Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo as bancadas da maioria conhecem posição do bloco de esquerda relativamente este diploma. já discutimos na quarta-feira quando sr. secretário de estado esteve na cofap (comissão de orçamento, finanças administração pública), para podermos refletir sobre esta proposta. hoje, dia da votação, as dúvidas não foram esclarecidas o diploma não sofreu qualquer alteração. na verdade, isto não é um debate, é um simulacro de debate, porque esta proposta não é uma proposta de lei; é, como vem sendo habitual da parte deste governo, uma autorização legislativa, que passa correr pelo parlamento, não tem processo de especialidade, sendo aprovada na generalidade na especialidade no mesmo dia. sr. secretário de estado vem aqui pedir consenso, mas tal implica que, montante, exista um processo de debate, de discussão, um processo de mudança de posição por parte do governo em algumas matérias, que não existiu. não pode haver um consenso entre as várias bancadas se não lhes é dada oportunidade de mudar proposta, de refletir sobre ela, de fazer alterações. portanto, primeira coisa que há dizer tem ver com método. isto não é um debate. governo apresenta uma proposta que não está aberta alterações às alternativas das bancadas da oposição. relativamente à posição do bloco de esquerda, inquérito de conjuntura de investimento do ine (instituto nacional de estatística) diz quedas empresas apontam como fator mais importante relativamente às dificuldades de investimento futuro degradação da perspetiva de vendas. governo insiste em baixar os impostos às grandes empresas, quando que prejudica poder de compra é facto de as pessoas não terem poder para comprarnão há mercado, não há poder de compra. irs é elevado demais, os salários são baixos demais o preço da energia do iva são demasiado elevados. este é um problema crucial. provavelmente, há outras medidas que são muito mais benéficas para investimento para sobrevivência do tecido empresarial do que baixar impostos grandes empresas. por outro lado, as pequenas médias empresas, que constituemdo tecido empresarial ede todo trabalho gerado, podem nem ter benefícios de investimento porque podem nem ter financiamento para investir, ou, como não têm mercado onde vender, não têm incentivo para investiros dados confirmam-no. por isso, é que os benefícios fiscais são, sobretudo, dados ao offshore da madeira, às sgps ou às ipss. não conseguimos perceber, porque não há dados, os que são dados às pequenas médias empresas. dito isto, coloco dois grupos de dúvidas relativamente este diploma. primeira dúvida tem ver com condições de acesso. governo impõe condições de acesso que têm ver com dívidas ao estado em termos de impostos contribuições, mas não sabemos de condições de acesso que tenham ver com respeito pelos trabalhadores. uma empresa com salários em atraso pode ou não pode aceder? uma empresa com falsos recibos verdes pode ou não pode aceder? uma empresa que não respeite os direitos dos seus trabalhadores pode ou não pode aceder. segunda questão diz respeito contrapartidas. há uma majoração para criar ou manter emprego. não há nenhuma diferença entre que é criar o que é manter emprego, porque não se percebe. sr. secretário de estado diz: «bom, mas regime anterior criou ou manteve milhares de postos de trabalho…» é que não é indiferente! nós queremos saber quantos é que manteve quantos novos é que foram criados, porque, senão, uma empresa diz ao governo: «ou vocês me dão um crédito para investir ou eu despeço!». isto é diferente de dizer «uma empresa que se propõe criar novos postos de trabalho». terceira questão: durante quanto tempo é que esta empresa tem de manter os postos de trabalho? isto não é dito. quanto tempo? é que as leis do despedimento que este governo aprovou quer continuar aprovar facilitam despedimento destes trabalhadores. portanto, qual é compromisso? última questão: há benefícios isenções para empresas que se instalem no interior. que governo diz é que obrigação de estas empresas se manterem no interior é de três cinco anos, mas os benefícios de que podem usufruir por estarem no interior, tal como os restantes, podem durar anos. há aqui uma discrepância: que garantias temos que estes benefícios não são dados grandes empresas porque elas é que têm capacidade de financiamento de investimento, que se comprometem com uma série de critérios, mas que depois não cumprem, vão-se embora, levam investimento, levam apoio do estado, sem termos qualquer garantia longo prazo para economia portuguesa. estas são dúvidas importantes que devem ser esclarecidas e, por isso, merecem um debate alargado em sede de especialidade. é esse apelo que deixamos: se esta matéria é tão relevante, para quê pressa? devemos discuti-la nesta assembleia da república, ouvindo os contributos de todas as bancadas parlamentares, de associações empresariais de entidades que representem os trabalhadores. só assim poderemos ter debate alargado que matéria merece.