Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é mais uma iniciativa do bloco central, um projecto de lei comum do partido socialista do partido social-democrata. habitualmente, esta forma não tem sido de bom presságio na nossa democracia nos anos mais recentes. em todo caso, bloco de esquerda tem abertura em relação alterações numa lei que é uma lei de «travejamento» do regime democrático da participação democrática. acompanhamos com facilidade algumas das alterações que vêm sendo propostas passo enumerá-las: substituição do elemento de referência para cálculo das subvenções não ser retribuição mínima mensal mas, sim, indexante de apoios sociais parece-nos adequado do ponto de vista de libertar crescimento do salário mínimo sem encargos adicionais para estado; acompanhamos com facilidade as situações de financiamento que não estavam previstas, como segunda volta das eleições presidenciais, eleições intercalares para municípios; estamos de acordo com contabilidade simplificada para pequenos partidos; estamos de acordo que se termine com aquele absurdo que era contabilização para efeito de custos da colaboração militante de pessoas, dos partidos, das campanhas eleitoraisaliás, com processos que se arrastam ainda hoje. portanto, temos muita facilidade em acompanhar alguns destes aspectos que os partidos agora propõem. contudo, temos discordâncias, dúvidas reservas acerca de vários outros aspectos. um deles inovação aqui trazidada qual discordamos frontalmente, de todo!de que se afaste da responsabilidade por eventuais ilícitos nas campanhas eleitorais os candidatos presidente da república os partidos. as campanhas presidenciais ficariam sem qualquer responsabilidade unipessoal do candidato em questão os partidos parecem refugiar-se atrás dos primeiros candidatos das listas respectivos mandatários financeiros. vamos pugnar, na especialidade, para que se mantenha exactamente dispositivo que lei tem neste momento. é porque são todos solidariamente responsáveis: os candidatos presidente da república, os partidos, os primeiros candidatos de listas os respectivos mandatários financeiros. parece-nos até um absurdo essa alteração que os partidos vêm aqui propor, porque, quando se fala de maior escrutínio, de maior rigor, de maior penalização de comportamentos ilícitos, parece-nos uma posição incorrecta, uma proposta deslocada. por outro lado, gostaríamos de acrescentar, um pouco exemplo do que já disse sr. deputado bernardino soares, que lei mantém alguns dos seus traços mais negativos. as alterações não vêm pôr fim à confusão entre duas figuras, dos donativos singulares a da angariação de fundos! pelo contrário, ainda vêm complicar mais zona de fronteira entre essas duas figuras não conseguem distinguir entre donativos de grande montante de contribuições de angariação de fundos de pequeno montante, pois é disso que se trata. isto porque, sendo nós favoráveis ao financiamento público dos partidos das campanhas eleitorais, não entendemos na exclusividade; entendemos que há uma componente de participação cidadã de subscrição popular em relação ao apoio aos partidos. estas alterações que ps o psd propõem permitem, ainda, manter agravar aquilo que já era também esse respeito um ponto negativo, ou seja, penalizar os partidos nas campanhas eleitorais que realizam angariação de fundos, pelo facto de ela ser descontada da subvenção que venham auferir os partidos. aquilo que os partidos angariam dos cidadãos é descontado na subvenção distribuído pelos outros, é obviamente um convite que não haja angariação de fundos, que é absolutamente lamentável creio que os cidadãos não entendem essa posição por parte dos partidos maioritários. depois, sr.as srs. deputados, há uma abertura nossa em considerar as eleições internas dos partidos, mas norma terá de ser bem especificada. que órgãos dos partidos? em que circunstâncias? são todos os órgãos dos partidos? terá de haver aqui alguma fronteira bem especificada do que é que se pretende em que condições é que se pretende. sr.as srs. deputados, gostaria, também, de dizer que há um conjunto de normasperdoem-me que digaque têm redacções equívocas, que permitem várias leituras que eu creio que na especialidade será preciso aprimorar para que tenham um sentido unívoco. são várias essas normas incluindo algumas das alterações propostas têm normas que são contraditórias teremos ocasião de demonstrá-lo, num trabalho da especialidade. ora, se há lei que precisa de um trabalho legislativo rigoroso, pela sua sensibilidade, pela necessidade de transparência da vida política, esta é uma delas não servirá ninguém, não servirá ao regime democrático, não servirá à livre confrontação constitucional dos partidos, das campanhas eleitorais na sua actividade diária na sua fiscalização que, obviamente, terá de ser feita pelo tribunal constitucional, se deixarmos normas que ainda vêm complicar aquilo que já tinha leituras complicadas por parte da entidade das contas. creio que há alguns dispositivos que manifestamente não têm um conteúdo de redacção que seja claro absolutamente unívoco na sua interpretação. refiro-me àquilo que tem que ver com as fórmulas de cálculo para financiamento dos grupos parlamentares. que são «os demais donativos em espécie», que, depois, parecem contraditados num artigo mais adiante? que é que se chamará «o limite do resultado final» em relação às autarquias locais, arranjando um novo esquema para financiamento das campanhas das autarquias locais onde vários juristas considerados têm três leituras sobre norma? portanto, sublinhando abertura que os proponentes aqui deixaram no sentido de que deve haver um alargado consenso um debate aprofundado sobre esta matéria, desejaria que, independentemente das opções políticas que serão contraditórias de uma avaliação do conjunto final das alterações, fosse feito um esforço pelos proponentes em relação à clarificação de normas que não parece que tenham sido esculpidas com adequado rigor.