Intervenção parlamentar de JOÃO PRATA (PSD):
sr.ª presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado do ensino da administração escolar: proposta de lei n.º /xii (.ª), que governo nos traz hoje, reporta-se, como já foi referido, à adequação da legislação portuguesa à diretiva //ce, do conselho do parlamento europeu, de de dezembro deentretanto, governo anterior procedeu à elaboração fez publicar decreto-lei n.º /, como também já foi referido, transpondo, assim, para edifício legislativo português conteúdo da referida diretiva. documento europeu estabelece desenvolvimento da área dos serviços no espaço europeu, com intuito de garantir progresso económico social. traduzindo, numa formulação mais liberta, esta diretiva comunitária favorece livre empreendedora iniciativa dos cidadãos fá-la fruir não apenas na sua dimensão nacional mas em todos os territórios do espaço europeu. importa, pois, não apenas robustecimento do tecido empresarial em cada um dos estados-membros mas, sim, fortalecer importação exportação de serviços, fazer circular pessoas, provocar interações de cariz empresarial, fomentar verdadeiro enobrecedor espírito europeu. ao tempo da aprovação da diretiva comunitária, ema vasta área dos serviços representava jádo produto interno bruto dos empregos gerados nos estados-membros, falamos principalmente de pequenas médias empresas. fica, assim, justificada importância daquele momento legislativo comunitário em cada um dos estadosmembros. assume-se, com esta diretiva com sua transposição para quadro legal de cada estado-membro, necessidade de conferir dignificar liberalidade em que assenta vivência no espaço europeu comunitário, incentivando-se, assim, os estados-membros elaborar, cito, um quadro jurídico legal «(…) aplicável uma ampla variedade de serviços, tendo simultaneamente em conta as particularidades de cada tipo de atividade ou de profissão (…)». governo está, pois, de parabéns, ao fazer coincidir, no dia de hoje, aprovação de um programa de incentivo ao emprego jovem, publicação do despacho de organização do ano letivo a apresentação de uma proposta de lei em cujo objeto está sediada transposição para área escolar educativa daquela diretiva comunitária. governo dá hoje sequência ao que foi iniciado em que devia ter ficado concluído no final desim, porque educação, na vertente da formação académica, deve ser também, descomplexadamente, objeto de troca de saberes organizacionais de práticas curriculares, dentro de cada um dos estados-membros, entre sistema público, particular associativo particular cooperativo. mas esta troca também deve ser estimulada, apoiada enquadrada legalmente dentro dos estados-membros, favorecendo, mais uma vez, gesta empreendedora das iniciativas individuais, no caso, na esfera da educação. missão das escolas públicas, privadas cooperativas não se compadece com facilitismos, aquando do processo de criação, mas também no curso do seu funcionamento. vai, pois, bem governo de portugal, quando, par das exigências ou requisitos de cariz criminal, coloca, igualmente, enfoque nas preocupações de matriz pedagógica na esfera da autonomia pedagógica do paralelismo pedagógico. definem-se reforçam-se as condições de idoneidade daqueles que pretendem corporizar projetos educativos em escolas particulares cooperativas, que, em portugal, trouxeram um inestimável contributo à oferta escolar educativa. precisam-se as condições de acesso à atividade de ensino particular cooperativo de potenciais iniciativas de cidadãos de outros estados-membros. concluo, afirmando que este ajustamento legal contribui também para fomento de um verdadeiro plural mercado europeu de serviços, objetivo último da diretiva.