Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as matérias relativas à execução de penas sempre foram tratadas de forma menor, quer pela legislação quer mesmo pelos agentes da justiça, já para não falar da forma como, por vezes, são encaradas em relação à sociedade em geral. fecham-se as portas da prisão assume-se que problema está resolvidoaliás, esta é política securitária, pura dura, da qual já ouvimos aqui também alguns expoentes —, que é um absoluto contra-senso relativamente à finalidade da pena, porque há muito que as penas deixaram de servir apenas para acalmar alarme social. de facto, as penas servem para acalmar alarme social, mas também servem para reintegração dos indivíduos que cometeram os crimes. em teoria, sr. ministro, porque, na prática, infelizmente, isto ainda não funciona assim. este é um debate actual. e, não misturando com outros debates, não deixa de ter uma centralidade muito importante nos tempos em que se fala dos números da criminalidade. nós, sr.as srs. deputados, não temos qualquer receio de falar dos números da criminalidade do aumento da criminalidade, que último relatório de segurança interna veio demonstrar. este debate, aliás, é parte substancial das políticas de combate à criminalidade, se quisermos ser consequentes não apenas demagogos de ocasião, porque é isso que, em parte, se pretende quando não se assume este debate até ao fim. aliás, sr.as srs. deputados, os números da criminalidade são, de facto, imagem das políticas. os números da criminalidade apresentados no relatório do governo do partido socialista são extremamente preocupantesextremamente preocupantes! —, mas ainda não conseguiram igualaré preciso dizê-loos números da criminalidade no tempo em que dr.ª ferreira leite o dr. paulo portas estavam no governo. sr. ministro, encaramos como muito positivos alguns aspectos desta lei e, como não temos tempo para falar de todos, quero sublinhar um deles, fundamental, que é entrada do serviço nacional de saúde nas prisões. clamámos por isso desde início desta legislatura. contudo, sr. ministro, tenho de fazer novamente esta crítica: entra tarde, sr. ministro, entra tarde! o governo tem de assumir esta crítica. de igual modo, consideramos muito positiva possibilidade de escrutínio das decisões que afectam os recursos. há vários aspectos que gostaríamos muito de, em sede de especialidade, vir aprofundar, desde os contactos telefónicos ao destino repartição das retribuições, os cuidados de saúde coactivamente impostos, etc. hoje, porém, não é hora, nem local, para esse debate. mas, sr. ministro, quero chamar atenção para um ponto muito importante, que está na base da crítica que bloco de esquerda lhe fez assumiu. nunca pensei que visita do bloco de esquerda incomodasse tanto governo do partido socialista!… parece que cumprimos mesmo nossa missão, que é ir mostrar que está mal, sr. ministro. não pense que contava connosco para ir fazer propaganda do seu governo, sr. ministro! conta connosco é para mostrar que é preciso mudar. mas sr. ministro reconhece, na exposição de motivos da sua proposta de lei, que plano individual de readaptação (artigo .º), central na ressocialização do recluso, embora fizesse parte da lei, nunca foi aplicado. porquê? por falta de meios, como se diz na exposição de motivos. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro, como vai aplicar esta lei. como vai aplicar lei o plano individual de readaptação? como vão concretizar tratamento individualizado no sistema prisional? sr. ministro tem de dar garantias de que não está aqui simplesmente apresentar uma lei muito bonita, cheia de boas intenções, muito garantista muito avant-garde. depois, sr. ministro, quais são os meios? qual é situação concreta? é porque balde higiénico existe mesmo, sr. ministro! ainda existe, isso é uma vergonha! sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.