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Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, srs. deputados: em primeiro lugar, quero agradecer apresentação que sr. secretário de estado acabou de fazer do diploma que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta objetiva. isso é muito importante porque câmara ficou saber do que se trata. portanto, partir daqui, dificilmente poderemos aceitar que haja intervenções ou uma análise política daquilo que aqui se trata. na realidade, zona franca da madeira, não há hoje dúvidas disso, nomeadamente pelos números defoi extremamente benéfica para região para país. está em .ª lugar em investimento direto estrangeiro (ide) em portugal, segundo os dados do banco de portugal, arrecadou cerca de milhões de receita fiscal para os cofres da região autónoma da madeira, que mesmo é dizer do país. não tenhamos dúvidas de que zona franca é um instrumento fundamental para região autónoma da madeira para portugal e, assim, queria felicitar governo pela forma célere como entramos agora neste quarto regime, qual é fundamental para maior produtividade atratividade da zona franca. portanto, queremos efetivamente felicitar governo deixar também notasei que isso aconteceudo empenhamento pessoal do sr. primeiro-ministro no sentido de desbloquear este dossier na comissão europeia. inscrevi-me para intervir sem saber se ps iria ou não falar antes de mim, mas não falou não sei qual é posição do ps. porém, temo que posição do ps seja aquela que teve desde sempre. desdequando zona franca foi criada, ps nunca quis participar, nunca quis estar do lado da razão daquilo que é bom para os madeirenses para os portugueses. haverá razões políticas para isso, mas uma coisa é certa: na madeira ninguém entende que ps tenha estado sempre contra um instrumento que todos concordam que é benéfico para população da região autónoma da madeira para os portugueses. na história, tem-se escrito sobre isso, mas aquilo que poderei dizer, porque não ouvi intervenção do ps, é que até à votação ponderem bem, porque devem estar favor deste instrumento que é benéfico para os madeirenses para os portugueses que residem na madeira. termino dizendo que não há dúvida que este instrumento é muito importante, no sentido de ser mais atrativo, mais competitivo naqueles que são os serviços prestados em relação outras zonas francas, por este regime fiscal que é criado. o tempo dirá que temos razão. por isso, quero terminar felicitando governo pela forma como conseguiu, de forma mais célere do que é habitual, resolver este problema do quarto regime fiscal da zona franca da madeira. sr. presidente (antónio filipe):tem palavra, para intervir pelo cds-pp, sr. deputado rui barreto.
Intervenção parlamentar de NUNO SÁ (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: relativamente esta iniciativa legislativa do governo, gostaria, desde logo, de fazer minha intervenção em dois momentos, enquadrando que nos traz até aqui as circunstâncias. discussão pública foi reduzida ao mínimo, com encurtamento de todos os prazosaliás, houve tanta pressa que ainda decorre prazo para sociedade se poder pronunciar. diziam que reforma laboral já estava feita, mas este diploma aparece como moeda de trocapasme-se!pela não iniciativa do governo de avançar com redução das indemnizações por despedimentos ilegaisgrande favor que governo está fazer aos trabalhadores portugueses!… e, depois, é uma iniciativa que governo toma porque troica queria que governo tomasse, quando que todos esperávamos era que sr.ª ministra das finanças, quando disse que prescindia do último cheque, da última tranche da troica, também desse uma boa notícia aos trabalhadores portugueses também prescindisse desta iniciativa, bem como dos cortes nos suplementos no trabalho extraordinário. sr.as srs. deputados: as convenções coletivas publicitadas caíram pique, deemcommilhões de trabalhadores abrangidos, para apenasemabrangendo somente trabalhadores. esta redução drástica, promovida pelo governo, foi garantida artificialmente com os entraves às portarias de extensão, que, em quatro anos, passaram de para apenaso governo conseguiu, em apenas três anos, reduzir emos trabalhadores salvaguardados por convenções coletivas de trabalho. governo não tem cumprido, nem tem apresentado medidas para crescimento o emprego. assim sendo, sr. ministro, querem dinamizar contratação coletiva quando pulverizaram? quais são as metas que pretendem atingir? dinamização, tudo indica, seguirá caminho que este governo preconiza para portugal o rumo das políticas que tem adotado: baixos salários, perdas de direitos para os trabalhadores desregulação no mundo laboral. aliás, os funcionários públicos já perderamda massa salarial e, agora, governo avança com um corte desobre os salários dos trabalhadores no setor privado. vale tudo, sr. ministro, até originalidade da suspensão da contratação coletiva por crise empresarial, tendo os sindicatos direito de negociar direitos que pertencem à esfera coletiva dos trabalhadores. sr. ministro, srs. secretários de estado, srs. deputados: contratação coletiva é uma conquista dos trabalhadores portugueses, que permitiu grandes avanços nos direitos laborais, bem como grandes progressos nas condições de saúde segurança no trabalho. para partido socialista, defesa dos trabalhadores a promoção dos seus direitos é fundamental. portanto, contratação coletiva é, para partido socialista, uma bandeira que promovemos defendemos. como tal, não acompanhamos esta iniciativa legislativa, que vai precisamente, como ainda há bem pouco tempo referi aqui, estilhaçar contratação coletiva é uma ofensa aos direitos dos trabalhadores portugueses, promovendo um retrocesso nos seus direitos no mundo do trabalho.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, traz hoje debate uma proposta de lei à qual, curiosamente, antes mesmo de vir este parlamento, já estavam ser anunciadas alterações decorrentes de inevitáveis cedências do governo à banca nacional. curioso em todo este processo é que banca até teve na tróica auxílio para pedir ao governo essas cedências. já tínhamos ouvido até sr. primeiro-ministro falar sobre forma como estado se iria portar na defesa do dinheiro dos contribuintes. diziam-nos psd o cds que dinheiro dos contribuintes está acima de tudo e, por isso, tem de ser defendido acima de tudo. mas, afinal, quando se chega à banca, quando se chega ao sector financeiro, estado será um accionista passivo. é caso para dizer que gaspar, para banca, não será nome de austeridade. será, quanto muito, nome de um rei mago que chega com um presente bastante melhor do que incenso: são milhões de euros de prenda neste natal para banca, que, durante os últimos anos, gastou mais de milhões de euros na distribuição de dividendos pelos accionistas. pergunta que se faz agora é onde estão esses milhões de euros. é estado que tem de fazer sacrifícios, privatizando as «jóias» do estado nacional, ou é banca que tem de fazer sacrifícios? é estado que lá tem de meter dinheiro dos contribuintes, porque aos accionistas nada é pedido! sr. ministro, questão que lhe deixo é onde está defesa do dinheiro dos contribuintes. irá ou não governo seguir indicação do banco de portugal para que estado seja, efectivamente, um accionista com poderes para, entre outras coisas, defender dinheiro dos contribuintes, porque essa é responsabilidade maior nesta prenda, neste euromilhões da banca que é esta proposta de lei?
Intervenção parlamentar de MAXIMIANO MARTINS (PS):
sr. presidente, peço palavra para utilizar tempo que ainda resta à minha bancada. sr. presidente, antes de mais, para clarificar ao sr. deputado hugo velosa que deputado do ps/madeira não precisa propriamente que lhe seja «dada mão». é que os senhorese tenho de reconhecer que sr. deputado guilherme silva é perito nissoconfundem posições próprias com posição antiautonomistas a armadilha que tentam criar é muito simples. os senhores fixam natureza do modelo com que querem viver na madeira, porque têm poder absoluto na região, todos têm de ir atrás. por mim, terei sempre coragem de exercer mandato que os madeirenses me confiaram não irei atrás das vossas escolhas. sou por uma autonomia responsável ao serviço de melhor democracia de mais democracia que é necessário na madeira. entendo que esta proposta não serve os interesses da madeira, não serve uma melhor democracia nem uma melhor autonomia. os senhores fazem da demagogia vossa lei da vida. muitos colaboram nesta casa como na região, mas nem todos cedem. da minha parte, estou muito bem com minha consciência.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra, queria colocar-lhe quatro questões que resultam não só da intervenção que sr.ª ministra fez mas, sobretudo, do que consta da exposição de motivos da proposta de lei também das afirmações feitas pela sr.ª ministra na preparação deste diploma. primeira pergunta, que, aliás, já tive oportunidade de colocar em sede de comissão, mas relativamente à qual gostava de obter agora uma resposta, tem ver com facto de sr.ª ministra o governo assentarem no argumento da especialização das vantagens da especialização razão de fundo para proposta que apresentam. assim, pergunta que queria colocar-lhe, sr.ª ministra, é seguinte: que é que na lei n.º /, que é que hoje maioritariamente se aplica ao território nacional, impede de criar tribunais especializados? hoje, já temos dezenas de tribunais especializados pelo país. sr.ª ministra vem dizer que é preciso criarmos uma nova lei para termos especialização na justiça. mas já hoje temos uma lei que prevê especialização a possibilidade de especialização da justiça. portanto, porque é que esse regime não serve? segunda questão, sr.ª ministra: como é que os cidadãos ficam mais perto da justiça se se encerram tribunais se se empurram os cidadãos para mais longe, quando hoje têm tribunais perto onde podem resolver os seus problemas? mudança de competências, resultante da instalação dos juízos, significa, em muitas situações, que os cidadãos que hoje têm no seu concelho, na sua sede de concelho, tribunal onde podem resolver os seus problemas, passam ter de se deslocar um, dois ou três concelhos diferentes. então, que tipo de proximidade é esta que governo concebe? terceira questão, sr.ª ministraé esta é importantíssima: que critérios de qualidade é que governo utilizou para avaliar sistema atual para apresentar nova proposta de modelo judiciário? que critérios de qualidade é que foram utilizados, sr.ª ministra? este é um aspeto essencial que gostávamos de ver aqui discutido. em último lugar, sr.ª ministra, gostaria de saber como é que governo justifica que, em alguns casos, possa haver exceções à regra do distrito para considerar organização do modelo judiciário noutras circunstâncias, em que idêntica exceção se justificava se justifica com uma evidência claríssima, porque é que não foram consideradas exceções essa organização? estou lembrar-me, por exemplo, sr.ª ministra, da configuração do tribunal da relação no que ela implica no distrito de aveiro, com populações que têm uma identificação histórica, cultural, social até económica com distrito de coimbra que até hoje têm na relação de coimbra tribunal de .ª instância, que ficam submetidos no âmbito da competência territorial, que passam estar, infelizmente, remetidos para do porto, com qual nada têm ver com qual não há ligação rigorosamente nenhuma.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, estamos hoje discutir um projeto de lei do bloco de esquerda que pretende eliminarpura simplesmente, eliminaro dever de apresentação periódica dos desempregados. ora, este dever consta da versão inicial do regime jurídico de proteção no desempego deou seja, feito por um governo ps por um ministro ps, que, por acaso, é ministro vieira da silva, atual titular da pasta, de quem sr. secretário de estado depende. sr. secretário de estado, concorda que ministro vieira da silva tenha decidido impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo inútil, como diz bloco de esquerda? concorda que ministro vieira da silva tenha decidido tratar os desempregados como arguidos, obrigados termo de identidade residência a apresentações periódicas, ou como criminosos, como acabou de ser dito pelo sr. deputado josé soeiro? concorda com supressão total da apresentação dos desempregados? é que uma coisa é melhorar sistema ou periodicidade outra coisa é eliminá-lo, pura simplesmente. já agora que estamos falar de desemprego, como é que sr. secretário de estado explica que tenham desaparecido jovens do sistema? é que ine diz-nos que população desempregada, entre os os anos, diminuiu ,%, homóloga, mas restante população desempregada também diminuiu ,%. isto deveu-se quê? à emigração? agora ps, be o pcp já não se indignam? já não se indignam com rácio de desempregados sem subsídio de desemprego? é que aumentou %, comparativamente com governo anterior. é pior do que quando portugal estava sob assistência financeira com um programa duríssimo. bloco de esquerda não diz nada sobre isso? referiu aqui questão do valor do tempo do subsídio de desemprego, mas única coisa com que se preocupa é com apresentação dos desempregados?! única proposta que aqui temos é esta? quem os viu quem os vê! aguentam isto aguentam este governo troco de quê? é caso para dizer aquela famosa frase «ai aguentam, aguentam»! sr. secretário de estado, como sabe, segundo ine, taxa de emprego em abril estagnou face março; há uma tendência da queda da taxa de desemprego; os sinais da economia são preocupantesqueda nas exportações, queda no investimento, baixa em todas as previsões do pib. ainda hoje, ine diz-nos que confiança dos consumidores caiu: menos ,, em junho, menos ,, em maio. são péssimos sinais para economia e, obviamente, também para emprego. sr. secretário de estado, que vai fazer governo? é que políticas ativas de emprego já percebemos que não gostam, pois pararam congelaram. qual é solução? é que crescimento da economia para criar emprego não temos. portanto, que fica é este desafio ao governo para explicar como tenciona resolver este problema. já agora, pergunto ao bloco de esquerda: se situação é assim tão grave relativamente à apresentação dos desempregados, diga-me se vamos votar hoje, no final do plenário, vosso projeto de lei ou foi apenas mais um dos «números» que bloco de esquerda nos habituou aqui.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, sem prejuízo de outras questões que colocarei na minha intervenção sobre esta proposta de lei, tenho referir um aspecto que me parece muito importante sobre qual gostaria, ainda nesta fase, de ouvir opinião do governo. quero também dizer-lhe, desde já, que, da parte da bancada do bloco de esquerda, apoiamos espírito desta proposta de lei entendemos que encontrar mais um meio para resolver problema das crianças que estão institucionalizadas é, para nós, muito importante. de facto, é preciso persistir neste caminho, encontrando as soluções necessárias, em nome dos direitos das crianças. mas questão que lhe coloco tem ver com seguinte: nesta proposta de lei, que se traduz num regime jurídico novo, concretamente no seu artigo .º, é contemplado aquilo que se chama «apoio do apadrinhamento civil». a primeira questão tem ver, desde logo, com termo «apoio», porque não se encontra termo «acompanhamento» do apadrinhamento civil. ora, nesta fase, em que vamos, sobretudo, experimentar um novo regime, é preciso garantir sucesso da medida, minimizar, de todas as formas, os impactos negativos que, eventualmente, possa ter para as crianças. por isso, não entendemos n.º do artigo .º, que refere que apoio termina, em qualquer caso, passados meses sobre constituição do vínculo. estes meses parecem-nos um período de tempo muito reduzido, tendo até em conta experiência que já se conhece que se pode, de alguma forma, trazer esta discussão, que é dos casos de adopção do tempo necessário para sua avaliação. assim, questão que lhe deixo, sr. ministro, é seguinte: governo está aberto aperfeiçoar este modelo, sobretudo tendo em conta que, como se vai experimentar um novo regime, talvez seja necessário um tempo mais alargado de apoio acompanhamento? isto no sentido de, em sede de especialidade, assembleia da república contribuir para melhorar proposta de lei.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: damos nossa concordância esta iniciativa legislativa apresentada pelo bloco de esquerda. é evidente que decreto-lei de correspondeu à mais elementar justiça relativamente àqueles que tinham sido perseguidos preteridos nas suas carreiras por serem opositores ao regime fascista. portanto, que se fez emna sequência do de abril, foi um ato da mais elementar justiça. única coisa que se pode questionar é se alguma vez fez sentido limitar no tempo possibilidade de as pessoas que foram prejudicadas requererem reposição das suas carreiras serem, de alguma forma, ressarcidas dos prejuízos que injustamente lhes foram criados. opção, no entanto, foi de fazer depender apresentação dos requerimentos de um determinado horizonte temporal. ora, isso levou que, em momentos posteriores, designadamente eme mais recentemente, como já aqui foi referido, legislador se visse na contingência de abrir um novo período durante qual as pessoas que estivessem em condições de poderem ser abrangidas por essa reposição, que tinha sido decidida originariamente empudessem, efetivamente, requerê-la. acontece que vicissitudes diversas podem ter levado que alguns cidadãos não tivessem feito, designadamente facto de não viverem em portugal nessa altura ou de, por qualquer razão relativa à sua própria vida, não terem feito requerimento atempadamente. mas que interessa é ponderar se princípio de justiça que esteve na base do decreto-lei originário não deve ser aplicado em qualquer momento, sempre que haja um cidadão que demonstre que estava em condições de poder beneficiar dele. essa é que é questão! não nos parece que seja muito justo que alguém, num determinado período, de seis ou de meses, não tenha apresentado aquele requerimento, quando podia ter feito quando reunia todas as condições para poder beneficiar dele, perca indefinidamente esse direito. daí que concordemos com esta iniciativa, que nos parece pertinente. é mais que evidente que não haverá um número muito significativo de cidadãos que venham ser abrangidos, mas se houver um que seja deve ser merecedor da nossa consideração. também estamos disponíveis para que, se esta iniciativa for aprovadapareceu-nos ser essa ideia que foi aqui expressa há pouco pelo sr. deputado josé lello —, se possa ponderar possibilidade de não fazer depender requerimento de um período temporal, que nos poderia levar, inclusivamente a, no futuro, termos de apresentar alguma iniciativa semelhante, embora isso não seja provável. do nosso ponto de vista, também há abertura, obviamente, para repensar essa questão. como acabei de dizer, possibilidade de beneficiar desta reposição de carreira não deveria depender de um prazo específico. estamos, pois, disponíveis para, se for essa vontade dos proponentes do conjunto dos deputados desta assembleia dos grupos parlamentares, revermos essa questão consagrarmos que alguém que esteja em condições de beneficiar da justa reposição de carreiras, que foi decidida ema possa requerer, independentemente do momento em que faça.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: aquilo que assistimos, ontem, sobre salário mínimo nacional tem dois problemas. primeiro problema é que tem um atraso de três anos. desdeque salário mínimo nacional não tem qualquer aumento. segundo problema é que é pouco, é muito pouco. bem se pode esforçar sr. ministro pedro mota soares, fazendo até propaganda dos elementos, ou melhor, dos mantimentosporque é disto que se trata!para que chegam osque agora veio propor, porque não chega! quem ganhadesde sabe bem que é manifestamente insuficiente. bloco de esquerda marcou este agendamento exatamente pela urgência que tem aumento do salário mínimo nacional. não fizemos só agora, temo-lo feito sucessivamente desdefizemo-lo nesta legislatura, em todas as sessões legislativas, porque queríamos fazere fizemospressão política, como houve pressão social para que houvesse um mísero aumento do salário mínimo nacional. acordo de já tem bastantes anos já deveria ter sido cumprido. não chega atual governo dizer, enfaticamente, que não é da sua responsabilidade congelamento do salário mínimo porque ele ocorreu emmas já passou,e, se atual governo queria rasgar que anterior governo tinha feito, descongelar salário mínimo nacional, já teria tido tempo suficiente para fazer. propomos que é justo. acordo de previa uma atualização deanualmente para salário mínimo nacional, que significa que, emdeveria ser de €, deemdeem deemsó assim se respeitava acordo depor isso mesmo, bloco de esquerda reitera sua posição de que que é justo é aumento do salário mínimo nacional para €. governo fez ainda um outro malabarismo: reduziu taxa social única, aquela taxaveja-se sóque queria aumentar para toda gente no país que tribunal constitucional bem chumbou, agora vem dar uma benesse às empresas para terem desafogo para aumento do salário mínimo nacional. é pouco, sr.as srs. deputados, vem com atraso. por isso mesmo, esta nossa discussão esta nossa proposta têm toda urgência.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: muito sinteticamente, quero dizer que nos parece justificada proposta de lei, apresentada pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, porque, efectivamente, faz todo sentido que estatuto social do bombeiro seja aplicado todo território nacional, continente regiões autónomas, que, no quadro dessa aplicação, sejam respeitadas as competências próprias dos órgãos de governo próprios das regiões. é isto que proposta contém e, obviamente, contará com nossa concordância. entretanto, assumiu presidência sr. vice-presidente nuno teixeira de melo. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado abel baptista.
Intervenção parlamentar de CRISTINA RODRIGUES (PAN):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: estima-se que, na união europeia, haja, anualmente, uma perda de cerca de milhões de euros de receita fiscal, apenas devido ao planeamento fiscal agressivo de muitas empresas. se englobarmos toda fraude, evasão elisão fiscais, as estimativas de perda de receita rondam bilião de euros. transposição desta diretiva é um passo importante para robustecimento do combate à evasão à elisão fiscais. grande maioria das empresas multinacionais atuam no domínio fiscal de uma maneira predatória, utilizando todos os mecanismos de planeamento fiscal agressivo existentes tentando pagar sempre mínimo de impostos. ainda conseguem fazer isto, porque as regras fiscais dos diversos estados-membros são muito diferentes entre si e, até há bem pouco tempo, quase não havia troca de informações relevantes entre eles, no que concerne aos acordos. esta diretiva consubstancia mais um aprofundamento da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade entre os estados-membros visa desencorajar esse planeamento fiscal agressivo. elisão fiscal deve ser combatida ferozmente esta legislação é um passo certo nessa direção!