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Intervenção parlamentar de RUI PAULO FIGUEIREDO (PS):
sr. presidente, caras caros colegas, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade: proposta de lei que nos apresenta, do nosso ponto de vista cumpre bons objetivos. partido socialista votá-la-á favoravelmente, acompanhando governo nos objetivos propostos. atribuir maior eficácia à proteção do utente do consumidor é um bom objetivo. na conjuntura em que vivemos, todas as medidas que procurem evitar acumulação de dívidas são boas todos temos de trabalhar construtivamente para esse efeito. partido socialista tem-no feito em várias áreas, querendo também, no âmbito do debate na especialidade, contribuir não só para melhorar os pressupostos que estão em cima da mesa nesta legislação mas também para atingir este nobre objetivo de evitar acumulação de dívidas. concordamos com os objetivos de diminuir as pendências cíveis de melhorar informação prestada pelas empresas, não só em matéria de advertências, mas também na elaboração de contratos na fase de negociações. entendemos igualmente como positivo aquilo que nos é proposto em termos de procedimentos adotar em casos de suspensão de extinção de serviços prestados assinantes a consumidores. que entendemos, sr. presidente, caras caros colegas, sr.ª ministra em especial, bancadas que suportam governo, é que em sede de especialidade deveríamos aprofundar esta matéria olhar com atenção para os pareceres emitidos pelas variadíssimas entidades, os quais governo, em bom tempo solicitou, e, também em bom tempoo que às vezes não acontece —, disponibilizou, logo na altura da entrada da proposta de lei na assembleia da república. se, muitas vezes, criticamos quando não recebemos os pareceres ou quando estes não chegam atempadamente, também devemos, com justiça, salientar quando tal não acontece. estamos, pois, disponíveis para proceder um debate construtivo na especialidade. muitas vezes queixamo-nosespero que este não seja casoque os membros do governo que participam no debate da generalidade manifestam abertura para aceitar propostas na especialidade, mas, depois, quando as apresentamos, as bancadas da maioria acabam por ignorar todas as que são oriundas dos partidos da oposição. apelo que aqui deixoo tema merece-oé no sentido de que, desta vez, assim não aconteça que possamos ter um bom debate na especialidade no que respeita esta proposta de lei, porque os portugueses as portuguesas assim merecem.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: obviamente, cds acompanha, no essencial, que é apontado na proposta de lei n.º /x, no que diz respeito ao controlo ao combate da dopagem desportiva. de acordo com programa mundial antidopagem, os objectivos de todas as legislações nacionais devem ser os de contribuir para proteger direito fundamental de os praticantes desportivos participarem em competições sem dopagem, promovendo, assim, saúde a verdade desportiva, apoiar programas de harmonização, coordenação eficácia nível nacional internacional, no âmbito da detecção, punição prevenção da dopagem. esta proposta de lei vem no seguimento do programa do código mundial antidopagem e, ainda, na sequência da lei de bases da actividade física do desporto, onde já era consagrada autoridade antidopagem de portugal (adop). cada vez mais existem novas substâncias esteróides, anabolizantes outras que podem contribuir para dopagem desportiva. união europeia os vários organismos mundiais que se dedicam à área do desporto têm vindo dar ênfase à necessidade de se trabalhar esta área. várias convenções alertam os estados para necessário combate à falta de verdade desportiva. em portugal, conselho nacional antidopagem (cnad) desenvolveu continua desenvolver um excelente trabalho nesta área. dentro das suas possibilidades técnicas humanas, travou uma luta contra falta de verdade desportiva. com esta nova legislação, é possível que cnad desenvolva as suas competências técnicas científicas. novo código mundial antidopagem, aprovado em novembro devem criar uma plataforma mundial para combate ao doping, código este em que se baseia actual proposta de lei, como já referi. novidade é também reconhecimento mútuo entre adop as federações, no que respeita aos controlos, às autorizações de utilização terapêutica aos resultados das audições que estejam em conformidade com código mundial antidopagem. por outro lado, existe um endurecimento das penas ou sanções, que pode levar, no limite, uma suspensão por anos. de alertar para as consequências práticas que pode ter aplicação do artigo .º, segundo qual os atletas têm, cito, de «(…) fornecer informação precisa actualizada sobre sua localização durante os três meses seguintes (…)». ou seja, há aqui quase como que uma espionagem constante do atleta, cuja constitucionalidade nos suscita algumas dúvidas e, por isso, esperamos que, em sede de discussão na especialidade, possa vir ser alterada. governo propõe uma política de agravamento das penas, mesmo no ilícito criminal, como forma de combate este tipo de flagelo. não deixamos, nesta matéria, de acompanhar governo, mas, neste caso, governo defende agravamento de penas como forma de combate prevenção, noutras áreas criminais não tem mesmo pensamento, ao contrário do que cds tem vindo defender. nesta matéria, estamos de acordo com governo vamos acompanhar esta proposta, sobretudo pelo seu contributo para que deve ser verdade desportiva, desporto sem drogas e, sobretudo, prevenção na saúde.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois deste debate, podemos perguntar se as bancadas da maioria, particularmente do psd, leram efetivamente as palavras da sr.ª ministra do ambiente. a resposta que obtemos é «não». diz sr.ª ministra sobre as mais-valias: «não serão mais privadas». por isso, nesta frase, temos elencada ideia fundamental: cativação pública das mais-valias geradas por atos públicos administrativosé exatamente isso que aqui está. por isso, pergunto: fala de progressividade fiscal? não. fala dos negócios de milhões ou de tostões? não. sr. pedro filipe soares (be):— apenas diz é que, quando existe uma valorização de um terreno decorrente de uma alteração administrativa pública, essa mais-valia que for gerada deve reverter para os cofres do estado. não! definitivamente, psd não leu que disse sr.ª ministra do ambiente. mas também não ouviu, porque, há duas semanas, aqui, na assembleia, em sede de comissão, à pergunta «é favor da recuperação pública das mais-valias urbanísticas?», sr.ª ministra respondeu «é nossa intenção, na lei dos solos, prever possibilidade de recuperar essas mais-valias favor do estado». sr. pedro filipe soares (be):— todas as mais-valias. por isso, há aqui uma proposta em cima da mesa: recuperar as mais-valias públicas. todas! este discurso do «deixe-se para amanhã aquilo que se pode fazer hoje» é um discurso recorrente. por isso, é que, até hoje, nunca se fez nada. nada! tal como disse sr.a deputada idália serrão, estamos quase no final de abril ainda continuamos à espera da lei dos solos, do governo. concluirei, sr. presidente, respondendo uma questão que me parece pertinente, colocada pela sr.ª deputada idália serrão. à pergunta no sentido de saber se faz sentido que se vá criar imposto na alteração pública administrativa dos terrenos, que é onde são criadas as mais-valias, resposta é «sim», porque é nas mais-valias que quem comete «crime» vai colher resultado desse ato. por isso é nas mais-valias que temos de ir buscar aquilo que foi gerado como um ato público. de outra forma, «ouro» será sempre do «bandido».
Intervenção parlamentar de MAURÍCIO MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr. ministro da agricultura, um dos argumentos que aqui foi apresentado para proibição do glifosato foi resultado positivo das empresas dos grupos empresariais que produzem estes pesticidas. uma das coisas que nos divide é facto de nossa preocupação não ser esta, pois não nos preocupamos, normalmente, com os resultados positivos das empresas de qualquer economia mas, sim, com os resultados negativos das empresas, dos grupos empresariais também dos agricultores. por isso, pergunto ao sr. ministro se efetivamente sabe qual é impacto negativo que pode introduzir na agricultura também nas autarquias locais uso do glifosato como pesticida. verificámos que há estudos que dizem uma coisa o seu contrário verificámos, também, que sr. ministro da agricultura está muito preocupado com esta matéria. recordo até que é por causa desta discussão que hoje aqui está ter lugar que sr. ministro está connosco, tendo em conta que não esteve presente noutras discussões mais importantes para os agricultores portugueses para nossa agricultura. sr. maurício marques (psd):obviamente que também nos preocupamos com saúde dos portugueses, com saúde de todos nós. por isso, pergunto: qual é posição do governo português, nomeadamente do ministério da saúde, relativamente esta matéria? pergunto porque estamos falar num problema de saúde com ministro da agricultura, que está preocupado com utilização do glifosato como pesticida, mas não sabemos bem qual é posição do governo português relativamente esta matéria.
Intervenção parlamentar de ISABEL SANTOS (PS):
sr. presidente, srs. deputados: nesta intervenção, de segundos, quero dizer, primeiro, que sr.ª secretária de estado se furtou comunicar este parlamento quando é que vai regulamentar regime extraordinário de salvaguarda dos ativos estratégicos. depois, não respondeu se governo vai, ou não, suspender processo de privatização da tap da ana se este negóciosublinho, negóciose processa amanhã, ou não.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARCELINO (PS):
sr. presidente, sr.ª deputada mariana mortágua, julgo que na nossa bancada todos nos indignamos. todos os socialistas se indignam com situação que país atravessa, acompanhando os portugueses as portuguesas nessa indignação. julgo que este é momento de, todos juntos, aqueles que se indignam, defendermos uma estratégia radicalmente diferente de combate à pobreza no nosso país. nossa posição é de que é preciso mobilizar sociedade portuguesa. quanto à vossa proposta, ela merece ser discutida na especialidade. sr.ª deputada inês teotónio pereira, se tudo que senhora diz que este governo fez resultasse, pobreza não tinha estes números. é uma evidência que pobreza tem estes números. senhora não se questiona porque é que pobreza atingiu estes números, mesmo com aquilo que senhora diz que são políticas fantásticas? sr.ª deputada, vosso slogan é «portugal à frente». que os senhores fizeram foi com que portugal andasse anos para trás na pobreza, anos para trás na desigualdade. por fim, sr.ª deputada teresa santos, os quatro anos da vossa governação só têm um nome: tragédia! são uma tragédia, porque nem sequer as contas públicas estão controladas. se não fosse assim, por que é que fmi a comissão europeia viriam pedir mais cortes mais reformas? termino, dizendo que direita tem uma tendência para destruir, direita tem uma tendência para tornar os números da pobreza, números que são dramáticos, em números fingidos, onde não se passa nada mas passa-se. as pessoas, em portugal, sabem-no. as últimas décadas são bem esse balanço, os senhores fizeram uma coisa trágica: fizeram com que os números, que andaram sempre para frente nas últimas décadas, andassem para trás.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: nós não podemos fechar os olhos à realidade. vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, estamos no momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura. bloco de esquerda quer discutir com todos com todas este projeto por isso mesmo, porque ele está em discussão pública partir de hoje, iremos propor que, em sede de comissão, se oiçam todas as entidades que têm ação neste terreno, desde act, ao sef, à cruz vermelha, às associações representativas dos imigrantes quem estes recorrem quando se veem numa situação degradante. esperamos que maioria queira fazer essa discussão. sr. presidente (ferro rodrigues):peço-lhe que conclua, sr.ª deputada.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: é um pouco estranho termos de fazer este debate esta alteração legislativa, porque, na verdade, não faz sentido não se percebe razão de sera não ser por motivos outros que não aqueles que nos cabe aqui discutirda diferença de regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito levadas cabo pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores. lei de consagrou um conjunto de poderes para as comissões de inquérito na assembleia legislativa da região autónoma dos açores devia tê-lo feito de igual modo para os órgãos de governo próprios da região autónoma da madeira. assim não foi, errada inexplicavelmente, do nosso ponto de vista. portanto, que nos é aqui proposto é que haja um equilíbrio, uma igualdade de competências de responsabilidades das comissões parlamentares de inquérito nas duas assembleias, na área, desde logo, de coadjuvação de autoridades judiciárias, de órgãos de política criminal, de autoridades administrativas e, como já foi referido pelo sr. deputado joão almeida, de criminalização da desobediência, algo que, evidentemente, tem de estar presente no regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito desta assembleia legislativa. com toda franqueza, pensamos que se trata de corrigir um erro que já devia ter sido corrigido há mais tempo. ainda bem que assembleia legislativa da região autónoma da madeira toma esta iniciativa, porque permite, justamente, que parlamento corrija que já devia ter acontecido.
Intervenção parlamentar de ASCENSO SIMÕES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, sr.ª secretária de estado da defesa nacional, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares: sr. ministro, nós hoje reunimos aqui, em plenário, liga dos amigos do ministério da defesa do ministro da defesa nacional. porquê? porque temos uma iniciativa legislativa do governo que, apesar de ter alguns reparos dos diversos partidosaté reparos com cores bem garridas, como foram, por exemplo, os reparos do sr. deputado joão vasconcelos ou menos garridas do sr. deputado jorge machado, mas são reparos importantes que devemos trazer ao debateque é um dos suportes do global de financiamento das atividades do ministério da defesa nacional. temos ainda lei de programação militar temos financiamento normal, através do orçamento do estado. mas esta lei de infraestruturas militares é uma lei relevante na perspetiva de qualificação do património do ministério da defesa nacional, aqui nós concordamos com pcp quando considera que esta lei é destinada à defesa nacional. também concordamos com os partidose todos eles aqui referiramna necessidade de maior transparência, de uma unidade que acompanhe execução deste programa, da identificação dos imóveis, que não está ainda feita que governo deve fazer, da necessidade de termos um articulação mais flexível com as autarquias locais. em todos esses universos, pensamos que estão reunidas as condições para que, depois da votação de amanhã, possamos trabalhar em conjunto com ministério, no sentido de termos uma lei de infraestruturas militares com um amplo consenso na assembleia da república. penso que conseguiremos fazer, demonstrando, mais uma vez, que assembleia da república está à altura das suas circunstâncias, encontrando uma lei amplamente consensual.
Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
e os critérios da pj? não alterámos critérios com finalidades de manipulação. não é essa nossa prática, não é esse nosso critério. em relação ao que disse sr. deputado antónio filipe, gostaria de dizer que ponto que suscita foi realmente ponderado. é uma matéria que se justifica que venha ser considerada no momento em que se faça uma reforma que abranja os órgãos de polícia criminal que temos na nossa sociedade, que são inúmeros, à volta deteremos de fazer uma avaliação estrita dessa matéria introduzir modificações, porque já hoje, quando reunimos os órgãos de polícia criminal, encontramos uma realidade excessivamente numerosa. admitimos que possa haver alguma coisa evoluir, mas neste momento estamos reforçar os poderes operacionais, nomeadamente em matéria de equipamento, em matéria de acção mais pró-activa quanto à entrada de estupefacientes de produtos ilícitos nos estabelecimentos prisionais, matéria em relação à qual foi recentemente implementado um plano de grande alcance, no sentido de controlar combater entrada desse tipo de produtos de bens ilícitos. sr. presidente, vou pedir que seja distribuído, através de v. ex.ª, nota constante da página do relatório anual de segurança interna deque tem esta eloquente explicação: «decorrente da alteração dos critérios seguidos pela polícia judiciária no preenchimento do local do crime visando não afectar base comparativa com anos anteriores, optou-se por proceder à comparação entre distritos apenas com base nos dados da guarda nacional republicana da polícia de segurança pública.» era esta explicação que teria sido muito útil que sr. ministro tivesse dado ao país.
Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, realmente este benefício fiscal está previsto no tratado de constituição da união europeia. madeira é uma região ultraperiférica, tal como as canários, os benefícios fiscais resultam desse facto não de haver um ou outro governo que entende que deve haver benefícios fiscais. esta é explicação para haver este benefício fiscal. e, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, tem minha solidariedade: eu pensava que, hoje, esquerda parlamentar, de uma vez por todas, iria compreender os benefícios que existem para país pelo facto de haver estes benefícios fiscais, mas continuam na mesma. não há hipótese! os serviços financeiros não estão incluídos, há um aumento das taxas há uma justificação europeia, do tratado constitucional da união europeia, para que haja este benefício fiscal. portanto, somos solidários com governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão. devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da madeira, ouvir toda esquerda falar desta forma, mas nunca deram um argumento para dizer por que é que zona franca da madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros não região autónoma da madeira. no entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença! estamos em de setembro de e, para nós, é uma pena que só agora estejamos discutir esta matéria. ou seja, regime já estava preparado desde ano passado, tanto quanto sei; as canárias têm um regime de benefícios fiscais, de irc, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso outra forma de trabalhar. questão que deixo é esta: regime é bom, tem nosso apoioainda bem que governo foi por aqui —, mas é uma pena que discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre de janeiro de agora, pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da madeira.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LELLO (PS):
sr. presidente, antes de mais gostaria de me referir à intervenção do sr. deputado do bloco de esquerda e, em certa medida, também à do sr. deputado antónio filipe dizendo-lhes que estamos receptivos clarificar situação do mapa mínimo para desdobramento de mesas eleitorais. naturalmente, consideramos que é importante que em áreas consulares onde não haja uma instalação consular portuguesa se possa exercer direito de voto em representações diplomáticas, nas delegações externas do ministério, em instituições portuguesas, em associações portuguesa, quiçá, mesmo em instalações diplomáticas de países da união europeia que se disponibilizem para tal desde que esteja assegurada fiscalização do voto das operações eleitorais por delegados de mais de uma das candidaturas em presença. portanto, isso é algo que poderemos clarificar porque, de facto, que importa é «levar à malha fina» mesas de votos com preciso rigor que é usado aqui no território nacional. portanto, srs. deputados luís fazenda antónio filipe, estamos receptivos essa clarificação. aliás, queria dizer também ao sr. deputado antónio filipe que estamos igualmente receptivos que inscrição nos cadernos eleitorais possa ser automática em relação todos aqueles utentes que façam acto consular num voto imediatamente seja garantida sua inserção no caderno eleitoral para alargar mais mais sua presença. sr. deputado antónio filipe já explicou por três vezes como é que se fazem «chapeladas»…! sr. deputado josé cesário disse que fomos «esmagados» nas últimas eleições. não percebi lá muito bem, porque os senhores venceram um deputado por votos venceram outro, para círculo europeu, por votos. não sei onde está esmagamento…! nós defendemos voto presencial porque voto por correspondência é de duvidosa constitucionalidade, é menos rigoroso. pergunto: por que razão voto presencial para presidente da república é bom para assembleia da república é mau? por que razão voto presencial para parlamento europeu, que foi introduzido pelos senhores, é bom o voto para as legislativas é mau? por que razão para conselho das comunidades é bom para as legislativas é mau? aliás, nessa matéria somos coerentes: introduzimos esse sistema para conselho das comunidades, eme para presidente da república, emos senhores até eram contra esse alargamento, mas deputados do psd votaram favor… apresentámos legislação, emque já continha este meio de votação; os senhores apresentaram votação para presidente da repúblicae sua líder escamoteou essa questãoe agora, por coerência, vamos apresentar este sistema que dá uma dignidade diferente à votação dos portugueses no exterior.