Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: se governo aqui viesse dizer que pretendia revogar código administrativo, os artigos que ainda subsistem em vigor do código administrativo de -, arrumar essa matéria noutros diplomas, era uma coisa. simplesmente, que governo traz à assembleia da república é outra coisa muito diferente. que governo aqui traz é repositório de diplomas—, destinados cumprir uma meta fixada no programa simplegis, em que governo se propôs revogar, pelo menos, diplomas em cada ano, para cumprir esse objectivo, até para ultrapassar, governo sujeita esta assembleia à apreciação de uma proposta de lei que tem, srs. membros do governo, aspectos que são caricatoso termo é esse. relativamente à quase totalidade dos diplomas que governo se propõe revogar, não existe mínima dúvida de que eles não vigoram na ordem jurídica portuguesa. isto porque um diploma que extingue uma determinada instituição tem os seus efeitos consumados com essa extinção, que me parece óbvio. portanto, do nosso ponto de vista, aquilo que governo devia fazeré sugestão que aqui deixoera que este diploma baixasse, sem votação, à comissão para que aí (e isto fazse com relativa celeridade) se possa verificar, relativamente ao código administrativo, que, esse, sim, merece nossa consideração, se essa alteração legislativa está feita convenientemente (obviamente, poderíamos discutir isso) limpar esta proposta de lei daquilo que não faz qualquer sentido. não faz qualquer sentido que governo venha aqui dizer que tem dúvidas sobre vigência de diplomas como aquele que exonerou almirante américo thomaz, da marinha, ou outros que se referem entidades que não existem. faz algum sentido, há alguma dúvida de que os diplomas que se referem ao ultramar não têm qualquer hipótese de vigência na ordem jurídica portuguesa?! são vários…! há alguma dúvida de que os diplomas que se referem aos serviços de apoio à junta de salvação nacional,… risos de deputados do pcp, do psd, do cds-pp, do be de os verdes.aos serviços de apoio à câmara corporativa, à assembleia nacional, à lei eleitoral para assembleia constituinte não têm qualquer hipótese de vigorar na ordem jurídica portuguesa?! ou sobre comissão reguladora do comércio do bacalhauhá, na proposta de lei, um diploma sobre essa comissão —,… risos de deputados do pcp, do psd, do cds-pp do be.ou sobre instituo de apoio ao retorno de nacionais?! srs. membros do governo, falando seriamente, creio que esta assembleia faria uma figura caricata perante país se fosse agora aprovar uma lei para revogar diplomas que caducaram há muitos anos. como esses diplomas fazem parte da história, não é facto de eles agora serem revogados expressamente que acrescenta ou diminui ao seu papel histórico! eles continuam na história, eles continuarão estar onde estão. isto é, tiveram seu papel. há diplomas que se referem um determinado ano. há um diploma, que governo se propõe revogar, que diz respeito à colheita de cereais demas esse diploma só vigorou emnão há qualquer hipótese de estar hoje em vigor! risos de deputados do pcp, do psd, do cds-pp, do be de os verdes. vou terminar, sr. presidente. nossa sugestão, com toda seriedade, sr. presidente srs. membros do governo, é no sentido de que proposta de lei baixe à comissão sem votação, que ela venha aqui, de novo, com que se refere ao código administrativo dee, eventualmente, admitimos, com mais algum diploma, de entre estesem relação ao qual possa haver alguma dúvida razoável de que esteja em vigor. pode ser que haja algum e, portanto, nós aceitamos isso. agora, que vem proposto no diploma em discussão, manifestamente, do nosso ponto de vista, não faz sentido. sr. presidente (josé vera jardim):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada francisca almeida.