Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: deixo uma breve nota para realçar importância deste diploma que tem origem numa directiva do parlamento europeu do conselho, de março deque, por sua vez, vem alterar uma directiva decom mesma origem, relativa ao tratamento de dados pessoais à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. começo por realçar que, relativamente este diploma, foi ouvido sindicato dos jornalistas, que manifestou sua preocupação pela garantia do sigilo profissional, designadamente quanto à confidencialidade das fontes de informação, que foi devidamente acautelado. quero ainda referir que foi obtido um parecer da comissão nacional de protecção de dados que, quanto à substância do diploma, não levantou qualquer objecção nesta matéria. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta directiva este diploma visam regulação a conservação da transmissão do tráfego de chamadas de toda natureza com um único fim, da investigação, detecção repressão de crimes graves por parte exclusivamente das entidades competentes. quero, desde logo, referir importância, já aqui mencionada, de estar expressamente excluída conservação de dados relativos ao conteúdo dessas comunicações. quero ainda dizer que essas comunicações têm um período de conservação por um ano que se referem às seguintes situações: dados necessários para encontrar identificar fonte de comunicação, ou seja, quem liga; dados necessários para encontrar identificar destino de uma comunicação, ou seja, quem se liga; dados necessários para identificar data, hora a duração dessas comunicações; dados necessários para identificar tipo de comunicação, seja por telemóvel, telefone fixo ou internet, por exemplo; dados necessários para identificar equipamento de comunicações dos utilizadores; os dados necessários para identificar localização do equipamento de comunicação móvel. todos estes dados são fundamentais para um bom apetrechamento da investigação criminal nos países da união europeia, designadamente, pertencendo nós à união europeia, em portugal. quero também referir que as cautelas nesta matéria nunca são demasiadas, consubstanciando-se, por exemplo, na necessidade de uma autorização por parte de um juiz para transmissão destes dados ao ministério público ou às autoridades de polícia criminal. sublinho ainda facto de as pessoas especialmente autorizadas para terem acesso estes dados deverem ter reconhecimento da comissão nacional de protecção de dados também facto de, logo que os dados deixem de ser estritamente necessários para fim que se destinam, juiz (e só juiz) poder determinar, oficiosamente ou requerimento de qualquer interessado, destruição desses dados. uma última palavra, sr. presidente, para referir que os meios de comunicação nas sociedades modernas são cada vez em maior número mais sofisticados, todos eles com objectivo de um uso benigno. porém, os mesmos estão sujeitos à utilização por parte de quem deles quer fazer uma utilização criminosa. daí importância deste diploma, daí importância do cumprimento destas normas do melhor apetrechamento da investigação criminal em portugal.