Intervenção parlamentar de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa por trazer consigo uma primeira marca, do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente, alterar. na verdade, incidindo as alterações propostas sobre sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem dos trabalhadores, nem das entidades patronais. por que é que isto é grave? é porque, tratando-se do sistema previdencial, que mesmo é dizer contributivo, as receitas por ele geradas não são do estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento intenção constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores, sejam das entidades patronais. podemos, pois, dizer que estado é um mero gestor destes fundos relativamente eles constitui-se numa verdadeira obrigação fiduciáriafiduciária significa com fidúcia, respeitando confiançade cumprir com as regras que os regem que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus verdadeiros proprietários, que não aconteceu. mas mais: diz sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». é verdade. ainda há menos de horas, nesta mesma tribuna, sr.ª ministra de estado das finanças repetia repetia, para tribunal constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos previstos no orçamento do estado para eram meramente transitórios deixariam de acontecer logo que situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis. pois bem, aqui temos, perante nós, projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «as necessidades de contenção da despesa pública no longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». e, mais à frente: «refira-se que regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente decreto-lei através de legislação própria». já estamos habituados aos eufemismos do governo, mas chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável. mas, regressando ao cerne da questão, governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da europa: aumento imediato de um ano na idade mínima de acesso à pensão o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo que com penalização. dito por outras palavras, governo impede, de uma só vez sem qualquer período transitório que permitisse adaptação de planos de vida, acesso à pensão nos termos até agora em vigor, mesmo que com penalização cargo do beneficiário. nunca vimos um governo, que se apelida si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em qualquer estado de direito. ao propor que propõe, governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com troica, sem mandato. repito: sem mandato, às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social. mas mais: ao comprometer-se como fez, governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os interesses dos portugueses, que é povo que mais horas trabalha na união europeia, que menos horas de descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos que são dos que mais tarde se reformam, como comprova relatório da ocde desta semana em que, fruto da reforma demenos subirá despesa com pensões nas próximas décadas. mas ignorou mais: é que enquanto na irlanda, termo de comparação enviado para tribunal constitucional, segundo consta, os irlandeses têmanos de esperança de vida saudável aos anos; os espanhóis têmanos; os gregos tême os portugueses têm apenasanos de esperança de vida saudável nessa mesma idade. isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito dura, as condições de vida dos nossos pensionistas. mas mais, ainda: impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre agravamento da situação laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem reestruturações, com custos sociais financeiros acrescidos para segurança social, quer através da sua mais difícil empregabilidade perante perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus postos de trabalho. partido socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para reforma social fê-la, estruturalmente, emsem alterar idade legal da reforma de forma súbita de supetão, permitindo escolha das pessoas, equilibrando sistema começando, aliás, mais cedo do que países como alemanha a espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões. é bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no governo, apesar de ter tido subjacente um acordo de concertação social. esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja de um ganho orçamental imediato. se dúvidas houvesse, anteprojeto enviado pelo governo deixa isso mesmo muito claro. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei é abusiva, porque governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta não concertada. esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu seu dever, empresas trabalhadores, descontando que lei previa em montante em tempo. esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação fiduciária, assente na confiança de quem ele entregou gestão das suas poupanças. esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos porque, para obter ganhos de curto prazo, abala confiança e, consequentemente, sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo. sr.as srs. deputados, sr.as srs. deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de invocar as palavras do ex-ministro do anterior regime veiga de macedo, que aqui mesmo disse, perante uma alteração pretendida pelo governo de então: «os dinheiros da previdência são sagrados, porque são suor dos trabalhadores porque representam um pesado sacrifício para economia do país»emhá mais de anos. dizia: «na defesa da previdência não se hesitará nem se transigirá». sr.as srs. deputados da maioria, na proteção no respeito pela previdência pelo sistema previdencial, ps não hesitará nem transigirá.