Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: sr. ministro da justiça começou sua intervenção referindo direito comparado, dizendo que vários países europeus legislaram sobre criação de bases de dados de adn. ora, eu quero dizer ao sr. ministro que é um dado que importa registar, mas não, necessariamente, seguir. não é pelo facto de outros países terem legislado de uma determinada forma que nós devemos fazer mesmo e, sobretudo, isso não atesta bondade dessas medidas legislativas. sr. antónio filipe (pcp):é sabido, inclusivamente, que essa legislação não é pacífica, designadamente em frança, país em que mais se tem legislado sobre esta matéria, mas onde contestação essa legislação é também maior. importa, este respeito, ter na devida atenção excelente parecer com que comissão nacional de protecção de dados (cnpd) nos habilitou todosgoverno assembleia da república. eu vou permitir-me até citar mesmo alguns pontos do parecer da cnpd, designadamente quando se diz: «(…) os riscos para privacidade…»da criação deste tipo de base de dados«… são, porventura, os mais profundos que podem ser concebidos.(…). os desafios colocados pela inovação tecnológica pela aplicação dessa inovação à informação identidades genéticas revestem, ainda, alguns contornos de aventura da humanidade, com um horizonte de riscos ainda não previsíveis nem, portanto, controláveis». continua comissão: «na verdade, massificação do tratamento de dados pessoais em todos os sectores da vida social em que os cidadãos se vêem, inelutavelmente, envolvidos, com consequente concentração da informação que lhes diz respeito, cria uma zona em que existe um efectivo conhecimento da informação total de todos os dados pessoais dos indivíduos. os receios situam-se não apenas nos acessos indevidos ou nos conhecimentos indevidos, ‘mas nas potencialidades de comunicação inter-institucional ou inter-sectorial, nível nacional ou mesmo internacional, que as técnicas informáticas propiciam’». ora, é preciso dizer, srs. membros do governo srs. deputados, que, no que se refere à cooperação internacional, artigo .º da proposta de lei suscita as maiores apreensões, na medida em que prevê que «o disposto na presente lei…»ou seja, as garantias previstas na presente lei«… não prejudica as obrigações assumidas pelo estado português em matéria de cooperação internacional (…)». ou seja, é possível transmitir dados inseridos na base de dados de adn portuguesa autoridades de outros países que não têm, nem de perto nem de longe, as garantias previstas pela proposta de lei para lei portuguesa. de boas intenções está esta proposta de lei rodeada. diz, aliás, cnpd que «(…) conjunto de tratamentos de dados pessoais que simultaneamente acontecem, conduzindo uma concentração total da informação do cidadão, acontece pelas melhores, mais positivas virtuosas razões, desde prevenção da segurança, eficiência dos recursos, efectividade das medidas a eficácia dos resultados, mas não deixa de produzir um efectivo controlo dos cidadãos por parte dos poderes democraticamente legitimados ou meramente fácticos». portanto, é caso para dizer que «de boas intenções está inferno cheio». importa ter em conta princípio da precaução. deve atentar-se que existem riscos ainda não previsíveis na sua definição nem controláveis que advêm da adopção de tecnologias conhecimentos científicos de aquisição recente que rapidez da evolução tecnológica científica depressa retirará «cegueira» ao adn não codificante, de forma que este revele outro tipo de informação sobre seu titular. importava ter em conta estes reparos que são feitos pela cnpd o governo, na proposta de lei, manifestamente, não os teve em conta. importa ainda referir algo muito importante. é que investigação científica no domínio da informação genética não está cargo nem de entidades públicas nem de universidades, está cargo de empresas privadas, geralmente laboratórios multinacionais. estas entidades, como cnpd bem salienta, não prosseguirão apenas seu trabalho de investigação para obter informação relevante partir do adn não codificante, mas tentarão utilizar para efeitos de identificação de qualquer parte do adn. sr. presidente, srs. deputados: para efeitos de investigação criminal, não temos dúvidas de que, em alguns casos, recurso ao adn se mostra proporcionado à finalidade da investigação criminal, mas essa proporcionalidade não pode ser vista em abstracto, tem de ser aferida em concreto, caso caso, perante cada indivíduo, nas circunstâncias concretas. compartilhamos visão da cnpd, segundo qual tratamento do dado pessoal genético para efeitos de investigação criminal deve ter lugar apenas nos casos em que esse meio de prova se mostra relevante adequado demonstrar autoria dos crimes que se visam investigar. tratamento do dado pessoal adn só deve ter lugar se for estritamente necessário, absolutamente indispensável, para investigação instrução criminal em causa. ora, não é esse caminho que proposta de lei segue. caminho da proposta de lei, como se vê pelo artigo .º, é construir uma base de dados de forma faseada gradualmente. sabemos qual é primeira fase, que é dos condenados penas de prisão superiores anos, dos arguidos em processos criminais a de alguns voluntários que se ofereçam para constar da base de dados para efeitos de identificação civil. esta é primeira fase, mas governo não nos diz quais são as próximas nós sabemos qual tem sido evolução em frança, pois aí começou para os autores de crimes sexuais agora já vai nos autores de qualquer tipo de crime, seja ele qual for, seja bagatela penal menos relevante. questão com qual termino, sr. presidente, tem ver com acesso em concreto. compartilhamos visão já aqui expressa por vários srs. deputados de que não é possível que acesso concreto à base de dados de adn possa ser decidido por uma autoridade não judicial, como é previsto na proposta de lei, em que é um director-geral que decide sobre acesso em concreto ao adn de cada cidadão que conste da base de dados. isto para nós não aceitável pensamos que, no mínimo, e, obviamente, sem prejuízo de outras críticas que fizemos este diploma, acesso em concreto à base de dados deveria ser decidido por uma autoridade judicial. nós não nos satisfazemos com conselho de fiscalização que governo aqui propõe, até porque noutras matérias conhecemos bem experiência negativa desses ditos conselhos de fiscalização.