Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: não somos contrários à existência de uma legislação que regule, de forma sistemática uniforme, regime das associações públicas profissionais. esta necessidade é, em nosso entender, óbvia, até para não permitir que tem sido prática legislativa este propósito, em que muitas ordens profissionais têm sido aprovadas quase ad hoc, ou seja, mais ou menos ao sabor da força que os grupos profissionais que as reivindicam têm. relembro ao partido socialista que, no debate que aqui ocorreu em de setembro propósito da criação da ordem dos psicólogos, foi afirmado que, no prazo de dias, estaríamos em condições de aprovar constituição da ordem dos psicólogos, que é uma reivindicação que existe, como bem sabe, há mais de anos. por outro lado, nessa altura, ps também se comprometeu apresentar, num prazo de dias, esta lei-quadro, que, sr. deputado vitalino canas, demorou meses!! por isso também não vale pena agora vir elogiar «eficácia» do partido socialista, porque foi este mesmo partido que prometeu esta lei-quadro no prazo de dias demorou exactamente, repito, meses!! portanto, não abonará muito favor do partido socialista esta exaltação agora de que «são os únicos»…! de qualquer maneira a propósito do projecto de lei n.º /x, primeiro aspecto que nos causa estranheza é facto de apenas se aplicar às instituições que se venham constituir no futuro. para justificar este princípio, defende-se que há que «não perturbar as associações já constituídas»… mas será, sr.as srs. deputados, que isto faz algum sentido?… como é referido, objectivo é uniformizar as regras respeitantes ordens profissionais. não faria sentido que tais regras se passassem aplicar todas as associações, sem qualquer excepção?! caso contrário, estaremos perante uma inaceitável discriminação: as associações já constituídas beneficiam de um estatuto próprio, que, na prática, foi definido casuisticamente por elas próprias; as associações que se venham constituir terão de guiar-se pelas regras gerais. quer dizer: gerais não, porque são regras apenas para as associações que quase chamaríamos de segunda geração!! além disso, este factor acresce um outro, porventura, na nossa opinião, mais importante. como é sabido, neste momento as associações constituídas são as que representam sectores profissionais com mais força na sociedade enquanto grupos profissionais. será este motivo que leva à não aplicação deste diploma essas associações? não é precisamente peso corporativo das mesmas o facto de não se querer interferir com fortes grupos de interesses que leva que não se lhe aplique este projecto de lei? como se diz no preâmbulo, «(…) em relação às associações que partir deste momento devam ser criadas importa evitar proliferação desregrada a banalização das mesmas, como simples meios de defesa promoção de interesses profissionais.» há que perguntar por que razão estas exigências não se aplicam às associações já constituídas. ou será que só as associações já constituídas têm um papel positivo que só as novas é que vão ser simples meios de defesa promoção de interesses profissionais? então, as já constituídas não são? parece-nos, portanto, que esta discriminação é inaceitável. de acordo com este projecto de lei, reafirmo que teríamos associações profissionais de primeira de segunda gerações, logo, menos fortes, porque ainda não alcançaram sua constituição como associação. isto irá passar-se, efectivamente, como sr. deputado acabou de referir, com ordem dos psicólogos, porque vai ver ser-lhe aplicado outro estatuto. se bem que há que preservar as relações estatutos já constituídos, não faria mais sentido prever um prazo de adaptação durante qual as associações já existentes se adaptariam este novo regime? por exemplo, lei-quadro dos institutos públicos, institutos aos quais estas entidades são por vezes equiparadas, não veio alterar também as regas para pessoas colectivas já há muito instituídas? por que razão não podem ou não devem as ordens profissionais, que são também pessoas colectivas de direito público, adaptar-se igualmente às novas regras? esta é pergunta que fica. um aspecto positivo deste projecto de lei é, de facto, criação da figura do provedor dos utentes, que está prevista no seu artigo .º na nossa opinião, este provedor deveria ser obrigatório a lei não deixa clara existência desta figura como obrigatória, pois diz que «pode existir provedor dos utentes». uma outra questão que queremos aqui colocar tem ver com facto de, durante estes meses, ter havido tempo para fazer audições com os grupos profissionais que neste momento estão reivindicar constituição de associações profissionais, bem como com outras organizações representantes desses profissionais, nomeadamente os sindicados. ora, isso não foi feito. esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, essa grande discussão possamos afinar toda regulamentação para que saia uma leiquadro mais democrática possível que dê resposta todos os sectores que reivindicam ou têm ordens ou câmaras profissionais.