Intervenção parlamentar de ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios é uma temática muito importante que, efetivamente, merece toda atenção. assim, para cds-pp, é fundamental que uma reforma do regime em vigor seja precedida de um amplo debate, alargado diversas entidades a especialistas nesta matéria. ora, na exposição de motivos deste diploma, governo referee sr. secretário de estado também já referiu aquique foram ouvidas muitas variadas entidades relevantes nesta área, concretamente entidades, nomeadamente associação nacional de municípios portugueses, laboratório nacional de engenharia civil, os serviços regionais de proteção civil dos açores da madeira, entre outras. no entanto, sr. secretário de estado, consultada página da iniciativa, não encontramos qualquer parecer, contributo ou documento resultante dessas consultas. a questão que coloco aqui é esta: existem? e, se existem, pretende governo remeter tais documentos esta assembleia? é que, sr.as srs. deputados, esta falta de informação do governo tem sido uma constante não nos parece razoável nem admissível, principalmente no que se refere ao processo de descentralização de que esta iniciativa depende. como todos sabemos, encontra-se ainda pendente iniciativa do governo quanto à descentralização de competências para os municípios, bem como as iniciativas sobre mesma matéria apresentadas pelos grupos parlamentares. governo, no que toca esta matéria, pretendeu, em primeiro lugar, que esta assembleia aprovasse uma lei-quadro totalmente às escuras, sem acompanhamento de estudos, pareceres ou contributos de quaisquer entidades. depois, percebendo que assembleia da república não aprovaria uma reforma desta natureza importância às escuras, remeteu os vários diplomas setoriais que estava preparar, entre eles diploma referente ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. ora, proposta de lei que hoje aqui estamos discutir é exatamente esse diploma, com todas as referências, nomeadamente uma lei x, que é lei relativa à descentralização de competências, qual ainda não está aprovada e, uma vez que não é governo que decide os agendamentos votações desta casa, não se sabe ainda se quando irá ser efetivamente aprovada, tal como não sabemos qual seu texto final. pensávamos que governo já tinha percebido que esta assembleia, nomeadamente cds, não passa cheques em branco que, em matérias tão importantes como que estamos hoje aqui tratar, é necessário um debate sério alargado. sr.as srs. deputados, já aqui disse repito: cds não tem dúvidas quanto à missão fundamental que é desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses, integrando primeira mais próxima linha de apoio. no entanto, sublinho que muitas das entidades afirmaram quando foram ouvidas no grupo de trabalhopacote descentralização, que foi criado na comissão competente sobre esta matéria. cito: «não se pode fazer em meia dúzia de meses que deveria ter sido feito em anos»! proposta de lei que hoje aqui discutimos, bem como todos os diplomas setoriais referentes à transferência de competências, assim co, para que, quando forem votados, todos os partidos possam fazer em consciência sem pressões, nomeadamente do governo. portanto, sr. secretário de estado, consideramos extemporânea, neste momento, apresentação desta proposta de lei esta assembleia. aplausos do cds-pp do deputado do psd jorge paulo oliveira.