter identificador é preciso cumprir uma série de regras. é isso que queremos aqui. sim, senhor, «via verde» de informações, respeitando enquadramento constitucional legal português, com regras. ora, que vemos nesta proposta de lei é que essas regras estão muito deficientemente estabelecidas temos até dúvidas se cumprem em pleno enquadramento legal constitucional atinente esta matéria que nos regula no nosso país.
Intervenção parlamentar de ANDREIA NETO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: de forma garantir um elevado nível comum de segurança das redes dos sistemas de informação, união europeia definiu como prioritária área da cibersegurança, determinando precisamente obrigação de cada estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço. importa aqui relembrar, sr.ª ministra, que anterior governo aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização redução de custos com as tecnologias de informação comunicação (tic) na administração pública. este plano de ação previu definição a implementação de uma estratégia nacional de segurança de informação (ensi), designadamente com criação, instalação a própria operacionalização de um centro nacional de cibersegurança. a verdade, sr.ª ministra, é que resolução do conselho de ministros n.ºconstituiu, na dependência do primeiro-ministro, comissão instaladora do centro, precisamente com missão de definir as medidas os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da administração direta do estado, dotado de autonomia administrativa, funcionar na dependência do primeiroministro. mas verdade, sr.as srs. deputados, é que contexto económico financeiro do país na altura o disposto na lei n.º -c/, de de dezembro, desaconselharam criação de novos serviços públicos, considerando que aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações equipamentos, constituiu solução mais adequada para criação, instalação a operacionalização do centro. no entanto, nessa altura, também ficou definido, sr.ª ministra, que gabinete nacional de segurança era serviço indicado para albergar centro nacional de cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento, sujeito, no entanto, uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano decom vista uma decisão sobre manutenção do definido ou evolução para uma completa autonomização. sr.ª ministra, proposta de lei hoje em discussão extravasa transposição da diretiva, reforçando que centro nacional de cibersegurança funciona no âmbito do gabinete nacional de segurança criando conselho superior de segurança do ciberespaço. é verdade, sr.ª ministra, que ex-coordenador do centro nacional de cibersegurança lamentou que governo não tivesse coragem para reestruturar setor, criticando facto de centro nacional não se ter autonomizado continuar sob tutela do gabinete nacional de segurança. vou concluir, sr. presidente. disse, aliás, tratar-se de um erro político, já que se prolonga tutela militar de uma área como cibersegurança, que é eminentemente civil. sr.ª ministra, que lhe pergunto é seguinte: qual foi avaliação que governo fez acerca desta autonomização? governo está recetivo, em sede de especialidade, aprofundar este debate?
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, é apenas para dar conta, porque isso tem ver com os nossos trabalhos, de que iniciámos este debate com convicção de que suspensão, proposta, da lei de finanças regionais dizia unicamente respeito à madeira. por uma razão simples: só na madeira é que houve estas intempéries só madeira é que tem de ser construída. ficámos, agora, perceber, dada confirmação do governo, que assim não é, que nos leva crer que, para quem acordou os termos desta proposta de lei, governação do dr. carlos césar está para os açores como as intempéries estão para madeira!
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro ao impacto da resolução relativamente alguns depósitos, neste caso. por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas sobre tudo aquilo que tem ver com setor financeiro. cds tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando união europeia por, num período em que devia fazê-lo, não estar acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos nos últimos anos. aquilo que aconteceu nos últimos anos, no setor financeiro, foi termos tido situações para as quais os estados não estavam preparados. supervisão dos estados não estava preparada e, ao nível europeu, tanto supervisão como união bancária não tinham, sequer, mecanismos e, muito timidamente, europa tem dado resposta estes problemas. esta é uma das respostas tímidas, mas não é uma resposta errada e, portanto, devemos cingir-nos àquilo que está em causa. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, resolve os problemas da insuficiência da união bancária? não resolve. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, consegue, só por si, assegurar confiança necessária dos cidadãos no setor financeiro? também não consegue. esta diretiva, transposta por esta proposta de lei, não dá, de alguma forma, qualquer contributo para inversão do problema que tivemos nos últimos anos, é verdade, que continuamos ter, porque orçamento do estado, que aqui foi aprovado pelas esquerdas, continua pagar esses buracos dos bancos privados, sendo extraordinário que pcp o bloco de esquerda aqui se venham queixar daquilo que aprovaram há menos de um mês. não deixa de ser irónico que assim seja. portanto, esta proposta de lei, que transpõe uma diretiva, permite uma coisa muito simples: um privilégio creditório para depósitos em situação de insolvência ou de resolução bancária. isso é mau para confiança dos cidadãos no setor bancário? do nosso ponto de vista, não é. isso é mau para os cidadãos que depositam as suas poupanças numa instituição financeira? do nosso ponto de vista, também não é mau. portanto, não sendo mau para confiança dos cidadãos no setor financeiro não sendo mau para assegurar proteção das poupanças dos cidadãos, naturalmente devemos cingir-nos àquilo que está em causa perceber que, sendo pouco, não é indiferente.
Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei do governo assume propósito de adaptar procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. como governo afirma no programa de estabilização económica social, estamos falar de um «simplex sos», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do código do procedimento administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. também previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da administração pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar aprovar legislação ad hoc no caso de situação epidemiológica se vir agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da dgs, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar aplicar na administração pública. por outro lado, parece-nos também positiva previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. consideramos que estamos, assim, assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que tornará, em simultâneo, mais económico. estamos falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano que está previsto na lei desdemas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. com esta proposta do governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. gostaríamos, no entanto, de sublinhar que prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período este modelo, pelo que apelamos ao governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir aplicação do seu funcionamento, senão corremos risco de não ver sair do papel. numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva previsão de um mecanismo de monitorização avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como mesma corre corrigir que houver corrigir. deixamos à sr.ª ministra um desafio, no sentido de que garanta que parlamento tem acesso estes dados de monitorização respetiva avaliação, para que possamos também fazer nosso papel naquilo que houver propor com vista à melhoria funcionamento desta figura. sr.ª presidente (edite estrela):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado josé cancela moura, do grupo parlamentar do psd.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
ex.ma sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: investigação em torno do bpn revelou-nos duas coisas muito simples, saber, as falhas graves reiteradas do anterior governador do banco de portugal as debilidades insuficiências do modelo de supervisão. quanto às consequências, essas todos conhecemos. os portugueses foram chamados, foram notificados, foram condenados pagar uma factura todos os títulos inconcebível inacreditável, por força do que se passou no bpn. mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se evidente para todos necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no sentido de, em primeiro lugar desde logo, reforçar os poderes de supervisão do banco de portugal, promover estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não menos importante, conferir uma maior uma melhor protecção dos depositantes. tudo objectivos que, em nossa opinião, proposta de lei em apreciação prossegue, dando-lhes corpo. permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos seus múltiplos aspectos: facto de, com esta proposta de lei, banco de portugal adquirir novos meios de intervenção que lhe permitem agir antecipadamente reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar sua liquidação ordenada. um passo de gigante face à legislação em vigor. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: mais, muito mais do que honrar um compromisso que estado português assumiu no âmbito do programa de assistência financeira, proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos europeus, representa uma verdadeira revolução. uma revolução que psd dará, natural convictamente, seu assentimento.
Intervenção parlamentar de HUGO NUNES (PS):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, aproveito para saudar sr. secretário de estado desejar também as maiores felicidades na participação dos nossos trabalhos. com apresentação da proposta de lei n.º /x, visa-se segunda alteração do código do imposto sobre veículos. sr. deputado honório novo ainda há pouco referiu-o, bem, mas esqueceu-se de referir que primeira alteração ficou, desde logo, prometida garantida pela aprovação do próprio código por parte dos pressupostos que estavam nele contidos. esta segunda alteração é um aperfeiçoamento, mas é um aperfeiçoamento que incide em duas vertentes muito específicas da aplicação do código do imposto sobre veículos: condução de veículos de pessoas com deficiência a circulação de veículos de matrícula espanhola utilizados por trabalhadores transfronteiriços que sejam residentes em espanha. primeira vertente, vertente relacionada com os veículos que sejam propriedade de pessoas com deficiência, é uma alteração que pretende apenas permitir que, para além dos ascendentes ou descendentes em primeiro grau, essas viaturas possam ser conduzidas por duas pessoas que não tenham esse tipo de relação com proprietário, desde que este seja um dos ocupantes. segunda vertente é também um aperfeiçoamento à primeira alteração, no sentido de possibilitar que trabalhadores transfronteiriços residentes em espanha possam circular, no seu trajecto de casa para local de trabalho, sem estarem limitados pelo raio de km, que nos parece de perfeita justiça até porque vem restabelecer uma eventual situação de discriminação. neste debate na generalidade, gostava de deixar, desde já, claro que, com humildade que caracteriza nossa atitude a nossa postura de sempre nos debates no parlamento,… sr. hugo nunes (ps):… teremos toda disponibilidade para no debate, na especialidade, aprofundar discussão garantir que questão da reciprocidade fica devidamente prevista.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: um «minuto liberal» um pouco mais conciliatório, hoje, dada natureza da matéria a emergência de saúde pública que estamos viver. transposição desta diretiva esta proposta de lei, tratando de colmatar deficiências em coisas tão importantes como identificação de acionistas, transparência dos investidores, controlo acionista da política remuneratória, transações entre partes relacionadas, vai merecer nosso acordo, não sem antes fazer dois comentários: aqui além, esta diretiva a proposta de lei que transpõe mostram que as pessoas que escreveram têm muito pouca noção do que é uma grande empresa, nomeadamente uma grande empresa cotada, porque há várias medidas que aumentam desmesuradamente as necessidades de reporte a burocracia sem aumentar em coisíssima nenhuma controlo a participação dos acionistas. melhor ilustração disto são os artigos que se referem à política remuneratória, que não vão contentar ninguém exceto, talvez, aquela categoria especial de voyeurs de salários. finalmente, uma pergunta: por que é que redação final de vários artigos do código dos valores mobiliários do regime geral dos organismos de investimento coletivo não acolheu as sugestões da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios, prejudicando desta forma os agentes locais portugueses vis-à-vis os seus congéneres europeus? porquê ir além da diretiva prejudicar os agentes locais?
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO BRAGA (PS):
e, para nós, não seria despiciendo, independentemente das competências que possam estar delegadas no sr. secretário de estado e, naturalmente, de toda sua legitimidade enquanto membro do governo, que esta forma guardasse também esta substância, uma vez que é uma matéria muito relevante seria muito mais interessante muito mais responsabilizante do ponto de vista político que governo se fizesse representar de outro modo.
Intervenção parlamentar de JACINTO SERRÃO (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei decorre, como disse sr. secretário de estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no registo internacional da madeira. convenção da organização internacional do trabalho, oit, sobre trabalho marítimo, degarante um trabalho digno paramilhões de trabalhadores marítimos em todo mundo, assim como cria as condições de concorrência leal para todos os armadores. ao regular as questões fundamentais que envolvem este setor, nomeadamente idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, alojamento, alimentação, segurança, saúde também os cuidados de saúde de proteção social. ora, ratificação, por parte de portugal, desta convenção do trabalho marítimo, deobriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da constituição da república portuguesa da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social todos os cidadãos. assim, também com base na nota técnica dos serviços da assembleia da república, presente proposta de lei tem em vista adequar legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social à convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, princípio de enquadramento do regime geral da segurança social aos tripulantes de navios registados no registo internacional de navios da madeira. sendo assim, grupo parlamentar do partido socialista nada tem opor esta proposta votá-la-á favoravelmente.