Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: hoje, discutimos um importante diploma para vida para as condições de trabalho dos profissionais da psp. exercício da liberdade sindical dentro da psp, que ainda hoje incomoda muita gente, é um aspeto fundamental para democracia para melhoria do serviço prestado às populações. sabemos que muitas das condições de trabalho dos profissionais, que importa melhorar, estão consagradas em diplomas, como estatuto profissional da psp. contudo, presente diploma, que regula exercício da liberdade sindical, é estrutural para participação dos profissionais na vida interna da psp e, consequentemente, para melhoria das condições de vida, de trabalho de funcionamento da própria instituição. admitindo que existem problemas com quantidade de utilização dos créditos ou dispensas de serviço para atividade sindical que causam embaraços que importa corrigir, não podemos deixar de referir que que vida mostrou nestes anos de sindicalismo na psp foi seu inegável contributo para uma psp mais moderna capacitada. neste âmbito, é justo destacar contributo responsável empenhado da aspp/psp (associação sindical dos profissionais da polícia), associação sindical com maior representatividade, cuja ação tem dignificado movimento sindical na psp. entendemos que, neste debate, é oportuno prestar homenagem àqueles que, na luta pelo direito ao sindicalismo na psp, participaram na célebre luta dos «secos molhados» é oportuno lembrar que os comissários santinhos, josé carreira muitos outros entregaram sua vida à causa da liberdade, da democracia da dignidade dos profissionais da psp. sr. presidente, sr.ª ministra, srs. deputados, não havendo objeções quanto aos objetivos de fundo do diploma, há, contudo, aspetos neste diploma que são inaceitáveis. pcp não aceita que, à boleia da resolução de um problemae esse problema resolve-se estipulando regras que façam com que os créditos sindicais sejam proporcionais ao número de associados inscritos no respetivo sindicatose use este processo legislativo para condicionar ou limitar atividade sindical dentro da psp. para pcp, não é aceitável que as declarações dos dirigentes sindicais sejam limitadas ou condicionadas. artigo .º, tal como está, não pode continuar. os profissionais da psp que estão em funções sindicais podem estar limitados na sua atividade partidária, mas para pcp é inaceitável que sejam limitados na sua atividade politica ou condicionados por uma suposta violação do princípio da hierarquia, comando disciplina. alguém, nesta assembleia da república, conhece figura da isenção política, uma figura que não se pode confundir com isenção partidária? nós não conhecemos. para nós, é fundamental reformular artigo .º da proposta de lei, que prevê transferência de dirigentes sindicais, garantindo que estes não podem ser afastados do seu posto de trabalho. entre outros, artigo .º, sobre incompatibilidades, o artigo .º, sobre créditos dos delegados sindicais, precisam de alterações para que fique claro que não se visa prejudicar atividade sindical dentro da psp. das afirmações que sr.ª ministra proferiu neste debate, registamos como positiva abertura manifestada para, em sede de discussão na especialidade, alterar diploma nos seus aspetos mais nefastos. da nossa parte, como afirmámos na primeira intervenção, partimos para este processo legislativo com convicção de que não só é possível corrigir os aspetos nefastos deste diploma, como, inclusive, é possível melhorá-lo. iremos lutar para que sindicalismo na psp saia reforçado, prestigiado se eleve cultura democrática dentro da psp. sr. presidente srs. deputados: em relação ao artigo .º da proposta de lei, mais uma vez reconheço que sua redação possa ter sido infeliz. como pode levar interpretações indesejadas não queridas, estou naturalmente disposta reformulá-lo. sr. deputado carlos peixoto, artigo .º é precisamente igual àquele que está na lei geral do trabalho em funções públicas que se refere à legitimidade para negociação coletiva. modelo de representatividade, sr. deputado telmo correia, é mesmo que existe hoje para generalidade dos trabalhadores em funções públicas que está consagrado na lei geral do trabalho em funções públicas. faça esse trabalho de comparação verá que as regras não se alteraram. por força da constituição, poderiam ter um exercício mais limitado da sua liberdade sindical, mas opção foi precisamente de dar mesmo regime que lei geral do trabalho em funções públicas garante aos demais trabalhadores da função pública. nem mais, nem menos. é isso, tão só isso. quanto à questão de método, sempre pensei que esta era casa da democracia que os senhores eram soberanos. esta é uma mera proposta de lei os srs. deputados terão, seguramente, toda competência toda sabedoria para fazerem desta mera proposta de lei melhor lei possível.