Intervenção parlamentar de MIGUEL FREITAS (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, timing desta alteração da lei de bases da proteção civil é, no mínimo, questionável. primeiro, porque estamos no final de uma legislatura alterar uma lei de bases neste momento é questionável. mas também ée eu gostava de deixar este alerta à sr.ª ministraquando se faz num período que precede época de incêndios florestais. espero que não haja repetição do erro de relativamente esta matéria, porque há aqui alterações que têm ver com relações entre os diferentes agentes da proteção civil. portanto, é preciso ter cuidado, para que não criemos, com esta alteração, um ruído nessas relações. mas alteração de uma lei de bases da proteção civil também deve ser um momento de procura de um consenso na assembleia da república, pelo que ps repudia tom utilizado na intervenção da sr.ª deputada francisca almeida relativamente àquilo que é uma questão que ps, de facto, trouxe esta assembleia sobre qual continua manifestar sua preocupação. era precisamente por aqui que eu gostaria de começar colocar um conjunto de questões que tenho para colocar à sr.ª ministra. compreendendo que não traz grandes alterações que que pretende é justificar, atualizando, aquilo que foram alterações feitas por este governo no domínio da proteção civil, de facto, esta proposta não clarifica aquilo que devia clarificar. não clarifica, desde logo, aquilo que é autoridade política, autoridade técnica autoridade operacional, particularmente no que diz respeito ao patamar regional. isto é, acabaram com os governadores civis, mas não os substituíram por nenhuma autoridade distrital. primeira questão que lhe coloco, sr.ª ministra, tem ver com facto de terem criado agora um expediente que é de um presidente de câmara que vai presidir à comissão distrital de proteção civil, que, no entanto, sendo uma autoridade política, não tem poder de declarar estado de alerta. isto é, ao nível municipal, quem declara estado de alerta é um presidente de câmara, ou seja, autoridade política; ao nível nacional, também é autoridade política; mas, ao nível distrital, não é autoridade política, continua ser autoridade técnica, que significa fragilidade na solução encontrada pelo governo para substituição dos governos civis. em seguida, sr.ª ministra, queria questioná-la sobre facto de terminarem com comandante operacional municipal. sr. presidente (guilherme silva):— faça favor de terminar, sr. deputado. vou terminar, sr. presidente. gostaria de saber se substituem por um novo coordenador, uma nova figura. nós não conseguimos perceber como é que isso é feito, já que lei enquadradora que cria, exatamente, comandante operacional municipal, lei n.º /, não foi alterada. portanto, estão alterar lei de bases sem terem alterado essa lei eu gostava de saber como é que isso se vai fazer. termino, sr.ª ministra, com uma última questão, que tem ver com não integração dos gips (grupos de intervenção de proteção socorro) da gnr da feb (força especial de bombeiros) nos agentes de proteção civil. qual é justificação para os gips da gnr continuarem não fazer parte dos agentes da proteção civil? sr. presidente (guilherme silva):para responder, tem palavra sr.ª ministra da administração interna.