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Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista vem, através deste projeto de lei, propor uma alteração na chamada «lei dos compromissos». desde primeira vez que esta lei foi apresentada que ps manifestou sua oposição às opções normativas constantes da decisão do governo, porque entendemos que, para controlar compromissos pagamentos em atraso, não é adequado paralisar estrangular toda administração pública, que é que esta lei faz. esta é uma lei errada e, aliás, própria prática veio demonstrá-lo, uma vez que ela já foi revista inúmeras vezes, criando um conjunto de exceções. ora, uma lei que está em permanente estado de atualização, criando exceções, não é uma lei, é uma manta de retalhos. é por isso que partido socialista volta propor hoje uma lei que satisfaz os mesmos objetivos, isto é, que visa regular assunção de compromissos, mas sem impor critérios orçamentais de tesouraria que distorcem modo como deve executar-se orçamento, garantindo também responsabilização dos dirigentes de toda administração, coisa que lei do governo não faz. que lei do governo faz é desresponsabilizar quem tem dever de executar orçamento, porque impossibilita, à partida, que essa execução do orçamento aconteça. é uma lei que estrangula que não funciona, por isso, mais uma vez, partido socialista apresenta aqui uma alternativa que permite reduzir os compromissos, que permite evitar que se acumulem dívidas em atraso, mas que garante não estrangulamento da administração pública, para que esta possa continuar provisionar bens serviços à população, responsabilizando os dirigentes. apelamos, pois, à maioria para que reconheça erro da proposta legislativa apresentada, que reconheça experiência desastrosa da aplicação desta lei, que seja sensata, olhe para as propostas da oposição, neste caso do partido socialista, que as aprove, uma vez que nossa solução parece-nos muito mais adequada do que que está atualmente em vigor.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: portugal, através da federação portuguesa de futebol, candidatou-se junto da uefa à organização das finais das competições europeias da liga dos campeões, masculina feminina, tendo-lhe sido atribuída essa responsabilidade realizando-se essas finais, como foi dito, nos estádios da luz do restelo. os compromissos que assumimos com candidatura junto da uefa, além do interesse nacional em termos económicos turísticos, impõem que se preveja um regime fiscal específico ser aplicado sobre as entidades organizadoras, os clubes desportivos os atletas que não tenham residência em portugal. na verdade, esse regime específico consiste numa isenção de irs de irc aplicar sobre os rendimentos auferidos por essas entidades, clubes atletas, no âmbito da sua participação nestes eventos desportivos. trata-se, pois, de uma agilização indispensável dos procedimentos que visa desburocratização que é comum neste tipo de eventos desportivos. recorde-se que, nesse sentido, mesmo sucedeu aquando da realização do campeonato europeu de futebol, euroque teve lugar em portugal. sucesso da organização destes eventos desportivos representa, assim, uma grande mais-valia para portugal nível institucional, mas também nível turístico, tanto pelas receitas obtidas nos dias dos eventos com os adeptos que se desloquem lisboa, mas também em termos de divulgação da imagem do país, todos sabemos que esse foi um dos efeitos positivos da organização do euro em portugal. assim, é da nossa responsabilidade criar todos os mecanismos possíveis para que esse sucesso seja alcançado. convém lembrar aquie como referiu sr. secretário de estadoque portugal tem acordos de dupla tributação com uma série de países. este tipo de eventos, dada sua excecionalidade a sua realização pontual num único momento, requer, para evitar uma dupla tributação, que se criem estes regimes especiais, que só são especiais porque são criados especificamente para um evento, mas que em nada fogem àquilo que é norma do estado português de outros estados quando celebram acordos de dupla tributação, sendo os rendimentos tributados no país de origem não no país onde os mesmos são angariados. gostaria também de salientare porque foi feita aqui uma referência issoque, aquando da realização do euroa autorização que foi pedida antecedeu-o em alguns anos pela simples razão de que esse tipo de eventosos campeonatos europeus de futebol, assim como campeonato do mundo —, como todos sabem, são postos concurso quatro oito anos antes da sua realização, que permite uma planificação antecipada da sua organização, nomeadamente também no que respeita este tipo de regime especial. já organização destas finais é atribuída de um ano para outro, que obviamente impede que seja criado um regime excecional com quatro anos de antecedência. daí razão por que, mesmo que este governo quisesse, teria sido impossível fazer organização com quatro anos de antecedência. isto, por duas simples razões: primeiro, porque há quatro anos não se sabia se as finais seriam em portugal; e, segundo, porque há quatro anos este governo não era governo.
Intervenção parlamentar de MARIA CONCEIÇÃO LOUREIRO (PS):
sr. presidente, nesta minha primeira intervenção, quero endereçar uma saudação especial todo plenário, na pessoa do sr. presidente. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: discutimos aqui, hoje, projeto de lei do bloco de esquerda, que visa criação da rede de teatros cineteatros portugueses. se hoje falamos de conceitos como democratização, descentralização, internacionalização ou profissionalização da cultura, bem nos podemos recordar do xiii governo constitucional, de antónio guterres, do seu programa do governo. lembramo-nos, também, que foi na sequência desse programa do governo que, para prossecução dessas políticas, foi construída ou reabilitada, mediante investimento partilhado entre poder central, autarquias quadros comunitários, maioria dos equipamentos que até hoje constituem tecido infraestrutural das atividades culturais do país. foi também nessa perspetiva que, emo governo do ps lançou ideia as bases da rede de teatros cineteatros. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: política prosseguida por este governo no que respeita aos teatros cineteatros em portugal, que, na sua maioria, pertencem à esfera municipal, é da sua valorização enquanto polos de difusão cultural em todo território, nomeadamente no campo das artes performativas do cinema. partido socialista não ignora reconhece boa intenção deste projeto de lei, que surge como reflexo da necessidade de implementação de mais políticas públicas que democratizem acesso à cultura. essa é uma intenção que acompanhamos, mas temos, sobretudo, interesse em que sua discussão seja ampliada aprofundada pelas várias reservas que apresenta no que respeita, por exemplo, ao modelo de financiamento às várias dimensões de credenciação desses espaços. aliás, no contexto atual de forte compromisso no âmbito da política de descentralização levada cabo por este governo, com os consensos alcançados com associação nacional de municípios portugueses, não se afigura profícuo legislar numa matéria de forte incidência local sem necessária consensualização de soluções numa matéria tão relevante de ampla repercussão social. criação de uma rede desta natureza também não pode esquecer necessária articulação com futuro plano nacional das artes tem de garantir óbvia inclusão dos teatros cineteatros existentes nas regiões autónomas, cujas dimensões entroncam, necessariamente, com trabalho desenvolver nestes espaços. governo está trabalhar neste assunto tem em curso um trabalho de identificação destas infraestruturas, bem como de perspetivas de programação para os diferentes equipamentos espalhados pelo território nacional. neste momento, é essa prioridade: identificar os espaços, os conteúdos a programação que pode ser levada esse tipo de espaços equipamentos culturais. sublinhamos, no entanto, mais uma vez, que estamos abertos uma discussão mais ampla aprofundada em sede de especialidade, se bloco de esquerda assim entender.
Intervenção parlamentar de HUGO LOPES SOARES (PSD):
sr.ª presidente, meu pedido de palavra é para fazer uma interpelação à mesa. para responder, em nome do grupo parlamentar, ao sr. deputado carlos césar usará da palavra sr. deputado antónio ventura, porque foi ele deputado visado. sr.ª presidente (teresa caeiro):mas isso seria óbvio, sr. deputado hugo soares. regimentalmente, seria sr. deputado antónio ventura responder. sr.ª presidente, eu pedi palavra para uma interpelação à mesa só para responder à preocupação da esquerda que estava levantar esse problema. sr.ª presidente, então, peço palavra para, seguir, interpelar mesa sobre condução dos trabalhos. sr.ª presidente, interpelação é sobre seguinte questão: sr. deputado carlos césar foi presidente do governo regional dos açores e, no dizer do próprio, sentiu-se ofendido com intervenção de um deputado da bancada do grupo parlamentar do psd. se sr. deputado carlos césar se indignar de cada vez que um deputado desta bancada criticar… não adianta, srs. deputados! isso é música para os meus ouvidos! sr. deputado carlos césar vai ouvir até ao fim!
Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
sr.ª presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, gostaria de saber se mesa recebeu alguma declaração de eventual conflito de interesses para debate que acabámos de fazer ou se algum deputado comunicou à mesa que irá exercer seu direito de não participar na votação também por razões de conflito de interesses.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, ideia de que passaria ser impossível haver um acordo é, pura simplesmente, mentira, porque se mantém artigo .º do código do trabalho. mas surpreende-me radicalismo dos argumentos do psd do cds gostava de trazer ao debate uma voz moderada, de maria do rosário palma ramalho, uma referência jurídica do psd do cds na área laboral e, na verdade, de muitos outros setores. diz ela sobre norma da mobilidade geográfica, concretamentee cito: «todos conhecemos os resultados perversos desta alteração legal. desde código dea maioria dos contratos de trabalho passou ter uma cláusula de mobilidade geográfica, através da qual trabalhador dá, por antecipação, seu assentimento em relação futuras mudanças do local de trabalho, definidas no contrato por iniciativa do empregador, com mais ou menos latitude. resultado desta alteração legislativa (…)»continua esta professora de direito«(…) foi, efetivamente, este: trabalhador acorda naquela cláusula quando assina contrato porque não tem grande alternativa, mas esperando que ela não venha aplicar-se.» termino, sr. presidente. acrescenta ainda esta professora: «a questão que se coloca é de saber se cláusula de mobilidade geográfica pode estabelecer um alargamento indeterminado do local de trabalho ou uma dispensa dos requisitos de licitude da ordem de transferência.» ou seja, questão que se coloca é de saber se pode haver uma norma em que empregador imponha ao trabalhador que concorde em afastar lei. srs. deputados, esta norma é uma forma de humilhação de amordaçamento as únicas posições moderadas, neste debate, este respeito, foram as posições do bloco de esquerda. sr. presidente (josé manuel pureza):termina, assim, terceiro ponto da nossa ordem do dia. passamos à apreciação da petição n.º /xiii (.ª)solicitam atribuição de um nome ao aeroporto do montijo que não de mário soares (miguel dias melícias vieira lopes outros). neste momento, mesa não regista nenhuma inscrição. gostaria de saber se algum deputado deseja inscrever-se neste debate.
Intervenção parlamentar de RUI TAVARES (L):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, caros caras colegas, sr. ministro das finanças, há pouco disse-nos, eu registei, que não há governo no mundo que consiga eliminar as pressões dos choques geopolítico, energético, por aí fora, que pode fazer é mitigar. este é nosso ponto de acordo, isto é, não se pode mudar que se passa no mundo lá fora, que se pode é mitigar as suas consequências, acho que essa é grande discussão fazer sobre este orçamento aquilo que, até agora, ainda não foi bem esclarecido. entre ode défice que governo quer atingir osque alega que bloco de esquerda quer atingir, que, de facto, nos poriam fora das regras do défice da união europeia, mesmo antes de elas serem reintroduzidas, há um mundo de opções e, se calhar, é desse mundo de opções que não interessa, nem uns, nem outros, que se fale, mas é dele que quero falar. porque não manter défice claramente abaixo dos limites europeus, porque não utilizar folga assim criada para mitigar as consequências, mas mitigá-las de uma forma mais vigorosa e, portanto, protegendo os mais vulneráveis que sofrem com inflaçãoque está aumentar mais do que aquilo que próprio banco central europeu previa —, porque não, assim, fazer uma gestão do défice da dívida que, no médio no longo prazo, é mais saudável, fazendo, agora, os investimentos que permitem às pessoas estarem menos dependentes dos combustíveis fósseis, como, por exemplo, os investimentos na energia, nas nossas casas, nos transportes públicos, curando-nos, portanto, dessa dependência que é geopolítica, energética que pesa no bolso dos portugueses? depois, queria dar-lhe também oportunidade para esclarecer algo que no nosso último debate não ficou bem claro, que é, afinal, qual é posição do governo português sobre reintrodução das regras do défice. temos uma posição passiva ou, claramente, em maio, perante comissão europeia, vamos defender que elas devem continuar suspensas, porque seguir à pandemia veio guerra não é agora altura para voltar implementar aquelas regras que mario monti, outros, diziam ser estúpidas já em era de normalidade mais ainda quando estamos numa era de incerteza geopolítica no continente europeu.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. deputados: exaltação do psd é um bocado despropositada,… sr.ª mariana aiveca (be):… mas eu diria seguinte ao sr. deputado jorge paulo oliveira: intelectualmente desonesto é os senhores não terem tido já capacidade, ao fim do tempo que têm de governação, de fazer retrato que sr. deputado artur rêgo aqui enunciou, ou seja, onde é que há trabalhadores mais, onde é que há trabalhadores menos. incompetência do ex-secretário de estado hélder rosalino, que nem sequer sabia qual era valor dos prémios que se pagavam nos institutos públicos. basicamente, não sabia nada! isto significa desonestidade intelectual, porque, verdadeiramente, que os senhores querem fazer não é nenhuma reforma. não estamos tratar de nenhuma lei de excedentários, estamos tratar de uma lei que quer «mandar para olho da rua» uma série de pessoas. aliás, isso fazia parte de própria exposição de motivos do diploma, que referia «poupanças económicas», que significa poupanças, cortes, significa, neste caso, despedimentos.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD):
sr.ª presidente, sr. deputado josé luís ferreira, agradeço pergunta que me colocou. queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que discordo do que disse em relação este governo não ter apoiado fortalecido parcerias com setor cooperativo. não posso subscrever que sr. deputado disse. acho exatamente contrário. tem havido, por parte do governo por parte dos partidos da maioria, um grande reconhecimento do setor da economia social no seu todo do subsetor cooperativo, entendido como parte do setor da economia social. portanto, não posso subscrever as suas palavras, tenho mesmo de discordar frontalmente delas. não me leve mal. respondo, agora, à questão que me colocou à introdução que fez essa mesma questão, de saber se há alguma tentativa de ressuscitar qualquer coisa que há anos não aconteceu, devo dizer-lhe que este texto, enquanto texto de apresentação, tem um aspeto relevante: não determina, dá liberdade às instituições de, no quadro dos seus estatutos, poderem prever um conjunto de situações. portanto, não obriga, não determina, não força. mas mesmo essas matérias podem ser objeto de discussão. gostaria que sr. deputado os restantes srs. deputados sr.as deputadas entendessem que não há nada que force que aconteça. é no quadro dos estatutos de cada cooperativa que se poderá pensar que senhor acabou de referir. isto é, abre-se possibilidade, não se determina que assim seja. é apenas uma possibilidade. contudo, como disse na intervenção de apresentação em resposta às anteriores perguntas que me foram dirigidas, estamos numa fase em que poderemos discutir todas as questões e, seguramente, poderemos também discutir essas questões. se iremos chegar um ponto convergente ou não, ver-se-á no final da discussão. de qualquer modo, ficou anotada sua divergência. no entanto, fique também ciente de que este é um código de liberdade. isto é, não impõe às cooperativas que façam da forma ou da forma b. mesmo em relação à matéria que referiu, no voto plural ou nos membros investidores, não há uma obrigação, há, sim, possibilidade que é dada às cooperativas de poderem, ou não, ir por esse caminho. portanto, é um código de liberdade eu gostaria que isso ficasse sublinhado. quanto às matérias de consenso de discussão, ficarão, seguramente, para especialidade, com contributo de todos. realço, mais uma vez, minha discordância relativamente às suas palavras iniciais, mas agradeço pergunta que me colocou, que é esclarecedora importante para debate que estamos fazer. sr.ª presidente:srs. deputados, entramos, agora, na fase das intervenções. para uma intervenção, pelo ps, tem palavra sr. deputado nuno sá.
Intervenção parlamentar de ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: estão em análise, no presente ponto da agenda parlamentar, dois documentos. primeiro deles, subscrito por mais de portugueses, pretende sensibilizar os grupos parlamentares para necessidade de se proceder à alteração do decreto-lei n.º /. este diploma, de maio deé transposição de uma directiva comunitária relativa à qualificação inicial à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias de passageiros, com vista à melhoria das condições de segurança, numa dupla perspectiva: incidindo sobre segurança rodoviária sobre segurança dos próprios motoristas. além da qualificação inicial obrigatória para obtenção de certificado de aptidão para motorista para exercício da respectiva profissão, foi consagrada obrigatoriedade de formação contínua, obrigatória, de cinco em cinco anos. esta formação contínua obrigatória é necessária para renovação do certificado profissional e, consequentemente, para manter condições para exercício da profissão de motorista. os signatários da petição pretendem que no referido diploma seja efectuado um aditamento no sentido de mesmo passar prever que as acções de formação contínua decorrerão no período normal de trabalho que os custos não serão suportados pelos trabalhadores. decreto-lei n.ºnada refere sobre estas matérias. formação contínua está hoje enquadrada pelo código do trabalho, nos artigos .º seguintes, por força dos quais trabalhador tem direito um crédito de horas para formação, com direito retribuição contagem como tempo de serviço. está ainda previsto no código do trabalho que, por acordo individual ou colectivo, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo de formação. conclui-se, assim, que os subscritores já encontram na legislação vigente uma via para alcançarem as reivindicações apresentadas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: segundo documento em discussão é uma iniciativa do pcp, que, à semelhança do anterior, pretende introduzir alterações no decreto-lei n.º /. iniciativa do pcp acolhe as reivindicações dos signatários da petição anteriormente analisada amplia os pedidos de subsidiação aos candidatos formação inicial contínua de motoristas. ambos os documentos em discussão se limitam às questões relativas aos custos para obtenção renovação da carta de motorista outras reivindicações de carácter laboral. decreto-lei que se pretende alterar não se debruça sobre as questões agora em apreço. sem prejuízo de uma posterior análise do impacto do decreto-lei n.ºnos domínios expostos, no curto prazo não se encontram fundamentos que devam conduzir à alteração deste diploma. sr. presidente, sr.as srs. deputados, será em sede de negociação individual ou colectiva de trabalho que as questões apresentadas em ambos os documentos devem ser discutidas negociadas. não deve legislador substituir-se à liberdade negocial que código do trabalho pretendeu atribuir às entidades empregadoras, aos trabalhadores aos respectivos representantes associativos sindicais.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: direito à habitação é um direito fundamental e, como tal, está consagrado na nossa constituição. contudo, é evidente que este direito, naquilo que tem ver com sua consagração efectiva, necessita de ter uma visão abrangente. temos orgulho no trabalho que alguns autarcase destaco, desde logo, eng.º krus abecasisdesenvolveram na promoção da habitação social condigna para as populações, mas é evidente que não podemos esconder aquilo que são os falhanços governativos, que têm levado que se tenha continuado degradar habitação, em portugal. temos uma sucessão de erros que foram cometidos que levaram que centro das nossas cidades se degradasse que, na periferia dessas grandes cidades, se constituísse um conjunto de centros de habitação social que são verdadeiros guetos. portanto, somando aquilo que é degradação dos centros das nossas cidades à construção de guetos à volta dessas cidades, é evidente que situação da habitação em portugal não é, de todo, uma situação que se recomende. soma-se isto fiasco da reforma da lei do arrendamento realizada pelo partido socialista, que, no ano depreviam actualizar rendas, mas, neste momento, apenas estão actualizadas. e, quando se fala em habitação socialhabitação social que é responsabilidade das autarquias que é também construída pelo estado por outras entidades, nomeadamente, privadas ou ligadas à igreja católica —, é evidente que não podemos ter uma mesma regra aplicável todas, pelo que considero que, neste caso, bloco de esquerda comete um erro político de palmatória. isto porque corre risco de consagrar uma injustiça relativa entre: aqueles senhorios que estão obrigados fornecer habitação custos baixos face à incapacidade do partido socialista em reformar lei do arrendamento; em relação ao esforço que os proprietários de casa própria têm de fazer face às dificuldades que todos nós percebemos que hoje existem para continuarem pagar os seus empréstimos bancários; a situação de quem tem uma casa de habitação social que, por isso mesmo, também tem de ser equilibrado, sob pena de criarmos uma injustiça relativa entre estes diferentes cidadãos. é uma iniciativa que, por isso, é puramente demagógica, na medida em que não há uma linha sobre políticas de integração. aquilo que bloco de esquerda acaba por fazer no seu projecto de lei é promover, perpetuar, existência de guetos, que dependem da boa vontade dos municípios, que dependem da boa vontade do estado para continuarem ter acesso à habitação. é um projecto que, além de mais, está tecnicamente mal feito. confusão que existe na terminologia usada no decreto-lei, chamando «património do estado» «habitação do estado» tudo alguma coisa, incluindo aquilo que são matérias que pertencem às autarquias, aquilo que pertence, eventualmente, associações privadas é, evidentemente, uma falha grave. é um projecto de lei injusto, porque não reparte esse esforço de forma adequada porque pretende «cavalgar» aquilo que é situação extremamente complicada da habitação nas nossas cidades. sr. presidente (antónio filipe).para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada hortense martins.