Intervenção parlamentar de JOÃO REBELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro dos assuntos parlamentares: discutimos hoje uma iniciativa legislativa cuja apresentação respectivo autor justifica, em primeiro lugar, pela aplicação das orientações definidas pelo programa de reestruturação da administração central do estado (prace) pelo cumprimento dos objectivos de modernização administrativa estabelecidos no programa do governo; com qual visa, em segundo lugar, concretizar esforço de racionalização estrutural consagrado no novo desenho orgânico do ministério da defesa nacional; e, só em terceiro último lugar (gostaria de realçar este ponto), justifica pela necessidade de dar cumprimento à nova visão da justiça militar em tempo de paz, consagrada pela revisão constitucional defalamos da polícia judiciária militar, corpo superior de polícia organizado hierarquicamente na dependência do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, que tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolver promover as acções de prevenção investigação criminal da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. falamos de uma pjm que é também órgão de polícia criminal, ao qual é cometida investigação dos crimes estritamente militares dos crimes comuns cometidos no interior de unidades, estabelecimentos órgãos militares, consagrando-se seu estatuto de interlocutor privilegiado dos comandantes, directores ou chefes militares com as autoridades judiciárias, na preservação dos valores de hierarquia, de coesão de eficiência dos interesses militares por força de investigação criminal ser apenas cometida militares. sr. presidente, sr.as srs. deputados, iniciativa é, estamos em crê-lo, consensual. depois da aprovação do novo código de justiça militar, depois de aprovado novo estatuto dos juízes militares dos assessores militares do ministério público, era necessário levar cabo tarefa de adaptar missão, funções orgânica da pjm às novas normas já aprovadas. mas que nos deixa dúvidas, sr. ministro, tal como já foi realçado pelo nosso colega do psd, é forma como esta adaptação foi feita. assim, que nos preocupa são aqueles aspectos, que não são apenas de legística ou meramente formais, mas que podem vir gerar incertezas, futuramente, na aplicação da lei. trata-se de dois aspectos que, aliás, foram salientados pelo sr. relator da comissão de defesa nacional, deputado marques júnior, que são os seguintes: em primeiro lugar, facto de esta iniciativa nada dispor sobre parte organizativa da pjm, que consta do decreto-lei n.º /, de de julho, diploma pelo qual pjm se rege presentemente; e, em segundo lugar, porque, apesar de dispor sobre matérias constantes do estatuto da pjm, não contém uma norma revogatória do diploma atrás citado, que poderá vir ser motivo das tais incertezas na interpretação aplicação da nova lei, como aconteceu, aliás, com polícia judiciária. nem sequer contém uma daquelas normas que, como tem sido hábito na produção legislativa deste governo, remetem estrutura organização dos serviços públicos para um qualquer decreto regulamentar ou portaria, serem publicados nos termos prazos que governo entender mais convenientes. por último, há referir facto de ser admitida possibilidade de pjm constituir bases de dados, pelo que, mau grado pouco tempo de que se dispõe até ao encerramento dos trabalhos legislativos, não poderemos deixar de proceder à audição da comissão nacional de protecção de dados. cds-pp, pela mão do seu líder ex-ministro da defesa nacional, foi observador privilegiado da actuação do papel fundamental desempenhado pela pjm na instituição castrense do respeito que este corpo especial de polícia sempre granjeou no seio daquela instituição. em sede de especialidade, portanto, cumpre-nos fazer um trabalho à altura desse estatutoe saudamos disponibilidade do sr. ministro nesse sentido —, nada mais me restando senão protestar mais ampla disponibilidade interesse do cds-pp em colaborar no mesmo.