Intervenção parlamentar de MARTA FREITAS (PS):
sr. presidente, caros deputados deputadas: este diploma da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, discutido hoje na assembleia da república, visa aditar um novo artigo, artigo .º-a, à lei n.º /, que estabelece regime financeiro das autarquias locais das entidades intermunicipais. assim, vamos por pontos. primeiro ponto: os artigos .º .º do decreto-lei n.º /, que introduzem alterações ao decreto-lei n.º /, determinam, na sua alínea c), que os municípios têm direito, em cada ano, uma participação variável deno irs dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º do artigo .º do código do irs. segundo ponto: beneficiam de uma participação de ,% na receita do iva cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água gás, calculada nos termos do disposto no artigo .º-a, sendo que participação para os municípios das regiões autónomas deverá ser definida por diploma próprio nas assembleias legislativas regionais. terceiro ponto: as regiões autónomas dispõem, nos termos dos estatutos político-administrativos da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. assim, não existem dúvidas que, nos termos do estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira, da lei das finanças das regiões autónomas da constituição da república portuguesa, as receitas fiscais cobradas na madeira, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas, constituem receita da região que esta tem direito à sua entrega por parte do governo da república. ponto! também não existem igualmente dúvidas de que lei das finanças das regiões autónomas não prejudica regime financeiro das autarquias locais, bem como as finanças das autarquias locais situadas na região são independentes das finanças da própria região. psd-madeira, autor desta iniciativa apresentada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, ao argumentar que as regiões autónomas exercem poder de tutela sobre as autarquias locais, não se pode esquecer que tutela deve ser exercida segundo as formas nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre democraticidade a autonomia do poder local. também não se pode esquecer que lei das finanças das regiões autónomas, emquando psd o cds eram governo, veio estipular, no artigo .º, que participação variável no irs favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de irs cobrada na respetiva região autónoma, nos termos do artigo .º, devendo estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. autonomia das autarquias locais pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma atuação livre incondicionada face à administração central o mesmo se deve aplicar nas regiões autónomas face à administração local. é neste contexto que autonomia orçamental, patrimonial financeira, inscrita no artigo .º da constituição da república portuguesa, torna essencial para princípio da sua autonomia que as autarquias locais sejam dotadas dos meios financeiros adequados, relevando importância da proximidade que estes órgãos têm junto das populações a uma mais justa repartição de recursos públicos entre estado as autarquias locais, favorecendo coesão territorial social. portanto, em suma, aditar um artigo .º-a ao regime financeiro das autarquias locais parece-nos desenquadrado. questão do iva não deveria ter sido excecionada, porque neste momento há uma desigualdade entre as regiões do continente as regiões autónomas, além de que estas verbas do iva são excecionadas para efeitos do n.º do artigo .º, pelo que as autarquias das regiões ainda passaram receber menos do que recebiam. deve também questão do irs ser resolvida em sede de lei das finanças das regiões autónomas, alterando n.º do artigo .º ainda, por fim, além de um trabalho de revisão da lei das finanças regionais do estatuto-político administrativo, trabalho este cuja discussão também já se iniciou, em sede da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, à semelhança do que fez governo dos açores, que demonstrou sensibilidade, sentido de justiça respeito pela autonomia do poder local, deveria governo da madeira reunir igualmente com os municípios chegar um acordo, não só para transferência das verbas relativas ade irs de demas também para cumprimento da lei das finanças locais em vigor, concretizar transferência de ,% do iva para os municípios. não foi esta opção do psd/cds na madeira, preferindo optar pela apresentação desta iniciativa na assembleia legislativa da madeira. também aguardamos que governo regional estabeleça critérios na execução de contratos-programa com os municípios, pois tem-se esquecido daqueles que não são da sua cor política, sufocando-os ao máximo, chumbando orçamentos ou colocando processos judiciais. esta tem sido, infelizmente, postura do psd/cds na madeira não podemos compactuar com este comportamento que se tem verificado na região.