Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior vou mais diretamente esta questão que tem estado ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com sensação que crítica existiria sempre, ou seja, se sr.ª ministra apresenta é porque apresenta, se não apresenta é porque não apresentado, que, de resto, é uma forma habitual de fazer alguma oposição. acho que questão das prioridades é uma questão relevante porque é uma responsabilização da política por esta mesma matéria. não podemos ter nenhum tipo de responsabilização política se não tivermos, ao mesmo tempo, os instrumentos de ação de análise política sobre esta mesma questão, que são planos completamente diferentes que, em minha opinião, em nada chocam com princípio da separação de poderes, porque uma coisa é políticaà política que é da políticae as linhas gerais traçadas, outra coisa é atuação concreta, os métodos de atuação, os critérios de investigação, que cabem, obviamente, no princípio da separação de poderes. portanto, sr.ª ministra, parece-me que essa confusão deve ser absolutamente deslindada. por outro lado, questão dos vindouros é uma questão que, em minha opinião, também não se põe, porque se estamos precisamente falar de uma área que deve ser estrutural em que princípio da continuidade do estado deve ser um princípio absoluto, ou seja, análise da criminalidade, análise do combate à criminalidade, análise das prioridades do combate à criminalidade, estas questões não dependem, obviamente, de circunstâncias mais ou menos eleitorais. dependem de uma visão sistémica, estrutural dos problemas com os quais estamos confrontados. os problemas com os quais estamos confrontados são, de facto, esses, sr.ª ministra. não os vou elencar agora, mas terrorismo, violência doméstica, corrupção, violência grupal são os grandes problemas com que estamos confrontados. por outro lado, sr.ª ministra, parece-me que não é irrelevante mudança que é feita nesta proposta agora em cima da mesa, porque passamos de uma proposta que ia aos tipos criminais, baseada na tipologia criminal, para uma proposta agora de âmbito mais político, mais genérico, por áreas. de resto, parece-mea mim, sr.ª ministra, mas deixo-lhe também essa questãoque é muito relevante que tenhamos aqui os pareceres que temos, dos conselhos superiores, seja da magistratura, seja do ministério público, que, nesse aspeto, são claramente favoráveis, salientando mudança que foi feita como muito positiva, precisamente por agora atender esses tipos de áreas, registando inclusivamente que método agora apresentado é completamente diferente do método anterior, que, seu tempo, obviamente, mereceria um tipo de críticas diferentes. portanto, penso que, por aí, esse esclarecimento é também um esclarecimento relevante. sr.ª ministra, questão mais concreta que vale pena analisar, porque este debate interessa-nos, nós, interessa ao parlamento, mas interessa também seguramente muitos dos nossos concidadãos, é qual consequênciae esta é, de alguma forma, pergunta que lhe deixariadestas prioridades. ou seja, qual é consequência concreta de se elegerobviamente como aqui fizemos com legislaçãoo terrorismo como prioridade, prioridade de combate, ou questão dos abusos sexuais de menores, um dos crimes que aumenta quando criminalidade geral está diminuir sobre qual, de resto, também, aqui, bem, já tomámos recentemente decisões, decisões de âmbito legislativo? em suma, qual consequência destas prioridades de que forma é que estas prioridades terão ação concreta no futuro? sr.ª presidente, srs. deputados: não, srs. deputados, não mudei de ideias. não só não mudei de ideias como mantenho rigorosamente, relativamente à lei deaquilo que disse. em segundo lugar, primeira instituição reprovar essa lei foi esta assembleia, que, menos de um ano depois de lei de ter sido aprovada, fez uma série de recomendações para alteração da mesma. esta lei de política criminal nada tem ver com lei de política criminal anterior. por uma razão: não elencamos, nem priorizamos, um conjunto de crimes, mas de fenómenos, como, de resto, é acentuado louvado em todos os pareceres. é que os crimes estão no código penal os meios processuais no código de processo penal. por outro lado, não damos indicações ao ministério público sobre que deve fazer, que era que outra lei fazia. não dizemos que ministério público deve aplicar esta ou aquela fórmula processual. por isso é que mantenho exatamente aquilo que disse empeço desculpa, eme é exatamente por isso que esta lei que aqui trago tem uma matriz completamente diferente. aliás, os senhores verão que nossa grande preocupação é, claramente, prevenção. a prevenção de fenómenos, não de tipos de crimes, porque esses, volto insistir, estão no código penal na demais legislação penal avulsa. portanto, era uma lei que elencava praticamente todos os tipos de crime que existiam no código penal, era um «codigozinho penalinho», e, depois, tinha um conjunto de indicações contra autonomia do ministério público. aqui, não há uma indicação dada ao ministério público, dizendo-se que utilize este ou aquele tipo de meio processualnem uma, srs. deputados!