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Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: esta proposta vem na decorrência de uma medida anterior para os titulares de cargos políticos e, naturalmente, tem coerência com essa medida. por isso, vamos acompanhá-la sem dificuldade. no entanto, é preciso que fique bem claro que, sendo uma matéria simbólica que acompanharemos, não é este tipo de medidas que vai resolver os problemas ou as desigualdades que temos no país. bem sei que para quem quer manter fundamental dessas desigualdades é importante usar este tipo de propostas para esconder essa vontade. ao longo dos anos tem sido assim, sempre. próprio primeiro-ministro josé sócrates, como sabia que ia tentar levar por diante uma série de medidas contra os interesses de uma grande maioria da população, logo entrou com propostas deste tipo na legislatura anterior, que usou depois, como argumento álibi, para fazer todas as patifarias contra os trabalhadores da administração pública, contra os reformados contra os trabalhadores, agravando código do trabalho, sempre dizendo «mas eu também tomei aquelas medidas para penalizar os titulares de cargos políticos». no fundo, também há aqui uma grande convergência na forma de usar estas propostas para esconder outras orientações. gostaria, aliás, de saber se é hoje, finalmente, que vamos ouvir psd o ps, os tais partidos que cds quer candidatar fazerem uma coligação de governo… isso faz sentido, porque esses partidos têm vindo, nos últimos anos, defender uma política muito semelhante. essa proposta tem, pois, sua coerência. aliás, foram estes três partidos que aprovaram orçamento do estado que está em vigor. cds agora não fala muito nisso, está tentar parecer um pouco desligado dessa responsabilidade, mas orçamento em vigor é do ps, do psd do cds. naturalmente, isso tem de ser relembrado. vamos, pois, ver se é hoje, finalmente, que conseguimos ouvir os partidos que estão inseridos nesta política de direita, na governação ou na oposição, pronunciarem-se sobre taxa fiscal efectiva sobre banca, sobre se é ou não verdade que um dos maiores escândalos deste paísmuito para além do que pretende ser resolvido com esta propostaé que banca continue pagar pelo menos pontos percentuais menos de taxa do que qualquer pequena empresa, que banca perspective de pagamento de impostos sobre os rendimentos de uma taxa que até pode vir ser deneste tempo de crise. gostava de saber se os srs. deputados estão disponíveis para corrigir essa situação, porque é fácil fazer propostas que, em bom rigor, procuram cavalgar um certo populismo anti-parlamentar anti-funcionamento do sistema político, mas é difícil é preciso coragem para enfrentar aqueles que verdadeiramente mais beneficiam com política de direita que se tem praticado neste país. não temos visto cds enfrentar esse problema de frente. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado luís montenegro.
Intervenção parlamentar de VÍTOR BAPTISTA (PS):
sr. presidente, relativamente esta proposta de alteração do estatuto dos benefícios fiscais da madeira, faço desde logo uma correcção. do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º /x (.ª) não teve em consideração republicação, pelo decreto-lei n.ºdedeste mesmo estatuto dos benefícios fiscais. e, curiosamente, apresentam uma proposta de alteração ao artigo .º-d .º-g, quando, verdadeiramente, deveriam ser os artigos .º .º do respectivo estatuto, com republicação. do ponto de vista formal, é que é. do ponto de vista material, ainda há uma outra questão: é posta em causa própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para aumento da própria despesa pública. há uma questão de fundo relativamente esta proposta. uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. outra coisa é isenção objectiva, colocando psd em cima da mesa questão territorial. ora, estatuto dos benefícios fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas não objectivas. é uma questão de princípio e, por isso, partido socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, peço palavra para uma intervenção. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, há algumas verdades que devem ser esclarecidas. primeira é que plano portugal logístico é um powerpoint. tenho os slides comigo. se sr.ª secretária de estado já não se recorda, dado que foi há dois anos que apresentou, tenho todo prazer em lho poder entregar. contudo, também é um facto que sr.ª secretária de estado reconheceu aqui que plano sectorial ainda está ser elaborado. portanto, realidade é esta: apresentação em powerpoint existe; plano está ser feito; dois anos depois, propaganda é muita; realidade em concreto é que ainda não temos. segunda nota: de tudo aquilo que disse do debate aqui resultante, por mais voltas que possa dar, que todos percebemos, sr.ª secretária de estado, é que plataforma de castanheira do ribatejo é uma grande trapalhada. isso é um facto e, infelizmente, responsabilidade só pode ser imputada ao governo ao ministério do qual sr.ª secretária de estado faz parte. mas se nada tem recear, estando segura das suas convicções, por que é que tem medo de vir à comissão explicar tudo que deve ser explicado? nosso repto está lançado. se sr.ª secretária de estado não tem medo, espero que não sejam os srs. deputados do partido socialista terem medo da sua vinda ou que senhora fale que, por isso mesmo, não usem mais uma vez «rolo compressor» da sua maioria para abafar própria voz do governo. finalmente, queria dizer que tínhamos uma esperança de que governo o partido socialista tivessem aprendido com processo do aeroporto. processo do aeroporto era irreversível numa determinada localização. mas no debate público, na sua discussão, em que parlamento teve um papel fundamental, foi possível chamar governo à razão, fazendoo reconhecer que solução que tinha não era correcta optar por uma melhor solução. era este exemplo que tínhamos esperança que pudesse voltar acontecer aqui: que governo, ouvindo parlamento, participando numa discussão aberta todos os grupos parlamentares, pudesse reflectir se solução que hoje defende ainda é melhor para portugal.
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: para que fica muito claro, escola que cds defende é uma escola onde há autonomia, onde existe ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel. deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, sr.ª ministra: não tivesse sido governo em que participou cds-pp e, esta altura, apenas tínhamos exames no .º ano. essa foi uma pequena referência que sr.ª ministra se esqueceu de fazer. mas é também uma escola em que existe disciplina esta é, com certeza, uma matéria extraordinariamente importante. sobre proposta de lei que aqui estamos discutir, deixa cds-pp seu «caderno de encargos», as suas ideias, desde já, desde primeiro momento de discussão. consideramos que há matérias que ainda hoje estão incluídas neste estatuto que podem ser remetidas para regulamento interno da escola. consideramos que é essencial uma ideia de mais responsabilidade para os pais em trabalho comunitário na escola e, muitas vezes, nas actividades que são atribuídas no âmbito de um processo de natureza disciplinar. consideramos essencial mudar aquilo que está determinado nos artigos .º .º, no sentido de as normas serem mais simples de, com alguma probabilidade, remeterem algumas das suas matérias para regulamento interno das escolas. consideramos essencial que se estabeleça um princípio de contratos dos pais com as escolas, que podem ser assinados com as escolas que têm autonomia no início do ano lectivo, para que os pais assumam sua responsabilidade também na assiduidade dos filhos na actividade escolarassim acontece, por exemplo, no sistema inglês. propomos, evidentemente, revogação daquilo que nos foi proposto quanto ao artigo .º às provas para os alunos que têm faltas injustificadas. deixamos, desde já, muito claro, ao governo, à maioria do partido socialista, as nossas ideias fundamentais, porque aquilo que queremos é muito simples: é uma escola mais organizada, uma escola com mais valores e, evidentemente, uma escola onde reine disciplina. sr. presidente:tem palavra sr.ª deputada cecília honório.
Intervenção parlamentar de TERESA SANTOS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: saúdo igualmente os membros da direcção da associação portuguesa de fisioterapeutas, aqui presentes. saúde é um bem precioso. protecção da saúde dos cidadãos está constitucionalmente consagrada como um direito social, impondo assim ao estado adopção das medidas indispensáveis à sua efectiva realização nas diversas vertentes que com ele se prendam. о projecto de lei n.º /xl (.ª), hoje em debate,visa proceder à criação da ordem dos fisioterapeutas. descreve, assim, este projecto fisioterapia como profissão da área da saúde com finalidade de promoção da saúde prevenção da doença, da deficiência, com objectivo de ajudar os indivíduos atingir máxima funcionalidade qualidade de vida. considerando que vivemos numa sociedade cada vez mais exigente, cujo sucesso é cada vez mais difícil de alcançar, seja ele no meio escolar, seja ele no mundo laboral, considerando que vivemos numa sociedade envelhecida, que implica que permanência no mercado de trabalho se prolongue cada vez até mais tarde em que protecção da saúde também deve constituir uma prioridade indispensável, existência de profissionais qualificados que contribuam para satisfação destas exigências reveste-se de uma importância cada vez maior, estando certa de que profissão do fisioterapeuta, ao ajudar os indivíduos atingir máxima funcionalidade qualidade de vida, em muito está contribuir para prossecução dos objectivos da sociedade moderna. no nosso país, profissão de fisioterapeuta é reconhecida na legislação portuguesa desdeao longo de quase anos, formação de fisioterapeutas tem-se feito dentro de parâmetros de elevada qualidade em tudo comparáveis ao que se faz ao nível dos países da união europeia. tal formação está integrada no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior. recentemente, na classificação internacional de profissões, os fisioterapeutas constam como «outros profissionais de saúde» constam também ao nível da classificação portuguesa das profissões deassim pelo exposto, grupo parlamentar do psd, tendo presente projecto de lei em apreço, entende que é necessário que profissão de fisioterapeuta seja exercida por profissionais qualificados. contudo, grupo parlamentar do psd considera que diversos aspectos que constam do projecto de lei em discussão requerem uma análise mais aprofundada e, em sede de discussão na especialidade, irá apresentar propostas que contribuam para melhoria transparência de algumas normas que constam do projecto de lei que visa criação da ordem dos fisioterapeutas.
Intervenção parlamentar de HUGO VELOSA (PSD):
sr. presidente, peço palavra. para interpelar mesa sobre condução dos trabalhos, sr. presidente. sr. presidente, já sabíamos que sr. ministro, entre outras coisas, também não era bom em números. sr. ministro, certa altura, disse, nesta câmara, que isto implicaria uma despesa de milhões de euros. bom, isto é de bradar aos céus! acho que sr. ministro disse milhões como poderia ter dito milhões ou milhões. portanto, não vale pena invocar números para ar, porque não têm qualquer fundamento. sr. presidente, interpelação é no sentido de solicitar à mesa que peça ao sr. ministro que junte documento onde se baseou para dizer que que propomos teria uma despesa de milhões de euros, porque é algo que não tem qualquer fundamento na realidade! mais: solicito à mesa que peça ao sr. ministro, já agora, que deixe baixar proposta para discussão, na especialidade, pois aí teria hipótese de fundamentar que aqui disse falsamente sobre os custos desta proposta.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: dos minutos de que disponho, basta-me primeiro para sublinhar que este é último ato desta ópera bufa em que se transformou processo de extinção do sef, um processo para parar à pressa, sem pareceres, sem consulta aos trabalhadores, sem consulta aos sindicatos que só veio esta assembleia porque um partido exigiu. a trapalhada continua. só assim se justifica que uma lei que entrou em vigor há dias já precise de uma alteração de prazo de quatro meses, às costas da tal pandemia, que tem as costas largas que devia ser aproveitada, isso sim, já que tem as costas tão largas, para permitir reversão desta decisão absolutamente errada deste governo. minuto que me sobra é provavelmente último minuto liberal que terei nesta casa. portanto, queria aproveitar para vos lembrar todos que hoje se comemoram três efemérides importantes para os liberais: é dia internacional de eliminação da violência contra as mulheres, é dia nacional do empresário passam anos do de novembro. é triste, srs. deputados, que tenha de aproveitar um bocadinho do tempo que me sobra para ser deputado que, nesta casa, relembra uma data sem qual de abril não teria resultado na democracia que hoje temos, teria resultado numa ditadura de sinal diferente. portanto, em nome desses valores da liberdade, em nome de todos aqueles que já não se lembram que significou esse dia, aqui fica nossa homenagem. não podia esperar um melhor tema para dedicar, provavelmente, último minuto liberal que terei nesta casa.
Intervenção parlamentar de ANA DRAGO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta que governo hoje nos traz é bem importante. creio que este debate foi criado em portugal muito pela voz dos produtores ligados ao setor agrícola. hoje, como disse sr. deputado fernando serrasqueiro, ele abrange diferentes setores de fornecimento à grande distribuição todos nós temos na memória práticas muitíssimo questionáveis por parte do setor da grande distribuição que tiveram lugar em portugal nos últimos tempos. creio, portanto, que haveria um longo debate fazer sobre esta matéria. governo apresenta aqui um conjunto de propostas que, diria, têm algum avanço em relação àquele que era quadro vigente, mas deixa muita coisa por definir de forma clara. por um lado, há um conjunto de conceitos que creio serem relativamente pouco claros e, por outro, em matéria de litigância, pouca definição clareza dos conceitos utilizados no decreto-lei que virá ser aprovado pelo conselho de ministros trará problemas óbvios no futuro. creio mesmo que, em relação às práticas negociais abusivas, há aqui um conjunto de critérios muito pouco claros. veja-se, por exemplo, questão da imposição unilateral que, conhecendo nós peso da grande distribuição em portugal, será uma matéria difícil de averiguar. mesmo se diga em relação às vendas com prejuízo, porque, se é certo que governo caminha no sentido da sua proibição, abre, contudo, um conjunto de «alçapões», que, estou certa, serão aproveitados pelo setor da grande distribuição. verdade é queisto também já foi aqui dito por alguns srs. deputadostemos de analisar peso relativo no mercado dos diferentes operadores. se tivermos em conta que setor da grande distribuição tem um peso enorme na economia, em portugalveja-se peso que as empresas de grande distribuição têm na bolsa nacional ou no psi —, percebe-se que há um desequilíbrio óbvio entre os produtores o setor da grande distribuição percebe-se também que capital, em portugal, fugiu, enfim, para setores protegidos, que têm seu impacto. portanto, esta proposta não cuida daquilo que é uma relação de forças desigual. mais: quando sr. secretário de estado diz aqui que aponta para um caminho de autorregulação, devo dizer que não sei se isso é ingenuidade ou se é pura desresponsabilização por parte do governo, porque autorregulação teve setor da grande distribuição oportunidade de fazer no passado não fez; pelo contrário, teve práticas abusivas. tenho, pois, algumas preocupações entendo que temos de caminhar neste debate. tenho alguma pena de que desafio que foi aqui feito pelo sr. deputado hélder amaral no sentido de contribuições das diferentes forças políticas no quadro do trabalho na especialidade, não possa, pura simplesmente, ser concretizado, porque se trata de uma autorização legislativa e, por isso, neste domínio, estamos de mãos atadas, em face da escolha do governo, ao trazer esta medida sob forma de autorização legislativa não de lei do governo.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, esta proposta de lei tem um aspecto que reputamos de muito positivo, criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada. porém, temos uma opinião crítica sobre possibilidade de utilização de armamento não letal e, no limite, autorização para porte de arma. esse é lado menos «luminoso» desta proposta de lei para nossa observação. porquê? porque entendemos que monopólio da coacção do uso da força está cometido ao estado e, no limite, deixamos aqui uma zona de enorme ambiguidade, muito pouco transparente, esse aspecto retrai-nos em relação uma apreciação totalmente favorável desta proposta de lei. contudo, ressalvamos esse aspecto da criminalização, que nos parece um avanço uma das alterações essenciais deste diploma.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr. ministro referiu, na sua apresentação, que «ligeireza dos procedimentos» é uma preocupação que está presente nesta proposta de lei de autorização legislativa. deixe-me dizer-lhe que é um bocadinho mais do que isso e, já que hoje é dia de despedidas, seu ministério, o governo, foi ministério do aligeiramento, da ligeireza sistemática, não só da ligeireza dos procedimentos, mas também da argumentação. na verdade, ao nível dos procedimentos, é mesmo ligeirezatem toda razãoque marca acção do seu governo, em particular do seu ministério. foi aligeiramento que levou à aprovação de pin sucessivos que desvalorizaram reserva ecológica, reserva agrícola que puseram em causa tantos territórios no nosso país. é verdade, essa ligeireza é uma enorme preocupação. aliás, é uma ligeireza de procedimento de argumentação porque sustentação que faz esta proposta de lei, do ponto de vista da justificação, quanto ao plano nacional de barragens, é de tal maneira ligeira que omite grande argumento que os senhores têm desenvolvido para defenderem programa nacional de barragens, que é da dependência energética. do ponto de vista do rigor, é preciso que se diga, com clareza, que dependência energética portuguesa é dominante no campo das energias para transporte, mas não no campo das energias primárias para produção de electricidade. portanto, este rigor era mínimo que se podia pedir quando governo submete à assembleia da república uma autorização legislativa. não se trata de ligeireza, mas, sim, de rigor. deixe-me dizer-lhe que, independentemente da posição do bloco de esquerda, que tem criticado forma como este programa nacional de barragens foi produzido, sem atender à resposta real rigorosa à necessidade de produção de electricidade no nosso país, vamos mais longe nesta matéria. aquilo que está aqui em causa é que, em nome da ligeireza dos procedimentos, os senhores atrapalham tudo que existe na nossa legislação em matéria de código das expropriações. na verdade, artigo .º desta autorização legislativa, do ponto de vista das alterações que ela propõe, introduz uma excepcionalidade em relação ao artigo .º do código das expropriações, isentando de formalidades. mas vamos ver quais são as formalidades que constam deste artigo .º do código das expropriações, sr. ministro: são estudo de impacte ambiental, programação, calendarização da actividadeelementos relativos à fase de tentativa de aquisição. ora, em relação estes elementos, os senhores teriam, mais uma vez, um curto-circuito. que senhor tem de explicar (e com isto termino, sr. presidente) com maior clareza é matéria que diz respeito aos proprietários de pequenas matas, de pequenos silvados, que esperam receber alguma coisa em troca dos terrenos que vão ser alagados. como é que garante direito destas pessoas quando, em relação ao procedimento, aquilo que senhor defende é «ligeireza»? concluo, sr. presidente. então, os direitos destas pessoas, com que «ligeireza» é que sr. ministro os trata?
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, debate que aqui ocorreu demonstrou que esta não é uma medida excepcional e, sr. secretário de estado, se daqui meses ainda estiverem no governo, cá nos encontraremos propor outra nova excepcionalidade! esta proposta demonstra que esta medida é um abuso, porque não tem meios de controlo. assistimos, hoje, ao prolongar de situações de precariedade para as indemnizações serem mais baratas, aquelas indemnizações que eram só para os futuros contratos. veja bem, sr. secretário de estado, que esta sua proposta de lei já diz que são também para estes contratos. ou seja, meses depois, estes trabalhadores vão já ser atingidos no imediato com uma menor indemnização. não resta qualquer dúvida de que se trata de uma grande hipocrisia para os trabalhadores contratados termo de uma grande falsidade, porque, hoje, tentaram justificar injustificável, pois esta medida não contribui para combate ao desemprego, antes, agrava precariedade. sr. presidente (antónio filipe)tem palavra sr. deputado nuno magalhães para uma intervenção.
Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: por uma questão de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade por uma questão de justiça desta causa, queria dizer à sr.ª deputada heloísa apolónia aqui em público que lhe disse pessoalmente, saber, que concordo, em absoluto, com os pressupostos do projeto de lei que partido ecologista «os verdes» aqui hoje traz. queria dizer, perante todos, que nos parece de elementar justiçaque fique bem claro!que os verdes tenham trazido este importante tema para centro do debate político neste parlamento. sempre que possível, estas matérias devem ser geradoras de consensos transversais aos diferentes espetros ideológicos desta assembleia da república. se, tradicionalmente, tínhamos, por exemplo, defesa os negócios estrangeiros como matérias de estado transversais às diversas forças políticas, é tempo de termos também as matérias do desenvolvimento humano de forma igualmente transversal todas as forças políticas. no cds, hoje como sempre, tomamos opção preferencial pelos mais frágeis é nessa opção preferencial, é nessa defesa que hoje aqui damos apoio à substância do vosso projeto de lei. conceder esta prerrogativa estas famílias, estes pais, não nos parece nem é nenhuma benesse; é reconhecimento de um direito elementar. acreditamos, por isso, que haverá uma alargada natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos que trabalhadores, empregadores demais parceiros sociais são, como todos nós nesta casa, sensíveis esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância justiça, esta matéria deverá, como restante legislação laboral, ser discutida emanar de um amplo consenso na concertação social. tem dignidade mais para, nesse contexto, fugir à lógica de toda legislação laboral ser apenas fruto de uma decisão unilateral deste parlamento. por este motivo, nós, cds-pp, daremos entrada de um projeto de resolução recomendando ao governo discussão desta matéria em sede de concertação social com caráter de urgência. acreditamos no empenho de todos na construção de uma sociedade mais justa, não duvidamos do reconhecimento dos direitos dos pais por parte de todos os parceiros sociais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.