Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, srs. deputados: governo apresenta-nos uma proposta de lei que define as bases do ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas nas águas interiores. este objectivo parece-nos, evidentemente, positivo. problema é que, ao olharmos para conteúdo da proposta de lei que nos é apresentada, não encontramos uma base de ordenamento gestão sustentável destes recursos, mas antes um verdadeiro regulamento da pesca em águas interiores. é isto que governo está hoje apresentar à assembleia da república. ou seja, que governo entende é que pesca, nas suas mais diferentes dimensões, é verdadeiro problema relativamente à falta de ordenamento gestão dos recursos aquícolas. porque, provavelmente, ainda haverá uma intervenção do governo neste debate, aproveito para salientar que aquilo que importa é que governo apresente os dados que levaram retirar esta conclusão. todavia, se esta conclusão do governo não é suportada em qualquer tipo de dados (que nem sequer penso existirem), pergunto que é que leva transformar as bases de ordenamento gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores num verdadeiro regulamento da pesca em águas interiores. importa esclarecer esta matéria. por outro lado, consideramos que nesta proposta de lei, justamente devido ao princípio que enunciei no início da minha intervenção, há todo um outro conjunto de matérias que seria extraordinariamente importante ver aqui regulamentado de forma mais precisa que acaba por não ser. na verdade, se há risco para algumas espécies das nossas águas interiores, ele prende-se também com algo que, infelizmente, em portugal conhecemos muito bem. refiro-me às descargas poluentes, às cargas poluentes ou ao que lhes quisermos chamar. o alviela, que os verdes recorrentemente têm trazido esta câmara, tem sido um paradigmático exemplo do que queremos referir em relação esta matéria: um verdadeiro «cano de esgoto» ao longo de anos anos, por falta do investimento sério eficaz que os sucessivos governos se têm recusado fazer, designadamente no que se refere à recuperação da etar (estação de tratamento de águas residuais) de alcanena. uma outra questão que nos parece estar muito aquém do que seria desejável é que está relacionada com introdução de espécies não endógenas nalgumas superfícies. refiro-me designadamente algumas experiências de repovoamento piscícola que vão sendo feitas que acabam, muitas vezes, por causar verdadeiros problemas à reprodução existência de outras espécies. este domínio não está regulamentado, pelo que esta proposta de lei mantém porta aberta um conjunto de experiências neste sentido. outra questão que não nos parece devidamente acautelada é da destruição das zonas ripícolas, nomeadamente através de inúmeras experiências, de que infelizmente temos tido conhecimento, de betonização de práticas agrícolas inadequadas em muitas destas zonas, experiências que acabam por destruir estes habitats fundamentais para as aves para reprodução das espécies piscícolas. em suma, há nesta iniciativa um conjunto de factores de desequilíbrio, no qual poderíamos incluir questão dos caudais ecológicos. na verdade, apesar de mencionada, esta matéria contém uma referência demasiado genérica que, quando comparada com regulamentação da pesca, acaba por não ser nada no âmbito deste diploma. por último, queria salientar questão da fiscalização. governo parece fazer uma opção que um grupo parlamentar situado muito mais à direita desta câmara gosta de fazer que passa por aumentar brutalmentepeço desculpa pelo termoas multas, considerando que, assim, há uma verdadeira dissuasão de determinadas práticas. que sucede é que, eventualmente, este aumento brutal das multas pode disfarçar inexistência do que é fundamental, que é uma prática de fiscalização. pugnamos, portanto, pela existência de meios humanos técnicos adequados para promover fiscalização adequada aos objectivos que queremos prosseguir. isso, sim, permite, na nossa opinião, enveredar por um sentido correcto de garantia de práticas adequadas em torno daquilo que se pretende com os objectivos desta proposta. sr. deputado miguel tiago vem, contudo, dizer que as coimas previstas são muito elevadas. ora, sr. deputado, queria lembrar-lhe que lei actualmente em vigor considera que essas práticas consubstanciam prática de um crime que dá direito cadeia. as práticas que sr. deputado citou dão direito anos de cadeia. agora, evoluindo em termos de conceitos de política criminal, governo propõe que elas deixem de ser crime passem ser contra-ordenação. de todo modo, essas práticas têm de continuar ser dissuadidas, porque são elas que destroem os nossos recursos aquícolas. por outro lado, houve uma outra matéria que suscitou algumas questões no hemiciclo que pergunta até que ponto estamos, por um lado, defender os recursos aquícolas para, depois, entrarmos em áreas de competência de outros ministérios, como também referiu bloco de esquerda. outros grupos parlamentares consideram que esta proposta de lei devia referir-se à qualidade da água às questões de ordenamento. ora bem, não se refere porque estas questões já estão na lei-quadro da água esta não é uma lei que substitua mas que complementa, na questão específica dos recursos aquícolas. é tão simples como isto: as práticas de poluição de ordenamento estão cobertas na lei-quadro da água. outra questão que também considero muito importante é seguinte: os pescadores, nomeadamente os desportivos, não podem ser considerados predadores da pesca. no ano passado, portugal realizou os campeonatos do mundo da pesca, tendo vindo cerca de pescadores estrangeiros, os quais deram um exemplo claro do que pode ser feito em termos de promoção da pesca. este campeonato foi organizado recorrendo às concessões de pesca que existem que foram promovidas pela administração. se estas concessões de pesca não existissem, provavelmente esses pescadores não teriam onde pescar nem haveria condições para realizar campeonato do mundo da pesca. temos que contar com os pescadores para defender os recursos aquícolas, não contrário. não podemos considerar que é deixando os recursos aquícolas sem gestão, como propôs deputado miguel tiago, de março de que chegaremos uma solução para os problemas da pesca. esta proposta de lei de bases é isso mesmo: uma proposta de lei de bases. ao contrário do que sr. deputado do psd afirmou sobre introdução de espécies não indígenas no regulamento da aquicultura, é óbvio que isso não figura numa lei de bases será objecto de regulamento. gostaria, aliás, de recordar ao sr. deputado, assim como à sr.ª deputada heloísa apolónia, que decreto-lei n.ºtranspõe as directivas comunitárias nesta matéria regula introdução na natureza de espécies não indígenas da fauna da flora, uma área já devidamente regulamentada. portanto, sr. presidente srs. deputados, objectivo do governo não é de criar uma lei em cima das que já existem, é de regulamentar devidamente uma área onde legislação estava desactualizada, em que os recursos aquícolas não estavam devidamente protegidos. temos agora condições para fazer estamos, obviamente, disponíveis para, em sede de especialidade, analisar com todos os grupos condições para melhorar esta lei não para descaracterizar, como alguns srs. deputados propuseram, aliás, com grande surpresa minha, quando pensava que estivessem preparados para defender os recursos aquícolas propiciar condições para que no mundo rural português haja novos fluxos financeiros, novas formas de actividade económica que defendam natureza os recursos aquícolas e, ao mesmo tempo, propiciem desenvolvimento.