Intervenção parlamentar de CARLOS SILVA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, as entidades reguladoras são entidades independentes que atuam na defesa do interesse público, protegem os direitos os interesses dos consumidores, promovendo defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo social. cumpre esclarecer que grande maioria das críticas que hoje são feitas são relativas problemas situações ocorridas com modelos de supervisão que já não existem, são relativas um tempo em que supervisão não via nem queria ver. neste parlamento, foram dados passos muito importantes, é bom lembrá-los, que conduziram uma melhoria substancial do modo de fiscalização controlo de setores que se encontravam desregulados. nessa circunstância, gostaria de recordar lei-quadro das entidades administrativas independentes, deque teve um impacto muito significativo na regulação dos mercados, nomeadamente com impedimento da recondução de titulares de cargos de supervisão, submissão dos indigitados ao filtro curricular da cresap, escrutínio parlamentar antes da sua nomeação, reforço da sua autonomia orçamental, através da criação de receitas próprias das entidades, os poderes reforçados em matéria de fiscalização transparência e, ainda, não menos importante, criação, emdo tribunal da concorrência, regulação supervisão. estas ações visaram desgovernamentalização despolitização da regulação dos mercados, reduzindo espaço de captura regulatória consequente imunidade às mudanças de ciclo eleitoral. vieram também reforçar autossuficiência financeira, através do princípio do regulado-pagador, deixando estado de ter encargos orçamentais. importa ainda afirmar que nem tudo está perfeito. que não pode não deve ser feito é, pretexto de alguns casos de dimensão relevante que têm sido alvo de atenção por parte dos portugueses, vir governo atacar independência dos reguladores, fragilizando as instituições escamoteando as suas responsabilidades. veja-se os ataques, relativamente recentes, do primeiro-ministro líder parlamentar do partido socialista ao governador do banco de portugal, que suscitaram, desde logo, intervenção do presidente da república para proteger independência do banco de portugal. veja-se que se passou com as nomeações dos administradores do banco de portugal dos novos membros do conselho de finanças públicas, quando estiveram em cima da mesa nomes que não se tratavam de boys girls do partido socialista. veja-se que se passou com nomeação da procuradora-geral da república. mas deixem que vos diga, srs. deputados, não estranhamos. este é governo que, através das cativações, impede que entidades reguladoras tenham efetuado investigações muito importantes por falta de recursos humanos materiais, tendo, em alguns casos, as cativações atingido mesmodo orçamento anual dessas entidades. esta é claramente uma situação lesiva dos interesses do estado dos portugueses. sr.as srs. deputados, há claramente um padrão de enfraquecimento dos reguladores, levado cabo por este governo, não só na sua missão, mas também na sua independência. senão veja-se tentativa de nomeações políticas para as entidades reguladoras, como recente indigitação de um deputado ou, ainda, as propostas de vários membros de gabinetes governamentais. mas é este também mesmo governo do partido socialista, em que, decorrido quase totalidade do seu mandato, que temos, relativamente supervisão financeira, não é mais nem menos do que conversa fiada. veja-se que se passa no montepio: não cumprem lei, lei por eles aprovada não é verificada pelo partido socialista, lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se leianúncio do sr. primeiro-ministro, no último debate quinzenal. sr. deputado do partido socialista, após ter ouvido sua intervenção, na realidade, ela não me suscita qualquer questão. mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar compactuar com esta forma de estar do partido socialista. portanto, estas situações não podem continuar existir, sob pena de estado falhar na sua função de regulador protetor da confiança dos direitos dos consumidores. da parte do psd, não cederemos, nem permitiremos que este governo continue pôr em causa independência das instituições que, com isso, fragilize bom funcionamento da economia.