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Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: presente proposta de lei altera as normas legais de combate ao branqueamento de capitais ao financiamento do terrorismo. as alterações legislativas vão no sentido positivo, pelo que merecem nosso voto favorável, há consenso, é pacífico. importa, no entanto, salientar um aspeto que consideramos muito relevante. é que estas alterações legislativas não são novidade, num plano nacional internacional. já assistimos várias alterações legislativas sem que se registem resultados significativos no combate ao branqueamento de capitais ao financiamento do terrorismo. importa, assim, refletir sobre se, além das alterações legislativas, existe ou não uma verdadeira vontade política para combater estas realidades. verdade é que, para além do mundo obscuro das offshore que importa combatere tivemos um lamentável episódio de um secretário de estado do cds que fechou os olhos mais de milhões de euros que foram para offshore —, as praças financeiras, city de londres wall street, são as principais beneficiárias do branqueamento de capitais no mundo. permitam-me mencionar, sr. presidente srs. deputados, uma passagem de um livro de roberto saviano que diz que nova iorque londres são, hoje, as duas maiores lavandarias de dinheiro sujo do mundo. já não são os paraísos fiscais, como as ilhas caimão ou ilha de man mas, sim, city de londres wall street. este jornalista cita ainda chefe do departamento de justiça dos estados unidos da américa, que, no congresso, afirmou que os bancos dos estados unidos da américa são utilizados para acolher grandes quantias de capitais ilícitos escondidos, entre milhares de milhões de dólares, que todos os dias são transferidos de banco para banco. conclui roberto saviano que os centros do poder financeiro mundial se mantiveram à tona à custa do dinheiro da droga. ora, é esta realidade concreta que não temos registado vontade política para combater. mesmo se diga quanto ao financiamento do terrorismo. é que combate ao financiamento do terrorismo em países como os estados unidos da américa muitos da união europeia tem os seus dias. por exemplo, não há qualquer problema em financiar organizações terroristas na síria, se isso servir os interesses geoestratégicos do país a, ou c. em suma, sr. presidente srs. deputados, estamos naturalmente de acordo com as alterações legislativas, mas queremos daqui reafirmar que é preciso uma vontade política expressa no plano nacional no plano internacional, para, efetivamente, combater branqueamento de capitais o financiamento da atividade terrorista. isto, infelizmente, não tem acontecido nos tempos que correm.
Intervenção parlamentar de CARLA CRUZ (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: de facto, já aqui foi dito que hoje estamos discutir uma proposta de lei que procede à .ª alteração ao decreto-lei n.º /, de de janeiro, relativo ao regime jurídico aplicável ao tráfico consumo de estupefacientes substâncias psicotrópicas. em concreto, que aqui está em discussão é aditamento de novas substâncias de substâncias que ainda não estavam no ordenamento jurídico português. sobre esta matéria, é importante dizer que inclusão destas substâncias resulta, obviamente, de avanços no conhecimento científico sobre os efeitos perniciosos que estas substâncias têm para saúde pública, para os indivíduos, mas também, como aqui até já foi dito pela sr.ª secretária de estado, os riscos que têm para sociedade. não são riscos que devam ser negligenciados; bem pelo contrário, são riscos que devem ser bem atendidos. esta é uma questão que acompanhamosdo ponto de vista jurídico, é isso que tem de ser feito, é aditamento às tabelas —, porém, esta discussão, no nosso entender, deve ir mais longe. não basta dizer que estas substâncias têm um risco grave para saúde pública, um risco para indivíduo também riscos sociais, seria importante dizer que sua inclusão nas tabelas não resolve per si essas consequências. por isso é que também seria importante que neste debate estivéssemos discutir que país quer relativamente à política de prevenção, de tratamento de minimização dos riscos. é muito referido que portugal tem um modelo extremamente reconhecido lá foraé verdade! —, sucede, no entanto, que as opções políticas que sucessivos governos têm tomado sobre esta matéria, incluindo atual, no que respeita à resposta pública para esta área, põem em causa os ganhos que esse modelo português permitiu alcançar. por isso, sr.ª secretária de estado, srs. membros do governo, importa dizer é que portugal não pode voltar atrás, não pode dar passos atrás no que diz respeito à coordenação, ao planeamento, ao tratamento, à reabilitação à minimização de danos nesta área. foi esta estrutura pública coordenada de uma forma integrada que permitiu esses avanços é essa resposta pública que deve ser prosseguida não sua fragmentação.
Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo: os processos censitários da população da habitação em portugal representam certamente um importante instrumento de análise económica social que, cada vez mais, deverá estar presente nas decisões de políticas públicas, tanto no planeamento ordenamento territorial como nas políticas económicas sociais, no apoio às necessidades das populações, das empresas da produção nacional. face à proposta de lei em apreço, permitam-me começar por reafirmar estranheza do grupo parlamentar do pcp pela ausência do conteúdo de auscultação diversas entidades que julgamos nucleares para sucesso do processo dependente de uma iniciativa legislativa com importância que esta reconhecidamente assume, naturalmente, próprio conselho superior de estatística a comissão nacional de protecção de dados. aliás, estranhamos que assembleia da república não tenha conseguido ouvir, em tempo útil, essas mesmas entidades. sabemos que governo as ouviu; desconhecemos resultado dessas audições. aspecto em que pretenderíamos maior esclarecimento, que também servirá de alerta, corresponde ao papel decisivo que os meios humanos disponíveis assumem para sucesso destes censos. gostaríamos de saber como quando se iniciarão os processos de formação dos muitos técnicos que serão necessários para recolha da informação. é bom que não esperemos pelo fim de ou, pior, por janeiro de para programar iniciar as necessárias acções! também quanto ao incontornável envolvimento das autarquias portuguesas, municípios freguesias é necessário deixar bem claro quais as responsabilidades os meios disponibilizados às autarquias para bom desenvolvimento do trabalho de campo, sem os constrangimentos financeiros técnicos que uma maior clarificação da lei uma boa planificação poderão evitar. por fim tendo em conta importante instrumento que informação recolhida nos processos censitários representa para planeamento a intervenção política das autarquias junto das populações, instituições públicas privadas, parece-nos ser de aceitar sugestão da associação nacional de municípios portugueses para que lhes seja permitida utilização dos dados relativos ao seu município, nomeadamente no âmbito das competências que lhes estão atribuídas, sempre no respeito salvaguarda da protecção dos dados pessoais.
Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos, que visa aprovação de uma primeira alteração ao diploma que regula assistência o patrocínio judiciário aos bombeiros, reitera, de facto, no essencial, por esta via legislativa, uma vontade anteriormente expressa que tribunal constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização formulado pelo sr. procurador-geral da república, considerou ter sido feito de forma imperfeita ao declarar, com força obrigatória geral, inconstitucionalidade orgânica destas mesmas normas. no essencial, abstendo-me de desenvolver vício de inconstitucionalidade, está em causa fixação à magistratura do ministério públicotipicamente uma magistratura de açãode uma competência estrutural materialmente nova que converte numa magistratura de decisão. ministério público passa, assim, ter titularidade do poder de reconhecimento ou negação dos pressupostos de atribuição ou cancelamento de um direito, ou seja, no concreto, decidir sobre pedido de assistência jurídica, bem como proceder ao cancelamento da proteção concedida. estamos, portanto, no domínio da regulamentação do regime especial de assistência patrocínio judiciário aos bombeiros, nosso ver perfeitamente justificado, tendo em conta que existe uma diferença relevante em relação ao regime geral, ou seja, facto de aos bombeiros apoio ser concedido independentemente da situação de insuficiência económica do requerente, como foi referido pelo sr. secretário de estado. vem, assim, este governo, numa conjuntura difícil, no essencial, com este enquadramento, assegurar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade. é, sem dúvida, uma opção legislativa uma iniciativa para os bombeiros portugueses para nós, cds, muito importante. não se corrige, nosso ver, apenas um vício; vai-se muito mais além. é uma questão de atitude, uma atitude de compromisso de responsabilidade face obrigações previamente estabelecidas uma atitude de compromisso responsabilidade face desafios atuais. nosso ver, é um sinal importante em linha com reconhecimento da nobre missão que os bombeiros desempenham. registamos, pois, como positiva celeridade do governo na resolução desta situação, que não deixa de contrastar com os quase dois anos que se demorou adotar decreto-lei que hoje governo pretende alterar que, como já foi referido, dá integral cumprimento ao disposto no regime jurídico dos bombeiros, diploma datado depara cds sempre foi, é será fundamental contribuir para dignificação dos bombeirosinstituição pessoasque sociedade precisa, reconhece estima. por tudo isto, ressalvadas pequenas correções de pormenor em sede de especialidade, naturalmente acompanharemos proposta do governo.
Intervenção parlamentar de MARGARIDA BALSEIRO LOPES (PSD):
sr.ª presidente, nesta segunda intervenção, queria obviamente reafirmar que, para psd, desagravamento de impostos é bastante positivo. aliás, fomos desde início contra este agravamento que agora governo tenta emendar fomos nós, aliás, que, emcom reforma do irc, desagravámos os impostos para as empresas. na altura, ps concordou, mas entretanto mudou de ideias. porém, apesar de ser boa intenção do governo em desagravar os impostos, verdade é que esta é uma solução má. da parte do psd, vamos, obviamente, dar oportunidade ao governo aos partidos que suportam de, em sede de especialidade, melhorar esta proposta encontrar uma solução mais justa, mais equitativa, menos discriminatória que não corra risco de inconstitucionalidade.
Intervenção parlamentar de SÉRGIO VIEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei do psd assenta em duas premissas: em primeiro lugar, achamos que actual legislação sobre gestão das escolas, aprovada há cerca de oito anos, fracassou por completo; em segundo lugar, acreditamos que eficácia do funcionamento de uma escola aumentará se sua gestão for adaptada ao meio envolvente menos condicionada por órgãos centralizadores. projecto de lei do psd apresenta quatro grandes inovações. primeira inovação é primazia da autonomia das escolas em detrimento de um sistema centralizador: queremos uma maior responsabilidade da comunidade educativa, queremos que as famílias a sociedade civil assumam um papel activo na definição das grandes opções estratégicas da escola. em segundo lugar, queremos conferir um carácter vinculativo à opção «celebração dos contratos de autonomia por parte das escolas». em terceiro lugar, defendemos gestão profissional das escolas: instituição de um director, que deverá ser escolhido pela assembleia da escola; director que pode ser tanto um professor como uma personalidade de mérito reconhecido. em quarto último lugar, queremos dar um passo decisivo na liberdade de ensino de aprendizagem e, por isso, entendemos que se deve consagrar direito de os pais poderem escolher livremente escola para os seus filhos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao longo deste debate, questionei-me sobre do que é que esquerda parlamentartoda ela, do bloco de esquerda ao partido socialistatem tanto medo nesta matéria. por que é que têm receio de dar maior responsabilidade às comunidades educativas na gestão das escolas? por que é que têm receio de que as famílias a sociedade civil tenham um papel mais activo na definição das grandes opções das escolas? por que é que têm receio de que se dê um passo significativo na liberdade de escolha? por que é que tem receio de que os pais tenham direito de poder escolher as escolas para os seus filhos? sr. presidente, sr.as srs. deputados: quase cheguei à conclusão de que não é uma questão de receio mas, sim, uma questão de confiança ou, melhor, de falta de confiança. esta esquerda parlamentar não tem confiança na comunidade educativa. por não ter confiança na comunidade educativa não quer dar-lhe mais autonomia na gestão das escolas. é um problema de falta de confiança desta esquerda parlamentar em toda comunidade educativa: nos pais, nos professores, nos alunos, nas autarquias, no meio envolvente, que está na assembleia das escolasos agentes económicos, científicos agentes culturais! esta esquerda parlamentar não confia na comunidade educativa eu considero que esta falta de confiança é injusta grave! eu posso enganar-me, mas acho que é uma falta de confiança que virá ser recíproca: quanto menos os senhores confiarem na comunidade educativa menos comunidade educativa confiará nesta esquerda parlamentar.
Intervenção parlamentar de ALMA RIVERA (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: certamente que os ângulos de observação são muito diferentes, mas já todos percebemos que lei do arrendamento em vigor não serviu para aumentar os níveis de arrendamento, pelo contrário, aquilo que se verificou foi precisamente um movimento em sentido inverso, ou seja, que esta lei fez foi promover os despejos isso é mais do que evidente. fê-lo muitas famílias, continua fazê-lo muitas famílias é isso que é preciso enfrentar não continuar empurrar para frente. especulação mais «lei cristas» foram continuam ser uma mistura explosiva que esvazia os centros da cidade nega direito à habitação muitos portugueses. sr. deputado, tenho pena que não tenha tempo para nos responder, tenho mesmo muita pena, porque gostava que nos explicasse como é que, com uma lei tão boa como aquela que aqui defendem, se dão situações como que assistimos com as casas da fidelidade. ainda se lembra disso? como é que uma lei tão garantística para os inquilinos fez com que estas famílias tenham sido informadas, de um dia para outro, que tinham dias para entregar as chaves? como é que esta lei tão boa, pelo que se ouve aqui, fez com que famílias, algumas delas que arrendavam as casas há anos, muitos idosos, alguns deles acamados, fossem expulsos das suas casas?! algumas destas pessoas continuam, até hoje, com «a corda ao pescoço»! como é que pode defender esta lei? como é que esta lei, sendo tão boa, não foi capaz de responder estes inquilinos? tenho muito pena que não possa responder estas questões. é que aqueles que vêm aqui bater no peito que dizem que defendem os senhorios, não defendem os senhorios com as práticas corretas, honestas humanas. os senhores defendem os fundos imobiliários. são esses os senhorios que os senhores defendem! portanto, esse é ponto da questão aqueles que não estão de acordo com estas práticas, com favorecimento dos fundos imobiliários, bem podiam colocar-se do lado justo aprovar uma nova lei.
Intervenção parlamentar de NUNO SERRA (PSD):
este conselho traduz uma nova realidade política. uma política baseada em conceitos objectivos, dados transparentes, claros, sem demagogia devidamente reconhecidos perante os portugueses. conselho das finanças públicasque já em sede de negociações do orçamento do estado paratinha sido uma prioridade para psdé, na nossa opinião, um instrumento essencial para relançar credibilidade da acção governativa, quer em portugal quer no exterior. criação de um órgão independente exclusivamente técnico com âmbito que tem, que terá que disponibilizar todas as suas análises relatórios ao público em geral, é prova clara de que este governo não tem receio de incluir todos os portugueses como avaliadores da sua governação. sr. ministro, criação de um órgão destes é, por si só, já uma prova de grande abertura deste governo perante os portugueses, perante esta assembleia perante mundo exterior. pergunto-lhe se, ainda assim, faz sentido nomeação de membros estrangeiros neste conselho, se serão só europeus se algum vice-presidente será estrangeiro. partir de agora, este governo sujeita-se um escrutínio público, através de dados técnicos, transparentes, claros, objectivos apurados por um órgão independente, como até hoje nenhum governo tinha feito nem se tinha sujeitado. todos nós passaremos ter possibilidade de aceder um conjunto de dados técnicos, apurados por uma entidade independente devidamente reconhecida, como nunca tivemos, para melhor sustentarmos as nossas avaliações, análises opções políticas. apesar de, para nós, esta ser melhor forma de aprofundarmos os mecanismos de escrutínio democrático ao serviço de portugal dos portugueses, não podemos esquecer questão financeira. pergunto-lhe, sr. ministro, para que fique bem claro para todos, qual vai ser custo desta estrutura por que é que as verbas que financiam este conselho só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas.
Intervenção parlamentar de ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. ministros, sr.as srs. deputados, sr. ministro das finanças, permitam-me partilhar convosco um exercício de memória. emna administração pública, houve ordenados congelados, não houve progressões nem aumentos salariais houve um aumento de cinco horas de trabalho por semana, com mesmo salário. défice, falta de produtividade todos os horrores das contas públicas tinham um só culpado: os trabalhadores da administração pública. nos anos que antecederam este ciclo político que vivemos atualmente, assistimos ao depauperar à destruição dos serviços públicos. intenção do governo do psd/cds foi sempre só uma: dividir sociedade. de um lado, privado, do outro lado, público. esqueceram-se de que privado dá resposta ao público quando investimento é necessário; esqueceramse de que público dá resposta ao privado dá resposta todos quando crise se instala. foi que aconteceu nestes últimos meses de pandemia. os serviços públicos responderam, com profissionalismo, no momento mais difícil que vivemos neste século. emantónio costa formou governo com maioria parlamentar de esquerda. iniciou-se um novo período de esperança de respeito, respeito pelos professores, pelos médicos, pelos enfermeiros, pelos farmacêuticos, pelos inspetores, pelos especialistas, pelos técnicos superiores, pelos assistentes técnicos pelos assistentes operacionais. em reforçámos compromisso com administração pública com todos os seus trabalhadores. nestes seis anos assistimos ao fim dos cortes salariais, após anos sem atualizações, aos descongelamentos das carreiras, trabalhadores abrangidos pelo aumento da remuneração mínima mensal garantida. vimos que funcionários públicos tiveram, pelo menos, uma valorização salarial. assistimos à eliminação das restrições na contratação, à resposta nos serviços públicos, com contratação de funcionários públicos, que tanta falta faziam. hoje, discutimos proposta do aumento de milhões de euros da massa salarial parado aumento salarial, ao nível da admissão, na carreira de técnico superior, da agilização da contratação de trabalhadores da mudança estrutural do atendimento nos serviços públicos. sr.as srs. deputados, hoje, com este orçamento, garantimos que não haverá cortes, nem congelamentos, nem regras especiais que fazem com que todos corram para reforma. hoje, com este orçamento, garantimos que os serviços públicos continuarão responder às empresas às pessoas. hoje, com este orçamento, garantimos que os trabalhadores da função pública serão respeitados, porque é disso que se trata: da dignidade da garantia de que aquilo que conquistámos sairá, com este orçamento, ainda mais reforçado. por isso, sr. ministro, é sobre dignidade sobre as garantias que este orçamento nos dá que questiono. confirme, se fizer favor, esta câmara a todos os funcionários públicos que este orçamento os valoriza, os respeita permitirá que caminho iniciado há seis anos não volte para trás.
Intervenção parlamentar de PAULO NEVES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos perante uma questão que tem ver com reforço do regime de proteção parental. é sempre oportuno atualizar código do trabalho toda legislação que venha reforçar também salvaguardar os direitos dos pais-trabalhadores que são confrontados com situações delicadas de doenças ou de acidentes com os seus filhos. falamos de situações como doenças crónicas ou filhos menores com deficiência. partido social democrata é muito claro nesta matéria: relativamente tudo que tem ver com aspetos da família, da natalidade do apoio àqueles que mais necessitam no seio familiar, partido social democrata está sempre disponível para contribuir para melhorar legislação que leve apoiar mais melhor aqueles familiares que se dedicam acompanhar os seus filhos, tantas vezes em situações emocionais, financeiras sociais bastante difíceis. estamos sempre do lado desses pais. estamos sempre empenhados nessa atualização legislativa, uma atualização que pode passar por alargar períodos de tempo também de apoios sociais. quando olhamos para este tema, estamos perante questões de enorme importância (quiçá das mais importantes que um parlamento se pode dedicar), que têm ver com dignidade humana, que têm ver com valorização do papel da família, um papel insubstituível, que têm ver também com papel do estado, de facilitar vida àqueles que enfrentam situações por que nenhum de nós deseja passar. por fim, última intenção é que os jovens que são vítimas de doenças crónicas, acidentes ou fatalidades sejam acompanhados por aqueles que lhes são mais próximos que melhor apoio emocional lhes podem dar. terminamos com uma palavra de enorme reconhecimento à associação de pais heróis, que, aliás, está na base de toda esta intenção legislativa que é inspiradora, sendo esses pais, de facto, os nossos heróis.