Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta hoje esta câmara proposta de lei n.º /x que determina prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela lei n.º /, de de agosto, até de dezembro dea lei n.ºdetermina não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes demais servidores do estado até de dezembro deo governo adopta tal decisão com base na necessidade de suster crescimento da despesa pública com pessoal, recorrendo para tal à prorrogação do congelamento da progressão na carreira dos suplementos remuneratório durante ano dee, ao mesmo tempo, assume compromisso de proceder à revisão do sistema de carreiras remunerações da administração publica, em articulação com revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários a concepção de avaliação dos serviços públicos. durante corrente ano, decurso dos trabalhos de reestruturação da administração publica confirmaram complexidade das matérias dos processos em apreciação de que, entre outros, relevamos os seguintes: mais de carreiras do regime geral; mais de corpos especiais ou do regime especial; mais de categorias isoladas. quanto aos inúmeros diversificados suplementos remuneratórios vigentes no sistema actual, recordamos que havia ministérios em que mais dedos seus efectivos auferiam tais suplementos. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: é sobre esta complexa difícil realidade da administração pública que governo tem vindo actuar, suportando fundamentando as suas decisões em trabalhos técnicos rigorosos na negociação com as organizações representativas dos trabalhadores da administração publica. até à conclusão dos trabalhos de reforma ao nível do enquadramento de carreiras, mantém-se necessidade de continuar esforço de contenção da despesa pública com pessoal, que só será possível através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras da manutenção dos actuais níveis dos suplementos remuneratórios. relatório elaborado pela comissão de revisão do sistema carreiras remunerações dos funcionários públicos, que contém diagnóstico as perspectivas de evolução, foi já apresentado às associações representativas dos trabalhadores da administração pública, tendo em vista negociação da revisão dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações da própria administração pública. __________________________________________________________________________________________________ trata-se de um relatório que não é da autoria do governo, mas da responsabilidade de uma comissão independente que, nas conclusões apresentadas, indicia necessidade de reformas profundas em matéria de vínculos, carreiras remunerações. é à luz da reforma global de carreiras que queremos promover que também deverão ser reequacionados os actuais mecanismos de progressão promoção na carreira dos funcionários agentes da administração pública, de modo centrar-se sua arquitectura no mérito, na excelência na qualidade. tais reformas, sabemo-lo bem, exigem tempo de discussão aprofundamento na sociedade, em particular na administração pública, no plano negocial salarial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista tem consciência dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da administração pública. reestruturação dos serviços do estado é, por certo, uma das mais difíceis complexas tarefas que qualquer governo de qualquer tempo teve de enfrentar. por isso, sempre adiadas. governo tem tido coragem de falar verdade sobre situação do país sobre situação da administração pública em particular. não chega ter coragem para afirmar tais realidades. importante é, na verdade, actuar com sentido de responsabilidade perante país perante os mais de trabalhadores da administração pública. é isso que governo do partido socialista tem vindo fazer, assumindo reforma da administração pública como uma das prioridades para recolocar portugal na trajectória do desenvolvimento do progresso económico social. os funcionários públicos conhecem bem aquilo de que hoje falamos, estamos certos do sentido das suas preocupações, mas conhecemos também sentido da responsabilidade com que olham futuro da administração pública o seu posto de trabalho. desdeos funcionários públicos ouvem este governo o grupo parlamentar do partido socialista falar do seu futuro, da sua qualificação, da renovação necessária em contextos de competitividade qualidade do desempenho do serviço público que prestam. luta dos trabalhadores da administração pública por carreiras remunerações dignas justas sempre rejeitou estatuto o tratamento de trabalhadores privilegiados. por isso, sempre defenderam transparência dos seus processos laborais foram sempre os primeiros apelar à racionalidade do sistema. sabem sentem como difícil complexo é processo da reestruturação dos seus postos de trabalho. também grupo parlamentar do ps reafirma ter consciência do significado dos efeitos sociais políticos da proposta que governo hoje nos apresenta. gostaríamos que reforma das carreiras da administração pública já tivesse sido concluída no corrente ano. compreendemos, contudo, complexidade a dimensão desta reforma, razões que justificam seu atraso. porém, continuamos convictos que os trabalhadores da administração pública sabem que este é caminho seguir, duro difícil, mas caminho que salvaguardará seu futuro como trabalhadores do estado português, seu estatuto profissional o futuro das funções públicas que desempenham. grupo parlamentar do partido socialista dá, assim, seu apoio ao governo na aprovação da presente iniciativa legislativa, desejando que, conjuntamente com os parceiros sociais, governo apresente, no mais curto espaço de tempo possível, as propostas de reforma da administração pública.