Intervenção parlamentar de ANTÓNIO EUSÉBIO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado bruno dias, saúdo iniciativa pela sua atualidade. estamos falar de um problema público da área dos transportes. viagem turística é aquela em que são combinados pelo menos dois dos serviços de transportealojamento, serviços turísticos não subsidiários do transporte do alojamento —, em que os serviços não subsidiários do transporte do alojamento são, nomeadamente, os relacionados com eventos desportivos, religiosos culturais, desde que representem parte significativa da viagem. estes serviços consistem assim na organização de uma viagem com destino participar num determinado evento desportivo, religioso ou cultural. que procede não é propriamente objeto da questão, pois que sucede é existirem agências de viagens que utilizam meios de transporte próprios, com lotação até nove lugares, usualmente destinados ao transfer entre aeroporto outros pontos de chegada de turistas, para hotéis ou outros locais de alojamento, para fazer serviço na hora para que são requisitados ou, ocasionalmente, nas receções, como se de táxi se tratasse. com desburocratização, desmaterialização simplificação do acesso exercício da atividade das empresas de viagens turismo, tem-se verificado um pouco por todo país esta situação. denote-se que as agências de viagens turismo desenvolvem, título acessório, transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, conforme disposto na legislação. mas, de acordo com uma interpretação conjugada dos preceitos legais, parece-nos que foi intenção do legislador permitir às agências de viagens turismo exercício próprio, através de meios de transporte próprios com lotação até nove lugares, de forma acessória à atividade de transporte, quando, apenas, enquadrada numa viagem turística. porém, do ponto de vista prático, referida legislação tem desencadeado proliferação de situações de concorrência direta completamente desproporcional entre atividade de transporte desempenhada pelas agências de viagens turismo a atividade de transportador público de aluguer. por outro lado, atendendo à grande abertura legislativa e, consequentemente, à possibilidade de através dos conceitos legais genéricos de criação de várias correntes interpretativas acerca da viabilidade do exercício do serviço de transporte isolado pelas agências de viagens de turismo, muitas das quais passíveis de gerar situações concretas de concorrência direta desproporcional entre setor dos transportes públicos aluguer o setor das agências de viagens turismo, esta situação tem originado que as entidades fiscalizadoras tenham afirmado entendimento da exiguidade de instrumentos de fiscalização perante estas situações concretas. deste modo, podemos concluir que as várias entidades envolvidas se deparam não com um problema de fiscalização mas, sim, com um problema de omissão legislativa relativamente aos instrumentos de fiscalização de que dispõem, no que concerne à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens turismo. por isso, sr. deputado bruno dias, atendendo à gravidade desta problemática, coloco-lhe algumas questões. sr. deputado, não lhe parece que, além de se evitar litigância, se deve aproveitar oportunidade para promover iniciativa legislativa que altera diploma legislativo que estabelece regime de acesso ao exercício da atividade das agências de viagens turismo, de modo que se especifique ou se restrinja atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens turismo, evitando-se, consequentemente, aguçar da concorrência direta desproporcional com setor dos transportes públicos de aluguer, mantendo-se apenas somente quando conjuguem um transporte com outro serviço? não lhe parece que se devem concretizar os conceitos legislativos de receção assistência turistas bem assim de viagens por medida, caso os mesmos viabilizem exercício da atividade acessória de transporte pelas agências de viagens turismo, substituindo-se os conceitos genéricos que parecem permitir exercício isolado da atividade de transporte pelas agências de viagens turismo? não acha que se devem criar mecanismos de obrigatoriedade de licenciamento, de formação, de limitação legal do número de veículos, diárias de itinerário, descrição de serviços ou mesmo criar uma identificação padronizada dos veículos afetos ao serviço das agências de viagens turismo, por forma facilitar as atividades fiscalizadoras ao cumprimento legal?