Intervenção parlamentar de FERNANDO ANTUNES (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: concluídos que vão mais de três anos de mandato do actual governo, está chegar ao fim processo de elaboração de um vasto conjunto de diplomas que visam regulamentar funcionamento da administração pública a vida profissional dos seus funcionários. prace, siadap um conjunto de leis aprovadas de propostas de lei em aprovação que citei na anterior intervenção, todos juntos constituem uma ampla panóplia de diplomas que os prosélitos mais generosos do actual governo da actual maioria não deixarão de classificar como uma grande reforma estrutural das administrações públicas em portugal. os prosélitos voluntaristas, apesar de cada vez em menor número cada vez mais esmorecidos, fazem seu papel. porém, os cidadãos em geral, utentes dos serviços públicos, falarão de ineficiências, de crónicos atrasos de persistentes disfunções daqueles serviços. os empresários denunciarão as continuadas morosidades os inquantificáveis prejuízos em tempo perdido em arrastamentos burocráticos. os funcionários públicos, por seu lado, têm vindo tornar claro seu desalento, sua incomodidade a desestabilização pessoal familiar que governo lhes infligiu em nome de uma reforma que todos queriam que se concretizasse, mas que só os arroubos dos prosélitos conseguem lobrigar. na verdade, depois de anúncios mais ou menos bombásticos, de debates arrevesados, de explicações labirínticas, de centenas centenas de diplomas legais publicados, há que perguntar: foi feita reforma, verdadeira reforma, premente inadiável, que há décadas se torna imperiosa na nossa administração pública? resposta é não! rotundamente, não! pseudo-reforma que governo pretende estar ultimar é uma má reforma que não moderniza administração pública, que não racionaliza estruturas funcionais orgânicas, que não está orientada para os cidadãos, que não foi posta ao serviço das empresas que, sobretudo, criou mal-estar, às vezes um agudo mal-estar, entre as centenas de milhares de funcionários as respectivas famílias. chegados este tempo de balanço, esta é uma, mais uma, pseudo-reforma deste governo, onde se perdeu tempo, se provocaram enganos múltiplos, que não serve país, que não apoia as empresas, que não atenta às exigências às necessidades dos cidadãos que desvaloriza os funcionários. sr. presidente, sr.as srs. deputados: para além das medidas que enumerei no início da minha intervenção, governo aprovou um conjunto de diplomas que visam estabelecer um novo regime de protecção social dos funcionários públicos. estes diplomas são, necessariamente, uma decorrência lógica das alterações genéricas no âmbito dos vínculos, carreiras remunerações dos funcionários. por isso, enfermam, às vezes, de uma congénita falta de ponderação de sopesamento que sempre devem presidir legislação desta natureza. este novo regime de protecção social comporta alguns princípios que é urgente concretizar, nomeadamente da convergência da protecção social na administração pública com regime geral da segurança social. é, concretamente, que persegue proposta de lei n.º /x, que define protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. psd quer, aqui agora, referir que dá seu apoio às medidas que visem convergência entre regimes de protecção social, porque tal se traduz numa maior justiça social, numa acrescida igualdade entre os cidadãos em transparência no funcionamento das instituições públicas do regime democrático. trata-seé oportuno recordá-lode um propósito perseguido há décadas que tem figurado em todas as leis de bases da segurança social, começar pela lei n.º /, de de agosto, a acabar na última, lei n.º /, de de janeiro. porém, este princípio só nos últimos anos deu passos decisivos para se afirmar, procurando pôr termo uma situação que realidade se tem encarregado de negar: existência de dois sistemas de segurança social diversos, às vezes muito diversos em direitos garantias, promotores de um tratamento diferenciado entre trabalhadores cidadãos em geral. na verdade, é imperioso pôr termo situações de confusão, desequilíbrio incoerência em que se encontra actualmente enredada protecção social dos trabalhadores da função pública que múltipla complexa legislação produzida pelo actual governo veio ainda exacerbar. sistema de protecção social, pela sua relevância pessoal social, deve ser credível, imediatamente inteligível nas suas normas pelos seus beneficiários, que vão construindo as suas carreiras contributivas, previsível nos seus efeitos benefícios. fazer de outro modo é acrescentar pomos de discórdia inúteis motivos de desconfiança que, mais do que tudo, desmotivam desestabilizam. ora, se tais princípios devem presidir uma reforma desta natureza, analisando proposta de lei em discussão tenho de confessar que nos assaltam algumas perplexidades, que decorrem de conteúdos às vezes pouco claros de regulamentações que surgem já anunciadas para mais tarde na proposta de diploma. bom seria que, em matéria de protecção social dos funcionários públicos, apesar da bondade dos princípios, governo não enredasse os trabalhadores/beneficiários os serviços que irão processar as prestações sociais em inextricáveis medidas em orientações, que apenas confundem que deviam ser meridianamente cristalinas. em matéria de alterações da vida profissional dos funcionários públicos, este governo já cometeu muitos erros: já se atolou em incontáveis contradições; já deu azo múltiplas omissões; já anunciou verdadeiras reformas que só ele descortinou ninguém mais. convém que, no caso vertente, no caso das novas regras de protecção social dos funcionários públicos, governo diga tudo, seja rigoroso, em nome da transparência que se exige de um governo sério competente.