Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, srs. deputados: serviço público de televisão, de acordo com lei n.º /, de de agostoa lei da televisão —, está sujeito um importante conjunto de princípios enformadores, de entre os quais gostaria de destacar rigor, objectividade a independência, devendo ainda assegurar uma programação de qualidade, equilibrada, diversificada, contribuindo para formação cultural cívica dos telespectadores promovendo pluralismo político. nesta ordem de princípios, direito tempo de antena, um direito fundamental com consagração constitucional, assume um papel preponderante como factor de garantia do acesso ao maior meio de comunicação social de massas por parte de uma multiplicidade de entidades que não apenas os partidos políticos da oposição, com ou sem assento parlamentar. abrange ainda sindicatos, organizações profissionais, bem como associações de defesa do ambiente do consumidor, ou seja, as mensagens, informações comunicações que estas entidades entendem dever dirigir ao público à população portuguesa. todavia, direito ao tempo de antena, conforme consagra lei a constituição da república portuguesa, é mais do que isso. é, verdadeiramente, uma peça-chave do bom funcionamento do nosso estado de direito democrático, essencial à sanidade da nossa democracia, que se quer plural participativa. face à postura da rtp de decidir unilateralmente (e pela forma como agiu o comunicou, designadamente, aos partidos da oposição ao partido do poder), sem ouvir os titulares do direito de antena, mudar horário do tempo de antena do período imediatamente antes do principal serviço noticioso da noite, no horário mais nobre da televisão portuguesa, para as horas, um período com muito menos audiência, com claro prejuízo nível do universo de telespectadores abrangidos a nível da própria qualidade nobreza do espaço televisivo em que decorre tempo de antena, não é de admirar que todos os partidos com assento parlamentar, também própria cgtp, se tenham insurgido relativamente este assunto. próprio hábito, desde há vários anos, de tempo de antena ser transmitido junto ao principal telejornal reforça indignação, que os verdes também demonstraram que aqui hoje reafirmam. consideramos lamentável postura da rtp, que demonstrou uma falta de tacto desastrosa ao lidar com esta situação, quiçá não hesitando em sacrificar este direito ao eventual interesse económico comercial pelo maior valor da publicidade antes do telejornal, aproveitando que aparentemente, em termos formais, lei permite, já que estabelece que tempo de antena pode ser transmitido entre as horas as horas. não entraremos pela questão jurídica de saber se rtp estaria ou não, expressa claramente, obrigada ouvir os titulares do direito de antena, não faremos porque, em nosso entender, questão não é apenas jurídica mas tem um alcance claramente político. todos os partidos políticos concordam que horário mais correcto digno é aquele que projecto de lei que hoje discutimos apresenta. trata-se de uma forma claramente plausível correcta de resolver problema, por isso os verdes vão votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, que esperamos que seja aprovada para poder ultrapassar-se rapidamente este dissenso. finalmente, partido ecologista «os verdes» não considera que mais importante deste debate seja analisar oportunidade do agendamento potestativo do partido social democrataé um direito que lhe assiste o psd quis tomar dianteira numa questão que já sabia ser consensual. que nos preocupa mais neste debate é facto de se ter chegado pôr em causa própria natureza razão de ser do direito de antena, como nos pareceu poder retirar da intervenção do partido socialista. de facto, parece-nos extremamente perigoso avançar com argumentos como os de que as pessoas, hoje, já não vêem tempo de antena como antigamente ou que muitas são as organizações os partidos políticos que não usam integralmente tempo de antena para poder chegar à conclusão de que este tem de ser revisto e, eventualmente, vir ser restringido, como direito fundamental que é. isto é profundamente preocupante perigoso. direito ao tempo de antena, como direito que ée só assim pode ser visto —, pode ou não ser exercido, cabendo ao seu detentor decidir quando se vai exercer. qualquer restrição neste âmbito é, em nosso entender, absolutamente inaceitável. por último, partido ecologista «os verdes», não está preocupado apenas com seu tempo de antena, com direito que lhe assiste que usa regularmente. tal como já referi, que está em causa é algo muito mais lato, é defesa de um direito de muitas entidades distintas, sem esquecer os partidos políticos da oposição e, principalmente, sr. deputado arons de carvalho, aqueles que não têm assento parlamentar. se os partidos da oposição com assento parlamentar já têm dificuldade em aceder ao tempo de antena, muito mais dificuldade terão os partidos políticos que também são oposição não têm assento parlamentar! os verdes entendem, por isso, fundamental aprovar este projecto de lei, que vem introduzir uma alteração correcta necessária ao nosso ordenamento jurídico.foi um pretexto para psd dirigir um ataque ao governo, que, aliás, já tinha feito através dos srs. deputados agostinho branquinho miguel macedo. hoje, porém, na declaração do sr. deputado miguel macedo, há um claro recuo nesta matéria, porque de duas, uma: ou psd demonstrava aqui, como sublinhou sr. deputado arons de carvalho, que havia provas de qualquer interferência ou intervenção do governo nesta matéria ou, então, psd corria risco de passar por um partido que utiliza como meio de acção política uma coisa muito feia, que se chama, claramente, mentira. verdade é que, na declaração aqui proferida pelo sr. deputado miguel macedo, parece ter existido um pequeno recuo nesta matéria. de facto, gostaria de relembrar que esta lei da televisão foi aprovada no tempo da maioria absoluta do sérienúmero psd do cds, que administração da rtp foi nomeada pelo psd pelo cds que então deputado gonçalo reis integra administração da rtp. se algum motivo havia para pôr em causa idoneidade do conselho de administração, bastaria tão-só trazer memória até ao presente para perceber que os senhores fizeram gostariam de continuar fazer nesta matéria. verdade é que nesse debate, onde intervieram deputados, ninguém se referiu aos tempos de antena. tendo partido socialista, tal como outros partidos da oposição, votado contra lei da televisão, verdade é que questão dos tempos de antena foi aqui aprovada por unanimidade! que partido socialista diz, de uma forma muito clarae que foi aqui sublinhado pelo sr. deputado arons de carvalho —, é que não está em causa conteúdo do debate sobre as razões que assistem quem quer que seja, porque rtp procedeu mal os tempos de antena devem ser repostos no seu horário, mas psd o cds têm culpas acrescidas nesta matéria porque escolheram este conselho de administração…