Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: queria, em primeiro lugar, expressar nossa concordância genérica com objetivo com transposição desta diretiva. de facto, como aqui foi dito ao longo da discussão, esta transposição visa tem, essencialmente, como intenção duas ideias fundamentais. em primeiro lugar, criminalização do que está relacionado com terrorismoo sr. deputado marques guedes explicou aqui, claramente, essa matéria —, isto é, tudo que seja recrutamento, formação, preparação, criminalização que, hoje em dia, é fundamental porque cada vez mais sabemos que muitos dos atos terroristas são praticados por pessoas que, saídas muitas vezes até do contexto da união europeia, recebem treino, recebem formação depois regressam ao país de origem, onde, obviamente, se tornam uma ameaça. em segundo lugar, ideia fundamental de que melhor forma de combater terrorismo, melhor forma de «matar serpente», por assim dizer, terá de ser no ovo. o ovo dessa mesma serpente é seu financiamento, como é evidente por razões óbvias. é, portanto, atacando financiamento, atacando os recursos que permitem alimentar preparação dos terroristas, armamento, sua formação a sua capacidade de atuação que teremos melhor caminho para combater terrorismo. por isso, nossa concordância é, obviamente, genérica sobre isso não temos grandes dúvidas. quando muito, levantaríamos uma questão que já aqui foi referida, do atraso na transposição desta diretiva, não qualquer outra sobre esta matéria. os únicos argumentos, que ouvimos aqui, contra esta ideia parecem-me não só algo curiosos como falaciosos. porquê? nós podemos dizer que há uma determinada organização que, durante tempo, foi considerada uma organização terrorista, que cometeu atos que foram considerados, na altura, da maior gravidade, desde desvio de aviões outros, como sabemos, que, partir de certa altura, sai desse catálogo, ganha até, bem, dimensão dignidade estatal. não é isso que está em causa, mas será que isto serve de argumento para depois não combatermos financiamento de todas as outras organizações?! será que isso é legítimo, ou não, sr. deputado? é que sr. deputado acaba por dizer seguinte: «eu tenho dúvidas sobre se uma ou outra organização que está na listaseja numa lista internacional, seja na lista da união europeiaé ou não uma organização terrorista.» por isso, eu não aceito esta ideia. conclusão do seu princípio é de que estado islâmico, al-qaeda, ou seja, todos aqueles que são, indiscutivelmente, organizações terroristas que ameaçam segurança da europa todos os dias não podem ter um combate eficaz ao seu financiamento, porque senhor tem dúvidas numa ou noutra organização. srs. deputados, já não vou entrar nas estreitas relações que existem entre organizações portuguesas que acolhem nos seus eventos anuais organizações indiscutivelmente terroristas. não vou sequer entrar por aí, srs. deputados. mas digo-vos uma coisa: discussão que os srs. deputados querem é outra! discussão que os srs. deputados quereme, sr. deputado antónio filipe, aceito sua discussão nestes termos: acho que se deve discutir se esta… srs. deputados, realmente percebo porque é que têm estas iniciativas: é que de espírito democrático têm muito pouco capacidade de ouvir os outros… sr. presidente, estou tentar, mas não consigo! sr. presidente, se me garantir segundos sem os srs. deputados estarem interromper-me, eu concluo. sr. deputado antónio filipe, admito que essa discussão faça sentido. sr. deputado pode dizer que uma determinada organização não deve estar na lista que uma outra deve estar. mas essa é outra discussão. isso resolve-se na formação da lista, não se resolve numa norma geral de combate ao financiamento do terrorismo. aliás essa discussão é legítima, seja para um lado, seja para outro; seja para que senhor acha que deve estar, seja para que acha que não deve estar. mas essa é outra discussão! sr.ª ministra, aproveito para alertar para outras matérias que, não sendo sequer da alçada direta da sr.ª ministra, governo deveria dar mais atenção, como infraestruturas críticas, aeroportos, matérias que governo tem conhecimento há muito tempo que ainda não respondeu. sr. presidente, sr.as srs. deputados: atualmente, espaço europeu é um espaço de liberdade, um espaço de segurança um espaço de justiça. percebo que nem sempre é fácil estabelecer equilíbrio entre justiça a segurança, sobretudo em contextos como atual, em que ameaça terrorista acaba por gerar uma ideia de inimigo completamente difusa, um mal difuso que cria nas pessoas medo uma grande inquietação que leva muitas vezes reagir à flor da pele. mas é óbvio que os parlamentos as organizações existem para isto. conselho europeu tem uma lista de entidades de pessoas consideradas terroristas, por referência atividades terroristas, devo dizer que, apesar de tudo, tenho mais esperança, mais confiança, na capacidade na democraticidade interna dessas instituições ao nível das distinções que fazem, que são, normalmente, suportadas por relatórios, nomeadamente da europol de outras instâncias internacionais que se dedicam ao combate ao crime. queria ainda dizer que essa dificuldade é grande por isso é que temos de ter máximo rigor na delimitação dos tipos legais para evitarmos normas penais em branco, para evitarmos espaços de hiperpunição. é por isso que norma do artigo .º-a tem aquela formulação. estou convencida de que, atualmente, na lei n.º /, temos já incriminação de todas as matérias que sr. deputado marques guedes referiu. mas é uma questão de fazermos verificação. pedia que me fizessem isso, porque convencimento que tenho é de que, efetivamente, está lá tudo. mas vamos ver se é ou não assim. obviamente, há um problema de cumprimento ou incumprimento da diretiva nós queremos cumpri-la integralmente. queria, finalmente, dizer que esta diretiva foi aprovada no dia de março de que, portanto, apesar de tudo, atraso de que os srs. deputados falam é mais retórico do que real.