Intervenção parlamentar de JORGE COSTA (BE):
sr. presidente, srs. deputados: esta iniciativa, que bloco de esquerda reconhece ser necessária importante para liquidez que os municípios hoje devem ter na resposta à crise covid-, é justificada pela previsão da generalização ou de um aumento muito significativo do incumprimento dos pagamentos das faturas de água por parte dos consumidores finais. essa previsão é pertinente. vamos passar por uma das piores crises económicas do último século prepará-la é uma obrigação. proposta que bloco de esquerda faz tem que ver com um falhanço que, desde há dois anos esta parte, governo vem tardando em reconhecer, que é da aplicação do decreto-lei deque aplicaria ao setor das águas mesma regra da tarifa social que hoje já se aplica no setor da energia. esse decreto-lei, que aqui aprovámos, nunca teve consequências práticas porque os municípios, ao longo do tempo, não tiveram interesse em aplicá-lo, uma vez que os custos da sua aplicação, os custos da tarifa social correm pela via dos municípios. proposta que bloco de esquerda faz é que parte da dívida que pudesse ser incluída nos acordos de pagamento que, agora, estão em cima da mesa fosse não demas depara os munícipios que aceitassem aplicar tarifa social, nos termos previstos no decreto-lei dea folga financeira que se criaria por essa via permitiria aos municípios enfrentarem esse problema é crítico que essa tarifa social passe existir a ser aplicada pelos municípios. mesma lógica que leva esta proposta de lei, que é previsão de que os consumidores não vão conseguir cumprir os pagamentos das suas faturas, é que deve levar à generalização da tarifa social, para que as famílias mais carenciadas possam fazer face as esses compromissos, sem que incorram, forçosamente, num incumprimento que acabará por criar problemas maiores. hoje, que vemos é que essa tarifa social não é, efetivamente, aplicada. segundo deco, um terço dos municípios não tem qualquer espécie de tarifa social. maior parte dos municípios tem uma tarifa social que abrange uma pequeníssima parte dos seus munícipes, porque ela não é aplicada em função da transmissão de dados pela segurança social pela administração fiscal, tal como acontece com tarifa social de energia. há um número residual de beneficiários nos concelhos que aplicame não são todos!uma tarifa social e, mesmo nesses concelhos, desconto é muito pequeno não corresponde aos patamares que decreto de lei de estabelece. portanto, que deveria ser feito, até em linha com as recomendações da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos, seria estimular, por esta via, nesta ocasião em que problema está identificado temos um paliativo que é tarifa social da água para aplicar, os municípios a, finalmente, porem em prática tarifário social a sua atribuição de forma automática toda população carenciada, usando, para isso, os dispositivos que já estão ao seu alcance, para que direito à água seja mais efetivo no nosso país, sem prejuízo de outras medidas que, em tempo útil, bloco há de apresentar sobre garantia desse acesso, em próximas ocasiões. é essa proposta de alteração que bloco propõe espera que governo possa acolher que partido socialista possa aprovar.