Intervenção parlamentar de TERESA LEAL COELHO (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, constituição da república portuguesa, ao estabelecer um regime garantístico em matéria de protecção de dados, garante, no entanto, à assembleia da república que exerça seu poder de conformação legislativa em matéria de concretização de mecanismos de protecção de dados. não obstante todos os pareceres citados pelo sr. deputado filipe neto brandão, cada um dos deputados, na assembleia da república, que tem tarefa de legislar, deve ter capacidade própria para interpretar constituição. não temos qualquer dúvida de que constituição da república portuguesa garantiu um poder de conformação legislativa este parlamento em matéria de concretização de instrumentos necessários à protecção de dados. ao estabelecer essa liberdade de conformação, permite que assembleia da república legisle dentro do parâmetro constitucional como entender, fazendo seu próprio juízo de ponderação da proporcionalidade, da necessidade da adequação. é isso que este grupo parlamentar vai fazer. é nosso entendimento que qualquer norma constitucional que atribua uma competência uma entidade administrativa independente faz sem, no entanto, pretender diminuir, muito menos substituir, as competências constitucionalmente atribuídas órgãos constitucionais, concretamente órgãos de soberania com legitimidade democrática, como são este parlamento o governo. é, assim, nosso entendimento que ponderação da proporcionalidade, da necessidade da adequação deve ser feita por estes órgãos não por entidades administrativas cometidas de pareceres para estas matérias. neste parâmetro, com certeza que consultamos todos os pareceres que nos são remetidos nesta matéria, mas não deixamos de fazer nosso próprio julgamento, para isso estamos legitimados, em primeira linha, pela constituição. concretamente no que respeita esta proposta de lei, entendemos que deve ser assembleia da república fazer um primeiro juízo legislativo o governo fazer um segundo juízo, na concretização legislativa, no exercício de funções enquanto garante da liberdade da segurança, que compete em especial ao sr. ministro da administração interna. por isso mesmo, entendemos que os pareceres devem ser solicitados quaisquer entidades que tenham competência funcional nesta matéria, mas esses pareceres não devem condicionar quem, em primeira linha, deve salvaguardar os direitos, liberdades garantias dos cidadãos portugueses: assembleia da república o governo. desta forma, acolhemos solução legislativa que sr. ministro nos apresenta mas, tratando-se de um processo legislativo que põe em confronto direitos, liberdades garantias a segurança, não podemos deixar de lhe perguntar se não concorda com nossa posição de que deverá ser estabelecido neste diploma que videoprotecção deve operar no âmbito da prevenção de crimes em locais em que existe efectivamente um risco razoável da sua ocorrência, já que é nossa intenção aduzir esta expressão ao diploma que agora propõe. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra sr. ministro da administração interna para responder. sr.ª presidente, sr. deputado filipe neto brandão sr.ª deputada teresa leal coelho, agradeço as questões que me colocaram. srs. deputados, queria aproveitar este ensejo para clarificar dois ou três aspectos. disse sr. deputado filipe neto brandão, que aproveito para cumprimentar, que vim aqui rasgar um consenso sobre esta matéria. sr. deputado, não vim aqui rasgar consenso nenhum, mas não é em nome de um consenso que vou abdicar das ideias que defendo em relação esta matéria, sr. deputado!