Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: antes de mais, um breve enquadramento. num sistema de segurança social como nosso, as contribuições são garante da sua sustentabilidade. afinal, são as contribuições que os empregadores os trabalhadores de hoje pagam que custeiam as pensões um amplo leque de subsídios de apoios que chegam mensalmente milhões de portugueses. os valores dessas contribuições atingem, já hoje, um valor anual superior milhões de euros, montante que só tem comparação com aquele que estado arrecada com iva, que é, como se sabe, mais volumoso dos impostos. mas mais: como as contribuições incidem sobre as remunerações dos trabalhadores e, portanto, sobre custo do trabalho, pode antecipar-se sua importância decisiva na dinâmica das empresas do emprego. numa frase: falar de contribuições é falar do «pulmão» da segurança social. enumero estes factos para que fique mais claro que os instrumentos legais que determinam os valores das contribuições, as taxas aplicadas sobre as remunerações, base de incidência contributiva daquelas taxas, as relações contributivas entre as empresas os trabalhadores, face ao sistema previdencial da segurança social, são instrumentos de altíssima importância, de importância absolutamente decisiva. por isso, governo fez bem em concatenar num código os regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social, qual chega hoje ao plenário da assembleia da república através da proposta de lei n.º /x. trata-se de um esforço meritório que daqui reconhecemos. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, propósito de, nesta legislatura, se aprovar um código contributivo anda na boca do governo desde primeira hora. anunciou-o no debate do seu programa; reiterou-o nos textos dos orçamentos do estado para, erepetiu-o em em nas negociações com os parceiros sociais, propósito das alterações da lei de bases da segurança social do código do trabalho; retomou-o, em diversas ocasiões, ministro do trabalho em debates parlamentares em entrevistas avulsas. finalmente, depois de tão anunciado, ei-lo que chega! chegalá chegar, chega! —, mas num tempo que não podia ser mais inoportuno, envolto numa formulação que não podia ser mais imponderada anunciando determinações que não podiam ser mais insensatas. como é possível, dr. vieira da silva, ter feito tanta asneira junta?! como é possível que, um mês do fim da legislatura, quatro meses do fim do mandato do governo, dê entrada no parlamento um diploma com importância do código contributivo?! como é possível que, neste atabalhoado afã, não se ponderem as consequências, os debates, em sede de concertação social, que não houve, os estudos que não foram feitos, as opções que não foram sopesadas, os pareceres solicitados à última hora, os deputados quase nada informados? todo este afã para quê? para produzir uma lei que só entrará em vigor no dia de janeiro deno mandato de um novo governo, sob os auspícios de uma nova maioria parlamentar. da inoportunidade chegamos logo à imponderação das formulações. para alterar lei de bases da segurança social, que já existia, ou para reformular código do trabalho, deo governo contratou especialistas que produziram estudos diversos, encomendou livros verdes livros brancos, convocou inúmeras reuniões com os parceiros sociais, obrigou-se ao debate, em diversos momentos, no parlamento. estranha-se que, para primeira tentativa de elaborar um código contributivo em portugal, governo não mande elaborar estudos, não promova debate público, não dê tempo para que se ponderem as opções e, sobretudo, manifeste uma intolerável ignorância, como aqui foi demonstrada, face às opções tomadas, não escondendo que desconhece as consequências que vão ter, para as receitas para as despesas do sistema de segurança social, os caminhos propostos. tínhamo-lo noutra conta, dr. vieira da silva! «no melhor pano cai nódoa», é certo, em v. ex.ª, sr. ministro, caíram as nódoas da leviandade da superficialidade, que são inadmissíveis quando, como aqui acontece, se joga segurança do presente a certeza do futuro de milhões de portugueses de milhares de empresas, quando que está em causa são vidasvidas, sr. ministro do trabalho! finalmente, que dizer das determinações que constam nesta proposta de código contributivo, muitas delas profundamente insensatas? seriam sensatas, outrossim, se respondessem aos desafios às consequências desta crise, que tempo se encarrega de dramatizar. seriam sensatas se ajudassem as empresas, promovessem emprego, desonerassem os cidadãos contribuintes. mas não! com este código contributivo, vai aumentar valor das contribuições que as empresas os trabalhadores vão ter de pagar. quanto? quanto é que aumentam? governo não diz! será por ignorância falta de estudo? será por manha? sejam quais forem as razões, aplica-se regra geral: com este governo, tudo que se mexe paga, impostos ou contribuições! mais: com este código contributivo, governo construiu uma verdadeira «bomba de destruição maciça» do emprego deu um contributo inesperado para crescimento do desemprego, que está já fora de controlo. os agricultores os empresários agrícolas, que tão maltratados têm sido pelo ministro da agricultura, vão ver as suas contribuições fortemente aumentadas. nunca imaginámos ver ministro do trabalho, um homem com indiscutível sensibilidade política, aliar-se ao seu colega da agricultura, um homem de indiscutível insensibilidade política, numa exaltação delirante do «se um diz mata, outro diz esfola». propósito, sr. ministro, como é que estamos de contribuições dos trabalhadores agrícolas da madeira, que deviam estar equiparados aos trabalhadores agrícolas dos açores?! finalmente, que dizer das instituições particulares de solidariedade social das misericórdias, esses esteios inquebrantáveis dos mais carenciados das famílias com necessidades sociais?! governo não hesita e, num propósito patético inaudito, aumenta, em cerca de %, valor das contribuições dos trabalhadores daquelas instituições. é mau demais para ser verdade! por isso, já que falamos de misericórdias, aqui lhe deixamos, para terminar, sr. ministro, um aviso misericordioso: proposta de código contributivo que hoje estamos aqui debater é um nado-morto. enterreo, sr. ministro, antes que comece putrefazer-se a putrefazer vida das empresas dos trabalhadores portugueses.