Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr. ministro de estado das finanças, começo por registar que sr. ministro não respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega feliciano barreiras duarte optou antes por aquela velha técnica da fuga para frente, acusando psd daquilo que não pode acusar. sr. ministro começou por dizer que psd não tinha feito nada no domínio da reforma da administração pública quero lembrá-lo que neste diploma que estamos hoje aqui discutir sr. ministro revoga quatro diplomas feitos pelo psd no xv governo. quero lembrar também que, relativamente um dos diplomas que senhores mais atacaram, do sistema de avaliação da administração pública, os senhores prometeram sua revisão para final do ano depassaram dois anos ainda não temos notícias, não obstante totalidade dos diplomas que se apresentam aqui em matéria de administração pública, todos eles, remeterem para um sistema que ainda não conhecemos. quero lembrar ainda, quanto aos acordos que psd não fez com os sindicatos, que temos explicação de porque é que este governo os fez. basta ler n.º do artigo .º temos as explicações: é que, no que era essencial, fica tudo na mesma. sr.as srs. deputados, quero dizer que, no que respeita aos objectivos que sustentam este projecto de lei, eles merecem acordo do psd, objectivos de simplificação de carreiras remunerações de alteração do paradigma das promoções progressões assente no mérito. era por isso que psd esperava, por um diploma coerente que contribuísse para atingir estes objectivos para melhorar gestão de recursos humanos e, acima de tudo, criasse condições para que estado empregador fosse competitivo na gestão recrutamento dos seus quadros. mas, terminada leitura da exposição de motivos, somos postos perante realidade temos presente um diploma confuso, ineficaz obscuro à luz das promessas do governo e, sobretudo, das necessidades do país. obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, novo regime do contrato de trabalho da função pública o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas. é confuso ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes. este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. sob capa de uma aparente simplificação, governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que vai fazer por que é que faz. oradora:o governo destrói sistema actual sem dar uma única razão que justifique desagregação completa dos regimes em vigor que permita perspectivar bondade do que agora propõe. isto constitui um acto contrário ao interesse público mas, acima de tudo, um retrocesso claro face à anunciada reforma. sr. presidente, sr.as srs. deputados: aprovação deste diploma vai implicar abolição completa do contrato individual de trabalho na administração pública. todas as pessoas que ao longo de vários anos foram contratadas sob este regime terão sua relação contratual alterada para um regime diferente híbrido, que invoca uma filosofia de direito privado mas que, na prática, é inteiramente submetido às regras do direito administrativo. é bom lembrar que este governo chegou até anunciar aplicação do contrato individual de trabalho à totalidade dos funcionários públicos, mas os socialistas contestaram-no violentamente, quando estavam na oposição. agora governo recua, sem admitir, inverte caminho determina aplicação generalizada de um novo regime estatutário que é mais pesado, menos flexível e, muito provavelmente, mais oneroso para estado. mas mais grave é que esta aplicação forçada de um novo regime de contratação prevê aplicação universal do regime de carreiraspróprio do regime estatutário —, todos os milhares de funcionários que não estavam abrangidos por este regime, por estarem contratados ao abrigo do contrato individual. era bom que governo explicasse as razões deste retrocesso. porquê abolir contrato individual de trabalho em vez de estender, gradualmente, contribuindo para harmonização dos regimes privado público? caso da mobilidade especial é bem ilustrativo da irracionalidade deste diploma. os srs. deputados recordam-se que governo criou um regime de mobilidade especial para despedir, embora sem admitir, os funcionários com vínculo. agora, pasme-se, governo atribui todos os funcionários recrutados com contrato individual um regime mais vinculado de direitos mais amplos, obrigando-se aplicar mobilidade especial não como excepção mas como regra. isto, srs. deputados, não se chama governar, isto chama-se regredir desgovernar. isto chama-se, ainda, dizer uma coisa fazer outra, de modo camuflado pouco transparente. ainda quanto aos vínculos, importa referir que não se vislumbra em todo diploma uma explicação, uma diferença que nos permita compreender razão nuclear que justifica vínculo de nomeação, reservado para alguma funções do estado, versus contrato administrativo. as incompatibilidades são as mesmas, as carreiras remunerações também! importa, por isso, que governo esclareça que é que estado exige em adicional quando determina um vínculo por nomeação o que dispensa quando determina um vínculo por contrato, que é que pretende salvaguardar, que pode dispensar quais os interesses proteger num noutro caso. quanto às promoções progressões na carreira, diploma é também uma verdadeira impostura. diploma deixa simplesmente de considerar existência de promoções e, por exemplo, carreira técnica superior deixa de ter categorias, passando ter só escalões. lembram-se os srs. deputados da propalada promoção por mérito do fim às progressões automáticas? pois basta ler n.º do artigo .º o artigo .º para nos desenganarmos perceber as reais opções do governo: primeiro, as progressões nas carreiras continuam ser automáticas embora desfasada no tempo: desde que não haja notas negativas, todos progridem ao fim de quatro, cinco ou anos. oradora:em segundo lugar, as promoções por mérito são uma verdadeira ficção porque, independentemente do mérito, que determina promoção é orçamento do serviço, que frustrará as legitimas expectativas dos funcionários mais esforçados competentes. em terceiro lugar, os dirigentes podem manipular as regras promovendo alterando, sem limites, escalão remuneratório dos funcionários que, sem critério, pretendam privilegiar. também no recrutamento de funcionários solução apresentada pelo governo sofre de vários vícios. basta ler artigo .º seguintes para perceber calvário administrativo dos concursos, que contrasta, mais uma vez, com intervenção discricionária do dirigente, quem é dado poder de negociar, sem regras, remuneração do candidato. com clima de intimidação cultivado por este governo, ficamos todos cientes onde se quer chegar! sr. presidente sr.as srs. deputados: psd apoiaria uma proposta que introduzisse um modelo de gestão orientado para objectivos resultados que contribuísse para uma administração pública competente e, acima de tudo, politicamente impermeável às pressões político-partidárias de que todos temos tantos exemplos recentes. apoiaríamos simplificação a clarificação dos regimes de vinculação a gradual aplicação do contrato individual de trabalho já amplamente utilizado na administração pública, aliás, por um governo do psd. termino já, sr. presidente. mas governo apresenta um diploma pesado, difícil de compreender que contraria todas as promessas feitas: perpetua progressão automática; introduz um conceito de promoção completamente aleatório; investe no poder discricionário dos dirigentes; reforça regime estatutário retrocede no caminho de harmonização dos regimes de trabalho público privado. depois de tudo que prometeu depois de dois anos de congelamento de carreiras, governo tinha obrigação de apresentar um diploma inovador, mas que temos é prova da incapacidade do governo para estruturar esta matéria, pedindo uma «carta em branco» para imensa regulamentação que falta fazer. por estas razões, srs. deputados, psd não pode pactuar com uma iniciativa que destrói em vez de criar, que desmotiva em vez de incentivar que complica em vez de simplificar, enfim, que regride em vez de inovar.