Intervenção parlamentar de CARLOS PEIXOTO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.as srs. deputados: era previsível que partido socialista, bloco de esquerda e, porventura, pcp viessem aqui suscitar questão da inconstitucionalidade. fizeram-no, alicerçando-se em dois pareceres, um do conselho superior da magistratura, outro da ordem dos advogados. todavia, é curioso que, da mesma forma que se podem invocar esses pareceres para defender tese da inconstitucionalidade, também se podem defender os outros pareceres dos outros parceiros da justiça que não falam na questão da inconstitucionalidade. refiro-me, concretamente, aos pareceres do conselho superior do ministério público, da câmara dos solicitadores, da ordem dos notários do conselho superior dos tribunais administrativos fiscais. nenhum deles falou do problema da inconstitucionalidade. sr. deputado ricardo rodrigues, sua intervenção obriga-me fazer uma viagem ao passado, que é um passado muito recenteporventura ainda é presente. esse passado tem ver com lei n.º /, relativa ao processo de inventário, que os senhores aprovaram. é importante esclarecer que os senhores tentaramo partido socialista o anterior governo —, mas não conseguiram. o que se espera deste governo é que tente, que queiracomo está querere que venha conseguir. é bom lembrar seguinte: há diferenças nos procedimentos. governo deque fez aprovar essa lei, dizia que era uma lei clara, decisiva isenta de críticas. mas era tão clara tão decisiva que nunca chegou produzir efeitos, era tão clara tão decisiva que foi alterada mesmo antes de produzir efeitos, era tão clara decisiva que tinha, pelo menos, cinco artigos que remetiam para portariasportarias que nunca saíram! —, era tão clara que estabelecia, num dos seus artigos, que entrava em vigor no dia de julho dedepois, noutro artigo, dizia que entrava em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, num outro artigo, dizia ainda que produzia efeitos dias após publicação de mais uma portaria!? anterior governo, portanto, foi governo das portarias! sr. joão oliveira (pcp):e os senhores acompanharam anterior governo em todas essas alterações! como alguém disse um dia, neste plenário, foi governo da lei do inventário propriamente dita, aquela lei que fez, da lei do inventário propriamente não dita, aquela lei que fez mas que não entrou em vigor! aliás, é também bom lembrar que anterior governo foi responsável pela maior confusão que se gerou nos últimos tempos em termos de conflito de competências entre os tribunais as conservatórias. se um cidadão entregava um requerimento de um inventário numa conservatória, conservador mandava-o para tribunal; se esse mesmo cidadão entregava requerimento no tribunal, juiz mandava-o para conservatória. foi isto que os senhores fizeram. agora não, as coisas são diferentes. o sr. deputado já assumiu que, em sede de especialidade, é possível fazer melhor, é possível introduzir ajustamentos melhoramentos esta proposta pode ser melhorada. de facto, podem suscitar-se algumas dúvidas de inconstitucionalidade. mas há uma certeza, de que esta lei vai seguramente servir melhor os interesses dos cidadãos do país. não se trata de uma lei que hoje é, que amanhã deixa de ser que depois de amanhã não sabemos se volta ser.