Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: este código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social é uma oportunidade perdida. uma oportunidade perdida porque governo, deliberadamente, não avançou com diversificação das receitas da segurança social. pcp propôs (de uma forma pioneira) reafirma necessidade de mudar, modernizar inovar sistema de contribuições para segurança social. novo sistema de contribuições que propomos tem por base aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores, mas tem também em conta riqueza criada pelas empresas. hoje, há empresas que, tendo avultado valor acrescentado, não descontam na mesma proporção que outras empresas que, tendo menor, dependem da mão-de-obra intensiva assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para segurança social. com actual sistema que governo recusa alterar, não obstante as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, crescimento da especulação a financeirização da economia, uma parte significativa da riqueza criada não contribui para segurança social, beneficiando bancos grandes empresas. hoje estima-se que cerca dedo valor acrescentado líquido (que representou cerca de milhões de euros emnão contribuiu com cêntimo para segurança social! em vez de diversificar as receitas, governo aposta nas isenções, nos benefícios, nas reduções de taxas, sempre para beneficiar as entidades patronais, colocando em causa sustentabilidade da segurança social. este diploma é uma oportunidade perdida, porque governo mantém uma elevada multiplicidade de taxas contributivas. aliás, é curioso que agora chamada taxa contributiva global não seja aplicada praticamente ninguém devido às taxas especiais isenções. governo faz depender aplicação da taxa contributiva ao tipo de contrato de trabalho que trabalhador tem. redução emnos contratos de trabalho tempo indeterminado é errada tem impactos financeiros na segurança social que, infelizmente, nenhum grupo parlamentar pode avaliar. com este diploma, segurança social continua pagar políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo orçamento do estado. neste código existe um cheque em branco que pcp não aceita passar este governo. no artigo .º, governo pede uma autorização legislativa para criar uma espécie de «subsídio de desemprego» para os empresários. contudo, este pedido de autorização legislativa não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que é demasiada vago, abstracto não define âmbito os custos da sua aplicação. escandaloso é facto de governo, nos artigos .º .º, «escancarar porta» das receitas da segurança social, permitindo reduções isenções de taxas contributivas que podem ser atribuídas empresas ou grupos financeiros por mera portaria. não satisfeito, governo apresenta um regime de contra-ordenações com coimas de valores muito reduzidos com atenuações que beneficiam os infractores. governo não só não resolve problema dos verdadeiros trabalhadores independentes, mantendo um regime injusto, como legitima os falsos recibos verdes com aplicação de uma taxa deque, além de ser mais barato, vem criar falsa ideia de legalidade dos mesmosé inaceitável que governo venha agravar situação dos agricultores. e, além de não fundamentar devidamente desagregação da taxa contributiva, este diploma subavalia protecção no desemprego que, na actual conjuntura, é um erro crasso. é inaceitável manutenção da lei do subsídio de desemprego, por isso aproveito para anunciar, sr. ministro, que agendámos novamente, para próximo dia de julho, uma iniciativa legislativa que visa corrigir esta lei injusta. sr. jorge machado (pcp):por fim, importa referir que governo apresentou este código contributivo poucas semanas do final da legislatura, para que este entre em vigor em janeiro deapressando assim uma discussão que devia ser profunda devidamente fundamentada. para pcp, este código dos regimes contributivos, além de poder comprometer sustentabilidade, não responde aos desafios que hoje se colocam à segurança social é confirmação de que ps o seu governo impuseram cortes ilegítimos nas pensões dos trabalhadores para agora dar benefícios isenções ao capital, isto é, aos mesmos do costume.