Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: na sequência do que já foi dito explicado pela sr.a deputada teresa leal coelho, queria dizer que, de facto, esta é uma matéria, felizmente, rara. penso que não temos memóriaeu, pelo menos, não tenhoda utilização do estado de sítio ou do estado de emergência em portugal. felizmente, assim é, porque é uma situação aplicável ou situações de calamidade, ou situações de grave perigo de perturbação da ordem pública da ordem constitucional, ou perante uma ameaça externa, que, felizmente, neste momento, não enfrentamos. é, portanto, uma situação absolutamente rara excecional. no entanto, obviamente que é uma matéria importante relevante porque contende está diretamente ligada ao exercício de direitos, liberdades garantias. por conseguinte, é uma matéria que tem de ser regulamentada com extremo cuidado extrema atenção. é, de resto, que recomendam múltiplas resoluções, diretivas deliberações do conselho da europa sobre este assunto. esta segunda alteração à lei n.º /, sobre regime de estado de sítio do estado de emergência, surge, precisamente, pela introdução das alterações relacionadas com extinção dos governos civis. é precisamente por essa circunstância que surge problema. ora, como aqui já foi explicado, sr. presidente da república entende que entrega destas tarefas responsabilidades aos comandantes operacionais distritais de proteção civil pode não ser suficiente, uma vez que há casos em que não é só calamidade pública que está em causa, pode estar em causafelizmente, não está!uma ameaça externa ou, até, uma ameaça militar e, desse ponto de vista, uma ameaça grave para país em que, ser esse caso, várias entidades poderiam ter essa mesma responsabilidade. foi perante esse alerta que os partidos da maioria, ouvindo com atenção preocupação tentando corresponder uma preocupação justa fundamentada do sr. presidente da república, procuraram apresentar uma outra alteração. esta alteração que apresentamos corresponde dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, chama novamente ao governo esta responsabilidade e, portanto, esta responsabilidade é do governo, nos termos da proposta que agora fazemos, ou seja, é uma responsabilidade que compete ao governo, mas ela é delegável pelo governo, é delegável, inclusivamente, consoante as circunstâncias, uma vez que não é possível encontrar uma fórmula única, já que várias podem ser as entidadesconsoante ameaça, consoante as circunstâncias consoante problema que se levanteque possam ter de receber, por delegação do governo, estas mesmas competências. por isso, do meu ponto de vista, não seria possível encontrar uma solução única que dissesse «é esta entidade», ponto final. é evidente que é uma questão levantada na sequência de um diploma que visa extinção material dos governos civis para qual encontramos uma resposta; é uma questão relativamente à qual, do nosso ponto de vista e, penso, do ponto de vista da maioria, estamos dispostos aprofundar, melhorar a acolher sugestões em sede de especialidade, se estas sugestões vierem acontecer. será bem, sr. deputado! será bem será sem problema algum, dentro do espírito dialogante que esta maioria tem, sempre teve sempre terá! portanto, estamos dispostos essa discussão, faremos essa discussão, se assim for necessário, mas não abdicaremos de um objetivo essencial, que é da extinção dos governos civis, como é evidente.