Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. secretário de estado, olhe que não houve… não houve muitos mortos assinalar, pois não?! então, qual é balanço que faz dessa declaração de guerra? sr. secretário de estado sr. ministro, quero com isto dizer que estes assuntos devem ser debatidos com ponderação, com calma, sem permanente ameaça, inclusive, com esclarecimento cabal não dizendo algumas frases que podem sair lá para fora não ser compreendidas pela maioria das pessoas. sr. ministro, não vou aqui falar, porque tema central não é esse, da distribuição equitativa dos sacrifícios que orçamento do estado para trouxe aos portugueses às portuguesas, porque acho que é um perfeito eufemismo dizer que há uma repartição equitativa por todos os portugueses portuguesas das desgraças que orçamento do estado trouxe, mas, sr. ministro, seu governo é reincidente, em matérias de justiça, em não trazer soluções em acrescentar problemas aos que já existem, isso eu tenho de lamentar. esta proposta de lei é, em primeiro lugar, completamente inoportuna, porque não se integra numa revisão global do estatuto das duas magistraturas, não é uma revisão ponderada, pensada, participada e, claro, negociada. aliás, está ser preparada uma revisão global dos estatutos pelos conselhos superiores e, inclusivamente, sabemos queisso foi anunciado na assembleia da república pelo sr. procurador-geral da repúblicao documento final que está ser preparado pelo conselho superior do ministério público terá sido discutido na reunião do passado diaentão, se existem grupos de trabalho que estão preparar uma revisão global dos estatutos, nomeadamente dos estatutos do ministério público, por que não esperar por esse resultado fazer depois revisão global? por isso, creio que apresentação desta proposta de lei é completamente inoportuna. por outro lado, proposta de lei é puramente economicistaaliás, como sr. ministro acabou por reconhecer como «exposição de motivos» reconhecee os problemas do ministério público da magistratura judicial não são problemas meramente economicistas, precisam da responsabilidade do governo da postura do governo para sua solução não de medidas perfeitamente avulsas, na sequência de um orçamento do estado. claro! sr.ª helena pinto (be):aliás, é bom que fique claro, absolutamente claro, que os juízes procuradores são atingidos pelas medidas de corte dos salários por via do orçamento do estado, inclusivamente pela alteração dos respectivos estatutos. queria ainda dizer, sr. ministro, que be é favorável à tributação de todos os rendimentos, não temos medo desse debate dessa discussão, mas não acompanhamos medidas poucos transparentes sinuosas que só têm um objectivo, que é objectivo central do governo para todos os sectores: reduzir valor do salário no nosso país. é isso que está perfeitamente consubstanciado nesta proposta de lei. temos ainda uma outra questão, sr. ministro, que é seguinte; engloba-se no rendimento, para efeitos de irs, novo subsídio de função, que vai ser criado, mas não é considerado rendimento para efeitos do cálculo da pensão para aposentação. então, para irs é rendimento para pensão de aposentação não é rendimento? gostava muito que os srs. membros do governo esclarecessem esta questão. outro problema tem ver com acumulação de funções. proposta de lei é tudo menos clara no que respeita à acumulação de funções dos magistrados do ministério público. isto é preocupante, sr. ministro, por isso pergunto: quais são as intenções da proposta? e, sobretudo, quais são as suas consequências? no mesmo tribunal, passa ser acumula mas não recebe? ou, então, só acumula num outro tribunal?! sr. ministro, da leitura da proposta de lei não resulta claro qual vai ser regime da acumulação de funções isso tem de ser absolutamente claro, porque não pode ser desligado da situação real que se vive nos tribunais, que é da falta de quadros, nomeadamente do ministério público. passo, agora, à última questão, que tem ver com nomeação dos magistrados jubilados. esta proposta não é exactamente mesma que já veio debate. sabe porquê, sr. ministro? porque esta proposta não tem fotografia a outra tinha-a. por isso, não é exactamente mesma proposta. porém, enquanto aposta para resolução do problema dos quadros do ministério público assentar nos magistrados jubilados, não vamos lá, se é aceitável que se possa prorrogar nomeação porque magistrado tem um processo em mãos deve terminá-lo, já não é aceitável que se recorra, sistematicamente, à nomeação de magistrados jubilados, ao contrário de renovar pela base os quadros os procuradores do ministério público.