Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr.ª presidente, sr.ª ministra srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: hoje, governo traz-nos à discussão uma proposta de lei que apresenta um conjunto de medidas para assegurar uma maior capacidade de ação dos municípios no combate esta crise sanitária, assunto sobre qual pan tem mostrado preocupação que tem vertido em propostas. gostaria de dizer que acompanhamos proposta do governo. de resto, lembramos até que, em março, pan propôs que as despesas no combate à crise sanitária aos seus impactos não fossem contabilizadas para os limites de dívida, para que nenhum município deixasse de dar respostas por falta de recursos. nessa ocasião, ps, psd cds-pp votaram contra pcp, ch il abstiveram-se, inviabilizando essa proposta. mas, felizmente, a bem das populações, alguns destes partidos mudaram já de opinião. temos também manifestado preocupação com necessidade de legislação autárquica, aprovada em tempos de covid-, se prolongar no tempo. governo aqui propõe-nos isso relativamente, por exemplo, empréstimos de curto, médio longo prazo, isenções ou apoios pessoas em situação de vulnerabilidade, obviamente acompanhamos essa preocupação. mas damos nota também do seguinte: é necessário estender estas medidas às freguesias. é necessário que se alarguem estas medidas excecionais, de modo abranger outros apoios sociais que estão ser protagonizados pelas próprias freguesias que não estão incluídos no regime excecional previsto. sabemos todos que papel das freguesias nas políticas de proximidade é fundamental. assim, de modo facilitar agilizar resposta nesta crise social, económica, sanitária ambiental, iremos propor, em sede de especialidade, este reconhecimento do papel das freguesias. lembramos também que, no orçamento suplementar, não houve qualquer medida significativa de apoio às freguesias esta proposta de lei prossegue esse mesmo caminho, que nos preocupa. aliás, é já evidente que algumas freguesias suspenderam os seus serviços de apoio social. portanto, da parte do pan, manifestamos, mais uma vez, nossa disponibilidade para trabalhar soluções em que se reconheça trabalho das freguesias das autarquias. por fim, queria dizer apenas seguinte: ainda que na proposta do governo as despesas dos municípios sejam elegíveis para fundo social municipal, que consideramos positivo, isso é insuficiente. pan tem vindo apelar ao governo para que reforce substancialmente as verbas deste fundo, uma vez que estava subfinanciado em milhões de euros relativamente ao valor previsto na lei. anmp (associação nacional de municípios portugueses) veio cá dizer-nos isso todos. mas governo optou por, no orçamento suplementar, não fazer qualquer reforço ao fundo social municipal, criando apenas um grupo de trabalho com anmp para chegar uma conclusão, que já todos sabemos qual é. pan, na discussão, na especialidade, do orçamento suplementar, propôs este reforço. contudo, esta proposta foi chumbada, com os votos contra do ps as abstenções coniventes do psd, do cds-pp, do il do chega. que significa que este alargamento que nos é proposto pelo governo é um passo positivo. mas, sem reforço deste fundo, parece-nos insuficiente.