Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: matéria em debate poderia ser considerada matéria de justiça social, jurídica económica. contudo, não podemos deixar de destacar que que aqui hoje está em causa é uma maior justiça no âmbito da relação contratual entre os outorgantes de contratos de prestação de serviçosprestador de serviços, de um lado, consumidor, do outro. todos sabemos que são inúmeras as situações de desajustamento da posição jurídica do consumidor relativamente à posição do prestador de serviços. isto acontece não só no nosso sistema jurídico, mas também em todos os sistemas jurídicos das sociedades ocidentais de consumo. legislador tem de orientar, facilitar clarificar normas, não só para que haja mais justiça, mas também para que cada vez mais os investidores confiem no nosso país na celeridade da resolução de litígios. proposta de lei em apreciação vem, precisamente, no sentido de equilibrar as partes contratuais. com novo normativo legal, este equilíbrio passa ser mais visível para quem tem um crédito receber, mas também para quem tem uma dívida pagar. as matérias que proposta visa sublinhar permitem uma clarificação de vários apontamentos de informação esclarecimento do consumidor. esta necessidade torna-se tão premente quanto situação que país vive que pode levar um aumento do número de litígios por incumprimento. podemos destacar como principais medidas do documento: por um lado, celeridade no que respeita ao pagamento da dívida, dado que, ao fim de dias de incumprimento, após um pré-aviso de suspensão, os prestadores de serviços terão que os suspender; por outro lado, em caso de incumprimento no final dos dias, há mais justiça para lado do consumidor, visto que contrato automaticamente se resolve, não se permitindo, desta forma, que consumidor continue acumular dívida. contudo, devemos continuar avaliar posição contratual do consumidor seguir caminho da clarificação também no que respeita à fidelização contratual, podendo eventualmente ter que clarificar pormenores na especialidade. esta nossa apreciação decorre também da leitura atenta dos pareceres das diversas entidades auscultadas. sociedade de consumo em que hoje vivemos permite que qualquer pessoa possa recorrer um contrato de prestação de serviços. e, reparem, isto acontece independentemente da sua condição financeira ou do conhecimento pessoal sobre as regras que se está submeter. é por isso mesmo que nossa função tem de ser de salvaguardar ao máximo posição jurídica da parte mais fracao consumidor —, matéria à qual governo foi também sensível, que permite que consumidor seja mais bem protegidoo alargamento do prazo de pré-aviso de suspensão de serviços, que agora deixa de ser de dias passa para dias. sr. joão paulo viegas (cds-pp):o cds vê, nesta medida, um forte contributo para esclarecimento informação do consumidor, sendo que temos de nos manter atentos retificar eventuais pormenores que possam fragilizar consumidor. este tem, necessariamente, de ser caminho: mais justiça, mais informação, mais ajuda à economia, mais proteção às famílias e, acima de tudo, mais equilíbrio contratual.