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Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas que pretende alterar regime financeiro das autarquias locais, propondo introdução da seguinte norma: «os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do estado não compreendem as receitas das regiões autónomas, exceto se for essa vontade expressa dos competentes órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional.» as transferências do orçamento do estado para as autarquias das regiões autónomas? tem sido objeto de discussão nos últimos anos. esta questão faz-nos recuar ao ano dequando os municípios das regiões autónomas deixaram de receber transferência das verbas correspondentes à participação variável no irs por via do orçamento do estado. associação nacional de municípios portugueses refere no seu parecer quee passo citar«a questão é tão mais grave na medida em que continua verificar-se não transferência para os municípios dos açores da madeira das participações emdo irs correspondentes parte dos anos de eno valor de cerca de milhões de euros, que foram indevidamente retidos durante aquele período, devendo tal falta ser alvo de rápida devida regularização.» no respeito pela autonomia das autarquias locais consagrada na constituição da república portuguesa, nomeadamente autonomia financeira patrimonial, pelo princípio da justa repartição dos recursos públicos entre estado as autarquias locais, governo tem de assegurar cumprimento da lei das finanças locais, que, embora não seja que seria necessária, é que está em vigor, pelo que todas as autarquias locais têm de receber os montantes previstos na legislação, por via do orçamento do estado, incluindo as autarquias das regiões autónomas.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: começamos esta sessão plenária discutir transposição para ordem jurídica interna das alterações introduzidas em relação aos marítimos pela diretiva /, do parlamento europeu do conselho. na legislação europeia, os marítimos não haviam sido abrangidos por anteriores diretivas no que diz respeito à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos. permitam-me dizer desde já, um aparte, que, aliás, já aqui foi referido, que esta é uma matéria que está em discussão, na especialidade, na comissão de trabalho segurança social neste momento que proposta de lei do governo, de transposição da diretiva, remete para legislação atualmente em vigor. portanto, não deixa de ser uma matéria que carecerá, naturalmente, de avaliação na especialidade, no sentido de se verificar que se pretende fazer com esta equiparação. retomando esta matéria, convém referir que apesar de, em termos europeus, os marítimos não terem estado incluídos nestas previsões normativas, verdade é que na legislação portuguesa tal já sucedia. direito português esteve à frente do direito europeu. por isso, estamos, evidentemente, de acordo em que se mantenha, neste âmbito, aquilo que é nosso avanço em relação ao tratamento dos marítimos. é óbvio que devemos também ter em atenção que quando se faz transposição de uma diretiva estamos falar de legislar para direito interno adaptando que é normativo europeu. ora, por que razão governopelo menos, não consta do preâmbulo da sua proposta de leinão ouviu ninguém propósito da elaboração desta proposta de lei? sr. secretário de estado, cds-pp considera que esta proposta de lei não andou bem no que respeita ao cumprimento de formalismos: audições de organismos do setor, zero! aliás, das propostas de lei de transposição de diretivas apresentadas pelo atual governo, apenasneste mandato, referem audições de entidades dos setores. parece que ao governo interessa pouco que se passa no setor quando se faz transposição da diretiva. facto de ser uma diretiva é exatamente para permitir que os governos ouçam os interessados no setor, ouçam quem tem participação neste setor. no âmbito da discussão na especialidade, iremos fazer, na comissão, que sr. secretário de estado o governo não fizeram.
Intervenção parlamentar de JORGE RODRIGUES PEREIRA (PS):
sr. presidente, ex.mos sr.as srs. deputados: começo esta intervenção referindo, mais uma vez, desagrado pelo tempo que os diplomas provenientes da assembleia legislativa da região autónoma dos açores demoram ser agendados para discussão em plenário. este diploma não foi exceção, pois deu entrada há quase dois anos acompanhado de um pedido de urgência no seu agendamento. apesar deste período de tempo, desde entrada do diploma a sua discussão no dia de hoje, tema não deixou de ter pertinência; pelo contrário, assume-se como um tema da maior importância da maior urgência. aumento da retribuição mínima mensal garantida, conhecida como salário mínimo, continua ser uma discussão atual, obrigatória e, acima de tudo, necessária. ps dos açores, quando apresentou esta iniciativa, fundamentava-se no facto de portugal ter salário mínimo mais baixo da zona euro de um trabalhador que receba salário mínimo nacional viver com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza. emem sede de concertação social, ficou definido que salário mínimo chegaria aos €, emeste valor foi retomado pela assembleia da república, através da resolução n.º /, de de novembro, para entrar em vigor em janeiro deno entanto, este aumento só veio acontecer em finais de para valor de €. apesar do aumento registado, os fundamentos que levaram assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresentar esta proposta de lei mantêm-se atualizados, pelo que se justifica que nos debrucemos sobre esta matéria. número de pessoas que vive com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza é, certamente, uma preocupação que nos atinge todos para qual devemos envidar todas as nossas atenções no sentido de procurarmos soluções meios para contribuirmos positivamente para inversão desta situação. este não é um assunto para servir como arma de arremesso político, é um assunto da maior importância. estamos falar de conferir melhorias no rendimento de muitas famílias portuguesas, estamos falar em contribuir para aumentar poder de compra do povo português e, com isso, contribuir positivamente para um aumento da procura interna, resultando, assim, na melhoria da nossa economia, na dinamização do nosso mercado e, acima de tudo, contribuir para aumento da qualidade de vida do povo português. é urgente recuperar tempo perdido e, conforme consta deste diploma, do ponto de vista económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem um impacto direto na economia, pois este aumento de rendimento é normalmente utilizado diretamente em bens serviços que criam mais emprego. lembro, ainda, que aumento do salário mínimo é um imperativo constitucional, previsto no artigo .º da constituição da república portuguesa, como uma responsabilidade do estado um direito dos trabalhadores. ps votará favoravelmente este diploma tem esta matéria como sendo da maior importância no seu programa de governo, apresentando, de forma séria, calculada ponderada, compromisso de atualizar salário mínimo para os valores que estavam previstos de um novo acordo com os parceiros sociais nesta matéria.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da administração interna, depois de ouvir atentamente intervenção que fez, julgo que pergunta que se impõe é de saber que mais é preciso acontecer em portugal para governo o partido socialista aceitarem necessidade de alteração ao código de processo penal, alteração que deve ser feita assumindo os erros que nele foram cometidos com última revisão que lhe foi feita. proposta de lei que governo hoje aqui nos traz é uma revisão encapotada, envergonhada, não assumida, do código de processo penal. tanto assim é, sr. ministro, que, na redacção original da lei n.º /, não havia um único artigo que se referisse à prisão preventiva à detenção. nem um! mas é agora acrescentado um artigo referente à detenção à prisão preventiva. porquê? porque há neste momento uma situação que decorre de um erro crasso resultante da alteração ao código de processo penal que partido socialista impôs que governo teima em não reconhecer. aliás, próprio ministro da justiça hoje de manhã em comissão rejeitava qualquer perspectiva de alteração ao regime previsto no código de processo penal o sr. ministro da administração interna veio aqui à tarde, como já foi dito, «pelas traseiras», introduzir uma alteração ao regime da prisão preventiva da detenção prevista no código de processo penal. isso, sr. ministro, é uma postura, no mínimo, irresponsável! é porque identificar um erro um problema, tentar encontrar uma solução para mesmo sem reconhecer que esse erro existe sem reconhecer sede própria onde deve ser resolvido é uma postura irresponsável, sr. ministro!! é uma postura irresponsável é «colocar um remendo roto num furo». daqui por algum tempo, se calhar, vamos ser confrontados com uma nova situação em que alteração é ao regime do código de processo penal, que necessitava de ser alterado, e, mais uma vez, teremos uma alteração avulsa assumida pelo governo que mostra contradições entre as declarações dos ministros. aliás, sr. ministro, devo dizer que, da nossa parte, aceitamos perfeitamente fazer este debate de alteração do código de processo penal com sr. ministro, que foi responsável pela admissão da reforma penal, pelo que julgamos que até é bom termos nesta discussão não só sr. ministro da administração interna mas também ministro da justiça…! mas é fundamental, sr. ministro, que nos diga que é que faz falta para que governo o partido socialista reconheçam necessidade de alteração ao código de processo penal.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate paralelo que se gerou neste ponto, sobre entrega da informação empresarial simplificada, parece-me de todo importante, ao contrário do que possam indicar aos olhos menos atentos. digo-o porque amanhã termina um prazo, qual não pode ser cumprido pois governo não dá condições para que tal suceda: próprio governo tem um sistema que não permite, porque está sempre indisponível, que seja entregue essa informação. governo está informar os técnicos oficiais de contas que há declarações que foram entregues, mas cuja entrega não valeu de nada uma vez que não foi devidamente salvaguardada pelo sistema informático! por isso, governo tem de cumprir aquilo que, por unanimidade, foi decidido nesta assembleia, ou seja, proceder à prorrogação do prazo enquanto não der condições para cabal cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, ou não pode, amanhã, terminar prazo de entrega da informação empresarial simplificada. este é um debate que não pode ficar apenas só nestas quatro paredes, exige-se uma acção por parte do governo! indo agora para ponto em debate para conteúdo das alterações propostas ao âmbito de acção do tribunal de contas, pretendia dizer que bloco de esquerda defende há muito alargamento do âmbito das actividades competências do tribunal de contas. fazemo-lo há muito tempo! ainda bem que algumas das nossas ideias, que inicialmente eram liminarmente rejeitadas pela direita, fizeram seu caminho! saibam os sr. deputados que defendemos, ainda antes de estar em lei, que tribunal de contas também olhasse para as contas das empresas públicas municipais, intermunicipais, regionais. essa proposta era nossa demorou fazer seu caminho! as bancadas da direita, curiosamente, não gostavam desta ideia, mas lá chegaram agora já está prevista! e, face ao desafio que foi feito, porque me parece de todo importante sobre esta matéria, «vamos jogo»! disse-nos sr. deputado que este documento é um avanço relativamente ao que existe actualmente. de acordo, é um avanço. mas governo, que diz ser melhor aluno do que tróica pede vai buscar metade do subsídio de natal aos portugueses para ir mais longe do que tróica, neste caso, na prática, apenas cumpre serviços mínimos. e, porque exigimos que haja transparência rigor, «vamos jogo». veremos se psd aceita, por exemplo, as nossas alterações em sede de especialidade. dou duas indicações, pequenas, que me parecem importantes para esta matéria. em primeiro lugar, pretendemos que não haja possibilidade de desdobramento das obras, dos contratos, dos actos, no sentido de não poderem fugir às restrições que actualmente estão em vigor. no fundo, para que uma obra de quatro milhões não possa ser dividida em oito obras decom intuito de não ter nenhum visto prévio. em segundo lugar, sejamos sérios: propomos que acabemos com este regabofe do ajuste directo e, aí sim, se traga transparência que é necessária por acção do tribunal de contas. vamos jogo. veremos se psd o cds também vão.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp, hoje, pretende utilizar pandemia para impor sua agenda política, normalizando que era suposto ser extraordinário, que está errado. lá no fundo, pcp quer voltar ao tempo das rendas congeladas, com péssima preservação dos imóveis sem renovação da cidade, que está errado. é que até pcp tem de reconhecer que problema dos elevados preços da habitação é, sobretudo, um problema da falta de oferta em relação à procura. ora, oferta não aumentará se não inventariarmos, de uma vez por todas, os terrenos imóveis públicos os pusermos ao serviço da habitação se não criarmos condições para que possa haver mais projetos de construção. ora, os custos de construção têm aumentado, sobretudo devido aos preços dos materiais à falta de mão de obra. portanto, se estado quer ajudar, então que faça tudo para baixar os custos que são da sua responsabilidade. tal como tem aumentado carga fiscal sobre setor, que chega ficar perto dos %, dobro do que se verifica em espanha. está pcp disponível para defender redução dessa carga fiscal? para além disso, é essencial acabar com instabilidade legislativa no mercado de arrendamento, qual conduz ou não haver arrendamento, ou haver rendas mais caras, pois incorporam aquilo que se pode chamar um «prémio de risco». termino com uma citação do tribunal de contas numa auditoria sobre as medidas que governo ps, apoiado também aqui pelo pcp, introduziu para fazer face ao impacto adverso da pandemia no setor da habitação. diz tribunal de contas seguinte: «das cinco medidas, com grau de execução insuficiente ou incipiente, duas não apresentavam resultados, só uma tinha uma meta definida, sem ter atingido, nenhuma se revelava eficaz para alcançar seu objetivo nem para recuperar situação inicial». por outras palavras, tratar de remendar tratar dos sintomas, mal, não é tratar do problema. foi que ps tentou fazer, é que pcp também propõe fazer aqui hoje. sr. presidente (fernando negrão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada maria manuel rola, do be.
Intervenção parlamentar de CARLOS ABREU AMORIM (PSD):
sr.ª presidente, peço palavra. para uma interpelação à mesa, sr.ª presidente. sr.ª presidente, nós estamos com um ponto na ordem de trabalhos extremamente relevante, extremamente importante, uma reforma que nos tem vindo ser pedida por diversas instâncias entidades da sociedade civil, grupo parlamentar do psd a maioria… refiro-me ao facto de, em duas intervenções, sr. deputado jorge lacão ter trazido para aqui um tema que é completamente estranho ao que temos hoje na nossa ordem do dia… só para dizer, então… vou concluir, sr.ª presidente, dizendo que sr.ª ministra da justiça já negou que lhe foi imputado pelo sr. deputado jorge lacão que grupo parlamentar do psd a maioria estão perfeitamente dispostos discutir tema que hoje aqui nos traz, que é estatuto da vítima.
Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: não deixa de ser curioso que estejamos discutir alteração uma lei que, apesar de ter seis anos, não entrou em vigor, como sr. secretário de estado reconheceu. sua entrada em vigor dependia dos decretos-leis de regulamentação e, nestes seis anos, três da responsabilidade do ps, autor da lei, três da responsabilidade do psd do cds-pp, lei não foi regulamentada. esta verdade pode ser constatada pelo facto de, no sítio eletrónico do icnf, onde consta legislação aplicável à pesca nas águas interiores, ela nem sequer ser referida. proposta agora em discussão mantém entrada em vigor com publicação da regulamentação, pelo que poderá ter mesma vigência do que legislação anterior. emna discussão da proposta que deu origem à lei que agora se altera, pcp apresentou as suas preocupações dúvidas. pcp contestava criação da carta de pescador, apontava como exageradas as multas na ordem dos €, no mínimo, denunciava que, ao contrário daquele que era anunciado como objetivo da legislação, isto é, base do ordenamento gestão sustentável dos recursos aquícolas da águas interiores, pouco mais era do que um regulamento de pesca. esta proposta mantém os elementos que merecem crítica do pcp. lamentamos que não se aproveite oportunidade para legislar sobre papel do estado na preservação gestão dos recursos naturais fluviais, lacustres lagunares, optando pela mera regulamentação da pesca, com imposições muitas vezes descabidas. entendemos que deveria haver cautelas quanto questões ambientais a matérias de ordenamento gestão. esta proposta retira obrigatoriedade de serem tomadas medidas de gestão de habitat nas zonas de proteção, como retira obrigatoriedade da autorização para importação de espécies exóticas., desde que originárias de unidades de aquicultura. esta exceção da necessidade de autorização do governo para importação de espécies desde que venham de aquicultura precisa de ser clarificada. interessa esclarecer se é essa verdadeira intenção do governo. com esta medida, pode promover-se desequilíbrio de libertação de espécies exóticas com custos imprevisíveis para os ecossistemas. são matérias que devem merecer as melhores cautelas, tendo em conta problemas que existem com algumas espécies exóticas, como achigã ou peixe-gato. legislação agora alterada introduziu multas de grande valor. contudo, ao longo dos anos, não houve aposta na fiscalização a ação dissuasora não se fez sentir. outras alterações podem representar avanços quanto aos interesses do pescador, nomeadamente fim da carta de pescador, contestada pelo pcp por criar um regime de desigualdade. passados seis anos, governo deu ouvidos esta preocupação, no sentido de recolher opinião dos pescadores, por ter sido manifestada disponibilidade para fazer discussão na especialidade, pcp já propôs que federação portuguesa de pesca desportiva pudesse ser consultada sobre estas alterações. termino, dizendo que lamentamos que se tenha perdido mais uma oportunidade para realizar uma verdadeira lei de bases para ordenamento para gestão sustentável de recursos aquícolas em águas interiores.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, srs. deputados: sr.ª secretária de estado traz-nos hoje uma proposta que visa essencialmente reforçar transparência; no entanto, todos sabemos como governo tem ligado muito pouco àquilo que diz, por exemplo, conselho das finanças públicas. por isso é, de alguma forma, irónico que traga aqui uma proposta que, aparentemente, reforça conselho das finanças públicas, mas, na verdade, já sabemos como vem tratando. mais grave, ainda: mantém-se uma carta-branca para transferência de despesa entre rubricas orçamentais em missões orgânicas sem qualquer justificação. governo fica com carta-branca para poder fazer alterações, dentro do quadro orçamental, que não tenham de ser aprovadas por esta assembleia. há maior discricionariedade? é isso que aqui ps nos vem pedir. mas mais grave desta proposta é pedir, ou exigir, ou intimar, utao fazer por cada proposta de iniciativa com um impacto superior ,% do produto um estudo técnico. isto é uma retaliação à utao. na verdade, mesma utao que tem sido criticada pelo anterior ministro das finanças pelo atual em relação às críticas que tem feito fica agora inundada de trabalho burocrático, quando governo sabe muito bem que isto vai desviar utao do seu objetivo principal, que é de analisar as grandes propostas do plano fazer críticas à ação governamental. vou terminar, sr. presidente, dizendo só isto: esta proposta queria reforçar transparência, mas não é mais do que uma carta-branca ao governo, qual não aceitaremos. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada mariana mortágua, do grupo parlamentar do bloco de esquerda.
Intervenção parlamentar de DUARTE CORDEIRO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: partido socialista, em relação esta proposta de lei, não apresenta qualquer tipo de objeção. lei, efetivamente, no fundo, vem adequar um decreto-lei um conjunto de diretivas, nomeadamente as diretivas //ce, //ce //ce, como foi dito pelo sr. secretário de estado, também leis relacionadas com regime de contraordenações do setor das comunicações o sistema de regulação de acesso profissões. no fundo, esta iniciativa vem criar os títulos profissionais de instalador projetista de infraestruturas de telecomunicações em edifícios de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações conjuntos de edifícios, como foi já referido, vem regular formação para estas atividades, tendo em consideração os requisitos de segurança de fiabilidade necessários na área das comunicações, vem definir certificação das entidades adequar quadro de contraordenações. por isso, não temos qualquer objeção em relação esta iniciativa às respetivas adequações.
Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: na sequência da intervenção da sr.ª ministra, relativamente à questão da constitucionalidade, acho notável que nos recorde nós, parlamento, que jurámos cumprir constituição, que temos de conhecê-la. de facto, essa afirmação vinda de um membro do governo que, se calhar, é recordista em declarações de inconstitucionalidade do tribunal constitucional cujo conhecimento da constituição seguramente, em muitos casos, não está ao nível de um aluno de .º ano de direito constitucional, não deixa de ser surpreendente. mas, já agora, procurando apontar aquilo que é indicado no parecer da associação sindical dos juízes portugueses, que é quanto ao estatuto dos juízes, não quanto ao estatuto dos tribunais administrativos fiscais, efetivamente, etaf contempla matérias que se integram na alínea p) do n.º do artigo .º da constituição e, consequentemente, podem ser objeto de autorização legislativa. contudo, etaf comporta também matérias que dizem respeito ao estatuto individual dos magistrados que, da última vez que visitámos constituição, ainda eram titulares de órgãos de soberania e, consequentemente, enquadram-se na alínea e) do artigo .º, matéria de reserva absoluta, consequentemente insuscetível de delegação de competência. tinha também algumas observações fazer… aliás, aparentemente, há um silêncio não digo ensurdecedor, mas há, pelo menos, uma falta de vontade de trabalhar da parte da maioria que até este momento não quis intervir no debate cujas opiniões sobre matéria aguardamos com expectativa até ao último segundo do debate, com certeza. estamos ansiosos por ouvir que maioria tem para nos dizer. mas também é importante, já que não temos outras oportunidades, não deixar de sublinhar que alguns dos objetivos que se pretende alcançar com esta reforma, nomeadamente no que respeita ao reforço das garantias dos particulares, está longe de estar alcançado. referimo-nos às providências cautelares, à legitimidade e, também, matérias que dizem respeito uma oportunidade perdida que esta reforma também podia representar não representa, não sei se por escassez de tempo, se por falta de vontade. por que é que não estamos rever de forma estrutural lei de ação popular para que ela não seja apenas remendada para dar resposta alguns problemas que cpta coloca? efetivamente, há muitas questões que permanecem em aberto que não estão resolvidas nesta alteração legislativa. mas, como disse, estou curioso para ouvir que maioria tem para nos dizer e, portanto, aguardo também que debate prossiga nesse sentido.