Intervenção parlamentar de LUÍS PITA AMEIXA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentares, srs. membros do governo: presente proposta de lei é apresentada pelo governo, invocando por motivação, passo citar, «(…) necessidade de alguns ajustamentos que permitam resolver dúvidas relativas à lei-quadro das fundações agilizar procedimentos (…)». é, portanto, uma lei de limpeza correção. nesta linha, diz, dado passo, governo, na sua exposição de motivos, volto citar: «aproveita-se também para alterar algumas normas da lei-quadro das fundações para dar cumprimento ao decidido no acórdão do tribunal constitucional n.º /, (…), quanto às fundações de âmbito regional, para corrigir normas do código civil da lei-quadro das fundações que têm vindo suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir». ora, aqui está, muito propósito, pela pena do próprio governo, uma boa caracterização de uma das suas imagens de marca, da maioria que apoia, que deixam, impressiva, nesta legislatura agora findar. essa imagem de marca é de um governo da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões legislar pertinazmente violadores da constituição da república portuguesa ou, como é caso, violadores dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, os quais se aproximam da constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. em parte, foi, pois, acórdão do tribunal constitucional n.ºque nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza correção. com efeito, tribunal constitucional, naquele aresto, declarou ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada lei-quadro das fundações, nomeadamente dos seus artigos .º, n.º.º, n.º.º, n.º.º, n.ºe alíneas a) g) do n.º do artigo .º. ora, os órgãos de governo próprio da região autónoma dos açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, dar parecer desfavorável esta proposta de lei. foi declarado, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores, seguinte: «(…) iniciativa em apreço continua não respeitar as competências da região consagradas na constituição da república portuguesa desenvolvidas no estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores, bem como recente jurisprudência do tribunal constitucional». o psd regional, naquela assembleia, por seu lado, declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra proposta de lei, seguinte: «o psd fundamentou sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão merecer acolhimento.» não esquecer, como chama atenção parecer do conselho superior do ministério público, que conformação ao acórdão do tribunal constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos .º, n.ºe .º, n.ºda lei-quadro em causa. sr.as srs. deputados, temos já aqui um primeiro problema enfrentar na especialidade, qual seja de dilucidar se governo, depois de ter sofrido ummais um!acórdão adverso do tribunal constitucional, não por responsabilidade do tribunal, como por vezes governo maioria parlamentar têm querido fazer passar, mas por culpa do governo das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no parlamento pelas bancadas que apoiam, forçado pela jurisprudência do tribunal constitucional emendar lei-quadro das fundações, não voltou «meter pé na poça». por outro lado, associação nacional de municípios portugueses vem criticar também presente proposta de lei, porque «(…) revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta alguns constrangimentos sentidos (…)». assim, pergunta-se: qual foi diálogo do governo com os municípios este propósito? parece que nenhum, que, confirmar-se, só se pode lamentar. numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao regime estabelecido empela lei n.º /, de de julho, em virtude da amplitude quantidade das obras de reparação legislativa agora apresentadas. lembro que são intervencionados os artigos .º, .º, .º, .º, .º, .º-a .º do código civil, e, bem assim, corrigidos os artigos .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º, .º .º da lei-quadro das fundações, aprovada pela lei n.º /, de de julho! é de tal maneira que talvez fosse mais fácil enunciar que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei. portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para governo, padecente da sua imprevisão mostrada incapacidade de legislar de forma acertada adequada. talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se abrirmos parecer dado à proposta de lei pelo conselho superior da magistratura, que conclui, é certo, pela necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo de conformação constitucional, logo deparamos com esta apreciação do conselho superior da magistratura: «(…) em análise geral, presente proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante alteração da lei, efetuar». curioso, finalmente, é que se contém no parecer do conselho superior do ministério público, qual sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo governo nesta proposta de lei redundampasme-se!em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da lei deou seja, aperfeiçoamento da lei proposto pelo governo consiste, afinal, em recuperar passado que mesmo governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado modificado, voltando, assim, à primitiva forma! é caso dos artigos .º, .º, .º do código civil, do repetido artigo .º-a do mesmo código. quer dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas! governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante inseguro, portanto, imprestável.