Intervenção parlamentar de VERA RODRIGUES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as secretárias de estado, srs. deputados: dados recentes apontam para que haja em portugal cerca de entidades públicas, incluindo institutos, fundações empresas. estamos falar, maioritariamente, do «estado paralelo», qual tem vindo ser responsável pelo engrossar dos tentáculos do sector público e, em demasiados casos, por consubstanciar uma prática reiterada de desorçamentação, que, em muito, contribui para realidade em que país hoje se encontra. desorçamentação da despesa dos gastos públicos conduziu que, ano após ano, empresa atrás de empresa, fosse sendo permitida realização de despesas, de investimentos de contração de dívidas sem critério, sem controlo, sem rigor, sem supervisão sem regra. próprio debate, ainda recente, sobre orçamento do estado trouxe-nos um reforço de preocupação sobre esta matéria. ao fazer uma discussão consciente aprofundada sobre as contas do país, sobre um orçamento para sobre os seriíssimos riscos que pendem sobre execução orçamental, não podemos ficar estáticos resignados, permitindo que em muitas empresas públicas se continue «navegar à vista». num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses às empresas privadas em que portugal vive tantas dificuldades, estado tem que dar exemplo, começando por «arrumar sua própria casa». por isso, é importante diploma que hoje discutimos, no sentido em que governo se propõe definir um enquadramento legislativo de base que seja claro, harmonioso convergente; que seja aplicável às empresas em que estado tem participação como acionista, sejam elas do sector empresarial do estado ou sejam do sector empresarial local. porque ao contrário do que oposição, muitas vezes, pretende fazer passar, tudo que é do domínio público tudo que se passa nas entidades nas empresas públicas tem, obviamente, um impacto, direto ou indireto, nas contas do país, seja diretamente pelo orçamento do estado, ou pelas indeminizações compensatórias, ou pela concessão de empréstimos, seja pela concessão de garantias. foi por, durante muito tempo, termos branqueado esta realidade que chegamos àquilo que chegámos! sr. presidente, esta autorização legislativa permite definir mecanismos eficazes de controlo, regras de atuação explícitas princípios de funcionamento de transparência das empresas que são, afinal de contas, de todos nós. precisamos de definir um quadro legal mais adequado aos princípios de bom governo das empresas públicas que permita reforço efetivo da supervisão do estado, enquanto acionista, que contribua, sim, para uma maior fiscalização rigor nas suas práticas de gestão nas suas decisões de investimento de endividamento. nestas, como noutras dimensões, necessidade de maior rigor é premente é inegável. como é inegável necessidade de termos empresas públicas que funcionem de forma criteriosa. como é inegável necessidade de controlar seu nível de endividamento e, com isso, garantir qualidade efetiva do serviço público que prestam, assegurar os postos de trabalho e, no fundo, assegurar sua própria sustentabilidade viabilidade no médio no longo prazos. como é inegável também necessidade de cumprimos com os nossos credores no imediato, mas, sobretudo, de cumprirmos com futuro de novas gerações, menos hipotecadas, menos condicionadas menos endividadas. numa altura em que tanto se fala da reforma do estado até, eventualmente, de virmos repensar as suas funções sociais, é urgente que olhemos, primeiro, para realidade das empresas públicas que as reformas passem antes também por aqui. com isto termino, sr. presidente, dizendo que, se estado tiver que ter empresas, então mínimo que se exige é que as possa gerir com critério com rigor, numa linha de absoluta coerência com as reais possibilidades de todos os portugueses.