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Intervenção parlamentar de PEDRO JESUS MARQUES (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo a maioria quiseram limitar debate de uma proposta desta importância ao fazerem um debate desta natureza, com minutos para cada partido, para despachar rapidamente, sem relatórios de avaliação da proposta, sem relatórios de impacto, sem parecer da associação portuguesa de bancos (apb) enviada este parlamento, nem sequer conhecemos pronunciamento da eba (autoridade bancária europeia), relativamente à associação europeia do setor, sobre versão final desta proposta de lei. governo, empenhado em adiar discussão deste tema para depois das eleições europeias, veio agora, correr, fazer um debate uma aprovação da legislação dos impostos diferidos ao mesmo tempo que já decorrem os processos de teste à banca nacional à banca europeia, no âmbito das novas regras comunitárias. não temos uma avaliação do anterior processo de capitalização do setor financeiro. agora que alguns bancos até estão devolver parte do dinheiro que foi emprestado pelo estado, também não há nenhuma avaliação do processo anterior. quais são os indicadores de melhoria da concessão de crédito, que era um dos grandes objetivos do processo de capitalização? tal intervenção de urgência, em que redundou? crédito concedido continua cair, ainda agora está cairem termos homólogos. avançamos para outro processo de capitalização sem sequer termos uma avaliação, da parte do governo, do processo anterior. onde está uma estimativa de custos orçamentais desta proposta? qual é impacto no défice, impacto na dívida, existir, tendo em conta os direitos de conversão? nada foi esclarecido nesta proposta, nenhum documento foi apresentado pelo governo, não ser um parecer do banco de portugal. regime proposto, em qualquer caso, difere, favoravelmente, do congénere em espanha ao propor os direitos de subscrição ao promover solvência a confiança no setor financeiro a concorrência comunitária adequada neste setor por parte dos bancos nacionais. isto deve ser valorizado positivamente. se assim é, porque esconderam tanta informação sobre proposta que estão apresentar sobre processo anterior de capitalização?! porque não são claros quanto às implicações fiscais desta proposta? porquê uma discussão tão reservada, tão limitada em tempo em conteúdo, sendo manifestamente uma proposta com este alcance? esperamos que, em sede de especialidade, muito mais informação venha ser disponibilizada à assembleia da república para uma adequada avaliação do conteúdo do diploma.
Intervenção parlamentar de PAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr. deputado hélder amaral, agradeço as questões que me colocou. sr. deputado, começou até por uma confissão sabe que confissão com arrependimento tem muito valor para nós. desse ponto de vista, começou bem. sr. deputado, isto é muito dinâmico, vem desdeem primeiro lugar, foi chegada das plataformas que, durante tempos tempos tempos, operaram sempre de forma ilegal só foi possível resolver problema com participação ativa do psd. sr. presidente da república tocou no ponto certo só partir do momento em que as plataformas entraram em portugal é que setor do táxi passou ser protegido em certos aspetos, mas essa proteção é uma armadilha mortal. proteção que é dada aos táxis é uma armadilha mortal! psd está preocupado há muito tempo. assim sendo, temos vindo ouvir, estudar com aquilo que vemos, ao fim de dois anos, através dos relatórios das entidades internacionais, do relatório da autoridade da concorrência do veto do sr. presidente da república, vimos apresentar uma proposta. mas, de repente, proposta do psd para um setor que estava sobre brasas, mas para qual ninguém, nesta sala, está disponível para fazer algo, é uma má proposta. sr. deputado, acolha nosso desafio com toda humildade. nós não somos donos da verdade, estamos fazer aquilo que, responsavelmente, melhor sabemos, preocupados que estamos com setor do táxi. venha debater connosco, vamos fazer baixar iniciativa, vamos discutir ao pormenor, com área metropolitana, sem área metropolitana, até que ponto é que os táxis são protegidos até que ponto sua atividade é protegida. digo-lhe mais: continuamos defender que continue existir um conjunto de características que só estão atribuídas aos táxis que lhes são vantajosas. mas, quando eles nos dizem «nós não podemos concorrer, porque temos um preço fixo», nós acabámos com isso, fixámos um limite máximo, pois temos de proteger os consumidores. quando eles nos dizem «nós não podemos operar onde queremos, ao contrário do tvde», nós temos de criar regras que lhes permitam concorrer com os outros operadores. esta situação, em que se mantém setor do táxi tal como está, com uma contingentação completamente artificial, está matar setor do táxi.
Intervenção parlamentar de PEDRO SOARES (BE):
sr.ª presidente, quero dizer que, de facto, estamos aqui falar de um levantamento cadastral simplificado. parece-nos que urgência de intervir na floresta, urgência de haver mudanças concretas na floresta, justifica um procedimento simplificado, porque que interessa é capacidade que estado todos aqueles que intervêm na floresta possam ter, no sentido de que os procedimentos de planeamento de ordenamento florestal possam ser levados cabo e, inclusivamente, que os planos regionais de ordenamento da floresta possam ser vertidos nos planos diretores municipais, de modo poderem obrigar as entidades públicas as privadas, relativamente essas orientações dos planos regionais de ordenamento da floresta. que direita vem aqui dizer, novamente, é que, de facto, não pode haver medida nenhuma relativamente à floresta, porque não temos cadastro xpto que direita sempre quis que nos impediu sempre de intervir na floresta! nós precisamos de intervir na floresta, estado deve ter informação e, nesse sentido, é necessário avançar para procedimentos rápidos, simples, de modo que se faça identificação da propriedade, de todo nosso sistema de propriedade.
Intervenção parlamentar de BRAVO NICO (PS):
sr. presidente, sr. deputado, projecto de lei que pcp apresenta tem, do ponto de vista conceptual, algumas fragilidades que resultam da confusão que se estabelece em relação aos conceitos de estágio curricular profissionalizante. como sr. deputado sabe, existem nos planos de estudos dos cursos ministrados pelas universidades pelas escolas superiores práticas pedagógicas, lectivas, que acontecem, na instituição ou fora dela, no seio de cada uma das disciplinas que têm componentes práticas. há disciplinas que têm grandes componentes lectivas que acontecem em contexto exterior, muitas vezes de trabalho. há estágios integrados nas próprias disciplinas, como é caso da formação dos professores dos enfermeiros. há estágios profissionalizantes que são necessários para exercício de uma profissão, que podem estar dentro ou fora dos planos de estudos há os estágios profissionalizantes que ocorrem após obtenção do grau académico, que têm outra tutela que não cabem directamente dentro das instituições do ensino esta é confusão essencial que os senhores estabelecem, o vosso projecto de lei, embora identifique alguns estrangulamentos no nosso sistema de ensino superior, não os resolve, porque apenas se limita distribuir dinheiro por cima dos problemas, mantendo-os. sr. bravo nico (ps):sr. deputado, coloco-lhe uma questão que diz respeito aos estágios profissionalizantes. vosso projecto de lei refere que estágio profissionalizante é uma actividade prática, no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhada avaliada pela instituição de ensino superior, não sendo, no entanto, condição para obtenção do grau académico. sr. deputado, dê-me um exemplo de uma actividade prática que seja monitorizada avaliada por uma instituição de ensino superior, mas que não conte para obtenção do grau académico. se é avaliada, não conta para obtenção do grau académico?!
Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: intervenção da sr.ª ministra pareceu-me estar reproduzir um documento que não era, propriamente, sua proposta de lei. na verdade, não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no processo de inventário. vejamos. em primeiro lugar, gostava de referir aquilo em que estamos de acordo. também nós, no ps, entendemos que, de facto, processo de inventário pode passar, na generalidade, para os notários. essa é uma mais-valia que proposta de lei contém que já acontecia. todavia, basta ler n.º do artigo .º da proposta de lei: «compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura (…)», para constatar que sr.ª ministra, na sua proposta, afasta vontade das partes na procura de um tribunal. portanto, que sua proposta faz é, manifestamente, que eu o partido socialista consideramos uma desjudicialização e, como sabe, nossa constituição tem regras quanto essa matéria. de resto, gostaria de relembrar que essa também é opinião do conselho superior da magistratura da ordem dos advogados, que consideram vossa proposta inconstitucional. nós mantemos essa posição de que proposta da sr.ª ministra é inconstitucional, mas consideramos que, em sede de especialidade, será sempre possível salvar alguma questão. que entendemos que é «insalvável», que é irremediavelmente perdido é dizer que juiz não pode intervir no processopor vontade própria. proposta de lei refere que há recurso para juiz, mas, na verdade, permite ao notário audição de testemunhas, decisão sobre incidentes, natureza da capacidade judiciária das partes, intervenção sobre sonegação de benstudo isso são competências do notário. e, como sabe, sr.ª ministra, essa matéria da desjudicialização é uma matéria que tem princípios e, quanto isso, partido socialista não abdicará de considerar sua proposta inconstitucional, menos que, em sede de especialidade, possamos rever todo este processo de inventário.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: convenção do trabalho marítimo de é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. é fruto de um trabalho internacional já deveria há muito ter sido transposta para ordenamento jurídico nacional, é dee sr. secretário de estado reconheceu-o implicitamente na intervenção. no entanto, esta convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos que também regula as obrigações do estado, não obriga que essas condições sejam abaixo daquelas que ela própria estabelece, nem obriga os estados terem condições melhores. vem isto propósito porque portugal tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões, nomeadamente do horário de trabalho. prevê-se, nesta proposta de lei, que horário de trabalho, de horas por dia, vá até às horas. creio que, numa harmonização com ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as horas, porque é assim que está estruturado nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no código do trabalho. não se percebe por que é que, para estes trabalhadores, se vai às horas. por outro lado, também nos preocupa questão dos prestadores de serviços, sabendo nós como operam, quer no mar quer em terra, as empresas de trabalho temporário, como escorregam por entre os dedos da fiscalização, que deveria ser de mão mais pesada. por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da convenção que esses objetivos o teor da convenção devem ser transpostos para ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. finalizarei dizendo, sr. secretário de estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, que encontramos são contributos datados de agosto deconvinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que sr. secretário de estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. é preciso saber que diálogo é que aconteceu que sr. secretário de estado nos forneça, então, resultado desse diálogo.
Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
sr. presidente, sr. deputado hugo lopes soares, ação deste governo, de encerramento de tribunais, de escolas, de postos médicos, de postos da gnr, de juntas de freguesia, tem sido grandemente penalizadora para interior do país. esta ação é feita contra, por exemplo, constituição da república portuguesa, onde uma das competências do governo é promoção do desenvolvimento socioeconómico, que não tem acontecido, ou até contra aquilo que é programa do governo, que, em várias áreas, fala no estabelecimento de planos de desenvolvimento de nível regional, que nós, até hoje passados três anos, não conhecemos, ou vai até contra um projeto de resolução apresentado pelo psd, que falava na dinamização de um plano nacional de coesão territorialdavam-lhe tal importância que foi subscrito pelo líder parlamentar. dizia psd, em setembro deneste projeto de resolução, que este fosso entre litoral o interior, com primeiro cada vez mais incapaz de absorver pressão demográfica o segundo cada vez mais desertificado, mais envelhecido mais votado ao abandono, tem de parar de aumentar. perda de coesão territorial de portugal, com acentuar das assimetrias regionais, desertificação humana a desvalorização do território do interior é uma tendência grave, perigosa, presente crescente no nosso país é por isso mesmo uma tendência que importa inverter. diziam os senhores, neste projeto de resolução, que é tempo, por isso, de imprimir um novo rumo, um novo paradigma uma nova dinâmica de combate pela coesão territorial, pela valorização do território contra desertificação, mas, pelos visto, é um novo rumo apenas de encerramento. quando perguntamos ao ministro que acompanha estas matérias pelo relatório que este projeto de resolução propôs que se fizesse que fosse discutido de dois em dois anos, aqui, na assembleia da república, ministro diz que já está ser discutido no âmbito do pnpot (programa nacional da política de ordenamento do território), recusando que ele venha aqui à assembleia da república. governo não pode limitar-se verificar que há falta de pessoas no interior do país fechar porta. ao governo exige-se uma ação para combater este problema nacional, não tem feito. por isso, pergunta que queria deixar-lhe, sr. deputado, é esta: concorda com isto, ou não, sr. deputado?
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr.ª presidente, srs. deputados: no fim do debate deste projecto de lei de bases da economia social, apresentado pelo psd pelo cds-pp, recordo miguel torga. miguel torga, num dos diáriosjá não me recordo em qualdizia que dos milhares de palavras do português, havia uma que sensibilizava particularmente: verbo congraçar. ora, no debate desta lei de bases da economia social, é exactamente este nosso desafio: é preciso saber congraçar aquilo que até aqui, muitas vezes, tem estado numa relação de hostilidade. congraçar estado a sociedade; congraçar estado o indivíduo, já que indivíduo é centro desta lei de bases da economia social; mas congraçarmos também todos nóssim, todos nós! —, apesar deste discurso fundamentalista quase rever «fantasmas» que ouvimos aqui do pcp, para procurar encontrar soluções no âmbito da comissão parlamentar onde esta matéria deve ser devidamente debatida. por isso, psd muito gostaria que, no seio desta comissão, houvesse um debate muito aberto, convidando variadíssimas entidades, várias organizações, várias personalidades, para que debate fosse consistente, sério, amplo, onde, no fundo, se congraçassem todos os interesses da sociedade portuguesa.
Intervenção parlamentar de NUNO DA CÂMARA PEREIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, é só para chamar atenção perguntar aos deputados do ps se, por acaso, sabem qual é diferença entre uma lesma um caracol. é, precisamente, diferença entre precariedade ou não da segunda habitação e, se calhar, andar com esta «ao colo» deixá-la para ir fazer um passeio turístico… há uma grande diferença: autocaravanismo nada tem ver com caravanismo, absolutamente nada! os parques de campismo nada têm ver com os parques para autocaravanas. um caracol nada tem ver com uma lesma. caracol transporta sua casa para todo lado, lesma deixou no parque de campismo sua casca grossa foi conhecer outras coisasesta é diferença. por outro lado ainda, que agora propomos seria talvez uma maneira útil de fazer chegar turismo zonas recônditas do país que não têm empreendimentos turísticos nem recursos para tal. se calhar, é uma forma mais expedita de fazer turismo andar com casca grossa às costas.
Intervenção parlamentar de JOSÉ CARLOS BARROS (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: antes de mais, os meus cumprimentos. proposta de lei hoje em discussão prevê uma ligeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território de urbanismo, lei n.º /, alteração que consta, no essencial, do alargamento do prazo de que os municípios dispõem para incorporar nos pdm (ou nos planos intermunicipais, conforme caso), conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território, como já foi aqui explicitado pela sr.ª secretária de estado. propõe governo, portanto, uma alteração pontual, que, aliás, era necessário proceder, que se enquadra na normalidade das dinâmicas do processo de ordenamento territorial, mas não indo além disso, ou seja, não mexendo em mais nada da lei de bases aprovada emda responsabilidade do anterior governo, que, corajosamente, enfrentou, então, os desafios que há décadas se colocavam ao país em matéria de ordenamento do território. fez bem governo, portanto, não indo além da necessária alteração pontual que agora propõe, até porque, em regra, como se tem vindo verificar, quando este governo não mexe, quando este governo não revoga, país costuma ficar ganhar. mas, sobretudo, porque lei de bases em vigor teve ousadia de erradicar princípio de «solo urbanizável», de terreno expectanteprincipal reconhecido fator, ao longo de décadas, de fenómenos de especulação urbanística imobiliária —, teve ousadia de acabar com paradigma antigo da expansão urbana alimentada por crédito fácil consequente empobrecimento prazo, como sabemos, teve ousadia de concentrar nos pdm todas as regras vinculativas dos particularese sabemos bem como era, antes, calvário das pessoas, de entidade para entidade, de chafarica para chafarica, de plano para plano, confrontarem-se com falta de transparência a ineficácia de regras que não raro se sobrepunham, contradiziam ou se excluíam mutuamente —, enfim, lei de bases criou mecanismos que facilitam incentivam reabilitação a regeneração urbanas, criou condições para valorização da biodiversidade dos ecossistemas constitui, de facto, uma resposta estrutural para gestão integrada do território. por isso, para concluir, repito que governo esteve bem ao conter-se exclusivamente na alteração pontual que era necessário proceder, que hoje se discute, mas sem bulir em mais nada da lei n.º /, reconhecendo-se assim importância de país continuar dispor daquilo que foi uma verdadeira reforma estruturalé que esta lei de bases em vigor também significanuma área, ordenamento do território, essencial para investimento, competitividade a coesão social territorial.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO NORTE (PSD):
sr. presidente, sr. deputado rocha andrade, devo assinalar, em primeiro lugar, sem esconder algum contentamento, facto de partido socialista se opor esta iniciativa do bloco de esquerda, pois um partido que é esteio de um governo que aumentou taxas, impostos contribuições, bateu todos os recordes de carga fiscal colocou os portugueses entregar, sem precedentes, uma parcela do seu rendimento ao estado, poderia sucumbir, uma vez mais, à voraz irresistível tentação de se associar uma iniciativa inútil ineficaz do bloco de esquerda, na esperança de que isso viesse traduzir-se nalguma receita. mas, esse respeito, sr. deputado rocha andrade, com clareza evidente um assomo de frontalidade que lhe devemos reconhecer, foi absolutamente categórico. disse afirmou, de forma rotunda: «não, imposto é inútil, é ineficaz, receita seria zero». eis mistério desvendado: ps é contra porque receita seria zero. essa é razão pela qual ps é contra. mas não deixa de ser extraordinário, sr. deputado rocha andrade, que ps seja contra este imposto na europa apoie agenda do comissário moscovitch, que visa substituir regra da unanimidade nas decisões do conselho pela regra da maioria e, dessa forma, diminua portugal fira soberania fiscal deste parlamento. isto, sim, merece reflexão é aí que nossa posição difere da do ps. entendemos que um imposto desta natureza faz sentido se resultar de uma conjugação de opções livres autónomas dos países da união europeia e, desejavelmente, pelo menos da ocde, até por questões de competitividade fraude fiscal, enquanto que ps diz que faz sentido sem que todos os países concordem. ou seja, quando mário centeno assume ser contra regra da unanimidade para criação de novos impostos, ps está dizer aos portugueses, nada mais, nada menos, que devem pagar esse imposto que ele deve ser aplicado, mesmo que os representantes dos portugueses o seu governo sejam contra esse imposto. se proposta que bloco de esquerda aqui apresenta fosse aprovada no conselho europeu, com voto contra de portugal, por uma maioria de países, posição do ps do governo português seria irrelevante. somos contra essa tese, não subscrevemos, queremos nossa autonomia fiscal queremos, por isso, que partido socialista, nesta ocasião, dê essa explicação aos portugueses, para que não diga uma coisa lá outra acolá.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: directiva //ce é resultado de um longo processo iniciado em dezembro de que entrou, finalmente, em vigor de dezembro depropõe-se facilitar agilizar as fusões entre sociedades de responsabilidade limitada, sempre que duas ou mais tenham sede em diferentes estados-membros. directiva constitui uma medida importante no plano da modernização do direito das sociedades. apresenta um quadro legislativo simplificado identifica lei aplicável cada uma das sociedades objecto de fusão. sua transposição apresenta-se, pois, em princípio, como benéfica. porém, sr. secretário de estado, há que acautelar cumprimento integral desse objectivo, que, do nosso ponto de vista, não se verifica. constatámos existência de omissões de incorrecções na transposição feita por esta proposta de lei, que não deixaremos de analisar. sistematização da proposta merece-nos algumas reservas. não entendemos por que é que são integrados no código das sociedades comerciais os artigos que compõem secção ii, aditada ao capítulo ix, respeitantes normas reguladoras das fusões transfronteiriças, introduzidas pela directiva, ficam excluídos do mesmo código os novos artigos que regulam participação dos trabalhadores nessas funções. é de referir ainda, sr. secretário de estado, que os artigos .º .º da proposta o novo artigo .º-a, aditado ao código, contêm uma duplicação dos conceitos de «âmbito» de «noção» da fusão transfronteiriça, que, do nosso ponto de vista, é de evitar. determinando directiva que uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça se rege pelas disposições formalidades do direito nacional que está sujeita, acrescentando n.º do mesmo artigo que as mesmas dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores, dos obrigacionistas, dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores, não se entende por que, no artigo .º-b da proposta, contrariando esta posição, se impõe que, nesses casos, as disposições do nosso direito interno se aplicarão apenas subsidiariamente. analisamos, ainda, que as disposições relativas à simplificação de formalidades para fusão de sociedades com determinadas características, que constam do artigo .º da directiva, não foram transpostas para documento hoje em apreciação. por último, lamentamos que esta proposta seja uma oportunidade perdida para modernizar nosso direito societário, revendo regime jurídico da fusão segundo as actuais tendências de simplificação das normas que lhe são aplicáveis.