Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: será adn impressão digital do futuro? residirá aqui solução para eficácia no combate à criminalidade? somos absolutamente favor da exploração das janelas de oportunidade que significam os avanços da ciência, incluindo genética, mas esta bancada parlamentar não alimentará as ilusões que tendem «endeusar» as possibilidades do adn como solução mágica para eficácia da investigação criminala vida é um pouco mais, um pouquinho mais!, complicada do que uma série televisiva… proposta de lei que governo apresenta inspira-nos as maiores reservas mesmo perplexidades, pois trata uma matéria da maior sensibilidade sem acautelar questões fundamentais com diversas incoerências. proposta de lei possibilita recolha de amostras arguidos quer por sua vontade quer por despacho de um juiz, mas não acautela qualquer dessas situações. o sr. ministro trouxe-nos aqui, hoje, novidade do tal «ficheiro provisório», que é um ficheiro que fica num limbo que não está expresso nem garantido na lei. é preciso saber quanto tempo os arguidos lá vão estar, quando se destroem essas amostras, sobretudo no caso de as pessoas serem inocentadas, porque lei é confusa baralha, em diversos artigos, os arguidos com os voluntários, situação que não pode ocorrer. outra questão fundamental prende-se com interconexão dos dados de todos os ficheiros. ou seja, quem forneceu seu adn voluntariamente (ainda não se percebeu bem que é isto do «voluntariamente») para um ficheiro, cuja finalidade é exclusiva para fins civis, torna-se automaticamente «suspeito» quando for realizada uma comparação com amostras recolhidas no local de um presumível crime, quer nível nacional quer internacional. sr.ª helena pinto (be):a lei prevê necessidade do consentimento informado para essa interconexão, dirão os senhores! contudo, que questionamos é que seja, por princípio, permitida essa possibilidade, que pode colocar em causa os direitos fundamentais dos cidadãos. não existe, de facto, uma separação objectiva entre registo para efeitos civis o registo para efeitos de investigação criminal. parecer da comissão nacional de protecção de dados é cristalino sobre esta matéria! como compreender que não seja necessária intervenção de um juiz para ter acesso à informação constante da base de dados, contrariamente ao que acontece, por paralelo, com as escutas telefónicas?! proposta de lei diz que os marcadores de adn utilizar serão apenas não codificantes, ou seja, que não possibilitam mais informação do que necessária à identificação das pessoas, mas não divulga lista desses marcadores, que têm de ser do conhecimento público, nem sequer acautela da necessária prudência em relação aos avanços da ciência. os marcadores, que hoje são considerados não codificantes, amanhã podem passar ser. esta é uma preocupação expressa no relatório do conselho nacional de ética para as ciências da vida. este conselho, aliás, também alerta para necessidade de acautelar salvaguardar os direitos de menores, como sr. deputado paulo rangel já aqui referiu. ao sr. ministro, que respondeu esta questão na .ª comissão, eu gostaria de dizer que não se trata aqui de quem tutela através da lei geral esses menores. será correcto, numa matéria como esta, permitir permanência de menores nos diversos ficheiros porque quem os tutela (e não são só os pais) num dado momento decide? não deveria aqui estado, enquanto protector, garantir que só em situações muito bem explicadas justificadas tal seria permitido? por manifesta falta de tempo, é impossível enunciar muitos outros aspectos desta proposta de lei que ficam por esclarecer. gostaria ainda de referir dois exemplos europeus, onde evolução deste tipo de legislação tem vindo colocar em causa direitos garantias dos cidadãos cidadãs. em inglaterra, qualquer polícia pode recolher amostras de adn, sem consentimento do próprio sem autorização de um juiz. qualquer polícia de giro! em frança, base de dados foi criada para identificação de crimes sexuais hoje até os crimes de furtos roubos simples lá estão incluídos. termino já, sr. presidente. em suma: não está em causa necessidade de os órgãos de polícia criminal se modernizarem terem acesso às técnicas de investigação, de modo combaterem criminalidade, não está em causa necessidade de meios, esses, sim, bem urgentes permanentemente atrasados ou mesmo adiados pelo governo pelo ministério da justiça; está em causa, sim, garantia absoluta de que os fins que se pretendem alcançar sê-lo-ão sem colocar em causa ou restringir os direitos constitucionalmente garantidos. adn pode ser impressão digital do próximo futuroé, praticamente, um dado adquirido —, mas seu efeito mais perverso seria permitir que própria impressão digital abrisse porta para anulação da identidade da liberdade de cada um de cada uma.