Intervenção parlamentar de JOSÉ LELLO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: chegou momento de dar coerência ao exercício do voto no exterior, optando por um método fiável, em que são assegurados os requisitos constitucionais da pessoalidade do sigilo do exercício do direito de sufrágio, presencialidade já assegurada, aliás, nas eleições para presidente da república, para parlamento europeu para conselho das comunidades portuguesas. é porque ao voto por correspondência são-lhe apontadas muitas imperfeições e, indiscutivelmente, facto de poder ser potencialmente permeável à fraude. como refere prof. gomes canotilho, no seu manual de direito constitucional teoria da constituição: «sob ponto de vista do voto secreto (…) não deixa de ser problemático voto por correspondência, porque ele não permite às entidades responsáveis garantir ao voto um autêntico carácter secreto.» aceitar um sistema em que princípio do segredo de voto não é absolutamente garantido seria retirar importância ao voto dos portugueses que vivem fora de portugal. recordo aqui que diz um relatório do conselho da europa sobre este tema: «uma eleição que não respeita princípio do segredo de voto não pode ser considerada uma eleição livre». propomos esta substituição do voto por correspondência pelo voto presencial porque é fundamental dignificar real participação dos portugueses nos actos eleitorais no estrangeiro. acresce que uniformização dos processos eleitorais trará vantagem de proporcionar uma mais clara percepção da participação eleitoral. há, assim, que procurar trazer cada vez mais portugueses luso-descendentes à participação cívica na vida política, tanto em relação portugal como em relação aos respectivos países de acolhimento. por outro lado, como parece lógico, se voto para presidente da república, para parlamento europeu para conselho das comunidades é presencial, por que deveríamos manter voto por correspondência nas legislativas quando todos lhe reconhecem falhas, mesmo aqueles que defendem? com efeito, próprio psd, no preâmbulo do seu projecto de lei n.º /viii, sobre voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, não só admitia voto presencial como regra como considerava «a todos os títulos instrumento ideal de expressão da vontade dos eleitores o mais motivador para estes». acresce que, ao contrário do que foi propalado pela líder do psd, também voto dos emigrantes para parlamento europeu passou ser um voto presencial, não por correspondência, mercê duma alteração legislativa deda iniciativa do próprio psd. privilegiamos, assim, um sistema de votação mais transparente democrático, mesmo que já permitiu eleição dum presidente apoiado à esquerda a de outro que recebeu apoio eleitoral dos partidos à direita do espectro parlamentar. entretanto, nas comunidades, fora delas, muito se fala de que haverá sempre demasiados portadores dum número significativo de votos de familiares ou de amigos para as estações dos correioschega até especular-se em relações de maior promiscuidade —, tudo isso, já sem contar com outras situações anómalas menos claras, tanto montante como jusante do acto de votar. estas seriam, desde logo, razões que fazem do voto por correspondência um voto enfraquecido, sem mesma densidade valor simbólico que tem deposição do voto numa urna, já que os preceitos constitucionais do sigilo, da verdade, da transparência, da pessoalidade da intransmissibilidade do voto como dever cívico poderão ser passíveis de forte desvirtuação. sr. josé lello (ps):numa democracia forte estabilizada como nossa, estes aspectos fundamentais de garantia da verdade eleitoral não podem ser sacrificados argumentações utilitaristas. alguns factos bem estranhos falam por si. nas últimas eleições legislativas, imprensa deu conta do desaparecimento inexplicável de várias centenas de boletins de voto destinados à emigração; perto de uma centena de votos oriundos do brasil foram enviadosimagine-se!...para espanha, tendo acabado depois por chegar ao secretariado técnico dos assuntos para processo eleitoral (stape) já fora do tempo útil para serem contabilizados. por outro lado, no último escrutínio, disparidade de critérios para validação dos votos gerou resultados diferentes tendo por base situações idênticas. sr. presidente, srs. deputados: que valor pode ter um sistema de voto que, nas últimas eleições legislativas, gerou ,% de votos nulos na europa ,% de votos nulos no círculo «fora da europa», equivalente votos, num universo de votos, mais do que suficiente para modificar resultado duma eleição?!... em contrapartida, é importante sublinhar que percentagem de votos nulos na eleição presencial para presidente da república em foi, nos dois círculos, de apenas de ,%, equivalente meros votos. quase eliminação dos votos nulos por si só já justificaria uma alteração da lei, mas há outros aspectos de natureza processual que convém chamar à colação. começar pelo facto de votação nas comunidades se iniciar bem antes do arranque da campanha oficial, ao arrepio, portanto, duma escolha informada consciente. assim, assiste-se ao contra-senso de, quando campanha está começar em portugal, já praticamente ter terminado votação nas comunidades! que dizer daqueles boletins de voto que chegam já depois de poderem ser contabilizados, devido atrasos imputáveis aos correios, extravios ou outros disfuncionamentos? com efeito, eficácia do sistema postal em muitos dos países de acolhimento deixa muito desejar. já dizia então deputada manuela aguiar, do psd, no debate da lei eleitoral para presidente da república: «é que até conheço candidatos às eleições da emigração que não puderam exprimir seu voto porque não receberam boletim para votar!» que dizer dos dias que é necessário esperar, após apuramento dos resultados em portugal, para que cheguem todos os boletins de voto, atrasando tomada de posse do novo governo? mas há mais situações bizarras, como caso dos milhares de votos que vão para destinatários que mudaram de endereço ou, ainda mais escandaloso, dos votos que chegam domicílios de eleitores já falecidos que, alegadamente, continuam ser remetidos para lisboa. defender voto por correspondência é, pois, pactuar com pequenas ilicitudes, que podem ter grandes consequências na verdade eleitoral, ignorar as situações que têm sido denunciadas em muitos países, dos estados unidos à inglaterra ou ao méxico, da itália à frança, em que é usada votação postal. em itália, justiça abriu um inquérito sobre possíveis fraudes com voto dos italianos no exterior relativo às últimas eleições legislativas. também em julho do ano passado, imprensa britânica denunciou um esquema de fraude eleitoral maciça no voto por correspondência em eleições locais, que levou magistrado encarregado do caso dizer: «este sistema de voto é escancarado à fraude qualquer aspirante cometê-la sabe disso». nos estados unidos, foram reportadas anomalias no sistema de voto, tanto electrónico como por correspondência. no total, imprensa afirma que terão sido alvo de irregularidades cerca de votos. por outro lado, quanto ao voto electrónico, relatório da comissão nacional de protecção de dados, elaborado após experiência feita nas últimas eleições legislativas, é bem elucidativo quanto à permeabilidade dos sistemas informáticos intrusões abusivas às imensas dificuldades que um tal sistema apresenta para garantir fiabilidade de um acto eleitoral. países como grã-bretanha, bélgica, frança a irlanda abandonaram intenção de introduzir os processos de votação electrónica devido à fragilidade dos sistemas informáticos, em que, inclusivamente, é possível alterar resultado das votações sem que ninguém se aperceba. voto electrónico pode até vir ser uma possibilidade no futuro, mas não para já. por tudo isto, só com muita complacência se poderá admitir que voto por correspondência é integralmente pessoal, secreto autêntico. voto tem todo seu valor se for expressão livre espontânea de uma opção que tem consequências políticas concretas na escolha democrática dos parlamentares. com esta proposta de alteração da lei eleitoral não pretendemos limitar exercício do direito de voto, antes conferir-lhe credibilidade e, ao mesmo tempo, confrontar de forma honesta transparente os portugueses que vivem no estrangeiro com seu dever de participação cívica na escolha dos seus representantes. além disso, ninguém pode acusar ps de querer limitar exercício de voto aos portugueses no estrangeiro, porque foi precisamente durante governos do ps que voto foi alargado para escolha dos candidatos à presidência da república passou ser consagrado voto directo para eleger os conselheiros das comunidades. mas é óbvio que estamos preocupados com problema da abstenção e, por isso mesmo, defendemos que se promovam campanhas de informação tão vastas quanto possível que, aquando do acto eleitoral, haja um desdobramento de mesas de voto que permita chegar ao maior número possível de portugueses. com alteração da lei que regula voto para assembleia da república pretendemos, sobretudo, contribuir para reforço da cidadania para valorização do acto de votar como um dos pilares centrais da nossa democracia, que pressupõe que liberdade a pessoalidade do voto sejam exercidas de forma irrepreensível. pretendemos que, cada vez mais, os portugueses residentes no exterior se assumam na plenitude dos seus direitos deveres em relação portugal. transparência, pessoalidade o sigilo do voto deverão ser encarados como estímulos maiores para uma mais ampla participação cívica, na certeza de que todos os votos têm mesmo valor, sem dúvidas nem suspeições. com transparência do processo eleitoral são também os portugueses que reforçam sua legitimidade reivindicativa se criam as condições para que haja uma definição mais objectiva das políticas que lhes são dirigidas. ao reforçarmos as práticas democráticas a verdade eleitoral estaremos, sobretudo, privilegiar uma relação mais próxima das nossas comunidades com portugal.