Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado, sr.ª ministra: já aqui dissee bemque proposta de lei que hoje discutimos é no essencial uma adaptação de alterações do código de processo civil ao código de processo do trabalho. código de processo do trabalho é momento que define intervenção dos trabalhadores das suas organizações representativas, bem como do patronato, nos vários processos judiciais. por isso discussão que aqui fazemos sobre adaptação do código de processo civil ao código de processo do trabalho não pode nem deve ser desligada da discussão mais geral sobre as matérias relativas ao código do trabalho. por isso, queríamos dizer que, de facto, se há aspetos que são avançados nesta proposta de lei relativamente à correção de aspetos formais, como aqui bem evidenciou, que se torna também muito evidente é que governo decide apresentação desta proposta de lei no momento em que decide também apresentação de uma proposta de lei de alteração do código do trabalho que mantém intocáveis as normas gravosas do mesmo. não podemos deixar de fazer essa discussão porque, de facto, podemos dizer que as adaptações formais que hoje aqui discutimos seriam outras se, de facto, governo não tivesse mantido intocáveis as normas gravosas do código do trabalho, particularmente no que se refere às regras da caducidade da contratação coletiva, da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, do combate efetivo à precariedade ou, por exemplo, da eliminação dos mecanismos que facilitam os despedimentos. portanto, verdade é que aquilo que aqui se faz hoje é adaptação de regras gravosas, que foram aprovadas em emse bem que do ponto de vista formal haja aspetos que são importantes. e, por isso, que nos parece muito claro, sr.ª ministra, é que estamos falar de uma alteração que é uma oportunidade perdida. é uma oportunidade perdida, porque estamos hoje em condições de revogar as normas gravosas do código do trabalho e, com isso, valorizar emprego, valorizar trabalho a vida dos trabalhadores. preâmbulo da proposta de lei diz que governo tem como objetivo estabilidade da vida dos trabalhadores. ora bem, sr.ª ministra, só é possível garantir estabilidade na vida dos trabalhadores, designadamente, revogando as normas gravosas do código, revogando caducidade da contratação coletiva. temos um governo do ps que insiste em encontrar apoio no psd no cds, à direita, para manter as normas do código do trabalho intocáveis, desdeinsistindo na caducidade da contratação coletiva, que só resultou numa coisa: na degradação das condições de trabalho dos direitos dos trabalhadores. por isso, no momento em que discutimos esta proposta de lei, não podemos deixar de dizer que há hoje uma oportunidade perdida que governo preferiu encontrar apoio no psd no cds para reforçar capacidade de intervenção na defesa dos direitos dos trabalhadores, quer no âmbito do código de processo do trabalho, quer no âmbito do código do trabalho. os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para desenvolvimento do país insistirmos na caducidade da contratação coletiva é insistir na atribuição ao patronato do direito de fazer caducar direitos, porque sim porque patronato quer continuar agravar exploração. por isso, que este governo tem feitoe, claro, percebe-se porquê, aliás, percebe-se, desde logo, nas intervenções que aqui foram feitas pelo psd pelo cdsé manter caducidade da contratação coletiva não repor princípio do tratamento mais favorável, que são um objetivo estratégico para eliminar direitos, para afastar os trabalhadores da contratação coletiva para dizer uma coisa… termino já, sr. presidente. como estava referir, manter caducidade da contratação coletiva não repor princípio do tratamento mais favorável é um objetivo estratégico para eliminar direitos, para afastar os trabalhadores da contratação coletiva para dizer «o código do trabalho é máximo; partir daí aplique-se que for capaz de se impor um trabalhador». que nós entendemos é exatamente contrário! reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador é contrário; código do trabalho é mínimo, partir daí, é aquilo que luta dos trabalhadores conseguir impor. por isso, essa discussão é central nós continuaremos lutar pelo fim da caducidade da contratação coletiva pela reposição do princípio do tratamento mais favorável. portanto, esta não é uma discussão formal, é uma discussão política, porque os direitos dos trabalhadores são essenciais ao desenvolvimento do país.