Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, tenho muito gosto em, uma vez mais, debater consigo este assunto, que, de resto, discutimos há dois ou três dias e, basicamente, vou ter de repetir aqui que disse na .ª comissão. em relação ao princípio, nada objectar, por codificar regras já observadas na prática judiciária. propósito da preservação, organização tratamento informático de dados referentes processos judiciais, muito normaljá terá ocasião de debater, invocando esse título que, confesso, não consegui ler esta distânciae mesmo em relação consagrar partilha o intercâmbio de informação constante destes sistemas informáticos dos intervenientes em processos judiciais, intensificando recurso aos meios tecnológicos da justiça. quanto ao princípio, todos de acordo. só que, entre princípio o que temos, entre que governo anuncia o que governo não faz é que vai uma diferença que me parece muito grande. propósito de meios tecnológicos, seria importante que, antes de avançar para um patamar seguinte, governo tratasse de sedimentar que tem e, principalmente, explicasse que funciona mal, citius, por exemplo, matéria sobre qual tivemos ocasião de travar um debate. devo dizer-lhe que não fiquei esclarecido nem dou como boa argumentação que sr. secretário de estado levou à .ª comissão. é que, enquanto governo apregoa as virtudes do portal citius, mesmo bloqueia durante fins-de-semana inteiros, dias. agentes judiciários que vêem os prazos terminar, em desespero, querem dar entrada de peças processuais não podem. ora, no anúncio do sr. secretário de estado, percebemos as virtudes do sistema, que, em tese, dou com bom, mas também percebemos as deficiências que mesmo governo tem de assumir porque tem de ter um sistema como um todo, nas suas virtudes nos seus defeitos. não é aceitável que os advogados deste país, que, normalmente, trabalham todos os dias da semana, tenham de tratar das suas peças processuais um fim-de-semana, prazo acaba não podem fazer entrega porque sistema não funciona, o mesmo durante semana. quando uma sr.ª magistrada, ou mais do que uma, se recusa utilizar citius porque diz que permite acesso peças processuais que deveriam estar salvaguardadas, ou quando diz que um administrativo poderá consultar, em tempo real, despacho que está dar, ou até, no limite, poderá alterar esse despacho, alguma coisa tem de ser dita pelo sr. secretário de estado. não estou lembrar que cds propôs háhá ou há anos, estou dizê-lo agora, que sistema está implementado. que é que sr. secretário de estado tem dizer sobre se isso é ou não possível? quando, depois do que relatei, um presidente de uma associação sindical importante como é dos juízes portugueses garante que sistema é mau, que, quando bloqueia, morosidade é ainda maior do que se tivesse suporte documental físico que aquela violação de salvaguardas constitucionais também acontece, não podemos ter sr. secretário de estado, simplesmente, numa comissão, usar argumento fácil de que estão em eleições e, como tal, é preciso fazer um «número» para justificar um qualquer resultado eleitoral. é que, para além de governo não ter de imiscuir-se nos processos eleitorais seja de quem for, muito menos no de uma associação sindical de magistradose não tenho de discutir aqui se é ou não paradoxal uma associação ser um sindicato, isso não importa –, verdade é que é um acto eleitoral que decorre tal como eles muito bem entenderem o sr. secretário de estado não deve interferir nisso menos ainda deve utilizar essa circunstância para justificar uma apreciação de magistrados, que também são, sobre um sistema no qual vêem deficiências. lembro-me que, no debate em comissão, sr. secretário de estado invocou também parecer do professor tribolet disse-me «sr. deputado nuno melo, convinha que lesse todo antes de criticar». devo dizer-lhe que esse parecer do professor tribolet é utilizado precisamente por uma sr.ª magistrada que v. ex.ª tutela, magistrada que se recusa utilizar citius, invocando declarações de importantes responsáveis da magistratura do ministério público, como sabe. não preciso de pronunciar nomes pois conhece-os, têm pensamento publicado e, de resto, em muitos aspectos, são referidos pelo governo pela positiva, portanto, tem de olhar para essas apreciações no que dizem de bom de mau. mas essas mesmas magistradas do ministério público, que hoje desempenham altas funções, são citadas naquele despacho da referida sr.ª juiz do tribunal de família, relevando-lhe as críticas no que toca ao ministério público. no que se refere ao professor tribolet, é nesse espaço que seu parecer também é citado, «arrasando» citius, até admito que, porventura, com injustiça, porque vejo virtudes no sistema. quando citius funciona, é útil, é um instrumento importante. venho para estes debates com toda boa-fé! como dizia, citius, quando funciona, é útil, é um instrumento que beneficia administração da justiça com maior celeridade pois, de facto, não é preciso anda entregar cópias, etc. mas se sistema falha com muita frequência, é muito mau. é muito mau desde logo em relação aos advogados, que são parte importante nos processos judiciais. este assunto leva-me outro ponto da discussão deste diploma, sr. secretário de estado. não compreendo que um diploma que comete aos advogados obrigações importantes de informação, sem as quais, porventura, muita coisa ficará posta em causa, seja hoje, aqui, discutido, tendo sido ouvidos conselho superior de magistratura, conselho superior do ministério público, uma série de entidades, sem que ordem dos advogados tenha sido ouvida. não é «oiça-os», sr. secretário de estado! não é normal porque, na justiça, os advogados não são uma espécie de «par menor do reino»,…