Intervenção parlamentar de ODETE SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: estando nós de acordoe é nessa direcção que caminha sistema da justiçacom justiça restaurativa, qual não é contrariada com punição, bem pelo contrário, podem estar até associadas, verdade é que não temos uma opinião favorável sobre esta proposta de lei. não temos porque consideramos que decisão-quadro a recomendação do comité de ministros do conselho da europa deixam uma abertura suficiente para que se escolha outro modelo de justiça restaurativa que não este que aqui está plasmado, deixam uma abertura para que seja um sistema incluído num sistema formal de justiça, este não é completamente. tem um início um fim, mas no meio há uma privatização da justiça, como, aliás, houve nos julgados de paz através da mediação. verdade é que justiça restaurativa, que já nada tem da justiça restaurativa inicial das sociedades comunais pré-estatais controladas, foi evoluindo «desevoluindo» num outro sentido, ou seja, no sentido desta privatização, é próprio neo-liberalismo que apoia esta justiça fora da administração judiciária, porque corresponde uma hipotrofia das funções soberanas do estado a uma correspondente hipertrofia da criminalização da crise social. esta justiça já não tem aquelas características que se lhe exigiam: uma justiça diferente, humanista não punitiva. comunidade, também sujeito na justiça restaurativa mas sem substituir estado, dificilmente se aperceberá de que se encontra perante um estado responsável, que é contexto social típico da justiça restaurativa, em vez de um estado opressor, que é contexto social típico de um estado punitivo. ora, que comunidade conhece, mesmo na europa, é um estado cada mais opressor que nada tem ver com um estado social. surge assim, mediação, porque desvirtuada no contexto social que rodeia, mais como forma de privatizar funções soberanas do estado do que como essa tal justiça diferente, humanista, que tem de se alimentar do estado social, que, por sua vez, se alimenta da soberania desse estado não da alienação de funções soberanas. é pena que não se consiga caminhar nesse sentido. aliás, código do processo o código penal, artigo .º, já têm finalidade da justiça restaurativa. na proposta de lei, mediação surge desinserida do sistema estatal de justiça. por isso, moldura penal parece-nos muito elevada para futuro porque, partir daí, vai alargar-se este sistema experimental os cinco anos, conforme referiu sr. procurador-geral da república, parecem-nos muito amplos. vou concluir, sr. presidente. que não acontece nesta proposta de lei é que esta justiça, desinserida do sistema estatal, terá de remeter-se apenas ao tratamento de delitos secundários a incivilidades, esta proposta envereda para uma posição maximalista que exigia inserção da mediação no sistema estatal. aponto, por exemplo, violação de segredo por funcionário, que passa poder cair no âmbito da mediação, até casos de subtracção de menores. por outro lado, há outros crimes que estão excluídos, como crimes sexuais, que cairiam muito bem na justiça restaurativa, por exemplo, os actos de importunação sexual, que foi também uma nova descoberta para os apalpões no metropolitano. está por provar que se consigam ganhos de tempo significativos na marcha dos processos. que aumenta, isso sim, é rede de controlo social com duvidosos ganhos em termos de reinserção social, porque as inevitáveis, quase impossíveis de conter, violações à regra da proporcionalidade não deixarão de «cavar» conflitualidade. proposta de lei ignora estes novos caminhos na justiça restaurativa. é que, como diz milène jaccoud, «na actualidade, sistema de justiça tem tendência de integrar iniciativas restaurativas que se juntam às sanções punitivas sem para tanto se transformar.» lei penal de um país e, em particular forma como é aplicada prosseguida, é «espelho» da sociedade traduz princípios civilizacionais de modo muito transparente. por isso, tem de estar atenta às evoluções sociológicas às novas práticas sociais. qualquer alteração à lei penal, substantiva ou processual, deve, por isso, ter enormes preocupações com consenso social, que, aliás, é dinâmico. ora, mediação penal é precisamente uma matéria onde se conseguiu um larguíssimo consenso social, não só em portugal mas em toda europa. contudo, para esse consenso permanecer, mediação penal não pode ser encarada apenas como um processo de descongestionamento dos tribunais. também terá esse efeito relativamente à pequena média criminalidade, permitindo libertação de meios para criminalidade mais grave. mas mediação penal é, sobretudo, uma nova forma social de resolução de conflitos, que resulta de um movimento à escala mundial de valorização da justiça restaurativa em complementaridade da justiça punitiva clássica. com efeito, é muitas vezes mais compensadora para vítima, mais facilmente geradora de paz social até mais eficaz em relação ao agressor. consenso nesta matéria verifica-se não só no âmbito parlamentar mas na comunidade jurídica em geral. é, na verdade, perfilhado com entusiasmo por todas as entidades ouvidas pela comissão de assuntos constitucionais, direitos liberdades garantias no âmbito da discussão desta proposta de lei. proposta de lei em análise pretende criar um sistema de mediação penal assente num processo informal flexível, conduzido por um terceiro imparcial (o mediador) que promove aproximação entre arguido o ofendido os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita reparação, não necessariamente pecuniária, dos danos causados pelo facto ilícito, contribuindo assim para restauração da paz social. sistema de mediação penal proposto cumpre rigorosamente estabelecido no acordo parlamentar para reforma da justiça que já referi. assim, mediação penal é susceptível de ser aplicada todos os crimes particulares a certos crimes semi-públicos (contra as pessoas ou contra património), desde que puníveis com pena de prisão não superior cinco anos ou com sanção diferente da prisão. ficarão sempre excluídos do âmbito de aplicação da mediação penal os crimes sexuais, os crimes de peculato, corrupção tráfico de influências, os casos em que ofendido seja menor de anos ou em que arguido seja pessoa colectiva os casos em que seja aplicável forma de processo especial sumário ou sumaríssimo. refira-se igualmente que opção de isentar mediação de custas incluir mediação penal no quadro dos serviços de mediação dos julgados de paz, beneficiando da experiência de mediação já existente nesses tribunais, é potenciadora de uma maior adesão à mediação. sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ com esta proposta, governo torna mais fácil vida dos cidadãos a sua relação com estado, sem que isso signifique quebra dos seus deveres para com comunidade. ao aprovarmos esta lei, contribuímos para existência de uma sociedade civil mais autónoma responsável, sem que isso queira dizer que estado se demita das suas obrigações.