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Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. secretários de estado: substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível. parafraseando que há pouco dizia sr. deputado antónio filipe, esta é uma discussão que nem precisava de acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial que, paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil que, portanto, nos últimos anos, já tem sido muito usada. esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este parlamento aprovou emem que se recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem usar essa linguagem, bem como os manuais escolares académicos, que no exercício de funções políticas públicas isso mesmo seja um dado adquirido. é verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida em que isto é uma coisa que estava já adquirida que, paulatinamente, se iria revogando expressão naquilo que fosse sendo atualizado. esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. cds não tem rigorosamente nada contra nada mais tem para dizer, sr.ª secretária de estado.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que psd hoje apresenta, sobre cidadania portuguesa no estrangeiro, contém alguns princípios que são generosos que bloco de esquerda partilha. não posso, no entanto, sr. deputado josé cesário, deixar de lhe colocar algumas questões que, ao apreciar esta iniciativa, se nos levantam. em primeiro lugar, temos muitas dúvidas de que alterar lei do recenseamento eleitoral, eventualmente alterar lei eleitoral autárquica e, sobretudo, alterar lei da nacionalidade através deste tipo de instrumento legislativo será melhor caminho. por outro lado, não acompanhamos psd na forma como entende alargamento do direito de voto nas autarquias locais aos portugueses residentes no estrangeiro. é um debate fazer, não nos furtamos ele, mas também lhe digo, com toda frontalidade, que não acompanhamos nesse sentido. projecto de lei traz-nos ainda outras questões que têm ver com necessidades a situação objectiva das nossas comunidades no estrangeiro, sobretudo fruto da actuação do actual governo, não podemos nem queremos deixar passar esta oportunidade sem referir esses aspectos que, do nosso ponto de vista, são também fundamentais. governo não elegeu como uma prioridade da sua política internanem da sua política externa, porque também poderia ter feitotornar potencial das nossas comunidades no estrangeiro num grande aliado da nossa política externa. não fez isso! governo desinvestiu no apoio às nossas comunidades, na mesma medida em que tem desinvestido em portugal continental! que é que acontece? desinveste nos serviços públicos no nosso país, que tem reflexo nas comunidades. no que se refere aos consulados, penso que não é preciso repisar tema, porque já aqui falámos tanto que é do conhecimento de todos. não posso, porém, deixar de falar no megaconsulado de paris, que é última inovação do governo do partido socialista que, convenhamos, não resolve nenhum problema agrava todos os existentes. como é que é possível que solução para rede consular tenha sido criação de um megaconsulado, que só vem complicar tudo? infelizmente, parece que governo do partido socialista não ouve os deputados da oposiçãoporque, de facto, os deputados do partido socialista não falam sobre estas questõesnem, sequer, as comunidades portuguesas muito menos comunidade portuguesa em paris. por isso para terminar, srs. deputados do psd, compreendemos muitas das questões que colocam no vosso projecto que têm pertinência. temos apoiado essas questões noutras ocasiões consideramos que se mantêm actuais: é preciso reforçar apoio à cidadania, informação, reforço do associativismo. porém, não acompanhamos vossa iniciativa noutros aspectos que são também fundamentais em termos de estrutura do próprio projecto de lei.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp já aqui hoje manifestou sua posição relativamente esta matéria. no entanto, importa dizer que também temos intervindo com propostas concretas no sentido da redução de embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade, que servem só interesse de grandes grupos económicos, que, partir daí, obtêm mais lucro à custa dos encargos suportados pelas populações. temos também uma iniciativa que propõe que seja criada alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público em estabelecimentos comerciais. já aqui afirmámos hoje que é necessária uma estratégia de proteção do ambiente, mas, quando falamos em matérias do ambientee, aparentemente, há aqui várias questões que são colocadas —, importa clarificar que, contrariamente à última intervenção, da sr.ª deputada berta cabral, nos opomos completamente uma posição de taxação, de oneração dos trabalhadores da população, em nome do ambiente. foi isso que governo do psd do cds fizeram com dita «fiscalidade verde». em nome do ambiente, que fizeram foi impor mais taxas encarecer, em particular, vida daqueles que têm menos rendimentos. isso, obviamente, não acompanhámos, na altura, continuamos não acompanhar, porque consideramos que não é por onerar aqueles que vivem com mais dificuldades que se vai resolver os problemas ambientais. esta é questão central que queríamos colocar neste debate, porque abordagem destas matérias também tem de ser posta do ponto de vista da consciencialização dos responsáveis, em particular pelos elevados níveis de poluição que temos na generalidade do mundo. quem são esses mesmos responsáveis? os grandes grupos económicos! sistema capitalista, no qual vivemos, tem, efetivamente, na base da sua natureza exploração dos recursos naturais numa lógica de consumo, quando não é preciso essa mesma exploração para satisfazer as necessidades básicas dos seres humanos. no entanto, sobre esta questão, em particular, não ouvimos uma palavra por parte, nomeadamente, do ps, do psd do cds, que importa colocar, porque, de facto, não podemos onerar as populações, nem podemos penalizar aqueles que já são penalizados com todas estas medidas de taxas de proibições. é necessário uma intervenção mais ampla, mas é também necessário colocar esta questão central relativamente esta matéria, porque não se protege ambiente apenas dizendo que estamos favor, é preciso, depois, na prática, nas medidas concretas, ver que intervenção tem sido feita no sentido de responsabilizar quem tem grandes responsabilidades relativamente esta matéria, não vemos essa intervenção por parte de vários partidos que vêm aqui falar na proteção do ambiente. para terminar, sr. presidente, queria não só sublinhar que compromisso de sempre do pcp é na valorização dos recursos naturais, na sua proteção, na aplicação do usufruto de toda população de um bem que é de todos nós, mas também, mais uma vez, reiterar nosso empenho no âmbito desta matéria em concreto, pois consideramos que há espaço de aprofundamento do debate para encontrar as soluções que sejam mais adequadas.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que psd submete hoje à apreciação do parlamento é marcado por uma margem significativa de ambiguidade em relação aos resultados que produz. se é certo que este projecto de lei reconhece as especificidades próprias do autocaravanismo que resultam de uma atitude diferenciada deste segmento de actividade de turismo face outras com as quais tem áreas de cruzamento mas também áreas de distinção, reconhecendo as especificidades desta actividade turísticauma atitude diferenciada, uma atitude própria —, projecto de lei, na verdade, não vai ao encontro da resolução dos problemas que daí resultam. obrigada, sr. presidente. retomando que estava dizer, se é verdade que se reconhece as especificidades que resultam de uma atitude diante da actividade de lazer que é turismo, projecto de lei não vai totalmente ao encontro do que resulta da apreciação dessa especificidade. assim, parece-nos que é preciso um amadurecimento legislativo que ainda não está presente neste diploma. devo dizer, sr. deputado mendes bota, que proposto no artigo .º deste vosso projecto de lei está mal pensado, mal equacionado acarreta um risco acrescido porque aponta para necessidade de revisão dos planos de ordenamento da orla costeira (pooc), embora tal necessidade não exista enquanto tal. que existe é necessidade de os municípios, do ponto de vista das respectivas opções de ordenamento territorial, integrarem, também aí, uma vertente de resposta às necessidades específicas do autocaravanismo. prever uma alteração dos referidos planos de ordenamento da forma como está contemplada no artigo .º do vosso projecto de lei, quando, na verdade, hoje, que é preciso é que os mesmos sejam mais rigorosos no sentido da delimitação da classificação das áreas costeiras, atendendo à gravidade da ameaça que sobre elas impende, decorrente do que são as perspectivas relativamente às alterações climáticas, é um risco face ao que é necessidade de precaução no que se refere à orla costeira, conforme os diferentes graus de gravidade da ameaça que está sujeita. assim, devo dizer que, aparentemente, intenção é generosa mas resulta mal do ponto de vista do que aqui está consagrado. portanto, bloco de esquerda não acompanha psd neste projecto de lei, reconhecendo, no entanto, necessidade de um complemento legislativo em matéria de regulação e, sobretudo, de providenciar no sentido de serem garantidas às pessoas ligadas esta actividade de autocaravanismo infra-estruturas de suporte adequadas às suas necessidades muito específicas.
Intervenção parlamentar de TERESA COSTA SANTOS (PSD):
sr. presidente, quero cumprimentar não só sr. deputado artur rêgo pela retrospetiva séria exaustiva que nos fez do que foram estes três anos em portugal após governo socialista, pelo seu punho, ter pedido ajuda externa, ter assinado um compromisso com os nossos credores ter submetido país ao jugo da troica, bem como atual governo de coligação psd/cds pela forma como honrou esse compromisso libertou país do resgate, granjeando, assim, credibilidade dos seus credores o respeito da comunidade internacional. portugal conseguiu, assim, ter uma saída limpa. não posso deixar de fazer uma referência associar-me à alusão que sr. deputado fez à cooperação da concertação social, que colaborou, de forma ativa, nas reformas que foram levadas cabo, nomeadamente no domínio laboral, também à preciosa ajuda espírito de sacrifício empreendedor do povo português. é caso para questionar: afinal, qual foi contributo dos partidos da oposição à esquerda, nomeadamente do maior partido, para que portugal apresentasse hoje uma saída limpa? zero! contributo foi zero! que fizeram? da esquerda, do maior partido da oposição ao menor, apresentaram moções de censura para que no dia seguinte portugal recorresse um segundo resgate. mas todas essas iniciativas foram chumbadas. chegámos, agora, ao momento da última avaliação em que portugal está terminar fase do recebimento; segue-se fase do dever de pagar. lá diz ditado que «dever, é honra; pagar, é brio». acrescente ainda facto de governo em funções não poder perder de vista ou esquecer tratado orçamental que implica cumprimento do compromisso de reduzir progressivamentee isso também sr. deputado fez alusãoa dívida dos atuais aproximadamenteparado pib. termino, então, questionando sr. deputado do cds: agora, que estamos iniciar período pós-troica, qual pertinência da necessidade de uma reflexão séria, de um compromisso alargado, nomeadamente, com maior partido da oposição com concertação social sobre que estado social queremos podemos ter defender como sustentável num país com obrigação de equilibrar as suas contas públicas?
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
muito rápida, sr. presidente. é apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que grupo parlamentar do partido socialista está disponível para discutir todas as matérias. mas quero recordar ao sr. deputado carlos peixoto, que falou em «palavra», que associação sindical dos juízes portugueses, na anterior legislatura, rompeu institucionalmente relações com então ministra da justiça, acusando-a, então sim, de ter prometido algo de ter vindo depois dizer exatamente contrário de, com isto, ter criado esta questão.
Intervenção parlamentar de SÓNIA SANFONA (PS):
sr. presidente, sr. deputado fernando rosas, agradeço questão que colocou passo já explicitar qual é posição do partido socialista. não é posição do bloco de esquerda! passo dizer-lhe porquê. em primeiro lugar, os senhores apresentaram um projecto de lei quem os ouviu com atenção ficou pensar que casamento hoje é um contrato indissolúvel. que é um erro! casamento hoje não é um contrato indissolúvel. não é verdade que seja, nem é verdade que não possa ser dissolvido, com vários fundamentos através de vários expedientes legais, que estão previstos consagrados na lei. portanto, como ninguém fica amarrado um casamento, porque lei prevê que não fique se não quiser, nesta matéria estamos conversados! quanto à citação que faz do deputado jorge strecht, devo dizer-lhe que é uma citação com propriedade, porque deputado jorge strecht é, além de mais, autor da lei que temos em vigor. portanto, foi neste sentido do seu entendimento que se facilitou que se tem vindo facilitar possibilidade de os cônjuges que não querem estar casados poderem entrar num processo de divórcio. sr. deputado, também existe na lei possibilidade de dissolver casamento sem ser com base na culpa de qualquer dos cônjuges, mesmo com base na violação culposa dos deveres conjugais. nós hoje temos possibilidade de os cônjuges dissolverem seu casamento, após um período de separação de facto. esta é verdade! sr.ª deputada, se me ouviu com atenção, também terá percebido que partido socialista está disponível para impor um limite mais baixo esse percurso de tempo para separação de facto. pode ser dois anos, pode ser um ano, estamos abertos pensar sobre isso! mas verdade também é que as alegações que vv. ex.as fazem relativamente à dificuldade de cônjuge que quer divórcio se ausentar de sua casa fazer decorrer esse percurso de separação de factosejamos verdadeirosnão são resolvidas com projecto de lei que vv. ex.as apresentam aqui. nada disso é resolvido! nem esse problema nem qualquer dos outros que lhe estão agregados, como seja questão da atribuição da casa de morada de família. porque, se casal viver num apartamento arrendado, gostaria de saber se é conservador que vai dizer ao cônjuge que está presente na primeira conferência: «o senhor ficará com direito ao arrendamento». mas vamos falar dos menores. simples processo de dar entrada com um pedido de regulação do poder paternal, como única condição de divórcio pedido de um dos cônjuges poder ter seu decurso, também não acautela tutela dos menores, nem aquilo que eventualmente venha passarse. vou concluir, sr. presidente. como sr.ª deputada sabe, as acções que entram no tribunal não têm de chegar ao fim, podem ficar meio. a regulação do poder paternal depende, em boa medida, da disponibilidade financeira, da disponibilidade afectiva do interesse dos menores, qual pode não estar minimamente assegurado, uma vez que cônjuge, que até foi culposo que até é que tem vencimento no final do mês, pura simplesmente, decidiu abandonar tudo! não é uma questão de culpa, é uma questão de responsabilidade! repito, é uma questão de responsabilidade!
Intervenção parlamentar de ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro, não sendo eu um socialista, ou seja, não sendo eu um defensor da maximização do papel do estado na economia, olhando eu para orçamento do estado não como dinheiro público mas como dinheiro dos contribuintes, permitir-me-á que lhe pergunte por que razão acha que os contribuintes portugueses devem estar utilizar seu dinheiro para estes mecanismos de solvabilidade dos bancos portugueses. já que estes mecanismos de solvabilidade têm como pressuposto eventualidade de os bancos não conseguirem atingir atempadamente os novos requisitos de capital, pergunta que lhe faço relativamente esta matéria é se estes milhões de euros que estão previstos, estão na sua totalidade na sua integralidade, ou se existem, de alguma forma, expectativas de que não sejam alcançados esses milhões de euros. uma terceira pergunta é seguinte: porque memorando da tróica refere, relativamente esta matéria, que «os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos regras restrições específicas de gestão a um processo de reestruturação de acordo com requisitos de concorrência de auxílios de estado da ue que incentivem soluções baseadas no mercado», que concretização é que este ponto do memorando terá por parte do governo?
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: com esta iniciativa legislativa, diz cds pretender conferir maior celeridade conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas. registamos apresentação destas duas alterações uma legislação que, no articulado relevante, permanece sem modificação alguma desde que foi aprovada emisto é, há quase anos! nem sequer no período de foi alterada. mas vamos à essência das alterações propostas, porque é essa nossa bitola para análise do projecto de lei. quanto à prestação de informações vinculativas relativas à situação fiscal dos contribuintesainda por cima por estes solicitadas —, parece-nos adequada imposição de um prazo para sua prestação. pode questionar-se se prazo proposto é mais adequado, mas fixação de um tempo razoável para prestar este tipo de informações é, certamente, positiva. já quanto ao «encerramento compulsivo» dos procedimentos tributários após um período de tempo préfixado generalizável, mantemos que já há algum tempo dissemos sobre uma outra iniciativa do cds relativa à caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes. é preciso distinguir natureza substantiva dos processos que são alvo de procedimento tributário. que pode parecer uma solução adequada ajustada processos de pequena relevância financeira ou complexidade pode muitas vezes não ser perante processos de grande dimensão. e, neste caso, introdução de um prazo, findo qual existirá conclusão automática de procedimentos, pode, em princípio, gerar graves injustiças fiscais situações de menor equidade, as quais pcp, de todo em todo, não pode permitir. por isso, tal como fizemos em iniciativas anteriores, com objectivo de também avaliar real dimensão das intenções do cds na apresentação deste projecto de lei, pensamos ser útil adequado que esta proposta possa ser debatida em sede de especialidade. se for este caso, apresentaremos, certamente, propostas visando garantir uma discriminação positiva para os procedimentos tributários relativos processos de pequena dimensão. aguardamos, portanto, com interesse, posição final de votação do partido socialista, no sentido de saber se será igual ou diferente daquela que, sobre matéria iniciativa do mesmo tipo, aqui teve, há pouco mais de um mês. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado francisco louçã.
Intervenção parlamentar de PEDRO SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, para além de procurar corrigir inexatidões ajustar regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso ponto de vista, que é da passagem de competências relativamente à inspeção pareceres sobre um conjunto de edifícios, no que respeita ao sistema de proteção contra incêndios, da autoridade nacional de proteção civil para os municípios. esta passagem da autoridade nacional de proteção civil para os municípios é um problema que está colocado no âmbito do processo de descentralização. portanto, esta proposta de lei consiste, no essencial, em dar um passo no sentido da municipalização de competências da administração central, que, na nossa perspetiva, é preocupante, tendo em conta que se trata, de facto, de uma espécie de municipalização às pinguinhas que governo está querer promover, alegando que, neste momento, existe uma proposta de lei-quadro sobre descentralização, mas, como já foi aqui referido por vários srs. deputados, ela está em debate, ou seja, não existe na realidade como diploma aprovado. portanto, governo alegar que é necessário avançar com proposta de lei de municipalização desta competência em concreto, porque há uma proposta de lei de descentralização que poderá, eventualmente, prever esta medida, parece não ter, de facto, grande sentido. do nosso ponto de vista, esta proposta de lei deveria, em primeiro lugar, vir acompanhada de um relatório sobre as condições dos municípios do nosso país para integrarem assimilarem esta competência de elevada complexidade técnica de grande responsabilidade, no que diz respeito à segurança das pessoas dos edifícios. será que governo sabe, quanto aos vários municípios do nosso país, quais os que têm técnicos devidamente credenciados pela entidade competente para exercer esta função? nós não sabemos. reparem que mais dedos nossos municípios têm menos de habitantes, são pequenos municípios. será que todos os municípios têm competências técnicas para exercer estas funções? qual é, efetivamente, impacto financeiro desta medida em termos de orçamentos municipais? qual é impacto financeiro para os municípios se ajustarem esta lei, no caso de ela vir ser aprovada? nada disto assembleia conhece e, por isso, faria todo sentido que esta proposta de lei fosse, de facto, integrada no debate sobre descentralização. mais: que garantias é que governo pode dar de que evita externalização destas funções, subcontratação privados destas tarefas ligadas uma função importante, em termos de segurança da população dos edifícios? que garantias pode dar para evitar que municipalização desta competência se transforme, efetivamente, na abertura na promoção de um novo negócio ligado, agora, este serviço? reparem que há… como estava dizer, reparem que hámilhões de edifícios no nosso país, segundo os últimos relatórios,dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. de facto, abre-se uma grande expectativa de negócios sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da descentralização, da municipalização destas funções.