Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo anuncia três grandes propósitos: proteger os não fumadores, desincentivar os novos fumadores promover desabituação dos que fumam. não se contestando os malefícios do tabacoessa é uma certeza há muito adquirida um ponto de partida fundamental para esta discussão —, todos cada um daqueles propósitos recolhem uma generalizada aceitação. bloco de esquerda é claramente favor de uma lei que proteja, efectivamente, os não fumadores. contudo, proposta de lei apresentada pelo governo é desequilibrada, privilegiando as medidas restritivas em detrimento de uma política pública de informação, de prevenção do consumo, de educação para saúde, de promoção de hábitos de criação de condições para prática de uma vida saudável, matérias com as quais lei nada ou pouco se compromete. desequilibrada, também ainda, porque não assume um compromisso claro sobre inalienável responsabilidade do estado na criação no funcionamento eficiente atempado dos serviços, das consultas dos tratamentos para desabituação tabágica, que, como sabemos, continuam ser suportados pelo bolso de quem eles recorre. não se compreende extinção do conselho português para prevenção do tabagismo, substituído por mais uma anónima apagada comissão técnica, funcionar junto da direcção-geral da saúde. lei tem artigos, dos quais apenas dois, repito, apenas dois, se ocupam da prevenção, educação tratamento. proibir, sr.as srs. deputados, é mais fácil até mais barato do que prevenir, dissuadir ou tratar. mais uma vez, governo escolheu facilidade a poupança! proposta do governo é, ainda, desequilibrada na regulação dos direitos dos fumadores dos não fumadores, que, como todos sabemos reconhecemos, é ponto mais sensível mais controverso da problemática que hoje discutimos sobre qual não deve haver qualquer equívoco ou desatenção. qualquer cidadão tem direito de fumar, mas facto de fumar prejudicar sua saúde não pode servir de pretexto nem de fundamento à limitação desse direito. fumar não é crime, fumador não pode nem deve ser considerado nem tratado como um maldito ou um «cidadão de segunda». todos os não fumadores têm mesmíssimo direito de não ser incomodados ou prejudicados pelo fumo dos outros, sobretudo quando essa convivência não resulta de uma opção, de uma escolha feita por si, mas, bem ao contrário, lhe é imposta, mesmo que não deseje, como acontece nos locais de trabalho ou nos locais de atendimento público, por exemplo. são direitos iguais que lei o estado devem respeitar fazer respeitar sem estabelecer qualquer hierarquia entre eles nem qualquer discriminação favor de uns ou de outros, sobretudo quando convivência entre uns outros decorre das próprias escolhas pessoais, como sucede nos recintos de diversão convívio, muito diferentes, como sabemos, das condições existentes nos locais de frequência obrigatória. fumador fuma porque quer é livre de frequentar ou não espaços onde não pode fumar. igualmente, não fumador não fuma porque não quer é livre de frequentar ou não espaços onde se pode fumar. proibicionismo da proposta governamental é fundamentalista na exacta medida em que impõe mesma regra, mesma regulação de direitos entre fumadores não fumadores, quer convivência entre eles seja uma inevitabilidade ou decorra das suas livres escolhas. bloco de esquerda recusa esta discriminação, não aceitamos que lei muito menos estado escolha pelos cidadãos entre os cidadãos, em função da sua conduta dos modos de vida de cada um. não queremos um estado missionário, nem novas «cruzadas», santas ou laicas que sejam. rejeitamos imposição, por decreto, de um clima de apartheid entre fumadores não fumadores. não é certamente por acaso que estado que agora aponta carrega sobre fumador é mesmo que se descarta da economia, minimiza as suas funções sociais se deixa embalar pela melodia do laisser faire, laisser passer do mercado. mesmo estado que procura descomprometer-se dos seus deveres, partir de uma lógica muito simples: se estado tem deveres perante cidadão, este também tem deveres perante estado. estado deve proteger cidadão que saiba defender seu direito de se proteger. direito à saúde fica assim condicionado ao cumprimento desse dever. pretexto da falta de meios económicos para tratar todos, tratam-se apenas os que merecem, ou seja, os que se portam bem. este, sr.as srs. deputados, é ponto de chegada de todos os proibicionismos, de todos os fundamentalismos. do fundamentalismo não devemos esperar mais do que respostas absurdas. é um absurdo proibir venda de tabaco menores de anos quando aos se tem livre acesso qualquer bebida alcoólica, se paga impostos se pode responder judicialmente. é um absurdo, próximo da desumanidade, regime previsto para as prisões também para os lares de terceira idade. é um absurdo, ainda, valor das coimas previstas, tanto mais que produto apurado nem sequer é destinado financiar programas de combate ao tabagismo ou de desabituação tabágica. bloco de esquerda não quer uma lei inconsequente que mude alguma coisa para que tudo fique na mesma. queremos uma lei que produza mudanças efectivas significativas no panorama carregado denso do tabagismo no nosso país. queremos que os não fumadores sejam protegidos. defendemos, sem qualquer hesitação, restrição do tabaco nos locais de trabalho, nos serviços de atendimento ao público na administração pública, desde que estejam asseguradas áreas destinadas aos fumadores nas pausas do trabalho. pela natureza essência da actividade que realizam, consideramos que as escolas, as faculdades as unidades de saúde devem ser espaços livres de tabaco, com as necessárias mais que justificáveis excepções. vou terminar, sr. presidente. pretendemos regras diferenciadas para restaurantes, cafés, bares discotecas proporemos essas alterações na discussão na especialidade. reclamamos que lei explicitamente proíba qualquer discriminação dos fumadores no domínio dos direitos laborais, nomeadamente que fumar ou não fumar possa ser utilizado como critério de selecção, promoção ou despedimento. por último, sr.as srs. deputados, tal como está, bloco de esquerda não votará favoravelmente esta proposta de lei. dito de outra forma, para votarmos esta proposta de lei, ela tem de sofrer significativas mudanças, cujo sentido aqui afirmámos que concretizaremos no debate na especialidade. nesse aspecto, bancada do cds-partido popular dará liberdade de voto. no entanto, espero que seja um voto maioritariamente favorável esta proposta de lei, porque estamos genericamente de acordo com os princípios nela enunciados. cds-partido popular quer contribuir, de forma responsável séria, para que proposta de lei do governo seja transformada numa lei em que equilíbrio entre os direitos em colisão seja uma realidade. tabagismo é, de facto, um problema de saúde pública, que deve ser atacado. mas não podemos esquecer realidade portuguesa certo é que, se problema existe, deve-se ao facto de, no nosso país, existir uma fatia importante da população que é fumadora. são os direitos destes, em confronto com os direitos dos não fumadores, que ao longo dos últimos anos têm sido palco de acesos debates posições extremas, que, por via legal, terão de ser ultrapassadas. passando ao texto da proposta de lei em discussão, uma dúvida sistémica é-nos, desde logo, colocada: na verdade, artigo .º afirma que as proibições de fumar previstas no diploma se referem aos «recintos fechados destinados utilização colectiva». porém, ao longo do texto legal surgem várias referências permissões de fumar em locais ao ar livre. é caso, por exemplo, do n.º do artigo .º, quando se prevê que se possa fumar nas universidades institutos superiores ao ar livre, ou inverso na alínea t) do artigo .º, quando se mencionam as estações ferroviárias, que neste país têm todas uma área ao ar livre. não se vislumbra, de facto, fundamento para proibição de fumar ao ar livre, seja qual for local. teremos de ter presente escopo da presente lei, que, como se disse (e bem, em nosso entender), é protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco. este risco não existe ao ar livre, independentemente de se tratar da via pública, dos pátios das escolas ou das universidades. compreendo intenção do legislador ao excepcionar os locais inseridos no sistema de ensino superior, não as restantes escolas: entende que desta forma previne os mais novos de iniciarem consumo de tabaco. quanto à proibição geral de fumar nos «locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços organismos da administração pública pessoas colectivas públicas», não poderemos ter pretensão de impor todos os titulares de tais órgãos trabalhadores desses locais que deixem de fumar como condição para exercerem sua função ou para trabalharem. constituindo propósito da proposta de lei protecção da saúde de terceiros, designadamente dos não fumadores, não se vê obstáculo que as pessoas fumem nos seus gabinetes privativos de trabalho, desde que aos mesmos não aceda público ou outros trabalhadores. assim, nas situações referidas, restringiríamos proibição aos locais de trabalho de duas ou mais pessoas aos locais de acesso público.