Intervenção parlamentar de ANDREIA NETO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: nos órgãos de soberania em especial na assembleia da republica, não se discutem temas menores, mas temas há que, pela sua relevância como temas de estado, exigem especial ponderação reflexão. tema que governo traz hoje à discussão não é um tema menor. quando está em causa política criminal, quando estão em causa ameaças reais ao estado de direito à segurança das pessoas dos países, nossa reflexão deve ser redobrada. presente proposta de lei tem por objetivo dar cumprimento ao disposto lei-quadro da política criminal, para este biénio. lei-quadro não é uma via única, mas não deixa de ser uma via complementar integrada de realização do programa constitucional de política criminal. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, discussão que hoje aqui travamos diz respeito uma das matérias mais sensíveis delicadas do estado de direito que somos. e, nessa medida, sr.ª ministra da justiça, grupo parlamentar do psd saúda governo por trazer esta discussão à assembleia da república. governo entendeu, bem, destacar prevenção a investigação do flagelo do terrorismo, dos crimes contra liberdade autodeterminação sexual, violência domestica, tráfico de pessoas de órgãos, corrupção, branqueamento de capitais crimes fiscais contra segurança social, considerando estes crimes como uma das mais sérias ameaças à subsistência do estado de direito democrático. aliás, percebemos que os objetivos que constam da proposta de lei se estendem desde policiamento de proximidade pelas forças de segurança até à execução das penas. uma política criminal tem como objetivos gerais prevenção a redução da criminalidade, proteção dos bens jurídicos, proteção das vítimas a reintegração dos agentes na sociedade. identificação destes crimes na proposta hoje aqui apresentada pelo governo como prioritária é mais um passo significativo na concretização da nossa política criminal. sr.as srs. deputados, para que dúvidas não restem, para psd para governo qualquer definição da política criminal deve ser pautada pelo respeito pela regra da autonomia da investigação criminal da independência do poder judicial dos órgãos de soberania. política criminal tem por objetivos prevenir reprimir criminalidade reparar danos individuais sociais delas resultantes, tendo sempre em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. mas, sr.ª ministra, em democracia, rara dificilmente existem temas unânimes este também não é certamente. sr.as srs. deputados, temos de distinguir espuma dos dias, mera trica parlamentar pré-eleitoral, que assistimos hoje, das verdadeiras razões de fundo que se prendem com verdadeira realização do estado de direito, que devia unir todos. sr.ª ministra, se alguma marca este diploma tem é de fazer opções. governar legislar é fazer opções fazer opções sobre que é mais relevante, pois quando tudo é prioritário, nada é verdadeiramente prioritário. de facto, esta será, talvez, maior diferença que nos separa do partido socialista. diploma identifica com especial rigor os crimes de prevenção de investigação prioritária, sendo estes mencionados como uma das mais sérias ameaças ao estado de direito. termino, sr.ª ministra, como comecei: aplaudindo uma iniciativa legislativa que pretende adequar as prioridades de prevenção de investigação criminal aos fenómenos criminais com maior expressão com maior relevo social.