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Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: bloco de esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. consideramos que é condição para desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que informa. neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria lei n.º -a/, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. ao mesmo tempo, esta assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade. facto de sr. presidente da república não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas conseguiu prolongar instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. foi escolha do sr. presidente da república, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista. também é nosso entendimento expectativa que este projecto de lei seja aprovado fim de resolver garantir estabilidade do quadro orgânico desta entidade de lhe permitir condições efectivas para desempenho da sua missão, que é aspecto mais relevante. os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo garantirão, porventura, desempenho da missão desta entidade na plenitude do que lei reconhece.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr. deputado sobrinho teixeira, agradeço sua pergunta, mas devo dizer-lhe que ela chega, pelo menos, com meio ano de atraso. essa pergunta deveria ter sido direcionada para um debate que tivemos há meio ano, mas creio que já foi respondida na data concreta. que falta responder é à atualidade do momento. desse ponto de vista, percebo sua pergunta, porque ela sofre do mesmo mal de que sofre orçamento do estado: está com meio ano de atraso. parece que não houve uma guerra, que não há uma inflação galopante, que inflação do mês anterior não foi de %! parece que realidade mudou, mas pergunta o orçamento não mudaram. portanto, quando me pergunta se temos em conta realidade a coesão do país, respondo: temos é por isso que achamos incompreensível governo não ter no orçamento do estado uma resposta para brutalidade da inflação, que hoje retira poder de compra às famílias, atrasa economia cria mais desigualdades. isso é que não compreendemos.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, tem-se proposto prolongamento do layoff até ao final do ano, mas entendemos que é preciso redesenhar os apoios às empresas para que estes não passem pelo corte de salários dos trabalhadores. portanto, queríamos perguntar se governo está disponível para essa medida de proteção dos rendimentos e, também, de proteção do mercado interno. em segundo lugar, queria falar sobre desproteção social. mais de metade dos desempregados do nosso país não tem acesso ao subsídio de desemprego. sr. ministro falou aqui da proposta que existe para os trabalhadores independentes para os trabalhadores informais, mas há dezenas de milhares de trabalhadores que não têm subsídio de desemprego que não são nem trabalhadores independentes nem trabalhadores informais, ou seja, não estão nem no regime dos trabalhadores independentes nem no dos trabalhadores informais. de quem estamos falar? estamos falar de trabalhadores por conta de outrem com descontos mas que não têm prazo de garantia para subsídio de desemprego que não cabem na condição de recursos do subsídio social de desemprego. são dezenas de milhares! estamos falar de advogados solicitadores, que não são independentes nem informais, nem estão no regime geral da segurança social. estamos falar das trabalhadoras do serviço doméstico, que são também dezenas de milhares, que não são informais nem são independentes não têm acesso ao subsídio de desemprego. estamos falar, portanto, de dezenas de milhares de trabalhadores que ainda não têm uma resposta. na semana passada, parlamento aprovou um subsídio extraordinário de desemprego de cessação de atividade que permitiria cobrir todas essas situações. partido socialista não se associou essa proposta mas parlamento aprovou-a seria muito importante que ela fosse incluída, já, neste orçamento suplementar. sr. presidente:tem agora palavra, para responder, sr. ministro de estado das finanças joão leão.
Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: traz-nos hoje esta câmara debate de um projeto de lei de alteração à lei que define regula as honras de panteão nacional. sua criação é uma das primeiras medidas da revolução de setembro, empor iniciativa de passos manuel, que, durante vários anos, aguardou definição… sr. presidente, dizia eu que revolução de setembro, por iniciativa de passos manuel, antes de mais, criou instituiu panteão nacional, qual aguardou largos anos até encontrar sua morada definitiva na igreja de santa engrácia, aliás, marcando precisamente histórico da própria igreja, cujas obras apenas ficaram concluídas na década deentretanto, sucede que foram decretadas diversas honras de panteão nacional, funcionando efetivamente, nesse período intercalar, mosteiro dos jerónimos como local para prestar essas honras. com conclusão das obras de santa engrácia com passagem do panteão nacional para seu local definitivo, mosteiro dos jerónimos perdeu essa sua característica de transitoriedade mas manteve-se totalmente pertinente como local de homenagem, nomeadamente às figuras que aí permaneceram sepultadas. é caso de luís vaz de camões, de vasco da gama, de alexandre herculano, que até foi presidente da câmara municipal de belém, que era autarquia autónoma no período. mosteiro dos jerónimos foi também, emo local escolhido para homenagear fernando pessoa. ao invés de uma «panteonização» em santa engrácia, é, de facto, no mosteiro dos jerónimos que ainda hoje se encontram depositadas as cinzas de fernando pessoa. face isto, num contexto em que se comemoram os anos da língua portuguesa, pareceu ao grupo parlamentar do partido socialista que seria pertinente, à semelhança do que se fez em relação à igreja de santa cruz em coimbra, equivaler mosteiro dos jerónimos ao estatuto de panteão, precisamente para, por esta via, reconhecer como sendo dignas de honras de panteão as individualidades que ali hoje se encontram sepultadas, reconhecendo também valor, impacto simbólico histórico que aquele local da história portuguesa acarreta, procedendo, portanto, um aditamento pontual, cirúrgico, à lei que define as honras de panteão nacional, acrescentando mosteiro dos jerónimos aos locais que têm estatuto equivalente ao de panteão. não se pretende proceder uma definição nova de locais para futuramente prestar honras de panteãoessas estão, bem, em santa engrácia aí devem continuar —, trata-se, sim, de fazer um reconhecimento histórico, justo, não só àqueles que já hoje se encontram sepultados no mosteiro dos jerónimos mas valorizando também coletivamente nossa memória histórica através de iniciativas como estas. naturalmente, há abertura completa para uma discussão sobre matéria na especialidade, mas ela é suficientemente clara cirúrgica para eventualmente poder merecer, como tem sido histórico ao nível da legislação sobre panteão nacional, um consenso bastante alargado, se não mesmo unanimidade, das várias bancadas parlamentares.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje componente que tem de ser aprovada neste parlamento do programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira. é bom que se esclareça que está em causa. que está em causa não foi imposto pelo governo da república, que está em causa não foi definido pelo governo da república o que está em causa não vai ser concretizado pelo governo da república. que aqui discutimos vamos votar foi pedido pelo governo regional da madeira, foi definido concretizado pelo governo regional da madeira vai ser executado pelo governo regional da madeira. por uma única razão: resulta da governação do desequilíbrio financeiro gerado pelo governo regional da madeira. é por isso que, claramente, temos de saber que estamos fazer. estamos no parlamento, porque é quem tem competência para isso, aprovar uma pequena parte de um programa que governo regional da madeira definiu teve de definir em resultado da sua governação do desequilíbrio que provocou às finanças públicas da madeira. quando discutimos plano de ajustamento nacional dissemos uma coisa que agora, quando se debate programa de ajustamento económico financeiro da região autónoma da madeira, repetimos: quem condenou país e, neste caso, região este tipo de políticas foi quem, durante anos, não foi capaz de governar competentemente de controlar despesa. é essa falta de controlo da despesa, é essa incompetência que faz com que se tenha de optar por uma solução de aumento de impostos, que criticámos ao governo do partido socialista quando negociou memorando que criticamos agora ao governo regional da madeira pelo programa que fez. mais uma vez, aumento de impostos vai ser grave fatura que os cidadãos têm de pagar pela incompetência dos seus governos! não é, não!
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD):
sr. presidente, estava ouvir sr. deputado antónio filipe de duas, uma: ou ele, de facto, há muitos anos que não tem experiência judiciária, de tribunais do reflexo das leis nos tribunaisse calhar, até nunca entrou nos tribunais, embora tenha uma grande experiência como homem como político –, ou está completamente desatento ou não percebe mesmo! tenho aqui um papel na minha mãochegou-me há bocadoque, sobre impacto da lei nos tribunais se está correr bem ou se está correr mal, diz assim: «o ps não vai aprovar proposta do cds mas preparase para corrigir alguns erros técnicos da lei que entrou em vigor há quatro meses». depois, próprio prof. guilherme oliveira, que foi «o pai da lei», veio dizer que, realmente, houve uns lapsos, uns errozitos na lei que têm de ser corrigidos. seguir, vem uma juíza do tribunal de família menores de lisboa dizer seguinte: «a nova lei veio, aliás, complicar os casos em que casal concorda em divorciar-se mas não chega acordo quanto à divisão dos bens comuns ou à regulação do poder paternal». vários advogados que são entrevistados, todos, em uníssono, dizem mesmo. centro de direito da família de coimbra, através da dr.ª eliana gersão, diz que «a lei não está tecnicamente perfeita». quer dizer, há aqui um chorrilho de técnicos, advogados juízes, todos da mesma opinião, de que lei tem sido de enorme confusão no chamado terreno judiciário. nesta conformidade, lembrava que, realmente, os erros jurídicosgrosseiros, não são errozitos, são erros jurídicos grosseiros!têm impedido uma boa aplicação prática da lei. é preciso corrigir, é isto que grupo parlamentar do cds propõe. por nós, não temos grande inconveniente em aprovar esse grupo de trabalho, de análise, porque, conforme dissemos, são os conceitos técnicos vagos abstractos que estão causar esta perturbação podem causar grandes injustiças. por exemplo, diz-se que ex-cônjuge tem direito de compensação quando haja assimetrias entre os cônjuges nos contributos, mas é só aquilo que tenha renunciado de forma excessiva. mas que é isso? que é forma excessiva? depois, diz-se que tal direito existe quando um dos ex-cônjuges tenha tido prejuízos patrimoniais importantes. há-de explicar-me que são prejuízos patrimoniais pouco importantes muito importantes, porque não percebo bem diferença. e, par dos fundamentos tradicionais do divórcio, afirma-se agora que há um outro, que é quando se mostre ruptura definitiva do casamento. ora, estas previsões, tal como se encontram propostas, podem, de facto, abrir caminho à subjectividade, à insegurança a uma injustiça incompatível com os próprios fins do direito. psd não levanta obstáculos esta proposta, portanto, vamos votá-la favoravelmente não vejo como uma proposta que vise continuar debater questão da nova lei do divórcio. isso está debatido, maioria absoluta do ps impôs-se nesta matéria. questão que está colocada é um pouco diferente merecerá nosso voto favorável.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: invoca-se diretiva n.º //ue, reforçando-se proteção dos consumidores europeus com recursos meios alternativos de justiça estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos. neste sentido, propõe-se criação de uma rede de arbitragem de consumo, envolvendo os centros de arbitragem, numa lógica comum de funcionamento, abrindo, ao mesmo tempo, seu âmbito, com exceção, como sr.ª ministra já aqui salvaguardou, da saúde, da educação dos serviços de interesse geral não económico, embora esta formulação tenha sido considerada por alguns, como sabe, razoavelmente imprecisa talvez possa ser melhorada. sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo .ºeficácia acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem a previsão clara da gratuitidade para negociação para mediação. no artigo .ºrecusa de tratamento de um litígio, apesar de algumas correções já integradas, mantémse alguma discricionariedade das entidades ou mesmo não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) d), pelo que pensamos que esta é uma matéria corrigir. relativamente aos artigos .ºindependência imparcialidade .ºtransparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos problema de fundo que é do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos. de facto, foram encerrados vários centros de informação autárquica ao consumidor por falta de meios uma das questões que subsiste nesta iniciativa é, de facto, modelo de financiamento que pode sustentar validar os princípios as normas aqui consagradas.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente srs. deputados: esta petição, que foi subscrita por cerca de cidadãos, solicitando à assembleia da república que reconheça liberdade sindical aos profissionais da polícia marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo cabimento. de facto, polícia marítima tem uma situação institucional muito original que, nosso ver, fazia todo sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo expor. polícia marítima nasceu em como uma instituição de natureza civil; emfoi-lhe atribuída uma natureza militar, os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, emo tribunal constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria inconstitucional aplicar aos profissionais da polícia marítima regulamento de disciplina militar o código de justiça militar, porque os elementos da polícia marítima não eram militares, antes, integravam um corpo militarizado. ora bem, que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais legislador ainda não reconheceu liberdade sindical. são elas: guarda nacional republicana, cujo estatuto continua ser consideradodo nosso ponto de vista, mal de uma forma não conforme à constituição!como uma instituição militar; a polícia marítima, que tribunal constitucional já considerou que não era militar. por conseguinte, neste momento, polícia marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob tutela do ministério da defesa nacional, que é uma incongruência. polícia marítima é única força de segurança sob tutela do ministério da defesa nacional porque, significativamente, gnr, apesar de ser considerada militar, está sob tutela do ministério da administração interna. portanto, não há qualquer razão para que legislador não reequacione estatuto da polícia marítima. mas, enquanto não faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais… nós não estamos aqui propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, enquadramento institucional da polícia marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que legislador deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência. de facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é da liberdade sindical de uma categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, cidadãos que, de facto, tribunal constitucional já considerou que não são militares. e, se não são, não há razão para que este direito fundamental, que é da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido. daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado é essa iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo uma reivindicação, justa constitucional, dos cidadãos que subscrevem esta petição.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para uma interpelação à mesa sobre condução dos trabalhos. sr. presidente, uma das matérias aqui debatida foi sobre iniciativas legislativas do bloco de esquerda, dequeria pedir ao sr. presidente que mandasse distribuir projeto de lei n.º /viii, dedo bloco de esquerda, que, na base lx, se refere à relação entre setor público, setor privado o setor social. isto é só para uma recordatória!
Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda saúda acompanha iniciativa que partido socialista aqui traz. igualdade entre mulheres homens é um dos princípios fundamentais da constituição da república e, como tal, é responsabilidade do estado fazer sua promoção em todas as áreas da vida social. nossa organização social investe homens mulheres de papéis diferenciados em função do género, que contribui grandemente para que decisões políticas que serão aparentemente neutras em termos de igualdade se repercutam de forma diferente em homens mulheres. plataforma de ação adotada na iv conferência mundial sobre mulher, em pequim, instou os governos integrar perspetiva de género em todas as políticas em todos os programas a efetuar uma análise dos seus possíveis efeitos nas mulheres nos homens. desde então, foram vários os estados que imprimiram esta perspetiva de género, portugal não foi exceção. mas importa retere daí nossa concordância com proposta apresentada pelo partido socialista de alargar esta preocupação toda produção legislativa ao desenvolvimento das várias medidas, programas ações —, por um lado, que adoção do princípio da integração da perspetiva de género é fundamental para cumprimento da igualdade entre homens mulheres e, por outro, que dotar as políticas de sensibilidade à dimensão de género implica proceder esta análise a esta avaliação sobre os seus efeitos. portanto, avaliação do impacto de género deve tomar em consideração as diferentes condições de partida entre homens mulheres, as diferentes realidades experienciadas em função do género, especialmente no que respeito acesso bens serviços, a existência de obstáculos específicos ou de necessidades diferenciadas entre homens mulheres. efetivamente, só se pode atuar com eficácia na realidade que se conhece. as desigualdades de género estão ainda fortemente impregnadas na nossa sociedade é, por isso, essencial que não se perpetuem reforcem por força do desenvolvimento de políticas que não tenham em conta essas mesmas desigualdades. avaliação do impacto de género é, efetivamente, um instrumento privilegiado para transversalização da perspetiva de género, porque, ao permitir um maior nível de informação sobre realidade social, contribui para uma melhor produção legislativa para desenho de políticas ações que caminhem efetivamente no sentido da igualdade de género. por tudo isto, bloco de esquerda considera bem-vinda acompanha, evidentemente, esta iniciativa do partido socialista.
Intervenção parlamentar de NUNO SÁ (PS):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do partido socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremamente importante para os contribuintes para administração tributária com os reflexos benéficos para desenvolvimento social económico. consideramos que também actual governo partilha deste entendimento, bastando atentar nos esforços empreendidos pelo governo para modernizar simplificar procedimentos, de entre os quais se destaca agilização da máquina fiscal com uma subida dos principais índices de qualidade produtividade da mesma. porém, uma administração tributária célere não significa, em absoluto, realização de justiça fiscal. à tempestividade tem de se fazer corresponder garantia de efectivação dos direitos, para realização de uma justiça fiscal plena, garantindo sua tempestividade, formalidade materialidade. no projecto de lei em apreciação está em causa enquadramento acima descrito, na medida em que iniciativa legislativa tange com celeridade cumprimento da administração tributária em sede de garantias dos contribuintes, mas vai mais além. cds-pp não se conteve no ímpeto da tempestividade acrescentou, como consequência da sua não verificação, uma transformação positiva da situação jurídica do contribuinte através do deferimento tácito da sua pretensão. saímos da esfera da celeridade estamos já no domínio da aquisição de direitos, sendo que, nesta sede, não estamos de acordo com solução protagonizada por este projecto de lei. deferimento tácito não pode ser uma construção jurídica capaz de frequentemente originar situações de injustiça para própria administração tributária, que pode, em determinadas situações concretas, atendendo à complexidade de cada caso, ver-se impossibilitada de responder em prazos muito reduzidos. já no que tange à matéria de fixação de prazo para prestação de informações sobre situação tributária, encontramos fragilidades no modelo tramitação processual após requerimento do contribuinte. novamente, confunde-se celeridade obrigação de resposta com aquisição de direitos benefícios para contribuinte. sr.as srs. deputados, para nós, celeridade não se substitui à justiça, porque realização da justiça é será sempre valor máximo da administração fiscal. partido socialista quer uma administração tributária competente, célere eficaz, que cumpra com os seus direitos deveres na relação com os contribuintes. pretendemos garantir os contribuintes com uma administração tributária capaz de responder aos desafios da modernidade. nesse intuito, asseguramos, hoje, nesta câmara, que, com trabalho que está ser desenvolvido pelo governo pelo grupo parlamentar do ps, iremos apresentar as nossas propostas para uma administração fiscal moderna que privilegie justiçao que, pelo projecto de lei em discussão, não nos parece devidamente garantido. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado antónio da silva preto.