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Intervenção parlamentar de ALBERTO MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. deputado nuno teixeira de melo, questão que lhe quero responder tem que ver com ideia das altas autoridades. é evidente que não estamos criar uma alta autoridade. não, as altas autoridades têm outra natureza. estamos criar uma entidade administrativa independente cuja intervenção está montante da acção penal da investigação criminal. nada tem que ver com as responsabilidades de acção penal investigação criminal do ministério público das polícias. não tem que ver com isto. tem que ver com uma auditoria, com uma fiscalização, com uma apreensão do fenómeno da corrupção na sua dimensão preventiva vem ao encontro da convenção da onu contra corrupção, que estado português ratificou que nos exige esta medida: criação de órgãos de entidades com este objectivo. por isso, sr. deputado, lamento que não tenha percebido sentido da solução que propomos. não é uma alta nem uma baixa autoridade; é uma entidade administrativa independente, presidida pelo presidente do tribunal de contas, com três inspectores-gerais da administração pública, com ministério público, com ordem dos advogados. corresponde uma necessidade do estado português vem ao encontro, aliás, de soluções simétricas que existem na inglaterra, na frança na itália. estamos bem acompanhados!acompanhar avaliar situação nacional; elaborar propostas; apoiar formação técnica científica de pessoal qualificado; desenvolver corporação! pode submeter à consideração do governo da assembleia da república as propostas legislativas regulamentares! estão no seu projecto! estão no nosso! quem é que não é sério? sr. deputados, na altura, recusámos as propostas que nos foram presentes, porque elas não eram adequadas, não eram consistentes… já disse que tínhamos mais; senhor esqueceu que tínhamos isto mais. as propostas que nos foram presentes não tinham pessoal especializado, não tinham enquadramento que deveriam ter! foi por isso que as recusámos! recusámo-las, srs. deputados, porque não eram boas! esta é uma boa solução. sr. presidente, sr. deputado francisco louçã, naturalmente, estamos abertos receptivos uma ideia de combate à corrupção de combate todas as medidas de incentivo à apropriação ilegítima de bens da colectividade. é por isso que, no projecto de lei que apresentamos, consideramos que há actividades de risco agravado que deverão ser objecto de trabalho por parte deste conselho de prevenção da corrupção, designadamente: actividades que abrangem aquisições de bens serviços; empreitadas de obra pública concessões sem concurso; permutas de imóveis com imóveis particulares; decisões de ordenamento gestão territoriala zona que sr. deputado focou —, bem como quaisquer outras susceptíveis de provocar informação privilegiada para aquisição pelos agentes que nela participam ou seus familiares. este conselho de prevenção da corrupção deve agir em todos os domínios em que há apropriação ilegítima dos bens públicos ou uma situação de favorecimento terceiros na troca de bens públicos. é esta uma identificada real tarefa que cabe este conselho de prevenção.
Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr. presidente, sr.ª ministra da saúde, tomamos boa nota da sua intervenção da disponibilidade para trabalhar revisão das carreiras profissionais de saúde, as tabelas remuneratórias a reposição justa de uma carreira como é dos técnicos auxiliares de saúde. contudo, da sua intervenção da leitura que, mais uma vez, fazemos de um orçamento do estado, gostaríamos de lembrar que opção ao nível das políticas de prevenção da saúde é fundamental é uma forma clara de assegurar sustentabilidade do nosso serviço nacional de saúde, investindo na prevenção, em vez de investir na doença. vou concluir, sr. presidente. investimento na prevenção não se pode fazer apenas com campanhas de sensibilização, com planos de vacinação, mas faz-se com promoção de hábitos alimentares saudáveis, faz-se com promoção da prática desportiva com diagnóstico precoce, que continua fazer tanta falta no nosso serviço nacional de saúde. é uma opção política, sr.ª ministra.
Intervenção parlamentar de ISABEL PIRES (BE):
sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: em primeiro lugar, quero cumprimentar sr. secretário de estado pela apresentação da transposição desta diretiva, que, aparentemente do ponto de vista mais genérico, apenas pretende harmonizar, de alguma forma, questões relativas à formação de motoristas da união europeia, mas que também refere matérias relacionadas com segurança rodoviária. no entanto, considerando forma como este documento está na assembleia da república, temos algumas preocupações que não podemos deixar de referir, porque percebemos que seria relevante termos um período de discussão pública que nos permitisse perceber, nomeadamente do ponto de vista das organizações estruturas representativas dos trabalhadores, opinião as reflexões sobre esta matéria. também não é demais recordare creio que todos todas, neste parlamento, estarão lembrados dissoalgumas discussões, em legislaturas passadas, sobre transposição de diretivas, nomeadamente no que toca motoristas, à sua formação também à própria organização do setor dos transportes. portanto, preocupa-nos que estejamos, neste momento, iniciar um processo que ainda foi pouco ou nada debatido, nomeadamente por parte dos trabalhadores, que têm sido os mais afetados por grande parte destas transposições de diretivas, quando outras das reivindicações do setor não têm sido respondidas. portanto, questão que queríamos deixar, neste momento, ao governo é no sentido de saber se, de facto, tem disponibilidade para um período de consulta pública, que tenha em conta as preocupações das estruturas representativas dos trabalhadores, porque, creio, não podemos repetir processos que tivemos anteriormente no que toca à transposição de diretivas europeias que tiveram um alto prejuízo para esses profissionais. assim, sendo esta matéria em causa, queríamos deixar esta questão, sendo certo que, da parte do bloco de esquerda, estaremos empenhados no debate de todas as soluções possíveis, com foco na parte dos trabalhadores, por forma evitar que problemas como aqueles que sucederam anteriormente voltem acontecer, permitindo proteger quem trabalha neste setor.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta iniciativa apresentada pelo bloco de esquerda merece nossa concordância em termos gerais, porque corresponde ao cumprimento de um imperativo constitucional. diz constituição portuguesa, no seu artigo .º, n.ºque «os estrangeiros os apátridas que se encontrem ou residam em portugal gozam dos direitos estão sujeitos aos deveres do cidadão português». refere também n.º deste mesmo artigo: «excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico os direitos deveres reservados pela constituição pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses». ou seja, não há nenhuma razão, nem do ponto de vista do respeito pela dignidade do ser humano, que é um princípio fundamental da nossa ordem jurídico-constitucional, nem relativamente ao estatuto constitucional legal dos estrangeiros, que deva fazer com que os cidadãos estrangeiros residentes em portugal não tenham direito às prestações sociais que são atribuídas aos cidadãos portugueses. não há nenhuma razão para isso. não é aceitável que um qualquer estado, neste caso estado português, diga aos cidadãos estrangeiros: «estão cá, trabalham, pagam os vossos impostos, fazem os vossos descontos, mas depois, relativamente prestações sociais, aí, mais devagar, porque há prestações sociais que devem ser reservadas aos cidadãos portugueses!». isto não é aceitável! não nos venham falar de demagogia por defender direitos deveres iguais para os estrangeiros, senão somos obrigados chamar xenófobo quem defende exatamente contrário. portanto, trata-se de um imperativo constitucional. há, seguramente, aspetos que carecem de algum aperfeiçoamento na especialidade relativamente acautelar situações que possam ser indesejáveis na aplicação deste regime. porém, consagração da igualdade de direitos de deveres entre os cidadãos portugueses, excetuando aquilo que constituição muito bem excetua, em todos os domínios deve ser um princípio que estado de direito não pode fugir. tanto mais que portugal tem as responsabilidades que todos conhecemos relativamente aos milhões de cidadãos portugueses que vivem noutros países, os quais exigimos, muito bem, que sejam tratados nos países de acolhimento com dignidade que merecem. portanto, não podemos defender que haja um tratamento de igualdade relativamente aos cidadãos portugueses que vivem no estrangeiro negarmos igual regime aos cidadãos estrangeiros que vivem em portugal. nesse sentido, votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.
Intervenção parlamentar de MÁRCIA PASSOS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: inicio esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, na pessoa do primeiro peticionário antónio josé gonçalves fonseca. esta petição, que alerta para necessidade da criação de um apoio financeiro do estado para as empresas empresários de bares, estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança, foi apresentada na anterior legislatura, mas mantém total atualidade. petição mantém atualidade porque estas empresas foram as primeiras ser obrigadas encerrar, por despacho do governo, foram as últimas reabrir. portanto, não podemos deixar de dar uma palavra de incentivo de agradecimento pela resiliência, esforço espírito de sacrifício de todos estes empresários. sr.as srs. deputados, petição mantém atualidade porque recente reabertura lenta retoma das suas atividades até pode permitir estes empresários recomeçar pagar as suas contas correntes, mas não lhes permite pagar que está em dívida. sabem por que não permite? porque governo português foi um daqueles que, na zona euro, menos apoiou economia. quem diz quem disse foi um estudo do banco central europeu (bce), que refere que portugal é terceiro país da zona euro que menos gastou no combate à crise. mesmo referem estudos do fundo monetário internacional (fmi) da comissão europeia. diz, ainda, mesma coisa um estudo feito pela universidade de oxford, que refere que portugal, quando comparado com os restantes países da união europeia, encontra-se em quinto lugar entre os países em que menos apoios foram concedidos à economia. atrás de portugal, srs. deputados, à data do estudo, finais deapenas estavam estónia, hungria a ucrânia. é por isso que assunto desta petição, infelizmente, mantém atualidade: porque governo chegou tarde muitas vezes só chegou porque foi obrigado; porque, se não fosse psd, srs. deputados, os microempresários não teriam sido abrangidos pelos apoios. lembro projeto de resolução n.º /xiv/.ª, apresentado pelo psd. se não tivesse sido bancada do psd, os empresários em nome individual os sócios-gerentes não tinham sido englobados nos apoios. lembro também projeto de resolução n.º /xiv/.ª o projeto de lei n.º /xiv/.ª foi, srs. deputados! foi pela mão do psd! custa ouvir, mas é verdade! foi pela mão do psd que apoio fundo perdido para pagar as rendas comerciais foi conseguido abrangeu estes empresários. srs. deputados, lembro ainda que partido socialista votou sempre contra todas estas iniciativas legislativas do partido social democrata. votou sempre contra! por isso, sr.as srs. deputados, psd continuará sempre atento intervirá sempre que for necessário para que economia do país cresça para que os empresários, nomeadamente das pequenas médias empresas, encontrem caminhos para recuperação das suas atividades económicas, porque é nelas que está pulsar da economia do nosso país a subsistência das nossas famílias.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr.ª deputada do ps, que percebemos é que cada vez mais ps está igual ao psd ao cds. isso, de facto, é muito grave para nosso regime democrático, porque todos os dias, com pacto de agressão subscrito pelo ps, pelo psd pelo cds, são atiradas para pobreza milhares de crianças. na assembleia da república em conferências públicas, choram-se «lágrimas de crocodilo», dizendo-se que são necessárias políticas de incentivo à natalidade, que é preciso retirar as crianças da pobreza, que é preciso existirem programas específicos de emergência social, mas quando chega altura de se tomarem medidas concretas de aumento dos salários de retribuição do abono de família, ai que não há recursos públicos. sr. deputado do cds dizia aqui, há pouco, que os recursos públicos não chegam para tudo. mas esta semana governo psd/cds entregou, numa bandeja, ao bpn cerca de milhões de euros, que foi que cortou no abono de família no ano deora, veja-se bem: está-se tirar abono de família às crianças deste país para ser entregue ao bpn! está bem dito que temos aqui falado de visto familiar. tenho dúvidase cds pode confirmá-loque esta medida de retirar do abono de família para bpn tenha ver com visto familiar… tenho muitas dúvidas relativamente esta matéria. vou terminar, sr. presidente. quero só dar conta de um exemplo concreto de uma economia em crescimento, que garante abono de família todas as crianças: em frança, abono de família é uma prestação social universal e, portanto, são garantidos apoios sociais às crianças aos jovens independentemente do rendimento das suas famílias. quando se querem sempre copiar os exemplos errados da alemanha da frança, porque é que não se copia agora um bom exemplo se garante, de uma vez por todas, universalidade do acesso ao abono de família? é inaceitável que uma família comde rendimento tenha perdido abono de famíliaa sr.ª deputada do psd não sabe, certamente, que é viver compor mês!… é inaceitável! o pcp continuará, certamente, lutar contra isso.
Intervenção parlamentar de CARLOS ABREU AMORIM (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é reconhecida eficiência da autoridade tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. nesse sentido, bom adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao estado pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos das empresas e, ainda, específica capacidade da autoridade tributária. o que não foi dito, na legislatura passada, quando governo anterior quis fazer mesmo quanto à via verde à matéria dos transportes!… contudo, na presente proposta de lei, governo parece ter caído na tentação de converter autoridade tributária numa espécie de agência geral de cobranças do estado, que, se não for devidamente acautelado, pode desvirtuar fatalmente pôr em perigo alguns princípios fundamentais do sistema jurídico. proposta do governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária até enganadora. depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar cobrança de créditos de custas judiciais dos tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos contraordenações ou multas. ora, uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. são conceitos diferentes a sua igualação comporta riscos, sérios. como sublinha conselho superior da magistratura, as multas, coimas sanções pecuniárias não são dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar proposta, pretender oferecer-lhe mesmo regime é perigoso. nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem intervenção necessária de um magistrado, ou seja, tudo restará confinado técnicos tributários. esta é também opinião manifestada pelo conselho superior do ministério público. isto significa que esta proposta faz equivaler regime de cobrança de dívidas, sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, que colide com regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com lógica dos direitos fundamentais, que, já agora, realço, sr.ª secretária de estado, não são meros tradicionalismos anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da autoridade tributária. psd começou por dizer que eficiência, eficácia do funcionamento da autoridade tributária é reconhecida. temos, pois, de salvaguardar. pode governo assegurar que autoridade tributária não vai ser paralisada médio prazo? não estaremos inundar autoridade tributária de processos pendências que irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens «atirando fora menino com água do banho»?! psd mantém sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade, procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que psd não colaborará no enfraquecimento da autoridade tributária salvaguardará sempre direito dos cidadãos das empresas.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (PEV):
sr. presidente, srs. deputados, sr.ª secretária de estado dos transportes: aquilo que proposta de lei refere quanto à alienação é seguinte: «(…) visando assegurar que projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras limitativas da alienação de terrenos (…)». ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de %, que significa que, no máximo, depode haver alienação pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. era isto que importava que sr.ª secretária de estado esclarecesse.
Intervenção parlamentar de FERNANDO MEDINA (PS):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças: relativamente ao debate, gostava de fazer duas considerações sobre matérias que aqui foram referidas. julgo que há uma questão de fundo que parece estar separar as bancadas que até surpreenderefiro-me directamente à bancada do pp. é pouco compreensível que um partido que assume princípios tão caros de autonomia nacional, numa matéria estratégica como esta, tenha um discurso em que simplesmente assume posições de natureza liberal, sem fundamento algum. debate que estamos ter, hoje, em portugal é um debate em portugalnão é portugalnem é bulgárianão! é portugale, em portugala generalidade da economia é privada, funcionamos, bem, numa economia de mercado, que é que defendemos, mas há interesses em determinadas áreas em determinadas empresas estratégicas que, se virmos bem, nenhum estado abdica delas. nenhum! mas, se nenhum estado faz, por que razão é que nós faremos? por que razão é que nós faremos? para um partido que defende tão bem de forma tão consistente ao longo dos anos princípios de autonomia nacionale relembro batalha em matéria de autonomia agrícola, alimentar por via agrícola —, é surpreendente uma visão tão acrítica, simplesmente uma visão liberal, em matéria de empresas, como se não estivéssemos falar do que é mais estratégico, como nossa infra-estrutura eléctrica, nossa infra-estrutura de telecomunicações os serviços básicos de operação sobre essas infra-estruturas. quanto ao que disse sr. ministro, quero ainda referir seguinte: bancada do partido socialista regista as suas palavras de alinhamento relativamente interesses estratégicos do país que necessitam ser salvaguardados. não é essa leitura que fazemos da opção do governo pela mudança da lei, porque mudança da lei não é necessária para dar por encerrados os contenciosos em matéria de golden sharesisso, governo já fez, com decisão que tomou no conselho de ministros também nas assembleias gerais. aqui coloca-se caso de outras privatizações, para frente. e, se virmos em rigor, na alteração desta redacção vai-se muito para além daquilo que está estipulado relativamente ao cumprimento da tróica. por isso, minha questão é de saber da disponibilidade, em que âmbito em que margem do trabalho relativamente esta matéria, porque, para nós, esta matéria é absolutamente crítica. partido socialista tem um objectivo que quer honrar em absoluto, que é de seguir acompanhar, ao máximo, execução do acordo da tróica de aprová-lo nas suas orientações fundamentais. mas precisamos de sinais claros, porque esta é uma matéria de enorme sensibilidade. neste ponto, temos uma divergência relativamente ao sr. ministro: de que isto não é um jogo de jogar jogo do mercado sem reservas mentais. somos mais favorável uma economia de mercado sem qualquer reserva mental, mas todos os estados, nestas empresas, têm mecanismos de salvaguarda. não é por acaso. fomos pesquisar exaustivamente muitos mais poderíamos descobrir. por isso, que queríamos saber era verdadeira disponibilidade, em que termos de que forma, para podermos avaliar posição do governo nesta matéria.
Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, quero registar amplo consenso que se conseguiu obter com este projeto de lei também para deixar aqui duas últimas notas: uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo sr. deputado antónio filipe. no que se refere à eliminação que propomos da referência ao cargo de governador civil no preceito em causa, isso já suscitou reservas em sede de comissão por parte do relator sr. deputado filipe neto brandão. para esclarecer esta supressão, direi que ela é corolário lógico da extinção dos governos civis da consequente exoneração dos respetivos governadores civis, sendo assim inteiramente justificada pelo desaparecimento do substrato fáctico-jurídico inerente um tal cargo. depois de ouvir atentamente intervenção do sr. deputado filipe neto brandão, pergunta que acho que se deve colocar nesta sede é se devemos continuar manter referência às mesmas na lei ordinária, ignorando oportunidade de acertar texto legislativo com realidade social apenas só porque figura não foi ainda definitivamente eliminada da ordem jurídica por via de uma revisão constitucional. se é este entendimento do partido socialista, que assim afirma uma vontade clara de, voltando ter uma maioria, reinstaurar estas entidades, independentemente do que isso possa custar aos cofres do estado ou até da inexistência de quaisquer ganhos operacionaisinfelizmente nada de novo —, esse não é, com toda certeza, nosso. resumindo, regressando à proposta central falando agora da questão da necessidade, quero dizer que alternativa de nada fazer, de facto, seria viável, mas, nosso ver, segurança jurídica que decorre do princípio da legalidade, bem como um importante objetivo de prevenção geral face à realidade constatada, justifica plenamente alteração que hoje se propõe, não obstante, sr. deputado antónio filipe, mais tarde podermos vir refletir sobre possibilidade de encontrarmos uma fórmula que melhor condense este longo artigo. nosso ver, este projeto de lei contribui para evitar situações claramente indesejáveis, passando todas as penhoras requererem força policial ou de estes profissionais deixarem de, prazo, penhorarem os bens ou direitos suscetíveis de gerar conflito resistência física. acho que não é para isso que cá estamos. não foi para deixar as coisas um eventual acaso que os portugueses nos elegeram.
Intervenção parlamentar de ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP):
em todo este processo também não podemos esquecer que portugal é um país de vocação marítima e, por isso, mar pode, deve, dar um contributo relevante para desenvolvimento económico, social sustentável do país, fazendo parte de qualquer política nacional para território, garantindo-se que no novo quadro financeiro plurianual portugal conseguirá afirmar-se como uma grande potência europeia na área do mar.