Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: modelo que estrutura presente proposta de lei casa com chamado mapa judiciário. temos um novo sistema, assente num tribunal de comarca, comarcas, um tribunal de .ª instância por cada comarca depois toda rede que aqui anotou. certo é que governo elabora uma nova geografia para justiça. mas problema da nova geografia para justiça é que ela não coincide com geografia do país. sr.ª ministra, racionalizar recursos não é mesmo que racionar, fazer racionamento no acesso à justiça. é disto que estamos aqui falar, nem menos, nem mais. fez aqui vários agradecimentos inúmeras entidades representantes. é verdade que, nos últimos meses, houve um esforço significativo para ouvir as múltiplas vozes que foram condenando criando críticas este processo a este modelo, com toda razoabilidade, mas quero recordar-lhe, com toda consideração, que os muitos autarcas que recebemos nesta casa ou os representantes da ordem dos advogados, cujos pareceres se multiplicaram, não fizeram estes pareceres por desconhecerem que país já não anda de carroça, pelo contrário, sr.ª ministra, foi por estarem perto das populações, por conhecerem realidade do país, por estarem no terreno saberem que modelo que hoje aqui discutimos castiga as populações, penaliza interioridade, torna acesso à justiça muito mais distante um problema deste modelo. disse-nos, também, que manteve um diálogo muito amplo, que ouviu todas as entidades, mas quero recordar-lhe algumas das críticas que muitos deles continuaram deixar por escrito que revelam bem necessidade do consenso que não existe, do consenso que não pode invocar, porque, na verdade, que estamos aqui discutir é um modelo que é uma obra de engenharia, feito sobre secretária, mas que está muito longe do que as populações a geografia humana do país mereciam. deixo-lhe, pois, algumas dessas críticas estruturais, pois não posso deixá-las todas: há comarcas sobredimensionadas; não foram tidas em conta propostas de divisão dos distritos judiciais, nomeadamente uma proposta muito importante para lisboa ou para aveiro; há um mapa único de funcionários para toda comarca, qual pode obrigar à deslocação de pessoas para mais de km; as secções de proximidade, que tanto exaltou, são, na verdade, postos de atendimento judicial não sei como pode entender que têm outros conteúdos para além destes; há tribunais encerrados com critérios que nem sequer são atendíveis válidos; há tribunais que perdem as suas funções sem qualquer sustentabilidade, não se percebendo porquê perda de funções dos tribunais de mértola chaves, por exemplo, qual sentido destas opções, que já foram casos apontados; criação de múltiplas secções de proximidadeé verdade! —, esta, sim, sr.ª ministra, uma forma de mitigar problema; gestão tripartida dos tribunais, com qual ninguém se entende. todos deixam graves críticas este modelo, quer relativamente às funções do presidente, quer relativamente às do administrador. há, ainda, do nosso ponto de vista, aspetos que indiciam uma preocupante governamentalização da justiça, como, por exemplo, tribunais que podem vir ser criados por decreto, à revelia, aliás, das competências das reservas da própria assembleia da república, ou, ainda, conselho superior da magistratura não fixar número máximo de processos distribuir cada magistrado, limitando-se propor medidas que, enfim, governo vai atender, para evitar excesso de processos. sr.ª ministra da justiça, proposta que hoje debatemos é um recuo quer na qualificação da democracia, quer no acesso à justiça por parte das populações, pelo que, evidentemente, bloco de esquerda só pode condená-la chamar sua atenção para não vir aqui falar de consenso, pois não tem consenso do país, da geografia humana do país de múltiplos agentes da justiça que estão, inevitavelmente, envolvidos neste processo só com seu envolvimento poderia garantir alguma seriedade alguma serenidade na implementação de todo este modelo.