Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: queria começar por dizer que esta discussão não permite ainda ultrapassar muitas das dúvidas que têm surgido, praticamente desde há anosem —, quando discutimos pela primeira vez lei de prioridades da política criminal, na sequência da aprovação da lei-quadro da orgânica criminal. é que, de duas uma, ou aprovamos uma lei inconsequente para não pôr em causa autonomia do ministério público, para não beliscar própria separação independência do poder judicial ou, para tornarmos lei consequente, de facto, temos de pôr em causa esses valores. esse tem sido, de resto, problema, aliás, acho que esta intervenção do sr. deputado carlos peixoto revela isso mesmo: intenção de dar consequência à lei é dificilmente compatível com respeito pela autonomia do ministério público com as competências próprias do ministério público em matéria de ação penal. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer que continuamos entender que esta lei é perfeitamente desnecessária que, pelo contrário, aquilo que devia ser feito não era, de dois em dois anos, retomarmos discussão a aprovação de leis de prioridades mas, pelo contrário, ir à lei orgânica da investigação criminal revogar, de uma vez por todas, definição desta lei. dou-lhe um exemplo, sr.ª ministra, da desnecessidade de leis de prioridades de investigação criminal, que foi aquilo que aconteceu entre ealiás, pode até dizer-se que uma das boas coisas que governo anterior fez, em matéria de justiça, foi não fazer, foi precisamente onde governo não fez que fez alguma coisa acertada. governo anteriore anterior ministra da justiça era muito conhecida pela crítica que fazia esta matéria das prioridades de política criminaldecidiu não apresentar uma lei de prioridades da política criminal entre enós perguntamos: deixou de haver investigação criminal? não, não deixou! mais: próprio parecer do ministério público, apresentado naquela altura, emdizia precisamente que, durante esse período de quatro anos, ministério público, no âmbito das suas competências próprias em matéria de ação penal, não deixou de estabelecer objetivos, identificar prioridades, desenvolver projetos de acordo com esses objetivos essas prioridades, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal processual penal. portanto, sr.ª ministra, nós, de facto, continuamos convencidos de que esta lei de prioridades da política criminal é perfeitamente desnecessária, porque terá de ser sempre ministério público, no âmbito da sua autonomia, definir aquelas que são as prioridades, alocar os recursos a definir os objetivos em função de tudo isso. isto, sr.ª ministra, coloca-nos exatamente no mesmo ponto em que temos estado, em que estivemos em e em que estivemos, depois, emquando anterior governo acabou por apresentar uma lei que nós, de forma relativamente acertada na previsão que fizemos, identificámos logo, na altura, como sendo uma lei para governo que viesse seguir. isso veio mesmo confirmar-se. mas continuamos confrontados com os mesmos problemas. sr.ª ministra fez aqui referência ao rasi consta, de facto, do anexo que integra proposta de lei essa referência ao relatório anual de segurança interna como um elemento-base para que governo aponte os critérios das prioridades em matéria de política criminal, mas nós perguntamos, sr.ª ministra: há alguma avaliação já feita pelo governo relativamente à lei anterior, à forma como definiu as prioridades, à forma como foram definidas as opções pela anterior lei de prioridades da investigação criminal? é que nós encontramos nesta lei repetição de muitos dos critérios das opções que foram seguidos na anterior lei, apresentada eme alguns deles motivo de crítica. para terminar, sr. presidente, não abusar da sua tolerância, vou apenas dar um exemplo à sr.ª ministra: prioridade deixa de ser prioridade quando houver risco de prescrição, que é um problema das anteriores propostas também desta, no n.º do artigo .º. quanto ao envolvimento do dciap dos diap distritais na monitorização, que já aqui foi referido a que sr.ª ministra já deu resposta, esperamos que ele possa ainda ser ultrapassado. relativamente à definição do terrorismo como prioridade, já vinha da anterior lei, já foi motivo de crítica mantém-se. concluo, sr. presidente, com esta referência: há um problema que persiste no artigo .º, com as equipas especiais, que, sendo constituídas pela procuradoria-geral da república mantendo-se na dependência funcional do ministério público, mantêm também dependência hierárquica dos respetivos membros. sr.ª ministra, nós consideramos que estes problemas não estão em condições de ser resolvidos enquanto continuarmos discutir uma lei que é, de facto, uma lei de prioridades, sem poder definir efetivamente prioridades, para não pôr em causa autonomia do ministério público, que é, de facto, um valor que julgamos que não pode, de forma nenhuma, ser beliscado.