Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: abordagem que ps faz desta proposta de lei geral do trabalho em funções públicas leva-nos, num primeiro momento, dizer que estamos de acordo com sua filosofia com seu fim, porque codificar legislação avulsa dispersa, dotando administração pública de um quadro legal nesta matéria, é trabalhar favor daquilo que nós mais prezamos: transparência as regras claras racionais dirigidas ao braço armado da função pública, que são os seus recursos humanos. sr. secretário de estado, contudo, afastamo-nos muito da posição do governo da maioria nesta matéria não acompanharemos esta iniciativa. não apoiaremos por razões muito concretas que gostaria de passar enunciar. em primeiro lugar, ao contrário do que sr. secretário de estado dissee registamos compromisso —, as questões de contratação coletiva não estão devidamente asseguradas no diploma não é por acaso que todos os pareceres de todos os parceiros, de todas as forças sindicais sublinham este aspeto. em segundo lugar, sr. secretário de estado afirma tratar-se de uma reforma de grande alcance, mas não é isso que preâmbulo o conteúdo do diploma fazem transparecer. aquilo que se anuncia é sistematização de diplomas existentes. não encontramos aqui uma reforma de grande alcance, sobretudo não encontramos nenhuma medida concreta que dignifique valorização dos trabalhadores em funções públicas. onde é que está matéria que inove que dignifique função pública na área da gestão de recursos humanos, na área da formação profissional? proposta de lei, afirmam todas as forças sindicais, violou ou viola os procedimentos de negociação coletiva no momento imediatamente anterior à sua entrega nesta casa. requalificação, que foi declarada inconstitucional, que depois foi remexida, é aqui enxertada neste diploma. parece, à primeira vista, um diploma inocente, mas verificamos que reduz direitos, salários, sobretudo salário por hora, potencia desmotivação dos recursos humanos da administração pública, reduz-lhes as férias elege definitivamente os funcionários como grande adversário deste governo. não podemos, portanto, acompanhar vv. ex.as neste diploma. funcionalismo público, os seus funcionários merecem-nos mais do que as considerações que esta lei transporta. nesta proposta, descarta-se de forma definitiva toda especificidade, toda cientificidade, todo trabalho desenvolvido ao longo de muitas décadas pela função pública. querem equiparar, tout court, regime dos trabalhadores em funções públicas aos trabalhadores objeto do código do trabalho, não atendendo à sua especificidade, remetendo sempre, ou quase sempre, toda regulamentação para regulamentação privada, quando isso só demonstra desconhecimento sobre que se passa na função pública. governo a maioria transportam, de facto, de forma definitiva, os funcionários públicos para um regime que não lhes devia ser aplicável tout court e, por sua vez, consideram, fundamentando, que aumento do número de horas de trabalho aumenta produtividade. ora, temos muitas dúvidas de que com mais horas de trabalho haja ganhos de produtividade na função pública de que serviço público melhore. as cinco horas mais por semana não são sinónimo de melhoria da eficiência da função pública, sr. secretário de estado. refiro também proibição absoluta de novas contratações, aquilo que já fizeram aos reformados, esvaziamento dos serviços públicos, os horários que, neste momento, têm de ser encontrados por muitos funcionários públicos para que os serviços estejam abertos. gostava de chamar atenção para que vários estudos, nomeadamente de um think tank britânico, new economics, relatam comprovam muito daquilo que estou afirmar. dispensa do acordo para trabalhador ser deslocado até km é uma das medidas à qual mais nos opomos. de facto, é difícil perceber que, em grandes áreas metropolitanas como as de lisboa ou do porto, trabalhador seja deslocado do porto para baião ou de lisboa para torres vedras às suas expensas, com mais de duas ou três horas de deslocação. siadap não tem neste diploma nenhuma ligação. não há avaliação dos trabalhadores e, portanto, temos matéria que os empurra para um autêntico despedimento, para as regras fáceis, a nosso ver inaceitáveis, de requalificação, reduzindo salários efetivos. portanto, aumenta-se precariedade, pelo que não podemos acompanhar este diploma. gostávamos que se esta grande reforma fosse feita tivesse começado emos senhores há um mês meio apresentaram um guião para reforma do estado onde questão da função pública é deixada de lado nunca mais vimos guião nem reforma do estado. continuamos à espera das propostas concretas para reformarmos estado.