Intervenção parlamentar de CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: comunicação que tenho honra de hoje dirigir esta câmara versa sobre dignidade. desde logo, dignidade da pessoa humana, aquela dignidade da pessoa humana que é proclamada logo no artigo .º da constituição da república portuguesa como esteio maior, trave mestra da república soberana de portugal, ao dizer-se que «portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana na vontade popular (…)», proclamação esta próxima da grandeza lapidar da abertura da constituição alemã, que refere: «a dignidade da pessoa humana é inviolável.» pessoa como sujeito não como objecto; como fim não como meio de relações jurídico-sociais. immanuel kant, na fundamentação metafísica dos costumes, explicitava: «no reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade. quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se, em vez dela, qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo preço, portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade». pessoa tem dignidade própria, absoluta, individual, específica e, tal como genoma humano, irrepetível. homem é digno porque é pessoa. é essa dignidade, enquanto valor próprio, que está na base do princípio antrópico, em que pessoa é epicentro dos direitos fundamentais (o direito à vida, direito ao desenvolvimento da personalidade, direito à integridade física psíquica, direito à identidade pessoal, direito à identidade genética, etc.). respeito pela pessoa implica necessariamente defesa da sua liberdade, da sua autonomia, da sua autodeterminação. ordenamento jurídico português confere uma ampla tutela ao direito à autodeterminação da pessoa humana. em consequência, consentimento livre esclarecido já se encontra consagrado entre nós, não só enquanto dimensão do direito à integridade pessoal, mas como corolário da autodeterminação da pessoa. só um cidadão informado, devidamente esclarecido, pode beneficiar plenamente da liberdade de se autodeterminar. sr.as srs. deputados: debate que partido socialista nos impôs, potestativamente, hoje, versa sobre consentimento informado, sem que, contudo, assembleia da república possua informação suficiente para emitir seu «consentimento» sobre esta matéria. este projecto entrou «de mansinho» na mesa da assembleia, na passada sexta-feira, tendo ps tomado as devidas precauções para que não fosse convenientemente divulgado. veja-se pouquíssimo realce que os media lhe dedicaram. só ontem foi anunciado pela mesa e, em menos de uma semana, partido socialista coage esta câmara tomar decisões, contra todas as disposições cautelares previstas no regimento desta assembleia. este simulacro de debate está, assim, viciado à partida. as sr.as os srs. deputados não dispõem da informação necessária suficiente para ponderarem, em consciência, as consequências gravíssimas que poderiam advir da aprovação deste projecto. é absolutamente inédito, nunca visto na assembleia da república, um debate sobre um tema com esta carga ética elevadíssima vir plenário ser submetido votação sem sobre ele se pronunciar sequer conselho nacional de ética para as ciências da vida (cnecv). sem informação, srs. deputados, assembleia da república não tem condições para emitir seu consentimento informado. portanto, este projecto, sr.as srs. deputados, é um acto indigno. sr.as srs. deputados: para compreenderem melhor absurdo de estarmos hoje debater este projecto, permitam-me que partilhe convosco algumas dúvidas que este projecto não resolve e, assim, sem estarem resolvidas, não estaremos em condições de decidir. primeira questão: este projecto convoca um conflito entre bens jurídicos. por um lado, bem jurídico legalmente protegido, como é liberdade de dispor do próprio corpo da própria vida, que se manifesta no momento em que eu recuso terminantemente uma intervenção cirúrgica, mesmo que seja aquela que clinicamente me pode salvar vida, que conflitua com bem jurídico vida, dignidade da vida da saúde. pois bem, srs. deputados, qual deles é que este projecto privilegia? em que medida é que direito à vida inclui direito de organização da própria morte? segunda questão: houve tempo em que autonomia a autodeterminação do homem, que estão subjacentes ao direito à liberdade de disposição do próprio corpo da própria vida, tinham sua relevância mitigada. no âmbito da relação médico-paciente, no tocante à prestação de cuidados de saúde, predominou, até há bem pouco tempo, paternalismo médicoos pacientes são uns ignorantes, que não estão em condições de perceber tecnicidade da sua situação clínica, e, portanto, não estão habilitados decidir que é melhor para eles. exercício da medicina equiparava-se, então, uma «arte silenciosa»: só médico era juiz do interesse ou do benefício do doente. este princípio do benefício ou da beneficência tem vindo ser substituído pelo princípio da autonomia, da autonomia da vontade, livre esclarecida. que alterou substancialmente sentido do acto médico foi introdução, dentro da relação doente/médico, da ideia forte da autodeterminação do doente. este deixou de ser entendido como um sujeito meramente passivo para passar ser um sujeito detentor de direitos, capaz de construir sua própria vida. relação médico/paciente tem de conduzir, agora, um consentimento informado. pois bem, digam-me lá, sr.as srs. deputados, de que forma é que este projecto do ps balanceia estes princípios? que limitação, ou limitações, estabelece ao principio da autonomia? como compagina este projecto liberdade de consentimento com os limites legais à relevância do consentimento contra lei, da indisponibilidade de determinados interesses jurídicos protegidos dos bons costumes, como refere artigo .º do código penal? que resposta vos dá este projecto de lei do partido socialista? sr.as srs. deputados, vamos uma terceira questão centremo-nos, agora, no domínio dos crimes contra liberdade. bem jurídico protegido aqui é liberdade de dispor do corpo da própria vida. no direito penal português vigente, artigo .º considera que as intervenções tratamentos médicocirúrgicos não constituem, em princípio, ofensas corporais. se as intervenções os tratamentos forem realizados sem consentimento do paciente, são considerados arbitrários punidos com prisão até anos. encontra-se aqui, na conjugação destes artigos do código penal, cerne da protecção legal máxima do consentimento informado, em matéria de intervenções tratamentos médicos ou médico-cirúrgicos. masatenção, srs. deputados!tal como paciente tem toda liberdade (constitucional penalmente, protegida) para emitir seu consentimento em relação um determinado tratamento ou intervenção, também goza de igual protecção recusa de qualquer tratamento ou intervenção, dando corpo à liberdade de autodeterminar destino do seu corpo da sua própria vida. veja-se, por exemplo, que dispensa do consentimento, em casos de máxima urgência, tem exactamente como limite que não se verifiquem circunstâncias que permitam concluir com segurança que consentimento seria recusado. quando médico tenha conhecimento da vontade presumível do paciente esta seja no sentido de não consentir no tratamento ou na intervenção, não pode levar cabo estes tratamentos, sob pena de serem punidos como arbitrários. sr.as srs. deputados, conflitualidade que opõe bem jurídico legalmente protegido (a liberdade de dispor do corpo da própria vida) outros bens jurídicos, como dignidade da vida da saúde, resolve-se, nestes casos, com sacrifício da vida da saúde. projecto de lei que partido socialista impõe que debatamos hoje passa «como cão por vinha vindimada» por cima de todas estas questões. e, em matéria de recusa do consentimento, projecto do partido socialista derroga substitui, de forma inconstitucional ilegal, código penal vigente, confirmando ideia do atabalhoamento com que esta matéria nos é apresentada. sr.as srs. deputados, pedia-vos uma especial atenção para esta que penso ser questão fundamental deste projecto de lei: procura instituir-se, através deste projecto, um modelo de representação dos incapazes, das crianças dos jovens, para efeito do consentimento informado, olvidando completamente outra face do consentimento, que é recusa do consentimento. proposta que nos é apresentada permite que os pais, procurador ou tutor possam recusar consentimento de um tratamento, de uma intervenção cirúrgica, mesmo que daí resulte previsível morte do seu filho. caso de escola é dos pais de um menor de anos, que, por motivos religiosos, recusam consentimento para que filho seja submetido uma transfusão de sangue vital. trata-se aqui, srs. deputados, de uma violação flagrante do nosso universo axiológico-normativo de base constitucional. liberdade de dispor do corpo ou da própria vida é uma liberdade pessoal, que não se comunica, em condições nenhumas, um representante legal. consentimento necessário dos pais não é emanação do direito de autodeterminação do próprio paciente mas do direito/dever de assistência desses mesmos pais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos, agora, em condições de concluir que projecto do partido socialista representa claramente uma «camuflagem». sob capa a epígrafe do consentimento informado, aqui tratado de forma, umas vezes, redundante e, outras vezes, redutora, esconde-se efectivamente verdadeiro propósito do partido socialista de introduzir, camufladamente, debate em torno do testamento vital, como forma de institucionalização da eutanásia, pelo menos sob forma de eutanásia passiva ou por omissão. para essa «camuflagem» muito contribui própria epígrafe do projecto de lei, direitos dos doentes à informação ao consentimento informado, sem qualquer referência ao tema que ps verdadeiramente pretende tratar neste debate, que é tema do testamento vital. este projecto de lei visa claramente instituir homicídio pedido da vítima por omissão do médico quem é ordenado que interrompa um tratamento ou desligue máquina de reanimação artificial, fazendo letra morta do artigo .º do código penal. sr.as srs. deputados: estão preparados para, daqui pouco mais de uma hora, tomarem uma decisão sobre estas questões? receberam vv. ex.as mandato do povo que vos elegeu para legalizar eutanásia em portugal? sr. presidente, sr.as srs. deputados: modo como projecto de lei trata questão da representação é mais uma vez sintomático da ligeireza, da venalidade com que ps trata vida humana, como coisa descartável, pura simplesmente em uso ou abuso de uma procuração. sr.as srs. deputados: psd não está disponível para dar cobertura política este desaforo democrático tudo fará para que este projecto de lei nunca veja luz do dia, sem prejuízo de, na próxima legislatura, psd poder debater serenamente melhor forma de regulamentar artigo .º da convenção da oviedo. sr. presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada teresa caeiro.