Intervenção parlamentar de HÉLDER AMARAL (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: está hoje em discussão proposta de lei n.º /x, que pretende conceder ao governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação utilização de terrenos, serviços equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas de domínio público aeroportuário, reformular decreto-lei n.º /, de de março, alterado pelo decreto-lei n.º /, de de julho. esta proposta tem alguns aspectos positivos, que gostava de realçar, salvaguardando, como é óbvio, transparência o rigor da gestão da coisa pública. gestão a utilização dos espaços equipamentos nos aeroportos portugueses são por demais variadas, devido à especificidade de cada um dos equipamentos, começando pelo aeroporto internacional, passando pelo regional até ao municipal. podemos considerar que as entidades gestoras dos aeroportos aeródromos têm, na legislação actual, um forte entrave à gestão eficiente produtiva da actividade, sendo impossibilitadas de aplicar soluções instrumentos de gestão mais dinâmicos flexíveis. necessidade de concurso público em qualquer acto de selecção dos titulares de licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, para exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos aeródromos públicos, é, na forma actual, um mecanismo que prejudica, por vezes aniquila, qualquer tentativa de fazer da gestão dos espaços uma actividade produtiva. muitas vezes, por vários motivos, alguns concursos ficam desertos ou sem candidaturas que satisfaçam os requisitos do concurso, tendo de ser repetidas vezes lançados novos concursos. esta exigência impede também que seja possível, em tempo oportuno, instalar qualquer serviço específico por razões de urgência, sendo assim prejudicada boa gestão a rápida resposta qualquer necessidade premente, ou até de lojas-âncora. cremos que com soluções jurídicas mais flexíveis estaremos incentivar actividades variadas nos espaços dos aeroportos aeródromos, quebrando assim «estacionismo» em que se encontra maioria dos espaços no nosso país. oferta mais alargada de serviços produtos pode ser um passo para dinamização que se pretende deste modo de entrada de milhares de passageiros as entidades gestoras terão, assim, uma perspectiva uma intervenção comercial mais ágeis, com lucros para as partes envolvidas. cremos também que os maiores beneficiários serão os pequenos aeródromos, na sua maioria detidos pelas câmaras municipais, podendo estas medidas abrir estes espaços uma dinamização que não possuem actualmente, que em muito aumentará sua função. este diploma prevê fixação de taxas pela utilização do domínio publico aeroportuário, de modo clarificar repartição de responsabilidades entre as entidades licenciadas o instituto nacional de aviação civil, salvaguardando não sujeição das entidades públicas com responsabilidade nas matérias de defesa nacional, segurança protecção civil. há um efectivo aumento do alargamento do prazo inicial das licenças, quando estiver envolvida atracção a fixação de investimento particular relevante. esta previsão é de saudar, pois possibilitará muitas estruturas que se modernizem, apetrechando-se de equipamentos de serviços em parcerias com entidades privadas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: mas nem tudo são rosasreferi apenas parte agradável da questão. maior inovação deste documento são os prazos das licenças, que passam de um limite de para anos. este não é um pequeno aumento e, certamente, não tem em vista generalidade dos espaços dos aeroportos aeródromos portugueses, tem como alvo único preciso «peregrino» aeroporto da ota. podemos dizer que, no que concerne este ponto, estamos perante um documento «feito à medida». é certo que aeroporto da ota pretende ser obra de regime deste governo, que irá marcar esta legislatura como ponto mais negro da presente equipa governativa, pela insensatez falta de apoios técnicos que caracterizam. subscrevemos os princípios que norteiam este documento, pois, como adeptos, que somos, do mercado, vemos nele uma abertura ao mercado externo, cabendo ao estado papel de regulador, que deve ser sempre seu papel primordial. no entanto, consideramos que esta proposta não é apresentada no momento oportuno nem com clareza de alcance que se exige, faltando muito trabalho ser desenvolvido, que torne útil bondade deste diploma. algumas questões terão de ser respondidas pelo governo, que terá de apresentar modelo de privatização que tem pensado para anacomo, aliás, já foi aqui amplamente dito —, gestora dos grandes aeroportos portugueses possuindo, assim, um relevante interesse nesta questão. é também necessário conhecer modelo de gestão dos aeroportos que executivo propõe, bem como modelo de financiamento do novo aeroporto. não se encontrando uma resposta clara objectiva estas questões, não nos é possível, com os escassos dados de que dispomos, aprovar presente diploma, designadamente, sem antes serem esclarecidas, repito, as dúvidas que aqui deixamos expressas.