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Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: ps não tem muito acrescentar ao que já foi dito. de facto, presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com jurisprudência firmada pelo tribunal de justiça da união europeia no acórdão já aqui citado. para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. também já foi aqui suficientemente explanado que é que diretiva //ce implica. do nosso ponto de vista, projeto de lei em apreço, permitindo colmatar indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da união europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do estado português ao cumprimento deste direito. naturalmente, ps acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo conselho superior de magistratura, que em nada invalida adesão que ainda agora explicitei.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: propósito do psd de extinguir os lugares de directores adjuntos da segurança social é apenas um primeiro sinal daquilo que tem de ser feito, em termos de racionalização funcionalização dos serviços da segurança social, mas é um primeiro passo que consideramos ser virtuoso. é um passo que, para já, sem criar qualquer disfunção na segurança social, poupa não milhão masmilhões de euros ao estado. pagar-se-iam, com este valor, milhares milhares de abonos de família que, de outro modo, foram cortados. psd, quando esteve no governo, de facto, não extinguiu estes lugares, mas psd deseja que sejam extintos hoje, porque, há anos atrás, não estávamos numa recessão económica, não tínhamos desemprego situado em %, não andávamos cortar abono de família nem congelar as pensões nem cortar os salários da administração pública. os tempos mudaram, escassez é grande, poupança tem de ser feita, racionalização a modéstia têm de imperar e, portanto, tem de haver um esforço de todos. em relação ao argumento que sr.ª deputada maria josé gambôa utilizou, no sentido de termos cuidado porque podemos não estar ser responsáveis, já que podemos estar pôr em causa funcionamento da segurança social, devo dizer-lhe que «nem pedido por boca». vou ler-lhe devagarinho, porque matéria é muito delicada, uma notícia que vem hoje no jornal de notícias sobre funcionamento da segurança social. tome bem nota: «com apenas meses, tiago é para segurança social marido da mãe. vizinha, conceição costa, tem um cônjuge com nome da filha viu marido virar sogro.» vou-lhe dizer seguinte, sr.ª deputada: há muita disfunção, muito erro que tem que ser corrigido. essas situações não podem existir, senão estamos naquela situação que já luigi pirandello, autor da obra seis personagens à procura de autor, se atrevia referir que às vezes realidade consegue ser mais imaginativa do que ficção. nós não podemos tolerar essas situações de disfunção, porque agravam vida de todos os portugueses.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando decreto-lei n.ºde de setembro depretende-se, assim, salvaguardar proteção do património silvícola que constituí arvoredo de interesse público, que, de certa forma, como foi referido, já encontra proteção no regime atual, uma vez que, com revogação do código florestal, ou seja, com revogação do decreto-lei n.º /, se procedeu à repristinação do quadro normativo anterior à sua entrada em vigor e, portanto, também se procedeu à repristinação desse diploma denessa conformidade, proteção que se pretende com esta iniciativa legislativa está, pelo menos parcialmente, já assegurada por esse diploma. é certo que os desafios as exigências atuais não são as mesmas de o quadro político administrativo do nosso país também mudou, entretanto, muito. por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar decreto-lei de aos tempos de hoje, sobretudo face ao novo quadro político administrativo. é verdade que atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um elemento de valorização do nosso património natural. também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já está consagrado para património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos de inegável interesse. mas mais importante o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é forma como os governos têm olhado para nosso património florestal. temos vindo assistir ao completo abandono das nossas florestas por parte dos governos que têm, pura simplesmente, ignorado este valioso património, também empobrecendo esvaziando, de forma muito preocupante, nosso mundo rural. de qualquer forma, relativamente à iniciativa do partido socialista, sempre se registará introdução de critérios específicos para intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao instituto da conservação da natureza das florestas inventariação a classificação deste tipo de arvoredo aos municípios faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal. de resto, pouco há registar, pois pouco há de novo. de qualquer forma, os verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do partido socialista, iriam até votar favordigo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do partido socialista, através da sr.ª deputada isabel santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. no entanto, não queremos deixar de referir que essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os governos do partido socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se ver neste sector um verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar valorizar.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: em nome do pcp, queria começar por saudar sr. coronel manuel lopes dias, que assumiu recentemente presidência da associação dos deficientes das forças armadas que se encontra presente assistir à sessão na companhia de outros dirigentes da adfa, quem também saúdo, sendo este primeiro debate sobre matéria referente aos deficientes das forças armadas em que não contamos com presença do nosso querido amigo josé arruda. queria desejar as maiores felicidades aos dirigentes da adfa deixar nossa singela homenagem ao comendador josé arruda. também concordamos com este projeto de lei iremos votá-lo favoravelmente. efetivamente, as pensões que são atribuídas aos deficientes das forças armadas têm natureza indemnizatóriaisso tem sido repetidamente afirmadoe essa natureza deve refletir-se quando confrontada com outro tipo de pensões atribuídas. na verdade, esta natureza decorre do facto de deficiência que foi adquirida ao serviço das forças armadas constituir um duplo infortúnio, na medida em que foi imposto pelo cumprimento de um dever ao serviço das forças armadas, e, nesse sentido, estado não pode deixar de refletir este facto na natureza da própria pensão que é atribuída. sabemos que já houve momentos nesta assembleia em que propostas de orçamento do estado, tal como vinham originariamente elaboradas pelos governos, se esqueciam desta natureza. inclusivamente, quando em legislaturas anteriores se tratou de baixar pensões, os governos faziam-se de esquecidos da natureza indemnizatória das pensões atribuídas aos deficientes das forças armadas queriam também cortá-las. isso não foi permitido. esta assembleia nunca permitiu! todos os deputados de todos os grupos parlamentares integrantes da comissão de defesa nacional estiveram atentos essa situação, atentos ao alerta que associação de deficientes das forças armadas nunca deixou de fazer sobre essa matéria. quando nos referimos às pensões de preço de sangue, aquilo de que se trata nesta iniciativa legislativa, é de permitir que as pensões de preço de sangue atribuídas após falecimento de deficientes das forças armadas possam ser cumuláveis com rendimentos obtidos de outra proveniência. isso é uma consequência da natureza indemnizatória destas pensões, que, efetivamente, deve ser reconhecida daí que concordemos com esta iniciativa legislativa. obviamente, nossa disponibilidade é total para prosseguir processo legislativo com sua votação na especialidade.
Intervenção parlamentar de MIGUEL COELHO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: de um assunto sério oportuno, colocado pelo partido comunista português, podermos iniciar ou continuar debate sobre as autoridades metropolitanas, com, naturalmente, visões (e ainda bem que é) diferentes que se podem ter à partida sobre modelo de autoridades metropolitanas que queremos ter, caímos rapidamente numa consonância, que não é estranha, porque se verifica outros níveis, entre pcp o psd na crítica fácil ao governo, que, por acaso, é do partido socialista, dizendo-se as coisas mais espantosas, que não correspondem à realidade. partido socialista rejeita esta visão catastrófica que se quer fazer da qualidade dos nossos transportes públicos. e, sr. deputado josé soeiro, ao fazer-se discurso de que os nossos transportes públicos são coisa mais horrorosa que existe, estamos aqui favorecer a promover transporte individual. precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta. aquilo que quero dizer aos srs. deputados em particular aos srs. deputados do psd é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanasapenas virtual. este governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de implementar. este mês ainda, governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente negociação ano ano do passe social, que foi que herdámos dos senhores. não havia passe social quando os senhores saíram do governo… ia terminar. portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade os senhores têm uma intervenção panfletária. é isto que lamento.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO VENTURA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: está hoje em discussão uma proposta de alteração da lei eleitoral para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, que é uma iniciativa da própria assembleia legislativa. pretende povo açoriano consagração do voto antecipado por mobilidade nas suas eleições, ou seja, que qualquer açoriano tenha oportunidade de votar, já no próximo ato eleitoral, quando deslocado da sua residência, como acontece nas eleições para assembleia da república para parlamento europeu. com esta possibilidade, permite-se uma maior participação eleitoral, combatendo-se aquele que é maior flagelo democrático nos açores, que é abstenção. os açores têm níveis de abstenção muito preocupantes, níveis que devem envergonhar todos, mas devem envergonhar, principalmente, quem governa os açores. governo dos açores, da responsabilidade do ps, devia ser primeiro admitir sua culpa astronómica na abstenção. todos os que estão na política têm culpa, mas uns têm mais culpa do que outros quem governa assume dianteira da culpa. esta não é lei eleitoral final. muito há fazer para se conseguir mais autonomia aprofundar democracia nos açores. para isso, continua parlamento regional encontrar a propor as melhores soluções. este respeito, importa dizer que uma oportuna revisão constitucional tem de incluir algumas pretensões do povo açoriano. desde logo, dramática infeliz pandemia que vivemos trouxe à luz do dia dificuldades de relacionamento com governo da república com representante da república que não podem voltar acontecer. dificuldades no âmbito da segurança da proteção da saúde dos açorianos. psd nos açores considera, assim, que qualquer revisão constitucional só fica completa se consentir os ajustamentos da autonomia. este tem de ser princípio, meio o fim de todo debate. psd estará sempre trabalhar para uma autonomia fortalecida, pois esta melhora qualidade democrática o desempenho dos órgãos de governo próprios. mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, par do desempenho do autogoverno, também é oportuno dizerse que se exige responsabilidade nos resultados. e, aqui, falha novamente quem governa os açores. estamos perante um modelo de governação que, após anos de permanência no poder, apresenta resultados negativos, como nos níveis de pobreza, no abandono escolar precoce, no despovoamento no envelhecimento da população. resultados que não são consequência da covid-, já existiam, nos açores, antes desta pandemia. está alterar-se lei eleitoral e, certamente, uma maior participação dos açorianos no próximo ato eleitoral irá contribuir para alterar esta triste realidade social económica que se vive na região, através de um novo modelo de governação.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos fá-lo com base em duas justificações centrais. antes de falar das justificações, sr. secretário de estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…! não sei se isto não lhe diz nada, mas está escrito no programa do governo é sabida proximidade que este «visto prévio familiar» tem da bancada do cds… se governo quer traduzir em «visto prévio familiar» chamada tarifa social, verdade é que ela já existe, há alguns meses, na electricidade traduz-se numa indignidade de meia dúzia de cêntimos para cada família que tem necessidade de se socorrer dessa tarifa social. espero que não seja esse «visto familiar» que os senhores trazem aqui. primeira justificação tem ver, naturalmente, com «cordão umbilical» que une governo anterior do partido socialista ao actual governo do psd do cds: memorando celebrado com tróica. este é argumento estafado, recorrente que é usado pelo governo sempre que quer arregimentar partido socialista. segunda justificação tem ver com que se passa nos outros países, com facto de se dizer que maioria dos países utiliza taxa mais elevada. sr. secretário de estado, tenho aqui cinco exemplos: na alemanha na holanda, taxa é de %, menos pontos percentuais do que em portugal; em frança, taxa é de ,% até kva (quilovolts-ampères), que, naturalmente, inclui as famílias portuguesas; na bélgica, taxa é deem muitas situações; no reino unido taxa é sempre de ,%, seja qual for situação. mas há mais! para que ficássemos esclarecidos era importante que sr. secretário de estado dissesse aqui quais eram os de taxa reduzida, quais eram os de taxa média quais eram os de taxa elevada. mas não diz! devo dizer-lhe que, independentemente dessa informação, justificação para que se passa no nosso país utilizada pelo governo e, enfim, pelo sr. deputado fernando virgílio macedo é, verdadeiramente, uma espécie de buraco sem fundo. esse é um péssimo caminho! este propósito, convocava sr. secretário de estado responder esta pergunta, que é, aliás, extensiva ao sr. deputado fernando virgílio macedo: quando é que governo vai propor que salário médio dos portugueses passe ser salário médio da união europeia? será em outubro, será em novembro, ou será já com orçamento do estado paraquando os senhores fizerem, então podemos falar de comparações. sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.
Intervenção parlamentar de RUI PAULO FIGUEIREDO (PS):
sr. presidente, sr. ministro demais membros do governo, caras caros colegas, partido socialista coloca sempre em primeiro lugar os interesses estratégicos nacionais tem tido no centro da sua agenda política economia, crescimento económico e, naturalmente, as exportações. a este propósito, sr. ministro, nós temos essas preocupações há um ano meio, pelo que seja bem-vindo essas preocupações a esses debates dos últimos dias. ps valoriza sempre, em todas as circunstâncias, diálogo institucional social, daí que as nossas posições sobre esta matéria tenham sido claras. pensar no crescimento económico na economia, votaremos favor desta proposta de lei. pensar no respeito pelo diálogo social institucional, partido socialista dialogou com governo, dialogou com todos os sindicatos, com aqueles que subscreveram acordo com governo, mas também, especialmente, com aqueles que estão em greve. também dialogámos construímos as nossas propostas não só com os sindicatos, mas também com as empresas importadoras exportadoras com os operadores internacionais achamos que governo andou mal em não ter conseguido manter os canais de diálogo abertos com todos os sindicatos que estão em greve. achamos incompreensível que governo tenha apresentado somente na quarta-feira algumas propostas que já poderia ter apresentado há mais tempo. este problema já podia ter sido resolvido o ps tem procurado continuará procurar contribuir para sua resolução. mas temos agora, sr. ministro, uma janela de oportunidade em sede de comissão. queremos uma audição séria de todas as entidades. queremos um debate uma discussão séria, queremos um prazo sério para apresentação de propostas na especialidade. queremos um prazo sério para votação dessas propostas na especialidade. não queremos, sr. ministro, um simulacro de debate, porque é esta falta de diálogo que nos conduziu até aqui. portanto, sr. ministro, pergunta que lhe faço é muito simples, muito direta muito clara: está governo disponível para favorecer este debate sério estes prazos sérios em sede de comissão? pela nossa parte, sr. ministro, continuaremos valorizar diálogo social o diálogo institucional.
Intervenção parlamentar de CARLOS SILVA (PSD):
sr. presidente, muito obrigado. esperava que os deputados do partido socialista do bloco de esquerda me viessem falar colocar questões acerca dos últimos quatro anos. no entanto, sr. deputado do bloco de esquerda colocou-me questões de há anos esta parte o sr. deputado pedro coimbra colocou-me questões de há anos esta parte. facto é que, nestes últimos quatro anos, aquilo que caracteriza de forma essencial geral ferrovia em portugal é: atrasos, supressões, comboios cair aos bocados, supressões constantes, falta de comboios, gritos de alerta do presidente da cp dizer «arranjemme trabalhadores, senão tenho de reduzir oferta!». é esta vossa realidade. sr. deputado do bloco de esquerda, vossa realidade a vossa responsabilidade também é uma outra, é aquela de que falei há pouco. é falta de investimento público, em que foram cortados cerca de milhões nos vários orçamentos do estado, que os senhores aprovaram constantemente! portanto, sobre essa circunstância, estamos conversados. sr. deputado pedro coimbra, relativamente ao tempo dos comboios da cp, tenho de lhe dizer seguinte: estão cada vez mais atrasados. neste momento, estão ao nível do foguete dos anosnão é dos de agora! é do foguete dos anosmesmo para terminar, quanto dizer que sines está ligado à europa, não está! esse é que é problema! ligação à europa desde sines é feita através de uma linha com pendentes várias, altamente complicada, via única, repito, via única, em bitola ibérica. isso não é ligar à europa!
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à lei das comunicações electrónicas em vigor que corresponde uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo parlamento europeu. já agora, sr. secretário de estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em junho do ano passado. umas vezes governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor outras vezes é tão lento… trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir que está previsto neste regulamento. desse ponto de vista, bancada do bloco de esquerda nada tem opor pensa, com certeza, que assim ficará mais completa possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda sempre prejudicando consumidor. permitam-me, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. este não é único tarifário que está desregulado ao nível da união europeia. aquilo que se sentiu necessidade de fazer que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos nível europeu. sr. presidente (manuel alegre):srs. deputados, passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os /xrecomenda ao governo definição de critérios objectivos para atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do orçamento do estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (os verdes) /xrecomenda adopção de medidas de apoio às empresas serviços municipais de transportes públicos (pcp). para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé miguel gonçalves.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: combate à covid- é, de facto, um desafio de todos nós, garantir que dispomos de todos os meios necessários para efeito é uma responsabilidade do estado. em matéria fiscal, consideramos ser da mais elementar justiça que os bens equipamentos necessários ao combate à pandemia merecem um tratamento fiscal diferenciado, nomeadamente em sede de iva. esse tema já foi abordado aqui, no parlamento, há algum tempo, como já foi referido pelo dr. rui rio pelo sr. primeiro-ministro. portanto, entendemos que há um amplo consenso sobre esta matéria, é isso que está hoje em cima da mesa. no fundo, que se propõe? uma isenção completa ou taxa zero para as transmissões aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater este surto de covid- pelo estado, organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos, assim como aplicação da taxa reduzida do iva às importações transmissões intracomunitárias. gostaria de dizer, com especial relevância destaque, que, no momento em que país se prepara para sair do seu confinamento de forma gradual progressiva, é necessário garantir que todas as pessoas tenham ao seu dispor os necessários meios de proteção. as máscaras o gel, nomeadamente, são recomendados pela oms pela direção-geral da saúde, pelo que faz todo sentido que sejam tributados uma taxa reduzida. este diploma tem ainda uma outra vertente, que já foi aqui aflorada, em função da decisão da comissão europeia de autorizar estado português aprovar apoios até ao montante de milhões de euros, que é da necessidade de, depois, promover seguros de investimento o apoio do estado quanto estes instrumentos de crédito. de facto, face até ao grande número de solicitações que própria economia está revelar, em função dos valores existentes nas candidaturas, é necessário aumentar esses números das garantias. artigo .º do orçamento do estado prevê, precisamente, um conjunto de limites, um conjunto de tetos, e, tanto na perspetiva das exportações como na perspetiva dos seguros dos apoios aos fundos de garantia para alavancar permitir que as sociedades de garantia mútua possam prestar os necessários apoios colaterais, que temos hoje em cima da mesa são os aumentos para seguros de caução até um limite de milhões de euros, contra garantia mútua até um valor de milhões de euros um limite máximo de milhões de euros no caso de garantias para outras pessoas coletivas de direito público. portanto, globalmente, estamos com criação de limites na ordem dos milhões de euros, que permite assegura as condições que todos queremos, ou seja, que os pedidos que os empresários submeteram para recurso às linhas de crédito sejam agilizados mais depressa possível que elas cheguem às empresas. termino, referindo que ps se revê neste texto da proposta de lei, pelo que votará favoravelmente, estando convictos de que haverá um amplo consenso na assembleia da república relativamente às propostas anunciadas.