luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD):
sr. presidente, colegas deputados: perante colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao estado administração da justiça tributária, cds apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. no essencial, diploma hoje em debate introduz figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior €, regulamenta respectivo processo de conciliação atribui valor de título executivo ao acordo obtido. percebemos compreendemos iniciativa do cds; contudo, ela não merece nosso acordo. não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica outra de ordem prática. vamos à de ordem jurídico-ideológica. no essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é de terminar um litígio através de concessões recíprocas. ora, existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade da igualdade fiscais. de facto, de acordo com nossa constituição, as regras jurídico-fiscais devem ser fixadas por lei emanada do parlamento, que impede, naturalmente, qualquer acordo sobre montante ou os elementos essenciais do imposto, desde que obtido à revelia dessas regras, pela intervenção do governo e/ou da administração fiscal. essa fixação dos elementos essenciais do imposto está atribuída ao parlamento, essencialmente por duas razões: primeiro, porque parlamento tem uma legitimidade democrática directa, daí que se entenda que está mais próximo de representar os contribuintes; segundo, porque facto de processo legislativo parlamentar ser público assegura um processo legislativo mais transparente, em que os cidadãos depositam maior confiança. nós acreditamos que estas competências devem continuar ter natureza parlamentar. mais: projecto de lei do cds prevê que mecanismo de conciliação só funcione em casos em que dívida fiscal seja de valor superior €. vingar esta fórmula, abriremos porta uma casta privilegiada de contribuintes, que terão possibilidade a capacidade de negociar montante das suas obrigações fiscais. na prática, estará criada possibilidade de aplicação de «perdão fiscal», de que ainda por cima só uma «casta» de contribuintes poderá beneficiar. ora, isso viola claramente princípio constitucional da igualdade fiscal. nós não aceitamos que certos contribuintes possam individualmente beneficiar de um tratamento de favor. mas, além de inconstitucional, este projecto de lei transmite um sinal errado de desresponsabilização às entidades que têm seu cargo resolução da conflitualidade fiscal. não há nenhum fundamento de natureza legislativa que justifique ineficiência o estado calamitoso que chegámos nesta área. para resolver basta uma melhor mais eficiente gestão dos meios dos instrumentos legislativos disponíveis. isso não depende do parlamento, é um desafio que cabe ao governo ao conselho superior dos tribunais administrativos fiscais.
Intervenção parlamentar de PAULO BATISTA SANTOS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero só esclarecer que partido socialista também não disse nesta câmara se mudou de posição face àquilo que subscreveu no memorando. nada disse nesta câmara nem prestou esclarecimentosou as contrapôssobre as informações que sr.ª secretária de estado aqui transmitiu. governo está disponível para debater as privatizações, prestou os esclarecimentos necessários e, acima de tudo, sr.ª deputada, deu garantia de que está fazê-lo em nome de portugal com mais completa transparência. sr. presidente, antes de mais, agradeço aos srs. deputados do cds-pp cedência de tempo. gostaria de responder às perguntas do sr. deputado paulo sá que não me referi anteriormente. sr. deputado paulo sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do governo. naturalmente, sr. deputado; é suposto que assim seja. perguntou-me que acontece aos serviços públicos. os serviços públicos não podem ser assegurados por empresas em situação de insustentabilidade financeira. temos imensas empresas no setor empresarial do estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. se essas empresas não forem sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes continuem suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam pagar, sr. deputado. relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do governo criar manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. isto não tem nada ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte que, naturalmente, foram explicitados constam dos documentos dos memorandos assinados. uma breve nota quanto à afirmação do sr. deputado pedro filipe soares, que diz que quem não tem como pagar endivida-se. sr. deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque dívida tem de ser paga mais tarde; não se endivida! no que diz respeito à questão sobre diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo esta câmara que continuamos em discussão com comissão europeia. as regras que se pretendem implementar são contrárias à legislação europeia. logo que possível traremos um diploma esta câmara, como, aliás, já disse várias vezes. quanto à pergunta da sr.ª deputada isabel santos sobre dia da amanhã, sr. primeiro-ministro já esclareceu que decisão será tomada amanhã. se os srs. deputados fazem as perguntas não querem ouvir as respostas, não adianta. pergunta está esclarecida pelo sr. primeiro-ministro.
Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
sr. presidente, aquilo que pretendo é que mesa clarifique se é ou não verdade que este agendamento do projecto de lei do pcp foi feito em devido tempo, apresentado antes da última conferência de líderes, decidido aprovado pela própria conferência de líderes, corresponde uma prerrogativa que lei do exercício do direito de petição dá todos os deputados grupos parlamentares, qual foi introduzida na última alteração ou revisão do regimento da assembleia da república de outras leis, como lei do exercício do direito de petição, de que ps tanto se orgulha está sempre invocar para puxar pelos seus galões democráticos. gostava de saber se é ou não verdade que todos os partidos poderiam ter utilizado este mecanismo que se não fizeram foi porque não tinham projecto, o do pcp foi entregue em de março não quando esta petição foi apresentada. que digo, sr. presidente, é que percebemos que ps não queira utilizar este mecanismo, porque maioria das petições que aqui vêm são para contestar política do governo e, portanto, ps não tem projectos para dar satisfação essas petições. mas sr. deputado joão bernardo, que disse que agendamento deste projecto era para retirar tempo ao debate da petição, engana-se, porque quem perdeu metade do tempo de que dispunha falar do nosso projecto foi sr. deputado, fê-lo, porque sabe que projecto incomoda. este projecto foi, pois, agendado de acordo com os direitos que temos, aliás, tal como todos os grupos parlamentares. que ps não queria era ser confrontado com uma iniciativa que vai ter de votar que dá resposta esta petição. mas vai ter de votá-la, sr. deputado joão bernardo, porque esta prova de ingresso não é só rejeitada pelo pcp, é também rejeitada pelos professores, é isto que custa ao partido socialista. mas deputado joão bernardo disse «à última hora»!... diga isso à sua bancada!
Intervenção parlamentar de CUSTÓDIA FERNANDES (PS):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado das obras públicas comunicações: através da proposta de lei n.º /x, visa governo transpor para ordenamento jurídico português directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. trata-se de uma importante directiva comunitária que assenta em preocupações relacionadas com aumento dos níveis de segurança a melhoria do funcionamento do tráfego aéreo ao nível europeu, cuja transposição para as ordens jurídicas internas dos estados-membros contribuirá para harmonização do quadro regulamentar comunitário que estrutura céu único europeu. harmonização, ao nível comunitário, das condições de acesso de exercício da profissão de controlador de circulação aérea, bem como reconhecimento mútuo de licenças, não só se afigura positiva, por permitir um nivelamento das exigências relativas ao exercício desta profissão, como também contribuirá para aprofundamento do princípio da liberdade de circulação de trabalhadores, beneficiando as condições de mobilidade dos profissionais deste sector a dinâmica do respectivo mercado de trabalho. referida proposta de lei é, no nosso entendimento, globalmente positiva, revelando-se fiel aos objectivos ao âmbito da directiva citada. âmbito de aplicação da directiva //ce encontra-se claramente definido no n.º do artigo .º aplica-se aos controladores de tráfego aéreo aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exerçam as suas funções sob responsabilidade de prestadores de serviços, principalmente destinados aos movimentos de aeronaves de tráfego aéreo geral. no entanto, como também existem outros prestadores de serviços de navegação aérea que, apesar de vocacionados essencialmente para prestar serviço aeronaves diferentes do tráfego aéreo geral, também podem, de forma regular ou planeada, prestar serviço ao tráfego aéreo geral, parlamento europeu o conselho, sem se imiscuírem nas exigências de formação de qualificação destes prestadores de serviço, vêm alertar os estados-membros que têm de assegurar que nível de segurança qualidade dos serviços prestados por estes são equivalentes aos dos outros. nesse sentido embora se entenda que intenção do governo foi dar integral cumprimento ao disposto na directiva, grupo parlamentar do ps apresentará uma nova redacção para artigo .º n.ºem sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, lanço um repto. se único consenso que for possível encontrar é do princípio em relação dívidas créditos apenas de natureza tributária, então, deixo repto de que aproveitemos este ensejo para, em sede de especialidade, encontrarmos as mudanças necessárias para que esta medida saia do papel. mesmo não concordando com este limite, comprometo-me respeitá-lo, se for isso que garante que estas medidas saem do papelaté porque elas já estão no código de procedimento de processo tributário, já estão na lgt, mas verdade é que nunca se transformam em realidade. portanto, se é essa questão, eu comprometo-me aqui. agora, algumas coisas também vou ter de lembrar. primeira é que sr. deputado fernando anastácio me chamou teimosa. olhe, entre ser teimosa ser assim uma espécie de arrependida esquecidacomo acontece aí, na bancada do partido socialista —, prefiro teimosia. gostava de lembrar que aquilo que foi anunciado no simplex (e trago-lhe aqui notícia) é que: «a mesma lógica…»da ‘conta-corrente’«… se aplicará empresas fornecedoras do estado que tenham quantias receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais». ou seja, aquilo que senhor disse que é um disparate técnico era mesma coisa que esta sr.ª ministralembra-se dela? —, que agora é eurodeputada do ps, dizia. na altura todos concordavam ninguém tinha problemas técnicos. indo ao fundo da questão, sr.as srs. deputados, porque é que isto faz sentido? olhe, vou-lhe dar um exemplo. imagine uma empresa que fornece seja que fornão importa muito quêao hospital da senhora da oliveira, em guimarães. emo prazo médio para receber era de dias. hoje em dia, neste trimestre, prazo médio para receber são dias. portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em atraso), tem de continuar pagar os seus impostos tem também de continuar, por exemplo, entregar as retenções na fonte do irs dos seus trabalhadores. sr.ª cecília meireles (cds-pp):se não fizer, paga multa! nalguns casos incorre em responsabilidade criminal! enquanto isso, os senhores dizem: «para estado não faz mal!». «ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem pcp o bloco. portanto, empresa tem obrigação, estado tem sempre tempo, todos consideram que não faz mal, que nós um dia havemos de resolver isso!… só espero, sr.as srs. deputados, que todas estas pequenas médias empresas ainda estejam aqui para ver quando os srs. deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não sobreviver por terem de pagar impostos ao estado enquanto estado não lhes paga os calotes. isto, sim, é que é completamente inaceitável!
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: penso que nota que justifica este projecto de lei é, de alguma forma, extensa clarificadora relativamente às intenções do partido ecologista «os verdes» com apresentação desta iniciativa. contudo, brevemente, nesta intervenção, quero dizer que vivemos, neste momento, uma situação extraordinariamente difícil, em portugal, resultante também da brutal dependência externa que fomos graduando ao longo dos anos, designadamente com liquidação da nossa actividade produtiva. penso que, hoje, já toda gente percebeu os erros crassos dessas políticas que fomentaram esta realidade e, designadamente, em muitos discursos, das mais diversas personalidades entidades, temos verificado necessidade premente de nos virarmos para produção nacional para dinamização da nossa actividade produtiva, porque é claro como água que se trata de um dos pilares fundamentais para sustentabilidade deste país. ora, os verdes querem dar um contributo nesse sentido, um contributo que tem uma vantagem enorme nos dias que correm, ao nível da promoção da actividade produtiva, não implica maiores custos para estado nem para ninguém. aquilo que os verdes propõem, concretamente, é que, em todas as cantinas refeitórios públicos, se passe ter em consideração quedos produtos alimentares utilizados para confecção das refeições sejam obrigatoriamente de origem local, ou seja, sem apoios relativos subsídios. aquilo que pretendemos, concretamente, é um apoio real aos produtores alimentares, designadamente numa componente fundamental, que é da produção agrícola. como é que é feito esse apoio? através da possibilidade de escoamento dos seus produtos para região em que são produzidos. os verdes entendem que isto é extraordinariamente relevante como contributo para dinamização produtiva, como apoio aos pequenos produtores que têm muitas dificuldades muitos dos quais não têm mínima capacidade de exportação, encontrando, desse modo, no mercado interno, um apoio fundamental ao escoamento dos seus produtos. todos aqueles que apelam aos cidadãos para consumirem produtos nacionais devem também perceber que nós, como um todo, ou seja, como estado, como comunidade, devemos dar exemplo. então, estado, nas cantinas nos refeitórios públicos que detém, em toda administração, deve, justamente, promover esse consumo da produção local. é este contributo de os verdes, através do projecto de lei em apreciação, que consideramos ser extraordinariamente relevante, para mais nos dias que correm. sr. presidente (ferro rodrigues):também para uma intervenção, tem, agora, palavra sr. deputado nuno serra.
Intervenção parlamentar de LÚCIA ARAÚJO SILVA (PS):
sr. presidente, sr. deputado luís leite ramos, apetece-me dizer «bem prega frei tomás, faz que ele diz, não faças que ele faz». sou de um concelho onde presidente da câmara é da sua cor política. ele prometeu aos agrupamentos que lhes dava um computador, no entanto, esta semana terminam as aulas o computador ainda não está lá. sr. deputado, também gostaria de lhe dizer que devia ter vergonha das palavras que aqui proferiu. seu governo da direita, psd/cds, cortou, no orçamento, à escola pública milhão mil euros. foi seu governo! foi seu governo que cancelou as visitas de estudo dos nossos alunos. falam em desigualdades? onde está vosso critério para combater as desigualdades, quando temos alunos do interior do país com dificuldades, que precisam das visitas de estudo, vocês até isso cortaram?! sr. deputado, ainda na senda da defesa da escola pública, já percebemos que, ultimamente, dão entender que têm uma aproximação à social-democracia, mas gostava de lhe perguntar, sr. deputado, se defende escola pública ou se defende os contratos de associação quando há redundância na oferta de escolas. é bom que os senhores definam isso, por uma razão muito simples: é que temos, além… já sei que sr. deputado me vai lembrar, porque é da vossa praxe, da bancarrota, mas, em relação essa palavra, bancarrota, tenho uma outra: confiança. é essa palavra, confiança, que os portugueses o país têm. todos sabemos porquê. porque valorizámos carreiras, descongelámos carreiras, repusemos subsídio de natal o subsídio de férias. sr. deputado, vou terminar, em relação às escolas com contrato de associação à escola pública, onde é que os senhores ficam? defendem escola pública ou defendem escola com contrato de associação?
Intervenção parlamentar de PEDRO ROQUE (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: é-nos hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho termo. é óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio quecomo, aliás, sr. ministro aqui disse, muito bem —, todos nós, nesta câmara, preferíamos que houvesse postos de trabalho sem termo para oferecer aos trabalhadores. porém, numa conjuntura particularmente difícil do ponto de vista da empregabilidade do ponto de vista do desemprego, esta é uma medida extraordinária que tem plena justificação. está de parabéns governo, é certo, mas creio que, acima de tudo, há que fazer aqui justiça: está de parabéns conselho permanente de concertação social (cpcs), uma vez que, desmontando um pouco esta retórica da luta de classes, tendo em conta supremo interesse nacional, tendo em conta interesse das pessoas que, desta forma, veem prolongado seu contrato de trabalho, entendeu, de forma maioritária, propor esta medida ao governo, qual, naturalmente, aceita, sendo que é, obviamente, uma medida de caráter extraordinário. e, mais uma vez, é de realçar este sentido patriótico do cpcs da maioria dos parceiros sociais, contrastando, aliás, com partido socialista. portugal, infelizmente, tem um partido socialista que se recusa colaborar em medidas tão simples quanto estas, que têm em conta interesse dos trabalhadores da renovação dos contratos. mas, felizmente, na sua maioria, os parceiros sociais são parceiros de confiança que procuram que é essencial, que beneficia país os trabalhadores. são parceiros responsáveis que fazem acordos que se entendem com governo nesta matéria. como disse, esta não é uma medida perfeita, mas permite continuidade dos trabalhadores experientes num contexto económico ainda incerto, com vantagens reais para produtividade económica. são trabalhadores que têm sua experiência, que já estão na empresa que permitem que esta, que é seu próprio universo, que é também fonte de rendimentos, tanto dos trabalhadores como da economia nacional, possa ter aqui também um benefício.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. deputados, apenas para contextualizar, queria dizer que estamos falar numa situação de salários em atraso não vale pena «meter cabeça na areia» dizendo que eles não existem. são trabalhadores com salários em atraso! são trabalhadores que estão com dificuldades o que aqui propomos é, pedido do trabalhador, dar-lhe total liberdade para também ele gerir como quer pedir seu subsídio de desemprego. não se trata aqui de nenhuma irresponsabilização da entidade patronal. irresponsabilidade é que se passa neste momento, em que entidades patronais, à boleia da crise, não estão pagar salários os trabalhadores não podem fugir dessa situação, com todos os seus compromissos familiares deixados para trás. damos liberdade ao trabalhador para decidir estamos falar de salários em atraso não de outra coisa qualquer.
Intervenção parlamentar de LUÍS MENEZES (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: depois de um debate aceso, intenso paradoxal em algumas bancadas, não podemos deixar de dizer que também é possível estabelecer consensos alargados nesta casa. por isso, começo por saudar posição do partido socialista de votar favoravelmente esta lei. um voto pouco convicto, é certo, como ficou visto muito bem espelhado em todas as suas intervenções, aliás, intervenções injustas, porque se houve coisa que este governo fez foi procurar consenso para esta lei, se houve coisa que este governo fez foi ter coragem de pegar num regime laboral com mais de anos num setor muito difícil levar por diante uma reforma que, durante estes anos, ninguém quis fazer. dizer que toda classe dos estivadores está em greve é uma falsidade, porque, em mais de trabalhadores, apenas cerca de não concordam com este regime laboral, em sindicatos, apenas estão em greve. mas, no fim deste debate, quero centrar-me no que é essencial: lei é positiva favorece empregabilidade no setor. trata-se de uma lei que conta com voto favorável do partido socialista e, por isso, queremos saudar esse passo em frente na responsabilidade por parte do partido socialista. terminar debate, não podemos deixar de saudar sr. ministro da economia, sr. secretário de estado do emprego o sr. secretário de estado das obras públicas pelo papel determinante de toda equipa governativa num consenso que era importante, num consenso que não conseguiu abarcar todos os sindicatos, porque, no seu legítimo direito, querem continuar contestar aquilo que, nosso ver, é incontestável. já vamos em mais de três meses de greve. faço aqui um apelo aos sindicatos que ainda estão em greve: por favor, juntem-se ao esforço nacional de recuperarmos nosso país. chega de greves desnecessárias que não ajudam que não contribuem em nada para que país continue andar em frente! sr.ª presidente, srs. deputados: antes de mais, gostaria de salientar de enaltecer mais uma vez, nesta câmara, papel responsável dos parceiros sociais, nomeadamente dos sindicatos que trabalharam connosco, para chegarmos um acordo no dia de setembro, que ficou, depois, plasmado nesta proposta de lei. gostaria também de agradecer aos deputados da maioria aos deputados do partido socialista dizer que, certamente, ouviremos todas as forças políticas no debate na especialidade para conseguirmos ter uma lei ainda mais forte. esta é prova de que é possível fazer boas reformas para economia nacional num clima de diálogo social de concertação social. quando está em causa interesse nacional é importante pormos de lado as diferenças que nos separam apostar naquilo que nos une, que é internacional.
Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: com lei actual, estado apresenta conta até junho do ano seguinte, enquanto região autónoma dos açores, até agora, apresentava conta até de dezembro do ano seguinte, dispondo tribunal de contas de mais seis meses para dar respectivo parecer. logo, conta da região só se discute aprova um ano meio depois de terminado período que respeita. justifica-se, pois, alteração de prazos desta proposta. esta redução do prazo em seis meses na conta da região (e aumento do prazo em dois meses no caso do relatório contas da assembleia legislativa) é positiva. objectivo principal que se pretende é harmonização dos prazos da conta da região autónoma dos açores da conta geral do estado. as vantagens são evidentes: em primeiro lugar, discussão da conta é feita mais cedo; em segundo lugar, verifica-se uma introdução mais rápida de possíveis factores de correcção; em terceiro lugar, há um acolhimento mais rápido de recomendações que possam ter de ser feitas em relação à conta; e, sobretudo, em quarto lugar, resulta uma melhoria da gestão orçamental. portanto, trata-se de uma proposta positiva, que promove fim dos atrasos que, por vezes, se verificam na aprovação da conta geral do estado, também por razões ligadas contas regionais. cabe aqui lembrar que, ainda recentemente, foi conta da região autónoma dos açores que atrasou substancialmente aprovação da conta geral do estado.