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Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças apresentanos hoje, aqui, um orçamento retificativo que é um esforço de cumprimento. é, simultaneamente, um esforço de cumprimento das decisões do tribunal constitucional, cuja observância é obviamente indiscutível,… sr.ª cecília meireles (cds-pp):… um esforço de cumprimento dos nossos compromissos internacionais. esses, sim, sendo discutíveis, têm sido discutidos várias vezes neste parlamento, aliáse até curiosamente —, sobejamente por quem os negociou. nesse sentido, porque muitas vezes imagem que é passada é de que poderíamos simplesmente não cumprir ou unilateralmente ditar condições completamente diferentes que teríamos, ao invés de sacrifícios de austeridade, um mundo ideal extraordinário, primeira pergunta que gostaria de fazer, sr. ministro das finanças, é esta: quais seriam as consequências se portugal, unilateralmente, dissesse, pura simplesmente, nós não cumprimos, vamos cumprir outras condições que entendemos mais adequadas melhores para país? ou seja, que é que estas condições significariam na prática, porque essa é parte quecuriosamente, ou talvez nãofica sempre de fora dos discursos. em segundo lugar, referindo-me concretamente uma medida que tem ver com um benefício fiscal aprovado no orçamento do estado parao desconto do iva suportado, nalguns setores, no irs —, verifica-se que esse desconto passa, no orçamento retificativo, depara %, que significa que desconto permitido é triplicado. ora, sobre esta matéria, gostava de fazer várias perguntas, sr. ministro. em primeiro lugar, pergunto se podemos concluir que esta medida significou, realmente, um aumento da receita fiscal se isso permitiu que esse aumento fosse partilhado com os contribuintes, fosse partilhado com quem contribuiu para esse esforço até que ponto isso se fez pelo alargamento da base tributária, ou seja, pelo alargamento do número de pessoas que suportam esse imposto (e não pelo aumento do imposto). em segundo lugar, pergunto que é que isso significa em termos de justiça, porque, obviamente, é justo que todos paguem consoante as suas possibilidade não fujam aos impostos. em terceiro lugar, pergunto que pode significar este esforço, este combate à fuga à evasão tributárias, que consiste no alargamento da base tributária, porque se todos pagarem que devem, poderemos todos pagar um bocadinho menos. sr.ª presidente:para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.
Intervenção parlamentar de MÁRIO RUIVO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: através do projecto de lei n.º /xii (.ª), que hoje discutimos, pretende bloco de esquerda que assembleia da república aprove um regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma à aposentação por velhice, sem aplicação de qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual. trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor, carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica financeira do país. para partido socialista, sempre afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em geral, ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos o objectivo de garantir futuro do sistema público de segurança social, sem romper com enorme forte componente social assente na solidariedade intergeracional. por isso mesmo, concretizamos de forma gradual realista reforma do sistema público de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico financeiro, mais moderno na sua relação com os cidadãos as empresas. relembro aqui, sr.as srs. deputados, que novo sistema público de pensões, centrado em soluções adoptadas à luz do contexto económico social do nosso país assente nos princípios da garantia da sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da valorização das pensões mínimas do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de concertação social. ora, alteração ao sistema de pensões que bloco de esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização, para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos. acresce que, para partido socialista, bem mais importante do que facilitar acesso à reforma ou à aposentação, por parte destes trabalhadores, é garantir-lhes igualdade de oportunidades através da criação de condições que facilitem promovam acesso ao mercado de trabalho, adaptação dos respectivos postos de trabalho, bem como das condições laborais às suas especificidades. este, sim, é principal desafio que nos deve continuar mobilizar todos por estas razões não podemos acompanhar bloco de esquerda neste seu propósito.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, falou-nos da rigidez do mercado laboral. sr. secretário de estado, no nosso país existe mais de um milhão de desempregados mais demilhões de trabalhadores com vínculo precário! isto mostra bem que rigidez do mercado laboral só tem servido os interesses do patronato, porque os trabalhadores conhecem todos os dias desemprego a precariedade. sr. secretário de estado falou-nos também da proposta do governo no sentido de combater precariedade. sr. secretário de estado, não é possível combater precariedade sem combater desemprego não é possível combater desemprego sem combater precariedade, porque, como seguir ao dia vem noite, seguir à precariedade vem desemprego. sr. secretário de estado sabe isto, sabe também que um trabalhador com vínculo precário custa menosao seu patrão do que um trabalhador com contrato efectivo. portanto, se governo estivesse, de facto, empenhado em combater desemprego a precariedade, que nos vinha aqui dizer era isto: «depois de uma necessidade temporária numa empresa, se há efectivamente necessidade de trabalhador lá continuar, é porque se trata de uma necessidade permanente não de uma necessidade temporária. portanto, se é um posto de trabalho permanente, passa contrato efectivo»! sr. secretário de estado apresenta esta proposta de lei como se estivesse fazer um favor aos trabalhadores. mas que está é fazer um favor ao grande patronato! que sr. secretário de estado veio dizer é que belmiro, sonae, jerónimo martins, portugal telecom (pt) a edpenergias de portugal têm agora possibilidade de aumentar por mais um ano meio precariedade destes trabalhadores sem garantir sua passagem efectivo no final deste período de impedir entrada no quadro como efectivos de milhares de trabalhadores. portanto, isto não é favor nenhum para os trabalhadores, é um favor para patronato. sr. secretário de estado, importa aqui dizer que teoria de que mais vale emprego precário do que desemprego tem muito que se lhe diga, porque se se trata de necessidades permanentes, então, que é preciso é um contrato efectivo. governo descreve, no preâmbulo desta proposta de lei, as consequências do desemprego: instabilidade pessoas profissional, os custos económicos para país. sr. secretário de estado, na precariedade acontece mesmo: instabilidade profissional pessoal; baixos salários; não acesso à formação profissional; não acesso à progressão na carreira! sr. secretário de estado, esta proposta de lei nada tem de favor para os trabalhadores; é, sim, um grande favor para grande patronato!
Intervenção parlamentar de MIGUEL IGLÉSIAS (PS):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, membros do governo, sr.as srs. deputados, tendo em conta crise pandémica que, emfez recuar produto interno bruto (pib) em ,%a maior contração económica registada desde —, verdade é que governo respondeu, bem, este desafio colossal. os resultados são factuais, sejam de antes ou de depois da pior fase da pandemia, tal como, aliás, já foi exemplificado pelo sr. ministro das finanças com os dados recentes do crescimento do pib, tanto em cadeia como em termos homólogos, em comparação comreduzimos, já em fevereiro, taxa de desemprego para ,%abaixo da média europeia —, aumentámos salário mínimo em %, entre ee rendimento médio disponível das famílias aumentou %, entre eportugal cresceu mais em quatro anos, entre edo que nos anos anteriores fê-lo com contas públicas certas credíveis. eu presumia que isso faria corar de vergonha alguns dos deputados do psd que intervieram. vale pena ter uma política de finanças públicas sustentável, para que seja possível melhorar os rendimentos das famílias, criar emprego oportunidades para os jovens melhorar vida dos pensionistas. vale pena ter uma política de finanças públicas rigorosa, para apoiar as empresas a economia. tivemos, emo recorde de investimento contratualizado em portugal:mil milhões de euros. foi, aliás, dobro do valor devale pena ter uma política de finanças públicas credível, possibilitando que estejamos rapidamente aptos iniciar os investimentos do prr, que serão decisivos nos próximos anos. dito isto, sr. ministro das finanças, como nos últimos dias, neste plenário, muito se tem falado de convergência, perguntava v. ex.ª quais são as suas perspetivas previsões relativamente à retoma da convergência com união europeia, dado que antes da pandemiaem, econvergimos, registando-se maior variação positiva da taxa de crescimento real do pib desde que aderimos à moeda única.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda acompanha este projeto de lei conjunto do psd do cds-pp, não tem dificuldade em fazê-lo. tem, no entanto, um conjunto de reparos que, creio, deveriam ser atendidos, em sede de debate na especialidade. primeiro é questão de saberindependentemente da parcimónia da utilização dos dinheiros públicos, que subscrevemoscomo é que se relaciona uma lei de financiamento de campanhas eleitorais com autonomia decisória dos partidos políticos, limitando-lhes financiamentos para determinado tipo de atividades. enfim, não haverá grande rebuço em atender que as telas, cartazes outdoors tenham limitações. problema é que, hoje, são outdoors, amanhã, são comícios, depois de amanhã, são outros instrumentos de campanha eleitoral. há aqui obviamente lesão de um interesse superior, que é autonomia decisória dos partidos. haveria outras formas de limitar acesso esse tipo de gastos, que podem ser considerados supérfluos numa campanha eleitoral. também não queremos ceder à política-espetáculo queremos combatê-la. talvez por isso já propusemos no passado, mantemos, que os cortes no financiamento das campanhas eleitorais deveriam ser bem mais severos, bem mais profundoshá dois anos, propusemosde cortes nos financiamentos para as despesas de campanha eleitoral. entendemos, também, que é necessário encontrar um equilíbrio em relação à lei de financiamento dos partidos políticos das campanhas eleitorais, todos sabemos que esta lei tem vários problemas. um deles, do regime sancionatório, poderia ser resolvido de modo avulso, sem revisão geral da lei, que tem sido controversa difícil. é bonito, fica bem na fotografia nos melhores filmes que se queira, de «fachada», reduzir financiamentos de campanhas, etc. só que, depois, verificamos que os gastos de alguns partidos são dobro daquilo que foi orçamentado para as autarquias locais outras coisas que tais, sendo regime sancionatório absolutamente benevolente em relação isso. se adicionássemos esta lei um regime sancionatório bem mais severo, bem mais punitivo para transgressão dos valores orçamentados, talvez fosse mais certo seguro para os cidadãos que esse regime seria bem mais modesto contido nos gastos públicos. também queria chamar atençãopoderíamos discutir este assunto em sede de especialidadepara facto de alteração não dever ser temporária. há que estabelecer uma conceção acerca disso. independentemente da situação de crise, é necessário saber se não eram já excessivamente elevados os valores prestados para financiamento das campanhas eleitorais. na ótica do bloco de esquerda, eram. não é situação de crise que recomenda sua redução, é uma política correta que deve recomendar sua redução, até uma redução mais profunda. teremos toda abertura para debater, na especialidade, estes outros aspetose esperamos que maioria também tenha —, para que possamos encontrar, embora num diploma parcial, uma lei positiva, do ponto de vista da reconciliação dos portugueses das portuguesas com política com forma como os partidos formam vontade popular, não abusando de dinheiros públicos.
Intervenção parlamentar de JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, discussão desta proposta de lei, pela qual governo pretende obter autorização para criar regular emissão do cartão de identidade diplomático, faz-se hoje, aqui, em sessão plenária, poucos meses depois de comissão de negócios estrangeiros comunidades portuguesas ter sustido aprovado respetivo parecer, cuja elaboração recaiu sobre grupo parlamentar do cds, tendo cumprido mim próprio elaborá-lo ao deputado nuno magalhães apresentá-lo. como ficou claro da discussão de julho, comissão de negócios estrangeiros comunidades portuguesas não tem nenhuma reserva declarada à apresentação desta proposta de lei. parece-nos que iniciativa legislativa do governo enforma as já referidas especificações técnicas fixadas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente união europeia a organização da aviação civil internacional. sr.as srs. deputados, no momento em que se assiste um processo de inovação digitalização sem precedentes, atualização do documento de identificação diplomático para um formato de leitura ótica não é uma opção, é uma inevitabilidade. sempre entendemos que constitui uma prática evitável assembleia da república pronunciar-se em matéria institucional ou administrativa de forma dogmática fechada sem dar devida voz às entidades competentes, neste debate convém realçar que cds-pp, mesmo sabendo da consulta efetuada pelo governo português à comissão nacional de proteção de dados, entendeu solicitar pronúncia das entidades que nos pareceram mais relevantes, nomeadamente sef, associação sindical dos diplomatas portugueses o sindicato dos trabalhadores consulares das missões diplomáticas, razão pela qual fizemos registámos devidamente os contributos em anexo ao referido parecer. por último, parece-nos importante destacar, pela sua relevância, facto de princípio da reciprocidade na concessão do cartão de identidade diplomático se encontrar exclusivamente circunscrito à definição de familiares, tal como foi alertado pela própria associação sindical dos diplomatas portugueses. também nós, cds, entendemos ser do maior interessee cito«consagrar, de forma clara, que ministério dos negócios estrangeiros poderá proceder interpretação restritiva ou mais favorável dos mecanismos de concessão do cartão de identidade diplomático, mas também no que se refere à sua viabilidade gratuitidade em relação qualquer estado, em resposta uma atitude similar por parte deste último nesta mesma matéria em igualdade de circunstâncias face às representações diplomáticas consulares nacionais acreditadas no seu território». esperamos, por isso, que governo, nesta como noutras matérias, saiba escutar não apenas impor.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada margarida mano, não sei se se recorda, mas talvez se recorde que, emainda estava psd na oposição, quando apresentou ideia de revisão constitucional. nessa altura, dizia então candidato primeiro-ministro, agora deputado pedro passos coelho, numa entrevista ao jornal económico, que era irrealista achar que as áreas como saúde ou educação poderiam continuar ser tendencialmente gratuitas. passaram dois anos, já estava psd no governo existia uma maioria parlamentar, apareceu também ideia bizarra de criar propinas no ensino secundárionão sei se se lembra, sr.ª deputada! —, que depois acabaram por esquecer de tão bizarra de tão difícil que era de defender, mesmo com uma maioria parlamentar mas sem nenhuma maioria social que defendesse essa medida. lembra-se, sr.ª deputada, dos anos de turbulência que nuno crato criou no sistema educativo, na educação, nas turmas nas escolas nos últimos quatros anos? lembra-se, sr.ª deputada, quando, no início da anterior legislatura, tivemos maior atraso no começo do ano letivo como nunca país tinha sentido? compreendemos ainda que, depois desse divórcio que psd fez com cds desde as últimas eleições, psd até se queira distanciar desta difícil, digamos assim, entrada agora do cds na discussão da lei de bases contra qual esteve emo que não compreendemos é como é que sr.ª deputada anuncia que psd apresentará uma proposta para revisão da lei de bases, portanto uma proposta vinda do psd, mas não recupera nenhuma das ideias que defendeu em atéserá que essa lei de bases vem trazer as tais famosas propinas para ensino secundário? é disso que estamos à espera da proposta do psd? qual é sentido desse futuro partilhado? é sentido de trazer os problemas que hoje ensino superior já vive? é esse sentido de responsabilidade de futuro que psd tem para uma revisão da lei de bases, sr.ª deputada?
Intervenção parlamentar de RUI BARRETO (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei tem objetivo de transpor para direito interno cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa aos direitos dos consumidores. os objetivos desta diretiva são os de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores de melhorar funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos estados-membros aplicáveis aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. assim sendo, diretiva regula direito de informação pré-contratual, os requisitos formais que devem ser observados nesses contratos e, também, direito de livre resolução. apesar de maioria das suas disposições se aplicarem aos contratos celebrados à distância aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, diretiva estabelece também algumas normas aplicáveis aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial, regulando informação précontratual, entrega dos bens, incluindo transferência do risco os pagamentos adicionais. para transpor as normas desta diretiva irá ser feita uma quarta alteração à lei n.º /, que estabelece regime legal aplicável à defesa dos consumidores. deste modo, procede-se à alteração do artigo .º, relativo ao direito à informação em particular, de forma reforçar esse direito, obrigando fornecedor de bens ou prestador de serviços prestar informação designadamente sobre funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo medidas de proteção técnica interoperabilidade relevante, bem como fórmula de cálculo do preço do bem ou serviço. por último, aditam-se, ainda, mais quatro artigos dessa lei com objetivo de transpor para ordem jurídica três normas da diretiva respeitantes ao prazo de entrega dos bens ao incumprimento desse prazo, à eventual exigência de pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco também à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados é de salientar que transposição desta diretiva esteve cargo da direção-geral do consumidor, que reuniu realizou diversas consultas com associações de consumidores com associações empresariais com objetivo de apresentar texto da diretiva de auscultar todas as partes sobre as preocupações relacionadas com os trabalhos da transposição da diretiva. da parte das associações dos consumidores foi manifesta preocupação com diminuição do nível de proteção dos consumidores. destacaria, entre muitos, contributo da deco, em que maioria das sugestões foram aceites com vista uma maior proteção dos consumidores. assim, esta transposição reflete não só texto da diretiva como adapta um conjunto de propostas essenciais para que os consumidores fiquem, necessariamente, mais confortáveis também mais protegidos.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro das finanças, srs. deputados: registo que sr. ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do programa do governo relativamente às condições impagáveis da dívida nacional. sr. ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de equidade de universalidade. desafiei-o explicar os conceitos, o senhor também não fez. sr. ministropasse expressãonão começa bem. também primeiro-ministro, no debate do programa do governo, falou de equidade de universalidade. eu afirmo, reafirmo, que ambos estão faltar à verdade. este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos que as empresas grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do país. mas quanto à não tributação de juros, senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os esforços da poupança. se senhor fosse consistente quisesse realmente incentivar poupança, teria, antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança; se não forem, serão taxados. isso, sim, seria, ao menos, consistente. pelo contrário, que senhor disse foi de uma enorme inconsistência. já agora, os salários dos portugueses, sr. ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança? será que para este governo quem trabalha não pode não tem direito poupar? é que com saque extraordinário correspondente ado subsídio de natal, governo só incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital recebe dividendos, isto é, os poderosos. finalmente, sr. ministro, pretexto usado para lançar um imposto que não constava nem consta dos programas eleitorais do cds do psd, nem tão-pouco está previsto no programa do governo. emdurão barroso paulo portas descobriram que défice de guterres não era de ,% mas ,% que país estava «de tanga» aumentaram iva depara %. emjosé sócrates descobriu que défice de barroso não era ,% mas ,% e, claro está, aumentou iva depara %. emjosé sócrates passos coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram tango» subiram iva para %. receita, sr. ministro, já conhecemos, é sempre mesma. não são precisos pretextos, pesadas herança nem défices colossais, receita é sempre mesma o objectivo comum permanente: fazer pagar crise aos trabalhadores a quem menos tem, reforçar austeridade para maioria do povo permitir que banca, os grandes grupos os seus accionistas continuem viver «à grande à francesa» à custa do resto do país.