Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: regime de requalificação imposto pelo anterior governo, do psd do cds, tinha objetivo de cortar salários, despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos. aliás, não é mesmo possível separar esse regime de um guião para reforma do estado, do dr. paulo portas, que liquidava escola pública, serviço nacional de saúde, segurança social a cultura como funções sociais do estado. um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que antecâmara para despedimento, foi que aconteceu no instituto da segurança social, o agora deputado mota soares pode falar sobre esse assunto por ser especialista na matéria. seu ministério foi que enviou mais trabalhadores para requalificaçãoforam mais depresidentes de comissões de proteção de crianças jovens, doentes oncológicos, pessoas com deficiência, trabalhadores que respondiam necessidades permanentes foram afastados dos seus trabalhos, com cortes salariais assistindo à degradação das condições de funcionamento dos serviços que asseguravam. srs. deputados, situação chegou ao cúmulo de, em simultâneo no mesmo edifício, existirem trabalhadores receber cartas para antecâmara do despedimento desempregados serem chamados através de contratos emprego-inserção para suprirem as necessidades daqueles que estavam ser enviados para requalificação. sr. presidente, srs. deputados, depois de mais de pareceres contra anterior regime dito de «requalificação», de greves, de concentrações, de manifestações dos trabalhadores da administração pública da alteração da correlação de forças na assembleia da república, discutimos, hoje, uma proposta de lei que não prevê possibilidade de cortes nos salários nem despedimentos, isso prova que valeu vale pena lutar. aliás, conceção de que qualquer reforma da administração pública deve ter por base degradação a retirada de direitos é profundamente errada. desde há décadas que sucessivas reformas da administração pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários direitos dos trabalhadores, quando fundamento central deveria ser melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando valorizando os trabalhadores os seus direitos as suas condições de vida. para pcp, não há trabalhadores nem serviços públicos mais, há menos. aliás, constantemente ouvimos direita, designadamente cds, dizer que há trabalhadores funcionários públicos mais. gostava de saber aonde, sr. deputado antónio carlos monteiro! é que dizer uma coisa dessas é de uma enorme gravidade, sobretudo porque se verifica exatamente contrário quando as pessoas, no dia dia, têm de recorrer aos serviços públicos. este é efeito a consequência de uma política que foi desenvolvida pelo psd pelo cds que coloca em causa funcionamento dos serviços. por isso mesmo, para pcp, é necessário assegurar número adequado de trabalhadores ao funcionamento dos serviços, bem como as condições materiais desses serviços. sr. presidente, sr. deputados, existem aspetos positivos desta proposta de lei que merecem ser assinalados, designadamente quando à clarificação da intervenção da autoridade para as condições do trabalho relativamente às matérias da saúde da segurança no trabalho, bem como reforço da participação ativa dos trabalhadores, bem como reforço da participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical, que não se encontravam previstos na lei geral de trabalho em funções públicas. sr.ª secretária de estado, temos ainda algumas matérias que gostávamos de colocar. os aspetos mais negativos do regime anterior desaparecem, mas existem outros que devem ser acautelados melhorados. assim, entendemos que deve haver responsabilização consequências na administração pública se não se fizer plano de formação se esse não ocorrer em três meses, por forma evitar uma situação prolongada indefinida sem qualquer instrumento para que trabalhador possa recorrer. entendemos que é fundamental deixar expressa garantia de que processo de valorização, designadamente no período pós-formação e, por isso, ao fim dos três meses, não pode afetar quaisquer direitos garantias dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao seu vencimento. entendemos que é importante que existam garantias de que trabalhador não fica sem funções atribuídas; que mobilidade territorial para locais que distem mais do que km estará sempre dependente do acordo do trabalhador; que integração em posto de trabalho não ocupado deve obedecer à mesma carreira não em carreiras inferiores; que se deve assegurar que os trabalhadores já inseridos em carreiras, que já têm experiência na administração pública, não são novamente sujeitos um novo período experimental; que se deve garantir que integração do trabalhador no serviço de origem ou na secretaria-geral do ministério de origem seja adotada, sem quaisquer penalizações no vencimento dos trabalhadores, potenciando, assim, sua colocação regresso ao trabalho. entendemos, ainda, que é importante acautelar situações que podem empurrar os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada com graves penalizações ou rescisões por mútuo acordo. é este compromisso do pcp continuaremos bater-nos pela valorização dos trabalhadores da administração pública. não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados valorizados nas suas funções.