Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei vem carregada de contradições. afirma-se, no preâmbulo, aprovação de um código florestal que compile actualize as matérias enquadradas das actividades florestais que se encontravam dispersas. esta boa intenção é contrariada pelo articulado, onde, em pelo menos casos, se remete para legislação especial determinar, ou regular por portaria. ora, onde está compilação de matéria que há-de ser regulada? considera-se, bem, no artigo .º, que natureza dos bens serviços prestados pelas explorações florestais o longo período de retorno dos investimentos devem ter benefícios fiscais. mas, apesar da necessidade de se estabelecer um prazo longo, diz-se ser no orçamento do estado (anualmente, portanto) que se concretizam esses benefícios fiscais. ora, se é de longo prazo, como é que pode ser feito anualmente? isto só pode ser classificado como um perfeito disparate. este é um código que tende para centralismo. autoridade florestal nacional é omnipresente entidade para tudo. conselho florestal nacional, um dos órgãos consultivos, é presidido pelo ministro, qual não só preside mas também determina composição nomeia os membros do outro órgão consultivo, conselho consultivo para fitossanidade florestal. ora, nada mais centralizado, nada mais abrangente do que esta norma. é um código carregado de normas inúteis. por exemplo, artigo .º refere que autoridade florestal nacional mantém um sistema de informação estatística, no qual participação dos agentes é voluntária. ora, se essa participação é voluntária, como é que ele faz uma verdadeira estatística? era caso para perguntar: como é que respondem aos agentes quando participação é voluntária? ao serem dadas competências às câmaras municipais na área florestal, nada é referido quanto às taxas que estas poderão cobrar. sabemos que as câmaras, para efectuarem registos, têm direito de cobrar taxas. logo, há aqui mais um custo para os proprietários exploradores florestais. assim este é também um código que impõe novas obrigações, mais burocracia para sector e, em alguns casos, de forma completamente inútil. não se pode entender que código penalize de igual forma os proprietários florestais que tratam, cuidam, planeiam, organizam gerem floresta aqueles que nada fazem, como acontece no caso de um incêndio florestal. exemplo disto é artigo .º, segundo qual um proprietário florestal, depois de um incêndio, fica impedido de alterar destino dos terrenos, quando, muitas vezes, ele não tem rigorosamente qualquer culpa, pois incêndio vem de propriedades maltratadas. este é um código centralista em muitos aspectos, como já se disse, mas, quanto à responsabilidade, essa já é repartida. aqui também será caso para dizer «quem parte reparte não fica com melhor parte…». no caso da defesa da floresta contra os agentes bióticos abióticos, responsabilidade é distribuída pelo estado, pelas autarquias, pelas organizações de produtores pelos proprietários. será que, neste caso, não ficaria bem ao estado assumir responsabilidade? se é estado que concede licenciamento as autorizações, que cobra as taxas, que fica comdo produto das coimas que se reserva direito de nomear as entidades para os conselhos consultivos para presidir aos conselhos consultivos, por que é que responsabilidade, apesar de tudo, fica repartida o estado não assume? autoridade florestal nacional vai credenciar técnicos para elaborar, implementar gerir planos projectos, como prevê artigo .º. será legítimo uma autoridade florestal avaliar os conhecimentos técnicos, capacidade técnica, idoneidade ética dos técnicos, depois de eles terem sido habilitados por instituições do ensino superior sendo eles, na maior parte dos casos, inscritos em ordens profissionais? apesar de tudo, estes técnicos ainda precisam de ser credenciados por uma entidade que, para efeito, não tem, em nosso entender, qualquer tipo de autoridade de competência. esta proposta de lei não deveria, em nossa opinião, ser uma autorização legislativa mas, antes, uma proposta que pudesse ser discutida, na especialidade, por forma possibilitar alterações do seu conteúdo, corrigindo erros inutilidades que aqui apresenta. floresta portuguesa é maioritariamente privada. por isso, aqui, também deveriam ser tidas em conta esta realidade as condições de mercado. de facto, as novas obrigações de autorização prévia de corte impossibilitam, na prática, as condições de concorrência internacional do sector produtivo industrial. como sector é fortemente exportador, facto de ser necessária autorização prévia de corte prejudica gravemente abastecimento de empresas internacionais, cujas encomendas são feitas, na maior parte dos casos, apenas com horas de antecedência. esta autorização prévia é mais um exemplo da desconfiança do governo para com os proprietários florestais. em vez de estabelecer parcerias, governo impõe sua visão centralista, prejudicando sector com mais burocracia, mais centralismo, mais taxas, mais obrigações aos proprietários menos responsabilidade para estado. por tudo isto, cds-pp não pode aprovar este pedido de autorização legislativa, nem dar seu voto este projecto de código. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé luís ferreira.