Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: com esta iniciativa legislativa, pretende governo conformar atividade de mediação imobiliária à famigerada diretiva bolkestein. é conhecida posição do pcp sobre esta diretivapeça central da estratégia de lisboa —, que visa proceder à liberalização da generalidade dos serviços. esta é uma diretiva muito apreciada pelos grandes grupos económicos financeiros da área dos serviços, pois ajusta-se particularmente bem aos seus interesses, garantindo-lhes um mercado livre, sem quaisquer constrangimentos, num quadro de desregulamentação de nivelamento por baixo das relações de trabalho. mas é uma diretiva que não serve os interesses dos trabalhadores, que veem os seus salários direitos laborais postos em causa, nem serve os interesses dos consumidores, em geral, dos micro, pequenos médios empresários. diretiva bolkestein, ao estabelecer liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços a livre circulação dos serviços, abre as portas ao dumping social, incentiva facilita concorrência entre trabalhadores garante negócio fácil aos grandes grupos económicos. subverte também soberania nacional, ao retirar possibilidade de definição de normas de financiamento defesa dos serviços em geral ao reforçar poder de entidades supranacionais, como comissão europeia. no caso em apreçoa aplicação da diretiva bolkestein à mediação imobiliária —, são introduzidas alterações ao regime legal que regula exercício desta atividade, com objetivo, afirma governo, de simplificar procedimentos administrativos. obviamente que não somos contra simplificação, mas algumas alterações suscitam-nos dúvidas, em particular questão da formação, já aqui referida. no atual regime, revalidação da licença requer realização de um determinado número de horas de formação, com simplificação introduzida pelo governo, licença passa ter duração ilimitada, pelo que não há lugar revalidação. desta forma, cai também exigência de formação. entende governo que formação neste setor é desnecessária? ou foi mero esquecimento de quem está com tanta pressa em conformar atividade de mediação imobiliária à diretiva bolkestein? outra questão que nos suscita dúvidas é eliminação de alguns dos requisitos de licenciamento. ou ainda eliminação da necessidade de inscrição no instituto da construção do imobiliário para exercício da atividade de angariação imobiliária. mas, nesta proposta do governo, questão central é possibilidade de empresas de mediação imobiliária de outros estados do espaço económico europeu, não estabelecidas em portugal, poderem prestar serviços em território nacional. tal como pcp tem denunciado, relativamente outros setores de atividade, tal possibilidade facilita nivelamento por baixo das relações de trabalho o dumping social. pcp opõe-se à diretiva bolkestein à sua transposição para legislação nacional, para todos os serviços, em geral, para os serviços de mediação imobiliária, em particular. para terminar, não podemos deixar de realçar facto de este governo, que tanta pressa tem em aplicar diretiva bolkestein à atividade de mediação imobiliária, ser mesmo governo que persiste em ignorar os gravíssimos problemas no setor da construção civil, que atingem também setor da mediação imobiliária, que se recusa implementar um programa de emergência para setor da construção civil, como aquele proposto pelo pcp, no passado mês de maio.