Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, um projecto de lei do psd relativo à nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. entendem os proponentes como negativo facto de generalidade destas entidades, dispersas por diversos diplomas, terem órgãos de direcção designados, exclusivamente, pelo governo, sem qualquer intervenção de outros órgãos de soberania. acrescentam que, no direito comparado, existem diversas soluções desde designação pelos parlamentos até à designação pelos presidentes da república. no entanto, que, na verdade, preocupa psd é que, no actual regime, não se mostram suficientemente acautelados os princípios da isenção da independência. ao cds-pp também preocupa tal facto! propõe que nomeação a demissão dos membros dos respectivos órgãos deva caber ao presidente da república, precedida de uma audição pública neste parlamento, ou seja, governo propõe ao presidente da república este nomeia, mas, como fase intermédia deste processo, os nomes dos membros indigitados devem ser comunicados à assembleia da república para audição pública a emissão de um parecer não vinculativo sobre essa mesma proposta. sr. presidente, sr.as srs. deputados: no entender do cds-pp, que confia no mercado não vê «fantasmas» onde eles não existem, as entidades reguladoras desenvolvem um trabalho fundamental, que deve ser orientado por três princípios: isenção, independência imparcialidade. só assim se pode falar, verdadeiramente, em regulação, tanto mais que em portugal, muitas vezes, estado (através do governo) é igualmente um parceiro também sua actividade carece, por isso mesmo, de ser regulada convenientemente. não olvidamos, de algum modo, como já foi aqui recordado, que, nos últimos tempos, este governo tem criado ou potenciado um conjunto de problemas com estas entidades com os membros nomeados. basta relembrar demissão do presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos, todo imbróglio aí subjacente, recusa do sr. ministro a procura de instrumentalização governamental desta mesma entidade, que ninguém foi indiferente. orador:já para não falar do papel de «almofada» para certas políticas deste governo que sistematicamente tem sido desempenhado pelo governador do banco de portugal. é preciso mudar as formas de fiscalização destas entidades fiscalizadoras, que, é bom lembrar, exercem funções de estado que, por isso mesmo, não podem deixar de ser objecto de um escrutínio de estado pelas responsabilidades importância que assumem, devem assumir, na nossa organização pública. disso tudo não temos dúvidas estamos completamente de acordo com partido social -democrata. no entanto, se assim ocorre quanto aos princípios, às ideias aos objectivos do presente projecto de lei, mesmo já não poderemos dizer quanto às soluções apresentadas, que nos suscitam diversas questões. em primeiro lugar, proposta de aditamento às competências do presidente da república. não só juridicamente, pela dificuldade que vislumbramos da conformidade com artigo .º da constituição, que prevê competência do presidente da república quanto outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos parecer que escrutínio que defendemos, é exigível, deve pertencer à assembleia da república aos legítimos representantes do povo. de março de __________________________________________________________________________________________________ aceitamos, coerentemente com que sempre defendemos, uma «parlamentarização», um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma «presidencialização», que é que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político. na verdade, os poderes que se pretendem instituir ao presidente da república dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo judicial, afastando-o de um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção, que, nosso, não deve possuir. papel de um chefe de estado, no nosso sistema, deve manter-se em pronunciar-se sobre todas as emergências graves para vida da república, sobre os assuntos respeitantes à condução da política interna externa do país, enquanto representante dessa mesma república garante da independência nacional. são estas as competências atribuídas ao presidente da república. nosso ver, elas são suficientes em nada colidem com os necessários regulação, escrutínio fiscalização da actividade das entidades reguladoras. também temos algumas objecções na especialidade, porquanto não se descortina finalidade de um parecer não vinculativo da assembleia da república na sequência de uma audição realizar, tanto mais que num caso que poderia ser considerado similar, da indigitação do secretário-geral do sistema de informações da república portuguesa, esta audição é realizada em sede de comissão, mas não dá lugar qualquer parecer da parte dessa mesma comissão. com efeito, controlo político dessa nomeação é garantido em si mesmo pela realização dessa audição pública, cada partido representado na assembleia da república pode tomar as posições que entender e, assim, pronunciar-se sobre bondade, ou falta dela, destas nomeações. preferíamos, assim, uma solução que consagrasse obrigação de indigitado apresentar previamente um currículo um programa de acção, seguida dessa à audição, que permitisse ao parlamento conhecer, com antecedência possível, percurso profissional o respectivo programa que nomeado pretende exercer. é verdade que nos parece positiva proibição de nomeação de membros dos órgãos das entidades reguladoras depois da fixação da data das eleições presidenciais até à posse do novo presidente, bem como após convocação de eleições para assembleia da república até à posse da nova assembleia, mas desde que competência de nomeação não pertença, como agora se pretende, ao presidente da república. proíbe-se sr. presidente da república de praticar um acto que se contenha dentro das suas competências só porque existem eleições justamente marcadas pelo próprio. não compreendemos esta solução do partido social-democrata! sr. presidente, em suma, presente projecto de lei do psd tem uma motivação que partilhamos inteiramente, mas apresenta soluções que nos merecem muitas dúvidas, para não dizer sérias reservas. tudo visto ponderado, é nosso parecer que devemos, em conjunto, estudar de forma mais aprofundada esta proposta, em nome de uma regulação que, para cds-pp, deve ser cada vez mais presente, responsável, eficaz e, sobretudo, srs. deputados, independente.