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Intervenção parlamentar de PEDRO COIMBRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, durante as últimas décadas, portugal investiu significativamente na rodovia. embora ainda com lacunas, que importa corrigir, na verdade, é reconhecido que portugal tem hoje uma boa rede rodoviária. por outro lado, dadas as opções políticas de vários governos, de que nenhum partido com responsabilidades governativas no passado está isento, ferrovia sofreu muitas décadas de abandono de um desinvestimento claro. atual governo, liderado por antónio costa, relançou ferrovia como sendo estratégica para mobilidade dos cidadãos das mercadorias em portugal, lançando um ambicioso programa de investimento para os próximos anos, designado «ferrovia », já em execução. alguns exemplos desse esforço de investimento: um, obra do corredor internacional sul, maior investimento ferroviário dos últimos anos em portugal, com obra já adjudicada, um investimento muito importante para país que vai potenciar ligação do porto de sines à europa vice-versa, reforçando ligação de portugal à europa ao mundo; dois, obra de modernização da linha do douro, com obra também já em curso desde novembro, que tem como grande prioridade promover uma maior segurança na infraestrutura ferroviária, em especial nos túneis, nas pontes nos taludes; três, obra do corredor internacional norte, ligação entre as linhas da beira baixa da beira alta, com obra ser executada desde março de com finalização prevista para corrente ano detendo como objetivo modernizar linha, aumentar segurança aumentar sua capacidade, permitindo circulação de comboios elétricos na totalidade da linha da beira baixa; quatro, as obras na linha do norte, como, por exemplo, intervenção entre alfarelos a pampilhosa, já concluída inaugurada, ou, ainda, as obras para modernização da linha entre espinho gaia, lançar em breve. são investimentos importantes num dos principais corredores ferroviários do país, prioritário para governo, que visa melhorar as condições de circulação de pessoas de mercadorias, diminuindo tempo de viagem entre lisboa porto. além do investimento na requalificação ampliação da rede ferroviária nacional, há, também, um esforço… muito obrigado, sr. presidente. como estava dizer, além do investimento na requalificação ampliação da rede ferroviária nacional, há também um esforço significativo no investimento em material circulante com compra de novos comboios para as linhas regionais da cp, no valor de mais de milhões de euros. foi aprovada num conselho de ministros em setembro último. com esta decisão, cp teve, pela primeira vez em duas décadas, um plano de aquisição de material circulante que lhe permitirá repor, nas linhas regionais nível de requalificação de serviço adequado. sr.as srs. deputados, quer queiram, quer não, quer custe ouvir, plano ferroviário, ferroviaé uma realidade com este governo deve-se ao empenho do partido socialista. sr. deputado carlos silva, senhor afirmou há pouco que não há investimento na ferrovia. das obras que referi, algumas em concretização, outras até já inauguradas, que lhe pergunto é se as conhece, se visitou alguma se acha que são ou não importantes para país para os portugueses.
Intervenção parlamentar de HUGO LOPES SOARES (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: nossa primeira palavra vai para os mais de peticionários que subscreveram petição em debate. democracia faz-se constrói-se todos os dias, faz-se também pela participação dos nossos cidadãos. esta petição, com mais de assinaturas, é um exemplo disso mesmo: da participação cidadã. se não houvesse mais razão para cumprimentar os peticionários, esta é, quanto nós, razão bastante. que está aqui, hoje, em causa é discutir, como muito bem disse sr. deputado antónio filipe, do partido comunista, estatuto militarizado da polícia marítima. não é questão da liberdade sindical que está aqui em causa. é uma questão montante: do estatuto militarizado da polícia marítima. sr. deputado antónio filipe, deixe-me que lhe diga que, enquanto essa matéria não for resolvida, outra, aquela que os peticionantes, hoje, vêm cá discutir, não pode ser resolvida. mas verdade é esta: polícia militar está na dependência do ministro da defesa… polícia marítima está na dependência do ministro da defesa. também está! mas polícia marítima está tem um estatuto militarizado; seu pessoal é composto por agentes militares agentes militarizados. lei n.º /, aprovada nesta câmara, foi alvo de um grande debate, de um alargado consenso nesta câmara. o legislador, no entendimento do psd, andou bem ao compatibilizar preceituado no artigo .º da constituição da república portuguesa, com uma ponderação do princípio da necessidade do princípio da proporcionalidade. na verdade, atual regime que regula exercício de direitos do pessoal da polícia marítima prevê liberdade de constituir associações socioprofissionais. aliás, permitam que bancada do partido social democrata cumprimente associação socioprofissional da polícia marítima pelo trabalho que tem feito em promoção da defesa dos direitos do pessoal da polícia marítima. mas, não obstante liberdade de constituição de associação socioprofissional, que está aqui em causa é questão da liberdade sindical, quanto essa é entendimento do partido social democrata que lei n.º /, que partido comunista agora pretende alterar, não carece de alteração. não carece de alteração, porque compatibiliza, bem, duas características fundamentais: por um lado, estatuto militarizado da polícia marítima e, por outro, defesa a promoção dos direitos do pessoal da polícia marítima. sr.as srs. deputados, estatuto militarizado da polícia marítima não se compadece com liberdade sindical. sr. antónio filipe (pcp):o ps aliado à direita! depois, somos nós que nos aliamos à direita!
Intervenção parlamentar de AFONSO CANDAL (PS):
sr. presidente, verdade é que este diploma foi agendado em conferência de líderes com bastante antecedência, v. ex.ª fê-lo baixar à comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional para elaboração do relatório, relatório foi feito nunca psd nesse processo, quer em conferência de líderes, quer no âmbito da comissão de assuntos económicos, levantou problema do tempo ou das ditas audições, porque já todos conheciam as posições dos intervenientes. portanto, não é razoável que na ponta final, tendo havido um esforço no sentido de envolver também comissão de saúdee bem! —, por indicação de v. ex.ª, venha agora dizer-se que foi forjado, repito, forjado, relatório. é inadmissível esta expressão. verdade é que elaboração, discussão votação dos relatórios, enfim processo, decorreram com normalidade o relatório feito, concretamente, por uma deputada do partido socialista, mas poderia não ser, poderia ser feito por um deputado de um outro grupo parlamentar, não é um relatório forjado, é um relatório tão legítimo correcto como qualquer outro. os seus colegas da comissão de saúde, em horas, queriam que fizéssemos um novo relatório. sr. deputado, uma coisa lhe peço: antes de falar, pelo menos, tente informar-se diga verdade, porque tudo aquilo que senhor disse não corresponde, de maneira alguma, à verdade. de facto, foi comissão de assuntos económicos que, por unanimidade, deliberou no sentido de ser enviado relatório à comissão de saúde foi, também, na comissão de saúde, que em horas, partido socialista, sem ouvir ninguém, fez ele próprio relatório, à pressa, para fazer uma «encomenda» ao governo!
Intervenção parlamentar de PEDRO ROQUE (PSD):
sr.ª presidente, srs. deputados: uma vez que não disponho de muito tempo, quero apenas dizer que estamos aqui discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente, assistimos um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do ps, em que foi dito que não estamos na concertação socialtodos sabemos, obviamente. mas, pelos vistos, estamos em campanha eleitoral para as autárquicas, como se campanha eleitoral para os diferentes municípios para as diferentes autarquias portuguesas tivesse alguma coisa ver com as opções para país para economia. quero também dizer que intervenção da sr.ª deputada mariana aiveca, que muito respeitosamente cumprimento, também é absolutamente extraordinária, porque, quando fala em trafulhice, vem iludir toda gente dizendo que opção para estes trabalhadores seria sua integração nos quadros das empresas. sr.ª deputada sabe exatamente que, na presente conjuntura, para esmagadora maioria desses trabalhadores isso não iria ter lugar. que aconteceria era que esses contratos terminariam esses trabalhadores conheceriam caminho do desemprego. pelos vistos é isso que bloco de esquerda defende, pelos vistos é nessas águas que bloco de esquerda se move melhor, mas não é aí que partidos responsáveis, que uma maioria responsável que um governo responsável querem navegar. tem de haver, de facto, uma preocupação social. esta medida, sendo extraordinária, reflete isso mesmo, uma preocupação social.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, certamente que todos gostaríamos de viver num mundo em que este debate não fosse necessário. verdade é que responsabilidade não é apenas um conceito nem é apenas uma palavra que fique bem no discurso não tenha consequências, coube este governo ser responsável tomar medidas difíceis, que todos gostaríamos que não fossem necessárias mas que são, em muitos casos, inevitáveis. em relação esta medida em concreto, creio que vale pena dizer aqui, até porque creio que tal facto não terá ainda sido mencionado, que esta é uma medida substitutiva ou seja, não caberá neste debate, certamente, discutir as decisões do tribunal constitucional mas é bom que percebamos que não estamos aqui falar de uma nova medida que venha acrescer outras já tomadas, estamos falar de uma medida que substitui uma outra medida que havia sido tomada. este é primeiro traço a primeira característica explicativa desta medida. em segundo lugar, refiro uma característica muito particular desta legislação, que, aliás, não é inovadora, porque data já dealtura em que, penso, ps teria sobre ela uma opinião substancialmente diferente, mas, lá está, responsabilidade não é apenas uma palavra, embora para algumas bancadas pareça sê-lo! em todo caso, há uma diferença fundamental é sobre ela que questionaria sr. secretário de estado: é que desta vez há uma disposição muito específica, preto no branco, na letra da lei, que diz que, partir do ano que vem, os funcionários públicos começarão ver seu poder de compra gradualmente reposto. que é que isto significa? preto no branco, na letra da lei, uma velocidade, no mínimo, deao ano, significa um quinto dos cortes ao ano serem repostos, ou seja, num prazo máximo de quatro anos, os funcionários públicos retomarão aquele que era seu poder de compra. mas importa também perceber quais as alternativas, sobre isso questionaria também sr. secretário de estado. é que certamente todos gostaríamos que não fossem necessários cortes, essa não é obviamente questão qualquer pessoa bom senso boa-fé certamente reconhecerá. mas que eu gostava de perguntar ao sr. secretário de estado é: quais são as alternativas reais esta medida que hoje tomamos? ouvi, muitas vezes até, principalmente partido da oposição dizer: «sabemos que não é possível repor tudo de um dia para outro. vamos repor gradualmente». acusavam, até, governo de não querer fazer pois bem, hoje discutimos uma proposta de lei que diz, preto no branco, na letra da lei, que vamos repor gradualmente. o que faz principal partido da oposição? é responsável? não!
Intervenção parlamentar de ANDREIA NETO (PSD):
sr.ª presidente, srs. secretários estado, sr.as srs. deputados: traz hoje governo discussão proposta de lei n.º /xii (.ª), que visa exatamente proceder à revisão do regime jurídico que regula atividade de segurança privada, mantendo-se sempre fiel aos princípios definidores do exercício desta atividade procedendo à clarificação do objeto da mesma, definindo competências, introduzindo medidas de segurança específicas, entre outras medidas. em suma, consagrando um novo regime do exercício da atividade de segurança privada. na verdade, sr.as srs. deputados, complexidade da sociedade globalizada fez emergir novos riscos, ameaças limitações. nesta nova dinâmica, há vários fatores ter em conta, saber: os significativos contornos que segurança privada tem assumido em portugal, quer na proteção de pessoas bens quer na prevenção na dissuasão da prática de atos ilícitos, podendo também contribuir de forma relevante para prevenção da criminalidade; enorme crescimento deste setor, par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário; também experiência adquirida consolidada nos últimos anos. todos estes fatores são, na verdade, determinantes para revisão do regime jurídico que regula atividade de segurança privada. sr.as srs. deputados, pretende governo, neste contexto, clarificar objeto da segurança privada mantendo os princípios definidores, designadamente da prossecução do interesse público, da complementaridade da subsidiariedade face às competências que são desempenhadas pelas forças serviços de segurança. sr.as srs. deputados, atividade de segurança privada tem, nos termos do respetivo quadro legal, uma função subsidiária complementar da atividade das forças serviços de segurança pública do estado. com efeito, assumindo uma papel complementar subsidiário das forças serviços de segurança do estado, importa reconhecer crescente importância que esta assume em resultado das solicitações dos cidadãos, visando aumentar sua segurança sua qualidade de vida, exigindo-se desta forma uma reestruturação dos sistemas modelos, bem como adoção de novas práticas. sr.as srs. deputados, bancada parlamentar do psd defende que atividade de segurança privada representa um papel importante no quadro da segurança de pessoas bens. contudo, são também identificadas disfunções relevantes face à realidade atual que importa rever no sentido de garantir uma maior qualidade de serviços prestados, assumindo estado um importante papel na qualidade de prestador, regulador dinamizador da segurança. grupo parlamentar do psd estará, naturalmente, disponível para aprofundar debate, em sede de especialidade, até porque, sr.as srs. deputados, foram trazidos para esta discussão muitos contributos importantes, em sede de consulta pública, os quais consideramos deveras relevantes para um futuro aprofundamento.
Intervenção parlamentar de HELENA TERRA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: não vou resistir fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer. já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado adjunto da administração interna excelente relatório produzido na .ª comissão, propósito desta proposta de lei, pelo sr. deputado fernando negrão. começo por citar as palavras do sr. deputado fernando negrão, proferidas ontem, em sede de comissão, aquando da apresentação do seu relatório (se não foram estas expressis verbis, foi isto mesmo que ele pretendeu dizer): estamos, de facto, perante uma excelente proposta de lei. uma das opções deste governo tem sido combate à criminalidade. para concretização deste desiderato várias são as medidas legislativas que, por proposta do governo, temos vindo aprovar. destas destaca-se lei de organização da investigação criminal (loic), de de agosto deque no seu artigo .º criou sistema integrado de informação criminal, que assegura partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, no respeito pelos princípios da necessidade da competência pela inviolabilidade dos segredos de justiça de estado. merece certamente acordo unânime desta câmara que papel de investigação criminal no combate à criminalidade é de basilar importância, tal como estamos todos de acordo que para eficácia da investigação criminal é de primordial importância que os vários órgãos de polícia criminal possam actuar de forma cooperante entre si. ora, sem domínio da informação cooperação que se pretende é missão impossível. proposta de lei que ora se discute estabelece as condições os procedimentos aplicar para assegurar interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e, no essencial, cria plataforma para intercâmbio de informação criminal, por via electrónica, entre os órgãos de polícia criminal. saliente-se que, atendendo à importância ao relevo dos dados da informação que aqui estão em causa, proposta de lei cuidou de criar uma forte componente de segurança quer estabelecendo condições rigorosas de armazenamento conservação dos dados quer estabelecendo condições rigorosas diferenciadas de acesso, consoante as responsabilidades as competências dos diversos órgãos de polícia criminal. não podemos perder de vista que à necessidade de intercomunicabilidade de informação criminal entre os vários órgãos de polícia tem sempre que corresponder valor inderrogável da confidencialidade da maior parte da informação em causa. donde resulta, para grupo parlamentar do ps, como adequada opção de conferir ao secretário-geral do sistema de segurança interna as atribuições necessárias ao planeamento à execução da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal. pelo valor do que está em causa, para consolidação do estado de direito democrático cremos que proposta de diploma em causa deverá merecer voto unânime de toda câmara. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.
Intervenção parlamentar de NUNO SÁ (PS):
sr. presidente, srs. deputados: queria dizer que, com esta iniciativa do ps, caminho inicia-se aqui que trabalho de pormenor prosseguirá na especialidade. grupo parlamentar do ps, como não podia deixar de ser, tem maior da receptividade para debater muitas das sugestões que foram feitas pelos diferentes grupos parlamentares. mas queria salientar que projecto de lei corresponde ao solicitado pela própria anet, pelos parceiros por quem melhor conhece esta matéria, que nos pareceu avisado aceitar consagrar nesta fase de apresentação da iniciativa legislativa. não aceitamos as críticas do grupo parlamentar do cds na acidez política verberada. entendemos que são despropositadas, sobretudo porque tem sido próprio ps quem tem liderado esta matéria, que apresentou esta solução que se disponibiliza, naturalmente, para debater com os grupos parlamentares. portanto, achamos que houve algum excesso nessa mesma acidez partidária. ps não entende que haja uma alteração de associação para ordem. aí, sim, tratar-se-ia de falar em competência do governo. mas não é que acontece. na nossa opinião, que acontecee sem prejuízo do debate na especialidadeé que há uma adaptação de associação para ordem, mas ambas têm mesma natureza jurídica de associação de direito público. estamos falar de uma adaptação não de uma alteração. não há nenhuma entidade ou personalidade jurídica nova, porque anet já hoje, há muitos anos, tem estatuto de associação de direito público, que corresponde exactamente ao estatuto que têm as ordens profissionais no plano jurídico. não entendemos perspectiva do cds, sem desprimor, como digo, de continuarmos apurar essa matéria mais técnico-jurídica. que pretendemose para terminar, sr. presidenteé, precisamente, evitar esta confusão que surgiu com própria intervenção do cds. que própria associação dos engenheiros técnicos quer, com certeza, evitar é confusão desta associação, que já é de direito público, com qualquer outra associação no sentido lato, que não tenha estatuto de direito público, dar-lhe devido tratamento do ponto de vista legal, que corresponde, efectivamente, uma ordem profissional.
Intervenção parlamentar de INÊS DE MEDEIROS (PS):
sr. presidente, acabei apresentação que fiz há pouco falar de consenso, pelo que agora não vou propriamente responder esta miniquerela política que se criou aqui que lamento. quero dizer às sr.as deputadas maria conceição pereira inês teotónio pereira que nós também acreditamos que estatuto da companhia nacional de bailado é uma necessidade, inclusivamente para responder às questões em termos de reforma dos bailarinos clássicos da companhia, que têm circunstâncias muito especiais muito específicas. desde início, sempre achámos que estamos perante uma matéria absolutamente regulamentar por parte do governo, muito mais do que uma questão legal de criar um estatuto especial de profissionais entre profissionais, que levanta questões muito complicadas. em relação ao sr. deputado miguel tiago à sr. ª deputada catarina martins, até sinto alguma fragilidade de tentarem dizer mal porque é preciso dizer mal… sr. deputado, inspiração não teve ver com atletas não profissionais. que nós apresentamos é, em muitos pontos, equivalente ao que é aplicado aos atletas de alto rendimento, mais que profissionais. se os senhores não sabem ler os decretos-leis se se enganam nas leis como fizeram com os vossos projetos, muitas vezes até de forma falaciosa, esse é um problema vosso. mas não venham aqui lançar confusão onde ela não existe.
Intervenção parlamentar de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: sobre dispositivo electrónico de matrículas, psd gostaria de deixar aqui três notas, uma sobre obrigatoriedade, outra sobre localização outra ainda sobre as entidades detentoras dos dados. relativamente à questão da obrigatoriedade, foi dito pelo governo que chip permitirá aumento da segurança rodoviária, dado que terá identificação da viatura, do seguro, da inspecção periódica, etc. questão que se coloca é seguinte: afinal, que é obrigatório ter em relação uma viatura? por exemplo, aquilo que é obrigatório ter é seguro automóvel ou é obrigatório ter um chip que diga que automobilista em causa tem seguro automóvel? esta é questão prévia que colocamos. isso é legítimo? é legítimo estado obrigar um cidadão comprar um chip electrónico para registar aquilo que esse mesmo cidadão hoje pode exibir fisicamente? existe legitimidade nisso? temos muitas dúvidas na legitimidade dessa intromissão na esfera dos direitos, liberdades garantias consagrados constitucionalmente, não só nós, como cerca milhões de automobilistas que terão de, obrigatoriamente, comprar um chip para colocar nas suas viaturas. em relação à questão da localização, que é que governo pretende? além da identificação, pretende também localização da viatura? sr. ministro dos assuntos parlamentares, pelos vistos, vai dizer que chip será gratuito. da parte do governo, as garantias são muitas no que respeita à localização, mas, sr. secretário de estado, se identificação de veículos, através da leitura electrónica da sua matrícula, for entendida de modo permitir localização geral permanente do paradeiro ou percurso do titular de qualquer veículo em circulação, isso traduz-se numa violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos. estão espantados, srs. deputados do ps? estou ler parecer da comissão nacional de protecção de dados que governo não remeteu para esta assembleia. estas dúvidas que comissão nacional de protecção de dados tem são fundadas, srs. deputados! terceira questão: quem são as entidades detentoras dos dados quais as medidas de segurança? proposta de lei devia indicar, nominalmente, as autoridades legalmente autorizadas responsáveis pelo tratamento de dados. tal também é dito pela comissão nacional de protecção de dados o governo, mais uma vez, não tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. por isso, bem se compreende que não tenha enviado parecer. vemos, nesta autorização que governo pretende, um mundo difuso de entidades a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, sr. secretário de estado. nada nos garante que informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. este é um facto indesmentível. para terminar, sr. presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades garantias dos cidadãos. neste capítulo, psd exige cautelas, porque, se nesta sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.