Intervenção parlamentar de MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: direitos das pessoas doentes em fim de vida. anúncio da iniciativa do cds «direitos das pessoas doentes em fim de vida» colheu país de surpresa. opinião pública não estava à espera da prioridade temporal dada esta iniciativa pelo partido que apresentou, pela simples razão de que decorre, pelo país, um debate sério, ponderado sobre possibilidade de os doentes em fim de vida, seu pedido de forma consciente informada, poderem optar por uma morte assistida. cds anunciou-a como se se tratasse de uma novidade, sublinhando necessidade de garantir uma intervenção global, efetiva eficaz no sofrimento das pessoas em fim de vida. que direito iria projeto de lei acrescentar? socialmente, nosso país tem, na constituição vigente, necessária garantia de uma política de saúde geral, universal tendencialmente gratuita e, para além disso, garantia de um conjunto de direitos, liberdades garantias pessoais que não só confirma todos os direitos fundamentais reconhecidos pela declaração universal dos direitos humanos como, em larga medida, vai mais além, consagrando, até, novas gerações de direitos. depois de uma análise detalhada do projeto, percebemos que cds arranjou uma maneira de perder tempo, desde logo pelo facto de não acrescentar nenhum direito às pessoas doentes em fim de vida, limita-se um enunciado de direitos já consagrados em práticas médicas comunsdesejáveis para atenuar dor, é certo, onde aparece sedação paliativa. como bem refere um médico reconhecido de muitos de nós conhecido, dr. joão semedo, «como prática médica, sedação paliativa mais não é que morte lenta, agonia ao ralenti, por decisão médica, como acontece em milhares de situações nos nossos hospitais.» «(…) é prática corrente nos nossos hospitais, quer nas unidades que prestam cuidados paliativos quer nos serviços de internamento.» ora, sendo uma modalidade de tratamento paliativo, que é que parece serassim dizem os especialistas a sr.ª deputada isabel galriça neto, que é, honra lhe seja feita, uma especialista muito reconhecida —, por que foi, então, este tratamento trazido para projeto de lei? isto, sim, é uma novidade. estamos hoje discutir tratamentos em concreto no plenário da assembleia da república?! estranhamente, único direito que cds não protege no seu projeto é direito à autodeterminação dos doentes. viver é um direito proteger vida é um dever do estado. ninguém contesta, mas não podemos impedir que cada um tenha direito de ser tratado como cidadão singular, em autêntica autarquia individual, arquiteto único de si mesmo não como modelo abstrato de tratamento. é óbvio que os doentes têm de ser ajudados nas horas de angústia ou crises de vazio, há muito que são, são ajudados respeitados nos serviços de saúde pelos seus profissionais. e, desde já, faço aqui um agradecimento todos os profissionais de saúde, que têm sido inexcedíveis para com os doentes que estão vulneráveis em fim de vida. portanto, novidade, sr.ª deputada, por muito que lhe custe ouvir, não há nenhuma. título é bom, exposição de motivos é longa cuidadosa, mas articulado não reflete nem cuidado, nem as novidades, nem objeto do projeto. senão, vejamos: todo projeto de lei é, de facto, um conjunto de redundâncias. mas vou detalhar um pouco esta evidência, apesar de sr. deputado andré silva, do pan, já ter feito. os direitos referidos no artigo .º (direitos em matéria de informação de tratamento) estão, além de consagrados num artigo da constituição, previstos na lei de bases da saúde também na lei de informação genética pessoal informação de saúde. no que se refere ao artigo .º (obstinação terapêutica diagnóstica), carta dos direitos deveres dos doentes enumera, exaustivamente, os direitos apropriados ao estado de saúde de cada doente em concreto. os cuidados referidos no artigo .º (cuidados paliativos) já se encontram enquadrados em legislação própria, lei de bases dos cuidados paliativos. para terminar, os artigos .º, .º .º deste não-projeto referem-se direitos não clínicos, que já estão consagrados na lei que regula as diretivas antecipadas de vontade, testamento vital, a nomeação de procurador de cuidados de saúde que cria registo nacional do testamento vital. tudo isto são redundâncias, tudo isto já está consagrado no nosso ordenamento jurídico. sr.as srs. deputados, aqui chegados, confia-se que partido anunciantevisto que de uma iniciativa propriamente dita não se trataacabará por cair em si, sobretudo porque já tem razões para saber que estas não-propostas não terão outra eficácia senão de um debate desprestigiante para imagem que construiu de si próprio para fim da nossa sessão parlamentar. neste parlamento, sr.ª deputada, utilizando as suas próprias palavras, não existe estreiteza de vistas, nem vistas reduzidas, existem, antes, opiniões diferentes que sr.ª deputada não quis respeitar.