Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: garantir equilíbrio económico financeiro das autarquias locais deve ser uma preocupação presente no atual momento, em que é expectável que haja uma redução significativa das receitas, como já referimos, ao mesmo tempo que se prevê um aumento de despesas imprevistas, no âmbito do combate à covid-. perante esta realidade, intervenção do pcp tem sido decisiva para aprovação de um conjunto de propostas que permitem às autarquias ter mais disponibilidade financeira, neste período. governo traz mais uma proposta de lei com medidas específicas dirigidas às autarquias, sobre qual queremos referir seguinte: primeiro, considerar elegíveis para financiamento, através do fundo social municipal, as despesas associadas ao combate ao surto é despropositado. própria associação nacional de municípios portugueses, no seu parecer, diz que esta proposta é desadequada, para além de vaga de pouco rigorosa. segundo, sobre fundo de apoio municipal, que deveria estar ser considerado era fim da participação dos municípios no capital social do fam, tal como pcp propôs, no âmbito da discussão do orçamento do estado paradeve ser estado assegurar existência de um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, financiado pelo orçamento do estado. de qualquer modo, acompanharemos as propostas de moratória de meses para as prestações de capital pelos municípios. terceiro, quanto à amortização dos empréstimos de assistência financeira, não acompanhamos proposta de montante da moratória ser distribuído pelas prestações de capital remanescentes. entendemos que solução mais adequada passa pelo prolongamento do empréstimo pelo período da moratória, tal como pcp apresentou como proposta de alteração à iniciativa que estamos apreciar. quarto, sobre dissolução das empresas municipais, é óbvio que todo exercício do ano deindependentemente da sua área de intervenção, está condicionado pelo surto da covid- isso tem impactos, naturalmente, na sua atividade. daí, na nossa opinião, não haver necessidade da referência à comprovação dos efeitos da situação de emergência decorrente da covid- no presente exercício. basta considerar, tal como propomos, que, no ano deo exercício não releva para verificação das condições que levam à dissolução das empresas municipais, como previsto na lei. quinto, atual situação exige que sejam adotadas medidas excecionais, é verdade. contudo, isso não deve ser pretexto para concentração de poderes, nem para minimizar papel dos órgãos executivos deliberativos. por isso, pcp propõe que se mantenham os deveres de informação ao órgão deliberativo que não sejam suspensos, como propõe governo. pcp propõe, ainda, que os prazos para prestação de contas na ersar que tenham vencido neste período sejam prorrogados também uma alteração ao código dos contratos públicos, com objetivo de apoiar economia local contribuir para sua recuperação nos próximos tempos, limitando contratação de uma determinada entidade um ano, permitindo, assim, que, nos anos seguintes, possam existir novas contratações com essa entidade. desta forma, contribui-se, também, para resolução de problemas que se colocam nível prático na contratação de bens serviços, em meios onde tecido económico local é mais frágil, com dificuldades acrescidas na satisfação das necessidades dos entes públicos.