Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: neste ponto do debate, quero deixar duas ou três notas sobre posição do cds nesta matéria. em primeiro lugar, para sublinhar aquilo que, de facto, me parece mais importante, independentemente de todos os incidentes laterais de que aqui temos estado falar, que é facto de estarmos perante uma decisão do conselho da união europeiaa decisão //jai, de de dezembro deque carecia obviamente de iniciativa legislativa para portugal poder acompanhar essa mesma decisão relativa à eurojust. em segundo lugar, para referir aqui, para que se perceba, tanto importância da eurojust como urgência desta proposta de lei. importância da eurojust deve-se ao facto de, como já aqui foi explicado, bem, se tratar de um organismo fundamental em matéria de cooperação judiciáriae isto é mais relevante de tudoe de um organismo decisivo para, como aqui foi explicado pelo sr. deputado joão lobo, atuar na criminalidade transnacional, designadamente em crimes como terrorismo, corrupção, enfim, crimes da maior importância, cujo combate é absolutamente necessário indispensável. depois, esta proposta de lei é urgente por uma razão simples: portugal está nesta matéria com necessidade de cumprir esta atualização desde junho deportanto, é absolutamente necessário que portugal faça, que portugal tome esta decisão não fique parado em relação ela. por outro lado, gostaria de dizer que, apesar da discussão que ouvimos aqui, dos temas seguramente muito relevantes que os partidos da oposição trouxeram esta mesma discussão, as duas questões mais importantes da proposta são, não designação do membro nacional mas, sim, em primeiro lugar, criação da coordenação permanenteuma coordenação permanente, no âmbito da eurojust, que assegurará, horas por dia sete dias por semana, capacidade de atuação à eurojuste, em segundo lugar, existência de um sistema nacional de coordenação, no âmbito da eurojust, que permitirá obviamente atuação dos responsáveis das questões do terrorismo, da rede judiciária das equipas de investigação nas áreas da corrupção de recuperação de bens. estas duas são as grandes mudanças desta proposta são as mudanças que justificam, em si mesmo, nosso apoio esta proposta. é suscitada aqui uma questão em relação à designação do membro nacional às alterações feitas à designação do membro nacional. é evidente que todas as questões podem ser discutidas, mas vejamos que é alterado. é alterado facto de agora serem apresentados três nomes pela procuradoria-geral da república de se alargar âmbito de escolha desses nomes uma generalidade de procuradores não só procuradores-adjuntos, como, inclusivamente, era feito anteriormente (propõem até algumas das instituições ouvidas que pudesse haver uma espécie de candidatura, que, enfim, é um detalhe, mas há um alargamento indiscutível, desse ponto de vista), é clarificada competência do conselho superior do ministério público. que diria sobre esta matéria é que não acompanho as críticas aqui feitas, de se tratar de uma questão de constitucionalidade. nos tempos que correm, nos dias que vivemos, questão da constitucionalidade é suscitada em relação todas as matérias. até já tenho cuidado de usar pequena edição de bolso da constituição da república portuguesa, que, em boa hora, assembleia da república editou, para, qualquer momento, poder confrontar, constatar, ler saber. diz-nos constituição da república portuguesa, propósito desta matéria, que «o ministério público goza de estatuto próprio de autonomia, nos termos da lei». é isto que diz constituição. ou seja, questão, quanto muito, seria uma questão no âmbito da lei não uma questão constitucional em si mesma, uma vez que as competências do procurador continuam ser as de fazer indicação do nome são, como aqui explicou sr.ª ministra, em alguma medida, inclusivamente reforçadas. portanto, não me parece que se possa extrair daqui que haja qualquer tipo de questão constitucional, até porque, quanto muito, que podemos dizer (e cds tem-no dito muitas vezes) é que este artigo, relativamente à função ao estatuto, diz-nos que procuradoria-geral da república tem procurador tem conselho superior, não tipificando exatamente função de cada um. mas diz-nos também constituição que procuradoria é uma estrutura hierarquizada, em cujo topo está, obviamente, procurador-geral da república, que, no presente caso, é sr.ª procuradora-geral da república. portanto, em minha opinião, se os srs. deputados me permitirem que tenha, não creio que se possa extrair daqui qualquer dúvida de constitucionalidade. vou terminar, sr.ª presidente. sr.ª presidente, agradecendo, desde já, sua tolerância, termino dizendo que, obviamente, forma de designação é uma matéria suscetível de discussão. governo faz esta proposta, seguramente discutimo-la, seguramente poderemos discuti-la, mas não creio que seja um problema de constitucionalidade, como penso que aqui ficou demonstrado. diria só, para terminare do nosso ponto de vista é mais importante —, que este processo é importante, é relevante é, como próprio governo aqui propõe, urgente para portugal. é fundamental, para que portugal, nesta nova realidade da eurojust, com novas exigências, não fique de fora e, mais uma vez afirmo, é fundamental importante para país para em detalhe, na comissão, discutir todos os pormenores que sr. deputado quiser ou que outros srs. deputados possam querer.