Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: proposta de lei n.º /xii (.ª), que sr.ª ministra aqui apresentou, visa necessidade de superar escassa utilização da arbitragem voluntária assume alguns compromissos ambição, sobre os quais nos restam algumas dúvidas estruturais. quero fazer este debate com base em algumas questões que têm ver com custos acesso, com ambição internacional que proposta de lei consagra estrutura com os contratos de trabalho como uma das matérias sensíveis que necessita de algum esclarecimento suplementar. sr.ª ministra disse que esta é uma proposta de lei para os cidadãos, é por aqui que quero começar. é, de facto, uma proposta de lei para os cidadãos ou para um segmento curto que pode pagar os seus custos? é para tornar portugal um centro de arbitragem para petróleo de angola, por exemplo? é uma proposta para as multinacionais para as grandes empresas ou não? ou as pequenas médias empresas os particulares podem ter acesso esta proposta alternativa de solução de litígios? penso que esta questão é bastante pertinente, porque proposta de lei dá poucas garantias relativamente à abertura desta solução quem não tem, desculpe expressão, os «bolsos cheios». na verdade, os honorários actuais são caríssimos, proposta em causa abre possibilidade de recurso aos tribunais estaduais para redução dos montantes fixados pelos árbitros, mas esta não é uma solução que se coadune com celeridade pretendida na resolução dos litígios. por isso, de duas uma: ou se assume que esta é uma solução para quem pode pagar, uma forma de justiça para ricos, ou se assumem formas de baixar os encargos e, do nosso ponto de vista, parece-nos que isso seria possível, estabelecendo, por exemplo, tabelas obrigatórias pré-fixadas, salvo convenção em contrário. portanto, estas questões da acessibilidade da ambição desta proposta de lei são importantes. relativamente à vertente estruturante, que é de fazer de portugal um centro internacional de arbitragem, um regulador privilegiado de litígios no plano dos grandes interesses económicos, fundamentalmente com os países lusófonos, sr.ª ministra disse-nos que que fazemos aqui é adaptar lei modelo que esta é fonte de inspiração determinante, que fixa paradigma da proposta de lei. verdade é que esta proposta de lei é mais prolixa do que lei modelo da uncitral, ou seja, dos artigos da lei passamos para artigos, pelo que se trata de uma lei muito mais densificada, por um lado, mas que, por outro, fica aquém da lei modelo no que toca à forma escrita da convenção de arbitragem. mesmo reconhecendo-se que própria lei modelo tem algumas debilidades alguns aspectos que carecem de actualização, há um aspecto importante: esta proposta é omissa quanto à necessidade de regular situações derivadas da extinção de uma pessoa colectiva. e, do nosso ponto de vista, ela deveria acrescentar consagrar que instância poderia ou deveria prosseguir com ou contra os representantes da parte falecida ou extinta. portanto, neste aspecto, que é determinante, proposta é incompleta. finalmente, em relação ao n.º do artigo .º, aplicável litígios emergentes ou relativos contratos de trabalho, é evidente que se trata de uma formulação que deixa muitas questões em aberto. esta celeridade é que custos? não poderá implicar alguma pressão da lei do mais forte sobre mais fraco, ou seja, sobre os trabalhadores? há também uma dúvida de natureza política, que é seguinte: se governo assume que esta matéria deve ser regulada, será regulada, por uma lei especial, qual necessidade de, tão rapidamente, antecipar este quadro legal, estando em preparação uma lei especial? estas dúvidas, entre muitas que proposta de lei suscita, porque há, de facto, outras que, por razões de tempo, não nos é permitido apresentar aqui, têm ver com algumas questões importantes que justificavam um esclarecimento mais profundo sobre sua natureza conteúdo.