Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, srs. deputados: quase em jeito de balanço final, devo recordar câmara de que partido socialista fez um debate interno prolongado sobre essa matéria da corrupção, debate interno esse que teve eco público, sendo do conhecimento de todos, também dos srs. deputados, as conclusões do mesmo. ou seja, por consenso interno no seio do partido socialista, rejeitámos iniciativa sobre enriquecimento ilícito. portanto, não há qualquer novidade, da parte do psd do ps, sobre essa matéria. há alguns meses, por iniciativa, inclusive, de um dos nossos deputados, rejeitámos esse novo tipo de crime. não era, pois, agora que iríamos apoiar um novo crime, do mesmo tipo, proposto pelo psd. portanto, não há aqui sequer uma mudança de atitude. depois, realizámos ainda, por iniciativa do sr. presidente da assembleia da república, conferência internacional que já muitos fizeram alusão. gostaria de recordar que, nessa conferência, uma das coisas que presidente do greco (grupo de estados contra corrupção), autor do relatório sobre portugal, disse foi que esse novo tipo de crime não era necessário. portanto, contrariamente do que pareceu da intervenção do sr. deputado, foi mesmo presidente do greco que disse estar muito mais preocupado com os países em que não se pode apreender os bens do que propriamente com criação de novos tipos de crime. não pensem os portugueses que, em portugal, não temos medidas, quer de natureza penal quer de natureza fiscal, de combate à corrupção. precisamos, sim, de fazer melhorias. nesse sentido, vamos dar passos significativos no grupo de trabalho e, depois, aqui, em plenário, através de várias iniciativas sobre essa matéria. aliás, partido socialista já apresentou variadíssimas iniciativas para melhorar sistema penal o sistema fiscal, no que diz respeito ao combate à corrupção. nós não desistimos desse combate, mas achamos que não é esse novo tipo de crime que vai resolver problema da corrupçãoe não só não resolve como traz problemas adicionais para resolver, problemas com os quais nosso sistema judicial não está habituado lidar. srs. deputados, faremos naturalmente um percurso. mas também gostaria de sublinhar que portugal, ao contrário do que possa parecer, não é um país de corruptos. na nossa democracia, não temos problema maior de todos os políticos serem corruptos ou de todos os funcionários públicos serem corruptos. por isso, temos de tratar essa matéria com as armas suficientes para controlarmos fenómeno não com «bomba atómica» para destruir tanto os culpados como os inocentes. esta segunda faceta é que nos preocupa. por isso mesmo, srs. deputados, que vamos fazer é um debate sereno, debate necessário, mas sem atropelos àquilo que são os nossos princípios fundamentais. esse debate realizar-se-á no grupo de trabalho, no âmbito da .ª comissão, também em plenário. estou convencido de que faremos os aperfeiçoamentos que democracia necessita, sem que com isso tenhamos de atropelar princípios fundamentais do nosso estado de direito democrático. temos, portanto, um problema para resolver. tínhamos dificuldade em apresentar uma proposta diferente da do partido comunista português. é que proposta do partido comunista português dizia que era arguido que tinha de provar proveniência lícita dos seus bens nós trabalhámos para encontrar uma proposta que ultrapassasse esta dificuldade. baseámo-nos, então, no crime de perigo abstracto, um conceito que existe há mais de anos na doutrina jurídica, em portugal. e, das várias definições, mais objectiva que encontrei foi esta: são crimes de dano presumido, de tutela penal por dificuldades de natureza probatória. é isto que doutrina ensina há mais de anos. nós temos esta figura jurídica, há mais de anos, na nossa doutrina! ora, é com base neste ponto de um crime de perigo abstracto que se pode construir um tipo legal de crime de enriquecimento ilícito, sem violar princípio da inocência. cabe ao ministério público fazer prova dos elementos do crime. esses elementos que cabe exclusivamente ao ministério público fazer prova são: os rendimentos do investigado, seu património modo de vida, bem como manifesta desproporçãorepito, manifesta desproporçãoentre aqueles estes, ainda um nexo de contemporaneidade entre enriquecimento o exercício das funções públicas.