Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: em relação este projecto de lei do bloco de esquerda, estamos de acordo, apenas só, com sua intenção. nosso ver, já dissemos, escrevemos propusemos, diversas vezes, nesta mesma casa, é absolutamente essencial alterar lei tutelar educativa actualmente em vigor, que não corresponde às necessidades exigências do quotidiano da sociedade em que vivemos. quanto ao mais, sr. presidente, já anteriormente aqui foram expendidos argumentos perfeitamente claros, parece-nos que prova da convicção do bloco de esquerda em relação à bondade das suas próprias propostas é mensurável pelo facto de este projecto de lei ter sete páginas de exposição de motivos para eliminar quatro alíneas de quatro artigos. trata-se de uma matéria séria, que requer uma revisão global, ponderada, que tenha em atenção necessidade integradora inclusiva destes menores também, é bom dizê-lo de forma clara, vertente punitiva, que é necessária até para essa integração para essa ressocialização. mas, na verdade, vemos que, para bloco de esquerda, tudo isto se resolve com eliminação de quatro alíneas de quatro artigos, as quais, como já foi aqui dito, até nem estão feridas de qualquer inconstitucionalidade, porque, de facto, verificação ou não da existência de um facto punível previsto, enquanto tal, no código penal é um dado objectivo, é uma verificação objectiva. como também já aqui foi dito, estes antecedentes, este relatório social, esta audição preliminar servem justamente, atenta sensibilidade destas matérias, para permitir uma avaliação, qual, evidentemente, é superveniente à verificação ou não de um facto punível previsto na lei enquanto tal. este facto é, aliás, pressuposto da existência destes relatórios, que servem, justamente, para atenuar, desculpabilizar, como causa de exclusão da culpa do menor em causa. portanto, sr. presidente, entendemos que deve ser feito um debate sério, porque, de facto, há cada vez mais sinais preocupantes na sociedade portuguesa da necessidade de uma reforma ampla rigorosa deste regime, encarando até, para utilizar uma expressão que, certamente, é cara ao grupo parlamentar do partido socialista, as melhores práticas europeias, de modo que possamos criar um regime, dentro desta lei tutelar educativa mas também noutras sedes, como, por exemplo, no código penal, que se adeque às de março de circunstâncias à gravidade de determinados comportamentos que, de facto, infelizmente, por diversas razões, pululam na sociedade portuguesa. para isso esta casa pode contar com cds, como sempre contou, até por nossa iniciativa. para revogar quatro alíneas de quatro artigos, em sete páginas, desvirtuando um regime que, em nosso entender, apesar das falhas, até tem funcionado, não podem contar. bloco de esquerda defende medidas educativas não medidas penais, como cdspp defende, aí, de facto, temos uma divergência completamente insanável no tratamento desta questão. defendemos as duas: educativas penais! mas bloco de esquerda também defende que não pode estar presente na lei algo que vai permitir arbitrariedade nos julgamentos destes menores. a questão é muito simples, sr.as srs. deputados: lei penal é mais favorável em termos de garantias dos cidadãos do que lei tutelar de menores no que diz respeito à determinação da prova do facto, isso para nós é incompreensível. aliás, deixei claro na minha intervenção inicial que não tem nada ver com facto de relatório social não ser levado em consideração quando se trata da medida aplicar mas, bem pelo contrário, que se quer dizer é que, quando se vai determinar facto da prova, este não pode ser levado em consideração ou pela cara do menor ou porque vive numa barraca ou não. é simplesmente isto que se quer garantir. do nosso ponto de vista, lamentamos que assembleia não acompanhe este aperfeiçoamento, sem prejuízo, com certeza, de futuros debates de futuras discussões sobre tudo que é envolvente em termos da lei tutelar de menores.