Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr.a presidente, sr.as srs. deputados: no seguimento das questões substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para cds esta iniciativa merecerá nossa aprovação. teor da alteração legislativa que assembleia legislativa da região autónoma dos açores traz hoje à nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma definitiva, solução relativa ao número máximo de deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei orgânica de que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da legislatura. as normas em questão são, essencialmente, artigo .º-a, que estabelece limite de deputados para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, o artigo .º, que alargou base eleitoral para eleição de deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha. de facto, de acordo com artigo .º da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias. portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente fórmula que foi encontrada. é particularmente relevante reconhecer que caducidade da norma não é acompanhada pelo desaparecimento do problema que lhe deu origem, como também já aqui foi esclarecido. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, gostaria de deixar algumas palavras que acho relevantes sobre fundamento destas alterações. número de deputados eleger para assembleia legislativa da região autónoma dos açores é determinado, em parte, com base no número de inscritos no recenseamento eleitoral da região, número que cresceu significativamente desdea norma do artigo .º-a surgiu, precisamente, para impedir aumento do número de deputados na eleição deé que de cerca de eleitores existentes em julho de passou-se cerca de em de dezembro detendo sido com base neste número que foi elaborado mapa de deputados para eleição dedesta forma, esta evolução teria como efeito prático, como foi referido pelo sr. deputado antónio filipe, um aumento de para deputados, aos quais acresceriam mais no faial, mais no pico, mais em são miguel mais na terceira, ou seja, deputados, algo irreconciliável com realidade dos açores. crescimento do número de eleitores em teve origem, como também já aqui foi referido, não num crescimento real da população, mas antes nas alterações operadas à lei do recenseamento eleitoral, que, conjugadas com implementação do cartão de cidadão, deram origem à inscrição oficiosa de cidadãos emigrantes da região, que optaram por manter seu domicílio em território nacional quando obtiveram seu cartão de cidadão. quanto às alterações ao artigo .º, cingiram-se uma alteração da redação do n.º ao aditamento de um n.ºeste, sim, inovador. redação dada ao n.º aproxima-se da versão originária da lei eleitoral, que estabelecia um rácio de eleitores para cada deputado suplementar; n.º constitui uma inovação, ao determinar que as frações superiores eleitores de todos os círculos de ilha sejam ordenadas por ordem decrescente os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, respeitando sempre, naturalmente, número limite de deputados consagrado no artigo .º. solução legislativa encontrada em constituiu, de facto, uma revisão cirúrgica que conseguiu garantir que sistema mantivesse as suas características essenciais de representação territorial, de proporcionalidade de existência do círculo de compensação. agora procura-se um parlamento igualmente representativo plural. que se visa essencialmente é consagrar de forma definitiva uma solução que se provou funcionar. é de referir ainda que tanto comissão nacional de eleições como direção-geral de administração interna (dgai) emitiram pareceres sumaríssimos em que não suscitavam qualquer questão. portanto, com enquadramento respetivo, as alterações são positivas deverão merecer nossa aprovação.