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Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: finalmente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que resolve alguns dos problemas. ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema da celeridade da justiça, de que é importante tratarmos. quem não anda nos meandros dos tribunais da justiça terá alguma dificuldade em compreender que é isto do tribunal de conflitos do conflito de jurisdições. aliás, se formos «googlar» por tribunal de conflitos aparece-nos uma coisa absolutamente errada e, seguramente, as pessoas ficarão confundidas com que é isto. é uma coisa simples, que atrapalha mais justiça do que se possa imaginar à primeira vista. explico rapidamente do que estamos aqui tratar. normalmente, um conflito de jurisdição acontece quando se dá entrada de uma ação num tribunal, este se declara incompetente para resolver o outro tribunal para onde processo é remetido também se declara incompetente para fazer. isto tem, obviamente, consequências na agilidade da justiça, porque processo é empurrado de um lado para outro e, ao invés de se estar tratar questão de fundo, está tratar-se questão de forma e, como tal, causa impacto na justiça. isto acontece mais vezes do que todos possamos pensar há exemplos muito frequentes disso, de litígios entre munícipes municípios, cidadãos concessionários. por exemplo, sei que já há uma proposta para resolver essa questão, mas acontecia muito as cobranças de água serem feitas nos tribunais judiciais, estes declararem-se incompetentes remeterem os casos para os tribunais administrativos fiscais que, por sua vez, também se declaravam incompetentes, mas alguns já se declaravam competentes. enfim, tínhamos uma amálgama de coisas difíceis de tratar o tribunal de conflitos não tinha agilidade necessária para tratar desta questão, porque legislação que ainda regula já está muito datada, é obsoleta. portanto, é importante que esta questão seja aqui trazida esta iniciativa faz até mais do que isto: permite que tribunal possa conhecer questões prejudiciais, que é importante quando há dúvidas sobre matéria. esta é uma boa medida que carece de duas ou três clarificações, que, de resto, já foram aqui mencionadas que vêm também bem escalpelizadas no parecer da associação sindical dos juízes portugueses. cds estará, naturalmente, disponível para, na especialidade, aprimorar um ou outro detalhe, mas, sr.ª secretária de estado, cds acompanha esta medida, que, de facto, faz bem mais pela justiça do que se possa pensar à primeira vista.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, começaria esta minha última intervenção por valorizar atitude que psd demonstrou neste debate, atitude essa que isola completamente cds à direita, com discurso do medo sobre os imigrantes e, ainda por cima, falseando aquilo que consta do projeto de lei do pcp. diferença fundamental aqui é que, enquanto psd leu, de facto, projeto de lei do pcp, já cds, de duas, uma: ou não leu projeto ou quis ler que lá não estava. é que sr. deputado telmo correia vem afirmar que que pretendemos dizer, com nosso projeto, é: «venham, venham para cá!». bem, mas isso é que os senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «se trouxerem €, venham!»e isto, sim, tem um efeito chamada! agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá trabalhar, aí, os senhores já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, não ser por uma benesse excecional, de lhe permitir regularização. chamo atenção para facto de, pelo menos por duas vezes, já ter havido, em portugal, processos extraordinários de regularização que não produziram nenhum efeito chamada. desde os anos que isso acontece esses processos não trouxeram qualquer efeito chamada; pelo contrário, até foram aprovados por unanimidade, nesta assembleia. sr. deputado dá-me licença? se sr. deputado me der licença me deixar falar, eu gostaria de concluir. queria salientar forma construtiva com que este debate foi encarado, excetuando intervenção do cds que destoou neste debate. é que nosso propósito relativamente este projeto de lei é evitar situações como as que se verificam no nosso país com alguns trabalhadores imigrantes, que vivem em portugal que estão cá trabalhar, muitos dos quais até fazem as suas contribuições, mas que não têm sua situação devidamente legalizada. entendemos que é do interesse não apenas dos próprios das suas famílias mas também da própria comunidade nacional, tendo em conta legalidade do mercado de trabalho em portugal o respeito elementar pelos direitos humanos, que essas pessoas tenham possibilidade de legalizar sua situação. podemos discutir qual é melhor solução, técnica administrativa, para fazer. não é nosso propósito burocratizar as coisas; nosso propósito é encontrar situações que sejam claras, percetíveis por todos que permitam que, de uma forma razoável, as pessoas possam obter sua legalização que os seus processos não sejam entravados ou não fiquem na disponibilidade da boa ou melhor vontade por parte da administração pública ou por parte do sef. nosso propósito é que haja um mecanismo claro, mas que permita que as pessoas que, em portugal, estão trabalhar tenham sua situação devidamente legalizada, como devem ter todos os trabalhadores nacionais estrangeiros.
Intervenção parlamentar de AFONSO CANDAL (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos, hoje, discutir, embora, nas intervenções anteriores, muito tenha sido misturado nesta discussão, criação de um novo escalão, de um escalão marginal de irs, com uma taxa de %, para rendimentos superiores apor ano. estamos falar, grosso modo, de rendimentos de cerca depor mês, em meses, que serão tributados aapenas na parte que exceder essespor mês, em meses. não é pensável ou razoável que, hoje, alguém diga, como já se disse, eu ouvi, que são sempre os mesmos pagar, porque não são! não são!! vê-se incomodidade, nomeadamente das bancadas do cds do psd, relativamente esta discussão. aquilo que se pretende fazer é, de facto, aumentar justiça a equidade, pedindo um esforço maior àqueles que, manifestamente, mais têm. não é razoável, neste quadro, argumentar-se com número de escalões do irs. porventura, serão muitos, questão é saber quais é que estão mal, porque só no .º escalão de irs estãodos agregados. se houvesse um escalão único, estes %, que têm um rendimento depor mês, estariam no mesmo escalão de quem tem um rendimento depor mês? isto significaria quê? que iriam todos pagar taxas na ordem dosou que iriam todos pagar taxas na ordem dos %? é porque os três primeiros escalões, os escalões mais baixos do irs, afectamdos agregados familiares. aquilo que estamos fazer hoje é criar um novo escalão, que afecta, de facto, porventura, ,% dos agregados familiares, mas são os ,% que têm rendimentos debrutos por mês. não podemos comparar quem ganhapor mês com quem ganhapor mês argumentar que, em alguns países, há uma só taxa. nossa realidade também é complexa e, portanto, os escalões do irs, para serem justos equitativos, têm de espelhar, um pouco, essa mesma complexidade. portanto, aquilo que estamos, hoje, fazer é dar corpo ao que consta do programa de estabilidade crescimento, pedindo sacrifícios maiores àqueles que mais têm. sr. secretário de estado, coloco-lhe uma questão espero que tenha oportunidade de me responder: esta norma, que entrará em vigorespera-se!o mais brevemente possível terá efeito prático já emincide sobre todos os rendimentos auferidos eme todas as deduções abatimentos referentes ao ano demesmo aqueles que foram auferidos ou dispendidos em janeiro ou em fevereiro do presente ano?!
Intervenção parlamentar de INÊS DOMINGOS (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, srs. deputados: proposta de lei, do governo, visa transpor para legislação nacional uma diretiva que procura acelerar resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. prazo de transposição já foi ultrapassado, que não nos parece uma justificação suficiente para que esta proposta tenha chegado ao parlamento sem qualquer parecer de entidade especializada ou sem sequer referir que tenham sido realizadas consultas. isso, na nossa opinião, é uma falha formal, porque desrespeita regimento da assembleia da república, que isso obriga. mas é também uma falha legislativa, porque uma matéria desta natureza técnica exige, de facto, uma grande segurança técnica jurídica. de qualquer forma, objetivo da diretiva é meritório, porque se constatou que os acordos convenções internacionais e, até, convenção de arbitragem são insuficientes por isso, com esta diretiva, procura-se que resolução de litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes. mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, questão seja apresentada à autoridade nacional às autoridades competentes dos outros estados-membros num prazo de três anos contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista resolução da situação. proposta que governo nos traz não desrespeitae isso é importante para psdum princípio fundamental, que é de evitar gold plating, uma prática que se pode verificar que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete competitividade das nossas empresas. isso parece-nos positivo. ainda assim, há melhorias fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do governo, em particular questão da data de aplicação deste novo mecanismo. é que diretiva permite que seja aplicável litígios referentes rendimentos ou património de períodos de tributação anteriores adata que foi escolhida pelo governo, mas parece-nos que poderia ter sido dada uma maior liberdadea liberdade que é dada pela diretivapara assegurar essa data de aplicação nos primeiros casos ou caso geral da própria diretiva, que dá um prazo até três anos para apresentar litígio à autoridade.
Intervenção parlamentar de SARA MADRUGA DA COSTA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: há limites para demagogia para indecência. sr.as srs. deputados, podem dizer que quiserem, podem falar nos números que quiserem, verdade é que, um ano depois, ainda não chegou qualquer verba para habitação à madeira. este assunto não está resolvido é por isso que vontade aqui expressa não é vontade do governo, é vontade da assembleia legislativa da madeira, vontade essa que teve os votos favoráveis da maioria dos partidos, incluindo do bloco de esquerda. mas parece que os deputados da madeira, quando chegam lisboa, fazem tábua rasa da autonomia das suas instituições aproveitam oportunidade para fazer politiquice. aliás, é bom dizer que muito do dinheiro que chegou até agora à madeira, curiosamente, foi para câmara municipal do funchalmilhões de eurose nós ainda não sabemos que é que vão fazer. mas, avançando, diria, sr. deputado carlos pereira, que percebo seu incómodo. sr. deputado carlos pereira tem mania dos anúncios, tem mania dos outdoors, tem mania dos cartazes. há quem faça cartazes apenas para campanha, mas sr. deputado carlos pereira não resiste colocar cartazes «a torto a direito» depois corre-lhe mal. já lhe correu mal com anúncio do financiamento para hospital, agora correu-lhe mal com os incêndios com este cartaz. este cartaz foi colocado no ano passado mas ainda hoje não chegou dinheiro para apoiar as pessoas afetadas pelos incêndios. é por isso que sr. deputado carlos pereira é forçado insistir nesta narrativa de que situação já está resolvida, porque disse anunciou no cartaz que estava resolvida, quando, um ano depois, ainda não está. já termino, sr. presidente. sr. deputado, ficava-lhe bem reconhecer erro, em vez de persistir na mentira, porque uma mentira, apesar de ser dita vezes, continua sempre ser uma mentira.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: apenas para registar que grupo parlamentar do psd e, seguramente, grupo parlamentar do cds-pp acolherão para discussão as propostas que serão apresentadas pelo be pelo pcp. gostaria apenas de clarificar um ponto: esta nossa proposta incide sobre dispensa de estágio profissional. é sobre isso que esta proposta incide. poderia incidir sobre mais, mas é sobre este ponto em particular, dispensa de estágio profissional, não abdicaremos de que um psicólogo, para exercício da sua profissão, tenha quatro ou cinco anos de formação superior, mais meses de estágio curricular e, pelo menos, meses de prestação de serviço em psicologia supervisionado por um psicólogo sénior. são estes os limites mínimos nos quais trabalharemos, mas acolheremos sugestões que nos sejam apresentadas.
Intervenção parlamentar de FRANCISCO LOUÇÃ (BE):
sr. presidente, srs. deputados: dizia deputado do partido socialista que tempo não pára que as coisas vão mudando. fosse intervenção do nosso ministro dos assuntos parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de heráclito. para mesmo efeito, partido socialista prefere, no entanto, ser mais directo, agradeço-lhe que seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. nunca muda psd ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do pib; nunca muda ps o psd ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, noiva não elogia noivo o noivo não elogia noiva?! é natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria.mas não nos apresentou agora esse valor. teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que parlamento deveria saber. afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa o parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para país no próximo ano. ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque sr. secretário de estado, sabendo número, entende não nos querer dizer. em segundo lugar, talvez mais importante, sr. secretário de estado, psd o ps alegam enfaticamente que se trata exclusivamente de um benefício para empresas industriais não financeiras. chamo-vos atenção para facto de não ser rigorosamente assim. na verdade, sociedades gestoras de participações sociais que se tenham inscrito desde passado dia de janeiro de já beneficiarão deste regime até serão tributadas sobre os rendimentos, nomeadamente os obtidos na própria zona franca da madeira, à luz deste benefício fiscal. qualquer transacção de títulos de participações sociais, ou seja, actividades exclusivamente financeiras, por parte destas entidades, estão ao abrigo da lei que vamos aqui votar. portanto, não é verdade que esta lei se dirija exclusivamente às empresas comerciais ou industriais, aplicase igualmente ao coração das sociedades gestoras, de holdings, porque é nelas que se fazem as maiores transacções financeiras. por estas razões seria muito razoável, sr. secretário de estado srs. deputados do psd do ps, sabermos qual é factura daquilo que querem que parlamento vá votar, porque, em qualquer caso, há coisas que nunca mudam o tempo parou, de facto, nesta vontade tão insistente em conseguir abrir porta para estas facilidades, que só desprestigiam madeira, só prejudicam economia nacional só criam uma grande diferenciação injusta entre os contribuintes. este é resultado da votação que vamos fazer. desta vez não falou do offshore! já é uma evolução!
Intervenção parlamentar de HELENA ROSETA (PS):
sr. presidente, srs. deputados, vou fazer uma intervenção telegráfica, apenas para tirarmos algumas conclusões do debate que hoje aqui travámos. primeira conclusão: podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de anos ou com deficiência estar tranquilos porque há neste momento, nesta assembleia, uma maioria capaz de lhes dizer que, durante mais cinco anos, têm sua casa garantida a sua renda também. segunda conclusão: pode psd tomar devida notaestá nas grandes opções do plano para foi aqui reafirmado hoje pela bancadaque partido socialista está disponível interessado em mexer na legislação do subsídio de renda de modo que ela possa prover outras situações que não estavam previstas na vossa legislação ser, efetivamente, um instrumento de justiça social de maior acesso à habitação para todos os portugueses. terceira conclusãoe com isto termino: podem estar seguros de que vamos voltar discutir novo regime do arrendamento urbano, porque há matérias que temos de revisitar. os senhores acabaram com ligação entre valor de renda estado de conservação isso não é uma política nem de arrendamento, nem de habitação, nem de preservação das cidades, nem de reabilitação urbana. vamos ter de cá voltar brevemente cá estaremos.
Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x pretende promover terceira alteração ao estatuto da ordem dos farmacêuticos. com esta alteração, centrada no artigo .º, pretende governo que acto farmacêutico seja de exclusiva competência responsabilidade dos farmacêuticos que este princípio não seja aplicado ao medicamento do uso veterinário. isto é, governo propõe que esta iniciativa legislativa possibilite que toda actividade relacionada com correcto seguro manuseamento do medicamento veterinário não fique limitada à exclusiva competência do farmacêutico, ficando igualmente sujeita ao princípio da livre concorrência. na verdade, legislação nacional tem procurado acompanhar um conjunto de directivas do parlamento europeu do conselho que criaram já um código do medicamento veterinário. recorda-se, ainda, este propósito as novas atribuições de competências aquando da aplicação do programa de reestruturação da administração central do estado, quer à direcção-geral de veterinária, na supervisão do medicamento veterinário, quer ao infarmed, na supervisão do medicamento do uso humano. esta evolução determinou ainda que taxa de comercialização aplicada ao medicamento para uso veterinárioe que até então integrava regime da cobrança para medicamento do uso humanopassasse ser cobrada pelo direcção-geral de veterinária. por seu lado, legislação comunitária, através das directivas n.os //ce //ce, do parlamento europeu do conselho, procurou já criar estatuto do medicamento de uso humano o estatuto do medicamento de uso veterinário, caminhando desta forma para diferenciação dos estatutos dos respectivos medicamentos. portugal, ao transpor as respectivas directivas, assegurará que manuseamento correcto, seguro, dos medicamentos veterinários, passará ser atribuído todo qualquer titular de um diploma certificado com formação universitária nas disciplinas de farmácia, medicina, medicina veterinária, química, tecnologia farmacêutica biologia. estamos certos que, em fase de trabalho na especialidade, aprofundaremos as matérias em questão.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /xii (.ª), no essencial, reporta-se à transposição da diretiva //ce incide sobre tratamento de dados pessoais proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas. proposta que aqui nos é trazida parece-nos substancialmente melhor do que aquilo que seria, porventura, expetativa, nomeadamente porque há, de facto, um acréscimo de proteção e, simultaneamente, uma definição de competências das entidades que têm intervenção particular nestas matérias. portanto, há uma notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à comissão nacional de proteção de dados, aos titulares, há uma autorização do titular para armazenamento de dados relativamente à sua proteção face às estratégias invasivas por comunicações que tenham ver com efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, há uma clarificação das competências da anacom da comissão nacional de proteção de dados. lendo último parecer da comissão nacional de proteção de dados, que nos parece de sublinhar é que este trabalho se reporta uma capacidade que governo teve de aceitar muitas das propostas que foram feitas para que esta iniciativa tivesse estas garantias. no entanto, parece-nos que ainda há matérias que podem ser alteradas, em sede de especialidade, quer sobre clarificação de competências, quer sobre alguns aspetos de pormenor e, porventura, parece-nos que governo estará tão disponível como tem estado até aqui.
Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas: começo por anotar que não respondeu às três questões que lhe coloquei. as maiorias absolutas podem muito, mas não deviam poder atropelar competências atribuições desta assembleia, mesmo que formalmente não explicitadas. esta assembleia debateu contraditou projectos de lei de vários partidos unificou-os num documento único: lei de bases da política florestal, votada por unanimidade, de julho deo governo, numa atitude de arrogância sem limites, propõe-se revogá-la. em fim de legislatura, vem pedir que assembleia da república lhe dê carta-branca para, seu bel-prazer, cozinhar um novo quadro legal para floresta portuguesa. não é aceitável que governo pretenda expropriar assembleia da república das suas atribuições. repare-se: se autorização legislativa for aprovada, governo aprovará dito código florestal por resolução de conselho de ministros, insusceptível de ser avocada por esta assembleia, um quarto do seu articulado, fora as contra-ordenações, será objecto de novas portarias ou regulamentos, também eles insusceptíveis de serem avocados pela assembleia da república. por outro lado, pretende que assembleia da república lhe dê essa autorização sem que sobre matéria de tão importante relevância para sociedade portuguesa haja um debate público, sério profundo, adequado à importância da legislação florestal. nem sequer foi possível à assembleia da república, por manifesta falta de tempo, realizar as audições que julgasse necessárias. governo viola, inclusive, artigo .º da constituição, que torna obrigatória consulta às organizações de agricultores em matéria de política florestal. governo dir-nos-á que, após entrega na assembleia da república, pôs proposta de lei em consulta pública que está disponível para receber contributosdiga-se, desde que sejam pormenores não mexam na substância do código. isto é, os deputados à assembleia da república vão dar autorização legislativa sem terem conhecimento dos resultados desse debate público. e, pior, vão pronunciar-se na base de um texto que, à partida, sabem que vai ser modificado, desconhecendo-se amplitude dessa modificação. uma fraude política é que governo propõe com esta autorização legislativa. disse sr. ministro que este código é para levantar barreiras. nós percebemos: é para levantar barreiras aos interesses das empresas de celulose de outros grupos económicos da fileira florestal. não tenho tempo para me pronunciar em pormenor sobre projecto de código, que deixa várias matérias para legislação específica que não inclui legislação existente. um diploma confuso, centralista burocrático que se atreve, inclusive, estabelecer uma credenciação de técnicos, passando por cima das universidades das ordens profissionais. ou seja, um projecto à altura do governo de desastre nacional, que é do ps, do eng.º sócrates. assembleia da república está tempo de fazer com que portugal possa vir ter um verdadeiro útil código florestal, depois de um amplo autêntico processo participativo da sociedade portuguesa, que era minimamente exigível.