Intervenção parlamentar de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir uma iniciativa legislativa do governo que pretende alterar lei da televisão. nesta discussão na generalidade, importa, desde já, realçar quatro questões que são centrais na política do audiovisual. em primeiro lugar, importa dizer que esta é terceira alteração de que lei da televisão é alvo nos últimos oito anos. ora, assumindo esta legislação um carácter enquadrador da política do audiovisual, os sinais que se dão à sociedade ao mercado são de uma grande ausência de estabilidade de incerteza, que torna bem mais difícil exercício desta actividade, já de si, do ponto de vista económico, muito cíclica. porém, mais grave é que, muito brevemente, ter-se-á que voltar introduzir alterações na lei da televisão, uma vez que governo, no frenesim legislativo que caracteriza neste sector, não esperou pelas alterações que nova directiva comunitária «televisão sem fronteiras», em discussão, vai provocar, nem tão-pouco teve em linha de conta as mutações tecnológicas em curso, que estão mudar, de forma radical, panorama do audiovisual. webtv, mobiletv, par de novos serviços do audiovisual em termos de conteúdos, estão já provocar profundas alterações na actividade empresarial deste sector, que merecia uma atenção especial do legislador, que, infelizmente, não sucede nesta iniciativa governamental. impunha-se que iniciativa legislativa do governo tivesse visão de antecipar ou, no mínimo, acompanhar evolução tecnológica em curso, que manifestamente não aconteceu. é uma revisão datada que quando produzir efeitos já estará obsoleta. em segundo lugar, questão do serviço público. emem média, cada família portuguesa vai pagar €, que vão exclusivamente para rtp, empresa concessionária do serviço público. estamos falar em mais de milhões de euros que só este ano aquela empresa pública vai receber através do orçamento do estado da taxa do audiovisual, que há que acrescer as verbas destinadas ao aumento do capital social que se cifram em milhões de euros. se tivermos em linha de conta todo período de concessão de serviço público à rtp, estaremos falar de um total de subsídios públicos superior ao valor que actual governo projecta gastar com construção do projecto faraónico que é aeroporto da ota. assim, questão central que importa responder é de saber que diferencia hoje canal dos canais dos operadores privados o que justifica um apoio tão substancial por parte dos portugueses. sabemos bem como, emo xv governo constitucional encontrou rtp, do ponto de vista quer do caos económico-financeiro, quer dos conteúdos tendenciosos de fraca qualidade, quer, ainda, das baixas audiências então existentes. devido à estratégia seguida, fortemente contestada pelo ps neste parlamento, foi possível recuperar empresa colocá-la numa situação de equilíbrio nas vertentes antes referidas. infelizmente, nos últimos tempos, essa situação está já dar sinais de inversão, nomeadamente com nítida governamentalização da informação da programação da rtp, com aumento, emdos custos operacionais dos custos com pessoal daquela empresa pública. aliás, ainda bem recentemente, sr. presidente da república, no dia do .º aniversário da rtp, alertou para que esta empresa deve ter «especiais exigências de rigor de imparcialidade de qualidade da programação». porém, os dados que se vão conhecendo, como é caso de um estudo recente da empresa de estudos de mercado que audita as audiências dos canais televisivos, demonstram, de forma bem evidente, aquilo que tem sido crítica do psd à governamentalização da rtpnos noticiários, ou seja, sem contar com que se passa escandalosamente nos espaços da direcção de programas da rtp, governo socialista teve notícias, um peso manifestamente excessivo, quando comparado com tratamento que aos mesmos factos é dado pelos operadores privados. governo, nos noticiários da rtp, tem um número de notícias que é quase igual ao somatório das que são veiculadas pela sic pela tvi. se isto não é governamentalização da informação, então, que será? de acordo com nossa visão estratégica para audiovisual, deverá abrir-se, agora, um debate sobre qual âmbito do serviço público, par da resposta à questão de se saber quem pode quem deve prestar esse mesmo serviço. após se ter feito recuperação da credibilidade da concessionária do serviço público de se ter estancado desequilíbrio económico-financeiro da empresa, é preciso mudar de paradigma quanto ao futuro da rtp. para ps, caminho é de sempre: governamentalizar, instrumentalizar, mais despesa menos sociedade. para psd, novo modelo passará, necessariamente, por mais exigência, mais pluralismo, menos estado mais sociedade. uma coisa, aliás, temos por certa: serviço público não pode ser sinónimo de serviço governamentalizado, como tem sido prática entendimento do actual governo. psd tem uma larga tradição de abertura de liberdade em matérias de comunicação social. foi pela acção de governos liderados pelo psd que estado deixou de ter jornais, que existem centenas de rádios locais devidamente legalizadas que se quebrou monopólio público televisivo foi aberta actividade televisiva à iniciativa privada. sempre, há que recordá-lo, em iniciativas que contaram com feroz oposição do partido socialista. por isso mesmo, temos um património de que nos orgulhamos que queremos respeitar, continuando ser inovadores na reflexão nas propostas. nesse sentido, assumimos, hoje, compromisso de promover esta reflexão prospectiva sobre qual âmbito do serviço público no sector do audiovisual sobre como deve ser assegurado seu exercício, tendo em vista apresentação, em momento oportuno, de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, necessariamente em clara ruptura com modelo actual, ultrapassado que custa uma fortuna aos portugueses. repito, em nome da liberdade de expressão, do respeito pela pluralidade de opiniões, da economia de mercado, da concorrência do respeito pelos cidadãos. em terceiro lugar, aumento dos poderes das atribuições da entidade reguladora para comunicação social (erc), sobretudo no que diz respeito à avaliação qualitativa sistemática da actividade desenvolvida pelos operadores televisivos. apesar de governo ter recuadoe bem, ainda que de forma envergonhada!em relação ao anteprojecto que apresentou para discussão pública, quanto à atribuição de poderes à entidade reguladora, em matérias manifestamente do âmbito da auto-regulação (que governo, nesta iniciativa legislativa, não estimula, bem pelo contrário), como é, por exemplo, caso dos «códigos de conduta» ou do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social, não deixa de nos causar apreensão facto de haver uma tendência para se ir, paulatinamente, aumentando os poderes da entidade reguladora levando-a intervir em áreas que podem beliscar liberdade de informação. aliás, essa situação de exagerado aumento de poderes da entidade reguladora é bem mais gravosa preocupante numa outra iniciativa legislativa governamental, em discussão pública, relativa à concentração de meios de comunicação social. uma última questão também de enorme relevo: na presente proposta de lei, governo estabelece um conjunto alargado de exigências aos operadores privados de televisão. paradoxalmente, ao operador público, essas exigências são bem mais ténues pouco explicitadas. com este tipo de sinais errados, que se está dizer ao mercado é que concessionária do serviço público poderá alargar, quase sem limites, sua oferta de conteúdos. ou seja, há perigo óbvio de haver concorrência desleal, tendo em atenção que rtp recebe fortes apoios do orçamento do estado das taxas pagas pelos cidadãos. ora, isto não sucede, obviamente, com os operadores privados, sejam os que já actuam neste mercado, sejam os que venham surgir, em virtude do alargamento, do ponto de vista técnico, da possibilidade de oferta de novos conteúdos, em canais nacionais, regionais ou locais ou em outras plataformas tecnológicas. proposta de lei que governo apresenta não responde, de forma alguma, às questões centrais da política do audiovisual. tempo escolhido para este debate para estas alterações é errado. em síntese, no final, que fica é tentativa apressada pouco séria de se retocar uma lei, no preciso momento em que paradigma do sector exigia mais ambição, mais visão, menos estado, menos «controleirismo». uma vez mais, governo socialista, em questões de comunicação social da política do audiovisual, está atrasado em relação àquilo que é já hoje «estado da arte» do sector. as suas preocupações não vão para além do controlo da informação da programação do serviço público. não é esse nosso caminho. não são essas as respostas que sector reclama. por tudo isto, não será com nosso voto que esta iniciativa legislativa será aprovada.e face à necessidade de actualizar legislação que lhe é aplicável. vou passar dar conta da nossa opinião acerca daqueles que consideramos os aspectos principiais desta proposta de lei, referindo os que nos parecem positivos criticando aqueles que nos parecem negativos. começo, precisamente, por um ponto com qual concordamos, que é regresso da em pleno ao serviço público de televisão. criticámos, veementemente, decisão tomada pelo anterior governo de retirar segundo canal da rtp da concessão de serviço público, criando aquela figura híbrida que actualmente se chamamas que, apesar de tudo, já correspondeu um recuo muito significativo relativamente às intenções iniciais do governo anterior. concordamos que deve ser um segundo canal generalista de serviço público. proposta de lei prevê existência de um órgão consultivo especificamente para ao que nos parece superabundante. fica-se com sensação de que há aqui uma espécie de tributo ainda pago à opção do ministro morais sarmento, que seria desnecessária. há um provedor, há um conselho de opinião da rtp, pelo que parece que é superabundante existência, ainda, de um conselho consultivo só para i sérienúmeroenfim, os conselhos consultivos não fazem mal ninguém e, portanto, não é por aí que vamos discordar, mas quer parecer-nos que há alguma redundância na existência desse conselho. salientamos também, como sendo positivo, um maior rigor nos concursos, nos cadernos de encargos para concessão de canais privados generalistas, actuar no espectro radioeléctrico. parece-nos que é importante que haja uma avaliação periódica do grau de cumprimento dos compromissos assumidos por parte desses operadores. portanto, também aqui consideramos que é positivo que isto seja previsto. terceira questão: televisão digital terrestre. fica-se com sensação de que há algum défice de regulação nesta proposta de lei neste ponto, porque este diploma é apresentado, tendo televisão digital terrestre como uma das suas motivações essenciais e, depois, percorrendo articulado, quase não se encontra referência à televisão digital terrestre. fico com sensação de que governo propõe que os canais digitais terrestres, em matéria de autorização, tenham um regime semelhante ao dos canais por cabode mera autorização. é que nos parece, mas proposta de lei não é muito explícita relativamente ao enquadramento legal dos futuros canais, no âmbito da televisão digital terrestre. há um ponto relativamente ao qual discordamos. artigo .º, retomando uma disposição que já vem de trás, da lei da televisão, estabelece limitações quanto à propriedade de canais de televisão, designadamente não permite que autarquias locais, partidos, sindicatos possam ser proprietários de canais de televisão. esta definição vem de trás, mas quer parecer-nos que, relativamente à possibilidade da utilização da internet para efeitos de actividade de televisão, já não faz sentido. quer dizer, é uma definição sempre discutível, mas, se poderia fazer sentido até agora, com possibilidade da utilização da internet que todos têm, isto releva, pura simplesmente, da liberdade de expressão, não nos parece que seja possível ou constitucional proibir seja que entidade for de utilizar internet para actividade de televisão. nesse sentido, há aqui uma limitação que nos parece absurda. assim, há regime de registo que governo propõe para quem exerça actividade de televisão por via da internet parece-nos que essas entidades devem poder exercer essa actividade ao abrigo da liberdade de expressão que constituição lhes confere, desde que, obviamente, cumpram as regras de registo que estão previstas. consideramos que proposta de lei vai bem ao estabelecer limites à contraprogramação estabelecer, em defesa dos telespectadores, proibição de as televisões alterarem em cima da hora programação seu bel-prazer, em tácticas de contraprogramação. isso parece-nos positivo. assim como nos parece que tem justificação, no artigo .º, proibição de práticas que não sejam justificadas segundo as regras do mercado que possam implicar ou um aumento de custos desproporcionado ou uma redução de proveitos por parte do serviço público. quero, no entanto, lembrar que isso contraria prática do anterior governo do partido socialista, que impôs limites à rtp quanto ao acesso ao mercado publicitário, por forma facilitar vida a viabilização económica dos canais privados.