Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: hoje, há todo um conjunto de novas realidades criminais de segurança que implicam que sistema de justiça criminal garanta aos órgãos de investigação aos operadores judiciários condições, em termos de prova técnico-científica, suficientes bastantes para descoberta da verdade, assim como, no âmbito da prevenção do exercício da ação penal, eficácia cooperação. com proposta de lei em apreço, governo dá mais um passo não só na resposta estas realidades, mas também no cumprimento dos compromissos internacionais do estado português. aliás, portugal estava, desdepor força da decisão dedo conselho, como já aqui foi referido, vinculado ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra terrorismo a criminalidade transfronteiriça. estas iniciativas integram-se, no fundo, no cumprimento do acervo da união europeia decorrente do acordo de prüm, em sede de intercâmbio de informações para efeitos de prevenção investigação de infrações penais de manutenção da ordem da segurança públicas. esta base de dados dactiloscópicos, estabelecendo acesso entre os estados-membros da união europeia aos dados de impressões digitais conservados pelos parceiros europeus impondo, por motivos de eficiência de eficácia, regulamentação de um ficheiro central de dados lofoscópicos que permita dar resposta este desígnio, é, na minha opinião, uma parte deste compromisso. há pouco tempo, com proposta de lei n.º /xiii (.ª) foi dado um passo nesta matéria, quando se tratou da transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção investigação de infrações de natureza penal impunha-se, agora, dar um passo com regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação de prevenção criminal, de modo permitir centralização a partilha dos dados recolhidos. presente proposta de lei vem dar resposta obrigações internacionais do estado português, como já referi, em sede de cooperação policial judiciária internacional, mas gostaria também de destacar, em particular, sua relevância na luta contra terrorismo a criminalidade transnacional. quanto ao direito à informação, ao acesso aos dados pelos seus titulares respetiva retificação, proposta de lei, no nosso entender, garante uma inequívoca transparência que deve pautar funcionamento de qualquer sistema automatizado de tratamento de dados, procurando introduzir instâncias formais de controloe cito procuradoria-geral da república o conselho superior da magistratura —, que se saúda. termino, destacando um ponto que merece toda nossa atenção: segurança do sistema, importância de termos garantia de um elevado padrão de segurança proteção que deverá ser conferida ao tratamento de dados pessoais, imposta pelo artigo .º da constituição, pelo artigo .º do tratado sobre funcionamento da união europeia pelos artigos .º .º da carta dos direitos fundamentais da união europeia, que proposta de lei já evidencia, mas que, estamos certos, em sede de especialidade, não deixará de ser uma das questões merecer um especial enfoque. com esta proposta de lei, dá-se mais um passo no cumprimento das obrigações internacionais do estado português.