luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as sucessivas alterações legislativas impostas pelo psd cds-pp ao poder local democrático contribuíram para seu enfraquecimento para redução da sua capacidade de realização. lei n.º /, de de setembro, que estabelece regime jurídico das autarquias das entidades intermunicipais é disso exemplo, uma lei que foi declarada inconstitucional em algumas normas, em particular nas que são relativas às comunidades intermunicipais. criação de comunidades intermunicipais, por si só, constitui um atropelo à livre associação dos municípios. regime jurídico associado às comunidades intermunicipais, do ponto de vista organizacional das suas atribuições competências, assenta numa clara estratégia de abandono definitivo da possibilidade de criação de regiões administrativas, como preconiza nossa constituição, de um esvaziamento dos municípios com centralização de competências suas nas comunidades intermunicipais. não acompanhamos esta opção de densificação de competências das comunidades intermunicipais retirando-as às autarquias, em particular competências na área dos recursos humanos, fiscalização, questões financeiras ou ordenamento do território. trata-se de uma evidente usurpação de competências dos municípios. proposta de lei que hoje discutimos decorre da lei n.ºe propõe um novo regime jurídico da organização de serviços das entidades intermunicipais. não podemos acompanhar, tal como não acompanhámos reforço de atribuição competências das comunidades intermunicipais. pretexto da necessidade de regulamentar os serviços das comunidades intermunicipais, governo aproveitou para atribuir mais uma competência estas entidades, que deve ser exclusiva de cada município que se insere no âmbito da gestão dos recursos humanos. propõe governo que as entidades intermunicipais assumam as funções de entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais. rejeitamos, em absoluto, este sistema de requalificação, mas faz algum sentido que outra entidade que não próprio município tenha competências este nível? não faz nenhum. sr. presidente, srs. deputados: pressão a chantagem exercida por este governo sobre os municípios para executarem as suas opções políticas é de tal forma inaceitável que ontem mesmo foi noticiado que governo criou uma linha de financiamento para os municípios apresentarem projetos de integração de serviços no âmbito das comunidades intermunicipais. é uma vergonha! sob pomposa designação de reforma da integração partilha de serviços entre municípios, governo esvazia os municípios das suas competências, concentrando-as nas comunidades intermunicipais que passam interferir na gestão do dia-a-dia de cada município, ao mesmo tempo que cria as condições para um dia mais tarde as poder entregar privados. não contam com pcp para desmantelar poder local democrático, para destruir serviços públicos emprego público para avançar com mais privatizações!
Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: efetivamente, matéria que é hoje trazida debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação uma melhoria da eficácia da resposta sancionatória um problema com qual os vários operadores já se deparam no terreno. em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade nem até um juízo de proporcionalidade que justifique manutenção de uma dimensão sancionatória penal, optase por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz mais adequado para servir propósito do fim da sanção que está em cima da mesa. porém, é um bocadinho estranho ouvir sr.ª deputada vânia dias da silva dizer que governo pede um cheque em branco, quando cheque vem praticamente todo preenchido. anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma, que continuará nos próximos tempos. para além disso, sr.ª deputada pôde colocar questões não apenas sobre lei de autorização mas, precisamente, sobre anteprojeto de decreto-lei que aqui é apresentado, que é bem revelador de que estamos ter um debate detalhado sobre aquilo que está longe de ser um cheque em branco. já agora, quanto esse aspeto, permita-me dizer, sr.ª deputada, que não nos deparamos verdadeiramente com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos sobrecarregar um serviço, estamos, antes, alterar um procedimento sobre tipo de intervenção que igac poderá vir ter para se adequar melhor aos propósitos às finalidades subjacentes ao regime, que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. trata-se, precisamente, de uma medida que garante eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando eficácia do modelo. dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes dos utilizadores que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. pela simplicidade pela clareza do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar, na especialidade, garantia da aprovação de um regime que completa colmata algumas lacunas até aqui identificadas.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje fazer deste projeto de lei apresentado pelo psd pelo cds, dizer que pcp manifesta aqui sua disponibilidade para resolver os problemas que governo, psd o cds criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. desde primeiro momento que não concordamos com processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque que está em causa é funcionamento das freguesias, como, por exemploe dou este exemplo concreto —, pagamento dos salários dos trabalhadores. mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo. pcp alertou, na devida altura, para necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem funcionamento das novas freguesias. que fizeram psd o cds? ignoraram. sobre proposta que hoje é apresentada, que podemos dizer é que peca por tardia. depois das eleições autárquicas, instalou-se confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do tribunal de contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. tribunal de contas refere que estas matérias, passo citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». diz mais, cito: «não se peça ao tribunal de contas que legitime aquilo que legislador deveria ter acautelado». não pode ser método, entendemos nós, perante vazio legal, ser dgal emitir normas sem estarem previstas na lei. aliás, é que diz próprio tribunal de contas quando refere: «nem poderá tribunal de contas aceitar orientações genéricas emitidas pela dgal sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». por isso, está aqui bem claro como foi, é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. que imperou não foi interesse público, não foi credibilizar assembleia da república, como muitas vezes os srs. deputados invocam em determinados processos. este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da assembleia da república. que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra vontade das populações, dos trabalhadores das autarquias.
Intervenção parlamentar de VITALINO CANAS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei sobre medidas de contingênciae não de preparação, que essas já veem muito de trás —, bem como texto de substituição preparado com significativo consenso na comissão de assunto europeus têm como principais destinatários os cidadãos britânicos residentes em portugal respetivos familiares quando não tenham nacionalidade britânica não tenham nacionalidade de outros estados-membros da união europeia. mas este processo legislativo, tendo esses como principais destinatários, visa também contribuir para acautelar os interesses de outras pessoas não diretamente visadas aqui: os cidadãos portugueses residentes no reino unido. com este diploma, queremos, decerto, enviar uma mensagem vigorosa aos cidadãos do reino unido residentes em portugal, ou familiaresouvimos falar numa estimativa de mil. desejamos que aqui permaneçam, bem integrados como estão que aqui mantenham, sem perturbações, as suas condições de vida, digam elas respeito à residência, digam elas respeito às questões de saúde, às questões sociais, às questões de ensino, à circulação automóvel à atividade profissional, mesmo que se venha verificar, certo ponto, uma saída do reino unido da união europeia sem acordo. para isso, legislamos agora, sem fazer dependersublinhoa entrada em vigor das normas que vamos aprovar de qualquer condição suspensiva. não vamos, designadamente, ficar à espera de ver que próprio reino unido fará no que toca aos cidadãos portugueses ali residentes. mas estes últimos também estão na nossa linha de preocupações é também neles que pensamos quando legislamos, aprovando estas normas de contingência. porque esperamos criar condições propícias encorajadoras que as autoridades britânicas venham conferir tratamento equivalente aos nossos compatriotas famílias que vivem no reino unido estimados em algumas centenas de milhares. temos todos os motivos para pensar que assim será, porque essa garantia tem sido dada pelas autoridades britânicas. se assim não viesse ser, que se coloca apenas como mera hipótese remota, diploma contém mecanismos que permitem ao governo provocar sua suspensão total ou parcial. sr. presidente, na nossa vida na política também, não é muito comum dedicarmos tempo esforços significativos, envolvendo meios pessoas, produzir algo que, esperamos, não tenha efeito útil. esperamos que esta lei seja uma das leis mais inúteis da democracia portuguesa, seja porque se consiga chegar um acordo com reino unido, seja porque próprio brexit não se venha verificar.
Intervenção parlamentar de FERNANDO PAULO FERREIRA (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da modernização do estado da administração pública, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: apresenta governo ao parlamento uma proposta de lei que visa simplificação administrativa de procedimentos em que intervenham diversas entidades públicas, procurando agilizar tornar obrigatórias reuniões de articulação de decisão, com possibilidade de recurso videoconferência, sobretudo nos casos em que há diversos pareceres pronúncias obter até ser tomada decisão final. esta proposta institui mesmo, no caso das autarquias locais das entidades intermunicipais, conferências procedimentais periódicas, competindo sua convocação regular ao presidente da respetiva ccdr. este regime simplificado, inserido no esforço de modernização sempre em curso da administração pública, resulta também do programa de estabilização económica social arranca numa fase experimental até dezembro deste ano, podendo ser continuada, depois de devidamente avaliado seu impacto. à partida, expectativa é grande, sobretudo por parte dos particulares que viram os procedimentos em que estavam interessados suspensos ou atrasados, por via da covid-, ou porque simplesmente aguardam pareceres de entidades diferentes, cuja velocidade de decisão é, por vezes, muito díspar. quanto ao recurso à videoconferência para realização das reuniões, sua determinação é perene, resultando já da experiência positiva que muitas entidades públicas já implementaram no terreno, nestes últimos meses. já hoje, no plenário, tivemos oportunidade de discutir continuidade da realização das reuniões dos órgãos autárquicos, através de meios telemáticos. faz, por isso, bem governo em aproveitar as novas tecnologias para tornar mais eficazes os serviços públicos facilitar vida aos cidadãos. os anos de experiência de bons resultados do programa simplex, entre outros, a capacidade demonstrada pelos poderes central local em adaptar-se novas formas de trabalhar de decidir dão-nos expectativa de que este caminho veio para ficar. aos cidadãos empresas que verão os procedimentos administrativos em que têm interesse mais agilizados, é-lhes proporcionada maior dinâmica confiança, sendo esta, ao fim ao cabo, melhor forma de rapidamente injetarmos energia na sociedade, tão necessária para fase de recuperação económico-social que todos desejamos. contará, pois, governo, por isso, com apoio do grupo parlamentar do partido socialista em mais esta sua iniciativa.
Intervenção parlamentar de WANDA GUIMARÃES (PS):
sr. presidente, uma vez que estou no uso da palavra, pedia para deixar uma nota muito pessoal para recordar não só um orador magnífico, que na assembleia da república deixou inúmeros exemplos, mas também sua generosidade. estou falar de antónio de almeida santos, que partiu exatamente há um ano. remetendo-me agora ao debate em questão, queria dizer que, às vezes, quando ouvimos as explicações do bloco de esquerdaque, aliás, muito agradecemos —, parece que estamos falar de leis diferentes, porque nossa interpretação nem sempre é coincidente. confessamos que não conseguimos acompanhar coerência de algumas destas propostas. de facto, como já aqui ouvimos, estamos falar de dois artigos sobre mobilidade, os artigos .º .º, que, nos seus n.osrespetivamente, consagram princípio, no caso da mobilidade funcional, de que, no interesse da empresa, núcleo de funções possa ser ultrapassado e, no caso da mobilidade geográfica, possibilidade de transferência do trabalhador em caso de mudança total ou parcial da empresa. que é proposto não tem ver com consagração do princípio constante no n.º de cada um dos artigos, que, numa perspetiva muito radical, até poderíamos compreender, embora não acompanhando, como é óbvio. aquilo que é proposto é eliminação do n.ºque é, de facto, aquilo que resulta do acordo entre as partes, no sentido de alargar ou restringir aquilo que é determinado no n.ºpara além disto, os n.os do artigo .º reforçam proteção do trabalhador, não só quanto à retribuição mas também quanto ao gozo das condições de trabalho que podem ser mais favoráveis. uma outra questão que compreenderíamos facilmente seria que, nomeadamente, violação do n.ºou seja, não cumprimento do acordo, pudesse ser sancionável, que não é, de facto. portanto, até admitíamos que, nesse caso, houvesse uma sanção específica para essa situação. sabemos perfeitamente que os trabalhadores são parte mais fraca concordamos com sua defesa, que não podemos fazer, na nossa opinião, é prever aceitar, sobretudo, que se retire capacidade de decisão aos trabalhadores. portanto, aquilo que temos para dizer esta câmara, muito francamente, é que estamos disponíveis, como sempre estivemos, para aprofundar debate, para analisar afinar as questões, seguindo aquilo que foi aqui dito pelo bloco, no sentido de melhorar defesa dos trabalhadores, mas, caso proposta não baixe à comissão, teremos de votar contra.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, queria apenas realçar, neste momento, para que fique em ata, que as referências que sr. deputado josé soeiro fezparciais, é certo, porque não leu documento todo —, que relevam uma parte importante para este debate do documento distribuído pelo governo ao bloco de esquerda em sede negocial, devem ser realçadas, indicando que nossa proposta foi exatamente aquela que foi referida. sr. presidente:essa é uma questão que tem ver com as relações entre os vários grupos parlamentares que mesa desconhece. srs. deputados, antes de passarmos à votação do diploma que esteve em debate, sr. secretário duarte pacheco vai dar conta de expediente.
Intervenção parlamentar de JOÃO VASCONCELOS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, srs. secretários de estado, nova proposta de lei que governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das forças armadas para próxima década, continua assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores. são valores previstos muito avultados, quase milhões de euros, considerando os critérios os objetivos pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares forças expedicionárias para atuar em missões externas ao serviço da nato de outras organizações. são valores muito avultados, quando governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua sns outros serviços públicos, quando ferrovia se encontra numa lástima! naturalmente que é preciso modernizar adaptar as infraestruturas o parque imobiliário das forças armadas às profundas transformações que estas têm vindo sofrer nos últimos anos. é preciso cuidar dessas infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público. sr. ministro, é preciso saber como se aliena património como se vão gastar as verbas que daí resultam. por exemplo, qual é património alienar quais os critérios utilizados? parte do património histórico construído das forças armadas vai ser posto à venda em roda livre. vai haver escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! parece que não. por outro lado, outras medidas previstas para rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados pela afetação dos ativos imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário. sr. ministro, ministério da defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação imobiliária, à boa maneira dos tempos do governo psd/cds, às ordens da troica estrangeira?! usos privativos do domínio público, que significa isto, sr. ministro?! vai agora ministério da defesa multiplicar as ppp (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?! não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das ppp na saúde, nas vias rodoviárias noutros setores. serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar. sr. ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é atribuição de usos privativos do espaço aéreo do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. será isto concebível?! por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar fiscalizar gestão do património de grande valia, os preços praticados as condições contratuais. as operações de rentabilização do imobiliário da defesa passarem ser decididas por despacho dos membros do governo das áreas da defesa das finanças não será mais adequado, na nossa opinião. finalmente, sr. ministro, não considera que assembleia da república deveria ter um papel mais decisivo nesta matéria, em nome de uma maior visibilidade, de uma maior transparência, não se limitar receber apenas simples relatórios?!
Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
porque não lhes paga que, por lei, lhes devia transferir, para que elas possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de motivos, é inseparável da saúde pública? portanto, repito pergunta que ontem lhe fiz, sr. secretário de estado: como é possível que, decorridos nove meses deas opp continuem sem saber como, quando quanto vão ter para prestar seu relevante papel de serviço público? ou vai estado recuperar essas funções? gostaria de dizer ao sr. secretário de estado que acabou de chegar à comissão de agricultura mar um pedido de audiência da união dos ads (agrupamento de defesa sanitária), opp organizações agropecuárias do centro para exporem situação financeira das opp, perante atraso de pagamentos do estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos depergunto-lhe: ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? que vamos responder esta organização de opp, sr. secretário de estado, quando estiver em audiência na comissão de agricultura mar? refere também exposição de motivos, como critérios, importância da inseminação artificial na conservação dos recursos genéticos. ora, esta necessária preocupação do governo não tem correspondência em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas. termino já, sr. presidente. é um problema conhecido do governo que os atuais mecanismos de apoio no quadro do proder são manifestamente insuficientes. rentabilidade das explorações está posta em causa, por apoios insuficientes, que significa que os produtores estão substituir sua produção nacional autóctone por produção exótica. sobre proposta de lei, reservo para debate na especialidade conjunto de sugestões de propostas concretas que temos fazer.
Intervenção parlamentar de PEDRO NUNO SANTOS (PS):
sr. presidente, sr. deputado paulo batista santos, senhor pediu clarificação política. vamos, pois, tentar mais um exercício de clarificação política. se eu disser alguma mentira, corrija-me. desvio previsto parano relatório apresentado pelo governo, é de milhões de euros. não estou dizer nenhuma mentira! segundo ine, sr. secretário de estado o sr. ministro das finanças, estado português consumiu, no .º semestre, milhões de euros… não estou dizer nenhuma mentira! ouça, sr. deputado paulo batista santos, meta prevista no memorando para .º semestre de era de milhões de euros. não estou dizer nenhuma mentira! ora bem, milhões menos milhões, dá milhões. não estou dizer nenhuma mentira! destes milhões, milhões são da madeira. não estou dizer nenhuma mentira! sobram milhões de euros, quantia que poderíamos continuar aqui discutir… posso lembrar-vose não estou dizer nenhuma mentiraque quase milhões de euros decorrem das comissões do empréstimo da tróica, portanto, não se devem nenhuma loucura despesista do partido socialista! mas milhões…! srs. deputados, acompanhem-me: milhões, se milhões… ouçam, ouçam, que é importante. estamos falar de milhões de desvio na totalidade do ano. se milhões são do .º semestre, sendo milhões da madeira que não transitam paramilhões menos milhões dá no .º semestre… emsão milhões. segundo ine, há derrapagem de no .º semestre. subtraindo arestam no .º semestre… sr. deputado, explique clarifique! por que razão este debate é tão importante? porque, se calhar, os senhores estão pedir aos trabalhadores portugueses um sacrifício que, na dimensão em que pedem, não é necessário!… por isso, é tão importante clarificarmos os milhões no ano todo. repito: segundo ine, milhões no .º semestre, da madeira, restando no .º semestre!…