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Intervenção parlamentar de ANABELA FREITAS (PS):
sr. presidente, sr. deputado paulo portas, está claro para ps que cds-pp, com esta proposta que pretende intervir no rendimento social de inserção pretexto da sua moralização da introdução de maior rigor, pretende estigmatizar os seus beneficiários, juntando à sua situação de carência económica uma situação de desonra social. aliás, esta proposta retoma os problemas verificados em da não correspondência entre momento em que requerente se encontra em situação de carência económica o período considerado para aferição dos seus rendimentos, ou seja, segundo vossa proposta, os meses anteriores. sr. deputado, verdadeiramente importante é garantir às pessoas prestação do rendimento social de inserção quando ele é efectivamente necessário. trata-se de uma prestação que assume um carácter provisório, nisso estamos todos de acordo. não entendemos, porém, como é que vossa proposta em matéria de inserção deixa de considerar como acções de inserção algumas actividades com relevo na integração social na atenuação da severidade da pobreza, como sejam utilização dos equipamentos sociais o apoio domiciliário, ou uma medida muito importante no sentido da empregabilidade, como sejam os incentivos à criação de actividades por contra própria ou à criação do próprio emprego. inserção, sr. deputado, não é feita apenas de sanções de punições. aos beneficiários também têm de ser dadas oportunidades de inserção, quer seja através de medidas educativas, de inserção profissional ou de medidas de emprego conducentes à sua autonomização. aliás, é com esse objectivo que governo adopta medidas de activação para todos os beneficiários entre os os anos, para que, no prazo máximo de seis meses após subscrição do seu plano de inserção, sejam abrangidos por acções na área de competências pessoais familiares, acções educativas ou de formação profissional ou medidas de aproximação ao mercado de trabalho. ora, onde ps prossegue objectivo de autonomizar os cidadãos através de formação da integração no mercado de trabalho, cds-pp prefere criar uma reserva de pobres excluídos, de que são exemplo os acordos com as autarquias, juntas de freguesia instituições particulares de solidariedade social (ipss) que vossa proposta preconiza. no caso de beneficiário auferir de subsídio de desemprego, propõe cds ainda que este não se apliquem as mesmas regras que aos restantes cidadãos que auferem esta prestação. assim, propõe cdspp que os beneficiários do rendimento social de inserção que estejam auferir subsídio de desemprego não possam recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido como retribuição mínima garantida. mas cds não explica, daí minha questão, sr. deputado, quais os motivos por que os beneficiários do subsídio de desemprego que estejam abrangidos pela protecção do rendimento social de inserção devem ter um regime mais restritivo. mais uma vez, é patente censura social, que cds não esconde, para com as pessoas desfavorecidas. senhor tem de ver melhor sua proposta!
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD):
sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, começo por si, com quinta parte da minha intervenção, agradecendo facto de me ter lembrado que me tinha esquecido dessa mesma quinta parte. queria dizer-lhe que me limitei formular, no contexto da minha intervenção, duas meras opiniões pessoais acho que posso fazer, aliás, que devo fazer, também. na verdade, nem nas questões fraturantes nem noutras meu partido me impede de ter minha posição. tenho uma posição expressei duas opiniões pessoais numa intervenção que demorou minutos segundos. ou seja, no restante tempo falei em nome da minha bancada. aqui, fiz uma ressalva, fi-la em dois aspetos. primeiro aspeto: no contexto europeu, atenção que deve ser prestada à situação social em portugal deve ser maior. este é um primeiro ponto que me implica vincula mim. segundo aspeto: no vosso projeto, embora ele tenha algum cariz assistencialistaaquilo que os senhores tanto condenam, poderia ler-vos passagens do próprio para verificarem cariz assistencialista do vosso projeto —, há um ou outro aspeto que merece ser estudado considerado. esta é uma opinião pessoal, não tem mal nenhum. portanto, quinta parte da minha intervenção é esta: de que eu tenho direito ter opinião pessoal posso expressá-la. quanto aos desempregados que sr.ª deputada referiu, evidentemente que não contesto números são números alarmantes. mas também é verdade que desde aténum quadro de assistência económica financeirae é uma questão de compararmos todos os países que são objeto ou alvo de assistência económica financeira —, desemprego estrutural em portugal não aumentou. esse é um aspeto que é relevante que importa mencionar. sr.ª deputada rita rato, não acompanho no que referiu, mas deixe-me mencionar-lhe alguns aspetos quanto ao desemprego jovem. tivemos oportunidade, na comissão de segurança social trabalho, de ouvir instituto de emprego formação profissional foi-nos dito demonstrado… sei que sr.ª deputada sabe, mas outros srs. deputados podem não saber e, portanto, deixe-me esclarecer os outros. portanto, na comissão, foi-nos dito que programa estágios, que programa garantia jovem irá reforçar, tem tido, do ponto de vista da empregabilidade, um sucesso bastante razoávelentre ose os—, isso é verificável pelo número de identificação da segurança social pela constatação de que os estagiários estão contribuir para segurança social, que significa, de algum modo, ao contribuírem, que estão ter uma ocupação com direitos. este é meu entendimento, uma vez que estão fazer descontos. portanto, sr.ª deputada, acho que este é um aspeto que nos permite valorizar esta questão. como eu disse, no contexto europeu, com ajuda de todos, digamos assim, em consenso geral, podemos fazer mais por todos os cidadãos que estão numa situação de vulnerabilidade relativamente ao emprego. aqui terão seguramente nosso apoio e, quer relativamente à precariedade, quer relativamente à lei de bases da economia social (e hoje passa um ano, creio, da sua publicação), haverá possibilidade de encontrarmos consensos, como encontrámos nessas questões. fica aqui desafio também para si.
Intervenção parlamentar de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: de facto, matéria que estamos hoje, aqui, discutir preocupa-nos, bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, perderam comparticipações, fruto de alterações que se fizeram ao regime das comparticipações que acarretaram, infelizmente, por responsabilidade deste governo, custos acrescentados para os utentes que pagam mais pela factura dos medicamentos. com esta medida, proposta no decreto-lei n.º -a/, aquilo que, efectivamente, se introduz são limitações profundas no acesso à informação dos utentes, à transparência do processo e, de alguma forma, tem-nos chegado nota de quebra de confiança, sobretudo no farmacêutico, com quem urge manter uma relação privilegiada. estamos cientes, também queremos deixar isto claro, de que acesso à informação sobre preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. importa, no entanto, dizer que, no nosso país, de momento, para cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. portanto, continuam existir limitações no acesso à informação que não seja que consta das embalagens. de facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazernos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da europa em que tal tem acontecido. seguramente, larga maioria dos países da união europeia acautela os direitos dos cidadãos não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos temposmudanças frequentes do preço do medicamentoobrigam etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, que, no contexto actual do nosso país, é, seguramente, um tema que temos de acautelar. assim sendo, para concluir, aquilo que quero aqui dizer é que, para nós, é central acautelar direito à informação, direito à transparência da informação à tomada de decisão dos utilizadores e, portanto, há um largo caminho percorrer na melhoria deste mesmo circuito. é tendo em conta estes mesmos direitos a situação actual do país que iremos optar pela nossa tomada de posição.
Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por agradecer todos consenso anunciado. queria dizer, em primeiro lugar, que situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação dramática, uma situação que está retratada no inquérito lgbt europeu referente portugal nos dados publicados pela agência da união europeia para os direitos fundamentais relativamente à discriminação laboral em portugal. em segundo lugar, queria dizer que situação do ponto de vista do quadro legal não está resolvida. princípio da dignidade da pessoa humana não resolve, princípio da igualdade como está na constituição não resolve as categorias suspeitas que estão na constituição estão em atualização. recordo que último projeto de revisão constitucional do partido socialista visa acrescentar precisamente identidade de género. orientação sexual só lá está desde e, por isso mesmo, infraconstitucionalmente, nós já fizemos no código penal. mesmo sem termos incluído os crimes de ódio de identidade de género, por uma interpretação extensiva, era possível haver condenação por ódio contra pessoas transsexuais, mas não há dúvida de que é um sinal muito forte inclusão no código penal. portanto, esta inclusão no código do trabalho é muito importante porquê? porque inverte ónus da legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação. se for feita com uma discriminação com base na identidade de género, cai na tal categoria suspeita. é disto que os transsexuais precisam desesperadamente. precisam de muitas outras coisas, como de um serviço nacional de saúde que tenha médicos capazes de fazerem cirurgias de reatribuição, mas disto, garanto-vos, srs. deputados, que precisam seguramente. como também os srs. deputados disseram todos, muito bem, este é, sem dúvida, um sinal positivo que esta assembleia está dar à sociedade de que estamos do lado das pessoasdigo-o mais uma vezmais corajosas que conheço.
Intervenção parlamentar de JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP):
não raras vezes lhes encaminho doentes cujos casos para os quais medicina dita «convencional» não encontra resposta ou solução. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade sr. secretário de estado adjunto da saúde, sr.as srs. deputados: passo que faltava está dado foi dado pelo atual governo. regulamentação das terapêuticas complementares já não é só uma miragem, ela está aí, próxima. vamos todos, em conjunto, pôr «mãos à obra» terminar que falta, para bem dos doentes, para segurança dos profissionais.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu, saudando v. ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da assembleia da república. sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: uma das reformas estruturais que governo tem vindo implementar que é profunda tem ver com transparência completa na gestão da coisa pública com assegurar da independência das instituições que controlam garantem uma gestão pública de acordo com respeito pelas regras legais. debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. foi assim com reforço de competências do conselho de finanças públicas foi assim em duas alterações que já fizemos nesta legislatura que alargaram âmbito do regime de fiscalização prévia o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira sancionatória do tribunal de contas. hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando capacidade de intervenção do tribunal de contas a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de código de processo civil. perante isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, só podemos dar nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada que vai ser votada. claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. srs. deputados, proposta de lei vai no bom sentido duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. se oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta legislatura provou que existe, realmente, uma importância de se fazer um raio à qualidade do emprego no ensino superior na ciência. talvez tenha provado pelas piores razões: os números de contratos precários, de docentes convidados, de investigadores que, ao invés de estarem ao abrigo do estatuto do bolseiro, deviam, sim, estar ao abrigo da sua respetiva carreira, provaram, ao longo destes quatro anos, que próprio debate político que se fez dentro desta casa, mas também fora, em todos os laboratórios, centros de investigação, universidades, institutos politécnicos, provou que necessitamos de dados mais atualizados, de dados mais concretos, porque eles são também um instrumento precioso para que os grupos parlamentares, sociedade civil e, acima de tudo, os investigadores tenham também esse instrumento que os proteja dessa sua condição, muitas vezes precária. aliás, os dados, por vezes vagos, chegam de entidades ou estudos internacionais acabamos por utilizá-los no nosso debate do dia dia, na própria comissão de educação ciência ou aqui, em plenário. portanto, mais uma vez, é importante relacionar comparar os estudos que existem também feitos em portugal que, agora, este observatório pode vir promover justamente por isso. mas não podemos deixar de refletir sobre uma matéria que não diria central, mas que me parece, ao mesmo tempo, uma lembrança um esquecimento por parte do governo. diz governo, na exposição de motivos, que observatório do emprego científico docente serve também para dar resposta à resolução da assembleia da república n.º /, que recomenda ao governo correta efetiva aplicação do decreto-lei. em primeiro lugar, é bom que governo, praticamente três semanas do fim da sessão legislativa, se tenha lembrado que existe uma resolução para que próprio governo cumpra que devia cumprir. é também importante avisar governo que não é com criação do observatório que se vai resolver situação. isso carece, acima de tudo, de uma posição diferente por parte do ministério, por parte do sr. secretário de estado e, principalmente, por parte do ministro. mas, ao mesmo tempo que fala, justamente, da correta efetiva aplicação do decreto-lei n.º /, não se compreende por que razão, no artigo .º, nomeadamente no pontoquando se diz «incluir todos os doutorados», se está, na verdade, excluir todos os bolseiros de gestão de ciência tecnologia que não têm doutoramento. portanto, esses bolseiros, que são precários, que estão ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação científica, não ao abrigo de uma carreira, não entram para este observatório? não interessa ao governo mostrar esses números? talvez fosse importante refletir em relação ao ponto do artigo .º, porque se realmente queremos uma abrangência total na análise dos dados não podemos deixar ninguém para trás.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: agradeço todas as considerações que foram feitas até os alertas que foram levantados. os verdes nunca apresentariam uma proposta, na assembleia da república, que tivesse como consequência discriminação de crianças jovens nas escolas. discriminação que hoje existe decorre do facto de muitos pais não poderem comprar manuais escolares aos seus filhos, que iniciam, assim, ano letivo sem manuais escolares quando colega do lado já os tem. portanto, quando falamos de discriminação é importante que consigamos perceber qual é realidade que governo anterior não conseguiu resolver que até fomentou atenção, os verdes não querem que as crianças deixem de escrever em papel, como é evidente, o plano nacional de leitura tem uma função fundamental no que diz respeito ao manejar livro, ao lidar com livro ao nível da própria literatura. sr.as srs. deputados, verdade é que as crianças, hoje, devido aos programas que visam empréstimo de manuais escolares, não podem usufruir plenamente do manual escolar, não podem escrever nele, por exemplo. portanto, há todo um conjunto de considerações, com prós contras, que devemos ponderar. que propomos à assembleia da república é princípio da desmaterialização dos manuais escolares. saber como é que vamos atingir será passo seguinte que temos de dar ao nível da discussão. sabemos que temos esse objetivo. como é que ele que vai sendo feito progressivamente, como é que ele se materializa efetivamente, isso, discutiremos depois. face algumas intervenções que aqui foram feitas, reafirmo que os verdes não querem colar este projeto de lei à petição que já deu entrada. que motivou este projeto de lei, que, repito, visa apenas estabelecer princípio da desmaterialização, vai muito para além dessa petição. nosso primeiro objetivo é de ordem ambiental estabelecer este princípio é fundamental. nós também vamos participar nos projetos que vão decorrer, digamos assim, da iniciativa muito meritória da petição que deu entrada sobre esta matéria. mas este projeto de lei apresentado por os verdes é para estabelecer um princípio que vai muito para além do que está consagrado na petição.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentesno iuc, no imi no estatuto dos benefícios fiscais. não são lapsos idênticos relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, convém, de uma vez por todase parlamento é sede principal para fazer, sendo que governo tem também uma responsabilidade muito grande na legislação fiscal –, estarmos mais próximos do objetivo que nos une, que é da estabilidade da legislação fiscal da literacia fiscal dos cidadãos, que depende, muito, da não complexidade dos regimes que aqui aprovamos. é que se os regimes não fossem tão complexos, provavelmente, estes lapsos não aconteceriam, porque seria mais fácil detetar que, efetivamente, aquilo que se legislou não foi exatamente aquilo que se pretendia legislar. quando os regimes fiscaise, infelizmente, é que aconteceestão cheios de especificidades, de exceções de regimes especiais, obviamente que é mais provável que aconteça este tipo de situações. relativamente ao iuc não é sequer primeira vez que estamos tentar corrigir que foi legislado no orçamento do estado. aliás, fizemos uma primeira tentativa e, infelizmente, não foi suficiente para uma interpretação que nos parece mais razoável que, agora, fica definitivamente esclarecida, que é de que regime que foi alterado aplica-se, única exclusivamente, para frente não se aplica retroativamente, para situações já anteriormente criadas. portanto, estamos de acordo com isso e, aliás, sempre dissemos nos debates anteriores. relativamente ao imi é uma questão de opção política aí governo faz sua, no estatuto dos benefícios fiscais é um lapso por omissão, porque, efetivamente, caducando regime do estatuto dos benefícios fiscais para mecenato científico em dezembro do ano passado, nunca houve em nenhum debate ninguém que defendesse que ele não vigorasse para frente, portanto trata-se de prolongar esse regime. ora, estando cds de acordo com estas alterações, aquilo que, obviamente, aqui cumpre deixar dito é compromisso do cds em procurarmose dissemo-lo no debate do orçamento do estado di-lo-emos, com certeza, no próximo debate do orçamento do estadoevitar este tipo de alterações sucessivas dos regimes jurídicos dos impostos, para que estas situações sejam cada vez menos os cidadãos deixem de sofrer com elas, porque, por exemplo, no caso do iuc é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado: proposta de lei que governo hoje aqui apresenta surge no seguimento de uma paralisação dos operadores de transportes de mercadorias ocorrida em junho desurge, portanto, de um acordo que governo se vê obrigado fazer com associação dos transportadores rodoviários de mercadorias. é, assim, uma medida à la carte, forçada por uma manifestação não uma medida de carácter geralaliás, até vem expressamente referido que é uma medida bastante restritiva aplicada um tipo de sujeitos passivos bem delimitado. na presente proposta de lei invoca-se uma razão conjuntural, que hoje não se verifica, para justificar uma lei excepcional: preço alto dos combustíveis. esta razão própria essencial da proposta de lei não se verifica hoje e, portanto, não faz sentido. será que faz sentido manter hoje esta medida especial para este caso muito concreto, sr. secretário de estado? bem sabemos que esta é uma marca do governo do partido socialista: reage tão tarde às questões que, quando apresenta as propostas, elas já estão ultrapassadas pelo tempo. na perspectiva do cds, medidas como esta até são boas, mas devem ser mais abrangentes funcionar como um estímulo fiscal à economia. é nesse sentido, por exemplo, que «plano barroso», plano de recuperação económica apresentado pela união europeia, aponta, ou seja, no sentido de haver um desagravamento fiscal, uma facilidade naquilo que pode determinar maior disponibilidade de tesouraria para as empresas para as famílias. não estamos, apenas só, perante um caso muito especial, em que governo reagiu uma situação de crise provocada por uma manifestação, ao invés de criar uma medida de fundo que deveria, ela própria, abranger outras situações. estamos perante uma medida que deveria ser enquadrada não como meramente avulsa, numa espécie de «retalho legislativo», mas como uma alteração ao código do iva. não faz sentido que ela seja aqui criada completamente desgarrada do que é compilação da legislação sobre esta matéria. apesar de ser positiva para sector, não deixa de ser uma medida retalho. assim, gostaria de sabere espero ainda ouvir uma resposta da parte do sr. secretário de estadose faz ou não sentido que esta medida seja alargada outros sectores e, mais ainda, possa ser incentivadora que estado efectue pagamento atempado das suas dívidas às empresas, nomeadamente no que se refere à devolução do iva, porque há hoje empresas que estão ser notificadas a ser objecto de penhoras por dívidas ao estado quando é próprio estado que lhes deve devoluções de impostos ou não efectuou pagamento de serviços.