Intervenção parlamentar de JOÃO REBELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: suponho que não suscitarei desacordo de ninguém se afirmar que respeito pela disciplina pela hierarquia são as pedras angulares do funcionamento das forças armadas. regulamento de disciplina militar (rdm) estabelece conceito de disciplina militar como «o laço moral que liga os diversos graus da hierarquia militar», nascido «da dedicação pelo dever» que «consiste na estrita pontual observância das leis dos regulamentos militares». obtém-se pela «convicção da missão cumprir», mantém-se através do «prestígio que nasce dos princípios de justiça empregados, do respeito pelos direitos, do cumprimento dos deveres, do saber, da correcção de proceder da estima recíproca». própria constituição da república se refere à comunidade militar como uma «instituição nacional», que só poderá cumprir integralmente missão que constitucionalmente lhe é atribuídaque consiste na defesa da independência nacional, da unidade do estado da integridade do territóriose lhe forem garantidos os meios indispensáveis. um desses meios é, de acordo com regulamento, disciplina, sem qual, salienta rdm, «não haverá forças armadas». vêm estas afirmações propósito da proposta de lei que hoje discutimos na generalidade, que visa criar um regime especial para os processos relativos actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no rdm. com efeito, proposta de lei n.º /x preconiza criação de um regime específico para recurso, em matéria de disciplina militar, sem, no entanto, vedar aos militares acesso às vias gerais de impugnação dos actos administrativos, nem qualquer dos meios processuais gerais, inclusivamente os cautelares. esta lei especial vai no sentido de eliminar automatismo da suspensão dos actos administrativos criar critérios definidos para possibilidade de suspensão, introduzindo assim um regime especial que cria requisitos próprios para decretamento da suspensão de actos disciplinares praticados ao abrigo do rdm, prevê ainda possibilidade de instaurar figura de juízes assessores militares nos tribunais centrais administrativos, matéria esta que deverá ser alvo de proposta de lei autónoma. cds-pp está genericamente de acordo com esta proposta de lei com as suas motivações, considera-a, inclusivamente, necessária para dar cabal cumprimento ao desígnio do legislador constitucional, que, na revisão deconsagrou obrigação de extinção dos tribunais militares em tempo de paz. entendemos, de resto, que não faria sentido ter-se procedido à adaptação da lei orgânica dos tribunais judiciais do código de justiça militar às prescrições constitucionaiso que fizemos eme não nos encarregarmos de fazer aggiornamento do regulamento de disciplina militar, matéria que é, como se sabe, da reserva absoluta de competência legislativa da assembleia da república. dir-me-ão que não é disso que proposta de lei tratae direi que têm razão! —, mas exposição de motivos compromete governo nesse objectivo quando afirmae cito«(…) torna-se, assim, patente necessidade de revisão do próprio regulamento de disciplina militar, promover pelo governo no prazo de dias partir da entrada em vigor da presente lei (…)». pela nossa parte, gostaríamos que esse compromisso passasse para articulado da lei, através da reformulação do artigo .º da proposta, pelo que ficaria mais claro. para essa altura reservaremos ponderação sobre outra matéria da proposta de lei que nos causa algumas dúvidas. refiro-me à norma que prevê que os casos de disciplina militar vão passar ser tratados por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados juízes assessores militares. até agora estes processos eram tratados por tribunais administrativos comuns, de primeira instância. nossa hesitação prende-se com facto de tribunal central administrativo poder conhecer de facto de direito, ao passo que supremo tribunal administrativo apenas conhece de matéria de direito. ou seja, se aos tribunais centrais administrativos competir julgar em primeira instância, como vem previsto na proposta do governo, os recursos jurisdicionais limitar-se-ão à matéria de direito, de acordo com lei. sabemos que sr. ministro da defesa justificou escolha dos tribunais superiores para tratamento destes casos de disciplina militar por considerar que eles envolvem, muitas vezes, questões de garantia de direitos da liberdade individual. ora, é precisamente por essa razão, acrescentamos nós, que reapreciação da matéria de facto pode ser determinante. e, assim sendo, de duas uma: ou se consagra, neste regime especial, que recurso jurisdicional permite sempre reapreciação da matéria de facto ou não se altera regra da competência prevista na lei em vigore, neste caso, temos um problema! sr. presidente, sr.as srs. deputados: já em tempos tivemos oportunidade de referir, noutro debate, que bem faria governo se, em vez de procurar impedir os tribunais de defender legalidade democrática, se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar, assim como os direitos das associações dos dirigentes associativos. é de referir que, quando proferimos tais afirmações, sr. ministro tinha feito declarações que iam no sentido de que governo estaria ponderar alterar regulamento de disciplina militar de forma evitar que os tribunais civis interferissem em matéria de disciplina militar. graças deus, mudou de opinião! como todos sabemos, estas declarações foram proferidas na sequência de uma decisão judicial do tribunal administrativo fiscal de sintra, que mandou suspender as penas de prisão de natureza disciplinar aplicadas aos dirigentes associativos militares que participaram no denominado «passeio do descontentamento», na sequência de uma providência cautelar pelos mesmos interposta junto daquele tribunal. ao abrigo das disposições processuais aplicáveis todo qualquer cidadão, atenta motivação dos recursos apresentados, tribunal entendeu que as eventuais penas de prisão não deveriam ser de aplicação imediata. já tribunal administrativo de círculo de almada, contrariamente ao que havia decidido seu congénere de sintra, não suspendeu eficácia da pena de prisão disciplinar aplicada, considerando que, «se um conjunto de profissionais se junta num mesmo local, por estarem insatisfeitos com decisões políticas, fazendo disso prévia publicidade, chamando os jornalistas levando esse descontentamento ao conhecimento da população, é todos os títulos evidente que estamos perante uma manifestação. é da natureza das coisas…»são ainda as palavras do juiz do tribunal administrativo de círculo de almada que citamos«… que simples existência de uma manifestação de militares põe em causa disciplina castrense». portanto, mesma situação em dois tribunais foram objecto de decisões totalmente opostas. por nós, consideramosjá atrás referique respeito pela disciplina pela hierarquia são as pedras angulares do funcionamento das forças armadas. este é um aspecto da questão. outro lado da questão é este: não nos parece sensato que um militar possa ser sujeito uma pena de prisão por mera decisão hierárquica, em tempo de paz fora de qualquer actividade operacional no âmbito do desempenho das suas funções como dirigente associativo. por esta por outras razões já mencionadas, impõe-se igualmente rápida revisão do regulamento de disciplina militar, para qual cds-pp promete dar empenhada contribuição. não gostaria de terminar sem referir facto de s. ex.ª presidente da repúblicaque por inerência é também comandante supremo das forças armadaster considerado que esta iniciativa legislativa respeita os direitos, liberdades garantias consagrados na constituição da república portuguesa dá resposta ao que as forças armadas consideram ser necessário para exercício das suas funções. da mesma forma, deliberou conselho superior de defesa nacional, que emitiu parecer favorável esta proposta. cds-pp considera, de facto, que nestas matérias é muito importante consenso alargado dos órgãos de soberania, bem como consenso entre as várias forças políticas, pois que se trata de matéria do estatuto legal disciplinar das forças armadas, estas são garante último do estado de direito democrático. neste sentido, votaremos favoravelmente proposta de lei do governo.