Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: agendamento deste projeto de lei permite tomar algum tempo para analisar mensagem do sr. presidente da república, uma vez que ela é, de alguma maneira, impulso legiferante desta iniciativa, mas fazemo-lo não tanto no sentido de sublinhar normalidade institucional ou, sequer, facto de aí detetarmos uma cooperação institucional. de facto, sr. presidente da república já nos habituou promulgações com mensagem, mas parece-nos que este é um modelo de intervenção no processo legislativo particularmente infeliz, na medida em que evita utilização de uma figura constitucional que tem uma finalidade que, sem drama, pode ser usada precisamente para evitar entrada em vigor de normas com as quais existe discordância por parte do sr. presidente da república. de facto, parece-nos que modelo adequado seria da devolução sem promulgação para que assembleia, nos termos constitucionais, pudesse fazer alteração. questão pode parecer um detalheestarmos fazer agora ou tê-lo feito no quadro do processo anterior —, mas, se olharmos para alteração legislativa proposta, verificamos que há uma alteração que se prende com um tipo penal, não é uma questão de somenos forma como chegamos ao resultado que altera legislação penal. portanto, parece-nos que outro caminho seria preferível, mas, evidentemente, sr. presidente da república é soberano nesta matéria e, portanto, hoje analisamos mensagem também diploma que nos é apresentado. neste quadro, também não é possível fugir uma análise do que foi procedimento legislativo relativo ao segredo de estado que, em nosso entender, também está muito na origem desta necessidade, relativamente inaudita, pouco tempo depois da sua entrada em vigor, de estar já proceder-se à primeira alteração um diploma relevante quanto é lei orgânica do regime do segredo de estado, cuja estabilidade deveria ser um fator referencial fundamental para estado de direito. recordo que anterior lei tinha anos manteve-se estável durante esse período de tempo; esta, ao fim de um mês, já estamos alterá-la. isto radica também num pecado original deste processo legislativo, em que, com sucessiva pressão, com sucessiva vontade de acelerar que deveria ser ponderado, de fazer à pressão aquilo que deveria ser feito de forma consensual calma, se produziu um resultado, infelizmente, insatisfatório, que partido socialista não acompanhou com voto favorável na devida altura. assim sendo, decorrente da análise que fazemos destas alterações, queremos dizer que uma delas é evidente, pois tem ver com uma clarificação do pensamento do legislador, sobre isso não temos particular objeção, mas outra, que se prende com alteração do código penal, merece-nos duas notas que aqui quero deixar. em primeiro lugar, de que não se trata, apenas, de uma mera precisão linguística, trata-se, sim, de uma alteração do tipo, uma vez que tipo passa pressupor classificação prévia como segredo de estado, que não era caso, nem na versão atualmente em vigor desde agosto deste ano nem na versão anterior do código penal, e, portanto, há uma alteração substancial do tipo que é, de facto, uma criatividade desta proposta. outra nota, evidentemente, prende-se com contexto no qual esta necessidade de alteração surge que tem ver com um conceito que é dos interesses fundamentais do estado, em relação ao qual já tivemos oportunidade de manifestar as nossas reservas que deixámos devidamente registadas no debate em plenário em comissão aquando desta discussão. portanto, assim sendo, é sem grande drama que olhamos para esta intervenção, mas, acima de tudo, parafraseando um slogan já antigo, francamente, neste caso, quer na perspetiva da maioria quer na perspetiva do sr. presidente, não haveria verdadeiramente necessidade desta intervenção.