Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, deixo três notas respeito da cobrança coerciva de custas, multas coimas: uma nota de concordância, uma nota de crítica uma nota de reflexão, para que todos façamos rapidamente. nota de concordância é naturalmente quanto à cobrança coerciva de custas judiciais quanto ao princípio genérico. como bem menciona proposta de lei, as custas têm uma natureza sinalagmática, ou seja, correspondem ao pagamento de um serviço que estado proporciona e, portanto, faz sentido que esta cobrança seja transferida para autoridade tributária, quando as custas não são pagas voluntariamente. não temos nada, portanto, contra este princípio. mas, sr.ª secretária de estado, deixava-lhe dois alertas que me parecem essenciais que, de resto, já foram referidos. primeiro é quanto à capacidade técnica dos funcionários da autoridade tributária para desempenharem estas funções em processos de execução fiscal. é preciso garantir que há formação específica nesta matéria, que não são postas minimamente em causa as garantias dos cidadãos que, portanto, tudo decorre sem mácula sem qualquer problema nesse domínio. para além disso, também é preciso garantir, obviamente, que isto não tem nenhum impacto relevante nos serviços. menciona-se na proposta de lei, no preâmbulo, que não há impacto relevante, mas gostávamos de perceber que estudos foram feitos para se poder dizer, sem mais, que não há impacto relevante. isto, porque já vemos autoridade tributária braços com dificuldade em cobrar impostos e, portanto, com estas funções acrescidas, obviamente, temos de perceber como é que não têm impacto relevante. segundo alerta que quero deixar, sr.ª secretária de estado, é para assegurar que efetivamente são criados os juízos de competência especializada tributária, que discutiremos para semana, segundo sei, que fazem sentido. cds propô-lo já em março de faz sentido que as bagatelas tributárias sejam tratadas nestes juízos, para não entupirmos mais os já entupidíssimos tribunais administrativos fiscais. portanto, uma coisa tem de ser concomitante com outra, caso contrário estaremos entupir ainda mais os tribunais administrativos fiscais, que já estão atoladíssimos de processos. nota crítica, sr.ª secretária de estado, vai obviamente para cobrança das penas multas que não têm caráter sinalagmático. proposta de lei confunde, não sei porquê, as duas realidades, mas elas são distintas não são passíveis de confusão. portanto, sr.ª secretária de estado, é preciso garantir que aqui questão é tratada de forma diferente e, por isso, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para fazer, porque estas multas podem ser convertidas em penas de prisão e, neste caso, tratamento não pode ser, apenas só, administrativo, tem de haver outro tratamento. terceira última nota, sr.ª secretária de estado, como lhe disse, é de reflexão. uma reflexão que se deve fazer neste domínio, que, aliás, já se devia ter feito, é mais importante está montante desta discussão, tem ver, obviamente, com cenário em que vivemos no âmbito das custas judiciais em portugal do acesso ao direito. foi criado um grupo de trabalho emmas até hoje não temos nota do que estará acontecer… terminarei, sr. presidente. conforme estava dizer, emfoi criado um grupo de trabalho até hoje não temos nota do que estará acontecer nesse grupo de trabalho, mas verdade, sr.ª secretária de estado, é que valor das custas está perto do insuportável. acesso ao direito não se realiza, basicamente, porque está completamente destituído de sentido, classe média não tem acesso ao direito neste momento. essa era discussão importante que devíamos estar fazer que estamos adiar há já três anos, sr.ª secretária de estado. era nisso que devíamos estar efetivamente concentrados, porque é isso que preocupa os portugueses, é isso que chega quase à denegação de justiça em muitos casos. sr.ª secretária de estado, pergunta que lhe deixo aqui é uma é mais importante: para quando, finalmente, revisão da legislação das custas? cds já propôs três vezes, repito, três vezes, esperamos por essa solução. gostávamos de saber quando é que, finalmente, teremos estudo concluído no grupo de trabalho alguma luz ao fundo do túnel nessa matéria.