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Intervenção parlamentar de NUNO REIS (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª ministra de estado das finanças, proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando código do irc que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários melhor notícia que ouviram nos últimos tempos. além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que redução da taxa nominal de irc em pontos percentuais pode representar, está facto de uma taxa de irc mais reduzida poder ser um fator decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores, podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc. mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento sobre as quais desafiamo-la desenvolver um pouco mais. em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. é sabido que nossa nacional burocracia é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia à atração de investimento estrangeiro. sr.ª ministra, como pode esta reforma do irc ajudar competitividade nacional, designadamente incidindo sobre as obrigações fiscais acessórias declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar combate à fraude à evasão fiscais? noutra vertente, questiono-a sobre reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas médias empresas, qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas pme. e, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa abrangência da mesma em empresas com volume de negócios inferior €. questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de pme poderão vir beneficiar desse regime, por um lado, se, por outro lado, com anunciado alargamento do regime simplificado de irs para os pequenos empresários em nome individual, quase empresários em nome individual não sairão também beneficiados. finalmente, sr.ª ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, próprio partido socialista, enquanto principal partido da oposição. mais do que uma descida da taxa nominal do irc em dois pontos percentuais em a desejada redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma proposta de lei. são, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma boa reforma da justiça, escolas universidades de nível instituições que funcionem. será que, mesmo com sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do partido socialista face esta reforma da tributação a outras reformas em curso?
Intervenção parlamentar de DUARTE MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: penso que este debate deixa claras duas coisas óbvias, sendo primeira de que há uma grande preocupação de todos os partidos da oposiçãoque refletem, claramente, opinião pública a preocupação dos pais professoresem planear abertura do ano letivo e, sobretudo, em criar condições para compensar atraso verificado, até porque era impossível fazer muito melhor com confinamento. é com isto que nos preocupamos não com passado, porque passado já lá vai. governo foi surpreendido, apanhado com as calças na mão, como diz povo, com falta de investimento tecnológico nas escolas com falta de preparação, mas não podemos acusar governo por os conteúdos não terem sido apreendidos em casa! quiçá foram surpreendidos, apesar de haver muito tempo para preparar coisas que nos deixaram surpreender. que está em causa, que falta de humildade do ps do governo os impedem de reconhecer, é uma preocupação legítima de todos os partidos com preparação do próximo ano letivo. governo não só não participa como esconde ou não sabe que quer fazer, porque foi preciso marcar este debate serem escritas algumas crónicas nos jornais para governo desatar anunciar medidas, datas metas através da comunicação social. seria bom se experiência passada nos dissesse que governo cumpre com aquilo que anuncia, mas, meus senhores minhas senhoras, ainda ontem sr. primeiro-ministro veio anunciar como nova uma campanha de remoção de amianto que está adiar há cinco anos que já por diversas vezes prometeu. é remoção do amianto, é equipamento tecnológico nas escolas, é contratação de assistentes operacionais, é flexibilização curricular… governo continua prometer, mas raramente cumpre. paciência está esgotar-se para falta de humildade do governo do ps, que estão mais preocupados em proteger ministro da educação do que em proteger os alunos a escola pública. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
e desta vez voltou repetir-se filme. sr. secretário de estado já respondeu relativamente aos institutos públicos ao sector empresarial do estado, dizendo que estes estavam de fora das regras de concurso, mas importa aqui referir que mais deda actividade da administração pública fica de fora. verdade é que excepção foi introduzida pelo ps, eme nós bem denunciámos, mas é também verdade que sr. secretário de estado, na proposta que apresenta, mantém as excepções no que respeita às forças armadas, às forças de segurança, ao ensino, à saúde aos negócios estrangeiros. estas áreas da administração pública ficam de fora de concurso valem, pura simplesmente, as nomeações escolhidas pelos membros do governo. eu pergunto-lhe: porquê? não venha com argumentos de razões ponderosas, porque, repare: então, na saúde, tem algum cabimento governo nomear os administradores de um hospital ou nomear administrador de um centro de saúde? qual é razão que justifica esta nomeação, sr. secretário de estado? sr.ª presidente, as questões que foram agora colocadas radicam em torno da resposta que dei às que já me tinham sido colocadas. relativamente à questão dos institutos públicos, volto reiterar que é intenção do governo promover idêntico procedimento de provimento para os lugares que hoje são de direcção superior nos institutos públicos e, muito em breve,…
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, permitam-me dizer que sei que não devemos repetir comportamentos. sei que facto de sr.ª deputada gabriela canavilhas, há pouco tempo, ter utilizado expressão que utilizei em relação um colega meu de bancada não ofendeu partido socialista, que significa que os senhores têm duplicidade de critérios. verdade é que, quando perceberam que estavam perder debate, resolveram criar um incidente com saída do sr. ministro. percebendo que debate continuava não correr bem ao partido socialista, procuraram novo incidente. mas isso só tem uma justificação: perderem debate. os portugueses sabem perfeitamente que aquilo que estamos fazer é para salvar país da situação miserável em que os senhores nos colocaram!
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: atribuição das prestações sociais é, efetivamente, uma questão de rigor. é que, hoje, uma família em que, fruto do desemprego, um ou até os dois membros do agregado familiar fiquem desempregados em fevereiro, no que diz respeito às prestações sociais, só em janeiro de é que vai ter acesso prestações sociais, porque só nessa altura é que são considerados os verdadeiros rendimentos. trata-se aqui de ter em conta situação real das famílias. hoje, uma família que passa para desemprego não tem nenhum benefício, não pode concorrer ao abono de família, não pode ter direito ao subsídio social de desemprego, porque que conta são os rendimentos do ano passado. que lógica é que isto tem, srs. deputados? absolutamente nenhuma! mas parece que bancada do psd não percebeu esta questão, que é tão simples, dá um tiro totalmente ao lado. totalmente ao lado!… isto é verdadeiramente inaceitável, porque é de uma insensibilidade total. do que se trata aqui é de ter em conta as condições reais efetivas das famílias! termino, sr. presidente, contando com mesma benevolência que deu ao cds-pp. dizem ps o psd que segurança social não tem condições para se adaptar, que isto iria criar problemas, que seria difícil. bem, segurança social terá de adaptar-se. hoje, há soluções informáticas. por acaso, ainda não, sr. presidente, mas, seja como for, termino perguntando se é ou não verdade que, quando foi para cortar nas prestações sociais para cortar nas pensões de reforma, os serviços da segurança social tiveram em conta os rendimentos reais. é ou não verdade que para rendimento social de inserção são tidos em conta os rendimentos reais, calculados verificados mensalmente? então, por que é que para atribuição de prestações sociais quem fica no desemprego não é tida em conta situação real? é inaceitável!
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais: disse sr. secretário de estado que esta proposta de lei garante que não existirá uma dupla tributação sobre atividade comercial que está em cima da mesa que as atividades económicas realizadas em portugal vão ser tributadas no país de origem dessas mesmas entidades. ora, sr. secretário de estado, se existe demagogia neste debate, resume-se à frase do sr. secretário de estado. que sr. secretário de estado está aqui dizer é que as atividades económicas realizadas em território português vão ser taxadas no país de origem dessas mesmas entidades. bem, demagogia está toda aqui! compreendemos que governo seja muito rápido apresentar contas naquilo que lhe convém, mas hoje chega ao parlamento propõe uma borla fiscal, sem apresentar um número sobre essa mesma borla fiscal. não apresenta um número sobre essa borla fiscal! bom, demagogia é, também, dar ideia ao parlamento de que estas atividades económicas são mesmo taxadas em algum lado, como se não estivéssemos falar de um gigantesco off-shore ambulante. sobre isso, sr. secretário de estado, convido-o ver processo panama papers. tem muito papel para ler em relação isso, desde jogadores clubes a entidades desportivas que «lavaram» dinheiro utilizaram os off-shore este tipo de mecanismos fiscais para não pagar em lado nenhum. o governo é conivente com isto. uefa diz que há uma condição, que é, aliás, uma exigência: «ou garantem borla fiscal ou não há atividade desportiva em portugal». o governo verga-se perante chantagem. essa é que é vergonha desta proposta, sr. secretário de estado. sr. secretário de estado vem aqui, propõe uma borla fiscal nem sequer diz quanto vale essa borla fiscal.
Intervenção parlamentar de VIEIRA DA SILVA (PS):
mas não é sério para questões destas dimensões. desenganem-se, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, estes minutos não escondem natureza da proposta, porque é uma proposta com mais impostos menos rendimentos para os portugueses, depois de os pensionistas, os tais de €, já terem sofrido um corte, através do aumento de impostos, que, para um pensionista de €, foi apenas de %, entre eesta é política deste governo, esta política, sr.ª ministra das finanças, não pode por nós ser apoiada! sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, gostaria apenas, em jeito de interpelação à mesa, de esclarecer que conteúdo das intervenções dos deputados nesta assembleia é da exclusiva responsabilidade de quem as faz. fi-la em consciência considero que reparo que fiz tem toda justificação. sr. presidente (antónio filipe):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, sr. ministro das finanças, que este relatório de orientação da política orçamental nos traduz de imediato é recuo do poder arrogante que nos governa. todos sentíamos, qualquer cidadão percebia que país estava «mergulhar» numa situação de emergência social; todos sentíamos que as empresas estavam asfixiadas, que as famílias viviam mal. porém, governo, na sua política propagandista, continuava dizer que tudo estava bem. uma outra organizações internacionais faziam projecções em baixa para economia portuguesa, mas, para sr. ministro para governo, tudo ia bem, no mundo cor-de-rosa em que os senhores viviam. por isso, sr. ministro, quando, finalmente, caíram da vossa arrogância nos transmitiram as revisões que fizeram, conclusão foi óbvia: inflação vai ser maior os portugueses vão pagar mais pelos produtos, que já todos sabiam; desemprego vai ser maior, que também já todos tinham compreendido; crescimento vai ser menor, que também não é surpresa. fica uma questão: porque é que os senhores não anteciparam, não perceberam que país estava «mergulhar» nesta situação de emergência social porque é que continuaram escondidos na vossa carapaça, querendo mostrar que tudo estava bem, quando nada estava bem?! segunda pergunta, sr. ministro, tem ver com os valores do défice. aquiverdade seja dita!a coerência mantém-se, ou seja, défice vai sendo reduzido à custa das receitas, porque, do lado da despesa, as questões são as mesmas, sr. ministro: onde é que está eficácia a tradução em resultados da tão propagandeada reforma da administração pública? propaganda, muita! resultados concretos, nos números, poucos ou nenhuns! finalmente, sr. ministro, vêm os truques, porque é preciso apresentar alguma coisa e, quando não se tem nada para apresentar, tira-se sempre um «truque da manga». é fácil dizer que as despesas com pessoal diminuíram, retirando todos aqueles que foram transferidos para os hospitais sa ou para os hospitais que são, actualmente, do núcleo empresarial do estado. pode dizer-se que estes funcionários diminuíram em termos de conta directa nas despesas com pessoal do orçamento, mas essas pessoas estão lá continuam ser pagas pelo orçamento do estado, através de outras transferências. são truques para mostrar aquilo que já todos compreendemos: ineficácia no controlo da despesa, muita eficácia no agravamento da carga fiscal sobre os portugueses.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, espero que este este projeto, se vir luz do dia, possa praticar precisamente aquilo que pretendo aqui dizer que é seguinte: faz sentido haver uma conta-corrente entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes individuais. uma coisa muito diferente é existir uma conta-corrente que faz cria uma confusão entre despesas receitas que têm uma natureza também ela diferente. estas têm uma natureza contabilística constitucional, até, diferente, porque uma coisa é pagamento de uma fatura, contratação de um serviço, uma receita corrente ou uma despesa corrente do estado, que pode vir de uma entidade pública, de uma entidade do setor empresarial; outra coisa é um tributo, um imposto. são despesas receitas de natureza completamente diferente entendemos que não devem ser misturadas. portanto, se queremos agilizar relação entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, criação de uma conta-corrente faz sentido. já foi aqui dado um bom exemplo: é pouco eficiente que autoridade tributária aduaneira cobre um iva, quando ainda não devolveu iva de um período anterior ou de operações anteriores. outra coisa é um pagamento em atrasoadmito que haja pagamentos em atraso do estado pela contratação de um serviçoservir para liquidar imposto. neste ponto, não estamos de acordo. se há um problema de atraso nos pagamentos do estado, resolva-se problema de atraso nos pagamentos do estado. se há um problema de complexidade nos procedimentos do estado, simplifiquem-se os procedimentos do estado. não vamos criar uma má solução para resolver problemas que deveriam estar ser resolvidos de outra forma. portanto, nossa posição é muito simples: entendemos que conta-corrente, existir, deve ser apenas entre autoridade tributária aduaneira os contribuintes, para despesas receitas tributárias. para simplificar outros processos, certamente haverá outras soluções que também acompanharemos.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
sr. presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do ps, pelas funções que v. ex.ª está hoje exercer ex novo. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei que governo traz hoje plenário encerra nona alteração à lei de organização processo do tribunal de contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do código de processo civil dede certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do código de processo civil uma dogmática que direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos anos no que tange com lei orgânica do tribunal de contas com sistema de controlo interno em geral. grupo parlamentar do ps dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: primeira tem ver com facto de, em matéria de prescrição, ser alargado prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; segunda tem ver com facto de falta injustificada da prestação de contas ao tribunal de contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm seu cargo responsabilidade da gestão financeira do estado; terceira tem ver com possibilidade de, em caso de vacatura no tribunal de contas de um determinado juiz conselheiro, presidente poder alocar outro juiz conselheiro essa secção, de modo que os processos ganhem celeridade não fiquem parados até à sua substituição. grupo parlamentar do ps gostava de aproveitar este ensejo para chamar atenção do governoque não fez reforma do estado, mas que ainda está tempo de iniciarpara necessidade de olhar para área do controlo do estado, onde várias inspeções têm vindo reclamar alteração do seu estatuto onde área de controlo é determinante, onde área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na asae, na inspeção da segurança social, na inspeção do trabalho, na inspeção de jogos tambéme isto é muito importantena inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. de facto, estas áreas vêm reclamando desde regulamentação das suas carreiras, alteração das suas estruturas é tempo, depois de três anos meio de governo, para alterar esta situação. portugal tem na sua função de controlo menos dedos seus funcionários, quando média dos países da ocde demonstra que mais de ,% dos funcionários dos outros países da ocde são afetos à função de controlo. gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo governoplaneamento execução. função controlo deve ser valorizada no estado não há verdadeira reforma do estado sem essa função de controlo. uma palavra final para dizer que daremos nosso voto favorável esta iniciativa do tribunal de contas que, de certa forma, reforça as suas competências a sua capacidade de ação para uma melhor boa gestão pública dos dinheiros em portugal.
Intervenção parlamentar de ANA PASSOS (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: nestes últimos anos, os censos têm-se constituído como instrumento que mais contribuiu para caracterização estatística da sociedade portuguesa. lançados emapenas na vertente de recenseamento geral da população, passaram uma periodicidade de anos partir detendo finalmente, emsido adotada realização em simultâneo com recenseamento da habitação. os recenseamentos gerais da população da habitação são, sem dúvida, maior a mais importante fonte de informação nacional sobre população, família habitação. esta informação é fundamental para conhecimento rigoroso da realidade demográfica socioeconómica do nosso país. com base neste conhecimento, poder-se-ão definir políticas públicas mais adequadas à realidade portuguesa. torna-se, por isso, necessário assegurar ambiente, os meios os recursos indispensáveis à realização de um trabalho tecnicamente incensurável operacionalmente eficiente. tal como aconteceu em anteriores censos, os censos de também mobilizarão um número importante de recursos humanos que importa utilizar de forma racional eficaz. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, com esta iniciativa, governo requer autorização para estabelecer as normas que devem obedecer .º recenseamento geral da população o .º recenseamento geral da habitação, ou seja, pretende legislar para proporcionar devido enquadramento aos censosos censos sempre foram objeto de legislação própria, qual visa regular não só sua execução, mas também as competências das entidades intervenientes no processo de preparação, execução divulgação dos resultados. com aprovação da presente iniciativa, governo estará autorizado legislar sobre as competências das autarquias locais dos respetivos presidentes. autoriza-se ainda que trabalhadores que exerçam funções públicas consigam acumular exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação controlo dos trabalhos censitários. importa referir que informação recolhida através de questionários está protegida pelos princípios decorrentes da lei do sistema estatístico nacional o exercício dos direitos encontra-se previsto no regulamento da união europeia, relativo à proteção de dados pessoais à livre circulação desses dados, como já foi referido pelo sr. secretário de estado. acresce ainda que foram efetuadas as pertinentes consultas entidades como comissão nacional de proteção de dados (cnpd), conselho superior de estatística (cse) a associação nacional de municípios portugueses (anmp), as quais emitiram os respetivos pareceres, concluindo, de uma forma global, que nada há opor. assim, partido socialista, reconhecendo importância da informação censitária como ferramenta essencial na adequação de respostas às necessidades da sociedade portuguesa, é favorável esta autorização legislativa.