Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: este é um dos últimos diplomas que discutimos nesta .ª sessão legislativa da legislatura, que fica claramente marcada pela ofensiva deste governo contra os trabalhadores da administração pública contra os serviços públicos. nunca, na história da nossa democracia, tivemos tamanho ataque aos direitos dos trabalhadores da administração pública. proposta de lei que governo hoje apresenta constitui uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores aos seus direitos. «coroa de glória» do ps, diz sr. ministro, é fazer aquilo que psd não fez! sob capa de uma suposta reforma, governo quer subverter as funções do estado, satisfazendo, assim, os interesses dos grandes grupos financeiros. ora, concretização a satisfação destes interesses colidia com existência de trabalhadores com direitos com vínculos estáveis. para facilitar, quer privatização, quer destruição de serviços, governo apresenta hoje um regime jurídico que cria condições objectivas para concretização desse desiderato. vejamos as propostas em concreto. governo, respondendo ao desafio feito pelo psd cumprindo sua agenda neoliberal, definiu as «funções nucleares do estado», limitando-as à defesa, à representação externa do estado, aos serviços de informações, à investigação criminal, à inspecção às forças de segurança pública. para os trabalhadores que exerçam estas «funções nucleares», governo reserva um vínculo estável permanente. os restantes trabalhadores vêem sua situação laboral alterada fragilizada. esta concepção de estado autoritário repressivo, típica do século xix, deixa de fora funções essenciais como educação, saúde a segurança social. há, assim, uma demissão do estado das suas funções essenciais, que contraria constituição constitui um claro sinal do governo de que as restantes funções do estado podem ser privatizadas. aos trabalhadores que não desempenham as ditas «funções nucleares», governo, numa solução cuja constitucionalidade oferece dúvidas, altera os contratos de nomeação definitiva para contratos por tempo indeterminado. ao fragilizar vínculo destes trabalhadores, governo ameaça princípio da segurança jurídica da confiança põe em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores. governo, aplicando já relatório da comissão do livro branco das relações laborais, prevê possibilidade de haver uma negociação directa entre serviço que contrata um trabalhador este mesmo trabalhador quanto à sua posição remuneratória. esta negociação pode constituir um factor de discriminação, impondo condições menos favoráveis para uns trabalhadores mais favoráveis para outros, em função da cor do cartão partidário apresentado. este diploma arrasa com as carreiras, com objectivo de limitar ao máximo progressão na carreira as promoções. progressão depende da obtenção de um crédito de pontos que grande maioria dos trabalhadores apenas consegue atingir passados cerca de anos, isto apenas se não tiver nenhuma avaliação negativa. governo, com esta proposta, pretende generalizar legalizar situações de trabalho precário, indo mais uma vez ao encontro do relatório do livro branco quando alarga as situações em que é permitido uso de contrato com termo resolutivo. importa referir que ainda falta concretizar muitas das matérias que governo remete para chamado regime do contrato de trabalho em funções públicas, que ainda nem sequer foi negociado com os sindicatos. sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: quanto aos despedimentos, governo institui na administração pública despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento após um ano em regime de mobilidade, despedimento por impossibilidade superveniente de entidade pública receber trabalhador o despedimento por inaptidão. seguindo fielmente as orientações neoliberais propostas pelo relatório do livro branco, governo está apostado em liberalizar despedimento na administração pública. já estamos ver governo encerrar um centro de saúde ou uma escola a promover despedimento de todos os trabalhadores alegando uma extinção do posto de trabalho. governo leva ao extremo instabilidade no emprego para os trabalhadores da administração pública. com proposta que hoje discutimos, dirigente máximo, ao elaborar os mapas anuais de pessoal, pode determinar quais os trabalhadores que supostamente estão em excesso. uma vez determinados os trabalhadores em situação de supranumerário, dirigente toma diligências para cessação do contrato e, mesmo que os trabalhadores aceitem ir para mobilidade, só ficarão nesse regime durante um ano, findo qual, não tendo conseguido colocação, são despedidos. proposta refere que contrato pode cessar por causas previstas no regime do contrato de trabalho em funções públicas, diploma que assembleia ainda desconhece. por fim, importa referir que governo cria uma nova justificação para despedimento, chamada inaptidão. pretende governo justificar despedimento num conceito muito vago de difícil determinação que, na prática, significa despedimento sem justa causa. esta proposta de lei comprova as reais intenções do governo quanto à aplicação das conclusões do relatório do livro branco e, por isso, constitui um sério aviso para todos os trabalhadores. na administração pública, governo propõe já aplicação da flexigurança, ou seja, mais trabalho precário, trabalhadores com menos direitos liberalização dos despedimentos, incluindo despedimento sem justa causa. sr. presidente, sr. ministro, sr.as srs. deputados: governo, afirma muitas vezes ter coragem reformista. pena é que apenas tenha coragem para atacar os trabalhadores defender os interesses dos grandes grupos financeiros. corajoso é defender uma administração pública que esteja ao serviço dos portugueses, com mais melhores serviços públicos. corajoso é defender uma administração pública imparcial independente dos partidos políticos. corajoso seria defender uma administração pública que não cedesse face aos interesses dos grandes grupos financeiros. infelizmente, partido socialista, traindo sua base de apoio mais uma vez reafirmando seu projecto político de direita, «brinda» os trabalhadores da administração pública com as concepções mais retrógradas no que ao direito do trabalho diz respeito, recuando para século xix ignorando luta de milhares de trabalhadores, as prisões o assassinato de trabalhadores que lutaram pelos direitos que ps hoje ameaça. os trabalhadores podem contar com pcp na total oposição estas propostas, pelo que daqui reafirmamos necessidade de construir uma administração pública que respeite constituição de abril esteja ao serviço do povo português. para além do mais, corresponde uma espécie de «cenas dos próximos capítulos», visto que só depois virá regime do contrato de trabalho o estatuto disciplinar. será que, de «depois» em «depois», conseguiremos saber que é que significa esta reforma da administração pública? começamos, com toda sinceridade, perder nossa confiança em relação isto. penso, aliás, que é curioso facto de partido socialista fazer sempre comparações com passado. mas que tem para nos mostrar quanto ao que faz? muitíssimo pouco, uma «migalha» de rigorosamente nada! orador:por isso mesmo, nós, que estamos empenhados numa verdadeira reforma da administração pública, não podemos concordar com este nada!