Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: como já percebeu há, da parte do pcp, uma objecção de fundo, porque se trata de uma avaliação que, na nossa perspectiva, tem ver com cumprimento de regras constitucionais regimentais que esta proposta de lei não cumpre, essa é uma matéria que é, política substancialmente, importante do ponto de vista jurídicoconstitucional. há, todavia, um conjunto de outras objecções que queria deixar aqui no debate relativamente à proposta de lei que governo agora apresenta. primeira objecção, sr.ª ministra, tem ver com fundamento, que, aliás, consta da exposição de motivos da proposta de lei, num inesperado aumento de pedidos de jubilação de aposentação dos magistrados. sr.ª ministra, este aumento de pedidos de aposentação de jubilação não era inesperado, sobretudo tendo em conta aquilo que foi manifestação pública por parte de muitas sr.as srs. magistrados em relação à alteração das regras de jubilação de aposentação, que não são da responsabilidade deste governo mas, sim, do anterior, também tendo em conta as normas introduzidas no orçamento do estado propósito desta matéria. portanto, este aumento do pedido de aposentação jubilação dos magistrados não era inesperado. é certo que é uma realidade com que este governo tem de lidar que resulta de medidas do governo anterior, mas, como tudo, sr.ª ministra, esta é uma realidade com qual este governo tem de lidar nós entendemos que governo não lida com ela da melhor maneira. não lida da melhor maneira pelo seguinte, sr.ª ministra: sendo certo que houve um aumento do número de pedidos de aposentação de jubilação, há um défice de magistrados nos tribunais que podia não ser expectável, mas verdade é que também nos confrontamos com outra realidade, ou seja, em não foi aberto qualquer curso de formação de magistrados, importava perceber, por exemplo, se, da parte do governo, há alguma perspectiva de tomar medidas para que, ainda durante ano dese dê início um curso de formação de magistrados no cej (centro de estudos judiciários). mas há uma outra preocupação, sr.ª ministra, que tem ver com conteúdo concreto destas medidase queria agradecer-lhe resposta ao pedido que lhe fizemos na audição anterior para nos enviar documentação que suporta proposta de lei que, de facto, chegou à comissão, que nos foi útil, porque nos permitiu perceber que dos quatro pareceres solicitados há dois que apontam num sentido outros dois que apontam noutro em relação ao apoio às soluções do governo. mas, como estava dizer, há uma questão essencial, sr.ª ministra: contexto em que estamos é um contexto de exposição mediática da justiça dos magistrados é, sobretudo, um contexto de pressão pública no sentido de expor até de empolar as fragilidades que têm ver com nosso sistema de justiça, particularmente com formação dos magistrados. proposta que governo aqui nos traz é uma proposta de aligeiramento da formação dos magistrados que, entendemos nós, não contribuirá para responder esses desafios a esses problemas. é porque, sr.ª ministra, se há défice do número de magistrados hoje no nosso sistema judicial, resposta não pode ser de, para resolver esse défice, colocar um ónus sobre formação dos magistrados, sobre as suas capacidades sobre verificação em concreto das condições que têm para assumir as responsabilidades que lhes são exigidas. portanto, sr.ª ministra, queria deixar-lhe esta objecção não sem um indício daquilo que nós, pcp, consideramos que podia ser resposta esta circunstânciae, por exemplo, no quadro das sugestões apresentadas pela associação sindical dos juízes portugueses podemos encontrar algumas pistas. sr.ª ministra, governo ponderou possibilidade de contratação de juízes aposentados ou jubilados para exercício de funções nos tribunais, por exemplo, para funções exclusivamente de julgamento de processos pendentes nos tribunais? concluirei, sr. presidente. governo ponderou, por exemplo, aumento do número de vagas em cursos de formação abrir no cej, particularmente nos próximos dois anos, porque é quando este défice mais se fará sentir? governo, por exemplo, propôs, como sugere associação sindical dos juízes portugueses, proibição da nomeação de juízes para comissões de serviço no âmbito de órgãos de governo ou de nomeações políticas… sr. presidente, concluirei, dizendo que estas são pistas que pcp deixa para propostas de solução concretas deste problema que não passam, sr.ª ministra, pelo aligeiramento da formação dos magistrados, porque essa, entendemo-lo, não é uma boa solução! agradeço, sr. presidente, sua tolerância.