Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, srs. secretários de estado: depois de cumprimentar sr.ª ministra os srs. secretários de estado, gostava de dizer que criação da morada única digital é, de uma forma genérica, uma boa medida, que acolhemos aplaudimos por ser de adesão voluntária. se não fosse esse caso, teríamos as maiores reservas dúvidas em relação esta matéria. sempre apoiámos defendemos simplificação. portanto, isso não está em causa. esta medida tem vantagens óbvias para os particularestêm vida facilitada, naturalmentee, sob ponto de vista das entidades públicas, há, aparentemente, pelo menos, por causa de uma questão que já irei abordar, uma redução de custas. também me parece uma vantagem diminuição do tempo de envio receção das notificações comunicações, havendo, assim, potencialmente menos extravios na era do digital. porém, sr.ª ministra, há três questões que nos suscitam dúvidas que são de monta. para além disso, também temos uma preocupação, que não é despiciente, uma curiosidade, em relação às quais já irei falar. há algumas soluções que não se entendem e, por isso, daremos benefício da dúvida esta medida, mas gostávamos de ver esclarecidas algumas questões. as citações, notificações comunicações dos tribunais, tal como disse, serão excluídas do âmbito de aplicação deste diplomaquanto isso, muito bem —, mas, no processo tributário nos processos de execução fiscal, isso não acontecerá, tanto quanto percebo. pergunto-lhe, sr.ª ministra, qual é razão desta diferença. já sabemos que há um certo desequilíbriotoda gente sabe dissoentre os particulares a administração fiscal. aportaremos aqui algumas menores garantias para os cidadãos em face da administração fiscal, que já é tão musculada em relação aos particulares? temos algumas dúvidas sobre isto parece-nos que tal pode fazer adensar questão. sr.ª ministra, mesmo se passa quanto à segurança social. tanto quanto percebi, gostava que me esclarecesse issosei que já não dispõe de tempo, mas, depois, teremos oportunidade para falar sobre esta questão —, via eletrónica na segurança social passa ser exclusiva, que me preocupa bastante. quais são as garantias que temos? para além disso, sr.ª ministra, que entidade pública é que vai disponibilizar este serviço? que estrutura é esta? onde é que ela se vai ancorar? vai criar-se mais uma superestrutura? não era melhor fazê-lo com os ctt, que são um terceiro imparcial não estão interessados diretamente no resultado da notificação? há questões que nos preocupam. sr.ª ministra, coloco-lhe uma outra questão: no caso de haver um corte do serviço de internet, que é que está previsto nessas circunstâncias? que é que acontece se cidadão não pagar internet ficar sem ela? também é uma questão importante. sr.ª ministra, coloco-lhe apenas mais uma questão, que também é uma curiosidade. estou mesmo terminar, sr. presidente. cnpd (comissão nacional de proteção de dados), aparentemente, terá sido ouvida, tal como se pode ler no diploma. pergunto-lhe: que é que comissão disse? pode fazer-nos chegar esse parecer, por favor? temos muitas dúvidas, pois não sabemos qual é posição da comissão nacional de proteção de dados. portanto, gostávamos muito que nos fizesse chegar esse parecer ou, pelo menos, que nos dissesse qual é seu conteúdo.