Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, srs. ministros, srs. deputados: há anos, uma famigerada «lei barreto», de um governo maioria ps, pôs fim um quadro legislativo de arrendamento rural que representou, então, chegada do de abril aos campos do norte centro do país. hoje, de novo, um governo ps desempenha esse papel de favorecimento dos grandes senhores da terra, que acrescenta os interesses dos grupos económicos privados da fileira florestal do turismo. é esse objectivo da proposta do governo. foram feitas alterações de fundo, inseridas na fúria legisladora em «fim de festa» de quadros normativos estruturantes da agricultura do mundo rural; alterações confortadas pela maioria absoluta realizadas sem quaisquer estudos sérios fundamentados sem consultas suficientes aos parceiros sociais, sendo que que fórmula «autorização legislativa» em fim de legislatura deixa governo de «mãos livres». sr. presidente, srs. deputados: qual necessidade de alterar esta lei com esta urgência? que conflitos progrediam nas aldeias do país entre rendeiros senhorios? de facto, governo não procedeu nenhum levantamento sério da situação do arrendamento rural no país. aliás, governo incumpriu, mais uma vez, que se estabelece no regimento da assembleia da república, no sentido de que as propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos, documentos pareceres que as tenham fundamentado. além disso, viola formalmente artigo .º da constituição da república portuguesa, que manda que «na definição da política agrícola…» seja «… assegurada participação dos trabalhadores rurais dos agricultores» não título facultativo, como pretende governo, incumprindo novamente regimento da assembleia da república, ao não juntar à proposta de autorização legislativa «as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria». sr. presidente, srs. deputados: mais grave é, no entanto, conteúdo do projecto. se que se propõe não assumisse um particular negativo significado, seria risível ver governo o ministro da agricultura, argumentar que se pretende com nova legislação «contrariar tendência para abandono dos solos rurais»!!! é porque só por anedota se vê um governo, que tudo fez que conseguiu mesmo ir mais longe do que todos os anteriores praticantes fiéis das políticas de direita para destruição da agricultura nacional, reclamar mudança de legislação para combater abandono da agricultura! quem agravou brutalmente as condições da actividade agrícola? com que direito fala dos riscos da desertificação dos campos portugueses? que autoridade tem um governo que paralisou durante quatro anos instalação de jovens agricultores? sem rentabilidade da actividade económica agro-pecuária continuará abandono, as silvas continuarão invadir as folhas de cultura, continuará não haver procura de terra para explorar. sr. presidente, srs. deputados: não é só uma mentira que suporta as teses da suposta necessidade de mudar arrendamento rural. é neoliberalismo em todo seu esplendor! «o rabo do gato escondido» pelas necessidades da propaganda eleitoral pelas canhestras tentativas de esconder responsabilidades pela profunda crise em que as políticas do governo mergulharam país. é de novo tese neoliberal de que mercado é instrumento da reestruturação fundiária, facilitando «mobilização para actividade produtiva» da terra promovendo «o aumento da dimensão física económica das explorações». insistência na tese neoliberal de que liberalização, dita «flexibilização», das normas do arrendamento (redução de prazos prática eliminação do direito de oposição do arrendatário à denúncia do contrato, liberalização das rendas, igualização das posições de rendeiros senhorios) resolverá complexíssima questão da posse, uso transmissão dos patrimónios fundiários. isto é, resolverá, que só verdadeiras integradas políticas agrícolas fundiárias, tendo como objectivo segurança soberanias alimentares do país, permitirão resolver. sr. presidente, srs. deputados: governo ps a sua maioria deveriam fazer duas reflexões, sendo que primeira é de saber quais os resultados da revisão que procederam, no início da legislatura no mesmo sentidoliberalização —, na legislação do arrendamento urbano. provocou algum abalo nesse «mercado»? segunda é de saber por que razão não avançou criação de um «banco de terras», visando instalação de novos agricultores, como constava do programa eleitoral do ps do programa do xvii governo constitucional. sr. presidente, srs. deputados: deve sublinhar-se ainda inaceitável violação material da constituição da república portuguesa. importância da matéria levou que os constituintes estabelecessem de forma imperativa que «os regimes de arrendamento de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo garantir estabilidade os legítimos interesses do cultivador.» ora proposta do governo (à semelhança do que fez código de trabalho relativamente às relações laborais) nivela direitos interesses do proprietário do rendeiro através de uma abstracta «vontade das partes» sem regimes supletivos, pelo menos, que protejam na relação contratual parte economicamente mais fraca. alguns questionamentos da legislação em debate «põem completamente nu» falsidade dos argumentos do governo de querer combater abandono dos solos. é porque se fosse esse objectivo não reduzia estabilidade das explorações arrendadas pelo encurtamento dos prazos pelo arbítrio na resolução dos contratos, pondo em causa inclusive, por exemplo, os projectos de protecção integrada outros que obrigam compromissos mínimos de cinco anos ou decisões de investimento que exigem na agricultura períodos longos de maturação; não retirava das normas do arrendamento exigência que obrigava senhorio à exploração directa da terra; não «abria as portas» à especulação das rendas; não legalizava possibilidade de as ajudas à produção da pac ficarem na mão dos proprietários. talvez os pin turísticos das herdades da comporta da barrosinha (os seus rendeiros, produtores de arroz, já receberam cartas denunciar os contratos!) os interesses dos monopólios da fileira florestal na produção de eucalipto (também presentes na alteração da ran projecto de código florestal) possam explicar nova lei para arrendamento rural do governo ps/sócrates, mas não seguramente os interesses da agricultura nacional, não os interesses dos agricultores portugueses, não os interesses de portugal!