Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, srs. ministros, sr. secretário de estado: ao fim de quatro anos meio governar, entendemos que é, no mínimo, caricato que este governo se apresente agora, dois meses de terminar funções, pedir à assembleia uma autorização para legislar sobre reabilitação urbana. entendemos que é de ética duvidosa de actuação política profundamente censurável que governo apresente, uma semana do final dos trabalhos parlamentares, uma proposta de lei cujo decreto autorizado não pode, sequer, ser apreciado nesta assembleia, também quando os efeitos que esta legislação vai produzir acontecerão num momento em que outro governo, desejavelmente de outro partido, outro ministro estarão em funções. passaram quatro anos meio, meses de trabalho, sr. ministro, desde que esta equipa tomou posse e, durante este tempo, os senhores não fizeram rigorosamente nada em matéria de reabilitação urbana. este governo limitou-se, nesta como em outras áreas, dezenas de vezes, fazer anúncios de intenções de promessas que nunca chegaram ver luz do dia. os agentes interessados nesta matériacidadãos, autarquias, empresas, arrendatários, senhoriosforam mantidos em suspenso durante quatro anos meio, à espera do anunciado proreabilita, tal programa que vinha apoiar reabilitação urbana. ainda no ano passado, de fevereiro, sr. secretário de estado joão ferrão dizia aqui, na assembleia, seguinte: «são necessários instrumentos de estímulo à reabilitação dos fogos devolutos que sejam lançados no mercado de arrendamento. isto é que novo programa proreabilita vai fazer!». isto foi dito no dia de fevereiro deestamos em julho de o sr. ministro vem aqui anunciar que já fez tudo, mesmo sem ter começado fazer coisa nenhuma, este proreabilita continua sem ver luz do dia. por isso, sr. presidente srs. deputados, psd entende que governo, não tendo cumprido seu programa no tempo que lhe coube para governar, não tem direito político de, agora, usando sua maioria parlamentar, dois meses do fim do seu mandato, destruir um regime que está em vigor, regime das sru, que está funcionar há cinco anos com resultados concretos positivos. em lisboa, por exemplo, sru ocidental conta com uma carteira de prédios mais de fracções. porto vivo, sru do porto, conta com edifícios no âmbito das unidades de intervenção. repare, sr. ministro: esta sua proposta não vem aperfeiçoar legislação em vigor nem resolver os defeitos que, com certeza, têm as sociedades de reabilitação urbana. não! que este governo vem fazer, que é incompreensível, é revogar completamente, «rasgar» (palavra que os senhores gostam de usar) regime das sociedades de reabilitação urbana, desmentindo até declarações do mesmo secretário de estado, proferidas nesta assembleia. ora oiçam, srs. deputados. tratava-se também de um debate em de fevereiro de e, propósito de uma pergunta minha, sr. secretário de estado dizia seguinte: «em termos de reabilitação urbana no próximo mês, lançaremos debate público novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as sru. eu nunca disse, sr.ª deputada, que terminava com as sru! que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscreveram as sru! sr.ª deputada não tem nenhuma afirmação minha dizer isso! acabar com as sru não tem qualquer sentido!» era isto que sr. secretário de estado dizia, no ano passado, em fevereiro. nós concordamos consigo. não faz, de facto, qualquer sentido, sr. secretário de estado. esta declaração é mais um caso de desvio à verdade à promessa. quando governo disse que não acabava com as sru, essas afirmações tiveram consequências, porque os municípios fizeram fé nas suas palavras continuaram constituir sociedades de reabilitação urbana. agora, passado um ano, sr. secretário de estado o sr. ministro dizem: «não há mais sru para ninguém!» isto não é sério, é mesmo uma atitude profundamente irresponsável! os senhores estão decretar extinção das sru de lisboa, do porto, de coimbra, de viseu, de fátima, de évora, de serpa! isto não é aceitável! é uma insensatez uma irresponsabilidade! este comportamento de afirmar hoje que se nega amanhã tem enormes prejuízos, destrói confiança dos cidadãos adia urgente reabilitação urbana. o psd pode falar de urgente reabilitação, mas os senhores não podem falar em urgência quando se referem reabilitação urbana, porque puseram-na no fim da lista de prioridades não como primeira, como sempre prometeram! este governo prometeu também dinamizar mercado do arrendamento, apoiar os senhorios descapitalizados, apoiar os arrendatários mais necessitados com subsídio de renda. prometeu que, emestariam actualizadas rendas. o que é que temos ao fim de quatro anos? estão concretizadas ou actualizações de rendas. quanto aos subsídios de renda que os senhores diziam que iam atribuir, foram atribuídos uma dúzia. lei de arrendamento deste governo só cumpriu um desígnio: engordou os cofres do estado, porque obrigou uma avaliação fiscal prévia que actualiza de imediato imi, sem haver qualquer garantia de actualização de renda. esta lei faz mais chocante ataque à propriedade privada desde de abril ao permitir venda forçada do imóvel, só porque considera que atacar os proprietários é politicamente compensador. os proprietários continuam suportar os custos sociais que só ao estado deviam competir. convém ainda lembrar que governoe está também presente sr. secretário de estado eduardo cabritaprometeu que iria aprovar um regime especial para estado, para os arrendamentos do estado, mas verdade é que nada fez. estado continua, hoje, com estatuto privilegiado de ser maior inquilino do país o único quem lei não se aplica. estado devia fazer contrário: dar exemplo actualizar, voluntária imediatamente, as rendas antigas de que usufrui em milhares de metros quadrados de espaços que ocupa. sr. presidente, srs. deputados: entendemos que prazo de garantia deste governo para legislar sobre uma matéria desta natureza expirou e, por isso, os senhores não têm direito de vir aqui, uma semana do fim da sessão legislativa, destruir um regime que, repito, está funcionar, com resultados concretos. que fique aqui registado que em matéria de reabilitação urbana governo socialista fez zero! quero chamar atenção para facto de isso ter acontecido relativamente uma área em que teria sido tão útil investir. vou já terminar, sr. presidente. reabilitação urbana é, talvez, dos mais virtuosos investimentos que podíamos ter no país, ainda para mais numa época de crise económica, porque dinamiza actividade económica, gera emprego tem grande virtude de reabilitar património histórico das nossas cidades. foi mais uma oportunidade perdida deste governo. esta proposta de lei vem revogar regime das sociedades de reabilitação urbana não podemos aceitar que este governo, não tendo feito nada sobre matéria até hoje, se dê ao luxo de vir aqui destruir aquilo que, menos bem ou menos mal, está feito a produzir resultados.