Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra, começo por saudar sem reservas as suas palavras iniciais sobre coadoção. elas têm, de forma inegável, um significado político não deixarão, seguramente, de servir de inspiração para tramitação que está em curso nesta casa. os seus destinatários não deixarão de acolhê-las. relativamente esta proposta de lei, como sr.ª ministra sabeenviou os pareceres que acompanham —, como bem diz conselho superior da magistratura, trata-se de uma alteração cirúrgica. portanto, como tal, não se tratando de uma reforma global, dificilmente esta alteração legislativa poderá ser idónea para cumprir aquele que é um objetivo de todos nós, que é melhoria significativa da imagem das magistraturas. portanto, seguramente, não será esta alteração que prejudicará, mas temos reservas de que seja idóneo alterá-la significativamente. acompanhamos as suas linhas gerais. aliás, citando as palavras do sr. conselheiro cardoso da costa, redução da componente de permanência no cej o alargamento da permanência nos tribunais, onde os magistrados desempenharão as suas funções, é algo que saudamos. também saudamos uniformização dos tempos formativos, acabando com distinção entre via académica profissional, porque reconhecemos que era, ela própria, um fator de perturbação na vivência do cej, ao introduzir, desde logo, alterações disparidades no momento do início de carreiras, com todas as consequências que adviriam ao longo da carreira dos srs. magistrados. uniformizam-se os tempos, reduzindo tempo de formação. registamos que se mantém um mecanismo de salvaguarda porque é avisado que assim se faça, que saudamos. modelo de avaliação global também nos merece aplauso, na medida em que se distingue daquilo que não queremos. ou seja, queremos que cej seja mais uma via académica onde faz todo sentido avaliação segmentada por cada um dos avaliadores e, portanto, uma avaliação global responsabilizando globalmente todos os avaliadores. é aquilo que se mostra consentâneo com natureza eclética das funções que serão chamados os srs. magistrados. mas, sr.ª ministra, há algo que nos merece as maiores reservase não podemos deixar de manifestar nossa oposição tal —, que é inclusão, entre alargamento dos fatores de avaliação, de algo que, permitam-me franqueza, vai até em sentido contrário às suas próprias palavras de há pouco, quando disse que pretende que haja uma avaliação mais rigorosa não tão aleatória. introdução de um critério de honestidade intelectual, como bem refere ordem dos advogados no seu parecer, extravasa em muito aquilo que pode ser considerado discricionariedade para entrarmos perigosamente no campo da arbitrariedade. é natural que, num processo de maturação em especialidade, consigamos introduzir algo que é concretização de deveres de urbanidade, de cumprimento de regras deontológicas, mas não podemos cair em conceitos que, pela sua indeterminabilidade, possam dar aso… sr.ª ministra, concordará comigo que autonomia dos srs. magistrados do ministério público a independência dos srs. juízes faz-se também em relação àqueles que os avaliam. é em obediência isso tudo que manifestamos nossa reserva relativamente este ponto que, como se reconhecerá, não é de somenos.