Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado, srs. deputados: gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei. primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos apreciar, da criminalização do treino para exercício de atividades terroristas. não temos nada contra, obviamente, embora nos pareça que se está criar, no âmbito da união europeia, uma espécie de ordem jurídica paralela, ou seja, cria-se uma ordem jurídica para penalizar vários crimes, os mais diversos, contra as pessoas, etc., depois cria-se uma ordem jurídica à parte, com uma certa marca do terrorismo. eu pergunto se que está aqui previsto, relativamente ao terrorismo, não é aplicável outras formas de criminalidade. certamente que é! legislação penaliza treino, instrução ou conhecimentos sobre fabrico ou utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas substâncias nocivas ou perigosas. ora bem, eu pergunto: se estas atividades forem desenvolvidas não para as chamadas «atividades terroristas» mas, por exemplo, para rebentar com caixas multibanco, não são penalizadas? certamente que são! portanto, creio que se começa criar uma espécie de marca especificamente relacionada com terrorismo quando, em relação este tipo de atividades, obviamente tem de haver punição no que se refere ao terrorismo, mas também atividades criminosas, que também são socialmente nocivas. mas, como é óbvio, não objetamos que quem ministra treino para prática de atividades terroristas seja penalizado. outra questão remete-nos para um outro problema, do financiamento. temos apoiado as iniciativas legislativas que visam combater financiamento do terrorismo de outras atividades ilícitas. combate ao branqueamento de capitais não tem que ver apenas com possibilidade de financiamento de organizações terroristas, mas também com financiamento de outras atividades criminais, como é evidente. aquilo que eu disse antes também se aplica neste caso. por outro lado, parte final, última disposição que é propostae sr. deputado josé manuel pureza há pouco chamou atenção para este pontoremete-nos para um outro problema, dos rótulos, ou seja, quem é que união europeia considera que tem rótulo de organização terrorista. nós sabemos que os rótulos variam com tempo. mais: também sabemos que há uma imensa dualidade de critérios ao nível da união europeia sobre quem é terrorista quem não é. basta que união europeia atribua rótulo «moderados» organizações terroristas que cometem as maiores atrocidadese síria dá-nos exemplos flagrantes disto mesmoe então, aí, já não são organizações terroristas, são organizações moderadas, que união europeia apoia, financeira mediaticamente, nas suas campanhas que também treinam para cometer atentados terroristas na europa. pergunto se organizações como chamada frente al-nusra, que teve, tem, apoio da união europeia para combater na síria, para combater povo sírio, são também consideradas organizações terroristas. certamente que para união europeia não são, porque até apoia por todos os meios ao seu alcance. vou concluir, sr. presidente, dizendo que, como é óbvio, era importante uma armadura legislativa de combate ao terrorismo, mas também era importante que não houvesse uma escandalosa dualidade de critérios por parte da união europeia dos seus estados quanto àqueles que são terroristas quanto àqueles que para união europeia não são, porque sãopasse expressãoos «nossos» terroristas. era importante que acabasse essa dualidade de critérios.