Intervenção parlamentar de FRANCISCO LOPES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: precariedade o trabalho ilegal correspondem um dos mais graves problemas com que país se confronta. são trabalhadores com contratos termo, uma das taxas mais elevadas da união europeia. são dezenas de milhares de trabalhadores vítimas das empresas de trabalho temporário alugadoras de mão-de-obra centenas de milhares empurrados para situação de trabalho sob os falsos recibos verdes. são mais de trabalhadores em situação de trabalho parcial, não porque desejem, mas porque não têm outra alternativa. é uma economia subterrânea que se estima entreedo pib, com milhares milhares de trabalhadores níveis de produtividade extraordinariamente baixos. é ainda tráfico de mão-de-obra, envolvendo trabalho imigrante. esta é realidade de um país, em que estado, em vez de dar exemplo das boas práticas, mantém alarga situação dos recibos verdes outras situações precárias na administração pública, que atingem cerca de trabalhadores. esta é realidade de um país onde cerca de um terço dos trabalhadores sofre das consequências das várias formas de precariedade trabalho ilegal. que existe, está agravar-se, neste momento, em portugal, é regresso ao passado com as novas praças de jorna, seja na rua ou à volta da mala do automóvel, que serve de sede de empresa, seja ainda cobertas pela falsa sofisticação tecnológica da mensagem de correio electrónico ou do sms. precariedade o trabalho ilegal são precariedade das relações de trabalho a precariedade da vida, com particular incidência nos jovens,dos quais estão em situações precárias. precariedade o trabalho ilegal são uma forma de condenar centenas de milhares de trabalhadores à incerteza à desestabilização permanente da alternância entre curtos períodos de trabalho, logo seguido de desemprego. precariedade, trabalho ilegal o trabalho tempo parcial em portugal implicam para muitos trabalhadores acumulação de vários empregos, única forma de garantirem sustento para sobreviver, com os problemas de organização de vida de desmotivação de progressão formação profissionais. precariedade o trabalho ilegal significam aposta nas baixas qualificações, nos baixos salários, na reduzida formação valorização profissional, no comprometimento da produtividade, quando portugal precisa de apostar na qualificação, no estímulo positivo à actividade na elevação do perfil produtivo. precariedade, trabalho ilegal a generalização da acção das empresas de trabalho temporário de aluguer de mão-de-obra significam, inclusive com as perspectivas que agora estão colocadas, arrasar os quadros de pessoal das empresas. precariedade, trabalho ilegal a aposta na fragilização dos direitos significa degradação das condições de trabalho, com incremento das doenças profissionais um comprovado aumento do risco dos acidentes de trabalho. precariedade o trabalho ilegal significam também que centenas de milhões de euros de descontos para segurança social de impostos para estado deixam de ser pagos. com precariedade o trabalho ilegal perdem os trabalhadores as suas famílias, perde segurança social, perde estado o seu financiamento, perde país, afectado no seu perfil produtivo nas suas possibilidades de desenvolvimento. mas há quem ganhe: ganham os grupos as empresas que apostam no lucro fácil imediato, na lógica mais agressiva do capitalismo. não podemos ficar indiferentes. este é um grande problema nacional que continuamente se agrava que precisa de resposta. na opinião do pcp, ao desempenho de tarefas que correspondem actividades permanentes deve corresponder um contrato de trabalho efectivo. economia nacional deve basear-se em actividades regulamentadas no estabelecimento efectivação de direitos condições de trabalho próprias do século xxi de uma visão avançada da sociedade. numa outra fase colocou-se combate ao trabalho infantil como uma política de estado de grande sensibilidade social, que permitiu reduzir significativamente incidência deste problema. também agora é necessário considerar combate ao grave problema da precariedade do trabalho ilegal como uma política de estado, alargando necessária sensibilização social. é esse objectivo do projecto de lei do pcp, que institui programa nacional de combate à precariedade ao trabalho ilegal a comissão nacional para coordenar dinamizar. programa nacional que propomos tem como prioridades: combate aos vínculos laborais não permanentes para desempenho de tarefas que correspondem necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis duradouros; combate às formas de trabalho não declarado ilegal às várias formas de tráfico de mão-de-obra; combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário; combate ao incentivo à contratação tempo parcial quando não é opção do trabalhador ainda promoção do exercício dos direitos individuais colectivos dos trabalhadores. são estes objectivos importantes de grande actualidade na situação existente no nosso país. estudo a análise da situação, monitorização desta realidade na administração pública, elaboração de uma lista pública das empresas que violam legalidade, valorização das boas práticas a sua certificação, as acções iniciativas de sensibilização social, elaboração de um relatório anual sobre matéria são algumas linhas de acção que, associadas à cooperação com inspecção-geral de trabalho a outras estruturas já existentes, podem permitir um caminho que enfrente precariedade o trabalho ilegal. srs. deputados, pcp tomou iniciativa de apresentar propostas que configuram um novo código do trabalho, designadamente eliminando discriminação dos jovens que hoje podem ser sujeitos contratos termo só por serem jovens; tomou iniciativa da apresentação de um projecto de lei para eliminação das situações de precariedade na administração pública; e, entre muitas outras iniciativas nesta área, toma agora de apresentar este programa de intervenção. é uma contribuição que desejamos ver adoptada. em qualquer caso, pcp não deixará de exigir solução do problema da precariedade do trabalho ilegal. mais cedo que tarde, ele será enfrentado, para bem dos trabalhadores do futuro do país. só duas!? refiro dois aspectos positivos, um pouco na vossa perspectiva: um é facto de projecto ser inédito, inédito no sentido de inovador, digamos que é uma situação nova que aqui se apresenta em relação um programa neste modelo, neste tipo de sistema; o outro é facto de permitir seu grupo parlamentar falar sobre precariedade laboral o trabalho ilegal. penso que todos nós comungamos da preocupação no combate à precariedade ao trabalho ilegal. porém, sr. deputado parece esquecer, mesmo nesta situação inédita, que este é um processo vago, porque já há medidas, já há acções, já há programas, já há capacidade de grupo parlamentar interpelar, e, nesta casa, já tem sido feita muita discussão sobre precariedade o combate ao trabalho ilegal. portanto, de alguma maneira, esta iniciativa mais não é do que apresentação, por parte do grupo parlamentar de v. ex.ª, de uma prova de vida, por ausência de um combate sério de uma proposta séria sobre trabalho temporário, que vamos discutir seguir. como não têm criam esta situação alternativa. realidade não é mais do que isto, sr. deputado, porque esquecem-se, nas vossas propostas, de acções que são importantes que aqui até lhas poderia recordar, nomeadamente reforço da capacidade inspectiva, que é mesmo fundamental para garantir uma melhor eficácia nos resultados que, eventualmente, pode passar despercebido. é evidente que estudos, programas, levantamentos são sempre bem-vindos, mas, neste caso, trata-se, acima de tudo, de um desvio de uma discussão real de uma proposta real sobre uma realidade que é trabalho temporário. este vosso programa nada diz de concreto, não ser «não concordo com nada disto, tudo isto deve desaparecer». portanto, esta é uma maneira de discutir, não discutindo. por isso, não há muito que possamos dizer. mas necessidade de lugares na área inspectiva tem ver com as disposições relativas ao reforço dos meios. lei da mobilidade, que também já foi discutida, com qual não concordaram, poderá permitir reforço dessa componente. não me vou alongar e, por isso, permito-me passar directamente às perguntas, porque, de alguma maneira, tudo isto tem um enquadramento. sr. deputado, se mudasse rigidez, de que muito se fala, em termos daquilo que é garantia de trabalho, por exemplo, em relação aos despedimentos, provavelmente teria, como tem na realidade do mundo actual, outra disposição no trabalho precário. certamente, não estará disponível para trocar essa realidade, nós também defendemos manutenção das garantias por forma não trocá-las pelo trabalho ilegal. de qualquer forma, era importante que aqui nos esclarecesse; senão este projecto não é mais do que uma tentativa de melhorar as estatísticas do vosso grupo parlamentar na capacidade de iniciativa, não passa disto. portanto, há aqui efectivamente uma ausência de discussão de alternativa, por exemplo no trabalho temporário. sr. presidente, sr. deputado ricardo freitas, quero dizer-lhe que apreciação que fez do nosso projecto é superficial, sem profundidade, que justifica dimensão do problema em portugal a dimensão do conjunto de propostas do seu carácter integrado. em tempos, como sublinhei, havendo muitas medidas dispersas sobre as questões do trabalho infantil, foi entendido, de forma adequada, ser necessário ter uma visão global sobre este problema enfrentá-lo de uma forma global integrada. é exactamente que pcp propõe neste projecto de lei: tendo em conta dimensão a gravidade dos fenómenos do trabalho ilegal da precariedade, procura ter uma visão global sobre eles uma linha integrada de medidas. é isto que este programa contém, pela primeira vez. de facto, como sr. deputado acabou de referir, é inovador, é inovador exactamente por isto, como foi inovadora concepção de um programa de combate ao trabalho infantil. só quem não quer ver é que não vê mesmo, é este caso do sr. deputado! mas realidade aí está exigir da parte do estado transformação desta matéria numa política de estado. cabe dizer que tomámos iniciativa nesta matéria há muito tempo, e, portanto, facto de agendamento de hoje conter discussão sobre trabalho temporário é apenas uma coincidência. mas, desde já, devo dizer-lhe que as propostas do partido socialista nesta matéria, em vez de contribuírem para eliminar ou reduzir precariedade, estão apontar para sua generalização. portanto, este projecto tem uma grande actualidade. permita-me ainda que faça uma referência à inspecção-geral do trabalho a outras medidas. pcp apresentou propostas, que são conhecidas desta assembleia, em dois sentidos: primeiro, relativamente ao reforço de meios para inspecção-geral do trabalho. é um escândalo que hoje existe, é necessária uma maior eficácia, pois é mais uma componente para aquilo que está considerado na perspectiva visão global que propomos neste programa. há ainda outras medidas necessárias, como alteração do código do trabalho, aqui partido socialista vai adiando as alterações que se comprometeu, permitindo também que se mantenha esta situação dos jovens, que, só por serem jovens, são sujeitos contratos termo. em nome de que justificação?! não há nenhuma! mas há ainda um outro aspecto que sr. deputado abordou que merece aqui uma reflexão muito interessante sobre que parece começar ser posicionamento do partido socialista. sr. deputado, no que toca à matéria do combate à precariedade ao trabalho ilegal, tema que estamos tratar, falou, despropósito, da rigidez da lei em relação aos despedimentos. que é que isto significa, sr. deputado? isto significa que partido socialista tem concepção de que lei actual, que proíbe os despedimentos sem justa causa, é uma lei rígida?! significa isto que partido socialista tem concepção de que se deve caminhar para liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa?! é difícil imaginar que seja outra questão. pode vir com os palavrões da «flexissegurança» outros termos inventados à pressa, mas, no fundo, esta é questão que aqui se coloca. sabemos que isto, se fosse para diantee não cremos que seja possível —, conduziria ao alargamento à generalização da precariedade. por isso, termino referindo que este não é caminho que é necessário, do ponto de vista do estado, que seja assumida uma política para combater precariedade o trabalho ilegal que esta questão, como outras, corresponda uma maior sensibilização social. estão em causa direitos dos trabalhadores, estão em causa perspectivas de vida, mas está em causa também um padrão de produtividade para país, sua elevação, que é essencial para desenvolvimento económico, porque não é com precariedade, nem com trabalho ilegal que se criam as condições para país se desenvolver.