Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: reforma do ensino superior exigia diálogo plataforma para mudança, mas ao invés resposta do governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. governo já habituou país esta, sim, «reformo-mania» decidida de cima, ao caso nas costas dos que estudam trabalham nas escolas, que vai deixando seu rasto de destruição. verdade é que autonomia do ensino superior público corre hoje mais riscos do que nunca, mais riscos do que aqueles que correu até ao presente por conta da cegueira de governos para com os compromissos dessa mesma autonomia. vejamos as propostas do governo tão propagandeadas aqui, hoje: todos os subsistemas com mesma régua o mesmo esquadro, para arredondar por baixo, ignorando que autonomia é matriz da universidade pública; um modelo de governo para as instituições que atropela preceito constitucional do direito de professores alunos participarem na gestão democrática das escolas; reitores que deveriam ser eleitos por toda comunidade universitária, que deveriam ter essa soberania, que passam ser meramente escolhidos; direito de participação na gestão democrática em risco, quando é ele mesmo garantia de autonomia; fundações decididas bel-prazer do governo a «escancarar as portas» à privatização do ensino superior público; conselhos científicos meros órgãos consultivos, sem qualquer poder deliberativo; modelo de vinculação de professores apostado na precariedade. hoje, mais do que nunca, as propostas do governo comprometem autonomia do ensino superior público. projecto de lei do psd, com ambicioso título «lei de autonomia de gestão das instituições de ensino superior», afirma-se como uma mudança de paradigma, mas fá-lo numa proposta tão aberta, tão aberta, que deixa em aberto quase tudo menos princípio da participação democrática de professores, alunos funcionários consagrado constitucionalmente consolidado, como bem sabem, na lei de bases do sistema educativo. esse é princípio que fica fechado!! confundindo princípio da participação democrática com demagogia, utilizando expressões como «modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico virtualmente descentralizado», psd quer ainda liquidar modelo organizativo único. mas tem quê para oferecer? assunção das instituições na administração autónoma do estado, que nada traz de novo (é «lógica da evolução» segundo parecer do conselho nacional de educação de ), a absoluta indefinição sobre os modelos possíveis de governo. as instituições passam ter um reitor ou um presidente, que pode ou não ser professor, três órgãos colegiaiscientífico, pedagógico o órgão responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por elementos externos. as instituições são muito livres, muito livres, mas seu desenvolvimento estratégico fica nas mãos de um órgão que lhes é exterior. tudo mais fica para os estatutos. quem os faz? são os poderes instituídosactualmente é indefinição do projecto de lei. além do mais, psd está apostar naquilo que chama de mais autonomia para ensino superior privado. não lhes basta os danos da «porta» que foi aberta por roberto carneiro há muito tempo, nem lhes chega desastre das inúmeras instituições de ensino superior privado, ao lado contra as expectativas os direitos de alunos de professores. não lhes basta!! sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate sobre futuro da universidade não pode estar inscrito nesta encruzilhada, onde as diferenças são menores do que as semelhanças, entre universidade como uma espécie de «região autónoma do psd» a «universidade-fundação» do governo do partido socialista. sector de ensino superior público é, por razões históricas pelas responsabilidades sociais que assume, sector paradigmático da construção da autonomia só pode ser com um poder democraticamente instituído, porque verdadeira questão da autonomia prende-se com papel que estado deve ter face às instituições. a lei da autonomia, sua eventual revisão, é discutida entre ps o psd com muito mais acordo do que aqui parece, no sentido de continuar pactuar com demissão do estado. assumir autonomia como essência vocação do ensino superior público, da universidade pública, é exigir ao governo fim do laxismo, responsabilidade que lhe cabe, não lhe permitir liquidar tudo que autonomia exige à democracia.aos exteriores à instituição! partindo do conceito genérico de autonomia liberdade de organização, psd retira totalmente às instituições de ensino superior capacidade de determinarem seu rumo estratégico a sua forma de organização.