Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: debate da proposta de lei n.º /x é fechar de um processo de revisão da lei n.º /, de de março, um exemplo paradigmáticomais um!dos procedimentos comportamentos políticos do governo ps da sua maioria nesta assembleia da república. é um exemplo da mais total falta de respeito pela assembleia da república, é um exemplo da mais completa subserviência perante comissão europeia é um exemplo da mais total, completa integral submissão aos interesses dos grandes grupos das cadeias de distribuição, nacionais estrangeirosbelmiro, jerónimo martins, auram, carrefour, lidl, inditex, etc. srs. deputados, é uma total falta de respeito pela assembleia da república. lei n.ºdeterminava, no seu artigo .º, seguinte: «a presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela assembleia da república, de um relatório apresentado pelo governo quanto à sua execução». julgo que tal conteúdo imperativo não deixa dúvidas ninguém sobre necessária intervenção da assembleia da república na revisão daquela lei, quer iniciativa fosse parlamentar quer fosse do governo. julgo eu, julgará qualquer pessoa que, de boa fé, olhe para que ficou escrito por decisão do legislador, no caso assembleia da república! pua ilusão! puro engano! prazo dos três anos cumpriu-se de abril de o relatório de execução da lei foi entregue pelo governo em junho deem setembro, grupo parlamentar do pcp propôs que, para concretização da apreciação da assembleia da república, se realizasse uma série de audições: do ministro da economia, do secretário de estado do comércio e, conjuntamente, das principais associações empresariais sindicais do sector do comércio distribuição. em outubro, comissão de assuntos económicos aprovou, por unanimidade, requerimento respectivo, mas rapidamente se percebeu que nem governo nem grupo parlamentar do ps estavam interessados no aprofundamento do debate sobre tema nem da intervenção da assembleia da república. grupo parlamentar do ps impediu audição conjunta das principais associações empresariais do sector, limitando-a às confederações, fez mesmo declarações, em sede da comissão de assuntos económicos, de que revisão da lei poderia avançar à revelia da apreciação parlamentar. sr. secretário de estado acabou por vir à assembleia da república de junho, depois de tudo cozinhado. srs. deputados, foi uma completa subserviência perante comissão europeia, um dobrar de espinha que arrepia. como português, envergonha-me! embora seja também legítima suspeita de que é justificação para que se queria aprovar mas não se sabia como justificar! mesmo governo, que não se mostrava interessado em ter em conta opinião da assembleia da república, como era obrigatório, foi pronto diligente em ouvir comissão europeia na primeira quinzena de fevereiro deo sr. agostinho lopes (pcp):aliás, pressa que justificava todos os atropelos eram as imposições/ordens da união europeia, que, afinal, até puderam esperar até junho dede facto, como nos explicou sr. secretário de estado, as principais alterações efectuadas aconteceram porque comissão europeia ordenava ameaçava, o governo português obedecia, sem qualquer oposição ou contestação. um escândalo uma vergonha! srs. deputados, foi completa, total integral submissão aos interesses das grandes cadeias de distribuição. elas obtiveram tudo, mas tudo, que quiseram do governo ps da maioria ps na assembleia da república: nos procedimentos da revisão da lei n.ºquiseram assembleia da república afastada, a assembleia da república foi afastada; nas auscultações das associações empresariais; nos conteúdos das alterações; nos objectivos da nova legislação. na lei n.º /, artigo .º estabelecia como objectivo «(…) assegurar coexistência equilíbrio dos diversos formatos comerciais (…)». no anteprojecto do governo tal desiderato saiu do articulado para preâmbulo, mas perdeu-se no caminho europeu no projecto desapareceu qualquer referência essa ideia heterodoxa do fundamentalismo do mercado. espantoso! qual equilíbrio qual coexistência?! monopólio da grande distribuição é que está bem! obtiveram também alterações nos métodos de decisão do licenciamento. afastaram-se, como queria grande distribuição, das comissões de autorização as associações concelhias regionais. podia lá haver fases de candidaturas!... mas é admirável que governo que escreve no preâmbulo que «abandona sistema de fases de candidatura, penalizador do investimento dos promotores, adoptando um sistema de entrada de processos em contínuo», seja mesmo que adopta processo de fases nas candidaturas qren! admirável coerência! conseguiram também alterações nos critérios de avaliação da valia relativa das candidaturas, pois tudo agora é fluído possível, alterações das taxas coimas do processo de licenciamento. governo decidiu baixar significativamenteporventura por dificuldades económicas dos grandes grupos da distribuição —, num caso em /, valor das taxas. em matéria de coimas, só um exemplo: falta de envio de informações à dgae pelas empresas é penalizada com uma coima entre euros. só para comparação, esta assembleia da república aprovou, já nesta legislatura, que pobre pescador que fizer captura não autorizada de uma truta ou de uma boga paga uma coima mínima de euros! digam lá que não há justiça equidade! muito mais se poderia dizer, infelizmente, para reforçar tese de uma legislação completamente virada para «modernidade» da grande distribuição não de propósito, mas complementarmente, apontada para estocada final ao comércio tradicional, completando «serviço» realizado pela lei n.º /. vou terminar, sr. presidente. srs. deputados, proposta do grupo parlamentar do psd de transferir para os municípios fixação do horário do comércio, que ps tão prontamente acolheu apesar de tudo que andou dizer em contrário, casa-se bem com projecto de decreto-lei do governo para licenciamento comercial, substituindo lei n.º /. é liberalização total absoluta! ora, tal poderia deveria ser assumida claramente sem máscaras, não era necessária qualquer lei! isso era politicamente mais transparente adequado pouparia milhões ao estado. mas tudo isto se casa também, muito bem, com um ps que teve um governo que avalizou empréstimos do banco europeu de investimentos à sonae no valor de milhões de euros, ou seja, milhões de contos, sendo milhões para modernizar comércio do porto, com norte shopping, milhões para modernizar comércio de lisboa, com centro comercial vasco da gama!