Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: na política do medicamento do actual governo há um aspecto paradoxal para não dizer caricato: que é bom está no programa, mas não é aplicado; que é mau não está no programa, mas é que é aplicado. em dois anos, esta política tem três grandes momentos, se quiserem, três grandes marcas. primeira, anunciada logo na tomada de posse do primeiro-ministro, permite venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos receita médica. segunda, também anunciada pelo primeiro-ministro, estabeleceu acordo entre governo a associação nacional das farmácias (anf) e, entre outras medidas, liberaliza propriedade das farmácias promove instalação de farmácias privadas nos hospitais públicos, naquilo que podemos considerar uma verdadeira opa da holding de joão cordeiro sobre as farmácias do serviço nacional de saúde, ainda por cima bastante barata. terceira, única que não faz parte do «portfólio» com que primeiro-ministro procura construir sua imagem de super-homem contra os lobbies, implica uma mexida global nos preços de venda ao público, no valor das comparticipações no número de medicamentos comparticipados. tudo combinado, resultado salta à vista: estado gastou menos, os portugueses pagaram pagam mais na farmácia, ao contrário do que insistentemente é afirmado pelo governo. __________________________________________________________________________________________________ não vale pena perdermo-nos em grandes controvérsias sobre os números porque já todos percebemos engenharia contabilística do governo: nas contas do governo, só entram os medicamentos comparticipados, onde, de facto, baixou despesa pública se verifica uma ligeira redução da despesa directamente suportada pelos portugueses. mas como, entretanto, centenas de medicamentos passaram ser integralmente pagos pelos cidadãos outros viram sua comparticipação bastante reduzida, verdade é que, hoje, os portugueses gastam mais em medicamentos do que gastavam, como, aliás, está bem evidente nos dados recentemente publicados pelo ine noutros estudos entretanto divulgados. bloco de esquerda tem apresentado diversas iniciativas legislativase certamente outras se seguirãocom objectivo conjugado de diminuir despesa pública, mas também de baixar custo para os cidadãos, melhorando acesso ao medicamento assegurando sua qualidade. do nosso ponto de vista, esta alternativa existe é possível. hoje, apresentamos um projecto de lei que incide sobre uma parte do problema, mas que, ser aprovado, poderia constituir também parte da solução. ao decidir autorizar venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos receita médica, governo associou-lhes regime de preço livre, procurando, por esta via, induzir redução dos preços, através dos tradicionais mecanismos de mercado. regime de preço livre aplicado aos medicamentos contraria que, até hoje, tem acontecido, em portugal. entre nós, regra tem sido, desde sempre, do preço fixo, assumindo estado uma intervenção reguladora moderadora, com propósito de conter aumento do preço de venda dos medicamentos, como, aliás, acontece na maior parte dos países da união europeia. não é, pois, de estranhar que esta opção pelo preço livre se tenha traduzido numa efectiva continuada tendência de subida dos preços, quer nas farmácias quer nos postos de venda entretanto autorizados, com claro prejuízo para os doentes. não havendo um preço máximo estabelecido, os preços inevitavelmente tendem subir. introdução do regime de preços máximos nos medicamentos não sujeitos prescrição médica permitiria contrariar esta espiral, controlar subida dos preços estimular sua descida, sem prejuízo da concorrência entre os intervenientes neste mercado com benefício para os cidadãos, que teriam acesso medicamentos mais baratos. recordando, sr.as srs. deputados, unanimidade alcançada neste parlamento, há algumas semanas, em torno da resolução apresentada por deputados do partido socialista, que, relembro, tinha como principais motivações, igualmente, contenção da despesa do estado dos cidadãos com os medicamentos, minha expectativa, expectativa do grupo parlamentar do be é, naturalmente, de contar com voto favorável de todas as sr.as srs. deputados. sr. presidente, sr. deputado vasco franco, problema, do nosso ponto de vista, não se coloca em termos de saber se é cedo demais para tomar esta medida. do nosso ponto de vista, essencial é responder um problema que, é visível, vai continuar como tendência que é este: se não há preços máximos dos medicamentos, naturalmente preço vai subir. aliás, nesta matéria da política do medicamento, já percebemos que que interessa não é tanto saber quem é «maquinista» quem são os «passageiros» mas, sim, constatar que maquinista vai num sentido __________________________________________________________________________________________________ os passageiros noutro. por que é que digo isto? porque no acordo estabelecido pelo governo com associação nacional das farmácias, está prevista (e, portanto, aprovada passível de ser implementada) introdução da política de descontos nos medicamentos. ora, se se introduz política de descontos, é evidente que os medicamentos vão ter todosnão só estes mas também os outrosum preço máximo. assim sendo, só procuramos antecipar-nos esse momento, porque consideramos que, apesar de, como sr. deputado dissee bem! —, tempo de vigência do decreto-lei ser ainda reduzido, já é tempo suficiente para perceber que esta tendência é inevitávelo preço dos medicamentos não sujeitos receita médica vai continuar aumentar. esta é nossa convicção e, por isso, apresentámos este projecto de lei. as opções do governo nesta matéria acompanham tendência internacional de alargamento dos pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em cerca de países europeus. artigo .º do decreto-lei n.º /, de de agosto, preconiza que, através de decreto-lei, governo defina regime de preços dos medicamentos sujeitos receita médica não sujeitos receita médica, mas comparticipados de venda exclusiva em farmácias. nesta fase de reforma da formação do mercado do medicamento, é indispensável que os medicamentos de venda obrigatória em farmácias tenham um tratamento distinto dos medicamentos passíveis de venda em locais diferentes daqueles. acresce que, em todo este processo de reforma, governo cumpre base xxi da lei de bases da saúde, saber: defesa a protecção da saúde, satisfação das necessidades da população a racionalização do consumo de medicamentos. bem sabemos que alguns advogam uma rigidez do estado, interventivo tentacular, que tolhe iniciativa promove desigualdade. pela nossa parte, defendemos, antes, um estado que cumpre constituição, regulador respeitador do mercado. é por isso que esta opção reformista do governo, designadamente regime de preços livres para os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados, protagonizada pela equipa do ministério da saúde, nos parece sensata cumpridora dos objectivos gerais do programa do executivo. mas vejamos, em particular, conteúdo os pressupostos do projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que procura contrariar orientação do governo nesta matéria. em primeiro lugar, não é verdade que, desde outubro deo preço médio dos medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados tenha subido, bem pelo contrário, desceue, se lhe acrescentarmos valor da inflação para idêntico período, concluiremos que desceu significativamente, face à inovação que representa para mercado nova legislação. em segundo lugar, no período compreendido entre outubro de dezembro deo valor global das vendas comunicadas foi de cerca demilhões de euros. decompondo estes meses em dois períodos distintos, verificamos que, de outubro de até maio deo valor das vendas foi de cerca de euros, mas no segundo período, de junho de dezembro do mesmo ano, já foi de cerca de milhões de euros, triplicou. ou seja, mercado está funcionar, está adaptar-se à nova realidade e, sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ estamos certos, vai estabilizar preços mais baixos para consumidor, seguindo tendência até agora verificada. entendemos, assim, que este projecto de lei é extemporâneo não é rigoroso nos seus pressupostos. por isso, não apoiaremos. tem de haver estabilidade no processo legislativo e, neste caso concreto, é necessário esperar tempo certo para que os vários agentes em presença se adaptem à nova legislação que está suportada numa coerência global da nova política do medicamento. seria contraproducente destabilizador do mercado que agora produzíssemos alterações à recente legislação, sem consistência advinda de um período de aplicação dilatado da sujeição ao escrutínio estudos do mercado, bem como da fiscalização dos organismos competentes, nomeadamente infarmed, da complementaridade de outras medidas de política do governo, em fase de promulgação.