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Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr.ª ministra das finanças, ao nono dia da execução do orçamento do estado, conselho de ministros aprovou primeiro orçamento retificativo. ao nono dia, sr.ª ministra! será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior! a responsabilidade desta situação é exclusivamente do governo, que insiste em governar à margem da lei contra constituição da república portuguesa. com este orçamento retificativo, governo ataca mais uma vez, pela enésima vez, os reformados, os pensionistas os trabalhadores da administração pública com objetivo de lhes retirar milhões de euros. as questões que se levantam são as seguintes, sr.ª ministra: por que razão as vítimas são sempre as mesmas? por que razão não considerou governo outras medidas dirigidas aos grandes grupos económicos financeiros? por que razão governo não reduz despesa com os juros da dívida pública, renegociando essa dívida? por que razão governo não reduz os encargos com as ppp? por que razão governo não corta os benefícios isenções fiscais das grandes empresas? por que razão governo não altera base de incidência da contribuição extraordinária aplicada à banca ao setor energético? por que razão governo não aumenta taxa efetiva de irc para as grandes empresas? por que razão governo não cria uma taxa sobre as transações financeiras? ou por que razão governo não elimina isenção de imi para os fundos de investimento imobiliário? sr.ª ministra nem quer ouvir falar destas medidas. governo nem quer ouvir falar destas medidas, porque, para governo, os lucros do grande capital nunca são demasiado elevados. mas se um reformado, ao fim de uma vida de trabalho, depois de ter descontado para segurança social, tem uma pensão de €, então, na ótica do governo, ele é um privilegiado, vive acima das suas possibilidades há que cortar-lhe reforma. é esta opção do governo; atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados pensionistas para garantir os lucros as benesses do grande capital. ainda uma questão sobre adse, sr.ª ministra. governo justifica este orçamento retificativo com acórdão do tribunal constitucional, mas é preciso que sr.ª ministra explique que é que aumento da contribuição para adse tem ver com famigerada convergência de pensões. por que é que aumento da adse para os funcionários públicos tem ver com acórdão ou com as pensões? nada, sr.ª ministra! não tem nada ver! mas tem tudo ver com política de roubo de pensões, de reformas também de salários que governo a maioria têm executado. por fim, sr.ª ministra, mais um pedido de explicações: é necessário que justifique porque para onde desvia as contribuições dos trabalhadores que deveriam reverter para adse que vão ter outro destino. qual é esse destino, sr.ª ministra?
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei do partido socialista que discutimos alarga até ao dia de dezembro de regime que estava consagrado até dia de junho, um regime que permite realização à distância, por videoconferência, das reuniões dos órgãos das autarquias locais das entidades intermunicipais. naturalmente, quer nestes órgãos, quer em todos aqueles em que tal seja possível, cds é favorável à realização das reuniões em condições de segurança e, como é óbvio, num período de pandemia, as condições de segurança são acauteladas de maneira mais eficaz pela realização, sempre que tal seja possível, de reuniões à distância, através de videoconferência. respondendo ao repto do sr. deputado pedro delgado alves, acho que tem particular pertinência sugestão da associação nacional de municípios portugueses a dúvida que coloca, ao dizer que em lado nenhum é estabelecido que pode ser suspensa obrigatoriedade da realização das reuniões com presença do público. ou seja, de duas, uma: ou este projeto de lei pretende suspender obrigatoriedade da realização das reuniões com presença do público, dizendo apenas que tal deverá acontecer sempre que tal seja possível, ou não! acho que deve ficar taxativo que esta opção só é possível se forem asseguradas outras formas de participação do público, designadamente através da gravação dessas participações da disponibilização da reunião em site. creio que esta questão não está clara no projeto de lei penso que devia ficar claro qual é seu objetivo.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sobre proposta de lei em concreto pronunciar-me-ei um pouco mais adiante numa intervenção que farei, mas, neste pedido de esclarecimento, gostava de me focar num aspeto que tem ver com questão da vigilância marítima. acho incrível, sr.ª ministra, que se faça uma proposta, que, supostamente, estabelece as bases do ordenamento da gestão do espaço marítimo nacional que não haja uma referência considerações à matéria da vigilância marítima, que é uma questão fundamental para garantir as normas estabelecidas relativamente esse ordenamento a esse espaço marítimo. que sabemos, sr.ª ministraé por isso que vou pedir-lhe para atualizar informação —, é que nosso sistema de vigilância marítima está coxo. está coxo porquê? porque, quando do temporal, houve quebra de duas antenas no nosso sistema de vigilância, ou seja, ficámos coxos no que se refere às imagens de radar, portanto, uma parte da nossa costa ficou coxa em matéria de vigilância marítima. eu, por acaso, tive possibilidade de ser recebida pelo sr. secretário de estado do mar, que forneceu os verdes informação sobre matéria, mas, neste momento, precisava de atualização relativamente à mesma, pelo que lhe pergunto como é que está, neste momento, vigilância da nossa costa. relativamente às duas antenas, pergunto-lhe se estão reparadas ou não que passos foram dados no sentido do seu pleno funcionamento.
Intervenção parlamentar de CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª deputada maria de belém roseira sabe conceito elevado que tenho de v. ex.ª, sabe que lhe reconheço capacidades de trabalho quase ilimitadas mas, no entanto, tem de reconhecer que este projecto de lei não é nem pode ser, de forma nenhuma, seu «cartão-de-visita», não pode passar à história política deste país como seu «cartãode-visita». pelo contrário! este projecto fere várias facetas da personalidade política de v. ex.ª isto não pode ficar sem suprimento. portanto, sr.ª deputada, permita-me apenas que suscite questões que vão ao seu encontro, ou seja, questões com as quais v. ex.ª, seguramente, concordará. primeira tem ver com facto de, em conjunto, reconhecermos que as declarações antecipadas de vontade são uma espécie do género mais lato, que é consentimento informado. v. ex.ª também reconheceu, na sua intervenção, que, em termos dogmáticos, no ordenamento jurídico português, consentimento informado, em todas as suas vertentes, do consentimento presumido a da vontade hipotética, cobre já âmbito das declarações antecipadas de vontade. ou seja, elas já têm, hoje, valor jurídico, já têm repercussão na vida dos nossos concidadãosv. ex.ª concordará com isto! que se impunha fazer era, portanto, uma regulamentação específica do consentimento informado das declarações antecipadas de vontade não, como v. ex.ª apresentou, um novo paradigma dogmático do consentimento informado das declarações antecipadas de vontade, em que v. ex.ª substitui, nomeadamente em sede de consentimento informado, dezenas de diplomas legais que especificam esse mesmo consentimento informado. daí que este projecto seja claramente redutor! em relação às declarações antecipadas de vontade, era necessário especificar sua regulamentação não, como vv. ex.as fizeram, deixar porta aberta aos maiores disparates éticos que se podem cometer neste país. portanto, aquilo que dirijo ao grupo parlamentar do partido socialista é um convite que nos dêem oportunidade de fazer tudo de novo bem feito. retirem este diploma! retirem este projecto! não é possível trabalhar na especialidade neste projecto, sr.ª deputada! sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão semedo.
Intervenção parlamentar de PAULINO ASCENÇÃO (BE):
sr. presidente, esta proposta de lei visa uniformizar, entre os países da zona euro, tipificação do crime de contrafação de moeda, bem como moldura penal aplicável ao mesmo. bloco de esquerda acompanha esta proposta, porque não há razão para discordar da mesma. esta proposta de lei é tradução para arquitetura jurídica interna de uma diretiva comunitária é de realçar esta característica da europa de pretender regular os mais diversos aspetos da nossa vida em sociedade. é diligente regular tamanho da sardinha, calibre do tomate, bem-estar das galinhas poedeiras, muito bem, porque são questões que têm sua razão de ser, mas que europa descura é bem-estar das pessoas, as condições de trabalho nos diferentes países. não só descura como impõe políticas que agravam as condições de trabalho, que empobrecem as pessoas, em particular dos países do sul da europa. há esta preocupação com contrafação da moeda, que é importante, não discordamos, mas há políticas que, digamos, são contrafeitas, que são impostas, que levam à pobreza a uma arquitetura desequilibrada da zona euro, que tarda em ser reconhecida que terá de ser corrigida para evitar implosão desta mesma europa. é tudo que me cumpre dizer. sr. presidente, srs. deputados: muito obrigada pelas apreciações que fizeram. creio que única questão que ficou em aberto é mais uma questão de especialidade, de saber se se justifica ou não eliminação da norma do artigo .º, que prevê punibilidade da tentativa. creio que haverá seguramente um lapso no parecer do conselho superior da magistratura, na medida em que artigo .º, que é norma geral do código penal, prevê punibilidade da tentativa para crimes que corresponde moldura penal até três anos. ora bem, que temos, neste caso, são crimes em que aumentamos moldura penal para os cinco anos e, portanto, nessa medida, punibilidade da tentativa estará já salvaguardada ao nível da norma geral. com exceção dessa questão, que foi aqui suscitada, penso não haver nenhuma outra que justifique uma resposta específica do governo. por isso, limito-me dar esta indicação, que me parece ser adequada, mas estou convencida de que, na especialidade, os srs. deputados terão oportunidade de fazer uma análise mais detalhada encontrar solução que vos pareça mais adequada.
Intervenção parlamentar de TIAGO ESTEVÃO MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, srs. deputados: debate já vai longo e, de facto, já foi aqui perguntado, mas eu tenho de perguntar novamente à nossa esquerda se já se esqueceram do que construímos nos últimos anos, se se esqueceram do caminho que temos feito na escola pública, se se esqueceram do que se avançou na ciência, do que se avançou no ensino superior, de como atingimos mínimo histórico no abandono escolar, de como aumentámos número de estudantes nas universidades nos politécnicos. os pais, os professores, os alunos estão em casa olhar para todos nós precisam de uma resposta. precisam de uma resposta porque olham para nós com essa expectativa de quem sabe que esquerda faz diferença. eles sabem nós sabemos também, porque nos lembramos do caminho, lembramo-nos do que tem custado, lembramo-nos de como tem sido difícil. por isso, srs. deputados, tenho de vos perguntar: lembram-se de como aumentámos todos os anos os orçamentos da educação? lembram-se de como aumentámos número de professores, desdelembram-se de como descongelámos as carreiras? lembram-se de como aumentámos número de assistentes operacionais? lembram-se de como aumentámos número de psicólogos nas escolas? lembramse das centenas de escolas que intervencionámos? tenho de perguntar: lembram-se de quando os alunos tinham de pagar os seus manuais escolares? lembram-se que todos os anos as propinas aumentavam? lembram-se que, se não fosse este trabalho conjunto, hoje elas custariam maispor ano? lembram-se quando as bolsas eram mais baixas do que valor da propina? quando, no ensino superior, os orçamentos das instituições eram regateados ano ano? lembram-se quando fct (fundação para ciência a tecnologia) estava no osso? de como duplicámos número de bolsas de doutoramento? é que nós lembramo-nos! lembramo-nos de que orçamento não começa do zero que todos os anos as conquistas anteriores somam àquelas que apresentamos agora. cada orçamento tem novas medidas, mas tem também todas estas medidas todas estas conquistas conseguidas pulso. mas dirão que foi pouco, dirão que se investiu pouco em educação. srs. deputados, desdea despesa em educação cresceu mais de %. com este orçamento crescerá mais de %. por isso, peço que digam, com realismo: é mesmo um problema de falta de investimento? digam-no com clareza! é mesmo um problema de falta de investimento?! sr.as srs. deputados, ainda há tempo para repensarem. por isso, questão é mesmo se, mais uma vez, vão preferir ficar no conforto do protesto, em vez de tentar lutar pelo país, ou se assumem connosco peso da responsabilidade das dificuldades que temos para enfrentar. srs. deputados, que importa é vida concreta das pessoas, logo, que fique bem claro que, para nós, escolha é simples: luta que vale pena é aquela que muda vida das pessoas. é aí que nos vão encontrar!
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
peço palavra, sr. presidente. para uma interpelação à mesa, poupando um pedido de defesa da honra. sr. presidente, apesar de sr. secretário de estado ter começado mal de me ter acusado de querer beneficiar infractor, devo dizer que não quero beneficiar infractor. mas, por me orgulhar em viver num estado de direito democrático, gostaria que fosse distribuído, através do sr. presidente, ao sr. secretário de estado actual artigo .º do código da estrada aquele que nos propõe. lamento, sr. secretário de estado, mas não se trata de uma questão de direito mas de leitura, de português.
Intervenção parlamentar de JACINTO SERRÃO (PS):
prometeram um regime mais competitivo apresentam um regime mais limitado menos competitivo. mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais conceder através dos plafonamentos ainda acrescentam três novas limitações fiscais. moral da história, sr. presidente, sr.as srs. deputados: esperámos quatro anos com muita expetativa sobre as promessas os discursos da maioria este regime é pior do que anterior.
Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
é também para uma interpelação à mesa, sr.ª presidente. mas esta interpelação, como anterior, tem ver com agenda do dia com projeto de lei em debate, sr.ª presidente. sr.ª presidente, gostaria de dizer que, se problema é esse, como temos de ajudar partido socialista tomar as posições certas, retiraremos esses números cingiremos projeto de lei que apresentámos à revogação da lei do arrendamento. pena é, sr.ª presidente, que até agora isso não tenha sido dito que partido socialista tenha arranjado um pretexto, que agora desaparece, para não votar revogação da lei do arrendamento.
Intervenção parlamentar de LAURENTINO DIAS (PS):
sr. presidente, peço desculpa, permite-me uso da palavra? para uma interpelação à mesa, sr. presidente. sr. presidente, minha interpelação é no sentido de instar v. ex.ª o plenário adiar discussão deste diploma. vou tentar ser sintético nas razões de tal pedido. este projeto de lei, subscrito pela maioria, foi anunciado no plenário na quarta-feira, ou seja, há menos de horas. não diga asneiras, sr. deputado. projeto de lei foi anunciado pelo sr. secretário da mesa, na quarta-feira, às horas, ou seja, há menos de horas. portanto, não diga asneiras. não foi publicado em diário, entrou na mesa, pelo que dizem os registos da assembleia, no dia de abril, não foi à comissão, nem sequer para conhecimento, trata-se de um diploma de grande importância, cuja substância é delicada cuja matéria exige trabalho, cuidado atenção das sr.as deputadas dos srs. deputados, enfim, de todos nós. por isso, sr. presidente, parece-me pouco avisado que este diploma, que é sobre doping, não trata de doping parlamentar mas, sim, de doping no desporto, não seja adiado. sr. presidente, se me permitir, gostaria de replicar. se me for permitido, gostaria de replicar argumentação do sr. presidente.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: creio, sr. deputado diogo feio, que pode afirmar-se que, em matéria fiscal, cds é reincidente. afirma-se, repetindo até à exaustão, que é defensor dos contribuintes mas, na verdade, analisando em profundidade os seus projectos propostas, percebe-se que, afinal, cds que defende, bem, são apenas os interesses fiscais dos grandes contribuintes. defende-os de duas formas: ou fazendo com que paguem menos do que deviam podem ou, então, promovendo alterações legais no procedimento tributário que lhes facilitem as querelas tributárias, lhes abreviem as impugnações lhes criem um ambiente mais favorável para que, agora nos tribunais fiscais, factura fiscal lhes seja perdoada ou substancialmente diminuída. é caso deste projecto de lei, sr. deputado diogo feio, que cria mecanismos de conciliação obrigatória em processo tributário, tal como já tinha sucedido, meses antes, com uma outra proposta do cds, que criava mecanismos de arbitragem. que é que têm, afinal, estes dois projectos de lei em comum, que nos obriga repetir, em parte, aquilo que tínhamos dito há meses? em primeiro lugar, evidentemente, seu carácter discriminatório e, por isso mesmo, inconstitucional, porque cria instrumentos aplicáveis apenas obrigatoriamente aos grandes processos tributários, implicando dívidas superiores amilhões de euros relegando, como é natural, todos os restantes contribuintes, que reclamam impugnam legitimamente para via sacra dos tribunais tributários. para cds há, portanto, os contribuintes de primeira, os grandes contribuintes, os contribuintes de segunda, grande maioria, que podem continuar sofrer as consequências, por vezes pouco claras injustas, de uma máquina judicial tributária, ela própria também vítima da situação indigna desumana em que obrigam desempenhar as suas funções. em segundo lugar, cds insiste em não querer tratar questão de fundo. este governo, ou melhor, os sucessivos governos, têm mantido agravado situação inaceitável em que vivem os tribunais fiscais. que afoga entope os tribunais fiscais é falta de recursos humanos, é exiguidade de condições meios, é falta de aposta na formação na especialização, que atinge toda máquina tributária fiscal, administrativa judicial que pode dificultar até impedir investigação condenação dos chamados, pública mediaticamente, «megaprocessos fiscais». mas isto cds não ataca! até parece que esta situação convém ao cds-pp para justificar apresentação de projectos como de hoje, que, na realidade, só defende os grandes contribuintes interesses, que, reconheça-se, sr. deputado diogo feio, neste aspecto, até é um acto coerente com posicionamento ideológico do cds-pp. isso é para esconder situação desastrosa dos tribunais fiscais!
Intervenção parlamentar de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: debate desta autorização legislativa já vai longo. ainda assim, vale pena recordar alguns pontos mais importantes do seu conteúdo, saber, no que diz respeito à transposição para quadro europeu dos acordos de basileia iii, às atividades supervisão deste tipo de instituições, nomeadamente as alterações às questões das reservas prudenciais de fundos próprios, da gestão de risco, da governação das sociedades das sanções administrativas. srs. deputados, estas não são questões menores no quadro bancário europeu no quadro bancário português. exatamente por isso, até porque autorização legislativa é muito detalhada quer em relação ao seu alcance quer, desde logo, porque se inclui anteprojeto de decreto-lei, é que contamos com as avaliações positivas dos pareceres do banco de portugal do bce. este tipo de debates perde alguma substância quando temos, de um lado, quem compreenda que sistema bancário é fundamental para financiamento da economia para existência de projetos de investimento quando temos, do outro lado, quem considere que banca só funciona se for nacionalizada, se for tomada por burocratas do estado que estejam lá colocados pelo poder político. sr. deputado joão oliveira, sabemos bem que convivem mal com as revisões constitucionais que consagraram independência do sistema bancário face ao poder político face ao poder administrativo burocrático daqueles que querem usar os bancoscomo, às vezes, utilizam outras instituiçõespara fazer política favor de determinados pontos de vista partidários. aquilo que nos separava era um muro, que já caiu, mas é sobretudo um mundo de diferenças, sabendo nós, no entanto, que é absolutamente fundamental que não aconteça, no sistema bancário, mesmo que aconteceu com os estados que se endividaram que tiveram de ir pedir aos seus credores bailout. para já, temos de ser prudentes, mas vale pena também assinalar relativo sucesso no processo de recapitalização, que até funcionou com relativos ganhos ao nível de juros para os estados que permite que hoje sistema bancário português, em termos de rácios de capital, seja um dos mais sólidos da união europeia. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: estamos de acordo com as propostas apresentadas, acompanhamo-las no que diz respeito ao ajustamento das tipologias deste tipo de entidades, das regras em matérias de governação da política de remuneração, seguindo, aliás, que vem da união europeia que próprio bce tem vindo recomendar.