Intervenção parlamentar de JOÃO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: perante esta proposta, é perfeitamente legítimo que setor da pesca se sinta ainda mais abandonado. de facto, muitas são as queixas do setor que espera há muito por respostas que tardam em chegar e, cada dia que passa, sentimento de asfixia aumenta. contudo, discutimos hoje, aqui, proposta onde governo vem solicitar autorização para estabelecer regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. certamente será uma proposta favorável para pesca comercial mas não nos parece que mesmo se possa dizer para as pescas portuguesas, para pequena pesca, para pesca artesanal costeira. sr. secretário de estado, são pescas de dimensões diferentes. são pescas que não podem admitir mesma regulação no que respeita à fiscalização, ao regime de coimas, etc. são pescas onde é desaconselhada homogeneidade na avaliação das infrações, na dimensão das coimas, nos procedimentos burocráticos, etc. naturalmente, as pescas e, sobretudo, as águas territoriais portuguesas precisam de fiscalização, mas uma fiscalização sério, contra predação efetuada pela pesca industrial, aqui dita «comercial», sobretudo de outros países. como sabemos, pcp tem insistido, acima de tudo por razões orçamentais, que são muitas as carências de meios, de barcos, de equipamentos de recursos humanos necessários para defesa adequada do património piscatório nacional. ora, esta é intervenção prioritária necessária do estado. mas não! preocupação é de aumentar as coimas. não custa nada até é bem mais fácil! que aqui se propõe é uma alteração de fundo da regulação da atividade piscatória, segundo as regras da política comum de pescas do tribunal de contas europeu, nomeadamente para forçar sistema de pontos. governo acha que, com este regulamento, está praticar um ato patriótico para os pequenos armadores pescadores? as pescas portuguesas não precisam de mais coimas, de mais burocracia, mas de outras condições que rentabilizem nossa atividade piscatória. dou-lhe exemplos, sr. secretário de estado: fundos para renovação modernização da frota; melhoria das condições em terraportos, barras dragadas, instalações de apoio aos pescadores; melhoria substancial do preço do peixe em primeira venda, em lota, valorização do pescado; formação condições laborais substancialmente melhoradas; redução dos custos operacionais, nomeadamente dos combustíveis. enfim, são estes os problemas do setor que governo herdou, resultado da política de direita dos governos do ps, do psd do cds, mas que, lamentavelmente, quando estamos caminhar para final da legislatura, vai deixar integralmente por resolver, apesar de todas as condições políticas financeiras para que tivessem, em grande parte, uma resposta adequada. mas se os outros partidos aprovarem esta proposta de lei, uma coisa é certa: vai deixar-lhes permanente ameaça de colossais coimas maiores interdições ao exercício da pesca, que é sustento da vida daqueles pescadores. pelo pcp, tal não acontecerá votaremos contra. sr.ª presidente (teresa caeiro):agora, para uma intervenção do partido socialista, tem palavra sr. deputado joão castro.