Intervenção parlamentar de ULISSES PEREIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: autorização legislativa em debate está em linha com os objetivos da política comum de pescas, que visam conciliar as atividades piscícolas aquícolas com preservação dos recursos marinhos longo prazo e, consequentemente, do ecossistema. vem, por isso, ao encontro das regras estabelecidas para controlar pesca ilegal, não declarada não regulamentada. trata-se, assim, não só de uma obrigação de portugal, como, em nosso entender, de uma mais-valia para os nossos produtos de pesca. num mundo globalizado, é do interesse nacional que os produtos da pesca provenientes do nosso país sejam reconhecidos como sustentáveis, em termos ambientais, que pesca seja considerada uma atividade com futuro. neste sentido, psd acompanha necessidade de se legislar sobre matéria em causa contribuirá para celeridade do respetivo processo, evitando assim que portugal venha ser penalizado através da suspensão dos fundos comunitários. srs. deputados, sejamos claros: psd entende necessidade de portugal proceder, por si mesmo, ajustamentos do quadro regulamentar do exercício da pesca comercial marítima, definindo as sanções efetivas, proporcionais dissuasoras prevenindo repetição de infrações por parte dos prevaricadores. contudo, algumas das novidades estabelecidas no projeto de decreto-lei que governo anexou à autorização legislativa levanta-nos dúvidas, dúvidas essas que podem comprometer aplicação do quadro sancionatório desta atividade, com consequências financeiras processuais para estado-membro para os agentes económicos. refiro-me três áreas onde julgo que governo pode deve rever as normas jurídicas apresentadas. primeiro, ao nível das definições de infrações graves, não graves ou muito graves, classificadas através de contraordenações do estado listadas no artigo .º complementadas no artigo .º, através aplicação de um sistema de pontos. na verdade, estas normas parecem ultrapassar natureza meramente contraordenacional ou sancionatória, conforme descrito no artigo .º da proposta de lei. segundo, ao nível da maior responsabilidade das empresas que é proposta, não está prevista exclusão da responsabilidade das pessoas coletivas quando agente individual tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. no mesmo sentido, é previsto que os sócios da empresa respondam solidariamente pela coima. esta responsabilidade, digamos, sem culpa, tem sido uma das maiores preocupações manifestadas pelo setor. terceiro último, ao nível da competência da autoridade nacional de pesca, reconhecendo mérito da plataforma única do registo de informação, espera-se que proteção de dados esteja assegurada no sentido material legal. srs. deputados, podem esperar do psd mesmo sentido de estado que sempre nos caracteriza no posicionamento nesta matéria mas esperemos igualmente, da parte do governo, as clarificações ajustes necessários ao diploma em prol do setor do cumprimento das normas da política comum de pescas. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: de acordo com definido na proposta de lei, autorização legislativa visa permitir ao governo alterar regime jurídico das contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, melhorando eficácia do quadro legal regulamentador. pretende governo estabelecer respetivo regime sancionatório, tendo ainda em vista cumprimento da política comum das pescas os regulamentos conexos. ora, este propósito, movimento associativo da pesca portuguesa, solicitou elaboração de um parecer, que temos presente que, julgamos saber, foi oportunamente dado conhecer ao ministério do mar. dando por certo que sr. secretário de estado das pescas conhece parecer se terá interessado em analisar respetivo teor, permitimo-nos presumir que estará seriamente preocupado face às críticas aos inúmeros reparos nele levantados. com efeito, salvo melhor opinião, mais do que indiciado, parece-nos evidenciado que proposta do governo terá de ser revista, dado, segundo parecer que nos reportamos, enfermar de ilegalidades, de diversa natureza, de inconstitucionalidades até de simples deficiência de técnica jurídica legislativa. sem pretender uma apreciação exaustiva, nem de perto nem de longe, é patente que proposta exorbita ultrapassa âmbito de autorização que, efetivamente, for concedida ao governo que, assim, se propõe legislar para além da competência que lhe for conferida. para além das flagrantes inconstitucionalidades orgânicas que de tal decorrem, sem prejuízo de outras matérias igualmente interessantes, vemos, por exemplo, que vem suscitada falta de punição das infrações, designadamente as graves, cujo conceito carece de clareza precisão. igualmente relevante é confusão que resulta do facto de infrações enquadradas como graves estarem sujeitas um regime sancionatório de valor inexplicavelmente desigual desproporcionado. intenção de regular agravar valor das coimas resultou em prejuízo de um adequada classificação prévia das infrações. em consequência, a manter-se inalterada situação, temos como inevitável que certeza a segurança jurídica resultarão seriamente afetadas. assim sendo, parece-nos tal ser bastante para justificar que, em nosso entender, não reúne, manifestamente, as necessárias condições para ser aprovado, muito menos para ser implementado. sendo certo que eficácia do quadro regulador é um dos objetivos primordiais que governo declaradamente pretende alcançar através da legislação proposta, afigura-se-nos que tal desiderato será gravemente prejudicado. sr. secretário de estado, governo pretende fazer aprovar proposta que apresentou. por sua vez, cds pretende colaborar no cumprimento dos compromissos do estado português, no respeito das regras de controlo da política comum das pescas. no entanto, compreenderá, certamente, que cds não concorde, de todo, com aprovação de um diploma que considera dever ser amplamente aperfeiçoado. assim, para terminar, impõem-se questionar seguinte: parecer do movimento associativo da pesca portuguesa será, de alguma forma, considerado, tendo em vista correção aperfeiçoamento do projeto legislativo? designadamente sem prejuízo das demais matérias que já aflorámos, será reconsiderada inovação da responsabilização automática das empresas pelos atos praticados pelos seus funcionários, ainda que contra ordens ou instruções expressas, o mesmo se diga quanto à responsabilização solidária automática dos titulares de órgãos sociais, sócios ou associados? em suma, havendo todo interesse num regime contraordenacional eficaz, justo célere, estará ministério do mar disponível para proceder alterações ao diploma, designadamente as sugeridas?