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Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: antes de mais, começamos por demonstrar nosso agrado relativamente ao recuo do governo no que diz respeito à discussão da aplicação stayaway covid. no que diz respeito este tema que aqui discutimos, em particular, gostaria de lembrar seguinte: pan tem tido sempre uma posição que privilegia prevenção. apresentámos várias propostas nesse sentido, desde reforço de profissionais de saúde pública, à implementação melhoria dos mecanismos de vigilância epidemiológica nas fronteiras, ao reforço de medidas de prevenção em contextos educativos equipamentos sociais. centrámos sempre as nossas propostas naquilo que deve ser prevenção. todos sabemos que no outono inverno há medidas adicionais que têm de ser tomadas, mas se não houver coerência na informação nas medidas definidas instalar-se-á um clima de descredibilização de cansaço. corremos agora, nesta fase, contra prejuízo, e, portanto, caminho do uso de máscaras de forma mais permanente pode parecer mais difícil, exige mais disciplina, aquilo que são as liberdades garantias individuais não são, apenas, único elemento desta equação. estamos aqui falar do bem-estar de todas de todos, numa relação que não é de simbiose mas também não é de competição. entendemos que este é daqueles momentos em que bem comum o bem individual têm de se aliar, em que minha liberdade não pode ser à custa de pôr em risco vida do outro, embora entendamos que era na prevenção que tudo devia ter sido jogado. mas, na dúvida, protege-se nossa saúde protege-se saúde dos outros. entendemos necessidade de uso de máscara em espaços públicos, que já eram, aliás, uma exigência de saúde pública nos espaços fechados, quando, apenas nessas situações, não existirem condições de segurança sanitária ao nível do distanciamento recomendável entre as pessoas. entendemos também que proposta que aqui é trazida estipula um tempo, que, aliás, tem vindo ser alterado nas propostas que estão dar entrada, que já passou dos para os dias possivelmente ainda caminhará para uma redução maior do tempo, mas, na perspetiva do pan, este período não deveria vir definido a lei deveria entrar em vigor, sendo revogada quando situação epidemiológica assim justificasse. que é também fundamental garantirmos na implementação de uma lei é que governo faça sua parte, quer ao nível do reforço dos transportes, quer ao nível da informação clara coerente que chega aos portugueses às portuguesas, para que medidas como estas sejam compreendidas, sejam aceites, não sejam impostas, ainda fazer caminho no que diz respeito ao correto descarte das máscaras à aposta nas máscaras reutilizáveis, que também, como sabemos, se está tornar um verdadeiro problema ambiental.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO LIMA COSTA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, propõe-se hoje, aqui, em suma, aplicação no nosso país, partir de meados do próximo ano, de duas medidas muito concretas: por um lado, proibição da disponibilização pelos comerciantes de embalagens primárias de plástico ultraleve para pão, frutas legumes, acompanhada, em simultâneo, da obrigação de disponibilização de embalagens alternativas; e, por outro lado, proibição da venda de frutas legumes acondicionados em cuvetes que contenham plástico ou poliestireno. ora, na análise deste projeto de lei, devemos fazer um exercício cuidado de avaliação dos efeitos positivos, claro, mas também dos efeitos negativos, do balanço geral concluiremos da sua bondade. numa ótica de proteção ambiental, os aspetos positivos são óbvios escuso-me de os repetir. mas psd quer olhar para este projeto introduzindo um elemento novo, ainda aqui não referido, que é da ótica dos produtores de pão, frutas legumes. proíbem-se embalagens primárias em plástico exigem-se alternativas para pão, frutas legumes, que serão mais caras. proíbe-se venda em cuvetes de plástico ou poliestireno, impondo-se aos produtores agrícolas em geral, em especial aos de pequenos frutos, como mirtilo, framboesa, amora o morango, produtos de difícil venda granel, sua substituição por materiais biodegradáveis, mas que serão mais caros. quem paga este acréscimo de custos? dir-nos-ão, como já aqui foi dito pela sr.ª deputada heloísa apolónia, que paga mercado, pagam os consumidores, pagam as empresas de distribuição. mas, não sejamos ingénuos, este acréscimo de custos será empurrado pago pelo elo mais fraco da cadeia de valor, neste caso os agricultores, isso não é aceitável. por outro lado, entendemos que este tipo de medidas deve ser de aplicação gradual não radical: num ritmo adequado às possibilidades técnicas financeiras dos produtores agrícolas, que têm feito investimentos dispendiosos em equipamentos de embalamento; num ritmo que não coloque em causa higiene a segurança alimentar do pão, das frutas dos legumes, que as tais embalagens alternativas podem não garantir; num ritmo que não configure um entrave à grande capacidade de inovação do nosso setor hortofrutícola, que, emexportou milhões de euros. em conclusão, este projeto dizemos: «sim, mas…». «sim», pelos aspetos positivos já muito falados «mas», porque entendemos que os interesses dos nossos produtores hortofrutícolas não foram devidamente acautelados. este «mas» leva-me questionar sr.ª deputada os autores da iniciativa no sentido de saber da disponibilidade para, em sede de especialidade, se garantir que os nossos agricultores não venham pagar fatura destas medidas.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, projecto de lei que be hoje aqui apresenta é muito simples: pretendemos que lei estabeleça antecipação da idade de aposentação reforma para pessoas com deficiência visual com grau superior ou igual %. fazemo-lo partindo da vontade expressa de que estes trabalhadores possam pedir, eles próprios, sua pensão. pretendemos, igualmente, que esta antecipação seja quando esses trabalhadores têm anos de idade anos de carreira contributiva que, excepcionalmente por junta médica, desde que se comprove que estes trabalhadores têm uma profissão de desgaste rápido decorrente da sua actividade profissional, possam esses trabalhadores pedir, nestes termos, pensão de aposentação ou de reforma. fazemo-lo, srs. deputados, para este grupo específico como também no passado apresentámos aqui projectos de lei que hoje são lei para grupos muito específicos com foram as leis que resultaram de uma menor protecção social para os doentes de esclerose lateral amiotrófica, para os doentes de parkinson ou para os doentes de alzheimer. sabemos que problemática dos cidadãos cidadãs com deficiência é muito vasta; sabemos que na anterior legislatura foram aprovadas leis resoluções com planos de acção concreta para os cidadãos as cidadãs com deficiência; mas também sabemos que essas acções nunca foram aferidas, nunca se fez um plano concreto para se saber como no terreno essas acções tinham decorrido. muito há para fazer relativamente aos cidadãos com deficiência, mas que bloco de esquerda pretende com este projecto é dar um tiro de partida, dar um primeiro passo para que estes cidadãos cidadãs vejam reconhecido aquele que é seu esforço acrescido, porque em situações similares com outros cidadãos eles, de facto, são alvo. assim, apelamos às sr.as aos srs. deputados para que aprovem este projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda. estamos disponíveis para aceitar todos os contributos iremos mesmo propor que este projecto baixe à comissão sem votação na generalidade, para permitir os contributos de todas as bancadas, porque esse é sentido deste projecto, ou seja, contribuir e, repito, dar um tiro de partida para que se reponha mínimo de dignidade de justiça social para os trabalhadores que são portadores de deficiência visual.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados, sr.ª ministra sr.ª secretária de estado: esta é uma matéria sobre qual diremos umas breves palavras, porque existe, inclusivamente da parte das entidades que se pronunciaram sobre esta iniciativa, uma larga margem de concordância, na medida em que se trata de transpor uma diretiva comunitária em matéria de cooperação judiciária sobre um tema que é muito pertinente que merece, relativamente à necessidade de proteção das vítimas de crimes, uma larga margem de consenso. trata-se de uma matéria que, do ponto de vista jurídico, pode ter algumas complexidades em aspetos de pormenor, para que, aliás, algumas das entidades chamaram atenção, mas para isso servirá, naturalmente, debate na especialidade, e, portanto, em relaçãorelativamente à iniciativa, na sua generalidade, não temos objeções apresentar, pelo que manifestaremos nossa concordância geral.
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. ministros, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do cds preparou este debate, fez seu «trabalho de casa» e, por isso, apresentou um conjunto de perguntas concretas ao sr. ministro. perguntas sobre este processo, sobre atraso que corresponde esta proposta de lei, perguntas sobre diagnóstico, perguntas sobre «cheque em branco» que representa artigo .º da iniciativa em causa, perguntas específicas sobre regime do contrato de trabalho sobre regime da nomeação, perguntas em relação às revogações perguntas em relação à ideia de controlo do défice à sua exequibilidade face ao n.º do artigo .º da proposta de lei. mas, em relação tudo isto, não obtivemos uma única resposta. cds pode, assim, confirmar que esta é uma espécie de não reforma, que representa muitíssimo pouco, apenas mais um atraso sobre outro atraso. esta reforma corresponde à ideia de uma nova forma de nada ou pouco fazer, não permitindo que se tenha, portanto, uma única ideia sobre que vai ser futuro da administração pública em portugal. por muito que partido socialista o governo aqui venham declamar princípios, eles não passam disso mesmo, pelo que podemos dizer que esta proposta de lei corresponde, neste preciso momento, uma enorme desilusão. para além do mais, corresponde uma espécie de «cenas dos próximos capítulos», visto que só depois virá regime do contrato de trabalho o estatuto disciplinar. será que, de «depois» em «depois», conseguiremos saber que é que significa esta reforma da administração pública? começamos, com toda sinceridade, perder nossa confiança em relação isto. penso, aliás, que é curioso facto de partido socialista fazer sempre comparações com passado. mas que tem para nos mostrar quanto ao que faz? muitíssimo pouco, uma «migalha» de rigorosamente nada! orador:por isso mesmo, nós, que estamos empenhados numa verdadeira reforma da administração pública, não podemos concordar com este nada!
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado do turismo, penso que há dois conjuntos de questões que importa responder, como prólogo do debate que vamos fazer sobre conteúdo da proposta. primeira questão diz respeito à forma, não tanto nos moldes em que aqui já foi colocada, porque acho que isso está esclarecido, mas pelo facto de se tratar de uma proposta de autorização legislativa não de uma proposta de lei. a questão que se coloca é esta: por que é que estas propostas tão importantes não vêm enquanto propostas de lei à assembleia para poderem ser discutidas na especialidade em todos os seus pormenores, em toda sua abrangência? por que é que em matérias tão relevantes, não é primeira vez que governo faz, governo insiste em trazer autorizações legislativas não propostas de lei que permitam aos deputados, em sede de especialidade, alterar cada aspeto da lei que considerem importante realizar um debate sobre cada aspeto da lei? penso que esta questão deve ser esclarecida, porque já nos vamos habituando que seja esta nova forma de legislar apresentar propostas ao parlamento, por parte do governo. segunda questão é de contexto. antes de discutir esta proposta, há um conjunto de informações que gostaríamos de ter, não temos. qual é realidade atual do jogo online em portugal? que estatísticas existem, se é que existem? é um fenómeno muito abrangente ou pouco abrangente? que montantes é que estão envolvidos? que atividades é que estão envolvidas? que tipo de apostas? estamos criar mercados para novas apostas que nem sequer existem em termos ilegais, ou esta realidade já existe ilegalmente, de um modo informal? qual é contexto existente? esta é uma informação que não temos. por outro lado, há ou não um levantamento uma análise das consequências do jogo, como níveis de adição consequências nefastas para sociedade? há ou não uma análise daquilo que vem na proposta de lei, que é uma abertura à publicidade ao jogo? governo fez ou não uma reflexão sobre as consequências que advêm para sociedade de haver uma publicidade aberta aos casinos ao jogo online? e, tanto faz, neste caso, pode ser até mais de de uma escola, mas, enquanto modelo de sociedade, apologia ao jogo é ou não uma coisa que governo quer promover? de facto, é importante que isto fique esclarecido, porque aquilo que esta proposta faz, ao permitir publicidade, tenho esperança de que possamos discutir mais no futuro, é uma apologia ao jogo. esta era questão que gostaria de ver esclarecida: qual é intenção do governo, ao abrir publicidade ao jogo, nas suas mais diversas formas?
Intervenção parlamentar de PEDRO ROQUE (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: findas as intervenções principais dos vários grupos parlamentares, importa reter que partido socialista vem aqui dizer que as convenções caíram durante período de vigência do memorando de entendimento que tal facto foi promovido pelo governo. porém, partido socialista ignora que tal decorre exatamente do texto do memorando de entendimento original, qual foi negociado assinado pelo governo anterior, do partido socialista, cuja herança é agora renegada por ambas as partes em contenda no próprio partido socialista. mas memória não pode ser curta: se houve, de facto, essa redução, ela existiu porque houve uma imposição do memorando de entendimento. ora, esta proposta de lei, bem como resolução do conselho de ministros que foi publicada exatamente hoje vão permitir redinamizar contratação coletiva, este é um facto absolutamente inegável. ignora também partido socialista que houve um entendimento, ao nível da concertação social, entre os parceiros sociais. mormente do lado sindical, ugt diz coisas tão simples como isto: «as alterações ao código do trabalho vão ajudar dinamizar contratação coletiva. andava toda gente falar na necessidade de desbloquear negociação coletiva é importante dar passos para combater esse imobilismo», disse carlos silva, secretário-geral da ugt distinto membro do partido socialista. portanto, partido socialista anda entretido com outras questões não reconhece essencial. esta proposta de lei parte de um entendimento entre os principais parceiros na concertação social, isto também responde à sr.ª deputada mariana aiveca. serei muito breve, sr. presidente. de facto, orgulho-me de ter sido dirigente sindical, não numa central que usa luta pela luta, mas, sim, numa central cuja luta é absolutamente instrumental, no sentido de obter ganhos na mesa negocial e, por essa via, os trabalhadores terem efetivas melhorias, não por questões ideológicas que não trazem qualquer benefício aos trabalhadores nem à economia nacional. por último para terminar, sr. deputado josé luís ferreira falou num governo de classe, mas eu diria que é, antes, um governo com classe, porque só um governo com classe consegue negociar com os parceiros sociais trazer aqui propostas de lei que respeitem esses compromissos.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
é, pois, do ponto de vista do público que gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque, por vezes, ficamos com sensação de que os cidadãos em geral são parte esquecida destes debates. portanto, pergunta que lhe coloco é seguinte: do ponto de vista do público, do ponto de vista da adequação dos serviços públicos às necessidades dos seus utentes, de todos nós, do ponto de vista da adequação à realidade social à realidade económica do país, do ponto de vista da qualidade dos serviços que são prestados todos nós, até que ponto é que este diploma pode, de facto, introduzir melhorias? isto é, até que ponto é que aquilo que é que está inscrito… caso sr. deputado se queira inscrever, tenho todo prazer em suspender meu tempo, mas falarmos os dois ao mesmo tempo é que se torna um pouco difícil. sei que os srs. deputados convivem mal com diferença de opinião, porque no vosso partido não há, há opinião única. mas como no meu partido há diferença de opinião, convivo bem com isso consigo ouvir, em silêncio com algum respeito, as opiniões diferentes das minhas. sei que para os srs. deputados é uma novidade. mas, enfim, no parlamento regra também é essa, é uma regra semelhante à dos partidos democráticos e, como tal, ouvem-se opiniões diferentes com alguma serenidade. para terminar, que pergunto ao sr. secretário de estado é seguinte: do ponto de vista do público em geral, que alterações é que este diploma poderá trazer? ou seja, do ponto de vista de todos nós, dos utentes dos serviços públicos, que é que vamos ter de melhor com aprovação desta nova legislação?
Intervenção parlamentar de MANUEL SEABRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. deputado honório novo, esta sua intervenção, tal qual proposta que sustenta, vinda do pcp é mais um tributo à iniquidade, mais uma homenagem à iniquidade mais uma homenagem à demagogia, mas nós estamos habituados esse comportamento por parte do pcp. é mais uma homenagem à iniquidade, é mais uma homenagem à demagogia tanto quanto é certo que pcp não desconhece que este governo tem feito, nos últimos anos, um notável esforço de taxação, de tributação do capital, que não pode ser voluntária nem ostensivamente negligenciado, que não pode ser esquecido, nem pode dele pode ser feita tábua rasa. sr. deputado, permita-me que lhe diga que este esforço que governo tem feito de tributação do capital, este esforço que governo tem vindo fazer, também em sede irs, de tributação dos rendimentos mais elevados, não chega para pcp. porquê? porque nunca nada chega para pcp! nunca nada é suficiente para pcp! nunca nada é bastante para pcp! decisivo para pcp é pôr em causa segurança a estabilidade do comércio jurídico! decisivo para pcp é pôr em causa solidez do comércio jurídico, é pôr em causa confiança dos investidores é pôr em causa confiança dos mercados! pcp tem uma estratégia: de fazer tábua rasa de tudo quanto são os princípios elementares do comércio jurídico, da segurança jurídica, da confiança dos investidores, da confiança das empresas da confiança dos mercados. permita-me ainda que lhe diga, sr. deputado honório novo, que esta é também uma lei «com fotografia» v. ex.ª não desconhece que lei tem, por definição, de ser geral abstracta. ora, v. ex.ª fez defendeu enfaticamente uma proposta «com fotografia». lamento, mas v. ex.ª acabou de fazer uma homenageme lamentável!à iniquidade, mais uma lamentável homenagem à demagogia!
Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: penso que, neste debate, está haver uma grande evolução relativamente ao último que tivemos aqui em matéria de imigração, propósito dos projetos de lei do bloco de esquerda do pan, debate já aqui referido pelo sr. deputado josé manuel pureza. nesse debate, ouvimos falar em más intenções, em perigo de tráfico de seres humanos, em perigo de crimes terríveis por parte de cidadãos imigrantes e, portanto, é com alegria que vejo que tom mudou que se aprendeu alguma coisa. recapitulando, devo dizer seguinte: como sabemos, temos um regime jurídico estabilizado, um regime que é elogiado que tem, de facto, uma carga ideológica. e, ao contrário do que já aqui foi dito algumas vezes, tem de ter. é por isso que portugal, nos últimos tempos, tem caminhado, com elogio de algumas organizações internacionais, no sentido contrário ao de algumas péssimas práticas europeiase ainda bem que assim é. tivemos um projeto de resolução do partido socialista que foi abandonado, uma vez que próprio governo fez um decreto regulamentar que providenciou aquilo que estava previsto no projeto de resolução do partido socialista, no sentido de agilizar legalização daqueles que estão cá há mais de um ano na situação que se referiam os projetos de lei, recentemente aprovados, do bloco de esquerda do pane, portanto, com descontos há mais de um ano, em portugal —, legalização dos tais que, no último debate, foram vistos como pessoas eventualmente com más intenções. ora, esse regime que permite essa regularização por razões humanitárias está funcionaraliás, de acordo com última intervenção do sr. ministro da administração interna, na .ª comissão, tem aumentado número de pessoas que são regularizadas ao abrigo desse regime, devemos estar felizes com isso. por outro lado, estamos fazer vamos prosseguir um trabalho apurado, em sede de especialidade, uma vez que aprovámos com seriedade neste parlamento dois diplomas, já aqui referidos, que não se contentaram com este regime excecional, de permitir regularização de pessoas por razões humanitárias, que pretendem que qualquer pessoa que esteja em portugal, mas que tenha entrado ilegalmente, estando, no entanto, descontar para segurança social há um ano ou há mais de um ano, possa ver sua situação reconhecida e, portanto, seu acesso aos direitos sociais reconhecidos. estamos neste ponto. projeto de lei do partido comunista português, em cujos princípios nos reconhecemos plenamente, suscitanos algumas dúvidas porque, do ponto de vista técnico, não vai na linha daquilo que referi há pouco, quando mencionei os projetos anteriores que vão ser discutidos na especialidade, mas, na verdade, aprova um regime de regularização dos cidadãos estrangeiros paralelo ao regime que já existe com problemas altamente burocráticos até dispendiosos para os próprios cidadãos imigrantes. são estas as reservas que nos coloca este projeto de lei do pcp.