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Intervenção parlamentar de HEITOR DE SOUSA (BE):
sr. presidente, sr. deputado bruno dias, gostaria de começar por saudar sua iniciativa de trazer debate questão candente do serviço de táxis da uber. desde já quero adiantar que, em geral, nós, be, estamos de acordo com conteúdo da proposta, pois consideramos que não deve haver mais permissibilidade com práticas ilegais e, como tal, deve caber às autoridades fiscalizarem penalizarem estas atividades, reforçando, se possível, essas mesmas penalizações. concordamos ainda porque essa nova atitude de fiscalização pode promover uma maior segurança dos passageiros, melhoria das condições de trabalho das condições em que os motoristas do setor exercem atividade profissional. por último, achamos que inação que tem existido por parte das autoridades, que pcp refere bem na exposição de motivos do seu projeto, não pode continuar ser tolerada. como tal, parece-nos coerente que proposta tenha sido explicitada nos termos em que foi feito. no entanto, achamos que é possível ir um pouco mais longe na definição na regulamentação da atividade do setor do táxi para que também modernidade a transparência ganhem maior prevalência nessa mesma atividade. nesses termos, perguntamos se pcp está disponível para um trabalho de melhoria legislativa na regulamentação da atividade do setor também da qualidade da transparência da prestação do serviço de táxi, bem como de melhoria das condições de trabalho em que os profissionais exercem essa atividade.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. deputados: proposta da nova lei da rádio que governo sintoniza na profissionalização do sector implica uma clara desvalorização dos direitos dos trabalhadores deste subsector da comunicação social. passo enumerar os aspectos que consideramos mais gravosos. legalização da concentração: de um cenário que está hoje limitado cinco rádios, governo catapulta para possibilidade de detenção pela mesma entidade até rádios de âmbito local um número ainda indeterminado de rádios regionais que pode chegar àsperante isto, de pouco ou nada vale vir governo dizer que não podem «operar em áreas contíguas» pelo simples facto de real alcance das emissões locais suplantar vários municípios. não podemos esquecer que reforço do poder dos grupos do sector da comunicação social não é limitado apenas à titularidade das empresas de rádio, pois as permitidas emissões em cadeia a colaboração entre rádios criam terreno fértil para possibilidade de controlo informativo cultural de um número ainda mais vasto de estações. com esta proposta, governo vem possibilitar uma ameaça real de redução da diversidade do pluralismo, de transformação das rádios em meros retransmissores de produção de conteúdos de programação informativos que não garantem divulgação ligação à realidade concreta diversa de cada comunidade local. do ponto de vista laboral, concentração tem consequências na redução dos postos de trabalho consequente desemprego, mas também pela possibilidade de substituir jornalistas profissionais por colaboradores em metade do tempo diário de informação. possibilidade da concessão de apoios à actividade de rádio por municípios levanta-nos exactamente as mesmas preocupações que as relativas à actividade de televisão: um caminho perigoso de instrumentalização partidarização dos apoios que coloca em causa princípio da transparência. artigo .º é irmão gémeo do artigo .º da lei da televisão por esse motivo suscita-nos também maior preocupação. entende também pcp que ao compromisso do governo sobre não privatização da rádio televisão de portugal, que registamos, deveria corresponder clara manutenção de que garantia de que serviço público de radiodifusão é assegurado pela rádio televisão de portugal, sa, empresa de capitais públicos, não retirá-la. discordamos, ainda, da alteração da quota mínima de música portuguesa variável entre epara apenas %. introdução de uma quota mínima de música portuguesa na rádio corresponde um largo consenso na sociedade portuguesa em defesa da cultura da produção musical em portugal, que tem vindo produzir resultados positivos. caminho seguir é de aumentar com tempo patamar de exigência na difusão da música portuguesa não contrário, pelo que entendemos que disposição legal em vigor não deve ser alterada.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de começar por dizer que corte simbólico que esta assembleia aprovou no vencimento dos titulares de cargos políticos é isso mesmo, um corte simbólico, proposto pelo psd. faz todo sentido que, no momento em que governo este parlamento aprovam medidas que exigem um grande sacrifício de todos os portuguesesdas famílias das empresas —, os políticos tenham capacidade de também demonstrarem algum espírito de sacrifício nas suas vantagens patrimoniais e, no caso concreto, nos seus vencimentos. é certo que muitos consideraram esta medida demagógica, mas hoje já quase todos aderem ela. esta é uma primeira nota que queria registar neste debate. proposta que cds aqui, hoje, apresenta, do nosso ponto de vista faz sentido. porquê? porque não estamos falar de uma redução do vencimento de todos aqueles funcionários da administração que têm os seus vencimentos indexados aos titulares de cargos políticos. estamos falar, é nessa circunstância que esta proposta merece nossa aprovação, daqueles que têm funções eminentemente políticas, de nomeação política que, portanto, exercem uma actividade conexa muito relacionada com acção dos titulares de cargos políticos. queria, desde já, dizer que é importante que, no texto final que vier ser aprovado sobre esta matéria, não fiquem dúvidas de que aplicação deste regime de redução fica circunscrita àqueles que exercem, nos gabinetes respectivos, funções eminentemente políticas de nomeação política. há ainda uma outra nota que também é importante aqui deixar. não pode haver uma dupla redução nestes casos, porque muitos dos vencimentos de que estamos falar já são, eles próprios, indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos. se esses vencimentos foram já reduzidos em %, uma nova redução deno vencimento dos assessores dos membros dos gabinetes pode compaginar uma dupla redução. que queremos é que essa situação fique salvaguardada que, efectiva objectivamente, no final, aquilo que sobre seja extensão do regime que psd propôs de simbolizar sacrifício dos titulares de cargos políticos àquilo que é exigência que todos fizemos neste parlamento que governo também está empreender com as medidas de austeridade que estão vigorar transitoriamente nos anos de de .
Intervenção parlamentar de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP):
relembro que, há um mês, sr. ministro das finanças referiu que pagamento de dividendos este anopela pt, bem entendido«poderá dar ideia de que pt pretende com isso estar fugir ao pagamento do imposto». o sr. primeiro-ministro, reiterando coincidência de pontos de vista com seu ministro, afirmou, numa entrevista televisiva, que «moralmente, não seria aceitável que pt fizesse isso antes», ou seja, distribuição de dividendos antes do próximo ano. à pergunta da entrevistadora sobre se primeiro-ministro iria tomar alguma iniciativa para que isso acontecesse resposta foi seguinte: «não, julgo que não é preciso tomar. administração da portugal telecom certamente compreenderá fará essa distribuição por forma que esses dividendos paguem os seus impostos.». ora bem, este discurso do governo, hoje discurso do partido socialista, mais parecepeço desculpa pela expressãoum discurso de sonsos, porque quando podiam tinham intervenção nada fizeram para evitar antecipação de dividendos. souberam usar golden share, mas esqueceram-se dos impostos que viriam com uso dessa golden share. só governo poderia ter enquadrado esta matéria, mais precisamente quando fez valer sua posição. não se compreende agora como é que sr. ministro das finanças o sr. primeiro-ministro se preocupam com questões que qualificam de morais querem imputar aos outros comportamentos que eles próprios não assumiram em tempo oportuno. se não é ético, se é imoral, se tanto incomoda governo, então minha perguntae minha pergunta hoje é para bancada do ps, porque também não está aqui governoé seguinte: por que é que não usaram os poderes escritos os poderes não escritos da golden share para moralizar?
Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado da energia, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei pretende definir regime de acesso exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de estimativas de energia, de aquecimento ou arrefecimento, partir de fontes renováveis, por parte de pessoas singulares ou coletivas, quando instalação em causa recorra tecnologias que dispensem atuação dos auditores de instalação em cogeração. esta iniciativa efetua, ainda, reconhecimento o registo dos técnicos auditores empresas de auditoria através do balcão único eletrónico, assegurando prossecução dos objetivos de desburocratização de simplificação administrativa. temos, no entanto, algumas observações fazer. desde logo, facto de esta iniciativa mencionar decreto-lei n.º /, que ainda não foi publicado, que é tudo menos algo que se aconselha em termos de boas práticas do processo legislativo. própria nota técnica o parecer mencionam essa questão, bem como facto de se esperar que mesmo seja publicado durante processo de discussão na especialidade. julgamos, ainda, que este diploma deveria ter sido remetido à assembleia da república com cópia dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades. verificamos que, apesar de exposição de motivos referir, parecer da ordem dos engenheiros técnicos não vem junto esta proposta de lei. no geral, este diploma não temos nada opor, havendo, eventualmente, alguns aspetos que poderão ser melhorados em sede de discussão na especialidade, nomeadamente recomendação da comissão nacional de proteção de dados, que sugere proibição da indexação motores de busca da lista atualizada de pessoas reconhecidas registadas em termos do diploma a proteção dos seus dados para que se cumpram as condições em que são tratados os dados de pessoas, de acordo com lei de proteção de dados. comissão de regulação do acesso profissões concorda na generalidade com este diploma, que também registamos, mas, na nossa opinião, há ainda algumas restrições que limitam acesso à profissão. penso que, numa discussão na especialidade, deveremos, ouvindo as ordens que se aplica este diploma, ponderar essa mesma limitação. refiro-me ao requisito da experiência de dois anos, numas situações, ao requisito de experiência de quatro anos, noutras situações. consideramos que, em sede de especialidade, devem ser, portanto, pedidos os pareceres às ordens dos engenheiros técnicos dos engenheiros para que se aprofunde matéria em causa assim, no decurso dessa discussão na especialidade, podermos ponderar eventual apresentação de propostas no sentido de melhorar diploma em causa. nesta fase, ps irá votar favor. reconhecemos, é claro, sr. secretário de estado, que esta é uma matéria muito importante porque cogeração é um setor que tem peso na produção de energia, mas também tem uma importância grande para indústria para país.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds apresenta hoje projeto de lei n.º /xiii (.ª), consagrando liberdade de escolha dos trabalhadores no recebimento dos subsídios de natal de férias em duodécimos. subsídio de natalo .º mês, como já foi chamadoexiste em portugal desde dezembro deo subsídio de férias generalizou-se após de abril desão um direito dos trabalhadores este projeto não põe em causa. prazo atualmente estabelecido no código do trabalho para receber os subsídios é até de dezembro, de natal, já de férias deve ser pago antes de ser gozado esse mesmo período de férias. partir dee durante período da crise, os orçamentos do estado estabeleceram, anualmente, possibilidade de os trabalhadores optarem por receber em duodécimos esses mesmos subsídios. no orçamento do estado detal previsão terminou. cds propõe, por isso, que passe ser um direito dos trabalhadores receber subsídio em duodécimos. que passe ser uma opção do trabalhador. importa sublinhar que é uma opção do trabalhador. permitir escolha quanto à forma como trabalhador quer receber subsídio de natal o subsídio de férias é um exercício de liberdade. não há nenhum direito dos trabalhadores que seja posto em causa. não há desequilíbrio na relação entre entidade empregadora trabalhador que justifique limitar liberdade de exercício deste direito de opção dos trabalhadores. por isso, cds, porque entende que deve ser consagrado no código do trabalho, deixando de ser casuisticamente estabelecido nos orçamentos do estado, este mesmo direito, assumiu compromisso de propor essa alteração. queremos fazê-lo em diálogo com os sindicatos as entidades empregadoras, estamos disponíveis para diálogo, em sede de especialidade, e, por isso, srs. deputados, estou certo de que esta proposta merecerá aprovação de toda câmara.
Intervenção parlamentar de RICARDO BEXIGA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.ª ministra da justiça, sr.as srs. deputados: gostaria de aproveitar esta oportunidade para destacar uma reforma que, ao longo desta legislatura, tem sido desencadeada pelo governo, aliás, no âmbito daquilo que são dois objetivos fundamentais que constam do programa do governo para justiça. por um lado, as questões relacionadas com uma intervenção profunda em matéria de organização gestão do sistema judiciário, designadamente com um esforço de capacitação do sistema judiciário no sentido de dar mais eficácia celeridade ao funcionamento do nosso sistema judicial e, por outro lado, uma intervenção muito decidida no que diz respeito iniciativas de racionalização para melhorar qualidade legislativa em portugal. nessa matéria, gostaria de destacar funcionamento do centro de competências jurídicas do estadojurisapp, que tem tido uma intervenção muito profunda do ponto de vista da racionalização do sistema legislativo nacional. recordo, por exemplo, recente programa revoga+, que revogou cerca de diplomas que estavam em vigor que não tinham qualquer utilidade prática naquilo que era aplicação da justiça. gostaria, também, de destacar recente alteração à legislação processual administrativa, com reformas muito importantes do ponto de vista de agilização do sistema processual administrativo, bem como esta iniciativa de alteração do código de processo do trabalho, que vem importar para regime processual laboral um conjunto de alterações que são muito significativas do ponto de vista da lei processual civil. gostaria de destacar aquilo que sr.ª ministra da justiça já aqui referiu: por um lado, priorizar as questões da aplicação da justiça material em detrimento da mera justiça formal, questão da cooperação entre os diversos agentes judiciários e, por outro lado, também, um princípio fundamental, que é princípio da gestão processual atribuído ao juiz que, em matéria de processo laboral, tem também uma importância muito significativa. e, de facto, não se compreendia que neste momento os agentes judiciários tivessem de seguir determinadas normas determinados princípios na legislação processual civil quando chegassem à legislação processual laboral as regras os princípios fossem outros. portanto, esta iniciativa, enquadrada no âmbito dos objetivos que aqui referi, que este governo tem prosseguido de uma forma decidida, por vezes silenciosa, mas com resultados já percetíveis naquilo que é eficácia a eficiência do sistema processual nacional, é uma iniciativa que merece nosso acordo. estamos naturalmente disponíveis para, no decurso do período de consulta pública, introduzirmos algumas alterações que possam melhorar as soluções apontadas pela proposta do governo. não temos dúvidas de que esta iniciativa vai no caminho certo e, por isso, felicitamos sr.ª ministra da justiça por mais esta iniciativa que vem contribuir, em muito, para racionalização do sistema processual em portugal.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente (antónio filipe).tem palavra, sr. deputado adão silva. sr. presidente, sr. deputado vieira da silva fez uma intervenção suportada na afirmação, que reiterou, de que tempo para este debate é de minutos para os deputados de minutos para governo. sr. presidente, peço v. ex.ª para explicar ao sr. deputado vieira da silva que, ponto um, esta questão foi resolvida em conferência de líderes que, ponto dois, se tem minutos, se não é uma grelha típica, tal resulta do pedido do presidente do grupo parlamentar do psd, para que grelha fosse acrescida de mais minuto. será que v. ex.ª poderia explicar ao sr. deputado vieira da silva que esta questão se passou assim tal qual na conferência de líderes?
Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje de manhã, num canal noticioso, dizia-se que, no parlamento, ia ser discutido fim da discriminação dos portadores do vih. tomara que assim fosse! afinal, que estamos aqui discutir é uma sucessão de redundânciaslouváveis, mas redundâncias. todos nós sabemos que preconceito a discriminação de que são vítimas as pessoas portadoras do vih/sida é uma realidade que preconceito a discriminação corroem, de forma persistente continuada, os princípios fundamentais da igualdade da dignidade em que assenta nossa sociedade. mais, os portadores do vih/sida estão ser vítimas do estigma, persistente também ele, que os impede muitas vezes de exercer os seus direitos de levar uma vida condigna. os dados estatísticos da discriminação, revelados no programa nacional de prevenção controlo da infecção vih/sida, são bem esclarecedores. portanto, todos os esforços serão poucos para evitar que estigma a discriminação prossigam. mas, quando lemos com alguma atenção (nem é preciso muita) projecto de lei do bloco de esquerda, reconhecemos facilmente que ele assenta se apropria de legislação já existente. não é qualquer legislação! bloco de esquerda toma como sua própria constituição da república portuguesa. de facto, artigo .º deste projecto de lei é transposição exacta do artigo .º da constituição. por outro lado, vem referir proibição a punição da discriminação em razão desta doença, isto é, da infecção com vírus da sida. ora já temos uma lei da assembleia da república, datada deque proíbe pune exactamente este tipo de discriminação. então, que é que os senhores pretendem? nós sabemos! é afagar aquele nicho que os senhores entendem que é vosso, vosso em exclusivo: as pessoas discriminadas, nomeadamente as pessoas portadoras do vírus da sida. mas esse não é um nicho vosso, srs. deputados do bloco de esquerda! os senhores têm, de uma vez por todas, de encarar com alguma seriedade os debates as iniciativas apresentadas no parlamento, sobretudo quando reproduzem legislação que remonta aou seja, constituição da república portuguesa. é evidente que os vossos objectivos são louváveis. mas também é evidente que preocupação com igualdade a não discriminação não é uma coutada vossa, srs. deputados. estas são preocupaçõese temos de encará-lo, de uma forma ou de outrade todo este parlamento. o que dizer de redundâncias?… há, no entanto, aqui um aspecto que não é totalmente redundante, é até inovador, que é acesso aos seguros de vida com vista ao crédito à habitação. mas, então, pergunto: por que é que não apresentaram uma iniciativa idêntica para todos os portadorese são muitosde doenças crónicas? porquê só para os portadores do vírus da sida? qual é discriminação que os senhores entendem que é válida para discriminar os portadores do vírus da sida em relação todos os outros doentes crónicos? sr.ª teresa caeiro (cds-pp):porquê estes não os outros? é isto que gostaria que respondessem. é que se disserem que estão disponíveis para alargar este regime todos não aplicar só este nicho que os senhores acham que é vosso, então, as coisas mudam de figura.
Intervenção parlamentar de CLARA MARQUES MENDES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta matéria, que estamos aqui, hoje, debater que versa sobre os direitos humanos, sobre luta por um trabalho digno o combate ao trabalho forçado, é, para nós, de extrema importância. mas não é apenas para esta bancada parlamentar, tem sido, nível nacional internacional, reconhecido que esta matéria merece um tratamento muito especial muito atento. por isso é que grande maioria dos países ratificaram as convenções sobre trabalho forçado e, nesse seguimento, vieram adotar determinadas políticas no sentido de prevenir de combater trabalho forçado todas as situações em que ele se verifica. portugal foi, precisamente, um desses países que ratificou estas convenções, um sinal claro da preocupação da importância deste tema. por isso é que também no seguimento dessa ratificação foram introduzidas em portugal várias medidas para combate ao trabalho forçado, medidas essas que estão, designadamente, no código do trabalho no código penal. devo dizer lembrar aos srs. deputados que, no código penal português, há criminalização do trabalho forçado essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio dissuasor da continuação destas más práticas laborais. sr.ª clara marques mendes (psd):por isso, aqui chegados, face àquilo que existe, é fundamental garantir aplicação das leis, garantir cumprimento das normas das boas práticas laborais, designadamente as previstas no código do trabalho, e, também, que se aplique que se garanta execução a aplicação do código penal para que, assim, se condenem os infratores destas práticas se combata, efetivamente, trabalho forçado. por fim, gostava de salientar que para se garantir esta aplicação da lei, esta boa execução das práticas laborais, é, tem sido, fundamental papel de determinadas entidades, designadamente act as autoridades policiais. coordenação, articulação que existe que deve continuar existir é fundamental é também de louvar papel que tem vindo ser desenvolvido pela act. faz parte da sua missão inspecionar fiscalizar as formas como estão ser cumpridas as práticas laborais nas empresas é fundamental identificar as situações em que há más práticas laborais, em que há trabalho forçado para que assim haja uma condenação, para que assim se possam punir os infratores. é desta forma, continuando com estas atividades, com esta inspeção, intensificando este tipo de inspeção, que se vai conseguir, cada vez mais, combater esta que é, de facto, uma prática condenável, do trabalho forçado.
Intervenção parlamentar de LÍDIA BULCÃO (PSD):
sr.ª presidente, gostaria só de fazer aqui uma última nota. em primeiro lugar, sr. deputado antónio filipe tem toda razão, quando diz que foi tempo de mais para se debater esta matéria, mas não podem imputar as culpas apenas ao psd pois, que eu saiba, esta casa tem seis grupos parlamentares nenhum deles pediu agendamento potestativo desta matéria para que ela pudesse ser aprovada em tempo útil, em dezembro deem segundo lugar, quando se fala em aprovar esta proposta, na prática, ela não tem efeito nenhum, pois aprová-la não vai fazer com que se dê mais dinheiro à região nem vai permitir transferências de verbas ou reprogramação de fundos, que é que proposta pede, na prática. portanto, que proponho é que diploma desça à comissão para que, de facto, se possa avaliar, em tempo útil, maneira de podermos ultrapassar esta questão: se é através do debate na especialidade alterando proposta, se é através de apresentação de outra proposta. deste modo, proponho que desça à comissão por diasrespondendo ao repto do sr. deputado do bloco de esquerda —, para que, durante os próximos dias, cofap possa analisar debater esta matéria em sede própria.