Intervenção parlamentar de PAULO PORTAS (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados: bem sabemos que não está na moda cumprir os compromissos eleitorais, que parece estar na moda é prometer aos eleitores uma coisa e, passadas as eleições, fazer exactamente contrário. cds procura ser fiel ao mandato que recebeu dos eleitores que nele confiaram, e, seguramente, muita gente nele confiou por causa do discurso crítico que cds fez, faz e, enquanto se justificar, fará relativamente aos abusos às fraudes no rendimento mínimo garantido. estamos aqui, ainda na .ª sessão legislativa, honrar confiança que recebemos a cumprir com os eleitores que nos mandataram para, precisamente, disciplinar uma prestação que está absolutamente descontrolada, como procurarei demonstrar. é, portanto, possível concordar ou discordar da posição do cds em relação ao rendimento mínimo e, sobretudo, em relação àquilo em que ele se transformou, muito diferente da bondade das intenções originais. mas que não é possível negar ao cds é, por um lado, coerência de quem disse isto na campanha eleitoral na .ª sessão legislativa cá está cumprir com que disse e, por outro, circunstância de nosso discurso, tão alvo de epítetos ataques injustos, ter acabado por influenciar, embora de modo envergonhado, discurso de outras forças políticas, que, agora, já reconhecem que há um problema com rendimento mínimo garantido. que, do nosso ponto de vista, está hoje, sr. presidente sr.as srs. deputados, aqui em causa é olhar que cada um de nós tem sobre valor do trabalho, valor que consideramos essencial na dignidade humana que consideramos determinante para construção de uma sociedade próspera, assente no esforço, no trabalho no mérito. nós vivemos num país onde, durante muito tempo, se acreditou, erradamente, num modelo de salários baixos de pouca qualificação; num país onde maioria dos trabalhadores ganha pouco; num país que tem um enorme problema de produtividade, se quiser, de encontrar níveis de prosperidade; num país que tem, por isso mesmo, de valorizar em cada sinal, em cada lei, em cada instrumento do estado factor trabalho o valor do trabalho. ora, que está acontecer com rendimento mínimo é exactamente oposto, é valorizar aqueles que pretendem não trabalhar à custa, precisamente, daqueles que trabalham. de facto, infelizmente, ao contrário do que era intenção original, rendimento mínimo está cada vez mais transformado numa prestação que não é transitória, numa ajuda que não é para situações de pobreza efectiva e, sobretudo, num expediente que permite, com habilidade, procurar estar dispensado de trabalhar, dispensado de pagar impostos, mas, ainda assim, receber uma mesada do estado paga, precisamente, por quem trabalha por quem paga impostos. isto não tem absolutamente nada ver com intenção original, expressa nos documentos legislativos, da prestação que está em causa. que pode acontecer em portugal, e, infelizmente, acontece vezes de mais, é preciso pôr um travão estes acontecimentos, é que lei, os organismos do estado, inércia pública é aproveitada para situações que são totalmente inaceitáveis. de facto, é possível, com actual lei do rendimento mínimo garantido, um agregado que recebe esse rendimento mínimo ter mais rendimento disponível do que uma família de trabalhadores em portugal. de facto, é possível um sujeito que tenha uma boa conta bancária, mas não tenha um salário fixo, apresentar-se na segurança social esta, com actual lei, seja obrigada darlhe rendimento mínimo. de facto, é possível uma família que não vê seu irs ser mais amenizado pelo facto de ter vários filhos ver ao lado uma família em que os filhos o parentesco é utilizado para maximizar uma prestação, que é rendimento mínimo. de facto, é possível, com actual lei, um beneficiário do rendimento mínimo recusar frequentemente ofertas de emprego e, ainda assim, continuar auferir rendimento mínimo. de facto, é possível, com actual lei, estar há anos, anos anos beneficiar do rendimento mínimo, transformando-se numa mesada para financiar um estilo de vida não uma necessidade transitória. aliás, estado nunca diz, transparentemente, há quantos anos estão as pessoas beneficiarem do rendimento mínimo garantido até nem diz quantas são as pessoas que auferem rendimento mínimo garantido desde há anos, altura em que foi criado. depois, também é, infelizmente, possível, como noticiário abundantemente demonstra, cometer crimes, que são violentos, continuar beneficiar do rendimento mínimo, coisa que é eticamente inaceitável, do ponto de vista de um estado de direito de uma sociedade justa. evolução do rendimento mínimo garantido não deixa ilusões sobre esta matéria, atingiram-se os beneficiários. de milhões de euros que eram investidos no rendimento mínimo garantido há alguns anos, estamos atingir, neste momento, se nada for feito, milhões de euros este ano. diz governo que quer instalar um tecto (e já lá iremos) nesta prestação. mas, é curioso, ao mesmo tempo que diz que quer instalar um limite evidência orçamental demonstra que (porque lei é vulnerável, porque lei é permeável, porque estado não fiscaliza, porque estado não é rigoroso) número de beneficiários disparou que, se continuarmos assim, atingiremos este ano recorde do rendimento mínimo garantido. ao mesmo tempo que estado congela pensões de quem trabalhou toda vida não tem, neste momento, qualquer controlo efectivo sobre os beneficiários do rendimento mínimo, muitas vezes de quem não quer trabalhar. isto perverte prestação social, fere sentido de justiça, consome recursos que seriam melhor utilizados noutras políticas sociais favorece infractor. que é que nós queremos com este projecto em termos essenciais? separar trigo do joio! ou seja, rendimento mínimo deve ser dado quem está numa situação de efectiva pobreza, num estado de necessidade, quem precisa de ajuda, quem precisa de apoio, este apoio é um incentivo para transformar sua condição, não pode é transformar-se num estilo de vida financiado pelo contribuinte, à custa de quem trabalha todos os dias, de quem ganha pouco ao fim do mês, de quem se levanta cedo tem de pagar as suas despesas. por isso, cds aponta um conjunto de problemas traz esta câmara um conjunto de soluções. primeiro passo é, evidentemente, uma fiscalização global do rendimento social de inserção. é assim que lei ainda lhe chama, mas as alterações feitas pelo partido socialista reconduziram-no ao rendimento mínimo garantido. fiscalização do rendimento mínimo garantido implica fazer uma auditoria globale chamo atenção dos deputados do partido socialista para este ponto. como é que governo quer impor um tecto no rendimento mínimo, embora na realidade ele esteja descontrolado, sem fazer uma auditoria à prestação para poder separar que é abuso do que é justo, que é fraude do que é justificado. só fazendo uma auditoria global à prestação do rendimento mínimo é que é possível separar que é uma fraude um abuso, que têm de terminar imediatamente, daquilo que são necessidades por razões de pobreza ou extrema dependência, aqui, sim, com certeza, prestação deve continuar. é por isso que defendemos também uma muito maior realização de inspecções periódicas à prestação. defendemos que, à terceira renovação do rendimento mínimo, estado perceba que alguma coisa não está funcionar, porque, supostamente, é uma ajuda para as pessoas se reinserirem na sociedade se, à terceira renovação, não há qualquer espécie de reinserção é preciso que haja um olhar muito mais crítico, muito mais preciso sobre que está acontecer. finalmente, enquanto prestação estiver descontrolada, é evidente que é preciso um crivo muito mais severo quanto novas entradas, este é crivo é da responsabilidade dos directores distritais da segurança social, é para isso que eles lá estão é para isso que eles são nomeados. depois, nós queremos que «fiscalizar» corresponda um efectivo acto de justiça, no sentido de moralizar prestação. por isso mesmo, em nosso entender, é preciso terminar com aquela que é verdadeira doença do rendimento mínimo, com aquilo em que rendimento mínimo se transformou, ou seja, com renovação automática do rendimento mínimo. isto, de uma pessoa beneficiária do rendimento mínimo, até poder ter uma boa conta bancária, ir à segurança social saber que, ano após ano, renovação após renovação, continuará beneficiar do rendimento mínimo, é destruir carácter transitório a legitimidade justiça dessa ajuda, que é dada uma pessoa em estado de necessidade. depois, é preciso que, para receber rendimento mínimo, haja uma verdadeira demonstração dos rendimentos do agregado. não é, sequer, necessário citar caso mais conhecido, que é público, de alguém que ganha totoloto, que até tem casas, tem carros, tem conta bancária, mas, como não tem um salário fixo, vai à segurança social recebe rendimento mínimo. isto não é aceitável, à luz de um conceito ético de justiça! tanto se incomodam os deputados do bloco de esquerda que ainda não se deram conta de que, com actual lei, um gestor pode ser despedido, receber um bónus milionário, e, no dia seguinte, apresentar-se na segurança social, porque não tem salário, para receber rendimento mínimo, recebe-o! recebe-o porque lei só atribuide importância aos valores de capital, para determinação do rendimento! isto custa-vos, mas é verdade! também é necessário, como ontem disse, bem, deputado pedro mota soares, fazer uma definição rigorosa do conceito de agregado familiar, porque facto de estado ter sido irresponsável nas alterações que fez à lei, nesta matéria, permite que, no conceito de agregado que se usa para definir que se vai receber, em termos de rendimento mínimo, seja incluído valorizado todo tipo de agregado, qual pode incluir agregado directo, os ascendentes os descendentes, mas também tio, primo, sobrinha, por aí fora,… papagaio o periquito, como ontem aqui foi dito, bem! não se incomodem tanto, porque eu acho que partido socialista também acha que há um problema com definição de agregado familiar, ou, então, eu já não estou atento ao que governo disse há dias, ou governo mudou que disse há dias, desde ontem à tarde. mas, enfim, é um problema vosso! quem alargou conceito de agregado foi partido socialista. quem diz que é preciso restringir conceito de agregado é partido socialista. portanto, entendam-se! em terceiro lugar, sr. presidente sr.as srs. deputados, queremos estabelecer um verdadeiro direito/dever. facto de rendimento mínimo ser financiado pelo contribuinte deve implicar um conjunto de deveres por parte de quem recebe: por um lado, obrigação de aceitar, nos termos da lei, ofertas de emprego justificadas não ficar no rendimento mínimo, recusando-as sistematicamente; por outro lado, fazer trabalho socialmente necessário, no caso do rendimento mínimo, não no do subsídio de desemprego, porque é que já está na lei. não se incomodem tanto, porque trabalho socialmente necessário já está na lei, só que, como não é fiscalizado, não é cumprido. podem pôr na lei que entenderem, porque, se não houver fiscalização do rendimento mínimo, não cumprem o abuso é exagerado. depois, sr.as srs. deputados, há obrigação não apenas da aceitação das ofertas de emprego a da realização de trabalho socialmente necessário nas câmaras ou nas instituições sociais mas também de cumprir com regras, tão importantes como, por exemplo, relativamente aos filhos, de garantir assiduidade nas escolas o cumprimento dos planos de saúde infantil vacinação. finalmente, sr. presidente, cds entende que é preciso aproximar fiscalização a efectivação do rendimento mínimo dos seus potenciais beneficiários. nós não acreditamos na capacidade fiscalizadora permanente do estado em sentido estrito, se não estiver acompanhada da sua validação no terreno, por muitas instituições sociais que conhecem as pessoas as suas circunstâncias. é por isso que entendemos que estado pode deve contratualizar com instituições particulares de solidariedade social (ipss) uma parte da fiscalização do rendimento mínimo, pois estas sabem quem são as pessoaso nome, família, morada —, não enganam ninguém não se deixam enganar, sabem que é justo, sabem que é abuso ajudam comunidade a sociedade portuguesa dirigir seu esforço, do ponto de vista fiscal, para aquilo que é uma ajuda à pobreza não um financiamento à preguiça, como, tantas vezes, acontece. também entendemos que, se as necessidades são objectiváveis, rendimento mínimo pode, através dessas instituições sociais, ser parcialmente realizado em géneros específicos. se as pessoas têm necessidades de alimentação ou de saúde, como sucede hoje, tantas vezes, nas instituições sociais, são elas que lhes dão socorro ajuda. srs. deputados, já terão ocasião de fazer as perguntas que entenderem. sr. presidente, assunto continua causar incómodo, mas, verdadeiramente, não consigo entender como é que uma pessoa que é de esquerda, que se diz de esquerda, pode aceitar que um trabalhador que ganhetenha menos rendimento disponível do que um sujeito que não quer trabalhar, que beneficia do rendimento mínimo, que tem uma casa gratuita, da câmara, que tem transportes gratuitos que não paga impostos!? isto é que não consigo entender! não consigo entender outra coisa: aquilo que se poupa nas fraudes abusos do rendimento mínimo não tenha um destino claro. é por isso que cds pretende estabelecer uma regra. de acordo com as informações oficiais, quando há inspecções, fraude o abuso detectados oscilam entre ose os %, conforme protagonista da notícia. nós até consideramos, mas é uma mera opinião, que nível de abuso de fraude pode ser superior ao que os estudos oficiais determinam. se houver uma auditoria uma fiscalização, vai fazer-se uma economia uma poupança nós dizemos qual é destino dessa economia dessa poupança: uma parte servirá para haver margem no sentido de melhorar pensões sociais rurais pensões mínimas, que correm risco de ficar congeladas; outra parte contribuirá para esforço de maior equilíbrio das nossas finanças públicas. podem os deputados de várias bancadas continuar chamar os nomes que quiserem ao cds, por causa da nossa posição sobre rendimento mínimo, pois podem ter certeza de que maioria dos portugueses que trabalha está começar ficar indignada com facto de estado ser permeável consentir que, quem não quer trabalhar, faça à custa daqueles que trabalham pagam os seus impostos.