Intervenção parlamentar de MARCOS PERESTRELLO (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: debatemos, ao contrário do que parecia transparecer da intervenção do deputado antónio filipe, possibilidade de conferir, ou não, liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima. assenta esta discussão em dois documentos que importa referir: em primeiro lugar, uma petição dinamizada pela associação socioprofissional da polícia marítima cujos signatários merecem nosso respeito, consideração saudação; e, em segundo lugar, um projeto de lei do pcp, que visa dar expressão legal às pretensões dos peticionantes, promovendo alteração da lei n.º /, que prevê direito de associação ao pessoal da polícia marítima. com todo respeito que nos merecem os signatários, quer os da petição quer os do projeto de lei, clareza obriga-nos afirmar que não acompanhamos pretensão de atribuir liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima. baseia-se esta pretensão na ideia, expressa na petição no preâmbulo do projeto de lei do partido comunista, de que polícia marítima, à semelhança de outras polícias, deveria ter um estatuto civil não um estatuto militarizado. argumentam os peticionários que foi assim instituída nas primeiras décadas do século xx que assim permaneceu durante anos, atravessando, nessa condiçãoa civil —, todo período do estado novo. os calores de abril atribuíram cariz militarizado esta força, que, no entender dos signatários da petição do projeto de lei, já não se justifica, nos dias de hoje. nesta, como em muitas outras matérias, não partilhamos as posições nem pensamento político dos governos do estado novo! seja como for, nem petição pede nem projeto de lei projeta que polícia marítima perca seu estatuto de força militarizada passe ser uma polícia civil. ou seja, petição o projeto de lei do partido comunista pretendem ver reconhecida liberdade sindical uma força militarizada, nós não podemos concordar com isso, nem nos parece que constituição da república portuguesa concorde. entendemos que estatuto militarizado da polícia marítima é adequado. é adequado continua justificar-se porque, não obstante, desdecom sua integração no sistema da autoridade marítima, polícia marítima ter deixado de estar integrada nas forças armadas, verdade é que mantém as características descritas pelo acórdão n.º /, do tribunal constitucionalque convém ler todo que não tem teor que sr. deputado antónio filipe aqui referiu —, que tão bem densificou conceito de força militarizada que, lembre-se, lembre-se bem!, nas distinções que fez entre os direitos, liberdades garantias que é justificável restringir aos militares, mas não aos militarizados, não incluiu liberdade sindical. lembre-se também de que polícia marítima opera em estreitíssima articulação com armada portuguesa é composta, nos termos da lei que instituiu, quer por agentes militarizados quer por militares da armada, pelo que nos parece existir uma tremenda vantagem em que seu pessoal não militar seja militarizado. sr.as srs. deputados, sistema da autoridade marítima foi laboriosamente construído deu passos sólidos que construíram um edifício coerente que tira partido de recursos que são usados também no prosseguimento de outros fins públicos. só assim, com umas escassas centenas de homens mulheres, é possível autoridade marítima ter tão elevados níveis de eficiência. não destruamos, com medidas avulsas, uma instituição que funciona bem. sr.as srs. deputados, com autoridade a legitimidade de quem liderou iniciativa política, em portugal, pelo direito ao associativismo socioprofissional dos militares dos militarizados, pela liberdade sindical das forças de segurança,…