Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares: esta proposta de lei surge com propósito de ajustar estatuto dos magistrados judiciais à reorganização judiciara depropiciando sua congruência recíproca. tanto bastará para todos reconhecermos que presente debate deveria ter ocorrido já há vários anos. como explicitamente se assinala na exposição de motivos, proposta de revisão não propõe qualquer alteração no que diz respeito às questões remuneratórias. ora, registamos, é verdade, entre outros, parecer que conselho superior da magistratura fez chegar à assembleia da república, não para acompanhar qualquer sugestão de que ingresso na carreira da magistratura judicial possa hoje corresponder uma opção pelo sacrifício, que, como aliás sr.ª ministra há pouco fez, qualquer comparação internacional feita com ponderação do respetivo vencimento médio nacional de imediato desmentiria, mas para reconhecer que imposição de um teto salarial, cuja atualização foi suspensa há já quase três décadas, conduziu um esbatimento indesejável das diferenças remuneratórias entre primeira instância os tribunais superiores, que importará algum dia revistar, certos, porém, de que razão do constrangimento em causa não afeta em exclusivo os titulares daquele órgão de soberania. regressemos, porém, ao conteúdo da proposta de lei ao que esta aporta para reforço da independência dos juízes. na verdade, não podemos nunca falar dos juízes do seu estatuto sem falarmos de independência. independência judicial é um princípio basilar da organização política dos estados democráticos que se desdobra, indissociavelmente, não apenas na governação organização dos tribunais no seu todo, mas também no estatuto de cada juiz individualmente considerado. independência judicial existe, frisemo-lo, enquanto garantia dos cidadãos não enquanto mero interesse profissional ou corporativo. é independência do juiz que imuniza, ou, melhor dito, permite imunizar quaisquer pressões estranhas à lei ao direito, mesmo que ou sobretudo quando que decida possa colidir com os sentimentos veiculados por quaisquer media ou até reclamados na rua pela vox populi. se sempre assim foi, ou devia ter sido, essa garantia assume hoje uma imprescindibilidade acrescida numa era onde condicionamento massivo da opinião pública, hoje propiciado pelo ciberespaço, é uma realidade já indisfarçável. ora, independência dos juízes exige não apenas inamovibilidade a irresponsabilidade consagradas na constituição, exige independência externa, isto é, perante outros poderes, independência interna, isto é, perante intromissões ilegítimas provindas da própria organização corporativa. ora, como na exposição de motivos também, muito bem, se explicita, princípio da independência terá de valer sem qualquer reserva no domínio da função jurisdicional materialmente entendida. é, pois, dentro de um perímetro intransponível, que não pode deixar de estar precisamente delimitado contido dentro da administração do serviço de justiça, que se compreenderão as competências dos órgãos de gestão das comarcas e, bem assim, do órgão de gestão da magistratura. dito de uma outra forma, é princípio democrático da independência que, debatendo-se eternamente, diríamos, com não menos democrático princípio da responsabilidade ou prestação de contasaquilo que, numa palavra, os anglo-saxões tão bem definem como accountabilityvem encontrar seu ponto de encontro ou de equilíbrio institucional no conselho superior da magistratura. sr. presidente, sr.as srs. deputados, se os juízes devem ser deixados sozinhos com leipara usar uma imagem feliz de um aresto do tribunal constitucional —, ainda assim é à lei aos valores aí plasmados que devem reportar as concretas ponderações em que se traduzem as decisões judiciais. se juiz já não é, bem, mera «boca da lei», na expressão de montesquieu, também não é menos verdade que, como recentemente nos recordou presidente do supremo tribunal de justiça, «numa função em que, em cada ato, desagrada sempre alguém, juiz compreenderá que apenas pode ser respeitado se respeitar parecer respeitar os princípios que estão para além de si mesmo das suas convicções pessoais.» ora, nova redação do artigo .º, estatuindo sobre função da magistratura judicial, vem intensificar essa dimensão harmonizá-la melhor com texto constitucional. inovador igualmente merecedor de aplauso é autossuficiência regulatória encontrada nesta proposta de estatuto, dispensando-se aplicação subsidiária, como até aqui, do regime da lei geral do trabalho em funções públicas, em coerência com exercício de funções de soberania. também por esta via se reforça independência de um poder soberano. consagração expressa de um novo dever, de urbanidade, por exemplo, não sendo propriamente inovador, vem assim enfatizar as virtualidades da adoção de um comportamento correto dos magistrados para com todos os cidadãos com que contactam no exercício das suas funções. reforço do prestígio da justiça passa também por aqui. concluo, sr. presidente, dizendo: reforçar princípio da justiça, eis um objetivo que nos deve unir todos. pela nossa parte, estaremos sempre disponíveis para contribuir para reforço do prestígio da justiça e, com isso, para reforço do estado de direito democrático, procurando obter, para tal, todos os consensos necessários.