Intervenção parlamentar de CARLOS BRÁS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: está em debate proposta de lei n.º /xiv/.ª, da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. pretende essa assembleia legislativa, por via desta proposta, proceder à alteração ao código do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas ao regime complementar do procedimento de inspeção tributária aduaneira, alegadamente, pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) resultante dos rendimentos obtidos no seu território. com iniciativa em apreço, proponente pretende que sejam alteradas determinadas regras declarativas em sede de imposto sobre rendimento das pessoas coletivas que estas alterações se reflitam na forma como receita fiscal é alocada às regiões autónomas. em concreto, propósito é de consagrar obrigatoriedade de preenchimento do anexo da declaração de rendimentos modelo de irc, incluindo quadrorepartição do volume de negócios nas situações de inexistência de matéria coletável. sobre obrigação declarativa proposta não se vislumbra, na nossa opinião, qualquer vantagem no que respeita à distribuição da receita para as regiões autónomas, em concreto, arrecadação de irc. porque não se vislumbra qualquer vantagem? pelo simples facto de que lei das finanças das regiões autónomas já determina que, quanto às pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em portugal que disponham de sucursais, agências, instalações ou outros em mais do que uma circunscrição, as receitas de cada circunscrição resultem da proporção entre volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações de cada região autónoma o volume anual total de negócios. nesse sentido, nos casos de inexistência de matéria coletável, não existirá qualquer rendimento distribuir pelas regiões autónomas, configurando presente obrigação apenas só num ónus declarativo das pessoas coletivas, sem efetivos ganhos de receita para as regiões autónomas. além do mais, proposto aditamento de um artigo .º-a ao código do irc não parece comportar benefícios, dado configurar uma reprodução de um normativo já existente em vigor. refiro-me, em concreto, ao artigo .º da lei das finanças das regiões autónomas, consubstanciando-se, assim, numa redundância numa duplicação legislativa. de referir ainda que, de facto, na anterior legislatura houve uma proposta semelhante que versava sobre mesma matéria, com mesmo sentido extensão da iniciativa em discussão, mas que acabou por caducar. independentemente da legitimidade completa legalidade da proposta, até porque assembleia legislativa da região autónoma da madeira atuou no âmbito do seu poder de iniciativa, as obrigações fiscais e, nomeadamente, as declarativas devem restringir-se, na nossa opinião, às absolutamente necessárias indispensáveis aos fins em vista. entendemos que previsibilidade a estabilidade fiscais são valores fundamentais que, par da simplificação administrativa e, neste caso em concreto, da simplificação declarativa, devem ser colocadas ao dispor dos contribuintes, que somos, afinal, todos nós. permito-me ainda uma consideração genérica que não é exclusivamente propósito da iniciativa em apreço. enquanto órgão legislador, deveríamos pugnar, no parlamento, pela apresentação de propostas realmente úteis eficazes, mas, lamentavelmente, não é raro assistirmos duplicações a reincidências de propostas que em nada contribuem para clareza simplificação legislativas. bem pelo contrário, é frequente envolvermo-nos em debates votações que apenas visam objetivos meramente partidários de calculismo momentâneo, em função das agendas mediáticas de pouca ou nenhuma utilidade para os portugueses.