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Intervenção parlamentar de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: em matéria de direitos das pessoas em fim de vida, densificar reforçar será sempre valor acrescentado e, para nós, isso impõe-se, nunca será menor, nunca será redundante. foco do nosso debate, hoje, são as respostas ao sofrimento. e, apesar das múltiplas recomendações que já existem sobre esta matéria, nós também dissemos, na prática, elas não se concretizam para milhares de portugueses. por isso tudo, porque essas pessoas continuam sofrer, que façamos nessa matéria nunca será supérfluo nem será taticismo. para nós, resposta ao sofrimento faz-se cuidando, não tendo medo das palavras nem utilizando eufemismos, não se faz eliminando que sofre. de facto, é disso que se trata. é verdade que defendemos direitos valores, é verdade que afirmamos, como muitos que pensam como nós, que existe um direito à vida, que vida é um bem inviolável, mas não existe um direito ser morto por outro nem um dever daí decorrente, que será dever de matar. portanto, que gostaria de deixar aqui bem claro é que não nos furtamos qualquer debate, nem este nem outro. podemos fazê-lo fazemo-lo em torno de valores, pensando diferente. os srs. deputados do bloco de esquerda do partido socialista entendem que se deve respeitar salutar divergência de ideias mas, depois, porque as nossas ideias são diferentes das vossas, já as ridicularizam, desvalorizam, falando de «cruzada», de «truques», de «cair da máscara», de «desplante», de «arrogância» ou de «armadilhas». em que ficamos, afinal, srs. deputados?! democracia, sim, mas se pensarmos todos da mesma maneira?! sejamos sérios! sejamos sérios! fizemos hoje este debate, como faremos outros, distintos, na certeza de que defendemos dignidade, autonomia, liberdade, autodeterminação, não fazendo nunca em oposição ao valor maior da defesa da vida humana, pilar dos direitos humanos que, anos depois da abolição da pena de morte, nos orgulhamos de continuar defender neste país. este é um assunto que não é de esquerda nem de direita, exige coragem compromisso, exige que mobilizemos nossa energia não pela truculência das picardias mas pela grandeza da causa. porque não está tudo bem, continuaremos bater-nos pela proteção das pessoas que sofrem que estão em fim de vida. cds não faltará para lhes dar voz, porque este debate, hoje, aqui, impõe-se. orgulhamo-nos de ter feito estas propostas, orgulhamo-nos de ter estado neste debate. estaremos neste, como noutros, sempre em favor dos mais vulneráveis, dizendo que não há vidas indignas, que todas as vidas merecem proteção.
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado, antes de me pronunciar sobre mérito da proposta de lei, começo por manifestar minha estranheza pelo facto de v. ex.ª não ter começado sua intervenção manifestando um acto de contrição do governo perante esta assembleia, porque não pode passar sem reparo conteúdo do ofício de de novembro, subscrito pelo sr. presidente da comissão nacional de protecção de dados, dirigido ao presidente da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não corresponde à verdade. podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do governo, mas ninguém, nesta assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que governo transmite à assembleia não seja factual objectivamente verdadeiro. sr. secretário de estado referiu que governo tinha ouvido comissão nacional de protecção de dados. ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que sr. secretário de estado deveria ter pedido desculpa, até porque, louvando-nos com natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo de comportamento funesto para devir das relações institucionais entre governo a assembleia. posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos congratulamos com facto de governo dar cumprimento ao que constava já no programa simplex, na medidaa desmaterialização dos certificados de óbito. foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou ser discutido na anterior legislatura, relativamente um parecer n.º da comissão nacional da protecção de dados regista-se evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.ºmanifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar texto. algumas deficiências já foram apontadas pelo sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas com incongruências decorrentes do preâmbulo. este propósito, friso apenas uma, que é denunciada constatada pela leitura da proposta de lei: no preâmbulo refere-se que esta base de dadosporque trata-se de uma base de dados, sr. secretário de estadoterá relação com direcção-geral da administração interna, mas não hápasme-se!qualquer correspondência no texto. portanto, governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto. há ainda outros reparos fazer, como de comissão nacional de protecção de dados falar no sentido de própria lei clarificar não remeter para via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei. em conclusão, nós manifestamos nossa adesão este diploma viabilizá-lo-emos contanto que, em sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. todavia, não poderia deixar de, sr. secretário de estado, fazer um reparo ao comportamento do governo nesta matéria.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: é extraordinária concepção de eficácia que sr. deputado mota andrade aqui desenvolveua eficácia de um governo que, ao fim de quase quatro anos de mandato, declara hoje que é nos próximos meses que vai concluir uma listagem que já devia estar feita há muito tempo. deixe-me dizer-lhe, sr. deputado, que significa progresso modernidade. modernidade com que os senhores gostam de «encher boca» passa, necessariamente, pelo respeito do princípio da precaução em relação à defesa das populações sobre os impactos dos poluentes de diversa natureza, bem como das radiações que estamos sujeitos. este é um princípio elementar, básico! qualquer país que não demonstre eficácia no cumprimento com este princípio elementar de precaução face à defesa da saúde pública, diante de factores que têm um grande impacto nessa saúde pública, como são os poluentes provenientes das mais diversas origens os resultados das radiações das mais diversas origens, na verdade, não é um país capaz de viver à altura de se chamar si próprio moderno, não é um país virado para progresso. como aqui foi referido, sr.as srs. deputados, há cinco anos, foi aprovada por unanimidade, pelos diversos grupos parlamentares, uma resolução de idêntico teor! passaram dois governos…! hoje, passados mais de cinco anos, continuamos aguardar uma lista, que é suposto estar pronta no próximo verão…! isto é sintoma do nível de atraso em que nos encontramos, que não é aceitável no portugal do século xxi. projecto que os verdes aqui trazem hoje, pese embora as fragilidades de que possa estar enfermado, é um diploma que lança justamente esta questão compele assembleia da república assumir sua responsabilidade, quando governo não foi capaz de fazer. assim, que assembleia da república tem de fazer é assumir sua responsabilidadeé obrigação sua, elementar!e garantir que que decidiu há cinco anos (e lembro, mais uma vez: há cinco anos) que, até hoje, não foi cumprido venha sê-lo mais urgentemente possível.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARCELINO (PS):
sr. presidente, sr. deputado paulo portas, ao contrário do que diz, não é falso descontrolo que os senhores querem «vender» que está em causa para partido socialista. governo está mexer nas regras de acesso prestações não contributivas ao rendimento social de inserção, porque estamos perante uma crise financeira económica sem precedentes é necessário tomar medidas desta natureza para garantir modelo social sustentável que continue assegurar protecção dos que menos têm. manter os apoios sociais é verdadeira motivação do partido socialista. proposta de alteração à lei que aqui trazem está mascarada de rigor seriedade. foram os senhores, emno tempo do ministro bagão félix, que, ao alterarem as regras, criaram uma situação de tal balbúrdia que, quando ps chegou ao governo, emteve de lhe deitar mão corrigi-la. como, por exemplo, proposta da renovação anual da prestação deixar de ser automática, que os senhores sabem, por experiência própria, que não é operacional que cria caos no rendimento social de inserção. foi de tal forma que então ministro fernando negrão fez um despacho contrariar lei do seu próprio governo a alargar renovação automática por mais um ano. mas vêm, novamente, com mesma proposta, sabendo que essa decisão vem instalar de novo uma situação que fará com que todos os processos fiquem paralisados. os senhores deixaram cair inserção: em% dos beneficiários tinham acordo de inserção; em fevereiro deeram apenas %; hoje, são %. nos últimos meses, foram chamados ao centro de emprego mais de beneficiários a meta, até ao final do ano, é de inserir em formação ou em emprego beneficiários. pergunto: isto não é importante para cds-pp? foi também referido pelo dr. paulo portas as ipss. dr. paulo portas, estão no terreno, em todo país, equipas das ipss, com um protocolo entre estado as ipss, acompanhar famílias. pergunto: os senhores fingem não perceber, ou não percebem mesmo, que há pessoas que não têm competências básicas para entrarem directamente no mercado de trabalho? como é que os senhores propõem, novamente, voltar atribuir atéda prestação em vales sociais, estigmatizando as pessoas beneficiárias, indo ao ponto de propor que alimentação seja fornecida em ipss, em cantinas sociais, não permitindo que as famílias confeccionem tomem as refeições em suas casas? «sopa dos pobres» a «sopa do sidónio» acabaram em portugal, srs. deputados! ser pobre não é crime! ser pobre não é preguiça, como eu ouvi hoje de manhã dr. paulo portas dizer! ser pobre é uma circunstância que sociedade deve, solidariamente, combater através de medidas que garantam mínimos de subsistência. os senhores não defendem as políticas sociais, fazem uma gestão oportunista das políticas sociais; os senhores, com estas declarações demagógicas populistas, estão criar mau estar na sociedade, pôr portugueses contra portugueses. por que é que os senhores, quando estiveram no governo tiveram oportunidade, não acabaram com rendimento social de inserção (rsi). essa, sim, tinha sido uma atitude coerente da parte do cds.
Intervenção parlamentar de DUARTE CORDEIRO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista partilha da primeira observação da sr.ª deputada do partido ecologista «os verdes» em relação esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para grupo parlamentar do partido socialista, merece reflexão aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são cobradas quer pela estradas de portugal quer pelas autarquias. temos consciência de que existem, sobre esta matéria, várias observações diferentes. por um lado, associação nacional de municípios portugueses entende que não existe dupla tributação, porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação, sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar publicidade junto das auto-estradas a outra tem como objectivo de controlar impacte ambiental no município. mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no supremo tribunal administrativo até no tribunal constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas cobradas não necessariamente pela estradas de portugal, mas até pelos municípios. porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria. por isso, grupo parlamentar do ps entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da assembleia da república, mas também não tem certeza de que abordagem deste projecto de lei seja, necessariamente, formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista daquilo que podem vir ser futuras regrase, neste momento, parecem um bocadinho confusasrelativas à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm responsabilidades sobre matéria.
Intervenção parlamentar de INÊS DOMINGOS (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: já recordámos aqui que, com este governo, investimento colapsou em que os dados mais recentes do .º trimestre apontam para uma queda de ,%, mas poderá até ser maior. governo o ps tipicamente apresentam este colapso com uma série de justificações que não fazem sentido nenhum que não têm nada ver com governação. só que isto são meros subterfúgios, srs. deputados, para esconder fraquíssimo desempenho do governo. investimento público é responsabilidade direta do governo desceu quase %, emsão menos milhões do que os senhores disseram que iam investir emsó que não é só isto, investimento privado também está estagnado, está estagnado porque governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os empresários investirem, porque recua na reforma do irc, aumenta os impostos para as atividades inovadoras de sucesso, como foi caso do alojamento local, ataca competitividade das empresas permanentemente. sr.ª presidente srs. deputados, investimento é um fator fundamental no desenvolvimento económico sustentável, porque gera emprego, aumenta desenvolvimento regional, aumenta produtividade dos trabalhadores tem em si capacidade, se for criteriosamente escolhido, de aumentar crescimento da economia, não só hoje mas também amanhã. é por isso que atitude irresponsável do governo é duplamente lamentável, porque limita crescimento não só agora mas também para futuro, para os nossos filhos. com esta atitude acaba por afetar também empregabilidade, sobretudo dos mais jovens. iniciativa do cds é um passo importante para reforçar incentivo ao investimento já deu resultados no passado, por isso também pode ajudar agorao que os senhores negame pode ajudar investimento privado, que tem sido tão desincentivado. sr.ª deputada cecília meireles, as medidas fiscais são efetivamente um dos meios para apoiar as empresas. infelizmente, um dos principais motores do investimento é confiança que os empresários têm no governo na governação, isso, com este governo, não existe.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. ministro das finanças, isto não é bem um orçamento do estado rectificativo. é, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca ao sistema financeiro. isto é, para dar para prometer ainda mais dinheiro ao sistema financeiro à banca. sr. ministro, soubemos, há dias, que bancacoitada! —, apesar da crise, ainda consegue ter mais de milhões de eurose refiro-me aos quatro bancos privados aos últimos seis meses. isto é, sr. ministro vem ao parlamento para cortar em metade do subsídio de natal dos trabalhadores; seu colega dos transportes sobe preço dos transportes; no entanto, para banca senhor apresenta um orçamento rectificativo, isto é, um «fato à medida» das necessidades actuais futuras do sistema bancário! tudo isto com beneplácito de quem? da tróica, do fmi, do seu governo e, claro está, também do partido socialista! afinal, ficamos saber que que é bom para banca para sistema financeiro é bom para ps, para psd para cds. mas não basta invocar tróica ou memorando, sr. ministro. é preciso justificar, no concreto, as soluções que senhor adoptou. por exemplo, por que se passa, afinal, limite de para milhões de euros nas garantias? por que razão são dados mais milhões de garantias? vou revelar uma informação que disponho, que julgo estar certa. em julho deo total de garantias à banca era de milhões de euros, dos quais milhões concedidos emdestes milhões de euros, milhões têm de ser amortizados até ao final do ano, sobrando cerca de milhões de euros de garantias utilizáveis no final deste ano. sendo assim, sr. ministro, é capaz de nos explicar por que pretende passar de para milhões limite das garantias. só para agradar à tróica? só para obedecer? só para agradar ao ps, que negociou memorando? de que está à espera governo que possa suceder em portugal para aumentar tanto este limite? pergunto, ainda: por que se passa limite das ajudas directas, em dinheiro, de milhões de euros para milhões de euros? por que se aumenta ajuda directa à banca, em dinheiro, de milhões de euros? qual valor já cedido em liquidez durante este ano até julho desr. ministro? é capaz de nos informar? este aumento terá, por exemplo, alguma coisa ver com bpn? não sabemos se tem. sr. ministro, julgo que senhor ainda não tomou consciência, mas será que país anda «nadar em dinheiro» para ter esta possibilidade de dar mais de milhões de euros de liquidez à banca só emalém do que já está consignado no orçamento do estado? ou, em portugal, crise é só para alguns não é para todos, sr. ministro?
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: começo por saudar presença do sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, uma vez que é sua primeira intervenção nesta encarnação do ministério das finanças. queria, portanto, dar conta da enorme satisfação, gosto pessoal eporque não dizê-loamizade que nutro pelo sr. secretário de estado há longos vastos anos, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções. estamos hoje debater transposição da diretiva //ue, como referiu sr. secretário dos assuntos fiscais, comummente conhecida como «diretiva mães filhas». ora, essa ressonância simpática, feminina familiar rapidamente esboroa na aridez das normas fiscais, porquanto, como sr. secretário de estado teve oportunidade de explanar, de mães falamos de sociedades-mães de filhas falamos de sociedades afiliadas de natureza transnacional. posta esta pequena nota, como sr. secretário de estado bem referiu, queremos assinalar que que importae saudamos proposta legislativa, na medida em que, não obstante, dá cumprimento àquilo que estamos vinculadosé que foi dado mais um passo contra planeamento fiscal abusivo. é certo que, no nosso ordenamento, já tínhamos cláusulas gerais antiabuso, mas, na medida em que especificamente vamos municiar autoridade tributária de alterações aos artigos .º .º do código do imposto do irc, permitiremos, como já referi, dar um passo que é acertado. estávamos vinculados fazê-lo até ao final depelo que governo, tempestivamente, apresentou esta proposta de lei nós esta semana daremos formalidade última expectável para esta matéria. termino, sr. secretário de estado, quase citando parecer do governo regional dos açores, que, relativamente esta matéria, de modo sintético, porém perfeitamente eficaz, diz que, tratando-se da transposição de uma diretiva, nos termos em que faz, nada obsta que se proceda esta alteração. socorrendo-me do brocardo latino nihil obstat, desde já manifestamos nossa anuência, pelo que votaremos favoravelmente esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: muito brevemente, começo por cumprimentar partido socialista por esta iniciativa. de facto, não tem sentido nem pode ser aceitável que os direitos de autor, que são remuneração única de tantos autores criadores artísticos de produção intelectual mais variada, que são seu salário, possam ser penhorados na totalidade, com os dramas pessoais o drama social que isso representa. não tem sentido que isso tenha sido assim até agora e, numa altura de crise, naturalmente que este é um problema que se agudiza é uma tragédia pessoal grave com consequências coletivas graves para todos nós. por isso, é um problema que deve ser resolvido. aliás, tendo em conta aquelas que já foram as dúvidas dos tribunais a posição do provedor de justiça, julgo que não haverá qualquer problema em aprovar hoje este projeto de lei.
Intervenção parlamentar de TERESA CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero fazer apenas uma pequena nota para justificar apresentação deste projecto de lei por parte do cds, com vista à criação da ordem dos fisioterapeutas. como sabemos, profissão de fisioterapeuta está incluída na classificação internacional de profissões da oit também na legislação portuguesa desdeacontece que, durante muito tempo, esta actividade de avaliação do movimento da postura, mas também da promoção da saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da habilitação reabilitação de disfunções vários níveis, era subordinada à decisão de um médico. hoje em dia, como sabemos, há uma enorme autonomia profissional. ou seja, os fisioterapeutas prestam directamente estes cuidados à população, ficando apenas ao seu critério à sua consciência profissional certificação adequação da qualidade destes cuidados. portanto, como decisores políticos, aquilo que temos de ter em conta é uma questão de saúde pública. interessa ao país, do ponto de vista da salvaguarda do interesse da saúde pública, existência de uma entidade que permita não só auto-regulação mas também certificação, acompanhamento a fiscalização destes cuidados que são proporcionados à comunidade. devo dizer àqueles que criticam facto de já haver muitas ordens profissionais no nosso país que, em primeiro lugar, existe uma lei de enquadramento para criação das ordens profissionais que, não representando criação de ordens nenhum encargo específico para estado mas apenas uma motivação de auto-regulação de uma actividade profissional, que, como sabemos, presta directamente esses cuidados de saúde às populações, não vemos como é que se pode criticar existência desta ordem invocando que já existem muitas ordens profissionais. entendemos que está em causa uma questão de protecção da saúde pública do interesse público.