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Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: farei algumas referências sobre este diploma para manifestar uma certa reserva preocupação, mas para reconhecer existência de um problema. reserva a preocupação têm ver com facto de se propor, neste diploma, atribuir à segurança privada possibilidade de utilização de armas de fogo que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis para regime normal da segurança privada. segurança privada, obviamente, deve ser exercida de uma forma diferente daquela que é segurança pública, ou seja, sem poderes de autoridade. e, portanto, é com grandes reservas que verificamos possibilidade de segurança privada poder usar armas, sendo que aquilo que se propõe é que possam usar armas que são, inclusivamente, específicas das forças armadas. mas reconhecemos que há um problema: bordo dos navios, em alto mar, designadamente em áreas que sejam muito expostas atividades de pirataria, não é possível intervenção da força pública em termos adequados. obviamente que não podemos ter uma corveta da marinha de guerra escoltar cada navio mercante. este problema suscita uma reflexão sobre possibilidade da utilização, título absolutamente excecional atípico, de meios coercivos por seguranças privadas bordo dos navios. em todo caso, ser adotada, deverá sê-lo com as maiores cautelas, mediante um controlo muito rigoroso do armamento embarcado, das qualificações da idoneidade dos profissionais que sejam envolvidos nesse tipo de atividades. por outro lado, embora se reconheça que legislação semelhante está ser adotada em muitos países, há algo que não podemos ignorar. apesar de legislarmos para navios com pavilhão português, é uma evidência que, ao nível da marinha mercante, existe um fenómeno muito generalizado, que são as chamadas «bandeiras de conveniência». isto significa que estaremos, porventura, legislar no sentido da atribuição de uma faculdade legal armadores de navios que, embora possam ter pavilhão português, não são portugueses, bem como respetiva tripulação. portanto, fenómeno da «bandeira de conveniência» não é algo que seja completamente estranho à possibilidade de utilização do pavilhão português por navios de outras proveniências. diria, pois, que há algum desconforto com aprovação desta legislação, pelos meios absolutamente excecionais que são atribuídos à segurança privada, mas, em todo caso, reconhecemos que há um problema que merece reflexão carece de alguma resolução inclusivamente em sede legislativa. esperamos, por isso, que haja possibilidade de este diploma baixar à comissão para uma apreciação na especialidade, de modo que este debate possa ser aprofundado se possam encontrar soluções razoáveis.
Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado josé cesário, gostariae certamente meu grupo parlamentar também, até porque tive ocasião de ler uma declaração do presidente do partido social democrata, em que ele propõe um consenso nesta matériade poder acompanhar completamente psd nestas intenções. devo dizer-lhe, no entanto, que tenho alguma dificuldade em acompanhá-lo. não pela importância da diáspora portuguesa, que é indiscutível, não pela sensibilidade, indiscutível também, que nos merecem todas as nossas comunidades, mas por outra razão. aliás, não tenho experiência de v. ex.ª nessa área nem conhecimento dos seus colegas que se encontram sentados ao seu lado, mas basta recordar uma pequena visita comunidades portuguesase quanto mais distantes são mais enternecedor se torna contacto com esses emigrantes... por exemplo, vivi uma experiência no canadá, em que emoção era real, era verdadeira, em que minha só era superada pela do então presidente da república, jorge sampaio (o que, em matéria de emoção ou de comoção, era perfeitamente normal). portanto, temos todos essa memória essa relevância do que são as comunidades portuguesas. propõem vv. ex.as, para além de uma séria de ideias de soluções que partilhamos em matéria de educação, em matéria de informação, em matéria de comunicação social, de melhoria do relacionamento com as nossas comunidades, duas questões que são centrais no vosso projecto. em primeiro lugar, direito de voto, com qual concordamos. parece-me justo que quem paga impostos, quem tem residência, quem quis manter uma ligação ao território nacional possa votar ser eleito em autarquias, no entanto questão é como. como sabe, esquerda resistiu durante anos, anos anos que os nossos emigrantes pudessem votar para presidente da república, mas nunca desistimos desse combate hoje podem escolher primeiro magistrado da nação. não me choca nada, antes pelo contrário, que possam votar, também, nas eleições autárquicas. problema é como. as eleições são locais. como é que se faz esse registo? presencialmente? tendo de se deslocar cá? nos consulados? parece-me que é preciso ter uma solução. v. ex.ª deu como solução uma lei de enquadramento. concordamos com ela, mas vamos, para além do enquadramento, concretizar esse mesmo quadro. termino já, sr. presidente. outra questãoessa merece-nos mais dúvidastem que ver com nacionalidade. como sabe, cds, por princípio, é algo restritivo na concessão da nacionalidade. penso que uma matéria deste tipo deve ser tratada com alguma profundidade. quantos netos de portugueses pediriam nacionalidade? quantos, com efectiva ligação portugal? em que termos? ou seja, é preciso fazer essa leitura antes não sermos apressados numa decisão desse tipo. sr. presidente:para responder, tem palavra sr. deputado josé cesário.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: vão perdoar-me, mas vou começar, precisamente, por uma citação. «em portugal, por força das medidas de austeridade adotadas, do elevado nível de desemprego atingido, do encerramento de pequenas empresas (…) das reduções (…) nos salários vencimentos (…) do enorme aumento de impostos (…)»… srs. deputados, se tiverem curiosidade em saber de quem são estas palavras, posso dizer-vos que são da assembleia regional da madeira, constam da exposição de motivos desta proposta de lei, aprovada no dia de janeiro de por maioria do partido social democrata não sómas partido social democrata tem claramente maioria. portanto, quanto à credibilidade da proposta, de quem subscreve e, nomeadamente, de quem votou, questão está resolvida. importa dizer também que este parlamento, na presente legislatura, como já foi referido, aprovou lei n.º /, com qual já se fez um progresso significativo sobre questão da impenhorabilidade da casa de morada de família no que tange, em particular, às dívidas fiscais. essa matéria ficou claramente acautelada, pelo que hoje casa de morada de família não é suscetível de penhorabilidade no que respeita dívidas fiscais e, com isso, impediu-se venda executiva do imóvel que constituir habitação permanente. ao aprovarmos esta legislação inclusiva também garantimos, obviamente, que custo social desta decisão ficaria no setor público, onde, efetivamente, deve estar. presente proposta pretende, contudo, estender impenhorabilidade da casa de morada de família aos bens que nela se encontram, não só nas execuções fiscais. contudo, tem uma particularidade interessante: salvaguarda hipoteca bancária, ou seja, crédito do banco. no fundo, com isto, estamos de alguma maneira desproteger os credores na sua generalidade e, isto sim, proteger instituição financeira. por tudo isto, com esta proposta teríamos também, com certeza, um impacto significativo no sistema financeiro. mais: proposta é também assumida sem ter em apreciação em consideração situação económica, poder económico, neste caso, do devedor, sendo, portanto, uma decisão estritamente genérica abstrata, sem qualquer considerando de natureza social relativamente ao rendimento bem como ao valor do imóvel. por isso, introdução de um novo artigo no código de processo civil a alteração de três artigos do código de procedimento de processo tributário sem ter em consideração situação económica do devedor, bem como valor do bem, são soluções que, na nossa perspetiva no quadro atual, não serão de acompanhar.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, sr. ministro, como preâmbulo desta proposta de lei tem apenas quatro linhasprovavelmente, governo anda também cortar nas linhas justificativas das suas propostas —, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: sabe sr. ministro quantos postos de trabalho foram destruídos num ano por responsabilidade direta deste governo?
Intervenção parlamentar de ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado da cultura, sr.as srs. deputados, como v. ex.ª bem evidenciou, hoje termina um ciclo. com aprovação desta lei, está dar-se efetiva perspetiva estável realista para futuro deste setor estratégico. ao envolver toda cadeia de valor na estratégia para cinema audiovisual, definindo, clarificando, dando transparência, metas obrigações, não temos dúvidas de que se garantirá sustentabilidade futura deste setor. um dos programas inovadores que esta lei consagra é estabelecimento de pontes entre escola os criadores com vista à formação sustentada de novos públicos. relativo esta matéria, basilar no desenvolvimento de uma política sustentada para este setor, bancada social-democrata pergunta-lhe: como se faz, em que moldes como se operará esta medida? ao longo destes meses, muitas questões têm vindo público muitas nos têm sido colocadas. entendemos importante aprofundar antecipar alguma estratégia que esteja subjacente à lei no que concerne às obrigações de investimento por parte dos operadores de televisão. na sua intervenção, sr. secretário de estado afirma reconhece papel fundamental das televisões na criação de públicos, mas, como v. ex.ª sabe, tem sido dada nota de algum desconforto por parte das televisões relativamente esta proposta. que lhe perguntamos é se há aumento de contribuição dos operadores de televisão. afinal, quais são as obrigações de investimento direto que se exigem às televisões? resumindo, de forma clara, na opinião do governo que ganham as televisões com este modelo de lei de cinema audiovisual? sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada inês teotónio pereira.
Intervenção parlamentar de LEONEL COSTA (PSD):
sr.ª presidente, muito obrigado pelas suas palavras. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: temos em discussão primeira alteração ao regime de acesso exercício da atividade de treinador de desporto. esta proposta, segundo governo, surge como uma necessidade de ajustar regime, já com cinco anos de vigência, à realidade atual do nosso sistema desportivo. da exposição de motivos resulta que «este processo de avaliação foi encetado pela auscultação dos parceiros do sistema desportivo». mas que parceiros foram esses que contributos deram? é que da proposta que sr. secretário de estado subscreveu não resulta qualquer contributo ou parecer. temos, no entanto, conhecimento que foram consultadas algumas entidades no início de agosto, período tradicionalmente de férias, tendo sido concedido um período de somente cinco dias para se pronunciarem sobre esta proposta. naturalmente, esta situação criou um enorme desagrado, tendo algumas das entidades enviado, pelo que sabemos, contributos muito reduzidos outras tendo mesmo recusado dar qualquer contributo, porque não gostaram, de facto, da forma como governo conduziu este processo, impedindo-os que fizessem uma reflexão ponderada apresentassem contributos válidos. esta situação prova, uma vez mais, que governo considera «auscultação dos parceiros do sistema desportivo» uma mera formalidade, revelando-se indiferente aos reais interesses dos agentes desportivos. srs. deputados, verdade é que atividade de treinador de desporto merece-nos uma especial atenção pela sua sensibilidade constante mutação, sendo necessárias reavaliações periódicas do regime vigente. aliás, psd tem-se batido por isso, mas sem grande recetividade do governo, que age, agora, em final de legislatura, um pouco à pressa atabalhoadamente. exemplo disso é que, contrariamente ao que enuncia na exposição de motivos, em que alerta para exigência a complexidade desta profissão, governo embarca em alguns facilitismos que levam, no fundo, ao desprestígio à vulgarização destes profissionais. esta proposta usa critérios abstratos, que, na sua execução, levará uma enorme confusão. dou como exemplo emissão de títulos condicionais que, apesar de necessáriae louvo medida —, na verdade contém pressupostos de atribuição que não se mostram concretizados devidamente. esta alteração contempla ainda uma duplicação de entidades fiscalizadoras, que também me parece que gere confusão: por um lado, asae e, por outro, as federações desportivas. para terminar, lanço um repto às restantes bancadas, no sentido de que possamos, na especialidade, fazer trabalho queparece-meo governo não quis nem soube fazer: ouvir as entidades relevantes, melhorando esta proposta corrigindo fragilidades incongruências.
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, como sr. ministro da administração interna já não tem tempo para responder, uso pouco tempo de que disponho para dizer ao sr. ministro que, no decurso das suas várias intervenções, podemos perceber por que é que persiste numa proposta que é manifestamente inconstitucional. sr. ministro, é verdade que são os tribunais, em primeira ordem, garante dos direitos, liberdades garantias. no entanto, permitir-me-á elucidá-loe vou terminarcom uma curta leitura de uma pessoa que, modestamente, se debruçou sobre estudo da nossa constituição, prof. gomes canotilho, que diz: «a protecção…»refere-se aos direitos fundamentais«… incumbirá desde logo aos órgãos públicos com competência geral para defesa dos direitos, liberdades garantias.»o sr. professor refere-se, obviamente, aos tribunais. sr. filipe neto brandão (ps):e acrescenta: «perante insuficiência da exclusiva protecção jurisdicional, revisão constitucional de faz expressa alusão à protecção através da entidade administrativa independente», que é, como sabe, comissão nacional de protecção de dados. de facto, acabou tempo de que eu dispunha. no entanto, gastei muito menos tempo que sr. ministro. porém, respeitando v. ex.ª, termino.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, primeiro aspeto que queremos destacar é facto de, uma vez mais, à semelhança do que aconteceu com propostas de lei de programação militar anteriores, esta proposta de lei não ter sido apresentada tempo de ser aprovada antes do início do prazo da sua execução. contudo, é verdade que atraso é significativamente inferior ao de propostas anteriores que sr. ministro tem atenuante da substituição que ocorreu no ministério da defesa nacional. segundo aspeto que queremos destacar é de que estamos discutir uma proposta que, pelo menos desde abril, governo anda anunciar, nas visitas às unidades militares, como um facto consumado, em desrespeito pela assembleia da república, que é soberana na decisão quanto esta lei. sabemos que esses anúncios pararam, mas fica aqui registo. por fim, sr. ministro, pcp afirma sua disponibilidadecomo, de resto, sempre tem feitopara uma discussão séria, em sede de especialidade. se há opções de equipamentos que são mais pacíficas, há outras, como do navio polivalente logístico, que oferecem muitas reservas. deixamos-lhe, pois, algumas perguntas, neste momento do debate. para além das dúvidas sobre concretização do programa kc-, governo projeta que, ao longo desta lpm, possam vir ser integrados novos programas de alguma envergadura financeira, nomeadamente na força aérea? é possível ter uma ideia da participação da indústria nacional no total desta lpm, incluindo no eventual negócio dos kc-? por fim, governo considera ou não possível fazer, em sede de discussão na especialidade, alterações programas de aquisição referidos nesta mesma proposta de lei de programação militar? sr. presidente (jorge lacão):também para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado jorge gomes, do ps.
Intervenção parlamentar de EMÍDIO GUERREIRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este, de facto, não é um debate qualquer, até na forma. partido comunista agendou debate de forma potestativa, ou seja, entendeu que era momento oportuno de, independentemente da vontade da conferência de líderes dos outros grupos parlamentares, vir apresentar aqui uma solução para este problema. assim, cá estamos nós todos mobilizados pensávamos que, de facto, iria ser assim, isto é, que partido comunista trazia solução, que os seus parceiros já tinham reunido, com grupo, ou sem grupo, sobre mesmo tema que coisa se ia resolver hoje. afinal, não! afinal tudo isto não passa de um grande faz-de-conta. é um faz-de-conta tão grande, que tem este resultado: ao contrário das pessoas que estão ver-nos nas galerias que estão interessadas, porque vida delas depende muito do que se passa aqui de outras estão lá fora, ninguém vai votar isto, senhoras senhores, porque os deputados da maioria não vão pôr à votação, não vão votar, não se vão pronunciar com voto, não vão dizer se é «assim» ou se é «assado», é tudo um faz-de-conta! estão fingir que vão resolver problema! sr.as srs. deputados, temos uma maioria parlamentar que finge que quer resolver os problemas, que vem para aqui discutir um assunto sem presença do governoporque governo não quis vir, só não está aqui porque não quis se não quis foi porque combinou convosco, esta é que é grande realidade —, e, por isso, mais uma vez, teremos um diploma da maioria parlamentar que suporta este governo social-comunista que não é para ser votado, é para se juntar um lote de muitos outros talvez um dia saia qualquer coisa…! por isso, sr.as srs. deputados, passado este tempo de debate de troca de argumentos, que é preciso, de facto, é que as pessoas se assumam. assumam-se, sr.as srs. deputados! não se escondam uns atrás dos outros, não invoquem grupos de trabalho. já todos percebemos que fórmula é mesma: governo não vem, pcp finge que é oposição com bloco de esquerda com partido socialista, faz de conta que aquele governo não existe e, depois, ninguém se decide, ninguém vota, ninguém se pronuncia! sr.as srs. deputados, volto dizer: não se escondam mais uns atrás dos outros, sobretudo deixem de fazer de conta que não são poder. são poder, é legítimo, têm mais deputados façam favor todos os portugueses: deixem de brincar, deixem de fazer de conta governem. sr. presidente, sr. deputado bruno dias, começo por agradecer sua questão a sua energiatocou-lhe, eu percebi! sr. deputado, fiz considerações da mesma índole que os seus colegas de coligação. bloco de esquerda veio falar de cinco propostas que nada têm ver com projeto que os senhores aqui trouxeram. partido socialista veio falar do simplex, veio falar do tempo, da chuva, não se pronunciou sobre isso. é uma coisa fantástica! mas sr. deputado bruno dias fica incomodado porque eu mais não fiz do que desmascarar vosso comportamento.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: saudamos esta iniciativa da maioria. é um facto que há anos anos que os guardas-noturnos aguardam possibilidade de terem um estatuto profissional que reconheça dignifique sua atividade o papel fundamental que têm na proteção de pessoas bens. é verdade, também, que essa oportunidade foi aqui aberta por uma iniciativa legislativa do pcp. na altura, discutimos especial dever de colaboração dos guardas-noturnos com as forças de segurança, necessidade de sua formação ser ministrada pela psp, bem como aspetos relativos ao acesso à carreira ou equipamento armamento. neste projeto de lei conseguimos relevar aspetos francamente positivos. no entanto, entendemos que, dada abertura aqui reconhecida pelo psd, há oportunidade, em sede de especialidade, de proteger algumas das recomendações ou reivindicações que são feitas pelos próprios representantes destes profissionais, nomeadamente quanto à questão da formação, que muito nos preocupam que consideramos que deve ser universal, para que todos os guardas-noturnos tenham mesma formação. quanto aos próprios concursos, que deveriam ter uma periodicidade anual, deveríamos ter também garantia de que esta atividade possa ser expandida ao nível de todo território nacional. com passagem destas competências para as câmaras, existe, neste momento, um vazio, não há praticamente nenhumas licenças atribuídas, sendo necessário controlar ou contornar toda esta proliferação de normas, dando às câmaras as competências que este projeto de lei é capaz de reconhecer no global. no nosso entendimento, estas licenças também deveriam contemplar os danos da precariedade destes profissionais reconhecer que é uma atividade de risco que todas as condições deveriam ser reunidas salvaguardadas para que houvesse uma intervenção em rede, articulada, no quadro da colaboração entre os demais guardas-noturnos as próprias forças de segurança. sr.ª presidente:o sr. deputado paulo simões ribeiro inscreveu-se para fazer uma nova intervenção. tem palavra, sr. deputado.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, governo, certamente, fez um estudo aprofundado desta matéria e, decerto, fez uma avaliação exacta correcta do que tem sido aplicação da actual lei de arbitragem voluntária, deque já sofreu sucessivas alterações. questão que quero colocar-lhe é muito concreta: que avaliação é que governo fez da utilização dos mecanismos de arbitragem voluntária no âmbito do estado? nos processos em que estado foi uma das partes que solicitou os mecanismos de arbitragem, que avaliação é que governo fez, se é que fez, no âmbito do recurso estes mecanismos do ponto de vista contratual, ou seja, naquelas circunstâncias em que estado é uma das partes de um contrato de direito privado? que avaliação não só quantitativa mas, sobretudo, qualitativa é que governo fez desta matéria? que vantagens é que governo reconhece na utilização destes mecanismos para estado quando actua como uma das partes interessadas?