Intervenção parlamentar de INÊS DE SOUSA REAL (PAN):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da justiça, sr.as srs. deputados: evolução da situação epidemiológica no nosso país a necessidade de conter os contágios infelizmente obrigou-nos um novo período de confinamento e, com isso, também um reajustamento do funcionamento dos tribunais, que é, de facto, imprescindível. no leque das medidas restritivas está, evidentemente, suspensão dos prazos processuais procedimentais, por forma não prejudicar os direitos fundamentais dos cidadãos e, principalmente, garantir segurança a saúde públicas, também elas nos tribunais no contexto judicial. nesse sentido, acompanhamos, em termos gerais, proposta que nos é trazida debate pelo governo que concretiza essa suspensão, não só porque salvaguarda os direitos fundamentais que aqui têm de ser acautelados, em linha com regime do anterior confinamento, mas também porque se garante não suspensão de processos procedimentos em situações muito complexas delicadas como, por exemplo, as que têm ver com direitos das crianças, nomeadamente as que envolvam menores em risco, com um eventual dano irreparável ou uma lesão de direitos, liberdades garantias. esperamos que esta não suspensão se espelhe também na articulação com os demais ministérios, designadamente naquela que é, depois, intervenção das cpcj (comissões de proteção de crianças jovens), pois, efetivamente, garantir bem-estar dessas crianças tem de ser uma prioridade. neste debate, lamentamos, contudo, tempo que governo demorou para que esta suspensão ganhasse forma fosse trazida esta assembleia da república, tendo em conta discrepância que existe em relação ao anúncio que foi feito pelo sr. primeiro-ministro no dia de janeiro. desde aí, os tribunais ficaram, de facto, numa situação de completo desnorte, face à falta de base legal para poderem promover adiamento das diligências processuais. esta proposta vem, de alguma forma, pôr fim esse desnorte evitar que se gerem injustiças desigualdades no acesso ao direito. mas é preciso garantir aplicação retroativa da suspensão, nomeadamente à data do anúncio do próprio governo, pelo que acompanharemos as propostas apresentadas por outras forças políticas nesta assembleia que vão nesse mesmo sentido. da parte do pan, uma vez analisada esta proposta os contributos que algumas associações nos fizeram chegar, parece-nos que é, efetivamente, necessário garantir que se evitem alguns erros ou imprecisões do regime similar que vigorou no ano passado, nomeadamente aquelas que possam ser as referências autonomizadas ao contencioso pré-contratual, as quais não fazem sentido, porque, à luz do cpta (código de processo nos tribunais administrativos), estamos falar de processos urgentes que já cabem no âmbito do n.º do artigo .º-b da lei n.º -a/, de de março, na versão da proposta de lei, por isso, em nome do rigor dos conceitos, não carecem de referência autonomizada. daí propormos esta mesma alteração. também em nome do rigor da defesa dos direitos fundamentais, parece-nos importante evitar que este regime preveja que os processos, atos diligências possam ser considerados urgentes «por decisão da autoridade judicial», uma referência que, mais do que gerar dúvidas interpretativas, pode permitir que, à margem do quadro legal aplicável, se qualifiquem processos, atos diligências processuais como urgentes, sem que exista uma base legal suficientemente ponderada. além do mais, esta lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes… estou mesmo, mesmo concluir, sr. presidente. como dizia, lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes uma série de processos, pelo que não se afigura necessária aquela válvula de escape. é importante que fique claro que um processo ou uma qualquer diligência processual apenas poderá ser urgente quando exista, de facto, habilitação legal nesse sentido. propomos, portanto, um conjunto de alterações que são bastante cirúrgicas.