Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
ficamos supremamente agradados quando, no preâmbulo, se desenvolve que açorianidade é uma modalidade de portuguesismo. creio que isso é uma forma, do ponto de vista de um enlace dos afectos mas também da racionalidade crítica, de encarar determinação constitucional de um estado unitário com autonomias regionais, onde valor fundamental é autonomia não tanto região, porque autonomia foi construção criada na nossa relação de singularidade física que temos no todo nacional. sr.as srs. deputados, creio que variedade normativa que vamos ter implica uma responsabilidade acrescida ao legislador regional. não pretenderemos, creio que em todas as bancadas no conjunto das instituições político-democráticas, ter uma situação de querela à volta da especificidade regional, agora «de pernas ao ar», de forma invertida. portanto, há aqui uma exigência muito grande da parte do legislador regional, de maneira poder observar preferência do direito regional, em que haja uma clareza de fronteiras, uma clareza na norma na sua objectivação, de modo não haver conflito entre direito nacional o direito regional. nós não nos movem contrariedades acerca da preferência pelo direito regional mas, sim, acerca da sua forma de determinação de objectivação. reconhecemos, face até aos contributos trazidos pelos variados grupos políticos, pelos variados partidos, que houve melhorias do anteprojecto do estatuto político-administrativo, que nos era aqui trazido debate, para esta versão final. gostaria de sublinhar eliminação da figura da moção de censura construtivacreio mesmo que não seria constitucional —, mas também alguns aperfeiçoamentos, esses mais sensíveis à cidadania, no que diz respeito às obrigações dos titulares de cargos políticos. sr.as srs. deputados: creio ainda que há aspectos trabalhar na especialidade, são vários. não creio que esteja feita uma boa compatibilização entre este estatuto político-administrativo o tratado da união europeia, vulgo tratado de lisboa, que vai ser aprovado neste parlamento brevemente, embora sem referendo. creio que, em vários aspectos, era preciso um trabalho mais aturado, mais precioso. não creio que seja compatível acompanhamento de órgãos de governo próprio da região em política cambial, em política monetária em gestão de recursos biológicos do mar. creio que não há aí um «cerzimento» adequado do que é hoje estrutura a arquitectura da política europeia, embora discordemos em muitíssimos aspectos dela, com conteúdos de competências estabelecidas que estão ser vertidas para estatuto político-administrativo. creio que esses aspectos terão de ser vistos com mais minúcia especialidade. também não creio que seja saudável para as relações, que hoje são umas relações abertas evolutivas, entre assembleia da república a assembleia legislativa da região autónoma dos açores possibilidade de, em futura revisão do estatuto político-administrativo, já que assembleia legislativa tem monopólio, exclusividade da sua revisão, esta poder retirar projecto de revisão antes do final dos trabalhos de especialidade. não creio que isso seja saudável porque configura, mais do que uma exclusividade da iniciativa, uma blindagem. ora, se há uma atitude de abertura da assembleia da república, deve, proporcionada correspondentemente, coexistir também uma atitude de abertura da assembleia política legislativa dos açores. esta determina momento da revisão, determinará sempre, a possibilidade de processo transcorrer normalmente, de acordo com regimento da assembleia da república, não com uma prerrogativa excepcional de retirada, tout court, por uma determinada votação na assembleia legislativa. não creio que seja uma norma adequada ao processo relacional entre assembleia da república a assembleia legislativa da região autónoma dos açores. há outros aspectos que devem ser vistos, nomeadamente forma como os acordos entre estado os órgãos de governo próprio da região autónoma podem ser vertidos para legislação nacional. creio que é necessário encontrar outro mecanismo. não nos opomos ao princípio, mas é necessário encontrar outro mecanismo, porque este é um pouco decalcado, talvez com algum mimetismo próximo, de acordos mais típicos do direito internacional do que propriamente do direito interno. não creio que haja acordos de cooperação que possam ser firmados entre governo da república o governo regional que, depois, de certa maneira, sejam transpostos para assembleia da república, numa espécie de ratificação. acho que há outros mecanismos aqui criar. isto não tem nada ver com centralismo muito menos com óbices à autonomia. absolutamente nada! trata-se de pôr assembleia da república a assembleia legislativa regional numa ligação muito mais directa sem essa intermediação entre governos. creio que poderemos encontrar um bom caminho legislativo cooperativo acerca disso. sr. presidente, srs. deputados, termino dizendo que há, neste debate, algumas bandeiras sem mastro, quais sejam do princípio do adquirido autonómico, da autonomia progressiva. princípio do adquirido autonómico tem, logo no corpo do acordo político-administrativo, possibilidade de deixar de ser adquirido, em determinadas circunstâncias. creio que isso expressa mais, desvalorizando até asserção, uma espécie de criação de limites de reserva à revisão do estatuto. não iremos fora disso, mas, na verdade, adquirido autonómico é mais expressão, é mais fachada do que conteúdo. em relação à autonomia progressiva, discordamos do conceito. somos favor da autonomia da ampliação das competências legislativas, estamos favor da revisão de das suas consequências actuais, mas autonomia progressiva diz-nos pouco. autonomia é aquilo que é vivenciado em cada momento pelas instituições políticas, não é uma espécie de progressão para vazio. autonomia pode ser cooperativa, pode ser exigente, pode ter vários adjectivos. progressivo significa qualquer coisa que hoje fica aqui como uma entidade estranha ao estatuto políticoadministrativo. mas, reitero, é uma bandeira sem mastro. preferiremos aprofundamento da autonomia no quadro constitucional, que é esse que aqui defendemos. nestas circunstâncias prevendo um aturado trabalho de especialidade, bloco de esquerda congratulase com este estatuto político-administrativo com concretização das orientações da revisão constitucional desr.as srs. deputados, é um bom passo em frente, porque respeita na íntegra directriz constitucional também ajudará ao desenvolvimento dos açores, ajudará não só que haja uma autonomia reforçada mas também uma maior democracia nos açores, para os cidadãos para as cidadãs. nenhum órgão de governo próprio terá desculpa ou álibi, depois deste estatuto político-administrativo, para reforço da democracia interna na sua própria região autónoma.