Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro da administração interna, sr. secretário de estado da administração interna, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: há uma questão neste debate que se coloca, de alguma forma, como uma questão prévia, mas que é também um esclarecimento que nos parece fundamental. neste debatee ainda agora ouvimos os partidos mais à esquerda —, há um equívoco que tem de ser desfeito que é seguinte: teórica oposição entre liberdade, privacidade segurança. não há oposição entre liberdade segurança. mais: só havendo segurança é que se pode garantir liberdade. esse é, de todos, primeiro equívoco que tem de ser desfeito. liberdade como há nas democracias como há em portugal. mas não em outros modelos que os senhores bem conhecem. em segundo lugar, quem decide esta matéria? estamos a… exactamente! conhecemos, mas acabou em portugal antes de ter acabado na união soviética, sr. deputado antónio filipe. em cuba ainda está para acabar! esse é, pois, primeiro equívoco que tem de ser desfeito. segundo equívoco, sr. deputado antónio filipe,foram os portugueses, sr. deputado. segundo equívoco, sr. deputado antónio filipe, é seguinte: quem deve decidir sobre esta matéria. tenho estado aqui ouvir, ao longo da tarde, que esta lei, este novo regime de videoprotecção não pode ser decidido porque existe uma entidade independente, comissão nacional de protecção de dados, ou qualquer outra entidade independente, que se opõe esta nova lei. é que que estamos discutir é uma lei, não é onde se vai colocar câmara! que estamos discutir é uma lei e, srs. deputados, lei, em portugal, tem duas autoridades: primeira autoridade é povo, que vota nas eleições; segunda autoridade somos nós, assembleia da república. não estou, em nada, diminuído na minha autoridade enquanto deputado. se os senhores se sentem diminuídos pela comissão nacional de protecção de dados, é problema vosso. nós não estamos! nós somos representantes do povo, temos mandato para isso. governo propõe quem decide lei é assembleia da república no uso das suas competências. em segundo lugar, quem decide lei é assembleia da república, mas quem decide política criminal é ministério da administração interna. a decisão sobre utilização de câmaras de vigilância até sua localização é uma decisão de política criminal é uma decisão de política de segurança, como é evidente, srs. deputados! srs. deputados, democracia consiste também em ouvir os outros um bocadinho! portanto, quem decide da política de segurança é governo. em terceiro lugar, quem conhece realidade da segurança? quem sabe onde é que crime está aumentar ou não? quem sabe onde risco é maior onde é menor? são as forças de segurança, porque são elas que estão todos os dias no terreno, arriscando vida para combater crime. não é nenhuma entidade administrativa independente. há também um dado curioso com qual vale pena confrontar câmara, relativamente ao qual até seria bom que governo nos esclarecesse mais: qual é posição das populações? qual é posição dos comerciantes? é que, curiosamente, são favor. as populações querem videovigilância. ouçam que dizem os comerciantes da baixa de lisboa, ou da ribeira do porto, ou de setúbal, só para falarmos das maiores cidades. eles são, normalmente, por princípio, favor. mas não são só eles. as câmaras, srs. deputados, também são favor. não são as câmaras de videovigilância, mas as câmaras municipais, aquelas que vão votos. até os partidos são favor, sr. deputado antónio filipe. senhor, aqui, é pela privacidade, é contra este modelo, mas pcp, em setúbal, quando há uma moção na assembleia municipal, vota favor da instalação de câmaras de vigilância. tal como acontece, diga-se de passagem, srs. deputados, com partido socialista no porto. no porto, quando houve uma votação sobre, designadamente, os prazosporque prazo de avaliação de um ano é curto —, quando foram levados decisão autárquica a decisão municipal, ps votou, obviamente, favor da instalação das câmaras. é preciso que se compreendam estas divergências. porque, srs. deputados, há aqui um histórico. obviamente que histórico não é respeito que devemos ter por uma comissão que é constitucional, que tem competências que faça bem seu trabalho, que é proteger estes dados, garantir sua privacidade, garantir seu armazenamento, garantir até, mais importante ainda, sua destruição findo prazo em que eles podem estar guardados. é isso que comissão de protecção de dados deve fazer. mas, sistematicamente, sempre que se coloca hipótese de colocação de câmaras, por regra, politicamente, porque houve uma orientação política que se foi estabelecendo nesta comissão que tem sido sempre crítica, acha sempre desproporcional, quando desproporcionalidade não faz sentido. vejam caso de londres, com os milhares de câmaras que tem! todos sabemos que atentado terrorista de londres, emem larga medida, tanto os homens que estavam preparar como os danos para cidade de londres foram detectados porque sistema de videoprotecção funcionou nessa cidade. como funciona em lille, onde ps francês governa, como funciona em muitas outras cidades da europa. por isso, este histórico é absolutamente relevante do nosso ponto de vista. sr.ª presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, termino dizendo que achamos que país vai ter uma nova lei um novo regime de videoprotecção. consideramos que, no âmbito desse regime, quem decide politicamente é quem vem aqui depois, como disse sr. ministro bem, responder politicamente pela política de segurança. governo tem de ter esse instrumento. quem faz avaliação no terreno são as forças de segurança, porque são elas que arriscam vida. srs. deputados, termino como comecei: não há opção entre liberdade segurança. não se trata de uma questão de opção. queremos liberdade queremos segurança. opção é entre saber se temos uma política de segurança preventiva, que previne crimee, para isso, videoprotecção é importante —, ou se temos uma política de segurança meramente reactiva, que corre atrás dos prejuízos, que corre atrás do crime depois de ele acontecer. nossa opção é, obviamente, por uma política preventiva e, por isso, este projecto tem inequivocamente, como cds sempre defendeu no passado, nosso apoio.