Intervenção parlamentar de ISABEL COUTINHO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: através do projecto de lei n.° /x, hoje em discussão, visa grupo parlamentar do bloco de esquerda criar estatuto do trabalhador-estudante, propondo, para efeito, revogação das normas constantes do código do trabalho da respectiva regulamentação que regem regime jurídico do trabalhador-estudante. trata-se de uma matéria que, na perspectiva do grupo parlamentar do partido socialista, deve merecer toda atenção, dada importância que mesma assume no quadro da valorização dos trabalhadores por via da aquisição de competências académicas. para partido socialista, sempre afirmámos, valorização a dignificação do estatuto dos trabalhadores-estudantes passa, inequivocamente, pela consagração de um quadro de direitos face às entidades empregadoras aos estabelecimentos de ensino capaz de assegurar estes trabalhadores necessária compatibilização entre direito ao emprego o direito à educação/formação. assumimos aposta na qualificação dos portuguesese, aqui, gostaria de descansar sr.ª deputada ana drago, do bloco de esquerda. gostaria de descansar, porque assumimos aposta na qualificação dos portugueses, não apenas como uma ambição mas como uma efectiva prioridade no sentido de proporcionar aos cidadãos em geral aos trabalhadores em particular oportunidades de aprendizagem mais flexíveis o acesso sistemas de ensino de formação capazes de responder às necessidades do mercado de trabalho. evidentemente que esta aposta não deverá situar-se exclusivamente no plano do acesso sistemas de formação de reconhecimento de competências profissionais, devendo também abranger medidas que facilitem aos trabalhadores frequência de cursos em estabelecimentos de ensino, que obriga, naturalmente, repensar as soluções plasmadas no código do trabalho na respectiva regulamentação quanto aos direitos dos trabalhadores-estudantes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é bem conhecida posição do partido socialista quanto ao código do trabalho, aprovado pela maioria psd/cds-pp. é bem conhecida, de resto, posição do partido socialista, em particular quanto ao regime jurídico do trabalhador-estudante, constante do código do trabalho, respectiva regulamentação. neste contexto, consideramos projecto de lei hoje em apreciação meritório do ponto de vista da essência dos objectivos que preconiza na justa medida em que também nós entendemos que regime jurídico do trabalhador-estudante foi, com anterior maioria, desvirtuado, redundando numa perda efectiva desproporcionada de direitos por parte dos trabalhadores-estudantes. contudo, no plano das soluções normativas preconizadas pelo grupo parlamentar do bloco de esquerda, constata-se que iniciativa em discussão impõe alguns aspectos que carecem de uma profunda reflexão e, ao mesmo tempo, revela imprecisões omissões que nos merecem reparo. gostaria de dizer que psd disse um conjunto de coisas, fez uma amálgama de acusações quanto um assunto que nada tinha ver com estatuto do trabalhador-estudante nós estivemos calados. portanto, agradeço que agora oiçam até ao fim. com efeito, além de ampliar alguns dos direitos dos trabalhadores-estudantes face ao próprio regime constante da lei n.º /, de de novembro, revogada pelo código do trabalho, sem equacionar os seus impactos na estrutura das empresas, avança com soluções relativas à organização ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino que se impõe ponderar. acresce ainda, que, contrariamente ao que é referido pelo bloco de esquerda na exposição de motivos que antecede iniciativa legislativa em análise, regime actualmente em vigor já contempla extensão do estatuto do trabalhador-estudante aos trabalhadores por conta própria, bem como aos jovens que frequentem cursos de formação profissional, desde que com duração igual ou superior seis meses, por força do artigo .° da lei n.º /, de de agosto, que aprovou código do trabalho, norma esta que bloco de esquerda não se propõe revogar. em suma, trata-se de soluções normativas, que, pela sua importância alcance no quadro das relações laborais, nos merecem as maiores reservas. finalmente, importa ter presente que, do ponto de vista sistemático, qualquer alteração ao regime jurídico do trabalhador-estudante deve configurar uma alteração ao código do trabalho respectiva regulamentação, mantendo-se, assim, unidade sistémica do direito do trabalho. reafirmamos aqui que dissemos no passado, isto é, codificação dos principais regimes laborais, como é caso do regime jurídico do trabalhador-estudante, constitui para partido socialista um aspecto nuclear do acesso ao direito, não se compaginando com medidas parcelares avulsas como que hoje nos é apresentada. reafirmamos necessidade de se conferir uma maior tutela aos trabalhadores no plano da compatibilização da sua vida profissional com acesso frequência aos vários níveis do ensino. fazê-lo corresponde, no nosso entendimento, um imperativo de ordem social a uma manifestação de respeito por todos aqueles trabalhadores que, com grande esforço, acumulam actividade laboral com ensino. mas entendemos que devemos fazer de forma responsável integradora, ou seja, em sede do código do trabalho da sua regulamentação. compromisso do partido socialista com os trabalhadores é sobejamente conhecido. todos sabeme bloco de esquerda também sabeque, após uma revisão pontual do código do trabalho já efectuada, compromisso do governo do partido socialista consiste na apresentação, na decorrência dos trabalhos apresentados pela comissão do livro branco das relações laborais, até finais deste mês, de uma iniciativa legislativa que será discutida com os parceiros sociais remetida posteriormente esta assembleia, visando uma revisão global do código do trabalho respectiva regulamentação. este é nosso calendário político. reforma operar em torno da legislação laboral, neste noutros domínios, tem de ter, sempre dissemos, uma base assente em estudos reflexões abrangentes realistas, bem como contributo imprescindível dos parceiros sociais. neste contexto, não poderemos votar favoravelmente projecto de lei n.º /x, sem prejuízo de manifestarmos, desde já, nossa total disponibilidade para, aquando da discussão da proposta de lei do governo sobre reforma do código do trabalho, ponderar equacionar as propostas do bloco de esquerda, assim como as das demais forças políticas em torno de um regime equilibrado que tenha em conta compatibilização entre os direitos dos trabalhadores-estudantes as responsabilidades das empresas. sr. presidente, sr.ª deputada ana drago, se me permitir, gostaria de responder às suas questões. em primeiro lugar, não é bloco de esquerda que marca os calendários políticos! quem marca os calendários políticos as decisões é partido socialista. uma vez que estatuto do trabalhador-estudante é uma questão da maior importância para partido socialista, à qual estamos muito sensíveis, devo dizer-lhe que esta avaliação, para ter uma sustentação, não pode ser feita desta forma. não pode ser criado um estatuto como um apêndice de um tronco comum, tem de ser feito em sede do código do trabalho. as perguntas que me está fazer acerca de matérias pontuais que muitas vezes não correspondem à verdade, com certeza estarão ser equacionadas… conheço, sim. também sei que consta do vosso diploma acerca desta matéria. portanto, vamos ser coerentes. há ainda uma outra matéria ter em conta. é que bloco de esquerda confunde diplomas preambulares com articulado, mas essa já é outra questão. este aspecto é para nós da maior importância, posso garantir-lhe que vamos discutir em sede própria. os erros cometidos pela maioria psd/cds-pp no que diz respeito este assunto serão, com certeza, corrigidos, bem da qualificação dos portugueses e, fundamentalmente, bem dos trabalhadores-estudantes!