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Intervenção parlamentar de SARA MADRUGA DA COSTA (PSD):
sr. presidente, sra. ministra, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: os tribunais administrativos fiscais têm assumido uma cada vez maior preponderância na regulação da nossa vida social. nas últimas duas décadas, esta jurisdição tornou-se uma importante arena judicial, onde se discutem importantes problemas, direitos fundamentais dos cidadãos ou fronteira entre os poderes político judicial. ao longo dos anos, tem existido uma incessante busca pelo «santo graal» da eficiência da celeridade na justiça administrativa, mas, até ao momento, os objetivos reformistas do governo estão ainda na nossa opinião, muito longe de serem alcançados, dado congestionamento a ineficiência dos tribunais administrativos. sr.as deputadas srs. deputados, concordamos, obviamente, com tramitação eletrónica do processo judicial, no entanto consideramos que estas alterações processuais constituem ainda pequenos passos, passos esses que são insuficientes, por si só, para aumento da eficiência, da celeridade da capacidade da resposta da jurisdição administrativa fiscal. resolução dos atuais problemas exige que governo dote os tribunais de mais meios, mais juízes, mais procuradores mais funcionários judiciais. mas, para isso, sr.as deputadas srs. deputados, tem de existir, em primeiro lugar, justiça para quem nela trabalha. governo tem de se sentar à mesa das negociações com os diferentes operadores judiciários, tem de estar disponível para rever os seus estatutos para refletir sobre as razões do descontentamento que grassa na justiça. sr.as srs. deputados, os dados mais recentes da direcção-geral da política de justiça mostram um crescimento da litigância associado ao aumento dos tempos de resposta dos tribunais. no final deo número de processos pendentes na jurisdição administrativa fiscal ascendia processos: processos nos tribunais tributários os restantes nos tribunais administrativos de círculo. sr.as deputadas srs. deputados, impõe-se ao governo uma maior valorização da justiça administrativa. se há área onde é ainda mais evidente que lentidão faz onde justiça tardia deixa de ser justiça é no direito administrativo fiscal. sr.as deputadas srs. deputados, justiça celeridade precisam-se!
Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado miguel macedo, pela nossa parte, aceitamos repto: vamos fazer requerimento para baixa à comissão. bom! não vamos tornar isto mais longo. proposta de lei facilita acesso a progressão na carreira. se os senhores concordam nós também concordamos, então, estamos de acordo e, portanto, se estamos de acordo, facilitamos essa área aos srs. juízes, para poderem progredir, para poderem ser colocados em juízes de círculo, em desembargadores nos vários conselhos em que tenham lugar. portanto, sr. deputado miguel macedo, não ser por algumas areias que estão na engrenagem, mas ainda não percebi onde, penso que estamos de acordo e, se estamos de acordo, é bom para democracia, é bom para todos. estamos de acordo, sim, vai ver que estamos de acordo. verdade é que, de uma gota de água fizeram uma grande tempestade, mas vamos impor os mesmos sacrifícios todos os titulares de órgãos de soberania e, assim sendo, faremos justiça, quer seja em relação magistrados, quer seja em relação funcionários públicos. sr. presidente, srs. deputados: desde logo, devo dizer que governo está disponível para participar num aprofundamento das soluções que foram trazidas debate. na questão da aposentação, da reforma da jubilação, pelos vistos, há um ponto de convergênciaé uma necessidade instante de equidadee, portanto, podemos facilmente encontrar essa convergência na especialidade. governo também está de acordo com que diz psd quanto à ideia de pedir sacrifícios aos magistrados, pois nós entendemos que os sacrifícios devem ser equitativos não discriminatórios. queremos, por isso, discutir com os senhores, para ver onde estão os não discriminatórios para apurar soluções não discriminatórias, embora, à partida, consideremos que aqueles que propomos não são discriminatórios. aliás, quero dizer ao sr. deputado miguel macedo que não há qualquer ideia de revogação,…
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: os verdes apresentam hoje à assembleia da república um projeto de lei que se relaciona com assistência filhos portadores de deficiência. certo é que vamos consultar legislação que regula esta matéria verificamos que há um regime especiale, obviamente, não poderia ser de outra formapara os progenitores trabalhadores que têm filhos com deficiência que, portanto, precisam de dar-lhes uma assistência que, eventualmente, com outros filhos não teriam de dar, ou seja, será sempre muito mais intensa porque requer maior presença física nessa assistência nessa ajuda, digamos assim, ao próprio crescimento. ora, que acontece é que chegamos ao artigo específico sobre esta matéria verificamos que ele limita regime de assistência filhos portadores de deficiência até esses filhos perfazerem um ano de idade. ou seja, partir desse momento, partir do momento em que os filhos fazem um ano de idade, os progenitores já não têm direito uma redução do seu horário normal de trabalho em cinco horas semanais. ora bem, isto não é de todo justo, isto é extraordinariamente injusto por isso aquilo que os verdes procuram é alterar redação deste artigo eliminando, pura simplesmente, expressão «idade não superior um ano», fazendo com que estes pais possam beneficiar da redução do horário para assistência aos seus filhos deficientes enquanto os filhos, pelo menos, forem menores. atual preceito não faz sentido absolutamente nenhum, porque criança deficiente, depois de um ano de idade, não passa ter uma autonomia que não tenha tido até um ano de idade, porque as coisas não são assim. há, de resto, crianças que, à medida que tempo vai avançando fruto da sua deficiência, vão tendo ainda maiores debilidades maiores dificuldades. há até crianças cuja deficiência só é detetada partir de um ano de idade. portanto, os pais não poderão nunca beneficiar deste regime. ou seja, isto não faz sentido absolutamente nenhum. assim, temos de encarar realidade como realidade, as dificuldades como dificuldades, perceber quando é que elas se mantêm quando é que elas são, de facto, verdade retratar isso na lei. de resto, que os verdes pedem é que se adeque artigo à sua epígrafe, que diz, pura simplesmente, «redução do tempo de trabalho para assistência filho menor com deficiência». é só isto que propomos à assembleia da república. julgo que é importante ainda referir que associação portuguesa de deficientes, consciente, obviamente, da dificuldade desta matéria, afirma perentoriamente dá conhecimento à assembleia da república que subscreve proposta que grupo parlamentar de os verdes aqui apresenta.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei começa por dizer, na sua exposição de motivos, que é obrigação de um estado de direito investigar, julgar condenar quem pratica crimes. acrescenta que é preciso fazer mais, que é preciso dar protecção àqueles que são vítimas de crimes. ora, dentro deste quadro referido na exposição de motivos, não quero deixar de dizer que já temos um regime legal de concessão de compensações indemnizatórias para as vítimas dos crimeso estipulado na lei n.º /, de de outubro. e, naturalmente, se governo apresenta uma nova proposta de lei, expectativa é que mesma só poderá ser melhor. infelizmente, não é esse caso: esta proposta de lei traz grande prejuízo para as vítimas de crimes. passo explicar porquê. por exemplo, quanto ao adiantamento de indemnização, limite máximo fixado por cada lesado, no actual quadro legislativo, é equivalente ao dobro da alçada da relação. alçada da relação são euros, logo dobro são euros. esta proposta de lei vem fixar esta indemnização em unidades. cada unidade de conta são euros. fazendo as contas, indemnização fica reduzida quase metade daquela que uma vítima de um crime pode hoje dispor, ou seja, passa de euros para euros. sr. secretário de estado, diga-me por que é que as indemnizações foram quase todas reduzidas metade. no artigo .º, n.ºem todos os itens, as indemnizações às vítimas dos crimes estão reduzidas metade. mas mais, sr. secretário de estado: no artigo .º, que se refere à comissão de protecção às vítimas de crimes, que temos é governamentalização desta comissão. na actual legislação, esta comissão tem como presidente um juiz nomeado pelo conselho superior da magistratura, um advogado indicado pela ordem dos advogados um alto funcionário do ministério da justiça indicado pelo ministro da justiça. estas três pessoas são substituídas por dois, no máximo quatro, membros designados pelo governo. sr. secretário de estado, único objectivo é reduzir montante das indemnizações aplicar cada uma das vítimas dos crimes. sr. secretário de estado, há aqui, nitidamente, um abandono das vítimas dos crimes, o governo tem de explicar por que faz isso.
Intervenção parlamentar de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, em relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, quadro regulamentar a independência das entidades reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar recrutamento das pessoas mais capazes, mais conhecedoras mais bem preparadas numa determinada área com necessidade de garantir independência das entidades que não haja conflitos de interesses. por isso, quando aqui, na lei, se é muito claro em relação questões como período de nojo, as incompatibilidades, as limitações ao exercício de funções, após saída das entidades reguladoras, parece-me que há avanços muito importantes, que são transversais todo tipo de regulação não apenas regulações setoriais muito concretas. mas, por outro lado, também nos parece que é necessário importante atender às circunstâncias do país àquilo que se aplica, noutros contextos, outros setores de ação do estado, não necessariamente reguladores, mas em que também existem problemas de incompatibilidades, de limitações, de conflitos de interesses, tudo mais. sendo assim, sr. secretário de estado, aquilo que gostaria de perguntar, não obstante, na comissão de vencimentos que está prevista no artigo .º, haver, digamos assim, uma maioria do governonuma comissão de três elementos, dois são indicados por responsáveis do governo —, era se, face à necessidade de haver alguma contenção, ao nível daquilo que se pratica no setor empresarial do estado, por exemplo, noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, tendo nós também certeza de que uma boa remuneração é incentivo um melhor recrutamento a uma certa garantia de independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de deixar esta matéria para comissão de vencimentos. apesar dos critérios que aqui são aduzidos, um deles é, exatamente, da necessidade de contenção remuneratória em que país se encontra, gostaríamos de saber porque é que governo não optou por fixar um limite essas remunerações se, com isso, não teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. isto, sendo certo que, da nossa parte, na especialidade, sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem outro tipo de restrições.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: parecenos inquestionável que as adaptações que são propostas pelo governo à lei eleitoral para parlamento europeu são absolutamente necessárias para exercício da capacidade eleitoral passiva de cidadãos que se candidatem ao parlamento europeu em países onde residam mas de onde não sejam nacionais. portanto, parece-nos que esta troca de informações relativamente à capacidade eleitoral passiva desses cidadãos, consulta ao seu país de origem é necessária deve ser feita. parece-nos bem que esta alteração à lei eleitoral para parlamento europeu seja restrita este ponto. não nos parece que faça sentido anteciparmos legislação nacional relativamente à eleição do parlamento europeu uma série de ideias, algumas até com origem nalguns desvarios europeístas que andam por essa europa fora que, designadamente, são discutidas no parlamento europeucomo, por exemplo, as ideias de círculos europeus únicos de candidaturas supranacionais. tivemos oportunidade, aliás, em representação da .ª comissão desta assembleia, de, na passada legislatura, participar numa reunião no parlamento europeu onde esse aspeto foi debatido constatámos as sérias reservas que muitos países da união europeia colocavam esse tipo de ideias, daí que elas nunca tenham feito vencimento até agorae ainda bem, do nosso ponto de vista. portanto, circunscrição este ponto parece-nos, de facto, adequada, embora haja um aspeto que nos suscita alguma dúvida que é seguinte: é pedida troca de informação relativa dois tipos de dadosdados relativos à justiça à saúde. ora, faz-nos alguma confusão pensar que dados de saúde poderão fazer sentido deste ponto de vista. com efeito, se há razões de saúde que possam pôr em causa exercício de direitos cívicos de facto, designadamente uma incapacidade psíquica, já nos suscita alguma dúvida até que ponto essa incapacidade pode ser uma incapacidade de direito. portanto, perante uma situação destas, que tipo de informação se pede ao serviço nacional de saúde? ou seja, perante um qualquer cidadão da união europeia não nacional que queira candidatar-se em portugal, vamos perguntar quem? vamos perguntar ao sns qual é estado de saúde desse cidadão?! vamos pedir ao seu país de origem dados sobre seu estado de saúde? com que base a que título? quer-nos parecer que este ponto vale pena ser aprofundado refletido neste processo legislativo, para não estarmos abrir porta uma eventual devassa do estado de saúde dos cidadãos, embora restrita nos seus objetivos. este ponto faz-nos alguma confusão pensamos que deveria ser devidamente clarificado neste processo.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr.ª presidente, sr. deputado mota andrade veio aqui dizer que ps está contra lei dos despejos. na exposição de motivos do projeto de resolução que referiu fala das consequências dramáticas dessa lei do despejo, mas depois agarra-se ao n.º do artigo .º do projeto de lei apresentado pelo pcp, que se refere à suspensão da atualização de rendas. que sr. deputado está fazer é agarrar-se ao acessório de forma arranjar um pretexto para não votar fundamental. ps adota esta posição porque sabe que está profundamente comprometido com esta lei dos despejos! vou refrescar-lhe memória, sr. deputado, si ao ps! no memorando de entendimento que assinaram com troica, juntamente com psd com cds, defendiam uma revisão da lei do arrendamento para, por exemplo, eliminar gradualmente os mecanismos de controlo das rendas. que os senhores defendiam era liberalização total do mercado das rendas, para que as rendas pudessem aumentar tanto quanto os senhorios quisessem! leio, sr. deputado: «eliminar gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». está no pacto de agressão! mais: defendiam um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato com objetivo de encurtar prazo de despejo. mas vamos prosseguir com este exercício de refrescamento da memória do sr. deputado dos demais deputados do ps. quando governo apresentou aqui sua proposta de lei, os srs. deputados apresentaram projeto de lei n.º /xii (.ª) (que ia mais longe, inclusive, que governo), onde previam que despejo pudesse ser feito por conservadores oficiais de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, que tinham poder de solicitar auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel. era isto que os senhores defendiam! mas, para voltar à questão de os senhores se agarrarem ao acessório para arranjarem um pretexto para votarem contra essencial, sr. deputado mota andrade, quero dizer-lhe que nos comprometemos, em sede de especialidade, retirar essas normas que referiu. comprometemo-nos retirar essas normas! deixamos apenas essencial! o essencial é revogação da lei dos despejos! está aí resposta, sr. deputado. vamos tirar prova dos nove! comprometemo-nos retirar as normas que sr. deputado referiu, em sede de especialidade, mantendo apenas essencial: revogação da lei do despejo! sr. deputado mota andrade, diga lá, então: como é que ps vai votar?
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr. ministro das finanças, sr. deputado afonso candal acabou de afirmar que não há descontrolo da despesa. que sr. deputado deveria ter dito o que todos devemos aqui hoje assumir é que que estamos discutir surge porque há um descontrolo efectivo das políticas deste governo. sr. ministro continua insistir na crise. «pois ela existe, pois ela é que é»diz sr. ministro. é verdade! mas é importante que os portugueses percebam que os efeitos desta crise no nosso país resultam também desse descontrolo das políticas do governo. que governo dizia emem em já não é que diz agora, nem pode dizer, porque os factos falaram por si. afinal, é bem verdade que aumento de impostos retrai economia. pois é! dissemo-lo aqui emememmas governo insistia que não. afinal, é bem verdade que investimento público funciona como uma alavanca na economia cria emprego. era que dizíamos emememmas governo cortava no investimento público. ou seja, governo fazia tudo ao contrário do que era fundamental fazer para fortalecer este país e, quando dizíamos que crise vinha aí, governo dizia que não, que éramos os «profetas da desgraça». lembra-se desta história toda, não se lembra, sr. ministro das finanças? éramos os «profetas da desgraça» e, afinal, custou ao governo reconhecer que «desgraça» caiu cá mesmo! é este problema que país enfrenta: um governo que anda sempre atrás da verdadeira realidade do país, que não quer encarar os números. mas os números não são apenas números, são realidade com que os portugueses se confrontam. é evidente que as estimativas completamente descontroladas irrealistas que governo apresentava no orçamento do estado não tinham nada ver com aquela que já todos na altura sabíamos ser realidade do país. portanto, tiveram de apresentar um primeiro orçamento rectificativo era evidente que segundo orçamento rectificativo tinha de aparecer. mas governo passava tempo inteiro dizer que não era preciso, não era preciso, não era preciso… os «profetas da desgraça» diziam que sim… afinal, foi preciso acabou por cair na assembleia da república. agora sr. ministro quer continuar não dizer verdadeira verdade aos portugueses! não quer estimativas, porque já estamos no final do ano. não! os portugueses querem saber verdade: qual é verdadeiro défice deste país, qual é verdadeira taxa de desemprego deste país. os portugueses querem verdade querem um governo responder à verdade do país. assim não vamos lá, sr. ministro das finanças.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr.ª ministra, pcp não desiste de lutar pelas medidas necessárias para contratar fixar profissionais de saúde no sns. com mais trabalhadores serviço nacional de saúde fica com mais capacidade para realizar mais consultas, mais cirurgias, mais exames, mais tratamentos, para reduzir tempos de espera, para atribuir médico enfermeiro de família todos os utentes. isto porque consideramos que é serviço nacional de saúde que tem de dar essa resposta não é com transferência da prestação de cuidados para os grupos privados que somente lucram com negócio da doença. ontem voltámos colocar questão ao primeiro-ministro, mas voltámos não ter resposta quanto ao compromisso para implementação da dedicação exclusiva, proposta pelo pcp, logo partir de de janeiro decom majoração deda remuneração-base com majoração deno tempo de serviço para efeitos de progressão, entre outros incentivos que temos detalhado. não serve governo dizer que remete para posterior regulamentação, porque experiência mostra que isso significa adiar no tempo resolução dos problemas. também não serve dizer que solução pode ser encontrada com mecanismos de contratualização com os profissionais se isso, na prática, continua permitir exercício da atividade no setor privado. governo acena com estatuto do sns, mas até nessa proposta há opções que nos preocupam que vão em sentido contrário ao que é necessário. é caso de as unidades do setor privado poderem integrar serviço nacional de saúde em benefício do negócio da doença, que constitui um enorme retrocesso em relação à lei de bases da saúde que foi aprovada. aquilo de que estamos tratar neste momento, sr.ª ministra, é de compromissos soluções concretas que apontem sem dúvidas sentido o reforço do serviço nacional de saúde da sua salvação. isto porque, verdadeiramente, é disso que se trata. é preciso, definitivamente, assegurar autonomia das unidades de saúde na contratação de profissionais de saúde na realização de investimentos isso não se alcança se essas soluções ficarem dependentes de limitações em função do número de trabalhadores ou da existência de planos de atividades de orçamento. isso não nos dá garantia nenhuma, porque todos sabemos que foi, precisamente, com recusa de aprovação desses planos orçamentos, tempo horas, que ministério das finanças boicotou medidas de autonomia tomadas no setor dos transportes em orçamentos anteriores. sr.ª ministra, é preciso reforçar sns garantir prestação de cuidados aos utentes, pondo fim à promiscuidade entre público privado. é preciso implementação da dedicação exclusiva partir do primeiro dia do próximo ano; é preciso assegurar uma efetiva autonomia das unidades na contratação na realização de investimentos. continuam faltar compromissos concretos do governo nesse sentido, por isso pergunto: que respostas quer dar governo?
Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da união europeia. na verdade, temos assistido fenómenos de criminalidade transfronteiriça que os estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios medidas que possam ser tão eficazes quanto necessidade de segurança, de liberdade de justiça que cada um dos estados-membros que compõem união europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é união europeia. tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. na verdade, primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com natural reconhecimento mútuo entre estados-membros. esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os estados-membros puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território. com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do direito português. é preciso que se verifiquem todas as regras do direito português, designadamente as do código de processo penal, para que esta medida possa ser aplicada. no que tem ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. e, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos. este reconhecimento mútuo entre os estados deve ser caminho prosseguir, na medida em que pretendemos uma europa livre, uma europa de liberdade, uma europa de segurança, mas também uma europa mais justa mais fraterna entre todos os seus cidadãos.