Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr. ministro, sr.ª secretária de estado, srs. secretários de estado: além de os cumprimentar, quero deixar algumas notas quer sobre oportunidade desta iniciativa quer sobre seu conteúdo valor. quero registar pressa com que governo quer aprovar esta proposta de lei. trata-se de um governo que se está desfazer, de um país que está numa crise como aquela que observamos, mas pressa para os graffiti já há muita. mas, tirando este aspeto, gostava de recordar que sr. ministro teve, no passado, muitas reservas sobre intervenção nesta matéria. tinha muitas dúvidas, tinha mesmo muitas dúvidas. agora, não sei se por necessidade de segurar coligaçãonuma hora é necessário, na outra já não é —, se é uma resposta ao seu parceiro de coligação, se é uma resposta para animar campanha eleitoral ou para animar até alguns mais reconhecidos afoitos combatentes dos graffiti (gostava de lembrar que centro histórico do porto é um caso preocupante, não pelos graffiti, mas pelo abandono da intervenção pública pela publicidade das cervejeiras), sr. ministro vem aqui com uma pressa extraordinária muito preocupado com os custos com os gastos que as autarquias têm. é verdade, é um problema que as autarquias muitas vezes têm de enfrentar. mas, então, pergunto-lhe: porque é que não responde à associação nacional dos municípios portugueses, que, relativamente aos processos de que faz instrução, exige reivindica que produto das coimas reverta para os municípios? se está tão preocupado com esta matéria porque é que não altera proposta? sr. ministro, segundo proposta,é para estado, alterou %. mas, se está preocupado com as autarquias, explique lá por que é que produto desta «caça» à coima não reverte para as autarquias. sr. ministro, sobre conteúdo o valor desta iniciativa legislativa, é um facto que, ao associar graffiti outras formas de intervenção, governo considera que os graffiti não são manifestações culturais, não são manifestações artísticas, associando-os formas de vandalismo. diz que proposta de lei não se quer meter nesta questão, mas não é verdade, sr. ministro, porque proposta de lei faz um juízo de valor referindo que os graffiti, entre outras formas de intervenção, são manifestações de vandalismo. aliás, esta proposta de lei está fundamentada por um conceito de higienismo urbano, um bocadinho à laia de orwell, com uma harmonia do ambiente urbano. portanto, não nos venha dizer que não se mete, porque se mete efetivamente, fazendo um juízo de valor sobre esta questão. relativamente à necessidade de intervenção no quadro legal, porque é que não há salvaguarda efetiva da liberdade de expressão política? não nos venha dizer que proposta de lei garante liberdade de expressão política por que não garante. se bem que possa invocar exposição de motivos, é certo que há imensos artigos que, pelo facto de serem difusos abertos, não garantem todas as formas de liberdade de expressão, nomeadamente política, não é verdade que tenha encontrado resposta para esta questão, que, para nós, é muito preocupante. para além do que já está salvaguardado nos artigos .º .º do código penal, não explica exatamente porque é que quadro legal em vigor sobre crime de dano não satisfaz governo. finalmente, há que reconhecer que há intervenções em autarquias, como os regulamentos os protocolos que as autarquias estabelecem com várias organizações, que já preveem muitas outras possibilidadesé caso de lisboaou, por exemplo, os concursos que são lançados, como em almada ou em setúbal. há muitas outras formas de intervenção quero perguntar-lhe, sr. ministro, porque é que não deixa às autarquias essa capacidade de intervenção, de regulação tem necessidade de fazer uma uniformização que, de facto, compromete direitos fundamentais, quer que no que se reporta à manifestação de formas de arte quer no que se reporta à liberdade de expressão política de outros que não os partidos propriamente ditos.