Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, questão que temos de colocar agora, sem prejuízo de depois, na intervenção que faremos, abordarmos questões de conteúdo desta proposta de lei, é de que, quando se apresenta uma proposta de lei para uma reforma desta envergadura um mês do final constitucional da sessão legislativa, está, obviamente, inviabilizar-se um debate parlamentar minimamente adequado. não é possível que, numa matéria destas, possa haver uma discussão com profundidade que se impõe com as audições que seria necessário realizar pela assembleia da república um mês do final da legislatura. não é, manifestamente, possível! aliás, lembramo-nos do debate que houve aqui, emem que assembleia da república teve oportunidade de ouvir professor mário aroso de almeidaque era um dos autores materiais da proposta de lei apresentada na altura —, em que ouvimos muitos especialistas e, portanto, tivemos oportunidade de realizar um debate adequado sobre esta matéria, que, manifestamente, neste período, não é possível. portanto, em relação esta questão de saber se teria sido adequado apresentar uma proposta de lei material ou uma proposta de autorização legislativa, governo até poderia responder muito simplesmente: «como é que queriam uma proposta de lei material para discutir esta matéria um mês do final da legislatura?! portanto, está aqui autorização legislativa». e, convenhamos, se em relação à maior parte destas matérias, seguramente, é constitucional fazê-lo por autorização legislativa, já poderá não ser verdade no que se refere à matéria respeitante ao estatuto dos juízes que tem sido considerada matéria de reserva absoluta, como, aliás, se salienta no parecer apresentado pela associação sindical dos juízes portugueses. mas não podemos deixar de lembrar que dos oito diplomas, cuja alteração se propõe, seis deles estão, neste momento, regulados por lei da assembleia da república, sendo que lei relativa à ação popular nasceu de uma iniciativa parlamentar na legislatura. portanto, parece-nos inadequado que esta revisão seja feita exclusivamente por via de autorização legislativa também nos parece muito duvidoso que algumas matérias que aqui estão reguladas não sejam de reserva absoluta da assembleia da república. aquilo que nos parece mais significativo é que não é um mês do final da legislatura que governo propõe à assembleia da república uma reforma desta envergadura com esta importância. sr.ª presidente, sr. deputado antónio filipe, eu vou trabalhar até ao último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. mas não nos deixa trabalhar nós! senhor, se quiser, trabalha! eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, senhor também pode todos os srs. deputados podem! protestos de deputados do pcp, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. os senhores sejam democratas, se faz favor. quanto às más práticas quanto à reserva, os srs. deputados juraram cumprir constituição, que, pelos vistos, não conhecem. é só ler artigo .º, n.ºalínea p), para ver que esta matéria não é de reserva exclusiva. passo ler: «é da exclusiva competência da assembleia da república legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao governo: (…) p) organização competência dos tribunais, do ministério público estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; (…)». portanto, srs. deputados, constituição é muito clara sobre esta matéria os senhores juraram cumpri-la. quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao parlamento conceder ou não as autorizações solicitadas. relativamente às questões suscitadas pela sr.ª deputada cecília honório, direi que os pareceres estão todos publicados no site da assembleia. quero sossegar sr. deputado antónio filipe dizendo-lhe que professor mário aroso integrou esta comissão, assim como integraram os maiores especialistas. portanto, repito, srs. deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. peço palavra, sr.ª presidente. sr.ª presidente, peço palavra para fazer uma interpelação à mesa sobre andamento dos trabalhos deste processo legislativo. sr.ª presidente, sr.ª ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da legislatura, dizendo que ela faria que nós devíamos fazer mesmo. não tenha dúvida nenhuma, sr.ª ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. mas para trabalharmos adequadamente era bom que governo tivesse feito seu trabalho apresentado atempadamente proposta de lei, isso governo não fez.