Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
desde primeiro momento, pcp alertou que esta opção do governo da maioria parlamentar que suporta resultaria no avolumar das dificuldades das famílias, já confrontadas com diminuição acentuada dos seus rendimentos o aumento generalizado do custo vida, resultante da política de austeridade imposta pelo governo no âmbito do pacto de agressão assinado com troica externa. alertámos que esta opção do governo conduziria ao despejo sumário de milhares milhares de inquilinos mais carenciados, incapazes de fazerem frente aos brutais aumentos de renda. alertámos para drama social que resultaria da aplicação da nova lei das rendas para aumento de casos de exclusão extrema. governo, completamente insensível à realidade social do país, obcecado pelas suas opções neoliberais pela rápida concretização do plano da troica de empobrecimento acelerado dos portugueses, refugia-se em declarações propagandísticas. repete, até à exaustão, que os idosos, os deficientes os mais carenciados estão protegidos pela lei do arrendamento urbano, que os novos valores das rendas resultam de um justo equilibrado processo negocial, que nenhum idoso será despejado da sua casa que governo terá uma resposta social para as situações mais críticas. mas tudo isto não passa de mera propaganda do governo! se não, vejamos: nova lei do arrendamento urbano facilita os despejos, agora concretizados através de um procedimento especial que carece da necessária salvaguarda dos direitos garantias da parte mais frágil num processo de despejoo inquilino. inquilino pode ser expulso da sua habitação, de uma forma célere eficaz, em variadíssimas situações, como, por exemplo, quando senhorio pretende fazer obras de remodelação, ou quando inquilino, encontrando-se numa situação de fragilidade económica, se atrasa apenas oito dias no pagamento da renda, quatro vezes no decurso de um ano. ocupando este processo de despejo um lugar central na nova lei do arrendamento urbano, indispensável para concretização do objetivo do governo da troica de criação daquilo que chamam «um verdadeiro mercado de arrendamento», é justo dizer que esta é uma verdadeira lei dos despejos. uma lei dirigida principalmente contra os inquilinos mais idosos com contratos de arrendamento anteriores acelebrados por tempo indeterminado, visando expulsá-los das suas habitações, as quais, por se encontrarem maioritariamente situadas nos centros urbanos, são especialmente cobiçadas pelos grandes interesses imobiliários financeiros, desejosos de se apropriarem dos bairros históricos das nossas cidades, em especial de lisboa do porto. os anteriores mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas são substituídos, na lei dos despejos, por um pseudoprocesso negocial entre inquilino o senhorio, que atribui este último faculdade de decidir se aceita uma eventual contraproposta do inquilino, se fixa renda emdo valor patrimonial tributário da habitação ou se, simplesmente, despeja inquilino, pagandolhe uma indemnização. mas mesmo este pseudoprocesso negocial, completamente desequilibrado em favor do senhorio, acabou por ser totalmente esvaziado por uma outra realidade paralela: atualização do valor fiscal dos imóveis. neste processo de atualização, iniciado eme que deverá estar concluído até de março deste ano, os valores patrimoniais tributários dispararam, atingindo, inclusivamente, em alguns casos, valores superiores ao valor comercial do imóvel. esta circunstância permite aos senhorios fixar, de início, valores de renda muito elevadoscorrespondentes ado valor fiscal —, superiores até aos valores praticados no mercado, tornando completamente irrelevante qualquer processo negocial. é correto, pois, afirmar que não há qualquer negociação; que há é uma imposição! os inquilinos com ou mais anos, ou com deficiência superior %, contrariamente ao que governo afirma, não estão protegidos nesta lei dos despejos. é verdade que contrato de arrendamento só fica submetido ao novo regime de arrendamento urbano se houver acordo entre as partes, mas senhorio pode atualizar renda, fixando-a emdo valor patrimonial tributário. sendo este valor, após atualização em curso, bastante elevado, ao inquilino não restará outra alternativa que não seja de abandonar sua casa. mesmo que os inquilinos conseguissem fazer face aos aumentos brutais das rendas, ao fim de cinco anos os senhorios poderiam aumentar novamente as rendas, agora sem qualquer limitação. neste caso, expulsão seria apenas adiada por cinco anos. se tivermos em conta idade avançada dos inquilinos, só podemos concluir que esta é uma lei desumana. já tivemos oportunidade de denunciar publicamente um caso de uma senhora de idade avançadacom anos —, quem senhorio fixou nova renda em €, correspondente ado valor patrimonial tributário. senhora teve de abandonar casa onde vivia há dezenas de anos, onde tinha criado os seus filhos à qual se sentia afetivamente ligada. numa audição da comissão parlamentar que trata das questões da habitação, referindo-se aos problemas que lei dos despejos está criar aos inquilinos mais idosos, ministra assunção cristas afirmou candidamente defender «o princípio da tranquilidade na velhice». esta lei não defende tranquilidade na velhice; esta lei está é destruir essa tranquilidade! os inquilinos economicamente mais carenciados também não estão protegidos por esta lei dos despejos. é verdade que lei estabelece tetos máximos para os novos valores das rendas, indexados ao rendimento mensal do agregado familiar. contudo, esta norma não pode ser desinserida do contexto de profundo agravamento da situação económica social que país atravessa, resultante da política da troica, imposta no âmbito do pacto de agressão. nos últimos anos, esmagadora maioria dos portugueses empobreceu, por via dos cortes dos salários pensões, do confisco dos subsídios, da redução ou eliminação de apoios sociais, do crescimento do desemprego da precariedade do aumento do custo de vida. cada vez mais portugueses têm dificuldade em fazer chegar os seus parcos rendimentos até ao fim do mês. neste contexto, os aumentos de renda, mesmo que limitados superiormente uma percentagem do rendimento do agregado familiar, são incomportáveis para muitos inquilinos, podendo levar situações de atraso, mesmo que pontuais, no pagamento das rendas. nestas situações, lei dos despejos é implacável: um atraso de apenas oito dias, quatro vezes no período de um ano, é suficiente para que inquilino seja, pura simplesmente, posto na rua! para governo, um idoso com uma reforma miserável, que se atrasa oito dias no pagamento da renda, é um incumpridor que merece ser imediatamente despejado da casa onde vive, mesmo que esse incumprimento se deva uma situação de fragilidade económica, mesmo que, durante décadas, essa pessoa tenha sempre pago renda tempo horas. é esta tão apregoada proteção que governo dá aos mais carenciados: permitir que sejam postos no olho da rua se se atrasarem pontualmente no pagamento das rendas. a resposta social? onde está resposta social de que ministra assunção cristas tanto fala? lei dos despejos refere uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, mas remete essa resposta para um diploma futuro. decreto-lei n.º -c/, de de dezembro, que regulamenta alguns aspetos da lei dos despejos, também fala na resposta social, mas, mais uma vez, remete para um diploma futuro. não há qualquer resposta social! anterior lei do arrendamento previa, no artigo .º, um subsídio de renda para agregados familiares com rendimentos inferiores três salários mínimos ainda para inquilinos com ou mais anos de idade rendimento inferior cinco salários mínimos. mas governo propôs eliminação deste subsídio a maioria parlamentar psd/cds aprovou. agora, na lei do arrendamento urbano, por baixo do artigo que definia subsídio de renda, aparece palavra «revogado»! é esta opção do governo: eliminar resposta social que já existia prometer uma nova para um futuro indeterminado. sr. paulo sá (pcp):a aplicação da lei dos despejos está colocar inúmeros inquilinos, principalmente os mais idosos com contratos de arrendamento anteriores anuma situação desesperada. são confrontados com aumentos brutais das rendas, incomportáveis para os seus rendimentos; sabem que, se não pagarem as novas rendas tempo horas, serão despejados; mesmo que, com grande sacrifício, consigam pagar renda, dentro de cinco anos serão confrontados com novos brutais aumentos. à angústia ao desespero dos inquilinos, governo responde com criação de uma comissão de monitorização para proceder uma «análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento urbano». sr.ª presidente, srs. deputados: grave problema social que está ser criado pela lei dos despejos não se resolve com criação de uma comissão. também não se resolve com meros remendos à lei, como alguns pretendem fazer. exige, sim, revogação da lei. é essa proposta que pcp traz aqui: revogação, com efeitos imediatos, da lei dos despejos a suspensão da atualização dos valores das rendas. dois dois, sr.ª presidente.