Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos tido um debate estranho, pelo eu chamava atenção do sr. presidente da mesa para ulterior análise em conferência de líderes, porquanto, nos termos do artigo .º, n.ºdo regimento da assembleia da república, marcação unilateral da ordem do dia por um partido está prevista para uma de duas situações: ou para um debate temático ou para uma iniciativa legislativa. portanto, não é para um misto das duas coisas, isso não existe no regimento. temos, pois, tido aqui um debate compósito, estranho, inadequado, onde se fala de arrendamento, de reabilitação, da lei de bases da política dos solos, da lei de bases do ambiente, quando única iniciativa legislativa para qual, se os requerentes entenderem, seremos chamados votar é uma lei acerca da titularidade dos recursos hídricos. há, pois, um entorse à organização dos trabalhos parlamentares que manifestamente não beneficia debate, diálogo político, nem sequer capacidade do contraditório, porque num momento está-se falar da titularidade dos recursos hídricos noutro está-se falar do programa jessica, que não tem nada ver. portanto, creio haver uma menorização imposta pela maioria ao plenário pela qual deveria haver correspondente mea culpa, porque isto não é regimental, não é um debate adequado, não é sequer um debate politicamente sério. sr. presidente, vou falar da iniciativa legislativa que está em debate, porque essa, se os requerentes entenderem, teremos de votar. sobre isso gostaria de dizer ao sr. secretário de estado, que eventualmente apoia esta iniciativa da maioria, que esta é uma questão longa, que atravessou muitos regimes políticos, durante mais de anos, desde monarquia constitucional, passando pela república, pelo fascismo, por anos de democracia, e, no entanto, este problema não está resolvido, tem transitado de regime para regime. isso não quer dizer, obviamente, que circunstância é mesma que era há anos, porque não é. edificabilidade, alteração dos espaços físicos, modificação de interesses económicos, as migrações, densidade populacional, utilização dos espaços circundantes, tudo isso se alterou bastante, no entanto problema subsiste. há uma disputa entre titularidade privada aquilo que é domínio público o problema que vinha enunciado na lei que agora se pretende alterar é de delimitar qual é realmente domínio público. percebendo que, ao longo de mais de anos, não se resolveu este problema, creio que alguma sensatez política aconselha que nós tomemos um caminho de algum experimentalismo uma resolução mais gradativa para este problema. portanto, questão que de imediato se nos coloca não é do prazo, mas da solução. não vale pena impor prazo sobre prazo se esses prazos forem meramente uma desculpa do regime para não resolver um problema. mas creio que poderíamos discutir à volta do que consideramos ser interesse público: se é margens dos leitos, se é margens costeiras, se é situações de leitos de lagos, de lagoas, enfim toda essa multiplicidade de situações. qual é interesse público? como é que se garante interesse público? como é que se garante proteção ambiental? como é que se garante proteção de bens? como é que se garante minimização do risco? portanto, vamos ter de discutir interesse público, se ao discutirmos aqui titularidade dos recursos hídricos conseguirmos discutir uma graduação daquilo que significa interesse público eu creio que seria um bom avanço. não basta dizer que há um regime que há servidões administrativas, porque os problemas que se colocam, desde erosão costeira até à situação das albufeiras, são vastíssimos complexos, pelo que eles não se podem resolver assim de uma penada. creio que se psd estiver aberto discutir que são interesse público o domínio público nestas circunstâncias teremos alguma coisa ganhar. talvez isso ajude resolver melhor os problemas da delimitação do domínio público do que consideramos que é aceitável ou não do ponto de vista da titularidade privada. sobre titularidade privada, parece-me juridicamente pouco consistente estar considerar as repartições que foram incendiadas em anos outras coisas que me parecem rodapé desta lei. não estou ver os tribunais inundados com as queixas acerca da perda de registos patrimoniais de tudo isso. portanto, teremos de encontrar uma outra forma, mas uma forma que não crie novos imbróglios jurídicos, nomeadamente discriminações que não se percebem à luz do princípio da igualdade sobre aqueles que reclamam titularidade em lagos ou lagoas, ou outros que reclamam em leitos de rios. não creio que isso faça muito sentido nem que seja juridicamente aceitável, pelo que vamos ter de debater isto em filigrana, muito em pormenor, não recusando algumas soluções experimentalistas. vida já mostrou que não vamos poder criar uma régua esquadro que resolva todas as situações, mas temos de, claramente, fazer prevalecer interesse público. nos casos em que se tiver de se aceitar mera posse ou até titularidade privada então que haja um colete legal, público, imperativo de tal ordem que, realmente, corresponda exigências não do século xix, não da monarquia constitucional, mas de uma república democrática no século xxi nos tempos que correm. não sabemos se psd está aberto esse debate, que precisamos de fazer em profundidade com garantias. esta é uma matéria sensível, é uma matéria que interessa muitos milhares de portugueses que, em geral, interessa todos aqueles que se preocupam com os riscos que temos nas zonas costeiras nas águas interiores no nosso país. portanto, há aqui grandes pequenos interesses. temos milhares de pequenos agricultores que têm os olhos postos na solução jurídica que vamos encontrar, como também temos grandes interesses económicos aqueles pin que fugiram para as zonas costeiras que também estão interessadíssimos na solução que daqui sair. sabemos, pois, que interessa pobres, ricos, vários interesses, que importa também para algumas tradiçõeshá problema das rias, quer em aveiro, quer em faro, quer noutras áreas do nosso território. tudo isso está em causa, mas é exatamente por causa disso que precisamos de fazer um debate sério, não um debate misto com não sei quantos temas, que precisamos de soluções jurídicas consistentes. se é para isso que psd veio, vamos ao debate; se não for para isso, então teremos perdido nosso tempo.