Intervenção parlamentar de MIGUEL SANTOS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x que governo apresentou à assembleia da república que hoje se debate nesta câmara, relativa ao ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores à regulação da pesca da aquicultura nessas mesmas águas, merece-nos, de princípio, uma avaliação de concordância com os fins que visa acautelar. na verdade, legislação ainda vigente no nosso ordenamento jurídico encontra-se já, em muitos aspectos, perfeitamente desajustada daquilo que são as novas realidades socioeconómicas ambientais associadas ao aproveitamento dos nossos recursos hídricos. por outro lado, em muitas outras vertentes essa mesma legislação, pura simplesmente, nem sequer prevê os novos contextos realidades, sobretudo os que derivam da necessidade da preservação dos valores ambientais das suas progressivas interfaces com desenvolvimento rural. sendo certo que, no que respeita às actividades piscatórias, proposta do governo não nos merece observações de maior monta, já no que se refere à aquicultura destacam-se alguns aspectos dignos de reparo, tanto mais que, propondo-se proposta de leie cito«modernizar legislação, no sentido de compatibilizar as diferentes utilizações do domínio hídrico com os objectivos de gestão dos recursos aquícolas», tal actualização acaba por resultar escassa face àquilo que constituem já hoje as principais orientações técnicas políticas adquiridas nesta matéria. regulamento (ce) n.º /, do conselho, de de dezembroque define os critérios condições das acções estruturais no sector das pescasdefine «aquicultura» como «exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, produção dos organismos em causa». acrescenta essa definição, constante do direito comunitário, que «estes organismos continuam, durante toda fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva». ora, precisamente por, de acordo com definição dada, aquicultura permitir «aumentar» produção de março de «além das capacidades naturais do meio», política da união europeia nesta matéria tratou de acautelar devidamente todos os aspectos que possam causar impactes mais significativos no ambiente no meio. é por isso que encontramos ponderações ditames na política europeia de aquicultura que, salvo melhor opinião, não transparecem na proposta que governo apresenta esta assembleia. desde logo, tratando-se de piscicultura intensiva, onde estão as normas que regem acautelam as descargas de resíduos de efluentes? é porque, para além de existirem, já neste momento, equipamentos que tratam os efluentes originados pelos sistemas de aquicultura em águas interiores, os respectivos investimentos são elegíveis, à face da legislação comunitária, para efeitos de co-financiamento. aliás, é curioso verificar que captação de água rejeição de efluentes sem respectiva licença foram as principais infracções detectadas, de acordo com relatório de actividades, deda igaot. e, de explorações inspeccionadas nos estuários do sado, mondego, ria de aveiro ria formosa,não tinham licenciamento válido para descarga de águas residuais no domínio público hídrico. gostava que sr. secretário de estado comentasse este aspecto, por favor. também no que concerne aos riscos de introdução acidental no meio de espécies aquáticas não indígenas, não se vislumbra, na proposta do governo, uma única referência quer ao código de conduta sobre introdução a transferência de organismos marinhos quer à prevenção do risco de introdução de doenças por via da incorporação de novas espécies para cultura. por outro lado, proposta do governo não consagra normas de segurança aplicáveis aos riscos potenciais de peixes transgénicos cultivados em instalações de confinamento. no que se refere à piscicultura intensiva, é fundamental uso do máximo rigor na selecção da localização das respectivas explorações, na adaptação ao tipo à escala das unidades de produção, bem como à sensibilidade da massa de água na qual vai ser instalada unidade produtiva. assumem, por isso, neste tocante, uma relevância acrescida os procedimentos para avaliação dos impactes ambientais destas explorações que, de igual modo, se não vislumbra onde possa ter proposta de lei acautelado ou alertado para sua especial necessidade. propondo-se proposta de lei em apreço acautelar os valores ambientais em face das actividades da pesca da aquicultura em meio hídrico, também nela se não desenha qualquer intento de incentivar papel reconhecidamente positivo da piscicultura extensiva, tanto mais quando esta comporta, também, inequívocas potencialidades turísticas, recreativas educativas, que pode constituir uma mais-valia acrescida em termos económico-sociais de interligação entre meio ambiente o meio rural. em virtude desta sua específica natureza, também certos aspectos ambientais das albufeiras ou de outras massas de água usadas para aquicultura são elegíveis, à face da lei comunitária, para apoios financeiros relacionados com agricultura a preservação da paisagem rural, no âmbito de regimes de desenvolvimento rural. em ordem salvaguardar os investimentos em aquicultura, estas instalações industriais devem ser protegidas dos predadores selvagens. trata-se, pois, de mais um aspecto de que proposta do governo não cuidou de acautelar. concluir, diremos que nenhuma referência é feita, no regime proposto pelo governo, à produção aquícola biológica, tendo em atenção, sobretudotal como, aliás, nas produções extensivas —, menor impacte ambiental decorrente das explorações que adoptam este tipo de produção. mesmo se diga, também, dos sistemas de auditoria ambiental de certificação de qualidade. todos os aspectos que acabámos de referir deveriam merecer, no regime que governo nos propõe, senão uma referência detalhada, então, pelo menos, sua inclusão na lista de actividades de características incentivar oficialmente, sobretudo quando comparadas com as referências genéricas que são feitas na proposta de diploma outros aspectos modos de actuação muito menos consentâneos com objectivos ambientais de desenvolvimento sustentável. por estes motivos, psd, enquanto partido com especiais responsabilidades no espectro políticopartidário nacional, não poderá, de forma alguma, deixar de assinalar de dar devida conta de tão relevantes aspectos critérios que, lamentavelmente, não estão devidamente salvaguardados. certamente que, no futuro, todos estes aspectos terão de ser corrigidos e, novamente, actualizados.