Intervenção parlamentar de TELMO CORREIA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: esta iniciativa, como se tem visto ao longo do debate, gera um grau de consensualidade muito grande em toda câmara em todas as bancadas e, portanto, não seremos nós nota dissonante, nem haveria como sermos. tivemos ocasião de discordar, vastamente, hoje de manhã, sobre outros temas, sr.ª ministra, pelo que não seria agora, da parte da tarde, que iríamos discordar sobre um tema que é consensual. do ponto de vista do cds, sistema penal, no que diz respeito, sobretudo, aos menores, tem de ter sempre uma função primária, que é, obviamente, da sua reintegração ressocialização, de os desviar, precisamente, desse sistema penal, mas também tem de ter um efeito preventivo. e, para nós, é muito importante ideia de que também é preciso ser-se exigente, em termos de matéria penal, no que diz respeito menores, porque, assim, sim, poderemos logo à partida afastá-los de um processo de crescimento numa vida ligada ao crime. essa matéria está largamente tratada no nosso código penal no nosso código de processo penalde resto, mesmo esta proposta, assim como própria diretiva, não trazem grande inovação em relação àquilo que já temos nos nossos códigos —, mas podemos fazer algumas melhorias, do ponto de vista garantístico, porque é evidente que, sobretudo quando pensamos em menores, as garantias têm de lá estar são da maior relevância. por isso, diria que as garantias que dizem respeito, desde logo, à informação, ao envolvimento dos pais ou dos tutores em todo processoquando não sejam os pais ter responsabilidade —, podendo acompanhá-los, estar com eles, ter acesso até, por exemplo, à informação da constituição como arguido a todos os elementos essenciais do processo, traduzem-se, como é evidente, numa melhoria importante merecem nossa concordância. só mesmo para terminar, sr.ª ministra, gostaria de lhe dizer que, não obstante título se referir aos menores suspeitos arguidos, matéria tratada diz essencialmente respeito arguidos não tanto suspeitos. portanto, será necessário, talvez, fazer aqui um aprimoramento, porque não me parece que título seja absolutamente rigoroso. por outro lado, lidas as recomendações do conselho superior da magistratura, gostaria também de dizer que há nelas, designadamente no que diz respeito à não inclusão do relatório social nos elementos obrigatórios à nota de informação, aos titulares das responsabilidades parentais, quanto à constituição de arguido, algumas melhorias que poderão ser introduzidas na proposta de lei. diploma é, obviamente, um diploma consensual baixará à comissão. nossa disponibilidade, na comissão, será para ver se há ou não possibilidade de introdução de algumas melhorias, mas, naturalmente, estamos de acordo, sobretudo com preocupação de que os menores, quando confrontados com sistema penal, devem merecer as melhores as maiores garantias. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados, muito obrigado pelo consenso que foi possível formar também em torno desta proposta. julgo que ela era necessariamente consensual. as matérias que estão aqui em causa são matérias, diria, quase de civilização. nossa preocupação com os menores é comum, com conhecimento com informação sobre sua situação processual é também comum, esta ideia de que menor, quando se apresenta em tribunal, no âmbito de um processo penal, deve ser acompanhado por um adulto que família ou os seus representantes legais devem ter conhecimento do que se está passar é, indiscutivelmente, fundamental, tal como relatório social, porque permite acompanhamento evita reincidência. só tenho uma dificuldade que será analisada, quando proposta passar à especialidade: hoje, não temos, nos sujeitos processuais, categoria de suspeito e, por isso, há um erro no título. temos categoria de arguido, mas deixámos de ter categoria de suspeito e, portanto, referência que aparece no texto fundamental é, de facto, ao arguido, porque é esse sujeito processual que código de processo penal passou admitir. categoria de suspeito foi um pouco descartada. portanto, embora perceba que sr.ª deputada emília cerqueira quer dizer, quando diz que pode haver um momento em que menor suspeito ainda não é arguido, mas pode vir ser, parece-me que, nesse caso, sua única hipótese é requerer constituição como arguido, para ter todos os seus direitos.