Intervenção parlamentar de MIGUEL SANTOS (PSD):
aliás, nem sei como é que os deputados do partido socialista se deixaram envolver nesta embrulhada. até admito que muitos deles também não saibam como isso aconteceu. gostava de dar conhecimento público todos os srs. deputados de que, na passada terça-feira, foi aprovado na comissão de trabalho segurança social um parecer acerca desta proposta de lei, cuja conclusão, que também foi aprovada, diz seguinte: «a proposta de lei foi apresentada sem respeitar legislação relativa associações públicas profissionaisa lei n.º—, pelo que não se encontra em condições para subir plenário para discussão votação, até porque levanta legítimas dúvidas relativamente à sua conformidade constitucional bem assim com legislação comunitária». isto foi aprovado na comissão de trabalho! de facto, sr. secretário de estado, julgo que há aqui muita incompetência à mistura, porque existe uma série de ilegalidades de inconstitucionalidades nesta proposta de lei. percebo agora que governo ou, eventualmente, partido socialista se tenha apercebido, nas últimas duas semanas, do que verdadeiramente estava aqui em causa, através das inúmeras solicitações que foram feitas aos deputados, aos grupos parlamentares à própria comissão criticando as diversas soluções que aqui são apontadas, nomeadamente aquela que já foi referida, da qual não percebo qual é fundamento ou objectivo o que é que vai trazer de bom para país facto de se obrigar as sociedades por quotas serem detidas na totalidade por técnicos oficiais de contas a sua gerência ser exercida em exclusivo também por técnicos oficiais de contas. pergunto-me que é que se vai passar com as sociedades existentes que prestam um serviço mais abrangente aos profissionais às empresas, através de advogados, de economistas de técnicos oficiais de contas. que é que esta ingerência na liberdade contratual irá provocar? que eles tenham de vender as suas quotas compulsivamente? é evidente que não. isso não faz qualquer sentido. tudo isto foi mal feito, foi feito em «cima do joelho». foi apresentado à última da hora não sei para cumprir que tipo de objectivos, ou para agradar que tipo de públicos. tem, claramente, um objectivo eleitoralista. só se pode entender assim, pelo facto de ter sido apresentado agora, «em cima do joelho» à última da hora. sinceramente, não sei como é que partido socialista, sr. secretário de estado o governo vão conseguir «descalçar esta bota», porque, de facto, criaram aqui uma situação bastante constrangedora. e, para além do processo que foi seguido, maior parte das opções que são tomadas na proposta de lei não têm cabimento. criação da ordem, com bastonário, com as secções regionais, será, eventualmente, uma forma, mas isto tem de ser tudo pensado, não pode ser feito assim. por outro lado, há também necessidade de garantir fiscalização do tribunal de contas, existência de relatórios anuais, própria eleição dos órgãos… há muita, muita, leviandade nesta proposta de lei está claro de perceber que é que vai acontecer com ela qual vai ser apoio que partido socialista lhe vai dar até ao fim. naturalmente que vamos estar atentos, mas está claro de ver que é que vai acontecer. tudo seria evitável, sr. secretário de estado, com um bocadinho mais de parcimónia de dedicação ao estudo.