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Intervenção parlamentar de JORGE CAMPOS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: naturalmente, vou cingir-me à matéria do debate nesta circunstância, que é do projeto de lei avançado pelo partido socialista, porque sendo embora um projeto cirúrgico não deixa de ser pertinente, que acompanharemos. é óbvio que bloco de esquerda valoriza rede portuguesa de museus, que integra museus, como foi dito, cujos objetivos, em termos genéricos, são valorização a qualificação da nossa museologia. sua imensa diversidade, também já citada, constitui um poderoso auxiliar de preservação da memória, qual, por sua vez, é indispensável à coesão identidade nacionais. estes museus estão sob alçada do ministério da cultura, de autarquias, fundações privados, contemplando múltiplas formas de interação diferentes modelos de gestão. como bem diz projeto do partido socialistae continuo citá-lo —, os acervos, as coleções os bens museológicos são muito diversos, nuns casos de grande valor artístico patrimonial, noutros de inestimável valor simbólico, muitas vezes em risco de degradação ou desaparecimento. sendo claro razoável objetivo desta iniciativa legislativa do partido socialista, não suscita objeções ao bloco de esquerda. de facto, isentar de iva doação de bens móveis aos museus pode ser um estímulo às ofertas às doações, reforçando relação entre sociedade civil a cultura. no entantoe aqui vou ao encontro da sr.ª deputada do cds teresa caeiro —, não posso, em nome da qualidade do debate, deixar de sinalizar que nenhum mecanismo de incentivos fiscais é capaz de substituir ou estruturar políticas públicas de cultura. não podemos continuar falar da rede portuguesa de museus sem saber exatamente do estado em que se encontra, por forma dotá-la dos meios necessários ao cumprimento da sua missão. sr.as srs. deputados, é uma evidência que os serviços públicos de cultura têm vindo ser progressivamente degradados. gostava de sublinhar aqui um aspeto: tem havido uma tendência, já houve ao longo do anterior governo, designadamente de entregar privados aquilo que é matéria de intervenção pública. faço referência esta matéria, porque hoje, por exemplo, começa nova temporada de programação do teatro rivoli, no porto, teatro municipal, sabemos que foi os resultados que teve concessão entrega do teatro ao encenador filipe la féria durante quatro anos. sabemos estado em que ficou sabemos os resultados desastrosos para cultura, na cidade, que daí resultaram. vou concluir, sr. presidente. tempo que hoje vivemos, srs. deputados, em nosso entender, é um tempo de inverter situação que até agora se viveu, de procurar novas soluções. nós reiteramos nossa disponibilidade para, em parceria com todos os partidos políticos, encontrar soluções para políticas culturais. sr. presidente (jorge lacão):para uma segunda intervenção, tem palavra sr.ª deputada gabriela canavilhas.
Intervenção parlamentar de JOSÉ SOEIRO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, na nota introdutória deste pedido de autorização legislativade facto, trata-se de duas autorizações, na medida em que estão em causa dois diplomasafirma-se que este governo confere à reabilitação urbana uma elevada prioridade, procurando justificar esta autorização legislativa partir desse desiderato. já foi perguntado ao governo, em intervenções anteriores, como é que explica quee se tivéssemos perante uma legislatura normal teria mesmo já cessado as suas funções, na medida em que seu mandato já ultrapassou os quatro anossó agora, em vésperas do encerramento desta assembleia, se dirija à câmara solicitar uma autorização legislativa não tenha optado por apresentar, atempadamente, uma proposta de lei que permitisse debate aprofundado sobre uma problemática em que, de uma maneira geral, todos estamos de acordo. reabilitação urbana deve merecer atenção de qualquer governo, é, sem dúvida, uma prioridade que pode ter os impactos positivos que aqui foram ditos, ao nível do emprego mesmo da economia, mas que também corre risco de se transformar em algo que já é hábito acontecer neste governo, ou seja, na criação de áreas de negócio importantes. sr. ministro, gostaria de saber se, na verdade, esta forma de procurar legislar através de autorizações legislativas não terá como objectivo essencial não permitir debate atempado com todos os interessados. gostaria de perceber melhor quais são os verdadeiros interesses económicos que estão por detrás desta autorização legislativa da proposta que nos é apresentada. concretamente, sr. ministro, gostaria de saber se não é possível, através desta autorização legislativa, criar as condições para transformar zonas apetecíveis das nossas cidades em grandes projectos imobiliários.
Intervenção parlamentar de EDUARDO CABRITA (PS):
sr. presidente, srs. deputados: este é um bom tema, numa matéria que é estruturante do nosso sistema democrático da relação entre os poderes públicos a economia, para governo provar se retórica do consenso é uma conversa isolada, esquecendo país desprezando parlamento, ou se, de facto, não querendo fazer aqui uma notícia de um tempo de debate que não houve, em comissão governo responderá se está fazer um verdadeiro estatuto da regulação independente ou se pretende criar entidades governamentalizadas, com nomeações seis anos. há duas ou três perguntas que é fundamental dar resposta. esta regulação é um longo braço do governo, para além dos tempos em que povo vai dizer adeus esta maioria, ou é verdadeiramente uma forma de prevenir que foi desgraça da desregulação dos mercados económicos financeiros? governo dorme tranquilo com uma lei em que entidade de escolha dos dirigentes da administração pública vale mais do que este parlamento? é que essa entidade pode vetar nomeação de um regulador, enquanto ao parlamento cabe ouvir, ouvir, opinar, sem daí nada resultar! está ou não governo disponível para que parlamento possa ouvir não só os indigitados presidentes mas todos os candidatos reguladores e, fundamentalmente, possa emitir parecer desfavorável que impeça sua designação? é esse desafio para uma regulação sério, não para um exercício burocrático de poder autoritário. cá estaremos para, mais uma vez, testar este governo.
Intervenção parlamentar de LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD):
sr. presidente, sr. deputado luís graça, evidentemente que acho pertinente que este assunto tenha vindo plenário tenha sido discutido agora. sobre se esta lei está ou não atualizada, julgo que não estará desatualizada, mas acho que, à semelhança do que sucedeu no ano passado, com os grandes incêndios, estado não pode estar permanentemente desresponsabilizar-se passar tudo para as autarquias locais. há pouco, na minha intervenção, referi que, antes de se legislar mais alguma coisa sobre esta matéria, é muito importante que se possam fazer alguns estudos que sejam ouvidas aqui mais algumas entidades, sobretudo governo, marinha, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, os próprios nadadoressalvadores as concessionárias das praias. mas penso que, relativamente esta matéria, ainda há muito fazer. hoje em dia, portugal tem no turismo uma grande percentagem da sua mais-valia no produto interno bruto e, por isso, julgo que é também altura de nos sentarmos todos tentarmos chegar um consenso. sei, por aquilo que percebi, que próprio partido ecologista «os verdes» está disponível para requerer baixa à comissão, sem votação, deste projeto de lei, para discussão na especialidade. por isso, acho que é em sede de comissão que poderemos discutir esta matéria tentar chegar um máximo consenso, sobretudo relativamente uma lei que, em alguns pontos, pode já estar desatualizada.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO NORTE (PSD):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos visa rever regime dos ativos por impostos diferidos, que, é bom recordar, nasceu, originalmente, da necessidade de construir uma solução para obviar as alterações regulatórias que fizeram com que os créditos fiscais, nos termos em que eram definidos anteriormente, deixassem de ser considerados como capital. e, por via disso, se, porventura, nenhuma medida tivesse sido tomada ema par daquilo que se verificou em espanha, em itália na grécia, talvez tivéssemos um tecido económico social mais fragilizado, menor concessão de crédito e, consequentemente, maior fragilidade, não apenas nas empresas como também no sistema bancário. no fundo, aquilo que se verificou foi uma posição equilibrada sensata que procurava reequilibrar desvantagem comparativa que portugal enfrentava. e, portanto, na sua maioria, essas divergências resultavam da circunstância de se verificarem regimes contabilísticos prudenciais fiscais largamente distintos, pelo que este propósito serviu para atingir dois objetivos fundamentais: por um lado, progredir no sentido de reforçar robustez das empresas, não deteriorando os seus ratios de solvabilidade capital, e, por outro, para que essas medidas essa transição fosse atingida sem ser de forma abrupta, que poderia ter agravado situação do sistema financeiro em face da vulnerabilidade que todos conhecemos. esse foi um aspeto obviamente importante, e, portanto, julgo que este debate, sendo um debate equilibrado, no sentido de obedecer também às regras impostas pela dgcomp à transitoriedade necessária deste regime, leva-nos um caminho que não deve merecer, da nossa parte, censura. importa, também, par daquilo que foi decidido nesse tempo, questionar sr. secretário de estado, que ainda tem tempo disponível, propósito do grupo de trabalho que foi oportunamente criado. esse grupo de trabalho, como se recorda, contava com participação da autoridade tributária do banco de portugal visava, no fundo, convergência do regime fiscal prudencial, de modo resolver definitivamente problema.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão pretende, já sabemos, prorrogar os benefícios fiscais na zona franca da madeira. são as taxas de irc, quase simbólicas, de %,e %, que se prolongam para além de vão agora atépara as empresas não financeiras; é também prolongamento por mais nove anos dos benefícios fiscais não só às empresas mas, igualmente, aos seus titulares em sede de irs; é também prolongamento de um regime, ainda mais privilegiado, para as empresas financeiras seguradoras que, obviamente, se omitena proposta, por omissão, ele é prolongado; são os valores da base de incidência sobre os quais se fazem sentir aquelas taxas reduzidas de irc, que são significativamente alargados, em médiaa %, podendo atingir, no máximo, milhões de euros. quando se esperaria que governo fizesse caducar os privilégios da zona franca da madeira, no final do período previsto para talem —, quando se esperaria que política fiscal servisse como instrumento para promover equidade a justiça fiscal, governo adopta uma proposta que não só mantém como prolonga, por mais nove anos, privilégio fiscal na zona franca da madeira. quando os portugueses são permanentemente convocados pelo governo para necessidade de continuarem fazer sacrifícios, quando governo corta nos salários, nas reformas nos subsídios de desemprego, quando despede funcionários públicos, encerra serviços públicos, fecha escolas unidades hospitalares, dispensa professores, médicos enfermeiros, quando tudo isto sucede, ao mesmo tempo, governo, em vez de eliminar situações de privilégio que pouco ou quase nenhum benefício trazem para madeira o seu povo, como bem se viu aqui, recentemente, no debate da lei das finanças regionais, onde pib regional é inflacionado pela zona franca, que quase nada repercute em benefício do povo madeirense, governo, repito, em vez de eliminar esses privilégios, opta por prolongar um regime um sistema ilusório, injusto de inaceitável benefício privilégio para alguns interesses. ao apresentar esta proposta, sr. secretário de estado dos assuntos fiscaisaliás, em tudo idêntica uma outra, da autoria do psd do cds, apresentada no orçamento do estado para que, curiosamente, volto insistir, contou, na altura, com abstenção do ps —, governo mostra, de facto, sua verdadeira face, mostra quais são os interesses que, efectivamente, defende, confirma que equidade a justiça fiscais são uma espécie de figura de estilo ou de retórica que se invoca apenas por alguns, para falar de uma certa esquerda moderna que, afinal, sr. ministro dos assuntos parlamentares, está tão à direita como qualquer direita clássica. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado victor baptista.
Intervenção parlamentar de SANDRA PEREIRA (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que governo faz à assembleia da república para alterar três diplomas, por forma efetuar transposição de duas diretivas comunitáriasjá foi aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. são três diplomas que se referem à prestação de trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para portugal, além de que transnacionalidade que setor assume obriga uma harmonização da legislação a uma proteção equitativa de todos os colaboradores de todos os trabalhadores da união europeia. reforço das normas de saúde, higiene segurança no trabalho, fixação de limites máximos de tempo de trabalho limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição de limites ao trabalho suplementar, assegurar pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo isto, sr.as srs. deputados, são objetivos enunciados pelo governo que até já resultam, aliás, de obrigações internacionais que estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais psd concorda que acompanha. as matérias da formação qualificação profissionais, as condições de trabalho, contratação, remuneração, duração do trabalho, as férias, repatriamento o alojamento são questões muito particulares muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores os trabalhadores das embarcações de comércio, que merecem nossa especial atenção. sr.as srs. deputados, psd está sempre na linha da frente no reforço dos direitos garantias de maior dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores condições de trabalho para os nossos pescadores.
Intervenção parlamentar de RUI PEDRO DUARTE (PS):
sr. presidente, sr. deputado paulo cavaleiro, penso que fica claro, pelo decurso deste debate, que portugal tem percorrido nesta matéria, desde há alguns anos, um caminho claramente evolutivo modernizador quanto às normas do controlo antidoping quanto à defesa da ética desportiva, cumprindo assim que entendemos ser um dever elementar num setor de tão relevante importância para nosso país, como é desporto. regime jurídico da luta contra dopagem, definido na lei n.º /, que agora esta proposta do governo pretende revogar, é um primeiro patamar de sistematização normativa essencial que, em tempo certo, decorrente da convenção da unesco (que portugal ratificou), que aprovou código mundial antidopagem, veio acrescentar reforçar meios fundamentais de combate ao doping no desporto em portugal. temos, por isso, plena consciência política de que capítulo de modernização que abrimos em nesta matéria deve ser mantido, atualizado, acrescentado aprumadoverbos que, aliás, simpática coerentemente, começam maioria das frases das alterações propostas nesta proposta que governo hoje aqui apresenta. fica ainda mais clara intenção do governo quando comparados texto da lei n.º /, que estabelece regime jurídico ainda em vigor, com texto desta proposta aqui apresentada, pois matriz de princípios fundamentais respeitar a moldura de normas essenciais aplicar estão vertidas nos dois refletem, de facto, letra de ambos. não queremos, por isso, alimentar, sr.as srs. deputados, disputas de ego legislativo muito menos brigas sobre direitos de autor da legislação em vigor. queremos estamos disponíveis, sim, para dialogar sobre este diploma na especialidadeonde apresentaremos algumas propostase contribuir para um consenso construtivo à volta deste dossier, que merece uma ampla discussão nesta câmara. termino, formulando duas questões aos sr. deputado paulo cavaleiro. por um lado, porque não me parece convergente com as intenções de reunião de consenso sobre esta matéria a relevância deste diploma afirmação de que foi retirada certificação do laboratório antidoping em portugal, queria perguntar, claramente, quando é que foi retirada essa certificação. por outro lado, parece-nos importante esclarecer os motivos desta proposta de lei quais os princípios estruturantes referidos na exposição de motivos, ratificados por portugal via convenção, que não estão na atual lei. pergunto, por isso, sr. deputadoe conforme sugeriu na sua intervenção —, quais os princípios que não estão referidos na atual lei a tornam assim inválida. quais os princípios estruturantes que não foram transpostos que tornam inválida lei que está em vigor?
Intervenção parlamentar de LÚCIA ARAÚJO SILVA (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado, que cumprimento, sr. as srs. deputados: na proposta de lei n.º da atual legislatura sessão legislativa, hoje em debate nesta câmara, está bem presente esforço do governo no reconhecimento do ensino individual doméstico e, consequentemente, pretensão em regulamentar estas modalidadessendo modalidades diferentes, ensino doméstico é lecionado no domicílio cargo de quem coabita com aluno, o ensino individual é ministrado por um professor habilitado, um só aluno —, com salvaguarda da liberdade de aprender de ensinar do direito à educação, de forma garantir que as crianças os jovens não são prejudicados na sua aprendizagem. também na prossecução do direito à educação, um direito de todos um dever do estado da família, na qual sociedade assume um papel preponderante nos contributos ao desenvolvimento da pessoa, na preparação para exercício da cidadania na qualificação profissional, consubstanciada pela constituição da república portuguesa, da lei internacional, da lei de bases do sistema educativo de legislação complementar, estado português, à semelhança da maior parte dos estados europeus, dá garante ao direito à educação ao ensino, permitindo que processo de ensino-aprendizagem ocorra ao abrigo do ensino individual doméstico, decorrendo necessidade legislativa de que salvaguarde as expetativas, que são legítimas, dos intervenientes dos destinatários. cabe, assim, ao estado um conjunto de tarefas, como cooperar com os pais na educação dos seus filhos, no âmbito do processo de ensino-aprendizagem. e, numa relação de harmonia complementaridade entre família estado, este tem dever de garantir que as crianças os jovens tenham uma educação de qualidade, prevendo assim cumprimento pleno do currículo nacional, participação dos alunos nas atividades de ensino desenvolvidas na escola, monitorização do progresso dos alunos, proteção de alunos que estejam em situação de risco ou em abandono escolar ou mesmo em situação de insucesso escolar. independentemente da oferta do regime de ensino frequentado, cabe ao estado garantir que os alunos alcançam os objetivos do ensino básico secundário, de acordo com lei n.º /, assim como os princípios, visão, valores áreas de competência previstas no perfil dos alunos, à saída da escolaridade obrigatória. de modo que estado possa garantir direito à educação que permita aos alunos alcançar sucesso educativo, institui-se protocolo de colaboração para organizar percurso educativo do aluno, os procedimentos de acompanhamento monitorização do seu processo educativo, assim como as responsabilidades do encarregado de educação da escola de matrícula. sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, uma das conquistas da revolução de abril foi universalização da educação pública em portugal, participação das famílias no desenvolvimento integral das crianças dos jovens para uma nova cidadania, uma verdadeira profunda conquista de uma sociedade desenvolvida.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr.ª presidente, peço palavra para interpelar mesa sobre condução dos trabalhos. sr.ª presidente, projeto de lei que vamos discutir agora tem como título, como sr.ª presidente acabou de anunciar, «reposição dos feriados nacionais roubados». ora, sobre esta designação cumpre-me dizer pedir colaboração da mesa no seguinte sentido: quando, na conferência de líderes, partido comunista agendou esta iniciativa legislativa disse que respeitava à reposição dos feriados nacionais, estavam os outros partidos longe de imaginar que pcp atribuir-lhe-ia título «reposição dos feriados nacionais», acrescentando-lhe expressão «roubados». sr.ª presidente, com devido respeito, calculo que, quando este projeto de lei foi admitido, mesa tenha tido critério usual, que é de respeitar liberdade com que os partidos apresentam as suas iniciativas. contudo, quer parecer-nos que utilização desta expressão ultrapassa os limites do debate político parlamentar sério, sereno respeitador dos mais elementares princípios da convivência democrática entre quem pensa de maneira diferente. de facto, sr.ª presidente, para aqueles que valorizam democracia o debate de ideias é certo que podemos discordar das opções políticas, é certo que podemos utilizar os argumentos que entendermos para expor essas divergências, mas não é legítimo que, do ponto de vista democrático, se possa considerar que uma decisão política corresponde um roubo. isso não prestigia debate parlamentar, não prestigia democracia, envergonha câmara, que representa vontade política do povo português, envergonha ou, pelo menos, devia envergonhar também aqueles que têm coragem de propor uma iniciativa legislativa com este título. sr.ª presidente, esta é uma linguagem gratuita, aviltante, acintosa, imprópria para um debate maduro sobre uma questão que é importante para vida das pessoas. desse ponto de vista, sr.ª presidente, esta iniciativa não devia ter sido apresentada com este título em bom rigor, enfim, não devia ter sido admitida com esta designação e, mais do que isso, sr.ª presidente, nós não podemos criar um precedente que legitime que, no futuro, isto volte acontecer. assim, esta interpelação à mesa a v. ex.ª, sr.ª presidente, visa uma coisa muito simples, estou convencido de que os princípios democráticos que tantas vezes são apregoados pela bancada proponente não deixarão de ter em consideração: creio que início desta discussão é momento próprio para que os proponentes procedam à retirada desta expressão no título da iniciativa legislativa. é isso que, através da mesa, proponho que seja feito. sr.ª presidente, peço palavra. sr.ª presidente, se bem percebi, gostaria de registar com muito agrado decisão do grupo parlamentar do partido comunista de retirar expressão «roubados» da epígrafe deste projeto de lei. portanto, quero humildemente cumprimentar grupo parlamentar do partido comunista português pelo gesto que acabou de ter perante respeito que é devido esta câmara. aproveito também para lançar desafio para que todos sejamos capazes de nunca mais cairmos numa situação igual esta.