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Intervenção parlamentar de AFONSO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, esta proposta de lei poderá, como já se percebeu, trazer este debate tentação de discutir orçamento do estado paramas, sr.as srs. deputados, teremos oportunidade de fazer em devido tempo nos próximos dias o partido socialista terá também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao orçamento do estado paraconcretamente, em relação esta proposta de lei que está hoje ser discutida, sendo isso que importa agora, gostaria de fazer duas perguntas que me parecem relevantes. primeira tem ver com parecer da cmvm (comissão do mercado de valores mobiliários), que foi ouvida propósito do regime especial de tributação de rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida. cito que disseram os representantes da cmvm sobre esta matéria: «consideramos que este alargamento é uma medida positiva oportuna (…)». acrescentam, ainda: «(…) numa ótica de desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, que é particularmente relevante, tendo em vista reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas». portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação uma alteração que surge nesta proposta de alteração. pergunto à sr. ª ministra qual é importância que atribui esta alteração a este parecer da cmvm, que é da maior relevância. as questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela sr.ª ministra, na sua intervenção inicial, pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão dúvidas, até porque é muito é simples, não tem grande complexidade. no entanto, refiro ainda parecer da utao (unidade técnica de apoio orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de considerandos de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no orçamento do estado paraa este propósito, utao refere, cito: «com segunda proposta de alteração ao orçamento do estado parao saldo orçamental em contabilidade pública, previsto pararepresenta uma ligeira melhoria de milhões de euros face à primeira alteração do orçamento do estado para ». trata-se de uma referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental. nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à sr.ª ministra qual importância desta alteração orçamental para cumprimento do objetivo do défice de ,% em e, para que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas, poderemos garantir que objetivo para défice orçamental de ,%, acordado no âmbito das .ª .ª avaliações, se mantém. esta é pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. ou seja, mantém-se objetivo do governo de ,% do défice para ?
Intervenção parlamentar de ÁLVARO BATISTA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: eis-nos discutir um projeto de lei do pcp que pretende dar azo às pretensões de um grupo de trabalhadores, mas um projeto que tem também ver com qualidade dos transportes públicos a sua capacidade para prestarem melhores serviços aos cidadãos. srs. deputados, contar como tempo de trabalho os períodos de disponibilidade, contar como tempo de trabalho tempo livre, em que os motoristas estão libertos para fazerem que entenderempodem ir às compras ou passear, é isso que pcp quer contar como trabalhosignificará necessidade de contratar mais trabalhadores, que conduzirá uma maior despesa, bilhetes mais caros ou mais impostos. se projeto de lei passar, que escolhem, srs. deputados? bilhetes mais caros, mais impostos ou os dois? que dizem sobre os milhares de queixas do sistema de transportes? jornal público, de de março de«a plataforma da associação deco para queixas sobre transportes públicos registou quase reclamações durante primeiro ano de existência». observador, de de dezembro de«a autoridade da mobilidade dos transportes recebeu, no primeiro semestre deste ano, queixas, maioria das quais nos setores rodoviário ferroviário». com este governo, com as esquerdas, os transportes públicos têm andado uma lástima são os portugueses lá fora que estão sofrê-lo: queixam-se, mas as queixas caem em cesto roto. em vez de se importar com os passageiros, pcp preocupa-se com interesses corporativos, em servir os interesses dos seus sindicalistas, nem que tenham de ser os portugueses todos pagar por isso. não se compreende que pcp queira contar disponibilidade como trabalho apenas para os motoristas dos transportes públicos de passageiros dos veículos com mais de nove lugares. nós perguntamos ao pcp: os outros motoristas são menos? não estão sindicalizados ou não são da cgtp. srs. deputados, no psd sempre defendemos que os trabalhadores da mesma profissão devem ter todos os mesmos direitos. propondo pcp regalias diferentes para os motoristas dos transportes de passageiros, tinha dever de explicar porquê, mas nem sequer tentou. no psd acreditamos na igualdade, praticamos igualdade, sobretudo preocupamo-nos de forma igual com todos os portugueses. era bom que à esquerda se fizesse mesmo.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: emos presidentes dos conselhos de administração das empresas do psi ganharam, em média, vezes mais do que custo médio que essas empresas assumiram com os trabalhadores. isto é, um trabalhador seria obrigado trabalhar anos para ganhar valor que um presidente do conselho de administração dessa empresa ganha num ano. emessa diferença era de vezes, atualmente é de vezes terá sido grupo jerónimo martins decisivo neste aumento. antónio mexia recebe vezes mais do que custo médio da edp com cada trabalhador. mas, se compararmos com salário dos trabalhadores do call center da edp, subcontratados através de empresas de trabalho temporário, antónio mexia recebe mais vezes do que estes trabalhadores, sendo que administração da edp, parapropôs um aumento de ,% nos salários para os trabalhadores. no entanto, os resultados líquidos do grupo edp somaram mais de milhões de euros, dos quais milhões foram distribuídos pelos acionistas e, na sua quase totalidade, saíram do país. importa, também por isso, enfrentar este problema, porque esta situação é escandalosa. isso obriga-nos olhar para lá destas gritantes diferenças salariais a concluir que principal diferença é entre capital o trabalho. em portugal,da população detémda riqueza nacional eda população acumula quaseda riqueza nacional. estes dados provam injustiça na distribuição da riqueza no seu processo de concentração promovido por sucessivos governos, com consequências gravíssimas para emprego. é determinante distribuir de forma mais justa riqueza criada no país. proposta hoje em discussão denuncia um problema, mas não aponta uma solução efetiva. tanto assim é que remete para governo definição dos leques. sobre este projeto, pcp votará favor pela sinalização do problema, mas colocam-se questões importantes: como garantir aplicação da redução de leques salariais, por exemplo, grupos de comunicação social, ao setor do futebol, entre outros? como garantir aplicação em empresas multinacionais com sede fora do país que podem, além do que pagam em portugal, pagar salários aos mesmos gestores partir de outro país? para pcp, questão central é de garantir que redução dos leques salariais resulta no aumento real dos salários de todos os trabalhadores, começar pelos que auferem salários mais baixos não que redução do leque salarial resulte numa ficção de que se reduz remuneração dos gestores, mantendo intocáveis os salários dos trabalhadores, com injustiça que isso comporta. exatamente por isso, prioridade do pcp é do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da administração pública do privado, sendo central aumento do salário mínimo nacional para €, já em janeiro deo sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada sandra pereira, do psd.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. deputado adriano rafael moreira, ouvindo sua intervenção inicial, parecia que tema do debate era outro não das alterações ao domínio público hídrico. só no final da sua intervenção é que deu um pequeno «cheirinho» daquilo que psd trazia, mas sem, efetivamente, esclarecer porquê destas soluções, não de outras, para resolver este problema. mas já que sr. deputado, na sua intervenção, abriu porta outras questões, queria só deixar aqui bem claro seguinte: na lei de bases do ambiente que foi aprovada não há uma única proposta do pcp, que se compreende bem, porque, de facto, temos uma visão muito divergente do que deve ser ambiente, salvaguarda da natureza a sua conservação no nosso país. indo agora ao concreto da questão que nos trouxe ao debate, já que sr. deputado falou tão pouco, quero fazer-lhe uma pergunta. sr. deputado, da tribuna, referiu que as alterações efetuadas foram apenas as necessárias, disse também que elas vão no sentido de salvaguardar superior interesse público. questão que quero formular é como é que sr. deputado pretende salvaguardar superior interesse público quando propõe que reconhecimento da propriedade privada pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido, nomeadamente quando ocupem as margens dos cursos de água não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da direção-geral da autoridade marítima ou das autoridades portuárias. ou seja, não é preciso fazer qualquer prova? quando estamos falar na área marítima nos estuários não é preciso qualquer prova as pessoas assumem que essa é sua propriedade? sr. deputado, gostaria que esclarecesse essa questão. efetivamente, que é que está aqui subjacente o que pretendem com esta alteração? é que isto abre espaço para apropriação privada de um conjunto de bens públicos. lembro caso das barragens, por exemplo. sr. deputado, estas eram as questões concretas que gostaria de lhe colocar gostaria que fosse muito claro na resposta, porque problema de que estamos falar é um problema sério, que afeta muitas pessoas, muitos pequenos agricultores, é importante que, na salvaguarda dos seus interesses, superior interesse público seja efetivamente salvaguardado, na prática não só na teoria.
Intervenção parlamentar de LAURENTINO DIAS (PS):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado descreveu de forma muito simples aquilo que é texto conhecido da proposta de lei. esse texto, hoje, partido socialista vai, no final do debate, apor seu voto como abstenção. mas essa abstenção significa que pretendemos, em sede de especialidade, um conjunto de esclarecimentos um conjunto de eventuais alterações desta proposta que aproximem daquilo que é uma proposta que salvaguarda defende os interesses públicos em matéria fiscal naquilo que são hoje as sociedades desportivas, ou seja, em concreto, sociedade do futebol, em portugal. no tempo que mediou entre primeira apresentação em plenário, que foi suspensa, esta, tivemos oportunidade de receber dois pareceres: um, da cmvm e, outro, da ordem dos revisores oficiais de contas. estes pareceres deixam transparecer que é muito clara bondade deste texto. talvez este texto inaugure uma nova estratégia da administração fiscal, de boa simpática relação com as pessoas instituições. talvez… esperemos que assim seja. mas há, de facto, nesta proposta de lei um conjunto de matérias que têm de ser explicadas. por exemplo, na proposta de lei dá-se relevância fiscal aos direitos de imagem atribui-se-lhes um montante depara efeitos de relevância fiscal. porém, de seguida, deixa-se uma remissão para código geral, que permite que, com um parecer de um revisor oficial de contas, esse montante passe depara sei lá quanto. depois, atribui-se possibilidade de os montantes pagos relativos transferências de jogadores as comissões pagas agentes, mandatários intermediários serem levados gastos. sim, sim, mas com que pareceres, com que montantes, com que valores? o que são, neste caso, para efeitos desta lei, os intermediários? são os agentes desportivos ou são os agentes empresários, tal como estão definidos na nossa lei nos regulamentos da federação portuguesa de futebol dos organismos internacionais que tutelam futebol, em portugal? sim ou não? está definido na lei de bases também no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo quem são exatamente esses agentes empresários, para os quais em função dos quais deve ser atendido pagamento das comissões como introdução de gastos na contabilidade dos clubes. são estas outras questões que desejamos ver esclarecidas em sede de especialidade, para fazer um pouco mais do que aquilo que é objetivo escrito no preâmbulo desta proposta de lei, que é atualização da situação fiscal das sociedades desportivas, ver em que medida essa atualização não traz prejuízo para receita fiscal pública.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: governo, à imagem do ano passadoe já fizemos este debate aqui, em plenário —, apresenta uma proposta para isentar de irc de irs os agentes económicos relacionados com organização da final da liga dos campeões, desta vez emem portugal. olhando para exposição de motivos da proposta de lei, aproveitaria algumas palavras do segundo parágrafo para percebermos qual é justificação que governo dá, ainda que à peça, uma vez que, à medida que vão aparecendo estas situações, vamos conhecendo novos argumentos. de todo modo, este é particularmente importante para debate que estamos fazer pela situação pandémica que vivemos. diz exposição de motivos que governo apresenta: «atento interesse turístico económico subjacente esta competição,…»à partida não havendo turistas, não haverá adeptos«… nomeadamente nível da imagem que, através dela, país projetará para exterior neste momento tão particular para portugal». proposta que governo traz aqui é baseada num certo voluntarismo sobre os retornos económicos da final da champions league. governo quer que acreditemos que haverá um retorno certo que final da champions league, sem adeptos e, muito provavelmente, sem praticamente ninguém que não os próprios lisboetas na cidade de lisboa, vai ter um retorno económico fantástico para país. governo está dizer que uma competição à porta fechada vai garantir isso acho que todos percebemos que esta proposta, mais do que otimista, é mesmo voluntarista. creio que, há praticamente um ano, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais utilizou mesmo argumento da dupla tributação e, na altura, foi esse debate que tivemos aqui. garantiu sr. secretário de estado que estes agentes económicos já eram tributados nos seus países de origem que, por isso, não fazia sentido estarem ser tributados aqui. bem, há aqui um argumento uma pergunta. pergunta é no sentido de saber se sr. secretário de estado pode dizer ao plenário dar hoje garantia de que os agentes económicos que não foram tributados no ano passado pagaram impostos nos seus países. era importante que pudesse garantir isso aqui, porque se já há antecedentes, esse argumento é importante. argumento relativo à questão da dupla tributação tem que ver com facto de nós próprios sabermos que um dos mecanismos que uefa tem utilizado, nomeadamente na organização destes eventos, é justamente evasão fiscal, porque sabemos que os agentes económicos dizem que pagam impostos no seu país de origem, mas, depois, seu país de origem diz que têm de os pagar no país onde essa atividade económica foi exercida. portanto, na verdade, não os pagam em lado nenhum! que governo está aqui propor, novamente, é uma espécie de offshore ambulante, em que estes agentes nunca são tributados em lado nenhum. até podíamos discutir pertinência de uma isenção fiscal, independentemente da dupla tributação do retorno económico. terminarei, sr.ª presidente. portanto, torna-se mesmo num voluntarismo do governo. se, há um ano, tínhamos reticências, parece-me que, neste ano, fica muito claro qual é nossa ideia.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: li proposta de lei e, sr. secretário de estado da administração interna, não sei que tem ela que ver com sua intervenção com bom caminho. trata-se de uma proposta de lei de transposição de uma diretiva que é razoável, que visa permitir que haja fornecimento de informação necessária entre os vários estados da união europeia relativamente aos veículos com os quais sejam cometidas infrações rodoviárias. não tem nada de mais. simplesmente, haverá alguns aspetos que constam dos pareceres que, aliás, foram fornecidos ao governo por várias entidades que foram consultadas. tivemos oportunidade de verificar que algumas das objeções suscitadas foram, entretanto, acolhidas no anteprojeto de proposta de lei que aqui nos foi apresentada; no entanto, há algumas objeções sugestões concretas que foram feitas que, parece-nos, podem perfeitamente ser consideradas no debate de especialidade. refiro-me, por exemplo, sem querer ser completamente exaustivo, à sugestão do conselho superior da magistratura no sentido de haver uma maior precisão da alínea que se refere à condução sob efeito de substâncias psicotrópicas, havendo toda vantagem em conciliar essa formulação com que consta do código penal relativamente esta matéria, isto é, em prever substâncias psicotrópicas ou produtos com efeitos análogos perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. é um reparo que, do nosso ponto de vista, faz todo sentido. assim como também faz todo sentido sugestão feita pela ordem dos advogados de que diretiva seja transposta com maior precisão, designadamente no que se refere à obrigatoriedade da comunicação aos supostos infratores dos dados relativos ao dispositivo que é utilizado para detetar infração. é algo que consta da diretiva, mas que não consta da proposta de lei que aqui é apresentada. portanto, quer parecer-nos que há margem para que, na especialidade, possa haver algum aperfeiçoamento desta proposta que governo aqui apresenta, mas, obviamente, parece-nos que transposição desta diretiva tem razoabilidade não é por nós que haverá qualquer inviabilização que isso se faça rapidamente.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: que sr. ministro disse hoje, dando dito por não dito acusando os portugueses de estupidez, porque não perceberam aquilo que, afinal, governo queria dizer, traduz-se num exercício do mais baixo que há na política. é que quem mentiu aos portugueses foi governo! sr. ministro, afinal, deu dito por não dito! vou dizer que sr. ministro referiu, efetivamente, numa entrevista à rtp, em outubro passado: «o corte é temporário, existirá durante vigência do programa de ajustamento, esse período acaba em ». hoje, deu dito por não dito e, afinal, que era verdade ontem já não será verdade no futuro. este governo mente aos portugueses e, mentindo, insiste no assalto que é cortar os subsídios de natal os subsídios de férias, bem como as pensões, aos portugueses. faz isto pela escolha da austeridade. este orçamento retificativo dá exatamente conta disso é um orçamento que, antes de existir, já era. dizia-nos, há pouco, direita parlamentar que este não é um orçamento que surja, como no passado, devido uma verba que já se sabia que seria necessária mas que não estava provisionada. é exatamente contrário! verba que seria necessária já todos sabíamos que era da transferência dos fundos de pensões, verba que deveria estar provisionada era exatamente dos fundos de pensões. afinal, quanto é que governo inscreveu no orçamento do estado para para pagamento dos fundos de pensões? nem cêntimo, sr.as srs. deputados! nem cêntimo! antes de ser, já era, governo é que não quis assumir! não assumiu porque aproveitou este orçamento retificativo para ajustar os seus dados macroeconómicos, porque diz-nos, afinal, neste documento, que que já era muito mau será pior: recessão, queda do consumo o desemprego. desemprego assume valores que vão para lá de quaisquer previsões, mesmo no sonho mais negro que governo trouxe ao país. quem não tem mão no desemprego não tem, sequer, uma saída para crise que país enfrenta. este é, portanto, retificativo que ratifica uma política de destruição, uma política que não traz soluções para país, antes conduz para um beco sem saída.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere dinheiros públicos, sejam autarquias locais, sejam regiões autónomas ou seja governo central. nesse sentido, quando encontramos situações de desequilíbrio graves, como que foi detetada na madeira, somos forçados exigir rigor que sejam regularizadas as situações. por isso mesmo, para garantir atingir equilíbrio orçamental financeiro na região autónoma da madeira, surgiu programa de ajustamento acordado entre governo da república o governo da madeira. esse programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa outras em áreas fiscais que assumem necessidade de aprovação na assembleia da república. no entanto, caro joão almeida, este programa é uma proposta do governo da república, que ambos apoiamos subscrevemos. esta proposta foi acordada com região autónoma da madeira, mas teve acordo dos dois partidos que estão no governo. isto deve ser dito com total transparência lealdade. é verdade que há um buraco financeiro que é necessário agravar receitas fiscais, mas é preciso também dizer que parte das receitas desapareceu por responsabilidade do partido socialista, quando interrompeu abruptamente as negociações com união europeia sobre centro internacional de negócios da madeira. isso afetou financeiramente região, porque muitas empresas abandonaram região autónoma da madeira muitas dezenas de milhões de euros deixaram de entrar no orçamento da região autónoma. nesse sentido, ninguém se pode retirar deste esforço que tem de ser feito. ninguém pode pôr de lado as suas próprias responsabilidades quanto ao que vai ser posto em prática na região autónoma da madeira. que agora desejamos é que programa seja executado com rigor que equilíbrio volte à região autónoma da madeira tão depressa quanto possível.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARDOSO (PS):
sr.ª presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: ps saúda presente iniciativa legislativa que governo apresenta subordinada ao tema regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação formação aos requisitos de certificação de equipamentos de instalações. apesar deste reconhecimento, proposta de lei apresenta algumas insuficiências que esperamos que sejam corrigidas em sede de discussão na especialidade. primeira refere-se à lacuna relativamente à presença da autoridade desportiva instituto português do desporto juventude e, porque não, da federação portuguesa de natação na comissão técnica de segurança aquática. também é criado um obstáculo relativamente ao acesso à profissão de nadador-salvador para candidatos que não tenham ensino secundário. sabemos que existem ex-atletas, em especial de natação, que assim se veem impedidos de ter acesso esta profissão de nadador-salvador porque, à época da sua formação, ensino secundário não era exigido. presença obrigatória de dois nadadores salvadores em cada piscina pública também será um caso que deve merecer mais atenção, dado que se traduz num encargo que julgamos ser de evitar. não há qualquer referência para revalidação do título profissional de nadador-salvador, pois sabemos que no acesso à profissão têm de apresentar determinadas qualidades físicas, nomeadamente prestando provas onde têm de atingir resultados para poderem ter acesso à profissão. por último, presente proposta de lei consagra, no seu objeto, requisitos de certificação de equipamentos instalações. não existe, no entanto, qualquer orientação regulamentar ou anúncio de emissão de qualquer portaria que complemente esta lacuna.