Intervenção parlamentar de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS):
sr. presidente, na sequência do debate das várias intervenções que foram feitas, gostaria de dizer algumas coisas. em primeiro lugar, assembleia da república está na plenitude dos seus poderes deveres. agora, há algo muito interessante, que resultou da discussão desta tarde relativamente ao qual, porventura, quem esteja assistir este debate ficará com uma enorme perplexidade. é que este projecto foi acusado, pelo psd pelo cds-pp, de ser, encapotadamente, um projecto que promete pretende promover eutanásia foi acusado, pelo bloco de esquerda, de ser um projecto que falha, precisamente porque não assume eutanásia. ora, sr.as srs. deputados, gostava de referir aqui, de uma forma muito clara sem nenhum subterfúgio, que distorção tem limites e, hoje, foram feitas muitas distorções relativamente àquilo que está inscrito neste projecto. por escassez de tempo, vou referir-me apenas duas distorções. primeira distorção: de que representação dos menores ou sua manifestação de vontade seriam completamente ultrapassadoras da identificação do melhor interesse para menor. é falso! rigorosamente falso! lamento muito que os colegas que intervieram não tenham noção da remissão que é feita para decisão do pai, quando estiver em causa, por decisão do menor, algo que possa pôr em perigo sua vida ou sua saúde lamento muito que não tenham presentes os poderes-deveres paternais não saibam que direito maternal paternal é um direito potestativo, que significa que é um poder-dever implica que não possa ser exercido pelo seu titular como queira mas pelo modo exigido pela função do direito (manuel de andrade, teoria geral da relação jurídica). aliás, srs. deputados, devo dizer-vos que, nestas circunstâncias, quando não é defendida vida do menor, é sempre ministério público que decide o ministério público o tribunal têm sempre decidido no sentido da vida. portanto, esta distorção é completamente falsa, gravíssima absolutamente inaceitável. segunda distorção: de que os direitos dos médicos não são respeitados. os srs. deputados omitiram completamente existência do privilégio terapêutico, omitiram completamente direito de objecção de consciência omitiram completamente facto de médico se poder recusar seguir vontade do doente, se ela for contrária à lei, à ordem pública às boas práticas. portanto, srs. deputados, há limites para distorção, há limites para falta de cultura há limites para falta de estudo. até porque, srs. deputados, se estudassem, se lessem os pareceres do conselho nacional de ética para as ciências da vida… isso dá muito trabalho, mas eu estou habituada trabalhar muito, como é demonstrável objectivável! estou falar de mim própriapenso que é um dado objectivoe peço aos srs. deputados que me reconheçam direito de falar de mim própria. eu estudo, eu leio, eu trabalho, eu ouço eu vejo! sr.as srs. deputados: devo dizer-vos que partido socialista, com este projecto, não está, como é evidente, discutir eutanásia, considera, aliás, que não tem mandato para isso, assumirá, relativamente este diploma, as suas responsabilidades. aquilo que, para mim, seria expectável ouvir, srs. deputados, com tanta competência jurídica, com tanto ataque ao diploma pelas soluções encontradas, com má redacção, com as redundâncias, seria vosso contributo. por que não contribuem, com vosso saber, vossa ciência, vossa cultura, vossa capacidade, para melhorar este projecto, em sede de especialidade?! aliás, quando se apresenta um projecto para votação, na generalidade, é isso que se pretende, é suscitar contributos, como, de resto, disse, quando terminei minha intervenção inicial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: volto intervir até porque, por falta de tempo, há pouco não dei resposta algumas questões colocadas pelos srs. deputados, nomeadamente uma pergunta que foi feita pela sr.ª deputada heloísa apolónia. sr.ª deputada perguntou se era intenção do partido socialista legislar sobre âmbito deste diploma tal como está, nesta legislatura. devo responder-lhe afirmativamente. este diploma tem vindo suscitar interesse em determinados sectores da sociedade portuguesahá pouco referi-o, mas repito-o porque parece que as pessoas não ouvem que não querem ouvir: associação portuguesa de cuidados paliativos, associação portuguesa de bioética, ordem dos médicos, igreja católica, que considera testamento vital legítimo, padre feytor pinto, que é coordenar da comissão nacional da pastoral da saúde, entre outros. devo dizer-lhe também que no meu correio electrónico pessoal tenho recebido inúmeras manifestações sobre importância desta temática o atraso que portugal tem relativamente ao seu enquadramento legal numa perspectiva coerente abrangente. também referie com isto respondo ao sr. deputado joão semedoque partido socialista considera não ter mandato para discutir eutanásia. mas, ao dizer isso, não deixo de referir que os cuidados paliativos os cuidados continuadosos srs. deputados reconhecerãotiveram um avanço muito significativo durante esta legislatura, através da acção do actual governo, com recurso às verbas do euromilhões. trata-se de canalizar solidariedade dos portugueses para servir uma área que, apesar das poucas unidades que existiam, primeira das quais foi inaugurada pelo dr. paulo mendo enquanto ministro da saúde, a segunda por mim, toda política relativa ao controlo da dor… srs. deputados, tenho tantos anos disto que conheço sua história, conheço os autores, conheço as preocupações das pessoas, conheço os problemas com que se debatem. considero, pois, absolutamente essencial que não percamos esta oportunidade de legislar sobre uma matéria que precisa de condensação coerente, de sistematização cuidada, que, evidentemente, poderá beneficiar muito com todos os apports que os srs. deputados queiram dar. tem que se promovida uma discussão ampla até descentralizada. acho que deveria fazer-se um debate alargado em lisboa, no porto e, porventura, noutros locais do país no sentido de maior número possível de pessoas debaterem esta matéria, não dispensando, como é evidente, todas as organizações profissionais que já contemplam nos seus códigos as questões da obstinação terapêutica das boas práticas nestes domínios, as quais, evidentemente, têm maior das competências para se pronunciarem sobre esta matéria que constituirão contributos relevantíssimos para assembleia da república. termino como comecei, referindo que assembleia da república está na plenitude dos seus poderes e, estando-o, está também na plenitude dos seus deveres.