Intervenção parlamentar de PEDRO FARMHOUSE (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo, pela mão da sr.ª ministra do ambiente, traz-nos, hoje, mais uma peça de um complexo puzzle da reestruturação dos serviços da água, saneamento resíduos. um puzzle que, com habilidade, altera lei da delimitação dos setores, ao introduzir figura da subconcessão dos sistemas multimunicipais de abastecimento tratamento de água, com entendimento de que regime jurídico existente é, cito, «especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas de resíduos sólidos urbanos», uma vez que apenas admite participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas. um puzzle que inclui chamada «lei-quadro das entidades reguladoras», já aqui hoje debatida, e, em consequência, alteração aos estatutos da entidade reguladora dos serviços das águas resíduos. curiosamente, essa proposta de lei deu entrada antes foi discutida, na generalidade, antes da lei-quadro, que não deixa de ser curioso levou que conferência de líderes tivesse sinalizado sua preocupação quanto à necessidade da compatibilização das duas propostas de lei, ou seja, da proposta de lei sobre ersar com lei-quadro das entidades reguladoras. esta proposta de lei prevê, ainda, uma alteração ao regime jurídico dos sistemas multimunicipais ao regime jurídico dos sistemas municipais, cujo teor desconhecemos. para rematar, esta proposta de lei procede à segunda alteração do decreto-lei n.º /, de de agosto, que estabelece regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação contraordenacional. não podemos, sr. presidente srs. deputados, acusar governo de incoerência, porque, de facto, os diplomas estão todos alinhados. podemos, isso sim, acusar governo de astuta paulatinamente criar todas as condições para privatizar setor da água. como se tal não fosse suficiente, fá-lo criando garantias aos privados de que as tarifas sobem de que os municípios pagam as suas dívidas. sim, os municípios, esses parceiros tão malcomportados que viram as dívidas à águas de portugal ultrapassar os milhões de euros emrepresentando, como sr.ª ministra disse, um crescimento deem relação anão posso, neste particular, deixar de manifestar minha estranheza pela coincidência de águas de portugal ter libertado um documento com valores questionados pelos municípios, precisamente na véspera ou antevéspera deste debate. aliás, associação nacional de municípios portugueses já veio refutar os valores que águas de portugal diz serem total da dívida. nada disto me parece ingénuo. pena é que esse documento não faça qualquer referência às diligências da sr.ª ministra desde para resolução dos conflitos entre águas de portugal as nossas autarquias para resolução do problema das dívidas. ainda há pouco sr.ª ministra falou de uma norma do orçamento do estado parareconhecendo-a como um fracasso completo, pois não conseguiu recuperar nenhuma das dívidas em atraso. pelo contrárioaliás, como em relação ao resto do défice do estado —, que houve foi um aumento, ao contrário do que se passou com défice das autarquias, que diminuiu no ano passado! quiçá não pudesse fazer pois tais diligências nunca «viram luz do dia» e, portanto, imaginamos que novo conselho de administração da águas de portugal também não foi capaz de encontrar soluções com os seus parceiros, os municípios, para resolução das dívidas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: repito, diploma que hoje apreciamos é, assim, mais um passo no sentido da criação de condições para privatizar água. só isso explica que diploma preveja, cito, «o não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais (…) relativamente às importâncias que sejam devidas estas (…)». aliás, foi sobre teor do que acabei de citar que coloquei exatamente as questões que me pareciam pertinentes ser respondidas, de forma que não houvesse dúvidas quando, em relação esta matéria, se fala de consumidores finais sobre que se pretende com esta norma da proposta de lei. trata-se de uma peça legislativa só aparentemente inocente, pois coloca em causa autonomia do poder local, prevendo consignação direta das receitas para ressarcimento das dívidas das autarquias aos sistemas multimunicipais, criando, ainda, um conjunto de obstáculos ao normal funcionamento das entidades gestoras dos sistemas em baixa, nomeadamente por via da faturação detalhada, embora não simplificada. com mais esta proposta de lei, governo dá sequência à tão ambicionada reestruturação dos subsetores das águas dos resíduos, nunca devidamente fundamentada, qual assenta exclusivamente na implementação de medidas conducentes à sua abertura ao setor privado, esquecendo de cuidar do conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira ambiental dos subsetores das águas dos resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo quase exclusivamente na criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo sua posição em detrimento de outras entidades. vou já terminar, sr. presidente. trata-se de uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses que prepara novo quadro legal para uma privatização todo custo destes serviços bens públicos essenciais. sr. presidente, para terminar, quero dizer que posição do partido socialista sempre foi de criar todas as condições para garantir sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito pelo poder local na lógica da defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para sua privatização, alfa ómega da política deste governo.