Intervenção parlamentar de ODETE SANTOS (PCP):
sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado, srs. deputados: foi já na remota vi legislatura que pcp iniciou apresentação de projectos de lei tendentes reparar as injustiças de um regime legal relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de doenças profissionais. visavam eles aproximar reparação de um regime justo que considerasse trabalhador como um cidadão não como mera máquina de fazer lucro. visão economicista esta, da máquina, que perpassava, ainda perpassa, na actual legislação na presente proposta de leique, aliás, confessa sem rebuço, que torna muito semelhante à de ee, por isso, desde essa altura que temos vimos propor alargamento do conceito de acidente de trabalho, que não foi totalmente adquirido, apesar das melhorias, na lei depropusemos alteração das regras de cálculo das indemnizações das pensões a actualização daquelas pensões, que nunca foram actualizadas, porque, entretanto, foram aprovados diplomas em que ordenaram remição obrigatória dessas pensões sem actualização, tendo os trabalhadores recebido uma miséria. propusemos uma nova forma de cálculo de remição de pensões. veio, depois, vii legislatura a repetição das iniciativas legislativas e, finalmente, proposta de lei do governo ps, do sr. eng.º guterres, que se transformaria em lei, sem que, no entanto, depois de tanta espera por justiça, justiça tivesse sido feita às vítimas do infortúnio laboral. por isso, sr.ª deputada mariana aiveca, permita-me que discorde quando aponta código do trabalho como culpado. código do trabalho repete as culpas da legislação anterior de deé sabidoe várias vezes dissemos neste hemicicloque, quanto mais caro se torna reparar, mais se investe na prevenção. esta é causa que faltou referir na intervenção do sr. deputado carlos miranda, que disse que ia elencar as causas. uma das causas de haver mais acidentes é porque é barato reparar e, então, não se investe na prevenção porque é mais caro. falaram sempre mais alto os interesses das seguradoras, interessadas na mercantilização do seguro do trabalho, no embaratecimento do prémio do seguro, logo, interessadas em reparar por nível baixo, para que necessitam de uma tabela nacional de incapacidades feita à medida dos seus objectivos não à medida da dignidade do homem social, do homem integral que é trabalhador. aí começa teia que tem conduzido que seguro do trabalho seja realmente uma fonte de lucro para as seguradoras. por isso, nunca quiseram largar mão, para segurança social, deste ramo. com efeito, é bem patente, pelos resultados conhecidos, que tabela nacional de incapacidades em vigor se caracteriza por um pendor economicista de acordo com visão das seguradoras, para quem haverá apenas que reparar perda da capacidade de ganho e, mesmo assim, não toda. tabela não leva em conta real situação portuguesa de ausência de apoio social para os trabalhadores em caso de infortúnio laboral. tabela nem sequer contempla alguns casos, gravíssimos, de doenças músculo-esqueléticas que são classificadas quantas vezes como doença natural e, no entanto, são devidas exposição, no trabalho, riscos identificados mas não corrigidos, da responsabilidade da entidade patronal, incapacitando, por vezes, de forma definitiva, para trabalho. veja-se que aconteceu trabalhadoras jovens da empresa outrora chamada «ford electrónica». encontrando-se em revisão tabela existente, importaria que governo explicitasse se continua acolher visão economicista das seguradoras, como tudo parece indicar. que se anuncia nesta proposta de lei, que, nalguns casos, piora regime existente, faz recear que também por aquela via, pela tabela, se atenda aos interesses das seguradoras em prejuízo de quem trabalha. com efeito, pelo que se sabe da revisão em curso, trabalhador também aí poderá voltar ser encarado como uma peça da engrenagem, numa visão «taylorista» do trabalho. no congresso nacional de acidentes de trabalho, intitulado da prevenção à reabilitação», realizado emo sr. ministro do trabalho disse: «subsistem, como se sabe, bloqueios sérios na aplicação da legislação sobre reparação junto dos sinistrados dos acidentes de trabalho. mas esta situação é mais do que injusta, é insustentável». pois, apesar de ser insustentável, só quase dois anos depois estamos debater uma proposta de lei que poucas novidades tem relativamente à legislação existente, sendo que algumas das novidades são amargas porque ainda pioram regime actual. proposta continua considerar trabalhador como uma máquina com uma determinada capacidade de ganho e, em caso de morte, que repara é tão-só sua capacidade de gerar rendimentos. não é tutelado, na proposta de lei como na actual legislação, nem direito à vida nem direito à integridade física. nada se avançou. como nada se avançou relativamente à reparação dos danos não patrimoniais. trabalhador está proibido de sofrer. como nada se avançou com vista à reparação total da desvalorização sofrida, que tem subjacente ideia de que aquela máquina vai ficar desvalorizada, pelo que não valerá pena gastar muito com ela. mas também nada se altera, pelos menos à primeira vista, quanto às tabelas de remição de pensões. diploma continua remeter para uma portaria (sem possibilidade de ser submetida à apreciação parlamentar). é aí, nas portarias que têm sido publicadas, que também se tem espoliado os sinistrados do trabalho. efectivamente, adopção de elevada taxa de juro (a taxa de juro que foi adoptada é elevadíssima) faz baixar, em muito, capital de remição, enquanto tábua de mortalidade antiquada, numa altura em que já são conhecidas tábuas actualizadas de acordo com uma maior esperança de vidaestão publicadas na internet, no site francês, que é de onde tiram as nossas tábuas —, também por sua vez faz baixar capital de remição. com que, mais uma vez, se protegem as seguradoras. caucionamento das pensões é, assim, feito num montante mais baixo, ficando as seguradoras com capital liberto para investirem nos mercados financeiros. passando pelos interstícios dos acórdãos do tribunal constitucional, que consideraram inconstitucional… pois é, sr. presidente. vou abreviar, mas já estou no final. está fazer-me perder tempo o sr. deputado gastou mais do que eu! como dizia, passando pelos interstícios dos acórdãos do tribunal constitucional, que governo agora prevê constitui mais um brinde às seguradoras. considera-se inadmissível que, dentro dos parâmetros estabelecidos, seja obrigatória remição de pensões devidas por desvalorizações iguais %. assim se vão descartando as seguradoras de mais alguns trabalhadores. destacar-se-á também como nocivo… sr. presidente, estou mesmo terminar tenho estado abreviar. destacar-se-á como nocivo, repito, que se substitua referência ao salário mínimo nacional pela referência à pensão mínima mais elevada da segurança social. isto, por exemplo, no subsídio terceira pessoa, é efectivamente muito grave. restam outras perplexidades, como regime diferente, para pior, nos casos de acidente de trabalho, relativamente ao que está estabelecido nos casos de doenças profissionais, no que toca aos subsídios de férias de natal. por que razão é que regime é diferente? porque os casos de doenças profissionais recebem mais do que os de acidente de trabalho. será que isto também é outra forma de proteger as seguradoras? muito obrigada, sr. presidente.