Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra da cultura, saúdo-a desejo-lhe um bom ano. começo precisamente pelo ponto que, aparentemente, é único que é contencioso neste debate que diz respeito à forma como assembleia encara as autorizações legislativas que concede ao governo. reitero que não há cheques em branco nas autorizações legislativas, na medida em que, anexo à autorização legislativa, vem decreto-lei autorizando, detalhadamente, explicitando, isto é, preenchendo cheque, para usar analogia da sr.ª deputada. foi isso que esta câmara debateu sobre qual autorizou governo legislar. também é importante termos presente que, no processo da promulgação da proposta de lei de autorização, sr. presidente da república sublinhou importância de se encontrar melhor equilíbrio possível para construção de um regime jurídico nesta matéria, é isso mesmo que governo aqui hoje vem fazer! também é estranho que câmara rejeite perspetiva de respeito que governo mostra pela assembleia, dando-lhe si última palavra a possibilidade de legislar de forma mais rápida. de facto, é «perplexizante» que vontade de colaborar com parlamento que governo demonstra seja objeto de crítica por parte dos partidos que fizeram esse mesmo reparo. no restantecomo sr. deputado josé manuel pureza dizia —, opção pela descriminalização é uma opção racional, uma opção que corresponde à ideia de que direito penal é ultima ratio. direito penal é algo que se recorre quando, de facto, se revela instrumento mais adequado para salvaguardar proteção de um bem jurídico, mas ele próprio penaliza outros bens jurídicos. daí regime que é proposto: um regime contraordenacional, um regime com incentivos à dissuasão das práticas ilícitas um regime jurídicoque, no quadro desta discussão na especialidade, poderemos obviamente melhorar, inclusive com audição das várias entidades que continuam manifestar reservas que podem ter opiniões divergentes —, ainda assim, mais equilibrado do que aquele que hoje não só não se revela eficaz como vai longe demais na opção pela via pela tutela penal. esta iniciativa legislativa é também importantee queria por isso frisar esse aspeto em particularpelo que traz, em primeira linha, no que respeita à transposição da diretiva (ue) /. aí, sim, temos uma oportunidade para implementar um regime jurídico de reconhecimento, não apenas de uma boa vontade ou de soluções ad-hoc para resolver problema das pessoas com deficiência que têm dificuldade no acesso obras impressas, mas que consagra efetivamente um direito no código do direito de autor para que estas pessoas consigam aceder aos textos, que de outra forma não teriam possibilidade de consultar, sem dependerem da benevolência ou de um improviso de circunstância. portanto, é uma alteração simples, que adita ao artigo .º do código do direito de autor previsão de que esta é uma utilização livre com um regime suficientemente detalhado para deixar claros quais são os conceitos; quais são as pessoas que se qualificam que, portanto, podem ser autorizadas beneficiar deste regime, quais são as entidades que as podem auxiliar nessa tarefa e, finalmente, definir quais são as utilizações permitidas neste quadro, protegendo sempre posição dos autores equilibrando as várias partes. obviamente, não está em causa uma exploração comercial, está, sim, em causa garantia da não discriminação a garantia de um direito fundamental. sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero dizer apenas, como nota finale pegando na última intervenção do sr. deputado pedro delgado alves —, que que aconteceu ao longo deste processo foi respeito pelo processo legislativo, tal como está previsto na constituição da república portuguesa. de facto, foram feitos reparos pelo sr. presidente da república aquando da promulgação do diploma foi com base nesses reparos que governo optouem nossa opinião, bem!por analisá-los por aqui trazer, hoje, esta alteração que nos parece equilibrada. sr.as srs. deputados, nesta intervenção final, quero apenas realçar um aspeto que me parece ser mais relevante de todos: como eu disse na intervenção inicial, é muito importante realçar acordo, consenso, equilíbrio ou ponto de encontro que foi possível entre todas as entidades ao longo deste processo para que trabalho em sede de comissão tenha em consideração este entendimento. de facto, descriminalização em causa é caminho equilibrado certo que reúne acordo das entidades que nos permitirá ter em portugal um regime mais equilibrado, provavelmente mais protetor dos direitos de autor. regime contraordenacional que aqui está proposto assim permite entender. relativamente à questão da capacidade, cá estaremos para garantir que, após aprovação deste novo regime, ela exista para que os direitos de autor sejam protegidos, mas também para que, do ponto de vista do funcionamento das empresas da economia, tenhamos um regime mais simples mais amigo da atividade económica.