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Intervenção parlamentar de FERNANDO SERRASQUEIRO (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: se há países europeus justificar uma normalização, justificar esta diretiva, portugal não está aí incluído, na medida em que sistema português é, praticamente, idêntico ao que diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos diferentes países. portugal tem vindo ser dotado há muitos anos de um sistema que, hoje, é que praticamente foi acolhido em termos europeus nesta diretiva. é um sistema que funciona bem, é um sistema de baixo custo, é um sistema célere é um sistema que permite desviar dos tribunais processos que podiam vir avolumar trabalho fundamental dos tribunais. no entanto, há três pontos que, pela nossa parte, justificariam, até porque estamos perante uma harmonização mínima, que governo interviesse nesta área. primeiro ponto tem ver com financiamento público destes centros, sendo que, pelo menos, devia estar aqui previsto qual é critério. hoje, é vulgar haver um financiamento por parte da justiça, outro financiamento por parte da economia, sem sabermos critério que justifica valorização desse tipo de financiamento. estado tem aqui um papel importante e, numa lei com esta dignidade, justificar-se-ia que houvesse, pelo menos, uma norma relativamente ao comprometimento do estado ao seu critério. um segundo ponto tem ver com obrigação de estado garantir intervenção em todo território nacional supletivamente. sempre que, em razão da área geográfica, haja zonas não cobertas, isso vai criar situações em que há consumidores que podem utilizar este sistema há outras que só ficam com recurso para tribunal. então, justificar-se-ia que estado tivesse aqui um papel importante para garantir que, supletivamente nas áreas do país não cobertas, houvesse uma intervenção, quer através da direção-geral da política de justiça quer através da direção-geral do consumidor, no sentido de garantir que todo território nacional estivesse coberto. hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir aconteceu que haja zonas do país não cobertas. por último, sr.ª ministra, artigo .ºnorma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parecenos que é desadequado. por isso, artigo .º devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização posteriori.
Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça: cooperação entre as entidades de investigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um estado de direito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível. proposta de lei agora apresentada pelo governo, transpondo para ordem jurídica portuguesa diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, vai nesse sentido. assinalamos, em primeiro lugar, que esta tem de ser uma prática balizada por regras imperativas, como princípio da intervenção mínima, princípio ne bis in idem, o princípio geral da proteção dos direitos fundamentais em todas as matérias e, muito particularmente, no domínio da investigação criminal. salientamos, também, consagração do princípio do reconhecimento mútuo como quadro de referência da aceitação das decisões europeias de investigação. apesar desta apreciação globalmente positiva, há aspetos que consideramos importantes nesta proposta de lei que carecem de uma regulação mais precisa. salientamos dois que nos parecem mais sensíveis. em primeiro lugar, queremos manifestar perplexidade com inclusão, no elenco dos processos suscetíveis de legitimarem emissão de uma decisão europeia de investigaçãoe de permitirem, por essa via, acesso bases de dados pessoais —, de processos instaurados por entidades administrativas relativamente infrações que constituem ilícito de mera ordenação social, como prevê alínea c) do artigo .º. permitir que uma simples contraordenação faculte acesso por entidades estrangeiras bases de dados pessoais constitui, nosso ver, uma previsão desproporcional, que é contrária aos bons princípios do estado de direito. em segundo lugar, releva, para nós, circunstância de princípio da confidencialidade previsto, como tinha de ser nesta proposta, não ser acompanhado de nenhuma disposição sancionatória para práticas que violem. ficamos, pois, face uma estatuição meramente proclamatória, mas sem garantias de efetividade. os princípios da precaução da proporcionalidade têm de ter um lugar de primazia incontestada sempre que esteja em jogo uma limitação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. isso não está devidamente acautelado nessa proposta, nosso ver. bloco de esquerda tudo fará para que venha ser depois, no debate em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de MAURÍCIO MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, plenário da assembleia da república discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos. saúda-se governo por apresentar uma proposta de lei que reforça papel do regulador do setor, atribuindo-lhe mais competências, mais autonomia mais poderes, nomeadamente de inspeção fiscalização, que escassez dos recursos assim recomenda. sr.ª ministra, nos últimos anos, foram evidentes os investimentos realizados no setor, tanto nível de resíduos como nível de águas, que se traduziu numa clara melhoria ambiental de qualidade dos serviços prestados. acontece que nem sempre houve preocupação de sustentabilidade dos investimentos realizadosaliás, não houve neste sector nem em nenhum outro, tendo país atualmente autênticos «elefantes brancos», que estamos todos pagar. no sector das águas, foram realizados investimentos em alta, completamente desajustados da realidade baseados em capacitações que não existem. para realização de infraestruturas imprescindíveis à garantia de qualidade quantidade de água saneamento foram os municípios obrigados à assinatura de contratos completamente desadequados, tendolhes sido impostos caudais mínimos, que agora se verifica nada terem ver com realidade, implicando um custo incomportável para os municípios. este é um dos pontos de maior conflitualidade nos sistemas não verticalizados. sr.ª ministra, sendo atribuição da ersar regulação supervisão dos serviços de águas, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão de resíduos urbanos, promovendo aumento da eficiência da eficácia na sua prestação, assegurando existência de condições que permitam obtenção do equilíbrio económico financeiro por parte das atividades dos sectores regulados, sendo uma atribuição da ersar garantia de qualidade dos serviços prestar, podemos contar com ersar para regular qualidade, acessibilidade sustentabilidade das concessões atribuídas, incluindo privados?
Intervenção parlamentar de OTÍLIA FERREIRA GOMES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, tema central do projeto de lei que estamos aqui discutir, combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema muito importante para todos nós. aliás, emprego, principalmente na sua forma mais estável permanente no tempo, mais do que uma preocupação, é uma prioridade do cds. isto porque, apesar de, felizmente, taxa de desemprego em portugal, que já esteve nos ,%, ter-se fixado, no final do ano deem ,%, consideramos que é uma taxa ainda muito elevada preocupante. mas, repito, felizmente, tem vindo baixar ao longo de vários trimestres consecutivos. quanto aos vínculos de emprego mais precários, como os contratos termo certo, os contratos de prestação de serviço ou aqueles contratos apelidados de «falsos recibos verdes», é um facto indesmentível que este governo esta maioria têm vindo introduzir reformas, alterações legislativas vários programas apoios no sentido de reduzir sua utilização. de facto, dos dados de que dispomos, podemos verificar que na administração pública regra é celebração de contratos por tempo indeterminado de regime de nomeação, tendo vindo reduzir-se significativamente, srs. deputados, número de contratos de natureza precária. ainda relativamente esta questão, mais concretamente em relação aos contratos termo certo celebrados pela administração públicaque têm uma natureza excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste parlamento, ficou reforçada preferência dos trabalhadores termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo concursal, bem como ficou clarificado direito dos trabalhadores de receberem uma compensação aquando da caducidade do contrato. finalmente, importa também referir que, pela primeira vez, como resposta uma necessidade legítima reclamada ao longo dos anos, este governo aprovou um regime de proteção no desemprego para trabalhadores recibos verdes que prestem grande parte do seu trabalho para uma só entidade. ou seja, apesar de todos os condicionalismos que país atravessa, verificou-se um esforço efetivo do governo dos partidos da maioria, nomeadamente por via legislativa, mas também dos trabalhadores das empresas, no sentido de reduzir desemprego, mas também que, na contratação, entidade patronal, quer pública, quer privada, opte, sempre que possível, nas circunstâncias concretas, por um vínculo laboral mais estável duradouro. assim, sobre estas muitas outras questões, sobre estas medidas que pretendem resolver problemas concretos dos trabalhadores, seria também importante ouvir que pcp tem dizer.
Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, concordo com que foi dito por v. ex.ª, no sentido de que, de facto, vejo pouco sentido para defesa da honra da bancada do pcp. comecei por pensar que tinha ver com parte de cuba. mas, não sendo, vejo pouco sentido. no entanto, respondo-lhe. não, não é um disparate, é muito grave. lá é até muito grave. vou, no entanto, responder ao sr. deputado antónio filipe, porque merece resposta nas considerações que faz. sr. deputado antónio filipe, que aqui temos, de facto, não é uma questão de defesa da honra. temos uma divergência de posições em relação esta matéria. quem sou eu para considerar que há comunistas com opiniões diferentes por este país fora ou até pelo mundo fora. sabemos que têm, normalmente, sempre mesma opinião, sendo muito difícil terem opiniões diferentes. mas não foi isso que eu disse. eu não disse que os autarcas pensam uma coisa que os outros pensam outra. em relação esta matéria, os senhores dizem: «há um problema com democracia», «há uma dificuldade», «o sistema até é bom, mas não pode ser assim, porque há um problema com democracia». por outro lado, os autarcasos vossos, os dos outros partidos, os do ps, os nossos, provavelmente —, no terreno, sentem os entraves este sistema, porque ele é aprovado, mas depois, na prática, não existe. ou seja, na ribeira do porto chegou existir, mas desapareceu; em matosinhos, foi aprovado não existe; na amadora, foi aprovado não existe. partir destes casos, podemos ter uma leitura diferente em relação esta matéria. nesse sentido, considero que esta lei resolve problema o sr. deputado antónio filipe está no seu direito de dizer que não resolve. facto é que, no terreno, os autarcas queixam-se do regime actual da dificuldade de implementação. foi isso que eu disse. e, quando me refiro aos autarcas, falo de todos, incluindo os do pcp, porque, como é evidente, elesos vossos, como os dos outros partidosdefendem interesse local o interesse das populações. faço-lhes essa justiça. no entanto, os entraves existem. sr. deputado antónio filipe, também discordo quando diz que este diploma é um perigo para democracia, porque constitucionalmente já existe uma entidade. vou concluir, sr.ª presidente. contudo, bom exemplo de que não é um entrave para democracia é lei prever agora que os autarcas podem submeter as decisões sobre esta matéria referendo à opinião da população. isto não é menos democracia, sr. deputado. antes pelo contrário, com esta lei, temos mais democracia.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado adjunto da administração interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria. primeira tem que ver com facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é lei de organização da investigação criminal, que foi elaborado pelo ministério de justiça, onde se prevê criação deste sistema integrado de informação criminal. por isso estranhamos que, tendo origem no ministério da justiça, respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no ministério da administração interna. há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do conselho da europa, para circulação de dados de natureza criminal entre os estados-membros da união europeia, uma vez que, da mesma forma, proposta de lei tem origem no ministério da administração interna. pergunto-lhe, sr. secretário de estado (porque esta é nossa grande dúvida), porquê desta subalternização do ministério da justiça e, mais concretamente, porquê desta subalternização da polícia judiciária. coloco esta questão por uma razão: porque é polícia judiciária que tem competências está apetrechada para combate à criminalidade organizada mais violenta o que nós vemos é sua subalternização. para além disso, sr. secretário de estado, temos uma outra objecção, que é proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. com particularidade de que, se formos ler as leis orgânicas da polícia judiciária, da polícia de segurança pública da guarda nacional republicana, só da polícia judiciária prevê existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. nem da psp nem da gnr têm, ou prevêem, existência de sistemas de informação criminal. nesta proposta de lei estão contempladose muito bemtodos os mecanismos de fiscalização da circulação da distribuição de informação. pergunto-lhe, sr. secretário de estado, como é que é feita fiscalização destes mesmos mecanismos nos sistemas de informação da psp da gnr. última objecção é relativa à atribuição de mais uma competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna. ou seja, mais uma vezjá tinha acontecido na lei relativa às prioridades de investigação criminal —, vemos atribuição de uma nova competência ao secretário-geral num diploma avulso, portanto aumentando as suas competências excepcionais. resumindo terminando, sr. secretário de estado, deixe-me dizer-lhe que nossa ideia é de que vosso modelo para investigação criminal, nomeadamente para informação criminal, implica abandono da polícia judiciária a subalternização da psp da gnr, que é, manifestamente, causa do momento de grande criminalidade que estamos atravessar no nosso país. aquele ponto concreto, não sistema!
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, há esclarecimentos que senhor tem de prestar aqui. sr. secretário de estado iniciou este debate falar do swiss leaks do luanda leaks não por acaso. não é por acaso, repito, que sr. secretário de estado inicia este debate falar de casos de polícia, é porque sabe que proposta de lei que vem aqui apresentar é muito difícil de ser defendida, para não dizer mesmo que é indefensável. sr. secretário de estado, há aqui uma fronteira muito clara que tem de ser estabelecida: uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal à evasão fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer, que é presumir em cada contribuinte um criminoso transformar cada contabilista cada advogado num polícia ou num agente da administração tributária. sr. secretário de estado, esta fronteira é bem nítida, é séria é grave eu gostava, para início de conversa, que sr. secretário de estado me dissesseporque fez acompanhar, bem, esta legislação dos pareceres de algumas ordenscomo é que responde à ordem dos contabilistas quando ela diz que esta proposta é uma ameaça ao exercício da profissão que tem uma total discordância. gostava de saber se na versão que nos foi apresentada estes problemas foram corrigidos. também ordem dos advogados diz que rejeita vigorosamente propósito dos autores do projeto legislativo por violação da diretiva e, sobretudo, dos preceitos princípios constitucionais da ordem pública vigentes em portugal eu gostava de saber se estes problemas estão resolvidos porque são muito sérios, têm ver com próprio estado de direito.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, lamento não ter podido falar antes da sua intervenção final, porque houve um pequeno equívoco na ordem das intervenções. no entanto, deixe-me dizer-lhe que aquilo que sr. ministro aponta como grande divergência ideológica que existe entre nós é um facto, é verdade, mas não é só isso que conta para apreciação sobre valor o alcance desta autorização legislativa que traz à assembleia da república. na verdade, divergência está presente, aliás, ela está presente no próprio texto, quando, naqueles que são os objectivos claramente enunciados, de uma forma absolutamente sincera, texto indicia como seu primeiro objectivo necessidade de incentivar as actividades económicas relacionadas com água. é à luz deste objectivo que esta autorização legislativa tem de ser lida. no entanto, sr. ministro, texto que aqui nos traz peca por duas razões: é negligente precipitado. é negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente defesa do interesse público, é precipitado porque há uma inversão de prioridades. até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer. mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? sr. ministro não respondeu! não sabe! há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as ccdr vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer planos rigorosos que balizem esse licenciamento. portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser elenco de prioridades na calendarização dos passos dar no âmbito deste processo. é velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo ficarem à medida daquilo que já está mal feito. governo do partido socialista tinha obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de fazer. proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente defesa do interesse público, deixando porta aberta ao oportunismo ao abuso, sr. ministro. na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam autoridade competente ao parecer que é dado não se acautela, convenientemente, conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamentoleia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeiraque possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. chama-se isto conceder, priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente interesse público. portanto, sr. ministro, única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é defesa, acautelar, de facto, proteger condução dos negócios. isto, sr. ministro, nós dizemos «não»! é muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo: proposta de lei que hoje analisamos reporta-se à redução da compensação atribuída aos membros das assembleias secções de voto em atos eleitorais. começo exatamente por reconhecer missão cívica, tributo extraordinário destas pessoas que em todos estes atos assumem uma tarefa de enorme responsabilidade que hoje deve ser reconhecida. nós não nos opomos ao princípio em causa. questão é sobre sentido da proposta de lei, sobre as razões, os fundamentos objetivos. trata-se da redução depara €, uma opção económica, financeira, que não tem propriamente uma fundamentação, nem sequer na exposição de motivos do diploma. já foi reconhecido que introdução de outras reduções em matérias relativas aos partidos não é comparável, pelo que não deve ser aduzida neste debate. foi apresentado exemplo da alemanha, em que pagamento é de €. então, os senhores que normalmente estão sempre tão disponíveis para seguir esse exemplo, por que é que sãoe não são €? se se trata, segundo vosso ponto de vista, de uma eventual moralização desta mesma atividade, por que é que sãoe não €? ou seja, é difícil compreender como é que podemos valorizar atividade, missão cívica, responsabilidade enorme destas pessoas em todos os atos eleitorais e, simultaneamente, não lhes dar um critério objetivo das razões que levam à redução desta mesma compensação. no passado, ela tinha algum sentido porque, quando se dava uma compensação aos membros das mesas das secções de votos equivalente às senhas de presença dos deputados das assembleias municipais, no fundo, havia uma equiparação, se quiser, simbólica, da responsabilidade que era alvo desta mesma compensação. neste sentido, mais uma vez, embora saudemos intervenção de todas estas pessoas a sua grande importância e, não opondo questões de fundo sobre princípio que hoje discutimos, resulta difícil compreender qual é fundamento, qual é objetivo da redução, não ser meramente económico financeiro.
Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: qualquer decisor, qualquer governante tem de tomar constantemente decisões entre necessidades infinitas recursos finitos. é que se passa na área da saúde. é neste quadro que cabe ao estado promover garantir todos os cidadãos acesso cuidados de saúde no limite dos recursos humanos. dizia eu que é neste quadro que compete aos governantes decidirem promoverem, para além de garantirem, acesso todos os cidadãos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos financeiros disponíveis. só assim, neste confronto permanente entre recursos finitos solicitações infinitas, com uma gestão criteriosa, é que podemos fazer face às necessidades aos custos crescentes do sns. só através desta ponderação é que podemos continuar assegurar os melhores cuidados de saúde num sns universal tendencialmente gratuito. cds-pp tem vindo apresentar iniciativas que visam promover corte nos desperdícios, uma optimização dos recursos garantir, assim, sustentabilidade do sns. já fizemos propósito da unidose, uma promessa adiada deste governo que continua ainda por regulamentar. já apresentámos iniciativas no âmbito da cirurgia em ambulatório, que também visa assegurar uma melhor gestão dos recursos apresentamos hoje uma iniciativa que se prende com uma maior transparência informação por parte dos utentes dos verdadeiros custos do sns. pretendemos que, para além de campanhas de sensibilização de informação, seja proporcionado aos utentes que recorram às unidades de saúde um documento que lhes mostre quais são os custos reais dos serviços consumidos, como acontece, aliás, noutras áreas como deveria suceder no que se refere todos os serviços prestados pelo estado. não é pelo facto de serem gratuitos para utente que não têm um custo efectivo. nesse sentido, entendemos que deve ser dado conhecimento ao utente do custo real das consultas, dos meios complementares de diagnóstico, das intervenções cirúrgicas, do material médico utilizado, dos medicamentos dispensados dos custos administrativos, pois tudo isto representa uma realidade efectiva no nosso sns.