Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei n.º /x, do cds-pp; que pretende consagrar obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central local, até nos pareceria uma boa ideia se sua génese não estivesse marcada por um claro espírito de retaliação. retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro segundo parágrafos do preâmbulo. governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco à segurança social, com divulgação pública dos devedores. logo, chegou altura, segundo cds-pp, de exigir do estado mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento. julgo que cds-pp deveria começar por assinalar que verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do estado publicitarem os seus créditos sobre estado. nada os impede de fazerem, excepto medo de retaliação por parte do estado, que, convenhamos, não é pormenor despiciendo. mas este afã de publicitação das dívidas do estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre etendo inclusive ministro das finanças tido oportunidade de fazer, para além da sua conhecida oposição outra divulgação bem conhecida, dos subsídios ajudas comunitárias aos grandes proprietários do sul do país. infelizmente, este problema das dívidas do estado particulares a empresas não é de hoje, teria sido oportuno que cds-pp começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do estado, nomeadamente sobre sua extraordinária dimensão extensão nos últimos anos. __________________________________________________________________________________________________ srs. deputados, porque não cumpre estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos empresas, quando exige, bemnem sempre da melhor maneira —, que seja cumprido que lei determina como obrigações na relação com estado? muito particularmente, por que é que problema das dívidas do estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões ps, psd cds-pp? no entanto, n.º do artigo .º da constituição da república estabelece que orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. logo, se estado não paga que deve é porque sucessivos orçamentos do estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos. certamente, estado não tem assumido os seus compromissos financeirose falta esclarecernão por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos cobrar. estado não paga porque os governos do ps, do psd do cds-pp não previram as receitas necessárias, fazendo que é bem conhecido de há muitoparticularmente desde que assumiram convergência monetária caminho da moeda única, sobretudo partir da imperiosa perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do pacto de estabilidade —, que é suborçamentação de sucessivos orçamentos do estado. mas não só: deslizamento de projectos pagamentos, congelamento de partes significativas do piddac, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram orçamento do estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos financeiros do estado português. inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer despesas, por exemplo do serviço nacional de saúde, mais do que previsíveis certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas. estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na assembleia da república em torno de uma circular do ministério das finanças, de de agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos. problema das dívidas do estado é extremamente preocupante afecta gravemente vida de milhares de cidadãos empresas, particularmente micro pequenas empresas, muitas estruturas entidades de fins não lucrativos. interrompendo cadeias de pagamento, estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica social, em particular os seus elos mais frágeis. numa recente audição do sr. ministro da agricultura, tivemos oportunidade de chamar atenção para gravidade deste problema no que tem ver com os pagamentos do ministério aos agricultores, às associações agrícolas até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários. como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses meses, anos fio, sem que estado lhes pague aquilo que lhes deve? um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós aguardar que governo nos responda um requerimento que formulámos sobre esta questão. mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, devolução bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para agricultura portuguesa. em tem-se falado em milhões de euros. basta ver que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano. problema é grave, mas projecto do cds-pp não é resposta necessária suficiente para debelar. essa resposta chama-se um orçamento do estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do estado. que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar uma maior transparência, equidade moralização na relação contribuinte/estado. mas há uma questão que proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta. sabemos da vontade de alguns em afrontarem estatuto constitucional do poder local das autarquias, que, constitucionalmente, têm património finanças próprias, com participação nos recursos públicos do estado, com gestão autónoma soberana pelos seus órgãos próprios. as autarquias não são departamentos ou delegações da administração central, como defende lei das finanças locais proposta pelo governo, que, aliás, contou com abstenção do cds, como reconstituição o desenvolvimento que vem sendo feito da antiquíssima política das comparticipações indiciam. há duas razões para não não inclusão das autarquias: muitos dos actuais constrangimentos financeiros das autarquias locais as suas dívidas são resultado dos cortes de sucessivos governos em relação ao estatuto constitucional do poder autárquico, inclusive em matéria de finanças locais. cada autarquia poderá assumir, conforme vontade soberana dos seus órgãos, publicitação das suas dívidas. nada impede que presidente do grupo parlamentar do cds-pp proponha, em vila nova de famalicão, que aquele município publicite as suas dívidas aos seus fornecedores. não tem?! esse é um problema que, certamente, se verá noutra ocasião. sr. presidente, srs. deputados, reservaremos nossa opinião final para uma possível evolução, na especialidade, deste projecto de lei. queremos, acima de tudo, um regime de transparência de verdade no nosso mercado na nossa economia. por isso mesmo, propomos criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, nossa economia e, como tal, também estado central o estado local. fiquei até um pouco pasmadopermita-me que utilize esta expressão, sr. presidenteao ouvir discurso do sr. deputado agostinho lopes. gostava de saber se sr. deputado, que foi eleito pelo círculo de braga, terá mesmo discurso nas empresas do vale do ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do estado… gostava de saber se sr. deputado do pcp tem mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas que, muitas vezes, têm créditos haver do estado! entretanto, sr. deputado, depois de ouvir seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, criação de uma dívida virtuosa, que é dívida das autarquias. para sr. deputado dívida do estado central é negativa, mas das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. é uma coisa espantosa! de facto, estamos sempre aprender. foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar. primeira prende-se com as regiões autónomas. sr. deputado nuno melo já referiu, mas como sr. deputado hugo nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre sua constitucionalidade. nós, no cds-pp, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas, perante dúvida, não «atiramos à cabeça», somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são. quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias as comerciais, srs. deputados, sejamos honestos: grande fatia de créditos das empresas face ao estado é comercial, não é tributária. como sabem, ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. as empresas só têm créditos tributários ao estado quando este, na sua relação com as de outubro de __________________________________________________________________________________________________ empresas, falhou em qualquer coisa. é única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre estado. portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos fazer coisa nenhuma.