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Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO CORREIA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvir direita intervir neste debate dá-nos logo sensação de que há um sentimento de culpa do lado do cds do psd em relação às medidas de governação até ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento. srs. deputados, grande causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas chama-se «lei cristas» há milhares milhares de inquilinos que não esquecem. não esquecem essa foi principal causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas. mais, srs. deputados, nós também não esquecemos que uma das primeiras medidas deste ciclo político, emfoi votar um projeto de lei para acabar com execução de penhoras de casas de morada de família por dívidas fiscais. lembramo-nos bem de que lado estiveram cds o psd: votaram contra esta medida! sr. deputado, se vontade do psd do cds-pp prevalecesse hoje, milhares milhares de famílias já tinham sido despejadas por dívidas fiscais. tal não aconteceu porque houve uma maioria de esquerda liderada pelo partido socialista que impediu. da mesma forma, não deixámos de fazer um caminho de proteção dos inquilinos, respeitando, obviamente, equilíbrio que tem de existir no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. foi assim que aprovámos lei de bases da habitação à esquerda. se dúvidas houvesse sobre lado em que foi aprovada lei de bases da habitação bastaria lembrar de que lado esteve direita: psd o cds-pp estiveram contra ela! portanto, devemos ter orgulho no grande avanço que foi, em matéria de habitação de proteção dos inquilinos do mercado de arrendamento, lei de bases do arrendamento, bem como as grandes alterações ao regime de arrendamento urbano, criação de um sistema de injunção em matéria de arrendamento, para equilibrar com balcão nacional do arrendamento, que já está implementado, porque decorre da lei de bases da habitação. obviamente que aprovámos à esquerda, bem como todo um conjunto de medidas de proteção dos inquilinos. sr.ª deputada do bloco de esquerda srs. deputados do pcp, hoje, se não existissem essas medidas que decorrem da lei de bases da habitação, aprovadas na alteração ao novo regime do arrendamento urbano pela esquerda, milhares milhares de inquilinos teriam sido despejados não estariam ainda na sua habitação. por isso, caminho é seguir este conjunto de medidas esta política para que haja sempre um equilíbrio no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. isso está dar-se com maior reforço de sempre da política pública de habitação, que portugal nunca seguiu até hoje, deve-se ao impulso da esquerda liderada pelo partido socialista.
Intervenção parlamentar de CARLOS LOPES (PS):
sr. presidente, srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, sr.as srs. deputados, valorização a salvaguarda dos espaços recursos florestais constituíram, desde sempre, uma das prioridades da política definida para ordenamento do territóriocomo, aliás, bem refere preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa que daqui pouco iremos votar. de facto, protecção a valorização da floresta têm sido um desígnio deste governo, havendo provas sobejas desse mesmo empenho. código florestal constitui mais uma etapa desse percurso com vista à sustentabilidade da nossa floresta, que se assume como principal recurso do nosso país. sector há muito que reclamava necessidade de actualizar regime legal de protecção desenvolvimento dos recursos florestais da utilização sustentável dos espaços silvestres, que agora é acolhido vertido neste código florestal. este código é, pois, mais do que um repositório de legislação avulsa, como alguns querem fazer crer. este diploma traz, de facto, inovação ao sector, e, concomitantemente, uma visão moderna daquilo que deve ser regulamentação da actividade florestal, sector que se revela fundamental na nossa economia. é, pois, sr. ministro, com este registo que gostaria que nos esclarecesse do alcance desta nova configuração que governo preconiza quais são os benefícios, na perspectiva do governo, relativamente às alterações agora introduzidas para floresta, para sector para sociedade portuguesa.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª deputada paula de deus, inscrevi-me para pedirlhe esclarecimentos porquanto estive ouvir com atenção devida intervenção de v. ex.ª fi-lo com gosto, mas também com alguma perplexidade. penso que importa à câmara perceber que é que, afinal, terá mudado. é caso para perguntar: um ano depois, que é que mudou? um ano depois de tantas dúvidas em relação ao projecto do cds, ouvimos agora tantas certezas, tantas loas, tantas odes esta proposta…! há um ano atrás, vv. ex.as diziam que não, que era inconstitucional, que não era apropriado, um ano, um longo ano depois, diz sr.ª deputada, em nome do partido socialista, que, afinal, sr. ministro da justiça vem propor uma legislação mais do que necessária essencial. felicitou, inclusivamente, sr. ministro e, nesse aspecto, também felicito. no entanto, sr.ª deputada, começa ser por demais evidente processo: cds propõe; ps rejeita, muitas vezes insultando-nos de securitários, demagógicos, inconstitucionais; cds insistee, neste caso, teve de insistir formalmente junto do sr. presidente da .ª comissão para agendar debate um ano depois de ser aqui discutido; e, quase que miraculosamente, passado três semanas, sr. ministro da justiça apresenta uma proposta que, em parte, coincide com que foi apresentado pelo cds!! portanto, sr.ª deputada, que é que mudou durante um ano, durante um longo ano? e, já agora, está ou não ps disposto disponível para votar favoravelmente projecto do cds, que até vem de encontro à proposta do ministro hoje tão elogiada por v. ex.ª, ao contrário de há um ano atrás? mudou sentido de voto!
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, estou ver que os deuses são mais férteis que os srs. deputados estimular as intervenções dos srs. deputados da bancada do partido socialista. temos, portanto, de agradecer ao sr. deputado carlos miranda ter-nos remetido para os percursos complexos dos mistérios do corpo da alma, que tanto animam bancada do partido socialista. muito obrigado por isso. relativamente à proposta de lei, é evidente que se tem de dizer que tempo de discussão foi demasiado curto que seria uma manifestação bastante adequada ao reconhecimento do intervalo tão curto de tempo que tivemos que bancada do partido socialista ou próprio governo propusessem que ela baixasse à comissão sem votação. seria mais apropriado para que aquilo que aconteceu de facto não fosse interpretado de uma forma tão negativa, como já aqui foi referido. parece-me que proposta de lei é devidamente equilibrada na salvaguarda na garantia da qualidade da segurança de processos altamente complexos muito delicados. também creio que proposta respeita, no essencial, princípios fundamentais da ética da bioética. é claro que há cuidado respeito pelos direitos humanos pela dignidade do ser humano da pessoa humana. creio que isso está devidamente acautelado na proposta. aquilo em que considero que proposta é menos clara menos bem conseguida diz respeito um problema também complicado que é, no fundo, hoje em dia, um risco grande destas problemáticas. de facto, proposta parece-me pouco rigorosa no combate ao que podíamos chamar de «fraude científica associada interesses comerciais». ou seja, hoje em dia, vendem-se, no balcão de qualquer farmácia, sonhos ilusões que não têm qualquer sustentação científica ou que, pelo menos, não têm ainda hoje qualquer sustentação científica. desse ponto de vista, procuraremos dar nosso contributo no debate na especialidade, porque penso que lei precisava de tornar mais claro que significa proibir actividades de carácter lucrativo em qualquer uma das fases deste procedimento de transplante de células tecidos. acho que princípio é correcto, mas sabemos, pela prática pela realidade, quantas vezes este princípio é tão facilmente violado. outra questão que também merecerá um estudo mais atento propostas da nossa parte diz respeito à possibilidade, que se compreende, de, em centros não autorizados, ser possível fazer recolha de células, desde que seja feita por profissionais que trabalhem em centros autorizados. ou seja, lei propõe, de alguma forma, princípio da sucursal para recolha de células tecidos. estou quase terminar, sr. presidente. compreendo as vantagens que isso tem em determinadas situações, mas também reconheço que é um perigo, porque, de certa forma, pode permitir funcionamento em sistema de sucursal, ou seja, quem não está devidamente autorizado pode arranjar uma forma de utilizar executar estas técnicas.
Intervenção parlamentar de RICARDO BEXIGA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, muito brevemente, quero dizer seguinte: governo, psd o cds vêm hoje à assembleia da república discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda normalidade. sr. presidente, é preciso que fique bem claro que estamos discutir isto aqui hoje porque psd, cds o governo trataram este processo completamente à pressa, sem discutir aqui com profundidade necessária. por isso, estamos hoje aqui fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram. verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. srs. deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários! é isto que leva pcp ter esta disponibilidade para contribuir para resolução deste mesmo problema. é que que isto expressa é, de facto, uma postura uma atitude de autoritarismo, do psd, do cds deste governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais. que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram não fizeram as coisas como deve ser.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado sr.ª deputada margarida balseiro lopes, começo por recordar que governo do seu partido, psd, no ano anterior aumentou os combustíveis em seis cêntimos por litro. faz bem, de vez em quando, recordar que se passou pelo que país tem passado. sr. secretário de estado, srs. deputados: esta proposta de lei vem, precisamente, permitir reembolso dos combustíveis para os operadores de transporte de mercadorias, ou seja, promover algumas alterações aos impostos especiais sobre consumo também à lei geral tributária na matéria relacionada precisamente com estas alterações. é importante notar que, ao longo de mais de uma décadanão são só quatro anos, é mais de uma década —, as empresas de transportes internacionais têm deslocado parte significativa da sua atividade para espanha, para frança, precisamente porque esses países beneficiam de um regime especial, regime do gasóleo profissional. isto, em portugal, como competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para sector dos transportes internacionais, concede uma vantagem significativa quem está mais perto de onde há combustíveis mais baixo custo. deste modo, ausência deste regime, do regime de gasóleo profissional, em portugal tem sido uma razão para perda de competitividade das nossas exportações para perda de competitividade inclusive dos operadores de transportes de mercadorias. não se trata de uma medida avulsa ou de uma medida temporal. aliás, se tiveram cuidado de ler proposta de lei, sabem que é uma proposta que visa entrar em vigor no dia de janeiro demas tem, obviamente, do ponto de vista prudencial, um período de verificação de monitorização para ser avaliada. não se trata de fazer algo que não se pretenda primeiro conhecer os resultados. consideramos, aliás, que implementação desta medida exige essa monitorização um sistema de controlo adequado para que este período experimental seja feito. esta necessidade de monitorização justifica que seja objeto de avaliação, que vai acontecer, após aprovação deste diploma, até ao final do ano em quatro zonas fronteiriças, com objetivo de, no ano deestar em seu pleno vigor em todo território nacional. mas para que esta medida seja eficaz seja financeiramente viável, é importante avaliar desvio de consumos entre que era feito em espanha o que virá para portugal, por força destas medidas. sucesso desta medida exige também um controlo do universo dos veículos que se assegure neutralidade fiscal, por forma não onerar as contas públicas. quero igualmente referir que sucesso desta medida vai depender, essencialmente, dos comercializadores, já que ao governo não cabe fixar preço dos combustíveis. por tudo isto, é convicção do grupo parlamentar do partido socialista que esta medida permitirá devolver competitividade ao sector dos transportes, assim como devolver competitividade à economia portuguesa e, particularmente, no que concerne às exportações. sr.as srs. deputados, responsabilidade do governo é de criar condições favoráveis à atividade das empresas com vista um bom desempenho da economia. é precisamente isso que estamos aqui fazer.
Intervenção parlamentar de CARLA CRUZ (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados: como sr.ª presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, relativa à estratégia nacional para prevenção controlo de epidemias da febre da dengue. é importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português daquela assembleia legislativa que também obteve aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. de acordo com referida proposta, esta estratégiaa estratégia nacionalvisa prevenção o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista clarificação das áreas territoriais de risco, definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. propõe também esta estratégia nacional que mesma se aplique todo território nacional. importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na legislatura anterior, aqui, na assembleia da república, mas, por opção teimosia do psd cds-pp, respetiva proposta de resolução não foi aprovada, ela criava, exatamente, esse plano nacional para prevenção da dengue. importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, discutir, levanta questões muito importantesdesde logo, da importância da prevenção da doença, da prevenção controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para importância do reforço das áreas da promoção da saúde da saúde pública. importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde da prevenção da doença foram severamente fustigadas atacadas pelo anterior governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos técnicos para promover, de facto, prevenção das doenças a promoção da saúde. estas questões associadas um baixo investimento ao nível da saúde pública à desvalorização da saúde pública ao nível do serviço nacional de saúde (sns) foram severamente fustigadas no anterior governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. é preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando sns mais eficiente permitindo que todos tenham acesso esses programas. para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos materiais.
Intervenção parlamentar de MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: governo apresentou esta assembleia proposta de lei n.º /xi (.ª) que regula acesso ao trabalho independente. trata-se, sem dúvida, de um diploma importante, que completa transposição de diversas directivas comunitárias que proíbem toda qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente seu exercício e, ainda, prevê legitimidade processual de organização cujo fim seja defesa ou promoção dos direitos interesses das pessoas contra discriminação. penso que este tema vai muito bem, hoje, no nosso plenário. psd, que tem sempre bem presente sua matriz ideológica, de forte pendor social, humanista universalista, não pode deixar de registar como útil reforço das garantias dos profissionais a não discriminação. independentemente do sector de actividade dos profissionais, uma base de igualdade real deve ser assegurada quer no acesso às oportunidades, quer na não discriminação por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. sendo certo que princípio da não discriminação já existe em importantes diplomas do nosso ordenamento jurídico, certo é que seu reforço prestigia nossa democracia garante, quem for objecto de discriminação, à revelia da lei do estado de direito, direito à indemnização. este direito à indemnização desmobiliza eventuais vertigens discriminatórias tem um efeito reparador essencial para quem vê os seus direitos cerceados, desde que tal não se prolongue no tempo não venha até tornar-se um factor discriminatório. uma palavra ainda para realçar facto de governo considerar, no diploma sub judice, implicitamente na esteira dos princípios que sempre enformaram história do direito laboral, favor laboratoris, em contraste com que defendeu fez aprovar na lei n.º /, de de fevereiro, código do trabalho. será que mudou de opinião? quer discriminar, agora positivamente, as vítimas de discriminação negativa? na impossibilidade de aprofundarmos esta temática neste momento particular, não posso deixar de alertar câmara para necessidade de uma reflexão sobre mesma. em todo caso apesar das aparentes tergiversações do governo, acolhemos como boa presente iniciativa, na expectativa de que estas boas intenções não se fiquem apenas pelas intenções mas passem à concretização, pois todos vemos, dia-a-dia, os nossos idosos serem discriminados, os nossos deficientes com muitas dificuldades, com os centros de actividades ocupacionais (cao) fechados eles à porta, os nossos jovens que, na esperança de um emprego que não surge, se sentem discriminados, num país sem futuro.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr.ª deputada, que cds tenha dado muitas voltas à procura de uma justificação para não votar favoravelmente este projecto não me surpreende. de facto, chegando à política de classe, cds toma claramente seu partido e, portanto, discurso da família cai redondo. contudo, é curioso que partido socialista, no meio da discussão de uma iniciativa que lhe pergunto se considera justa ou não, tenha encontrado apenas um nicho, uma pequena percentagem de mulheres quem esta situação se pode aplicar. sr.ª deputada, generalidade das mulheres quem este diploma se destina não faz parte de famílias ricas. não é esse objectivo da iniciativa! para mais, sr.ª deputada sabe muito bem que, mesmo que suceda que descreveu, essa será sempre uma situação muito residual. de todo modo, penso que isso não vos pode servir de desculpa, porque justiça social também se faz por via fiscal. todavia, se é esse problema, aprovem esta iniciativa na generalidade discutimos na especialidade os mecanismos destinados melhorá-la. que não podem é utilizar esta desculpa. quanto aos estudos de que falou, queria dizer-lhe que esta é uma reivindicação do movimento sindical. aliás, basta olhar para realidade para percebermos que há hoje mulheres que não recebem subsídio de desemprego por causa das alterações que os senhores introduziram este mecanismo, que não recebem rendimento social de inserção que não têm qualquer protecção na maternidade. ora, são estas situações que queremos acautelar com esta iniciativa. pergunto-lhe se tem coragem de dizer que esta não é uma reivindicação justa das mulheres. não venha, contudo, repetir vosso discurso da agenda do planeamento das medidas do governo. como eu disse na intervenção, é chegado momento de abandonar retórica de passar às questões práticas. e, no que estas respeita, lembro que partido socialista mantém uma rede social cuja parcela pública é de apenas ,%. há, portanto, muito caminho para percorrer muito para fazer. como tal, que lhe pergunto é seguinte: tendo em conta este esclarecimento, sr.ª deputada pensa que esta é uma iniciativa justa ou não? por muito rigor que introduzamos nas coisas, vocês votam sempre contra! eu não duvido do sentido de justiça social que pcp colocou no texto, nem duvido, sequer, do grau de intencionalidade que tem ao eventualmente dirigir esta medida uma franja de mulheres que, não estando estatisticamente localizadas, existirão. mas falta de rigor que existe sintetiza-se na lógica da iniciativa, que colide com própria lei de bases da segurança social. não tenho dúvida alguma de que, se essa falta de rigor for reconduzida, poderemos voltar reflectir sobre estas mesmas matérias neste plenário. todavia, questão que me coloca, sobre justiça da medida, está naturalmente subordinada esta dimensão do rigor, porque justiça social, tendo em conta os seus destinatários, tem de ter rigor.