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Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: no pouco tempo que me resta, queria sublinhar que que sr. deputado renato sampaio acabou de dizer não faz sentido, porque não corresponde, de todo, ao conteúdo do projecto de lei que nos apresentae devo acrescentar que bloco de esquerda defende que está previsto neste projecto de lei. contudo, que sr. deputado acabou de dizer na sua intervenção não é que está no projecto de lei. ou seja, disse que, afinal de contas, que está no projecto de lei não é para ser bem assim… ou seja, é um princípio, é uma questãoe cito as suas palavrasde «corrigir injustiças na sociedade portuguesa». faz muito bem! é isso mesmo que faz falta. é profundamente injusto que eu, que tenho um determinado perfil de consumidora de electricidade ou de água diferente do seu, seja sujeita exactamente às mesmas regras para fixação da taxa de resíduos sólidos urbanos, quando esta taxa deve traduzir um incentivo às boas práticas de selecção na origem dos resíduos! portanto, há uma injustiça enorme quando se faz indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos quer aos custos da água quer aos custos da electricidade. qualquer uma delas contém uma injustiça gritante. ora, sr. deputado renato sampaio diz que quer corrigir esta injustiça e, por isso, inclui no projecto de lei um dos aspectos que faz falta para corrigir, mas depois diz-nos que não é para ser bem assim… ou é para levar sério ou não é para levar sério, sr. deputado! portanto, é preciso ser claro! não vale apresentar um projecto de lei para parecer «bonito» diante da opinião pública e, depois, quando se passa à concretização de facto, dizer que não é exactamente assim, continuando tudo na mesma, «como dantes em abrantes»…! lamento muito, mas não pode ser!! bloco de esquerda está de acordo acompanha este projecto de lei, mas partido socialista tem de comprometer-se em relação ao que propõe neste mesmo projecto de lei.
Intervenção parlamentar de MARIA LOPES (PS):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: como é minha primeira intervenção nesta assembleia, permitam-me uma saudação muito especial ao sr. presidente, às sr.as deputadas aos srs. deputados. debatemos hoje, aqui, projeto de lei do cds-pp que visa eliminar possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas. por isso, também não posso deixar de agradecer, em nome da bancada socialista, presença do presidente da associação dos deficientes das forças armadas, sr. coronel lopes dias, relembrar também extraordinário exemplo humanista do sr. comendador josé arruda. esta iniciativa legislativa é importante para todos aqueles que tiveram um percurso militar difícil, em que muitos deixaram vida ou parte de si vai ao encontro dos seus legítimos anseios. historicamente, em carta de lei emo estado português reconheceu, pela primeira vez, necessidade de compensar as famílias dos que perderam vida ao serviço do país. hoje, recordo que há outro tipo de apoios sociais para minorar as consequências de ser deficiente das forças armadas que partido socialista, emprocedeu ao aumento dedas respetivas pensões. proposta agora em debate configura segunda alteração ao decreto-lei n.º /, de de novembro, acolhe simpatia de muitos, numa matéria que, pela sua importância, terá acolhimento em todos os quadrantes políticos. é uma iniciativa legislativa que decorre de um regime geral de pensões não de um regime especial, aplicando-se, por isso, várias circunstâncias realidades. no entender do partido socialista, projeto de lei do cds-pp exige uma visão inclusiva abrangente deve ser avaliado sob diferentes vetores, quer seja no seu impacto orçamental, como noutras questões que possam decorrer da sua aplicação, que carecem sempre de uma análise apurada, sobretudo nas limitações associadas à lei-travão. queremos sublinhar deixar bem claro que qualquer alteração da lei deve necessariamente enquadrar-se numa atitude de conjugação de equilíbrios, qual estará sempre presente quando se trata de obrigações históricas de responsabilidades do estado português. queremos, mais uma vez, manifestar aqui nosso apreço, admiração solidariedade para com os deficientes das forças armadas para com as suas famílias, factos que são efetivamente determinantes para concordarmos com os princípios subjacentes ao projeto de lei em apreciação. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: partido socialista irá aprovar diploma em apreço porque, efetivamente, portugal tem uma dívida histórica para com os deficientes das forças armadas. permitam-me que cite jaime gama, antigo presidente da assembleia da república, numa celebração da associação dos deficientes das forças armadas, quando disse que «os deficientes são exceção das exceções».
Intervenção parlamentar de BRUNO COIMBRA (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado, inverno que passámos foi rigoroso veio colocar nu um conjunto de fragilidades, já amplamente discutidas, relativas à erosão costeira à defesa da costa portuguesa. ordenamento do território passa muito também por estes domínios. vivemos recentemente situações de uma exigência extraordinária, que impuseram ao governo uma atenção dedicação especiais, em articulação com as corporações de bombeiros, proteção civil os autarcas, para acudir às populações para intervir na salvaguarda de pessoas bens. estando atualmente em curso um conjunto de intervenções de planeamentos, importa refletir sobre passado, agir no presente pensar futuro. importa refletir sobre passado, aprendendo com os erros, com as intervenções menos conseguidas nas últimas décadas, adotando uma visão global para solucionar um problema que é transversal todo território nacional que obriga uma reflexão, planeamento ação igualmente transversais todo país. importa agir no presente, prosseguindo com as intervenções de recuperação em curso. neste âmbito, gostaria que nos desse informações acerca das mesmas, tendo em conta relevância que teria sua conclusão antes do início da época balnear, por forma salvaguardar também aspetos relevantes relacionados com atividade económica com lazer das populações. hoje mesmo, aliás, foi publicada em diário da república um despacho que indica montante máximo demilhões de euros para empreitada de alimentação artificial das praias da caparica. é bem sabido também que, para situações não previstas no âmbito dos instrumentos de gestão do litoral, ministério promoveu, muito bem, junto do programa operacional temático valorização do território (povt) apoio para intervenções nas zonas afetadas, beneficiando dos fundos do atual quadro comunitário de apoio assegurando um financiamento deaos municípios. contudo, é importante saber também quando é que os municípios que assumiram um papel determinante, intervindo no imediato, vão ser efetivamente ressarcidos dos custos dessas intervenções. de igual forma, gostaria que nos desse nota do ponto de situação quanto aos casos que implicam demolições, como já aqui referiu, mas também quanto às renaturalizações da orla costeira. finalmente, há que pensar futuro em termos estratégicos de planeamento. assim sendo, importa saber, por isso questiono apesar de já ter aqui focado esse assunto, como está trabalho do grupo de trabalho constituído para definição de medidas de mitigação da exposição ao risco das zonas costeiras, quem cabe também fazer reflexão sobre estratégia nacional para gestão integrada das zonas costeiras, documento enquadrador das ações executar até .
Intervenção parlamentar de ISABEL JORGE (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: estando debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre importância da área logística no desenvolvimento do país, tendo em consideração posição geoestratégica de portugal. ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que governo se muna dos competentes eficazes instrumentos jurídico-administrativos. presente proposta de lei visa, pois, autorizar governo aprovar um regime especial aplicável à expropriação alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram respectiva rede nacional. esta metodologia não é inovadora até já é recorrente. recordo, título de exemplo, publicação do decreto-lei n.º /, de de junho, que visou proceder à aquisição expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do tejo, que passaria, mais tarde, ser designada por ponte vasco da gama. com recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere eficiente execução de todas as obras necessárias à concretização do plano da rede nacional de plataformas logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade boa fé, mantendo sempre presente prossecução do interesse público. pagamento da justa indemnização, quando necessário, com recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação teve mérito de comprovar que sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados. assim, pelos motivos explanados tendo presente que proposta, por um lado, visa necessidade imperiosa de implantação das plataformas a prossecução do interesse público e, por outro, garante respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.
Intervenção parlamentar de JORGE CAMPOS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista apresentou hoje um projeto de lei que regula utilização de dispositivos digitais de uso pessoal permite fotografia digital nas bibliotecas arquivos públicos. saudamos iniciativa, é útil vem suprir uma lacuna resultante dos inúmeros problemas que afetam as nossas bibliotecas arquivos, todos eles consequência, em maior ou menos grau, de um subfinanciamento inimigo da renovação modernização. as bibliotecas arquivos são uma alavanca essencial da inovação do conhecimento. por isso mesmo, grupo parlamentar do bloco de esquerda apresentou recentemente dois projetos de resolução. um, aprovado nesta câmara, recomendava ao governo tomada de medidas urgentes no sentido de garantir à biblioteca nacional fundos para aquisiçõessim, srs. deputados, biblioteca nacional não tem fundos para aquisições —, outro, relativo aos arquivos, alertava para necessidade de fazer um levantamento da situação de modo equacionar soluções inadiáveis. foi rejeitado, designadamente com voto do partido socialista. pela nossa parte, igual sorte não terá projeto de lei agora em apreço. como nele se afirma, mesmo «(…) visa, do ponto de partida do cidadão, leitor investigador, consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento (…)». na verdade, não faz hoje sentido dificultar que os dispositivos digitais permitem no acesso às salas de leitura das bibliotecas arquivos públicos, salvaguardadas, naturalmente, preservação dos documentos a não perturbação de terceiros. tão-pouco faz sentido interditar recolha de fotografias digitais para efeito de investigação uso estritamente privado pessoal. aliás, uma das queixas recorrentes de investigadores estrangeiros é justamente burocracia com que são confrontados. nos seus países de origem, de um modo geral, as práticas constantes desta iniciativa há muito foram adotadas por bibliotecas arquivos públicos, sempre respeitando, obviamente, os direitos de autor da propriedade intelectual, bem como as regras de preservação dos documentos, que, pela sua natureza, carecem de cuidados especiais. sr.as srs. deputados: apesar do subfinanciamento, sabemos que situação das bibliotecas arquivos públicos não é toda igual. umas outros estão mais avançados na relação com os utilizadores. de facto, já há algumas que introduziram as tecnologias digitais estão em diferentes patamares. vou concluir, sr. presidente. presente projeto de lei é, portanto, uma oportunidade para melhorar os serviços prestados, facilitando desonerando acesso ao conhecimento. nessa medida, grupo parlamentar do bloco de esquerda votá-la-á favoravelmente naturalmente dará seu contributo na especialidade.
Intervenção parlamentar de MOISÉS FERREIRA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado adjunto da saúde: foi já nesta legislatura que esta assembleia da república legislou no sentido do alargamento das técnicas de pma todas as mulheres eu queria começar por dizer que é um orgulho ver essa lei já regulamentada saber que, hoje, vivemos num país que é mais igual que garante acesso estas técnicas todas as mulheres não discriminando por estado civil ou por orientação sexual. comissão que regulamentou lei fez notar que alargamento dos beneficiários, das beneficiárias em concreto, pode levar um aumento da criopreservação de material como espermatozoides, ovócitos, tecido testicular ou tecido ovárico. assim, diploma do governo, como bem expos sr. secretário de estado, tenta estabelecer na lei destino dar esse material criopreservado para que ele não se eternize não seja criopreservado para sempre sem utilização, pelo que proposta do governo é de que material criopreservado apenas possa ser num prazo máximo de anos. bloco de esquerda compreende proposta não tem, por princípio, nenhuma oposição à mesma, desde que nunca material seja destruído sem informação aos beneficiários desde que possa ser prorrogado prazo de criopreservação pedido dos beneficiários. isso está previsto da proposta nós achamos muito bem, porque há situações em que, por exemplo, as pessoas perante uma doença desejam preservar sua fertilidade não é para utilizarem em dois, três ou quatro anos, mas é, sim, para manter as hipóteses em aberto e, portanto, estas possibilidades devem ser mantidas. há, no entanto, outras condições que, nesta proposta de lei, ainda não estão previstas nem salvaguardadas que ao bloco de esquerda parecem fundamentais serem discutidas em sede de especialidade, onde deverão ser introduzidas alterações, nomeadamente possibilidade de material criopreservado não utilizado poder ser doado não só à investigação mas também terceiros. sabemos que banco público de gâmetas tem um problema no acesso estes mesmos gâmetas pode aqui abrir-se possibilidade de doação terceiras pessoas ou outros beneficiários que necessitam deste material. e, provavelmente, mais importante do que isto é questão da norma transitória, que impõe destruição do material criopreservado antes deparece-nos que, em sede de especialidade, deverá ser introduzida uma alteração para que esta destruição não seja feita de forma tempestiva ao arrepio da vontade dos beneficiários que, na altura, criopreservaram material. ou seja, os beneficiários devem ser sempre informados deve ser sempre tida em conta sua vontade para, se quiserem continuar com material criopreservado, possam fazer. vou terminar, sr. presidente. finalmente, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, teremos, creio, espaço terreno para introduzir estas alterações aprofundar esta discussão.
Intervenção parlamentar de JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, começo também por saudar v. ex.ª, sr. secretário de estado, na sua primeira intervenção na assembleia da república desejar-lhe não só as maiores felicidades mas também, muito sinceramente, que continue neste registoque, aliás, foi uma lufada de ar frescode humildade democrática de bom senso. ainda bem que sr.ª deputada maria antónia almeida santos sentiu toque! é bom sinal. não se deixe influenciar pelas más companhias, sr. secretário de estado! quanto à matéria que aqui trouxe que foi exposta de forma até bastante abrangente por v. ex.ª, concordamos objectivamente com razão de ser das alterações propostas. provavelmente, já se podia ter aproveitado outra ocasião, porque não é primeira vez que é alterado este código. no entanto, mais vale tarde que nunca! era uma solução necessária quer num caso quer no outro. estou referir-me aos dois artigos que vão ser alterados, quer aquele que diz respeito aos trabalhadores espanhóis quer em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência. parece-nos razoável que se passe considerar esta expressão «regularmente», porque é mais abrangente e, nesse sentido, mais adequada aos cidadãos espanhóis que aqui trabalham que não vão todos os dias para seu país, mas que permanecem cá alguns dias. parece-me perfeitamente aceitável que aqueles pretendam continuar com automóvel de matrícula espanhola. porém, temos algumas dúvidas. primeira é sobre própria disposição, pode ser que sr. secretário de estado, se lhe for concedido tempo, nos explique. norma do artigo .º prevê efeitos retroactivos, pelo que se nos levantam algumas dúvidas sobre constitucionalidade ou legalidade de uma disposição que tem efeitos retroactivos. norma do artigo .º faz retroagir efeito desta alteração à data de de julho depara todos os efeitos. por outro lado, solução que se apresenta, sendo boa, é uma solução anti-simplex, porque é muito formalista, bastante burocratizada, como, aliás, sr. deputado patinha antão já aqui referiu. há que salvaguardar algum rigor. estamos de acordo em que não haja situações de abuso, mas parece-nos que há um exagero burocrático. gostávamos de saber se há abertura da parte do governo para simplificar procedimento. quanto ao artigo .º proposto, parece-nos perfeitamente razoável. limitar apenas uma pessoa seria um pouco absurdo e, portanto, há aqui uma relação instrumental de utilização de condução da viatura para serviço do cidadão que dela beneficia. nesse sentido, parece-nos perfeitamente razoável esta alteração. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado honório novo.
Intervenção parlamentar de PORFÍRIO SILVA (PS):
sr. presidente, começo por agradecer ao sr. deputado nuno magalhães à sr.ª deputada emília santos as questões colocadas. sr.ª deputada emília santos, grupo parlamentar do psd está tão entusiasmado com projeto do cds para revisão da lei de bases que sr.ª deputada, em segundos, esqueceu logo lei de bases começou falar de outras coisas. e, mais: sr.ª deputada está como aquele presidente de câmara do psd que fez proposta para encerrar escola depois foi para rua manifestar-se contra encerramento da escola. sobre isso estamos conversados! sr. deputado nuno magalhães, cds ficou de fora da lei de bases há anos. agora, não sei se cds está tentar correr muito para entrar desta vez ou se está tentar arranjar uma desculpa para voltar ficar de fora, como há anos! uma coisa é certa, sr. deputado: há uma candidata secretária-geral da onu que se deu muito mal por ter aparecido na maratona m da meta. sr. deputado também se vai dar mal se comparecer para maratona antes de ter sido dado tiro de partida! mas, já agora, sr. deputado… sr. deputado tem problemas em que eu lhe responda? se não tem, deixe-me responder. já agora, sr. deputado, queria sugerir à mesa, caso nem todos os deputados tenham ainda tido acesso uma correspondência da assembleia legislativa regional da madeira que acabou de nos ser distribuída, que essa correspondência fosse distribuída todos os deputados. é que os órgãos de governo próprios das regiões autónomas dos açores da madeira foram, nos termos habituais, solicitados dar parecer sobre este projeto do cds acabámos de receber parecer enviado pela assembleia legislativa regional da madeira, através da sua .ª comissão, que diz, basicamente, seguinte: «perante uma matéria tão estruturante quanto as bases do sistema educativo, não pudemos, em tempo útil, num prazo inferior cinco dias, analisar de forma completa consistente referido diploma. por isso, não estão reunidas as condições necessárias para nos pronunciarmos sobre mesmo.» esta é consequência da forma atrapalhada, da forma atabalhoada, da forma irresponsável como cds tratou desta questão. quando uma força política responsável quer realmente trabalhar para convergência, escolhe os métodos apropriados, não tenta golpes, não tenta jogadas, não tenta começar correr antes dos outros. os senhores enchem boca falar do respeito pelo conselho nacional de educação nem conselho nacional de educação respeitam! repito, srs. deputados do cds: responsabilidade! por favor, responsabilidade! não nos façam todos sofrer as consequências da vossa corridinha particular com psd.
Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, queria começar pelo fim salientar pertinência desta iniciativa que ps nos traz hoje. cds-pp nunca se furta ao debate, é sabido, e, sobretudo, não se furta ao acolhimento de soluções que facilitem, simplifiquem desonerem vida dos cidadãos, desde que, obviamente, estejam acautelados todos os interesses em presença. no caso, os interesses da criança estão devidamente acautelados e, portanto, não nos furtamos este debate acolhemo-lo. é exatamente isso que aqui está em causa é razão por que cds-pp votará favoravelmente as alterações propostas, sem prejuízo de entender que há uma forma mais simples mais correta, porque não mistura normas processuais com normas substantivas, que é uma técnica legislativa que devemos evitar, tanto mais quando está em causa código civil o código do registo civil, mas esse é um problema de que nos ocuparemos seguir que não importa para fundo da questão. questão é precisamente esta: facilitar vida aos pais, não casados ou separados de facto, permitindo-lhes submeter acordo das responsabilidades parentais à apreciação do conservador do registo civil, sempre com imperioso crivo do ministério público, assim tornando processo mais rápido, mais simples menos oneroso e, por isso mesmo, retirando algum peso também aos tribunais que não é de somenos. de facto, quando não há um verdadeiro litígio ou, pelo menos, quando não há um aparente litígio, não se justifica sobrecarregar os pais os tribunais com um processo mais intrincado e, necessariamente, mais caro para todos, pais contribuintes, também mais demorado, com vantagem, aliás, de poder contribuir para diminuição da informalidade que, neste domínio acontece muitas vezes que, isso sim, pode pôr em causa os diretos dos menores. portanto, este espírito que presidiu à revisão da lei substantiva, de que, há pouco, falava também sr.ª deputada andreia neto, que anterior governo levou cabo, em que cds-pp teve também grande participação, visavam precisamente simplificação a celeridade, que, aliás, ps reconhece na expressão «… apesar da clareza do regime substantivo…» que se pode ler na exposição de motivos do projeto de lei que, de resto, então também não rejeitou. termino como comecei, sr.as srs. deputados, cds-pp votará favoravelmente estas alterações ainda que discuta forma, entendendo poder alcançar-se mesmíssimo resultado com uma prática mais fácil mais consentânea com melhor técnica legislativa.