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Intervenção parlamentar de MARIA CARRILHO (PS):
sr. presidente, sr. deputado josé cesário, primeira questão que gostaria de lhe colocar tem que ver com artigo .º do vosso projecto de lei, em que se introduz direito de voto activo passivo nas autárquicas para os portugueses residentes no estrangeiro. sr. deputado concordaráe até posso invocar teóricos da democracia, como norte-americano robert dahl ou francês alain touraine —, em que aprofundamento da democracia vai no sentido de dar cada vez mais voz às pessoas, aos cidadãos, na sua dimensão, na sua vivência local. é essa, aliás, razão pela qual os países democráticos têm vindo conceder direito de voto aos estrangeiros residentes. ora, qual é exactamente legitimação para voto local dos não residentes? no caso da união europeia, em que os portugueses podem votar nos diferentes países, deveria haver uma opção? por exemplo, votar em paris, votar em lisboa ou votar nos dois sítios? haveria duas listas eleitorais? será que quando propõem que possam votar para as autarquias locais os portugueses que são contribuintes líquidos em matéria de impostos entendem isso como aqueles que fazem transferências, aqueles que têm propriedades? que tipo de impostos? seria esse voto presencial ou poderia ser por correspondência, mesmo tratando-se de uma eleição para órgãos locais? segunda última questão: aprovação desta iniciativa tem custos inscrever em sede de orçamento do estado. gostaria que nos desse uma ideia aproximada do montante e, eventualmente, da distribuição percentual por áreas. creio que importância desta iniciativa exige esclarecimento destas questões.
Intervenção parlamentar de ELZA PAIS (PS):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr.as srs. deputados: que aqui hoje discutimos é proposta do governo que altera lei do combate à droga, transpondo diretiva da união europeia para inclusão na definição de droga de novas substâncias psicoativas, como sr.ª secretária de estado acabou de dizer, trata-se da .ª alteração numa política que este nível já leva anos. é importante referir que processo foi pacífico. trata-se de um processo muito complexo, exigente rigoroso que envolve comissão europeia, parlamento europeu, conselho europeu, observatório das drogas da toxicodependência sediado, como sabemos, em lisboa. assim, com esta transposição, portugal estáe marca justamente issoalinhado não só com as políticas europeias, mas também com as políticas internacionais das nações unidas, que subscrevemos estamos cumprir. trata-se de integrar na definição de droga, novas substâncias psicoativas, mais que estavam em falta e, deste modo, saúde dos portugueses das portuguesas fica acautelada relativamente aos riscos para saúde pública, mas também aos riscos sociais para vida de todos de todas nós. este alinhamento com as políticas europeias com as políticas internacionais traduz, desde logo, as exigências desta política que têm vindo ser assumidas pelo governo as nossas responsabilidades nesta matéria. portugal é, aliás, um modelo de referência mundial em matéria de droga de toxicodependência, um modelo humanista, de que muito nos orgulhamos. aproveito, por isso, para saudar governo pela nova proposta de reestruturação do sicad (serviço de intervenção nos comportamentos aditivos nas dependências) e, portanto, neste aspeto, dirijo-me ao ministério da saúde, que nos está permitir sair do marasmo em que direita mergulhou sicad na última governação. é uma reestruturação que reforça autonomia daqueles serviços com um aspeto que sempre defendemos: autonomia a integração no serviço nacional de saúde, retomando assim capacidade de gestão, que tinha sido perdida, retomando assim as responsabilidades do nosso país neste dossier, retomando assim motivação dos profissionais excelentes que estiveram muito desmobilizados ao longo deste ano. portanto, foram criados cinco agrupamentos, unidades de intervenção locais, na linha dos aces (agrupamento de centros de saúde) com enfoque de proximidade, ligação às autarquias, às organizações nãogovernamentais que vão responder às necessidades das pessoas nesta matéria. termino já, sr. presidente. com transposição desta diretiva com este serviço reorganizado, estamos em condições de retomar capacidade de renovação, de retomar capacidade de liderança internacional europeia que sempre tivemos nesta matéria. força ao governo! estamos no caminho certo!
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra da cultura, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: vamos passar sobre este episódio um pouco caricato de uma direita que estava contra um cheque em branco, mas, depois, cheque é devolvido a direita diz que não quer utilizar esse mesmo cheque. é uma coisa um bocadinho caricata, mas passemos por cima disso. há dois aspetos que importa sublinhar: primeiro é de que primeira parte da iniciativa que estamos hoje discutir nos remete para necessidade de completar ou dar efetividade medidas de não discriminação igualdade com políticas de discriminação positiva favor de quem deve ser efetivamente titular de direitos, como é caso. esta iniciativa é bem-vinda, porque, justamente, alarga campo da efetividade dos direitos para aquelas pessoas que, pelas suas condições físicas, não podem exercê-los nas mesmas condições da generalidade dos cidadãos. portanto, esta parte da iniciativa legislativa que aqui nos é proposta merece evidentemente nossa concordância, nosso aplauso, porque ela vai no sentido correto de completar não discriminação formal com discriminação material favorável quem necessita que assim seja. em segundo lugar, acompanhamos tese de que, quando um regime contraordenacional pode ser igualmente ou até mais eficaz do que um regime de sanção criminal, devemos optar por um regime contraordenacional, contanto que essa garantia esteja efetivamente assegurada. ora, é exatamente disso que se trata quando discutimos este cenário de descriminalização, porque é evidentemente muito importante salvaguardar os direitos dos artistas, dos autores, dos criadores, que podem ficar em xequepara utilizar uma expressão que já aqui foi utilizada —, ou seja, que podem ficar prejudicados, se não houver uma garantia de atuação eficaz na aplicação de contraordenações. estou convencido de que, em especialidade, poderemos encontrar os mecanismos a redação mais adequada para que essa garantia seja totalmente estabelecida para que possamos dar este passo que, contanto que haja eficácia na atuação da administração para sancionar práticas irregulares, é um passo que merece ser dado. acompanhamos, portanto, esta iniciativa.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.ª deputada hortense martins, sendo este um período regimentalmente destinado à colocação de questões, gostaria que, em nome das regras de cortesia institucional, de respeito de consideração democrática, as perguntas que lhe vou fazer fossem efetivamente respondidas. tenho um vasto conjunto de perguntas para lhe fazer (às quais, como referi, espero que me responda), porque nestes últimos três anos partido socialista, em torno desta matéria, tem-se furtado responder toda qualquer pergunta que lhe tem sido dirigida. ademais, algumas perguntas são fáceise são fáceis porque são recorrentes. primeira pergunta que gostaria de lhe colocar, sr.ª deputada, é esta: sr.ª deputada tem, porventura, algum interesse direto neste setor? é que eu falo como cidadão que não tem qualquer interesse nesta matéria. diz ps a sr.ª deputada que aumento do iva da restauração é diretamente responsável pelo encerramento de milhares de empresas deste setor. sr.ª deputada, nós não negamos que setor sofreu sofre com ajustamento fiscal que país se submeteu, o setor da restauração naturalmente não foi exceção. de qualquer modo, sr.ª deputada, pergunto-lhe: como justifica sr.ª deputada que, entre (portanto, durante governo do partido socialista), as idas aos restaurantes tenham sofrido um decréscimo acumulado de ,% e, no mesmo período de tempo, as vendas nos restaurantes tenham sofrido um decréscimo acumulado de ,%? como justifica sr.ª deputada que, emempresas de restauraçãorepito, empresas de restauraçãotenham encerrado as suas portas? como justifica sr.ª deputada que, emtenham encerrado quatro empresas por dia? já agora, sr.ª deputada, como justifica partido socialista que, emde acordo com classificação das atividades económicas portuguesas por ramos de atividade (cae), se tenham verificado, no setor da restauração, inícios de atividade cessões de atividade, do que resulta um saldo líquido positivo de empresas? sr.ª deputada falou aqui de cegueira, de miopia de pecados capitais. sr.ª deputada, por que razão, em maio deo governo do partido socialista aumentou taxa do iva em um ponto percentual? diga-me também, sr.ª deputada: por que razão, no peco governo do partido socialista se preparava para aumentar iva da restauração exatamente para os %? e, já agora, sr.ª deputada, porque v. ex.ª referiu que esta é uma medida «estúpida»a expressão é sua —, uma vez que mesma retiraria competitividade externa ao setor do turismo… vou terminar, sr. presidente. sr.ª deputada, de acordo com banco de portugal, setor do turismo, que inclui naturalmente restauração, conheceu, emum dos seus melhores resultados de sempre, tendo crescido ,% em relação aos visitantes internacionais geraram receitas na ordem dos milhões de euros. sr.ª deputada, qual é justificação que partido socialista tem para apresentar esta câmara a este país pelo falhanço das vossas previsões pelo falhanço das suas afirmações? sr. presidente (guilherme silva):para responder, tem palavra sr.ª deputada hortense martins.
Intervenção parlamentar de MIGUEL FREITAS (PS):
ex.mo sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por dizer que todas as iniciativas que tenham ver com redinamização da economia nacional com defesa da produção nacional merecem, da parte do ps, um grande apreço. sobre este projecto de lei em concreto, apresentado por os verdes, duas notas, primeira das quais é seguinte: estamos de acordo com os princípios em que se baseou iniciativa, isto é, consideramos que, de facto, é necessário defender as pequenas agriculturas, pequena pesca artesanal, as micro-indústrias locais e, portanto, estamos também no caminho da defesa dos mercados de proximidade. por outro lado, também concordamos com necessidade de introduzir, no nosso corpo legislativo, regras que apontem no sentido da preservação ambiental, da defesa da cultura da educação para consumo. portanto, estes são princípios que consideramos correctos que baseiam projecto de lei apresentado pelo partido ecologista «os verdes». já não concordamos com caminho que os verdes nos propõem, de criação de quotas de consumo, nível nacional, para os produtos locais. acreditamos que existem outras formas e, por aquele que foi trabalho feito partir da vossa proposta em matéria de direito comparado, encontrámos algumas soluções que nos parecem interessantes que, em conjunto, julgo que poderemos trabalhar pôr em prática com um largo entendimento deste parlamento. aliás, conseguimo-lo quando na última legislatura propusemos criação do dia da produção nacional, que foi aprovado por unanimidade nesta câmara. há outros caminhos os caminhos que queremos propor vão no sentido de duas linhas de intervenção, primeira das quais tem ver com introdução de critérios qualitativos nos concursos de concessão das cantinas públicas, nomeadamente as questões relacionadas com comércio justoo comércio justo é um dos elementos essenciais que devemos defender —, questão da pegada ecológica a questão dos produtos biológicos. portanto, aqui estão três elementos que podemos defender podemos fazer esse caminho em conjunto. finalmente, questão que considero fundamental é de, também em conjunto, este parlamento fazer uma recomendação ao parlamento europeu no sentido da necessidade da valorização dos produtos locais. é neste sentido que estamos disponíveis para trabalhar com todos os outros grupos parlamentares apresentarmos as nossas próprias iniciativas.
Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra de estado das finanças, neste debate, foram colocadas questões que governo tem hoje, aqui, que responder, porque esta reforma está longe de ter consenso que seria desejável. ps acha que uma reforma da fiscalidade deveria ser consensual uma reforma médio longo prazo. mas governo está começar mal. é necessário que governo diga quanto é que custa quem vai pagar esta reforma, que, estimamos, no mínimo, anda à volta dos milhões de euros. governo fala em milhões de euros e, sr.ª ministra, nós precisamos que governo seja transparente diga em cada uma das medidas quanto é que isto vai custar. por outro lado, os portugueses também precisam de saber quem é que vai pagar. são os pensionistas? são as pequenas médias empresas? são os trabalhadores? são os funcionários públicos? sr.ª ministra de estado das finanças, sr. ministro da economia, que resultados é que vamos ter desta reforma? essa é outra componente que também temos de deixar aqui bem clara. governo foi tão lesto exigir estudos aquando da discussão do iva da restauração quanto uma reforma desta natureza não apresenta qualquer estudo de impacto nem quanto ao que se refere ao emprego, nem quanto ao que se refere ao investimento. esse estudo de impacto é necessário imprescindível para que os portugueses saibam onde é que vão parar estes milhões de euros. sr.ª ministra, esta reforma é muito difícil de explicar socialmente, numa altura em que há cortes de pensões, cortes de salários. nós precisamos de dar prioridade ao crescimento ao emprego, não é assim.
Intervenção parlamentar de ISABEL RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada mónica quintela, colocou muitas questões, mas, de forma sintética, vou tentar abordar maior número possível. em relação ao estabelecimento prisional de ponta delgada, quando psd chegou ao poder, emestava tudo pronto havia uma verba para iniciar construção. os senhores não quiseram, mas fizeram mais: presidente da câmara de ponta delgada quis vender-vos um terreno no azores parque para construção do estabelecimento prisional os senhores não quiseram comprar. verdade é que, com todas as críticas que existem, único governo que iniciou obra de construção do estabelecimento de ponta delgada foi governo do partido socialista. senhora já falou, agora vou eu falar, se me permite. pode ser?! obrigada. sobre pendências, como sabe, sua redução começou muito antes da pandemia. as expressões não são minhas, são do relatório que dr. poiares maduro usou, há duas semanas, para dizer que não sabia onde é que se gastava dinheiro da justiça em portugal. dou-lhe um exemplo: no que se refere à ação executiva, passámos deno vosso tempo, paranão é uma redução notável, sr.ª deputada?! quanto à direção-geral de reinserção serviços prisionais, sr.ª deputada sabe, tão bem quanto eu, que componente mais importante da receita são taxas emolumentos, que diminuíram drasticamente durante pandemia. mas, pergunto: ficaram salários por pagar? ficou alguma coisa por fazer na direção-geral? não! cumpriu-se palavra do governo: as verbas que fossem necessárias, por receita de taxas emolumentos ser insuficiente, seriam transferidas. foram! vou terminar dizendo seguinte, sr.ª deputada: nunca lhe ouvi, nem si nem ninguém do psd, uma palavra positiva acerca do sistema de justiça em portugal. aliás, ao longo dos dois anos de pandemia, que os senhores fizeram foi, mês sim, mês não, anunciar hecatombe na justiça. sr.ª isabel rodrigues (ps):mas, sr.ª deputada, todas as instituições de justiça resistiram continuaram servir os portugueses, é isso que vai continuar acontecer.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro, se há uma marca típica deste governo socialista é marca do aumento de impostos. este governo aumentou todos os impostos que podia aumentar: iva, irs, irc, imposto do selo, imposto sobre os produtos petrolíferos, imposto sobre tabaco, imposto sobre álcool. agora, que não têm mais impostos para aumentar, pelos vistos, decidiu aumentar as taxas sociais. nesse sentido, este governo não é um governo reformador; este governo é um governo «impostor», pois só serve para aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos! sr. ministro, neste diploma há um aumento generalizado das taxas que quer empregadores quer trabalhadores vão ter de pagar. sr. ministro, devia dizer aqui, neste parlamento, qual é impacto na segurança social, quanto vão crescer as contribuições para segurança social que empregadores trabalhadores vão ter de pagar. ora, até agora, sr. ministro ainda não referiu esse dado. sr. ministro, este aumento de taxas sociais é para todos, mas é especialmente grave em alguns casos, designadamente junto dos pequenos comerciantes. hoje, um comerciante que tenha um volume de negócios de euros/mês mas que tenha de rendimento efectivo euros/mês, paga, mensalmente, de contribuição social euros. com novo sistema, este comerciante vai ter de pagar cerca de euros. considera justo aumentar os encargos de alguém que está única exclusivamente lutar pelo seu posto de trabalho? veja caso dos agricultores, sr. ministro. de um ano para outro, um agricultor pode perder rendimento. veja que se está passar hoje com os produtores de leite, que, num ano, viram os preços ao produtor baixar cêntimos. se um produtor de leite tiver, hoje, um volume de negócios de euros um rendimento de cerca de euros paga euros de prestações sociais. com aprovação do novo diploma vai pagar cerca de euros. considera justo, sr. ministro? veja caso de uma instituição de solidariedade social, que é tão necessária, nomeadamente numa altura de crise, desempenhado um papel essencial no país. se uma instituição particular de solidariedade social tiver cerca de funcionários com um salário médio devai passar pagar, por mês, mais €, só de contribuições sociais! acha que isto é justo, sr. ministro? acha que este é caminho?
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda manifesta sua total oposição ao conteúdo do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, porque ele penaliza os trabalhadores os seus baixos salários ao alargar base de incidência contributiva. código que hoje estamos discutir segue em linha com ataque aos direitos laborais sociais do código do trabalho, da alteração da lei de bases da segurança social, do regime do contrato de trabalho em funções públicas, do regime do trabalho temporário do regime do trabalho intermitente. código que hoje estamos discutir tem um erro crasso à partida: de continuar perpetuar uma injustiça social no reforço da sustentabilidade financeira da segurança social que se continua basear no modelo de mão-de-obra intensiva, perfeitamente desajustado aos dias de hoje. este código contributivo sedimenta reforma errada da segurança social, porque não é solidário ao colocar apenas sobre os rendimentos do trabalho uma responsabilidade que deve ser assumida por toda sociedade. bloco de esquerda propôs um plano alternativo que governo rejeitou. terei, por isso, de repetir-lhe hoje, sr. ministro do trabalho, as afirmações do presidente da cip, em julho de«vieira da silva fez melhor do que um governo da direita». tem razão presidente da cip, porque é essa marca da sua governação! diz-nos que este código assenta em objectivos que dão resposta ao envelhecimento demográfico. como responde este código, sr. ministro, ao sistema de pensões que temos, em que, por via das alterações introduzidas no regime de pensões, as pessoas têm hoje de trabalhar mais tempo, descontar mais tempo para ter uma pensão mais baixa? como responde este código à criação de emprego se continua penalizar mais os empregadores ao invés de tributar valor acrescentado das empresas? este código não combate exclusão social a pobreza, não resolve problema dos que ficaram sem emprego ficam sem protecção no desempregosão mais denão chegou, sr. ministro do trabalho, derrota eleitoral do passado dia para governo interpretar os sinais fazer marcha-atrás em leis que agravam dificultam, cada vez mais, as já difíceis condições de vida dos portugueses portuguesas? termino já, sr. presidente. um governo que não ouve os sinais do eleitorado é um governo que está derrotado à partida! seu governo, sr. ministro, está derrotado neste código, porque já foi derrotado em tantos outros códigos em tantas malfeitorias que tem vindo fazer aos portugueses portuguesas.
Intervenção parlamentar de VERA BRAZ (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: depois de uma crise financeira mundial subsequente crise da dívida soberana na área do euro, portugal, nos últimos anos, sob liderança de um governo que perspetivou alcançou uma forte recuperação da nossa economia sem recorrer à austeridade mas, sim, implementando reformas estruturais, permitiu-nos chegar com um crescimento da economia portuguesa acima de todas as projeções, com uma diminuição do desemprego das mais significativas entre os países da ocde (organização para cooperação desenvolvimento económico), com uma queda dos %, registados durante período da crise, para os ,%, emportugal provou, assim, sua capacidade para se reerguer, para entrar numa trajetória de crescimento, de competitividade das nossas empresas da nossa economia. voltaremos prová-lo! mais uma vez, capitalização das empresas, recuperação do investimento, continuará assumir um papel preponderante para relançamento da economia portuguesa. conseguimos, nos últimos anos, criar uma base de trabalho que nos permite hoje encarar esta crise pandémica com novas respostas promover novas alterações estruturais que contribuam, desta forma, para um crescimento sustentável resiliente, mantendo nossa ambição de crescimento de competitividade. proposta de lei hoje aqui apresentada pelo governo, com impactos significativos no mercado de capitais, para além dos seus objetivos de simplificação, de redução de cargas regulatórias ou de maior flexibilidade normativa, ao ir ao encontro das melhores práticas das regras internacionais, pretende dar um sinal do papel significativo do mercado de capitais para recuperação da nossa economia. mercado de capitais deve servir economia real, enquanto ferramenta imprescindível para criação de valor do nosso tecido empresarial, desde logo atuando como fonte alternativa de financiamento, que permite desenvolver investimentos longo prazo, reduzindo elevada dependência dos empréstimos bancários. é momento de todos nós convocarmos nossa sociedade para que esta olhe para mercado de capitais como um mercado ordenado, transparente, confiável harmonizado com união europeia, que permita impulsionar nossa capacidade de investimento, nosso empreendedorismo, desenvolvimento de um portugal inovador que se afirma internacionalmente. portugal caminha, assim, para uma união dos mercados de capitais, essencial para crescimento competitividade não só de portugal mas da união europeia. partido socialista, tal como governo, está de braços dados com esta causa contribuirá para essa união dos mercados de capitais.