Intervenção parlamentar de MIGUEL LARANJEIRO (PS):
pode ficar expresso na lei! mas devo também dizer que, nos termos do acordo tripartido, de de março dea data da entrada em vigor dessas disposições, incluindo da criação do próprio fundo, era final do .º trimestre deou seja, objectivo era de criar fundo em dias. no entanto, devo dizer que, quando tomei posse… como estava dizer, quando tomei posse, não consegui encontrar estudos que me auxiliassem no processo de constituição do fundo, que, como com certeza reconhece, é de grande complexidade. governo tem compromisso de estruturar fundo da melhor maneira possível, que, naturalmente, exige tempo. é por essa razão que fundo será levado à concertação social até ao final do mês de agosto. por último, agradeço muito as perguntas da sr.ª deputada clara marques mendes. colocou várias questões, nomeadamente do fundo, relativamente ao qual, como já tive oportunidade de dizer, compromisso do governo é total. fundo será levado à concertação social até ao final de agosto irá permitir um maior nível de garantias, por parte dos trabalhadores, em situação de cessação do contrato de trabalho, ao contrário da situação actual, em que, em alguns casos, nomeadamente através de falências fraudulentas, os trabalhadores não têm direito essas compensações. este fundo irá permitir ultrapassar essa situação. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: estamos meio deste debate não posso deixar de registar que sr. secretário de estado, nas respostas que deu algumas das questões aqui colocadas, não respondeu às informações que, esta manhã, próprio governo colocou na imprensae temos de admitir que é assim, partir do momento em que não as desmente —, no sentido da diminuição da indemnização por cessação do contrato de trabalho de para dias por ano. fica aqui registada esta nota também uma outra: de que, relativamente ao fundo de compensação, que era uma das garantias da negociação na concertação social, próprio partido socialista, na comissão de segurança social trabalho, proporá, aliás, aproveitando abertura do governo nesse sentido, já que falou na entrada em vigor, em simultâneo, do fundo das medidas conexas, imposição de uma norma que obrigue que entrada em vigor do fundo seja simultânea com de todas as outras medidas inscritas nesta proposta de lei. se estão convencidos de que fundo vai entrar em vigor em simultâneo, então vamos escrever isso na lei. aquilo que está implícito deve estar explícito, aquilo que está subentendido nas declarações aqui proferidas hoje pelo sr. secretário de estado deve ser explicitamente colocado na lei. esta é proposta do partido socialista. estamos discutir uma proposta de lei relativa às alterações ao código do trabalho e, como sabem, segundo várias organizações internacionais, desde logo própria ocde, que integra os países mais desenvolvidos do mundo, portugal era apontado como um dos membros com maior inflexibilidade na sua dimensão laboral. admitindo que pior que nos poderia acontecer era ignorar essas avaliações, remetendonos para uma ausência de reflexão para perceber as causas, mas, sobretudo, para perceber as consequências, foi encontrada uma solução equilibrada, com acordo social, com responsabilização das entidades patronais, através da criação manutenção de um fundo que garanta sempre pagamento das indemnizações em caso de despedimento, situação que, como todos sabemos, hoje em dia nem sempre acontece. não estamos isolados no mundo, somos parceiros; não somos imunes ao que nos rodeia queremos estar entre os mais desenvolvidos. devemos fazê-lo tendo em conta nossa realidade, as nossas características, os nossos problemas estruturais, mas não fechando os olhos à mudança. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista tem um compromisso com as medidas que estão inseridas no memorando de políticas económicas financeiras, acordado entre estado português, fmi, união europeia o banco central europeu. já dissemos neste plenário que temos um compromisso com memorando, mas programa do governo é do psd do cds-pp tem elementos muito gravosos no campo laboral. teremos, aliás, oportunidade de apresentar as nossas posições em próximos debates, mas programa da direita é programa da direita. as propostas que aqui apresentaremos, em plenário, no futuro, durante legislatura, serão sempre propostas que possam ser cumpridas num futuro governo do partido socialista. voltemos ao diploma em discussão. proposta de lei começa por lembrar, bem, acordo tripartido para competitividade emprego, assinado em de março último. nós acreditamos na concertação social. acreditamos, quando assumimos responsabilidades governativas, mas também acreditamos, quando temos responsabilidades na oposição. isto significa coerência responsabilidade! é por sermos coerentes responsáveis que defendemos, desde primeiro momento, entrada em vigor, em simultâneo, do fundo suportado pelos empregadores para pagamento das indemnizações as reduções das compensações por despedimento. os portugueses não compreenderiam que aceitássemos redução das compensações não as garantíssemos por via do fundo, que irá garantir uma protecção acrescida, em comparação com que acontece actualmente. mais: está assumido, no acordo tripartido, que fundo será responsável por metade do pagamento dessas mesmas compensações, pelo que não compreendemos de todo que não esteja expressa, de forma absolutamente clara, nesta proposta de lei, sua concretização. não pode haver incerteza na implementação do fundo, como não podem subsistir dúvidas quanto quem financiaos empregadores —, pois, se, deste debate, ficassem mais interrogações do que certezas, mais hesitações do que convicções, então, algo ia mal teríamos de retirar conclusões negativas sobre real posicionamento do governo, nomeadamente no que diz respeito à concertação social ao seu relacionamento com todos os parceiros sociais. se este diploma é apenas para produzir efeitos no momento da entrada em vigor do fundo, então que fique expresso, como referi no início desta intervenção. quando abordamos esta matéria, estamos falar de um contrato social entre duas partes, trabalhadores empregadores. trata-se de uma matéria que exige equilíbrio do legislador, que necessita de bom senso cuidado acrescido e, ao não incluir entrada em vigor simultânea do fundo, fica em causa esse equilíbrio, que é exigido por todos os portugueses. primeiro-ministro, na primeira vez que se dirigiu este plenário, falou em verdade transparência. bem, chegou hora de, nesta matéria crucial para manter confiança no diálogo social, governo falar verdade sobre os propósitos apresentar, com transparência, as suas propostas. esperaríamos que, até ao final deste debate, algumas questões ficassem esclarecidas quanto ao posicionamento do governo sobre as notícias desta manhã, que anunciavam dias por ano para efeitos de indemnização por despedimento, matéria que não está explícita no memorando da tróica que, comparando aquilo que é possível comparar na união europeia, exige estudos sérios, estudos credíveis, só após isso é que governo poderá apresentar qualquer proposta obter, naturalmente, uma posição da parte do partido socialista. de facto, não há no memorando da tróica nada que indique, não há estudos sérios, não há discussão na concertação social, que acaba de ser ultrapassada... como é possível governo comportar-se desta maneira?! nós, partido socialista, cumpriremos memorando da tróica, mas não aceitaremos que governo aproveite memorando para uma cavalgada ideológica contra os trabalhadores.