Intervenção parlamentar de HÉLDER AMARAL (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: proposta de lei n.º /x pretende uma autorização para governo legislar em matéria de prevenção investigação de acidentes incidentes ferroviários, na medida em que as competências atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com exercício de direitos, liberdades garantias. desdecom directiva //cee, que há um esforço por parte do parlamento europeu do conselho da união europeia em criar um mercado único de transportes ferroviários, de modo obter também um quadro regulamentar comum para segurança ferroviária, ou seja, para averiguar as causas dos acidentes prevenir sua repetição, de forma transparente por um organismo independente. parece-nos positivo que, nível comunitário, sejam criadas condições para que credibilidade da segurança do caminho-de-ferro seja elevada, é-o, geralmente, até por comparação com outro tipo de transportes, nomeadamente rodoviário. é também por aqui que passa seu sucesso, no sentido de uma maior utilização proveito deste tipo de transporte. esta autorização surge na sequência do designado «pacote ferroviário ii», que integra um conjunto de directivas, incidindo esta autorização sobre directiva n.º //ce, que pretende caminhar para uma liberalização do caminho-de-ferro, sendo, por isso, fundamental uma harmonização do conteúdo das normas de segurança certificação das empresas, essencial para sector, mas também este afectado pelo calendário socialista, que é sempre rápido no anúncio demorado na concretização, como, aliás, foi aqui bem expresso. directiva em causa foi aprovada em de abril desendo que apenas passados três anos é que governo vem legislar sobre matéria. esta directiva vem alterar directiva //ce, do conselho, vulgarmente conhecida por «directiva relativa à segurança ferroviária». nosso país sofreu ainda há pouco tempo um grave acidente ferroviário, conforme já foi citado, sendo desencadeada uma investigação que poderia ter sido bastante mais completa eficaz se já se tivesse legislado sobre as medidas que esta directiva introduz. averiguação das causas permite, na maioria das vezespelo menos assim deveria suceder —, prevenir evitar novos acidentes. se todos estão lembrados, os acidentes ou incidentes do ano passado foram todos devidos deficiências de estrutura. não sabemos que averiguações foram feitas, quais as falhas do sistema, porque falta um elemento fundamental que agora se pretende introduzir, ou seja, tornar públicas as investigações. os relatórios dos inquéritos, bem como as suas conclusões recomendações, contêm informações directivas importantes para melhoria da segurança ferroviária, sendo que as recomendações, em matéria de segurança, devem ser cumpridas pelos destinatários as medidas tomadas devem ser comunicadas ao organismo do inquérito, neste caso ao gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários. gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários, que será órgão responsável por este tipo de investigações, necessita que lhe sejam dadas garantias de que as competências si atribuídas não põem em causa os direitos, liberdades garantias individuais. ou seja, será possível garantir segurança a investigação de acidentes incidentes sem atropelar direitos garantias? por nós, julgamos que sim a proposta apresentada hoje, pela sr.ª secretária de estado dos transportes, parece ir nesse sentido, embora nos mereça uma melhor leitura um pouco mais de atenção. diploma aprovar, ao abrigo da autorização legislativa pedida pelo governo, violava, no entanto, na apresentação do articulado, algumas disposições legais constitucionais, de acordo com parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, como aqui já foi dito, nomeadamente as alíneas d) h) do seu artigo .º. como disse, os acidentes ferroviários graves são raros mas podem ter consequências desastrosas suscitar preocupação dúvida no público relativamente ao desempenho deste tipo de transporte, em termos de segurança, nomeadamente. devem, por isso, todos estes tipos de acidentes, ser objecto de inquéritoconcordamos com isso! —, para evitar repetições, devendo os seus resultados ser tornados públicos. um acidente ou incidente, muitas vezes, por mais insignificante que seja, pode ser precursor de acidentes mais graves, devendo, por isso, ser objecto de inquéritos por quem tenha competência necessária para encontrar as causas imediatas dos incidentes ou acidentes. apesar de proposta de lei apresentada pelo governo estar conforme à constituição, no que ao instituto da autorização legislativa diz respeito, subscrevemos que foi dito pela comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que afirma possível inconstitucionalidade das alíneas já mencionadas, referindo até usurpação de funções, pelo que se deve acatar sua recomendação e, eventualmente, eliminar as tais alíneas. não se pode, sr.ª secretária de estado, criar uma outra entidade investida de poderes de autoridade. parece-nos que não vai no bom sentido. por isso, este recuo do governo, tão pouco comum, parece-nos extremamente saudável de aplaudir, aliás, como todos os que sigam no bom sentido para melhorar propostas. também gostaria de dizer, sr.ª secretária de estado, que me parece útil proposta aqui apresentada pelo grupo parlamentar do partido social democrata, de ouvir comissão nacional de protecção de dados, de forma que esta comissão possa, sobre esta matéria, garantir que não há nenhuma usurpação ou invasão dos direitos fundamentais dos cidadãos. mas proposta do governo parece que quer misturar, parece que quer dar-lhe outro tipo de poderes. esperemos que isso não aconteça. sérienúmero para terminar, sr.ª secretária de estado, ainda bem que mudou. do meu ponto de vista, ainda não mudou suficiente. espero, por isso, que vá mais longe na aplicação directiva, nomeadamente no que tem ver com as condições de trabalho de quem trabalha na ferrovia, seja nos comboios seja no acompanhamento das linhas.