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Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, questão central que esta proposta levanta é do tratamento igualno plano fiscaldas instituições de utilidade pública do tecido empresarial em todo território nacional. cabe, assim, perguntar por que razão as deduções para efeitos de determinação do lucro tributável, das contribuições de empresas instituições de utilidade pública, devem sofrer majorações adicionais na madeira, de cerca de %, para além das majorações que já hoje estão previstas no estatuto dos benefícios fiscais para todo território nacional que, neste momento, já vão desdeado valor das contribuições prestadas. cabe, naturalmente, neste debate, recordar que pcp reconhece que tecido empresarial, designadamente as micro pequenas empresas, possa beneficiar da possibilidade de deduzir as contribuições prestadas instituições de utilidade pública, no âmbito genérico da actividade de projectos de natureza social, de prestação de assistência social, cultural ou, até, desportiva. mas não nos parece que uma revisão da majoração já hoje existentee que nos parece globalmente aceitável adequada, nos seus termos quantitativosbeneficie as empresas da região autónoma da madeira não beneficie micro pequenas empresas existentes em regiões ou zonas deprimidas do nosso país, seja no vale do ave, seja no interior do país, seja nas zonas fronteiriças, todas elas prejudicadas ou abandonadas pelas políticas do actual governo de favorecimento dos grandes grupos económicos financeiros. para além desta questão essencial de princípioo princípio da equidade do tratamento fiscal idêntico de situações semelhantes —, há, no caso da madeira, dúvidas quanto aos objectivos destinatários centrais destas alterações, que, aliás, debate ocorrido na assembleia legislativa regional indiciou apontou. recusamos, supervenientemente às questões de princípio, alterações legislativas que, no plano fiscal, possam estar talhadas, construídas moldadas só para beneficiar, por exemplo, fundações de génese prática estritamente partidárias, só porque beneficiam, conjunturalmente, do estatuto de utilidade pública. por tudo isto, votaremos contra esta proposta de lei, que é apresentada oriunda da assembleia legislativa regional da madeira.
Intervenção parlamentar de ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: começo por felicitar pcp por esta iniciativa em relação um tema que todos deve unir. é óbvio que não estamos de acordo quanto ao resultado final pretendido através da revogação do decretolei n.º /, de de junho, mas devo felicitar pcp pelo cuidado que teve no tratamento estatístico dos dados, porque nos permite facilmente perceber evolução verificada entre maio de o verão deverifica-se uma realidade muito negativa, que todos deve unir no seu combate. mas este combate à pobreza, como foi referido, deve ser feito desde logo combatendo desemprego. dentro do que é humanamente possível, temos de travar um esforço para combater desemprego, para criar emprego. esta é uma causa que não nos pode dividir, tem de nos unir todos no sentido do sucesso. deixem-me, srs. deputados, dar aqui uma garantia, que já foi transmitida pelo governo, desde logo no seu programa: ninguém será deixado para trás! esta é uma garantia que governo dá aos portugueses, é um mote de trabalho permanente. governo tomou algumas medidas graves urgentes, mas necessárias, tendo, desde logo, apresentado programa de emergência social. país debate-se com uma crise social que conhecemos que temos de reconhecer como uma realidade negativa, pelo que temos de nos unir no seu combate. governo também aprovou, de imediato, um programa que veio, numa das suas medidas, reduzir prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, fortalecendo os direitos nessa área, celebrou recentemente um protocolo com as instituições sociais, que sabemos terem um papel muito importante no combate à pobreza, no combate às necessidades. srs. deputados, quando este decreto-lei foi aprovado levantou-nos sérias dúvidas, mas temos de compreender que no mês em que conselho de ministros aprovou esse diploma assinava contratos de compromissos de milhares de milhões. estávamos em maio de é óbvio que, nessa altura, todos tivemos as nossas dúvidas. hoje, que realidade económica financeira do país é conhecida, que todos temos verdade nos números, temos de perceber que à data de hoje há uma evolução relativamente este diploma. este decreto-lei tem, essencialmente, duas características: por um lado, previne combate fraude, sem dúvida, porque através dos seus mecanismos mais rigorosos permitiu que muito dos casos deixassem de beneficiar dos apoios sociais por mecanismos fraudulentos e, por outro lado, resguardou, protegeu círculo de segurança daqueles que mais precisam. no fundo, proteger aqueles que mais precisam acaba por ser finalidade deste diploma.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª deputada paula santos, em nome do partido comunista português, revelou indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina jurídica sobre elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta desatualização desse mesmo regime jurídico. por outro lado, sr.ª deputada paula santos também revelou sua indignação pela circunstância de criação deste vazio legal durar há bastante tempo, mas esqueceu-se de referir que, desde dia em que psd deixou de ser partido de suporte do governo, de novembro deaté à data de apresentação do projeto de lei do partido socialista que estamos agora apreciar, decorreram cinco anos sete meses. este foi tempo que partido comunista português teve para apresentar, nesta câmara, um projeto de lei para eliminar esse vazio legal. mas, sr.ª deputada, não fez, pois não?
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por saudar partido comunista português por esta iniciativa. como está mencionado no título da iniciativa em discussão, que se pretende é aumento das sanções do atual quadro legal. no entanto, este já prevê penalizações, sendo que agravamento das sanções existentes pode não contribuir para resolução desta questão. é fundamental que as preocupações do setor do táxi sejam salvaguardadas uma vez que lhes são feitas exigências que oneram sua atividade dificultam possibilidade de oferecer um serviço competitivo. importa assegurar não existência de concorrência desleal proteger os trabalhadores os industriais do táxi de atividades que são ilegais. contudo, também nos parece importante sublinhar que não é através da criação de obstáculos que se fará melhor caminho para acomodar inovação a novidade de serviços que têm tido bom acolhimento junto da população. deste modo, sugere-se uma alteração ao quadro legislativo global por forma que, quer setor do táxi, quer outros operadores recentes, possam ser abrangidos pelo mesmo enquadramento legislativo e, desse modo, todos possam operar no mercado de forma concorrencialmente justa oferecer serviços competitivos apelativos aos seus potenciais clientes. milhares de clientes estão disponíveis para acolher os serviços dos diferentes operadores desde que estejam em plena igualdade circunstâncias. façamos esse caminho.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: permitam-me sr.ª deputada inês de medeiros os srs. deputados do partido socialista que saúde esta iniciativa, mas permitam-me também duas notas prévias. em primeiro lugar, é que está sucessivamente ser colocada uma confusão em cima da mesa, que me parece propositada por parte do psd do cds, que é confundir estes regimes, que foram apresentados no início do mês agora novamente, com um estatuto da companhia nacional de bailado utilizar facto de não haver estatuto da companhia nacional de bailado para não resolver coisa nenhuma. também não deixa de ser curioso que quando ps está no governo é psd quem brada aos céus dizendo que não há um estatuto da companhia nacional de bailado que quando está psd no governo é ps que brada aos céus também dizendo que não há um estatuto. fica claro que só quando nem ps nem psd estiverem no governo é que vai haver um estatuto para os bailarinos da companhia nacional de bailado com mínima dignidade respeito pelos seus trabalhadores. sr.ª deputada inês teotónio pereira, permita-me que chame atenção para uma profunda incongruência do seu discurso. há menos de um mês, discutimos aqui dois diplomas sobre esta matéria. já desde que pcp propõe um regime de reconversão profissional para bailarinos. há menos de um mês, be voltou propor. nessas alturas não tinham nenhuma mais-valia, eram iniciativas rejeitar. ps faz uma colagem de inúmeras partes das sucessivas propostas que foram apresentadas, fragiliza matéria do seguro, remetendo-o para uma cópia do seguro desportivo de atletas não profissionais, retira todas as questões do âmbito do código do trabalho dos acidentes de trabalho, põe lá, na mesma, reconversão profissional então considera que já é um diploma muito melhor do que todos os outros… curiosamente que acrescenta necessidade de um seguro adicional não inserção destes profissionais no regime do acidente de trabalho, que é aquilo que responderia objetivamente às questões que são levantadas também pela comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado, cujos representantes se encontram assistir à sessão, que aproveito para cumprimentar pela persistência, pela perseverança pelo trabalho que vem realizando junto desta assembleia. da parte do pcp, obviamente que não nos furtaremos fazer este debate na especialidade, estando disponíveis para melhorar diploma. aprofundar este debate nesta assembleia é sempre melhor do que remetê-lo para as calendas, utilizando desculpa de que governo ainda não apresentou um estatuto. esperamos por contributos de todas as bancadas não deixaremos de apresentar, aliás no seguimento das críticas que aqui teci ao projeto de lei apresentado pelo partido socialista, propostas de melhoramento em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de RICARDO MARTINS (PSD):
sr. presidente, sr. ministro da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, v. ex.ª, em junho dedeu uma entrevista, aliás sui generis, em que senhor se comparava à rainha de inglaterra. dizia senhor: «estou descobrir que, afinal, sou um grande ‘proprietário’. não tanto como rainha de inglaterra. estado não tem vocação para ser proprietário. estado não precisa de ha». sr. ministro, passaram três anos e, por isso, pergunto-lhe: quantos destes ha, de que disse não precisar, é que senhor colocou no mercado de arrendamento? quantos destes ha, de que disse não precisar, é que senhor arrendou jovens empresários agrícolas? é porque, sr. ministro, não basta grandes proclamações através da imprensa! é preciso agir. se há coisa que este governo fez foi nada fazer! andou quatro anos, quatro anos, prometer uma revisão do regime do arrendamento rural, andou quatro anos prometer criação de um banco de terras andou quatro anos prometer mecanismos fiscais para dinamizar mercado das terras! prometeu, prometeu, mas nunca cumpriu!! olhe, em março deprometeu nesta mesma câmara, aquando da discussão sobre pdr, ao dizer: «avançaremos com um plano global de combate ao abandono da actividade nos solos agrícolas, vamos rever lei do arrendamento, vamos falar de fiscalidade positiva negativa para criarmos esse mercado da terra». prometeu, mas não cumpriu! um ano quatro meses depois, voltou esta casa voltou prometer, dizendo: «temos de instalar jovens, mas, para isto, não bastam os apoios do proder, é preciso encontrar terra. vamos agilizar apoiar os jovens para encontrarem num banco de terras as alternativas que hoje não existem». uma vez mais, prometeu não cumpriu. banco de terras «continua desaparecido em combate» e, quanto à lei das rendas, senhor tinha prometido que ela ia conselho de ministros em julho demas verdade é que isso só aconteceu em abril deste ano. chegamos ao final da legislatura o que é que governo tem para nos apresentar? um mero pedido de autorização legislativa apenas para rever lei do arrendamento rural. sr. ministro, convenhamos que é muito pouco para quem tinha prometido uma verdadeira reforma do arrendamento rural em portugal. por isso, sr. ministro, deixo-lhe três perguntas: em primeiro lugar, porquê só apresentar este diploma agora, em final de legislatura? porquê ter enveredado por um pedido de autorização legislativa, que, como sabe, diminui participação, intervenção o campo de acção dos grupos parlamentares participantes nesta assembleia da república? em segundo lugar, sr. ministro, onde está banco das terras? tal onde os proprietários o próprio ministério da agricultura iriam disponibilizar terras para arrendar? e, sr. ministro, não estamos falar apenas de uma promessa sua, estamos falar de um compromisso do governo, que está no seu programa, de criação de um banco de terras! por último, sr. ministro, onde pára tal fiscalidade positiva negativa onde estão as terras que senhor prometeu aos agricultores portugueses?
Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, ainda bem que nos esclarece sobre esta sua posição, que, como está no parlamento falar em nome do governo, não é uma posição pessoal, é uma posição do governo português. é por essa razão que partido socialista não acompanhará governo na descida da taxa de irc este ano. de facto, temos uma visão radicalmente diferente da que tem governo em matéria de irc consideramos, ao contrário do sr. secretário de estado, que concorrência fiscal não é um ato de soberania, mas é, na realidade, sua negação acabará com capacidade prática dos estados cobrarem qualquer imposto uma empresa.
Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: agradeço, em primeiro lugar, todas as intervenções todos os contributos queria procurar muito telegraficamente dar nota dos vários elementos em causa. partido socialista não faz tábula rasa dos argumentos do psd. não concordava com eles na altura continua não concordar. sublinhou sempre, sim, disponibilidade completa, que mantemos reiteramos, de, na especialidade, aprofundar melhorar aspetos que possam ser objeto de tradução. agora, efetivamente, sr.as srs. deputados, os conceitos que são usados são-no há anos pela comissão europeia, são os conceitos que constam da legislação espanhola, são os conceitos que são propostos na declaração de pequim. impacto negativo de género é um conceito que me parece ser fácil de demonstrar aspetos como «estereótipos de género» ou avaliação do que são «papéis sociais negativos» estão à evidência à saciedade demonstrados na literatura sobre matéria. portanto, são aspetos cientificamente demonstráveis. há também uma contradição na intervenção da sr.ª deputada margarida balseiro lopes. por um lado, há dúvida sobre se conceito é vinculativo e, portanto, indiciaria uma preocupação de ser excessivamente oneroso. por outro lado, dizem que ele é excessivamente ambicioso. que ele é, essencialmente, é flexível, isto é, não é um fator que gere invalidadesendo esta pergunta que sr.ª deputada vânia dias da silva há pouco colocava —, nem à avaliação sucessiva nem à avaliação de impacto, é um instrumento. é um instrumento que, estando disponível, que, sendo realizado permitindo aos cidadãos controlar se legislador teve em atenção impacto de género quando elaborou as normas, torna mais exigente não só legislador quando as elabora mas também os cidadãos quando escrutinam esta mesma atividade realizada pelos órgãos com competência legislativa. por exemplo, no plano das autarquias, é mais um incentivo para que as autarquias aproveitem necessidade a disponibilidade para elaborarem planos de igualdade façam formação, qual vem, aliás, prevista no artigo .º do diploma. concluo, sr. presidente, dando nota de que, da nossa parte, há total disponibilidade para um debate estruturado na especialidade esperamos até, como sugeria sr.ª deputada rita rato, que ele possa evoluir para outros tipos de avaliação de impacto, este está longe de esgotar as necessidades do que legislador tem de fazer.
Intervenção parlamentar de ALDA MACEDO (BE):
sr. presidente, sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, esta proposta de lei sobre qual estamos reflectir hoje deve colocar-nos algumas questões, que vêm, no entanto, montante que são importantes para conjunto deste edifício legislativo dos nossos recursos hídricos. quero colocar-lhe, por isso, três questões, às quais peço que me responda com maior clareza. primeira tem ver com facto de diploma que hoje apreciamos, como sr. ministro muito bem disse, vir na sequência da aprovação da lei da água, mas não só, vem também na sequência da aprovação da lei da titularidade dos recursos hídricos. só que há uma parcela muito significativa dos recursos hídricos que ficou de fora da titularidade pública dos recursos hídricos no nosso país, estou referir-me às águas subterrâneas que ficam em propriedade privada, que são propriedade dos privados que as exploram. recentemente, governo do partido socialista espanhol começou discutir uma iniciativa no sentido de nacionalizar as águas minerais. ora, isto coloca-nos uma questão que gostaria que sr. ministro respondesse: que é que distingue governo do partido socialista em portugal do governo do partido socialista em espanha, onde, justamente, percepção da necessidade de defesa de um recurso essencial leva tomar uma iniciativa que é completamente diversa da orientação política do governo do partido socialista em portugal em matéria de titularidade pública deste património colectivo, que é água. porque, sr. ministro, que está dentro desta garrafa que tenho na mão é património de todos nós ou devia ser, não é, à luz da lei da titularidade dos recursos hídricos que aqui fez aprovar maioria do partido socialista. segunda questão também é importante para percebermos alcance desta proposta de lei que estamos discutir: quando é que sr. ministro prevê que os planos de bacia estejam prontos? isto remetenos para outra questão: quando é que sr. ministro prevê que as administrações das regiões hidrográficas estejam criadas entrem em funções, cumprindo leque amplo de competências de responsabilidades que lhes é atribuído pela lei da água pelo decreto-lei anexo à proposta de lei que aqui traz à apreciação. finalmente, quantas ccdr é que hoje, em portugal, estão capacitadas dotadas do ponto de vista de recursos técnicos de meios no sentido de conseguirem dar resposta à responsabilidade de monitorização, acompanhamento fiscalização dos usos privados dos recursos hídricos? quanto ao regime económico financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo governo, mas quem conhece minimamente assunto de que estamos falare depreendo que os de fevereiro de srs. deputados que ousam criticar saberão do que estão falarsabe que tema do regime económico financeiro é, necessariamente, subsequente este que não pode, jamais, haver um regime económico financeiro sem este estar consolidado. por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar regime dos títulos de utilização…
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente da assembleia da república em exercício, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, hoje, temos seguramente mais consciência de que lei de enquadramento orçamental deve contribuir de forma decisiva para estabilidade macroeconómica, para aumento da produtividade do potencial crescimento da economia. para tanto, impõe-se que, quer pela sua concepção quer pelas suas exposições, esta lei seja capaz de promover eficiência a eficácia da despesa pública, seja capaz de melhorar controlo a avaliação sobre execução orçamental seja capaz de promover transparência das contas públicas. nesse sentido, psd não pode deixar de se congratular com compromisso assumido pelo governo de apresentar, em simultâneo com proposta de lei de orçamento paraa estratégia os procedimentos adoptar até em matéria de enquadramento orçamental respectiva calendarização. congratulamo-nos com esta medida por duas ordens de razão: primeira, porque indubitavelmente melhora governação a transparência do próprio processo orçamental; segunda, porque, de certo modo, reforça as vantagens de uma programação financeira plurianualprogramação esta, é certo, que já consta na actual lei de enquadramento, mas de uma forma parcial muito timidamente, como todos sabemos. no entanto, esta é apenas uma das alterações introduzidas esta lei, entre tantas outras de elevado significado, mas que curto escasso tempo de que disponho não me permite abordar. por isso, termino minha intervenção colocando ao sr. ministro de estado das finanças quatro questões muito simples. primeira é no sentido de saber se, considerando que quinta alteração da lei de enquadramento orçamental entrou em vigor no passado dia de abril, se justifica presente alteração. segunda é no sentido de saber se alguma das medidas agora propostas permitem ao governo aumentar despesa, como foi afirmado pelo orador que me antecedeu. terceira é no sentido de saber qual razão de ser de cada uma das alterações proposta à actual lei de enquadramento. por fim, pergunto-lhe no que consiste em concreto estratégia adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental.
Intervenção parlamentar de TERESA VENDA (PS):
sr. presidente, sr.ª deputada regina ramos bastos, agradeço análise profunda que fez do diploma de que sou co-autora, com deputada rosário carneiro que, como sabe, acabou de chegar que ainda vai ter prazer de ouvir intervir neste debate. gostava de lhe dizer quedos utentes do serviço nacional de saúde estão isentos das taxas moderadoras, de cuja revogação julgo que fez depender aprovação deste diploma. portanto, não está em causa ps viabilizar este diploma, porque foi ps que apresentou, que está em causa saber é se psd vai viabilizar, apesar da análise pormenorizada de algumas recomendações que fez. na verdade, penso que ele pode ser melhorado em sede de especialidade. agora, que está aqui em causa é definir se concorda com política, porque no meio de tantos pormenores de análise de especialidade ficamos na dúvida se acha supletivo alargarmos os direitos para as pessoas deficientes, para as pessoas dependentes para as pessoas idosas, que sabemos que são hoje as que estão sobrecarregar nosso serviço nacional de saúde, se não acha que esse é um primeiro passo para que serviço nacional de saúde possa dar uma oferta mais humanizada aos nossos utentes. mais, considero que não podemos pensar que serviço nacional de saúde só poder abrir as suas portas para acolher os acompanhantes quando estiverem todas as condições asseguradas. provavelmente esse foi discurso que tiveram os que não apoiaram, ema primeira iniciativa de abrir acompanhamento para as crianças. naquela altura, isso foi polémico mas comprovadamente foi caminho certo, foi um caminho que veio ser reconhecido emprecisamente por um diploma do governo que veio atribuir refeição gratuita aos pais que acompanhavam as crianças. quanto à segunda pergunta, maior inovação do nosso diploma é alargamento do espectro de aplicação de todas as normas que introduzimos a excepção de permitir aos responsáveis médicos que possam impedir acesso em caso de perigo de saúde pública. quanto todas as outras normas, acoplámo-las, porque verificámos que duram há dezenas de anos e, portanto, estão acomodadas há dezenas de anos no serviço nacional de saúde. assim, as normas de pagamento ou não da refeição, sua gratuitidade nos casos em que tal se aplica, são exactamente as mesmas desderelativamente aos pais que acompanham as crianças. consideramos que as situações de debilidade que ali estavam representadas eram susceptíveis de serem transmitidas aos outros acompanhantes e, portanto, com as críticas que fez ao sistema, resta saber se sr.ª deputada também quer retirar desse sistema de refeição gratuita os pais acompanhantes das crianças.