Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: uma das maiores causas de pendência de acções judiciais são, de facto, as acções executivasé um dado inegável, como consta da própria exposição de motivos da proposta de lei. e, como afirmou procurador-geral da república nesta assembleia, nunca sistema funcionou tão mal como agora. reforma da acção executiva de teve poucos resultados positivos, para não dizer quase nenhuns, em grande parte devido à escassez dos meios recursos disponíveis. governo opta agora por reformar reforma deora, sem prejuízo de algumas alterações que se demonstram necessárias, podia governo ter optado por um reforço significativo dos meios disponíveis nos tribunais; podia ter avaliado os resultados, ou sua ausência, optado por responder aos problemas. governo detecta dois problemas centrais: fraca celeridade burocracia que entrava desenvolvimento dos processos, levando que eficácia necessária seja comprometida. e, em nome destes princípios, opta por um caminho que se traduz na privatização do processo executivo, face ao fracasso da reforma anterior, demite-se de agir entrega próprio processo executivo aos agentes de execução, restando para os juízes alguns incidentes processuais. os agentes de execução passam controlar maior parte das diligências operações processuais estão previstas situações em que isso é completamente inadmissível, como competência para decidir sempre sobre os requerimentos do executado, (repito, do executado!) relativos à isenção da penhora, por falta de meios. são as situações previstas no artigo .° que, do nosso ponto de vista, deviam sempre necessitar da intervenção de um juiz. sem prejuízo da legitimidade do agente de execução, que não deixa de ser verdade é que este está ao serviço do executante tem interesse no próprio processo. em situações que intervêm directamente com questões sociais de famílias inteiras, é óbvio, ou deveria sêlo, que deve ser um juiz intervir. mas há mais. falemos da lista pública de execuções. governo fundamenta necessidade desta lista com os seguintes argumentos: conferir eficácia à penhora, impedir conflitos desnecessários e, como tal, processos que não têm solução. se objectivo é este, porquê de acesso público, sr. ministro? os agentes de execução passam, com as alterações agora previstas, ter maior acesso às bases de dados. baste que esta lista seja de acesso aos agentes de execução para que sejam atingidos os objectivos do governonão é preciso ser pública! encontra-se, assim, uma solução, que responde às necessidades do sistema, mas não atinge os direitos garantias dos cidadãos cidadãs. porquê de ser pública continua sem uma resposta convincente por parte do governo aliás, durante audição na .ª comissão, sr. secretário de estado afirmou que esta lista seria para devedores crónicos, mas isso não está explícito no decreto que é anexo ao pedido de autorização legislativa. em suma, solução apresentada pelo governo não vai ao fundo do problema opta por privatizar acção executiva. não responde um dos problemas fundamentais do nosso sistema de justiçaa escassez a ausência de meios. não é descabido perguntar se, com tanta tramitação electrónica que é prevista, existem os meios para tal em todos os tribunais. não será muito difícil adivinhar resposta! depois da tentativa de funcionalização dos magistrados dos vários diplomas incluídos no pacote da justiça, já aprovados, governo envereda agora, em relação este caso concreto, pelo mesmo caminho que, antes, seguiu na saúde no ensinoo caminho da privatização. porque não acompanhamos governo em mais uma demissão das suas funções essenciais, votaremos contra esta proposta de lei. se é esse, verdadeiramente, seu problema! mas verdade, verdadinha, é que desconfio que seu problema não seja esse, que seu problema seja mesmo não querer que as coisas andem. para isso, não contem com as nossa disponibilidades. lamento, mas, para isso, não contará connosco. gostaria, ainda, de me referir às intervenções que foram feitas pelos srs. deputados montalvão machado nuno melo para dizer que registo com apreço agrado que estamos de acordo quanto ao essencial. o essencial é criar condições para que acção executiva funcione. portanto, registo com muito apreçoaliás, não poderia ser de outra formaque psd, que celebrou acordo político-parlamentar sobre esta matéria deu seu acordo estas soluções, dê novamente acordo estas soluções. sr. deputado nuno teixeira de melo também fez uma brilhante intervenção sobre as posições do conselho superior da magistratura, do conselho superior do ministério público, da ordem dos advogados, da câmara dos solicitadores, só faltou dizer que concorda, mas, pelos vistos… vamos ver! eu assumo que, pela intervenção que fez pelas preocupações que manifestou, realmente está connosco nesta luta contra os atrasos nos pagamentos com criação de condições para que as pequenas médias empresas em portugal o empresariado possam existir possam fazer outra coisa muito importante, que é sempre esquecida pela bancada do pcp, que é criar emprego, porque é assim que se cria emprego. criar emprego!? então, porque é que não criam emprego nos tribunais?!