Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, é inegável importância que introdução das novas tecnologias pode ter no sistema de justiça a importância da utilização dos avanços tecnológicos também no âmbito do sistema judicial. não é isso, obviamente, que está hoje em causa. aquilo que está hoje em causa é facto de governo ter começado construir esta casa pelo telhado, porque, primeiro, governo introduziu informatização da justiça criou incentivos à sua utilização, tendo mesmo criado, em alguns casos, obrigação de utilização dos meios informáticos, como no da acção executiva, agora é que apresenta à assembleia da república uma proposta de lei com objectivo de introduzir algumas regras na utilização das tecnologias de informação no âmbito da justiça e, sobretudo, com alguma preocupação de introduzir segurança na utilização dos sistemas informáticos. sr. secretário de estado, esta metodologia é ainda mais questionável quando processo decorreu nos termos em que de decorreu. primeiro, introduziu-se informatização na justiça sem que houvesse meios adequados. refiro um exemplo que já utilizei algumas vezes, mas julgo que é oportuno fazê-lo de novo: no alentejo, havia um tribunal onde os funcionários tinham acesso ao primeiro processo uma hora meia depois de porem sistema funcionare não era por ser no alentejo que computador funcionava com alguma lentidão, sr. secretário de estado! problema era sobrecarga da utilização do sistema informático, à qual aquele meio tecnológico não dava resposta. entretanto, sr. secretário de estado, começaram surgir algumas dúvidas fragilidades na utilização do sistema, com processos que surgiam encerrados sem estarem, com despachos dos magistrados do ministério público que desapareciam do sistema, com manutenção do citius, que, apesar da informação do ministério, acabavam por durar dois dias para lá do prazo inicialmente fixado, levantando dificuldades até impossibilidade do ponto de vista do acesso esse sistema, e, agora, com questão da intromissão ilegal num computador de um magistrado do ministério público ligado um processo sensível que se encontra em investigação. verdade é que, perante isto, ministério da justiça foi-se desresponsabilizando sucessivamente, foi atribuindo responsabilidades à procuradoria-geral da república, alguns operadores judiciários e, finalmente, apresenta uma proposta de lei que consubstancia os alicerces da casa. no fundo, temos agora em discussão os fundamentos, algumas regras alguns mecanismos de segurança na utilização destes meios tecnológicos no âmbito da justiça. para além das duas questões que já coloquei ao sr. secretário de estado, esta proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas. em primeiro lugar, de acordo com os artigos .º .º da proposta, prevê-se um prazo de entrada em vigor de seis meses que não percebemos porquê. se se trata de regras de segurança de regras de funcionamento, da recolha do tratamento dos dados, por que é que há esta vacatio legis de seis meses? depois, há uma norma que prevê dois anos para introdução de adaptações técnicas. sr. secretário de estado, que é que pode estar em causa que possa implicar um trabalho de dois anos na introdução de adaptações técnicas? ou, então, que é esta proposta de lei inviabiliza, passados esses dois anos, na introdução dessas adaptações técnicas? concluo já, sr. presidente. uma outra preocupação tem ver com separação de poderes, independência dos tribunais a autonomia do ministério público. os artigos .º, n.ºe .º, n.ºprevêem integração naquela comissão, que está previsto ser criada, de pessoas com competência experiência técnica não de magistrados. julgamos que era importante esta questão ficar devidamente salvaguardada. concluo, sr. presidente, dizendo que temos um outro largo conjunto de questões preocupações para colocar em sede de especialidade, sendo certo que, em nosso entender, preocupação fundamental que deve estar em causa na elaboração desta lei é uma preocupação com segurança na utilização dos meios informáticos na justiça não, obviamente, com introdução destas novas tecnologias no sistema de justiça.