Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
o psd também esteve no governo! sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: proposta que governo apresenta esta assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma controvérsia ou até intervenções poderia suscitar. que vamos votar é autorização para governo legislar na definição das regras de aplicação de um regulamento comunitárioe, sr. deputado do cds, nós não preferíamos que debate acabasse para ver se não tínhamos de falar, ao contrário de v. ex.ª. ora, quadro sancionatório para seu incumprimento as entidades competentes para sua fiscalização acompanhamento estão na proposta apresentada são, mais concretamente, asae a direção-geral das atividades económicas, na aplicação do regulamento (ce) n.º /, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes. mas se, à primeira vista, este assunto parece não ter muito que se lhe diga, na verdade, as implicações as questões que lhe estão subjacentes são de um alcance muito mais significativo: política comercial, as relações internacionais, direito internacional; respeito pela soberania dos estados, desde logo, começar pelo nosso. este regulamento comunitário foi resposta da união europeia à imposição pelo governo dos estados unidos da américa de um dos mais infames atos de agressão bloqueio económico com que tentou asfixiar povo cubano na sua soberania desenvolvimento. falamos da chamada «lei helms-burton», assinada pelo presidente clinton, nesse mesmo ano deé disso que fala anexo, sr. secretário de estado. os polícias do mundo, na sua missão de espalhar democracia pelo planeta, usam as bombas, mas usam também guerra económica, com represálias, chantagens punições para seja quem for que se relacione com esses «alvos abater», entenda-se, países soberanos catalogados em novos ou velhos «eixos do mal». mas é imperioso que sejam tomadas as medidas necessárias para que prevaleça direito internacional. é imperioso que, no plano político, diplomático, económico, comercial, seja assumido honrado compromisso de que respeito pela soberania dos povos, igualdade entre os estados o princípio da não ingerência são valores fundamentais da nossa constituição não letra-morta em manuais de hipocrisia. aliás, à medida que tempo foi passando os atos de agressão ingerência na frente comercial se foram somando por parte dos estados unidos da américa, foi sendo atualizado âmbito do chamado «estatuto de bloqueio», partir deste regulamento comunitário, que, assim, passou incluir no seu anexo, para além da lei torricelli da lei helms-burton, as sucessivas decisões de aplicação extraterritorial, visando irão e, mais recentemente, síria. quando, emo governo dos estados unidos da américa, com sr. secretário de estado mike pompeo, eliminou suspensão, isto é, reativou chamado «título iii da lei helms-burton», tornou-se ainda mais indispensável assegurar as condições para neutralizar essa violação do direito internacional, inclusive, no que à proteção das empresas portuguesas diz respeitoaté desconfio que terá sido essa razão da pressa que subitamente surgiu que, durante mais de anos, não existiu. qual é problema aqui? problema não está certamente nas medidas de combate proteção contra aplicação extraterritorial destas leis infames, nem está no quadro sancionatório ou nas autoridades competentes para as aplicar em portugal. problema está num significado mais profundo, no significado incontornável de política comercial ser uma competência exclusiva da união europeia, na definição dos parceiros comerciais dos objetivos que devem ser assumidos, que constituem um importante fator de soberania económica que não deveriam ser alienados. até porque é notória hipocrisia política com que união europeia reconhece estas violações do direito internacional delas protege os seus investidores, mas depois comete outras, em outras geografias, numa política à la carte. termino já, sr. presidente. neste dia em que se cumpre aniversário de josé martí, saudamos herói do povo cubano, exemplo de resistência que, ao longo dos anos, oferece ao mundo, defendendo soberania, enfrentando ameaças, agressões bloqueios; saudamos todos os povos que enfrentam esses bloqueios lutam pelo desenvolvimento; reafirmamos nosso empenho em defender em construir nosso próprio caminho de soberania desenvolvimento, em paz em cooperação com todos os povos do mundo.