Intervenção parlamentar de RENATO LEAL (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei n.º /x, apresentado pelo psd, tem pretensão de se projectar no ordenamento jurídico português como «lei quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro», querendo estabelecer, para tal desiderato, um conjunto de regras aplicáveis aos portugueses residentes no estrangeiro que ali se encontrem temporariamente ou que, tendo residido no estrangeiro, tenham voltado para portugal. verifica-se, porém, que as regras que diploma pretende estabelecer, além de não serem inovadoras, também não consagram normativos com novos regimes jurídicos, direitos deveres. por outro ladoe grave, do nosso ponto de vista —, algumas normas visam estabelecer regimes contrários aos aprovados já na presente legislatura pelo governo pela assembleia da república. como referi no relatório que fiz no âmbito da .ª comissão, projecto de lei em apreço não tem sequer virtude (que à partida se poderia pensar) de ser uma espécie de código, coligindo, de forma sistémica organizada, várias normas espalhadas por diferentes diplomas. muitas normas cujos destinatários são os cidadãos emigrantes ficam de fora. por outro lado, incluem-se normas próprias de diplomas autónomos específicos de outras áreas, ficando, assim, este projecto muitíssimo aquém daquilo que poderia ser um código ou estatuto do cidadão português residente no estrangeiro. sr. presidente, sr.as srs. deputados: passando à análise do articulado, destacaria, sucintamente, algumas preocupações. em relação ao artigo .º, sob epígrafe «nacionalidade», pretende-se consagrar uma norma de atribuição de nacionalidade que não aporta qualquer novidade em relação ao que está previsto no n.º do artigo .º na versão da última alteração à lei da nacionalidade, onde se estabelece que «o governo concede naturalização aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do .º grau da linha recta da nacionalidade portuguesa que não tenha perdido esta nacionalidade». portanto, nada de novo acrescenta este artigo ao que já está legislado. para além de que, no nosso entendimento, não se pode criar uma cidadania específica, tendo conceito que se confinar ao definido na constituição da república portuguesa. em relação ao elenco dos objectivos previstos no artigo .º do projecto do psd, na sua maioria encontram-se já previstos na constituição da república portuguesa. é que acontece com igual tratamento de portugueses residentes dentro fora de portugal, às responsabilidades do estado, ao acesso à língua cultura portuguesas. artigo limita-se, igualmente, elencá-los sem definir qualquer regime consagrando seu desenvolvimento. outra vez, nada de novo, sr.as srs. deputados. no projecto de lei com que psd tentou marcar agenda política em matéria de comunidades portuguesas, pretende consagrar-se reconhecimento do conselho das comunidades portuguesas (ccp) enquanto órgão consultivo do estado, estabelecendo seu modo de organização. ora, composição, definição modo de funcionamento do ccp encontram-se regulamentados em diploma próprio recentemente aprovado nesta assembleia (lei n.º -a/, de de dezembro, repito, de dezembro de ), onde igualmente, através da criação de um conselho da juventude das comunidades portuguesas, se criam condições para desenvolvimento da cidadania portuguesa através da participação dos jovens lusodescendentes na vida pública portuguesa. por outro lado, sobre esta questão, psd sabe que supracitada lei enforma de um regime jurídico que colide de modo directo com agora proposto no que concerne, designadamente, à composição do ccp à sua própria definição, onde este é referido como órgão consultivo do governo não do estado. em relação à criação de condições para desenvolvimento do movimento associativo, este é um objectivo político permanente que tem vindo ser consagrado em várias normas avulsas direccionadas para os diferentes tipos de actividades áreas (juventude, desporto, cidadãos portadores de deficiência, etc.). no caso particular do associativismo nas para as comunidades portuguesas, as condições que visam seu fomento encontram-se reguladas no regulamento de atribuição de apoios pela direcção-geral dos assuntos consulares comunidades portuguesas, aprovado por despacho do secretário de estado das comunidades portuguesas, disponível online no portal das comunidades portuguesas. nada de novo também no que respeita à protecção consular que é, aliás, uma garantia que estado dispensa aos seus nacionais quando se encontram no estrangeiro (residentes ou em trânsito). esta garantia é assegurada pelas convenções internacionais, designadamente convenção de viena sobre relações consulares, e, no direito interno, pelo regulamento consular. por outro lado, regulamento consular define formas de protecção de apoio do estado português aos cidadãos nacionais no estrangeiro. no tocante ao direito de eleger ser eleito nas eleições presidenciais legislativas, regime previsto no projecto de lei vem consagrado na constituição da república portuguesa nas leis eleitorais para presidente da república para assembleia da república. grande «inovação» deste diploma é questão do direito de eleger ser eleito para os órgãos das autarquias locais, que parece não fazer muito sentido na medida em que estas eleições têm um carácter regional representativo da região (município, freguesia, etc.) para os quais não deverão ser eleitos residentes no estrangeiro mas cidadãos próximos das localidades, com contacto directo com os problemas das populações locais conhecedores das realidades da autarquia. outra vez nada de novo em relação à participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos referendos. projecto de lei do psd mais não faz que transcrever norma da lei orgânica do regime do referendo em que os cidadãos portugueses têm direito de participação quando os referendos recaiam sobre matérias que lhes digam especificamente respeito. no que concerne às organizações sindicais, constituição da república portuguesa consagra direito à liberdade sindical define os direitos das associações sindicais, as quais têm direito de participação em várias áreas matérias, nos termos legalmente definidos. será nestes termos que as estruturas associativas sindicais poderão participar nas políticas dirigidas para «os cidadãos emigrantes retornados» não consagrando-se um direito geral de participação nas políticas que afectem as comunidades. finalmente, no que tange ao acesso à educação à cultura, é um direito consagrado na constituição da república portuguesa. quer ministério da educação quer ministério dos negócios estrangeiros têm trabalhado muito nesta área o novo regime jurídico do ensino do português no estrangeiro permitirá uma melhor organização fomento deste ensino. também as negociações bilaterais com outros países onde existem grandes comunidades portuguesas têm permitido integração do ensino do português nos sistemas de ensino dos países de acolhimento. concluindo, sr. presidente, sr.as srs. deputados, projecto de lei do psd que hoje debatemos tem aspectos novos bons. parafraseando um ilustre professor de direito, sucede que os bons não são novos os novos não são bons.