Intervenção parlamentar de HELENA TERRA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta que hoje discutimos nesta câmara é da iniciativa do governo e, de algum tempo esta parte, tem sido objecto de análise reflexão por parte dos deputados, mormente daqueles que compõem .ª comissão. as matérias aí previstas foram igualmente objecto do acordo político-parlamentar para reforma da justiça celebrado entre ps o psd, aí tratadas, aliás, com bastante detalhe. foram também objecto de várias audiçõesà associação sindical dos juízes portugueses; ao conselho superior da magistratura; ao conselho superior do ministério público; ao sr. ministro da justiça; ao sr. bastonário da ordem dos advogados; ao sindicato dos magistrados do ministério público. mas, obviando esta minha introdução, cumpre nesta sede fazer uma pequena análise das alterações mais significativas que esta proposta de lei introduz. no programa do xvii governo constitucional podemos observar que estão previstas soluções que conduzem no sentido de uma maior publicidade transparência no processo de acesso aos tribunais superiores, propondo-se que progressão nas carreiras dos srs. magistrados tenha por base qualificação, mérito a transparência na evolução profissional, nomeadamente no acesso aos tribunais superiores. esta iniciativa visa alterar estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais; contudo, as alterações propostas versam primordialmente sobre três aspectos fundamentais: acesso aos tribunais superiores; composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura; o estatuto dos vogais com assento neste conselho. quanto ao acesso aos tribunais superiores, neste âmbito proposta que ora discutimos vai no sentido de fazer depender abertura de concurso para juiz da relação de deliberação do conselho superior da magistratura da necessidade de provimento de vagas, concurso que, aliás, é objecto de uma profunda densificação, propondo-se sua divisão em duas fases: primeira, em que conselho superior da magistratura «define número de concorrentes que irão ser admitidos concurso», a segunda, na qual se leva cabo avaliação curricular dos candidatos. vou agora referir-me à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura. no que concerne composição do conselho permanente, proposta de lei n.º /x introduz como regra, para os vogais do conselho superior da magistratura que pertençam ao conselho permanente, exercício de funções em regime de tempo integral, menos que tal renunciem. por outro lado, esta iniciativa aponta ainda para que os «vogais membros do conselho permanente que exerçam funções em regime de tempo integral aufiram vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada», propondo fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. quanto ao estatuto dos vogais, no sentido de criar melhores condições de intervenção para os membros do conselho superior da magistratura eleitos pela assembleia da república, prevê-se que os vogais que integrem respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral que sua designação passe efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato. em idêntico sentido, procedeu-se à alteração da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura através do aumento, neste órgão, do número de vogais designados pela assembleia da república. necessidade de apresentar soluções que melhorem estatuto dos magistrados judiciais há muito que era sentida. estatuto dos magistrados judiciais actualmente em vigor foi aprovado pela lei n.º /, de de julho, ou seja, há cerca de anos. é, portanto, fácil perceber que proposta de lei que hoje discutimos vem ao encontro de uma necessidade fundamental: adequação da lei à realidade, que, objecto de mutação ao longo das duas últimas décadas, é hoje bem diferente do que era então.