Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados: quero mesmo discutir com sr.ª ministra da justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítimaé uma matéria sobre qual já tínhamos suscitado que estávamos em tempo de fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto, enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento. utilizar quadros da administração pública para monitorizar programas dos partidos da oposição é inaceitável. parece-me que nos fez aqui uma espécie de pedido de desculpas, no sentido de dizer que isso está mal, mas, em todo caso, sr.ª ministra, talvez seja ocasião para nos explicar se não foi sr.ª ministra que deu indicação, se foi sua chefe de gabinete ou quem é que dá uma orientação destas, e, em todo caso, que é que vai fazer, como é que vai agir relativamente uma atuação desta natureza, que não faz qualquer espécie de sentido. objetivamente, não podemos ter administração pública nem os seus dirigentes fazerem tarefas desta natureza. enfim, também já conhecemos alguns dos seus pedidos de desculpa, que depois não têm, necessariamente, consequências coerentes é por isso que lhe deixo estas questões, sobre as quais ainda tem oportunidade de nos dar algum esclarecimento. matéria que hoje discutimos é, de facto, muito importante, mesmo que se conclua que lei é mais ou menos arguidocêntrica, há um grande debate sobre esta questão. é evidente que as vítimas continuam desprotegidas, no nosso país, esta proposta de lei é um significativo passo em frente, até porque no quadro atual, para se constituírem, nomeadamente, como assistentes, é preciso pagar as custas judiciais, ou seja, é um processo que fica muito caro. que é que esta proposta de lei faz? compromete-se com diretiva /, relativa aos direitos de apoio às vítimas de criminalidadeestamos no quadro temporal para fazer esta mesma transposiçãoe propõe-se dotar de hegemonia estatuto da vítima, autonomizando conceito no código de processo penal, assim se alargando regime de assistente, até para poder requerer estatuto no prazo de interposição do recurso de sentença, incluindo-se, ainda, nos direitos participação ativa no processo penal, esta opção é, do nosso ponto de vista, muito importante. ao mesmo tempo, opta-se por plasmar conjunto dos direitos previstos na diretiva num regime autónomo, que está contemplado em anexo, que, evidentemente, tem um forte paralelismo com própria lei n.º /, como, aliás, aqui já foi registado. há quem coloque problema na sistemática, ou seja, porque não fazer inscrição no código do processo penal nas demais leis conexas com as matérias da diretiva. acho que esta é uma matéria que nos merece reflexão. em todo caso, saudando esta iniciativa a sua importância para proteção das vítimas, tentando ultrapassar este paradigma de que é difícil é caro usufruir deste estatuto, queria deixar algumas questões relativas aspetos que nos parecem menos ambiciosos, quer na transposição da diretiva, quer no exaustivo trabalho que apav fez nas recomendações que nos deixou, trabalho que, aliás, quero, oportunamente, saudar também. por exemplo, em relação ao artigo .º, parece-nos que há aqui uma transposição incompleta quanto um aspeto a um direito consagrado, que é do acesso gratuito serviços confidenciais. no artigo .º há uma ausência de medidas concretas relativamente ao quadro da justiça restaurativa tal como ela está prevista na própria diretiva. há ainda algumas ambiguidades que podem ser corrigidas quanto às garantias de comunicação previstas o regime de despesas é, evidentemente, uma matéria sensível. como já aqui foi apontado, reportarmo-nos ao sistema do apoio judiciário é fortemente limitativo se queremos dare suponho que será sua intençãoa este estatuto dignidade o valor que ele exatamente merece.