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Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado: posição do bloco de esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é mesma que já tomámos relativamente estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos custo o financiamento do sistema. são modelos que, no fundo, constituem um obstáculo manifesto no acesso à justiça que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando próprio comando constitucional consagrado no artigo .º, que expressa claramente que justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. sr.ª ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas qualquer custo. há uma tentativa de moralização do sistema de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas ao ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa litigância de má-fé, mas as questões fundamentais, numa sociedade num estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita acesso das pessoas à justiça? torna-o mais fácil, ou não? esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os cidadãos pagam pelo acesso à justiça? são estas as questões determinantes que devemos discutir. há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes questões de fundo: saber que padronização tenderá, efectivamente, aumentar os custos de todos os processos; reconhecer, relativamente ao n.º do artigo .º, que obrigatoriedade de recorrido pagar taxa de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo .º há, de facto, uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores em matéria de direito do trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos. são aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de financiamento dos partidos, que sr.ª ministra ainda não justificou. não há qualquer sentido político que permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. nem sequer se percebe, exactamente, sentido desta proposta. por outro lado, abrangência dos processos de injunção neste código vai encarecer, de forma injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que estão em causa. trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por exemplo, relativamente ao artigo .º, em que emissão de certidões dos inúmeros documentos aumenta para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos verdadeiramente inaceitáveis. sr.ª ministra, qual é, pois, prioridade? é garantir sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger alargar os direitos dos cidadãos? esta proposta de lei, para garantir sustentabilidade do sistema, aumenta as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas absolutamente inovadoras. sr. presidente, muito obrigada pela sua tolerância.
Intervenção parlamentar de PEDRO FARMHOUSE (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, antes de colocar algumas questões, gostaria de fazer um breve comentário. que governo pretende, ao fim ao cabo, com mais esta peça, é criar as condições para privatizar água, mas os privados têm de ter garantias de que as autarquias pagam as dívidas, que as tarifas têm de subir (que regulador isso obrigue) e, finalmente, que os consumidores serão os primeiros responsáveis por esse pagamento. pelo menos, parece retirar-se do n.º do artigo .º, que se propõe alterar através da proposta de lei n.º /vii (.ª), que está hoje em discussão, que não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais relativamente às importâncias que sejam devidascitei n.º da alteração que é proposta para artigo .º do decreto-lei n.º /. portanto, as questões que gostaria de colocar à sr.ª ministra são as seguintes: quem são os utilizadores finais? serão os consumidores? que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas multimunicipais? e, finalmente, será esta forma de minimizar risco para os privados, associado às privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da sr.ª ministra, das subconcessões?
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, srs. deputados, de facto, pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada, porque sr.ª ministra foi muito crítica, bem, emaquando da aprovação nesta assembleia da república, por proposta do governo do partido socialista, de uma lei-quadro da política criminal. foi muito crítica com boas razões, nós também fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para nosso ordenamento jurídico, tendo em conta estatuto do ministério público. portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. ora bem, na altura sr.ª ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco sr.ª deputada cecília honório teve oportunidade de citar. mas que acontece é que agora governo vem apresentar uma proposta, quando deveria ter feito, nos termos da lei, em paraem para não fez, em para também não fez agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para governo que há de vir. sr.ª ministra dir-me-á: «bom, eu não estava de acordo com lei, mas lei é lei, dura lex, sed lex, eu tinha que cumprir». mas então não fez. ou seja, sr.ª ministra não cumpriu de paranão cumpriu de para lembrou-se agora que tinha de cumprir lei. portanto, primeira questão é de saber porquê, por que é que governo, que tinha incumbência legal, não fez, ou, então, governo estava no seu legítimo direito de propor revogação da lei-quadro da investigação criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei que propunha sua revogação. não fez e, então, ao não fazer, cometeu incoerência total, que foi não ter cumprido durante quatro anos agora dizer: «bem, nós não cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter incumbência de fazer» apresenta agora proposta de lei. pergunta é esta: porquê, sr.ª ministra?
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, srs. deputados: vivemos um momento de excepcional gravidade, no que respeita à violência doméstica, pela severidade das agressões, que tem vindo aumentar, que atinge, sobretudo, mulheres, como sabemos, que resulta nos números que conhecemos que nos envergonham, de mulheres mortas de mulheres atingidas marcadas para toda vida. só no ano dee até ao início do mês de agosto, já tinham sido assassinadas mulheres. grande parte destas mulheres já tinha sido sinalizada como vítimas de violência doméstica e, ainda assim, fomos incapazes de agir, fomos incapazes de as proteger foram assassinadas. violência doméstica é um crime público, em portugal, temos tido avanços assinaláveis na legislação nos últimos anos, de que devemos estar orgulhosos, como também penso que estamos orgulhosos do consenso que há já, nesta câmara, sobre que é violência doméstica, sobre multiplicidade de factores, sobre necessidade de responsabilização dos agressores, sobre necessidade de uma protecção às vítimas que não as vitimize ainda mais, com as deslocações as fugas. estamos, portanto, em grande parte, de acordo neste caminho, que é importante. porém, não podemos deixar de ficar chocados com uma apatia generalizada perante os números. numa única semana de agosto, em dias consecutivos, foram assassinadas quatro mulheres. quatro mulheres, vítimas de violência doméstica, foram mortas na mesma semana, em dias consecutivos, sem que os paladinos da segurança viessem gritar por mais segurança ou por mais polícia, sem, sequer, uma única declaração do ministro da administração interna! as mulheres morrem, as mulheres são assassinadas nada se diz! país parece encolher os ombros, isto é inaceitável! essa é, também, grande luta que temos de travar. temos de travar uma luta pela segurança, pelos tribunais, que proteja, efectivamente, as mulheres vítimas de violência doméstica. trata-se de uma prioridade para bloco de esquerda que, muito em breve, trará aqui, este plenário, propostas sobre esta matéria. hoje, estamos debater um projecto de lei do partido ecologista «os verdes» que tenta dar resposta um dos factores de permanência numa relação de violência doméstica, que é da dependência económica, através da criação de uma quota de emprego na administração pública. não inviabilizamos este projecto de lei saudamos todas as iniciativas no sentido de proteger as vítimas de violência doméstica de combater fenómeno, mas temos algumas dúvidas quanto à sua aplicabilidade em concreto também quanto à forma de aplicar sem criar uma eventual estigmatização das vítimas de violência doméstica, que, estou certa, nenhum de nós deseja. no entanto, como já afirmei, não vamos inviabilizar projecto estamos disponíveis para debater aprofundar, em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANTUNES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações: assembleia da república analisa hoje bondade da proposta de lei n.º /x, sobre aumento, de dois anos, na idade em que os controladores de tráfego aéreo passam poder requerer sua, certamente merecida, reforma. trata-se de uma alteração ao decreto-lei n.º /, que estabelecia os anos como limite superior para exercício das funções de controlador de tráfego aéreo que sofreu primeira alteração ematravés do decreto-lei n.º /, passando, então, idade de reforma para anos. proposta de lei que aqui discutimos hoje altera artigo .º do estatuto do controlador de tráfego aéreo, passando idade de reforma destes profissionais para anos. diploma é, portanto, simplesum único artigo —, tem uma redacção clara objectiva é óbvio concreto. muito se tem dito sobre estes aumentos da idade de reforma, que são impopulares, e, quando impostos quem está em fim de carreira, trazem sabor da injustiça. trata-se aqui, contudo, de harmonizar com procedimento que, neste sector, já existe em vários países europeus, sendo certo que legislação ainda vigente impede os controladores de tráfego aéreo de exercer, em portugal, após os anos, as funções que os seus colegas exercem noutros países europeus. trata-se, pois, de mais um ajustamento ao contexto europeu onde nos inserimos. acrescentar isto, todos sabemos do aumento generalizado do tempo da esperança de vida não podemos esquecer evolução técnica tecnológica que os equipamentos sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo têm tido, tanto quanto sabemos, evoluindo no sentido de uma utilização mais amigável (user friendly). atentos estes aspectos fulcrais, no sopesar das vantagens desvantagens do prolongamento da vida activa em funções de controlo de tráfego aéreo, que se junta inevitável benchmarking com os sistemas dos países vizinhos, temos como razoável manutenção em funções dos controladores de tráfego aéreo até aos anos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é nosso entendimento que superior interesse da segurança do tráfego aéreo aconselha que seja acautelado que, após os anos, os controladores apenas possam manter-se, sim, em lugares operativos com sujeição exames médicos semestrais, devendo, em caso de não serem considerados aptos para lugares operativos, ocupar lugares não operativos. isto, em nome da segurança eficácia, é absolutamente imprescindível ao tráfego aéreo. esta ressalva, que, aliás, vem no sentido de uma harmonização legislativa que é reclamada pelo governo, é condição essencial necessária para que psd acompanhe governo nesta proposta. contrário poderia significar sacrifício da segurança do tráfego aéreo, trocado por meros interesses económico-financeiros da segurança social, que, obviamente, não faremos.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: acrescentar mais um tentáculo ao estado é que esta proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov) e, ainda mais, proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov), que vamos discutir seguir, pretendem fazer. desta vez, é ministério do ambiente que quer uma nova paisagem rural quem não concordar arrisca-se ao arrendamento forçado (o nome diz quase tudo). governo, com esta autorização legislativa, quer alterar profundamente extensão do poder do estado, que passa do poder de intervir em terrenos abandonados sem dono conhecido para poder de decidir como devem ser geridos terrenos cujo proprietário se conhece, mas que não gere da forma que estado entende, por não querer ou, tantas vezes, por não poder. em vez de procurar entender origem do problema encontrar soluções, estado, mais uma vez, acha que sabe mais do que as pessoas que pode decidir por elas, coercivamente. esta é uma evidente violação dos direitos constitucionais das pessoas. para mais, não existe qualquer sanção para estado para os seus agentes, no caso de não cumprirem aquilo que justificou arrendamento forçado. por outras palavras, estado arrenda coercivamente para executar um conjunto de ações com prazo definido, mas se nada fizer nada acontece, ninguém é responsável o cidadão, que não pode dispor do seu bem durante anos, fica receber uma renda que estado impõe, pode ter de pagar por benfeitorias que não decidiu nada pode fazer. mais estado, menos pessoasé mantra socialista! sr. presidente (fernando negrão):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão dias, do pcp.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: devo confessar que, por breves momentos, pensei que houvesse seriedade sentido de responsabilidade por parte do psd, em particular do psd madeira, sobre esta matéria. contrariamente ao que ouvi aqui, parece que é do conhecimento também do psd madeira da sr.ª deputada sara madruga da costa que estão acordados com governo regional com governo da repúblicada totalidade dos apoios necessários para acudir aos que foram prejudicados pelos incêndios. repito: %! esses acordos estão fechados, assinados, e, no que diz respeito à habitação, há um acordo fechado de dezembro decom uma despesa elegível demilhões de euros, já estão previstos no orçamento do estadomilhões de euros, cuja transferência para orçamento regional já foi dada pelo ministério das finanças. mas mais: esse acordo fechado entre governo do psd da madeira o governo da república previa que essa execução fosse feita entre eportanto, é natural que não esteja tudo fechado. mas, no que diz respeito à habitação, também quero lembrar que, das cerca de casas apontadas como sendo alvo de apoio do governo regional, apenas foram candidatadas pelo governo regional, ou seja, %. cabe ao governo regional explicar porque levou tanto tempo para fazer chegar informação ao ihru (instituto da habitação da reabilitação urbana) sobre esta matéria. mas mais: em relação aosque ficam fora destes apoios, lembro que, depois do acordo de de dezembro, governo da república enviou uma carta ao governo regional que, basicamente, diz seguinte: «eventuais despesas não elegidas ao prohabita (programa de financiamento para acesso à habitação), mencionadas no referido acordo, serão suportadas por verbas adicionais inscrever no orçamento do estado, de modo que nenhuma família atingida fique fora do apoio». mais ainda: esta carta deu lugar uma resolução do governo, em janeiro deou seja, em janeiro deeste assunto que sr.ª deputada referiu já estava resolvido. já passaram quatro meses a sr.ª deputada ainda não percebeu que governo regional já resolveu este assunto com transferências do orçamento do estado o que diz resolução é muito simples: considerando que foi celebrado um acordo, considerando queestão de fora, então, governo regional regulamenta esta matéria garante que orçamento do estado envia para orçamento regional quase milhões de euros para financiar esta questão. ou seja, tudo que está aqui passar-se é uma chicana política feita pelo psd.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: do nosso ponto de vista, intenção deste projecto de lei apresentado pelo psd não é totalmente clara, porque não percebemos exactamente que tipo de comunicação social, no estrangeiro, escrita em português, diploma se dirige. deveria ser mais objectivo, srs. deputados. quanto nós, não se pode misturar duas questões, como informação sobre país de origem, região, que se passa na terra natal, com um projecto de comunicação social que é desenvolvido num país estrangeiro que tem particularidade de ser escrito em português. são duas questões completamente diferentes. aliás, não imaginamos que, depois, todos esses projectos tenham uma secção de correspondência em que passam as notícias sobre aquilo que sr. deputado hélder amaral acabou de referir. portanto, há aqui uma certa confusão. portanto, há aqui uma certa confusão, não há uma clarificação de quais os projectos que tipo de projectos deveriam ser apoiados por este sistema que psd propõe. intenção é boa, srs. deputados, não queremos de modo algum ficar de fora dessa intenção, porque entendemos que promoção da língua da cultura portuguesas no estrangeiro deve ser uma das componentes importantes da política externa portuguesatalvez não única, nem principal, mas uma importante componente —, devendo, em consonância, haver apoios do estado para esse efeito. agora, pensamos que era preciso que as coisas estivessem um pouco mais clarificadas. por exemplo, no artigo .º do projecto de lei, parece-nos que enunciado dos critérios de avaliação dos projectos deveria ser bastante trabalhado. é que não se percebe aqui distinção, por exemplo, entre um projecto que seja privado, cujo objectivo seja obtenção do lucro, um projecto que nasça de uma associação ou de um conjunto de associações tenha objectivos bem concretos, como os de defender cultura portuguesa num determinado aspecto, divulgar as actividades dos portugueses ou fazer crónicas sobre situação política nacional. enfim, poderíamos ir por aí. e, eventualmente, isso não se compadece com uma periodicidade quinzenal, pode ser uma periodicidade mensal esse órgão de comunicação social ter um papel muito importante na comunidade portuguesa naquele país, não só. por issoe com isto termino, sr. presidente —, intenção parece-nos positiva, apoiar estimular comunicação social em português, que, do nosso ponto de vista, deve assentar nas forças das nossas comunidades não fora delas. agora, parece-me que solução encontrada teria de ser bastante trabalhada.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, esta é mais uma proposta de lei sobre sistema da água dos resíduos no nosso país. irei tecer algumas considerações gerais, mas gostava que me respondesse, basicamente, à seguinte questão: esta proposta de lei não é sobre fatura detalhada, como sr.ª ministra quis aqui enfatizar; esta proposta de lei é, efetivamente, sobre valor das futuras faturas de água que vão ser apresentadas às famílias portuguesas às empresas, porque penso que esses serão os consumidores finais de que sr. deputado pedro farmhouse falou. esta é, pois, uma proposta de lei completamente blindada para defender sustentabilidade financeira dos sistemas multimunicipais para os preparar, direitinhos, para privatização, sr.ª ministra. sr.ª ministra, questão que lhe coloco é muito simples. no ano passado, fatura da água aumentou %, em média nacional, sabemos que existe muita pressão junto dos municípios para proceder novos aumentos da água. dou-lhe só um exemplo: águas do centro, concessionária da distribuição de água de vários municípios da zona centro, do ribatejo outros distritos, apresentou uma nota de débito aos municípios, dizendo que aumento é de %, desde janeiro deste anoaliás, um aumento apoiado pela sr.ª ministra, como sabe, sem mais nem menos, sem consultas sem conversas com os municípios. sr.ª ministra, em nome da clareza da transparência, neste debate neste momento que vivemos, é bom que diga ao parlamento, aos portugueses às portuguesas qual é seu limite, qual é sua linha, vermelha, ou azul, ou mesmo rosa, ou laranja, qualquer que seja cor!, para aumento das tarifas da água ao povo português. é essa resposta que se exige para continuarmos seguir debate desta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de DAVID COSTA (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: importa confrontar governo psd/cds com algumas dúvidas contradições criadas por esta proposta de alteração do estatuto da ordem dos médicos veterinários. desde logo, como se podem consagrar às sociedades de médicos veterinários constituídas noutro país da união europeia ou do espaço económico europeu direitos deveres estatutários equiparáveis quando na composição dessas mesmas sociedades estão sócios que não são médicos veterinários? sr. secretário de estado, como é que estes membros das sociedades em apreço ficam na alçada nos novos estatutos, nomeadamente em relação aos princípios regras deontológicos, quando não estão vinculados à profissão de médico veterinário? outra das grandes dúvidas geradas pela atividade destas sociedades multidisciplinares multissetoriais que governo pretende dar, agora, cobertura, é compatibilidade entre ato médico veterinário, que é um ato individual, as responsabilidades no exercício da profissão desse mesmo ato no seio de uma sociedade que é, para todos os efeitos, juridicamente solidária para com os seus sócios? são, de facto, opacidades que governo psd/cds tem de esclarecer, mas é óbvio, para pcp, que estamos em presença de um diploma que abre porta estatutária da medicina veterinária às grandes sociedades multissetoriais de capital transnacional. esse é grande problema desta proposta do governo. srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: mantemos hoje todas as objeções reservas que anteriormente declarámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha que aqui é transposta para estatuto da ordem dos médicos veterinários. como afirmámos em anteriores discussões, não acompanhamos que determinação do direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine, objetivamente, uma obrigação de inscrição no regime da segurança social do país onde é prestado esse mesmo serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para reconhecimento regulação das qualificações profissionais, por outro, assistimos diretivas europeias que não incorporam nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando, assim, concorrência entre trabalhadores, com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da diretiva bolkstein, afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia no espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundocomo foi prometido, sr. secretário de estadomas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com um acrescento de liberalização de privatização dos serviços básicos dos serviços públicos.