Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei do cds tem como único propósito passar mensagem de que discussão em curso sobre morte assistida, que terá lugar neste parlamento laico, caducou. é velho truque de contrapor os cuidados paliativos necessários de boa qualidade qualquer outra escolha, como se de uma alternativa se tratasse. não vou perder mais tempo com manobra de diversão. vale pena, sim, tirar retrato do cds partir do preâmbulo do seu (não) diploma, todo ele confissão de uma visão da sociedade que não tem cabimento no século xxi, que não encontra conforto na nossa constituição, felizmente avessa paternalismos que por isso não admite supremacias morais desconfianças estaduais relativamente às escolhas pessoais necessariamente plurais de cada ser humano. é assim, mesmo que essas escolhas de vida não caibam na cartilha de valores absolutos do cds. cds insiste numa leitura absolutista da vida humana, não jurídica e, antes, de delegação implícita para divino, pelo que, por sua vontade, as mulheres que recorrem à ivg (interrupção voluntária da gravidez) deveriam continuar ir para cadeia. é consequência evidente de uma leitura dos valores constitucionais que esquece que nenhum deles é absoluto que dignidade da pessoa humana, sobretudo na vertente da sua autonomia, bem como direito ao livre desenvolvimento da personalidade, habilitam legislador encontrar soluções para aqueles que somos em cada momento não, como propõe cds, para aqueles que deveríamos ser, numa espécie de construção de modelo comportamental único, de cidadão-tipo, que nos traz à memória pior da escuridão do século xx. «moral do cds», disfarçada num (não) projeto de lei, está vertida no preâmbulo, que é apologia preventiva da recusa de um reduto insubstituível da dignidade autónoma de cada pessoa, que antecipa trincheira dos bons a trincheira dos maus, os tais adeptos da cultura da morte, esse slogan. assim, antes de haver debate que cds quer dar por findo, maniqueísmo está traçado, está delineado, numa leitura expropriativa da lei fundamental. é para isto que (não) projeto de lei do cds serve. atira-se areia para os olhos dos doentes em final de vida, com um preâmbulo que caracteriza quem, ao contrário do cds, tem uma palavra dizer sobre direito à autodeterminação dos doentes o respeito pela sua vontade, pelos seus valores pela sua decisão, como, cito preâmbulo, «redutores», «arcaicos», «pobres» «desumanos». é um insulto, srs. deputados! são os que querem «eliminar pessoas», para usar léxico do partido popular. grupo parlamentar do partido socialista não tem posição oficial sobre morte assistida mas não se furtará à discussão da mesma num parlamento sujeito uma constituição aberta às escolhas democráticas do legislador. tema é sério demais, os doentes em fim de vida merecem-nos respeito demais para fingirmos que estamos falar da criação de direitos, quando que cds quer é antecipar (numa espécie de mensagem de veto) as conclusões de uma discussão delicada que teremos de ter. afinal, cds, para quê um articulado com que já está na lei é velho na boa prática clínica?! é ler preâmbulo para perceber desplante. sr. presidente, sr.ª deputada fátima ramos, foi próprio psd, pela voz da deputada ângela guerra, que afundou cds, não dizendo uma única palavra sobre projeto de lei do cds. é precisamente porque sabe que projeto de lei do cds não acrescenta um único direito àquilo que está na lei nas práticas médicas. portanto, sr.ª deputada fátima ramos, onde vê guerrilha, nós vemos autenticidade, onde vê guerrilha, nós vemos respeito pelos doentes que estão assistir este debate que sabem que, deste lado, não ficamos parados que, enquanto uns atiram areia para os olhos com esses direitos, outros explicam aquilo que está verdadeiramente por detrás da intenção do cds.