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Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr. ministro, julgo que talvez importe, por palavras simples, dizer que está em causa nesta proposta. que governo faz é dirigir-se às instituições financeiras privadas dizer-lhes: «temos aqui um pacote de milhões de euros à vossa disposição, dinheiro público, dos contribuintes, que vai contribuir para endividamento do estado mas que está aqui para que os senhores possam usufruir dele». é bom que governo assuma que, afinal, há dinheiro. é um pacote grosso, sr. ministro. há mais um pacote de milhões de garantias para banca, há benesses fiscais que orçamento do estado mantém para banca e, portanto, há dinheiro abundante para sistema financeiro. também talvez seja importante dizerporque aqui ainda se torna ainda mais revoltanteque banca se portou muito mal durante estes anos, porque, com os lucros chorudos que teve, ao invés de se recapitalizar, descapitalizou-se. mas eis que surge governo, neste caso estado, dizer: «não faz mal. isto está mal mas vamos endireitar isto. aqui têm vosso pacote financeiro». ou seja, estão furtar tudo aquilo que podemo que há o que não há!aos portugueses mas à banca estendem sempre mão, sr. ministro! isto, de facto, especialmente no momento que atravessamos, é absolutamente revoltante. estava ler proposta de lei e, por acaso, lembrei-me, numa determinada altura, de uma intervenção feita, na bancada do psd, pela sr.ª deputada manuela ferreira leite. foi uma coisa que me indignou na altura, porque ela dizia claramente, nesta câmara, que «quem paga, manda!». referia-se aos bancos: os bancos pagam, os bancos mandam. mas, curiosamente, quando estado paga, os bancos mandam na mesma, sr. ministro! então, vamos ver: isto é uma teoria esquisitíssima. é ou não é, sr. ministro? para terminar, gostava de referir concretamente que estado dá, oferece à banca mas diz assim: «não se preocupem que nós vamos ser um agente passivo, ou seja, não vamos importunar». sr. ministro, que pergunto é por que razão estado não há-de ser um agente activo? que pode assustar tanto numa posição activa do estado?
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. deputados, sr.as deputadas, penso que este debate tem alguns aspectos muito interessantes. debate é sobre apoios muito concretos à maternidade. falamos de discriminação, porque licença de maternidade não é igual para todas as mulheres, falamos da criação de um instrumento de apoio à maternidade. contudo, partido socialista responde enumerando as resoluções em que está dito que, sim senhor, somos favor da promoção da maternidade falando da conciliação entre vida familiar a vida privada! já chega, srs. deputados sr.as deputadas! não é isso que estamos discutir! não estamos discutir os princípios os valores generalistas que regem nossa actividade. estamos falar de questões muito concretas! os senhores dizem que não sabemos qual é grupo social de falamos? que é reduzido número de mães em causa? bom, se fosse reduzido até seria melhor, pois resolveríamos problema sem que houvesse grandes encargos. mas como é que julgam que nossa sociedade está dividida? entre quem tem trabalho quem recebe rendimento social de inserção?! lamento, srs. deputados sr.as deputadas, mas há muita gente pelo meio que, não tendo direito este rendimento, enfrenta sérias dificuldades. ou será que estamos também ignorar reflexo do desemprego feminino nesta questão? não estaremos ignorar as mães adolescentes que não têm meios? não podemos fazer! reafirmo que falamos de coisas muito concretas que era possível alterar, de discriminações que, lamentavelmente, partido socialista ainda não quis desfazer ao fim de quase dois anos meio de governo não de princípios generalistas!
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr.ª presidente, sr.ª deputada emília cerqueira, sobre piruetas, de facto, nós temos muito aprender com psd com cds. sobre isso, com certeza que temos muito aprender seremos com certeza muito bons alunos, pelo menos para perceber como não se deve fazer. quanto às citações que fez, devo dizer que elas são uma demonstração inequívoca da coerência do discurso do dr. antónio costa, como ex-ministro da administração interna ex-presidente da câmara municipal de lisboa e, hoje, como primeiro-ministro. essas citações comprovam precisamente que secretário-geral do partido socialista é perfeitamente coerente no seu pensamento. aliás, se tivesse estado atenta, tanto à intervenção da sr.ª deputada helena roseta, como àquilo que eu disse, perceberia das nossas palavras que há uma preocupação efetiva também com os senhorios pobres. é que se há inquilinos pobres, também há senhorios pobres. aliás, foram dados aqui números, precisamente pela sr.ª deputada helena roseta, ao referir que eramos inquilinos eos senhorios que viviam no limiar de pobreza. portanto, nós temos preocupações sobre isso e, no debate sobre esta matéria, traremos esta câmara resolução deste problema. que está hoje aqui em causa é uma coisa diferente. piruetas deram os senhores quando tinham no programa eleitoral um certo prazo e, depois, alteraram-no para cinco anosisso é que é uma pirueta! portanto, respeito de piruetas, estamos conversados, é bom que percebam! relativamente às propostas do partido socialista, não se trata de geringonça, nem de orçamento, nem de coisa nenhuma. até porque, como sabe muito bem, período dos cincos anos não termina amanhã, não tem impacto orçamental emportanto, não se trata disso. por isso, que estamos aqui hoje fazer é resolver um estado de ansiedade que os senhores criaram em muitas famílias, em idosos, com anos mais, que não têm capacidade para fazer face à situação de instabilidade que os senhores lhes criaram. esta é que é realidade. isto é que os senhores não gostam de ouvir. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado álvaro castellobranco.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: não podemos deixar de salientar importância da criação de um regime único, concentrando-o inovando-o no que à responsabilidade penal para crimes de corrupção cometidos no comércio internacional na actividade privada diz respeito. numa economia mundializada, esta será mais uma área da actividade económica que ficará coberta por um regime penal específico prevendo punindo as situações de corrupção que possam aí ocorrer. mas muito mais há, ainda, fazer. em primeiro lugar, dar notícia da efectiva prioridade no trabalho realizar nesta assembleia às iniciativas legislativas sobre combate à corrupção, não voltando deixar que dessas iniciativas se arrastem sem decisão durante mais de sete meses. é urgente inverter esta situação a .ª comissão ainda ontem, por unanimidade, deu primeiro passo nesse sentido. façamos votos para que os restantes passos não sejam os de quem não sabe para onde vai mas, sim, os de quem sabe caminho qual caminho percorrer. permitam-me agora insistir nalguns pontos que merecem especial atenção. primeiro, necessidade de criação de uma estrutura, dando-lhe nome que se entender, uma vez que isso deu azo alguma discussão nesta assembleia, anticorrupção face à recolha ao tratamento sistemático da informação através de pontos de contacto em cada departamento administrativo central nas autarquias, assim dando maior celeridade eficácia à acção administrativa, bem como à própria acção judiciária; segundo, criação de listas públicas de pagamentos por ordem de entrada, efectuar pelas autarquias aos fornecedores empreiteiros; terceiro, criação de um conjunto de impedimentos regras de conflito de interesses aos corpos técnicos dos serviços de urbanização locais; quarto, alargar conceito de protecção das testemunhas para os casos de protecção crimes associados, bem como operacionalizar conceito de arrependido/colaborador; quinto, que governo tenha preparadas todas as respostas às recomendações feitas pelo greco (grupo de estados contra corrupção), uma vez que se aproxima respectiva data para efeito. é preciso ser-se exigente no combate à corrupção, pois só dessa forma se pode evitar mal maior, que é de prática deste tipo de criminalidade poder começar ser olhado com alguma tolerância. finalizando, ontem, voltámos ter notícias da pobreza em portugal, bem como do fosso existente na escala de rendimentos dos portugueses da vergonha dos respectivos números, conforme foi salientado pelo sr. presidente da república. corrupção acompanha esta realidade que todos queremos ver invertida tenho certeza de que, se formos mais firmes na luta contra corrupção, seremos, igualmente, firmes na luta por uma sociedade socialmente mais justa mais equilibrada.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr. deputado alberto martins, ao ouvi-loo que fiz com maior atenção e, naturalmente, consideraçãonão pude deixar de concluir que v. ex.ª julgará que esta é primeira vez que este tema é discutido nesta assembleia. ora, quero recordar-lhe que há cerca de um ano meio, mais concretamente em janeiro fevereiro deaconteceram três iniciativas legislativas nesta câmara, nesta área, ou seja, na área da prevenção da corrupção: uma delas originária da sua bancada, do ilustre deputado joão cravinho; uma segunda originária do grupo parlamentar do partido comunista português; uma terceira com origem no grupo parlamentar do psd. naturalmente, entendíamos, então, que nossa proposta era mais adequada e, por isso, tomámos iniciativa de autonomizar, sempre com sentido de consensualizar todas as propostas com todos os grupos parlamentares, de modo que acontecesse uma proposta final, consensualizada com objectivos políticos eficazes bem definidos. porém, numa lógica, puramente, de luta política, consequência que estas propostas tiveram, da parte do partido socialista, foi respectivo chumbo. nenhuma delas foi aprovada porque partido socialista não permitiu que isso acontecesse! um ano meio depois, partido socialista surge com uma iniciativa que nos merece reparos. começo pelo reparo que tem ver com as atribuições competências do artigo .º do seu articulado, para lhe perguntar, sr. deputado, por exemplo, por que é que, na alínea a), quando se fala em recolha tratamento de informação, não se explica qual objectivo o fim dessa recolha tratamento de informação. qual objectivo? para quê esta recolha de informação? é só para recolher ou é para fazer mais alguma coisa? por que é que dispositivo legal não refere? uma segunda dúvida tem ver com alínea b), quando se confunde prevenção com combate à corrupção. sr. deputado disse, na sua intervenção, que estávamos perante um diploma essencialmente ou exclusivamente dedicado à prevenção. por quê combate inserido neste dispositivo legal? um outro reparo, sr. deputado, para lhe perguntar por quê, nas formulações dos artigos .º .º, só se falar na administração pública no sector público empresarial se esquecerem as autarquias? por que não constam as autarquias deste projecto apresentado por vv. ex.as? por último, sr. deputado, no artigo .º, os n.ose referem-se, todos eles, à recolha de milhares milhares de documentos. pergunto-lhe, sr. deputado: que se pretende é um órgão ágil eficaz de resposta à prevenção da corrupção ou é um «monstro» burocrático afundado em papel?
Intervenção parlamentar de ALEXANDRE POÇO (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: todos nesta câmara reconhecemos que elisão fiscal é uma fonte inaceitável de desigualdades, na medida em que oferece uma vantagem competitiva, como foi aqui referido pelo sr. secretário de estado, às empresas incumpridoras em relação às cumpridoras. ao longo dos últimos anos, psd tem sempre defendido, com medidas concretas, combate à elisão fiscal, seja quando esteve no governo, seja quando está na oposição. foi na reforma do irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) do governo psd/cds que foram vertidos na lei vários princípios que, hoje, fazem parte do pacote sobre elisão fiscal. é oportuno também recordar que, na anterior legislatura, psd apresentou uma iniciativaa do cartão verde sobre transparência fiscal financeira —, que, se fosse aprovada por um número mínimo de parlamentos nacionais, poderia ter-se transformado em legislação europeia, no sentido de reforçar troca de informação entre estados-membros da união europeia, mas também de combater, de forma mais eficiente, elisão fiscal. estima-se que as estratégias de elisão fiscal privem os orçamentos públicos de vários países de vários milhares de milhões de euros. além disso, comprometem justa repartição entre os encargos definidos para contribuintes a concorrência leal entre as empresas. as empresas aproveitam, como foi referido, complexidade das regras fiscais a falta de cooperação entre estados para deslocalizar lucros reduzir ao mínimo os seus impostos. cada um deve pagar parte de imposto que lhe compete. este princípio aplica-se tanto às empresas como todos os contribuintes. concorrência fiscal desleal entre estados, bem como entre estes países terceiros à união europeia, afeta funcionamento do mercado único, reconhecendo-se, assim, importância da tributação leal justa para competitividade das economias. regulamentar as assimetrias híbridasevitando técnicas de planeamento fiscal agressivoexige uma aplicação harmoniosa de regras de diferentes países jurisdições, combatendo, desta forma, concorrência fiscal desleal. por esta razão, psd dará apoio esta iniciativa, existindo, obviamente, espaço para melhorias em sede de especialidade. porém, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, este debate é também uma oportunidade para pensar nos desafios que se colocam no domínio fiscal às empresas. psd tem afirmado várias vezes que, neste momento, em portugal se paga uma das taxas mais altas de irc da europa, considerando taxa mais as derramas. ora, se queremos uma economia mais desenvolvida, mais competitiva, se queremos empresas mais fortes, se queremos atrair mais investimentos, teremos, necessariamente, de considerar também redução do irc. é também uma forma de evitar planeamento fiscal agressivo ou estratégias de elisão fiscal, permitindo ao país fazer esse caminho de combate à elisão fiscal, pelo que fica aqui essa sugestão.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD):
sr.ª presidente, sr. deputado ramos preto, também lhe poderia dizer que hoje parece ser dia mundial do circo, porque ps faz aqui mais uma pirueta. sr. deputado, foram os senhores que, em maio dechamaram troica se comprometeram, por assinatura, fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente que consta desta lei! mas, mais, sr. deputadosegunda pirueta do partido socialista: há dias, os senhores votaram pela revogação da lei hoje fizeram uma pirueta ao proporem que se mantenha lei com umas alterações. fizeram ainda outra pirueta quando bloco de esquerda o pcp vos perguntaram se seguir revogavam lei os senhores ficaram quietos calados! portanto, ou é teatro ou é circonão sei onde é que ficamos melhor! sr. deputado citou programa do governo, mas deveria lê-lo. eu passo lê-lo para caso de não ter feito. compromisso é este: «ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de anos (…)». sr. deputado, esta lei prorroga, mantém os contratos para as famílias em que arrendatário seja idoso (com mais de anos) ou que tenham um deficiente com mais dede deficiência não pornão pornão por anos, mas para vida! isso é mais do que anos, o senhor devia reconhecê-lo! os apoios sociais estão, pois, garantidos: anos por conta do senhorio, resto por conta do estadoo senhor deveria aceitá-lo reconhecê-lo!
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra, esta proposta de lei nada tem ver com sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social de caixa geral de aposentações. por muitas voltas que dê, esta «cds», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho aos reformados. sr.ª ministra, esta proposta de lei, «cds», prova que quando governo dizia que as medidas eram provisórias estava mentir. governo transforma que era provisório em definitivo, ficando assim demonstrado que intenção do governo, desde início, era que esses cortes fossem definitivos. sr.ª ministra, pergunto, muito concretamente: com que legitimidade é que psd e, nomeadamente, cds apresentam estas medidas? isto porque nas eleições, sr.ª ministra, nenhum dos partidos se apresentou aos portugueses dizendo que iria cortar nos salários, aumentar os impostos ou cortar nas reformas de uma forma inaceitável vergonhosa! governo não tem legitimidade os portugueses não ficam melhor com esta proposta de lei, como disse, errada mentirosamente, sr.ª ministra aqui no plenário.
Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO PEDROSA (PS):
sr.ª presidente, sr. deputado adriano rafael moreira, apesar da janela de oportunidade que partido socialista abriu à aprovação desta proposta, é sabido que governo tratou esta matéria como trata normalmente todos os assuntos do estado, isto é, com conflitualidade social, com falta de diálogo com insensibilidade total nestas matérias. agora, que nós não sabíamos ficámos saber é que governo faz em confrontação com própria maioria. é caso para dizer: «entendam-se governo maioria psd/cds»! é que sr. ministro demonstrou abertura para, em sede de comissão, poder acolher discutir as propostas de alteração que os partidos da oposição têm para fazer, mas que sr. ministro não sabe ainda é que maioria do psd aprovou ontem, em comissão, uma proposta que vai ao arrepio está em contradição com essa abertura que sr. ministro aqui deixou, porque aprovou com os votos do psd do cds que discussão, na especialidade, se faça em duas manhãs, uma para ouvir todos os intervenientes outra para ouvir, discutir, aprovar ler todas as propostas de alteração. portanto, isto é uma contradição total entre aquilo que disse aqui sr. ministro aquilo que diz maioria. até pcp o bloco de esquerda estavam disponíveis para incorporar esse consenso que maioria não foi sensível. pergunta que faço ao sr. deputado adriano rafael moreira é no sentido de saber se psd está ou não disponível, de acordo com aquilo que sr. ministro aqui disse, para recuar nesta lógica de não discussão de continuação da confrontação, bem do interesse nacional. isso é que gostávamos de saber!
Intervenção parlamentar de CARLOS ABREU AMORIM (PSD):
sr.ª presidente, no seguimento da interpelação do sr. deputado bernardino soares, quero informar sr.ª presidente toda câmara que, de facto, houve uma substituição, não ontem, mas na passada terça-feira, de parte de um anexo referente às segundas pronúncias das assembleias municipais. não há qualquer dúvida, dúvida razoável, o sr. deputado bernardino soares está perfeitamente ciente disso, em nenhum deputado desta câmara, acerca daquilo que vamos debater hoje, aqui, no parlamento. portanto, tudo foi feito de acordo com os termos regimentais as praxes parlamentares, que são reiteradas múltiplas vezes e, aliás, já foram durante esta sessão legislativa.
Intervenção parlamentar de CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado adjunto da justiça: permitam-me, srs. membros do governo, que inicie minha intervenção formulando uma crítica vv. ex.as, se bem que relativamente benévola. os ministérios da justiça das finanças não terão em devido tempo ponderado pesado com todo cuidado estado «comatoso» em que se encontram as pendências nos tribunais tributários deste país. daí que só tarde, só muito tarde, tenham desencadeado medidas excepcionais no sentido de atalharem, de tomarem efectivamente medidas que esta situação há muito exigia. neste caso, podemos dizer que «vale mais tarde do que nunca». têm vv. ex.as nosso apoio no sentido de incutirem celeridade máxima possível essas medidas excepcionais para que elas sejam levadas rapidamente à prática. criação de seis tribunais tributários liquidatários é uma medida mínima, mas é satisfatoriamente adequada. recrutar magistrados para estes tribunais é uma medida mais difícil, mas que, penso, poderá ficar resolvida com este concurso extraordinário. permitam-me, no entanto, que vos deixe, ao sr. secretário de estado em particular, uma preocupação, que faça eco dela, que nos foi expressa pelo conselho superior dos tribunais administrativos que tem ver com possibilidade de este concurso extraordinário ficar, eventualmente, deserto, de não haver magistrados que concorram que se candidatem à passagem do seu estatuto de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa fiscal. pensamos que assembleia da república, em sede de especialidade, poderá introduzir aqui critérios de subsidiariedade que evitem essa possibilidade. deixamos isto consideração do governo, de v. ex.ª dos demais grupos parlamentares. uma segunda nota importante tem ver com cuidado o rigor que é preciso ter na transição do regime do estatuto dos magistrados quando passam de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa fiscal. aí é preciso não criar clivagens, não criar os problemas que alguma redacção deficiente desta proposta contém. postas estas duas considerações tendo esperança no debate na especialidade na colaboração dos outros grupos parlamentares, penso que é tempo de que esta medida seja implementada.
Intervenção parlamentar de ARMÉNIO SANTOS (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª deputada mariana aiveca, questão que aqui trouxe é da maior importância, é extremamente séria, preocupará, com certeza, todos os deputados desta assembleia em primeiro lugar os deputados do partido social democrata, que última coisa que desejariam ver era um conjunto de concidadãos passar por dificuldades como aquelas que enunciou. mas, sr.ª deputada, contexto em que este assunto é aqui trazido, de campanha pré-eleitoral, torna extremamente difícil dissociarmos esta iniciativa do bloco de esquerda dos fins eleitorais que pretende alcançar nas próximas eleições europeias. da nossa parte, sr.ª deputada, estamos bem conscientes das dificuldades, mesmo dos momentos dolorosos que muitos compatriotas nossos têm vivido continuam viver. têm sido três anos amargos para generalidade do nosso país, mas há sinais que nos levam acreditar que os sacrifícios até aqui impostos começam dar os seus resultados. é evidente que se perfilam condições mais favoráveis para financiamento da nossa economia do que até há pouco tempo. financiamento da economia é vital para se enveredar por um ciclo de desenvolvimento, de crescimento, de criação de riqueza de criação de emprego, condições essenciais para se combaterem as desigualdades as injustiças sociais. é este nosso caminho: combater as desigualdades as injustiças sociais ao colocar economia funcionar bom ritmo. nós temos razões para acreditar que futuro vai enveredar por esse caminho. projeto de lei do bloco de esquerda, do nosso ponto de vista, sofre de dois vícios muito graves. em primeiro lugar, os senhores apresentam vossa iniciativa chamando-lhe «saída à irlandesa». ora, na vossa iniciativa está escondida uma clara mistificação. porquê? porque nem todos os desempregados na irlanda têm os benefícios sociais nos termos em que bloco de esquerda apresenta. para além do mais, situação portuguesa, em termos económicos financeiros, é completamente diferente daquela que se vive na irlanda do norte. em segundo lugar, os senhores apresentam esta iniciativa mas não são capazes de dizer este parlamento quanto é que mesma representa para orçamento da segurança social. é importante que saibamos que desta iniciativa do bloco de esquerda resultam encargos para orçamento da segurança social. qual é dimensão desses encargos? seguramente bloco de esquerda fez as suas avaliações, os seus estudos. qual é solução que bloco de esquerda apresenta para obter as receitas correspondentes esses novos encargos? portanto, do nosso ponto de vista, iniciativa do bloco de esquerda é socialmente, diria mais, é politicamente apelativa, mas não pode deixar de ser confrontada com clareza. primeiro: porque é que não explicam, na vossa iniciativa, realidade da irlanda, que os senhores aqui procuram fazer crer que é passível de ser considerada igual à nossa? segundo: quanto é que vossa proposta representa para inviabilizar sustentabilidade futura do orçamento da segurança social?