Intervenção parlamentar de HÉLDER AMARAL (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: partindo do princípio de que excelência cria excelência, proposta de lei n.º /x vem no bom sentido, até porque, como já foi dito, decreto n.º /, que esta proposta pretende revogar, há muito está ultrapassado, tendo estado na origem de vários atropelos projectos, levando à perda de qualidade de alguns empreendimentos. no entanto, esta proposta parece-nos demasiado restritiva. há nesta proposta uma visão excessivamente rígida, preocupada mais com salvaguarda dos conflitos de interesses entre os técnicos abrangidos, sejam eles arquitectos, engenheiros ou técnicos, do que com salvaguarda do interesse geral, podendo perder-se, assim, uma oportunidade de uma verdadeira reformulação das regras na concepção de projectos urbanísticos. mas mais preocupante neste diploma é falta de interdisciplinaridade, exigível para sucesso de qualquer projecto. é necessário definir as funções competências de cada técnico, sejam eles arquitectos, engenheiros, técnicos de arquitectura, técnicos de engenharia, arquitectos de interiores, designers de ambientes, entre outros. todos estes agentes têm uma carga de conhecimento que pode contribuir para sucesso global do projecto, no entanto tem de ser reconhecida sua qualificação. mais do que nunca, exige-se colaboração das várias áreas do saber, de modo que resultado final seja mais próximo do ideal. existe, neste contexto, projecto de lei n.º /x, já aqui mencionado, apoiado por cidadãos, que, ao abrigo do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, apresentaram à assembleia da república um valioso contributo sobre que é mais essencial na arquitectura que poderia ser melhor aproveitado na concepção do diploma que hoje discutimos. levanto, por isso, aqui algumas questões. os loteamentos os espaços públicos não estão nitidamente inseridos neste diploma, pois surge como «projecto de outras obras públicas», sendo um pouco dúbia esta designação, pois «espaço público» poderá ou não estar incorporado. limitação que este diploma produz para desenvolvimento da actividade de um arquitecto é muito perigosa prejudicial para desenvolvimento do espaço público. nesta proposta é limitado trabalho do arquitecto edifícios. sabemos que os projectos de loteamento têm sido uma das formas directas de produção de tecido edificado desqualificado. é incorporado conceito de espaço exterior, mas este dirige-se ao espaço aberto não edificado ou já construído, estando, assim, de parte maioria dos espaços públicos urbanos, como largos, praças, ruas, avenidas, frentes de mar, áreas de lazer tudo mais em que hoje consideramos ser necessário trabalho de um arquitecto. corremos risco de não poder contar com novas obras de arrojada arquitectura em espaços públicos, de que são exemplo os aliados, no porto, de souto moura, ou frente marítima de matosinhos, de siza vieira. é evidente ausência de referência ao projecto de execução, sendo que sem esta exigência todo processo de qualidade pode estar em causa, podendo, assim, aplicar-se expressão de projecto simples estudo prévio ou anteprojectos, que por si só não permitem garantir uma boa execução. inclusão do projecto de execução iria garantir qualidade da maioria dos projectos, visto que só os técnicos qualificados teriam capacidade para desenvolver os projectos nesta fase, garantindo-se, assim, interesse do consumidor. há uma ausência de definição dos direitos deveres do dono da obra do utilizador, fazendo crer que simples presença de técnicos qualificados resolverá tudo que haja para resolver. as responsabilidades estão definidas exclusivamente para projectistas técnicos, não havendo referências ao dono da obra. neste capítulo, também é notório as poucas responsabilidades das empresas de construção. inclusão apenas da designação de «empresa», em detrimento de «entidade», leva que se exclua da actividade de projecto agentes públicos ou privados com estatuto não empresarial. é necessário também medir coerência deste diploma com regime jurídico da urbanização edificação, bem como regime jurídico das empreitadas de obras públicas. é de realçar também que existem muitos princípios já obsoletos que provêem do decreto n.º /, entrando assim diploma em contradição com os regimes jurídicos atrás apresentados. não se justifica não é coerente fazer divisão dos técnicos por tipos de obras: primeiro, os técnicos habilitados para projectos de edifícios e, em seguida, os técnicos habilitados para projectos de outras obras. apesar de tudo isto, sr. secretário de estado, consideramos que este diploma, depois de trabalhado em sede de especialidade, poderá melhorar situação actual que todos poderemos contribuir para que todas estas dúvidas sejam esclarecidas.