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Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, gostamos muito de vê-la aqui, no plenário, que é raro. concordamos com proposta que traz hoje, mas estranhamos que esta seja primeira proposta de lei que ministério da cultura traz à assembleia da república, já no final da sessão legislativa. é uma proposta que não nos põe problemas do ponto de vista dos futuros abusos da lei fiscal e, portanto, poderá contar com nosso voto favorável, mas é uma proposta verdadeiramente casuística. lembroe só para falar de livrosque sr.ª ministra prometeu, em janeiro, uma lei das bibliotecas até agora nada foi feito. como sr.ª ministra não estava cá ontem, quando falámos de cortes na cultura, sabendo que sr.ª ministra está tão preocupada com mercado julgo que também estará preocupada com os agentes culturais, pergunto-lhe: vai ou não cumprir os contratos assinados no âmbito da direcção-geral das artes do instituto do cinema do audiovisual? fundação de serralves vai ou não ter meios para pagar este ano as tranches relativas à aquisição de obras? vai ou não ministério da cultura acolher recomendação da assembleia da república no sentido de suspender as alterações dos museus, nomeadamente construção do museu dos coches, que custa nem mais nem menos do que dez vezes os cortes que agora foram anunciados para sector cultural? sr. presidente, em segundos tenho apenas oportunidade de responder à sr.ª deputada catarina martins nos seguintes termos: se sr.ª deputada estava tão interessada em ouvir minha opinião sobre as perguntas que formulou, teria pedido debate de actualidade com presença da ministra, mas não ontem porque eu estava em visita de estado cabo verde, como todos sabiam, e, portanto, não podia estar aqui. da próxima vez, assegure-se disto, pois eu estou sempre disponível para vir esta assembleia. aliás, única vez que não estive aqui foi quando fui representar estado no festival de cannes, acompanhar trabalho meritoso…
Intervenção parlamentar de MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, quero apenas acrescentar uma posição que consideramos extremamente relevante acerca desta proposta de lei: é que ela confere equidade para com todos os trabalhadores. aquilo que foi aprovado em termos de código do trabalho tem de ser transferido aplicado ao código do trabalho em funções públicas. é pena que ps se tenha esquecido de tanta coisa que assinou, que defendeu, agora, com demagogia, põe-se de fora de todo este processo de equilíbrio entre trabalhadores.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, autoridade reguladora nacional acompanha todo este processo, de acordo com disposto na lei n.º /. sendo portugal segundo país da europa com maior taxa de penetração de telefonia móvel, gostava de lhe perguntar se para cumprimento dos seus objectivos autoridade reguladora nacional se encontra ou não dotada de todos os meios técnicos humanos para esse efeito. segunda questão: considerando que eurotarifa prevê aplicação, no primeiro ano, de uma taxa máxima de cêntimos por chamada efectuada em roaming de cêntimos para recebimento, baixando, no ano seguinte, para cêntimos, respectivamente, gostaria de saber se autoridade reguladora nacional tem, neste momento, estes valores actualizadosrelativamente ao que está hoje em vigor com certeza que temna perspectiva de, partir dos próximos meses, entrar em vigor segundo ano. pode dar, desde já, essa informação à câmara, sr. secretário de estado?
Intervenção parlamentar de JOÃO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr. deputado carlos pereira, ao longo dos anos, as ligações ferroviárias no alentejo e, em concreto, no distrito de beja, têm vindo sofrer perda de serviços, destacando-se encerramento, na linha do alentejo, das ligações entre beja o algarve, bem como fim das ligações diretas entre beja lisboa a degradação do serviço prestado. pcp tem apresentado propostas nesta casa para resolução dos problemas. porém, governo não nos tem acompanhado tem até dado respostas no sentido de agravar os problemas existentes. responsabilidade é certamente dos sucessivos governos que transformaram linha do alentejo, uma importante ligação ferroviária para desenvolvimento não só do distrito de beja mas também do país, num ramal de ligação entre casa branca beja, com sucessivas limitações à mobilidade das populações, visando acima de tudoe é importante que isto seja ditoo encerramento definitivo da ligação ferroviária no distrito de beja. esta foi finalidade dos sucessivos governos, para qual este governo também tem contribuído. querem agora também transformar ligação da linha do alentejo à linha do leste, ou seja, ligação de évora elvas, num autêntico corredor, sem concretização da solução técnica com três cais, que permitiria carga a descarga de mercadorias também transporte de passageiros em vendas novas, em évora também na designada «região dos mármores». em vez disto, preferem que as populações fiquem ver passar os comboios. pcp tem alertado para necessidade de investimento na ligação ferroviária ao distrito de beja no alentejo. diga-nos, então, sr. deputado carlos pereira, se, tal como governo, defende também redução acelerada do défice, em detrimento do investimento público, necessário para desenvolvimento regional para combate ao despovoamento. diga-nos, então, sr. deputado, se têm ou não razão os alentejanos para se sentirem completamente abandonados por este governo pelo anterior ministro das infraestruturas, que virou completamente as costas tudo que é mobilidade no baixo alentejo. diga-nos se, face à baixa execução do ferroviaainda pode ser aproveitada esta verba para investir na modernização da ligação entre casa branca, beja funcheira.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado: este normativo que nos traz aqui, hoje, tem coisas boas tem coisas más. acontece que as más são melhores que as boas as boas muito pouco visíveis nesta matéria. propõe-se eliminar burocracia consegue-o até certo ponto, embora deixe, na verdade, grande parte do trabalho ainda por fazer. pior é falar de transparência quando, depois, vem criar um regime especial para projetos co-financiados em que, na verdade, passamos ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo, também com existência de setores que parecem ser muito mais beneficiados do que outros neste novo normativo, como se economia não tivesse que crescer globalmente houvesse setores que têm de ser beneficiados em relação outros. haveria, no entanto, que perguntar-lhe isto, sr. secretário de estado, porque partido socialista tem sido sistematicamente contra excesso de ajustes diretos. ainda ontem, ouvi eleitos do partido socialista para câmara da guarda dizerem que temos de acabar com excesso de ajustes diretos. na madeira, partido socialista também diz que temos de acabar com excesso de ajustes diretos. no entanto, parece que no governo há uma conversa completamente diferente, de que temos de aumentar os ajustes diretos. passamos do para otornamos regime permeável à corrupção ao compadrio. ninguém, nesta câmara, tem dúvidas de que daqui uns anos estaremos alterar este regime, que hoje será aqui aprovado. é um regime que quer dar muito, mas em que fica muito para dar. e, pior, vai dar um grande caminho por fazer… vou terminar, sr. presidente. como dizia, é um regime que vai dar um grande caminho por fazer na luta contra corrupção, contra compadrio pelo fim desta prática nefasta de ajustes diretos, ao arrepio da democracia, prática essa que partido socialista tanto tem implantado em portugal.
Intervenção parlamentar de NUNO SERRA (PSD):
ex.mo sr. presidente da assembleia da república, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, nesta minha primeira intervenção neste parlamento. ex.mas sr.as deputadas ex.mos srs. deputados: psd foi, é será sempre um grande defensor dos produtos nacionais, basta olhar para os projectos de resolução das legislaturas anteriores, em especial para projecto de resolução n.º /x. compromisso do psd é de incentivar os produtores as suas associações serem inovadores, mais produtivos a terem mais qualidade. só assim conseguiremos ter produtores com um crescimento sustentado com um futuro mais próspero. não é decretando obrigatoriedade de alguém adquirir os nossos produtos que estaremos mais bem preparados para mercado ou defender melhor os nossos produtos. não defenderemos medidas que inibam aquilo pelo qual nos devemos bater, que é sermos melhores, mais competitivos capazes de conquistar mercado pelo que valemos não por qualquer proteccionismo. nossa forma de defender promover os nossos produtos não passa pelo proteccionismo somos contra ele por várias razões, desde logo por uma questão legal. psd tem sérias dúvidas de que este projecto lei respeite as normas europeias, em particular no que diz respeito à lei da concorrência. mas também se coloca questão da liberdade de escolha. psd é um partido que defende liberdade de mercado. quem compra tem direito de escolher que vai comprar. neste projecto de lei não estão contempladas as garantias que salvaguardam quem adquire, seja na óptica da qualidade, dos custos ou da entrega dos produtos. hoje em dia, em tempos de poupança, é essencial que estado possa fazer melhor gestão possível dos seus recursos, que aquisição de bens deva ser sempre vista sob um rácio custo/qualidade. nós acreditamos que os nossos produtos produtores são excelentes têm capacidade de se impor em qualquer mercado sem ser por decreto. em terceiro lugar, coloca-se questão da parceria europeia. o psd não pode tolerar que sejam impostas condições proteccionistas no estado português, ainda mais quando sabemos que um dos caminhos para crescimento económico tem de ser sustentado com base no crescimento das exportações, pelo que não pode ser estado primeiro impedir que isso aconteça. psd considera que não podemos ter duas caras duas medidas. se queremos ser respeitados, num contexto global, como parceiros comerciais, em igualdade de circunstâncias, temos de respeitar as regras com que nos comprometemos. nosso desígnio é de criar condições para que, cada vez mais, os nossos produtos produtores sejam escolhidos para fornecer, seja em que condições for, pela sua capacidade, pelo seu valor não por qualquer decreto imposto.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, solicito v. ex.ª que diligencie no sentido de distribuir, nomeadamente à bancada do partido socialista à bancada do governo, um diploma que penso que elas não conhecem. refiro-me à proposta de lei n.º /x (.ª), que é famigerado código contributivo, que, de facto, no artigo .º, n.ºconcedia uma autorização legislativa para se legislar no que respeita ao subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes, qual foi retirada. é que acho que, provavelmente, bancada governo não sabe que essa medida foi retirada pelo próprio governo…!
Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, aqui está esquerda no seu melhor! os srs. deputados acham que, pelo facto de não se falar nos assuntos, eles deixam de existir. os senhores acham que, pelo facto de não se falar na despesa, ela não existe! vai daí os senhores ganham capacidades mediúnicas e, portanto, pensam que conseguem entrar no espírito que cds teve ao apresentar esta iniciativa, para além do que está escrito. mais: os senhores fazem futurologia! os senhores já não estão discutir este projecto de lei, os senhores estão discutir os próximos passos, estão discutir plafonamento, privatização. srs. deputados, gostaria, pelo menos, que me concedessem que, se cds quisesse apresentar algo diferente do que está aqui proposto, tê-lo-ia feito. nós não temos os «espartilhos» que os senhores têm! portanto, penso que vossa abordagem é de uma enorme falta de seriedade intelectual política. quanto à sr.ª deputada eugénia alho, com toda franqueza, tenho de pedir-lhe que volte ler iniciativa legislativa. sua intervenção fala do sigic, fala das taxas moderadoras, mas, sr.ª deputada, não é preciso um programa novo já são conhecidos os custos das intervenções. por isso, depois, se tiver tempo, volte ler diploma podemos voltar falar. mas há outra coisa que não compreendo. qual é vosso medo em relação à informação? por que é que os senhores dizem que é uma concepção errada do sns haver acesso à informação? os senhores desculpem-me mas foi por via das vossas políticas tortuosas que aqui se chegou. além disso, sabemos que pcp tem medo da informação da transparência. de facto, estamos perante esquerda no seu melhor! esquerda entende que não discutir, não falar, não conhecer impede que os problemas aconteçam acredita que facto de se esconder realidade aos portugueses, nomeadamente aos utentes, evita que nos encontremos na situação que sns enfrenta. volto repetir: não se pretende utilizar esta informação como moderadora em sentido lato ou, como dizem os srs. deputados, numa situação em que os utentes vão pensar: «não vou ao serviço de urgências porque isso custa ao estado». mas, pergunto: qual é vosso medo em relação haver essa informação? expliquem-me! qual é vosso medo em relação haver transparência no funcionamento do sns? esta é minha questão! por isso, pensamos que é incompreensível que os senhores se atrevam fazer futurologia entendam que podem fazer leitura de pensamentos sobre as iniciativas dos outros partidos.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
o que se vai fazer imediatamente seguir é uma discussão sobre redução das indemnizações, em que se verifica uma situação muito concreta, sr. secretário de estado. por exemplo, uma trabalhadora comde salário anos de trabalho, no âmbito da anterior lei, recebiade indemnização; com nova proposta de lei, que vamos discutir imediatamente seguir, passa receberde indemnização. mais: se tivesse anos de casa, essa trabalhadora receberiade indemnização; com esta lei, por iniciativa deste governo, recebe os mesmos €. portanto, governo não pode dizer que este fundo está desligado das indemnizações. é que governo está reduzir para montantes praticamente residuais aquele que é valor das indemnizações e, agora, propõe-se criar um fundo para pagar até metade deste valor. mas questão central que se coloca é esta: quem é que vai pagar este fundo? cip, entidade-patrão dos patrões, assumiu, claramente, na comissão de trabalho, que há um compromisso com governo para que os custos, durante período de crisefoi esta expressão —, não sejam das empresas. havendo apoios à contratação, por essa via, indiretamente, estado vai estar financiar fundo, já que entrega dinheiro aos patrões que, por sua vez, entregam ao fundo. por isso mesmo, no fundo, seremos todos nós pagar os custos com as indemnizações os custos que estes fundos irão acarretar nos primeiros tempos. é isto que vai acontecer? é esta natureza do fundo, em que todos vamos pagar os custos que as empresas deviam assumir?!
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. deputado cristóvão crespo, creio que, neste momento, depois da sua intervenção, é legítimo que coloquemos questão de saber de que lado está psd. em primeiro lugar, psd diz que este se trata de um imposto que vai incidir sobre os contribuintes portugueses. trata-se de uma fantasia que senhor traz para este debate. só pode ser uma fantasia, porque, na verdade, estamos falar de contribuintes portugueses chamados google, facebook, amazon… na verdade, questão que se coloca é seguinte: sr. deputado o psd estão do lado destes gigantes da comunicação digital ou não estão? essa é uma questão que tem de responder. em segundo lugar, diz sr. deputado: «bem, tributar volume de negócios não tributar os lucros é uma opção errada». certamente, sr. deputado, tem toda liberdade para entender as coisas dessa maneira. mas quero chamar sua atenção para facto de ensaio que tem vindo ser feito em frança, através de alguém de quem sr. deputado estará, creio eu, próximo do ponto de vista políticoemmanuel macronser justamente sobre volume de negócios, não sobre os lucros. portanto, de que lado está sr. deputado? está do lado de macron? não está? tem de se definir! mas, sobretudo, sr. deputado, queria colocar-lhe uma outra questão. n.º do artigo .º da nossa constituição diz seguinte: «o estado assegura liberdade a independência dos órgãos de comunicação social perante poder político o poder económico (…)», acrescentando «(…) tratando-as apoiando-as de forma não discriminatória (…)». pergunta que se coloca é de saber como é que fazemos isto! de que lado estamos nós? eu sei de que lado está sr. presidente da república. presidente marcelo rebelo de sousa tornou públicanão estou revelar nada que não seja públicoa sua posição, dizendo que era necessário estudar que se faz lá fora em relação às grandes plataformas multinacionais que utilizam conteúdos de comunicação social portuguesa, mesmo sabendo que se trata de uma luta muito desigual, para haver uma compensação do que é feito cá dentro que devia ser remunerado. sr. presidente da república é claro naquilo que nos diz. bloco de esquerda é claro ao apontar como necessidade criação de um fundo para apoiar porte pago, para apoiar assinatura de jornais de revistas para todos os estudantes do .º do .º anos de escolaridade. é uma forma que temos de fazer! qual é posição do psd? qual é proposta do psd para se cumprir n.º do artigo .º da constituição?
Intervenção parlamentar de CARLA CRUZ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: disseram já aqui, é verdade, que estamos numa discussão de uma iniciativa legislativa apresentada pela assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que visa consagrar princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde. ou seja, com esta iniciativa pretende-se que não sejam cobrados aos utentes ou ao serviço regional de saúde os cuidados de saúde prestados aos utentes do serviço regional de saúde aqui, no continente, pelo serviço nacional de saúde. com esta iniciativa, pretende-se colocar em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os serviços. ouvimos agora, aqui, cds-pp muito preocupado com aplicação desta iniciativa também na região autónoma da madeira. sr.ª deputada teresa caeiro esqueceu-se de que à lei do orçamento, que está atualmente em vigor, foi aditada uma proposta de alteração que consagra, precisamente, este princípio da reciprocidade ambos os arquipélagos. aliás, proposta de alteração que cds-pp votou contra e, agora, registamos que votará favoravelmente esta iniciativa. ora, está aqui uma bela contradição do cds-pp. aplausos do pcp dos deputados do ps carlos pereira marisabel moutela. mas importa também dizer que, relativamente esta proposta que foi apresentada em sede de discussão do orçamento do estado, psd, que tinha apresentado propostas nesse sentido, absteve-se na votação desta proposta de alteração. bem se vê preocupação também do psd, relativamente à instituição do princípio da reciprocidade para os arquipélagos da madeira dos açores. dizia eu que esta proposta de alteração, introduzida no orçamento do estado paravem corrigir aquelas que foram as alterações introduzidas por psd cds-pp nos orçamentos do estado paraetodos da lavra do psd cds-pp. dizia assim nos orçamentos do estado que acabei de citar: «o pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do sns pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo». foi isto que psd cds fizeram: foi alterar que estava já em vigor, que era princípio da reciprocidade. porque constituição da república portuguesa determina, passo citar, no artigo .º, que «o estado é unitário respeita na sua organização funcionamento regime autonómico insular os princípios da subsidiariedade (…)», na alínea g) do artigo .º, as tarefas fundamentais do estado, onde consta «promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira;» e, sobretudo, porque esta proposta de lei corrige que atrás dissemos, uma medida injusta discriminatória introduzida pelo psd cds nos orçamentos do estado deevotaremos favoravelmente esta iniciativa.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda acompanha esta iniciativa do partido ecologista «os verdes» no sentido de dar preferência à produção nacional naquilo que tem como único adquirente estado português, portanto, os poderes públicos. trouxeram-se aqui duas teorias, enfim, uma de que pela mão do mercado da qualidade dos nossos produtos eles vão impor-seninguém acredita muito nisso, não é essa dinâmica que está instalada nas superfícies comerciais, nem na política de compras do estado português, nem na administração central, nem na administração regional ou local e, portanto, isso espontaneamente não acontecerá; ao contrário, que acontecerá é dinâmica actual de prejuízo, em relação à produção nacional endógena. outro argumento é de que isso dificilmente seria aceite pelo direito comunitário. não creio que assim seja. por um lado, é preciso que haja determinação política e, por outro, todos conhecemosnão é preciso percorrer muito direito comparadonormas técnicas, em todos os estados-membros, que levam, inevitavelmente, à orientação de compra, por parte de serviços públicos, dos produtos artigos nacionais, não é, supostamente, pela qualidade expressa por esses produtos, mas é por uma determinação política. portanto, vontade política que está expressa neste projecto de lei é adequada, é correcta é necessária. nesta conformidade, prova da capacidade legislativa deste parlamento seria, exactamente, de proporcionar que, em sede de especialidade, se encontrassem modos legislativos adequados (se estes não forem), mas para atingirmos, exactamente, mesmo objectivo não para se dizer: «não, não podemos fazer isto; coisa há-de acontecer por um outro modo». isso é um erro! nós acompanhamos esta iniciativa legislativa, entendemos que deveríamos ter condições, em sede de discussão na especialidade, de tentar encontrar os melhores modos legislativos e, por outro lado, dizer também às sr.as aos srs. deputados seguinte: nós, que na legislatura passada tomámos uma iniciativa legislativa do mesmo género, voltaremos este tema para discutirmas de forma muito mais concreta, que tenha ver com os portuguesesa marca portugal.