Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: já aqui foi dito que unificação do sistema de pagamentos, em portugal, unificação que decorria do facto de haver um sistema bancário nacionalizado, trouxe muitas vantagens. perguntávamos muitas vezes porque é que, em portugal, podíamos ir sempre ao mesmo multibanco com um cartão de qualquer banco nunca pagar uma taxa quando, noutros países, muitas vezes, tínhamos de ir ao multibanco associado um banco específico ou pagávamos taxas consoante banco que estávamos associados. isto tem ver com facto de, em portugal, existir um único sistema de pagamentos uma rede de multibanco que foi desenvolvida em conjunto por todos os bancos, que trouxe benefícios ao nível não só do próprio desenvolvimento tecnológico, mas também do acesso serviços bancários. sendo isto uma realidade, também é verdade que tem mudado muito oferta de meios de pagamento eletrónico. esses meios de pagamento são hoje uma realidade, são uma realidade que se está desenvolver muito rapidamente, não apenas em instrumentos de pagamentoou seja, cartões multibanco, cartões de crédito, aplicações de telemóvel, plataformas de pagamento on-line associadas às nossas contas bancárias —, mas há até mesmo empresas que não são financeiras que fornecem meios de pagamento eletrónico para se poder pagar diretamente, sendo debitados diretamente na conta esses serviços. enfim, há uma enorme panóplia de serviços financeiros que hoje não estão regulados cujas reais consequências ainda nem percebemos muito bem. esta proposta de lei visa regular uma parte destes prestadores de serviços de pagamento eletrónico. sendo verdade que há vantagens comodidade na forma como estes pagamentos podem ser feitos, também é verdade que há muitas preocupações que devem ser acauteladas, penso que são essas que importa discutir. as primeiras são: quem são estas empresas? quem é que pode ou não pode prestar estes serviços? as segundas são: que tipo de serviços é que podem, de facto, ser prestados? quem é que são os donos destas empresas que fornecem serviços eletrónicos? quais são as regras de idoneidade que se aplicam aos donos destas empresas de serviços eletrónicos? como é que se protegem os clientes das empresas que prestam este tipo de serviços eletrónicos? como é que se protegem os clientes da fraude, da falta de informação, de qualquer tipo de abuso de informação por parte de quem presta estes serviços? penso que, no geral, estas questões sobre estas empresas mais particulares são respondidas, em termos genéricos, na autorização legislativa apresentada à assembleia da república. mas há um segundo conjunto de questões que têm muito mais ver com questões prudenciais de estabilidade financeira que não estão suficientemente respondidas aqui. autorização legislativa remete para banco de portugal toda supervisão prudencial destas instituições, mas é pouco clara quanto aos riscos macroeconómicos para estabilidade financeira associados não só estas empresas como todo tipo de serviços de pagamento eletrónico. há dois fenómenos conexos, que não estão diretamente relacionados com estas empresas: um, tem ver com as criptomoedas, ou seja, unidades de conta paralelas que servem propósitos especulativos sobre os quais não há nenhum controlo por parte dos bancos centrais; outro, consiste em saber quando é que estas empresas deixam de ser meros intermediários passam poder gerar crédito e, portanto, passam poder gerar moeda fora do sistema bancário tradicional. entendemos que, quanto estas questões macroprudenciais, proposta de lei não é suficientemente clara, pelo que penso que estes seriam os riscos que valia pena discutir com governo com sr. secretário de estado.