Intervenção parlamentar de JOSÉ MAGALHÃES (PS):
sr. presidente, srs. deputados: evolução do debate justifica algumas observações sobre necessidade de aprofundar na comissão competente. julgo que governo não manifestou indisponibilidade para essa troca de informação, mas ela deve ser tomada sério, porque, como sublinhava há dias, num artigo publicado na imprensa, então eurodeputado correia de campos, as opções que estão em discussão estão em discussão também numa multiplicidade de estados no seio das instituições europeias. portanto, neste domínio, não devemos adotar uma atitude de forcados, que foi atitude do sr. deputado hélder amaral há bocado ao dizer: «quem tem coragem avança! esquerda não tem coragem, não avança!». este tipo de bravata não ajuda ao debate e, obviamente, não acrescenta um grama de inteligência ao debate. não se trata de uma questão de coragem, trata-se de uma questão de legislar bem. isto porque, como sublinhava meu camarada correia de campos, que cito, há receio de «(…) assistir à repetição do que se passou há vinte anos com liberdade de comércio internacional que transferiu para oriente indústria manufatureira europeia, com máquinas, tecnologia capitais, que hoje tanto lamentamos. (…)». se nas instituições europeias não houver uma intervençãoaquilo que ele chama uma minoria de bloqueio«(…) assistiremos mais uma vitória dos mais fortes contra os mais fracos, em nome do suposto ideal europeu de livre comércio. se portugal preferir mostrar complacência, adotando, por razões de mesquinha avidez imediata, uma legislação fraca mal elaborada, chegará desprovido à mesa europeia aceitará com ternura ideológica liquidação da sua especificidade. se optar por uma regulamentação elaborada pelos próprios interessados no negócio (…) credibilidade das instituições jurídicas públicas (…), então, mete raposa no galinheiro. que não se venha depois queixar.» portanto, sr. presidente srs. deputados, em relação esta matéria, que portugal regulamente, muito bem! que portugal regulamente olhando direito comparado, melhor ainda! agora, por favor, façamos direito comparado! não se pode chegar aqui dizer: «srs. deputados, há aqui um embrulho com páginas que diz tudo sobre matéria…», quando esse embrulho não foi transferido. mais, ainda: se escrevessem esse documento como dr. portas faz, em caracteres gordos, teriam páginas, de certeza! mas isso não acrescentaria um ponto esta discussão! sr. deputado duarte marques, vá chamar palhaço ao seu pai! aqui não há coisas desse género! foi, foi! sr. presidente, srs. deputados, nesta matéria, devemos usar de bom senso de envolvimento institucional parlamentar, ou seja, deve haver participação da comissão competente, deve haver transmissão de todos os documentos à comissão deve haver, evidentemente, expurgo das normas inconstitucionais. não é digno do governo que venha à assembleia da república um diploma em que se propõe que estatuto de titulares de cargos políticos seja objeto de uma autorização legislativa. artigo .º da constituição proíbe esse tipo de autorização e, portanto, uma norma destas, pura simplesmente, deve ser expurgada. por último, chamo atenção para necessidade de ouvir comissão nacional de proteção de dados. comissão nacional de proteção de dados tem, neste domínio, um papel absolutamente essencial. são milhões de dados que ficam na dependência de operadores, operadores estes que têm de ser fiscalizados, pode haver robots intervir, pode haver dados objeto de ciberataque. há um conjunto de regras que têm de ser seguidas, por isso não faz sentido que comissão não seja ouvida. fazemos, portanto, votos para que nesta matéria haja bom senso participação democrática. sr. luís menezes (psd):sr. presidente, dá-me licença que use da palavra?