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Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: agradeço todos os srs. deputados que fizeram intervenções. gostaria de esclarecer algumas matérias. relativamente à questão sobre opção da obrigatoriedade, desafiamos parlamento todos aqueles que colocaram em causa esta opção apresentarem ou melhorarem as propostas em sede de especialidade. essa foi nossa opção. parece-nos um bom ponto de partida. há uma preocupação relativamente às eventuais filiações dos deputados do pan determinadas associações, mas elas são claras estão todas nos nossos registos de interesses, para quem as quiser consultar. quanto à extensão desta medida outras associações de cariz ambientalista, animalista clubes de futebol, evidentemente, todas aquelas associações que tenham fins ou atividades que não sejam claras, porque são todas distintas, devem ser incluídas. mais uma vez, estamos absolutamente disponíveis para, em especialidade, trabalhar esta matéria. sr. deputado pedro delgado alves falou em clubes de futebol. sobre essa matéria, apresentámos uma propostajá deu entrada na assembleia da república o sr. deputado conhece-aque visa criar mais um impedimento relativamente aos titulares de cargos políticos que também ocupem lugares em órgãos sociais de clubes de futebol. portanto, teremos oportunidade para debater, uma vez mais, alargamento de incompatibilidades para assistir ao partido socialista votar contra. relativamente ao argumento falacioso de que esta iniciativa do pan pode colocar em causa liberdade religiosa, parece-nos que jorge miranda, constitucionalista católico, é insuspeito, não pode ser favorável ataques à liberdade religiosa não vê qualquer violação. aliás, sr. deputado pedro delgado alves, que aqui fez uma inside joke maçónica, que revela que conhece bem mundo, disse, há pouco, que há pareceres que referem que esta iniciativa legislativa será, porventura, inconstitucional. sr. deputado deve ter visto consultado, com certeza, pareceres referentes outras iniciativas legislativas. não há nenhum parecer, de nenhum constitucionalista, relativamente esta iniciativa do pan, falar de inconstitucionalidade, pelo contrário, retiram esse cenário da questão. para nós, é muito claro, srs. deputados: quem não está em condições de poder revelar os interesses defendidos por associações que pertençam, sejam elas secretas ou discretaspodemos afinar essa definição em especialidade —, não tem condições para exercício de cargos públicos. auscultados todos os partidos políticos analisado debate parlamentar, percebemos que único partido que iria votar contra esta iniciativa é partido socialista. todos os outros partidos ou são favoráveis ou viabilizam uma clarificação em sede de especialidade. portanto, iremos baixar este projeto à especialidade, porque país precisa, merece, de mais ética transparência na vida política.
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, sr. ministro da administração interna: estamos perante típico caso em que, com toda propriedade, se pode dizer que proposta do governo peca por tardia. podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir que há muito não devia existir. no bloco de esquerda, falamos desta matéria com facilidade, porque apresentámos várias vezes em projecto de lei, mas, por razões que todos conhecemos, nunca beneficiou do apoio do ps ou do psd que poderiam ter tornado viável. os governos civis não vão deixar saudades, mas, pelas funções que cumpriram sobretudo pelo que se traduziram ao longo dos anos de suporte da instalação desenvolvimento de clientelas político-partidárias de centrais de distribuição de benesses ilegítimas, é de admitir que, um dia, governo ainda vai sentir sua falta, sobretudo quando estivermos mais próximo das eleições. quero ainda assinalar que é visível que governo não tome esta decisão com muita convicção. toma-a pressionado pelas alegadas dificuldades financeiras, pela necessidade de reduzir despesa na administração pública, mas também para ir ao encontro de algumas manifestações populistas que consideram que onde há política há diabo o mau. julgo que é preciso deixar claro que política é exercício de uma actividade muito nobre que, infelizmente, alguns que nela intervêm têm degradado com sua actuação. desses alguns de que falamos muitos estão no psd também no cds. aliás, se dúvidas houvesse sobre falta de convicção do governo relativamente esta decisão, bastaria pensar na diferença que há entre empenhamento a determinação do governo na extinção dos governos civis o desinteresse, esquecimento a negligência relativamente ao processo de regionalização. esse, sim, constituiria uma grande mudança democrática na estrutura do poder político. esse, sim, é lamentável que governo tenha deixado na gaveta que quer psd quer cds tenham já explicitamente dito que não é para arrancar. essa, sim, seria, para bloco de esquerda, uma grande reforma democrática da política portuguesa.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi dito aqui, realidade do comércio online veio expor uma fragilidade que princípio da continuidade territorial tem em portugal. de facto, continuidade territorial obriga que realidade arquipelágica não seja distinguida da realidade continental. ou seja, território é só um e, portanto, aquilo que se aplica dentro do território tem de permitir que os cidadãos que vivem no continente ou em qualquer uma das regiões autónomas tenham acesso em condições idênticas à prestação de serviços também à entrega de produtos. como já foi dito também, isso pode implicar, eventualmente, custos adicionais suportar pelo adquirente, mas não pode impossibilitar que este consumidor tenha acesso à oportunidade de adquirir esses produtos. porém, devemos também ter noção de que há uma alteração substancial das condições de comércio que deriva, muito, da pandemia da alteração de procedimentos há também meios para responder isso. sabemos que, por exemplo, no prr há verbas disponíveisassim estado português crie as linhas para issoque podem apoiar as empresas portuguesas no sentido de estas virem garantir este tipo de resposta, como há também condições para que se intervenha ao nível das plataformas logísticas de distribuição para que toda operacionalização desta realidade aconteça. do nosso ponto de vista, esta lei é importante a proposta que vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeira merece nosso apoio. mas não devemos ficar por aqui, devemos ter, também, uma exigência para com governo para que sejam criados dois tipos de condições: primeiro, apoio aos comerciantes para que possam, efetivamente, disponibilizar os seus produtos serviços em todo território nacional; segundo, ao nível do próprio investimento público nas plataformas logísticas de distribuição, para que esta operacionalidade seja garantida.
Intervenção parlamentar de NUNO SÁ (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, é preciso dizer que hoje, nesta câmara, só falamos desta matéria da introdução de novos feriados obrigatórios graças à forma desastrosa como governo decidiu gerir último carnaval. isso é por todos reconhecido deve aqui ser recordado como mais um episódio infeliz de como governo tratou esta matéria, que é uma matéria que diz respeito aos trabalhadores à economia portuguesa. entendemos que os verdes, com esta proposta, que não consideramos como uma brincadeira de carnavalaté porque carnaval já passoumas como uma iniciativa legislativa para ser avaliada de forma séria, politicamente, estão, na verdade, ajudar governo com esta proposta, que é, reconhecemos, uma proposta populista. no momento político em que se discutem alterações à legislação laboral, em que existe, do lado da direita mais radical do governo, uma tentativa feroz de dinamitar, de pôr em causa tudo que são feriados obrigatórios ou facultativos, tudo que são direitos conquistados pelos trabalhadores desrespeitando, inclusive, cultura o impacto económico que esses aspetos culturais têm na sociedade portuguesa, neste momento, os verdes vêm apresentar propostapasme-se!de mais um feriado obrigatório. ora, partido socialista não acompanha nem direita radical nem esquerda radical populista, porque isto nada tem ver com realidade, nem com momento que vivemos com as respostas que são necessárias. aliás, diga-se, existe uma paz social ampla, um consenso, que sempre existiu, nos últimos anos, na sociedade portuguesa, relativamente à gestão à tipificação dos feriados. partido socialista, aliás, em coerência com isso mesmo, apresentou, nesta câmara, propósito das alterações à legislação laboral, uma proposta precisamente para manter regime legal dos feriados, tal qual existe. é que nunca houve qualquer conflito ou qualquer problema social ou económico com gestão dos feriados. foi este governo que inaugurou essa confusão, que inaugurou uma péssima experiência na gestão dos feriados com episódio do carnaval. mas, sr. deputado do partido ecologista «os verdes», governo há de mudare nós esperamos que mude mais depressa possívele este episódio certamente ficará na memória dos portugueses para ajudar na avaliação deste governo. portanto, para partido socialista, quadro dos feriados obrigatórios, facultativos municipais, tal qual está, não oferece qualquer problema, pelo que deverá manter-se. daí proposta que apresentámos no debate que decorre sobre alteração à legislação laboral. por último, queria também dizer às bancadas que suportam governo seguinte: não fiquem só muito satisfeitos com concertação social. é que convém aqui recordar as condições para se chegar este acordo relativamente aos feriados, na concertação social. convém aqui recordar «chantagem», acenar que foi feito com meia hora de trabalho, para que, sob essa grande pressão, os parceiros sociais tivessem de aceitar redução dos feriados. esta matéria nem constava do memorando da troica.
Intervenção parlamentar de JOSÉ CESÁRIO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ps termina como começou: nervoso, titubeante, sem convicção, fugindo às questões essenciais. ó sr. deputado, facto de perder um debate não justifica qualquer argumentação. v. ex.ª não venha aqui invocar factos que não correspondem à realidade. fomos nós que nos batemos pelo voto presencial dos emigrantes! durante muito muito tempo os senhores recusaram-no sistematicamente! foi nas eleições europeias só por irmos ao encontro da vossa argumentação para garantir um alargamento de direitos é que admitimos voto presencial. sr. deputado sabe-o muito bem, conhece as comunidades, conhece esses problemas não pode escamoteá-los. verdade, sr.as srs. deputados, é que partido socialista, pela voz sob direcção do sr. deputado josé lello limita hoje os direitos dos portugueses da diáspora em matéria de participação eleitoral. é este partido socialista que se quer afirmar em portugal como um partido de governo, desprezando as pessoas, os seus direitos ignorando aqueles que se encontram mais fragilizados mais distantes da sua pátria.
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como tem sido público notório, durante esta sessão legislativa, cds tem apresentado um conjunto de projectos na defesa do contribuinte. assumimo-nos, aliás, sem qualquer problema, como partido que defende contribuinte. defende contribuinte quando hoje existe em portugal uma relação entre administração contribuinte que paga impostos que está completamente desequilibrada favor da administração. é em nome desse mesmo equilíbrio que apresentamos este outros projectos de lei. não é aceitável que se continue viver situação que actualmente existe em portugal: penhoras ilegais; vendas de bens que nunca seriam admissíveis; prescrições em barda correr em relação dívidas fiscais; milhões de euros em litígio entre estado os contribuintes, um estado que vai perdendo, sistematicamente, nos tribunais, essas acções; uma administração que não responde tempo horas aos contribuintes. por isso mesmo, apresentámos um projecto que tem duas grandes vertentes, primeira das quais é essencial que seja discutida, que é de saber se é aceitável que em portugal exista uma situação em que os contribuintes, passados seis meses de discussão com administração, se ela nada disser, têm uma situação de indeferimento tácito, isto é, têm uma decisão contra si. não seria melhor dar mais tempo à administração e, ao mesmo tempo, prever que se administração nada disser decisão é favorável ao contribuinte? nós parece-nos evidente que sim. é uma questão de justiça essencial. mas também não é aceitávele temos pena que governo hoje não esteja aqui presenteque em relação informações vinculativas, que são informações que administração dá em relação casos concretos, não haja qualquer determinação na nossa legislação, nem de prazos, nem de consequências para falta dessa mesma informação por parte da administração. aquilo que propomos é que exista um prazo existam consequências. estas são duas vertentes em que é essencial que nossa legislação evolua. desde logo, pela comparação com que se passa na nossa vizinha espanha, em que administração tem de responder no prazo de um mês, responde mesmo. assim, pareceme que devemos, cada vez mais, seguir aqueles que são os bons exemplos e, por isso mesmo, apresentamos hoje este projecto de lei.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado: proposta de lei n.º /xii (.ª) reporta-se à plataforma para intercâmbio de informação criminal, conhecida piic, enquadrada pela lei da organização da investigação criminal pela lei n.º /, que regula, pelo que também penso que vale pena voltar este debate de junho desobre proposta de lei, é reconhecido que as alterações não são em número substancial. em todo caso, merecem alguma reflexão. em primeiro lugar, consagrando acesso bases de dados complementares, no nosso entendimento não há razão para que não se identifiquem as bases de dados complementares. em segundo lugar, quebra-se reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. é certo que sr.ª ministra tem toda razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso esta informação que os magistrados tivessem de forma condicionada! no entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer reflexão necessária sobre as formas de acesso as condições cumulativas. do nosso ponto de vista, comissão nacional de proteção de dados enuncia duas condições cumulativas para pesquisa que nos parecem razoáveis que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. sendo certo que finalidade da direção investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao ministério público, é também certo que nossa preocupação continua ser mesma de sempre. é preciso reunir todas as condições para acesso à informação para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. também continuamos não entender exatamente que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. esta prevenção é tão aberta que justifica debate. sobre plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela sr.ª secretária-geral do sistema de segurança interna, seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos ter sobre confiança que ela cria aos diferentes agentes ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. sobre debate degostaria de recordar dois aspetos. em primeiro lugar, um digníssimo deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. é uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. em segundo lugar, da parte do cds-pp, foi colocada dúvida, tão pertinente: «como será feita fiscalização pela comissão nacional de proteção de dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso um relatório anual?» srs. deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda pertinência já não refiro, evidentemente, debate sobre governamentalização do modelo de coordenação que discutimos que suporta própria piic.
Intervenção parlamentar de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro das finanças, nota-se aqui, na câmara, ainda, infelizmente, algum recalcamento com os resultados eleitorais e, porventura, se isso será compreensível para alguns, não é compreensível para aqueles que cedo perceberam que era, afinal, possível ganhar eleições prometendo gastar menos. paradigma de que, para ganhar eleições, para fazer pseudobons governos, é preciso gastar muito dinheiro, ter projectos megalómanos, investir com dinheiro dos contribuintes em projectos sem qualquer retorno, é um tempo que acabou. os portugueses perceberam que não têm, de facto, qualquer retorno desse tipo de investimentos ou projectos que eles são feitos para vender uma ideologia que foi derrotada: ideologia de que só estado, do alto dos seus ministérios, consegue promover crescimento económico. foi essa situação que nos trouxe ao actual estado do país: gastámos durante demasiado tempo demais e, quando chegou altura de pagar quando já estávamos pagar os juros do que devíamos com novas dívidas, bomba rebentou. naturalmente que, como hoje podemos ver, precisamos de uma série de projectos para alterar forma como organizamos as nossas contas públicas, forma como organizamos os nossos orçamentos a forma como gastamos nosso dinheiro. foi aqui dito que governo, tendo os partidos que suportam prometido em campanha eleitoral reduzir despesa, estava facilitar aumento da despesa apenas tinha anunciado projectos de aumento de receita. sr.ª presidente sr. ministro, permitam-me recordar à câmara que isso não corresponde à realidade. sendo certo que governo anunciou uma sobretaxa, também já anunciou cortes na despesa, nomeadamente ao nível do funcionamento dos ministérios, e, mais, garantiu aos portugueses que, até arrecadar receita extraordinária, vai ter poupado na despesa dois terços do que corresponderá à consolidação orçamental. não gostaria, no entanto, de deixar passar em claro que foi dito pelo sr. deputado pedro nuno santos e, por isso, vou colocar uma questão, já aqui colocada, aliás, pelo sr. deputado do partido social democrata que me antecedeu. sr. ministro, alguma das medidas que anunciou hoje no âmbito da alteração da lei de enquadramento orçamental permite ao governo um aumento de despesa? dirigindo-me ao sr. ministro, mas também ao partido socialista para que responda na sua intervenção, pergunto: nas alterações que aqui são propostas, qual é medida que permite aumento da despesa por parte do governo?
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados: pacto de agressão da tróica ordenou, os grupos económicos o grande patronato aplaudiram, ps, psd cds aprovaram, governo executou, os trabalhadores o povo lutam continuarão lutar pela defesa dos direitos conquistados com revolução de abril. depois de facilitar os despedimentos reduzir as indemnizações, tróica nacional quer impor aumento do horário de trabalho, corte no pagamento do trabalho extraordinário do trabalho em dias de descanso, destruição da contratação colectiva a generalização da precariedade. governo psd/cds traz uma proposta para generalizar precariedade todos os trabalhadores. traz uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano meio para além dos três que hoje lei permite. traz uma proposta para legalizar que é ilegal: lei da selva dos contratos prazo do emprego sem direitos. com esta proposta, governo está permitir à banca, à sonae, à jerónimo martins, à autoeuropa, à pt, à edp que prolonguem precariedade milhares de trabalhadores, em vez da sua entrada para os quadros como efectivos. esta proposta é da maior gravidade. desde logo, porque viola princípio da continuidade dos contratos sucessivos, tratando-os não como uma renovação mas como uma espécie de contrato temporário. é muito grave também, porque rouba aos trabalhadores valor da indemnização por cessação do contrato, visto que calcula essa compensação nos termos da lei nova. se ao fim do contrato termo certo, empresa continua precisar daquele trabalhador, ele deve passar ter um contrato efectivo não prolongar por mais um ano meio incerteza instabilidade profissional pessoal. esta proposta é mais um exemplo de como se governa para servir os interesses do grande patronato dos grupos económicos e, para isso, se ataca os direitos dos trabalhadores, se agrava exploração se atiram para pobreza milhares milhares de trabalhadores. no momento em que existe mais de um milhão meio de trabalhadores com vínculo precário no nosso país, caminho seguir não pode ser de aumentar precariedade. para pcp, caminho tem de ser de um combate efectivo à precariedade até à sua erradicação, como sucedeu com trabalho infantil. não é possível combater desemprego sem combater precariedade. são duas faces do processo mais geral de agravamento da exploração. pcp considera que não há desenvolvimento económico social sem direitos dos trabalhadores, assim como não é possível um país mais justo, democrático soberano sem derrota do pacto de agressão da tróica a valorização do trabalho dos trabalhadores. luta está seguir seu caminho vai continuar!
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr. ministro da defesa nacional, questão que lhe quero colocar diz respeito uma parte particular do universo abrangido por esta proposta de lei, os cidadãos excombatentes residentes no estrangeiro. aplicação da legislação relativa aos antigos combatentes portugueses residentes no estrangeiro tem sido um folhetim interminável tenho as maiores dúvidas que este diploma resolva problema que estes cidadãos emigrantes que combateram na guerra colonial têm vindo ter desde há muitos anos. questão que eles colocam não é uma questão de dinheiro, não tem ver com as pensões, tem antes ver com situação daqueles que, não trabalhando quando viviam em portugal, foram mobilizados para guerra e, depois, emigraram, só se tendo inscrito na segurança social feito descontos nos países de acolhimento, nos países onde passaram viver. aquilo que reivindicam é que tempo que passaram na guerra possa ser considerado para efeitos das reformas que hão-de obter, ou que obtiveram, nos países onde vivem. portanto, reconhecimento que pedem ao estado português é esse, ou seja, que possam fazer valer esse tempo para exercício do seu direito à reforma nos países de acolhimento. pela leitura dos pareceres que tivemos acesso, dados pelas associações representativas destes cidadãos relativamente esta proposta de lei, verificámos que continuam considerar que este problema não é resolvido por esta legislação que actual governo, através do sr. secretário de estado antónio braga, há já mais de um ano discutiu com eles uma solução que permitiria dar resposta esta reivindicação. por isso lamentam não ter sido mesma acolhida nesta proposta de lei. gostaria de saber qual é posição do governo este respeito como é que vê este problema a respectiva resolução, dado que, segundo parece, esta proposta de lei não resolve questão considerada essencial por parte destes cidadãos.