Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista começa por saudar bloco de esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, importância desta questão, pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que fazemos nesta câmara. degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar cumprimento dos créditos à habitação. os funcionários públicos, um grupo que era tido como estável merecedor de uma avaliação positiva pelas instituições financeiras, hoje, em muitas situações, por força da redução da sua remuneração, tomemos apenas como exemplo corte dos .º .º mês, registam uma quebra de rendimento que os coloca numa situação de acrescida dificuldade para cumprir as suas obrigações. de facto, os números são reveladores desta mesma realidade. emmais de casas foram entregues em dação, precisamente devido à incapacidade de cumprimento e, este ano, já encontramos um número que quase duplica de pedidos de auxílio de dificuldades no cumprimento das obrigações. também é fundamental termos presente, quando enquadramos este debate, que estamos perante uma discussão relativa um direito fundamental. e, nesse sentido, construção deste regime jurídico tem de ser equilibrada suscetível de conciliar os vários interesses em presença, sendo que um deles é um direito fundamental, que é direito fundamental à habitação, qual tem de ser protegido, tal como parte mais fraca, que é aquela que, neste momento, mais dificuldades enfrenta, tem, efetivamente, de merecer proteção. neste quadro, contudo, algumas das propostas apresentadas pelo bloco de esquerda não vão completamente ao encontro do objetivo de resolver problema de uma forma equilibrada que pondere devidamente os vários interesses em presença. não que não haja uma possibilidade de hierarquizar os problemas dos portugueses, não que não haja uma possibilidade de dar uma resposta clara quem está sofrer, quem está sofrer muito diretamente, de forma muito dramática, naquilo que é mais fundamental próximo, que é sua habitação, mas, de facto, solução construir tem de ser equilibrada tem de permitir resolver problema, conjuntamente, todos os envolvidos na situação. temos, pois, de ponderar uma solução que envolva setor financeiro, de modo que as instituições financeiras possam perceber que, elas próprias, têm vantagem podem beneficiar da situação, num momento em que, elas próprias, têm de combater os efeitos do crédito malparado, em que, elas próprias, estão perante obrigação de reduzir as suas dificuldades nesta matéria. por isso, as instituições financeiras têm de ser envolvidas, têm de se tornar um parceiro não podem ser anatematizadas deste debate. volto dizer que isto não significa desacautelar posição dos particulares, isto significa realismo nas soluções que temos de construir. bloco de esquerda, de facto, aponta alguns caminhos corretos, na estrada que traça, mas, muitas vezes, percurso, velocidade a capacidade de os realizar não são os mais corretos os mais equilibrados. neste sentido, os dois ou três aspetos fundamentais deste debate, que giram, por um lado, em torno da moratória e, por outro, da alteração ao regime da dação em cumprimento, merecem ser vistos de forma mais cautelosa. há, penso eu, disponibilidade para os discutirmos continuarmos discutir, em sede de especialidade, mas é importante que, neste debate, apontemos os problemas que encontramos. em primeiro lugar, os pressupostos para acesso à moratória são aqueles que mais preocupam, concretamente os casos de desemprego ou de redução muito significativa do rendimento. no entanto, temos de construir um mecanismo que, de alguma forma, não leve que abertura deste caminho penalize excessivamente setor financeiro. uma possibilidade que se pode ponderare partido socialista está também estudar várias possibilidades contribuirá para este debate, com as suas propostas, nos próximos temposé de criar um fundo de garantia, financiado, eventualmente, de forma solidária, pelos vários intervenientes, através do recurso aos próprios contratos, em que se procure identificar um valor que permita acompanhar fase em que moratória possa vir ser implementada. é que impô-la, pura simplesmente, de forma unilateral pode também desequilibrar uma situação que, mal ou bem, as instituições financeiras não teriam capacidade para responder. quanto à dação em cumprimento, trata-se de uma matéria igualmente preocupante, na medida em que projeto do bloco de esquerda pressupõe uma unilateralidade que desequilibra proteção da confiança das duas partes que acordaram no contrato. reconhecemos que, de facto, há experiências de direito comparado que vão num sentido diferente, mas, mesmo essase aqui permito-me discordar um pouco da exposição —, não têm grau de generalização que lhe pretende ser dado. no caso espanhol, que temos hoje são alguns exemplos de alguma jurisprudência de tribunais de .ª instância que aponta num determinado caminho, mas isso ainda não foi generalizado, ainda não tem tradução de forma generalizada. aliás, próprio governo espanhol está tentar encontrar uma solução equilibrada. portanto, caminho passa por aí, mas resposta exata não é necessariamente essa. mesmo caso norte-americanoé preciso precisá-loassenta num sistema dual de empréstimos, que distingue os recourse loans dos non-recourse loans, os quais assentam, eles próprios, à partida, em regimes diferentes, um dos quais admite, de facto, entrega do imóvel como fator de exoneração da dívida, como fator liberatório, mas os outros não fazem e, precisamente por isso, existe uma tutela da confiança construída com base nesse ponto de partida. nessa perspetiva, uma alteração agora, qual, como resulta da proposta do bloco de esquerda, teria efeito imediato nos contratos vigentes, poderia, obviamente, desequilibrar de forma excessiva modo de resolver problema. portanto, importa fazer uma leitura mais cuidada do direito comparado da aplicação no tempo das medidas propostas, para saber até que ponto é que podemos entrar em algumas áreas. para além destes aspetos, podemos apontar alguns caminhos adicionais para engrossar as medidas que auxiliariam as famílias sair da situação de dificuldade em que se encontram. desde logo, revisão do regime da venda forçada, em caso de execução, procurando assegurar que valor-base pelo qual os imóveis são licitados não se fique apenas pelose possa ser aumentado; proteção dos fiadores, que é uma realidade que deve merecer muita atenção, porque, em muitos casos, estamos transformar os fiadores em codevedores e, muitas vezes, através da renúncia ao benefício da execução prévia, que é algo que também deve ser colocado em cima da mesa, no quadro de uma reequilibrada análise do problema; ponderação da existência de um fundo de garantia, como disse há pouco, à semelhança de outros mecanismos existentes, como fundo de garantia salarial ou fundo de garantia automóvel, qual possa, em termos similares, dar uma resposta nesta área; adoção de critérios que, em alguns casos, ainda admitam que, apesar de ter havido incumprimento, possa haver uma retoma dos contratos, se as condições do agregado familiar melhorarem, isto é, se, no decurso do processo de execução, for ainda possível voltar atrás retomar contrato, porque há nova estabilidade financeira naquele agregado familiar, tal deve ser possibilitado; finalmente, pequenos paliativos, como, por exemplo, assegurar que, quando uma mesma instituição de crédito tem várias relações com um particular, sejam, pelo menos, imputados ao crédito à habitação quaisquer pagamentos realizados que outras despesas, por exemplo, com cartões de crédito ou outros créditos contratados, não funcionem como um desvio, quando particular ainda tem alguma possibilidade de fazer pagamentos. governo, de certo modo, também esteve presente neste debate, com as medidas anunciadas ontem, são positivas as medidas tomadas no sentido de reforçar esta proteção, mas entendemos que, de facto, é necessário ir mais longe. não nos bastará uma abordagem de soft law, de recomendações ao setor, é necessário legislar é necessário legislar alterando as regras que vigoram atualmente para os empréstimos à habitação, eventualmente incluindo fazendo participar desta discussão setor financeiro, que daqui pode retirar vantagem. não se trata de lançar um anátema sobre os intervenientes neste processo, trata-se de os fazer perceber, todos, que todos têm interesse na construção de um regime jurídico mais adequado, em que, obviamente, os mecanismos de prevenção são úteis, mas diálogo com todos os operadores deve ser valorizado. penso que, hoje, este parlamento dará um passo em frente muito significativo a disponibilidade que todas as bancadas estão demonstrar para que matéria se continue discutir, em sede de especialidade, pode ser também um passo em frente para resolver situação dramática de muitos milhares de famílias em portugal.