Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que governo traz hoje debate prende-se com tentativa europeia, que governo acompanha com este diploma, de tentar fechar janela numa matéria em que tem porta escancarada, que é da política de concorrência fiscal entre os estados, da qual irc é maior exemplo. é verdade que na união europeia, mas também na forma como os diversos países dentro da zona euro agem com países terceiros, há concorrência fiscal clara inequívoca. basta ver que os grandes grupos económicos nacionais do psi têm todos sua sede fiscal na holanda, que não acontece por acaso. de facto, existe uma concorrência fiscal. se considerarmos que mesma é combatida apenas só por esta iniciativa do governo, ou por esta iniciativa europeia, que é mãe de todas as alterações que vão acontecer em todos os estados-membros, então, todos percebemos que nada de substancial irá mudar, porque problema subsiste. ora, esse problema decorre de uma visão europeia que coloca os estados uns contra os outros, utilizando receita fiscal como um dos fatores abater. não é por acaso que governo tem visto na baixa do irc uma forma, diz governo, de tentar trazer para portugal investimento estrangeiro. sr. secretário disse mesmo ainda agora, na sua intervenção inicial, não foi por acaso, porque é, de facto, essa escolha que diversos governos têm levado por diante como forma de concorrerem entre si para trazerem investimento. haveria outras, como, por exemplo, melhoria das competências de cada um dos países, melhoria da investigação, melhoria da capacidade de ter um tecido industrial forte, que seja, de facto, dinamizador e, com isso, criação de emprego, mas é verdade que não só este governo como outros têm antes colocado em cima da mesa concorrência fiscal do que investimento real no país. prova disso é desastre que temos tido, do ponto de vista de investimento no nosso país, ao longo dos últimos anos. é assim que vemos que este desenvolvimento europeu é tudo menos harmonioso, a salvaguarda da equidade fiscal que bloco de esquerda propôs neste parlamento, na qual vai insistir neste orçamento do estado, não só é necessária, é indispensável. é que vemos que há empresas que, por terem capacidade de investir em mecanismos de engenharia financeira, estão em condições de concorrer de forma muito mais forte contra outras que não têm essa capacidade de engenharia financeira, ou seja, de agirem em cima das regras que são permitidas nível nacional europeu para poderem ter uma mais-valia não por produzirem melhor, não por terem mais competências, não por serem mais eficazes mas, sim, porque têm alguém que os aconselha melhor sobre como fugir ao pagamento de impostos. é com esta realidade que devemos acabar é no caminho de termos uma equidade fiscal dentro do país dentro de toda união europeia que devíamos trabalhar. percebemos que é um passo ténue que é dado com esta medida, que não resolve, de forma nenhuma, do nosso ponto de vista, problema essencial, que continua permanecer sem qualquer solução, quer por parte do governo, quer por parte de todos os países da união europeia.