Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro do ambiente, falta de pontualidade de v. ex.ª nestas matérias já começa tornar-se uma regra, por isso não quero voltar à questão do calendários das propostas de lei que governo se compromete apresentar que, depois, tardam em chegar esta casa. temos hoje aqui regime para os recursos hídricos tivemos também notícia de que, provavelmente, lá para meados do ano, teremos regime económico-financeiro, mas verdade é que sr. ministro não se dispensou, entretanto, de levantar problemas que, até ao momento, não existiam, em relação este mesmo regime. por isso, gostaria de voltar perguntar ao sr. ministrojá tive oportunidade de fazer neste plenário não obtive resposta, em relação ao uso da ria de aveiro, se faz algum sentido, por despacho do sr. ministro, contrariando, aliás, proposta que havia sido feita pela ccdrc, aumentar de cêntimos para euros oestamos falar, em muitos casos, de associações que se dedicam ao remo ou à vela, não há, na minha opinião, resposta que permita clarificar quais foram os critérios de aplicação deste novo tarifário. em relação à proposta de lei que está aqui hoje em discussão, existem algumas questões que eu gostaria que sr. ministro pudesse esclarecer. esta proposta de lei diz que são submetidas concurso as licenças, relativas, nomeadamente, apoios de praia inertes, mas, depois, vem estabelecer um direito de preferência não só em relação quem toma iniciativa de pedir essa licença mas também em relação ao anterior concessionário. sr. ministro, confesso que não compreendo quais são os interesses que presidem ao facto de se estabelecer este direito de preferência na lei. não é interesse público, com certeza, sr. ministro, porque livre concorrência favoreceria os interesses do estado em obter melhor preço! não é também interesse público quando aquilo que se está fazer é limitar princípio da igualdade no acesso à exploração desses recursos económicos, que são bens do domínio público! por outro lado, nesta mesma lei no que diz respeito aos empreendimentos de fins múltiplos, diz-se que as concessões são sujeitas concurso público, no entanto dispensam-se de concurso público as empresas públicas as entidades públicas empresariais, sendo tais concessões apenas atribuídas por mero decretolei. sr. ministro, existindo regras concursais, nomeadamente no âmbito da união europeia, tenho dúvidas que faça muito sentido dispensar este concurso para atribuição nestes termos, pois isso pode vir levantar problemas no futuro. por isso, sr. ministro, gostaria de saber se está acautelado este problema que se prende com as regras de concorrência. gostaria também de perguntar ao sr. ministro porque razão ignorou as iniciativas apresentadas até este momento pelo grupo parlamentar do partido socialista em matéria de extracção de inertes. proposta de decreto-lei que veio junta ao pedido de autorização legislativa diz, no seu artigo .º, n.ºque se prevê legislação própria para desenvolver extracção de inertes. ora, nós temos uma lei relativa às medidas de protecção da orla costeira, que até foi aqui aprovada pelo partido socialista, um projecto de lei que foi aprovada, na generalidade, relativa um sistema de vigilância controle do exercício de dragagens extracção, mas não se percebe qual é conciliação que é feita entre esta medida legislativa do governo o trabalho que grupo parlamentar do ps, através do deputado renato sampaio, que ali está sentado, tem vindo desenvolver. parece-me claramente que governo se esqueceu de que havia iniciativas legislativas do partido socialista nesta matéria, não conseguindo, sequer, enquadrá-las nesta proposta de lei que hoje estamos aqui discutir. quanto ao regime económico financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo governo, mas quem conhece minimamente assunto de que estamos falare depreendo que os de fevereiro de srs. deputados que ousam criticar saberão do que estão falarsabe que tema do regime económico financeiro é, necessariamente, subsequente este que não pode, jamais, haver um regime económico financeiro sem este estar consolidado. por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar regime dos títulos de utilização…