Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: devo dizer que defesa denodada que sr.ª deputada leonor coutinho fez do valor, do significado da importância do domínio público do estado, enquanto património, que é uma riqueza de usufruto colectivo, é justamente aquilo que precisamos de colocar no centro das nossas preocupações. é justamente por partilhar dessa sua valorização do domínio público do estado que preocupa bloco de esquerda forma ligeira como sr. secretário de estado responde à questão absolutamente central de clarificação do texto que vem associado ao pedido de autorização legislativa em relação à necessidade de ter normas que sejam absolutamente clarificadores da forma como é feita gestão deste domínio público do estado. sr. secretário de estado, em relação à resposta à questão que lhe coloquei inicialmente, devo dizer-lhe que não existem respostas óbvias quando se trata de defender aquilo que é património do estado. não existem respostas óbvias porque tem de ficar absolutamente claro como é que se propõe, em relação uma alteração à lei que governo tenciona introduzir, regulamentar modos, formas regras de desafectação como é que, no fundo, se propõe clarificar conferência de títulos de utilização ou de concessão privativa de acordo com multiplicidade de bens que temos que, no fundo, devem beneficiar de estatutos diferenciados, conforme sua natureza própria. portanto, sr. secretário de estado, sua presunção de «óbvio» só leva leis que permitem todos os abusos coberto destra falta de clareza, supostamente ao abrigo do «óbvio». por isso, sr. secretário de estado, isto que governo nos apresenta como um pedido de autorização legislativa não pode ser por nós aceite enquanto tal. queira governo transformá-la numa proposta de lei material melhor trabalhada, que resolva, por exemplo, problema da fronteira entre as áreas de competências específicas do estado central das autarquias locais. aliás, não me parece que seja por acaso que parecer da associação nacional de municípios portugueses está ausente no conjunto de pareceres que aqui nos foram trazidos. é que, na verdade, existe uma zona de penumbra na fronteira de competências ao nível destes regulamentos que referi que é perturbadora da relação entre os órgãos do poder local os órgãos do poder central, como muito bem ficou claro quando da venda das casas dos guardas florestais, em que muitas freguesias se interpuseram, levando ao conflito entre as perspectivas de gestão do estado central as perspectivas de optimização destes pequenos bens que, afinal de contas, podem ser infra-estruturas necessárias úteis para desenvolvimento de projectos de desenvolvimento local. portanto, sr. secretário de estado, esta fronteira de competências entre poder local, poder regional, como já foi aqui salientado, o estado central, é outra zona de falta de clareza daquilo que é proposto à assembleia da república. queira governo «emendar mão» em relação esta matéria contará com nossa colaboração; caso contrário, só pode contar com nossa rejeição. repare: artigo .º, alínea h), da constituição diz que cabe às regiões autónomas administrar dispor do seu património. tudo isto é integralmente respeitado. mas constituição diz também, no seu artigo .º, n.ºalínea v), que é da exclusiva competência da assembleia da república, salvo autorização ao governo, legislar sobre definição regime de bens do domínio público. portanto, repito, não há aqui nenhuma «caixa de pandora». agora, também gostaria de dizer-lhe que estranho muito que sr. deputado, no fundo, coloque questão na conversão desta iniciativa legislativa numa proposta de lei. sr. deputado, assembleia os srs. deputados são soberanos podem apresentar as iniciativas legislativas que entenderem. mas devo desde já dizer-lhe que não nos desresponsabilizamos nem nos demitimos dos nossos compromissos. curiosamente, há uns anos atrás, quando governo era outro era apoiado pelo sr. deputado, não vi, nem ao seu grupo parlamentar, preocupado com estas questões. pelo contrário, que estava em cima da mesa, na altura, era um simples programa de alienação, num só ano, de mais de milhões euros de imóveis, numa mega operação de alienação imobiliária. sr. deputado, nunca lhe vi preocupações sobre reforma global do património imobiliário do estado, nem no domínio público nem no domínio privado. é que estamos fazer! sr. deputado dirá que é pouco ou não é suficiente. bom, mas isso já dissemos. agora, não queira é discutir aquilo que ainda não está aqui em discussão, que é regime dos vários domínios públicos especiais. é aí, precisamente, que terão também resposta as preocupações dos srs. deputados, designadamente sobre regime de utilização, pois é evidente que as regras no domínio hídrico são diferentes das do domínio aéreo, são diferentes das do domínio mineiro ou geológico. aí, sim, teremos todas as oportunidades o assunto virá aqui novamente para serem aprovadas as regras especiais. portanto, os srs. deputados estão querer discutir aquilo que não está neste momento em discussão. que está aqui proposto é definição de um regime geral comum, sr. deputado sérienúmero nio carlos monteiro, que já devia existir há muitos anos mas só agora é proposto, pela primeira vez por nossa iniciativa. portanto, reconheça isso, por favor. para terminar, quero apenas deixar duas notas finais. nesta iniciativa legislativa, estão propostos dois programas essenciais, programa de gestão do património imobiliário o programa de inventariação, e, em especial, programa de gestão do património imobiliário é um programa que é sujeito ao escrutínio do parlamento, que acompanha relatório anexo ao orçamento do estado. portanto, não é matéria para qual governo pretenda aqui qualquer autorização «em branco» para fazer que lhe apeteça. não é verdade, isto é sujeito controlo parlamentar!