Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: como tempo é pouco, vou direito ao assunto. em primeiro lugar, quanto ao processo legislativo à sua abertura ou não à participação ao contributo de entidades, foi mencionado aqui um conjunto de entidades, desde os governos regionais até à comissão nacional de proteção de dados (cnpd), mas não se falou das associações ordens profissionais, pergunto porquê. porque é que as ordens profissionais, como ordem dos engenheiros a ordem dos engenheiros técnicos, não foram ouvidas neste processo, ao contrário do que sempre acontecia em matérias relacionadas com este assunto? trata-se, aliás, de ordens profissionais às quais esta proposta de lei atribui obrigações concretas. pergunto como é que se explica que se chegue este ponto sem se ouvir ninguém, inclusivamente em matéria que é relevante para regulamentação das profissões, tanto mais que é por isso que estamos aqui debater assunto. se não, isto resolvia-se com um decreto-lei, como os srs. deputados sabem. em segundo lugar, esta proposta de lei vem dar mais um passo no caminho da desregulamentação dita simplificação dos processos neste domínio, não pouco importante, da instalação de redes de comunicações em edifícios urbanizações. governo ps/sócrates, no decreto-lei n.º /, aboliu necessidade de certificação técnica nas instalações. este governo, com esta proposta de lei, vem abolir exigências de certificação às empresas que fazem este trabalho, aliás, pelas normas da lei em vigor que são revogadas. portanto, não se pode escamotear relação entre certificação do trabalho das empresas que desenvolvem esse trabalho, nomeadamente em matéria legal, os padrões de qualidade de segurança que devemos exigir que têm de ser garantidos nestas matérias de que estamos tratar. ora, de acordo com os números mais recentes da autoridade nacional de comunicações (anacom),das obras fiscalizadaspresume-se pela autoridadeapresentam não conformidades técnicas uma em cada quatro obras realizadas, segundo indícios descritos, nunca apresenta junto da anacom termo de responsabilidade que substituiria, supostamente, tal instalação certificada ou tal certificação cada obra a cada trabalho. logo, substitui-se obrigatoriedade da certificação da inspeção técnica por um termo de responsabilidade e, depois, uma em cada quatro obras não apresenta, supostamente, termo de responsabilidade. qual é resposta do poder central nesta matéria? acaba com certificação às empresas abre caminho à liberalização apresentada pela «sacrossanta» diretiva bolkestein sobre liberalização dos serviços, para que partir de agora se torne ainda mais fácil aceder esta matéria, envolvendo neste processo, como uma espécie de almofada de carimbos, as ordens profissionais que nem sequer foram ouvidas! srs. deputados, isto levanta preocupações sérias reservas, não apenas relativamente às questões de princípio que não podem deixar de ser colocadas em matéria de liberalização das profissões do exercício das atividades, quer em termos individuais, quer em termos empresarias, aí vem tal diretiva europeia bolkestein sobre liberalização dos serviços. também em relação estas exigências que são alteradas se levantam reservas preocupações, especialmente quando quem deveria dar parecer não é chamado fazê-lo. sr. presidente, termino dizendo que não temos nada contra frequência de ações de formação contínua, não temos nada contra atualização dos conhecimentos, problema é contexto em que estas medidas aparecem. esse contexto, srs. deputados, srs. membros do governo, não nos tranquiliza.