Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, no seu conteúdo, não nos merece qualquer objecção. visa introduzir medidas pontuais, embora relevantes, que têm que ver com acesso ao serviço de estrangeiros fronteiras. porém, aproveitou-se este debate para se colocarem algumas questões relativamente ao sef. sr. secretário de estado falou da evolução verificada pelo sef ao longo dos últimos anos é nossa convicção que adequação do sef, quanto à sua estrutura, quanto à sua dimensão quanto à sua capacidade de resposta, às exigências que decorreram do alargamento verificado nos últimos anos do fenómeno migratório para portugal era uma inevitabilidade. sef não foi dimensionado, na sua origem, para responder fluxos migratórios significativos, daí que, há uns anos atrás, tenha entrado numa situação de absoluta ruptura que se traduziu em incómodos inenarráveis para os imigrantes residentes em portugal que tinham assuntos tratar no sef. todos nós ainda nos lembramos do «espectáculo» das pessoas que, meio da noite, iam para porta da avenida antónio augusto de aguiar esperar que serviço abrisse. obviamente, que sef não poderia continuar nessa situação. era necessário dar-lhe mais capacidade, pensamos que tem havido alguma evolução nessa matéria. no entanto, não quero deixar de referir que, do nosso ponto de vista, sef continua ter soluções, que lhe são legalmente atribuídas pela lei de imigração, excessivamente discricionárias. há uma divergência que temos relativamente à lei de estrangeiros vigente em portugal, que continua atribuir ao sef poderes exorbitantes, que têm que ver directamente com vida das pessoas, com situação de regularidade das pessoas que vivem em portugal. importa anotar que, muitas vezes, os critérios seguidos pelo sef, na sua relação com os cidadãos imigrantes, vão para além daquelas que são as exigências legais. portanto, é preciso dizer que sef está muito longe de ser um serviço bem visto junto das comunidades imigrantes, dado que sensação que dá muitas pessoas é de que sef existe mais para complicar vida aos imigrantes do que propriamente para os ajudar resolver os seus problemas de regularização em portugalé preciso dizer isto. fazemos, pois, votos para que par da melhoria da capacidade de intervenção do sef em meios humanos, em meios materiais, em meios tecnológicos, haja também uma adequação do sef um melhor relacionamento com os cidadãos imigrantes, de forma que contacto com serviço seja mais amigável do que efectivamente tem sido ao longo dos anos. quer-nos parecer que nessa matéria ainda há muito melhorar, embora se reconheça que situação já não é tão grave como foi no passado. terminar, já que aqui estamos falar do sef, sr. secretário de estado, faça favor de retirar base de dados relativa ao sistema eleitoral, sistema sigre (sistema de gestão informação do recenseamento eleitoral), do sef. é, de facto, politicamente inadequado que seja serviço de estrangeiros fronteiras responsável pela base de dados do recenseamento eleitoral. cnpd (comissão nacional de protecção de dados) chamou atenção para isso, pensamos que tem razão pensamos que governo deve tomar rapidamente medidas para que não seja essa sede do recenseamento eleitoral.