Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sumariamente, presente projecto de lei introduz uma nova figura de divórcio decretado pela conservatória do registo civil, mediante pedido efectuado por um dos cônjuges em qualquer altura, prevendo-se que os deveres conjugais cessem imediatamente no momento da entrada do requerimento do divórcio. cumpre, desde logo, perguntar que é que sucede quantos aos alimentos, que, eventualmente, poderão ter de ser prestados, à casa de morada de família, durante pendência do processo. é porque artigo .º do diploma do bloco de esquerda prevê, no que diz respeito ao artigo .º do código civil, fixação da prestação de alimentos apenas no momento em que divórcio for decretado. ora, se um dos cônjuges é único titular de rendimentos pede divórcio, de que forma outro cônjuge, que não tem qualquer tipo de rendimentos, poderá sobreviver durante esta pendência até ser eventualmente fixado esse seu pedido na segunda conferência quando for decretado divórcio na sua plenitude? parece-nos que, de facto, bloco de esquerdaembora não se trate do «divórcio na hora» —, imbuído do «espírito simplex» do ps, pretende instituir um processo similar ao do divórcio por mútuo consentimento, com uma pequena grande diferença: é que consentimento não é mútuo…!! para ser claro, no fundo, que bloco de esquerda nos pretende propor é um divórcio por mútuo consentimento sem mútuo consentimento, que nos parece ser principal incongruência deste projecto de lei. aliás, é através de uma forma de divórcio em que há uma mera declaração unilateral receptícia, em que quebra contratual se justifica por si só que não exige qualquer tipo de demonstração de vontade da outra parte, prescindindo-se, aliás, de qualquer acordo para sua revogação. portanto, em suma, que bloco de esquerda nos propõe é seguinte: alguém celebra livremente um contrato, do qual, como é normal, resultam direitos deveres, viola reiterada, culposa intencionalmente os seus deveres, violação esta que até tem efeitos colaterais ao nível patrimonial, mas, numa jogada de antecipação, pode, qualquer momento, dizer: «agora já não quero» o outro cônjuge, pura simplesmente, nada pode fazer. é isto que bloco de esquerda nos propõe!! portanto, até entendemos algumas razões que podem estar por detrás desta intençãoe já dissemos! se questão é tempo que decorre ou aquele que é necessário para alguém obter divórcioe sr.ª deputada helena pinto não respondeu essa minha pergunta —, então, vamos discutir isso. repito: três anos é muito? vamos para dois. dois é muito? até admitimos um ano…, que não podemos é desproteger desta forma um cônjuge que se divorcia sem ter vontade, sem até ter conhecimento! imagine-se que um dos cônjuges, intencionalmente ou não, desconhece paradeiro do outro cônjuge. isto pode acontecer, eu até conheço situações… neste caso, como é que se faz citação para primeira conferência? recorre-se à citação edital?! que poderá perfeitamente acontecer é que alguém que se ausente por algum tempo do país ou que até se encontre no país mas cujo cônjuge receba as cartas em seu nome não lhe dê conhecimento, quando dá por si já está divorciado sem estar regulada prestação de alimentos a utilização da casa de morada de família!! nada está regulado! quando dá por si está, pura simplesmente, divorciado, objectivamente, sem qualquer tipo de fiscalização, até judicial!! um mero acto na conservatória é aquilo que se pede neste caso! portanto, parece-nos não fazer sentido discussão desta proposta, pois discussão do fundo da questão com certeza fará sentido. até porque entendemos que, entre eas alterações que ocorreram durante uma década permitiram uma flexibilização do regime do divórcio, quer na sua obtenção, quer na forma, quer nos meios. repare-se: permitiu-se obtenção de divórcio por mútuo consentimento todo tempo, eliminando-see bem!a moratória dos três anos; reduziu-se prazo para obtenção do divórcio com base na ruptura da vida em comum, de seis para três anos, no caso da separação de factomas, repito, estamos disponíveis para discutir estes três anose de quatro para dois anos no caso da ausência; eliminou-se intervenção judicial nos casos de divórcio por mútuo consentimento; criaram-se gabinetes de mediação familiar até se procedeu um conjunto de alterações que visaram equiparar união de facto ao casamento. prova de que, de facto, resultou, é que cerca de um quarto dos casamentos realizados no ano passado resultaram de uma situação de união de facto. portanto, há hoje uma panóplia de mecanismos legais que permitem às pessoas decidirem livremente se pretendem, ou não, abraçar uma vida em comum, pelo que esta decisão não pode ser vista como uma decisão… não direi «leviana» mas de que, quando tomam, as pessoas não tenham consciência dos direitos deveres que dela resultam. portanto, parece-nos que este projecto de lei sofre de diversas graves incongruências. aliás, é curioso que bloco de esquerda invoque experiência dos estados unidos da américa, ainda é mais curioso exemplo espanhol da lei de de espanha. é porque se é verdade que, em espanha, lei foi alterada, não é menos verdade que um dos recentes relatórios do instituto de política familiar sobre evolução da família na europa, emacusa directamente governo espanhol de estar realizar uma política «regressiva de família que fomenta ruptura familiar». estas palavras não são minhas, sr. deputado luís fazenda, são de um relatório de uma instituição independente. não há aqui qualquer tipo de concepção ideológica em relação à qual v. ex.ª possa ficar incomodadoas palavras são da união europeia! mas, se quer que lhe diga, até concordo com que está aqui escrito, se isso de alguma forma lhe consola alma. nosso ver, nesta matéria, não podemos adoptar soluções facilitistas, conformando-nos com os factos. ao invés, podemos devemos procurar mais melhores políticas de família, mais melhores formas de compromisso entre vida profissional a familiar, mais melhor apoio à natalidade, enfim, mais melhor qualidade de vida para os nossos cidadãos. para nós, sr.as srs. deputados, sr. presidente, esta é diferença entre demissão deste projecto de lei o inconformismo que pretendemos para esta matéria, entre resignação a mobilização, entre facilitismo a responsabilidade. uns entregam-se, outros resistem. é que distingue verdadeiramente os homens as mulheres que procuram verdadeira mudança.