Intervenção parlamentar de BASÍLIO HORTA (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, havia uma lenda que dizia que rei midas, quando tocava em latão, transformava-o em ouro. parece que há forças políticas que, quando tocam nas coisas, transformam-nas, mas não é em ouro, é no pior latão que pode ser concebido. é caso desta lei. partido socialista, através de uma resolução que não chegou ser votada, pediu que houvesse uma leiquadro para os reguladores. essa resolução não chegou ser votada, porque governo se antecipou, bem, apresentando aqui uma lei. estávamos à espera de que esta lei fosse constituição das entidades reguladoras, fundamentalmente, uma lei vocacionada para economia, porque do que se trata aqui é da regulação económica. por isso, hoje, quando vi figura do sr. secretário de estado, que, obviamente, é sempre bem-vindo esta assembleia, defender esta lei, fiquei logo, imediatamente, preocupado ou, melhor, entendi, então, qual era sentido último da lei. é que esta lei é puramente regulamentar não uma lei-quadro. que é que esperávamos de uma lei-quadro? em primeiro lugar, que definisse tipo de entidade reguladora. que é que isto quer dizer? tipo de entidade reguladora são todas as entidades que fazem regulação? os institutos públicos que fazem regulação, como infarmed, também devem ser abrangidos? se forem, qual é seu grau de dependência do governo? isto são questões que têm de ser esclarecidas. em segundo lugar, esperávamos que definisse tipo de regulação qual é tipo de regulação? há três tipos de regulação: aconselhamento, controlo a salvaguarda dos mercados os poderes punitivos ou policiais. onde é que isto está nesta lei? em terceiro lugar, esperávamos garantia da independência das entidades reguladoras. ora, sr. deputado do psd chegou dizer uma coisa fantástica, que foi de que accountability devia ser prestada ao governo não à assembleia da república. que se passa é que esta lei-quadro não defende nem define essa autonomia. pelo contrário, na interpretação de um ilustre deputado da maioria até é governo que faz acompanhamento hierárquico da entidade reguladora, contra tudo contra toda doutrina prática das entidades reguladoras. quais deveriam ser, então, os grandes objetivos? primeiro, proceder, como disse, uma constituição das entidades reguladoras que pudesse conviver com as várias políticas dos diversos governos no domínio da macroeconomia. deste modo, governos com maior ou menor intervenção económica teriam sempre, na leiquadro, uma boa convivência, não sendo necessário alterá-la. em segundo lugar, como é que se consegue autonomia a independência das entidades? com autonomia orçamental ao nível da nomeação dos responsáveis. não somos contra nomeação dos responsáveis por parte do governo, mas, então, assembleia da república não se pode limitar dar parecer, tem de dar parecer favorável, porque isto é que garante, obviamente, autonomia a independência das entidades reguladoras. depois, em relação à fiscalização, quem é que pode fazer fiscalização? assembleia da república. não há nenhuma outra entidade que possa fazer fiscalização, não ser assembleia da república. em relação aos recursos hierárquicos ou graciosos das decisões da entidade reguladora, vamos continuar admiti-los, como aconteceu com autoridade da concorrência, quando foi caso das concentrações, ou, pelo contrário, vamos eliminá-los, para lhes dar ainda maior autonomia? é uma questão que deve tem de ser discutida. que sr. secretário de estado aqui nos veio trazer foi discussão de estatutos, de estatutos do regulador, de estatutos do pessoal. é uma lei puramente regulamentar, que espartilha os diversos estatutos das diversas entidades, não dá autonomia às diversas entidades para, depois, em liberdade, se autoorganizarem. por isso, esta lei, com toda franqueza, é uma lei em relação à qual nos vamos abster, mas vamos absternos com uma pergunta muito clara ao governo à maioria, no sentido de saber se estão disponíveis para, em sede de especialidade, podermos introduzir as alterações necessárias para mudar rumo desta lei. é que, se não fosse esta expectativa, voto que esta lei merecia, depois da intervenção do sr. secretário de estado, era voto contra. em função desta espectativa, vamos abster-nos, mas é uma abstenção condicionada à aceitação de propostas que alterem essencial desta proposta, que é ineficaz, inaceitável prejudicial ao funcionamento da economia.