Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, srs. deputados: assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresentou proposta de lei n.º /x, no sentido de implementar exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por diferentes motivos, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento e, por esse facto, estejam impedidos de exercer direito de voto. os verdes acompanham as preocupações subjacentes à apresentação desta iniciativa. naturalmente que é fundamental permitir que os eleitores que estão deslocados temporariamente, por diferentes motivos (motivos profissionais, de estudo, de saúde, ou de cumprimento de missões ao serviço do estado), tenham, apesar desse facto, possibilidade de exercer seu direito de votoque é um direito fundamental de __________________________________________________________________________________________________ participação política, apesar de não esgotar essa mesma participação política, que é, felizmente, bastante mais lata dessa forma também deve ser entendida. deve chamar-se atenção, inclusivamente, para facto de, este nível, não existir ainda uma uniformidade entre as diferentes leis eleitorais, que nos parece não ser desejável. possibilidade de votar por parte de cidadãos que se encontram temporariamente deslocados da sua zona de recenseamento deveria ser uniformizada, com vista alargar, cada vez mais, direito de participação na vida política nacional. contudo, não é ainda isto que esta iniciativa pretende fazer. com efeito, assembleia legislativa da região autónoma da madeira propõe alterar as eleições para presidência da república, para assembleia da república, para parlamento europeu, para as autarquias e, até, para referendo para própria assembleia legislativa da região autónoma da madeira, deixando de fora, porém, uma alteração que diz respeito à assembleia legislativa da região autónoma dos açores. mas não vem resolver este problema da uniformidade. propõe, de facto, um conjunto de situações, mas existem outras, previstas designadamente na lei eleitoral da presidência da república, que não estão totalmente integradas na presente alteração. além disso, pensamos que há uma questão levantada pelo stape que tem ver não com questão da inconstitucionalidade da iniciativaaí acompanhamos aquilo que já aqui foi dito por outros srs. deputados, pois, salvo melhor opinião, não nos parece que haja, de facto, uma impossibilidade de assembleia legislativa da região autónoma da madeira apresentar uma iniciativa legislativa sobre outros temas que não aqueles especificamente previstos na constituiçãomas, sim, com inexistência, na prática, de um método técnico de executar voto electrónico. de facto, voto electrónico não existe no nosso país. é ainda algo do foro experimental e, esse nível, também cumpriria relembrar as recomendações feitas pela comissão nacional de protecção de dados. esta comissão levanta as maiores reservas no que diz respeito ao cumprimento ou à possibilidade de cumprimento, na instalação de um modo de votação electrónico, dos princípios consignados na constituição relativamente ao exercício do direito de voto, pilar fundamental do princípio democrático do nosso estado. nesse sentido, parece-nos que deve estar acima de qualquer prioridade acautelar dos princípios jurídicos da prevenção da precaução e, por isso, levantamos as maiores reservas relativamente esta iniciativa legislativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, razão pela qual não poderemos votar favoravelmente.