Intervenção parlamentar de MARIA PAULA CARDOSO (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: depois de toda discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me congratular pela simplicidade com que foi feita consolidação de várias normas de várias regras para setor do comércio, dos serviços da restauração, que muito facilitarão empreendedor a pessoa que quiser abrir um negócio e, com simplicidade, sem burocracias com poucos custos de contexto, promover seu pequeno negócio ou seu grande negócio. isto vem na sequência de um espírito, já aqui relatado pela nossa colega do partido socialista, de desburocratização, quer com empresa na hora, quer com simplex, quer com licenciamento zero. é na senda desta legislação que, penso, vem estratégia que foi agora implementada na elaboração do projeto que nos foi dado conhecer. congratulo-me porque estado baseou-se no princípio da confiança do cidadão, que penso ser um princípio que devemos acalentar porque cidadão que requer, que expõe ou que se propõe uma atividade económica não merece da parte do estado desconfiança para inúmeros processos que era obrigado procederlicenciamentos, provas de documentaçãoe agora situação é inversa: parte-se do princípio que é verdade que cidadão requer ou expõe a fiscalização é feita num período posterior, tendo por base que cidadão, em princípio, é honesto sério naquilo que requer que expõe ao estado. penso que era tempo de mudarmos este paradigma de estado acreditar no cidadão. estado também terá de ser regulador, mas no sentido de ser facilitador não de ser castrador do investimento ou de criar entropias ou situações que vão prejudicar economia portuguesa. no estado em que economia se encontra, dando sinais de se relançar, é importante que estado também dê sinal de que quer ajudar cidadão no relançamento da economia, de que quer facilitar ao cidadão recurso à atividade económica a forma como ele vai colocar sua atividade. foi aqui manifestado algum espanto em relação aos saldos, à não restrição dos horários, mas parece-me que esse é um falso problema. os meses de saldos são rigorosamente iguais para as pequenas grandes empresas; são apenas quatro meses para todos. segundo percebi, são usados consoante aquilo que empresário entenda que é melhor para seu negócio. há negócios em que os saldos, se calhar, são úteis em julho, mas haverá outros em que serão úteis em fevereiro, março ou, quiçá, setembro ou novembro, conforme empresário entender. esta liberdade que é dada ao empresário de poder fazer promoção dos seus produtos quando entender ser mais útil para seu negócio parece-me ser um critério correto não percebo medo em relação quatro meses de saldos para todos. é bom que fique claro que grande comércio não tem mais tempo que pequeno. em relação às funerárias, também me parece que as ipss, cuja resposta, neste período de austeridade, foi de grande patriotismo, uma resposta solidária, não merecem da parte dos grupos parlamentares desconfiança que está aqui ser levantada. as ipss são, de facto, paradigma do funeral social, sendo preciso regular deixar à iniciativa de cada um escolher onde como quer fazer sei que meu tempo está esgotar-se, mas gostaria de me congratular por este processo legislativo, que, de facto, denota maior simplicidade, maior acesso do cidadão melhor consulta deste documento, agradeço facto de, junto com autorização legislativa, ter vindo já projeto para termos consciência, de uma forma clara precisa, do que governo pretende. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, antes de mais, gostaria de responder à questão suscitada no parecer da comissão de economia obras públicas. disse sr.ª deputada hortense martins que, pelo facto de se tratar de uma alteração de paradigma no período da prática de redução de preços, deveria constar expressamente de autorização legislativa. não consta de autorização legislativa nem tem de constar, sr.ª deputada. trata-se de matéria com competência decorrente dos termos do artigo .º, n.ºda constituição, foi matéria aprovada por um decreto-lei do governo, sublinhando-se, aliás, que própria relatora não invoca, nem invocou, nenhuma norma para sustentar sua posição. em relação aos horários de funcionamento, não queria deixar, de forma alguma, de referir que, de facto, há estudos que esses estudos são públicospodem procurá-los ou nós podemos, obviamente, cedê-los. os estudos dão evidência do aumento de emprego…