Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra da justiça, proposta que hoje aqui nos traz é, de facto, uma proposta de organização do sistema judiciário que assenta, fundamentalmente, em três argumentos falsos que justificam que sr.ª ministra não tenha respondido às questões que lhe coloquei. em primeiro lugar, fundamenta-se no falso argumento de que toda especialização é um ganho para justiça que sem esta proposta de lei não há especialização. sem dividendos os ganhos da especialização em determinadas áreas, outras há em que se levantam justíssimas dúvidas quanto aos efeitos nefastos de limitação estiolamento do julgador de perversa uniformização da jurisprudência que resultam da especialização. por outro lado, ficou já demonstrado que não precisamos desta proposta para termos justiça especializada. há anos que temos tribunais especializados, de família menores, de trabalho, de comércio, bastaria vontade do governo para que eles pudessem ser estendidos outras áreas do país. em segundo lugar, esta proposta de lei baseia-se no falso argumento da melhoria da qualidade da justiça. qualidade da justiça, sr.ª ministra, tem um critério fundamental de apreciação, que é existência ou não de recursos das decisões judiciais. justiça de qualidade é aquela com que os cidadãos se conformam, decisões judiciais de qualidade são as que motivam menos recursos. ora, quando olhamos para funcionamento da justiça em portugal percebemos que é precisamente nos tribunais onde se faz justiça com mais qualidade que governo pretende levar por diante esses remendos. é nos tribunais de menor dimensão com menos processos sujeitos menor pressão de procura que se produzem decisões judiciais que motivam menor número de recursos junto dos tribunais superiores, são precisamente esses que sr.ª ministra o governo pretendem encerrar. em terceiro lugar, governo utiliza falso argumento das supostas proximidade facilidade de acesso dos cidadãos com nova organização judiciária. uma proposta que encerra tribunais obriga populações deslocarem-se para mais longe quando hoje têm no seu concelho tribunal que devem recorrer para resolver os seus problemas é, manifestamente, uma proposta que não contribui para proximidade a facilidade de acesso dos cidadãos à justiça que, antes, deixa os cidadãos mais longe da justiça, sr.ª ministra. quanto nós, proposta de lei levanta quatro problemas distintos quatro problemas de natureza fundamental. em primeiro lugar, trata-se de uma proposta construída sem qualquer consenso. por outro lado, levanta problemas relativos ao acesso dos cidadãos à justiça aos tribunais, que são problemas estruturantes do estado de direito democrático do nosso regime constitucional. em terceiro lugar, levanta problemas relativos à estruturação interna do poder judicial, que não são problemas de menor monta. em quarto lugar, levanta problemas relativos à articulação ao relacionamento externo do poder judicial com outros poderes constitucionais, nomeadamente com poder político. trata-se de uma proposta feita sem consenso, contra vontade das populações contra vontade das instituições que as representam. é uma proposta que põe em causa elementos estruturantes de representação histórica de identidade pertença comunitária de referência económica, social cultural, que estão na base do tecido judiciário. sr.ª ministra, certamente temos uma noção muito diferente de revolução, sobretudo considerando caráter revolucionário afirmado hoje, quer pela bancada do psd, quer pela bancada do governo, em relação esta proposta. mas, sr.ª ministra, certamente não cabe em nenhum conceito de revolução construção de uma proposta feita atrás de um computador, utilizando mundo virtual do guia via michelin, desprezando as condições reais do território as condições de vida das populações. não é uma revolução, é um cerceamento de direitos fundamentais dos cidadãos que esta proposta nos traz. na verdade, quando princípio devia ser do acesso mais fácil à justiça, proposta afasta os cidadãos da justiça, mantendo no essencial as opções que já em então governo maioria absoluta do partido socialista tinha feito na lei que foi então aprovada. esta proposta encerra tribunais obriga os cidadãos deslocarem-se, quando hoje têm os tribunais mais perto, de que são exemplo, aliás, sr.ª ministra, sumariamente, as situações dos concelhos de chaves, montalegre, boticas, ancião, mora, portel, monchique ou mértola. estes são exemplos de concelhos em que as populações vão ficar mais longe da justiça que hoje têm perto de si. quando se coloca tribunal mais longe nega-se acesso à justiça quando se nega acesso à justiça que se põe em causa é próprio estado de direito democrático. termino já, sr. presidente. do ponto de vista da organização interna do sistema judicial, novo conceito de comarca a figura do juiz presidente introduzem fatores de hierarquização liderança, quando que se devia salvaguardar no sistema judiciário era independência a autonomia dos magistrados. os poderes do juiz presidente considerados como um todo significarão existência de um ascendente sobre os colegas da capacidade concreta de limitar princípios estruturantes, que são princípios do nosso sistema judicial, como princípio do juiz natural ou princípio da inamovibilidade dos juízes, com possibilidade de propor reafectação de colegas por processos ou de processos por colegas depois intervindo até em aspetos concretos da organização dos tribunais. por outro lado, sr.ª ministra importa da pior forma conceito de tribunal de círculo para as novas comarcas, que se reflete até na referência feita às exigências preferências do preenchimento dos quadros. para terminar, sr. presidente, quero referir que, no que diz respeito à independência do poder judicial relativamente outros poderes constitucionais, em particular em relação ao poder político concretamente em relação ao governo, introduz-se aqui uma interferência do governo em matéria do poder judicial em matéria de designação de objetivos para sistema judicial que julgamos ir muito para lá daquilo que devia ser saudável separação do poder político relativamente ao poder judicial. concluo já, sr. presidente. esta proposta de lei contribui para desagregação da justiça enquanto sistema que espelha exercício da soberania baseado na organização responsabilidade do estado, aplicando regras leis em nome do povo para povo. esta proposta de lei contribui para substituição dessa justiça, fundamento soberano popular, pela justiça dos tribunais ad hoc, que aplicam regras que, em cada momento, traduzem aquilo que seja espírito ou natureza metafísica de um povo, recuperando, sr.ª ministra, conceções da escola histórica do direito, que há muito já estão ultrapassadas, até do ponto de vista filosófico.