Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: primeira questão que queremos aqui suscitar tem ver com importância da matéria em causa com papel a dignidade desta casa. assunto que estamos debater é de uma importância de um impacto na vida na economia do nosso país todos os títulos assinalável. queremos aqui dizer que assembleia da república não é nem pode ser uma almofada de carimbo, toque de caixa, da tróica para aprovar uma proposta de lei que altera mais de uma centena de artigos, de uma ponta à outra, da lei em vigor, com alterações muito significativas. é sexta alteração mas é, seguramente, mais exaustiva profunda que, até hoje, se realizou, que exigia um debate, uma reflexão uma participação que está muito longe de ser alcançada com este processo sumaríssimo que assembleia, pelos vistos, está aqui desenvolver. mesmo sem discutirmos questão da relação do nosso país com as sacrossantas directivas comunitárias, verdade é que se pode transpor uma directiva de muitas maneiras. em relação à forma como se vai transpor esta directiva, mesmo em relação questões que pcp tem vindo colocar em relação às quais até tem vindo apresentar propostas de há vários anos esta partee há aqui matérias que, se tivéssemos tempo, havíamos de discutir, como é caso da neutralidade da rede ou questão da regulamentação da qualidade do serviço de acesso às tecnologias de informação —, haveria aqui matérias para uma decisão de outra qualidade outra opção política que não aquela que está aqui preconizada pelo governo. questão de fundo é, realmente, problema das opções das estratégias relativamente à linha de liberalização dos mercados à consagração do sacrossanto lucro do negócio neste sector, um negócio de milhões, como se pode ver no caso da pt, no nosso país, nas multinacionais do sector. desta forma, vale pena reflectir se, em relação ao papel, tão celebrado neste plenário, agora noutras ocasiões, da entidade reguladora, não estamos ir um pouco mais longe nesta ideia da «flor na lapela» das estratégias de liberalização. as competências reforçadas que se colocam em relação ao regulador incluem aspectos de estratégia opção eminentemente política, nomeadamente questão da gestão das frequências do espectro radioeléctrico, problema da televisão digital terrestre da sua relação com essa gestão do espectro o problema da gestão das telecomunicações móveis, não só, em matérias de segurança, inclusive, que não digo que sejam ignoradas mas que implicam uma apreciação política uma estratégia que não é «tome lá, sr. regulador resolva problema». isto tem ver com opções políticas! quando, por outro lado, verificamos que há uma opção de defender os interesses das empresas, dos operadores, dos interesses que se mobilizam neste sector; quando verificamos que há uma lista negra de utentes com dívidas às empresas, que já na lei n.ºmereceu as maiores críticas, desde logo, das organizações representativas dos consumidores utentes, que, agora, pelos vistos, não vão ser ouvidas… lembro que entrava para essa lista negra de devedores, nos termos da lei que ainda está em vigor, quem tivesse dívidas no valor equivalente ao salário mínimo nacional, mas agora entra para essa lista negra quem tiver facturas para pagar no valor deda remuneração mensal líquida. esta é uma medida altamente inclusiva, porque passa incluir nessa lista negra, com possibilidade de as empresas recusarem prestação de serviços, as pessoas que tiverem dívidas substancialmente abaixo do valor que está previsto. quando lemos no artigo .º, na sua nova formulação, que constituem direitos dos utilizadorese termino, sr. presidentedispor de informação sobre os indicativos telefónicos, recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, aceder às informações de listas, aceder aos serviços de emergência dispor, sempre que técnica economicamente viável, dos recursos adicionais, que são os toques de multifrequência, é caso para dizer, srs. deputados srs. membros do governo, muito obrigado, um grande bem-haja por estes direitos que reconhecem ao povo.