Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: aludindo princípios meritórioso crescimento e/ou desenvolvimento da economia local —, proposta do governo que cria designado programa de apoio à economia local não passa de um embuste. em volta de uma suposta ajuda, encerra em si objetivos mais amplos deste governo, de subversão do poder local democrático, expresso no pacto de agressão da troica no documento verde, da autoria governamental, particularmente na limitação da sua intervenção, no ataque aos serviços públicos na degradação das condições de vida das populações. em primeiro lugar, esta proposta constitui mais uma linha de ataque à autonomia administrativa financeira do poder local democrático, aumentando tutela de mérito sobre os municípios para níveis inaceitáveis. em segundo lugar, promove descrédito do poder local democrático junto dos portugueses, tentando responsabilizá-lo pelo aumento substancial da dívida pública portuguesa quando peso real da dívida da administração local na dívida da administração pública é de ,%. em terceiro lugar, governo pretende aplicar um novo conjunto de medidas de austeridade que afetam sobretudo as populações, extorquindo mais uma fatia do rendimento das famílias, que levará mais empobrecimento, à diminuição da atividade económica à recessão. trata-se, portanto, de uma proposta que não responde aos problemas que poder local democrático enfrenta, decorrentes das políticas de direita de sucessivos governos, nem aos problemas das populações. à semelhança do pacto de agressão imposto ao país aos trabalhadores, que governo propõe, na prática, é um pacote de medidas da mesma natureza, desta vez aplicado à administração local, favorecendo banca os seus interesses, por exemplo através dos aumentos insuportáveis do imi da obrigatoriedade da consignação destas receitas à dita consolidação orçamental, à custa do rendimento das famílias. é indiscutível ação do poder local democrático ao longo de décadas no desenvolvimento local, no aprofundamento do regime democrático na melhoria da qualidade de vida das populações. os partidos da troica nacional, embora venham publicamente afirmar, inúmeras vezes, enorme contributo das autarquias para desenvolvimento para dinamização da economia local, posteriormente tomam opções políticas que vão exatamente no sentido oposto. os governos ps psd cds-pp são os responsáveis pelas crescentes dificuldades económicas financeiras sentidas pelos municípios por via dos sucessivos cortes orçamentais, embora não reconheçam. segundo dados da associação nacional de municípios portugueses, registou-se um corte de milhões de euros relativamente e de milhões de euros em relação à não aplicação da lei das finanças locais desdelei essa que é uma má lei, porque retira capacidade de intervenção aos municípios, mas nem esta foi cumprida. entretanto, atual governo introduziu novos obstáculos à administração local, quer pela aplicação da lei de compromissos, que terá tradução direta na paralisação da atividade municipal, quer pela retenção arbitrária dedo imi, pretexto dos encargos associados à atualização do valor patrimonial dos imóveis, sem respetiva fundamentação dos custos efetivos, esquecendo-se dos encargos suportados pelos próprios municípios, quando disponibilizam os seus meios recursos no apoio esta operação. importa salientar que valor correspondente à linha de crédito, na ordem dos milhões de euros, que governo propõe emprestar, corresponde ao valor roubado aos municípios por via dos cortes orçamentais. está comprovado que não se trata de nenhuma ajuda, antes de uma forma mais ou menos evidente para retirar autonomia municipal. que está em marcha, par de outras medidas já anunciadas pelo governo, é descaracterização do poder local democrático, tornando-o em unidades desconcentradas, sob tutela do governo. é um programa que agrava ainda mais as condições de vida das populações. atual governo insiste em não fazer uma referência às consequências aos impactos destas medidas nas condições de vida das populações, nomeadamente do aumento das taxas, tarifas impostos, do aumento brutal dos preços cobrados ao nível dos serviços de abastecimento de água, saneamento resíduos, rejeitando princípio do direito à água da prestação de serviços públicos de qualidade, da redução da atividade municipal, da proibição de apoio ao movimento associativo, da redução de trabalhadores da desistência de qualquer processo judicial contra estado por parte dos municípios, numa atitude, por parte do governo, de transferir odioso destas medidas para os próprios municípios. queria perguntar ao sr. deputado do psd que usou da palavra se vai ou não dizer às populações se consideram patéticas as dificuldades acrescidas das famílias devido estes conjuntos de contrapartidas. é intolerável inaceitável que seja imposto às famílias portuguesas mais um conjunto de medidas de austeridade. expressamos nossa oposição esta proposta. mas esta posição não é unicamente do pcp. sabemos que muitos autarcas se opõem, incluindo maioria dos membros do conselho-geral da associação nacional dos municípios portugueses, que se afastaram da proposta apresentada pelo governo.