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Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: apresentação desta proposta de lei prova, à saciedade, complexidade do sistema fiscal português. se tivéssemos um sistema fiscal simples, com impostos as suas taxas, todos sabíamos que tínhamos de pagar, um investidor sabia que tinha de pagar, de uma forma clara transparente. não tem sido essa prática do legislador português: contribuições extraordinárias que, depois, passam permanentes; adicionais sobre contribuição extraordinária; adicionais aos impostos; contribuições especiais… e, sr. secretário de estado, se precisar, língua portuguesa é rica pode encontrar ainda outros adjetivos para criar mais impostos para as pessoas as empresas pagarem. infelizmente, não há coragem para dizer «nós precisamos de dinheiro, nós queremos dinheiro, queremos cobrar mais por isso mesmo é que precisamos de manter ad aeternum taxas, contribuições, adicionais», que foram criados, muitas vezes, para serem pontuais. por isso mesmo é que atingimos mais alta carga fiscal de sempre em portugal. ora bem, chegados aqui, governo confrontou-se com realidade de que estas contribuições caducavam daí necessidade de clarificar prolongar no tempo sua existência. e, rapidamente, porque não pode abdicar desta receita, traz uma proposta de lei ao parlamento. paradoxalmente, só se preocupou em querer «clarificar», nas palavras do sr. secretário de estado, ou prolongar no tempo as contribuições em relação às quais podíamos correr risco de se entender que caducavam partir do dia de janeiro«aquilo que for para sacar ao contribuinte, à empresa ou à família, vamos já apresentar, não vá diabo tecê-las». por outro lado, quanto outras medidas que são favor das famílias ou das empresas, em relação às quais também podem existir dúvidas sobre se se prolongam ou não no tempo, já essa preocupação não esteve na mente do governo ao apresentar esta proposta de lei. quer que dê um exemplo? não aumento das custas processuais. se isto não estiver previsto na proposta de lei, são automaticamente aumentadas no dia de janeiro. isto prova como governo tem dois pesos duas medidas: «o que for para arrecadar, vamos já fazer; que for favor das famílias ou das empresas, logo se vê, se não for feito melhor, porque as pessoas até pagam mais». é por isso, sr. secretário de estado, que dizemos que nada do que venha de propostas do governo é neutro. temos de ter sempre todos os sentidos em alerta, ler nas linhas nas entrelinhas, porque estamos habituados à vossa posição, que é muito clara: sacar máximo, ter carga fiscal no máximo.
Intervenção parlamentar de FERNANDO MARQUES (PSD):
ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma cim (comunidade intermunicipal) com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas serviços com maior potencial de integração ao disponibilizar apoio técnico financeiro aos processos de integração, governo dá, assim, mais um estímulo para aprofundamento da integração intermunicipal. as entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim, cada vez mais importantes neste processo de descentralização, até por isso devem ter os seus serviços técnicos o pessoal dirigente devidamente enquadrados, que este diploma vem consagrar. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado altino bessa.
Intervenção parlamentar de PEDRO JESUS MARQUES (PS):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, é de cortes retroativos nas pensões que falamos, neste caso nas pensões da caixa geral de aposentações. há um conjunto de injustiças latentes este diploma, que contestamos contestaremos em intervenções mais à frente. há, aliás, profundas divergências que subsistem nos regimes ou que são agravadas, com proposta que aqui fazem. mas quero colocar-lhe uma questão que preocupa muitas das pessoas que podem ser abrangidas por estes cortes retroativos de pensões da caixa geral de aposentações muitas das quais não percebem injustiça que aqui está subjacente. no regime da pensão unificada, pessoa tem sua pensão calculada paga pelo último regime para qual descontou. dito de outro modo: se alguém trabalhou anos descontar para segurança social, mas anos descontar para caixa geral de aposentações no fim da carreira, pensão está ser calculada paga pela caixa geral de aposentações. ora, neste caso, senhor vai cortar esse alguémda pensão toda? é que seu diploma não exceciona pensão unificada deste regime. no sentido contrário, alguém que trabalhou anos na cga anos na segurança social, tem sua pensão ser paga pela segurança social e, por isso, não abrangida por este diploma. este tipo de injustiças são inaceitáveis estão lançar muito pânico junto das pessoas. esperamos que clarifique. e, se calhar, vai ter mesmo de introduzir mais uma norma, como aquela que vai introduzir para evitar duplos cortes, para resolver problema das pensões unificadas. deixamos esta sugestão ao governo: trave esta injustiça do corte das pensões unificadas.
Intervenção parlamentar de CARLOS SILVA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: complexidade da questão em debate nesta câmara revela bem realidade de uma sociedade cada vez mais interconectada disponível para abraçar novas tendências em todos os domínios da vida social. esta questão também mostra, de uma forma extremamente acutilante, embate entre formas tradicionais da atividade económicaos táxise formas inovadoras que rompem com que existe: plataforma uber. numa ótica de enquadramento desta questão, importa dizer que transporte em veículos de aluguer de passageiros com condutor tem um enquadramento legal perfeitamente tipificado estabilizado, sendo aqueles sujeitos licenciamento a emissão de alvará pelo imt (instituto da mobilidade dos transportes) sujeitos licenciamento camarário para cada circunscrição territorial. irei abster-me de considerações relativamente ao histórico de pareceres de organismos da administração pública, sentenças de tribunais, de indefinições da união europeia. embora tudo isto tenha mérito valor, pode afastar-nos de uma realidade: quer seja serviço de transportes ou plataforma tecnológica, verdade é que uber existe; verdade é que uber tem clientes; verdade é que uber tem ganho quota de mercado; verdade é que as empresas de exploração de táxis têm visto os seus rendimentos decrescer. inexistência de uma estratégia comum da união europeia vem conferir ainda mais um sentimento de urgência à resolução desta questão. é intolerável, para portugal, que continuemos trilhar um caminho de aumento de violência, de boicotes, de agressões, num momento em que cada vez mais dependemos do turismo como fonte de receitas em que perceção dos agentes internacionais é essencial para que possamos continuar crescer. neste sentido, julgamos fazerem todo sentido as declarações do presidente da autoridade da concorrência, que enfatiza contributo destas atividades para crescimento económico refere que as mesmas devem ser objeto de um enquadramento regulatório. sr.as srs. deputados, concorrência é benéfica para os consumidores estes têm favorecido quem inova quem aposta na qualidade de serviço. esquecer estes factos é esquecer própria essência deste problema. neste contexto em que estamos, perante uma atividade inovadora, assente na utilização de novas tecnologias, não podemos rejeitar liminarmente uma discussão que enquadre esta atividade no normal funcionamento da economia que, simultaneamente, defenda os consumidores, através da opção de um conjunto de regras garantias. sr. deputado bruno dias, não podemos dar-nos ao luxo nem de contribuir para levar à falência as empresas de táxi, que contribuem, com os seus impostos, para economia nacional, nem de ignorar existência de uma solução inovadora que tem ganho quota de mercado que tem suscitado aprovação dos consumidores. temos de dar provas de maturidade democrática de ponderação, avaliando novo quadro regulatório moderno eficaz que defenda interesse de todas as partes. é este desafio que se nos coloca. responderei todos em conjunto, sr. presidente.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas, srs. deputados: sr. ministro, em relação àquilo que genericamente se tem chamado indústria extrativa, em portugal, nos últimos anos, que temos tido é descaso de anteriores explorações mineirasjá hoje aqui se aludiu isso. temos exemplo de neves corvo, que, com várias multinacionais, é concretização de uma lavra gananciosa, de um crime continuado. houve lavra gananciosa durante anos anos em neves corvo, comprometendo, inclusivamente, potencial mineiro. pergunta-se hoje se este regime jurídico traz alguma coisa de novo para impedir circunstâncias deste género. e, de facto, não traz. traz umas indicações, é uma espécie de mandamento: não haverá lavra gananciosa. pergunto-lhe por um regime sancionatório específico. pergunto-lhe por uma fiscalização específica, porque durante anos isso não existiu. que existiu foi cumplicidade tácita com uma circunstância que era, obviamente, um crime continuado contra os recursos naturais. por isso é que legislação complementar é sempre importante para que nós possamos aquilatar se lei de bases, depois, tem consequências onde é que elas existem. não vale pena encolher os ombros, sr. ministro. são estas as realidades do nosso quotidiano. pergunta da associação nacional de municípios tem cabimento. os pareceres dos municípios são vinculativos ou não são vinculativos? são vinculativos nas condicionantes? são vinculativos, eventualmente, no veto, na rejeição de um determinado projeto? governo tem falado imenso da descentralização de competências. pois aqui está descentralização de uma competência importante, que é decidir no seu próprio território que pode ou não pode acontecer. em relação ao espaço marítimo, com os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, sr. ministro não esclareceu. não sabemos onde começam onde acabam as competências dos municípios onde começam onde acabam as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. portanto, creio que esse debate, que tem uma enorme importância, será feito na especialidade. sr. ministro, em relação à exploração deste conjunto de recursos, é necessária uma seleção prévia desses investimentos. percebemos que, em determinadas circunstâncias, pelo porte do capital, pela tecnologia, etc., tornam-se indispensáveis alguns tipos de contratos administrativos deste género para salvaguardar projetos, mas terá de ser feita uma avaliação daquilo que seja interesse público em muitos desses projetos não unicamente uma exploração economicista à custa daquilo que são os interesses dos bens comuns em geral. esses aspetos não estão ainda nesta lei de bases, mas serão aqueles que podem consolidar uma perspetiva. acerca disso bloco de esquerda defende, realmente, interesse público contra mera exploração de multinacionais no nosso país. sr. presidente (miranda calha):tem palavra sr. deputado nuno filipe matias para uma intervenção.
Intervenção parlamentar de MIGUEL FRASQUILHO (PSD):
sr. presidente, sr. ministro, é extraordinário que, depois de tudo que se passou à volta deste orçamento rectificativo, senhor tenha coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. é extraordinário, porque irresponsabilidade é toda da sua parte da parte do governo! nesta altura, tem de já ter emitido dívida para colmatar diferença entre receita a despesa. portanto, senhor esteve emitir dívida para qual não estava autorizadotinha despesa autorizada mas não endividamentoe vem aqui, tarde a más horas, com uma proposta que devia ter apresentado há quatro ou cinco meses atrás! sr. miguel frasquilho (psd):quer atirar para cima das oposições ónus por esta irresponsabilidade? não, sr. ministro! repito, responsabilidade é totalmente sua do governo! ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para ?! sr. ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim senhor sabe com que pode contar para orçamento do estado. sabe que pode contar com menos receita emé verdade! mas só emsr. ministro, porque as medidas que aqui foram aprovadas não têm impacto em nem nos anos subsequentes, em prioridade tem de ser economia. sr. ministro não pode continuar ter como prioridade reduzir défice à custa de mais impostos, à custa de aumentar carga fiscal sobre os portugueses. não aguentamos mais, sr. ministro! isto é feito à custa das empresas, da nossa competitividade das nossas famílias, que é impensável. conte com psd para corrigir esta trajectória orçamental que não nos leva lado nenhumsó nos tem levado ao plano inclinado.
Intervenção parlamentar de NUNO FILIPE MATIAS (PSD):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, permitame saudá-lo por, em seu nome no do governo, apresentar uma solução legislativa, com este pedido de autorização, em relação um processo que há muitos anos se arrasta há demasiado tempo espera por uma solução e, no interesse nacionalporque aí, sim, há um interesse salvaguardar, que é interesse nacional —, deixamos de ter um vazio legal, que é facto de termos jogadores que exercem atividade sem regulação, sem proteção sem defesa do interesse daquela que é também receita do estado, que é redistribuída, do ponto de vista social, desportivo na promoção do turismo. portanto, para nós, é muito importante registar que governo, mais uma vez, com este pedido de autorização legislativa, procurou também não esconder nada: apresentou os anteprojetos de decreto-lei, de forma ficar clara qual é ambição, qual é limite, qual é objetivo qual será orientação. mas também gostávamos que ficasse claro, estas são as perguntas que lhe deixo, que soluções foram apresentadas com que objetivo; se houve ou não preocupação de tentar perceber realidade existente na união europeia, nomeadamente soluções legislativas similares; que tipo de modelo de repartição de receitas está pensado se vem ou não no seguimento daquilo que já hoje acontece em relação outras formas de jogo que existem em portugal; se, do ponto de vista da publicidade da proteção dos jogadores, houve ou não alguma inovação extraordinária em relação àquilo que já vinha de trás, de forma que se perceba, de uma vez por todas, que não se caia na tentação, como alguma esquerda parece querer, de confundir interesse nacional, por um lado, interesse a proteção dos jogadores, por outro, aquilo que pode deve ser regulamentação de uma atividade que, hoje em dia, funciona no vazio sem proteção. em suma, gostávamos de saber se, apesar de todo este objetivo, de toda esta ambição, da vontade de concretização de um processo cuja ausência de solução não tem justificação, governo, bem, ao fim deste tempo, ouvindo os potenciais intervenientes, percebendo realidade comparada tendo uma ambição clara, que é defesa do interesse nacional, por parte de quem, objetivamente, quer ter um papel neste setor, não encontrou uma solução que apresenta nesta autorização legislativa nos anteprojetos de decreto-lei, para apreciação nesta casa, de forma clara, objetiva onde procura, de forma homogénea articulada, defender um setor que, hoje em dia, não tem regra nem lei se não estará, com isto, ao fim ao cabo, aí, sim, defender interesse nacional. quem hoje em dia critica, manifestamente, foi, durante muito tempo, em alguns casos, responsável, mas não apresentou solução, pelo que deveria, neste caso, ter bom senso o sentido de responsabilidade de se associaresperamos nós!a um processo que finalmente apresenta uma solução para este setor.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. ministros, sr.as srs. deputados: dimensão social deste orçamento retificativo é relevante. durante todo este período de pandemia, da bancada do cds, falámos muitas vezes das pessoas, das instituições particulares de solidariedade social (ipss), das autarquias, das empresas é para esses que, neste orçamento retificativo, não encontramos as respostas que entendíamos que deveriam ser dadas. desde logo, no contexto presente para as pessoas, que nos aparece sobre layoff é uma confusão baseada numa autorização legislativa que não esclarece como vai funcionar regime muito menos garante que os problemas que se verificaram no passado recente não se vão voltar verificar. depois, há questões como da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, que está mais baixa do que alguma vez esteve que caiu mais do que alguma vez terá caído durante período da troica, por exemplo, que necessita de medidas excecionais que também não estão neste orçamento. sr. ministro das finanças, aproveito para informar de que diminuição, para metade, do prazo de garantia do subsídio de desemprego se deve um projeto de lei do cds tenho todo gosto em saber que sr. ministro adere ele. esse projeto de lei do cds não está ainda legislado, mas, com certeza, garantia de que sr. ministro lhe é favorável dará ao partido socialista indicação de voto necessária para que ele seja rapidamente aprovado em votação final global para que assim possamos ajudar os desempregados portugueses. porém, há questões que neste momento ainda estão em aberto. por exemplo, daquelas empresas que não fecharam, que se mantiveram abertas com esforço que têm uma espécie de bomba-relógio para setembro. porquê? porque, para além de todos os compromissos, têm ainda aqueles que, do ponto de vista fiscal, puderam adiar aqueles que resultam do pagamento da retribuição extraordinária durante os meses de julho agosto, sendo que nas empresas industriais há ainda problema de agosto ser um mês em que faturação é substancialmente reduzida ou praticamente inexistente em muitas delas. por isso, se para presente para passado recente não há respostas importava que as houvesse para futuro. vou terminar, sr. presidente, com as seguintes questões: onde está revisão dos acordos de parceria com as ipss que necessitam de ser reforçadas? não está! onde estão os incentivos ao investimento para que as empresas portuguesas consigam, efetivamente, conquistar competitividade, dar mais emprego pagar melhor? não estão! onde está investimento na formação profissional para os trabalhadores portugueses? ainda por cima quando há dinheiro europeu para financiar o orçamento não tem contrapartida nacional para que possamos dar este salto… sr. joão pinho de almeida (cds-pp):… consigamos qualificar trabalhadores, melhorar competitividade das empresas ter uma coesão social fundada na subsidiariedade, que deu provas neste momento que mereceria um investimento por parte do governo.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro, de facto senhor disse, ontem hoje, que questão dos subsídios foi artificialmente criada. pois foi, sr. ministro, foi criada pelo governo para criar ambiente propício para voltar enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses. ao contrário do que sr. ministro disse ontem, os subsídios de férias de natal não vão continuar suspensos apenas em emo governo prepara-se para roubar também os subsídios de férias de natal aos portugueses durante três ou mais de três anos. esta é verdade. vou recordar-lho, sr. ministro. os subsídios de férias de natal vão ser repostos partir dedisse ontem sr. primeiro-ministro. sr. ministro ainda se lembra do que disse, ontem, na cofap? os subsídios de férias de natal vão ser repostos gradualmente partir dedisse ontem sr. primeiro-ministro. sr. ministro ainda se lembra do que disse ontem, na cofap? que vem, hoje, sr. ministro aqui dizer de novo? vem desmentir contrariar primeiro-ministro ou vem dizer que foi enganado pelo sr. primeiro-ministro? ou vem recordar-nos, sr. ministro, que é ano de eleições que, portanto, senhor vai participar ativamente em mais uma grande mentira deste governo aos portugueses? sr. ministro, é importante que isto fique esclarecido hoje. seu orçamento retificativo, sr. ministro, mostra falência total do que senhor aqui disse em que teimosamente insistiu em novembro passado. orçamento retificativo mostra que, afinal, nem uma só das suas previsões bateu certo, que nem uma só se aproximou, minimamente, daquilo que senhor disse. sr. honório novo (pcp):vou terminar, sr.ª presidente, dizendo seguinte: este orçamento retificativo confirma, afinal, que caminho da austeridade o caminho do memorando nos conduzem inevitavelmente esta posição. por isso, gostava de lhe perguntar seguinte: face aos novos riscos que este orçamento retificativo tem, senhor concorda ou não que redução do emprego pode ser muito maior do que agora já prevê, como diz banco de portugal? concorda ou não que margem disponível que tinha no orçamento está reduzida zero, milhões de euros? concorda ou não que está comprometida galinha dos ovos de ouro deste orçamento, isto é, crescimento das exportações? finalmente, sr. ministro, quer explicar de onde vão sair que reflexos orçamentais vão ter os milhões de euros adicionais para amortizar os empréstimos de médio prazo, concedidos dois dos três veículos do bpn, isto é, essa «pérola financeira» para qual, escandalosamente, há sempre dinheiro? sr.ª presidente:pedia aos srs. deputados que não se estendessem demasiado tempo nas perguntas, que, às vezes, perfazem quase dobro do tempo regimental. sr. ministro informou mesa que responderá grupos de três perguntas. tem palavra, para pedir esclarecimentos, sr. deputado pedro filipe soares.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: conforme cds já disse logo no início do debate, entendemos que é importante esta informação em relação à energia primária à emissão de comas exige-se quem apresenta um projecto de lei que tenha responsabilidade de ter estudado todas as questões. se ps não as estudou todase já percebemos que nãoe se está disposto trabalhá-las na especialidade, é evidente que cds estará disponível para contribuir para melhoria deste projecto de lei. aquilo que queremos, desde logo, é que fique claro que este não é um diploma para asae andar perseguir os comerciantes deste tipo de combustíveis, porque as informações de que sr. deputado insiste que utilizador deve ter conhecimento são, fundamentalmente, informações que estão na posse do produtor. no fundo, é produção que tem essas informações, mas, depois, responsabilidade recai sobre comerciante, sobre comercialização. nós estamos falar, muitas vezes de pequenos postos de abastecimento no interior o sr. deputado, que é do interior, sabe que essa mudança dos sistemas, por exemplo, de facturação são bastante onerosas poderão, desse modo, estar prejudicar aquilo que é uma boa ideia. por isso registamos vontade de alterar melhorar este projecto de lei. sr. presidente, srs. deputados: é fundamental que esta matéria seja entendida como um meio de tornar cidadão mais consciente daquela que é sua contribuição para emissão de cojá aqui foi sublinhado que não basta fazer recair sobre cidadão essa mesma responsabilidade; é necessário que existam políticas que melhorem eficiência energética. portanto, se partido socialista está disponível para melhorar este projecto de lei na especialidade, nós estaremos disponíveis para viabilizar.