Intervenção parlamentar de HUGO NUNES (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: assembleia da república debate hoje uma proposta de lei do governo que visa regular financiamento da rede rodoviária nacional cargo da epestradas de portugal, epe. epestradas de portugal, epe, principal agente no panorama rodoviário nacional, resultou de uma sucessão de alterações transformações da forma como os diferentes governos entenderam organizar sua intervenção na rede rodoviária nacional. de facto, se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário. antiga jae, junta autónoma de estradas, criada eme jae construção sa deram, em junho deorigem três institutos públicos. efectivamente, em junho deforam criados iepinstituto de estradas de portugal, icorinstituto para construção rodoviária, o icerrinstituto para conservação exploração da rede rodoviária. pretensão, como se pode ler na «exposição de motivos» do decreto-lei n.º /, de de junho, era aparentemente clara: «o iep planeará as obras executar pelo icor as operações de conservação exploração da rede construída executar pelo icerr. no entanto, já emo governo da altura, sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada única» permitiria «potenciar dinamizar toda sua actividade conduzir uma racionalização de meios estruturas básicas». foi assim que instituto de estradas de portugal «absorveu» icor o icerr, bem como as suas competências. mais tarde, em dezembro deo mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir administração rodoviária uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada por objectivos de avaliação permanente dos seus resultados» pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados maior estabilidade dos seus recursos», converteu administração rodoviárialeia-se iepnuma entidade de natureza empresarial, dando forma à estradas de portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje. sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar melhor forma de organizar administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que modelo em vigor não correspondia à melhor forma de dar resposta às dificuldades aos desafios que se colocavam. no entanto, estas alterações, algumas substanciais como pudemos perceber, do modelo organizacionalaliás, de governação, se quisermos recorrer um termo em voga —, não se seguiram alterações claras na forma de financiamento da administração rodoviária. jae, icor, icerr, iep a própria estradas de portugal viram sempre sua principal fonte de receita associada ao orçamento do estado, título de comparticipações subsídios ou transferências para satisfação de encargos. analisando esta forma de financiamento, facilmente percebemos que definição dos montantes com origem no orçamento do estado estão associados às necessidades de verbas da entidade (jae, icor, icerr, iep ou ep não interessa…) às disponibilidades do orçamento do estado, enfermando essa definição de um elevado grau de subjectividade até de menor clareza nos critérios que sustentavam decisão dos montantes transferir. efectivamente, apesar de todas estas alterações ao modelo de organização da entidade, ou entidades, com responsabilidade da administração rodoviária nacional, ao longo de todo este tempo, nunca vimos serem atribuídas receitas próprias directamente associadas ao volume à dimensão dos serviços que têm vindo ser prestados, no âmbito das atribuições na concepção, construção, conservação exploração da rede rodoviária nacional. sr. presidente, srs. ministros, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é essencialmente disto que trata proposta de lei n.º /x. esse é um mérito que temos de reconhecer este governo. reconhecendo reafirmando que à estradas de portugal, epe, cabe actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação alargamento da rede rodoviária nacional, para utilização dos automobilistas, proposta procede à consagração de receitas próprias, obviamente associadas ao serviço que presta, sem com isso aumentar um cêntimo os encargos dos portugueses. ao fixar-se produto da contribuição de serviço rodoviário como receita própria da estradas de portugal, pretende-se remunerar serviço que esta nos presta, definindo-se um método mais claro mais objectivo, que explicita torna mais transparente para todos, utilizadores ou não, os custos associados ao financiamento, concepção, construção, conservação exploração da rede rodoviária nacional, procurando através da sua ligação ao consumo dos combustíveis rodoviários, gasóleo gasolina, fazer repercutir esses custos no utilizador da rede rodoviária. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: contribuição de serviço rodoviário constitui, pois, uma forma de remunerar serviço que estradas de portugal presta, atribuindo-lhe receitas próprias, que aumenta clareza, objectividade confere maior transparência ao seu financiamento. importa, ainda, sublinhar que, apesar de associada ao imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos, contribuição de serviço rodoviário não significará qualquer aumento de custo para os consumidores, estando garantida completa neutralidade fiscal por via da equivalente redução do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos. porque dizer que estamos perante uma receita consignada é, claramente, um erro crasso. não há, nesta matéria, qualquer consignação de receita. uma coisa é receita consignada, outra é receita própria. não há confusão de conceitos entre as duas matérias. receita consignada receita própria são coisas diferentes. mas, srs. deputados, esta é uma questão técnica, não é uma questão política e, felizmente, vamos tere ainda bem que é já brevemente —, na próxima terça-feira, possibilidade de, em especialidade, discutir esclarecer melhor esse aspecto, onde prestaremos todos os esclarecimentos adicionais. mas, desde fica, essa prevenção. quais são as questões politicamente relevantes? parece-nos que há um problema de «esquizofrenia» política do psd, por uma razão simples: psd gosta do princípio do utilizador-pagador, mas não quer as portagens que governo já resolveu introduzir nas scut; psd gosta do modelo das portagens em geral, mas não gosta desta contribuição rodoviária, que mais não é do que uma contribuição assente no princípio do utilizador-pagador. srs. deputados, então decidam-se: digam que pretendam, mas façam-no claramente, porque, até agora, ainda ninguém percebeu! mas, para além de psd sofrer de alguma «esquizofrenia» política, curiosamente, também sofre de amnésia, por uma razão simples: tema das portagens já foi aqui referido, entre outras ocasiões, aquando da discussão do programa de estabilidade crescimento. portanto, não está ser dita qualquer novidade. tema do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário também não é uma novidade, já foi discutido e, para além disso, consta das grandes opções do plano, também discutidas nesta assembleia. portanto, não percebo espanto dos srs. deputados quanto estas matérias. mas há também amnésia por outra razão. emnum decreto-lei aprovado pelo governo, foi criado fundo florestal permanente assente no imposto sobre os produtos petrolíferos. psd considera isto ilegal? nós não! foi uma decisão tomada, este modelo não tem muito de diferente em relação esse! emtambém foi aprovada neste parlamento, sob proposta do psd, uma contribuição para cinema. considera isto agora errado? portanto, que está conceptualmente aqui em causa é figura de uma contribuição especial assente, no caso do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário, no princípio do utilizador-pagador. psd recorreu estas figuras no passado e, portanto, não percebo por que é que agora levanta estes problemas!? sobre tema da privatização, foi aprovado, em resolução do conselho de ministros relativa à gestão financiamento do sector rodoviárioe sr. ministro referiu-o na intervenção inicial, mas os srs. deputados, provavelmente, não prestaram atençãoque modelo assenta num princípio de associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária, traduzido em parcerias público-privadas, sem prejuízo da possibilidade de abertura do capital da estradas de portugal capitais privados, em termos definir. pois bem, aqui governo fará que sempre tem feito,…