Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, sr. ministro da administração interna, sr.ª srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: actual enquadramento legal do regime da videovigilância em espaços públicos resultou do alargado consenso desta assembleia consagra um modelo de checks and balances, de pesos contrapesos, que assegura um justo equilíbrio entre direitos, prevenindo risco de abuso dos poderes públicos. direito à privacidade não se circunscreve à casa de cada um, àquele «pequeno mundo do qual cada um é rei senhor». ao contrário, ele persiste mesmo em lugares públicos. abrange as suas saídas entradas em casa, onde com quem se encontra, por onde circula. sendo homem um ser social, poder-se-á mesmo dizer que parte substancial da sua privacidade se desenrolará, ao longo da vida, em espaços públicos. nenhuma discussão séria pode, pois, ser encetada em matéria de videovigilância sem que seja previamente reconhecido por todos enorme potencial de dano para liberdade de cada um que resulta de um discurso facilitador da compressão dos direitos que nossa constituição justamente designou de fundamentais, isto é, onde se alicerça construção do nosso estado de direito. não ignoramos que defender direito à intimidade de cada um contra os riscos de devassa não se afigurará como tarefa fácil num momento em que as sociedades contemporânease nossa não é excepçãoassistem ao sucesso de programas de entretenimento que disponibilizam às massas, com indisfarçável gáudio, total devassa da privacidade daqueles que para tal se voluntariaram onde não parece, aliás, existir míngua de candidatos para continuar alimentar tal oferta. defender direito fundamental à privacidade em espaços públicos, havendo tanto quem, aparentemente, esteja disposto não atribuir grande valor um tal direito, mesmo quando exercido em espaços supostamente íntimos, é claramente uma tarefa que corre risco de ser incompreendida por muitos. mas políticaa políticafaz-se de causas valores, não de aplausos. só quando assim sucede é que ela vale pena. sr.as srs. deputados: segurança é primeiro garante da liberdade. ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro é função do estado garantir que todo seu território seja espaço de liberdade. entende governo que sua proposta de revisão da lei que regula videovigilância contribuirá para uma maior segurança. que para os deputados hoje importa assegurar é também que dela não resulte um risco de compressão nos direitos fundamentais à imagem à reserva da vida privada que seja constitucionalmente intolerável. que nos disse comissão nacional de protecção de dados, em parecer enviado esta casalogo exuberantemente rotulado de panfletário pelo sr. ministro da administração interna —, é que sim, proposta governamental traduz-se numa diminuição inaceitável das garantias dos cidadãos e, como tal, é inconstitucional. ontem mesmo, veio parecer do conselho superior do ministério públicoe de que acusará agora sr. ministro?engrossar este coro, afirmando que proposta governamental, pondo em causa normativos constitucionais, permite «eventuais usos abusivos ou usos desproporcionados do sistema». ao afastar, nos termos em que faz, intervenção vinculativa da entidade administrativa independente à qual constituição atribuiu papel de protecção dos dados pessoais, governo vem alterar paradigma constitucional de protecção de dados pessoais põe irremediavelmente em causa equilíbrio do actual modelo, fixado no n.º do artigo .º da constituição. isso está na lei! não está na constituição! se legislador constitucional quise quis, efectivamentereforçar protecção deste tipo de dados, tal só pode suceder se intervenção da autoridade administrativa independente criada com esse escopo continuar vincular não apenas entidades privadas, mas também os poderes públicos. qualquer outra interpretação esvaziaria de sentido pretendido reforço constitucional de protecção de dados, que se convolaria destarte numa mera redundância procedimental. é assim que constituição estatui é bom que assim seja. sejamos claros: actual lei pode ser aprimorada. consideramos, porém, que é um erroe um erro grave ou, como alguém diria, colossalpretender que, numa matéria onde é enorme risco de lesão de direitos fundamentais, possa ser afastada intervenção morigeradora de uma entidade administrativa independente para passar confiar defesa desses direitos apenas ao escrúpulo democrático do membro do governo que tutela as forças de segurança. tal significaria, para voltar citar parecer do conselho superior do ministério público, abrir porta «eventuais usos abusivos ou desproporcionados do sistema». sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: pretender passar de um modelo onde é necessário obter aquiescência de uma entidade administrativa independente, criada por imperativo constitucional para protecção de dados pessoais, para um outro modelo onde criação de sistemas potencialmente lesivos de direitos fundamentais prescinde dessa intervenção vinculante para legitimar instalação desses sistemas por mero critério governamental, para mais prescindindo de uma legal qualificação do risco de ocorrência de crimes, é querer trilhar um caminho que sabemos antecipadamente desconforme ao espírito letra da constituição que, pelos perigos que nele habitam, não pode deixar de merecer nossa mais frontal discordância. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no fim deste debate, não quero deixar de responder duas ou três questões que aqui foram colocadas. começo por salientar que constituição não impõe que parecer de uma autoridade independente, como é comissão nacional de protecção de dados, seja vinculativo. não impõe. já agora, sr.ª deputada cecília honório, se me permite, para sermos muito simples na concepção democrática que cada um tem, eu não me engano. garante dos direitos fundamentais de um cidadão em democracia não é comissão nacional de protecção de dados.