Intervenção parlamentar de JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª. secretária de estado, sr.as srs. deputados: encontramo-nos aqui presentes para discutir proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo território nacional. é importante não esquecer que criação do referido regime jurídico se faz em conformidade com decreto-lei n.º /, de de julho, que transpôs diretiva do parlamento europeu relativa aos serviços no mercado interno. de facto, também nesta, como em muitas outras matérias, esta situação poderia já ter sido alvo de legislação, mas inércia do governo anterior não permitiu que regulamento do mergulho profissional já fosse uma realidade adequada aos novos tempos não tivesse ainda em vigor um regulamento com duas décadas, que já se encontra ultrapassado. sr.ª presidente, vou, então, debruçar-me um pouco sobre contexto legislativo que rege matéria em causa, para se perceber bem do que se está tratar. regulamento sobre exercício da profissão de mergulhador foi estabelecido, pela primeira vez, no ano delogo à partida, este diploma era insuficiente, pois, para além de só abranger as atividades exercidas em matéria sob jurisdição marítima, mostrava-se bastante inadequada em relação aos diferentes tipos locais de trabalho, quer nos meios utilizados, quer nas condições de segurança ou mesmo de conhecimentos técnicos. é neste sentido que surge, muitos anos depois, em meados dos anosum diploma que vem colmatar estas lacunas. porém, também este diploma já se encontrava desajustado da realidade da altura, nomeadamente de legislação europeia que então surgiu, principalmente da diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. relativamente este ponto, também não podemos esquecer que no memorando de entendimento, governo comprometeu-se a: «melhorar regime de reconhecimento das qualificações profissionais, apresentando para efeito à assembleia da república uma proposta de revisão da lei n.º /, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, adotando as restantes portarias que complementam essa lei, de acordo com diretiva das qualificações profissionais». mas passando à breve análise do regulamento, ele parece-nos adequado, justo nada despropositado da realidade, visto que tem por objeto definir os requisitos para acesso, exercício a promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores escolas ainda das respetivas entidades promotoras, que é acompanhado por um apêndice anexo com conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissional. importa também referir que regulamento do mergulho profissional estabelece direção-geral da autoridade marítima como autoridade nacional competente para reconhecimento certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional, que nos parece, também, uma boa decisão. importa também referir que vemos com bons olhos que seja atribuída equivalência mergulhador recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com certificado de competências pedagógicas de formador, tal como é proposto. por último, quero destacar que saudamos facto de governo ter ouvido os órgãos de governo das regiões autónomas, associação nacional de municípios portugueses a comissão de regulação do acesso profissões, bem como ter juntado à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições.