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Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, resistamos que foi preciso falar-se de rádio para psd vir falar de televisão vir falar da rtp. rtp tem um serviço público de televisão de rádio. sabemos que no programa do psd consta privatização da rtp… mudar, para psd, significa privatizar: privatizar rtp, privatizar rdp. mudar, para psd, significa ser completamente demagógico populista ao falar do serviço público, significa enterrar todos os conceitos que dizem respeito à democracia, significa que psd acha normal que daqui uns anos estejamos, nesta assembleia, saber que correu mal ouvirmos os dirigentes do concessionário privado de serviço público dizer: «ah, era interesse accionista…!» aliás, isso foi que ouvimos aqui, tantas tantas vezes em audições que fizemos empresas que deviam ser púbicas não são que quando chegam esta assembleia, porque não prestam serviço público que devem prestar, tudo justificam com interesse dos accionistas. ora, parece-nos que é isso que psd quer, ou seja, uma rtp que daqui uns tempos não promove serviço púbico nenhum que vem cá dizer: «não há interesse público; que há é interesse dos accionistas». assim sendo, esperamos que estas afirmações do partido social democrata façam partido socialista perceber quão importante é aproveitar lei da televisão a lei da rádio para inscrever rtp como concessionária desses serviços, uma rtp desgovernamentalizada, uma rtp forte, uma rtp actuante uma rtp capaz de fazer serviço público.
Intervenção parlamentar de NUNO FAZENDA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada, foi ontem assinado um protocolo entre governo a associação nacional de municípios portugueses com vista à redução do amianto nas escolas públicas portuguesas. também ontem mesmo foi publicado em diário da república um despacho que dá conta dos termos em que vai ser removido esse amianto que identifica, com toda transparência, todas as escolas que vão ser intervencionadas. mas vale pena ter presente que esta preocupação não é de hoje, não é nova, porque, em bom rigor, isto vem intensificar trabalho que foi feito na última legislatura, onde foram intervencionadas mais de escolas públicas. que se pretende agora é responder definitivamente, de imediato, de forma mais contundente na melhoria das nossas escolas públicas. remoção do amianto das escolas é uma medida que consta do programa de estabilização apresentado pelo governo a sua concretização assenta nos seguintes factos: primeiro, num investimento de cerca de milhões de euros; segundo, num financiamento apor fundos comunitários; terceiro, na intervenção em escolas públicas para remoção de todas as estruturas com amianto; quarto, numa importante parceria entre governo, que cria as condições de financiamento, os municípios, que são os donos das intervenções em todas as escolas, que não pagam essa remoção, ela é paga pelo governo através de fundos comunitários. neste contexto, estranha-se que pan nada tenha dito sobre esta iniciativa muito importante de remoção do amianto nas nossas escolas. terá sido porque aplaude iniciativa ou por não ter dado conta dela? de facto, quando as iniciativas são positivas, como é caso, ficaria bem ao pan que pudesse saudar esta ação do governo dos municípios portugueses, até porque esta tem sido também uma preocupação do pan. por isso, deixo-lhe também esta nota para comentar.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: confesso que, quando vi agendamento desta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, primeira reação que tive foi achar que ela era extemporânea. isto porque, na sequência do debate orçamental para este ano, ouvimos inúmeras vezes, diria, ad nauseum, partidos da esquerda parlamentar vangloriarem-se de terem baixado iva da eletricidade. portanto, de duas, uma, ou esta proposta da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não tem sentido, porque esquerda parlamentar já baixou iva da eletricidade, ou esquerda parlamentar anda há seis meses mentir ao país porque diz que baixou iva da eletricidade, mas, afinal, é preciso uma nova proposta de lei para fazer que os senhores disseram que já tinham feito. portanto, não deixa de ser um debate interessante principalmente no que toca à postura do partido socialista. partido socialista deixou que bloco de esquerda o pcp dissessem que tinham baixado iva da eletricidade, quando sabia perfeitamente que isso não era verdade. agora aparece dizer que aquilo que supostamente foi feito no orçamento, afinal, é prematuro. sr.ª deputada hortense martins, há de explicar-me como é que alguma coisa que aconteceu supostamente em novembro do ano passado passa ser prematura em julho do ano seguinte! há de conseguir explicar essa sucessão no tempo de uma coisa que foi votada que, seis meses depois, passa ser prematura. portanto, partido socialista, amanhã, na votação, terá oportunidade de explicar aos madeirenses aos porto-santenses, mas também todos os cidadãos do país, aquilo que efetivamente é essência de um partido que deixou que se dissesse que iva da eletricidade tinha baixado no final do ano passado, que votou na assembleia legislativa da região autónoma da madeira favor da redução do iva da eletricidade. vamos ver amanhã como é que acabará legislatura que palavra dará aos madeirenses, aos porto-santenses aos restantes portugueses sobre efetiva baixa do iva da eletricidade. não deixa de ser uma curiosidade sobre que foi postura de hipocrisia do partido socialista nesta legislatura.
Intervenção parlamentar de ÂNGELA GUERRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda, nas últimas legislaturas, tem apresentado sucessivas iniciativas com objetivo de consagrar legalmente cativação pública das mais-valias urbanísticas. presente iniciativa, embora com pequenas alterações, enferma, em nossa opinião, dos mesmos erros do passado, razão pela qual não colheu antes nem colherá agora voto favorável do psd. senão, vejamos: pondera este projeto de lei uma política integrada de ordenamento do território de uso dos solos? não. consagra princípio da progressão fiscal? também não. estabelece uma relação com outros impostos, designadamente imposto sobre rendimento das pessoas singulares (irs), imposto sobre rendimento das pessoas coletivas (irc), imposto municipal sobe imóveis (imi) o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (imt)? não. fomenta esta medida fiscal investimento futuro que tanto reclamam do governo? não. acautela em absoluto não sobreposição ou dupla tributação com as mais-valias em sede de irs de irc? não. discrimina positivamente mais-valias de milhões de tostões? uma vez mais, não. serão os riscos de corrupção os comportamentos especulativos exclusivos dos negócios imobiliários, como nos parecem fazer crer? também não. compensa os proprietários pelas menos-valias urbanísticas resultantes de atos de natureza semelhante? definitivamente, não! mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, facto de este projeto de lei não colher voto favorável desta bancada não significa que, por princípio, rejeitemos ideia da cativação pública das mais-valias, pois elas são tributadas, como já referimos até à exaustão, em sede de irs de irc até de contribuição especial em sede de determinados destacados investimentos públicos, como falou sr. deputado. que rejeitamos é esta cativação nos precisos termos em que ela, uma vez mais, nos é apresentada. aliás, sr. deputado pedro filipe soares, recordo que governo já reconheceu publicamente importância dessa questão, tratando-a porém de forma integrada, estruturante abrangente no âmbito da revisão da lei de bases de política de ordenamento do território do urbanismo, mas sempre, sempre, em conjunto com revisão da lei dos solos. mais lhe digo, sr. deputado: não é por retirarem do seu contexto uma frase de uma notícia de jornal que uma mentira se torna numa realidade, nem é com uso do velho brocardo «água mole em pedra dura…» até à exaustão que conseguem que esta bancada altere sua linha de pensamento ou deixe de ser coerente. mantemos nossa opinião peço-lhe que leia notícia até ao fim. queiram vv. ex.as convergir neste propósito do governo e, seguramente, cativação pública das mais-valias será uma realidade, sim, mas não à custa da pura estatização do rendimento dos particulares.
Intervenção parlamentar de MÁRIO RUIVO (PS):
sr.a presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /xii, vem governo propor um conjunto de alterações substanciais ao regime jurídico do exercício do licenciamento das agências de colocação das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de setembro, adaptando-o ao regime previsto na diretiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. relembra-se que citada diretiva comunitária foi transposta para ordem jurídica interna através do decreto-lei n.º /, de de junho, que estabelece os princípios os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso de exercício de atividade de serviços na união europeia, com vista, nomeadamente, conferir maior competitividade transparência este mercado. neste contexto, entende-se adequada adaptação do regime jurídico do exercício do licenciamento das agências de colocação das empresas de trabalho temporário aos princípios aos critérios estabelecidos na diretiva comunitária, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar as soluções normativas que hoje nos são apresentadas debate. em suma, sr.as srs. deputados, os objetivos algumas das soluções normativas que proposta de lei em discussão encerra, nomeadamente no plano da diminuição da burocracia, da simplificação da desmaterialização dos procedimentos, bem como de um mais fácil acesso ao exercício da atividade de colocação de mão-de-obra, sobretudo num ambiente de elevadas taxas de desemprego, em particular dos jovens, levam-nos viabilizar iniciativa legislativa em discussão. implementação de um balcão único eletrónico no serviço público de emprego, desburocratização no acesso ao exercício da atividade de colocação de candidatos emprego, assim como consagração da responsabilidade criminal por não repatriamento do candidato emprego no estrangeiro, sujeitando-o perigo para vida, perigo de ofensa grave para corpo ou saúde ou situação desumana ou degradante, são, naturalmente, questões que merecem nossa reflexão intervenção. partido socialista sempre assumiu combate à burocracia a promoção da simplificação da desmaterialização de procedimentos como fatores determinantes para estímulo da atividade económica. relembramos aqui programas, como simplex ou criação da empresa na hora, que muito contribuíram para esse objetivo. para partido socialista este é caminho que temos de prosseguir, um caminho que deve valorizar confiança nos cidadãos nas empresas, par de uma cultura de responsabilidade de exigência no exercício da atividade económica.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: estamos hoje apreciar uma iniciativa legislativa do governo que prevê para as empresas do sector de transporte de mercadorias regime de caixa para pagamento do iva. esta iniciativa evidencia arrogância o atraso do governo socialista. arrogância, porque, por norma, governo recusa todas as propostas da oposiçãovindas de onde vierem, todas são más, nenhuma é boa!para, dias, uma semana, um mês depois, de uma forma mitigada, as «maquilhar» apresentar como suas. este comportamento do governo faz com que as propostas, quando são positivas podem ter impacto na economia num determinado momento, entrem em vigor algum tempo depois, com menor impacto por culpa responsabilidade exclusiva do partido socialista do governo. nomeadamente quanto esta medida, entendemos que regime de caixa devia ser extensível todas as pequenas médias empresas não apenas deste sector mas também de outros sectores económicos que vivem momentos difíceis, aos quais, numa altura de grande dificuldade económica, pagamento do iva no momento em que é feito recebimento não no da factura seria uma ajuda importante à sua liquidez. acreditamos, vamos continuar acreditar, que governo pode, agora, voltar criticar nossa medida mas muito em breve irá apresentá-la o país vai beneficiar com ela. esta medida evidencia também atraso do governo, porque principal justificação dada para tomar resulta do facto de este sector ter uma componente de custos importante agravada pelo aumento do preço dos combustíveis. no entantose ridículo matasse, sr. presidente srs. deputados…—, este problema do aumento do preço dos combustíveis ocorreu em junho o governo apresenta medida em dezembro, como se vê, procurando dar uma resposta atempada ao problema que as empresas viviam, paradoxalmente no momento em que preço dos combustíveis já está descer. mais uma vez, governo prova que não tem estratégia, não tem uma linha de rumo, actua aos solavancos, aos sobressaltos, em ziguezague, de acordo com as conveniências. assim, não prepara país para os desafios para enfrentar os problemas com que este se vai defrontar. de facto, como dizia um colega meu há pouco, com este governo, país não vai lado nenhum. este governo não serve para nada!
Intervenção parlamentar de MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo hoje apresenta à apreciação desta câmara visa uniformizar as regras entre regime de contrato de trabalho em funções públicas as estabelecidas no código de trabalho; proceder alterações à legislação referente ao emprego público, com objetivo de promover adaptabilidade, flexibilidade mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento às medidas constantes do programa de assistência económica financeira, ao programa do governo ao compromisso para competitividade o emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo instrumento de modernização da nossa administração pública. anterior governo do partido socialista iniciou aproximação entre regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas as regras do contrato de trabalho definidas no código de trabalho, através da lei n.º /, de de setembro, que consubstanciou regime de contrato de trabalho em funções públicas. neste sentido, após aprovação publicação das recentes alterações ao código do trabalho, torna-se necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre sector privado o sector público administrativo, por forma conferir coerência entre as regras aplicadas todos os trabalhadores, salvaguardando, contudo, natural especificidade do emprego público. proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que sr. secretário de estado aqui referiu, pretende estabelecer regras para aplicação da rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas. importa salientar que governo submeteu presente proposta de lei uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas apresentadas. psd sempre defendeu as virtualidades do diálogo social por isso saúda governo por ter praticado de uma forma tão efetiva. reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do sector público trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social sentimentos negativos de uns para com os outros. não é sem nenhuma compensação! é com compensação!
Intervenção parlamentar de PEDRO SOARES (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro da economia, vieira da silva, responsabilidade… é verdade! esta proposta de lei do orçamento do estado para reduz os rendimentos da generalidade da população portuguesaesta é uma questão de responsabilidade! perto de milhões de reformados verão as suas reformas congeladasé uma questão de responsabilidade! os trabalhadores da função pública sofrerão cortes salariais gravesé uma questão de responsabilidade! acção social escolar o abono de família deixarão de ser atribuídos centenas de milhares de famíliasé uma questão de responsabilidade! população verá os seus rendimentos diminuídos pela via de um aumento brutal do iva, que afectará, principalmente, as famílias de menores recursosé uma questão de responsabilidade! este é um orçamento que nos leva para uma situação de grave austeridade, que atinge, sobretudo, as famílias de menores recursos na nossa sociedade, que provoca um processo recessivo na nossa sociedade, que degradará nossa economia que levará ao aumento do desempregoé uma questão de responsabilidade, sr. ministro! mas, mesmo mantendo objectivo da consolidação orçamental que governo propõe, queria questionar sr. ministro sobre se não seria possível optar por, em vez de tantos sacrifícios, sempre para os mesmos, por outro tipo de medidas, que aumentassem rendimento, que aumentassem receita que permitissem enfrentar situação de crise, sem que sejam sempre os mesmos sofrer. sr. ministro, depois de administração da pt ter anunciado ao país que vai proceder um pagamento de dividendos extraordinários aos seus accionistas no valor de milhões de euros, resultantes do encaixe da venda da vivo no brasil, bem como ao aumento de dividendos ordinários por acção já partir do próximo ano, questão que se coloca, sr. ministro, é de saber, em definitivo, se governo está ou não determinado em cobrar à pt respectiva receita fiscal em sede de irc devida pelas mais-valias dessa venda, que poderá ultrapassar os milhões de euros, poupando, dessa forma, mais sacrifícios aos portugueses, mais sacrifícios às famílias em pior situação económica, em vez de estar, constantemente, massacrar com mais sacrifícios aqueles que sempre têm pago crise com os seus próprios sacrifícios. afinal, de quem é responsabilidade, sr. ministro? este orçamento devia ter uma responsabilidade: proteger, em primeiro lugar, os portugueses, as famílias com mais dificuldades, mas tudo indica, sr. ministro, que que este orçamento pretende é proteger os grandes accionistas da pt.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, quero desfazer equívoco que sr. deputado telmo correia lançou acerca das reais intenções da bancada do pcp neste debate, ao colocar em evidência facto de que, em setúbal, os autarcas comunistas, que consideramos que têm uma obra muito meritória, defendem instalação de sistemas de videovigilância na respectiva cidade. muito bem! não contestamos isso. como disse no início deste debate, não somos contra videovigilância. consideramos que os autarcas têm toda legitimidade para propor instalação de sistemas de videovigilância nas suas cidades, nos locais que considerem adequados sensíveis do ponto de vista da criminalidade. no entanto, consideramos que, nessa matéria, lei deve ser respeitada, assim como as competências da comissão nacional de protecção de dados, não devendo ser apenas governo decidir. não há aqui qualquer contradição, sr. deputado telmo correia. oposição que quis estabelecer entre posição dos comunistas em setúbal a posição dos comunistas aqui, na assembleia da república, parte da ideia errada de que os comunistas na assembleia da república são, por princípio, contra videovigilância que se opõem sempre que alguma autarquia, ou seja quem for, proponha instalação de câmaras de videovigilância. sr. deputado, pedi defesa da honra para corrigir este ponto, porque, para nós, não há qualquer dilema entre salvaguarda da segurança dos cidadãos a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. por outro lado, parece que os senhores têm um dilema quando apresentam uma proposta que faz prevalecer segurança com sacrifício de direitos fundamentais. os senhores é que só têm opinião do portas!
Intervenção parlamentar de ISABEL JORGE (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: vivemos num tempo em que conhecimento, as tecnologias as comunicações derrubaram as barreiras do isolamento da distância. na sociedade globalizada em que nos situamos, há que uniformizar colocar à disposição dos cidadãos linguagens meios técnicos que nos facultem fáceis, rápidas eficientes acessibilidades. também os transportes rodoviários, um dos vectores da mobilidade comunicação, têm vindo sofrer fortes relevantes mudanças na área da inovação tecnológica. objectivo deste pedido de autorização legislativa é transposição de uma directiva europeia (a directiva //ce) para legislação portuguesa. este diploma, relativo à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tem em vista implementação de um serviço electrónico europeu de portagem. esta proposta de lei insere-se, assim, nas políticas de transportes de desenvolvimento tecnológico constantes do livro branco sobre política europeia de transportes, cujos objectivos são aumento da segurança rodoviária, fluidez do trânsito, evitando-se os congestionamentos inerentes à existência de portagens zonas de circulação, redução de novas barreiras de portagens ou ampliação das existentes a diminuição das transacções em numerário. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aprovação desta proposta de lei irá, pois, permitir, após elaboração da respectiva regulamentação, interconexão comunicabilidade entre os sistemas dos vários estados-membros nível técnico, contratual processual, salvaguardando, contudo, não discriminação o livre acesso todos os fornecedores de sistemas. refira-se ainda que lei, no seu artigo .º, tratoue bem!de garantir privacidade dos dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu. esta é uma questão sensível primordial, pelo que constatamos com agrado merecido destaque respeito que lhe foi devido. oradora:sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os sistemas de portagens electrónicas rodoviárias ou sistemas de teleportagem, introduzidos em alguns países nos anostinham como objectivo diminuir tempo de passagem nas portagens, aumentado sua capacidade de controlo de veículos a consequente fluidez do trânsito. contudo, tais sistemas são incompatíveis entre si, dificultando mobilidade no espaço europeu, pelo que se impunha criação de um serviço de interconexão comunicabilidade entre os vários sistemas dos países da união. acresce ainda que introdução destas novas tecnologias irá também possibilitar recolha de um outro tipo de informação de grande utilidade para os utentes que, título meramente exemplificativo, passamos enunciar: informações sobre as condições de circulação, intensidade de tráfego, tempo de percurso efectuar aviso de alertas em caso de acidente. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta directiva, que impõe implementação do serviço electrónico europeu de portagem, de forma assegurar interoperabilidade do sistema electrónico de portagem rodoviária nível nacional comunitário, merece, obviamente, apoio a aprovação do partido socialista.