Intervenção parlamentar de JOÃO FIGUEIREDO (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos hoje, neste plenário, uma proposta de lei que, na prática, procede à conformação com diretiva, do parlamento europeu do conselho, de de dezembro derelativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso de exercício da atividade de serviços em toda união europeia. pretende-se com esta nova legislação uma menor burocracia, bem como procedimentos mais rápidos um acesso mais fácil ao exercício da atividade, tornando mercado de serviços mais competitivo, contribuindo, assim, para crescimento económico e, também, obviamente, para criação de emprego. paralelamente, garante-se aos seus destinatários maior transparência informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada de melhor qualidade. para que tal desiderato seja alcançado, presente legislação consagra implementação do balcão único eletrónico dos serviços, visando simplificação a desmaterialização de procedimentos. paralelamente, elimina-se licenciamento das agências privadas de colocação para exercício desta atividade, passando ser apenas necessária uma mera comunicação prévia que permita exercício imediato das mesmas. revoga-se, também, verificação anual dos requisitos para exercício da atividade das mesmas agências privadas de colocação a restrição ao exercício conjunto, ou em parceria, da atividade de empresa de trabalho temporário, assim como obrigação de constituição de caução para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro. aqui é bom lembrar que, ao proporcionarmos maior liberdade de acesso à atividade, estamos também, obviamente, exigir uma maior responsabilidade no seu exercício. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: ao regular exercício o licenciamento da atividade das empresas de trabalho temporário o acesso ao exercício de atividade das agências privadas de colocação de candidatos emprego, presente proposta de lei não colide nem limita, em nada, missão do serviço nacional de emprego que, no nosso país, é desempenhada pelo instituto do emprego formação profissional (iefp), antes, pelo contrário, complementa. sr.ª deputada rita rato falou aqui no monopólio das empresas de trabalho temporário. não! monopólio, serviço fundamental do iefp é que gere ajustamento entre procura a oferta de emprego. na resolução do conselho de ministros de março de já estava previsto estabelecimento de parcerias com os serviços privados de emprego e, portanto, não é nada de novo nem é nada que ponha em causa papel fundamental do iefp numa altura de combate ao desemprego. presente legislação vem também reforçar direito de informação dos candidatos ofertas de emprego, evitando situações de abusos negligência. reforça, igualmente, imperioso fundamental papel da ação inspetiva das contraordenações como elementos dissuasores de práticas menos corretas. para terminar, sr.ª presidente, importa dizer que simplificar é palavra de ordem, mas com salvaguarda da ética dos direitos legítimos das partes. resta-nos esperar que os agentes económicos saibam responder às novas oportunidades com elevação eficiência que agilização dos processos, aqui preconizada, possa contribuir para integração de desempregados, contribuindo, assim, também, para melhoria de respostas tantos portugueses que aguardam ingresso ou reingresso no mercado de trabalho.