Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da administração pública, sr.as srs. deputados: gostava, neste primeiro momento, de enaltecer presença dos dirigentes do sindicato dos quadros técnicos do estado (ste) também de sublinhar facto de esta proposta de lei que nos chega ter sido, depois de um processo negocial, subscrita pelo ste pela frente sindical da administração pública (fesap). gostava, depois, de dizer que ps se mantém integralmente fiel à estratégia que traçou para reforma da administração pública. desafio central do nosso país, par com crescimento económico, é de recentrar nossa administração pública no lugar que merece que lhe é destinado pela nossa constituição. ou seja, desempenhando papel único exclusivo do serviço público prestigiado, porque amigo próximo do cidadão, uma vez que é este que alimenta através do pagamento dos seus impostos que dela espera qualidade no atendimento celeridade na resolução dos seus problemas. há um consenso na sociedade portuguesa acerca da forma como funciona administração pública o modo como isso influencia produtividade do país, quer pela dimensão dos custos inerentes, quer pela influência que tem nos restantes sectores da sociedade portuguesa. por isso, não podemos ficar atávicos perante necessidade de continuar reformar nossa administração; por isso, não nos podemos deixar desmotivar pelas vozes que sempre são contra tudo que implique mudança, adaptação, requalificação ou avaliação rigorosa, definição de metas objectivos de comparação de produtividade entre os diversos sectores da actividade administrativa. é neste contexto que grupo parlamentar do ps dá seu integral acordo à proposta de lei que governo hoje apresenta nesta câmara, porque ela configura mais um passo na credibilização modernização da nossa administração. em primeiro lugar, ps o seu governo cumprem seu programa político o programa do governo quando assumiram, emque era necessário «qualificar os recursos humanos as condições de trabalho», generalizando implementação da gestão por objectivos, através de contratos por objectivos metas, revendo, aperfeiçoando alargando para isso legislação relativa à avaliação de desempenho toda administração públicae, sublinho, toda administração pública! portanto, nesta data, governo cumpre mais um ponto do programa do governo. portanto, nesta data, governo afirma, mais uma vez, que é fundamental um sistema rigoroso de avaliação do desempenho de cada um dos funcionários servidores do estado das próprias organizações públicas, numa prática de benchmarking utilizado pelos estados mais modernos desenvolvidos da europa ocidental do mundo. governo apresenta-nos um diploma que assume como princípios de avaliação tratamento igual justo todos os funcionários do estado a responsabilização dos dirigentes funcionários pelos resultados alcançados em cada ano. esta iniciativa legislativa assume uma importância central na reforma da administração pública, porque todos sabemos que sem uma avaliação rigorosa, credível justa não há, em nenhuma organização, condições de potenciar produtividade de premiar os melhores. sistema que nos é proposto nesta proposta de lei apresenta-nos um sistema de avaliação de aplicação universal à administração estadual, regional autárquica, mas prevendo mecanismos de flexibilidade adaptação muito amplos, que permitirá sua aplicação simplificada à generalidade dos serviços públicos às suas especificidades. premissa de todo diploma assenta na ideia, assumida pelo governo, de que toda gestão pública deve radicar numa gestão por objectivos. objectivos planeados delineados para cada serviço público, dirigente funcionário ou trabalhador. em portugal, nossa administração deve poder atingir níveis de eficácia, eficiência qualidade que todos os portugueses desejam necessitam para que nos possamos tornar num país mais competitivo moderno. num país moderno integrado no contexto europeu global, esta medida peca por tardia, reconhecemolo. mas conhecemos bem intercepção desta matéria com das carreiras, vínculos remunerações a necessidade de concretizar prace previamente com sentido de responsabilidade as consequências da aplicação da lei da mobilidade nesta lei. métrica escolhida pelo governo para determinar medir os resultados de cada um dos avaliados foi da medição desses resultados por indicadores previamente fixados conhecidos (negociados, mesmo), que permitem uma maior transparência, imparcialidade prevenção da discricionariedade. sistema de avaliação de desempenho hoje em discussão constitui mesmo uma alavanca para reforçar na nossa cultura pública uma cultura de avaliação responsabilização, vincada pelo princípio da publicitação dos objectivos dos serviços dos resultados obtidos. na primeira iniciativa legislativa que governo trouxe à assembleia da república nesta legislatura, ainda emconsagrámos regime que determina avaliação dos dirigentes superiores com base nas suas cartas de missão. agora, pretende-se estender este regime aos dirigentes intermédios ou de .º grau. nesta linha, avaliação dos funcionários, servidores demais trabalhadores do estado passa ser consubstanciada na linha proporcional da obtenção de resultados perante as competências que lhes serão disponibilizadas em portaria publicada para efeito, numa solução flexível, enquanto análise de funções não for integralmente desenvolvida qualificada. foi neste contexto que federação dos sindicatos da administração pública o sindicato dos quadros técnicos do estado, entenderam como boa actual solução legislativa do governo assinaram um acordo sobre este diploma, dando sua concordância à solução encontrada pela via negocial. neste enquadramento, em que governo negociou esta proposta de lei com duas das três forças sindicais que negoceiam com governo em matéria da administração pública, cabe perguntar, neste momento, aos partidos da oposição que alternativas preconizam nesta matéria. que princípios, que mecanismos, que regimes defendem para implementação de um sistema integrado de avaliação dos serviços, dirigentes funcionários do estado? é que em política, como na vida, não basta atirar atoardas quem tem coragem de apresentar as suas ideias de as transformar em propostas. em política, sobretudo em democracia, é fundamental que as propostas dos governos sejam contraditas com propostas alternativas, mas propostas reais apresentadas factualmente. é por isso que grupo parlamentar do ps estranha ausência de outras iniciativas legislativas nesta matéria. é que, apesar de governo ter anunciado esta mudança ema oposição não teve ainda tempo de encontrar soluções alternativas para agora fazermos um debate contraditório entre projectos concretos. nesta matéria, como em todas as iniciativas em matéria de administração pública, as oposições, nesta legislatura, «faltaram todos os jogos» limitaram-se ao papel, uns, de advogados do diabo e, outros, de treinadores de bancada. foi assim na lei dos cargos dirigentes no prace. foi assim na lei da mobilidade. é assim na lei das carreiras, vínculos remunerações. os portugueses os funcionários públicos avaliarão atitude das oposições que, em quase três anos, não apresentaram uma única proposta nesta câmara em matéria de administração pública. resta-nos um caminho, resta-nos uma solução: seguir rumo seguro, corajoso, arrojado reformador que governação do ps tem assumido na reforma da administração pública, sem desvios, com coerência racionalidade. foi esta forma que governo encontrou de dar racionalidade objectividade à avaliação de desempenho na administração pública conta com apoio do grupo parlamentar do ps. contudo, como afirmámos há alguns meses, é fundamental que regime de cautela agora previsto em diversas numerosas normas, quanto à complexidade envolvente da aplicação deste diploma às consequências na vida dos funcionários, seja aprofundado objecto de instrumento legislativo regulamentar simultâneo com sua entrada em vigor, precavendo regulando aspectos marginais, mas não menos importantes, na sua integral aplicação. em sede de especialidade, estamos abertos alterações que consubstanciem algumas críticas hoje apontadas, mas assumimos necessidade da aprovação deste regime, bem dos portugueses dos próprios funcionários, porque sem função pública, com avaliação credibilidade, um dia destes, não vamos ter função pública, nem funcionários públicos. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta medida legislativa encerra em si um simbolismo muito significativo para nós cumpre rumo traçado de reformar estado a administração com coragem vontade, de forma aberta em diálogo com todos os que queiram melhores soluções para aprofundamento qualidade da democracia uma mais melhor cidadania para os portugueses, por muito que isso custe aos partidos da oposição!