Intervenção parlamentar de MIGUEL ALMEIDA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: tema que hoje abordamos nesta reunião plenária reveste-se da maior relevância política em termos de uma adequada racional repartição de poderes competências entre, por um lado, os órgãos da administração central e, por outro, os municípios. as denominadas áreas portuárias subsistem ainda, actualmente, como um conjunto heterogéneo de terrenos que se podem integrar, tanto no domínio público ou privado do estado, como no domínio municipal ou, ainda, mesmo em propriedade particular, embora muitas vezes não estejam sequer afectas à actividade portuária. assim, único traço dominante que engloba situação em que se encontram estes imóveis é facto de se encontrarem, todos eles, sob jurisdição portuária. tentando visualizar numa perspectiva histórica, constata-se um paradoxo evidente: enquanto, por um lado, modelo de administração dos portos tem vindo sofrer mutações de relevo nos últimos anos, por outro, os instrumentos poderes de intervenção no território ao dispor destes agentes encontram-se, em grande medida, ainda regulados por legislação muito antiga que, por isso, carece de uma adequação às realidades actuais. falo concretamente do decreto-lei n.ºde de junho deque, ao fim de anos, se encontra ainda em vigor que, por isso, se revela totalmente desactualizado face aos novos princípios políticos, constitucionais legais da descentralização da autonomia local. daqui resulta que jurisdição portuária compreende actualmente um conjunto de poderes de administração das áreas em causa que não se articulam, de forma alguma, com as novas competências dos municípios. aliás, segundo associação nacional de municípios portugueses são «naturalmente complexas as relações que se estabelecem entre uma cidade o seu porto, pela existência de um conjunto de múltiplos distintos interesses públicos privados, que se territorializam nas frentes urbanas marítimas portuárias, ao coexistirem entidades de jurisdição completamente autónoma, num território urbano por princípio indivisível, aumentando, de forma exponencial, impossibilidade de colaboração concentração com vista ao desenvolvimento do interesse público. não fará sentido que, estando conjunto dos territórios municipais totalmente coberto com planos de ordenamento, as áreas portuárias existam dentro destes territórios como espaços ‘vazios’ de qualquer disciplina regulamentar para os quais não há sujeição à obrigatoriedade de elaboração de estudos de planeamento ordenamento.» impõe-se, assim, repensar configuração do sistema de gestão territorial nas áreas sob jurisdição portuária, assegurando uma articulação com planeamento territorial de nível municipal, sem prejuízo das atribuições da administração central em matéria de domínio público. entendemos, por isso, que aos municípios deve competir uma acção de planeamento integradora coordenadora das diversas redes de infra-estruturas de serviços uma efectiva gestão territorial das áreas portuárias não afectas à actividade portuária. sr. presidente, sr.as srs. deputados: embora comunguemos do espírito dos propósitos do projecto de lei que pcp apresenta, entendemos, contudo, que esta iniciativa pode pecar por não curar de se compatibilizar com legislação ainda vigente relativa aos denominados planos de arranjo de expansão dos portos, previstos no velhinho decreto-lei debem como de se enquadrar articular com todo actual regime da lei de bases da política do ordenamento do território de urbanismo. pensamos, assim, que iniciativa do pcp deverá, por um lado, encontrar uma solução para que fazer com regime legal ainda vigentealterando-o, revogando-o ou ajustando-o, como, eventualmente, parecer melhor mais adequado aos autores da iniciativae, por outro lado, adequar pretensão de fundo da sua iniciativa ao quadro legal decorrente da aprovação da lei de bases do ordenamento do território de urbanismo da criação do sistema de gestão territorial dos novos instrumentos de gestão territorial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ppd/psd defende uma solução técnica política que passe genericamente por: enquadrar articulação das entidades da administração central dos municípios, relativamente às áreas portuárias, na tipificação dos planos já existentes para gestão do território; devolver à gestão municipal áreas que, embora denominadas portuárias, não sirvam directa principalmente esse propósito, segundo os princípios as regras de gestão decorrentes dos planos municipais; finalmente, promover um figurino legal para actuação da administração central dos municípios neste domínio que privilegie métodos de actuação mais concertados possíveis. desta forma, grupo parlamentar do psd apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa que se enquadrará contemplará estes aspectos, do nosso ponto de vista, essenciais para uma boa gestão das áreas portuárias com envolvimento directo efectivo dos municípios.