Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: portugal está submetido um pacto de agressão, negociado assinado pelos três partidos da troica internaps, psd cdscom troica externa. este pacto exige que nosso país canalize para pagamento dos juros da dívida pública uma parte crescente dos seus recursos, à custa da redução do investimento público, das despesas com os salários as pensões, com as prestações sociais com as funções sociais do estado. este é um pacto destinado espoliar os portugueses dos seus direitos dos seus rendimentos, enquanto favorece escandalosamente os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros os grandes acionistas dos grupos económicos. lei dos compromissos dos pagamentos em atraso é um instrumentomais um instrumentocriado pelo governo para forçar redução das despesas das entidades públicas, sejam elas da administração central, regional ou local. sob capa do rigor orçamental, que governo pretende mesmo é criar constrangimentos burocráticos administrativos à execução da despesa orçamental à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, dificultando ou, mesmo, impedindo cumprimento cabal das atribuições que lhes estão cometidas por lei. para este governo, despesa pública só é boa se for usada ao serviço dos grandes grupos económicos financeiros, para lhes garantir chorudos lucros avultadas rendas, mas já é má toda despesa pública que seja destinada melhorar as condições de vida do nosso povo. lei dos compromissos é um instrumento ao serviço da política da troica que urge revogar, libertando as administrações central, regional local, segurança social os hospitais epe de uma inaceitável teia de constrangimentos que as asfixia. apresentámos aqui, há um mês, um projeto de lei nesse sentido, que maioria psd/cds chumbou, insistindo numa visão deturpadora da realidade, que atribui origem dos pagamentos em atraso uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo controlo de compromissos. mas realidade é bem distinta: origem do problema dos pagamentos em atraso de muitas entidades públicas pode ser encontrada na política de subfinanciamento crónico levada cabo por este governo, mas também pelos anteriores governos do ps, este subfinanciamento sofrerá um brutal agravamento com os cortes, hoje anunciados pelo governo, de redução adicional da despesa pública de milhões de euros em de cerca de milhões de euros emsem resolução do problema do subfinanciamento crónico, imposição de normas muito restritivas para execução orçamental a assunção de compromissos redundará, inevitavelmente, na diminuição da capacidade de os organismos públicos prestarem os serviços que estão obrigados por lei na consequente degradação desses serviços. ps propõe hoje aqui uma alteração à lei dos compromissos que limita sua aplicação apenas aos compromissos plurianuais. ao aliviar garrote que asfixia as entidades públicas, esta é uma proposta que aponta no sentido correto, embora não vá tão longe quanto seria necessário. votaremos favoravelmente esta proposta, tal como votámos favoravelmente das outras duas vezes que ps apresentou, mas não queremos deixar de reiterar aqui nossa posição em defesa da revogação da lei dos compromissos em defesa de uma políticaque não é aquela que ps pratica quando está no governode financiamento adequado dos organismos públicos, permitindo-lhes prestar serviços de qualidade aos cidadãos.