Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs deputados: em primeiro lugar, quero cumprimentar os representantes da anet presentes nas galerias. о cds tem sido, é, favorável à criação de ordens profissionais; entendemos que é um modo correcto de regular garantir boa prática das profissões com grau académico superior. não podemos deixar de aqui lembrar hoje que, por intermédio do cds, foram criadas várias novas ordens profissionais: ordem dos psicólogos, ordem dos nutricionistas ou mesmo ordem dos fisioterapeutas, que ainda não está finalizada mas para cuja criação cds já apresentou um projecto de lei. neste sentido, cds vê com bons olhos criação da ordem dos engenheiros técnicos, dado ser nosso entendimento que as profissões em causa têm uma especificidade muito própria, qual não lhe permite enquadramento em mais nenhuma ordem. as várias especialidades dentro da engenharia técnica consubstanciam, hoje em dia, uma importante vertente da nossa sociedade desempenham um papel de referência no nosso país. defrontamo-nos, porém, com um problema: projecto de lei que partido socialista aqui nos apresenta, que visa passagem da designação de associação nacional de engenheiros técnicos (anet) para ordem dos engenheiros técnicos e, consequentemente, uma alteração aos seus estatutos, é um projecto com erros que não podemos fazer vista grossa. primeiro deles é ilegitimidade da autoria do mesmo. lei n.º /, de de fevereiro, em relação à qual cds foi único partido votar contra em plenário, no seu artigo .º, estabelece que submissão ao novo regime de ordens por associações públicas profissionais já existentes terá de ser requerida pelo seu órgão competente solicitada ao governo. mais, artigo .° diz também que pedido deve ser acompanhado de novos estatutos. ora, apesar de partido socialista ser partido que suporta governo, não é governo e, nesse sentido, esta iniciativa legislativa é da autoria do partido socialista não do governo. apesar de, como consta na exposição de motivos do referido projecto de lei, iniciativa «resultar de uma pretensão apresentada ao grupo parlamentar do partido socialista pela direcção da anet», tal não invalida que iniciativa legislativa fosse do governo, como lei explicitamente prevê. outro dos erros do presente projecto de lei prende-se com falta de referência à tutela administrativa, sob qual terá de estar ordem dos engenheiros técnicos. lei n.º /, de de fevereiro, consagra também, no n.º do artigo .º, que «as associações públicas profissionais estão sujeitas tutela de legalidade idêntica à exercida pelo governo sobre administração autónoma territorial». analisando, depois, projecto de lei n.º /xi (.ª), não vislumbramos uma única referência à tutela administrativa. lendo com atenção decreto-lei n.º /, de de setembro, que criou anet que aprovou os seus estatutos, também não encontramos nenhuma disposição legal quanto esta mesma tutela. assim sendo, denota-se uma falha de menção sobre que ministério tutelará ordem dos engenheiros técnicos, qual é indispensável e, mais do que isso, é obrigatória! por último, cumpre também referenciar mais um erro, desta vez já não legal, mas político, já não do grupo parlamentar do partido socialista, mas sim do governo do primeiro-ministro josé sócrates. toda esta polémica teria sido evitada se governo tivesse feito que lhe competia tempo horas. sabemos nós que associação nacional dos engenheiros técnicos, ainda no decorrer do ano dejá lá vão três anosdecidiu pedir sua integração no regime da lei n.º /, de de fevereiro, tendo, em conformidade com lei, submetido pedido, juntamente com uma nova proposta de estatutos, ao governo. nada foi feito. verdade é que governo sócrates nada fez desde então. também nesta matéria, como em inúmeras outras, governo esqueceu-se das obrigações que lhe estão inerentes.