Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que hoje debatemos é uma matéria recorrente para bloco de esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. hoje, como nessa altura, nossa posição em relação ao mesmo não se alterou. reconhecemos, no entanto, pertinência das matérias, cá estamos, mais uma vez, para as debater. há aqui dois pontos que têm devem ser equilibrados na balança da justiça pública: se, por um lado, temos obrigação de garantir prestação de serviços de primeira necessidade, por outro, temos de garantir que gestão dos dinheiros públicos é equilibrada permite libertar cada cidadão da dependência de entidades externas. liberdade para poder decidir é que se pretende, esta só existe quando há soberania. receita de estado agarrar em todos os serviços deu mau resultado. é, por isso, importante garantir que as pessoas usufruam dos serviços básicos, mas, por princípio, não podemos ser contra possibilidade de serem privados prestar esses mesmos serviços. enquanto deputados, que nos deve preocupar é se as pessoas têm ou não acesso aos serviços se património histórico natural é devolvido ao estado em condições de integridade. gestão da coisa pública não pode ser assente em ortodoxias ou dogmas que não permitam avaliar eficiência de qualquer prestação de serviços. é por isso mesmo para que possamos ser coerentes que não podemos concordar, de forma alguma, com que projeto de lei propõe no seu artigo .º. aceitar isto significaria aceitar despesismo, pois, independentemente de existir um privado que prestasse determinado serviço pelo preço de cinco, estaríamos obrigados pagarem qualquer circunstância. para nós, cds, que é importante é servir as pessoas, esse sentido de serviço tem de as respeitar. para que as possamos respeitar, teremos sempre de fazer uma avaliação de como estado gasta menos para servir os cidadãos e, se ficar provado que se gasta menos recorrendo aos privados, então, recorremos aos privados. devemos, por isso, nessa situação, ver nas empresas privadas um parceiro dedicado à prestação de um serviço público de qualidade. quando uma qualquer prestação de serviços, efetuada por um privado, corre menos bem, que temos de garantir é que regulador funciona faz respeitar os contratos. isso, sim, é importante. se há alguma coisa fazer nesta matéria, ela deve ser feita do lado da capacidade de ação dos reguladores nunca do lado da especificação constitucional, até porque n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa já faz. mais: tendo em consideração texto da alínea f) daquele artigo, que se poderia pensar era em acabar com seu n.ºé que existem inúmeros diplomas legais que já densificaram matéria atinente aos bens do domínio público, nomeadamente no que à água diz respeito. exemplos: artigo .º seguintes do código civil; lei n.º /, de de novembro; decreto-lei n.º /, de de novembro; decretos-leis n.os /, de de novembro, /, de de dezembro. para terminar, deixem-me apenas referir-vos seguinte: que aqui se propõe não é exclusivamente uma concretização constitucional de quais são os bens do domínio público. que aqui se propõe é um verdadeiro regulamento de gestão dos bens do domínio público, que limita ação de todos os que pretendem utilizar as ferramentas legais à sua disposição para que, de uma forma diligente, se possa garantir que os bens públicos têm uma gestão assente na eficiência poupança dos recursos financeiros. isto, claro está, sem nunca esquecer concretização das necessidades das pessoas.