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Intervenção parlamentar de ERNESTO FERRAZ (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: pouco mais de dois anos do início da recolha tratamento de informação estatística para os censos apresenta governo, esta assembleia, proposta de lei n.º /xiii/.ª, que define as normas prosseguir para realização do xvi recenseamento geral da população vi recenseamento geral da habitação, proposta esta que recebeu pareceres positivos do conselho nacional de estatística, da comissão nacional de proteção de dados, das assembleias regionais das regiões autónomas da madeira dos açores, da anafre (associação nacional de freguesias), da anmp (associação nacional de municípios portugueses) e, já esta manhã, da comissão de economia, inovação obras públicas. no geral, bloco de esquerda também não vê inconvenientes técnicos nesta proposta de lei, bem como nos princípios que regem todo este exaustivo processo de recolha de informação para um conhecimento mais profundo detalhado do país que teremos emdesejamos inclusão da questão etnorracial por forma cumprir com recomendações de entidades internacionais, como conselho da europa a onu (organização das nações unidas), tendo como objetivo elaborar incrementar, posteriori, políticas públicas de combate todas as formas de discriminação racial. gostaria que, nesta matéria, sr. secretário de estado dissesse alguma coisa sobre se será em em que moldes tal será feito. com os censos ficamos saber quantos somos, como somos, onde vivemos como vivemos. na perspetiva do bloco de esquerda, os censos têm de se tornar muito mais do que uma base estatística de números factos. devem servir para conhecer país que temos, é um facto, e, em consonância, atuar com políticas para alcançar país que desejamos. as políticas de investimento público de que país precisa não podem continuar ser adiadas, com todo conhecimento que todas todos temos de um país diferentes velocidades com assimetrias que, em vez de se esbaterem, são cada vez mais evidentes, numa repartição populacional cada vez mais desigual com uma pirâmide etária que se inverte cada vez mais. portugal precisa urgentemente de políticas ativas para fazer face aos diversos constrangimentos económicos e, sobretudo, sociais da realidade existente políticas proativas para que se enverede por um país mais igual justo socialmente para todas todos. em suma, precisamos de sustentabilidade nos mais variados níveis para os mais diversos territórios. para uma maior igualdade para um melhor desenvolvimento, todas as pessoas podem sempre contar com política do bloco de esquerda.
Intervenção parlamentar de RUBINA BERARDO (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as deputadas srs. deputados: sistema financeiro existe para servir economia real. esse é um pressuposto elementar que, lamentavelmente, nem sempre foi respeitado ao longo dos anos, tal como demasiados escândalos polémicas em torno dos mercados financeiros evidenciaram. para além das crises além-fronteiras, também nós, contribuintes portugueses, conhecemos demasiado bem as consequências dessa inversão da relação entre sistema financeiro economia real, tal como as comissões de inquérito do passado conseguiram apurare basta relembrar caso dos lesados do banif, para citar, pelo menos, mais recente caso. psd defende que reestabelecer tão necessária confiança nos mercados financeiros assenta na promoção de uma economia realaberta, transparente, eficiente sustentável. ambicionar um mercado de capitais nacional mais dinâmico implica não só dar os estímulos corretos ao crescimento económico, mas também incutir claras regras de transparência consequência aos mercados financeiros. para tal, é essencial contínuo fortalecimento internacional da regulação financeira, um longo processo que nasceu precisamente das duras lições retiradas dos escândalos passados. logo, psd acompanha necessidade premente desta proposta de lei, do governo, que transpõe diretiva //ue a diretiva de execução (ue)e adapta direito português ao regulamento (eu) n.º /, todos referentes ao abuso de mercadoaliás, no seguimento das indicações da comissão europeia dadas nesta semana relativamente aos seis meses de atraso de portugal nesta transposição. esta revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários visa garantir que, em casos de abuso de informação privilegiada manipulação de mercados em caso de uso de informação falsa na captação de investimento, haja um enquadramento claro, robusto harmonizado nível comunitário para as medidas sancionatórias aplicáveis. psd defende que somente uma regulação plenamente harmonizada neste domínio permitirá ao mercado de capitais nacional agir em condições equitativas nível comunitário. medidas sancionatórias harmonizadas são, assim, fundamentais para uma política de tolerância zero com os manipuladores de mercado, que distorcem princípio fundador de serviço à economia real. desta forma, os mercados de capitais, bem como própria confiança no sistema judicial, saem fortalecidos, ao invés de fragmentados por molduras penais divergentes dentro da união europeia. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado miguel tiago, em nome do grupo parlamentar do pcp.
Intervenção parlamentar de JOÃO PORTUGAL (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr. ministro das finanças, todos sabemos que país precisa de uma administração pública moderna, desburocratizada, gerida com autonomia responsabilidade, dotada de sistemas de gestão adequados à natureza das suas diferentes missões, com recursos humanos motivados, qualificados enquadrados por relações jurídicas de emprego adequadas à natureza das funções desempenhar. dito doutro modo, todos sabemos que país precisa de uma administração pública orientada para satisfação das necessidades dos cidadãos dos agentes económicos sociais, ou seja, uma administração pública capaz de ocupar lugar que lhe compete no desenvolvimento do país. por isso, permita-me, sr. ministro, que felicite governo e, em particular, v. ex.ª, pela reforma que desencadeou na administração pública, no âmbito da qual, naturalmente, revisão do regime de vinculações, carreiras remunerações dos trabalhadores da administração pública constitui um elemento essencial. esta era, de facto, uma reforma indispensável há muito exigida pelo país. diagnóstico apresentado pelo governo o acordo alcançado com fesap é bem demonstrativo da necessidade da urgência desta reforma. aprovação do novo regime de vinculações, carreiras remunerações dotará administração pública de mecanismos adequados mais flexíveis no plano da organização gestão dos recursos humanos, assegurará uma melhor articulação entre gestão dos recursos humanos a gestão global dos serviços motivará os trabalhadores, através de uma nova dinâmica das suas carreiras remunerações, aspectos fundamentais para modernização a melhoria da eficiência qualidade dos serviços prestados às empresas aos cidadãos. sabendo que regime proposto deve ser articulado com outras medidas já adoptadas pelo governo que só estará em condições de ser aplicado com aprovação de outras medidas legislativas, gostaria de colocar duas questões concretas. primeira: quando pensa governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? segunda: como se compatibiliza novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com regime de mobilidade estabelecido na lei n.º /, de de dezembroestabelece regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários agentes da administração pública, visando seu aproveitamento racional?
Intervenção parlamentar de ISABEL JORGE (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: autocaravanismo é uma modalidade que teve seu início na europa nos princípios da década decom adaptação de antigos furgões autocarros, de forma mais ou menos artesanal, de modo permitir que, no seu interior, para além de se pernoitar, fosse possível vivere aqui entende-se expressão «viver» em sentido lato. em portugal, autocaravanismo tem tido forte incremento adesão, com uma acentuada melhoria na qualidade dos veículos, no design na funcionalidade. estima-se que, em portugal, esta forma de turismo itinerante rondará os utilizadores. compreendemos, assim, filosofia deste diploma que pretende regulamentar estacionamento de autocaravanas em zonas urbanas não destinadas especificamente este fim. mas, perdoem-me, srs. deputados, parafraseando velho professor que apreciava trabalho do aluno, também nós dizemos que «este diploma tem ideias boas ideias originais, só que as boas não são originais as originais não são boas». senão, vejamos. as autocaravanas não são senão veículos as condições de circulação, paragem estacionamento dos mesmos já se encontram definidas no código da estrada. acresce, ainda, que as condições de estacionamento de veículos nas localidades são competência das autarquias não deste parlamento existe um princípio comummente aceite, que é princípio geral do direito rodoviário sobre estacionamento na via pública ou equiparada, segundo qual estacionamento é permitido não ser que exista sinalização que proíba ou restrinja, não ao invés, como decorre do projecto de lei que estamos apreciar. sr. presidente, sr.as srs. deputados, as incongruências não ficam por aqui. só título de exemplo: as portarias conjuntas são sempre aprovadas pelos ministros; expressão «sinalética» não existe, expressão do código da estrada é «sinalização»; regulamento de sinalização as suas alterações competem ao governo não à assembleia da república. sem mais delongas do nosso ponto de vista, actual ordenamento jurídico já contempla todas as alegadas inovações propostas, resultando inequívoco que, neste projecto de lei, mais não se vislumbra senão uma enorme confusão entre «estacionamento», regulado no código da estrada, «acampamento», também regulado em diplomas já aludidos até pelo sr. deputado, nomeadamente os decretos-lei n.osee portaria n.º /, de de novembro. assim, pelo exposto, partido socialista votará contra projecto de lei n.º /x.
Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da economia, senhor não tem qualquer dúvida sobre golpe brutal que significa este orçamento para mercado interno. aliás, eu diria que quaisquer adjectivos que possamos utilizar são eufemismos comparados com aqueles que sr. ministro, enquanto deputado vieira da silva, na oposição, utilizou para caracterizar outros orçamentos. sr. ministro não tem também qualquer dúvida sobre os impactos desta restrição, desta brutal contracção do mercado interno para sector produtivo para as pequenas empresas, imensa maioria do tecido económico português, que vive trabalha para este mercado interno. sr. ministro também igualmente, até porque hoje já aqui ouviu, que enquanto se verifica este afundamento na generalidade do tecido económico português há um conjunto de grandes empresas, as empresas do psique continuam afixarafixaram nos primeiros nove meses deste anouma evolução dos lucros bastante apreciável. podemos dizer que são empresas que passam ao lado da crise, estando entre elas as principais empresas do sector energético, concretamente edp, ren a galp. ora, sr. ministro sabe que aliviar os preços as tarifas da energia poderia ser uma boa contribuição para aliviar situação das pequenas médias empresas portuguesas e, inclusive, poderia ser uma ajuda à competitividade de empresas nacionais, das empresas que exportam, cujo nome os senhores tantas vezes invocam, empresas essas que, em termos de competitividade, teriam muito ganhar com abaixamento dos preços dos combustíveis das tarifas da electricidade do gás. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro: que medidas estão previstas no orçamento do estado ou que governo tenha em curso para aliviar factura de energia das pequenas empresas dos sectores produtivos? não é, certamente, com privatização da galp, da edp da ren que tal vai acontecer, mas sr. ministro sabe que esse alívio de custos na factura de energia nem sequer teria repercussão no orçamento do estado, ou seja não teria repercussão naquilo que vos aflige, na despesa pública. sr. ministro, vai governo travar os brutais aumentos do gás natural para sector industrial? vai travar aumento de ,%, previsto para electricidade, para os consumidores domésticosnão se sabe quanto para os sectores industriais? vai pôr fim ao escândalo dos preços da gasolina, do gasóleo, do fuel da nafta para os sectores industriais?
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
tinha obrigação de apresentar à assembleia a todos os deputados. não foi isso que fez! que governo vem propor é que todos os veículostodos!automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais máquinas rebocáveis, tenham obrigatoriamente um dispositivo electrónico que permita sua identificação, fiscalização o pagamento de portagens. o governo bem pode jurar pés juntos que «a salvaguarda do direito à privacidade não é posta em causa com este sistema»; até pode escrever na lei que «não pode, em caso algum, essa identificação permitir localização geral permanente dos veículos partir da leitura do dispositivo», porque aqui pergunta é, muito simplesmente: quem nos garante? com que garantias? vai ou não haver um registo centralizado, uma base de dados com esta informação (que, ainda por cima, será cruzada, de acordo com artigo .º, «com outras bases de dados de entidades públicas privadas»)? rejeitando-se apenas «localização geral permanente», pode ou não haver diligências «específicas momentâneas» de localização? é muito preocupante que governo apresente propostas deste tipo mais preocupante ainda que se determine que é com uma simples portaria do ministro que se definirá utilização deste dispositivo electrónico para os fins previstos, «bem como para fins complementares ou acessórios», como está no artigo .º do diploma! mas que fins vêm ser estes, srs. membros do governo? nem uma palavra se coloca quanto isto! finalmente, esta é uma medida que abre caminho à imposição de portagens, através de um dispositivo de instalação obrigatória (e paga pelo cidadão), que servirá para introduzir as famosas portagens nas scut ou mesmo nos centros das cidades áreas metropolitanas. aí está taxa metropolitana de mobilidade que havemos de discutir aqui, no plenário. sr. presidente, srs. deputados: há uma agenda uma estratégia muito preocupantes que estão subjacentes esta medida, quer com negócio das portagens quer com obsessão securitária do governo que, mais uma vez, está patente nesta proposta.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEIXOTO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: detetado que foi erro de perceção ou de leitura do pcp relativamente ao artigo .º, n.ºa sr.ª deputada cecília honório incidiu no erro de leitura. sr.ª ministra explicou, bem, que as remunerações dos auditores de justiça estão indexadas às remunerações dos juízes em efetividade de funções, que significa que se os srs. juízes em efetividade de funções receberem remunerações os auditores também recebem remunerações se receberem remunerações os auditores só recebem igualmentehaverá algo mais claro do que isto? só os senhores é que não querem perceber. estas alterações, sr.ª ministra, são, naturalmente, bem-vindasassim foram consideradas por todos os parceiros judiciários —, mas são também necessárias. julgamos ser pacífico para todos, da esquerda à direita, que país aspira ter um sistema de justiça credibilizado, capacitado, qualificado, apetrechado culturalmente e, acima de tudo, próximo dos valores das comunidades económica, social política. é com esse espírito que surge esta iniciativa. aliás, não foi aqui citado, mas é importante lembrá-lo, porque tem sua relevância, seguinte: esta iniciativa acaba por reduzir os quadros dirigentes do cej de quatro para dois subdiretores. vale que vale, mas é sempre bom lembrar estas coisas. já se sabe que os novos métodos apostam na urbanidade, na atuação conforme ética a deontologia profissional, mas sr.as srs. deputados adaptação ao direito não é só arte de legislar bem de aplicar bem lei, é, acima de tudo, sensibilidade para apreciar bem os factos para saber distinguir bem do mal a verdade da mentira. é olhar ouvir uma testemunha ser capaz de atentar nos seus gestos, na sua postura, no seu movimento e, com base neste contacto com imediação com oralidade, perceber se mundo que as testemunhas verbalizam é mundo da realidade ou mundo da ficção. como dizia um filósofo inglês, thomas hobbes, as coisas que fazem um bom juiz são, para além do mais, uma correta compreensão daquele princípio da natureza que se chama equidade, qual não depende da leitura das obras dos outros, mas sim, apenas, da sanidade da própria razão da meditação natural de cada um. sendo isto incontornável, é também verdade que esta equidade depende da consciência do magistrado e, consoante ela seja mais ou menos longa, assim capacidade de usar com maior sagacidade se torna mais ou menos uma realidade. serve tudo isto para dizer que por melhor que se legisle por mais ajustamentos que se façame eles são imperiosos —, arte de julgar a arte de investigar exige que juízes procuradores sejam essencialmente advogados de boa razão.
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: para que não haja qualquer suspense na discussão desta matériaque não haverá —, manifesto, desde já, concordância do ps relativamente este diploma, que votaremos favoravelmente, esperando, obviamente, que em sede de especialidade possam ser dirimidas algumas objeções ou dúvidas que, pelo menos, neste momento ainda subsistem. em todo caso, decorre da exposição de motivos do diploma uma asserção que, pela sua evidência, não pode deixar de ser subscrita por todos: de que conhecimento prévio pelo credor da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que ele se decida pela instauração de uma ação executiva. é, pois, óbvio que, havendo possibilidade de eliminar redundâncias no sistema sobrecargas desnecessárias, não poderemos deixar de subscrever. aliás, devo dizer que esta medida, pela sua filosofia de simplificação, desburocratização desmaterialização, é, em si, tributária de um princípio instituído conhecido por todos pelo acrónimo «simplex», aliás, recuperado, nas suas virtualidades, recentemente pelo sr. vice-primeiro-ministro que, em madrid, resolveu voltar enaltecer os seus méritos, que vemos consagrados aqui. portanto, saudamos esta medida. não obstante, queremos referir que é necessário ir ao encontro de algumas objeções que são levantadas nos pareceres já recolhidos penso que alguns deles terão concordância da sr.ª ministra da maioria. título de exemplo: se propósito é evitar redundâncias, aquilo que está consagrado no artigo .º, n.ºda proposta de lei, que obriga manutenção de uma execução havendo possibilidade de próprio credor anuir numa prorrogação do prazo, eventualmente, seria de alterar. portanto, aquilo que é uma faculdade não deve ser uma imposição. tambémvalha verdadereconhecemos, já foram superadas algumas objeções levantadas pelo banco de portugal no que dizia respeito ao anteprojeto à desconformidade que existe hoje relativamente ao código de processo civil. obviamente que, entretanto, houve cuidado de transpor quase na íntegra para esta proposta; no entanto, convergiremos na obrigatoriedade legal de determinadas matérias, pela sua natureza, deverem estar já consagradas na lei não remetidas para portaria. em síntese, concordamos com esta proposta de lei, reconhecemos esforço que é nela feito para obviar os abusos que, eventualmente, poderiam advir da mesma. não obstante, continuamos reconhecer que ainda há trabalho fazer nessa matéria, mas não queria deixar de manifestar que partido socialista irá votar favoravelmente esta proposta.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: remoção do amianto nos edifícios públicos é uma questão à qual cds é sensível é uma preocupação quer em termos ambientais quer em termos de saúde pública. por essa mesma razão, cds propôs, conjuntamente com os demais partidos nesta assembleia, resolução n.º /, que foi aprovada por unanimidade. ora, em matérias ambientais com implicações sérias na saúde pública impõe-se que não haja demagogia que sejamos racionais sérios. assim, importância desta questão coloca um sério desafio aos políticos. confesso, por isso, que esperava muito mais de alguém que tem pretensão de querer legislar sobre esta matéria, como os verdes. preocupação de os verdes é mesma do cds, mas fazer que fizeram, que foi pegar no projecto de resolução transformá-lo, pura simplesmente, numa lei, sem mais, é, confessemos, muito decepcionante. no fundo, qual foi grande inovação de os verdes neste projecto de lei? foi reduzir prazo de um ano para seis meses. convenhamos que é pouco! tanto mais que esqueceu, por exemplo, que, para além da resolução n.º /, já há decreto-lei n.ºe que, quando falamos nos edifícios públicos, parte substancial deles não são da administração central, não são da responsabilidade do governo. não há uma linha no diploma em relação às autarquias locais parte substancial do número de escolas está no âmbito da responsabilidade das autarquias locais. em relação aos equipamentos públicos, maior parte dos que são utilizados hoje em dia pela nossa população ou são da administração local ou são institutos públicos e, portanto, não fazem parte dos equipamentos que estão sob directa gestão do governo. assim, se vamos legislar sobre essa matéria, como pretende partido ecologista «os verdes», não podemos deixar de ponderar essas situações não ter uma linha sobre modelo de intervenção que vai ser prosseguido, como se verifica neste projecto de lei. portanto, não podemos esquecer enorme quantidade de equipamentos que também são públicos, que também estão ao serviço do público, que também podem afectar população, pelo facto de se considerar que esta é uma forma de «encostar» governo à parede. estamos, assim, disponíveis para encontrar modelos que permitam articulação das intervenções que é necessário fazer, desde que sejam científica tecnicamente recomendados abranjam todos os equipamentos que estão ao serviço do público que, por essa mesma razão, devem ser também objecto da atenção desta assembleia. não é, simplesmente, pegar numa recomendação ao governo dizer «agora, transformamos isto em lei» que permite resolver seriamente problema. portanto, nós, por responsabilidade política, estamos atentos este problema disponíveis para colaborar na sua resolução. chamamos, no entanto, atenção de todas as bancadas de que este projecto, tal como está, não vai permitir resolver problema na maior parte dos edifícios.