Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: as palavras de ordem do governo em matéria de serviços públicos resumem-se poucas palavrascortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, voltar cortar. os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como mera despesa do estado, sem contemplações. nem as típicas funções de soberania do estado, com implicações em matéria de direitos fundamentais, como justiça, segurança interna ou sistema fiscal, escapam esta política de devastação. direito o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade na área da segurança pública materializam-se com existência de forças serviços de segurança com número de efetivos adequado, devidamente equipadas, com profissionais motivados, com direitos reconhecidos respeitados, ao serviço de um policiamento de proximidade capaz de promover segurança a tranquilidade dos cidadãos. à falta de condições de muitas esquadras da psp de postos de gnr não se responde com encerramento mas, sim, com manutenção adequada com instalações mais adequadas ao cumprimento das suas missões. sr. presidente srs. deputados, por todo país circulam documentos que dão conta do encerramento de centenas de repartições de finanças. perante inquietação das populações das autarquias, resposta do costume é que nada está decidido. porém, experiência dos últimos anos já demonstrou que não há fumo sem fogo que os serviços públicos nunca encerram até ao dia em que as populações acordam com os serviços encerrados. perante um governo apostado em fechar país deitar fora chave, repartições de finanças, conservatórias de registos, balcões da segurança social, tal como estações de correios, tribunais, esquadras, escolas extensões de saúde estão sob uma ameaça permanente que só luta das populações conseguirá esconjurar. mapa judiciário que governo pretende impor partir de setembro, alegadamente em nome da especialização da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. que carateriza esta reforma é encerramento a desqualificação de tribunais em meras extensões, concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros do litoral. às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais da negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais das valências judiciais. que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da concentração. que caracteriza esta reforma é encerramento a eliminação de valências de dezenas de tribunais a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de comarca. com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, país fica mais injusto. pcp não aceita encerramento de tribunais não se conforma com ideia de que este mapa judiciário é um facto consumado. para pcp, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar dispor de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos apresentação de um projeto de lei que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário encontrar soluções adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça aos tribunais.