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Intervenção parlamentar de LUÍS VALES (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresentou à assembleia da república uma proposta de lei que pretende regular os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional contendo dados de saúde com recurso tecnologias de informação no quadro do serviço nacional de saúde. não se trata, propriamente, de um diploma inovador no seu conteúdo. pelo contrário, apenas pretende enquadrar disciplinar as condições em que tratamento se processa no âmbito do sns, pondo fim práticas que, por ausência de base legal, podiam, elas sim, suscitar dúvidas quanto ao seu cabimento. que está em causa não é, portanto, que alguns querem fazer crer. não é um qualquer big brother para vigiar ou para se imiscuir na esfera da vida privada dos utentes do serviço nacional de saúde. não srs. deputados, isso seria inaceitável para psd! que, de facto, está em causa com aprovação desta lei é criação legal de um sistema de informação rigoroso criterioso que controle correctamente despesa a própria utilização dos recursos disponíveis no âmbito do sns. é um sistema de que qualquer organização tem de dispor para funcionar de forma adequada eficiente. não me parece que algum partido político aqui representado possa discordar disso. aqueles que têm feito, em vez de se esconderem sob falaciosas quimeras que apenas existem na sua imaginação ou, então, que vêem demasiados reality shows, deverão assumir as suas posições com frontalidade, dizendo, claramente, que controlo nas prescrições nos pagamentos não assumem qualquer relevo na gestão do sns. mas, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as bases de dados, constituir ao abrigo da presente lei, têm três finalidades essenciais: uma primeira, de organização, uniformização actualização da informação relativa à identificação nacional do utente do sns; uma segunda, dirigida à gestão controlo dos pagamentos facturação, realizar relativamente às prestações de saúde actos associados, incluindo comparticipação dispensa de medicamentos, que visa obtenção de ganhos de eficiência, evitar duplicação de exames, ou seja, de um modo geral, combater os tão falados desperdícios. uma terceira finalidade destina-se melhorar avaliação de desempenho do próprio financiamento dos estabelecimentos de saúde. uma palavra final para dizer que esta proposta de lei foi, oportunamente, submetida à apreciação da comissão nacional de protecção de dados, há muito preocupada com vazio legal que mesma vem preencher, tendo merecido seu parecer favorável. é certo que, ontem mesmo, referida comissão entendeu remeter um terceiro parecer sobre referida proposta, qual merecerá, em sede de especialidade, devida ponderação, esclarecendo-se quaisquer dúvidas pertinentes que sobre mesma, porventura, possam subsistir. os únicos limites que psd coloca nessa discussão são protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, da qual nunca abdicaremos, bem como os objectivos de rigor, de transparência administrativa de combate à fraude ao desperdício, uma vez que os mesmos são um imperativo ético, mas mesmo uma imposição patriótica.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ainda há bocado fiz uma pergunta à sr.ª ministra, em nome de os verdes, sobre escassez de orientações de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta realidade portuguesa que são sobremaneira importantes para definição orientação de qualquer política ambiental, justamente para me referir agora à segunda parte. mas há um aspeto em que governo não é nada vago na lei, absolutamente nada, que contrasta completamente com essa omissão de princípios de orientações importantes. esse aspeto tem ver com quê? com tudo aquilo em que se põe cidadão pagar para ambiente, de acordo com lógica do governo. não sei se era isso que sr.ª ministra se referia ainda há pouco como cidadania ambiental. é verdade, sr.ª ministra! sr.ª ministra pode contabilizar os artigos em que se fala das taxas, dos preços, das tarifas, da forma de pôr os cidadãos pagar ambiente. chega-se ao ponto, sr.ª ministra, de dizer que os dados de base relativos ao ambiente devem ser disponibilizados gratuitamente aos cidadãos, mas no número imediatamente seguir vem dizer-se que, se houver algum tipo de tratamento dos dados, cidadão paga. claro que paga! naquilo em que se garante direito de acesso à informação também não se estabelece nada que seja gratuito para cidadão. porquê? lei de bases do ambiente deve garantir essa gratuitidade, pois direito de acesso à informação ao nível de ambiente é uma coisa extraordinariamente importante para tal cidadania ambiental. vejo disponibilidade da sr.ª ministra para que conste claramente da lei que esse exercício é feito de uma forma gratuita para cidadão. portanto, de facto, há um contraste muito grande na chamada que esta proposta do governo faz para cidadão pagar permanentemente tudo que tem ver com serviços, com dados, etc., na área do ambiente, isso é preocupante, sr.ª ministra, porque há aqui uma desresponsabilização por parte do estado relativamente à lei anterior, nalguns sectores de uma forma bastante notória, mas cidadão não é chamado participar. não, sr.ª ministra, esta lei de bases não garante maior participação ao cidadão do que aquela que existe atualmente, isso não garante, mas garante maior pagamento por parte do cidadão, está na lei, expressamente. ora, é isto que consideramos extraordinariamente preocupante devemos refletir muito bem aquando da discussão na especialidade. diz-se que aqui não há carga ideológica, mas há, porque determinamos desresponsabilização do estado para passar encargos para os cidadãos, que já pagam impostos. não, não pode ser, sr.ª ministra. termino já, sr.ª presidente. mesmo para terminar, quero dizer que uma lei de bases do ambiente, sr.ª ministra, não pode falar em direitos de poluição. não há direito de poluir! não há direito de poluir e, portanto, lei de bases do ambiente não pode utilizar esta expressão, com tudo aquilo em que ela se repercute ao nível prático.
Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, da proposta de lei do discurso do sr. ministro do ambiente fica absolutamente claro qual é sentido fundamental da reforma que governo o partido socialista estão fazer, transformando água, este bem público essencial à vida, mas também os leitos as margensum bem venalnuma mercadoria como outra qualquer, criando mercado da água, concretizando privatização da gestão do domínio público hídrico, apenas visto como um bem valorizar do ponto de vista económico unicamente com objectivo de pôr que é de todos, da humanidade, de todos os seres vivos, nas mãos apenas de alguns, que irão enriquecer tornando-se intermediários no acesso à agua para todos os outros. de que outra forma se pode compreender entrega, em regime de exclusividade, do domínio público, em títulos transmissíveis nalguns casos transaccionáveis, privados que irão autocontrolar-seuma situação em que estado se desresponsabilizae esses privados podem, inclusivamente, eles próprios, licenciar terceiros outros usos!? eles próprios vão fiscalizar esses terceiros!? os privados vão licenciar vão fiscalizar! é extraordinário, sr. ministro! em face deste assunto fundamental, como é matéria da água, em que próprio psd já quis fugir à assembleia da república em que ps reduziu, ema ampla participação que devia ter ocorrido em relação à lei da água, por que razão os senhores têm medoe esta é perguntade apresentar à assembleia da república uma proposta de lei substantiva que permita todos aqui discutir e, em sede de especialidade, fazer propostas de alteração, em vez da actual proposta de lei de autorização legislativa em discussão?
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido social democrata acompanhou, no devido tempo, proposta de lei que veio consagrar possibilidade da realização das reuniões dos órgãos das autarquias locais das comunidades intermunicipais por meios de comunicação à distância. admitindo que, aqui ali, possa ter havido um ou outro abuso, objetivamente, não há qualquer razão para que não acompanhemos, igualmente, presente iniciativa, que visa prorrogar até ao final do ano essa possibilidade. em primeiro lugar, porque, infelizmente, ainda estamos em período covid- não em período pós-covid-, que significa que situação de pandemia se mantém, pelo que temos de assegurar que os órgãos das autarquias locais das comunidades intermunicipais continuem dispor de mecanismos que lhes permitam manter, como têm mantido até agora, funcionamento pleno da democracia local. em segundo lugar, registamos que esta iniciativa legislativa suprime insuficiências deixadas pela redação primitiva do regime jurídico excecional, como sejam as matérias já referidas da participação do público do voto secreto. dito isto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, gostaríamos de enaltecer de agradecer, uma vez mais, papel notável que os autarcas portugueses estão desempenhar no combate à pandemia na mitigação dos seus impactos sociais económicos. os autarcas são os melhores aliados do poder central neste combate. podemos confiar neles temos dever de os ajudar. podemos ajudar os autarcas também em aspetos simples básicos. permitam-me, em jeito de conclusão desta intervenção, deixar dois exemplos dessa ajuda simples básica. primeiro exemplo, reduzir brutalidade dos reportes que as autarquias locais são obrigadas fazer para instituto nacional de estatística para direção-geral das autarquias locais em mais do que uma plataforma eletrónica, repetindo desnecessariamente, repito, desnecessariamente, informação, que representa, sr. presidente, srs. deputados, uma verdadeira carga de trabalhos para qualquer autarca português. segundo exemplo, pôr funcionar órgãos de acompanhamento de coordenação que contam com participação dos autarcas, de que são exemplo conselho de coordenação financeira ou comissão de acompanhamento da descentralização, que se encontram num estado de apatia, de letargia de inação de todo, repito, de todo indesculpável.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO CRESPO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: estamos discutir segunda alteração ao orçamento do estado para não por derrapagens ou por qualquer pseudofalhanço do governo, bastando para confirmar os mais recentes dados da execução orçamental acumulada até ao final do passado mês de setembro. execução orçamental, até final de setembro, divulgada ontem, mantém-se em linha com os objetivos orçamentais que foram definidos para corrente ano. esta alteração orçamental visa tão-só proceder alterações orçamentais que são da competência exclusiva da assembleia da república, mas não ao aumento efetivo da despesa. que existe são algumas recomposições ao nível da despesa da receita, isto é, alterações entre rubricas, mas, inclusivamente, podemos constatar uma redução da despesa corrente. em suma, sr.as srs. deputados, as alterações subjacentes à presente proposta de lei são consentâneas com manutenção das necessidades líquidas das administrações públicas em ,% do produto interno bruto em correspondem às decisões tomadas no âmbito das .ª .ª missões regulares de aferição do cumprimento do programa de assistência económica financeira portugal. este resultado exclui despesa excecional relativa à injeção de capital no banif no valor de milhões de euros. adicionalmente, que está implícito nesta proposta de alteração orçamental são os sinais de inversão do ciclo económico associados uma estabilização da procura interna ao bom desempenho por parte das empresas exportadoras. ao conseguirmos estar obter excedentes em relação ao resto do mundo, estamos tornar economia portuguesa sustentável. este tem de ser caminho do país, srs. deputados! assim, embora em termos de composição se assista alterações de rubricas orçamentais, umas registar aumentos outras registar diminuições, não se pode concluir pela derrapagem orçamental, antes abona favor do governo quanto à clareza à verdade orçamental. para terminar, porque já foi vastamente citada questão da utao, quero dizer que os srs. deputados se esqueceram daquilo que era essencial nos termos usados pela utao ao referir que «se projeta uma melhoria ao nível do saldo estrutural.» ora, este é um elemento que é fundamental que nós não podíamos deixar de referir.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os censos são um dos instrumentos sociais, económicos políticos mais relevantes para uma nação, no caso português um estado-nação perfeito. saber quantos somos, onde estamos, onde em que condições vivemos é essencial para qualquer decisão de política pública. quando planeamos serviços públicos, quando planeamos redes de transportes, quando planeamos, por exemplo, rede de educação ou rede de saúde, ter em conta população, sua dinâmica do aumento ou da diminuição é essencial. numa altura em que, aliás, discutimos muito as questões os problemas do interior do país, é fundamental sabermos permanentemente que é que está acontecer do ponto de vista estatístico nesse mesmo interior. noutro sentido diferente, por exemplo na assembleia da república, própria distribuição dos deputados por círculos depende também destes censos dessa contabilização da população. mas, como é óbvio, importância de um censo vai muito para além da pura decisão de política pública, uma vez que, mesmo para um investidor, mesmo para economia para os agentes económicos, realização de um censo o conhecimento dos seus dados são essenciais para projetar investimentos. é exatamente por isso que portugal, desde há muito, desde há muito tempo, faz. um país que tem uma longa história como portugal tem também uma longa história de recenseamento da população. fizemo-lo com rol de besteiros, ainda no reinado de d. afonso iiia primeira contabilização que fizemos para efeito de guerra. houve censo deo chamado «censo do liberalismo» outros censos muito importantes como do marquês de abrantes, de pina manique ou próprio censo do conde de linhares. no entanto, desdetemos censos harmonizados internacionalmente que nos permitem comparar que acontece em portugal com uma escala maior, que é uma escala europeia, internacional. partir depassámos juntar ao censo populacional censo da habitação. último censo foi realizado no ano deos censos normalmente realizam-se uma vez por década no primeiro ano dessa mesma décadae é muito importante aprendermos com os erros de planificação que aconteceram. em primeiro lugar, temos de ter noção de que, num censo, há uma centralidade das autarquias locais, quer câmaras municipais, quer juntas de freguesia, isso implica que os materiais, formação dos técnicos, própria definição dos círculos em que censo vai acontecer sejam feitas atempadamente num grande diálogo com as próprias autarquias. por isso mesmo, parlamento, além das audições obrigatórias, ouviu também anafre (associação nacional de freguesias), um elemento que foi muito útil. deixo uma segunda nota quanto à clareza à simplicidade do censo. um censo que seja muito obscuro na sua formulação dará sempre respostas que, no seu final, não serão corretas. gostaríamos de deixar estes dois alertas ao governo neste momento.
Intervenção parlamentar de ANA VIRGÍNIA PEREIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp defende igualdade no acesso no sucesso escolar para todos os alunos, independentemente da sua condição económica social. gratuitidade dos manuais escolares constitui um passo significativo na concretização dessa igualdade de oportunidades promove avanços no combate ao abandono insucesso escolares, para além de ser um dos elementos mais utilizados no processo ensino-aprendizagem, embora cedendo algum espaço por força da evolução tecnológica da utilização crescente de outros meios. convicto desta realidade, pcp propôs, em sede de orçamento do estado paraa progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos, em toda escolaridade obrigatória, medida que corporiza, para além de um instrumento fundamental para aprendizagem, um real significativo alívio dos elevados custos com que as famílias se confrontam cada início de ano letivo. esta medida foi já concretizada no ano letivopara os alunos do .º ano do .º ciclo do ensino básico será alargada, em epara todos os anos do .º ciclo. importa aprofundar alargar esta medida toda escolaridade obrigatória. tal como afirmamos, evolução tecnológica é uma realidade crescente que não pode ser escamoteada que pode, também, adicionar mais-valias consideráveis no processo ensino-aprendizagem das crianças dos jovens. expressamos, porém, algumas preocupações no que concerne à desmaterialização dos materiais escolares por não estarem totalmente apuradas as consequências que esta medida pode implicar na formação dos alunos no contacto relação que estes mantêm com os livros. na verdade, não estão cabalmente estudados os eventuais impactos de uma situação de total desmaterialização dos livros no que diz respeito à importância do papel tradicional pedagógico do livro, enquanto objeto físico promotor da leitura, cujo futuro importa acautelar. apesar disso, possibilidade de haver um desenvolvimento de conteúdos disponibilizados pela escola, acessíveis todos os alunos, que possam ser transmitidos por via informática, instrumento mais próximo atrativo para as novas gerações, bem como desenvolvimento de materiais pedagógicos mais específicos para crianças que apresentem necessidades educativas especiais, pode ser um passo positivo, desde que seja garantida universalidade no seu acesso. em suma, desmaterialização dos materiais escolares encerra, por si própria, potencialidades que não podemos descurar, mas importa avaliar impacto da proposta sem precipitações para que se consiga uma solução de equilíbrio entre benefícios riscos, bem como garantia de acessibilidade de todos às tecnologias.
Intervenção parlamentar de MARGARIDA NETO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: relativamente ao projecto de lei hoje em discussão, apresentado pelo partido ecologista «os verdes», que está em causa é, parece-me, um aparente lapso legislativo. sustentada no decreto-lei n.º /, estradas de portugal tributa concessão de permissão para afixação de tabuletas ou objectos de publicidade. posteriormente, afixação a inscrição de mensagens de publicidade propaganda foram reguladas pela lei n.º /, que atribui competência pelo licenciamento, regulamentação, fiscalização aplicação de contra-ordenações às câmaras municipais da respectiva área, que levou à tributação também pela parte dos municípios. sabemos que presente situação tem sido alvo da reclamação por parte de muitos empresários que têm os seus estabelecimentos junto estradas nacionais. apesar de estarmos perante diplomas distintos, com um objecto distinto, reconhecemos na prática uma aparente sobreposição que acaba por onerar de forma injusta as empresas. também temos conhecimento de que os tribunais têm dividido as suas decisões, embora maioria tenha sido favorável à interpretação da estradas de portugal. para uma clarificação desta situação, que de facto é urgente, governos anteriores receberam propostas de alteração legislativa tanto para regular todo estatuto das estradas nacionais, num contexto de maior abrangência, como apenas para resolver problema da publicidade. nenhuma dessas iniciativas legislativas foi levada até ao seu termo. sempre foi apanágio do cds pugnar pela defesa das empresas do mercado, pelo que reconhecemos que enquadramento legal necessita de ser clarificado. não obstante essa clarificação, não subscrevemos por agora posição do partido ecologista «os verdes» que assume, priori, sem qualquer consideração ou estudo de impacto que sustente, que devem ser as autarquias entidade com tutela da concessão de licenças para afixação das mensagens publicitárias. de resto, suprimir sem mais intervenção da estradas de portugal resolverá questão sem salvaguardar as necessidades da estrada ou as melhores condições de circulação segurança rodoviária, deixando actividade de licenciamento apenas dependente de critérios de natureza comercial, legitimamente geridos pelos municípios. é evidente que as receitas do licenciamento da publicidade são relevantes para estradas de portugal para as autarquias, pelo que deve ser levado em consideração impacto que sua perda terá no orçamento de ambas as entidades, antes de qualquer decisão definitiva. sr.as srs. deputados: numa postura de responsabilidade institucional, por que sempre se tem pugnado acção política do cds, afigura-se prudente dar tempo ao governo para clarificação a regularização da actual situação, devendo este proceder um estudo comparativo de impacto financeiro concertar posições com estradas de portugal a associação nacional de municípios de portugueses. pelo exposto, cds-pp vota contra presente projecto de lei, reservando-se direito de voltar esta questão se não houver resposta do governo, em tempo útil.
Intervenção parlamentar de TERESA CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, existe uma questão prévia fundamental que é preciso que fique muito clara no início deste debate: os malefícios do consumo de tabaco na saúde individual na saúde pública são incontestáveis. como todos sabemos, consumo de tabaco constitui principal causa evitável de doença morte tem associados elevados custos sociais, económicos de saúde. assim, é essencial que se atue nível da prevenção, dissuadindo os inícios de consumo, é também essencial que se contribua para redução dos incalculáveis danos, do sofrimento, da perda de qualidade de vida dos anos de vida que são perdidos que estão associados ao consumo do tabaco. como sabemos, prevenção contribui decisivamente para redução da carga de doença, inclusivamente quando estamos falar dos fumadores passivos. proposta de lei que estamos discutir coloca-nos várias questões, quer ao nível do conteúdo, quer ao nível da sua oportunidade. questionamos, desde logo, sua oportunidade. tememos que estas alterações resultem numa precipitação, uma vez que ainda não foram feitas as devidas monitorização avaliação dos efeitos sobre as primeiras alterações à lei do tabaco, deque entraram em vigor no dia no dia de janeiro dee, sr.as srs. deputados, manda prudência que haja um espaço de tempo de maturação sobre legislação que foi objeto de revisão, para que não se verifique uma sucessão de legislação sem avaliação prévia dos resultados. aliás, como sabemos, própria lei que entrou em vigor prevê um relatório de avaliação do seu impacto sobre saúde pública ao fim de cinco anos, que, ao fim de nove meses, obviamente, ainda não ocorreu. estranhamos, portanto, pressa tememos esta precipitação. coloco ainda uma segunda questão: não se sabe quais são os malefícios, longo prazo, do tabaco sem combustão, que produza aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis que são objeto desta proposta de lei, mas também não se pode afirmar, taxativamente, que não prejudica saúde. entendemos, portanto, que faltam estudos de longo prazo que comprovem os efeitos reais do tabaco sem combustão curto, médio longo prazo na saúde em que medida seu consumo deve ser limitado ou permitido. surge uma terceira questão, que se prende com abordagem da redução dos riscos. entendemos que apesar de, na exposição de motivos, ser ditoe vou lerque «ainda que as abordagens de redução de danos, através da disponibilização de produtos do tabaco com risco modificado, possam ter seu interesse, em particular para as pessoas que não querem ou não conseguem parar de fumar (…)», não há uma consequência desta afirmação no articulado, nomeadamente estabelecendo uma diferenciação para este tipo de produtos sem combustão o tabaco, que tem, obviamente, uma maior nocividade. concluo, sr. presidente, dizendo que cds-pp é absolutamente sensível à questão da prevenção do combate ao tabagismo, mas somos igualmente sensíveis à harmonização do exercício das liberdades individuais, com preservação defesa do bem comum. e, nesse sentido, como tem sido hábito no cds-pp, garantiremos liberdade de voto nesta bancada.