Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, devo dizer-lhe que quem ficou decepcionado fui eu, com resposta que há pouco deu às questões que lhe coloquei. é que, no mínimo, deverá ter sido sr. ministro da justiça quem não leu lei de organização da investigação criminal, porque, se tivesse feito, verificaria que nem no artigo .º, nem no artigo .º, nem em nenhum outroe tenho aqui, comigo, texto da leise especificam competências daquilo que, obviamente, não existia à data, isto é, que, no futuro, haveriam de ser as futuras unidades territoriais regionais da polícia judiciária (pj), tal como acontece na actual lei orgânica da polícia judiciária que, ao que parece, sr. ministro também não leu. é que, se sr. ministro tivesse lido, perceberia que esta lá, foi apreciado aqui, que não consta desta proposta de lei mas que só poderá ser estabelecido por portaria. ora, é isso que governo não pode fazer, sr. ministro, e, se tentar fazê-lo, vai ter tremendos problemas porque constituição não consente. percebo razão de ser de governo tentar fazê-lo agora. razão de ser, entre outras, está nesta notícia de jornal, cuja cópia tenho aqui, datada de de março deintitulada «sócrates adia sine die decisão sobre conflito entre costa costa». nesta notícia diziase que «o plenário do conselho superior de segurança, que preside primeiro-ministro, deveria ter aprovado ontem novo plano de coordenação das forças de segurança». mais adiante, dizia que «a oposição da polícia judiciária ao novo plano de coordenação das forças de segurança tem provocado, dentro do governo, um clima de tensão política entre alberto costa, ministro da justiça, antónio costa, ministro da administração interna», porquee isto é que importa, não é trica governamental«a judiciária o ministério da justiça defendem que prevalência do ‘princípio da manutenção da ordem pública’, defendida por antónio costa, pode pôr em causa direitos, liberdades garantias», por aí fora. ora, perante um conflito latente, governo decidiu como? relegando para portaria matéria que, depois, parlamento não poderá apreciar. mas não poderá fazê-lo, sr. ministro da justiça, cá estaremos para fazer essa reivindicação no momento certo. mas há mais, sr. ministro da justiça. é que, em matéria de direitos, liberdades garantias, temos de ser muito cuidadosos, porque os cidadãos não podem estar sujeitos ao arbítrio da decisão dos políticos e, nos termos da lei, direcção da investigação criminal pertence ao ministério público, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal, na fase instrutória. ora, quem lê proposta de lei, nomeadamente seu artigo .º, quase fica na dúvida! atrevia-me perguntar ao sr. ministro se, porventura, hoje em dia, não ocorrerão averiguações da polícia judiciária prévias ao inquérito (e, por isso, sem qualquer controlo do ministério público), sob forma de «n. i.», isto é, «números informáticos», ou sob forma de «o.d.», isto é, «ocorrências diversas». sr. ministro dir-nos-á, se souber. quanto tentativas ilegítimas de governamentalização da polícia judiciária, gestão do sistema integrado de informação criminal poderá perder-se para secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ora, este está fora da alçada da esfera judicial, é nomeado pelo governo equiparado secretário de estado, pelo que aquele último órgão passará poder aceder números de telefone sob escuta por parte da polícia judiciária, saber nome de cidadãos sob investigação criminal, sejam empresários, banqueiros, políticos também, tantos outros. este propósito, refira-se que, salvo melhor opiniãoe dir-me-á, se eu estiver enganado —, proposta de lei nem sequer determina quem vai gerir sistema integrado de investigação criminal. era bom sabê-lo. seja como for, parece evidente risco de, na base de esta proposta de lei vir ser aprovada, governoe sublinho que é governo não ministério público!poder vir ter acesso factos de inquéritoscrime sob segredo de justiça, designadamente números de telefone sob escuta. orador:pretende-se, ainda, cometer à polícia judiciária, que, desta forma, ps quer governamentalizada, poderes que, em muitos momentos, escapam ao impulso judiciário de quem tem competência na fase de inquérito de instrução, que, reafirmo, é ministério público não juiz de instrução criminal. polícia judiciária não tem autonomia na investigação criminal em portugal e, no dia em que tiver, aí, é sistema, é regime democrático que estará ser pervertido. nos termos do nosso código de processo penal, polícia judiciária poderá realizar, mediante prévio despacho de delegação do ministério público, os actos de investigação não excepcionados, nomeadamente no artigo .º do código de processo penal, mesmo na versão na redacção que hoje foi aprovada em sede de .ª comissão, como, por exemplo, no caso de buscas ou apreensões. só que, sr. ministro, agora, por aplicação do artigo .º da proposta de lei, pretende-se permitir que, mais do que diligenciar que ministério público delegue, polícia judiciária determine ordene actos de investigação. vou demonstrá-lo. actualmente, ministério público pode delegar na pj as revistas as buscas, nos casos específicos previstos no artigo .º, n.ºalíneas a), b), c), do código de processo penal: terrorismo, crimes particularmente violentos e, também, quando os visados consintam de forma documentada ou aquando de flagrante delito que corresponda pena de prisãosão estes os casos mais nenhuns. só que, agora, nos termos do artigo .º da proposta de lei, polícia judiciária poderá ordenarnão é diligenciar que ministério público determine!buscas, apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado, de médico, em estabelecimento bancário ou hospitalar. pergunto, então: onde é que ficam as garantias dos cidadãos? onde está segurança jurídica que lhes é devida? é que, repito, não se trata de diligenciar que ministério público determine, trata-se de ordenar e, porventura, depois, comunicar ao ministério público. chamo atenção ao sr. ministro de que, mesmo quanto aos casos previstos na alínea a) do artigo .º do código de processo penal, que, depois, implicam que diligência efectuada seja remetida ao juiz de instrução criminal para proceder à validação, são residuais perante que, agora, polícia judiciária poderá passar fazer. sr. ministro, repito: vivemos num estado que é de direito que é democrático! polícia judiciária não pode ser governamentalizada, instrumentalizada, partidarizada, seja para que fins for. concluo, dizendo, sr. ministro, que, para que mais importa perante que está em causa, cds não pode calar-se. polícia judiciária não é uma polícia de um partido, ainda que, porventura, muitos partidos gostassem de tê-la ao seu disporé uma tentação que democracia não consente —, não é uma polícia de nenhum governo, não é sequer uma polícia de nenhum regime a nenhum partido se pode permitir essa tentação. no que nos toca, aqui, no parlamento, enquanto deputados que somos da república, se governo persistir nesta redacção, não deixaremos de, no momento próprio, chamar atenção para uma flagrante violação da nossa constituição através da qual são postos em questão direitos, liberdades garantias de cidadãos que são portugueses. essa é uma incumbência que cabe, também, ao ministro da justiça, quem, para além do mais, caberá não permitir que alguma vez tal possa acontecer no nosso país. em segundo lugar, bloco de esquerda encara com grande preocupação que está previsto quanto ao sistema de informação criminal. trata-se de uma matéria da mais alta sensibilidade, pois consiste no conjunto de informações com incidência nos direitos, liberdades garantias com relevância para investigação criminal. prevê-se que pj disponha de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, que faz sentido. no entanto, prevê-se também que ele se articule com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos, sem se clarificar qual será entidade que vai tutelar coordenar sistema integrado que daqui resultaria. não se sabe se vai ser uma entidade de polícia criminal ou uma entidade governamental. dada sensibilidade da informação contida neste sistema de registo, estas diferenças não são de somenos. razão é simples: não está fechada possibilidade de este sistema de informação criminal vir ser tutelado pelo sistema integrado de segurança interna, qual responde perante um só secretário-geral, qual reporta directamente ao primeiro-ministro. ou seja, para além de se correr risco de desviar informação criminal do seu papel essencial, que é de ser utilizado pelos órgãos de polícia criminal para fins de coordenação de investigação, ainda colocaríamos sob tutela governamental, com os riscos inerentes que escuso de comentar. de facto, ministro rui pereira referiu aqui, na assembleia, em junho, que se iria «alargar estrutura coordenadora, que hoje apenas compreende os responsáveis pelos três principais órgãos de polícia criminal (gnr, psp pj), clarificar as competências das várias polícias garantir partilha de informações entre elas segundo princípios de necessidade competência». dada orientação geral com que tem sido desenhada pelo governo organização das forças de segurança, tememos bem que esta «estrutura coordenadora» possa ter poderes efectivos que não só condicionem autonomia da polícia judiciária como, em si mesmos, não tenham mecanismos de fiscalização garantidores da privacidade dos direitos dos cidadãos contra abuso de «estruturas» de poderes tão largos quanto indefinidos. por último, sr. presidente, sr.as srs. deputados: preocupa-nos também visível desaceleramento legal administrativo no combate à criminalidade económica, já constatável no relatório de segurança interna, deapesar do seu agravamento aí constatado. criminalidade económica financeira é um dos tipos de criminalidade mais especializados com maior expressão económica, que, aliás, é reconhecido no referido relatório. apesar disso, estratégia do governo para as forças de segurança parece apostar cada vez mais no congelamento das vagas para efectivos, ao abrigo do prace, tal como, mais uma vez, se refere nesta proposta de lei. assim, nossa questão é esta: que medidas estão previstas especificamente para combate à criminalidade económica financeira? já que não se vislumbram alterações quanto à definição dos crimes económicos financeiros, será que existirá, pelo menos, um esforço no sentido de um aumento de investigação destes crimes? de acordo com proposta presente, não nos parece. presente proposta de lei de orgânica da pj diz pouco deixa adivinhar muito. em ambos os casos, no que diz no que sugere, contém elementos muito preocupantes, razão pela qual não podemos acompanhar com nosso voto.