Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
deram-nos explicações técnicas muito relevantes relacionadas com diversos aspetos, mas devo confessar que isso nos deixa uma sensação de alguma frustração. que diabo, será impossível encontrar uma solução técnica?! em relação um cidadão centenário ou nonagenário que tenha, de facto, problemas de demência ou de saúde que impeçam de assinar, ou de se deslocar, para renovar cartão de cidadão, será que não há uma solução da parte do estado português que permita que, não havendo qualquer alteração de dados, os dados são exatamente os mesmos, seja oficiosamente administração pública portuguesa facultar esse cidadão renovação do cartão de cidadão?! não entendemos que não possa haver uma solução para este problema. sr.ª ministra diz «bem, lei aprovada no final da passada legislatura, que pretendeu criar caráter vitalício do cartão de cidadão para os cidadãos partir de uma certa idade, veio criar um problema», mas sr.ª ministra traz-nos aqui uma proposta de lei que vai muitíssimo para além disso. se problema foi esse, foi muito bem ciado, porque, então, permitiu também ao governo ensejo de poder resolver outros problemas que não estavam previstos até então. do nosso ponto de vista, é importante que os problemas que governo procura resolver com esta proposta de lei, facilitando vida aos cidadãos, sejam discutidos, muito bem, vamos por diante. causa-nos, no entanto, uma certa frustração que estado português não encontre uma solução que garanta que, partir de uma certa idade, os cidadãos possam dispor de um cartão em que não tenham de ser eles tomar iniciativa de renovar que isso possa ser feito oficiosamente, caso não haja qualquer alteração de dados. termino com uma questão para qual bem chama atenção comissão nacional de proteção de dados (cnpd), no parecer com que habilitou esta assembleia, que tem ver com regulamentação, por portaria, de um conjunto de aspetos relacionados com dados sensíveis que estão ao abrigo de uma proteção legal constitucional. é porque corremos risco de, ao remeter tantas matérias sensíveis para portaria, estar incorrer numa deslegalização de duvidosa constitucionalidade relativamente essas matérias. entendemos que este parecer da cnpd deve ser visto com muita atenção no debate de especialidade que iremos fazer, porque, de facto, podemos estar incorrer não só em soluções que desprotejam os cidadãos de garantias fundamentais, mas também, inclusivamente, em soluções de duvidosa constitucionalidade. portanto, há dois aspetos que referi na intervenção que entendemos que devem ser ainda muito bem ponderados no debate de especialidade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: agradeço as sugestões que fizeram, as quais, naturalmente, merecerão nossa reflexão. sr.ª deputada vânia dias da silva, como resultou desta discussão se tornou evidente, compromisso do governo é de que as portarias se tornem públicas ao mesmo tempo que lei se torna aplicável. neste momento, que está em discussão é uma proposta de lei que pode ser alterada por esta assembleia. naturalmente que eu poderia ter mandado as portarias, mas elas não seriam mais do que propostas de portaria, que, eventualmente, poderiam ou não vir ser alteradas se os srs. deputados decidissem integrar algumas matérias na lei, como acabou de resultar da intervenção do pcp. garanto-lhe, sr.ª deputada, que, no dia seguinte à publicação da lei, as portarias estarão prontas para serem publicadas no diário da república. portanto, intervenção da sr.ª deputada vânia dias da silva não faz qualquer sentido. gostava também de dizer que esta proposta de lei procurou simplificar estrutura da lei no sentido de mais facilmente, com vantagens para os cidadãos, podermos introduzir alterações. fazer as alterações, hoje, é muito mais rápido do que na altura em que foi criado bilhete de identidade, emmas, naturalmente, é do interesse do governo, com certeza dos srs. deputados, que seja assegurada proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, que seja visto outro ponto de vista que também é vantajoso para os cidadãos, que é de não terem de prestar repetidamente mesma informação diversos serviços. terem de ir ali para mudar morada na carta de condução depois terem de ir acolá para mudar morada no cartão de cidadão. sr. deputado antónio filipe, obviamente que, em relação situações como da sua mãe, ou da minha, ou de outros cidadãos que estão nestas circunstâncias bem mais desprotegidos do que as nossas mães, os serviços do ministério da justiça estão disponíveis para ir casa do cidadão ou ao sítio onde ele se encontre, não só tratar da renovação do cartão de cidadão, como entregar-lho sem que este tenha de se deslocar. poderemos ainda afinar tecnicamente este serviço para essas situações que, infelizmente, serão cada vez mais frequentes, mas essa preocupação está acautelada desse modo.