Intervenção parlamentar de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo, através da proposta de lei n.º /x, vem solicitar à assembleia da república autorização para legislar em matéria de prevenção investigação de acidentes incidentes ferroviários, na medida em que as competências atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica do gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários sejam susceptíveis de interferir com exercício de direitos, liberdades garantias individuais. sector ferroviário merece maior atenção, tendo em consideração uma perspectiva de evolução na circulação ferroviária, como alternativa ao transporte individual e, principalmente, ao transporte pesado de mercadorias, num quadro de redução das emissões de de protecção ambiental. como tal, as questões de segurança são fundamentais, face ao natural expectável aumento de circulação à necessidade de oferecer aos utentes um serviço de qualidade seguro. comunidade entendeu, bem, que esta questão era relevante por ser transversal ao desenvolvimento económico à protecção do ambiente. segurança dos caminhos-de-ferro as matérias de investigação de acidentes incidentes ferroviários exigem regulamentação, nomeadamente, das competências metodologias aplicar pelo organismo responsável pela investigação, no caso português, como disse sr.ª secretária de estado, gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários. ora, esta investigação, paralela uma eventual investigação judiciária, pode colocar em crise os direitos, liberdades garantias individuais. por isso, devemos ter as maiores cautelas na legislação enquadradora da sua regulamentação das competências atribuir uma qualquer entidade, mesmo que independente. governo veio justificar sua proposta de lei com necessidade de uma investigação célere eficaz. admitimos importância desses factores, mas este tipo de investigação, pelo seu âmbito, não pode colocar em causa direitos fundamentais. devemos ter as maiores reservas cautelas na forma como atribuímos uma entidade administrativa, sem poderes jurisdicionais, poderes investigatórios que podem extravasar limite da nossa liberdade. título de exemplo, defende-se na proposta de lei que entidade em causa pode solicitar «os relatórios das autópsias dos membros da tripulação que tenham falecido num acidente ferroviário ou os resultados das colheitas de amostras efectuadas nas pessoas envolvidas». esta entidade pode igualmente ter acesso «aos resultados dos exames efectuados ao pessoal de bordo outro pessoal ferroviário envolvido no acidente ou incidente», bem como «acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas». ora, sr.as srs. deputados, para partido social democrata não restam dúvidas de que algumas das disposições constantes da proposta de lei são clara manifestamente inconstitucionais, tendo governo plena consciência desta inconstitucionalidade. ficamos, por isso, satisfeitos, com acolhimento pelo governo das recomendações constantes do parecer da .ª comissão da assembleia da república. porém, não podemos crer que para governo não era evidente que uma entidade administrativa não poderia, como se pretendia na alínea d) do artigo .° da proposta de lei, «ordenar realização de testes de alcoolemia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente, sendo recusa considerada crime de desobediência qualificada nos termos da lei penal». gisaf não é uma entidade judiciária, nem policial, para poder aplicar uma pena criminal, nem poderá impor determinado comportamento, de uma forma coactiva, consubstanciando tal situação uma manifesta violação do direito à integridade autodeterminação corporal. governo sabia que gisaf não poderia usar uma prerrogativa de autoridade nem impor uma sanção de crime de desobediência, uma vez que não tem competência penal. face tudo isto, presidente da comissão de obras públicas, transportes comunicações, no âmbito deste processo legislativo, ouviu comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias. esta emitiu um parecer claro quanto à violação expressa da constituição da lei nos dispositivos já citados. por isso, .ª comissão deliberou no sentido da proposta de lei reunir os requisitos constitucionais, legais regimentais para poder ser discutida votada no plenário da assembleia da república, «desde que respeite as conclusões o parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias». espera-se, assim, que venha ser dado cumprimento esse parecer e, fundamentalmente, que esta situação sirva de exemplo ao governo para necessidade de um rigoroso cumprimento da nossa lei fundamental. grupo parlamentar do psd entende ainda, sr. presidente, que, antes da votação neste plenário, comissão nacional de protecção de dados se deve pronunciar quanto à essência desta lei, de forma garantir que os direitos dos cidadãos se encontram plenamente assegurados.