Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: emaquando da discussão da proposta de lei n.º /vii, que viria dar origem à actual lei tutelar educativa, pcp deixou bem claras as preocupações que tinha com regime que era proposto. na altura, deixámos bem claro que, em nossa opinião, estávamos perante criação de um «direito penal processual penal dos pequeninos». acompanhando texto daquela proposta de lei com parte geral do código penal com código de processo penal, verificávamos adaptação destes códigos à justiça tutelar de menores, que ressaltava sobretudo no papel atribuído ao ministério público, que passava de curador acusador. nessa discussão deixámos ainda outras preocupações. por um lado, facto de este regime tutelar educativo ficcionar que, com as medidas adoptadas, menor será reeducado na base de uma maior responsabilização individual pela aquisição de valores da sociedade; por outro lado, facto de se condicionar futuro da reinserção social do menor por interesses de prevenção geral especial, sobrepondo preocupações securitárias ao interesse do estado na ressocialização do menor. projecto de lei que hoje discutimos não pretende dar resposta nenhuma destas preocupações, nem alterar paradigma que preside ao regime tutelar educativo português. as preocupações que reflecte confirmam mesmo adaptação do modelo penal processual penal dos adultos aos menores, como resulta, aliás, da exposição de motivos. não partilhando do mesmo entendimento, pcp não deixa de reconhecer justeza das preocupações colocadas a oportunidade vantagem na sua resolução. entendemos que as soluções concretamente apresentadas poderão, deverão, ser melhoradas na especialidade, pelo que viabilizaremos este projecto de lei. é importante perceber que há dois pressupostos para intervenção tutelar educativa, tal como ela está configurada no nosso ordenamento jurídico. por um lado, ofensa grave aos bens jurídicos fundamentais da comunidade, devendo tribunal estabelecer se aquele facto, concretamente praticado pelo menor, é susceptível de um juízo de desvalor objectivo, pelo menos análogo ao que é vertido na incriminação típica; a conclusão, em concreto, pelo tribunal da necessidade de corrigir personalidade, deficiente no plano do dever ser jurídico, que se manifestou na prática do facto. é certo que este último pressuposto nos oferece conceito, que se adoptou na lei tutelar de educativa vigente, relativo ao interesse das crianças jovens, que é um interesse fundado no seu direito às condições que lhe permitam desenvolver sua personalidade de forma socialmente responsável, ainda que, para esse efeito, prestação estadual implique uma compressão de outros direitos que titula. assim, determinação do conceito normativo que consubstancia necessidade de correcção da personalidade documentada no facto não se reveste de um especial melindre para julgador, uma vez que, por um lado, trata-se de corrigir uma personalidade que apresenta deficiências perante dever ser jurídico mínimo essencial, corporizado na lei penal, naturalmente, não de meras deficiências no plano moral ou educativo geral; e, por outro lado, julgador disporá de um leque alargado, como dispõe, de meios que lhe permitam investigar necessidade da correcção da personalidade do menor em causa. os fundamentos que acabei de invocar servem também para não equiparação entre os jovens que praticam crimes os jovens em estados de delinquência ou de paradelinquência. entende-se, assim, que juiz tem, nesta lei tutelar educativa, quatro critérios para escolha da medida aplicar. juiz terá em conta necessidade de correcção da personalidade do menor, manifestada no facto que subsista no momento da decisão a concreta gravidade do facto ilícito típico praticado; medida deve ser adequada à necessidade de correcção dessa personalidade não pode ser desproporcionada à concreta gravidade do facto; acrescentando-se ainda, que, respeitados esses critérios, tribunal escolherá as medidas que signifiquem menor intervenção possível (e temos aqui plasmado princípio da de março de ção mínima) que, dentro dos limites daqueles critérios anteriormente fixados, deva optar por aquelas que tenham maior adesão do menor, dos seus pais, representantes legais ou curador especial, oferecendo, por isso, maiores garantias de sucesso na sua execução. reconhece-se, de facto, que há uma semelhança entre processo tutelar existente o processo penal. adverte-se, no entanto, é esse nosso entendimento, para divergência de fins que uma outra intervenção procuram alcançar. assim, processo penal serve de fonte ao processo tutelar por constituir um ordenamento que realiza, de forma particularmente activa, as garantias constitucionais da pessoa, em face das pretensões de intervenção estadual, na esfera dos direitos fundamentais. acontece que reconformação dos institutos do processo penal não é dotada de plena elasticidade, devendo portanto, sempre que diversidade da natureza da intervenção imponha, instituir-se princípios específicos do processo tutelar (por exemplo, princípio do interesse do menor), claramente incompatíveis com processo penal. ou seja, temos um exemplo claro que é, de facto, não aplicação do princípio in dubio pro reo. esta não aplicação justifica-se pela inexistência de um réu, que, de facto, não existe, neste caso um arguido, e, para além do mais, no processo tutelar não se põe questão da inocência versus culpabilidade, ideia à qual está associado aquele princípio no âmbito do processo penal. ou seja, é entendível é compreensível que, no caso do tribunal se deparar com uma dúvida insanável sobre prática, pelo menor, de um facto típico ilícito, deverá antes adoptar princípio do interesse do menor decidir de acordo com avaliação da necessidade de correcção da personalidade, qual das soluçõesa intervenção ou ausência delarealiza melhor, no caso concreto, interesse do menor. acresce que, sr. presidente, sr.as srs. deputados, no momento em que se mobiliza toda comunidade, quer técnica quer científica, para um debate nacional que conduza à avaliação da eficácia da lei tutelar que temos, certo é que bloco de esquerda vem, neste momento neste quadro, apresentar,…