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Intervenção parlamentar de LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd entende que as propostas apresentadas aqui hoje pelo partido ecologista «os verdes» merecem ser mais aprofundadas, no sentido de se avaliar seu verdadeiro impacto o seu acolhimento pelos diversos intervenientes nesta matéria. à primeira vista estas parecem ser propostas positivas que podem contribuir para aumentar segurança nas praias portuguesas. assim, parece-nos ser de todo conveniente realização de alguns estudos, bem como audição de todos os agentes envolvidos na assistência banhistas, nomeadamente, governo, marinha, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, os nadadores-salvadores os concessionários das praias. desta forma, poderíamos avançar para uma legislação mais abrangente mais atual no que diz respeito à segurança dos banhistas nas nossas praias. defendemos também que deve haver um maior investimento na prevenção através da promoção de campanhas de sensibilização dos cidadãos, por exemplo, nas escolas, incutindo desde muito cedo nas crianças uma cultura de segurança na utilização das nossas praias. esse deverá ser caminho principal seguir, pois, por muitos meios humanos materiais que possamos alocar, se não existir colaboração de todos aqueles que acorrem às praias portuguesas, quer sejam marítimas, quer sejam fluviais, os acidentes continuarão aumentar. psd está disponível para trabalhar com todas as forças políticas no parlamento no sentido de criar uma legislação mais adequada que permita realmente contribuir para aumentar segurança de todos aqueles que frequentam as nossas praias. pegando no célebre ditado português de que «mais vale prevenir do que remediar», está, por isso, nas nossas mãos trabalhar ainda mais e, sobretudo, criar todas as condições para que os banhistas estejam mais seguros nas praias portuguesas.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: certamente todos estaremos conscientes do perigo para saúde pública que presença de amianto no meio que nos envolve representa. certamente que todos conhecerão os conteúdos do projecto de resolução aprovado por esta assembleia emou seja, há mais de cinco anos, tal como todos saberão que os objectivos desse projecto de resolução, como, aliás, já foi dito, não foram minimamente atingidos. matéria é, portanto, bem mais grave do que aparenta ser. ou seja, existindo uma consciência dos perigos envolvidos, existindo necessária legislação regulamentar para proibição do uso extracção de amianto fibrocimento até mesmo existindo uma resolução da assembleia da república, é inadmissível que governo continue não cumprir a permitir que importantes edifícios públicos funcionem com relevantes quantidades de amianto ou fibrocimento na sua estrutura. as escolas portuguesas, por exemplo, têm uma forte presença de amianto, particularmente utilizado nas coberturas. por mais que ministério da educação tenha tentado esconder essa realidade, ela assume-se com tal destaque que se torna impossível disfarçar. mais de um terço das escolas públicas ainda têm na sua estrutura materiais que utilizam os minerais asbestiformes, mais conhecidos por amianto. amianto é uma forma fibrosa que alguns minerais adquirem é constituído por uns cristais em forma de agulhas pequeníssimas que provocam diversas patologias, quando inaladas ou até mesmo em contacto com pele. perigo que esta presença representa escusa, pois, de outras justificações ou ilustrações. sendo que que importa, de facto, exigir é cumprimento integral da lei da resolução deassumida por esta assembleia. contributo que hoje partido ecologista «os verdes» nos apresenta, através deste projecto de lei, é tanto uma solução como um alerta geral para situação que ainda existe em portugal com uma dimensão assinalável. legislação, como fica bem provado até aqui, não resolve por si só problema, tanto que é absolutamente indispensável um compromisso por parte do poder executivo, do governo, para remoção imediata de todos os materiais que utilizem amianto de qualquer origem ou fibrocimentos nos edifícios públicos, assim se salvaguardando saúde daqueles que vivem diariamente em contacto com esse material, particularmente os trabalhadores da função pública e, no caso das escolas, também os estudantes. que importa, agora, é que todos os grupos parlamentares assumam responsabilidade a seriedade desta matéria que, portanto, não se escusem viabilizar este projecto. mas mais que isso: que, quando este projecto passar lei, governo não fuja novamente às suas responsabilidades inicie, de facto, uma campanha organizada de remoção do amianto dos edifícios públicos.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
isto é uma coisa absolutamente inacreditável! damos passos de caracol! esta proposta de lei que governo aqui vem apresentar traduz-se num passo de caracol. alerta que os verdes hoje querem deixar é seguinte: se temos todos consciência de que há praias que não estão vigiadas que vinculação da contratação dos nadadores-salvadores aos concessionários faz com que haja praias que não estão vigiadas que são frequentadas por banhistas, temos de fazer alguma coisa! os verdes, breve prazo, apresentarão uma iniciativa nesta assembleia para que problema se resolva de uma vez por todas! sr.ª presidente (teresa caeiro):sr.as srs. deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído este debate. vamos prosseguir nossa ordem de trabalhos com discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º /xii (.ª)aprova regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (ps) conjuntamente com os projetos de resolução n.os /xii (.ª)altera regimento da assembleia da república, assegurando avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (ps), /xii (.ª)determina tomada de medidas que garantam manutenção dos projetos das ong financiados pelo qren estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (pcp), /xii (.ª)recomenda ao governo reforço das políticas públicas para promoção da igualdade de género (be) /xii (.ª)recomenda ao governo implementação do visto familiar proposto no programa do xix governo constitucional (be). para introduzir debate, tem palavra sr. deputado pedro delgado alves, do ps.
Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei consiste, de facto, como já foi aqui referido, na transposição de uma diretiva comunitária, cujo prazo termina em novembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor de certos direitos conexos, referindo-se exatamente aos direitos conexos nesta matéria. com esta proposta de lei, prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes, executantes produtores de fonogramas é alargado, como também já foi aqui referido, de para anos. trata-se de uma extensão importante, não apenas fazendo contraponto com aquela que é proteção conferida ao direito de autor, mas, em particular, se considerarmos suficiência fundamentação da proteção atual face ao aumento da esperança média de vida (a qual, em portugal, é superior à média europeia), conjugado com facto de que estas carreiras também se iniciam cada vez mais cedo. paralelamente, considerando que habitualmente os artistas intérpretes ou executantes cedem os seus direitos exclusivos produtores de fonogramas em troca de um pagamento único, são previstas medidas adicionais que visam exatamente garantir aos sujeitos os benefícios deste alargamento. assim, primeiro, os produtores de fonogramas passarão ter obrigação de efetuar, pelo menos uma vez por ano, a título de remuneração suplementar, uma provisão correspondente ade receita, direito que pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva, sendo que, para efeito, também se conferem direitos de informação. em segundo lugar, como forma de equilibrar as posições contratuais, as garantias do artista intérprete ou executante são reforçadas no que respeita ao direito de resolução do contrato de cessação de direitos sobre fixação das suas execuções. trata-se, no fundo, de cláusulas de perda de direitos, em caso de não utilização, que devem ser integradas nos contratos, permitindo aos artistas recuperar os seus direitos se produtor não proceder qualquer comercialização durante período de proteção adicional. desta forma, artista poderá encontrar, numa fase mais tardia da sua vida, outro produtor disponível comercializar sua música ou até fazê-lo ele próprio, tendo em conta os meios tecnológicos hoje à disposição. em suma, não obstante natural discussão eventuais alterações que possam seguir-se em sede de especialidade (inclusivamente, clarificação de algumas matérias sobre aplicação da lei em relação aos factos), presente proposta de lei, considerando seu respetivo enquadramento comunitário nacional, merecerá da parte do cds um voto favorável.
Intervenção parlamentar de ANA DRAGO (BE):
sr. presidente, sr. deputado joão bernardo, apresentou-se aqui, em nome da bancada do partido socialista, aparentemente indignado com que é proposta política aqui apresentada pelo cds-pp ao abrigo do direito de agendamento potestativo. creio que dúvida que fica é de saber se esta indignação é uma mera dramatização retórica do sr. deputado ou alguma irresponsabilidade por parte da bancada do partido socialista ao analisar as políticas do governo nos últimos três anos. é que temos de perceber um bocadinho «filme» que tem estado em curso. governo vai colocando diferentes peças legislativas que vão formando uma espécie de puzzle e, hoje, cds, quase como um aluno bem comportado, veio apresentar peça do puzzle que faltava ou, pelo menos, veio indiciar as peças que podem faltar. sr. deputado apoia um governo que tem promovido desestabilização do estatuto profissional dos professores, que apresentou um modelo de gestão que deita por terra experiência de gestão democrática nas escolas, modelo esse que restringe autonomia, apoia um governo que jamais considerou fazer ponderação dos resultados das escolas dos rankings. portanto, governo do partido socialista, até agora, tem trabalhado todo terreno para que cds-pp venha apresentar as propostas que hoje veio apresentar, ou seja, para abrir caminho à privatização dos sistema educativo público. pergunto-lhe mesmo, sr. deputado, quanto tempo acha que falta para cds assumir de facto que quer, que é «cheque-ensino», portanto, privatização, pulverização completa do que é actualmente um sistema público igualitário. ora, sr. deputado, entendo que está chegado momento de partido socialista responder, dizendo exactamente que pista vos falta para perceberem que estão trabalhar todo sistema por forma que, no futuro, um governo das direitas venha, de facto, declarar morte do que é sistema educativo público em portugal, um governo que venha privatizar, impor contratos individuais de trabalho aos professores, acabando, portanto, com as carreiras, com progressão por mérito, com uma avaliação de desempenho verdadeiramente séria. que é que vos falta para perceberem que estão montar todo terreno para encaixar peça do puzzle que falta, que é privatizar sistema educativo em portugal?
Intervenção parlamentar de JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD):
sr. presidente, sr. deputado joão gouveia, em primeiro lugar, agradeço as perguntas que colocou, mas verifiquei que elas foram para bloco de esquerda, não foram para nós. pensamento do psd ficou bem explícito na minha intervenção nas intervenções dos meus colegas deputados, aquando deste debate. ficou bem explícito claro! que verificamos, no fundo, sr. deputado, é uma cortina de fumo sobre os graves problemas do sns. é isto que bloco de esquerda o partido socialista vêm trazer, além de uma luta fratricida entre as esquerdas, entre partido socialista o bloco de esquerda. no fundo, digo-o com grande sinceridade, deviam ter mais respeito pelos utentes do sns, que têm problemas todos os dias, que querem ter uma cirurgia, uma consulta querem ser atendidos, por aqueles que, no dia dia, fazem sns, que são os médicos, os enfermeiros, os auxiliares, todos aqueles que trabalham nos hospitais que nos ajudam nos nossos problemas. sr.as srs. deputados, sr. deputado joão gouveia, digo-lhe uma única frase: entendam-se façam com que sns funcione, para bem dos portugueses de todos aqueles que precisam.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: no meio de tantas incertezas, de uma coisa podemos estar certos, de que poder local não falta às populações. ação dos autarcas portugueses tem sido absolutamente notável, em termos de apoio, empenho proximidade, mobilizando meios, recursos organização. seu contributo na reação à situação epidémica na mitigação dos seus impactos sociais económicos é inquestionável decisivo. neste contexto, é-nos exigido que sejamos capazes de criar as condições procedimentais, materiais financeiras para que esta ação possa ser ainda mais profícua. importa, igualmente, perceber que os autarcas estão interpretar um papel de um guião que não estava escrito que, também por isso, não devem ser vítimas de uma visão mais estreita dos preceitos legais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: os tempos atuais não são compatíveis com processos legislativos aprofundados, que nos obriga sucessivos aperfeiçoamentos de diplomas já aprovados, como é manifestamente caso desta proposta de lei, sem que daí venha mal ao mundo. importante é que consigamos avançar sempre no sentido certo. avançar no sentido certo é, também, como propõe psd, eliminar exigências desajustadas ao momento, como é caso da deliberação de assunção de responsabilidade solidária por parte dos órgãos autárquicos nas situações em que os acordos de regularização da dívida sejam celebrados por empresas municipais ou intermunicipais. avançar no sentido certo é, como propõe psd, permitir que os municípios possam deduzir as despesas com aquisição de equipamentos, bens serviços no combate aos efeitos da pandemia ao valor das prestações para fundo de apoio municipal. avançar no sentido certo é, como propõe psd, conceder mesma moratória de meses, seja para os municípios realizarem capital social do fundo de apoio municipal, seja para os municípios com empréstimos de assistência financeira amortizarem capital vincendo. avançar no sentido certo é, finalmente, como propõe psd, reforçar capacidade de resposta das freguesias na prestação de serviços de apoio pessoas em situação de vulnerabilidade. convém sublinhar, convém nunca esquecer que as juntas de freguesia não são autarquias menores. são elas, exatamente, muitas vezes, primeira porta que as pessoas mais carenciadas batem para pedir ajuda na aquisição de medicamentos, de bens alimentares de vestuário.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, governo tem dito, desde que tomou posse, que um dos vetores importantes da sua política era cluster do mar, era aproveitar os nossos recursos marinhos, era aproveitar nossa zona económica exclusiva, ainda para mais estando neste momento perto de conclusão processo de ampliação de reconhecimento dessa zona por parte das nações unidas. é evidente que, numa estratégia destas, tem de se falar dos portos, tem de se falar da competitividade, tem de se falar do posicionamento estratégico dos nossos portos, não só em termos de economia interna, mas também em termos internacionais geoestratégicos, dada encruzilhada em que ficam entre três continentes. portanto, falar dos portos implica também falar dos custos, falar da competitividade implica falar da legislação laboral específica que estes portos têm já há muitos anos. governo anunciou sua intenção de, como estratégia global para tornar os portos portugueses mais competitivos, reduzir os custos dos mesmos ema %, custos esses que não passam só pela parte laboral mas também pela gestão dos portos, pelos operadores pelo embaratecimento competitividade dos custos desses operadores. portanto, diploma que aqui é apresentado faz parte de um pacote completo. é evidente que flexibilização vai trazer uma realidade nova aos nossos portos, vai trazer mais competitividade vai trazer novas oportunidades de emprego, ampliação do número de postos de trabalho. saudamos posição do partido socialista, dos parceiros sociais de todos os sindicatos que, com governo, antecipadamente, concordaram aceitaram esta estratégia o texto deste diploma. nada temos contra os sindicatos que não aceitaram compreendemos as suas preocupações, no entanto não entendemos as razões da sua greve os prejuízos que, evidentemente, estão causar à economia portuguesa. de qualquer modo, sr. ministro, podem decorrer desta lei algumas preocupações, pelo que existem basicamente duas questões que gostaria de ver esclarecidas. em primeiro lugar, este diploma fala na flexibilização no contrato sem termo, mas fala também, muito bem, na obrigação da formação da certificação dessa formação por questões de segurança, pelo que gostaria de saber como é que serão compatibilizáveis esses dois regimes. segunda questão que coloco é seguinte: uma das preocupações que os trabalhadores expressaram é questão dos direitos adquiridos dos trabalhadores mais antigos. gostaria, pois, de saber, sr. ministro, se esta nova legislação salvaguarda, efetivamente, os direitos dos trabalhadores já existentes, dos mais antigos, na persecução do seu vínculo laboral das regalias já adquiridas. sr.ª presidente:ainda para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.
Intervenção parlamentar de FERNANDO JESUS (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado, proposta de lei que estamos debater, apesar de significar um contributo para definição do regime jurídico do transporte de passageiros, fica muito aquém, no entanto, de uma proposta que consideramos aceitável para poder merecer nosso voto favorável. registámos, com simpatia, boa vontade do governo, já aqui manifestada, para, em sede de comissão, podermos trabalhar, em conjunto com esta maioria, proposta de lei em discussão com vista algumas alterações. sr. secretário de estado, não sendo esta sede para efeitoé comissãonão queria deixar de lhe colocar algumas questões. qual é mecanismo que garante que as receitas obtidas pelas taxas municipaisvão ser cobradas taxas pelos municípiospassarão para as autoridades metropolitanas de transportes, já que n.º do artigo .º do regime jurídico confere ao município possibilidade de outras atividades, nomeadamente taxas de estacionamento? isto é, qual é garantia de que estas taxas não ficam nas autarquias passam para as autoridades? no regime jurídico que nos é apresentado é referido que as áreas metropolitanas são reconhecidas como autoridades de transporte. também é referido que modelo de organização dessas autoridades pode ser feito pelos respetivos órgãos ou por meio de serviços intermunicipalizados. significa isto uma organização paralela? é que no número seguinte do mesmo artigo fala-se nos conselhos de administração destes serviços. esta é uma falta de clarividência do ponto de vista da lei. coloco uma outra pergunta: por que razão novo regime jurídico não dedica nem tipifica, de forma clara, planeamento de transportes, tendo em conta que acordo de parceria portugal refere urgência a necessidade de se desenvolverem, muito rapidamente, planos integrados de transportes? aliás, sabemos que faz depender desse planeamento acesso dos municípios fundos comunitários, nomeadamente ao eixo urbano. finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre financiamento das autoridades metropolitanas emno n.º do artigo .º da proposta de lei, que trata do regime transitório de financiamento, é dito que estado assegura as receitas suficientes para suportar os encargos relativos às remunerações dos trabalhadores que transitam das atuais áreas metropolitanas de transportes para as autoridades metropolitanas de lisboa do porto. pergunto: estas receitas destinam-se suportar exclusivamente os encargos relativos às remunerações ou também às despesas de funcionamento? é que, hoje, cerca dedo orçamento das atuais autoridades é para despesas de funcionamento. gostaria, pois, que sr. secretário de estado respondesse estas questões.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: manifestei, desde primeira hora, minha oposição em relação ao aumento de impostos acordado no programa de ajustamento financeiro da madeira. é evidente que há uma dívida para pagar, que há um descontrolo da despesa pública, que há um desequilíbrio gritante das finanças públicas regionais que alguma coisa teria de ser feita. só que defendi, defendo, que plano de equilíbrio orçamental da região deveria ser realizado do lado da despesa, que é excessiva, tanto quanto possível evitando aumento de impostos. porém, opção foi outra: passa pelo aumento de todos os impostos na região, particularmente do iva. carga fiscal na madeira vai subir %, que é incomportável para os madeirenses que conduzirá já frágil economia regional mais recessão a mais desemprego. é este resultado da má governação do psd na madeira nos últimos anos. com este aumento de impostos, fica também em causa correção das desigualdades derivadas da insularidade o princípio da continuidade territorial, que vinham sendo assegurados por via da diferenciação fiscal que agora termina.
Intervenção parlamentar de EDUARDO CABRITA (PS):
sr. presidente, srs. deputados: há pouco, governo optou por não responder às questões que lhe formularam, mas não escapa deste debate sem que se diga, com toda frontalidade, que instabilidade que nos faz discutir um orçamento retificativo meio de janeiro deve-se estarmos com governo mais injusto mais inimigo da economia, que é, como todos os analistas dizem, maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa para futuro dos portugueses. este é um governo de instabilidade até para língua portuguesa: irrevogáveljá ninguém sabe que significa; transitóriojá ninguém sabe que significa; excecionaljá ninguém sabe que significa! este é governo que trouxe um corte para quem recebiade pensão não €, como mentia dr. paulo portas, dizendo que só estes seria cortada pensão! era quem recebiade pensão que, retroativamente, queria cortar, mas, chocando com estado de direito, por unanimidade, teve de pôr na gaveta essa reforma. é este governo que está viver, com proteção do sr. presidente da república, com um orçamento provisório à condição até que tribunal constitucional decida sobre sua vigência. é esse governo que traz aqui um projeto que tem como opção cortar, mais uma vez, nas vítimas de sempre, cortar através do alargamento da base de incidência do imposto extraordinário que recai sobre os pensionistas, que chama contribuição extraordinária de solidariedade, qual, agora, passa recair sobre todos aqueles que recebemde pensão. ps é partido da estabilidade, é partido do consenso da confiança. por isso, sr.ª ministra sabe que, em agosto deo ps votou aqui lei-quadro das privatizações. este governo a sr.ª ministra são responsáveis por dois anos meio de privatizações à margem da lei, violando lei que se comprometeu regulamentar em dias. teve até falta de pudor de, na semana passada, vir este parlamento pedir mais seis meses, para acabar de privatizar seu bel-prazer e, depois, definir que é interesse nacional. não, governam porque, com má-fé, tiveram os votos que legitimam este governo, mas «a bem da nação» é um discurso de outro tempo. os senhores não são donos do país, nem do povo. é por isso também, sr. ministro da solidariedade da segurança social, que estaremos sempre aqui para os compromissos que promovam confiança, estaremos aqui para discutir justa repartição de sacrifícios, como estivemos, como sabe, para fazer consenso necessário na defesa das pequenas médias empresas, aprovando código do irc. mas sr. ministro tem as mãos vermelhas de sangue por aquilo que tira aos mais pobres dos mais pobres, àqueles que beneficiam do complemento solidário para idosos que têm uma escandalosa única redução no corte das pensões dos mais pobres entre os mais pobres.