Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por registar facto de, finalmente, esta assembleia da república, ter possibilidade de discutir votar um projecto de lei, que podemos chamar de lei-quadro, que visa, de forma sistemática, genérica abstracta, estabelecer regime jurídico das associações públicas profissionais. esta é uma matéria em que portugal se apresenta muito atrasado em relação à generalidade dos países europeus, incluindo vizinha espanha. aliás, como disse há pouco na pergunta que fiz ao sr. deputado vitalino canas, em espanha, desde que está em vigor uma lei deste tipo, relacionada com criação das ordem profissionais outras associações públicas profissionais, sendo que as várias autonomias espanholas também têm leis próprias sobre esta matéria desde há vários anos. infelizmente, portugal só agora faz. esta é uma crítica que, naturalmente, abrange todos os deputados todos os grupos parlamentares. não é facto de partido socialista ter apresentado agora um projecto de lei que faz com que se diga que todos os outros grupos parlamentares é que têm culpas nesta matéria. obviamente que partido socialista também as tem, por só apresentar agora este projecto de lei. aquilo que sugerimos é que partido socialista esteja disponível para, na especialidade, uma vez que este diploma levanta alguns problemas técnicos concretos, aceitar sugestões dos outros grupos parlamentares para melhoria desta lei, porque, como se sabe, ela não é perfeita. por exemplo, noutros países regulamentação é muito mais ampla, abrange-se muito mais matérias do que se abrange neste projecto de lei, e, portanto, julgo que tudo isto, em sede de especialidade, deverá ser analisado para isso é necessário que partido socialista tenha em atenção aquilo que os outros grupos parlamentares poderão dizer sobre esta matéria. é necessário haver, efectivamente, uma lei-quadro, até porque aquilo que temos feito até agora é seguir as regras gerais que estão no artigo .º da constituição nada mais e, depois, cada uma das ordens é criada com seu próprio diploma, com estatutos diferentes, com opções diferentes. daí que esta uniformização seja algo de muito importante para nosso quadro jurídico-legal destas ordens associações públicas profissionais, que deve sair de uma lei desta assembleia da república. esta não tem sido forma correcta de resolver estas situaçõese repito aqui que todos os grupos parlamentares terão culpas nesta matéria —, pois, nos últimos anos, assembleia da república, discutiu propostas de lei, projectos de lei apreciações parlamentares sobre ordens de biólogos, de economistas, de arquitectos, de despachantes oficiais, de farmacêuticos, de advogados, de notários, etc.vejo que não houve uma de engenheiros, mas enfim… não há dúvida de que, ao longo dos anos, temos realmente discutido aqui várias vezes diplomas sobre constituição de ordens profissionais concretas. mérito do projecto de lei do partido socialista ora em discussão é de tentar criar esse quadro legal para evitar esta proliferação, mas é bom que se tenha em atenção que agora generalidade das ordens ou das associações públicas profissionais estão criadas. por muitas pressões que possam surgir para mais algumasno preâmbulo do projecto de lei fala-se em que ainda existem algumas pressões para que se criem outras ordens ou associações públicas profissionais —, não há dúvida de que neste momento generalidade das ordens das associações públicas profissionais estão criadas, daí que um dos problemas que se põe seja da adaptação dos estatutos dessas ordens ou dessas associações profissionais, que são já muitas, à lei que venha sair daqui. portanto, este projecto de lei tem, no essencial na generalidade, apoio do grupo parlamentar do psd. mas, como disse há pouco, esperamos que, em sede de especialidade, porque realmente se levantam aqui questões, se discutam todas essas questões haja abertura do partido socialista para que possa sair da assembleia da república uma lei melhor do que este projecto de lei. dou, desde já, alguns exemplos de pontos alterar. no regime disciplinar sancionatório tem de se assegurar claramente desde logo respeito dos princípios da legalidade, da tipicidade da proporcionalidade, que não me parece resultar da forma sucinta como projecto do partido socialista trata esta matéria. criação das novas ordens as alterações estatutárias devem ser devidamente ponderadas neste projecto de lei; devem ser clarificadosaliás, aponta-se aqui para um parecer independenteos termos em que podem ser criadas as novas ordens ou associações públicas profissionais quais são os critérios de relevância de transcendência social que permitem sua criação. isto deve constar da lei deve ser esclarecido. são aspectos que estou citar título de mero exemplo, nomeadamente questão que há pouco levantei da criação das alterações aos estatutos das ordens; papel da assembleia da república, que tem de ser claro, que tem de ser fundamental na criação de novas ordens. portanto, aquilo que sugerimos, face até alguns aspectos que se levantam nesta matéria, que pensamos que partido socialista está disponível para aceitar, é, entre outras coisas, que, uma vez aprovado este projecto de lei, mesmo baixe à .ª comissão. as razões são óbvias nada têm que ver com facto de se tratar de questões profissionais ou não. é porque, tratando-se de associações que são inicialmente privadas que depois adquirem poderes públicos por força da lei, estão em causa questões jurídicas, técnicas até de ordem constitucional que devem fazer com que este diploma baixe à .ª comissão. é, aliás, uma sugestão que se dá ao sr. presidente da assembleia, mas que, naturalmente, sugerimos que tenha aceitação do grupo parlamentar do partido socialista. para terminar, gostaria de dizer que que é lamentável não é facto de haver só um projecto de lei sobre esta matériatodos têm de fazer um mea culpa por não ter havido um até agoramas, sim, que haja um pedido de grupo de profissionais que há um ano meio mereceu elaboração de dois projectos de lei nesta assembleia (do cds-pp do psd) que isso esteja numa espécie de «congelador», ou «congelado» num «congelador» qualquer da assembleia da república, com um texto final aprovado, também pelo partido socialista, tanto quanto me recordo, a ordem nunca mais seja criada! questão que aqui se põe, que é fundamental, é de saber se estes profissionais, os psicólogos, que querem criar sua ordem legitimamente, agora, passado este ano meio, podem ter certeza de que, uma vez aprovado este projecto de lei, sua ordem vai ser criada. portanto, esta situação não é muito correcta, esta espera não foi correcta o que se aguarda é que partido socialista, no âmbito da discussão, na especialidade, da lei que venha ser aprovada, por um lado, permita pelo menos que essa ordem dos psicólogos seja criada face às expectativas que foram geradas aos projectos de lei que se encontram na assembleia e, por outro lado, que esteja aberto para que se possam introduzir alterações que melhorem projecto de lei em discussão.