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Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, os verdes não querem desvalorizam proposta que aqui é apresentada, que os verdes querem é compreender esta proposta e, fundamentalmente, os impactos que ela terá. por isso, sr. secretário de estado, gostava de saber, relativamente este supercrédito fiscal às empresas, qual é estimativa do governo relativamente às micro, pequenas médias empresas que possam tirar partido deste crédito fiscal. é que estamos falar, supostamente, de criar robustez no nosso tecido económico sabemos qual é papel que as micro pequenas empresas têm nessa necessidade de criação da robustez também na criação de emprego. governo tem estimativas para tudo. veja bem, sr. secretário de estado, que tem até estimativas para as nas rescisões amigáveis, parece que está dentro da cabeça das pessoas sabe que é que as pessoas podem querer ou não relativamente uma coisa dita de rescisão amigável, faz uma estimativa de lançar para rua, em rescisão amigávelveja bem, sr. secretário de estado —, funcionários públicos. em suma, como governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também deve ter uma estimativa para as micro, pequenas médias empresas que poderão estar abrangidas por este crédito fiscal. sr. secretário de estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que governo está esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com questão da procura interna. as empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no investimento que querem fazer. pergunto: que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário relativamente investimentos concretizar quando sabe que, depois, que é fundamental para alimentar empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos os seus serviços isso não existe, está cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este governo vai tomando. por fim, sr. secretário de estado, diz governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo para redinamização da economia. tudo parapara quem fizer investimento emsr. secretário de estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que governo prevê para ano deou seja, governo está, com certeza, pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. de contrário, aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum! é uma medida de ilusão, é uma medida «para europa ver» não é uma medida real para os portugueses, para as micro, pequenas médias empresas a economia portuguesa beneficiarem dela. portanto, sr. secretário de estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. precisamos de perceber conexão entre as medidas criadas as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente, queremos realizar, que é dinamização da economia. infelizmente, sr. secretário de estado, aquilo que estamos permanentemente ver é governo dar pontapés na economia. não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz temo, de facto, que seja um mero cartaz um mero slogan.
Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.ª ministra, mais adiante farei uma intervenção em que irei expor posição do pcp sobre esta iniciativa, mas agora gostaria de colocar algumas questões. primeira questão que coloco tem ver com as entidades que foram ouvidas para elaboração desta iniciativa. gostaria que sr.ª ministra nos informasse se foi ouvida associação portuguesa de aquacultores (apa), ipma (instituto português do mar da atmosfera) ou, por exemplo, sindicato dos trabalhadores da pesca do sul, que tem um património de intervenção grande em defesa dos viveiristas na ria formosa. na proposta de lei, há uma referência águas marinhas a águas interiores no domínio privado. em princípio, os mares os rios são sempre de domínio público. uma vez que há alguma confusão nesta matéria, gostaria que sr.ª ministra clarificasse. há uma outra questão que gostaria de colocar que tem ver com facto de esta iniciativa trazer um estímulo à produção em aquicultura. por isso, pergunto se também haverá estímulos à organização da produção da comercialização, nomeadamente um estímulo ao surgimento de cooperativas de produtores. sr.ª ministra, última questão que lhe coloco tem ver com as concessões. regime de concessões que está previsto é por anos, podendo estender-se até aos anos. é verdade que ele é adequado às características das explorações, mas em lado nenhum do diploma se fala numa reversão deste regime de concessão. tendo em conta que estamos falar de domínio público, seria importante haver uma referência à questão da reversão. solicito que, no âmbito do processo de especialidade, haja alguma informação relativa espaços suscetíveis de instalação de explorações, ao número à tipologia dos pedidos, para sermos mais certeiros nas decisões que tomamos relativamente esta matéria.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, é apenas para também dar nota, da parte do grupo parlamentar do pcp, de que interesse que temos em participar na criação de uma solução para este problema vai traduzir-se na apresentação de propostas concretas, que esperemos tenham possibilidade de integrar solução que venha ser aprovada. mas isto não implicagostaríamos de deixá-lo bem claroqualquer espécie de compromisso do pcp com esta que agora está em cima da mesa. relembro os srs. secretários de estado os srs. deputados do psd do cds que, apesar de lei de bases do ambiente a lei dos solos não partirem de uma iniciativa legislativa cidadã, como sr.ª deputada heloísa apolónia, ainda há pouco, em tom irónico, apontou, há, de facto, iniciativas legislativas de cidadãos, na assembleia da república, sobre matéria da água, que devem ser tidas em conta quando discutimos titularidade dos recursos hídricos. uma delas, aliás, única que deu entrada, uma iniciativa legislativa com milhares de assinaturas de cidadãos portugueses é aquela que proíbe desafetação do domínio público hídrico, estabelecendo que os recursos hídricos devem ser sempre do domínio público não devem ser privatizados. partimos desses princípios para debate que aí vem, sem prejuízo de, para aqueles casos em que há uma ocupação específica do domínio público hídrico há uma titularidade préconstituída, podermos criar uma solução, sem abrir portas qualquer outro tipo de ocupação ilegítima do domínio público hídrico.
Intervenção parlamentar de ISABEL ONETO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi referido, este projecto de lei visa dar resposta uma solução já anteriormente perfilhada por esta assembleia no sentido de resolver estabilidade do quadro de pessoal da comissão de acesso aos documentos administrativos, sobretudo no que se refere à sua estrutura orgânica. cremos ser essencial não só resolução deste problemaque, como já aqui foi referido, tem cerca de dois anoscomo, acima de tudo, chamar atenção para importância da cada na nossa vida pública para necessidade de garantir que acesso do cidadão aos documentos administrativos, aos documentos da administração pública tenha, da parte da cada, acompanhamento que é devido. isso só é possível se, de facto, cada estiver dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita dar resposta às solicitações à missão que lhe está acometida. partido socialista subscreveu este projecto de lei tendo também em atenção aquela que é hoje função da cada, ou seja, assegurar transparência dos documentos dos actos da administração pública.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje projecto de lei n.º /x (.ª), do grupo parlamentar do cds-pp, que mais não prevê do que alteração do prazo de reembolso do iva para um mês após pedido dos contribuintes. é uma medida que merece nosso apoio, pois esta proposta vem fomentar liquidez das empresas. aliás, é bom lembrar que psd, já desde há largos meses, tem vindo apresentar variadíssimas propostas que promovem emprego, estancam desemprego permitem liquidez das empresas. são exemplos do que digo: extinção do pagamento especial por conta; alteração do regime de pagamento do iva, de modo que este deixe de ser feito no momento da prestação do serviço ou da facturação passe ser pago no momento do efectivo recebimento; autorização às empresas que sejam credoras do estado de realizarem, no cumprimento das suas obrigações fiscais, compensação de créditos; a descida generalizada, isto é, para todas as empresas, da taxa social única, de modo reduzir custo do trabalho e, dessa forma, defender emprego. estas propostas esbarraram no muro da intransigência do partido socialista do governo, de quem acha que as boas medidas são só as suas. foi esta postura de ausência de bom senso de uma olímpica incapacidade de ouvir os outros de decidir em conformidade que levou país ao estado actual. governo ignorou os avisos as propostas do psd e, hoje, portugal está mais pobre, mais injusto, com crescentes assimetrias sociais situações de vida dolorosas para um número crescente de portugueses. as empresas fecham um ritmo exponencial, desemprego galopa a taxa aproxima-se perigosamente dos %. nosso país continua divergir face à europa. e, como generalidade dos organismos internacionais comprovam, portugal demonstrou-se como um dos países europeus mais vulneráveis à actual crise internacional, resultado obviamente dos nossos problemas estruturais, mas, em especial, agravados fortemente pelas políticas conjunturais erradas deste governo. termino, com uma garantia: independentemente da arrogância da insensibilidade do governo, psd continuará apresentar as suas propostas, tendo sempre como objectivo maior os portugueses portugal.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD):
esses milhões de euros, por ano, são milhões de euros que os portugueses não vão pagar nas suas faturas, por decisão do seu governo! mas, de um governo que é primeiro que cortou, efetivamente, nos custos da energia, queremos também, hoje, saudar este outro passo, que vem na outra estratégia de aumentar eficiência energética, que não é apenas fundamental para sustentabilidade do nosso país, nossa sustentabilidade ambiental energética, também é fundamental para nossa independência energética. independência significa importar menos, significa consumir menos energia de fontes exógenas e, por isso, melhorar nossa balança de pagamentos. é assim, também, que se contribui para melhorar situação do país. como é que fazemos, aqui, através desta lei? forçando as empresas, de uma forma inteligente, mas forçando as empresas reduzir os seus consumos e, sobretudo, fazendo-o nas duas áreas onde os consumos são mais importantes: na indústria de consumo intensivo no setor dos transportes. como é que se faz as empresas reduzirem esse consumo? fazemo-lo de uma forma inteligente, já disse, em linha com as boas práticas europeiasque é quê? aumentar as auditorias energéticas. que é que elas fazem? tornar claro, para cada um dos empresários, para cada uma das empresas, dos seus trabalhadores, dos seus acionistas, qual é consumo e, por isso, quais são as poupanças possíveis. não apenas tornar transparente consumo as possibilidades de poupança, mas também criar adotar planos de redução de racionalização dos consumos fazê-los executar auditar, com ajuda de especialistas. este é um caminho inteligente de levar as empresas consumir menos, de levar os transportes consumirem menos. e, assim, ganhamos todos. mas, fazemo-lo com eles, fazemo-lo diminuindo carga burocrática do estado, criando um sistema de simplificação com deferimento tácitoo tal balcão único de que sr. secretário de estado falou —, melhorando regime de reconhecimento dos técnicos, desse reconhecimento mútuo. portanto, sr. secretário de estado, também aqui governo está de parabéns, porque não apenas aposta na eficiência energética como fá-lo de braço dado com os portugueses, confiando mais nas empresas consumidoras, mas também nos especialistas que as vão ajudar reduzir os seus consumos. é por isso um paradigma, um paradigma de simplificação, de desburocratização, em que, confiando mais, dando mais autonomia, esta lei também responsabiliza mais os técnicos as empresas incumpridoras. é este caminho certo: reduzir os custos de contexto, simplificar burocracia, diminuir consumo de energia, reduzir os consumos para os portugueses. é assim que se faz um portugal diferente! sr. presidente (antónio filipe):tem palavra sr. deputado joão paulo viegas.
Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, partido socialista traz hoje esta câmara uma iniciativa legislativa de relativa simplicidade que visa dar uma resposta simples que, neste momento, não existe no ordenamento jurídico perante uma lacuna que, de facto, é para alguns relativamente incompreensível. efetivamente, com passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias do registo civil, torna-se hoje possível proceder nessa sede à regulação das responsabilidades parentais, permitindo uma via menos onerosa para as famílias que é, de facto, agilizada num quadro em que existe acordo entre os progenitores quanto às responsabilidades parentais. no entanto, sucede que, nos casos de dissolução de união de facto, não encontramos mecanismo equivalente que permita, sem recurso à via judicial, num caso em que existe pleno acordo entre ambos os progenitores, resolver em termos equivalentes, nos mesmos moldes, de forma desonerada, regulação da responsabilidade parental. similarmente, nos casos em que nem sequer ocorre uma união de facto ou em que nem existe previamente um casamento, em que apenas nos deparamos com uma situação em que duas pessoas têm de regular as responsabilidades parentais que têm em relação um menor, mais uma vez, parece-nos avisada esta mimetização do regime que hoje vigora, nos mesmos termos, para regulação das responsabilidades parentais. no fundo, pretende-se seguir mesmo caminho, com intervenção do ministério público, com necessidade de revisão do acordo, se for caso disso, nos termos serem propostos de acordo com as orientações de quem valida, ou não, permitindo, como disse, uma equivalência plena entre regime que na legislatura anterior foi revisto em termos substantivos de forma equiparar uniões de facto, situações em que não existe união de facto situações em que existe casamento em que é necessário regular as responsabilidades parentais, com as situações em que, cessadas as relações, ou se, porventura, essas relações nem sequer chegaram ter forma ou acompanhamento jurídicos, se torna indispensável dar uma solução simples, rápida que acautele interesse do menor num caso em que, de todo em todo, há acordo entre todas as partes. é este propósito do nosso projeto. obviamente estamos abertos melhorias técnicas a um aprofundamento da discussão, mas parece-nos que, pela sua simplicidade, projeto pode merecer um acordo de toda câmara.
Intervenção parlamentar de EMÍLIA SANTOS (PSD):
sr. presidente, sr.ª deputada paula santos, não vou dizer que registo com agrado sua pergunta; registo é, de facto, seu incómodo o incómodo da sua bancada. sr.ª deputada pede-nos para trazer aqui os problemas, mas nós não trazemos os problemas, trazemos as soluções trabalhamos sempre com base nas soluções. procuramos as soluções temos dado exemplo disso em todas as discussões das iniciativas legislativas que são propostas pelas bancadas da maioria. devo dizer também que psd trouxe aqui, eu apontei-as, várias soluções, como do subsídio de rendamas ficamos por aqui, porque isso já foi demasiado debatido hoje —, também recordo que psd propõe um mercado de arrendamento dinâmico porque é isso que está na base de tudo, de todas as políticas de cidade. psd rejeita que os privados substituam segurança social. psd repudia que bancada do pcp as restantes bancadas da esquerda aproveitem estas matérias de extrema sensibilidade, como é caso da habitação social, para fazer aproveitamento político mediático. isso é que é de lamentar.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, queria apenas deixar duas notas. primeira é de que consideramos absolutamente inaceitável que partido socialista nas assembleias municipais onde esta questão foi discutida tenha votado favor, tendo demonstrado um claro apoio aos trabalhadores das pedreiras, nesta assembleia da república dê dito por não dito vote contra um projecto de lei que é extremamente justo para os trabalhadores das pedreiras. consideramos isso absolutamente inaceitável de uma profunda contradição demagógica que importa aqui denunciar! segunda é de que sr.ª deputada fala em prevenção. petição dos trabalhadores foi discutida aqui, nesta assembleia, há dois anos atrás. que medidas de prevenção é que governo tomou sobre este sector? zero, sr.ª deputada! sr.ª deputada, invocar prevenção nos trabalhadores das pedreiras para chumbar um projecto de lei do pcp é imoral, tendo em conta que estes trabalhadores morrem trabalhar! grupo parlamentar do partido socialista é insensível esta matéria! sr. presidente:concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. srs. deputados, sr.ª secretária vai dar conta da retirada de um diploma.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: percebemos incómodo do psd do cds em não se quererem inscrever nesta discussão, sobretudo, para poderem ser assumidas as responsabilidades que tiveram de, na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, terem votado aprovado, por unanimidade, esta proposta, que saudamos valorizamos ainda mais tendo vindo do grupo parlamentar do partido comunista português, que tinha como objetivo majoração denos valores dos subsídios de proteção social na maternidade, paternidade adoção aos residentes nas regiões autónomas. percebemos isso porque, se na madeira votaram favor, aqui, no parlamento, têm desde sempre recusado essa possibilidade fizeram, inclusivamente, caminho contrário, que foi de impor cortes estes apoios sociais. pcp tem vindo apresentar propostas sobre estas matérias registamos, como significativamente grave, indisponibilidade do psd do cds para, por exemplo, criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, reforço da proteção da trabalhadora em caso de despedimento coletivo, pagamento do subsídio por riscos específicos ada remuneração de referência, decisão livre do casal sobre período do gozo de licença de maternidade paternidade ou, ainda, para aumento da licença de para dias no caso de um filho com deficiência ou doença crónica. verdade é que discussão destes projetos tem provado uma coisa: que os srs. deputados do psd do cds fazem na madeira nos açores é exatamente contrário daquilo que governo, que suportavam, fazia no continente há quatro anos. por isso mesmo é que é importante que resultado das eleições legislativas de de outubro possa impor um outro caminho ao país, um caminho de progresso, de desenvolvimento, colocando caminho de retrocesso no passado, que é lá que deve estar.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: há quase três anos, quando aqui debatemos proposta do governo sobre as prioridades da política criminal para biénio -, exprimi, em nome do bloco de esquerda, nossa crítica uma solução que previa nada menos do que crimes de prevenção prioritária crimes de investigação prioritária. três anos volvidos, aqui estamos discutir uma proposta do governo que identifica nada menos do que crimes de prevenção prioritária crimes de investigação prioritária. constância numérica substantiva das prioridades é, afinal, falta de prioridades. sejamos sérios: uma lista de duas dezenas de prioridades é expressão acabada da falta de definição do que é, realmente, prioritário. aliás, sr.ª ministra, no debate de há três anos, em resposta uma pergunta que então lhe formulámos precisamente sobre isto, foi de uma franqueza que só pode ser elogiadae digo-o sem nenhuma ironia. permita-me que cite no debate de há três anos. dizia sr.ª ministra: «(…) estes crimes são todos igualmente prioritáriosé justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, que significa que não há uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta lista.» logo acrescentava: «(…) na altura em que se esteve discutir isto até se sugeriu possibilidade de ficar por ordem alfabética.» cerca de três anos depois, eis-nos, novamente, face esta sensação de que estamos aqui cumprir uma exigência legal, mas que ela é totalmente ou quase totalmente inconsequente. não é com um elenco de prioridades que assembleia da república fixa uma moldura precisa dentro da qual ministério público, com sua autonomia, vai determinar critérios finos de ordenação de objetivos. por outro lado, verificando similitude quase absoluta entre esse elenco de crimes tidos como de prevenção de investigação prioritárias, constante da proposta do governo de há três anos, aquele que governo apresenta agora, fica dúvida sobre se foi feita alguma avaliação da aplicação da lei anterior quanto às prioridades então adotadas, fica dúvida sobre que instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa foram usados para chegar aqui, fica-nos dúvida sobre se, enfim, afinal de contas, não foi mera força da inércia que prevaleceu na definição deste elenco. sr.ª ministra da justiça, sr.as srs. deputados: com um conteúdo assim, tal como há três anos, esta lei não tem efeito útil não ajuda, como devia, definir uma política bem pensada de combate à criminalidade. está mais do que na altura de rever lei para dignificar parlamento. bloco de esquerda cá estará para que assim seja.
Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO CORREIA (PS):
sr. presidente, no final deste debate ainda havia uma réstia de esperança de que deputado adão silva, do psd, trouxesse uma ideia, uma proposta para país, uma alternativa este orçamento, mas trouxe «zero»! aliás, esta é também uma boa hora, é uma boa altura, para lembrar que foi discurso do psd há um ano. sr. presidente, dizia que esta é uma boa hora uma boa altura para recordar que psd apostou no falhanço total do orçamento do estado para quando dr. rui rio profetizou um orçamento retificativo, que não se concretizou; quando profetizou fracasso do serviço nacional de saúde, dizendo que este não seria capaz de responder à pandemia, mas falhou; quando profetizou que subida do salário mínimo nacional iria aumentar desemprego, falhou; quando profetizou que orçamento do estado para não iria aumentar investimento público, falhou, porque investimento público tem aumentado acima das previsões do governo. esse psd falhou ao país falhou nas suas previsões, dr. rui rio, porque foi exatamente orçamento do estado para que conseguiu mobilizar as medidas para proteger emprego, para proteger os rendimentos, para apoiar as empresas, para que portugal retomasse trajetória da recuperação económica. por isso é que nossa economia é das que mais cresce, nesta altura, na europa por isso é que nossa população ativa é em número superior à que tínhamos antes da pandemia. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, estamos minutos da votação do orçamento do estado este é um orçamento de esquerda, com avanços significativos nas áreas que uniram sempre bloco de esquerda, pcp, pev o partido socialista. áreas como valorização salarial, alívio fiscal para as classes médias para os rendimentos mais baixos, maior aumento de sempre do abono de família, maior aumento do salário mínimo nacional. são áreas que sempre nos uniram, mas reprovação do orçamento do estado significará que todas estas medidas cairão não avançarão, que é uma péssima notícia para as famílias, uma péssima notícia para as empresas, uma péssima notícia para economia e, sobretudo, uma péssima notícia para país.