Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: com proposta de lei ora em apreço, falamos do aprimoramento dos instrumentos já hoje disponíveis para combate à criminalidade económica financeira organizada. uma realidade que sr.ª ministra não pode deixar de ter presente é que móbil do crime financeiro é, precisamente, aquisição de uma vantagem patrimonial. quer isto dizer que, em termos de políticas criminais, conhecido adágio «o crime não compensa» não pode significar apenas que à prática de um crime corresponderá ou pode corresponder perda da liberdade, mas para crime não compensar sistema não pode permitir ao criminoso manutenção das vantagens obtidas. referia conhecido penalista, hoje provedor de justiça, prof. faria costa, no seu estudo fenómeno da globalização o direito penal económico: «é preciso admitir, sem transigências, que se está lidar com um tipo de criminalidade determinada por critérios de pura racionalidade de custos/benefícios nada mais afeta homo economicus, homem que raciocina apenas perante equação custos/benefícios, na hora de ponderar crime, do que risco da perda do seu património». e, valha verdade, por outras palavras, sem ter lido os manuais da mais recentes doutrina penal, era exatamente isto que padre antónio vieira, nos idos denos ensinava, quando no sermão de santo antónio aos peixes, referindo-se aos ladrões por ele convertidos, escreveu «todos, tremendo, restituíram que podiam (que isto é que faz tremer mais neste pecado que nos outros)». ora, perda ampliada de bens é, pois, reconhecidamente, um instrumento imprescindível para eficácia do combate à criminalidade organizada económica financeira. como bem consta da exposição de motivos da proposta de leialiás, sr. deputado que me antecedeu referiu-o, bem como muitos autores referem também —, temos já hoje instrumentos legais, até arrojados, do plano comparatístico, só que normalmente ou generalizadamente não os utilizamos. importa, pois, que os passemos utilizar. convém recordar também, sr.as srs. deputados, que recuperação de ativos é já hoje uma prioridade do legisladorbasta recordar lei que define os objetivos, prioridades orientações de política criminal para binómio de /, que refere expressamente. portanto, diretiva que hoje transpomos as alterações que introduz visam, pois, agilizar aprimorar regime de apreensão perda alargada de bens, abrangendo não apenas produto direto das sociedades criminosas, mas também reinvestimento a transformação posterior à perda de bens na posse de terceiros com respeito, obviamente, dos princípios da boa-fé outros tantos de que me abstenho de referir, por falta manifesta de tempo. concluo, referindo que, sr.ª ministra, nesta vertigem mediática, proposta de lei hoje em apreço passou, valha verdade, razoavelmente… termino já, sr. presidente. mas, sr.ª ministra, quero dizer-lhe que ambos sabemose os deputados que se debruçaram sobre esta matéria também sabem —, que poucas leis virão ter tanta importância como esta no modo como nos organizamos como sociedade. é um passo discreto, porém muito relevante, para combate à criminalidade económica financeira para construção de uma sociedade mais sã.