Intervenção parlamentar de MARIA PAULA CARDOSO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero saudar ps pela preocupação para com crime da violência doméstica, matéria que este governo elegeu como prioridade desde primeira hora. chegam tarde, mas sempre em boa hora. lamentamos, todavia, expectativa que fizeram questão de criar que tragam este parlamento uma proposta que apenas apresenta um simulacro de melhoria, valha verdade, por razões de mera gestão política do tema, apenas isso. nem solenidade que aqui conferiu ao seu discurso esconde vacuidade desta proposta, ora porque propõe uma medida que viola constituição a lei da organização judiciária, ora porque repete aquilo que já se prevê no artigo .º do código de processo penal. em suma, é redundante é inútil. sr.as srs. deputados, não é por acaso que esta proposta não passa no crivo de nenhuma das instituições que sobre ela se pronunciaram. vejamos. diz conselho superior da magistratura: «não parece que haja muito ganhar pela pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal. subtraise conhecimento da questão ao tribunal mais bem posicionado, de competência especializada, sem regra processual». diz ainda ordem dos advogados: «desvirtuar princípio da especialização com solução que proposta de lei pretende introduzir implicará um aumento da pendência dos tribunais criminais sem qualquer ganho de eficiência». diz ainda, de forma lapidar, conselho superior do ministério público: «a proposta do grupo parlamentar do ps, apesar de bem-intencionada, afronta os princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional, não podendo, tal como está, em nosso entender, ser implementada». ora, está visto que podemos evoluir nas respostas legais ao crime de violência doméstica, mas não será certamente com propostas cuja inutilidade está, bem como se retira dos pareceres, à vista de todos, menos, claro está, dos seus proponentes. é no caminho da evolução com sentido que maioria apresentará, em breve, um projeto de lei que proporá medidas novas significativas em matéria de prevenção do crime de violência doméstica de proteção das vítimas, na sequência do amplo debate da profunda reflexão levada cabo pelo governo nas jornadas nacionais contra violência doméstica. designadamente, alteraremos código penal para que, no caso de execução da pena por crime de violência doméstica, se determine aplicação simultânea pelo tribunal de medidas de proteção para vítima como, por exemplo, teleassistência. promoveremos uma alteração ao código de processo penal para que, no seguimento de denúncia, os órgãos de polícia criminal possam, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de violência doméstica, proceder à detenção do suspeito em condições mais abrangentes do que as atualmente existentes. é este caminho através do qual, em boa verdade, este governo se tem destacado, porque, sr.as srs. deputados, nunca houve tantas medidas de teleassistência para vítimasmais em dezembro denunca estiveram em aplicação tantas medidas de vigilância eletrónica dos agressoresem dezembro denunca houve tantos reclusos pela prática deste crimeem novembro denunca houve tanto apoio às vítimas com meios absolutamente novos que facilitam seu acesso ao trabalho, à habitação à autonomização face aos agressores. nunca, como neste governo, se verificou enorme reforço da formação das forças de segurança nestes últimos anos, bem como alargamento sistemático da formação prestada à magistratura judicial ao ministério público, através de ações disseminadas pelo país em parceria com procuradoria geral da república (pgr). nunca se falou tanto deste crime, da sua prevenção do seu combate, porque governo elegeu como prioridade no seu programa não se tem poupado esforços para colocar na agenda pública na sensibilização da comunidade, através de campanhas anuais jornadas nacionais, realizadas nestes últimos três anos, com dezenas de iniciativas desenvolvidas pelo país. nunca tema teve tanta visibilidade atenção pública e, por isso, ps resolve agora aderir à prioridade fixada pelo governo. fá-lo tardiamente. mas todos são bem-vindos àquela que foi será sempre nossa prioridade, àquele que foi será sempre flagelo combater. porém, que façam com seriedade com propostas tecnicamente aceitáveis que não se limitem iludir opinião pública sobre supostas novidades que, afinal, lei prevê há vários anos.