Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, saúdo, em nome do grupo parlamentar do partido comunista português, os cerca de subscritores da presente iniciativa legislativa de cidadãos. saúdo seu empenho, sua persistência, sua luta pela água de todos pela gestão democrática dos recursos hídricos. saúdo também os que estão presentes nas galerias que representam esses cidadãos. lei da água, do governo do partido socialista de sócrates, pretexto da transposição da diretiva-quadro da água, veio introduzir, em portugal, possibilidade de privatização da água e, em boa parte, do domínio público hídrico. pcp denunciou essa intenção. ministro do ambiente, de então, foi claro confirmou estratégia do governo ps como uma privatização de baixo para cima. por essa altura, grupo águas de portugal perdeu para os privados sua primeira empresaa aquapor —, pelas mãos do partido socialista. ou seja, ambição de privatização das águas dos sistemas de abastecimento, distribuição tratamento é uma velha aspiração dos protagonistas da política de direita, aspiração essa que este governo psd/cds partilha tenta concretizar com fervor ideológico que caracteriza, contra interesse público, contra as populações, preparando setor inteiro as empresas públicas que atualmente gerem para sua aquisição por privados. todas as peças da política do governo para setor da água encaixam numa clara estratégia de reconfiguração empresarial funcional dos sistemas, no sentido de assegurar sua rentabilidade económica, fazendo das autarquias cobradores em nome de terceiros. água não é uma mercadoria nem constitui um mercado concorrencial. os seres humanos não podem escolher não beber água, nem podem trocar água por qualquer outro bem ou produto. como tal, valor da água ultrapassa em muito seu valor económico, tem um valor ambiental, um valor social um valor que é por natureza vital para todos os seres vivos do planeta. conceção do governo, porém, não contempla as diversas dimensões da importância da água, concentra sua política na exploração do seu valor financeiro, particularmente num contexto de apropriação por privados. chamada reestruturação do setor das águas, isto é, os despedimentos a preparação para privatização, peasar ii o novo enquadramento da chamada entidade reguladora são as peças de um puzzle político que consiste na criação empresarialização de um mercado privado que se apropria de um bem público para vender de acordo com os seus desígnios de acumulação de lucro. é importante explicar aqui dívida das autarquias à águas de portugal, porque tem sido utilizada como pretexto para privatização, mas importa referir que essa dívida é empolada quer pelos investimentos cujo retorno é obrigatório em anosinvestimentos para os quais as autarquias não opinam, não contribuem, não decidem —, quer pelos consumos mínimos obrigatórios que, muitas vezes, as autarquias são obrigadas contratualizar, ou seja, que não consomem mas têm de pagar. privatização da água tem vindo demonstrar-se uma opção desastrosa, nos mais diversos sentidos, em todo mundo. em primeiro lugar, porque retira gestão da água da intervenção democrática dos cidadãos. enquanto que os cidadãos elegem os órgãos de soberania locais nacionais, não elegem os membros dos conselhos de administração das empresas privadas. em segundo lugar, porque acrescenta aos custos da água, da sua distribuição do seu tratamento, custo do lucro dos acionistas, aumentando os preços. em terceiro lugar, qualidade do serviço tenderá degradar-se como em qualquer privatização, na medida em que quanto menor for investimento quanto menos trabalhadores participarem nas empresas mais lucro essas empresas gerarão. projeto de lei que é apresentado pelos cidadãos estabelece direito fundamental à água ao saneamento disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água à sua propriedade pública, como recurso, à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água impedindo privatização a mercantilização dos serviços de águas das infraestruturas públicas do domínio público. esta iniciativa legislativa de cidadãos constitui uma afirmação dos direitos dos interesses de toda população, no cumprimento da constituição da república portuguesa, garante portugal universalidade do direito humano à água ao saneamento, tal como já reconhecido pelas nações unidas que portugal subscreveu, mas ainda não verteu na legislação nacional, apesar de ter um governo que pratica, no seu território, contrário. todas as privatizações se mostraram, até agora, lesivas do interesse nacional, dos utilizadores dos serviços, da qualidade, até mesmo lesivas para economia a soberania nacionais, entregando aos grandes grupos económicos controlo de alavancas fundamentais da nossa economia. entrega da água aos grandes grupos económicos não só representa politicamente exatamente mesmo que todas as restantes privatizações, ou seja, abdicação do interesse nacional por um governo que se comporta como uma comissão de negócios, que vende país retalho, cuja ideia de patriotismo é uma bandeira na lapela, enquanto convertem numa marca comercial, como representa também apropriação por interesses privados de uma alavanca absolutamente fundamental para todas as atividades humanas, começar pela própria existência, pelo bem-estar, higiene saúde, pela própria vida, mas que tem implicações em todas as dimensões da atividade económica de uma sociedade. presente iniciativa é um contributo muito valioso que cidadãos entregam esta assembleia é um ponto de partida para construção de uma lei que impeça tratamento político da água, como se de uma mercadoria se tratasse. de todas as bancadas, ouvimos os grandes compromissos com interesse público, com natureza pública da água; ouvimos que os serviços públicos podem ser prestados por privados que governo cá está para controlar ganância dos grandes grupos económicos, pelo que tudo correrá bem. não precisaremos de relembrar que sucede por todo mundo, movimento de renacionalização municipalização da água, depois de experiências catastróficas de privatização. basta-nos olhar para portugal pensar que seria hoje da nossa água se estivesse entregue um grupo monopolista, como, por exemplo, grupo espírito santo?! esses partidos, dizemos: façam as promessas as palavras valerem pela prática, votem favor do projeto de lei de iniciativa popular, votem por uma água pública, de gestão democrática ao serviço das populações do país. caso contrário, estarão, uma vez mais, votar no interesse dos acionistas de um qualquer grupo privado não no dos cidadãos que os elegeram para esta assembleia.