Intervenção parlamentar de ANTÓNIO TOPA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente iniciativaa proposta de lei n.º /xiiiintegra os projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias locais que governo apresentou ao parlamento, todos condicionados à aprovação da proposta de lei n.º /xiii (.ª), que baixou à .ª comissão sem votação, encontrando-se em fase de nova apreciação na generalidade, que estabelece quadro de transferência de competências para as autarquias locais para as entidades intermunicipais. quanto este regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estamos aprovar, ou vamos tentar aprovar, algo que, à partida, é «pôr carro à frente dos bois». se tivéssemos aprovado proposta de lei n.º /xiii (.ª), que define regime de transferência de competências para as autarquias, naturalmente não estávamos aqui passar um cheque em branco, como diz sr. deputado castello-branco. portanto, essencialmente, prefiro falar dos aspetos ligados à descentralização, porque este documento é, efetivamente, técnico, é um documento que não dá muita discussão, nos aspetos de natureza técnica. prefiro discutir os aspetos de natureza política da descentralização dizer que governo anda há anos falar da importância da descentralização, levou meses apresentar sua proposta fê-lo em cima das eleições autárquicas. insiste em classificar sua proposta como central ponto de partida para discussão, quando as únicas propostas que parlamento aprovou na generalidade foram as do psd as do cds. na verdade, de todas as iniciativas apresentadas, apenas cds-pp o psd submeteram votação as suas propostas, de sua autoria, aprovadas por maioria. as demais forças políticas de esquerda o governo preferiram refugiar-se na cómoda confortável descida das suas iniciativas à comissão parlamentar competente, sem votação. recorde-se que, nesta legislatura, psd foi primeira força política colocar temática da descentralização na agenda parlamentar. apresentámos propostas concretas aquando da discussão do programa nacional de reformas do orçamento do estado para foram ambas chumbadas pela maioria que apoia governo. mas não desistimos e, no final de janeiro passado, apresentámos um novo pacote legislativo sobre descentralização para ajudar resolver os problemas das autarquias, da administração central e, sobretudo, para servir portugal os portugueses. é importante referir que ps inviabilizou inexplicavelmente criação de uma comissão eventual que oferecia as condições para que processo legislativo fosse feito de forma transversal, plural, aprofundado tecnicamente em tempo útil de dias. à margem da assembleia da república dos deputados, isoladamente no conforto dos gabinetes, outros à margem do debate sobre pacote da descentralização, continua aprovar-se iniciativa descentralizadora. sr.ª ministra da administração interna avançou com alterações ao regime jurídico das polícias municipais de lisboa do porto; sr. ministro da saúde transferiu competências para as autarquias; quanto à indicação de um administrador executivo na generalidade dos locais de saúde, sr. ministro do ambiente avançou com municipalização da carris; sr. ministro do ambiente legislou sobre as responsabilidades das autarquias na gestão das áreas protegidas sem contrapartidas financeiras ainda muitas outras situações que foram aprovadas por decreto-lei que têm ver, muito, com descentralização de competências. todos ultrapassam eduardo cabrita, ministro adjunto, que tem compromisso de defender proposta do governo para aprovação de uma lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. governo, por muito que diga contrário… sr. presidente, concluo já. governo não tem uma estratégia, tem várias estratégias, tantas quantas as agendas próprias de cada ministro, que agem de forma avulsa à margem da discussão que está em curso no parlamento. para terminar, refiro que psd conhece capacidade de fazer bem das autarquias locais, sendo favorável ao processo de descentralização através de leis aprovadas pelo parlamento, com consensos alargados devido à sua importância para país. queremos participar para que tais objetivos se concretizem.