Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, gostaria de saudar iniciativa do psd do cds-pp, na medida em que, de facto, vem acompanhar um debate que já se iniciou nesta câmara através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo pcp que, oportunamente, agora ressurge para discussão. trata-se de uma iniciativa que traz bons propósitos no que diz respeito esta matéria. por um lado, pretende evitar dispersão das normas tenta uniformizar soluções num quadro de maior segurança para esta atividade. tem vantagem de procurar oferecer maior clareza ao exercício da atividade também aos direitos daqueles que exercem, deixando mais claro qual papel da regulação, qual papel das autarquias qual forma de, no fundo, dignificar uma profissão já com um histórico muito considerável. portanto, ao fim de quase uma década em que se foram sucedendo várias alterações que foram engrossando quadro normativo, pode ser esta ocasião para fechar, de uma vez por todas, as dúvidas que subsistem dar um quadro normativo claro. perante isto, apesar de tudo, queríamos deixar algumas notas para que pode ser debate, depois, em sede de especialidade para qual, também, saudamos disponibilidade da maioria para discutir assunto. em primeiro lugar, coloca-se dúvida, desde logo, de saber se não estamos ir um bocadinho longe demais naquilo que colocamos na lei. vontade de tudo incluir de, eventualmente, evitar dispersão normativa pode ter levado autor colocar na lei mais matérias do que aquelas que seriam desejáveis. muito do que aqui encontramos de detalhe quanto aos procedimentos dos concursos, quanto ao formulário aos elementos apresentar, eventualmente, poderia continuar numa esfera de regulamentação. depois, parece-nos que, no plano da articulação dos papéis das autarquias locais, ainda é necessário fazer alguns afinamentos, tendo em conta, por um lado, que alteração do quadro legislativo das competências de municípios freguesias transferiu para as freguesias, ao abrigo potencial de protocolos de delegação com os municípios, algumas tarefas no licenciamento. importaria, pois, definir exatamente quais são os órgãos das autarquias locais que podem vir desempenhar estas funções. por outro lado, no que respeita à regulamentação, também é preciso esclarecer se, de facto, sobra ou não espaço, depois desta proposta, para haver regulamentos municipais. ou seja, norma transitória do diploma prevê manutenção da regulamentação existente prevê também sua revisão, uma vez entrada em vigor lei, mas, efetivamente, permanece dúvida sobre se há espaço para regulamentação municipal, tendo em conta que grande parte das matérias relevantes sobre concurso sobre os critérios de determinação de quem é que vai intervir nos territórios acaba por ficar plasmada na lei. se conclusão for de que é desejável continuar haver regulamentação municipal, deverá produzir-se uma norma habilitante que permita às câmaras municipais ou às assembleias municipais emitir essas mesmas normas, que é algo que este diploma ainda não acautela. finalmente, deixo uma nota quanto ao quadro contraordenacional, porque nos parece que há, de facto, previsão deste quadro sancionatório, mas falta previsão de uma importante moldura para falta de título de exercício da atividade. temos sanções para exercício irregular da atividade de guarda-noturno, mas falta previsão do exercício não titulado desta atividade, que me parece igualmente relevante que se pode acrescentar ao diploma. de resto, como disse, estamos disponíveis para, na especialidade, trabalhar melhoria do regime no que diz respeito, nomeadamente, à sua articulação com regime das armas, ao regime de seguros de responsabilidade civil, que é introduzido na proposta que também é um aspeto positivo, à própria questão do tratamento fiscal desta atividade, que pode ainda ser objeto de uma discussão mais aprofundada. podemos aprofundar questões relativas ao que sucede quando os concursos de atribuição das zonas territoriais de intervenção dos guardas-noturnos ficam desertos, na medida em que é necessário saber se, depois, aparecimento de um interessado obrigaria ou não à abertura de novo procedimento concursal ou se soluções intermédias poderiam ser ponderadas. termino, sr.ª presidente, manifestando, mais uma vez, intenção de partido socialista colaborar na construção de uma solução que acautele posição de todos que melhore, efetivamente, quadro legislativo.