Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares: bem sabemos que passou tempo demais para que pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão à apreciação desta proposta de estatuto do ministério público. cada um dos dias que passou mais terá sido, certamente concordamos nisso, um acréscimo de desmotivação, desde logo, para corpo do ministério público, também de dificuldade acrescida para investigação criminal para defesa do interesse público que ministério público corporiza. assinalamos, em primeiro lugar, importância desta data, mas, por outro lado, pergunta que temos de fazer é no sentido de saber se proposta que governo nos traz é capaz de responder, efetivamente, aos desafios de uma investigação criminal qualificada de uma defesa do interesse público que seja forte, por parte do ministério público. nossa resposta é de que, sim, este diploma vai nesse sentido, precisa naturalmente de alguns afinamentos, em matéria de especialidade, do nosso ponto de vista, mas quero sublinhar alguns aspetos que consideramos particularmente importantes, porque essa é marca que devemos transportar para debate público sobre esta importantíssima matéria. em primeiro lugar, é muito importante que esteja consagrada nesta proposta uma lógica de especialização como valorização, ou seja, inclusão da experiência na área até da formação específica na avaliação, tendo em vista promoção, é algo que consideramos muito importante. como também consideramos muito importante colocação das procuradorias da república administrativas fiscais em articulação com as procuradorias das comarcas, que tem importância, por exemplo, em matérias tão sensíveis de tanta relevância social como as dos crimes urbanísticos ou de outras práticas desta natureza. finalmente, não gostaria de deixar de destacar fixação de uma única categoria de magistrados na primeira instânciae sr.ª ministra aludiu isso —, com critérios de mérito para passagem cargos de conteúdo funcional mais responsabilizante. isto era algo que queríamos sublinhar. feito este balanço, que, genericamente, como já disse, da nossa parte, é positivo, entendemos que há alguns elementos que merecem particular atenção que, naturalmente, serão aqueles que, em sede de especialidade, serão olhados trabalhados mais atentamente, com propostas, por parte do bloco de esquerda. queria, em primeiro lugar, sublinhar que, como é óbvio, para que princípio da carreira plana tenha sucesso, é absolutamente necessária garantia do descongelamento das carreiras, de modo que, efetivamente, carreira plana possa, enfim, ser um princípio bom de organização da carreira no ministério público. em segundo lugar, há algumas questões que precisam de ser clarificadas eventualmente ou até, talvez, mais afinadas. é justamente caso do regime da mobilidade. é verdade que, nesta proposta final, há um caminho que foi feito que levou uma redação diferente daquela com que nos deparámos num primeiro momento, mas, ainda assim, é preciso assegurar cumprimento escrupuloso do princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados, justamente no sentido de favorecer ou de salvaguardar plenamente princípio essencial da independência dos magistrados. finalmente, há também alguns aspetos da dimensão remuneratória que não podem deixar de ser tidos em consideração, designadamente que diz respeito ao pagamento do serviço urgente, qual deve ser feito nos termos gerais da lei não nos termos que estão hoje colocados, ou seja, com base no índiceisto não merece nossa concordância. dito isto, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que queremos afirmar nesta ocasião é, em primeiro lugar, nosso empenhamento para que do trabalho na especialidade resulte um estatuto que responda ainda melhor àquelas que são as necessidades do ministério público que possamos, assim, no essencial, contribuir para criar condições para um ministério público motivado, capaz de dar resposta aos desafios de grande complexidade que são os da defesa do interesse público da resposta uma criminalidade que vai assumindo contornos cada vez mais complexos, aos quais é preciso dar resposta, com meios com motivação.