Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, em relação esta proposta de lei, cds, evidentemente, acompanha governo votará favoravelmente. digo «evidentemente» porquanto, há um anoum ano, sr. ministro! —, cds apresentou um projecto de lei, uma alteração legislativa, que previa, justamente, não cancelamento, no prazo de anos, para estes casos, sobretudo em casos de adopção. portanto, sr. ministro, quero dizer-lhe que nada disto poderia ter acontecido não fora, há um ano, há um longo ano, cds ter apresentado esse projecto de lei, que, depois, perante dúvidas do partido socialista em nome de um interesse superior, de aprovarmos um regime, aceitámos que baixasse à comissão, dúvidas, aliás, do ponto de vista constitucional, que nós não tínhamos mas, uma vez existindo, tivemos essa abertura. minha primeira pergunta, sr. ministro, tem justamente ver com isso: porquê termos esperado um ano? que é que fez governo, não obstante cds ter proposto ter sido discutido, em julho deum projecto de lei que visava aquilo que hoje v. ex.ª nos veio apresentar, demorar um longo ano que repercussões pode ter tido esse longo ano naquilo que foi ou que poderá ter sido acessoaté em alguns casos públicos mas que não irei, naturalmente, explorarde pessoas que, manifestamente, não poderiam adoptar ou, pelo menos, deveriam ter sido alertadas as instâncias competentes as forças de segurança não foram? gostaria, por isso mesmo, de perguntar ao sr. ministro qual razão que está por detrás desta espera do governo numa matéria que me parece, inclusivamente, merecer um amplo consenso, para não dizer unanimidade, da câmara. um longo ano, sr. ministro! não percebo... segunda questão é mais de carácter técnico, e, aliás, tem ver com parecer do conselho superior do ministério público. é que conselho superior do ministério público dize bem!que «poderá questionarse razão de ser da opção por um diploma legal avulso em detrimento da alternativa da alteração do regime jurídico de identificação criminal». sr. ministro, foi justamente isto que cds fez no projecto de lei que apresentou que está em discussão na comissão. porquê criar leis avulsas quando há um regime, um normativo, em que poderia ser alterado, como cds propõe, um único artigo e, do ponto de vista da sistemática legislativa, ficaria tudo muito mais claro? portanto, sr. ministro, são estas as duas perguntas que lhe deixo: primeiro, que levou governo esperar um longo ano para apresentar um diploma que propõe algo que é evidente? segundoe esta pergunta é também para partido socialista —, perante aquilo que já foi proposto pelo cds perante parecer do conselho superior do ministério público, governo está ou não disponível para aprovar alteração feita pelo cds, que, evidentemente, teme, aliás, parecer do conselho superior do ministério público assim dizuma consagração legal muito mais eficaz? sr. presidente, sr. deputado nuno magalhães, não existe identificação entre âmbito da iniciativa legislativa que agora é aqui apresentada o da iniciativa legislativa que apresentaram no passado. aspecto principal que é regulado neste diploma tem ver com uma medida acordada entre os países que são membros do conselho da europa, no sentido de criar um dispositivo de controlo funcionar no acesso às profissões, às actividades, às funções aos empregos que conduzam um contacto regular com menores. este é aspecto principal é este que está hoje, em vários países da europa, ser aplicado, de maneira permitir ratificação dessa convenção. este aspecto é essencial deste diploma. mas, realmente, está também aqui contemplado um aspecto que, esse sim, tinha uma aproximação no vosso diploma. só que essa aproximação não incluía, numa primeira fase, prazo pelo qual seriam conservados os registos. não incluía! e, perante as censuras de inconstitucionalidade que surgiram, foi necessário alterar solução inicial por uma outraos anos. sucede que nós também não temos aqui uma solução que ignore técnica própria da identificação criminal, nós, aqui, fazemos aplicar prazo previsto dos anos partir do momento da extinção da pena, que é diferente, como sabe, do trânsito em julgado, que é um critério específico utilizado no vosso diploma. por isso, parece-nos que nossa solução não só é mais abrangente como, sobretudo, se centra numa actividade que é frequente na vida social: entidades recrutadoras admitirem pessoas que vão trabalhar em funções que implicam contacto regular com menores. outra situação que é aqui regulada é também uma situação de grande interesse social, obviamente, mas reporta-se aos processos de adopção ou outros que impliquem confiança de menores. entendemos que era adequado regulá-los conjuntamente, dando execução uma convenção do conselho da europa em cuja negociação trabalhámos que queremos aplicar, e, para isso, consultámos numerosas entidades que intervieram neste processo legislativo no sentido de nos ajudarem encontrar soluções que não lesassem princípios constitucionais. realmente, como sr. deputado bem sabe, temos vários princípios no sentido de contrariar penas de efeito ilimitado no tempo também penas acessórias que automaticamente seguissem penas principais, foi por isso que foi necessário construir uma solução elaborada, que é aquela que aqui está que teve assentimento dos diversos órgãos consultivos que pudemos ouvir sobre esta matéria.