Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
ex.ma sr.ª presidente, ex.ma sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares ex.mo sr. secretário de estado da administração interna, ex.mas sr.as deputadas ex.mos srs. deputados: presente proposta de lei visa combater sentimento de impunidade de desigualdade que existe em matéria de infrações rodoviárias que são cometidas com um veículo matriculado num estadomembro da união europeia diverso daquele onde infração foi cometida. ou seja, vem permitir penalização de um vasto conjunto de infrações rodoviárias praticadas com veículos estrageiros em portugal e, ao mesmo tempo, penalização efetiva de infrações praticadas com veículos matriculados em portugal nas estradas dos restantes estados-membros da união europeia. esta iniciativa vem no bom sentido é bem acolhida por nós. tudo que promova segurança rodoviária, que potencie redução do número de mortos, de feridos de danos materiais, que aumente sensibilização dos cidadãos para as consequências jurídicas do incumprimento das regras de trânsito o que combata sensação de impunidade existente na europa será sempre defendido sublinhado por nós. transposição desta diretiva vem consolidar, de forma definitiva, uma matéria muito cara ao ps aos seus governos. foi com os governos do ps a sua aposta clara no combate à sinistralidade que, felizmente, muitos dos rácios de mortalidade nas estradas portuguesas começaram diminuir. foi com anterior governo do ps, na presidência portuguesa da união europeia deque se aprofundaram as negociações tendentes às decisões de prüm derelativas ao aprofundamento da cooperação transfronteiras entre estados nesta matéria, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos dados relativos aos registos de veículos, com vista aperfeiçoar intercâmbio de informações à criação do sistema europeu de informação sobre veículos cartas de condução. deixamos para discussão em especialidade algumas pequenas reservas de redação esta iniciativa, mas sublinhamos que, num tempo de fortes restrições orçamentais para as forças de segurança, este diploma pode vir importar um forte aumento da despesa, com tradução das notificações o seu envio postal para restante espaço europeu, que ainda poderá acarretar mais dificuldades, nomeadamente à gnr à psp, não augurando nada de bom. de acordo com esta proposta de lei, estas notificações devem ser efetuadas na língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficias do estado-membro do registo, quando diretiva possibilita uso de uma das línguas oficiais da união europeia. este é, portanto, um aspeto melhorar, em nosso entender, bem de uma não maior mais desgraçada deterioração orçamental das forças de segurança. alertamos ainda para não transposição de diversos conceitos previstos no artigo .º da diretiva, nomeadamente os conceitos de «consulta automatizada» de «detentor do veículo», uma vez que estas expressões poderiam ajudar melhor densificar juridicamente uso manuseamento de dados pessoais para este efeito a distinguir situação administrativa ou penal do detentor de veículo no momento da infração detetada da situação do seu proprietário. é um aspeto que lei não consagra por esta via que deve ter, nosso ver, um tratamento diferenciado, sob pena de se potenciar exponencialmente frustração dos principais objetivos desta lei. contudo, num tempo em que tantos falam da falta de consenso, sublinho meridiano importante grau de entendimento genérico que tem existido na sociedade portuguesa nesta casa sobre questões de segurança interna e, sobretudo, de segurança rodoviária. bem de uma melhor segurança rodoviária, declaramos apoio à presente iniciativa legislativa do governo.