Intervenção parlamentar de PAULA NOBRE DE DEUS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sociedade tem vindo confrontar-se com situações que apelam à revisão da engenharia política de protecção à infância à necessidade de os estados garantirem mecanismos mais eficazes na efectivação dos direitos da criança. resolução do parlamento europeu de de janeiro deintitulada «rumo uma estratégia da união europeia sobre os direitos da criança», é um exemplo concreto do compromisso europeu com esta matéria. relativamente à luta contra exploração sexual de crianças, em concreto, importa aqui sublinhar papel do conselho da europa na adopção de diversas recomendações resoluções. assim, em boa hora inseriu no seu programa trienal «construir uma europa para com as crianças» convenção contra abuso a exploração sexual de crianças, assinada por portugal em de outubro deé neste espírito que deve entender-se empenho do governo português do ministro da justiça, no âmbito da presidência da união europeia, na busca das melhores soluções para melhorar protecção das crianças no espaço da união europeia. é igualmente neste espírito que se entende oportunidade da proposta de lei do governo que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo .º da convenção do conselho da europa contra abuso a exploração sexual de crianças, que claramente visa aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico-penal. hoje em dia, ordenamento jurídico português, nomeadamente código penal, já prevê alguns casos em que os crimes cometidos contra crianças implicam inibições proibições, tanto do exercício profissional como de funções que envolvam crianças. no entanto, governo considera que actual regime tem algumas insuficiências que importa colmatar e, por isso, chamou si, em boa hora, responsabilidade de fazer. assim, com esta proposta de lei, vai ao encontro do relatório explicativo da convenção que, com n.º do artigo .º, pretendeu prever uma obrigação para os estados «de velarem para que os candidatos às profissões cujo exercício comporta de maneira habitual contactos com crianças sejam objecto, antes do seu recrutamento, dum controlo destinado garantir que eles não tenham sido condenados por actos de exploração ou de abuso sexual de crianças». e, segundo mesmo relatório, expressão «em conformidade com seu direito interno» permite aos estados implementarem aquela disposição de uma maneira que seja compatível com sua legislação, em particular com as normas constitucionais outras disposições relativas à readaptação à reinserção dos delinquentes, acrescentando-se que esta disposição «não pretende interferir com as disposições específicas da legislação dos estados cujo direito prevê cancelamento das condenações do registo criminal depois de um certo tempo». nesta conformidade, srs. deputados, proposta de lei em debate sustenta que cancelamento das condenações por crimes contra autodeterminação ocorra apenas findos anos sobre extinção da pena ou da medida de segurança, desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime. estas disposições vêm, assim, ao encontro da arquitectura do ordenamento jurídico português e, concretamente, das imposições plasmadas na constituição da república. desta intervenção, pode concluir-se que esta proposta de lei cria uma ponte entre prevenção, por um lado, a protecção das crianças, por outro lado. isto acontece em virtude de se estabelecer um mecanismo que regula controla acesso todas as profissões que implicam um contacto directo com crianças. na convicção de que direito à reinserção social de pessoas condenadas pelo crime de abuso sexual não está globalmente comprometido com uma limitação desta natureza, salvaguarda-se desta forma interesse de protecção das crianças jovens. estas medidas fortalecem entendimento do ónus social de maus tratos infantis do abuso sexual cometidos contra crianças. certamente, ainda se poderá avançar mais, mas, entre outras acções, obrigatoriedade de apresentação de certificado de registo criminal aos candidatos emprego ou actividade cujo exercício envolva «contacto regular com menores», constitui, de per si, um mecanismo legal que garante uma protecção mais efectiva, mais eficaz das nossas crianças. sr. presidente, sr.as srs. deputados: diz texto da proposta de lei, no n.º do artigo .º que, «no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, entidade recrutadora está obrigada pedir ao candidato apresentação de certificado de registo criminal a ponderar informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para exercício das funções.» desta forma, fortalece-se edificação do ordenamento jurídico português, que passa ficar dotado de um instrumento que permite aferição de idoneidade no acesso funções que envolvam contacto regular com menores. considerando que epicentro desta proposta de lei é salvaguarda do superior interesse da criança a necessidade de garantir sua protecção perante ameaça de contacto com agressores sexuais, é importante registar ambição do governo de ir além da convenção do conselho da europa, impondo idênticas obrigações em processos que envolvam crianças, respectivamente, em processos de adopção ou outros que envolvam entrega ou confiança de menores. é preciso dar boa nota de que um ambiente favorável condições seguras para desenvolvimento saudável das crianças jovens depende de se criarem na sociedade mecanismos como os previstos, que concorrem para prevenção luta contra qualquer forma de violência sobre as crianças e, concretamente, sobre abuso a exploração sexual infantis. termino, congratulando-me com consenso generalizado em torno desta proposta manifestando disponibilidade do ps para, na especialidade, continuar consenso que aqui se verificou. sr. presidente, sr. deputado nuno magalhães, permita-me que retribua lhe diga que é também com muito gosto que ouço que ouvi questão que me endereçou. sr. deputado, da parte do ps, nada mudou, nada! como tive oportunidade de explicar, já que estamos tão habituados utilizar uma terminologia deste género, ps há muito que vem construindo uma «auto-estrada» nesta matéria, no sentido de garantir uma maior protecção às crianças vítimas de abuso. empenho de portugal durante presidência portuguesa é um bom exemplo disso mesmo. deixe-me, no entanto, sr. deputado, recordar-lhe uma questão: se mudou alguma coisa, foi ao nível da inconstitucionalidade do diploma que os srs. deputados aqui apresentaram. vou ler-lhe que diz nossa constituição, no artigo .º: «não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida». que os senhores aqui propuseram foi uma inconstitucionalidade, surpreendentemente, aliás, vinda da parte do cds. mas propuseram-na! sr. deputado, nesta matéria, não estamos em desespero. estamos fazer trabalho que tem de ser feito, com ponderação. não reagimos ao primeiro impulso! não podemos, nesta matéria, ter um sistema nervoso em que tenhamos sempre necessidade de apresentar trabalho depois se cometem inconstitucionalidades! temos de ter calma foi isso que ps teve: ponderou, apresentou serenamente uma proposta estruturada que mereceu consenso generalizado deste parlamento, porque é consistente. teremos oportunidade, como é evidente, de rever aquilo que for necessário, se questão se colocar. sr. deputado, se mudou alguma coisa, foi em nome da constitucionalidade da defesa do estado de direito democrático!