luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, este é um código do trabalho em versão agravada para administração pública. esta lei não é uma reforma dirigida aos cidadãos nem focada, exclusivamente, nos interesses públicos muito menos se direciona para simplificação modernização administrativa. esta é uma proposta que consubstancia mais horário de trabalho, menos pagamento de horas extraordinárias, legalização da precariedade por via de um novo conceito sobre vínculos laborais. portanto, esta é uma proposta que agrava vida dos trabalhadores da administração pública. mas se desse agravamento resultasse melhoria dos serviços públicos… não creio, sr. secretário de estado. primeira pergunta que lhe coloco é seguinte: onde está melhoria dos serviços públicos no articulado da proposta de lei? senhor bem sabe que as alterações introduzidas ao código do trabalho no último ano, particularmente as últimas alterações, provocaram uma perda de salário nos trabalhadores portugueses de ,%, deram às empresas uma semana meia de trabalho sem qualquer retribuição adicional, tendo as empresas visto os seus rendimentos aumentarem significativamente em milhões de euros. pergunto-lhe se quantificou, por via desta proposta de lei, que estado vai poupar, porque que já sabemose sabemo-lo por via das leis avulsas que os senhores foram fazendo no orçamento do estado, algumas delas inconstitucionais, como bem sabeé que quem ficou sempre perder foram os trabalhadores que quem ficará sempre perder serão os serviços públicos. por isso, pergunto-lhe: de que forma é que esta lei melhora qualidade dos serviços? quanto é que pretende arrecadar com este código do trabalho agravado para função pública?
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: de um problema grave, alguns tentam fazer uma retórica parlamentar de guerra de exploração. nós não vamos por aqui, não vamos seguir este caminho, vamos manter-nos do lado da procura da solução. como? criando, como qualquer sociedade democrática avançada madura deve criar, um mecanismo, de resolução em sede, se possível, extrajudicial, de recuperação dos créditos, apostando nas pessoas, e, ao contrário dos senhores, não desconfiamos de todos. não desconfiamos dos portugueses não desconfiamos dos portugueses que fazem setor bancário o financeiro. por isso, criando um mecanismo extrajudicial de recuperação, que vai proteger os créditos dos consumidores, e, neste caso, das famílias portugueses, acreditamos que vamos resolver este problema, acompanhado também de um outro mecanismo, que é uma rede nacional de informação apoio aos consumidores em dificuldades com os seus créditos. mas, paralelamente, numa reforma que os senhores, que querem resolver os problemas de habitação, não se associam, governo está lançar, esta câmara discutir, reforma do arrendamento, perante qual os srs. deputados fazem de conta que não é um problema para resolver. portanto, sr.as srs. deputados, um problema que é essencial resolver, que é um problema importantíssimo que está pôr em causa famílias portuguesas, alguns dos senhores respondem com uma retórica que não podemos acompanhar.
Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, medo é criado por este governo todos os dias. é que este governo não só fez dois orçamentos inconstitucionais como as medidas que apresentou agora para, primeiro, responder ao tribunal constitucional e, segundo, cumprir as metas negociadas pelo próprio governo são elas mesmas inconstitucionais. portanto, incerteza o medo decorrem da ação deste governo são da exclusiva responsabilidade deste governo. pergunta do partido socialista é inteiramente fundada, com base no currículo deste governo, esta é uma situação que governo tem de dar resposta. sabemos que se meta para ano se mantiver nos ,%, tendo em conta os dados da execução orçamental já conhecidos os planos apresentados pelo governo para cortar despesa, os quais, no entender do partido socialista, são praticamente todos inconstitucionaisos que se conhecem, pois os outros são vagas declarações de cortes no funcionamento dos ministérios, que é um eufemismo para cortes na saúde, na educação, etc., provavelmente alguns também serão inconstitucionais —, esta dúvida é pertinente, sr. secretário de estado. na verdade, todas ou grande parte das medidas apresentadas por este governo desde primeiro orçamento, apresentado em outubro desão inconstitucionais e, por isso, de duas, uma: ou este governo negoceia metas credíveis ou, enquanto não fizer, até agora ainda não fez, país ficará sempre em suspenso com medidas que qualquer momento podem surgir, grande parte delas serão certamente inconstitucionais. e, sr. secretário de estado, exemplo disso, para mostrar que ps não está aqui fazer especulação, é esta medida, que ninguém percebe muito bem que é, que era obrigatória passou facultativa. quem pôs, em primeiro lugar, trabalhadores pensionistas num estado de aflição insegurança foi seu governo o seu ministério, ao colocarem num documento assinado pelo governo português que há medidas que logo se vê se são necessárias. ora, dado que grande parte dessas medidas que «logo se vê se são necessárias» são inconstitucionais, pergunta sobre se estão ou não pensar ir de novo ao subsídio de natalo que não foi declarado inconstitucional, apesar de ser negativo económica socialmente, não é inconstitucionalé pertinente. portanto, enquanto não revirem as metas, sinceramente, única alternativa que vejo este governo é ir novamentee já agora, absurdamenteao subsídio de natal. não é especulação, infelizmente, é uma pergunta inteiramente pertinente, tendo em conta currículo deste governo.
Intervenção parlamentar de CARLOS ABREU AMORIM (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: presente projeto de lei tem como intenção proceder à interpretação autêntica do n.º do artigo .º da lei n.º /, na redação que lhe é dada pela lei n.º /. questão fundamental que este projeto de lei tenta elucidar é saber se montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais é reduzido em %, tal como os limites das despesas das campanhas eleitorais. elucida também que, nas eleições autárquicas, redução deda subvenção pública opera sobre montante já reduzido não sobre qualquer outra base de cálculo. sabemos, é público, que existe um outro entendimento desta lei, um entendimento que diz que esta redução deopera sobre montante não reduzido, portanto, sobre uma base de cálculo mais alargada, esta interpretação faz aumentar substancialmente subvenção pública para as campanhas eleitorais. existindo confusão interpretativa, compete à assembleia da república clarificar dúvidas nesta matéria tão relevante. é isso que este projeto de lei pretende. psd sempre teve uma interpretação constante, uniforme rigorosa desta lei, quer sobre prisma subjetivista da sua interpretação, quer também pelo prisma objetivista. tivemos esta interpretação em articulação com entidade das contas financiamentos políticosfoi dessa maneira que campanha eleitoral autárquica foi programada projetada. sr. presidente, esta questão ultrapassa muito política, vai para além da política partidária. os partidos, os agentes políticos esta câmara têm de saber dar um exemplo de sobriedade nas despesas com as campanhas eleitorais a assembleia da república tem um dever especial de contenção, nesta hora difícil em que país está. país os cidadãos não nos permitirão, de modo algum, uma interpretação esbanjadora que faça com que os limites das despesas a subvenção pública estatal que é dada aos partidos para as campanhas eleitorais tenham um aumento ou um significado um pouco maior do que aquele que é dado pela entidade das contas financiamentos políticos. nesse sentido, julgamos que presente projeto de lei é um instrumento de clarificação numa matéria tão rigorosa apelamos aos restantes partidos da oposição para que estejam de acordo com maioria neste esforço de contenção democrática. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé magalhães.
Intervenção parlamentar de SUSANA AMADOR (PS):
sr. presidente, sr.ª deputada ana rita bessa, mais uma vez, saúdo-a, assim como ao cds, por trazer tema da educação esta câmara. vou colocar-lhe duas perguntas, sendo primeira seguinte: que é indispensável urgente mudar, hoje, no sistema educativo que não possa ser feito sem as alterações legislativas hoje propostas pelo cds esta lei de bases? segunda pergunta é esta: quais os estudos, qual reflexão alargada em que se alicerça esta lei de bases? não deveria esta discussão ser efetuada da base para topo não inverso? não deverá conhecimento a auscultação preceder ação política? que é que vos move? acima de tudo, espero que aquilo que vos possa mover seja valorização da escola pública a construção de uma escola para século xxi. ps sempre fez defesa dessa escola, continuará fazer, tendo em conta que última alteração à lei de bases, emque visava alargamento para anos da escolaridade obrigatória bem como universalização do pré-escolar, foi aprovada com um largo consenso nesta câmara. convocam-nos para consenso para estabilidade. mas esse consenso essa estabilidade devem, nosso ver, ser precedidos de um tempo de auscultação, de um tempo de conhecimento. celebram-se agora os anos da lei de bases, em que também está envolvido conselho nacional de educação, cujos estudos análises também gostaríamos de conhecer. não conhecemos porque estas comemorações ainda não chegaram ao fim. daí que pergunte se, neste processo todo, não haverá alguma precipitação.
Intervenção parlamentar de JORGE FALCATO SIMÕES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem uma grande injustiça. cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou referência à alínea a) do n.ºem que se especifica limite de emissões até /km de covamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como do casal com um rendimento mensal de €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar osque as finanças lhes exigiram porque perderam direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só eles que isto aconteceu. tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras meio do jogo. quem comprou determinadas viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em determinadas premissas que depois são alteradas. estas pessoas não compraram carrinhas, nem compram, por nenhuma outra razão não ser por corresponderem às suas necessidades, normalmente utilizadores de cadeiras elétricas, partiram do princípio que estado português não quebrava confiança que os cidadãos têm nos compromissos que estado assume com elas. estas pessoas não podem ser penalizadas por uma decisão que tomaram há anos sem lhes passar pela cabeça, como era natural, que as regras seriam alteradas, por isso apresentámos propostas na altura da apreciação parlamentar. vamos, agora, corrigir uma injustiça. estas pessoas, de acordo com que ficará estabelecido, terão direito reaver as verbas que pagaram. espero que as repartições de finanças sejam céleres na devolução desses pagamentos que ministério dê orientações claras às repartições de finanças para procederem rapidamente esta devolução. está muita gente à espera. que fique claro para todos que, após esta correção, as novas regras de isenção de pagamento de iuc só se aplicam às viaturas adquiridas após data da entrada em vigor do decreto-lei n.º /, de de agosto. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada ana mesquita.
Intervenção parlamentar de ANDREIA NETO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa aqui em discussão, trazida pelo bloco de esquerda, vai no sentido de agilizar regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas em instituições do estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de promoção de proteção. bloco de esquerda propõe hoje alterações à lei da nacionalidade, à lei de proteção de crianças jovens em perigo também ao regime jurídico de entrada, permanência, saída afastamento de estrangeiros do território nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira». as propostas de alteração vão precisamente no sentido de emitir autorizações de residência também no sentido de conceder nacionalidade portuguesa crianças menores, nascidas em portugal filhas de estrangeiros. sr.as srs. deputados, sabemos que esta questão não é linear, nem é consensual. é importante termos presente que estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um processo de promoção proteção (administrativo ou judicial), existir qualquer uma das situações de perigo previstas na lei de proteção de crianças jovens em perigo. é também importante termos presente que institucionalização da criança foi considerada medida mais indicada para afastar esse mesmo perigo, até pela circunstância de se encontrar irregularmente em território português, mas, mesmo assim, assegurando à criança sua segurança, sua saúde, sua formação, sua educação o seu desenvolvimento. sr.as srs. deputados, no quadro legal atualmente em vigor, compete aos representantes legais manifestar, em nome da criança menor, sua vontade em requerer para si emissão de autorização de residência ou aquisição da nacionalidade portuguesa. ao estarmos perante menores que se encontram acolhidos em instituições estatais ou equiparadas na sequência de processos de promoção proteção que, por motivos de diversa natureza, mantêm sua situação documental irregular, parece-nos razoável justo que estas situações sejam objeto de reflexão, nomeadamente no que diz respeito à agilização processual, sempre no superior interesse da criança.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. ª deputada do psd ainda tem tempo e, por isso, talvez tenha oportunidade de me responder ao seguinte: grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes» recebeu queixas de encarregados de educaçãonão todas de uma assentada, mas ao longo dos tempos —, referindo que os seus filhos que têm intolerância à lactose não têm acesso ao programa de distribuição de leite escolar. que é que digo essas pessoas, sr.ª deputada? que é que eu digo, como deputada de os verdes quem foi dirigida queixa, embora, provavelmente, também tenha sido dirigida outros grupos parlamentares? digo assim: «olhe, minha senhora ou meu senhor, nós procurámos resolver questão, designadamente através da alteração da lei, colocando, pura simplesmente, na lei que também é oferecida neste programa alternativa do leite sem lactose os encarregados de educação têm responsabilidade de informar agrupamento de escolas que seu educando ou sua educanda necessita de leite sem lactose». e, obviamente, vou dizer que psd o cds não aceitaram proposta que os verdes fizeram. é isto, sr.ª deputada? bom, vou passar pela vergonha de dizer que sr.ª deputada do psd entende que estas pessoas estavam mentir. vou passar por essa vergonha, sr.ª deputada, não é?! é que as pessoas fazem uma queixa a sr.ª deputada chega aqui, publicamente, diz assim: «não, desculpe, isso é um problema que não existe. não existe, de todo! todas as crianças deste país que necessitam de leite sem lactose têm acesso esse leite». portanto, vou ter de dizer isto! acho isto absolutamente inacreditável. confesso que nunca me passou pela cabeça que houvesse objeções esta proposta de os verdes. as coisas mais simples, mais mínimas, da elementar justiça, psd o cds votam contra! isto é absolutamente inacreditável! é uma questão de igualdade de acesso ao programa, sr.ª deputada. programa existe, mas os senhores insistem em fechar os olhos tudo quanto é problema neste país, insistem em viver no mundo da lua! não querem confrontar-se! dos problemas mínimos aos problemas máximos, os senhores não se querem confrontar-se com problema algum e, então, «pintam» um país que não existe! mas este país é feito de pessoas reais, de pessoas que têm problemas, como referi, dos mais simples aos mais complexos. os senhores não resolvem nada. vossa governação é só, só, só para amontoar problemas! estamos fartos!
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados, sr.ª deputada catarina marcelino, esta proposta que pcp hoje aqui apresenta já foi apresentada aquando da discussão do orçamento do estado para e, na altura, partido socialista votou contra. se dúvida que nos colocam é sobre qual organismo que vai desencadear esta auditoria, entendemos que isso depende, naturalmente, da orgânica do governo; mas se é isso que pode inviabilizar voto do partido socialista estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, definir qual deve ser organismo, recolhendo contributos para que esta auditoria se desencadeie. risos dos deputados do psd cristóvão crespo hugo lopes soares. sobre as questões aqui abordadas pelo psd pelo cds, lamentamos profundamente que postura do psd seja de gozar com os problemas das pessoas. realidade é muito difícil para maior parte das pessoas que estão numa situação de trabalho precário a postura do psd é, no mínimo, lamentável. quanto à baixeza dos argumentos, não posso, naturalmente, descer esse nível. sobre questão que cds coloca, gostaria de dizer seguinte: importa referir que foi um conjunto de preocupações que aqui deixaram relativamente à necessidade não de erradicar, porque não foram tão longe quanto isso, mas de reconhecer que precariedade tem de ser combatida esperemos que, de facto, essas preocupações se traduzam na aprovação do projeto do pcp, porque será, naturalmente, um contributo importante para essa matéria.
Intervenção parlamentar de JAMILA MADEIRA (PS):
sr. presidente, antes de mais, gostaria de agradecer pergunta ao deputado luís vales, porque no início fiquei na dúvida sobre se se tratava de uma pergunta ou de uma intervenção, até porque estava mais claramente dirigida ao bloco de esquerda do que ao ps. aproveitando para relembrar decreto-lei de passos coelho de de novembro denão creio que nessa data houvesse qualquer sombra do governo socialista. é aí que começa famosa passagem de proveitos das taxas moderadoras de cerca de milhões de euros para um arrecadar, emde cerca de milhões de euros. vejam só, dobro! por causa deste decreto, por causa da, segundo as palavras do sr. deputado luís vales, «justíssima» iniciativa do governo do psd, que pôs os portugueses pagar sua saúde! aliás, fez pior: inibiu os portugueses, quem tudo cortou, quem tudo tirou, de chegar à saúde. isso é importante relembrar, é aqui que é importante pôr dedo. é importante dizer que psd pôs-se de fora da discussão da lei de bases, põe-se de fora da proteção do serviço nacional de saúde, põe-se de fora da proteção dos utentes e, uma vez mais, nada diz sobre aquilo que quer ou sobre aquilo que sabemos que quer, que é apenas privatização da saúde em portugal.
Intervenção parlamentar de PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD):
sr. presidente, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentares, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado do desporto juventude, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à lei n.º /, de de setembro, que criou tribunal arbitral do desporto, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º do artigo .º, conjugadas com as normas dos artigos .º .º. esta decisão, que na altura considerámos conservadora até corporativa, parece-nos ignorar que os tribunais arbitrais também são tribunais exercem uma função jurisdicional, resultando, aliás, de uma opção do legislador constitucional, democraticamente legitimado, de confiar num sistema de arbitragem necessária. apesar das reticências que temos, respeitamos interpretação que tribunal constitucional fez da constituição queremos, com esta proposta, encontrar uma solução consensual, de bom senso juridicamente aceitável, que acautele os dois grandes objetivos que presidiram à criação do tad (tribunal arbitral do desporto): especialização a celeridade. quanto à especialização, criação do tribunal arbitral do desporto mantém os seus objetivos totalmente intactos. quanto à manutenção do princípio da celeridade na resolução dos litígios desportivos, propomos adoção da natureza urgente do recurso para tribunal central administrativo a introdução da regra do recurso direto para tribunal arbitral do desporto de decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional de decisões finais de órgãos de ligas profissionais de outras entidades desportivas. com alteração que aqui propomos, pretendemos acomodar possibilidade de recurso das decisões arbitrais à leitura que tribunal constitucional fez do texto fundamental, mas também manter desiderato de dotar desporto nacional de uma justiça mais célere, pronta especializada. naturalmente que estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, acolher consensualizar com as demais bancadas, designadamente com partido socialista, as suas propostas, desde que as mesmas deem ao tad plenitude de meios competências para atingir os seus fins. no final deste processo, que se quer participado mas célere, estaremos em condições de dar resposta uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação da justiça desportiva em portugal.