Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, como já foi referido, as declarações de que tomámos conhecimento que sr. secretário de estado fez no âmbito de uma entrevista exigem esclarecimentos. da parte do cds, entregaremos, ainda hoje, uma pergunta ao sr. primeiro-ministro no sentido de sabere isto não é uma questão pessoal, não é em relação ao sr. secretário de estado, mas falou de todos os membros do governoqual lista das incompatibilidades de relacionamento direto que cada membro do governo tem as entidades com as quais não se pode relacionar, porque achamos que, no âmbito da fiscalização que cabe este parlamento, essa transparência é fundamental. do que estamos hoje tratar é de uma matéria diferente e, talvez por ser tão clara, leva intervenções delirantes como que acabámos de ouvir. é que falar de ataque contribuintes quem disse que era preciso perder vergonha de ir buscar que era possível ir buscar quem estava acumular é, de facto, de um descaramento extraordinário. é de um descaramento extraordinário! sr. secretário de estado, isso é mérito da medida, não deve interpretar isto como uma crítica, porque medida é transparente, tem pouco que se lhe diga por isso é que leva este tipo de intervenções. ainda assim, tem que se lhe diga, de forma relevante, seguinte: não esteve em causa, é falso que tenha estado, criação de um novo entrave emao contrário, na reforma do irs foi criada uma nova oportunidade: quem era obrigado entregar as declarações de irs em conjunto passou poder entregá-las separadamente, ou seja, foi acrescentado um direito aos contribuintes. que acontece é que nessa norma, por lapso, não foi incluída mesma opção para quem entrega declaração de irs fora de prazo para quem entrega dentro do prazo. é tão-só isto que está agora ser resolvido. sendo tão simples, compreende-se mal que, tendo sido governo confrontado com esta realidade há tanto tempo, só agora esteja ser resolvida situação. aliás, chega poder pensar-se que problema era de essa situação ter acontecido exatamente quando governo estava ter problemas claros em devolver, em tempo útil, as retenções que tinha feito aos contribuintes, neste ano foram devolvidas muito mais tarde do que costume. portanto, questão tem ver com isso. sr. secretário de estado, queremos saber quando como vão ser reembolsados os contribuintes que entregaram sua declaração fora de prazo, que tiveram de entregar de forma penalizadora porque regime assim exigia que agora têm de ser ressarcidos daquilo que pagaram em excesso. esta proposta de lei é muito clara transparente em relação àqueles que não pagaram que podem estar numa situação de incumprimento, quer relativamente à suspensão do processo quer relativamente à liquidação futura, mas não nos parecee, eventualmente, até pode merecer uma correção em sede de especialidadeque seja tão clara transparente em relação aos cidadãos que, apesar de se sentirem penalizados, efetuaram liquidação, pagaram seu irs que agora, por uma questão de justiça, têm de ser ressarcidos por aquilo que pagaram em excesso. por isso, questão que colocamos, para que possa ser esclarecida na especialidade, é se saber como quando governo pretende fazer justiça em relação aos que pagaram mais não porque quisessem mas porque isso foram obrigados.