Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: pretexto próximo para revisão do regime em vigor desde foi contencioso aberto com comissão europeia, mas assembleia da república não deve deixar passar sem um exame crítico natureza o conteúdo desse contencioso. na verdade, esse pretexto tem de ser analisado no seu detalhe. as posições da comissão europeia acerca da liberdade de estabelecimento, praticamente irrestrita, são erradas, porque denunciam um fundamentalismo de mercado total, que tem consequências do ponto de vista das actividades económicas mas também têm extraordinárias consequências do ponto de vista da organização das cidades dos territórios urbanos, porque aquilo para onde se encaminha união europeia, que ganha agora guarida jurídica nesta lei autorizada, é para expansão sem freio das áreas comerciais, é para possibilidade de as alargar indistintamente, porque é isso que está ínsito nesta proposta de lei pretexto de se conformar com aquela que é orientação doutrinal, com aquela que é imposição da comissão europeia. reconheço que há normas no direito comunitário, embora não as aceite, que poderão impor determinado tipo de actuação ao governo português, mas todos sabemos que há vários estados-membros que encontram outro tipo de normas técnicas para limitarem os efeitos de uma liberdade de estabelecimento praticamente irrestrita, isso não se verifica no governo do ps, no governo de portugal, acerca destes assuntos. lei de previa, pelo menos teoricamente, que deveria haver um equilíbrio entre os formatos comerciais, entre as grandes, médias pequenas superfícies. isso deixou de ser assumido como objectivo, não há esse objectivo. onde há ausência de objectivo proclamado há só um que se descortina, que é vitória do mais forte sobre mais fraco. portanto, foi totalmente afastada qualquer perspectiva de co-existência entre os vários modos de comércio. sr. secretário de estado, acerca disso, não nos disse nada na sua intervenção inicial. há um outro aspecto também revelador da má consciência do governo ao produzir esta legislação. os comerciantes, nas anteriores comissões, não poderiam, de acordo com as imposições da união europeia, participar no processo decisório, não poderiam sequer estar aí título consultivo. mas diz-nos sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor, já pela segunda vez, que tem um acordo com as associações comerciais. pois mistério é saber qual é acordo, porque não me parece absolutamente legítimo. não sei se receio em relação à união europeia vai tão longe que tem de dizer-se aqui «temos um acordo com as associações comerciais, mas não pode saber-se qual é nem para que efeito; é uma matéria privada do governo». ora bem, isto entronca com outra preocupação que bloco de esquerda tem. é que, na práticae ouvimos, ainda há pouco, sr. deputado hélder amaral dizê-lo —, podemos sempre pedir ao vento que não sopre, mas verdade é que isso é da sua essência. o que vai acontecer é que, em muitas circunstâncias, voracidade dos autarcas é que vai levar uma maior liberalização expansão de áreas comerciais, prejudicando formatos de comércio tradicional. é voracidade dos autarcas! é competitividade dos autarcas! nenhuma instituição é isenta de crítica, denotamose temos essa crítica bem reiterada ao longo do tempoque, em matérias de licenciamento comercial, em matérias de expansão urbanística de formatos de grandes superfícies, as autarquias têm uma competição negativa entre si, entendendo isso como um benefício ou como um prémio eleitoral imputado aos autarcas que estão no poder nesta ou naquela outra autarquia. portanto, sr. secretário de estado, entendamo-nos. não conhecemos matéria desse acordo com os comerciantes desconfiamos que sistema que empurra para as autarquias, objectiva praticamente, licenciamento das áreas comerciais vai levar uma sofreguidão da qual só poderão advir prejuízos para equilíbrio dos formatos para comércio tradicional, com consequente imagem negativa a debilidade de, cada vez mais, sobretudo nos centros, as cidades desertificarem-se, criando-se todos os problemas inerentes essa expansão dos grandes formatos comerciais. não me diga agora que os grandes formatos comerciais vão fazer reversão das periferias para os centros. não temos verificado isso não vamos verificá-lo. deste modo, como se depreende, votaremos contra esta proposta de autorização legislativa, deixando os mais fundados receios acerca desta liberalização pretexto de se conformar com as orientações da comissão europeia.