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Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: revisão do código de processo penal, quer os srs. deputados do partido socialista do partido social democrata queiram, quer não, é uma revisão falhada. nasceu torta! é fruto de um pacto que ignora contexto real da justiça do país. debater administração da justiça, ignorando seu contexto, é uma má discussão. foi para isto que bloco de esquerda sempre alertou, durante debate do código de processo penal. ministro da justiça o partido socialista argumentaram que era uma desculpa para não se mudar nada, mas resultado da mudança está bem à vista, embora existam aqui deputados que não queiram ver. data de entrada em vigor, que se nos afigura como precipitada, é só parte do problema, srs. deputados. verdadeiro problema está na preparação dos vários agentes judiciais para aplicação da justiça, segundo os princípios do estado de direito mas também de uma forma célere adequada. problema está nos meios de polícia, nos laboratórios, na informatização dos tribunais, que têm que estar preparados para responder aos prazos estipulados para os inquéritos, para prisão preventiva até para comunicar aos arguidos que um processo foi arquivado. veja-se onde chegámos!... mas este debate, governo não quer fazer! resposta está nos meios que sistema de justiça tem de ter. não se aceita que uma pessoa fique anos sem saber daquilo que é acusada, como hoje acontece, não se aceita que se cumpra metade da pena em prisão preventiva, assim como não se pode aceitar que determinados inquéritos sejam colocados em causa só porque os prazos são curtos. mesmo que lei contemple possibilidade de prazos mais alargados para processos de especial complexidade, que não são tão poucos assim, exige-se adequação urgente dos meios de investigação policial, incluindo os humanos. já sabemos que governo anunciou um reforço significativo da verba para ministério da justiça, que, seu tempo, analisaremos com profundidade o detalhe necessários. mas não nos iludamos! reforço da verba, mesmo que fosse suficiente, não se afigura que seja, não terá um efeito automático levará seu tempo traduzir-se em resultados. pressa do governo, do partido socialista e, também, do psd em «despachar» esta lei não foi justificada. resultado, mais uma vez, está à vista: todos os agentes judiciários estão descontentes, aqueles que trabalham diariamente com código colocam-no em causa. só sr.ª deputada sónia sanfona é que não vê esta realidade! verificadas todas as fragilidades deste processo, equacionados os prós os contras da suspensão, ela afigura-se, hoje, inevitável, embora mais certo seja que nada resolva. por isso, nesta fase, votaremos favor deste projecto de lei, mas era preciso outra coisa, neste debate nesta assembleia: que partido socialista assumisse as suas responsabilidades perante país dissesse, claramente, que pretende fazer, ou seja, se vai ficar tudo na mesma, se está aberto possíveis alterações, se vai ouvir todos os operadores judiciais ou se, pelo contrário, como nos tem vindo habituar, vai, mais uma vez, usar defesa da maioria absoluta ignorar os problemas.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: este «minuto liberal» começa com uma frase que não me ouvirão dizer muitas vezes, saber, antónio costa tinha razão. novo ministro das finanças é, de facto, continuidade do ministro das finanças anterior. que hoje, aqui, é proposto é continuidade de uma forma de gestão pouco transparente das contas públicas. governo quer voltar adiar implementação da lei de enquadramento orçamental, uma lei que assembleia aprovou em para entrar em vigor emo então secretário de estado do orçamento joão leão tinha adiado para que agora quer adiar paranão sei se estão ver aqui padrão!? esta lei de enquadramento orçamental foi pensada como forma de aumentar transparência, escrutínio a responsabilização de quem gere dinheiro dos contribuintes não me ocorre, em especial depois da vergonhosa opacidade do orçamento suplementar, nenhuma necessidade mais premente. um orçamento suplementar que não tem os custos das várias medidas, que quer reduzir os vistos prévios do tribunal de contas ou que pede carta-branca para alterar as rubricas seu bel-prazer ilustra bem importância desta lei de enquadramento orçamental. deve ser por ser tão importante que governo quer adiar! governo quer adiar adoção de programas orçamentais, quer adiar implementação da entidade contabilística estado, quer adiar produção de demonstrações financeiras intercalares eliminar as previsionais. tudo que ajudaria os portugueses saber custoe benefíciode cada medida, avaliar desempenho de cada serviço público, respeitar os limites de despesa, saber situação patrimonial do estado a responsabilizar quem gere os seus dinheiros, tudo isto governo propõe adiar. mas não se preocupem, isto da transparência não tem importância nenhuma quando temos cá champions, em agosto.
Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, agradeço ao grupo parlamentar do partido socialista por me dar possibilidade de responder. vou fazê-lo em dois tempos. em relação à incerteza, sr.ª deputada, tem toda razão, ninguém sabe que vai acontecer daqui três meses. mas parece-me ser responsabilidade da tutela ter, pelo menos, um plano a. e, sr.ª deputada, devo dizer-lhe que realmente ninguém sabe que vai acontecer, mas há vários paísescomo irlanda, frança, espanha ou reino unidoque já têm um plano para regresso às aulas. com certeza que as circunstâncias podem mudar que pode ser preciso desenhar um plano diferente. que não pode é sr.ª deputada achar que vamos chegar setembro improvisar, porque isso parece-me muito pouco consistente com grande apologia da escola pública. em relação à defesa do digital, se nestes meses tivessem feito tanto pelo digital como sr.ª deputada referiu, em primeiro lugar, não teria sido necessário inscrever no orçamento suplementar, como única verba relacionada com educação, milhões de euros, exatamente para fazer que até aqui não fizeram, e, em segundo lugar, já teria sido cumprida promessa, da qual nunca vou esquecerme, do sr. primeiro-ministro, quando apresentou telescola, de que ano letivo, em setembro, iria começar com um computador por aluno. onde é que já vai essa promessa? provavelmente tão longe quanto as suas palavras.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos estado ouvir nomeadamente as bancadas da direita, psd o cds, tentarem justificar onda de encerramentos de vários tipos de serviços públicos que governo prevê. agora, ouvindo sr. deputado hugo velosa, que disse «esperem depois verão que se vão arrepender das posições que estão tomar», lembrei-me, de repente, que tinha comigo um recorte de jornal do ano de com declarações de pedro passos coelho, na altura dirigente do psd agora primeiro-ministro, que vou passar citar: «passos coelho critica encerramento de escolas». volto citar que foi dito por pedro passos coelho: «o encerramento de escolas com poucos alunos é uma exigência pedagógica uma exigência financeira?»argumento do governo ps«nós perguntamos: quantos institutos públicos decidiu este governo encerrar em portugal? quantos lugares de assessores de adjuntos vai declarar governo que vai pôr fim?» etc., etc. tudo porque era contra encerramento das escolas!… de facto, já mudou! sr. deputado hugo velosa, senhor tem razão: esperem depois verão! esperem depois verão as posições que tomam! só que há aqui um pequeno problema pelo meio, sr. deputado, que se chama responsabilidade política credibilidade política do que se diz numa situação do que se diz noutra situação. essa parte não pode passar entre os pingos da chuva, sr. deputado. temos que exigir credibilidade seriedade à política, nomeadamente estas outras declarações dos responsáveis políticos dos responsáveis do governo. temos estado aqui discutir os serviços públicos com particular enfoque em alguns deles, qual é grande argumento da direita, de que já há pouco falei na minha intervenção? é de que quem contesta onda de encerramentos são conservadores. porquê? porque põe em causa as reformas. mas quais reformas, srs. deputados?! quais reformas?! é que os senhores ainda não responderam esta pergunta. falam do mapa judiciário? é uma reforma, sr. deputado?! falamos de quê? da portaria n.º /, que veio retalhar serviço nacional de saúde?! fraca importância dão os senhores às reformas, que até fazem por portaria uma reforma na área da saúde! por portaria! porque não um despacho de um secretário de estado decidir nova classificação organização da rede hospitalar?! srs. deputados, não podemos tratar deste modo assuntos tão sérios para todos os portugueses todas as portuguesas como são os hospitais, como são todos os serviços de saúde, como são os tribunais, como são também as repartições de finanças, como são as escolas, que dá vida muitas terras deste país, que cria emprego, que fomenta massa crítica, sendo esta também uma função do serviço público. não se pode passar uma esponja por cima de isso tudo dizer que os outros são conservadores. não, não é uma questão de conservadorismo! os senhores são piores do que conservadores, porque os senhores não mantêm tudo na mesma, os senhores estão destruir aquilo que se conseguiu com os serviços públicos neste país, repito… termino, sr. presidente, dizendo que os senhores estão destruir através de três vias: encerram, privatizam degradam os serviços públicos.
Intervenção parlamentar de PEDRO QUARTIN GRAÇA (PSD):
sr. presidente, sr. deputado renato sampaio, escutei com atenção as suas palavras acerca desta importante matéria. independentemente das considerações que daqui pouco farei na minha intervenção principal, desde logo uma dúvida me é suscitada: prende-se com questão da protecção alargada dos direitos dos consumidores, nomeadamente em relação aos serviços que sr. deputado aqui expôs. em concreto, essa dúvida tem que ver com questãoque não vejo transcrita para texto do projecto de lei agora apresentadoda taxa de assinatura da portugal telecom. de março de creio que sr. deputado, esta manhã, numa rádio, se referiu à questão da taxa da portugal telecom, mas devo dizer que seria interessante que grupo parlamentar do ps esclarecesseuma vez que projecto de lei não faz referência (e, não fazendo, apenas estará, quando muito, no espírito do legislador, mas esse será insuficiente)se no âmbito do diploma agora apresentado está também prevista abolição da taxa de assinatura da pt. quanto ao mais, farei, daqui pouco, as minhas observações. como sabe, na lei n.ºas comunicações electrónicas faziam parte dos serviços sérienúmero públicos essenciais, mas com entrada em vigor da lei das comunicações electrónicas, este serviço deixou de fazer parte dos serviços públicos essenciais. ora, foi por essa razão que hoje introduzimos na alínea d) do n.º do artigo .º da leia referência de que os serviços de comunicações electrónicas fazem parte dos serviços públicos essenciais e, como tal, estão abrangidas por toda matéria tratada neste projecto de lei. por isso, sr. deputado, os telefones também são abrangidos por esta matéria no que diz respeito ao artigo .º. sr.ª deputada alda macedo, é evidente que há matérias que necessitam de algum aperfeiçoamento nós estamos abertos clarificá-las em sede de especialidade, se isso for necessário. contudo, devo dizerlhe que facto de conta da taxa de resíduos sólidos urbanos aparecer numa factura dos serviços municipalizados significa que essa é forma que câmara municipal tem de poder cobrar taxa, porque esta nada tem ver com os serviços municipalizadosneste caso, com abastecimento da água. mas tal não significa que este não seja um modo de resolver, de forma empírica correcta, problema do pagamento das taxas. eventual necessidade de as câmaras municipais passarem emitir uma segunda factura para taxa dos resíduos sólidos urbanos parece-nos algo despropositado, uma vez que está criar-se um custo adicional para própria câmara municipal, que nos parece desnecessário, visto que serviço foi prestado está devidamente identificado na própria factura que se destina aquela taxa. que queremos é definir com clareza as relações entre uns outros, porque estamos pagar uma taxaneste caso, taxa de aluguer dos contadoresque é, do nosso ponto de vista, indevida: é uma taxa coberto de um aluguer de um aparelho de medição que deve ser da responsabilidade da entidade prestadora de serviços.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
lembram-se? lembram-se, srs. deputados do psd?! lembrase, sr.ª deputada maria das mercês soares? eu lembro-me. foi há bem pouco tempo! depois, ainda temos as novas regras do trabalho extraordinário, os feriados, regime do trabalhadorestudante, as faltas injustificadas por aí fora. tudo para dificultar vida quem trabalha fragilizar os serviços públicos. uma nota final sobre as regras da mobilidade para dizer que único propósito do governo nesta matéria é despedir. aqui, quando governo diz que há poucas formigas, seria bom que governo fizesse uma reflexão para saber contributo que este governo tem dado para haver tão poucas formigas em portugal, já que governo continua, como faz nesta proposta, fomentar desemprego.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que partido ecologista «os verdes» aqui traz hoje encontra-se, como já foi reconhecido, na preocupação de melhorar uma lei que, desdeao longo destes sete anos, veio sofrendo alterações paulatinas. aquilo que resulta das propostas que os verdes fazem neste projecto de lei é, na verdade, uma melhoria de acesso, de consulta, de informação de debate público; é um aumento do rigor na monitorização das condições impostas nas declarações de impacte ambiental. há, sobretudo, um aspecto em que, naturalmente, nos encontramos muito em contraciclo com intervenções anteriores. devo dizer que aquilo que os verdes aqui propõem ao nível da dispensa da limitação, sobretudo, deste critério de excepcionalidade na dispensa de avaliação de impacte ambiental, está fazer falta na legislação portuguesa. aquilo que temos vindo assistir ao longo dos últimos anos consubstancia, realmente, dois tipos de situações. são situações de total incumprimento da legislação, como se registou no caso das cimenteiras de souselas de outão, onde tivemos um secretário de estado defender ideia de que haveria um interesse público ser defendido, não percebendo que tinha ali uma avaliação de impacte ambiental que, já na altura daquelas declarações, tinha quase anos que, portanto, estava mais do que ultrapassada. esta ilegalidade, aliás, acabou por vir ser aferida pela própria decisão judicial. mas, na verdade, também temos outras decisões, sobretudo as que são produzidas na apreciação no licenciamento dos projectos pin+, que resultam de uma extraordinária elasticidade deste conceito de interesse público. interesse público tem vindo ser usado de uma forma excessivamente elástica propósito de tudo de nadareparem que mesmo em contradição com orientações da comissão europeia. devo recordar que, ema comissão europeia produziu seu entendimento sobre as condições em que pode admitir-se dispensa de estudo de impacte ambiental. o que resulta do entendimento da comissão europeia em é que estes casos excepcionais devem ser normalmente casos de emergência civil, embora nem todas se qualifiquem para isenção; é porque deve haver uma necessidade imperiosa, como sérias ameaças à vida, à saúde, ao bem-estar humano ao ambiente. não é este entendimento que tem sido feito deste conceito de interesse público. termino já, sr. presidente. portanto, maior qualidade desde projecto de os verdes no entendimento do bloco de esquerda é de limitar aquilo que é interesse público àquilo que são as grandes razões de ordem de protecção civil no âmbito nacional e, desse ponto de vista, têm todo nosso apoio.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, sr. deputado antónio prôa, disse várias vezes que esta lei protegia os mais vulneráveis. lembro-lhe que anterior lei, no seu artigo .º, previa um subsídio de renda para agregados familiares com rendimentos inferiores três salários mínimos, para inquilinos com ou mais anos de idade também com rendimento inferior cinco salários mínimos. ora, olho para lei atual, que sr. deputado diz proteger os mais desfavorecidos, fixo-me no artigo .º, com epígrafe «subsídio de renda», o que vejo? revogado. está revogado! vocês revogaram este artigo, sr. deputado! ainda vem dizer que lei protege os mais vulneráveis?! isso só dito por brincadeira; só dito por reserva mental! sr. deputado, subsídio de renda é para esquecer. poderá vir um dia…, não se sabe quando. quanto ao regime de exceção, já aqui foi dito várias vezes que tem natureza provisória. isto é, depois de passados os cinco anos, renda passa ser tratada como todas as outras. não há respostas sociais, depois desses cinco anos. até parece que, depois desses cinco anos, as pessoas ficam com menos de anos de idade, até com menos incapacidade ou ganhar mais do que cinco salários mínimos nacionais. não é isso que se vai passar! mas, mesmo dentro destes cinco anos, há muitas famílias que não vão aguentar os aumentos que lei atualmente permite. que penso é que confiar arrendamento urbano, porque foi isso que governo fez, ao mercado totalmente liberalizado é fomentar as injustiças sociais apenas responde uma encomenda do sector imobiliário, mas é também completa desresponsabilização do estado nesta matéria. estado volta «sair de cena»! sr. deputado, na semana passada, chegaram notícias de que na galiza os bombeiros se recusaram arrombar portas para que polícia não procedesse ao despejo de pessoas com anos. face às injustiças que esta lei vai trazer, sr. deputado não receia que isto possa vir acontecer no nosso país? sr. deputado não receia que os bombeiros, em vez de arrombarem as portas, se sentem pacificamente comecem cantar grândola?
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARDOSO (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: portugal tem um longo historial na luta contra dopagem no desporto. desde muito cedo que nosso país tomou consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta contra dopagem no desporto, de forma preservar saúde dos praticantes desportivos a verdade desportiva. só no final dos anos é que movimento desportivo tomou consciência plena da existência desta problemática. primeira legislação ser publicada em portugal sobre controlo antidopagem foi emembora existam referências legislação do ano deanos mais tarde, através do despacho n.º /, assinado pelo então secretário de estado do desporto, dr. júlio miranda calha, foi formalmente criado primeiro laboratório antidopagem em portugal, cuja competência foi reconhecida internacionalmente, emcomo sendo um dos mais qualificados laboratórios de análises de dopagem nível mundial. porém, nos últimos anos, atividade da autoridade antidopagem perdeu qualidade prestígio. consciente desta realidade, governo português está fazer um grande esforço material humano para recuperar credibilidade o prestígio perdidos. sr.as srs. deputados, na luta contra dopagem no desporto, governo português encontra-se vinculado à convenção contra doping, do conselho da europa, à convenção internacional contra dopagem no desporto, da unesco. assim, ao apresentar presente proposta de lei n.º /xiii/.ª, que procede à terceira alteração da lei n.º /, que aprova lei antidopagem no desporto, dá cumprimento às recomendações da agência mundial antidopagem. as principais alterações em apreciação visam reforçar independência operacional das entidades nacionais antidopagem, com separação funcional entre laboratório autoridade antidopagem e, assim, será criado um colégio disciplinar antidopagem, que centralizará audição dos interessados a decisão sobre as penas disciplinares aplicar; será consagrada uma divisão jurídica na autoridade antidopagem, que centralizará os processos disciplinares, que fará sua instrução que remeterá ao colégio disciplinar antidopagem para decisão; por sua vez, as federações serão obrigadas possuírem disposições regulamentares sobre combate ao doping. estas medidas visam garantir celeridade de tramitação a transparência dos processos contraordenacionais disciplinares. sr.as srs. deputados, vou concluir minha intervenção como comecei: atividade desportiva tem de ser desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva da formação integral de todos os participantes, adotando medidas tendentes prevenir a punir as manifestações antidesportivas. perante exposto, grupo parlamentar do partido socialista apoia inequivocamente presente iniciativa legislativa, que implementa as boas práticas seguidas pelas organizações internacionais, de forma que portugal rapidamente recupere prestígio a credibilidade perdida no sistema internacional antidopagem, esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: se me permite, sr. presidente, depois da intervenção da sr.ª deputada sara madruga da costa, vou tentar fazer uma intervenção tranquilizadora ao dizer que não é com esta proposta de lei que país vai ao fundo. esta matéria não é tão problemática como intervenção fez transparecer. desde logo, porque na exposição de motivos apresentada é afirmado que há concordância quer das entidades relacionadas com turismo, quer das entidades relacionadas com produção musical com os autores, e, em boa verdade, se houvesse contestação esta medida, certamente que já saberíamos. efetivamente, os testemunhos que pudemos obter vão, de facto, no sentido da concordância de um amplo consenso relativamente esta matéria. de facto, esta proposta de lei de autorização legislativa tem sua base numa imposição constitucional, que sr. secretário de estado aqui referiu. trata-se de matéria sancionatória, nos termos do artigo .º da constituição em matéria de reserva relativa desta assembleia, e, portanto, nesse ponto concreto, na descriminalização que se pretende, tem de ser, de facto, assembleia autorizar governo incorporar esta matéria num decreto-lei autorizado, sendo essa razão de fazermos este debate. que governo nos propõe é que uma determinada conduta deixe de ser um ilícito criminal, deixe de ser considerado um crime de usurpação para passar obedecer um regime contraordenacional, uma infração de natureza diversa. diria que esta descriminalização se justifica por duas razões: uma, de princípio, e, outra, prática. razão de princípio tem que ver com própria razão de ser do direito penal. como se sabe, direito penal é um direito de última intervenção, é uma última ratio e, portanto, direito penal só deve intervir uma conduta só deve ser criminalizadadado que é forma mais grave de sancionamento de um ilícito social —, quando se verifica que não há outra solução que não seja de fazer intervir direito através da criminalização. portanto, tem de ser uma conduta sobre qual exista um juízo de censura ético suficientemente grave para que seja considerada ilícito criminal. ora, manifestamente, não parece ser caso. esta é razão de princípio. razão prática diz respeito ao facto de se verificar, por vezes, que criminalização não é forma mais adequada de poder prevenir ou sancionar uma conduta que é preferível um bom regime contraordenacional, que tenha condições para funcionar, um regime de criminalização, que acaba até por desprestigiar direito penal revelar-se mais ineficaz. portanto, quer por razões de princípio, quer por razões de razoabilidade, entendemos que faz todo sentido que passagem de música num local público sem autorização continue ser uma infração, não de natureza criminal, mas de natureza contraordenacional e, por conseguinte, expressamos nossa concordância em relação esta proposta de lei.