Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, ouvi com muita atenção intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria gostaria de começar por registar habilidade que sr. ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente esta proposta ao dizer que este governo não irá encerrar tribunais. de facto, este governo não poderá encerrar tribunais porque entrada em vigor da proposta de lei em todo território nacional está prevista parao que já extravasa âmbito desta legislatura. portanto, sr. ministro, com este governo, não poderá certamente encerrar tribunais. gostaria que sr. ministro nos fornecesse um dado bem concreto, que nos dissesse em que artigo da proposta de lei se diz que nenhum dos tribunais actualmente existentes irá ser encerrado. é porque não há um único artigo da proposta de lei que diga aquilo que sr. ministro tem sucessivamente repetido, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre esta matéria. gostávamos também que nos dissesse onde é que irão ser criados os novos tribunais, os novos serviços de justiça, porque não serão certamente criados tribunais; poderão ser criados juízos substituir os tribunais de hoje, mas os tribunais não serão criados. gostava que nos dissesse também onde é que serão criados os novos serviços de justiça porque estudo em que se baseia proposta de lei do governo determinava existência de muitos encerramentos. sr. ministro, em terceiro lugar, há uma série de questões que são avançadas como sendo grandes inovações introduzidas pela proposta de lei em termos de organização judiciária, mas gostávamos que sr. ministro explicasse por que é que actual regime não permite que elas se concretizem, começar pela justiça mais especializada que sr. ministro tantas vezes tem afirmado que poderá estar ao alcance de todos os cidadãos, quando até agora só era acessível aos cidadãos às empresas dos grandes centros urbanos. por que é que, até hoje, essa justiça mais especializada não pôde estar ao alcance de todos os cidadãos? por que é que governo não tomou medidas no quadro do actual modelo? quais eram os estrangulamentos que actual modelo introduzia para que essa impossibilidade se verificasse? em relação aos gabinetes de apoio aos magistrados, em que é que actual modelo não permitia que esses gabinetes de apoio fossem criados ou que os tribunais fossem dotados de assessores? por que é que novo modelo prevê, por exemplo, um regime de mobilidade dos funcionários com um quadro territorial superior, quando hoje faltam funcionários temos quadros subdimensionados? em que é que modelo actual falhou como é que novo modelo vai resolver estes problemas? por último, sr. ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. sr. ministro, concelho de mora, que pertence ao distrito de évora que dista km de évora, está, neste novo mapa judiciário, integrado na área territorial do tribunal de comarca de portalegre. gostávamos que sr. ministro nos explicasse como é que os habitantes do concelho de mora vão ficar mais perto da sede de comarca do seu tribunal. sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, já toda gente percebeu por que é que esquema herdado de oitocentos não se adapta à realidade actual. aparentemente, bloco de esquerda ainda não percebeu por que é que esta proliferação de comarcas, com todas as limitações que aqui referi, em matéria de actividade processual de gestão de recursos, falhou. realmente, não só em portugal mas também noutros países, está reconhecer-se, hoje, irrecusavelmente, que este sistema falhou que tem de ser substituído por um outro, mais racional integrado, que combine proximidade com eficácia. método que vamos utilizar nesta reforma é um método que inclui experimentação, um método que seguimos noutros domínios, como da reforma do processo civil, já objecto de apreciação pelo tribunal constitucional, qual considerou inteiramente conforme ao princípio da igualdade realização por fases, por método experimental, de reformas significativas, um método que nos parece inteiramente adequado à complexidade da sociedade contemporânea, onde uma reforma tem de ser um processo de aprendizageme um processo de aprendizagem que se estenda ao próprio curso dessa reforma. foi por isso que decidimos agir desta forma não realizar uma modificação instantânea que se estendesse, ao mesmo tempo, todo país. vamos, pois, começar por três novas grandes circunscrições, as comarcas do futuro, aí vamos dar uma concreta aplicação todos os princípios que aqui foram enunciados soluções que constam da proposta de lei que aqui apresentámos. por exemplo, em relação tribunais a soluções de especialidade, vão ser acrescentados vários juízos. assim, sr. deputado joão oliveira vai gostar de saber que, em sines, vai existir um juízo de família menores um juízo de trabalho, que inteiramente se justifica nessa área do alentejo litoral não tem existido.