Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, sr.as srs. deputados: esta proposta de sistema integrado de gestão avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública integra-se na dita «reforma» mais ampla, prace. para concretizar encerramento de serviços públicos, para desmantelar as funções essenciais do estado, para promover entrada do sector privado em novas áreas de negócios, governo necessitava de novos instrumentos legais. assim, surge regime da mobilidade, regime dos vínculos, siadap, que estamos agora discutir, para, no futuro, governo apresentar novo regime de contrato de trabalho em funções públicas e, posteriormente, as alterações ao regime disciplinar dos trabalhadores da administração pública. governo, nos diplomas que já apresentou, ataca um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente vínculo a estabilidade no emprego, com objectivo de desmantelar uns serviços de entregar outros à «gula» do sector privado. é este contexto em que é apresentado siadap. analisemos algumas das propostas em concreto: governo mantém absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com objectivo de limitar progressão na carreira dos trabalhadores. na verdade, progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, depende da obtenção de pontos na avaliação. ao limitar classificação mais elevada ados trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores merecerem esta classificação, governo arreda grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira. curiosa é posição do partido socialista quanto às quotas. na oposição, dizia-se contra sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema. sr. secretário de estado teve mesmo desfaçatez de dizer que não há qualquer contradição entre que ps dizia em o que diz hoje. importa lembrar novamente nesta assembleia, para que não passe em claro, que, ema bancada do partido socialistanão era bancada do pcp, mas do psdizia: «como vai ser concretizado efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da administração pública, com imposição de quotas que inibem impossibilitam…»o ps dizia «impossibilitam», sr. secretário de estado!«… uma avaliação autêntica?». mais, ps questionava: «como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior %?…». afirmava, ainda, ps (e não pcp): «não aceitamos um sistema, como que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com único objectivo de condicionar promoção a progressão nas carreiras dos trabalhadores». se isto não é uma contradição com aquilo que ps defende hoje, então, como dizia deputada heloísa apolónia, «vou ali já venho!» na verdade, sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação, porque impõe artificialmente um limite à avaliação apenas visa condicionar promoção progressão na carreira. só que «palavras levamnas vento» as palavras do ps na oposição são leves bastante aerodinâmicas, pelo que já estão muito longe das propostas do ps enquanto governo. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais. governo não teve em conta as especificidades a autonomia do poder local, pelo que não podemos deixar de registar apreensão quanto às necessárias adaptações que têm de ser feitas. artigo .º da presente proposta estabelece, no seu n.ºque duas ou mais menções de «desempenho insuficiente» podem fundamentar pertinência da existência do serviço. ora, se tivermos em conta que diploma sobre regime dos vínculos cria figura do despedimento colectivo o despedimento por extinção do posto de trabalho, facilmente se percebe como os dois diplomas se articulam: um deles propõe encerramento de um serviço, outro trata de despedir os trabalhadores. um outro aspecto que suscita dúvidas ao qual sr. secretário de estado não respondeu tem ver com sistema de interligações necessárias entre os diferentes subsistemas. isto é, na avaliação do trabalhador não são tidos suficientemente em conta outros factores que condicionam desempenho. os trabalhadores podem, assim, ser penalizados avaliados negativamente quando, por exemplo, que determina seu mau desempenho é um mau dirigente do serviço, facto de serviço não ter os meios materiais humanos adequados, ou os trabalhadores não terem tido formação adequada. por fim, sistema de avaliação proposto pelo governo é demasiado complexo, é um labirinto inaplicável de procedimentos é demasiado moroso. as nove fases do processo de avaliação, sua complexidade o facto de ser anual deixam sérias dúvidas quanto à exequibilidade da avaliação. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: este sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública, proposto pelo governo, não surge, na nosso opinião, para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços a qualificação dos trabalhadores. seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam implementação da política neoliberal do governo, é, através da avaliação, fundamentar encerramento de serviços, impedir progressão na carreira, fundamentar envio dos trabalhadores para quadro de supranumerários facilitar os despedimentos. aquando da discussão da primeira alteração ao siadap, no dia de fevereiro dedissemos: «o governo deve olhar para esta experiência…»a experiência, até então, ocorrida«… retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível que seja devidamente testado num período experimental.» mais: afirmámos que «a avaliação do desempenho tem que ser justa deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que administração pública presta aos portugueses, não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar promoção a progressão na carreira dos trabalhadores da administração pública.» infelizmente, governo «fez ouvidos moucos» às nossas propostas assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto partido da oposição. os trabalhadores da administração pública saberão dar resposta adequadaamanhã mesmo, vamos ter um momento importante da avaliação do desempenho do governo, com jornada de luta promovida pela cgtp-in.