Intervenção parlamentar de DUARTE ALVES (PCP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: à boleia do ajuste de prazos para implementação de alterações à lei de enquadramento orçamental, proposta de lei n.º /xiv/.ª, do governo, procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da assembleia da república no processo orçamental. bastaria que está disposto no aditamento à leo previsto no artigo .º para justificar voto contra do pcp esta proposta de lei. diz governo, nesse aditamento, que «a análise das propostas de iniciativa legislativa da assembleia da república, incluindo as alterações apresentadas em sede de orçamento do estado, com potencial impacto na receita ou na despesa em orçamentos futuros superior ,% da despesa (…) é precedida de estudo técnico»estudo técnico, esse, que seria realizado pela utao que incluiria «a indicação, num quadro de neutralidade orçamental, de qual seria correspondente receita». além da imposição deste estudo técnico do conceito de neutralidade orçamental, noutro artigo, proposta de lei diz que «os limites vinculativos por base orgânica…», ou seja os mapas do orçamento, «… podem ser alterados pela assembleia da república (…) incluindo em sede de aprovação de orçamento do estado, se forem compensados por alterações de montante equivalente nos limites de outras missões de base orgânica». governo pretende, assim, limitar discussão do orçamento do estado na assembleia da república, obrigando que cada uma das propostas dos partidos tenha de ter compensações orçamentais obrigar um estudo prévio que comprove, no caso das propostas com mais de ,% de despesa. srs. deputados, recentemente, governo demonstrou sua tentação para condicionamento da discussão do processo orçamental que, nos termos da constituição, é uma atribuição da assembleia da república, utilizando pareceres jurídicos encomendados para os seus objetivos. não será por acaso que, ao mesmo tempo que se evoca lei-travão para tentar condicionar debate sobre orçamento suplementar, ao mesmo tempo que um veto presidencial introduz ideia inaceitável de que só pode haver aprovação de uma medida se governo der acordo, surge esta proposta de lei que procura limitar iniciativa política dos partidos da assembleia da república. além destes aspetos, não acompanhamos consagração na lei do saldo orçamental estrutural, conceito que tem sido usado para impor políticas orçamentais restritivas. não aceitamos, ainda, que se procure dar mais atribuições ao conselho das finanças públicas, organismo criado pelo governo psd/cds para justificar sua política de terra queimada patrocinada pela troica que, coberto de uma suposta independência, tem servido para dar cobertura opções de fundo da política de direita que os governos do ps têm prosseguido. somos favoráveis ao aumento da informação constante na proposta de orçamento, embora discordemos que quadro sobre investimentos reflita apenas investimentos com valor superior ,% da despesa, que representa uma regressão face ao detalhe de informação que continha um mapa como piddac (programa de investimento despesas de desenvolvimento da administração central). também quanto ao adiamento de prazos para implementação da leo, nada temos opor. não aceitamos é que, à boleia dessa necessidade, se venha criar condicionamentos ao processo orçamental à iniciativa da assembleia da república e, por isso, votaremos contra esta proposta de lei, no caso de ela vir ser votada.