Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, srs. membros do governo: começo por referir duas notas em relação esta proposta de lei. primeira tem ver com necessidade de compilar legislação sobre trabalho em funções públicas. governo apresenta esta proposta, apontando como um dos grandes objetivos dotar administração pública de um diploma que reúna essencial do regime laboral dos seus trabalhadores. como principio, nada temos contra sistematização a compilação de legislação avulsa dispersa sobre mesma matéria; pelo contrário. sucede que governo não só não consegue essa dita compilação, uma vez que deixa de fora um vasto conjunto de diplomas, para além de remeter para código de trabalho regulação de muitas outras matérias, como também não se limita compilar (o que, aliás, foi reconhecido pelo sr. deputado do psd) uma vez que, à boleia da sistematização, governo acaba por incluir nesta proposta matérias como redução do número de representantes dos trabalhadores ou como contratação coletiva. ousadia é de tal ordem que governo até quer participar na celebração de acordos coletivos de entidades empregadoras como as autarquias locais. ora, esta pretensão do governo não só traduz mais uma forte inqualificável ingerência na autonomia do poder local como revela intensão do governo de transformar as autarquias locais num braço estendido do governo, um pouco à semelhança do que sucedia com antigo regime fascista. sucede, srs. membros do governo, que entretanto tivemos uma revolução com ela uma nova constituição, que consagrou autonomia do poder local como um dos princípios fundamentais da nossa organização administrativa. governo, que já por várias vezes deu mostras de pretender ignorar constituição, parece agora querer esquecer-se de que, emtivemos uma revolução, que é profundamente lamentável, sobretudo quando se trata de pessoas com responsabilidades governativas, com é caso dos membros do governo. segunda nota que quero deixar tem ver com negociação coletiva que, diz governo, antecedeu esta lei. governo diz que foram observados os procedimentos legais nós dizemos que governo está faltar à verdade, para não dizer outra coisa. que dizem as organizações representativas dos trabalhadores é que governo remeteu diploma para esta assembleia sem discutir todas as matérias por via negocial. por exemplo, matéria da requalificação foi apresentada «em branco» nas negociações, o governo não admitiu sequer negociação ou proposta. depois, vem governo dizer, na exposição de motivos, que as negociações terão ultrapassado em muito dimensão os procedimentos da lei. é uma vergonha é uma falta de respeito, não só para com os trabalhadores como também para com esta assembleia da república. são estas as manobras estranhas, duvidosas incompreensíveis que governo utiliza para levar para frente processo de subtração de direitos aos trabalhadores da administração pública, mas também para desmantelar os serviços públicos, preparando, assim, terreno para engordar mercado aos privados, que é isso que governo sabe fazer. são estas manobras que governo utiliza para compilar todos os golpes que em dois anos foi dando quem trabalha. por isso, apesar de governo lhe chamar «lei geral do trabalho em funções públicas», seria melhor chamar-lhe «lei da grande golpada», porque assim estaria mais em consonância com seu conteúdo, pois é exatamente isso que esta lei vem fazer: uma grande golpada aos trabalhadores da administração pública.