Intervenção parlamentar de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: memorando de entendimento sobre as condicionalidades da política económica, que portugal está obrigado, prevê, nos seus parágrafose ., como aqui já foi referido, que se deve rever reduzir número de profissões regulamentadas, bem como melhorar funcionamento do setor das profissões regulamentadas, procedendo à análise dos requisitos que condicionam seu exercício eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados. estado português deve, assim, executar as medidas necessárias para rever reduzir número de profissões reguladas eliminar as reservas de atividades nestas mesmas profissões, que deixarão de se justificar visando melhoria do funcionamento deste sector. de acordo com as recomendações da comissão de regulação de acesso profissões, como também aqui já foi referido, atendendo ao enquadramento constitucional aos compromissos assumidos internacionalmente pelo estado português, não se justifica manter alguns dos requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte em táxi de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças. em consequência, presente proposta de lei revoga as normas aplicáveis às exigências de capacidade técnica profissional no acesso às referidas atividades. no que respeita ao requisito de idoneidade, este é também eliminado, exceto no que se refere ao transporte coletivo de crianças, por se ter entendido que, pela sua especial sensibilidade, esta matéria deveria continuar sujeita critérios de idoneidade no que diz respeito aos administradores das empresas que exercem esta atividade. assim, no que respeita ao acesso às atividades transitária de transporte em táxi, elimina requisito de idoneidade de capacidade técnica ou profissional no que respeita aos administradores ou gerentes das empresas e, no caso da atividade transitária, também, no que respeita ao respetivo diretor técnico. mantém requisito de capacidade financeira das empresas, que devem demonstrar possuir recursos financeiros adequados para assegurar sua boa gestão. no que respeita ao acesso à atividade de transporte coletivo de crianças, elimina requisito de capacidade técnica profissional para os administradores, diretores, gerentes ou empresários em nome individual de empresas de transporte coletivo de crianças mantém requisito de idoneidade no que se refere aos referidos empresários, tendo em conta especial sensibilidade desta atividade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no breve tempo que me resta, gostaria de deixar uma nota de apreço pela valorização positiva que esta proposta mereceu da grande maioria das bancadas parlamentares. efetivamente, é uma proposta que resulta de um trabalho aprofundado em termos de análise das características de um conjunto bastante alargado de profissões regulamentadas, trabalho, esse, que envolveu participação direta dos parceiros sociais, não só das confederações patronais mas também das confederações sindicais, conduziu uma apreciação no sentido de se concluir que, de facto, estas profissões mereciam ser desreguladas, com objetivo de facilitar acesso ao mercado de trabalho, de promover empreendedorismo, de termos mais empresas trabalhar na economia portuguesa, criando mais emprego mais oportunidades. uma segunda nota, muito breve, para lamentar que, na intervenção do sr. deputado bruno dias, tenha havido uma diferença significativa em relação à postura, que me pareceu mais equilibrada, quanto à apreciação da lei-quadro das associações públicas profissionais, já que foi feita uma valorização das alterações que forma promovidas nesse contexto, as quais, na verdade, partilham de muitas semelhanças com aquelas que resultam na desregulamentação destas profissões. fica esta nota em relação esse aspeto, não deixando, porém, de valorizar realce positivo que foi conferido esta proposta, qual visa, efetivamente, assegurar que mercado de trabalho possa funcionar melhor que, dessa maneira, consigamos, com certeza, dar passos no sentido do combate ao desemprego.