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Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estados, sr.as srs. deputados: proposta de lei que está em discussão vem no bom caminho. governo portugal continuam na senda do bom caminho e, emquando debatemos aqui uma iniciativa do anterior governo que visava transpor anterior diretiva, demos nossa anuência essa iniciativa política. hoje, governo do ps vem de novo, por razões europeias de anulação da anterior diretiva, trazer esta câmara discussão de uma proposta que melhora redação da lei anterior, lei n.º /, naqueles aspetos que tínhamos levantado especialmente aqui, no plenário. de facto, hoje governo apresenta uma proposta que melhora situação, pretendendo alcançar ainda melhores números no que respeita à sinistralidade rodoviária. hoje mesmo recebemos dados sobre sinistralidade vimos que, relativamente ao período homólogo do ano passado, entre passado janeiro fevereiro melhorámos os dados, tendo havido menos acidentes no país menos mortos. este é um caminho que começou lá atrás, de forma adequada, nos governos de antónio guterres. portanto, de para cá temos tido um conjunto de medidas, governo governo, que tem melhorado baixado número de mortos na estrada, número de acidentes, o combate à sinistralidade deve ser uma bandeira nacional de todos os partidos, de todos os portugueses. aliás, este combate, que hoje se verifica com bons resultados, acontece porque há mais melhor gestão rodoviária, mais melhor socorro às vítimas, melhor controlo dos veículos, melhor manutenção das infraestruturas, as quais, apesar de muitos terem criticado sua construção, em portugal, hoje estão paulatinamente dar resultados de cidadania de qualidade de vida aos portugueses, levando todos os dias à mudança de comportamento dos portugueses na estrada. portanto, caminho que os governos de portugal têm feito, lado lado com as instituições europeias, tem resultado em melhores condições rodoviárias, em mais segurança num combate ao sentimento de impunidade que muitos tinham quando saíam das fronteiras portuguesas. os portugueses, partir de hoje, ficam em situação de igualdade com todos os europeus e, de forma recíproca, todos os europeus ficam na mesma situação que os portugueses. saindo das fronteiras de portugal, tem de se cumprir as regras de trânsito por essa europa fora, ficando saber-se que sistema eucaris a sua plataforma vão levar que as notificações sejam feitase não será numa língua qualquerem português ou numa língua oficial da união europeia, como refere esta proposta de lei. esta é uma melhoria muito significativa que queríamos aqui sublinhar, tal como combate à impunidade a baixa sinistralidade. com certeza que em sede de especialidade vamos ter oportunidade de, aqui ou ali, relativamente aos pareceres que foram dados, afinar alguma terminologia que me parece de alterar. bem-haja ao governo.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARCELINO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, ouvi com muita atenção sr. deputado cristóvão crespo, que disser que precariedade laboral é despedir pessoas. para partido socialista, precariedade laboral é um assunto muito sério, porque retira confiança no futuro, faz com que as pessoas emigrem, faz com que as pessoas não tenham mais filhos, a natalidade é um assunto tão caro aos srs. deputados da maioria. esta é uma questão que interfere nessa matéria e, portanto, é de lamentar palavras desta natureza sobre um assunto tão sério. sr.as srs. deputados, quando estamos falar de precariedade temos de ter em atenção os números que estão em cima da mesa e, de facto, diploma que hoje aqui é apresentado prevê fazer um levantamento sobre questão da precariedade na administração pública, que, na realidade, nunca foi feito. protestos dos deputados do psd cristóvão crespo hugo lopes soares. nunca foi feito, apesar de na lei n.º -a/ já estar previsto fazer um levantamento, uma auditoria, para compreendermos que se passava na administração pública. também é verdade que foi orçamento do estado de que deu as condições para que esse levantamento, essa auditoria pudesse acontecer. não aconteceu até hoje e, de facto, é necessário, o partido socialista também assim entende. contudo, há uma questão que não compreendemos neste diploma sobre qual gostávamos de questionar pcp, que tem ver com seguinte: os senhores dizem que este levantamento deve ser feito pelo governo, definem tempo para que ele seja feito, que é de seis meses, mas nós, ps, gostávamos de saber como é que pretendem fazer, quem como. ou seja, quem é que fazer, quem vai coordenar? vai ser ministério das finanças? quais as entidades que vão desenvolver? é uma comissão independente que vai fazer? é um serviço da administração pública? gostávamos de ver aqui esclarecida esta questão, porque nos parece que há esta falta no diploma sobre quem como é que este processo se vai realizar.
Intervenção parlamentar de CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projecto de lei que grupo parlamentar do psd apresentou, hoje, nesta assembleia da república permitiu falar de um sector fundamental para nossa política externa, que são as comunidades portuguesas. sr. deputado renato leal, é verdade que nós marcámos agenda política através do nosso grupo parlamentar, através do presidente do partido, porque as questões das comunidades são prioritárias. recordo, sobretudo ao grupo parlamentar do ps, que temos nesta assembleia uma comissão dos negócios estrangeiros das comunidades portuguesas. ora, se isso acontece é porque nesta câmara, neste parlamento, neste país, as comunidades portuguesas têm de ser debatidas da mesma forma que os outros temas. ficámos também saber, uma vez mais, que partido socialista tem sempre uma atitude conservadora no que diz respeito às políticas das comunidades aos projectos relativos às comunidades. quanto aos deveres dos emigrantes, aí, está tudo bem; quando toca direitos, há sempre reservas, há sempre problemas, encontram sempre solução para nunca apoiar para nunca estar no grupo da frente das mudanças. as nossas comunidades evoluíram era importante que maior partido, aquele que tem governação portuguesa, tivesse uma ideia adaptada ao portugal que integra também as comunidades portuguesas, porque nosso país é pequeno demais para não contar com estes ou milhões de portugueses. permitam-me, ainda, srs. deputados, que diga seguinte: nós marcámos agenda política é pena que partido socialista, através do sr. deputado renato leal, tenha feito tantos comentários ao nosso projecto de lei. mas, se têm tantas opiniões porque não as traduzem no plano legislativo? porque é que governo apenas trouxe, em três anos, uma única iniciativa legislativae isso aconteceu porque tal era obrigado? porque é que sr. ministro dos negócios estrangeiros nunca teve uma palavra, no exercício das suas funções, sobre as comunidades portuguesas? porque é que sr. primeiro-ministro nunca fala, nunca visita nunca contacta as comunidades portuguesas? permitam-me, ainda, que pergunte seguinte: que mal fizeram os emigrantes para merecerem esta indiferença, tanto do grupo parlamentar do ps como deste governo? trinta anos depois do de abril, isto é inaceitável! é por isso que, com este projecto de lei, se pretendia, num só texto, definir os direitos dos emigrantes portugueses no reconhecimento da sua igualdade com aqueles que residem em portugal.
Intervenção parlamentar de ALBERTO ARONS DE CARVALHO (PS):
sr. presidente, sr. deputado miguel macedo, trata-se, de facto, apenas de uma linha. sobretudo desde momento em que psd não deixou que fosse agendado projecto do bloco de esquerda, que tinha uma solução ligeiramente diferente da vossa. é apenas uma linha, mas nessa linha está uma imposição que assembleia da república faria à rtp, uma interferência directa na sua liberdade de programação, que penso que assembleia da república não deve levar cabo. ao contrário do que foi dito, não há na carta da entidade reguladora para comunicação social referência uma decisão final da rtp sobre decisão da já referida entidade reguladora. que há é algo sobre posição dos partidos. rtp, que eu saiba, não tomou posição sobre comunicado da entidade reguladora. tomou posição, sim, sobre decisão dos partidos políticos. ora, nós pensamos que não devemos impedir rtp de tomar posição sobre decisão da entidade reguladora, qual não foi tomada. pensamos ainda que seria muito negativo para assembleia da república interferir directa unilateralmente na liberdade de programação da rtp. aliás, preceito constitucional sobre independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. não é verdade! na sequência do pedido que fiz à mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, grupo parlamentar do ps também já tinha, mas que, neste momento, tenho certeza que tem! tenho esta certeza porque os serviços distribuíram documento em causa nesta câmara, sob ordem do sr. presidente da assembleia da república. refiro-me uma carta da entidade reguladora para comunicação social, comunicando que rtp responde negativamente, ou seja, que se recusa proceder qualquer alteração, por entender que mudança que levou cabo, movendo os tempos de antena, partir de de janeiro, para as horas, é correcta. como tal, aquilo que sr. deputado arons de carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. sr. de janeiro de tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque senhor sabe perfeitamente que rtp já tomou uma posição.
Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr. presidente, sr. deputado tiago estevão martins, gostaríamos de lhe colocar várias questões. obviamente, estamos discutir redução do número de alunos por turma, mas pan considera que no próximo ano letivo se deve começar um caminho para outras reduções, tais como redução dos excessivos trabalhos de casa, que retiram tempo às famílias às nossas crianças, depois de um dia de escola de um dia de trabalho, redução de programas extensos, que tiram tempo para desenvolver pensamento crítico criativo. enfim, menos, às vezes, é mais mais, muitas vezes, é menos! mas também é preciso garantir uma série de aspetos fundamentais, como valorizar mais profissão de professor, através das condições de trabalho de carreira; conseguir que haja uma visão política de longo prazo para profissão de docente, pois sabemos bem que temos uma população docente envelhecida que é necessário conseguir atrair jovens para esta profissão; garantir não só que os profissionais não docentes sejam devidamente valorizados, que haja continuidade laboral que tenham formação necessária para responder às necessidades, mas também que os alunos sejam, de facto, centro dos processos de aprendizagem. aquilo que gostaríamos de lhe perguntar, sr. deputado, é se partido socialista vai estar disponível para empreender as mudanças necessárias na educação, adaptando nossa educação às exigências do século xxi.
Intervenção parlamentar de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD):
sr. secretário de estado, numa só palavra, governo não protegeu os consumidores, que para partido social democrata é bastante grave. trata-se de uma irresponsabilidade perfeitamente evitável, que se junta uma outra, da chamada «tarifação ao segundo», em que houve uma total desarticulação entre governo o regulador para sector. aliás, foi caricato ver impossibilidade de aplicação de legislação criada por este governo por, precisamente, não ter consultado anacom, regulador para sector. no meio desta trapalhada, obrigou-se posteriormente anacom fazer uma interpretação para lei ser cumprida pelos operadores. este é um processo que não está completamente encerrado, porque próprio secretário de estado do consumidor anunciou que iria suscitar ao sr. procurador-geral da república um esclarecimento, uma clarificação. numa só palavra, sr. secretário de estado, pode dizer-se que governo, na área das telecomunicações, anda com as linhas cruzadas, com as linhas bastante cruzadas. por isso, sr. presidente, srs. deputados, denunciadas estas duas situações, apesar de proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres… concluo já, sr. presidente. como dizia, apesar de proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres, dos estudos que regimento da assembleia da república recomenda a que obriga, partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei para que governo cumpra rapidamente com as obrigações que tem para com bruxelas.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta sessão começa de uma forma um pouco insólita. há pouco era sr. deputado andré ventura que queria agendar uma matéria que nada tinha ver com matéria que estava inicialmente agendada agora é sr. deputado pedro filipe soares, que, propósito de uma proposta de lei da região autónoma dos açores acerca da lei eleitoral para essa região, traz aqui uma questão que tem ver com regimento da assembleia da república, que não tem rigorosamente nada ver com isto que, no momento próprio, obviamente, discutiremos. que, efetivamente, estamos discutir é uma proposta que faz todo sentido dificilmente se compreenderia que, depois de ter sido aprovado voto antecipado em mobilidade para as eleições para assembleia da república para presidência da república realizando-se nos próximos meses eleições para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, onde, evidentemente, por maioria de razão este processo de votação se impõe, não houvesse este método de votação. daí que tenha andado muito bem assembleia legislativa da região autónoma dos açores, não só ao apresentar esta proposta de lei à assembleia da república como em promover seu agendamento, utilizando os mecanismos legais de que dispõe para poder fazer. portanto, obviamente, faz todo sentido esta inovação introduzida na legislatura anterior, que foi objeto de um debate cuidadoso aprovou possibilidade de os cidadãos que estão deslocados do seu local de residência poderem votar antecipadamente no local onde se encontram, que é muito relevante, particularmente para estudantes mas também para outros trabalhadores que tenham de estar deslocados do seu local de recenseamento. faz todo sentido que haja esta possibilidade de poderem requerer voto antecipado, que lhes será concedido, poderem exercer seu voto no domingo anterior à realização da eleição, na sede da capital de distrito onde estejam nessa altura. isto faz todo sentido, é uma forma de possibilitar exercício do voto pessoas que de outra maneira não conseguiriam exercer. portanto, obviamente que é uma aquisição muito relevante, que, depois de ter sido consagrada para as eleições nível nacional, obterá agora consagração, segundo esperamos, na lei eleitoral para região autónoma dos açores, espera-se que, no momento adequado, haja idêntica iniciativa para que também nas eleições para assembleia legislativa da região autónoma da madeira esta possibilidade possa existir. mas, como se sabe, existe um exclusivo de iniciativa em matéria de alteração da lei eleitoral de cada uma das regiões que tem de ser respeitado pela assembleia da república. ainda bem que assembleia legislativa da região autónoma dos açores tomou esta iniciativa, faz todo sentido que ela seja aprovada aplicada nas próximas eleições para essa assembleia legislativa.
Intervenção parlamentar de ALEXANDRE POÇO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos fiscais, com esta proposta que nos traz hoje, governo demonstra duas coisas: primeiro, que está perdido e, segundo, que está desorientado na resposta à crise dos combustíveis. aliás, todos nos lembramos da reação do governo, da reação do sr. primeiro-ministro do sr. ministro do ambiente quando crise dos combustíveis já se fazia sentir na carteira dos portugueses. parece que foi quase preciso que preço em alguns postos de abastecimento ultrapassasse ospor litro para que governo começasse tomar algumas medidas, que consideramos claramente insuficientes. veja-se: hoje mesmo, governo inicia um novo programa que classificamos como uma falta de respeito para com os portugueses. aliás, governo, para evitar mexer nos impostos, quase que só lhe falta anunciar uma parceria com hipermercados para garantir que os portugueses não sentem tanto na sua carteira custo da gasolina, do combustível. sr. secretário de estado, os portugueses pagam hoje os impostos que os senhores decidiram, que os senhores não cumpriram face às vossas promessas desenão, vejamos: sem elevada carga fiscal, portugal teria um preço médio de venda dos combustíveis em linha com união europeia com nosso vizinho ibérico espanha. aliás, no caso da gasolina até seria mais baixo do que em espanha, se não fosse peso dos impostos. mas elevada carga fiscal, que os senhores se recusam baixar, faz com que, por exemplo, os portugueses, no terceiro trimestre de tivessem pagadode impostos na gasolina ouno gasóleo, que resulta nos combustíveis mais caros na união europeia. os portugueses pagam hoje quinta gasolina mais cara da europa o sexto gasóleo mais caro. os mesmos portugueses que, como temos dito inúmeras vezes, recebem dos salários mais baixos da europa, pagam hoje combustíveis com um preço mais alto do que os alemães, os franceses, os espanhóis ou os italianos. por isso, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, estas medidas que apresentam hoje, como aquelas que têm apresentado, são claramente insuficientes. se percebemos revolta dos portugueses, não conseguimos perceber vossa relutância em baixar carga fiscal, no momento de escalada do preço dos combustíveis.
Intervenção parlamentar de MIGUEL ALMEIDA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: proposta que bloco de esquerda hoje nos apresenta é, à primeira vista, uma proposta muito simpática para os consumidores e, numa leitura menos atenta do diploma, essa será, com certeza, primeira conclusão. mas bloco de esquerda recorre, mais uma vez, ao canal história para nos trazer velhas receitas para nos propor que voltemos aos tempos antigos à fixação administrativa dos preços. srs. deputados, nesta bancada, acreditamos no mercado. mesmo em plena crise económico-financeira, acreditamos no livre funcionamento de mercado. por isso, entendemos que só um mercado livre, só um mercado que promova verdadeira concorrência pode favorecer os consumidores. srs. deputados, parece-me evidente, como, aliás, não podia deixar de ser, que esta proposta é coerente com pensamento do bloco de esquerdae isso, por si só, é um mérito para bloco de esquerda. mas é, com certeza, como já referi anteriormente, uma proposta que nos vem trazer velhas receitas para novos problemas. isso não aceitamos não queremos. entendemos que mercado livre, se tiver uma boa regulação, se as entidades que têm obrigação de fiscalizar funcionarem, é seguramente melhor sistema. mas concedemos, sr. deputado francisco louçã, que as entidades que deveriam fiscalizar, os reguladores, não funcionam. em portugal, hoje, isso é, efectivamente, verdade. contudo, não é por isso, porque fiscalização que devia acontecer não acontece, que devemos mudar estrutura do livre funcionamento do mercado que defendemos. por isso, que entendemos é que os reguladores, nomeadamente autoridade da concorrência, têm obrigação de explicar melhor aquilo que, até hoje, é uma grande confusão. também temos maior das dúvidas se existe ou não, nesta matéria dos combustíveis, alguma «cartelização». primeiro, autoridade da concorrência veio dizer que não; depois, veio dizer que, até dezembro dedaria resposta… entendemos, pois, que é preciso dar respostas mais rápidas mais coerentes. nisso estamos de acordo. mas, por via disso, não contará com bancada do psd para alterarmos aquilo que ainda entendemos ser, de longe, melhor conceito, que é livre funcionamento do mercado. por isso, obviamente, não podemos apoiar este projecto de lei.
Intervenção parlamentar de PAULINO ASCENÇÃO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: conjunto de alterações que esta iniciativa legislativa propõe faz parte do património político do bloco de esquerda já se traduziu em propostas ao longo dos anos, que foram, repetidamente, chumbadas. redução do imi para habitação própria permanente faz todo sentido, porque trata de maneira diferente que é diferente: uma coisa é casa de família, outra coisa são outros imóveis que se podem prestar um uso especulativo. equidade no tratamento, em sede de imi, entre os diferentes tipos de entidades da economia social também parece uma questão de justiça, porque outro tipo de entidades prestam serviços equivalentes aos que as misericórdias prestam, e, portanto, não entendemos que haja razão para terem um tratamento diferenciado. aumento do número de prestações do pagamento do imi também suaviza esforço para as famílias, que, para muitas delas, é um encargo difícil de suportar. entendemos, no entanto, que deve haver um limite, mormente na questão da redução para metade do valor da tributação da casa de família, porque nem todos os imóveis, obviamente, devem estar sujeitos este benefício. foi levantada questão da autonomia do poder local, também respeitamos muito essa autonomia, mas, srs. deputados fernando anastácio jorge paulo oliveira, há aqui uma oportunidade, que podemos aproveitar, para, com alterações em sede especialidade, atribuir maior autonomia aos municípios, como, por exemplo, deixando os municípios decidirem se aplicam ou não esta redução na tributação da habitação própria permanente, que pode ser sujeita um teto mas também pode ser uma redução em montante fixo, que, neste caso, introduziria um fator de progressividade, que também parece justo. quanto às reservas que deputado joão almeida apresentou, sugeriria que se sintonizasse melhor com cds da madeira, para estarem mais concertados.