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Intervenção parlamentar de CATARINA MARCELINO (PS):
sr. presidente, sr. deputado adão silva, estamos hoje, nesta câmara, perante uma nova proposta que mais não é do que uma visão ultrapassada daquilo que deve ser solidariedade para com os cidadãos cidadãs que se encontram numa situação de vulnerabilidade ou de pobreza, sendo uma iniciativa que acicata desconfiança social. que, efectivamente, nos divide da proposta do psd são os princípios. enquanto as medidas de ocupação de inserção profissional, como os contratos emprego-inserção, têm como objectivo aproximar os beneficiários ao mercado de trabalho, mantendo-os activos, de modo facilitar a estimular sua reactivação profissional, tributo solidário tem como objectivo pagamento das prestações através do trabalho gratuito, aproximando-se perigosamente do conceito de trabalho obrigatório, adoptado pela organização internacional do trabalho (oit) numa convenção da década de do século passado adoptada por portugal na década deem pleno estado novo. outro aspecto negativo salientar é universalização de uma medida desta natureza todos os beneficiários beneficiárias, entre os os anos, de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego rendimento social de inserção, provocando pressão sobre salário de muitos portugueses portuguesas que trabalham em ipss na administração local com condições sociais competências próximas dos beneficiários, pondo em risco os seus postos de trabalho. é fácil compreender que, se podemos ter trabalhadores custo zero, mesmo que trabalhem menos tempo por semana, não vamos ter cinco, com as mesmas competências, com custo de um salário mínimo nacional para cada um deles! assim, pergunto ao sr. deputado adão silva: não seria mais vantajoso para todos se, no lugar desta medida, que tem subjacente um princípio abandonado pelos países desenvolvidos em meados do século xx, de trabalho gratuito em troca de uma prestação, que se traduz bem na figura de «trabalho por um prato de sopa», se apostasse no alargamento mais beneficiários, àqueles que mais necessitam, de programas já existentes de qualificação medidas como os contratos de emprego-inserção, tendo cuidado de não pôr em causa os seus direitos fundamentais ou os postos de trabalho de outras pessoas, também elas vulneráveis?
Intervenção parlamentar de RUI ROCHA (IL):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, srs. deputados, sr. ministro das finanças, em primeiro lugar, gostaria de registare espero que não seja algo deliberado, mas apenas uma coincidênciaque, mais uma vez, uma pergunta desta bancada parlamentar ficou sem resposta. presumo que sr. ministro irá responder que, eventualmente, estará à espera de dados do iscte para poder fazê-lo. segunda nota tem ver com aquilo que temos assistido. temos visto um debate permanente entre as bancadas do psd do ps relativamente quem é mais «austeritário». diria que isso significa que precisamos, de facto, de partidos novos, com mais força, que ponham portugal crescer que não nos estejam constantemente arrastar nesta discussão estéril sobre passado. continuando, sr. ministro, também queria referiro rodrigo saraiva já fezque não deixa de ser extraordinário que, quando sr. ministro salienta que portugal tem uma das maiores dívidas do mundo, bancada do ps aplauda. gostaria de perceber quem é que nos trouxe até aqui, quem é que são os responsáveis por termos essa .ª dívida mais alta do mundo. para terminar, na tal tendência de não resposta, ontem, tive oportunidade de pedir ao sr. primeiro-ministro dados sobre programa regressar, que governo tem utilizado como sua bandeira. portanto, vou ter de insistir perguntar ao sr. ministro fernando medina quantos portugueses beneficiaram, entre ede uma aprovação de candidatura no âmbito do programa regressar. para termos ideia dessa bandeira, pergunto quanto é que ela vale exatamente quantos portugueses é que regressaram por causa disso. sr. deputado miguel costa matos, ontem, referindo-se esta bancada, falou de ilusionismo liberal. nós temos algumas qualidades, temos alguma autoestima, ilusionismo não é, de facto, uma delas. grande ilusionista está nesta sala, mas é sr. primeiro-ministro, porque dinheiro entra no bolso dos portugueses o sr. primeiro-ministro faz com que ele desapareça, rapidamente, através de impostos. face aos números reais do programa regressar, estou em crer que estaremos, também aí, perante mais uma manobra de ilusionismo de pura propaganda. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro: quantos portugueses viram sua candidatura aprovada?
Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje proposta de lei do governo que visa simplificação do regime de acesso exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos empregos. é importante deixar claro que se trata da transposição para legislação nacional de uma normativa europeia produzida pelo parlamento europeu pela comissão, que está em vigor, aliás, desde final derelativa aos serviços prestação de serviços no mercado interno. os grandes objetivos desta transposição sãoe devemos deixá-lo claroa simplificação dos procedimentos, agilização de processos, transparência confiança a responsabilização dos agentes. isto consegue-se, no concreto, com implementação do balcão único eletrónico, simplificando desmaterializando procedimentos; eliminando licenciamento das agências privadas, passando ser suficiente comunicação prévia que permite seu exercício imediato; revogando obrigatoriedade da caução de repatriamento, que passará, neste caso, ser facultativa revogando verificação anual dos requisitos para exercício da atividade destas agências. falamos até aqui da abolição de constrangimentos, de agilização de capacidade de criar com rapidez eficácia. tal não significa, em momento algum, desresponsabilização, desregulação, liberalização. partindo do princípio de liberdade igual responsabilidade, estado facilita mais mas pune com mais vigor, no caso do incumprimento. haverá lugar um reforço das contraordenações aplicáveis aos prevaricadores, sendo criado um novo tipo de crime específico para caso de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que agência promova repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato. esta parte parece-me muito importante. previne-se dissuade-se, assim, as situações desumanas com que, infelizmente, nos confrontamos vezes demais, aviltantes da dignidade, que tantas vezes assistimos, de trabalhadores que são deixados ao seu destino sem qualquer tipo de proteção, sem qualquer tipo de responsabilização daqueles que assim os colocaram. criam-se molduras apertadas para seu cumprimento, para que este mesmo trabalho que se visa criar estimular seja mais digno mais edificante, bem do bem-estar dos trabalhadores da sua dignidade.
Intervenção parlamentar de FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, projecto de lei que hoje discutimos que tem como objectivo alterar lei n.º /, que aprova modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão de televisão, merece da nossa parte uma apreciação negativa. psd, neste como em todos os debates referentes à discussão do modelo de financiamento da rádio da televisão públicas, está sempre disponível para dar seu contributo, de modo que portugal os portugueses tenham modelo mais consentâneo com realidade. e, aliás, faz todo sentido, como referiu sr. deputado pedro mota soares, na sua intervenção, enfatizar recordar trabalho que os xv xvi governos constitucionais, liderados pelo psd, realizaram, no que diz respeito à recuperação financeira dos canais públicos quer de rádio quer, sobretudo, de televisão. larga maioria dos portugueses, de várias idades condições sociais, da esquerda à direita, tem ainda bem presente que, de afizemos para devolver ao país canais públicos de rádio de televisão, com as contas quase em dia, cumprindo com as suas responsabilidades de prestar um efectivo serviço público. ainda hoje, rtp beneficia extraordinariamente desse trabalho realizado. outra conversa será acompanharmos avaliarmos se, com as últimas alterações verificadas ao nível do novo conselho de administração da rtp, vamos, para pena de todos nós, assistir um retrocesso. mas diploma que hoje aqui debatemos apresenta-nos uma proposta que, na nossa opinião, ser aprovada, representará um retrocesso no modelo de financiamento do processo de reestruturação financeira. isto, por várias razões, saber: porque rtp, como já aqui foi referido, atravessa uma fase de esforçada recuperação financeira que tem permitido cumprimento escrupuloso dos objectivos compromissos previstos no acordo de reestruturação financeira plurianual iniciado no ano de com impacto directo no pagamento da dívida da rtp; porque entrada em vigor da lei n.º /, que aprovou efectiva arquitectura jurídico-financeira do modelo de financiamento previa que contribuição para audiovisual não pode ser juridicamente uma taxa; porque modelo de financiamento, na sua arquitectura jurídica legislativa, assenta em quatro fontes primárias, concretamente as receitas comerciais de publicidade, as dotações de capital, as indemnizações compensatórias as contribuições para audiovisual que não sejam alocadas à rdp; por último, porque não faz sentido que, de forma avulsa, como nos é hoje proposto, se alterem algumas das premissas do modelo vigente. por tudo isto, psd, ontem, no governo, hoje, na oposição, e, no futuro, de novo no governo do país, mantém sua posição na avaliação destas de outras matérias, com todo sentido de estado. por isso, iremos votar contra este projecto de lei.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado alberto arons de carvalho, antes de lhe colocar uma questão concreta, deixe-me que lhe diga que não acompanho no seu discurso sobre que é natureza dos tempos de antena. sr. deputado fez, da tribuna, um discurso muito facilitista, que, se calhar, pode cair bem junto de muitos, mas que considero muito perigoso. é discurso sobre que é conteúdo dos tempo de antena: se são de autopromoção, ou não; se servem para fazer publicidade ou propaganda aos intervenientes, ou não. não acompanho, sr. deputado, porque considero que esse discurso raia populismo e, mais grave do que isso, é muito perigoso, visto que, ao introduzir-se no que é conteúdo legítimo de cada um dos tempos de antena, que é um conteúdo que vincula, única exclusivamente, titular do tempo de antena, v. ex.ª está entrar no princípio muito perigoso da censura esses mesmos tempos de antena. por isso mesmo, sr. deputado, não acompanho peço-lhe que reflicta um pouco sobre esse discurso, que considero muito negativo muito perigoso. sr. deputado, nesta matéria, não é possível ter um discurso dúplice. trata-se de uma matéria muito clara ou estamos favor de que rtp continue fazer prática reiterada de mais de anos de passar os tempos de antena sempre junto aos telejornais ou, então, não estamos. nesse sentido, vir aqui dizer que temos de fazer uma reflexão, que temos de ver na especialidade como é que fazemos as coisas, que acompanhamos as diligências da entidade reguladora para comunicação social (erc) é um discurso que não cola, em primeiro lugar, porque erc já deu por finda sua intervenção neste processo. entidade reguladora para comunicação social realizou um conjunto de diligências, que até saudamos, já disse que sentiu que sua intervenção terminou, porque esbarrou na intransigência da rtp. portanto, sr. deputado, vai ter de ser parlamento resolver esta matéria aqui não pode haver um «sim» ou «sopas»: ou acompanha um conjunto de bancadas que querem resolver, de preferência hoje, este problema ou não acompanha. assim, muito claramente, pergunta que lhe quero colocar é seguinte: grupo parlamentar do partido socialista está disponível para resolver hoje problema, ainda que, mais à frente, numa alteração à lei da televisão, possamos todos pensar em conjunto sobre esta matéria (não ponho isso em causa) ou sua lógica é de adiar esta matéria para especialidade, eventualmente, até, de colocar esta matéria na «gaveta» não dar uma solução um problema político muito concreto que nos aflige de uma forma muito directa? esta é pergunta para qual quero uma resposta muito directa, sr. deputado. sr. deputado, como disse meu colega de bancada, deputado miguel macedo, gostava de janeiro de de ouvir sua opinião, também de uma forma clara, sobre seguinte: imaginemos que direcção de programas da rtp, no âmbito das suas competências próprias, decidia que mensagem ao país do sr. presidente jaime gama, do sr. presidente da república ou do sr. primeiro-ministro passava ser emitida às horas minutos. qual é sua opinião sobre isto?
Intervenção parlamentar de ACÁCIO PINTO (PS):
sr.ª presidente srs. deputados, para concluir, gostaria de dizer que ctp, num texto que fez distribuir, sobre as questões dos privados, refere seguinte: «subtraindo influência determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística devolvendo entidades públicas todo poder sobre esta matéria». não é partido socialista que está dizer isto, é ctp. portanto, escudados no que lei estabelece, também entendemos que este é um dos motivos que importa aqui relevar, porque não podemos ter uma lei que afaste os privados crie, no fundo, redundâncias públicas. que fique claro, então, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, que partido socialista vai, com certeza, travar este debate em sede de especialidade, mas não cauciona proposta de lei que hoje nos é trazida plenário. posição do ps é só uma: entende que governo devia estar mais preocupado, neste momento, com dinamização do setor turístico das empresas turísticas, em vez de fazer uma «fuga para frente» como esta, que apelida de verdadeira reforma quando, na realidade, não foi nada disso que sr.ª secretária de estado do turismo disse.
Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, um qualquer tema em apreço na assembleia da república, envolvendo governo os deputados, implica condições de idoneidade para sua apreciação. emblematicamente, hoje estamos aqui para tratar da temática das vítimas bem preciso é. mas não posso deixar de referir que, politicamente falando, que sr.ª ministra da justiça tem feito ao longo do prazo do seu mandato é semear situações de vitimização em função das políticas que desenvolveu. foi assim com mapa judiciário com abandono de uma parte relevante do país; foi assim com colapso do citius, cujas responsabilidades não soube assumir, imputando-as terceiros; foi assim, mais recentemente, com os próprios magistrados, que parecem ser agora umas vítimas de boa-fé na relação que tiveram com ministra da justiça. para que, afinal de contas, todos pudéssemos ficar esclarecidos sobre modo como sr.ª ministra da justiça interpreta as suas funções, soube-se agora que usa dirigentes públicos para fins de controlo do programa político de partidos da oposição, nomeadamente do programa do partido socialista. por isso, tenho de fazer uma pergunta à sr.ª ministra da justiça, este é um pressuposto necessário de avaliação de responsabilidade política. sr.ª ministra, com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que ordena aos dirigentes do seu ministério que se ocupem não em avaliarrepito, não em avaliaras condições de execução concreta do programa do governo mas em avaliar para governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição? resposta esta pergunta é fundamental a sr.ª ministra tem de dar hoje, aqui, no parlamento. sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, é sempre muito arrojado fazer afirmações quando não se sabe se elas são verdadeiras. não será irónico partido socialista falar em utilizar administração pública para fins eleitorais? penso que é muito, muito, irónico! sr. deputado, os dirigentes que estão no ministério da justiça, praticamente, foram nomeados pelos senhores mantiveram-se. srs. deputados, acalmem-se! posso continuar responder? se permitirem, responderei; se não permitirem, não responderei. é muito simples: ministério da justiça fez, faz continuará fazer sempre monitorização de toda atividade do próprio ministério da justiça, como faz monitorização das iniciativas de que tem conhecimento da assembleia da república. que se sucedeu, no âmbito desta monitorização, que é habitual, normal legítima, segundo explicação sucinta que ontem me foi facultada, foi que, tendo olhado para um conjunto de propostas muito semelhantes ou iguais àquelas que já tínhamos efetivado, foi pedido, malrepito, foi pedido mal —, que houvesse confirmação de que aquelas medidas estavam, ou não, realizadas. portanto, srs. deputados, razão é esta. ninguém utilizou dirigentes para fins eleitorais nenhuns! que aconteceu foi rigorosamente isto. nós não utilizámos… srs. deputados, eu não aceito, sequer, em matéria de carácter, menor dúvida!
Intervenção parlamentar de BASÍLIO HORTA (PS):
sr.ª presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. srs. deputados, interpelação à mesa tem sempre lugar, desde que justificada. sr.ª presidente, é para ser gentil com sr. deputado luís menezes dizerlhe que teria muito gosto em responder-lhe, mas, como não tenho tempo, não lhe respondo. sr.ª presidente, se houver tempo, generosidade da mesa, tenho muito dizer ao sr. deputado luís menezes.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, ainda dispõe de segundos espero bem que responda à pergunta que lhe fiz: quanto valem estas medidas? que impacto têm naquilo que é sua justificação maior, ou seja, cumprimento do tratado orçamental? assistimos aqui uma discussão que quase dá para gracejar. diz sr.ª deputada do cds: «bem, estas medidas são transitórias». porém, há anos que ouvimos dizer que medida é transitória. mas é permanente para este ano? éano deno ano demedida era transitória. mas é para este ano? é! ano demedida transitória. mas é para este ano? é! ou seja, estas vossas medidas transitórias são permanentes, pelo menos, atéé para brincar! que os senhores querem verdadeiramente é continuar cortar no valor do trabalho fazer um ataque claríssimo à administração pública. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é uma brincadeira vir aqui falar em tabela remuneratória única, dizendo até que ninguém perde nada na transição da tabelaera que faltava, também. já agora, os senhores cortavam em toda linha, porque vão cortar nos suplementos, vão cortar no subsídio de risco, tão importante para uma série de categorias que desenvolvem trabalho de risco de insalubridade, como senhor bem sabe. os senhores vão cortar noutros suplementos fundamentais. já deram garantias algumas categorias, nomeadamente às forças de segurança à autoridade tributária, mas aos outros não deram porque os senhores vão fazer cortes por esta via da tabela única de suplementos. vossa visão é apenas cortar cortar sempre aos mesmos elegeram como bodes expiatórios os funcionários públicos. cortam uns para depois dizer que há outros que são privilegiados cortam aos outros vão fazendo sempre esta sequência. na prática, está clara vossa marca ideológica: os cortes são sempre no valor do trabalho, os cortes são sempre para os debaixo é esta vossa marca. de facto, esta proposta traz uma inovação: corta mais, atinge os bolseiros as pessoas recibo verde. e, curiosamente, este mês, que era de reposição, vieram dizer que para esses não havia reposição, nomeadamente para os trabalhadores recibo verde. existem dois pesos duas medidas: quando é para cortar, não é transitório, é permanente para todos; quando é para repor, utilizam poderes discricionários. portanto, sr. secretário de estado, pergunta que se impõe hoje é: afinal, qual é impacto financeiro destes seus cortes permanente/transitórios?
Intervenção parlamentar de HUGO COSTA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: saudamos novamente iniciativa de trazer aqui este debate. grupo parlamentar do partido socialista compreende os desafios que se colocam ao transporte de aluguer em veículos de passageiros com condutor, com itinerários pré-estabelecidos mediante retribuição. é um tema que muito bem tem estado na discussão pública. segundo várias decisões judiciais pelo que nos diz entidade reguladora, este tipo de transporte é apenas legalmente permitido através do táxi. este é um tema do qual não podemos fugir, porque portugal é um estado de direito a lei deve ser cumprida. depois, criação de um grupo de trabalho pelo governo, defendida pelo partido socialista, com uma composição mista, é um ponto de destaque. importa modernizar setor, importa encontrar soluções. partido socialista não «mete cabeça na areia» em relação às inovações no setor. é necessário inovação, é necessário que as novas tecnologias, as tecnologias da informação, cheguem ao transporte. contudo, não podemos permitir que essas tecnologias não respeitem lei. dessa forma, saudamos debate saudamos grupo de trabalho. também saudamos que assembleia da república, através de um conjunto de audições, permita construir esta lei, de forma clara incisiva. partido socialista continua defender mobilidade elétrica como uma das respostasbasta ver as propostas para modernização do setor do táxi. vejo que as bancadas quer do psd quer do cds estão muito divertidas com debate, mas lembro que nada foi feito nos últimos anos sobre esta matéria. não foi criado qualquer grupo de trabalho, não foi feita qualquer modernização. nada foi feito! quando psd o cds estavam no governo, que grupo de trabalho foi criado? que é que foi feito sobre esta matéria? depois, também é necessário modernizar frotae esse projeto de modernização dos táxis assinala isso, modernização da frotae colocar os táxis, que muitas vezes são primeiro meio através do qual muitos turistas veem nosso país, no nível que eles merecem. por isso, é necessário, quer através dos fundos comunitários, quer através do fundo português de carbono, responder às mudanças necessárias, quer nível ambiental quer nível de melhor qualidade de serviço. depois, temos de nos adaptar às mudanças. já aqui foi dito pelo deputado ricardo bexiga que é necessário inovação no setor, o direito deve corresponder essa inovação. contudo, não podemos esquecer lei. é verdade que já não vivemos nas décadas de ou demas não devemos olhar para setor como não cumpridor da lei. portugal é um estado de direito certamente essa será resposta. por isso, saudamos debate saudamos que assembleia da república possa encontrar uma solução legislativa que dê resposta essa matéria.
Intervenção parlamentar de MENDES BOTA (PSD):
sr. presidente, é só para dizer à sr.ª deputada alda macedo que que pretendemos não é alterar os planos de ordenamento da orla costeira. pretendemos que haja uma pequena alteração no regulamento, de forma permitir que nos parqueamentos que estão previstos nos pooc haja, pelo menos, uma área onde as auto-caravanas possam pernoitar, que é literalmente proibido. em relação às intervenções do pcp do partido socialista, lamento que tenham feito tantas críticas não tenham apresentado qualquer proposta construtiva. sabem que existem problemas, não somos nós que os inventamos, dizendo que legislação é omissa, são os autocaravanistas o movimento associativo que dizem que requisitam vontade legislativa deste parlamento para que haja uma legislação que cubra essas omissões, os senhores estão contentes com estado actual, com forma como são tratados os autocaravanistas, que são escorraçados, pois não há alternativas. há uma coisa que é certa: não podemos proibir, pura simplesmente, sem ter uma alternativa não podemos fechar os olhos ao que se passa lá fora. em toda europa comunitária existe regulamentação, existe legislação portugal continua ser, também aqui, uma infeliz excepção. grupo parlamentar do partido socialista, sempre com uma postura de «cócoras» perante um governo que, alertado há tempos por esta assembleia, não tomou as medidas necessárias ao autocaravanismo, pensa que está tudo muito bem. código da estrada resolve tudo!… mas, digo-vos: os senhores é que estão muito mal!