Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: este debate este processo legislativo têm uma característica, diria, um tanto ou quanto paradoxal. proposta de lei de autorização legislativa, nos três singelos artigos que contéme, da mesma forma, intervenção do sr. secretário de estado —, refere-se textual exclusivamente à questão do acesso informação a imagens de videovigilância para fins de investigação de acidentes ferroviários. mas projeto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa vai muitíssimo para além desta questão faz alterações muito significativasalgumas delas, registe-se, do nosso ponto de vista, muito preocupantesno que tem que ver com própria estrutura o regime de investigação prevenção de acidentes ferroviários. é isso que nos preocupa desde já. do ponto de vista específico, autorização da assembleia da república para enquadrar, nesta legislação, utilização de imagens de videovigilância tem, em si mesma, um problema: está ser debatida em termos setoriais apenas no que diz respeito à política de transportes. que eu saiba, .ª comissão não se pronunciou sobre esta matéria e, que eu saiba, comissão nacional de proteção de dados (cnpd) não se pronunciou junto da assembleia da república sobre esta matéria. «ainda irá tempo,…»dirá governo«… cnpd poderá fazer chegar ao governo seu parecer para efeitos de aprovação do decreto-lei.» é importante que assembleia da república seja informada, no decorrer deste processo, sobre essas posições análises, que, até agora, não existem, do estrito ponto de vista legal da utilização de videovigilância no que diz respeito à proteção de dados. esta é uma questão que não pode deixar de ser assinalada. do ponto de vista do funcionamento do gabinete, consolidação da política de junção do antigo gisaf (gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários) com antigo gpiaa (gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves), juntando investigação de acidentes aeronáuticos com dos acidentes ferroviários na mesma entidade, que criticámos que é criticável, é algo que este decretolei, em anteprojeto, vem consagrar. por outro lado, é preciso esclarecer, desde logo, engano patente nesta discussão, porque diretiva comunitária que está ser referida transposta não é sobre uso de videovigilância. esta diretiva é um instrumento, dentro do pacote ferroviário da união europeia, para consagrar levar cada vez mais longe liberalização a entrada de operadores ferroviários de uns países nos outros. a famosa harmonização de procedimentos de investigação nesta matéria, inclusivamente papel de outras autoridades de outros países, estados-membros da união europeia, a sua vinda portugal, em caso de acidentes com operadores estrangeiros, tem tudo ver com esse nefando processo para própria segurança ferroviária que é liberalização do setor. quando condenamos aquilo que tem vindo acontecer, falamos de sucessivos governos que desmembraram ferrovia nacional, segmentaram cp (comboios de portugal), separaram, como se diz, rodado do carril e, depois, juntaram carril ao alcatrão, que foi pior coisa que fizeram insistem em fazer no sistema ferroviário. entretanto, juntaram os gabinetes de investigação relativamente à aviação à ferrovia verifica-se uma clamorosa falta de meios no sistema ferroviário no conjunto das entidades responsáveis em relação à investigação à prevenção de acidentes em relação à própria segurança ferroviária à qualidade do transporte ferroviário. é essa preocupação que não podemos deixar de sublinhar. portanto, quando chamamos atenção para muito que há discutir sobre decreto-lei que governo se prepara para aprovar, cá estaremos, sr. secretário de estado, para chamar atenção para que aí está do ponto de vista negativo preocupante, inclusivamente nos próprios procedimentos na investigação dos acidentes ferroviários. por isso, não podemos deixar de manifestar nossa preocupação sobre que está em causa de apontar dedo essa diretiva a essa política, em geral de forma transversal, de liberalização de privatização do transporte ferroviário.