Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, srs. deputados: encontramo-nos hoje discutir projecto de lei n.º /x, do psd, aliás, por agendamento potestativo do mesmo. esta iniciativa legislativa pretende criar um novo tipo de ilícito criminal, dito crime de enriquecimento ilícito, aplicável quer funcionários públicos, por aditamento de um novo artigo ao código penal, quer aos titulares de cargos políticos, aditando igualmente um novo artigo à lei n.º /, de de julho. presente iniciativa prevê, ainda, ampliação do actual regime de protecção de testemunhas, associando-a concretos tipos de ilícito criminal relacionados com este tema com universo mais vasto da fraude, branqueamento corrupção. encontramo-nos, assim, mais uma vez, braços com tema da corrupção nesta câmara, depois de, em fevereiro passado, terem sido discutidas iniciativas parlamentares dizendo respeito precisamente ao importante desígnio do combate à corrupção. de facto, depois de grupo de estados contra corrupção do conselho da europa ter tecido, no seu relatório, um conjunto de preocupantes críticas alertas em relação não aos resultados mas, principalmente, à falta de resultados no combate à corrupção em portugal, em cuja origem se escondem causas já apontadasfalhas de coordenação entre entidades com competências nesta matéria, falta de meios de recursos, falta de uma aposta sistemática continuada —, na ausência de uma verdadeira estratégia nacional de combate à corrupção, também mais recentemente própria ocde veio defender reforço de meios do departamento central de investigação acção penal nesta área. é claro que os avanços nesta área, srs. deputadose ninguém pode duvidar disso —, dependem da qualidade dos meios da sua suficiência, mas também dos instrumentos legais adequados, no respeito pelas garantias dos cidadãos. no entanto, não embarcamos no discurso de quem quer «afastar das luzes» evidente falta de prioridade que tem existido nesta matéria que tem conduzido à falta de vontade política em dotar as instituições de meios mecanismos fundamentais para operar, na prática, mudança necessária, de forma que os resultados que têm faltado comecem surgir. compreendemos, por isso, que governo tenha recusado criar, por exemplo, agência anticorrupção, certamente seguindo linha de pensamento do sr. dragos koos, presidente do grupo de estados contra corrupção, que afirma que, se não é para dar recursos nem condições aos agentes, mais vale nem criar agências anticorrupção. apesar de estas questões serem relevantes não é isso que está hoje em causa. hoje, tratamos aqui de discutir questão de saber como combater enriquecimento ilícito quando existe possibilidade (verificada, na prática, em muitas situações) da existência de uma discrepância entre os rendimentos património oficialmente declarados os sinais exteriores de riqueza demonstrados usufruídos publicamente, mormente quando estamos falar de funcionários, designadamente de altos funcionários ou titulares de elevados cargos públicos, que, pela particular responsabilidade que lhes cabe enquanto nobres servidores da coisa pública, devem apresentar-se acima de qualquer desconfiança, pelo que transparência, como garantia de um comportamento eticamente acima de qualquer suspeita, é fundamental. «quem cabritos vende cabras não tem»… por isso mesmo, os verdes, tal como apoiaram proposta do partido comunista português, relativamente ao crime de enriquecimento injustificado, reconhecem, no projecto de lei do partido social democrata, uma preocupação uma proposta de solução que deve ser tida em conta: juntar-se às demais propostas que jazem na comissão, para que, em conjunto, se chegue à melhor solução para este problema, respondendo ao desafio feito pelo artigo .º da convenção das nações unidas contra corrupção. aliás, próprio governo, depois da iniciativa do partido comunista português na assembleia da república, já decidiu propor à assembleia sua ratificação, aderindo assim, portanto, ao seu conteúdo. os verdes não têm dúvidas de que é importante recorrer todos os mecanismos adequados para combater corrupção, naturalmente no respeito pela garantia dos direitos dos administrados, dos cidadãos. aliás, sr. dragos koos, presidente do grupo de estados contra corrupção, refere exemplos de outros países, como reino unido a irlanda, em que se introduziu solução na lei, dizendo que, no caso de uma pessoa não conseguir provar proveniência legítima dos seus bens, estes são-lhe confiscados. os relatórios, diz sr. presidente do grupo de estados contra corrupção, têm sugerido que medida é eficiente. também sr. procurador-geral da república defendeu, no debate que aqui ocorreu por iniciativa do sr. presidente da assembleia da república, necessidade de uma análise de estudos cuidadosos, sem complexos, do regime aplicar aos casos de enriquecimento injustificado. não significa isto, srs. deputados do partido socialista, que as soluções apresentadas, designadamente do psd, estejam acima de qualquer dúvida. aliás, recurso à noção de perigo abstracto é uma das soluções que, do ponto de vista de os verdes, eventualmente, levanta dúvidas dificuldades de aplicação. contudo, seria fundamental obter deste debate uma disponibilidade da parte do partido socialista para, em concreto, em sede de comissão, trabalhar sobre esta matéria, não fugir assumir que este pode ser um mecanismo importante para combater corrupção mostrar disponibilidade para, em sede de comissão, trabalharmos todos, em conjunto, encontrarmos uma solução que satisfaça que possa responder, concretamente, ao desígnio de combater enriquecimento ilícito.