Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: compreendemos importância do tema do combate à corrupção. lembramos que sr. presidente da república já tinha avançado no seu discurso proferido de outubro lembramos, igualmente, sucessivas declarações do procurador-geral da república sobre esta matéria. e, em boa verdade, também primeiro-ministro se pronunciou este propósito especificamentedigaseem relação à possibilidade da criação da entidade que hoje se discute. isso aconteceu de janeiro. só que, estranhamente, sr. presidente sr.as srs. deputados, fez para se opor à sua criação. há pouco mais de um ano, dizia sr. primeiro-ministro: «teremos também maior gosto em explicar porque é que não estamos de acordo com criação de ‘outras novas autoridades contra corrupção’. é que haver uma alta autoridade para corrupção dá impressão de que procuradoria-geral da república a polícia judiciária são ‘baixas autoridades contra corrupção’». «oportunismo da oposição», dizia primeiro-ministro. relembro até que partido socialista, pela voz do deputado antónio costa, dizia, em de julho deem justificação do fim da alta autoridade contra corrupção: «a extinção da alta autoridade contra corrupção não se justifica pelo facto de hoje fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa (…). significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias policiais (…) deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências». pois é! quem apresentou esta proposta não foi oposição, foi mesmo maioria socialista. que nos leva, desde logo, à reavaliação desse oportunismo da oposição de que falava primeiro-ministrooposição interna dentro da sua própria bancada, só pode ser! resta, então, saber em que é que ficamos quanto à qualificação em que, com criação desta nova entidade, primeiro-ministro passará ter procuradoria-geral da república a polícia judiciária. sr. presidente, sr.as srs. deputados: há meses, repudiámos tentativa de governamentalização da investigação criminal em portugal. fizemo-lo propósito da lei orgânica da polícia judiciária, na inconstitucionalidade que avançámos em primeiro lugar, o tribunal confirmou, sobre definição, através de portaria do governo, das funções das várias unidades da polícia judiciária, fazemo-lo também agora propósito dos termos em que maioria socialista se propõe criar esta nova entidade, igualmente sobre controlo indirecto do governo, como se verá. é que, sr. presidente sr.as srs. deputados, dos sete elementos que compõem esta nova entidade, um é nomeado sob proposta do governo, três são nomeados pelo governo pelas suas funções outro é cooptado necessariamente pela maioria, que já é daqueles que dependem do governo, dando garantia antecipada de que cinco dos sete membros estarão ligados à governação no que toca à sua nomeação ou, pelo menos, quatro, se deles, mais que não seja, por razão de cortesia, quisermos retirar sr. presidente do tribunal de contas. há até que perguntar, propósito da prevista «personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção», quantas se conhecem neste país ou, dito de outro modo, para quem é que este lugar está guardado, porque, avaliar em matéria de condenações sobre corrupção em portugal, enfim… devo dizer que quase já anteciparia nome, mas não faço. ainda assim, vou escrevê-lo, um dia se verá se acertei ou não. diz-se também na proposta que actividade da nova entidade está «exclusivamente orientada à prevenção da corrupção». mas não é assim. não é assim porque se diz na mesma proposta, logo depois, que lhe compete recolher tratar informações relativas à prevenção detecção dos fenómenos relacionados com corrupção. ora, como é evidente, prevenção detecção são coisas bem diferentes, sendo que detecção só é possível com investigação de factos que são, necessariamente, de natureza criminal, porque não me ocorre que se detectem por algum fenómeno mais ou menos exotérico que se apanhou no ar. corrupção detecta-se investigando-a. pergunto, porque proposta não esclarece: de que forma é que se procederá essa detecção? com que meios? com que poderes funcionais? poderá, por exemplo, ser requerido levantamento do sigilo bancário, sem qual, pragmaticamente, nenhuma detecção de qualquer tipo de corrupção será possível? estará ou não nova entidade obrigada àquilo que é, no que toca à investigação criminal, segredo de justiça? em relação à investigação criminal de factos sob inquérito, esse segredo está garantido. mas em relação esta nova entidade? que garantia é que temos de que elementos, desde logo alguns inspectores-gerais directores-gerais que compõem conselho mas que são nomeados pelo governo, detectando que seja, investigando vá-se lá saber como o quê, não reportarão ao governo, de que dependem orgânica funcionalmente nas suas outras funções, os factos de que tomaram conhecimento? que um magistrado do ministério público ou um agente da polícia judiciária acedam informações relativas aos cidadãos, que tratam em sede de investigação criminal, ao abrigo do segredo de justiça, compreende-se a constituição consente. mas é admissível ou até constitucional conceder-se igual faculdade na detecção, repito, na detecção de factos relativos àquilo que poderão ser ou não casos de corrupção relativamente um inspector-geral das obras públicas, transportes comunicações ou um inspector-geral da administração local? são estes inspectores-gerais, nomeados pelo governo, que vão apurar ou detectar casos de corrupção neste país? parece-nos mesmo que maioria nem sequer atentou noutro aspecto que não é menor, que acontece muito quando se legisla «a metro» quando se legisla mal: é que, nos termos da lei n.º /, de de maionem sequer é muito antiga, como vêem! —, recolha o tratamento de informação relativa aos crimes de corrupção ou comummente associados ao fenómeno da corrupção é matéria de que ministério público tem de se ocupar, aquando da apresentação à assembleia da república, nos termos da lei n.ºque referi, conjugada com lei n.º /, de de abril, do relatório sobre execução da leiquadro da investigação criminal. por isso, pergunto esta maioria socialista: sobrepor assim competências faz-lhes sentido? ter duas entidades apresentarem relatórios sobre mesmo tema, porventura contraditórios, questionando-se, assim, mais que não seja, quem investiga criminalmente neste país, faz sentido? e, neste ponto, relembro, como procurador-geral da república vem dizendo, que «não se pode pedir ao procurador que preste contas no parlamento sobre investigação criminal sem lhe dar poder efectivo meios para investigar». este é que é ponto fundamental. mais do que entreter país com iniciativas legislativas de duvidosa eficácia e, ainda mais, de duvidosa constitucionalidade, seria importante que governo a maioria socialista dotassem ministério público a polícia judiciária dos meios necessários à investigação criminal, mais que não seja, parafraseando mais uma vez primeiroministro, para que uma outra não seja tidas como as tais «baixas autoridades contra corrupção», que é que se indicia partir do momento em que se aprove esta nova entidade. aqui, sr. presidente sr.as srs. deputados, para terminar, só relembro que maioria que hoje apresenta esta iniciativa é exactamente mesma que rejeitou projecto de resolução apresentado há pouco tempo pelo cds, que aconselhava: primeiro, reforço de meios para polícia judiciária; segundo, inclusão dos crimes associados à corrupção nas prioridades da investigação criminal; e, terceiro, inscrição de uma verba para ao combate à corrupção em rubrica específica dos encargos gerais do estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: aqui chegados, denunciados todos os defeitose não os escondemos porque, mais do que discurso politicamente correcto, é bom atentarmos em relação àquilo que são os pilares fundamentais de um estado de direito, num estado de direito quem detecta que quer que seja relativamente à corrupção é mesmo ministério público, em sede de investigação criminal, não é um, dois ou três directores-gerais nomeados pelo governo ou qualquer outra entidade ou pessoa nomeada por outra, sob sugestão do governo —, mas confiando naquilo que também pode ser trabalho na especialidade, devo dizer-vos que nossa votação reflectirá tudo isto veremos, em sede de especialidade, até que ponto partido socialista estará disposto corrigir que, para já, é óbvia manifestamente inconcebível.