Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: queria começar por registar que sr. ministro não deu qualquer garantia de que despedimento por inadaptação vai sair deste diploma. contrato de trabalho em funções públicas que governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho ao trabalho com direitos. no preâmbulo deste diploma, governo utiliza mais descarada propaganda quando afirma ter, «como preocupação fundamental», combater precariedade a manutenção o reforço dos direitos dos trabalhadores. não passam de mentiras se analisarmos articulado. quanto aos direitos dos trabalhadores, vejamos as propostas do governo. no artigo .° seguintes, introduz desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas horários de trabalho que podem atingir as horas de trabalho semanal, acabando assim, na prática, com noção de horário de trabalho e, consequentemente, acaba com pagamento de trabalho extraordinário; introduz ainda caducidade dos contratos colectivos de trabalho com aspectos mais gravosos do que actual código, obrigando assim, também na administração pública, os sindicatos negociar sob ameaça de caducidade; o trabalho nocturno passa ser considerado partir das horas não das horas, como actualmente, que acarreta consequências para segurança no trabalho nos vencimentos dos trabalhadores. este diploma traz também um ataque à liberdade sindical. governo quer determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho o número de dirigentes que têm direito crédito de horas para actividade sindical. propõe que apenas um em cada duzentos trabalhadores sindicalizados tenha direito este crédito de horas, com um limite de cinquenta activistas. com excepção dos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias locais, que têm um regime mais favorável, este mecanismo constitui um gravíssimo ataque à liberdade sindical visa condicionar sua actividade. quanto à precariedade governo propõe que, ao contrário do que acontece no sector privado, os contratos termo nunca se convertem em contrato sem termo. governo utiliza desculpa da obrigatoriedade de concurso para promover precariedade o governo bem sabe que, no futuro, abertura de concurso depende de aprovação do ministério, pelo que estes trabalhadores não têm qualquer garantia de que esse concurso venha sequer existir. artigo .º vem responder uma velha aspiração do psd permite cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. artigo .º seguintes prevêem despedimento por inadaptação. para governo, se se tratar de um trabalhador de grau de complexidade funcional, ou seja, que exige uma licenciatura, não cumprimento dos objectivos leva de imediato um processo que pode culminar no despedimento. no estatuto disciplinar os trabalhadores nomeados podem ser despedidos se houver duas avaliações negativas. aos restantes trabalhadores aplica-se regime de despedimento por inadaptação, previsto no artigo .º, bastando alegar «redução continuada da produtividade ou qualidade», conceitos demasiados vagos para permitir fundamentar um despedimento sem justa causa. não podemos deixar de salientar curiosa posição da ugt: no sector privado não aceita despedimento por inadaptação, na administração pública deu seu acordo um diploma onde se prevê esta forma de despedimento. assim, governo não só introduz despedimento por inadaptação na administração pública, agravando regime actualmente em vigor para sector privado, como introduz um conjunto significativo de mecanismos que precarizam as relações laborais da administração pública. mas, quanto à precariedade, importa ainda lembrar que não se trata de um diploma isolado. governo prevê, noutros diplomas, que simples alteração do mapa de pessoal pode determinar que estes trabalhadores, mesmo com contrato de trabalho em funções públicas, possam ir para regime de supranumerários. importa referir que governo nada diz quanto ao outsourcing. este é caminho para desregulação das relações laborais, é caminho para privatização dos serviços para exploração dos trabalhadores. sobre isto governo nada diz, antes pelo contrário, estimula. bem pode governo gabar-se de que conseguiu um acordo em concertação social. os trabalhadores irão avaliar quem deu seu acordo este diploma que constitui um gravíssimo retrocesso social. importa dizer aos trabalhadores que ugt cumpriu seu papel histórico e, mais uma vez, assinou um acordo que não serve os interesses dos trabalhadores. razão têm cgtp a frente comum em liderar contestação este diploma mobilizar os trabalhadores para fazer frente este governo a este diploma. face à previsível aprovação, por parte do ps, deste diploma, caminho para os trabalhadores é luta para derrotar na rua este governo a sua política de direita. sr. presidente:as sr.as os srs. deputados que ainda não votaram para as organizações parlamentares internacionais podem fazê-lo. as urnas estão abertas à vossa esquerda. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio gameiro.