Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, srs. secretários de estado: efetivamente, mais do que uma mera transposição da diretiva /, que encontramos aqui é um exercício particularmente intenso de consolidação normativa, por um lado, também de revisitação das principais questões que se suscitam propósito da matéria do acesso aos documentos administrativos, por outro. em primeiro lugar, quadro do código do procedimento administrativo mudou. também por isso é preciso atualizar as disposições da lada e, por outro lado, introduzir-se integração da matéria de informação ambiental como uma matéria do acesso à informação administrativa, que, não obstante seu universo de aplicação ser distinto, é suscetível de uma melhor uniformização através deste modelo. por outro lado, na nossa perspetiva, é também fundamental eixo da transparência administrativa o eixo da transparência ativa, com disponibilização através dos meios tecnológicos hoje ao dispor de todos os serviços de todas as entidades que permitem que os textos os documentos fundamentais da atividade de cada ente administrativo estejam disponíveis online sejam de consulta acesso livre generalizado todos os cidadãos. lei vem também abordar um aspeto particularmente central que é que respeita ao acesso dados de saúde, tendo uma oportunidade para esclarecer muitas das dúvidas até muitos dos equívocos que uma leitura excessivamente orientada, ora para um lado, ora para outro, no que respeita à articulação entre os dados pessoais o acesso à documentação administrativa, tem trazido à aplicação da lei. dos passos aqui trilhados, conceito de dados pessoais ser um conceito operativo para as duas leis é fundamental, mas parece-nos também que é possível aprofundar ainda um pouco mais, dando pistas adicionais para aplicação exata da articulação entre os dois regimes, nomeadamente no eixo da demonstração do interesse direto, pessoal legítimo de quem pretende aceder dados pessoais, fazendo relevar expressamente princípio da proporcionalidade como elemento estrutural para acesso de terceiros nestes contextos de dados pessoais, bem como uma preocupação que tem de ser vertida na lei de salvaguarda dos direitos fundamentais. alguns dos aspetos que sr. deputado josé manuel pureza referiu têm particular pertinência, nomeadamente as questões do acesso pelo próprio aos seus dados de saúde, em que, eventualmente, intermediação de médico é matéria que tem de ser revista, uma vez que se tratam de dados do próprio um espírito potencialmente corporativo de proteção do acesso tem de ser acautelado para que cada um possa sempre aceder aos seus dados pessoais, e, depois, obviamente, no outro eixoesse, sim, preocupanteque é do acesso de terceiros dados que estejam na posse das administrações públicas, que é igualmente fundamental. finalmente ainda na linha das intervenções quer da sr.ª ministra, quer do sr. deputado josé manuel pureza, matéria da composição da cada (comissão de acesso documentos administrativos) é obviamente fundamental, mas talvez com um elemento que é trazido também este debate, foi trazido no quadro dos contributos que foram remetidos, olhando para outras entidades que, eventualmente, também deveriam estar espelhadas na própria composição da comissão, nomeadamente, tendo em conta, se quisermos, os «clientes» habituais da comissão de acesso aos documentos administrativos, em termos de dúvidas, de pareceres de queixas. assim como os municípios são um objeto fundamental de intervenção, também as freguesias são, cada vez mais, objeto de queixas de pedidos de parecer e, portanto, uma representação da anafre pode, de facto, justificar-se neste contexto. por outro lado, uma vez que se faz expressamente fusão da lada com laia (lei de acesso informação administrativa), ponderação de uma representação dos interesses na área ambiental também se poderia justificar. composição da comissãoaqui falo também com alguma experiência enquanto membro que integrou comissãomuitas vezes depara-se, de facto, com aumento do volume de atividade não se afasta muito desta escala de necessidade, que também tem de ser ponderada, paralelamente com necessidade de revisitarmos quadro dos serviços administrativos de apoio que estão ao dispor da própria comissão para que seu trabalho, num quadro de aumento de volume de atividade, possa ser acautelado. vou concluir sr. presidente. finalmente, muito telegraficamente, penso que também esta será uma boa oportunidade para ponderar revisitação de um assunto que na legislatura passada foi discutido mas acabou por não ter aprovação que diz respeito ao regime das matérias classificadas. tivemos oportunidade de aprovar nova lei sobre regime do segredo de estado. no entanto, continua sem proteção sem consagração na lei um regime sólido, garantístico, de acesso matérias classificas que aqui vêm entroncar diretamente, porque é efetivamente um dos aspetos que pode condicionar acesso à informação administrativa e, consequentemente, produzir uma restrição de direitos fundamentais. se tivermos oportunidade de fazer também esse exercício essa discussão neste contexto, acho que enriqueceríamos pacote legislativo que hoje, com muita qualidade com um esforço de transparência de clareza para cidadão, governo nos apresenta.