Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado do tesouro finanças, quem lesse unicamente exposição de motivos da proposta de lei do governo, aqui em discussão, poderia ficar com ideia de que estaria perante um documento virtuoso. nada mais enganador! não no que se refere aos princípios objectivos aí plasmados mas, sim, quanto às soluções preconizadas. além disso, esta iniciativa legislativa está «coxa», porque analisada individualmente, como nos é proposta pelo governo. na verdade, na proposta de lei, governo faz referência outros dois diplomas, do novo estatuto do gestor público o dos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do estado, documentos que governo considera vitais, mas nada disse aqui sobre esta matéria, já para não falar do código de ética relativo às boas práticas empresariais sociais implementar também no sector empresarial do estado. no que se refere aos princípios de bom governo, executivo limitou-se aprovar uma mera resolução do conselho de ministros, em de fevereiro último. quanto ao estatuto do gestor público, governo aprovou, na mesma data, um decreto-lei que, passado mais de um mês, ainda não foi publicado. diga-se, aliás, que esse estatuto, que governo considerava urgente importante no início da legislatura, deveria ter sido concluído aprovado em finais deou seja, este estatuto, aprovado mas ainda desconhecido, surge com um atraso de mais de um ano. e, sr. secretário de estado, se tiver dúvidas relativamente estes prazos era bom que lesse as resoluções do conselho de ministros n.os /, de de junho, /, de de julho e, já agora, também despacho n.ºde de setembro. aí poderá comprovar que as datas que estou aqui invocar correspondem à verdade. isto pode parecer de pouca relevância, sr. secretário de estado, mas não é. é, ao invés, de grande importância, por várias ordens de razão. desde logo, porque governo assume neste diploma que esse estatuto é uma peça fundamental nas novas regras para sector empresarial do estado mas nada diz nada esclareceu sr. secretário de estado quando falou sobre mesmo. depois, governo, enquanto se atrasa atrasae já lá vão dois anos de funções governativas —, vai exonerando gestores administradores públicos nomeando outros para os seus lugares. os novos gestores, como se compreende, não serão abrangidos pelas novas regras, tendo em conta não retroactividade da lei. por outro lado, as exonerações resultam não do reconhecimento de má gestão mas de evidente colocação de boys, tornando sector empresarial do estado numa verdadeira «boys zone». pior ainda, sr. secretário de estado: estas exonerações, nestes dois anos de governo socialista, provocaram indemnizações superiores milhões de euros. quem diz, sr. secretário de estado, não é comunicação social mas, sim, tribunal de contas, numa das suas últimas auditorias, em que conclui que os fundamentos, as justificações da cessação antecipada do mandato dos administradores __________________________________________________________________________________________________ são vagas, imprecisas até inexistentes. estas são expressões, sr. secretário de estado, do tribunal de contas, não são nem da comunicação social nem do psd. bem pode este diploma falar em contenção da despesa pública no rigor na gestãoé que está na exposição de motivos. são palavras bonitas, sr. secretário de estado, mas não passam à prática. verdade é que governo, na sua prática, faz exactamente contrário, como se verifica. é caso para lembrar frei tomás: «olha para que digo, não olhes para que faço». este é, pois, momento certo para sr. secretário de estado esclarecer onde é que estas situações se encaixam no rigor que diploma invoca defende. sente-se governo confortável com esta situação, que é da sua inteira responsabilidade, sendo que paralelamente vai exigindo um esforço brutal aos portugueses? sr. secretário de estado, termino com dois lamentos, que são simultaneamente reparos. primeiro deles é para referir que governo diz que ouviu os órgãos próprios das regiões autónomas a associação nacional dos municípios portugueses mas, mais uma vez, não anexa os pareceres também nada esclareceu quanto estas posições. segundo é para realçar que governo, no artigo .º do projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei, propõe revogação do decreto-lei n.º -a/, de de fevereiro, mas mesmo já foi revogado emo que novamente vem demonstrar falta de rigor deste diploma. aproveito para aconselhar sr. secretário de estado consultar base de dados legislativa do governo, digesto, onde poderá novamente comprovar que este diploma já foi revogado. termino, sr. secretário de estado, solicitando que dê alguns minutos do seu tempo para esclarecer estas minhas considerações questões.