Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: necessidade de legislar em matéria de segurança privada de atualizar regime legal desse setor de atividade é inquestionável. segurança privada é hoje um importante setor da atividade económica, movimenta muitas empresas, muitos milhares de trabalhadores e, portanto, tem seu espaço próprio de intervenção que importa regular com transparência, com rigor com mecanismos adequados de fiscalização. este é um problema que reputamos de fundamental para que não haja qualquer possibilidade de confusão entre atividade de segurança privada, que é sensível do ponto de vista da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que interagem com seguranças privados, atividades mais ou menos marginais. segurança privada, em alguns segmentos, não tem uma boa imagem pública importa, por isso, que haja um rigor total na fiscalização desta atividade para que não exista qualquer confusão entre segurança privada atividades marginais ou atividades exercidas à margem da lei. importa, por outro lado, que haja correção nas relações laborais existentes no setor da segurança privada. os grupos parlamentares receberam inúmeras queixas com denúncias concretas de situações irregulares, ilegais, incorretas, de desrespeito para com os direitos laborais dos trabalhadores deste setor por parte de empresas menos idóneas, mas que atuam no mercado que, muitas vezes, são até contratadas por entidades públicas. é importante salvaguardar que estado, designadamente, quando recorre empresas de segurança privada, veja muito bem com quem está contratar que tenha maior rigor na fiscalização das relações dessas empresas com os trabalhadores ao seu serviço. também importa limitar claramente que pertence à segurança privada o que pertence à segurança pública, porque aqui há aspetos que, do nosso ponto de vista, não podem ser remetidos para segurança privada que são aspetos de garantia da segurança pública. deve, pois, ser regulado com todo rigor na lei que é que segurança privada pode fazer como pode fazer. nesse sentido, é importante que se salvaguarde que as funções de autoridade, exercício de poderes de autoridade não possam ser remetidos, sem mais, para segurança privada. ora, há aqui aspetos deste diploma que nos merecem sérias reservas, designadamente no que se refere à possibilidade de realização de buscas, de revistas ou de recurso à videovigilância por parte da empresa de segurança privada. esta é uma matéria que deve ser tratada com máximo cuidado é uma das áreas em que, em sede de especialidade, temos de analisar todas estas disposições com máximo rigor. por outro ladoe para concluir, sr.ª presidente —, temos sérias reservas quanto à obrigatoriedade que se impõe, nesta proposta de lei, de recurso sistemas de segurança privada por parte de determinado tipo de empresas. não compete ao estado estar decidir que mecanismos de segurança privada as empresas de determinado setor (as farmácias, as gasolineiras, ou seja quem for) são obrigadas recorrer. do nosso ponto de vista, isso não faz sentido e, portanto, há aqui uma imposição que pode ser confundida com uma atividade do estadodiria atéabusiva, no sentido de garantir determinados nichos de mercado empresas intervenientes neste setor. não compete ao estado tomar esse tipo de decisões, substituindo-se aos particulares. concluindo, sr.ª presidente, temos muito trabalho fazer em sede de especialidade, pois recebemos muitos pareceres muitas contribuições por parte das mais diversas entidades. portanto, fazemos votos para que esta assembleia, nos próximos tempos, desenvolva um trabalho, em relação ao qual estamos inteiramente disponíveis para colaborar, no sentido de encontrar regulação legal da segurança privada que consiga conciliar os vários aspetos que estão aqui em presença, sublinhando, sr.ª presidente, que há algumas soluções, indiciadas nesta proposta de lei que merecem as nossas sérias reservas. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: as minhas primeiras palavras são de congratulação, porque que se pode sentir, em todas as bancadas, é que nossa preocupação é comum. ou seja, diagnóstico está feito. as preocupações que levam, por exemplo, sr. deputado antónio filipe levantar todas essas dúvidas são nossas, também. foi exatamente por causa disso que optámos por apresentar aqui não uma proposta de autorização legislativa mas proposta de lei o respetivo articulado. mais do que isso, temos trabalhado desenvolvimento deste articulado, porque percebemos que este é um setor que tem várias nuances há que ter alguns cuidados, peço desculpa de sublinhar apenas um: não pode estado estar criar artificialmente mercado para este setorestamos perfeitamente de acordo. não vou responder à questão da videovigilância, mas também questão dos porteiros tem ver com isto. isto é, não podemos pôr monopólio de uma atividade normalde portarianas mãos das empresas de segurança privada, para ter um mercado cativo aumentar esse tipo de atividade artificialmente. em resumo, fiquei muito contente com este debate gostaria que todos esses reparos, os da videovigilância, do som de todas essas coisas…e não vou dizer agora quais são aqueles em que estamos perfeitamente de acordo. mas governo está completamente aberto que cada um possa introduzir melhorias este quadro regulamentar. necessitamose isso é que é essencialde um quadro regulamentar estabilizado, em que todos nos possamos rever para esta função essencial. pedia, por isso, que, nas próximas semanasnão muitas! —, os srs. deputados transformem esses reparos em contribuições que possam melhorar lei. do lado do governo, naturalmente, estaremos mais do que disponíveis para encontrar quadro regulamentar melhor do que atual que possa ter condições de entrar em vigor mais depressa possível. muito obrigado pela oportunidade que nos deram.