Intervenção parlamentar de MARGARIDA MARQUES (PS):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: facto de bloco de esquerda ter agendado este ponto permite-nos debater no parlamento tema dos impostos sobre as empresas serviços digitais. é bom estarmos fazer este debate após termos discutido aqui, na agenda de sexta-feira, tema da proposta da comissão europeia «rumo um processo de decisão mais eficaz mais democrático no âmbito da política fiscal da união europeia». é que este é um caso paradigmático. diz bloco de esquerda, no seu projeto de lei, referindo-se ao atual estado da arte nível europeu, que «(…) não existe vontade política para dar esse passo,…»ou seja, uma nova forma de taxação da economia digital que seja mais justa equitativa«… brindando as multinacionais da economia digital com manutenção da sua fuga fiscal». continua: «particularmente à escala europeia, assiste-se uma paralisação do processo de criação de uma forma de taxação das multinacionais da economia digital porque se colocam vários interesses nacionais à frente de uma solução coletiva». ora, comissão europeia apresentou, em março deum pacote sobre digital, digital tax package, aliás, citado também na exposição de motivos deste projeto de lei do bloco de esquerda. esse pacote inclui duas propostas de diretiva: uma que «estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital», qual permite que os próprios estados-membros também tributem esta atividade, como, aliás, já referiu meu colega rocha andrade; outra «relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais». em março, comissão europeia propôs aos governos dos estados-membros que se criasse um imposto desobre as receitas online das grandes empresas digitais. os ministros não conseguiram chegar um acordo que assegure que as grandes empresas de tecnologia paguem um nível mínimo de impostos, tendo frança a alemanha apresentado uma nova proposta para tributar, pelo menos, as receitas que as empresas conseguem através dos anúncios online. comissão europeia altera proposta de diretiva para criação de um imposto apenas sobre os serviços de publicidade online, mantendo taxa dee prevendo sua aplicação partir de janeiro deum recuo claro relativo à proposta inicial da comissão europeia, mas na procura de um consenso mínimo. comissão europeia disse que seria «um penso rápido», temporário, até uma solução mais ampla ser alcançada entre os membros da ocde (organização para cooperação desenvolvimento económico). mas tema continua dividir os estados-membros da união europeia, que discutiram imposto na reunião dos ministros das finanças, de terça-feira, em bruxelas. por que é que não houve uma decisão robusta na criação de um imposto sobre digital? porque estas decisões, atualmente, são tomadas por unanimidade! há sempre um país que prefere não taxar as empresas digitaise, neste caso, até nem estou pensar na alemanha. se nós olharmos bem para panorama, muito em particular gafam (google, apple, facebook, amazon, microsoft), percebemos bem indisponibilidade de alguns estados-membros da união europeia, aliás, facilmente identificáveis, que terão muita dificuldade em dar seu voto um imposto sobre digital. mas este imposto é necessário para uma tributação justa à «escala europeia»não temos dúvidas disso o bloco de esquerda parece também não ter, como deixa claro na sua exposição de motivos. efetivamente, as empresas digitais são fundamentalmente empresas globais. qualquer iniciativa nível nacional é redutora não resolve problema. não chega ser um «penso rápido». aproveito para lembrar que governo português, com os governos de outros estados-membros, junto das instituições europeias, tem instado comissão europeia avançar um ritmo mais rápido do que aquele que estava ser seguido no âmbito da ocde, na procura de uma solução global definitiva para tributação da economia digital. com soluções transitórias, de curto prazo, se necessário, mas sempre na procura de uma solução coordenada da união europeia para tributação de serviços digitais. este projeto de lei, enquanto iniciativa de natureza unilateral, suscita-nos, portanto, as maiores reservas. finalmente, este projeto de lei afasta-se totalmente de um objetivo estratégico necessário, no sentido de que receita desta tributação da economia digital (enquanto solução adotada coordenadamente por todos os estados-membros) tem potencialidade deve servir para financiar de forma robusta orçamento da união europeia, se queremos que ele seja redistributivo que não haja cortes nas verbas da coesão nem da pac (política agrícola comum). para além disso, como, aliás, também já foi referido pelo meu colega rocha andrade, potencia distorções concorrenciais, com efeitos prejudiciais nível nacional no quadro do mercado único.