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Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: cds considera que precariedade no trabalho é um problema sério que deve haver um debate sério sobre precariedade no estado. mas, sr.as srs. deputados, para que esse debate possa ser sério é fundamental que se tenha em conta que estado queremos saber se temos serviços com funcionários menos outros com funcionários mais, nada disso está feito. nada disso parece ser importante para ps, para bloco para pcp, que assistem impávidos ao desagregar dos serviços do estado, sacrificando-os, iludindo os trabalhadores procurando transformá-los em clientelas. os senhores estão enganar os trabalhadores! ps, pcp o bloco aumentaram número de precários do estado dizem que querem diminuí-lo. estamos expor as vossas contradições. os senhores acordaram que estudo sobre os precários estaria concluído em outubro demas só entregaram no final do primeiro trimestre desem que houvesse um acordo quanto ao número de trabalhadores integrar. resolução do conselho de ministros n.ºprevia que até de março de seria entregue proposta de lei de autorização legislativa nesta assembleia. governo o ps comprometeram-se com bloco com pcp com este calendário, mas, pelos vistos, andaram arrastar os pés, porque de março passou, em de abril nada em de maio nada também. no final de junho, lá surge esta proposta de lei, que está ser discutida neste momento sem que tivesse cumprido prazo de consulta pública obrigatória. gostaria de vere vou vero bloco o pcp votarem esta proposta de lei sem que esse prazo tenha sido cumprido, que era aquilo que nos diziam que não se podia fazer. só falta agora dizerem que culpa por esta lei não estar aprovada antes do verão é deste parlamento da oposição! além do mais, gostaria de chamar atenção para facto de esta proposta de lei ser muito pouco esclarecedora. os senhores dizem que vão regularizar situação dos precários através de concurso, mas era bom que explicassem seguinte: esses concursos vão ser fingir? se são concursos, haverá quem venha ser excluído? vão, por exemplo, respeitar as quotas para deficiência a igualdade de oportunidades entre os vários cidadãos? afinal, em que ficamos? reconhece-se direito ou faz-se um concurso respeitam-se regras de transparência igualdade entre cidadãos? olhando para proposta de lei, não ficamos esclarecidos. sr. ministro, sr.as srs. deputados, tiveram tempo mais do que suficientealiás, atrasaram-see começa ficar absolutamente transparente contradição entre aquilo que andam prometer aos trabalhadores aquilo que efetivamente lhes vão dar. responsabilidade é do ps, do bloco de esquerda, do pcp e, já agora, também de os verdes. minhas senhoras meus senhores, aquilo que se torna por demais evidente é que os senhores usam os trabalhadores neste processo, isso, para nós, é absolutamente de lamentar.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, gostaria de, por seu intermédio, apelar ao governo para que repondere início do processo legislativo deste diploma sobre regime jurídico das instituições de ensino superior. é sabido que é uma lei de profunda implicação na vida das instituições do ensino superior; é sabido que reitores, muitos professores do ensino superior, associações de estudantes, variadíssimos sectores da nossa sociedade civil, reclamam outro tempo outras condições para debate deste processo legislativo. é uma proposta de lei que foi feita que deu entrada à pressa, que se pretende concluir em tempo recorde num período nada adequado para um debate público nas instituições de ensino superior. portanto, sr. presidente, fazendo alusão essa diferença subtil, mas que faz toda diferença, uma coisa é maioria absoluta, outra coisa é ditadura de uma maioria.
Intervenção parlamentar de LEONEL COSTA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: que temos, hoje, em discussão é aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas singulares não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela uefa que se realizarão no nosso território que, por regra, estão sujeitos tributação. estamos falar dos jogos da final four da liga das nações, já no próximo mês, da final da super taça europeia, emque não haja dúvida alguma: para psd, realização destas competições em portugal é, de facto, uma mais-valia. são inegáveis as vantagens, sobretudo para dinamização para projeção no mundo da imagem das cidades do porto de guimarães, bem como do nosso país. contudo, também não deixa de ser verdade, o psd, na defesa dos interesses dos portugueses, não pode esquecer, que, com este governo, carga fiscal aumentou para os níveis mais elevados de sempre. já disse aqui, respeito de outra matéria, volto repetir: nesta legislatura, já houve aumentos de impostos taxas. ora, quando se atingiu esta carga fiscal máxima, que maioria de esquerda pretende manter para os próximos anos, não tendo os portugueses como fugir à bem montada afinada máquina de caça fiscal deste governo, entendemos que se deve olhar, com particular cautela, para equidade de, neste contexto particular, conceder benefícios isenções aos não residentes, quando os portugueses os residentes, esses, sim, estão amarrados este enorme monstro fiscal. neste contexto, qualquer norma que signifique criação de benefícios ou qualquer forma de criação de despesa fiscal tem de merecer as reticências dos portugueses. aliás, este é um bom momento para perguntar ao governo, na pessoa do sr. secretário de estado, onde está tão prometido relatório dos benefícios fiscais a reforma para sua reestruturação, também prometida pelo seu governo. para psd, para que não fiquem dúvidas, temos hoje, em portugal, não só maior carga fiscal de sempre, mas também despesa fiscalbenefícios isençõesnos máximos de sempre. com este governo, montante de benefícios isenções fiscais atingiu os milhões de euros, praticamente valor da fatura de irs paga pelos portugueses.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: julgo que primeira coisa que é importante esclarecer relativamente esta proposta é facto óbvio de orçamento do estado para não ter passado. portanto, que estamos discutir é uma espécie de micro orçamento do estado paraaliás, é como se ps dissesse «bom, em relação ao orçamento na sua generalidade não nos conseguimos pôr de acordo, mas em relação isto deve haver acordo da geringonça e, vai daí, vamos propor um orçamento apenas do ponto de vista das receitas». ora, sr.as srs. deputados, se um orçamento tem receitas tem despesas não é por acaso. só faz sentido estado cobrar receitas, cobrar impostos se for para, depois, ter despesas, podendo parlamento avaliar para onde vai esse dinheiro. que governo vem pedir é uma prorrogação um cheque em branco, dizendo «para cobrar, conseguimos entender-nos, depois, não havendo acordo quanto à forma como vamos gastar dinheiro, logo decidiremos durante campanha eleitoral». peço muita desculpa, mas cheques em branco não me parecem muito sensatos. na altura em que orçamento não foi aprovado, tudo que se ouvia dizer era: «não sabemos como vamos executar fundos europeus. atenção que está aí prr (plano de recuperação resiliência) e, sem orçamento, não se sabe como se vai executar fundos europeus». curiosamente, que aparece aqui de urgente não é nada relativamente à execução de fundos europeus, mas, sim, cobrança de impostos contribuições extraordinárias. não deixa de ser muito relevante quais são as prioridades que aparecem nesta proposta. outra coisa que importa dizer é seguinte: que estamos discutir são contributos de natureza completamente diferente. primeiro é de os últimos são deportanto há um intervalo de anos entre eles. alguns têm justificação porque país atravessava uma situação muito difícilparece-me que agora não atravessa —, outros têm justificação porque serviam para determinados fundos outros têm justificação ambiental. são casos muito diferentes. que governo vem propor não é que estes contributos sejam analisados se decida que é para ser ordinário, que é para ser para sempre o que é para ser excecional, de modo que, quando desapareça situação excecional que os justificam, sejam retirados do ordenamento jurídico. que governo vem propor é: «vamos prorrogar isto mais um ano e, depois, logo se vê vemos como é que fica». isso é um cheque em branco cheques em branco não podemos passar.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr. presidente, sr. deputado porfírio silva, não há aprendizagem da democracia como um modelo de gestão em que se tira os alunos dessa mesma participação não podemos também ter uma escola inclusiva quando esses mesmos alunos são excluídos dessa participação da própria democracia da escola. portanto, não conseguimos ter hoje uma visão da escola pública de participação cidadã sem incluir os alunos que são centro da sua existência que devem, também, estar no centro do debate democrático da escola. da parte do psd, já conhecemos sua posição, já sabemos que vem este debate defender imagem do diretor nada mais do que isso, fazendo propostas descabidas, as quais, pelos vistos, nem cds acompanha integralmente. portanto, isolam-se numa posição recuada, antigaessa, sim, do século passado —, que é imagem do diretor todo-poderoso. quanto ao ps, ouvimos aqui algumas intenções, nomeadamente intenção de incluir os alunos nesta mesma gestão nesta mesma discussão democrática da escola, é justamente sobre isso que gostaria de colocar algumas perguntas ao sr. deputado porfírio silva. sr. deputado, como é que conseguimos abranger os alunos nesta discussão? como é que conseguimos tornar escola mais democrática? como é que conseguimos tornar modelo de gestão mais inclusivo, onde ninguém fique de fora onde conseguimos garantir, de uma vez por todas, que os alunos, sendo centro da existência da escola, comecem também ser um dos centros da discussão da participação democrática?
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: sistema de certificação do processo de kimberley não é um sistema da união europeia, é um sistema internacional originariamente impulsionado por países da áfrica subsariana. na realidade, kimberley é nome da cidade sul-africana onde se desencadeou este processo se consagrou este sistema de certificação para garantir origem justa dos diamantes em bruto, não associada conflitos, crimes ou guerras, que, infelizmente, tantas vezes os diamantes comportam nos mercados no transporte, sabe-se lá em que condições, para sua lapidação. como estava dizer, trata-se de um sistema internacional que, emfoi apoiado consagrado pelo direito internacional na assembleia geral das nações unidas ao qual união europeia aderiu, enquanto parte, emsalvo erro. cá estamos nós, anos depois, fazer aquilo que já devíamos ter feito, que é questão central nesta proposta de lei: definição determinação das autoridades competentes para emissão, validação verificação dos certificados de importação exportação, para licenciamento registo dos operadores económicos eum aspeto não menos importante que destacopara procedimento de habilitação emissão do título de perito-classificador-avaliador para emissão dos certificados em causa nestas operações. por razões históricas conhecidas, portugal teve, no século passado, capacidade instalada este nível, estando, aliás, na primeira linha em termos mundiais. neste momento, importa salvaguardar que as entidades as autoridades que assumem estas competências nível nacional mantenham, ou pelo menos recuperem capacidade, nomeadamente no campo técnico, para fazerem verificação em causa. no caso dos profissionais, essa verificação será feita de cinco em cinco anos, cabendo avaliação a certificação à casa da moeda. assim sendo, para além de um simples mecanismo de designação para definir os júris que fazem essa avaliação, importa que haja estabilidade do ponto de vista da capacidade técnica instalada do ponto de vista dos recursos humanos. portanto, estando nós de acordo com questão essencialjá era tempo de determinarmos, neste país, as autoridades competentes para que portugal esteja em pleno no sistema internacional de certificação do processo de kimberley em relação aos diamantes em bruto ao seu transporte —, verdade é que importa criar condições. assim, reparo que fazemos o voto que deixamos é que, de facto, sejam criadas as condições ao nível destas entidades que, apesar do processo de destruição de desmantelamento que tem vindo acontecer na administração pública nas autoridades do estado ao longo dos anos, neste caso tal como nos outros, haja uma inversão de políticas volte haver capacidade de recursos humanos adequação dos meios para esta responsabilidade importante do estado.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr. deputado, devolvo-lhe questão da má vontade, mas devolvo-a ao período em que psd esteve no governo, altura em que teve oportunidade de fazer isso tudo que está dizer, mas que, de facto, se esqueceu. ou seja, má vontade é só uma questão conjuntural? é só quando estamos no governo que temos responsabilidade ou é também quando estamos na oposição? é este discurso contraditório que leva à descredibilização das posições do partido social democrata. não é por «compor ramalhete» que resolve os problemas, porque, de facto, quando os podia resolver, não os resolveu. além disso, esquece, naquilo que diz, que há soluções na lei que permitem resolver as questões que estão aqui ser enunciadas. não vale pena confundi-las, elas são claras. que existe é posição de quem, na oposição, diz uma coisa e, quando está no governo, faz precisamente contrário.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: pcp, sobre proposta de lei que governo nos apresenta sobre supervisão a regulação em geral, tem tido uma posição de denúncia sobre farsa que própria supervisão a regulação acabam por representar. proposta de lei, aliás, como todas as medidas de adensamento das capacidades de fiscalização de regimes sancionatórios, não prejudica funcionamento da supervisão da regulação nem prejudica, evidentemente, funcionamento do sistema financeiro. mas também não contarão com apoio do pcp para criar ilusão de que estas medidas resolvem os problemas. é verdade que existe um conjunto de comportamentos no sistema financeiro que, como temos vindo testemunhar, deve ser limitado, deve ser sancionado cuja fiscalização deve ser mais atuante. contudo, continuar fingir que isso, por si só, vai resolver os problemas ou fazer com que deixem de acontecer é, no essencial, atirar areia para os olhos dos portugueses. é também não querer assumir que primeira responsabilidade é política é daqueles quecomo ps, psd o cds defendemquerem deixar os bancos nas mãos dos assaltantes, ou seja, deixar os bancos nas mãos dos grandes grupos privados, que têm vindo delapidar riqueza nacional que têm assaltado os bancos por dentro, naquele que é maior assalto que temos vindo testemunhar. srs. deputados, quantas vezes já ouvimos dizer, nesta casa: «desta vez é que é!», «não vai haver outro bpn!», «não vamos ver mais nada semelhante ao que se passou com bes!», «não vai haver outro banif!»? o certo é que dizemos isso até haver próximo. esta será, certamente, uma nova ocasião em que estamos aqui todos dizer que supervisão a regulação vão, finalmente, resolver problema, quando, na verdade, problema não será resolvido enquanto se permitir que sistema financeiro o mercado de capitais continuem assentar na especulação a estar na mão de banqueiros de grupos privados ao serviço de grandes grupos económicos. sr. secretário de estado adjunto das finanças, existem inúmeras questões levantadas nos pareceres, de entre os quais destaco parecer da cmvm (comissão do mercado de valores mobiliários), que identificam insuficiências, alterações ineficazes… enfim, são críticas contributos que, julgamos, devem ser tidos em conta no trabalho de especialidade, na assembleia da república, para qual pcp também manifesta, desde já, inteira disponibilidade. quanto esta proposta de lei, no essencial, pcp não considera que venha resolver todos os problemas. pode vir melhorar um bocadinho farsa da supervisão, mas, certamente, mal também não fará.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO CRESPO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª deputada rita rato, debate sobre projeto de lei do pcp parte de pressupostos completamente errados. parte de pressupostos errados porque grupo parlamentar do psd, tal como psd, não compactua com ilegalidades; legalidade é uma das nossas causas. aliás, se estamos fazer este debate é porque os senhores querem alterar lei e, portanto, não existe ilegalidade, que os senhores querem é tornar atual legislação ilegal. portanto, os senhores quererem alterar lei, querem torná-la ilegal. penso que presente projeto de lei está completamente só se tivermos em conta os pareceres que chegaram no âmbito das audições dos parceiros sociais. único parecer que vos acompanha é da cgtp, que é repetido por uma série de sindicatos, ou seja, todos eles replicam parecer da cgtp. associação nacional de municípios portugueses ou as assembleias legislativas das regiões autónomas pronunciaram-se contra aplicabilidade deste projeto de lei. de facto, no limite, projeto de lei é de tal modo ambicioso que é difícil ser aplicado particularmente à realidade autárquica. aquilo que emerge do vosso projeto de lei, srs. deputados, é que, no limite, todos os portugueses seriam funcionários públicos. nós sabemos que é que acontece nessas situações! seríamos menos livres, mais dependentes e, com certeza, em grande maioria, seríamos mais pobres, se, de facto, acontecesse aquilo que é corolário da vossa tentativa de legislação. de facto, há dois aspetos que ressaltam muito no vosso projeto: precariedade a legalidade. em relação à precariedade, dou-vos um exemplo, e, em relação à legalidade, dou-vos outro. quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. ora, os senhores, que não têm responsabilidades governativas, têm responsabilidades outros níveis, ao nível autárquico ao nível sindical, existem situações como, por exemplo, que aconteceu na união de sindicatos de braga, no início deste ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do comité central do partido comunista português, que extinguiu um posto de trabalho por dificuldades. «é necessário despedir funcionários porque se não temos salários em atraso»afirmava sr. coordenador —, «só não pagámos salário de dezembro o subsídio de natal, em janeiro». isto não é precariedade, sr.ª deputada? já agora pergunto se há legalidade no exemplo de uma autarquia que é liderada pelo pcp desdeno atual no mapa de pessoal,dos trabalhadores dessa autarquia estão abrangidos por programas ocupacionais. será que isto é ilegalidade, sr.ª deputada? os senhores não têm responsabilidade no governo mas têm outras responsabilidades vemos qual é vosso exemplo ao nível dessas outras responsabilidades.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: institucionalização de crianças é um tema que tem adquirido importância crescente nos últimos tempos, felizmente. penso que este é um assunto da maior importância, ao qual parlamento deve dar toda atenção, deve fazê-lo encarando estes problemas numa nova perspectivaaliás, como tem vindo ser claro em muitos documentos internacionais, havendo hoje, penso mesmo, um consenso internacional praticamente adquirido. é que, sr.as srs. deputados, criança é um ser detentor de direitos, isto muda tudo! muda tudo quando se vai olhar para os próprios direitos que as crianças têm para forma como os estados as devem proteger. permanência prolongada nas instituições, que é comum, infelizmente, no nosso país que ainda não conseguimos alterar, é intolerável para sociedade insuportável para as crianças. é assim que deve ser visto. criação de um novo modelo, como hoje é aqui proposto, mais flexível e, por isso mesmo, bastante positivo, pode vir significar uma alteração importante na promoção dos direitos da protecção das crianças. é para isso preciso que estado as entidades responsáveis estejam atentas disponham dos meios necessários. esta medida tem como objectivo fundamental promover desinstitucionalização das criançasé assim que deve ser assumida é assim que tem de ser levada até ao fim. mas sejamos claros, srs. membros do governo: não basta uma lei! é preciso fazer muito mais, é preciso combater preconceitos, é preciso mudar as práticas, que, aliás, já ficou bem visível hoje aqui. contudo, também são precisos meios, começar nas comissões de protecção de crianças jovens, continuar no ministério público (e aproveito facto de sr. ministro da justiça se ter juntado este debate para dizer que ficou «clarinho» que faltam magistrados no ministério público é preciso tomar medidas para alterar esta situação) a terminar na própria segurança social. por outro lado, não pode esta medidae, sublinho, é positivo necessário um novo modelosignificar desincentivar adopção. não pode! é outra coisa! além do mais, é preciso resolver alguns problemas, designadamente funcionamento pleno da lista nacional, cumprimento dos prazos já previstos na lei e, também, os mecanismos da adopção internacional, que também não estão devidamente resolvidos. termino, referindo disponibilidade da bancada do bloco de esquerda para contribuir, em sede de especialidade. não tenho tempo para mais, mas gostaria de adiantar que, em relação ao artigo .º da proposta de lei, nesta fase, talvez habilitação dos padrinhos devesse ser feita só pela segurança social que, em relação ao artigo .º, somos sensíveis ao argumento da procuradoria-geral da república no que diz respeito à necessidade à importância da realização de uma conferência de todas as partes para constituição da relação do apadrinhamento civil. pensamos que estes são aspectos que devem ser ponderados que proposta de lei pode, em muito, ser melhorada. esperemos que tenha todos os meios disponíveis para que, de facto, seja uma via na defesa dos direitos das nossas crianças.