Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: comemorou-se, no passado dia de janeiro, mais um aniversário do nascimento de luís braille. braille ficará para sempre na história da inclusão das pessoas com deficiência visual por ter criado um código escrito legível através do tacto, abrindo aos cegos as portas ao ensino, à informação, à cultura criando possibilidade de aceder muitas profissões que até então lhes eram vedadas. projecto de lei apresentado pelo psd visa enfrentar um dos problemas que afectam as pessoas com deficiência visual. na verdade, este projecto de lei tem como objectivo introdução de medidas que permitam aceder nos estabelecimentos comerciais informações em braille sobre géneros alimentícios ou produtos não alimentares destinados à venda ao consumidor final. diploma estipula que, nos casos onde não seja disponibilizado acompanhamento personalizado, os estabelecimentos comerciais têm que facultar informações sobre preço denominação em braille ou através de outros sistemas de informação adequado para as pessoas com deficiência visual. artigo .º obriga que na rotulagem dos produtos que se encontrem expostos nos estabelecimentos comerciais constem, em braille ou outro sistema de informação, dados sobre os produtos tais como: denominação, as suas características, as datas da durabilidade mínima ou data limite de consumo e, entre outras, as eventuais precauções ter contra indicações. obrigação de incluir informação em braille recai sobre fabricante, embalador, importador ou retalhista, consoante sobre quem recaia obrigação de embalar os produtos, sejam eles alimentares ou não. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma, que na generalidade merece nossa concordância, tem vantagem de alertar para problema da discriminação no acesso à informação dentro dos espaços comerciais apontar medidas concretas que visam dirimir essa discriminação. não obstante estarmos de acordo com diploma, na generalidade, como referi, queremos chamar atenção para alguns problemas que podem devem ser abordados corrigidos na discussão de especialidade. na informação que deve constar nos rótulos não é feita qualquer referência à composição do produto, informação importante que convinha incluir. por outro lado, as exigências que recaem sobre pequeno comércio são excessivas de difícil concretização. obrigação de afixar os preços em braille para um pequeno comerciante não é legítima não é sequer exequível, pelo que importa considerar soluções que passem pela sensibilização dos pequenos comerciantes para atendimento personalizado das pessoas com deficiência visual, que na prática já é, em muitos casos, uma realidade. assim, solução de alargar prazo de vacatio legis para pequeno comércio não é suficiente precisa de uma outra abordagem em sede de discussão de especialidade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: como referimos no início da intervenção, acesso à informação nos estabelecimentos comerciais é apenas um dos problemas que as pessoas com deficiência visual enfrentam. além deste problema, há um conjunto de problemas que importa destacar. no ensino, há muitas insuficiências no ensino do braille não são poucos os invisuais que se vêem impedidos de receber qualquer formação em braille. decreto-lei n.º /, de de janeiro, sobre ensino especial, publicado esta semana, afasta escola dos alunos com deficiência desfere um sério ataque à escola inclusiva e, por isso mesmo, irá merecer da nossa parte uma apreciação parlamentar. ensino do braille é essencial para integração dos deficientes visuais sem qual este projecto de lei não fazia qualquer sentido. existem muitas lacunas no acesso às ajudas técnicas. subsistem barreiras arquitectónicas, falta uma cultura de acessibilidade nos sítios da internet do próprio governo, há muito fazer quanto ao acesso à cultura, nomeadamente na publicação de guias culturais catálogos de exposições em braille. pcp propôs para resolução dos problemas acima descritos, entre outros, em sede de piddac, um reforço das verbas, mas infelizmente as nossas propostas foram rejeitadas pelo ps com voto cúmplice do psd do cds-pp. por fim, importa destacar um dos principais problemas, senão principal, que é emprego, ou melhor, desemprego, que continua imperar junto das pessoas com deficiência. não são aceitáveis os níveis de desemprego que existem entre as pessoas com deficiência este facto constitui um dos mais sérios obstáculos à inclusão destas pessoas na nossa sociedade.