Intervenção parlamentar de ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, debate-se, hoje, nesta câmara, uma lei da máxima importância para economia para defesa dos cidadãos. é hoje reconhecido que uma das principais causas da crise mundial foi fraca regulação. daí que bem vá governo ao atacar este problema de frente trazer aqui uma lei que consagra um regime-quadro para regulação das atividades económicas. todos sabemos que evolução do estado gestor para estado regulador obrigou à criação ao aparecimento natural de entidades reguladoras, é neste quadro que devemos situar lei que hoje aqui debatemos. no caso português, esta lei é ainda mais necessária, porque temos setores da economia onde aquela migração não se deu por completo, isto é, onde estado é ainda gestor regulador. daí que, por maioria de razão, mais se imponha uma lei-quadro, que discipline as entidades que têm as funções ou os poderes de regulamentar, fiscalizar sancionar. muito bem vai, pois, governo, ao apresentar esta lei à assembleia. permitam-me, sr. presidente sr. secretário de estado, que realce aqui três aspetos, desde logo regime das incompatibilidades, que é apresentado não somente para os administradores, mas também para os trabalhadores com funções de direção; consagração de uma autonomia ampla, tendo, como reverso, uma obrigação de prestação de contas uma fiscalização acompanhamento pelas entidades governamentais estaduais com poderes para efeito; e, por último, facto de, das nove entidades agora abrangidas, duas terem um artigo especial que se dedica à sua reestruturação redenominação ambas serem do setor dos transportes. aliás, aproveito, desde já, para felicitar governo, porque, finalmente, setor dos transportes terá uma autoridade reguladora. era uma gaffe, era uma falha. trata-se de um setor onde estado ainda é gestor se impõe que seja regulador, mas isto impediu, ao longo de décadas, evolução para figuras de gestão privada, porque faltava esta entidade ao setor. agora, finalmente, temos uma boa notícia, temos uma autoridade da mobilidade dos transportes e, por isso, deve ser aqui apresentada uma nota de felicitações. sr. secretário de estado, faço-lhe uma pergunta, que tem ver com seguinte: esta lei fixa um prazo de dias para que as entidades abrangidas adaptem os seus estatutos à atual lei-quadro. estando em causa várias entidades que são tuteladas por ministérios diferentes, só mesmo acompanhamento do ministério das finanças é que pode permitir que evolução seja bem feita atempadamente. daí que primeira questão que lhe coloco seja esta: v. ex.ª assume, perante câmara, que ministério das finanças fará esse acompanhamento,… vou terminar, sr. presidente. como estava dizer, v. ex.ª assume que ministério das finanças fará esse acompanhamento, disponibilizando-se, desde já, para responder, perante esta câmara, por esse bom atempado acompanhamento? por último, de forma muito rápida, sr. presidente, sr. secretário de estado falou num estudo eu gostava de saber se irá disponibilizar esse estudo à assembleia, uma vez que é, sem dúvida, um documento complementar à lei que agora nos é apresentada. sr. presidente, agradeço sua tolerância.