Intervenção parlamentar de PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este debate é bem marca deste governo desta maioria. hoje, vivemos no nosso país com uma maioria, um governo um presidente, mas esta maioria entende que os outros órgãos de soberania não devem funcionar enquanto tal. por isso, propõem, pelo menos alguns deputados desta maioria, uma revisão constitucional para eliminar, por exemplo, tribunal constitucional para tal usam prática, que hoje vimos durante toda esta tarde, de agendar um debate para horas depois de entregarem nesta assembleia um diploma com cerca de páginas, para que debate seja precisamente ao contrário daquilo que deveria ser, que era discussão das propostas deste governo, mas não há apreciação técnica, não há apreciação da comissão. é impossível haver no tempo que foi dado por esta maioria para que este debate se pudesse concretizar. governo está estudar esta proposta há mais de dois anos, aliás, criou um grupo de trabalho há mais de dois anos para que esta proposta visse luz do dia. com autorização do governo de acordo com as palavras que sr. secretário de estado acabou de referir vai demorar ainda um longo tempo para que governo possa proceder à legislação, porque ainda tem de falar com as entidades interessadas e, nomeadamente, também tem de ter um diálogo com comissão europeia. verdade é que próprio governo, depois de dois anos de discussão interna ainda faltam alguns meses de discussão novamente interna, pretende que discussão seja feita neste parlamento em horas. esta é marca deste governo, é marca do funcionamento de uma democracia que não quer debate que não pretende discussão daquilo que interessa ao país! se não é uma marca deste governo se, portanto, é outro motivo qualquer que justifica, então também seria bom que governo explicasse qual é justificação para esta pressa. é muito simples, sr. secretário de estado: diga-me, mas porquê esta pressa?! qual é pressa de, neste momento, fazer este procedimento desta forma? se não é marca do governo, que está por detrás desta pressa deste procedimento que hoje estamos aqui fazer? que está por detrás, sr. secretário de estado? diga-nos, porque discussão ganharia muito em que soubéssemos os verdadeiros interesses que estão por detrás desta matéria. mas, sr. secretário de estado, não podemos deixar este debate sem que responda ao conjunto de perguntas fundamentais que partido socialista colocou. sr. secretário de estado, diga-nos, tendo em conta relatório a avaliação que governo tem, qual é impacto que esta legislação irá ter sobre as receitas da santa casa da misericórdia de lisboa. esta é uma questão que sr. secretário de estado não pode deixar de responder de ser muito claro. de acordo com as estimativas do governo, com esta legislação que hoje está aqui presente, pergunto: qual é impacto que ela vai ter sobre as receitas da santa casa da misericórdia de lisboa? mas há uma outra pergunta à qual não respondeu que também tem de responder. qual é impacto esperado do aumento da receita fiscal para estado com esta legislação? também é absolutamente vital que isso fique clarificado que sr. secretário de estado diga quais são as expetativas deste governo relativamente esta matéria. finalmente, sr. secretário de estado, peço-lhe compromisso para que, em tempo útil, relatório com análise de direito comparado seja entregue esta assembleia, para que, nos dias que agora nos deixam, em comissão, esse trabalho possa ser devidamente apreciado valorado na apreciação que todos temos de fazer, devemos fazer, porque esta é nossa responsabilidade nesta assembleia. sr. presidente srs. deputados, algumas das perguntas que partido socialista agora fez ajudam explicar por que é que estado português demorou tanto tempo legislar sobre esta matéria. quando nos perguntam «qual é impacto para os casinos?», minha resposta é «sejam consequentes!». se houver impactos, não mexemos?! deixamos informalidade seguir?! qual é impacto para santa casa da misericórdia? seja consequente! se houver impacto, que é que se faz? deixamos ilegal?! nenhum interesse, seja da santa casa, seja dos casinos, pode beneficiar da ilegalidade para poder continuar!é primeira! depois, sr. deputado paulo campos, proposta de lei de autorização que governo apresenta está na assembleia desde sexta-feira. até inconstitucionalidades os senhores já encontraram e, depois, dizem que não conseguiram ler! até notas de rodapé, erros gralhas encontraram, mas foram incapazes de se pronunciar sobre modelo que aqui está previsto! resposta que têm de dar é a: estão ou não de acordo em que é preciso regular? regulando, qual é que modelo? e, de acordo com modelo, quais são os interesses que devemos ponderar? mas os senhores fazem ainda mais perguntas. perguntam: qual é que impacto para santa casa, qual é impacto para os casinos, qual é impacto para as empresas. pois, é precisamente por estarmos sempre presos estas questões que nunca se decidiu que há um governo que tem medo de decidir. de duas, uma: se eu chegasse aqui dissesse: «o governo decide manter tudo tal qual está». os senhores poderiam dizer: «bom, os senhores estão defender os interesses das empresas que estão na clandestinidade!». se eu chegasse aqui dissesse: «temos um modelo o modelo é exclusivo para santa casa». os senhores diriam: «lá estão os senhores proteger santa casa!». ou se eu dissesse: «não! exclusivo é dos casinos!»; responderiam: «lá estão os senhores proteger os casinos!». trago aqui um modelo aberto, em que, quer casinos, quer santa casa, quer as empresas, podem concorrer. sr. deputado, que pergunte qual é pressa, acho legítimo; que pergunte que interesses é que estou defender, vindo do sr. deputado, é que não acho! tenho certeza de que não vai haver nenhuma comissão de inquérito ao que estamos fazer nesta matéria, como senhor teve com os seus comportamentos.