Intervenção parlamentar de COSTA AMORIM (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa do cds pretende alterar decreto-lei n.º /, nomeadamente no seu artigo .º, na parte relativa ao abono de família, que estabelece quais são os conceitos relativamente aos escalões aplicáveis para determinação dos rendimentos. norma, para efeitos de classificação de rendimentos, remeteu para legislação fiscal de irs, sem, contudo, precisar as deduções operar para determinação dos rendimentos ilíquidos ou mesmo estabelecer qualquer paralelo com lei fiscal em matéria de conceitos utilizados neste âmbito. legislador consagrou critérios precisos definidos que agora cds pretende alterar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, cumpre aqui lembrar que quem aprovou este regime de prestações familiares foi próprio cds-pp. em segundo lugar, contrariamente ao afirmado pelo cds-pp, os serviços de segurança social estão fazer uma correcta aplicação da norma legal em causa e, se alguma injustiça foi gerada, ela deve-se ao partido proponente. com efeito, referida disposição legal limita-se elencar que considera serem rendimentos anuais ilíquidos para efeitos de determinação do total de rendimentos do agregado familiar a proceder à remissão para as correspondentes categorias no âmbito da legislação fiscal, sem, contudo, precisar as deduções operar para determinação dos rendimentos ilíquidos ou, mesmo, estabelecer qualquer paralelo com fiscalidade em matéria de conceitos. questionável seria ter, pois, assim, outro atendimento através dos serviços da segurança social. em terceiro lugar, também importante, é facto de toda legislação que regula os regimes de segurança social ter em conta os rendimentos anuais ilíquidos dos beneficiários e/ou dos respectivos agregados familiares sem considerar quaisquer descontos relativos despesas, custos ou deduções. aliás, acórdão do supremo tribunal administrativo, de novembro deproferido num processo relativo à atribuição de subsídio social de desemprego, anterior assim ao decreto-lei que ora pretende ser alterado, cuja releitura se recomenda ao cds-pp, é muito claro esse respeito. ali se determina que referência legal aos valores ilíquidos tem como alcance referenciar rendimento bruto, ou seja, todos os proveitos obtidos sem consideração de quaisquer descontos relativos despesas ou quaisquer outras deduções. em quarto lugar, solução normativa apresentada pelo cds-pp também não resolve situação em apreço nem é tecnicamente adequada, como aliás, já ouvimos referências. em último lugar, iniciativa do cds-pp é demagógica oportunista. é demagógica, porque cds sabe bem que medida proposta implica um aumento de despesa e, como tal, só poderia entrar em vigor com próximo orçamento do estado. é oportunista, porque cds-pp sabe que, no acordo de reforma da segurança social, está previsto reordenamento do regime dos trabalhadores independentes, designadamente no que concerne à aproximação do rendimento considerar para efeitos de enquadramento base de incidência contributiva aos rendimentos reais, que está ser preparado código contributivo, que estabelecerá consolidação para todas as prestações não só para abono de família, numa perspectiva integrada transversal. não podemos, pois, acompanhar cds-pp na sua pretensão. seria desvirtuar realidade enganar assim os portugueses.