Intervenção parlamentar de RUI BARRETO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as os srs. deputados: relativamente à matéria em discussão, devo dizer que exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que eficiência financeira é alcançada antes, durante depois da concretização de um contrato público. contratação pública, como desígnio de desenvolvimento eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. reconhecemos que, este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. com dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos também de forma mais transparente. mas, passado algum tempo, chegou momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. é que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos um novo mundo, as redes de informação. portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, da segurança eletrónica e, por outro, da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas armazenamento de dados. é, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas um conjunto de regras. as novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. é por isso mesmo que governo, nesta proposta, dá forma um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa possibilidade do cancelamento imediato das licenças. ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual dimensão os efeitos da assinatura digital qualificadaalgo que, nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com presente diploma, continua carecer de densificação legal. recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado também um alerta deixado pela comissão nacional de proteção de dados (cnpd). nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar comissão nacional de proteção de dados numa série de operações que dizem respeito dados pessoais. para lá de alguns detalhes, cds tem certeza de que, com diplomas como que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência eficiência ao nível da gestão pública.