Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados sr.as deputadas: debate de hoje incide sobre proposta de lei n.º /x, que se traduz numa autorização legislativa para legislar sobre matéria que tem ver com prevenção de acidentes incidentes ferroviários tem como pano de fundo segurança ferroviária. penso que, quanto à segurança ferroviária, existirá unanimidade. aliás, é bem clara, na directiva comunitária que este decreto vai transpor necessidade de realizar inquéritos para apurar as causas prevenir as repetições, com grande novidade, que não podemos deixar de saudar, de os resultados das averiguações serem tornados públicos. depois, directiva aponta-nos uma outra necessidade, que também merece nosso apoio, que é da existência de um organismo especializado independente, sobre qual nada temos dizer. mas, sr.ª secretária de estado dos transportes, directiva introduz um princípio que me parece ser fundamental em toda esta questão, ao qual proposta de lei também faz referência: inquérito sobre segurança é totalmente separado do inquérito judiciário. este é um princípio que tem de ser respeitado. por isso, não podemos deixar de estranhar, de estranhar profundamente, os poderes que governo entendeu dar ao tal organismo que vai ser criado, porque excedem imenso própria directiva comunitária. pergunto: mesmo com as alterações que sr.ª secretária de estado, hoje, aqui trouxe, ainda bem que as trouxe, cumprindo aquilo que .ª comissão recomendoudeixou de «ordenar» passámos «solicitar», deixou de ser obrigatório ouvir passou-se, pura simplesmente, ouvir, ou seja, houve umas mudanças fundamentais —, onde é que isso consta da directiva? é que, de facto, é extraordinário, srs. deputados sr.as deputadas, não posso deixar de referir sem alguma preocupação, sobretudo no enquadramento geral da atitude do governo, que temos vindo apreciar nas últimas semanas, que governo pegue numa directiva onde não constam quaisquer autorizações ou outras matérias que estão na proposta de lei, se exceda, vá muito além daquilo que consta da directiva. chamo atenção dos srs. deputados para que leiam artigo .º da directiva, onde não constam, de facto, quaisquer poderes excessivos dar este novo organismo, nomeadamente no que tem ver com facto de obrigar as pessoas prestar depoimentos ou com obrigação de fazer algum tipo de testes. por isso, ainda bem que sr.ª secretária de estado veio com esta proposta no sentido de alterar texto inicial, porque que aqui estava era flagrante. no entanto, fica grande interrogação. governo vai muito mais longe do que directiva aponta, mal! termino, sr.ª secretária de estado, dizendo apenas que só espero que governo também vá longe noutras matérias referidas pela directiva, nomeadamente nas condições de trabalho dos trabalhadores que andam na ferrovia, nos horários de trabalho dos maquinistas. todos esses aspectos também estão na directiva, não está apenas criação deste grupo, que, muito bem, esperemos que investigue as causas dos acidentes dos incidentes, mas que fique muito claro que está completamente separado de qualquer inquérito judiciário. aliás, directiva é muito clara, quando diz que não compete este inquérito atribuir culpas ninguém. mas proposta do governo parece que quer misturar, parece que quer dar-lhe outro tipo de poderes. esperemos que isso não aconteça. para terminar, sr.ª secretária de estado, ainda bem que mudou. do meu ponto de vista, ainda não mudou suficiente. espero, por isso, que vá mais longe na aplicação directiva, nomeadamente no que tem ver com as condições de trabalho de quem trabalha na ferrovia, seja nos comboios seja no acompanhamento das linhas.