Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nos poucos minutos que me restam, vou sintetizar posição do bloco de esquerda em relação esta proposta de lei. para além do que fica de «nebuloso» no que respeita às questões da gestão da fiscalização, deixe-me dizer, sr. secretário de estado, que, na verdade, sepna (serviço de protecção da natureza do ambiente da gnr) tem hoje uma agenda muito extensa do ponto de vista do que é sua capacidade fiscalizadora reguladora em relação à protecção do ambiente e, portanto, um reforço de meios, de capacidades ao nível da protecção dos recursos hídricos neste país é, naturalmente, que governo precisa de colocar na sua agenda como uma prioridade concertada entre ministérios. todavia, apesar das fragilidades que consideramos que existem na proposta de lei, temos uma divergência de fundo que tem ver, justamente, com esta questão da concessão das zonas de pesca lúdica associações, federações outras entidades. sr. secretário de estado, seu argumento de que já existem concessões de pesca desportiva não nos serve como um bom argumento, porque filosofia da pesca desportiva é completamente diversa da natureza da pesca lúdica. que sr. secretário consegue com este processo de concessão é criar entraves uma actividade eminentemente lúdica de lazer e, portanto, de grande exigência ao nível da liberdade de pertença, ou não, ao movimento associativo. do nosso ponto de vista, este entrave colocado com esta medida introduzida na proposta de lei é importante, mas não resolve problema da boa defesa dos ecossistemas. sr. secretário de estado, efectivamente, que nos veio aqui dizer foi que confia, que acredita, ser possível que seja predador defender sua presa. ora, predador não defende presa! estas associações são associações de pescadores lúdicos, mas, na verdade, não estão vocacionados para sua auto-regulação. essa regulação tem de ser feita através das organizações, das colectividades das associações de defesa do ambiente em colaboração com as estruturas do estado. portanto, da nossa leitura desta proposta de lei concluímos que há uma enorme fragilidade deste ponto de vista. tudo que governo consegue é conferir um poder acrescido estas associações federações, não resolvendo assim por esse meio aquilo que devia estar acima de tudo, ou seja, defesa dos recursos. nas perspectivas enunciadas, pretende proposta de lei incrementar papel dos recursos de março de aquícolas no desenvolvimento do meio rural através da participação activa daqueles que os utilizam para, deste modo, se alcançar uma melhor defesa valorização desses recursos dos ecossistemas aquáticos num quadro de utilização sustentável de preservação da biodiversidade. pesca, através da venda de produtos da prestação de serviços nas áreas não urbanas, pode também contribuir para desenvolvimento rural. sr. presidente, sr.as srs. deputados: cotejando presente proposta de lei com legislação em vigor, deparamos com consagração legal de algumas normas conceitos inovadores que visam acolher dar forma legal às preocupações atrás enunciadas no quadro da realidade socioeconómica actual. assim, é introduzido conceito de património aquícola, que engloba as espécies os seus habitats, possibilitando uma gestão integrada dos recursos aquícolas (como bem refere próprio preâmbulo do diploma). é dada uma atenção especial à maior participação dos utilizadores na gestão dos recursos, alargando leque das entidades quem podem ser atribuídas concessões de pesca. prevê-se possibilidade de concessionar gestão dos recursos aquícolas, para efeitos de pesca desportiva, entidades privadas que desenvolvam actividades na área do turismo. estabelece-se um zonamento piscícola baseado na integridade ecológica na qualidade biológica do meio que permita estabelecimento de normas específicas de gestão. actualizam-se diversos conceitos de forma uma melhor articulação com legislação comunitária, em particular com directiva-quadro da água. estabelecem-se medidas obrigatórias por forma anular ou diminuir os impactos provocados nas espécies aquícolas pelas obras construir ou já existentes nos cursos de água que, nomeadamente, possam constituir obstáculo à livre circulação das espécies sendo as mesmas encargos dos proprietários das obras. consagra-se conceito de caudal ecológico de modo garantir-se preservação dos recursos aquícolas. conceito de repovoamento é modernizado de modo melhor corresponder aos novos conhecimentos científicos, só podendo ser levado efeito com material biológico com características idênticas às existentes no local do destino. prevê-se possibilidade de ser determinada proibição de pesca por razões de sanidade pública, por incompatibilidade da pesca com utilização do domínio hídrico ou outros que justifiquem tal proibição. é introduzido conceito de pescador desportivo de competição a carta de pescador de forma garantir um conjunto de normas que permitam promover aquela actividade. finalmente, procede-se, também, à actualização do quadro sancionatório. sr. presidente, sr.as srs. deputados: concluindo, podemos afirmar que com este diploma governo dá um passo importante na defesa valorização dos recursos aquícolas dos ecossistemas aquáticos num quadro de utilização sustentável de preservação de biodiversidade alterando um quadro legal com anos, manifestamente desadequado da actual realidade socioeconómica, que acolhe no seu normativo os comandos da lei de bases do ambiente, implementando nível interno directivas da convenção de berna. sua aprovação, de modo expressivo, traduzirá reconhecimento por esta câmara dos princípios preocupações que sustentam, ou seja, os da protecção, da conservação da utilização sustentável do nosso património aquícola em defesa da natureza da biodiversidade.