Intervenção parlamentar de MIGUEL MACEDO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: agendamento deste diploma tem um antecedente próximo conhecido. revisitando os factos de forma sumária, recordo que, inopinadamente, rtp comunicou aos partidos políticos, em de dezembro, que emissão dos tempos de antena passaria ter lugar às horas, em vez de, como até agora, serem emitidos imediatamente antes do principal bloco noticiário do dia. consequência desta decisão unilateral da rtp é clara para todos: faz com que as audiências médias dos tempos de antena sejam reduzidas para metade ou menos de metade. esta é uma decisão grave: grave porque é uma decisão que ignora as exigências de pluralismo político, sem qual fica irremediavelmente comprometida qualidade da democracia. grave porque compromete uma das componentes essenciais do serviço público de televisão que rtp está obrigada por contrato, serviço público que é pago pelos impostos de todos os portugueses. grave ainda porque, nesta matéria, rtp comportou-se como uma empresa majestática, que julga tudo poder, por qualquer forma com inapelável efeito. grave, sobretudo, porque rtp deu provas de desprezar direitos constitucionais legais, como se «o quero, posso mando», mais ao jeito de pequenos tiranetes, pudessem, num estado de direito democrático, valer mais do que constituição a lei. sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd não se conformou não se conforma com esta situação. esta não é uma questão partidária muito menos é uma questão de egoísmo partidário. os partidos da oposição já deixaram clara sua posição sobre esta matéria: todos assinalam gravidade da decisão a sua vontade de fazer cumprir, em termos adequados, este direito constitucional. partido socialista declarou ontem, publicamente, que não se opõe esta iniciativa legislativa. ser assimo que esperamos ver comprovado no momento da votação —, quero saudar esta posição dos socialistas. em intervenção anterior, critiquei fortemente decisão da rtp o argumentário formalista desculpabilizador da posição, então, assumida pelo partido socialista. confirmar-se, hoje, esta nova posição do partido socialista, saúdo os seus deputados, por subscreverem as nossas razões colocarmos um ponto final, este, sim, definitivo, em tão lamentável processo. esta é uma questão em que é imperioso fazer valer os princípios, fazer prevalecer os princípios que são força da democracia, fazer vencer pluralismo, estimulando contraditório democrático, para fortalecer qualidade da democracia. constituição consagra direito aos tempos de antena. lei da televisão impôs essa obrigação aos operadores. serviço público de televisão, que rtp está obrigada por contrato, compreende emissão dos tempos de antena. esta não é uma questão qualquer! por isso mesmo, entidade reguladora para comunicação social publicitou ontem sua posição sobre emissão dos tempos de antena. nessa posição pública, entidade reguladora critica alteração do horário de emissão dos tempos de antena na rtp, considerando que aquela alteração (e cito) «empobrece realização material qualitativa do tempo de antena». entidade reguladora entende ainda que garantia efectiva do exercício do direito tempo de antena (e cito outra vez) «impõe uma avaliação material qualitativa», salientando, propósito, que prática até agora adoptada pela rtp, reservando um espaço de emissão com audiências muito relevantes, «não colidiu com capacidade para uma adequada gestão da sua grelha de programas». mais: entidade reguladora defende que esta alteração justificaria que (e passo citar, de novo) «a rtp tivesse auscultado previamente os titulares do direito de antena». ou seja, preto no branco, sem margem para equívocos ou interpretações benevolentes, entidade reguladora critica rtp pelo conteúdo pela forma desta decisão! como sempre afirmámos, esta decisão da rtp compromete, de forma grave, exercício de um direito constitucional todos os titulares do direito de antena. psd tem razão! psd tinha razão! por isso mesmo, apresentamos esta assembleia um projecto de lei que tem por único objectivo repor horário de emissão dos tempos de antena. nem mais nem menos!! é um projecto de lei simples objectivo, tem uma só alteração um propósito claro expresso: devolver aos tempos de antena espaço de emissão que tiveram até este momento. assim, não vemos razão para que parlamento não só discuta como aprove hoje, na generalidade, na especialidade em votação final global, este projecto de lei. é esta nossa proposta. não vemos qualquer razão para que assim não seja, menos que se pretenda arrastar no tempo uma decisão que, cada dia que passa, penaliza os titulares, todos os titulares, dos tempos de antena. no voto de cada um de nós, sr.as srs. deputados, estará expressão do valor que atribuímos à defesa de direitos políticos fundamentais da nossa determinação em construir uma democracia mais aberta, mais plural e, por isso, mais adulta.