Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo pretende, através desta proposta de lei, obter autorização legislativa para rever regime de taxas coimas relacionadas com os processos de autorização modificação de estabelecimentos. grupo parlamentar do psd quer começar por dizer que entende que condução política deste dossier por parte do governo foi completamente inadequada feita à margem desta assembleia das associações do sector, contrariando em absoluto, sr. secretário de estado, espírito da lei n.º /, de de março, que previa revisão desta lei, mas após na sequência da sua apreciação por esta assembleia da república. governo inverteu as precedências, ignorou esta assembleia, que, aliás, continua fazer, porque sr. secretário de estado não está ouvir nada do que estou dizer. e, ao contrário do que aconteceu emdecidiu submeter aos deputados apreciação mínima que lei exige, ou seja, alteração de taxas coimas, que é reserva exclusiva desta assembleia. quanto à parte substancial da matéria, regime de autorização modificação dos estabelecimentos, assembleia da república foi marginalizada impedida de participar. por isso, sr. secretário de estado, senhor não nos ouve agora, mas pode contar que nos ouvirá numa apreciação parlamentar que terá lugar em breve. sr.ª rosário cardoso águas (psd):quanto às taxas propostas pelo governo há, na nossa apreciação, uma incoerência que até agora as explicações do sr. secretário de estado não ajudam ultrapassar. é que, por um lado, governo reconhece, na exposição de motivos, que as taxas se destinam minimizar impactos resultantes destas instalações mas, por outro lado, propõe sua redução, ignorando que isso é um incentivo mais mais área licenciada, num país em que densidade comercial está bem acima da média europeia. reconhece-se uma preocupação do governo em simplificar regime, contudo, esta simplificação é conseguida à custa da uniformização de procedimentos para situações completamente diversas. refiro-me, por exemplo, à taxa de autorização para comércio retalho, que passa ser aplicada em função exclusivamente dos metros quadrados, ignorando dimensão do estabelecimento, que provocará, com certeza, situações de iniquidade que eram perfeitamente dispensáveis. quanto ao regime do licenciamento comercial que governo pretende revogar substituir, gostaríamos de dizer que governo não ouviu como devia as associações, recusou ouvir assembleia da república agora apresenta uma proposta que não responde, na nossa opinião, uma boa parte dos pontos fracos identificados no relatório de execução. por isso, que lamentamos é oportunidade perdida para melhorar eficiência a eficácia desta lei. entende-se também que governo interpretou mal sentido das críticas feitas ao diploma no que diz respeito à sua complexidade excesso administrativo. estamos perante uma situação relativamente complexatodos reconhecemos —, porque interesse público aconselha que os critérios de avaliação de empreendimentos desta natureza compatibilizem interesses tradicional aparentemente tão opostos como sejam economia, ambiente, urbanismo, os transportes os interesses dos consumidores. mas que governo faz com este diploma não é simplificar procedimentos, é eliminar participação os pareceres técnicos, que antes eram obrigatórios agora passam ser dispensáveis, como é caso dos pareceres do instituto das estradas de portugal (iep), da autoridade metropolitana de transportes (amt) da própria comissão de coordenação desenvolvimento regional (ccdr). este diploma, ao eliminar muitas das fases procedimentos anteriores, compromete rigor a transparência do processo de autorização de instalação dos estabelecimentos. este diploma é também mais um exemplo da ganância da sofreguidão política deste governo, que tudo tenta centralizar. protestos do sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor. sim, sr. secretário de estado, neste diploma há uma inequívoca substituição da análise técnica da aplicação de critérios objectivos quantificáveis fiscalizáveis pela decisão política discricionária tomada à porta fechada. para concluir, sr. presidente srs. deputados, condução política desta iniciativa das alterações propostas ao regime de autorização de estabelecimentos comerciais resume, de uma forma lapidar, estilo de governação do ps a forma implacável sem cerimónia como exerce poder.