Intervenção parlamentar de CARLOS MATIAS (BE):
sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: extrema fragmentação das parcelas rurais tem dificultado, quando não mesmo impossibilitado, sua gestão ativa de forma rentável. daí resultam prejuízos muitas vezes apenas superados por investimentos provenientes de outros rendimentos exteriores à exploração agrícola, encarada como atividade subsidiária. são situações insustentáveis que bastas vezes levam ao abandono da gestão ativa da terra ou à sua entrega à fileira do eucalipto aos interesses das celuloses. reconhecemos, portanto, que urge resolver problema da escala da gestão dos espaços rurais. uma das formas de aumentar essa escala é através da criação das unidades de gestão florestal, em que os pequenos proprietários se juntam para gerir em conjunto de forma rentável as suas pequenas parcelas. outra das formas, subjacente esta proposta de lei, é através do emparcelamento voluntário. é uma opção ter em conta que deve, de facto, como aqui é proposto, ser mais estimulado. em concreto, esta proposta de lei visa alterações que se nos afiguram positivas, como reforço da distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro da floresta na determinação das unidades de cultura. quando não for possível esta definição, como sr. ministro acabou de dizer, opta-se, bem, por atribuir categoria de sequeiro. é, ainda, visada alguma simplificação no processo de acesso às isenções fiscais, que passarão ficar dependentes de um único parecer emitir pela câmara municipal. cremos, no entanto, que, neste ponto, simplificação deveria ir ainda mais longe. operação de emparcelamento deveria ser isenta, mediante declaração do adquirente de que cumpria as condições exigidas a prova de que havia requerido tal parecer municipal, documento que, por vezes, poderá demorar meses ser emitido. eventual cobrança de imt de imposto do selo seria posteriori, quando esse parecer municipal fosse enviado ao serviço de finanças e, obviamente, no caso de ser negativo. seria ainda mais facilitado emparcelamento sem comprometer nem rigor, nem as receitas fiscais. finalmente, discordamos do facto de não ser previsto um limite à dimensão do emparcelamento para acesso incentivos que venham ser criados por despacho do governo. faz sentido que, para obter incentivos, emparcelamento rural tenha de atingir unidade mínima de cultura, como é proposto no artigo .º, mas já não faz qualquer sentido governo estar investir dinheiro do orçamento do estado, eventualmente, na concentração de médias ou de grandes propriedades, já que não são colocados limites máximos da propriedade emparcelada para acesso aos incentivos. recordo, por exemplocertamente, sr. ministro lembrar-se-á disso —, linha de crédito par (programa de financiamento arrendatários rurais), que esteve aberta até que impunha um teto máximo para lhe aceder. no caso do crédito par, que ainda está aberto na página do icnf (instituto da conservação da natureza das florestas), à agricultura de grupo apenas teria acesso financiamento quem não explorasse em comum área que excedesse vezes área de exploração familiar economicamente viável, incluindo aquela financiar. é, precisamente, um teto máximo da área que resultar do emparcelamento que deve ser introduzida, também, nesta proposta de lei para acesso incentivos, pois não está lá. vou terminar, sr. presidente. esta omissão, manter-se, permite que orçamento do estado possa vir financiar concentração de grande propriedade, que em caso algum se justifica nem deverá acontecer.