Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate para qual hoje fomos convocados, através do projeto de lei apresentado pelo pan, é, efetivamente, importante no quadro daquilo que deve ser forma como as instituições parlamentares as outras instituições públicas encaram transparência. muitas vezes me é dito, até, que tenho fama de ser daqueles que quer ir longe demais na transparência e, às vezes, «levo na cabeça» do meu grupo parlamentarpenso que não é vergonha nenhuma dizê-lo, pois não concordamos todos com nível de extensão que se chega em determinadas matérias —, pelo que, seguramente, posso puxar de alguns galões para dizer que não se deve confundir, como sr. deputado joão cotrim de figueiredo bem disse, transparência voyeurismo. em matéria de direitos fundamentais, é necessário identificare é disso que se trata —, com clareza, quando operamos restrições quando as introduzimos na lei e, mais do que isso, é importante conhecer história, é importante conhecer impacto da simbologia que colocamos nas iniciativas que fazemos. estranha forma esta de comemorarmos bicentenário do constitucionalismo, sob olhar atento de manuel fernandes tomás, uma obsessão minha nesta câmara. não é só sr. deputado joão cotrim de figueiredo que elogia os liberais detambém eu acho que lhes devemos construção da democracia do liberalismo, construção do constitucionalismo, construção da república. aliás, iconografia que podemos ver nesta sala não é alheia às opções que tomamos vertemos nas iniciativas legislativas. de facto, pan apresenta-nos uma iniciativa sobre associações secretas ou «discretas». sr. deputado andré silvaia chamar-lhe josé cabral, mas corrigi-me tempo —, quando usou da palavra, deu nota, com clareza, daquilo que identifica como alvo fundamental da sua iniciativa, que é maçonaria, tendo colocado em cima da mesa argumentos que podem ser atendíveis sobre transparência, sobre forma de sabermos se vinculações externas à função parlamentar, ou qualquer função política, devem ou não ser escrutinadas. mas, como já foi dito nesta câmara por muitos srs. deputados, se objetivo é pôr tudo nu em cima da mesatoda qualquer filiação, toda qualquer possível fonte de um constrangimento ao exercício do mandato parlamentar —, então, esta iniciativa peca, manifestamente, por defeito. pergunto onde estão as referências à filiação clubística, tantas vezes tradutora de uma muito maior irracionalidade, tantas vezes tradutora de um muito maior conflito de interesses, tantas vezes tradutora daquilo que pior sociedade portuguesa tem, em contraponto, eventualmente, com instituições, tenham elas pessoas boas ou mástodas têm, infelizmente, sem excessivo pessimismo antropológico —, sejam elas mais «discretas» ou menos «discretas», sejam elas partidos, sejam elas instituições da sociedade civil, sejam elas confissões religiosas. todas, aliás, padecem do mesmo mal. portanto, se ponto é precisamente este, de tudo ter de ser absolutamente transparente ter de se verter no momento em que se exercem funções públicas, sem qualquer limite, sem qualquer restrição, então que assuma com coerência isso mesmo que proponha algo que não é violador do princípio da igualdade, apontando dedo especificamente uma determinada localização, que, obviamente, também não estará isenta de críticas, como não estão as várias instituições que aqui encontramos. aquilo que lemos na exposição de motivos da iniciativa em discussão é, de facto, uma tentativa de construir um argumentário, que, embora pareça sólido, não é, na realidade. são citados incompatibilidades impedimentos, quando, na verdade, na melhor das hipóteses, aquilo que temos em cima da mesa são conflitos de interesse, porque, como sr. deputado joão oliveira bem apontou, já há um campo obrigatório para incompatibilidades impedimentos. se não é isso que sr. deputado andré silva pretende, porque não quer proibir coisa nenhuma, então, que está aqui em causa é uma matéria de transparência mas ao nível do conflito de interesses. e, se conflito de interesses existe, também já é obrigatório que, antes de qualquer intervenção em plenário ou votação, deputado em causa tenha de identificar esse conflito de interesses. portanto, não traz nada de novo. pan invocou projetou na tela, durante sua intervenção, posições de ilustres pessoas que já se expressaram no passado sobre esta matéria, como, por exemplo, as do meu camarada antónio arnaut, que foi grão-mestre do grande oriente lusitano que deu nota da obrigação de, voluntariamente, se introduzir essa filiação. mas não confundamos as posições referidas por várias pessoas, aqui mencionadas pelo sr. deputado, sobre imperativo ético de cada um dar nota daquilo que lhe parece relevante sobre exercício do mandato, com criação de uma obrigação, fazer constar na lei de forma um pouco estranha, uma vez que é uma obrigação voluntária que, ainda assim, é diferente no plano, mais uma vez, da invasão daquilo que pode ser esfera privada. depois, é referida legislação sobre os membros do conselho de fiscalização do sistema de informações da república portuguesa, que têm de fazer uma declaração de todas as associações de que são membro não especificamente só de algumas. porquê? nesse contexto, face à imensa sensibilidade dos temas abordados, face ao facto de ser fundamental preservar aquela função, entende-se que equilíbrio de poderes é outro para aquela função, para aquela proteção, entendeu-se criar este exemplo concreto de uma declaração de uma obrigação identificada por todos. indeterminação do conceito é outro problema. que é «discreto»? que é secreto? como é que conseguimos garantir, agora não igualdade, proporcionalidade na forma como esta restrição tem lugar? ela é adequada? ela consegue resolver os objetivos que se propõe? ela consegue ser clara determinável? ela é razoável? temos seríssimas dúvidas de que assim seja. finalmente, temos próprio parecer que comissão da liberdade religiosa deu sobre esta matéria, que deve pesar na forma como encaramos. as dúvidas de constitucionalidade não são de pormenor, não são de somenos não são apenas um detalhe, porque, efetivamente, está em causa, naqueles casos em que expressamente se invocam organizações religiosas, um atentado direto à liberdade religiosa e, noutros, que não digam respeito organizações religiosas, tem muito ver com consciência individual de cada um, com os sistemas filosóficos que se adere. então, se há lugar esta invasãoe uso mesmo esta palavrada esfera individual de cada um, ela deve estar bem fundamentada deve ficar bem comprovada forma como deve ter lugar. portanto, para concluir, neste contexto, perante aquilo que é apresentado, não descartando importância que transparência tem cada vez mais no nosso dia, não podemos caricaturar transparência, não podemos utilizá-la descredibilizar esforço que muitos fazem por ela, com iniciativas que ou são inócuas ou que são, pelo menos, provocatórias que não têm em conta real significado da história, tendo significado negativo de apontarem determinados conjuntos da sociedade, determinados locais, de forma não ad hominem mas ad institutionem. olhemos para aquilo que inspira legislador em cada momento tomemos uma decisão ponderada. por estas razões, não acompanharemos iniciativa legislativa apresentada pelo pan. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado andré coelho lima.