Intervenção parlamentar de JOÃO GOMES MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: tema em debate é muito sério, relevante mesmo determinante para futuro do território nacional. é relevante para floresta, determinante para uma melhor gestão ordenamento do espaço florestal. assim, perante uma estrutura fundiária tão dispersa fragmentada como nossa, votada ao abandono por falta de rendimento dos proprietários, este instrumento de arrendamento forçado pode ser um aliado sério para uma nova gestão agroflorestal, mas não principal. vale pena recentrar debate sobre política florestal para nosso país, onde mais deda floresta é privada, tem dimensão muito pequena está exposta elevados riscos bióticos abióticos. por isso, devemos valorizar floresta através do aumento da rentabilidade das parcelas rústicas. como? através do reforço do movimento associativo da organização interprofissional do setor, envolvendo as organizações de produtores, envolvendo as autarquias, com um verdadeiro programa de aconselhamento assistência técnica; através de estímulos ativos ao investimento na floresta, atribuir estas organizações de produtores proprietários, para reflorestação, gestão, manutenção perda de rendimento nos primeiros anos do processo, repito, nos primeiros anos do processo, que é importante. com certeza, concordamos que são necessários planos de florestação integrados num plano de transformação da paisagem, nas diferentes realidades regionais, com supervisão do icnf, fazendo parte integrante dos pdm pdr (programas de desenvolvimento regional), que, para além dos mosaicos florestais, valorizem rentabilizem outras atividades conexas complementares da produção florestal. mas não concordamos que seja feito custas dos pequenos proprietários nem com uma política dirigista. desde que cumpra as orientações contidas nos planos florestais, proprietário deve ter sempre margem de liberdade de decisão. execução destas políticas, como disse, passa, essencialmente, pelo apoio financeiro, fiscal técnico aos proprietários que se associem, por seduzi-los ao associativismo não pelo arrendamento forçado puro simples. este instrumento terá de ser sempre último ato, último degrau, dirigido apenas àqueles que, deliberadamente, não se querendo associar beneficiar dos apoios concedidos, se recusam cumprir os planos de ordenamento florestal para aquela região ou àquelas propriedades comprovadamente abandonadas ou de proprietário desconhecido, pois concorda-se que não podem pôr em causa uma nova política florestal assente no novo paradigma que se pretende implementar. psd, defensor da propriedade privada, admite arrendamento forçado apenas somente nos limites da constituição. mais: sobretudo sabendo da dificuldade que estado tem manifestado na gestão das suas propriedades, é exemplo que tem acontecido com os incêndios nas propriedades do estado, desconfiamos deste poder discricionário de quase nacionalização da propriedade que se subentende da proposta de lei n.º /xiv/.ª. e, sr. presidente, sr.as srs. deputados, permitam-me deixar as seguintes questões: reavaliação dos prédios rústicos é para seguir? que consequências tem implica em sede de imi (imposto municipal sobre imóveis)? será uma forma futura de estado subtrair aos proprietários dinheiro com que lhes pagará, depois, as rendas forçadas? a renda, por hectare, receber do estado, quem como se determina? como é assegurado valor justo da renda forçada? mais: se um proprietário quiser denunciar contrato de arrendamento, tem de indemnizar estado pelas beneficiações feitas nos prédios arrendados. ora, estado dispõe-se também pagar aos proprietários as obras árvores plantadas ou em crescimento antes da constituição das oigp (operações integradas de gestão da paisagem)? neste aspeto, proposta de lei é omissa, mas que vale num sentido deve valer no outro. esperamos que, na regulamentação futura, esta situação venha ser contemplada. que é que sobra para os proprietários que os leve aderir um sistema em que estado dá com uma mão tira com as duas? todas estas questões pertinentes são por nós consideradas levantam sérias preocupações para futuro. isto é, como é que governo vai posteriormente regulamentar esta autorização legislativa de arrendamento forçado da propriedade privada? garantiu-se que só em última instância tal acontecerá, mas psd não fica descansado, pois as derivas esquerdistas deste governo que temos assistido nos últimos tempos permitem-nos antecipar futuras preocupações no que diz respeito ao direito fundamental consagrado na constituição da república portuguesa relativamente à propriedade privada.