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Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado alberto martins, devo dizer-lhe que estou baralhado, porque esta não é, de facto, primeira vez que se fala sobre estas matérias, conforme deputado fernando negrão já antecipou, nem sequer é primeira vez que ficamos conhecer pensamento socialista. mais: até nem é primeira vez que sabemos das certezas do primeiro-ministro sobre esta matéria. vou, agora, dizer-lhe por que estou baralhado gostava que sr. deputado me esclarecesse. é porque, nesse tal dia de janeiro dequando questionado pela oposição, primeiro-ministro, referindo-se exactamente esta entidade que hoje estamos aqui discutir, dizia assim: «teremos também maior gosto em explicar por que é que não estamos de acordo com criação de outras ‘novas altas autoridades contra corrupção’. é porque haver uma alta autoridade para corrupção dá impressão de que procuradoria-geral da república a polícia judiciária são ‘baixas autoridades contra corrupção’.» «isso não é possível, não estamos de acordo.»dizia primeiro-ministro«(…) teremos maior prazer em discutir essas matérias aqui, no parlamento (…)». de facto, decorrido este tempo, estamos aqui discuti-las e, por isso, aqui chegados, sr. deputado, que lhe pergunto é se se trata de aprovar entidade que faz da polícia judiciária (pj) da procuradoria-geral da república as tais baixas autoridades contra corrupção se, porventura, oposição que se referia afinal era oposição interna no seu partido, talvez do eng.º joão cravinho que propunha, mas que partido socialista rejeitava.
Intervenção parlamentar de ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: assembleia da república debate hoje proposta de lei n.º /xii (), apresentada pelo governo, que visa aprovar regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações plataformas de mergulho. proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, regulamento do mergulho profissional, que, nos termos do seu artigotem como objeto definição dos requisitos para acesso, exercício promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras. conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei, as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista mergulhador chefe. diploma em apreço prevê, de acordo com seu artigoum regime sancionatório, qual deverá ser fixado por portaria, no prazo de dias. ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de metros, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido. por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira que possam transitar para uma das categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise. direcção-geral da autoridade marítima será entidade certificadora competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional. conceção, coordenação, atualização o acompanhamento de políticas orientações técnicas no domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para mergulho profissional. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em sede de especialidade, proposta de lei que analisamos hoje deverá ser melhorada. desde logo, para se cumprir lei formulário em toda sua extensão, título da mesma deveria também referir as revogações que procede, para que os destinatários das normas possam integrar seu conteúdo depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma não violar as competências regionais. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão gonçalves pereira, do cds-pp.
Intervenção parlamentar de RICARDO LEÃO (PS):
sr.ª presidente, sras. deputadas srs. deputados: grupo parlamentar do ps, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria ordem dos contabilistas certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. no entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo nunca foi resolvido que, inclusivamente, durante os quatro anos meio do anterior governo, do psd do cds, nada se fez para resolver. já dissemos muito recentemente, aqui, no plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do pcp sobre estas matérias, que grupo parlamentar do ps entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos das aplicações, por parte da at gera um desequilíbrio na relação estado/contribuinte. queremos, por isso, enaltecer decisão do atual governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos definidos isoladamente no código as eventuais incongruências, em conjunto, com ordem dos contabilistas certificados a própria at para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como solicitação do governo à autoridade tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma preparar este trabalho de reorganização. nesse sentido, este projeto de lei do cds-pp, que propõe estabelecimento do prazo mínimo de dias para disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da at, reconhecendo medida a boa vontade para sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção numa clara confissão do cds-pp da inércia do anterior governo na apresentação de medidas para sua resolução. independentemente de que com aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível disponibilização por parte da at de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada, torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações a própria ordem dos contabilistas certificados, mas tambéme muito importanteaguardar pelos resultados do trabalho desenvolvido entre governo, autoridade tributária a ordem dos contabilistas certificados, com finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal, em prol do equilíbrio da relação estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro das finanças, começou por dizer que este orçamento é apresentado numa conjuntura muito especial, numa conjuntura que afeta europa o mundo, mas, infelizmente, apresenta um orçamento que não corresponde não responde às necessidades dessa conjuntura. este é primeiro facto. uma das consequências diretas é inflação. permita-me que recorde algo que está num jornal digital, ação socialista, que cita sr. primeiro-ministro, no dia de janeiro denão foi há três ou há cinco anos, foi há três meses —, dizendo seguinte: «é com melhoria de rendimentos das pessoas que portugal pode alcançar crescimento forte justo que ambiciona.» só que uma coisa são as palavras, outra coisa são os factos. por isso, apresenta-nos um orçamento em relação ao qual é próprio ministro das finanças que, com seriedade, diz: «não posso dizer que as pessoas não têm diminuição do poder de compra, seria errado da minha parte». passaram somente três meses entre sua afirmação genérica de que vai ser tudo maravilhas rosas a realidade que sr. ministro das finanças aqui nos veio confirmar. sr. primeiro-ministro, sr. ministro das finanças, inflação não surgiu de surpresa, nós sabíamos que já estávamos viver um surto inflacionista antes das eleições. claro que depois se confirmou o governo avançou com uma projeção de %. só que, azar dos azares, sr. ministro, hoje mesmo, ine vem dizer que, em abril, já está em ,%. logo, aquilo que temos é uma perda real de rendimentos dos portugueses com este orçamento, contrariando promessa do sr. primeiro-ministro. não é só uma perda para os portugueses, em geral, é, em particular, uma perda para os funcionários públicos, embora esteja previsto um crescimento de ,%. portanto, se nada mais houver, afinal, ao contrário daquilo que governo previa, com uma inflação de %, em que as pessoas iam perder meio salário, na prática, se inflação ficar acima, as pessoas vão perder já um salário inteiro. é como se uma taxa suplementar retirasse subsídio de férias ou subsídio de natal todos os funcionários públicos! disse sr. primeiro-ministro, ontem, repetiu sr. ministro das finanças: «mas massa salarial cresce mais, porque há progressão nas carreiras». muito bem. estão dizer, então, que todos os funcionários públicos, de a z, vão ter progressão na carreira?! é isso que se está afirmar? não! uns poderão ter progressão na carreira e, afinal, em vez de perderem um salário, podem só perder meio; os outros, os que não tiverem progressão na carreira, perdem mesmo um salário. esta é realidade que este orçamento traz para os funcionários públicos, para os pensionistas para muitos portugueses. e, por isso, sr. ministro das finanças, pergunta é muito simples: mantém-se na sua teimosia rigidez de «isto é que está, nada se mexe, as pessoas perdem poder de compra, paciência» ou está disponível para fazer uma atualização que corresponda à recuperação do poder de compra, face à inflação que país está viver?
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei tem dois objetivos. por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face outros créditos, nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos ser chamados, em caso de falência resolução bancária. por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre dívida sénior a dívida subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo seu capital recapitalizando instituição. deixo algumas notas sobre esta proposta. em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, quem adquire um instrumento de dívida em que remuneração superior é equivalente ao risco superior que está assumir. portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, é um bom princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo segurança social, em caso de resolução. em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado passado recente do nosso país, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele produto de dívida não está protegido vai ser absorvido em caso de resolução bancária. porém, sr.as srs. deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta o seu mérito: todas estas alterações todas estas soluções são paliativas têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma. facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, esta é uma contradição insanável: até à falência, banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros gerem banco seu bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando banco vai à falência, os prejuízos passam ser públicos. esta é uma contradição insanável, não ser com propriedade pública da banca. facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para estado, muito menos em portugal, onde ainda pagamos conta de todos os bancos que foram resolvidos. aliás, em portugal, dá-se triste caso de ser estado pagar, mas serem as instituições europeias decidir como é que se faz resolução de quanto é que será buraco pagar pelo estado, nesse caso. união bancária é um fiasco! não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum mecanismo de garantia de depósitos nível europeu aqueles que se sentam à espera deste mecanismo da vontade da alemanha para ter este mecanismo estão desproteger país. é uma atitude irresponsável para com país, no futuro. queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é feita resolução, quem paga resolução, como é paga resolução, sendo que quem paga são sempre os contribuintes. esta é uma perda de soberania que bloco de esquerda não pode aceitar.
Intervenção parlamentar de SÓNIA FERTUZINHOS (PS):
sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo pôde responder às perguntas não dispondo de tempo devido à generosidade da mesa em dar-lhe minuto. todavia, esse minuto foi utilizado para interpelar ps sobre questões que consideramos absolutamente inaceitáveis que carecem de esclarecimento. perguntamos, por isso, se ps pode ter mesma generosidade por parte da mesa para ter minuto para fazer uma intervenção final neste plenário, uma vez que fomos diretamente interpelados por alguém que não tinha tempo para falar. sr. artur rêgo (ps):peça palavra para defesa da honra!
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, para elaboração deste estatuto dos magistrados judiciais foi essencial diálogo com as estruturas representativas da magistratura. mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória. isto apesar de os juízes sempre terem mostrado, publicamente, abertura uma implementação faseada das modificações remuneratórias que eram sugeridas de outras alterações, como, por exemplo, do subsídio de compensação para suplemento remuneratório com diferenciação dos montantes entre instâncias, de tudo isso ter um impacto orçamental praticamente nulo. ora, pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um fingimento. desde logo, porque estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral. não se pode fingir que não é verdade que esmagadora maioria dos juízes atinge uma remuneração muito próxima da do topo da carreira ao fim de poucos anos aí se mantém, depois, ao longo de muitos anos, até subirem ao tribunal da relação e, quando isso acontecer, passarem ter um vencimento que difere do anteriormente auferido em menos de €. isto é incompreensível, isto é injusto, isto é desmotivador. estaremos, certamente, de acordo com esta avaliação, com agravante, aliás, de juiz presidente da comarca, figura criada pela reforma deauferir um vencimento global superior ao auferido pelos juízes dos tribunais superiores. sr.ª ministra, um vencimento motivador escalonado é, do ponto de vista do bloco de esquerda, uma condição indispensável para uma magistratura com um desempenho à altura das exigências de um estado de direito dos nossos dias. permita-me, portanto, que formule minha pergunta da seguinte maneira: acha sr.ª ministra que é preciso desistir da requalificação do para que estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado como deve ser ou acha que, na verdade, somos todos centeno e, portanto, não há nada fazer?
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: em breves palavras, gostaria de fazer alguns comentários. começo por dizer que debate em sede de especialidade irá, certamente, corrigir imperfeiçõesnão temos veleidade de ter apresentado um projecto de lei perfeito! —, mas também irá permitir encontrar em conjunto soluções, até mais interessantes positivas. mais, debate na especialidade também vai permitir que alguns deputados leiam projecto de lei que aqui apresentámos, porque, não posso deixar de dizer, algumas afirmações aqui feitas, designadamente pela sr.ª deputada teresa caeiro, revelam uma leitura muito apressada daquilo que efectivamente se propõe. srs. deputados, também é preciso perceber que sns não é uma rede de spa, nem de health clubs. sns é uma rede de hospitais de centros de saúde. é uma rede frequentada por milhões de portugueses portuguesas. o que é necessário é conferir-lhes direito de saberem, tempo horas, quando é que vão ser observados tratados. é disto que se trata! há que «puxar» pelo sns. trata-se de melhorar serviço nacional de saúde, de conferir direitos, de usar essa atribuição de direitos como um instrumento uma alavanca de aperfeiçoamento de melhoria. não me admira, portanto, que alguns srs. deputados se interroguem sobre justeza o alcance do projecto de lei. devo dizer que projecto de lei apresentado não é, nem será, do nosso ponto de vista, uma varinha de condão, uma varinha mágica, que tudo resolverá. no entanto, reconhecemos que tem potencialidades possibilidades de introduzir mudanças que muitos srs. deputados reconheceram como necessárias. para terminar, quero apenas dizer que apoio político tão largo desta assembleia este projecto de lei é uma garantia aumenta as nossas expectativas relativamente à sua concretização que tenhamos de esperar bem menos tempo do que aquele que temos tido de esperar até hoje. tanto apoio político certamente se traduzirá que, em meados do próximo ano, carta de direitos estará aprovada, com estes ou outros contornos, mas, definitivamente, como um direito de acesso dos utentes do serviço nacional de saúde.
Intervenção parlamentar de LUÍS PITA AMEIXA (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo carecerá de uma mais aprofundada reflexão análise em sede de especialidade dadas as questões que aqui se levantam, desde logo questões de constitucionalidade. no final do processo legislativo, grupo parlamentar do ps tomará uma posição definitiva, nomeadamente importa garantir os princípios da imediação da plenitude da assistência dos juízes na produção da prova, com efetividade sem margem para dúvidas. falando de inconstitucionalidades, ainda recentemente, vimos rejeitada aqui uma proposta do partido socialista, projeto de lei n.º /xii (.ª), relativa ao código de processo penal, que está hoje em debate, quanto à aplicação do processo criminal na sua forma sumária. projeto de lei do ps pretendia legislar em consonância na decorrência do acórdão do tribunal constitucional n.º /, que determinou inconstitucionalidade do artigo .º, n.ºdo código de processo penal, na medida em que processo sumário é aplicável crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior cinco anos de prisão, por violação do artigo .º, n.os eda constituição. isto aconteceu porque governo a maioria psd/cds impuseram essa legislação. mais uma legislação inconstitucional, por ser manifestamente violadora das garantias de defesa em processo criminal! é claro que ps tem razão e, no debate aqui ocorrido, essa razão foi reconhecida. porém, projeto de lei foi chumbado pela maioria psd/cds. não compreendemos porquê. também não compreendemos por que razão governoé esta questão que colocamosao apresentar aqui, hoje, esta proposta de lei justamente sobre código de processo penal e, tendo havido uma declaração de inconstitucionalidade, não aproveitou para propor alteração legislativa que se impunha. deve ser tão-só por vergonha. vergonha de reconhecer seu erro.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei que cds apresenta invoca, na exposição de motivos, as malfeitorias que cds já dizia desde início que tinha lei do divórcio. fala de uma radical alteração do paradigma, fala da desprotecção dos mais vulneráveis dos mais desprotegidos, fala de um aumento da litigiosidade que cds dizia que se ia verificar. mas estão praticamente passados oito meses sobre entrada em vigor da lei ainda não há notícia pública (não sei se cds tem, mas nós não tivemos) de que tão evidentes malfeitorias viessem, de facto, verificar-se. portanto, até agora, nem lei nem exposição de motivos do projecto de lei do cds, que repete argumentação então expendida, se têm vindo verificar. mas isso não quer dizer que não se observe atentamente aplicação da lei do divórcio as suas consequências, tal como se deve observar atentamente aplicação do código de processo penal as suas consequências, legislação sobre acesso ao direito as suas consequências (que essas são bem nefastas), acção executiva, código penal o código do trabalho. ou seja, sucede mesmo em relação todos os diplomas legais, designadamente aqueles que revestem maior importância social, porquanto deve ser observada sua aplicação para verificar se há necessidade de introduzir alterações. portanto, lei do divórcio, nisto, não é mais nem menos do que as outras leis, pelo que, obviamente, deve ser feita uma observação atenta da sua aplicação. mas é para isso, precisamente, que existe observatório da justiça, que, aliás, no que se refere alguns diplomas, vem habilitando esta assembleia com matéria para ponderar eventuais alterações aos diplomas legislativos fundamentais. por isso, essa alteração deve ser feita: no entanto, para que se faça essa observação, não é preciso que seja criada uma caanrjd, proposta pelo cds-pp, ainda por cima receber senhas de presença. ou seja, creio que estado português bem pode poupar essas senhas de presença, na medida em que há mecanismos que estão estabelecidos para que se faça observação dos diplomas legislativos que são aprovados que entram em vigor, para que seja feita esta monitorização que cds aqui propõe em relação à qual não levantamos objecções. no entanto, que é perfeitamente dispensável é esta dita comissão… como é que se chama? é comissão de acompanhamento avaliação do nrjd, que é novo regime jurídico do divórcio. creio que acrónimo é vistoso mas não tem justificação prática é preciso, de facto, observar atentamente aplicação da lei, é necessário, se se verificarem disfunções da sua aplicação, que elas sejam corrigidas. agora, esta proposta do cds é uma sequela da discussão da lei do divórcio e, manifestamente, não tem justificação. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio montalvão machado.
Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr. presidente, sr.ª deputada maria paula cardoso, psd o cds resolveram reapresentar integralmente projecto sobre lei de bases da economia social que foi aqui debatido na legislatura passada, de fevereiro. que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, projecto era mau. sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada pelo anterior governo, chamado conselho nacional para economia social (cnes), que, tanto quanto eu sei, os senhores ainda não liquidaram. bem pelo contrário, na semana passada, secretário de estado da segurança social até valorizou sua criação este conselho nacional nomeou um grupo de trabalho para reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sectorconfagri, confecoop, cnis, união das misericórdias… governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do cnes, não fez qualquer diligência, que se saiba, junto do grupo de trabalho agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! faz sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social cooperativo? é assim que psd incentiva, acarinha respeita as estruturas da economia social cooperativa a própria democracia participativa prevista na constituição? ou economia social cooperativa é uma terra queimada para psd para cds?