Intervenção parlamentar de JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da presidência, na verdade, esta proposta de lei não levanta reservas de monta ao cds-pp. parece-nos, até, útil necessário que se evolua no sistema estatístico nacional. no entanto, nosso sentido de voto, nomeadamente depois, na especialidade, será consequência da abertura que governo aqui manifestar em relação aos reparos reservas que temos face esta proposta de lei. coloco-lhe, por isso, sr. ministro, três ou quatro questões, sobre as quais gostava de ouvir sua opinião. primeira diz respeito ao regime contra-ordenacional. tememos que se crie um regime altamente perturbador quando se diz que competência para apreciação das contra-ordenações aplicação das coimas diz respeito às autoridades estatísticas, pois, nos termos deste regime, conceito de autoridade estatística pode ser muito vago, podendo abranger, inclusive, entidades que tenham essa competência por via de delegação de competências. e, confrontada esta proposta de lei com decreto-lei que regula funcionamento do instituto nacional de estatística (ine), vemos que amplitude da delegação de competências do ine é muito vasta. portanto, pode gerar-se uma situação altamente perturbadora lesiva, inclusive das entidades pessoas que possam incorrer na prática de uma contra-ordenação. por outro lado, entendemos que também não é justificável regime previsto no artigo .º, n.ºgostava que se pronunciasse, expressamente, sobre razão pela qual competência para apreciar impugnação destas contra-ordenações é do juízo de pequena instância criminal de lisboa, designadamente quando autoridade que eventualmente aplica coima não tem nada ver com lisboa. isto é, quando se estiver averiguar prática de uma contra-ordenação por parte de uma associação com sede em bragança se aplicar uma coima deou €, por que razão é que essa entidade há-de impugnar coima, visto que lhe sai muito mais caro fazer deslocar testemunhas lisboa do que, propriamente, pagar coima? sinceramente, parece-nos que isto é, mais uma vez, criação de um obstáculo ao uso da legítima defesa impugnação por parte tanto das pessoas colectivas como das pessoas singulares. por outro lado, não conseguimos compreender qual é ressalva estabelecida no artigo .º para independência técnica. aceitamos, pois assim tem de ser, que as estatísticas têm de ser produzidas com independência técnica, mas não entendemos por que se diz que é «sem prejuízo do cumprimento das normas emanadas do sistema estatístico nacional». será que alguma vez uma norma destas pode impor à autoridade em causa perda da sua independência técnica? não seria mais correcto, sr. ministro, dizer que as estatísticas oficiais são produzidas «com respeito pelo princípio da legalidade com independência técnica» nada mais, sem se fazerem ressalvas quanto isto? nesse caso, sr. presidente, termino, deixando as restantes questões para intervenção que irei proferir. sr. presidente, sr. deputado josé paulo carvalho, queria apenas sublinhar que lei do sistema estatístico nacional, pela sua própria natureza, convida um entendimento entre as diferentes forças partidárias. é muito importante que isso aconteça, porque acrescenta prestígio credibilidade às nossas instituições do sistema. desde início, neste processo, governo tem estado empenhado na construção desses consensos. por isso, proposta que aqui apresentamos foi primeiro discutida acordada no conselho superior de estatística. é, portanto, essa memória do processo que trago aqui como garantia da disponibilidade do governo para também, no trabalho em sede de especialidade com as diferentes bancadas parlamentares, dialogar na medida do necessário para que consenso se mantenha. espero que algumas das dúvidas que sr. deputado expressou possam ser resolvidas nesse debate na especialidade, de uma forma ou de outra. minha convicção é de que, no que diz respeito às entidades competentes para decidir das contraordenações, não há, na formulação que está proposta, nenhuma ambiguidade, na medida em que saber quais são exactamente essas entidades é sempre qualquer coisa determinável, visto que as entidades que podem exercer autoridade estatística por delegação têm de fazer ao abrigo de um procedimento prévio que, portanto, permite sempre saber quem são quem não são as entidades que exercem essa competência. mais duvidoso é, porventura, saber quem é entidade competente aplicando próprio regime-quadro das contraordenações, que às vezes manda que seja membro do governo determinar entidade responsável pelos interesses públicos em causa. no que diz respeito à impugnação à entidade competente para conhecer da impugnação, aquilo que se procurou nesta proposta foi garantir alguma especialização na apreciação deste contencioso relativo às questões estatísticase é sobretudo isso que está em causa. aliás, estes processos de impugnação são processos escritos, onde normalmente não se coloca problema que sr. deputado referiu da deslocação de testemunhas lisboa.