Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei da segurança privada que hoje, aqui, discutimos envolve um aspeto de fundo que não podemos esquecer. segurança privada tem um estatuto de complementaridade relativamente à segurança pública o bloco de esquerda nunca cairá na tentação de deixar que este compromisso seja invadido por um modelo de segurança privada que esgote as funções do estado que atropele aquele que é um direito fundador da democracia, que é direito dos cidadãos à segurança. neste sentido, reconhecemos que há aqui um esforço de redefinição de algumas matérias importantes, mas, começando pelo objeto pelo âmbito desta proposta de lei, é reconhecível que ele é muito aberto que esta proteção genérica de pessoas bens é, de alguma forma, uma formulação que abre muitas portas. portanto, primeiro ponto é um ponto de compromisso sobre estatuto da segurança privada a sua articulação com os compromissos do estado. segundo ponto é de que se reconhece que houveo sr. secretário de estado falou aqui do trabalho de um ano —, enfim, posições… não há um consenso sobre matéria que aqui traz. aliás, bem conhece os inúmeros pareceres que acompanham esta proposta de lei. mas há um esforço que reconhecemos que foi feito, nomeadamente no plano da fixação do contrato escrito, que é um elemento de estabilização importante, dos requisitos da formação, das competências do diretor de segurança, do reforço da fiscalização controlo de todo processo que é atribuído à psp, que nos parece francamente positivo, bem como do reforço da clarificação dos conteúdos competências das categorias profissionais. mas há muitos outros problemas que põem em causa vida de muita gente, sobre os quais talvez sr. secretário de estado nos possa deixar algum esclarecimento. preocupa-nos muito futuro de porteiros de guardas, nomeadamente de escritórios de pequenas empresas, pessoas que trabalharam vida inteira que agora, no quadro da hegemonia das empresas de segurança privada, podem ver seu trabalho posto em causa, podem ficar no desemprego ou podem passar uma atividade que não é de todo desejável, que seria clandestinidade no exercício das suas funções. isto, por uma razão muito evidente, sr. secretário de estadoe não vale pena abanar cabeça: uma pequeníssima empresa pode não ter as condições económicas necessárias à contratação de uma empresa privada. este aspeto, de desproteção destes profissionais, é para nós muito importante, no quadro legal que nos é proposto. por outro lado, esta excentricidade do fiscal de exploração de transportes públicos, ainda por cima ajuramentado, é uma solução que não tem qualquer espécie de sentido põe em causa, evidentemente, competência das próprias empresas de transportes públicos que devem ter esta esfera de atuação. finalmente, há uma matéria sensível, que é que diz respeito às questões que se prendem com dados pessoais. são colocadas reservas no parecer da comissão nacional de proteção de dados, nomeadamente sobre criação de uma base de dados das empresas de segurança privada, muito particularmente sobre formulação constante do n.º do artigo .º, que é possibilidade de captação de imagem de som. concluo já, sr.ª presidente. suponho que um governo que quis discutir destino do estado social que não admitiu nem captação de imagens, quanto mais de som, não deve estar interessado em ouvir conversa do manuel ou da maria na farmácia, sr. secretário de estado! estas matérias são de uma enorme delicadeza peço que nos explique se se trata de uma lacuna ou se, evidentemente, há alguma disponibilidade do governo para alterar esta proposta no que às questões de dados pessoais diz respeito.