Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ruído que tem envolvido discussão pública desta proposta de lei de finanças das regiões autónomas ficará como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate político sério responsável. governo tem apresentado sua proposta perante país como se ela fosse um «puxão de orelhas» ao presidente do governo regional da madeira a prova de que finalmente aparece um governo da república capaz de meter na ordem. presidente do governo regional da madeira serve-se desta proposta de lei para se fazer de vítima às mãos do governo de lisboa esconder as fragilidades da sua governação. proposta do governo surge aos olhos dos madeirenses como uma sanção pelas suas opções eleitorais surge aos olhos dos açorianos como um piscar de olho. as consequências imediatas da lei de finanças regionais afectarão de forma diferente os madeirenses os açorianos, tanto uns como outros saberão porquê. pela nossa parte, rejeitamos essa lógica de que quem não está com sócrates está com jardim, ou viceversa, deploramos vivamente que uma questão tão relevante como das finanças das regiões autónomas possa servir de pretexto para guerrilhas, para manobras de baixa política, ou para criar divisões artificiais entre portugueses. que hoje discutimos nesta assembleia não é um diferendo entre eng.º sócrates o dr. alberto joão jardim. essa encenação serve ambos para esconder essencial. enquanto eng.º sócrates se apresenta como disciplinador implacável o dr. jardim como vítima indefesa do centralismo, ficam por discutir as consequências concretas da proposta de lei do governo para vida das populações insulares ficam por avaliar as responsabilidades de quem há anos governa com maioria absoluta região autónoma da madeira. esta proposta não é contra dr. jardim. é contra os povos das regiões autónomas e, de forma mais directa imediata, contra povo da madeira. para governo do eng.º josé sócrates, também os povos das regiões autónomas são culpados da crise têm de pagar respectiva factura. para quem conhece actuação deste governo, era fatal como destino que assim fosse. se equilíbrio das finanças públicas tem de ser feito à custa das autarquias, dos funcionários públicos, dos utentes do serviço nacional de saúde, dos estudantes do ensino superior, dos utentes dos serviços públicos, dos consumidores de energia eléctrica, das populações do interior, dos reformados dos deficientes, era inevitável que factura da crise também chegasse à madeira. mas também recusamos ideia de que esta proposta beneficia povo dos açores à custa do povo da madeira. seria um logro pensar que região autónoma dos açores está ser beneficiada pelo simples facto de não ser imediatamente prejudicada nas transferências financeiras do estado para região. é um facto objectivo que madeira é directa imediatamente prejudicada os açores não são. mas daí podermos falar em benefício para os açores vai uma grande distância. orador:não só porque situação ultraperiférica da região autónoma dos açores a sua especificidade insular justificam plenamente um acrescido esforço de solidariedade nacional, mas também porque uma lei de finanças regionais como esta, que representa um retrocesso no compromisso do estado com financiamento das regiões autónomas, pode lesar negativamente no imediato apenas uma delas, mas não deixará, prazo, de afectar negativamente as duas. sendo claro que nosso compromisso não é com governo da república, nem com governo regional da madeira, nem com governo regional dos açores, mas unicamente com povo português, com coesão social com solidariedade nacional, importa deixar muito claras as razões da nossa discordância com esta proposta de lei. primeira razão está na própria constituição. é tarefa fundamental do estado, segundo artigo .º da constituição da república, promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira. e, nos termos do artigo .º, os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, desenvolvimento económico social destas, visando, em especial, correcção das desigualdades derivadas da insularidade. por outro lado, é própria constituição que impõe respeito pelo estatuto político-administrativo das regiões autónomas. como escreve prof. gomes canotilho, «os estatutos ocupam uma posição hierárquica privilegiada no plano da hierarquia das fontes. embora não tenham valor constitucional, eles devem considerar-se como leis reforçadas com valor paramétrico relativamente aos diplomas legislativos regionais às restantes leis da república. neste sentido, já se chamou aos estatutos mais reforçada das leis ordinárias reforçadas». ora, é inquestionável que esta proposta de lei contraria frontalmente estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira, pelo menos em dois pontos, com consequências muito relevantes. __________________________________________________________________________________________________ antes de mais, estatuto proíbe retrocesso no relacionamento financeiro entre estado a região. dispõe artigo .º, n.ºque em caso algum as transferências orçamentais podem ser inferiores ao montante transferido pelo orçamento do ano anterior, multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no orçamento do ano respectivo. no entanto, proposta de lei não respeita este princípio. por outro lado, estatuto dispõe, no seu artigo .º, que «os empréstimos emitir pela região autónoma da madeira podem beneficiar da garantia pessoal do estado». proposta de lei diz exactamente contrário. última revisão do estatuto ocorreu emfoi objecto de uma intensa demorada apreciação nesta assembleia, foi aprovado por unanimidade, nunca foi invocada sua inconstitucionalidade só agora, quando governo pretende legislar ao contrário do que dispõe esse estatuto, é que ps invoca sua inconstitucionalidade. segunda razão por que discordamos da lei proposta é de que região autónoma da madeira é objectivamente prejudicada, devido aos critérios que são usados para determinar as transferências para as regiões autónomas e, mais concretamente, fundo de coesão, conjugados com perda de fundos comunitários que decorre do facto de madeira deixar de ser considerada «região de objectivoe com perda de receitas de compensação do iva que decorre do abandono da regra da capitação. novo regime de compensação pelo diferencial do iva não está em causa. não contestamos que compensação seja feita de acordo com um critério verdadeiro, que é do iva efectivamente gerado em cada região. só que perda destas receitas, fiscais de fundos comunitários, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social humano decorrentes da sua condição ultraperiférica de longos anos de más políticas, não deixará de ter consequências negativas para população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os primeiros pagar crise serão certamente os mais desfavorecidos. cumprimento do princípio do não retrocesso estabelecido no estatuto político-administrativo da madeira exigiria, portanto, que, designadamente através do fundo de coesão, fossem encontrados mecanismos de compensação dessas perdas inevitáveis de receitas. mas isso não acontece. se as transferências do fundo de coesão forem calculadas, como se prevê na proposta de lei, em função do pib per capita, povo da região autónoma da madeira será lesado por um critério artificial, que não tem em conta sua realidade socioeconómica. isto porque ninguém ignora que existência da zona franca sobrevaloriza pib da região, devido à contabilização da riqueza gerada por empresas financeiras serviços internacionais que não se repercute na realidade económica local. impõe-se, por isso, em nossa opinião, que fundo de coesão seja calculado, não em função do pib per capita, mas de acordo com um critério mais justo, que reflicta realidade do poder de compra da qualidade de vida das populações. terceira razão é da falta de respeito pela autonomia financeira das regiões autónomas. neste aspecto, esta proposta de lei é «irmã» da proposta de lei das finanças locais. os valores pelos quais se rege actividade legislativa deste governo não têm nada ver com desenvolvimento equilibrado do país, com coesão, com solidariedade nacional, ou com respeito pela autonomia regional. estão unicamente relacionados com princípio sagrado da estabilidade orçamental. é assim que governo se arroga do direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento das regiões autónomas, em cada ano, na lei do orçamento do estado de criar mecanismos de tutela financeira governamental sobre as regiões, como conselho de acompanhamento das políticas financeiras, que não está previsto em qualquer estatuto que possui competências violadoras da autonomia política administrativa das regiões. nossa oposição esta lei de finanças regionais não se deve ao facto de ela ser aprovada meio do mandato dos órgãos de governo próprio das regiões. não é legítimo opor limitações dessa natureza à actividade legislativa do órgão de soberania competente, que é assembleia da república. questão não é essa. questão é de conteúdo de justiça. esta proposta de lei contraria valores constitucionais de solidariedade nacional de respeito pela autonomia regional é lesiva das aspirações interesses legítimos das populações insulares. são essas, não outras, as razões da nossa oposição.