Intervenção parlamentar de ARMÉNIO SANTOS (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: desde princípio do seu mandato que governo ps elegeu os trabalhadores da administração pública como um alvo que facilmente lhe poderia granjear popularidade. foi nesse sentido que começou por apresentar os funcionários públicos como culpados pelo descontrolo das contas públicas por outros males do país. com uma enorme dose de demagogia de populismo, cometendo uma grande injustiça para com dignidade profissional desses trabalhadores, governo procurou diabolizar de forma gratuita os funcionários públicos, rotulando-os de «privilegiados» face aos restantes trabalhadores portugueses. as condições de trabalho de que os funcionários públicos usufruíam, que ps, quando estava na oposição, defendia, de forma acrisolada, como «direitos intocáveis», logo que mesmo ps chegou ao governo, transformou-as em «privilégios intoleráveis» que tinham de ser combatidas. como sempre, ps diz uma coisa na oposição faz seu contrário no governo. objectivo desta estratégia do governo socialista parece claro: ganhar simpatia da opinião pública que, numa situação de crisecom desemprego disparar; trabalho precário crescer o poder de compra diminuir —, olhava, olha, com alguma «cobiça» «estabilidade os direitos» de que gozava funcionalismo público, segundo as acusações do governo. na administração pública como em outras áreas, governo é perito na técnica de «dividir para reinar», pondo os portugueses uns contra os outros manejando seu bel-prazer pequena «inveja» lusitana. temos muitas dúvidas que país real tenha ganho ou ganhe alguma coisa com esta estranha forma de governar. psd considera que país ganhava mais se, em vez disso, governo definisse políticas para desenvolver relançar economia, apontasse rumo certo para vencermos as dificuldades fortalecesse união dos portugueses para, juntos, enfrentarmos os problemas avançarmos para os níveis de progresso de que país precisa merece. mas não são essas as preocupações do governo do partido socialista. talvez para esconjurar alguns complexos do passado, em que ao «diálogo» se sucedia «diálogo» e, no final, pouco restava, actual governo ps enveredou pelo estilo «absolutista». avalia sua existência pelo número de querelas que arranja, sendo processo de reforma da administração pública um caso emblemáticocriou desnecessariamente um clima de tensão de desmotivação no seio dos trabalhadores da administração pública, com resultados até hoje pouco ou nada visíveis. são dezenas os diplomas já produzidos sobre esta reforma, mas sem uma ideia clara uma linha condutora unir a sustentar as várias peças do processo. é uma reforma retalho que parece ser conduzida contra os profissionais do sector em vez de ser orientada para ganhar sua adesão participação responsável construtiva e, assim, todos juntos, encontrarmos solução para reformar efectivamente administração pública. psd discorda deste caminho de afrontamento. em coerência com que sempre defendeu com sentido de responsabilidade, partido social democrata considera essencial existência de uma administração pública profissionalmente competente, transparente funcional, ao serviço dos cidadãos da modernização da sociedade. portugal moderno desenvolvido que queremos exige igualmente uma administração pública dinâmica identificada com esse desígnio nacional. estamos convictos que, ao contrário do que governo faz crer, os profissionais da função pública também desejam uma administração pública moderna prestigiada não imobilista. sr. presidente, esta proposta de lei n.º /x, pedindo prorrogação do congelamento do direito à progressão nas carreiras dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da administração pública, insere-se neste processo de reforma do sector. suspensão desses direitos começou no dia de agosto decom entrada em vigor da lei n.º /, e, pelos vistos, vai durar até ao dia de dezembro de se, entretanto, não for novamente prorrogada no final do próximo ano. ora, módulo de tempo necessário para se operar mudança de escalão dura meses. com presente prorrogação, período de suspensão atinge os meses está prestes consumir limite temporal do módulo de tempo legalmente previsto para mudança de escalão. nestes meses, os trabalhadores que preencherem os requisitos para sua progressão não poderão, por isso, usufruir do direito mudar de escalão. este problema é particularmente importante em relação às carreiras horizontais, cuja valorização salarial se faz exclusivamente através da mudança de escalão, ao fim de meses, que significa que os trabalhadores integrados em carreiras horizontais vêem, assim, as suas carreiras completamente bloqueadas. refira-se, ainda, que mudança de escalão não é automática nem depende apenas da antiguidade, como às vezes se faz crer à opinião pública, mas depende também da apreciação do mérito do desempenho dos trabalhadores que, desde entrada em vigor do siadap, exige nota de «bom» para toda qualquer progressão. sr. presidente, arrastar da situação por mais um ano não favorece normal funcionamento da administração pública o governo devia ter honrado seu compromisso de apresentar um novo sistema de carreiras no prazo que anunciou. também aqui se vê como governo é forte no discurso mas indolente no trabalho. também aqui se vê como prática do governo é mais de falhar do que de realizar. culpa, disse sr. ministro das finanças, no passado dia de outubro, hoje, aqui, também sr. secretário de estado, é do atraso na implementação do novo sistema de vínculos, carreiras remunerações. ou seja, culpa é do governo! ora, sr. presidente, sendo esta questão culpa do governo, não nos parece correcto que este parlamento transfira para os trabalhadores da administração pública responsabilidade desse atraso os faça expiar essa culpa, brindando-os com mais esta prorrogação da suspensão dos seus direitos. daí nossa rejeição desta proposta de lei. sr. presidente (manuel alegre):o sr. deputado ricardo freitas inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas sr. deputado arménio santos não tem tempo disponível para responder, portanto, passamos adiante. tem palavra sr. deputado jorge machado, para uma intervenção.