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Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: vai desculpar-me, sr. secretário de estado, mas as suas justificações são difíceis de aceitar, porque cumprir decisão do tribunal constitucional é cumprir aquilo que lá vem, que é reposição do subsídio de férias, não do subsídio de natal. que justifica esta alteração é um desejo do governo, é isso que importa perceber: por que é que governo quer pagar em novembro? sr. secretário de estado, chipre instituiu limitações à liberdade de circulação de capitais num fim de semana. não vai certamente querer convencer-me de que governo, em dois meses, não conseguiu tomar as medidas necessárias para pagar um subsídio de férias funcionários públicos a aposentados. portanto, essa justificação não colhe. argumento da estabilidade do orçamento familiar também não colhe, sr. secretário de estado. é porque se problema é tabela de retenção faz-se uma nova tabela de retenção. em termos económicos, não faz qualquer sentido adiar, durante um conjunto de meses, aquilo que pode ser um pequeno estímulo à economia nacional. economia precisa do dinheiro, hoje! não é apenas partido socialista dizê-lo, há até destacados dirigentes de partidos da maioria que fizeram, nomeadamente pires de lima. ora, como as questões de procedimento não colhem, como estabilidade do orçamento familiar não colhe, única razão que sobra, sr. secretário de estado, é de que governo tem interesse em só pagar isto em novembro. dado que este governo já tem no seu currículo taxação extraordinária de subsídios de natal, volto fazer-lhe pergunta: governo está aqui em condições de garantir que, sob circunstância alguma, irá taxar os subsídios de natal deste ano para tentar compensar um desvio orçamental que é inevitável ocorrer? esta é pergunta que sr. secretário de estado tem de responder, porque todas as outras desculpas são desculpas esfarrapadas, não colhem. governo tinha todas as condições para pagar. escolheu não fazê-lo criar esta trapalhada em que natal é quando governo quiserpara umas pessoas é em julho para outras é, como sempre foi, em dezembro. mas é isso que senhor tem de responder: por que é que governo quis não pagar agora quer pagar só em novembro? os precedentes do governo que senhor pertence não são animadores levam-nos, obviamente, suspeitar que governo pretende repetir aquilo que fez emisto é, taxar, mais uma vez, todos os trabalhadores, todos os pensionistas a todos os reformados seu subsídio de natal. sr.ª presidente:a próxima intervenção é do pcp. tem palavra sr. deputado jorge machado.
Intervenção parlamentar de VERA RODRIGUES (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se pilar da união bancária no sentido correto. por um lado, harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção em instituições financeiras que revelem dificuldades. por outro lado, reforça-se também caráter extraordinário do recurso fundos públicos quando está em causa saldar ou minimizar efeito dos danos que uma instituição financeira em dificuldades pode provocar em toda economia. não deixa de ser importante reforçar que, de facto, banco de portugal, enquanto entidade de supervisão, vê aqui reforçados os seus poderes, quer de intervenção nível preventivo, quer de intervenção nível corretivo. é importante destacar também que os pequenos depositantes, as pme ficam protegidas na forma como governo faz transposição destas diretivas há, de facto, aqui também um elemento que não podemos deixar de referir: há aqui uma clara separação uma clara preponderância que é dada à responsabilidade que os credores os acionistas das instituições bancárias têm quando toca assumir prejuízos de uma entidade que entre em insolvência. por isso, sr.ª ministra, felicitamos governo no sentido de transpor atempadamente estas duas diretivas absolutamente fundamentais para reforço da estabilidade financeira ao nível da união europeia também em portugal.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: sr.ª deputada helena pinto, com mesma estima consideração, não posso deixar de lhe responder dizendo-lhe seguinte: manifestação de vontade precisa de alternativas as alternativas neste caso são ou união de facto ou casamento. mas união de facto o casamento, para serem verdadeiras alternativas, têm de ter obrigações direitos completamente distintos. sr.ª deputada helena pinto, todos nós vivemos no mesmo mundo, todos nós conhecemos situações dramáticas de profundo sofrimento de pessoas que saem de um casamento que querem retomar relações afectivas, mas querem retomá-las com direitos com obrigações diferentes, querem substituir casamento por uma união de facto, mas não querem os mesmos direitos as mesmas obrigações. por isso, sr.ª deputada helena pinto, é preciso que distinção entre uma realidade outra exista, porque se esta distinção não existir, ficam em causa dois princípios fundamentaiso princípio da liberdade de escolha o princípio da responsabilidade dessa escolha. é por isso que temos esta discordância profunda relativamente esta iniciativa do ps, que consideramos desnecessária.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
isso não é para nós, não entramos nessa dança! esse não é nosso baile! sr. presidente, sr. deputado adão silva, senhor também perdeu seu programa eleitoral. é que programa eleitoral à luz do qual senhor foi eleito considerava que as medidas do ps eram claramente insuficientes relativamente aos desempregados. sr. deputado, ouvi-o com muita atenção e, de facto, não deixo de ficar espantada com aquilo que é capaz de dizer. senhor sabeporque eu sei que sabeque dosque cada trabalhador trabalhadora descontam para segurança social, fazendo desagregação, ,% são para protecção na eventualidade do desemprego. portanto, estes desempregados não estão viver, como senhor disse ali de cima, da tribuna, à custa de ninguém, nem dos impostos de ninguém! os desempregados desempregadas, sr. deputado, descontam durante uma vida inteira de trabalho para terem protecção nessas eventualidades. é isto lei de bases da segurança social que senhor votou, vem agora, aqui, renegar dos princípios desta mesma lei de bases! portanto, não percebemos esta «cartilha de direitos deveres» aplicada apenas aos trabalhadores, muitos deles expulsos das empresas ao fim de anos de trabalho que, agora, são chamados um tributo. e, sr. deputado, saberá muito bem que é que quer dizer um tributo, mas ainda temos algum tempo para lhe explicar qual é, de facto, essência do tributo que hoje psd vem cobrar aos desempregados às desempregadas. sr. deputado vem dizer que querem uma sociedade estribada na confiança. acha que os trabalhadores da qimonda, os trabalhadores da delphi, os trabalhadores da gestnave, os trabalhadores do arsenal do alfeite, que, ao fim de mais de anos anos de trabalho, são colocados no desemprego, podem ser agora chamados prestar umas horas, podem ser obrigados, porque vosso projecto de lei diz que são obrigados que se não assinarem este compromisso lhes cortam os subsídios?! acha sr. deputado que isto é moralidade?! desafio sr. deputado adão silva, para estribar confiança na sociedade, chamar também os prémios dos grandes gestores prestarem um tributo obrigatório de solidariedade esta sociedade!
Intervenção parlamentar de PEDRO SARAIVA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da justiça, srs. deputados: iniciativa legislativa que governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial. apesar das razões cordialmente apresentadas pelo sr. secretário de estado da justiça da modernização judiciária na comissão de assuntos económicos, inovação energia da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de páginas, que relata evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária. senão, vejamos: após uma primeira notificação da comissão europeia, datada de outubro dee subsequente parecer fundamentado, emitido em outubro deo assunto permanece ainda por resolver, que levou já à instauração, pela comissão europeia, em março dede um processo de infracção contra estado português, junto do tribunal de justiça da união europeia. face ao sucedido, vem agora governo, vários anos mais tarde muitas páginas depois, solicitar colaboração da assembleia da república. dentro da matriz de responsabilidade do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou psd, iremos viabilizar iniciativa, ajudando, com nossa capacidade, suprir incapacidade evidenciada pelos governos socialistas. daremos, portanto, nosso melhor contributo para aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais. podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada na assembleia da república para solucionar em poucos meses aquilo que governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. fá-lo-emos com gosto, competência dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado enunciou um conjunto de ideias, título de conclusão deste debate. importa, porém, que lhe expresse algumas ideias que não são propriamente coincidentes. secretário de estado disse que administração pública tem muitos méritos nós dizemos que administração pública tem serviços de excelência. mas, secretário de estado, é preciso ter muita «lata» para, no preciso momento em que anuncia medidas gravosas para os trabalhadores da administração pública, em que castiga os trabalhadores da administração pública, chegar aqui dizer que os trabalhadores têm um serviço de mérito. se os trabalhadores têm, como têm, serviços de mérito, compense-os, não os castigue por algo que não é da responsabilidade deles. por outro lado, secretário de estado falou em confluências entre psd o pcp. deixe-me dizer-lhe que única confluência que registei neste plenário foi confluência entre ps o cds-pp, no ataque à administração pública, na reforma da administração pública que visa destruição dos serviços públicos. quanto ao imobilismo, de que secretário de estado nos acusaé, mais uma vez, «cassete» do imobilismo —, quero dizer-lhe, secretário de estado, que não queremos imobilismo mas, sim, melhor mais administração pública. não queremos, sobretudo, que sr. secretário de estado está praticar, que é destruição dos serviços públicosisso é que não pode recolher apoio do pcp. por fim, devo dizer que os trabalhadores da administração pública olham para este governo com protestos na rua, não olham com bons olhos. porquê? porque única preocupação deste governo desde que tomou posse é atacar todos os direitos dos trabalhadores da administração pública, visando destruição dos serviços públicos. ora, com isso, nem os trabalhadores nem pcp podem pactuar.
Intervenção parlamentar de CLARA MARQUES MENDES (PSD):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nesta fase do debate, quase já terminar, queria deixar duas notas. primeira nota prende-se com programa de estabilização económica social, em que governo vem anunciar como novidade uma medida de apoio financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial. trata-se de uma medida que de novidade só tem facto de ir, finalmente, sair do papel, porque já estava prometida consagrada em legislação desde março deé uma medida que já deveria ter chegado às empresas, até porque há muitas empresas que estiveram um mês ou dois em layoff, por exemplo, que não pediram prorrogação que, esta altura, já deveriam ter recebido este apoio extraordinário. portanto, governo falhou mais uma vez com que prometeu às empresas, falhou mais uma vez com apoio que diz ser tão necessárioe, efetivamente, é-o!para garantir postos de trabalho. ontem, na audição à sr.ª ministra do trabalho no âmbito da apreciação, na generalidade, do orçamento suplementar, tive oportunidade de lhe colocar precisamente essa questão, mas sr.ª ministra não foi capaz de explicar porque é que governo falhou. esta é uma nota muito importante, porque, numa altura crucial para manutenção dos postos de trabalho, governo não podia nem devia ter falhado desta maneira. segunda nota que vos queria deixar prende-se com mercado de trabalhoe também ontem tive oportunidade de colocar estas questões à sr.ª ministra do trabalho —, pois ele está sofrer uma situação dramática. temos vindo assistir um aumento exponencial do desemprego. é um facto que pandemia veio inverter uma situação que estava melhorarnão negamos —, mas já antes da pandemia psd chamava atenção para uma situação que é agora extremamente importante, que é da articulação que deve existir, nível da formação profissional, entre formação dada as necessidades reais das empresas. essa articulação não existe o que temos atualmente são formações que não garantem empregabilidade. estado não pode gastar dinheiro para resolver problemas estatísticos, pois sabemos que alguém em formação deixa de contabilizar como desempregado não é isso que se pretende. estado não pode falhar, sobretudo nesta altura, tem de garantir existência de uma maior articulação na realidade, no terreno, localizada. sr. primeiro-ministro, srs. ministros, apesar de desemprego ser elevadíssimo, há setores de atividade que reclamam por mão de obra, nomeadamente setor metalúrgico. mais uma vez, isto resulta de uma falha do governo por não ser capaz de articular formação necessária com as necessidades do mercado de trabalho. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão almeida, do grupo parlamentar do cds-pp.
Intervenção parlamentar de ISABEL SANTOS (PS):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado do tesouro, fui ouvindo sua leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que ia ouvindo, foram-me sendo suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. primeiro, da urgência desta proposta, da urgência de nos trazerem aqui esta autorização legislativa. sr.ª secretária de estado, por que é que não trouxe uma proposta de lei aberta ao amplo debate de todos os partidos nesta câmara? não percebemos esta urgência, não percebemos face outras matérias em relação às quais tempo, de facto, urge há uma maior premência de esclarecimento ação da sr.ª secretária de estado. refiro-me, por exemplo, ao estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda dos ativos de interesse público, pois cumprimos já um ano sobre prazo-limite estabelecido pelo governo para trazer debate esse regime e, até agora, nada. fico surpreendida por ver sr.ª secretária de estado, hoje, aquinão contava com sua presença —, depois de sr.ª secretária de estado, face à questão da tap da ana, ter sido convidada ir à comissão de orçamento, finanças administração pública esclarecer toda grande trapalhada em que este processo está envolvido ter dito que não teria tempo para ir à comissão, remetendo sua intervenção junto dessa comissão para janeiro. face esta situação, gostaria que sr.ª secretária de estado respondesse, de forma clara objetiva, estas perguntas nos esclarecesse ainda, aproveitando sua presença neste plenário, que é de extremo interesse neste momento, se governo vai ou não suspender processo de privatização se é ou não verdade que este processo se conclui já amanhã, apesar de sr.ª secretária de estado permitir que grande nebulosa que paira sobre este processo continue, furtando-se vir à comissão de orçamento, finanças administração pública ao parlamento esclarecer esta matéria.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro, todos pretendemos que sistema de pensões em portugal seja sustentável. facto de ser sustentável dá confiança aos atuais pensionistas às futuras gerações, que também têm direito essa mesma pensão. na realidade, nos últimos anos, tivemos, em portugal, um aumento da esperança média de vida de cerca de anos. é preciso assumir que este aumento de anos da esperança média de vida tem custos, que, obviamente, se repercutem na sustentabilidade do sistema de segurança social. mas isto acontece em portugal como acontece na europa. chegam-nos ecos vários de que europa se confronta com aumento da esperança média de vida com problema da sustentabilidade da segurança social. por isso, gostávamos que sr. ministro nos trouxesse aqui mais informação sobre que se passa ao nível da europa. por outro lado, implementação desta medida tem uma característica, que é moderaçãomoderação na evolução da alteração do fator de sustentabilidade moderação também pela existência de algumas cláusulas de exceção ou de salvaguarda. sr. ministro, gostávamos que fizesse referência estas cláusulas de salvaguarda. finalmente, em relação algumas proclamações de ausência de documentos, direi que é muito importante que haja esses documentos, mas também vale pena lembrar que no passado, quando foi debatida aqui uma lei de bases inteira, muito mais completa do que apenas esta alteração de dois artigos, este parlamento discutiu-a sem qualquer documento que consubstanciasse linha orientadora dessas alterações.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças, esta proposta de orçamento retificativo tem um peso insólito na área da defesa nacional. digo insólito porque única medida que se compreende é transferência de verbas para fundo de pensões dos militares das forças armadas, pois governo, enquanto completa centésimo estudo para concluir pela falência do fundo, vê-se obrigado transferir verbas para pagamento dos complementos legalmente devidos. de resto, há mais um corte de ,% em todos os ramos das forças armadas há, sintomaticamente, um aumento nas despesas dos gabinetes ministeriais. quando os srs. membros do governo vierem dizer que andam poupar nos gabinetes lembrar-nos-emos disto… governo andou puxar pela imaginação para saber onde podia cortar mais aos militares, lesando-os na sua condição social. e, então, lembrou-se, desta vez, dos alojamentosda concessão de alojamento ou do subsídio de alojamento quem não dispõe de alojamento fornecido trabalhe deslocado da sua área de residência. enquanto até aqui subsídio de alojamento ou concessão de alojamento eram dados quem residisse mais de km, agora essa distância passa para km, levando que militares tenham de fazer uma deslocação pendular de km diariamente sem terem qualquer subsídio ou alojamento fornecido pelas forças armadas. última questão, sr. ministro, tem ver com dia da defesa nacional. não há nenhuma razão para que governo tenha suspendido dia da defesa nacional, que consta de uma lei orgânica, lei do serviço militar, que não poderá ser alterada por esta via. este dia era única ligação de muitos jovens à defesa nacional às forças armadas. única mensagem que governo está passar, sem explicar qual é impacto orçamental desta medida, é seguinte: governo convida os jovens emigrar do país convida-os desertar das forças armadas da defesa nacional.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: chegamos um debate que é essencial para «pacote» da reforma da administração pública a primeira constatação que temos de fazer é de que anunciada, suposta, putativa reforma da administração pública feita pelo partido socialista falhou. falhou no prace, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que próprio governo se tinha comprometido alcançar. exemplo do ministério da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas é nesse particular bastante significativo: dos funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram cerca defalhou também na redução da administração pública, que inscreveu no próprio programa do governo, com declarações públicas do sr. ministro não se comprometendo com redução do número de funcionários públicos atéfalhou ainda, claramente, nos prazos! havia um compromisso, expresso nesta câmara pelo governo, de terminar este «pacote» de reformas com sua entrada em vigor no dia de janeiro dee agora remetem para dia de janeiro de entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender sua entrada em vigor deste mesmo diploma. mais grave é que, pelos vistos, governo já nem reconhece as alterações que estão ocorrer no país feitas pelo próprio governo! continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com do código do trabalho) vão mudar no dia de janeiro dedata em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? olhando para si, sr. ministro de estado das finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-união soviética, do tempo de brejnev, que quando, de repente, comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas começa, ele próprio, tentar imitar cadência do comboio, não reconhecendo que mundo estava em mudança! infelizmente, parece-nos que governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio governo! por isso, mantemos mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? resposta esta pergunta é essencial ainda não foi dada neste debate. sr. presidente:aviso as sr.as os srs. deputados que ainda não fizeram que participem na votação para eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está decorrer cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda. para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.