Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, quero sublinhar, caso alguma dúvida ainda pudesse existir ou pairar sobre este plenário, que, de facto, presente projeto de lei foi apresentado pelo partido social democrata, só pelo partido social democrata. estamos coligados mas não estamos, de modo algum, obrigados subscrever em conjunto todos os projetos apresentados, ainda que deste tivéssemos tido conhecimento, como é evidente. qualquer dúvida que pudesse ter, sr. deputado antónio filipe, fica esclarecida. compreendo que sua experiência de coligação, no seio da cdu, seja substancialmente diferente da nossa, mas, enfim, cada um vive experiência que vive. nossa coligação é entre dois partidos que normalmente vão votos, que elegem os seus próprios deputados que se juntam depois. portanto, é uma experiência substancialmente diferente. neste contexto, feita esta referência introdutória, quero registar que há um dado muito positivo neste debate: sendo esta iniciativa proveniente de um só partido desta câmara, até agora, pelo que ouvimose esperámos por ouvir os vários partidos —, está gerar-se um extraordinário consenso à volta deste diploma, que é, obviamente, um dado relevante substancial. para evitar que esse consenso seja mais completo, ouvimos os três partidos da oposição que intervieram dizerem que, enfim, estão de acordo, mas há questão dos meios, como é que é… bem, podemos reabrir discussão do orçamento do estado quando quiserem, mas, tanto quanto me lembro, esteve nesta assembleia sr.ª ministra da justiça, que disse que, num contexto de enorme contenção, ainda assim os meios de combate à corrupção seriam reforçados. foi que eu ouvi! os senhores votaram, nós votámos. podemos reabrir quando quiserem essa discussão, mas não é discussão de hoje. convém que façamos discussão de hoje para, depois, fazermos quando quiserem, qualquer momento, essa outra discussão. em relação à discussão de hoje, se os srs. deputados me derem ocasião, se não estiverem sempre interromper-me permitirem que eu diga qualquer coisa em relação este debate, gostaria de dizer que consideramos que presente projeto de lei, que dá cumprimento um conjunto relevante de recomendações do grupo de estados contra corrupção do conselho da europa, designado por greco, tem aspetos positivos. em primeiro lugar, tem aspetos de reforço do combate à corrupção, que é um combate que tem sempre de ser feito que nunca estará completamente vencido. em segundo lugar, tem um outro aspeto muito importante, que é de procurar uma certa uniformização da legislação europeia nesta matéria. destacaria mesmo, como aspetos positivos da apresentação que aqui foi feita, responsabilidade penal das pessoas coletivas; reforço da proteção dos denunciantesno conselho da europa, questão dos whistle blowers, dos denunciantes, é muito central; os alertas para corrupção; proteção dos arrependidos, ainda que com as ressalvas referidas em vários pareceres, como aqui foi dito; proteção dos arrependidos; possibilidade de chegarmos ao crime de corrupção; equiparação dos agentes nacionais aos agentes de organizações internacionais ou mesmo de outros estados; alargamento da questão do peculato ao uso dos imóveis. há, portanto, toda uma série de matérias que nos parecem da maior importância. no entanto, por muito relevantes que elas sejam, quando fazemos sua transposição para ordem jurídica nacional procuramos nunca fazer, pura simplesmente, uma leitura de seguimento ou acrítica. assim, neste âmbito, há, em nossa opinião, alguns aspetos ter em conta, um dos quais foi levantado até pela sr.ª deputada isabel oneto na qualidade de relatora, não tendo reproduzido aqui. diz sr.ª deputada que ninguém acompanha. eu acompanho-a! vamos refletir sobre isso em comissão, seguramente. refirome ao facto de, no caso das denúncias, não haver resultados valores diferentes para tentativa para crime consumado, ou seja, uma desvalorização, por assim dizer. este parece-me um dado importante, foi trazido pela sr. deputada. pela nossa parte, há algumas matérias que nos merecem reflexão, uma das quais tem ver com previsão de alargamento de alguns prazos de prescrição. por tendência por reflexão partidária, não somos favoráveis, por princípio, ao alargamento dos prazos de prescrição. os prazos de prescrição, na maior parte dos casos, já são largos; se considerarmos, então, possibilidade da sua interrupção, temos casos que são décadas. ou seja, temos casos em que, tendo as autoridades judiciárias, os tribunais, obrigação de decidir, se mantém sob suspeita, se pode manter uma dúvida durante décadas, violando, com isso, do nosso ponto de vista, direitos dos arguidos, direitos dos cidadãos, designadamente cidadãos que podem estar incumbidos de funções públicas. temos dúvidas nessa matéria. também temos dúvidas na equiparação pura simples, no caso do tráfico de influências, por exemplo, da criminalização de um ato para lícito ou para ilícito, porque são realidades objetivamente diferentes que, por isso, deveriam merecer, na nossa opinião, um tratamento diferente. feitas estas ressalvas aproveitando boa disposição do partido social democrata do sr. deputado hugo velosa de discutirmos esta matéria em sede de especialidade, consideramos que objetivo é importante, que combate à corrupção é fundamental acompanharemos, na generalidade, aprovação deste mesmo projeto lá estaremos, depois, todos, na especialidade, para detalhar para discutir atentamente.