Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária entrou nesta assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. apetece-me dizer, parafraseando alguém, que guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo sr. secretário de estado da justiça. mas que sr. secretário de estado nos veio dizer foi que, se as coisas ficarem como estão, ou seja, se proposta de lei que governo agora aqui traz não for aprovada, é guerra, que quer dizer que sr. secretário de estado chega aqui em estado de guerra, que justiça estará em estado de guerra se esta proposta de lei não for aprovada. contrário! foi sr. secretário de estado que disse num tom bem mais veemente do que aquele que estou utilizar agora. portanto, não sei que é que os senhores estranham. não ouviu nada! sr. secretário de estado, vamos então discutir as coisas com seriedade sem quaisquer dramatismos, que é como as coisas devem ser discutidas. justiça não está em estado de guerra e, portanto, seja aprovada ou não esta proposta de lei, não estaremos perante guerra nenhuma, pelo que não vale pena dramatizar injustificadamente as coisas. que esta proposta de lei propõe é que os procuradores-gerais, os elementos do ministério público, possam exercer funções para além do limite de idade que está estabelecido não apenas para ministério público mas para generalidade das funções do estado, que é de anos. bom, o sr. secretário de estado quer-nos convencer que esta proposta de lei não tem nada ver com facto de sr. vice-procurador-geral da república ter atingido, no mês passado, limite de idade de anos. sr. secretário de estado, ninguém acredita, obviamente, que governo apresentaria essa proposta de lei se não fosse esse simples facto. portanto, simples facto de sr. secretário de estado vir aqui dizer que esta proposta de lei não tem um destinatário concreto… não disse isso! sr. secretário de estado, é óbvio que tem, nem sr. secretário de estado teria dito isso se não tivesse. não disse isso! logo, não vale pena estarmos aqui fingir que não sabemos qual é motivação exclusiva desta proposta de lei, porque obviamente não é uma coincidência. questão que se deve colocar é esta: temos que olhar para este problema de uma forma geral abstracta, independentemente das pessoas. não está aqui em causa nenhum juízo de valor relativamente à pessoa ou mesmo ao exercício de funções por parte do vice procurador-geral da república. isso não está minimamente em causa. que está aqui em causa é se assembleia da república deve alterar uma regra pelo facto de titular de um cargo ter atingido limite de idade não poder continuar exercê-lo. sr. secretário de estado, com todo respeito por todas as personalidades envolvidas, achamos que regra não deve ser alterada. não vemos nenhuma razão decisiva para que regra deva ser alterada. é uma regra que vigora para muitos órgãos do estado, nomeadamente para as chefias militares que, quando ultrapassam limite de idade, cessam funções. logo, não vemos razões para que se abram precedentes nesta matéria, que depois poderão ser utilizados para, um dia destes, transformar as excepções em regras. portanto, não vemos razões decisivas para aprovar esta proposta de lei. que vemos é que há razões para reflectir sobre uma revisão sensata do estatuto do ministério público, que tem, aliás, pontos tão controvertidos que estão hoje sob sindicância do tribunal constitucional. isso, sim, valia pena. porém, alterar cirurgicamente estatuto do ministério público tendo em conta um destinatário concreto para abrir uma excepção, sinceramente, não vemos justificação.