Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: do ponto de vista do bloco de esquerda, é plenamente justificado que este parlamento tenha preocupação de atacar problema das dívidas do estado. na nossa sociedade, há ideia generalizada que estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que estado acaba sempre por pagar, que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde a más horas, que acontece com muita frequência. aliás, é regra dos pagamentos no estado. as dívidas do estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida da despesa pública, porque obrigam estado, muitas sucessivas vezes, pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida. portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, que se torne mais cara no global das contas públicas para próprio estado. é ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para situação que temos. sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com que sr. deputado victor batista disse, é necessário também reconhecer que são múltiplas as razões não é apenas suborçamentação que justifica esta situação. própria cultura centralista, centralizadora, irresponsabilidade, incompetência de alguns agentes da administração pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm ver com sua competência ou com sua experiência, tudo isso justifica que nossa administração pública tenha este tipo de comportamento que resultado desse comportamento seja aquele que cds procura superar ultrapassar através do seu projecto de lei. no entanto, sendo esta situação as razões que ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que projecto de lei do cds é uma pequena uma «gota de água no oceano» desta complexidade destas dificuldades, como, aliás, próprio deputado nuno melo reconheceu na sua intervenção. assim, gostaria ainda de sublinhar que bloco de esquerda não vê problema das dívidas do estado das medidas que se venham tomar para seu pagamento, como aquelas que cds-pp agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do estadotambém eles só por si um pesadíssimo problema das finanças públicase muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao estado, ao fisco à segurança social. para sermos claros, independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do cds-pp, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido mal disfarçado sabor revanche sobre publicação das listas dos devedores ao estado por créditos fiscais dos devedores à segurança social. bloco de esquerda não acompanha este desejo de pequena vingança, porque, sr.as srs. deputados, também não confundimos nem tratamos por igual que é obviamente desigual, isto é, os credores os devedores do estado. cds-pp não resistiu em «responder na mesma moeda» à mediatização panfletária promovida pelo governo aquando da publicação das dívidas dos devedores ao fisco à segurança social. por último, para terminar, projecto de lei do cds-pp reclama um dever de transparência por parte do estado um direito de informação por parte dos cidadãos nesta matéria. bloco de esquerda é incondicionalmente adepto de um de outro considera que sua introdução aplicação na administração pública pode contribuir para modernização desta para sua democratização no relacionamento entre estado os cidadãos, as sociedades os agentes económicos financeiros. por estas razões, bloco de esquerda tem uma posição favorável em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo cds-pp e, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que, do nosso ponto de vista, tornem seu clausulado mais adequado às preocupações que acabámos de expressar. retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro segundo parágrafos do preâmbulo. governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco à segurança social, com divulgação pública dos devedores. logo, chegou altura, segundo cds-pp, de exigir do estado mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento. julgo que cds-pp deveria começar por assinalar que verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do estado publicitarem os seus créditos sobre estado. nada os impede de fazerem, excepto medo de retaliação por parte do estado, que, convenhamos, não é pormenor despiciendo. mas este afã de publicitação das dívidas do estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre etendo inclusive ministro das finanças tido oportunidade de fazer, para além da sua conhecida oposição outra divulgação bem conhecida, dos subsídios ajudas comunitárias aos grandes proprietários do sul do país. infelizmente, este problema das dívidas do estado particulares a empresas não é de hoje, teria sido oportuno que cds-pp começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do estado, nomeadamente sobre sua extraordinária dimensão extensão nos últimos anos. de outubro de __________________________________________________________________________________________________ srs. deputados, porque não cumpre estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos empresas, quando exige, bemnem sempre da melhor maneira —, que seja cumprido que lei determina como obrigações na relação com estado? muito particularmente, por que é que problema das dívidas do estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões ps, psd cds-pp? no entanto, n.º do artigo .º da constituição da república estabelece que orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. logo, se estado não paga que deve é porque sucessivos orçamentos do estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos. certamente, estado não tem assumido os seus compromissos financeirose falta esclarecernão por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos cobrar. estado não paga porque os governos do ps, do psd do cds-pp não previram as receitas necessárias, fazendo que é bem conhecido de há muitoparticularmente desde que assumiram convergência monetária caminho da moeda única, sobretudo partir da imperiosa perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do pacto de estabilidade —, que é suborçamentação de sucessivos orçamentos do estado. mas não só: deslizamento de projectos pagamentos, congelamento de partes significativas do piddac, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram orçamento do estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos financeiros do estado português. inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer despesas, por exemplo do serviço nacional de saúde, mais do que previsíveis certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas. estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na assembleia da república em torno de uma circular do ministério das finanças, de de agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos. problema das dívidas do estado é extremamente preocupante afecta gravemente vida de milhares de cidadãos empresas, particularmente micro pequenas empresas, muitas estruturas entidades de fins não lucrativos. interrompendo cadeias de pagamento, estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica social, em particular os seus elos mais frágeis. numa recente audição do sr. ministro da agricultura, tivemos oportunidade de chamar atenção para gravidade deste problema no que tem ver com os pagamentos do ministério aos agricultores, às associações agrícolas até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários. como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses meses, anos fio, sem que estado lhes pague aquilo que lhes deve? um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós aguardar que governo nos responda um requerimento que formulámos sobre esta questão. mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, devolução bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para agricultura portuguesa. em tem-se falado em milhões de euros. basta ver que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano. problema é grave, mas projecto do cds-pp não é resposta necessária suficiente para debelar. essa resposta chama-se um orçamento do estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do estado. que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar uma maior transparência, equidade moralização na relação contribuinte/estado. mas há uma questão que proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta.