Intervenção parlamentar de RAMOS PRETO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: apreciamos hoje pedido de autorização legislativa do governo, que tem de ficar habilitado aprovar um diploma que será mais importante instrumento da política das cidades da política de habitação do estado português no que respeita à reabilitação urbana. passaremos de um regime jurídico que regula, essencialmente, modelo de gestão das intervenções de reabilitação urbana, centrado na constituição, funcionamento, atribuições, competências poderes das sociedades de reabilitação urbana para um outro regime que procede ao enquadramento normativo da reabilitação urbana ao nível programático, procedimental de execução. com este diploma, promove-se uma alteração de paradigma no que se refere à política de reabilitação das cidades portuguesas. já foram aqui referidos os grandes desafios que se colocam à reabilitação urbana e, de entre eles, temos de referir que primeiro desafio, srs. deputados, é de promover articulação do dever de reabilitação dos edifícios, que incumbe aos privados, com responsabilidade pública de qualificar modernizar espaço, os equipamentos as infra-estruturas das áreas urbanas reabilitar. refiro uma alteração de paradigma, porque diploma propõe-nos uma visão integrada da intervenção de reabilitação urbana, que até hoje nos faltava. essa visão integrada determina os princípios que reabilitação deve obedecer define os objectivos essenciais alcançar através dessa mesma reabilitação urbana. estes objectivos hão-de conduzir à reabilitação dos tecidos urbanos degradados, melhorando as condições de habitabilidade de funcionalidade do parque imobiliário urbano dos espaços edificados, por um lado, promovendo, por essa via, sustentabilidade ambiental, cultural, social económica dos espaços urbanos. porém, estes objectivos só serão atingidos se houver uma articulação entre estado, regiões autónomas autarquias, que promovam as medidas necessárias à reabilitação urbana que dela careçam, os proprietários outros titulares de direitos de prédios degradados, sendo certo que presente diploma estabelece um princípio de subsidiariedade da acção pública, que apoiamos que garante que as acções de reabilitação urbana relativas espaços privados são directamente promovidas pelas entidades públicas, apenas, na medida em que os particulares não as assegurem ou não possam assegurálas. claro que uma reabilitação urbana integrada não é possível sem intervenção dos poderes públicos e, por isso, nos louvamos na agilização dos procedimentos de licenciamento das operações urbanísticas de reabilitação; só é possível por via da regulamentação de uma «velha» figura de anos, decreto-lei n.º /, de de setembro, aprovado pelo partido socialista que, mais uma vez, ps tem de recorrer ao governo para regular, que é figura do plano de pormenor de reabilitação urbanaconvém lembrar! e, até hoje, nenhum governo tinha tido coragem de promover sua aplicação pelos municípios. por último, quero referir que todas as políticas de reabilitação consagradas serão precedidas de um amplo debate público, promovido pelos municípios, aquando da delimitação da chamada área da reabilitação urbana, promovendo-se, também por esta via, envolvimento participativo activo dos cidadãos proprietários na definição do futuro das nossas cidades. ficará, assim, estabilizado no ordenamento jurídico português um quadro legal que reforça dever de reabilitar que favorece reabilitação em detrimento da construção novao primeiro passo. este quadro legal mobiliza as parcerias locais, envolvendo entidades públicas privadaso segundo passoe desenvolve novos instrumentos de financiamento de fiscalidade favoráveis à reabilitação urbana. estamos certos de que, com este enquadramento, reabilitação passará ser uma realidade breve prazo. não temos receio de algumas questões que aqui foram levantadas com as quais ps não concorda. direita, através da voz do sr. deputado antónio carlos monteiro, veio aqui trazer-nos um conceito de propriedade absoluta, do século xix. nem os dirigentes do partido popular das regiões autónomas espanholas, nas quais venda forçada está consagrada, vêm admitir esta posição do século xix da direita portuguesa! mais: conceito de expropriação já está prefigurado no artigo .º da lei de bases da política de ordenamento do território de urbanismo nunca ninguém, até agora, pôs em causa conceito de expropriação de prédios degradados ou que impedem reabilitação de espaços públicos, que vem consagrado no artigo .º do decreto-lei n.º /, desdesr. deputado josé soeiro, no que toca à sua posição, ps entende que há um reforço da participação dos cidadãos neste novo instrumento de gestão territorial, que é «plano de pormenor de reabilitação urbana» penso que isso irá contribuir para que haja uma visão mais integrada. quanto às oportunidades de negócio, obviamente hão-de surgir, mas hão-de surgir para bem da comunidade não com fim que v. ex.ª aqui quis focar. queria, entretanto, dizer à sr.ª deputada que não há isenção de controlo. há criação das áreas de reabilitação urbana através de instrumentos de gestão territorial, amplamente discutidos; haverá uma participação activa de todos os cidadãos daquele município, concretamente daquela área específica de reabilitação urbana. relativamente à democracia participativa de que sr. deputado luís fazenda aqui falava há dois dias, penso que quis trazer tema da reabilitação urbana ao plenário sabendo já deste trabalho profundo profícuo que governo tem produzido ao longo dos tempos. de forma oportunista, be trouxe aqui este tema debate, porque já sabia quais eram as propostas do governo. elas estão cá desde abril, o sr. deputado luís fazenda, de forma oportunista, quis tirar partido de um debate de uma proposta que é do partido socialista não do bloco de esquerda.