luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de FÁTIMA PIMENTA (PS):
sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: grupo parlamentar do bloco de esquerda traz, hoje, à câmara problema da protecção dos consumidores vulneráveis dos serviços de energia. entendo esta proposta como uma tentativa de iniciarmos um debate de uma matéria tão relevante. mas gostaria de dizer aos srs. deputados do bloco de esquerda que medidas com esta importância não podem ser desenvolvidas sem contabilizar as consequências sem se fazer trabalho de casa. srs. deputados sr.as deputadas, as preocupações com as questões sociais têm sido serão sempre força da identidade do partido socialista. por isso é que consolidação das contas públicas foi direitinha para as políticas sociais. temos os resultados: rendimento social de inserção diminuiu em um quarto pobreza extrema, em portugal, beneficia, hoje, srs. deputados, mais de portugueses. oiçam, oiçam, srs. deputados! mais de metade dos beneficiários do rendimento social de inserção são crianças idosos. também complemento solidário para idosos, instituído pelo governo do partido socialista, tirou da pobreza mais de idosos. convém, igualmente, lembrar que, quando chegámos ao governo, salário mínimo era dee que, hoje, com um acordo na concertação social, está em €. mas faço notar que, nessa altura, líder do psd considerou que esta medida do aumento do salário mínimo roçava nível da irresponsabilidade. quero também lembrar aqui orçamento do estado, onde houve um reforço notório das políticas sociais. por isso, srs. deputados, gostaria de dizer que partido socialista acredita na mão visível do estado social, mas de forma responsável não como vendedor de ilusões. queremos um estado social forte, uma economia competitiva uma regulação forte vigilante. gostaria de lembrar aqui que as questões energéticas são uma matéria importantíssima. basta lembrar que, só empagámos uma factura de energia de milhões de euros. gostaria de dizer que aposta na produção de energia renovável é também uma aposta deste governo. este governo ficará na história como um governo que apostou nas questões energéticas. nesse sentido, gostaria de dizer aos srs. deputados que energia barata será uma miragem que é preciso preocupar-nos com os consumidores vulneráveis de energia. vou já concluir, sr.ª deputada. sabemos que, nos países onde existe, tarifa social é repercutida nos outros consumidores. há países que têm outras soluções, como frança, que tem um fundo de solidariedade para energia, que me parece uma proposta interessante que deveremos analisar. gostaríamos de referir, como já aqui foi dito, que se esqueceram dos consumidores de gás butano. concluo, dizendo que nossa política social é no sentido de uma política integrada, de atribuirmos aos cidadãos recursos que eles próprios gerirão. srs. deputados, vender ilusões é fácil, mas governar é bem mais exigente.
Intervenção parlamentar de MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei destina-se aplicar aos direitos de autor regime de impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante vem clarificar uma situação que, até agora, tem suscitado dívidas interpretativas nos tribunais vem ao encontro do sugerido num estudo mandado elaborar pelo provedor de justiça, emsobre esta matéria. esta alteração que hoje propomos acautela situação social dos titulares de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos como criadores, salvaguardando as suas necessidades básicas as da sua família. esta medida justificar-se-ia, em qualquer contexto, por razões de justiça em relação às demais atividades remuneradas em relação àquelas que decorrem por conta de outrem. mas, sobretudo, justifica-se pelo respeito que estado deve ter por aqueles que produzem vivem da criação intelectual que são responsáveis pela única credibilidade internacional que, verdadeiramente, conta a única que ficará para história. platão, sófocles, saramago, pessoa, sophia, cervantes, lorca, ficam na história. os bons alunos da troica não ficam na história. para além destas razões, há ainda atual contexto económico em que vivemos: centenas de milhares de famílias afetadas pelo desemprego, apoio social diminuir, impostos contribuições em crescendo, uma conjugação perigosa de conjuntura sem esperança com abandono dos mais frágeis pelo estado. é altura de psd o cds demonstrarem que não abandonaram ainda por completo sector cultural. só através da spa (sociedade portuguesa de autores) há profissionais independentes cujos rendimentos advêm do seu trabalho talento intelectual. muitos milhares de entre eles vivem exclusivamente dos rendimentos auferidos pelos seus direitos de autor. spa tem atualmente um valor total de penhoras em curso que excede os milhões de euros. este valor refere-se cerca de autores, sendo que alguns deles têm várias penhoras ativas. diariamente, surgem novas penhoras que abrangem totalidade dos créditos dos autores penhorados. para quem vive exclusivamente destes proveitos é abandono total à sua sorte, impossibilitando-os de fazer face às despesas básicas de sobrevivência. face estes valores às dificuldades que setor atravessa, é de extrema importância que este projeto de lei seja aprovado, aplicando-se aos autores cujo «salário» são os seus direitos de autor regime aplicável à penhora de vencimentos, salários ou prestações da mesma natureza. é de elementar justiça. é altura de psd cds demonstrarem que respeitam setor cultural. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada catarina martins.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, há ironias. ontem, estivemos discutir, nesta câmara, disponibilização de milhões de euros para salvar os bancos hoje estamos discutir forma de poupar milhões de euros à custa dos antigos combatentes. há, repito, ironias! isto porque, manifestamente, aquilo que de mais palpável caracteriza esta proposta de lei é reduzir direitos adquiridos. que direitos são esses? são direitos que foram adquiridos através da já célebre lei n.º /, aprovada nesta assembleia por unanimidade, como já foi dito. foi feita muita demagogia à custa dos antigos combatentes muitas promessas, algumas delas até incumpríveis, que fez com que própria lei n.ºtenha sido, para muitos deles, uma frustração, porque nem sequer correspondeu àquilo que lhes tinha sidoe mal!prometido. foi, porém, direito que conseguiram obter para que muitos deles pudessem ter algum acréscimo nas suas pensões. como se sabe, esta lei tem tido uma vigência atribulada, porque foi necessário alargar respectivo âmbito de aplicação, que só veio acontecer muito mais tarde. aquilo que estamos assistir agora é que este governo, em nome «do combate aos privilégios»porque entende que, no âmbito da aplicação da lei, algumas pessoas saem mais favorecidas do que outras —, em nome de uma falsa justiça social, vai lesar direitos adquiridos de cidadãos que não estão manifestamente entre aqueles que são os privilegiados da nossa sociedade. portanto, no fundo, governo aplica aos antigos combatentes princípio que tem vindo aplicar para lesar os direitos da grande maioria dos portugueses: direito das suas reformas, do seu acesso à saúde, enfim, nos vários domínios da acção social do estado, que também têm afectado de sobremaneira os militares, como todos nós sabemos. temos tido oportunidade, inclusivamente, ao longo destes últimos anos, de discutir aqui, nesta assembleia, diplomas do governo que têm lesado, efectivamente, condição militar em várias vertentes. com este diploma estamos ver que é dado um escassíssimo benefício alguns cidadãos de menores recursos, que obviamente, do nosso ponto de vista, bem que poderia ser dado, mas sem estar lesar direitos adquiridos por muitos outros que não são direitos desproporcionados, não são injustificados, correspondem um elementar dever de justiça. portanto, não entendemos esta forma de fazer pseudo-justiça social, que é prejudicar situação de cidadãos que, longe de serem privilegiados, estavam beneficiar de um direito que foi penosamente adquirido através de legislação aprovada por unanimidade nesta assembleia. estamos, manifestamente, perante um retrocesso e, como é evidente, esse retrocesso não pode contar o
Intervenção parlamentar de MANUEL SEABRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: as reformas de organização gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. neste campo, alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre sistema de administração da justiça. efectivamente, as transformações políticas, sociais económicas que temos vindo assistir nos últimos anos implicaram algumas alterações ao nosso modelo estrutural de organização judiciária. dinâmica socioeconómica implica que continuemos no caminho da especialização dos tribunais de forma acrescentar eficácia eficiência na administração da justiça. é com segurança dos resultados obtidos no caminho da especialização dos tribunais que grupo parlamentar do partido socialista se revê na proposta de lei ora em discussão. prevê-se, hoje, criação de dois tribunais de competência especializada: da propriedade intelectual o da concorrência, regulação supervisão. efectivamente, são inúmeras as vantagens da criação destes dois tipos de tribunais, enquadrados numa visão integrada do sistema judicial procurando responder eficazmente necessidades claramente identificadas. reconhecido congestionamento dos tribunais de comércio encontra, desta forma, uma solução adequada, proporcionando maior celeridade na decisão deste tipo de matérias. também especialização dos tribunais equivale maior qualidade das decisões. os problemas jurídicos que se levantam relativamente à propriedade intelectual no âmbito do direito da concorrência, regulação supervisão são altamente complexos e, como tal, exigem formação especializada tribunais especializados. no domínio da economia, os ganhos são consideráveis, constituindo presente iniciativa um estímulo ao crescimento económico, potenciando aumento da confiança dos agentes económicos na administração da justiça constituindo por si próprio um factor de atracção do investimento estrangeiro em portugal. em síntese: com criação destes dois novos tribunais, para além de garantirmos óbvio tratamento diferenciado especializado das questões de direitos de autor propriedade industrial das questões da concorrência, asseguramos as necessidades de especialização que as questões suscitam; proporcionamos uma melhor repartição da competência material dos tribunais de acordo com especificidade complexidade das questões; asseguramos descongestionamento redução de pendências nos tribunais de comércio; induzimos uma melhor distribuição dos processos uma maior qualidade celeridade das decisões; credibilizamos reforçamos utilização do sistema nacional de protecção de marcas patentes; e, finalmente, acrescentamos credibilização na justiça mediante sua aproximação aos cidadãos. sr. presidente srs. deputados: vivemos, hoje, tempo da globalização do direito. com aprovação deste diploma, portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior mais exigente concorrência internacional.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, nosso ver, não estão em causa, evidentemente, as boas intenções desta proposta de lei. é uma proposta de lei louvável, que procura combater uma situação grave que merece reflexão solução, porque tem ver com crianças jovens institucionalizados, em risco, para quem não é fácil entrar no regime da adopção. não haja dúvidas sobre esta posição do cds! agora, sr. ministro, no dia internacional da família, parece-nos que direito da família merece deve ter alguma estabilidade jurídica não entrar numa perspectiva de algum experimentalismo, como parece acontecer com esta proposta de lei, onde se cria uma nova figura, um tertium genus, uma terceira via, para utilizar uma expressão de v. ex.ª, que só tem paralelo em algumas comunidades de espanha e, com boa vontade numa interpretação mais ampla, similar, de certa forma, ao que existe no reino unido. da nossa parte, preferíamos que governo, que procedeu uma reforma profunda emhá pouco mais de um ano —, esperasse pelos resultados práticos por uma avaliação mais profunda dessa mesma reforma dehavendo, como há, não obstante alguns progressos que, entretanto, foram sendo feitos, com anterior com este governonão temos quaisquer problemas em assumi-lo —, necessidade de flexibilizar, incentivar promover institutos já existentes, nomeadamente tutoria a adopção restrita ou plena. portanto, sr. ministro, aquilo que lhe quero perguntar, em primeiro lugar, é seguinte: por que é que governo avança para esta forma experimentalista, de criar uma figura nova inovadora, com repercussões não apenas no direito da família mas até noutros ramos de direito, em vez de flexibilizar promover figura da adopção? por outro lado, sr. ministro, temos as maiores dúvidas em relação à estabilidade emocional das crianças, que, aliás, é essencial, nestas matérias, quando se adopta um regime que, no fundo, cria uma família que é um tertium genus, porque é uma família em que, por um lado, uma criança ou um jovem passa ter dois pais duas mães, sendo que os pais biológicos, por motivos comprovados, podem, inclusivamente, ter sido afastados por falta de cuidado ou maus tratos, e, por outro, quem apadrinha passa ter um afilhado ou um filho, até porque se trata de uma relação parafamiliar, como diz, também, quase diria em «pacote», os pais dessa criança, que, por sua vez, colocaram em risco. portanto, sr. ministro, no dia internacional da família, chamar esta situação «família» cria-nos as maiores dúvidas. por isso, aquilo que lhe pergunto é, primeiro, por que não se esperou pelos resultados da reforma feita emsegundo, por que não se procurou flexibilizar promover adopção restrita e, terceiro, se não lhe parece que criação desta figura do apadrinhamento civil é, acima de tudo, uma demissão do estado, ao não promover, como devia, condições para que haja mais melhores situações de tutoria ou de adopção.
Intervenção parlamentar de CARLA CRUZ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: consagração, há anos, do serviço nacional de saúde (sns) permitiu que todos os portugueses tivessem acesso cuidados de saúde, acesso que só foi possível com criação de uma eficiente cobertura nos cuidados de saúde primários hospitalares. essa cobertura, por ação de sucessivos governos do atual, tem sido fortemente reduzida, por via do encerramento de postos, extensões centros de saúde, de serviços de atendimento permanente de maternidades, de fusões concentrações de hospitais, que agora se tem de levar mais longe, com aplicação da portaria n.º /, de de abril. com esta portaria, governo prossegue política de desinvestimento no sns. está previsto encerramento de maternidades; eliminação das especialidades de endocrinologia estomatologia; encerramento do instituto de oftalmologia dr. gama pinto; encerramento dos serviços de cirurgia cardiotorácica, nos hospitais de vila nova de gaia de santa cruz, lisboa; encerramento de serviços de cirurgia pediátrica, concentrando valência em lisboa, porto coimbra. ofensiva contra serviço nacional de saúde abrange também privatização dos serviços de saúde, avanço das parcerias público privadas na saúde; alargamento aos profissionais de saúde da precarização das relações laborais; aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, de contratos empregoinserção o recurso à contratação de profissionais de saúde empresas de trabalho temporário; transferência dos custos da saúde para os utentes, por via do aumento das taxas moderadoras ou das restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes. os efeitos da política de direita salientam-se também pelas obras que não são realizadas, pela não construção de unidades de saúde em concelhos altamente carenciados, pela não dispensa de medicamentos pelas limitações na prescrição de exames complementares de diagnóstico. governo demite-se das suas responsabilidades, do dever de prestar serviços públicos de garantir acesso à saúde, como consagrado na constituição. porque prestação de cuidados de saúde está em causa com esta política porque é preciso travar pôr fim este processo de destruição do serviço nacional de saúde, pcp propõe revogação da portaria n.ºe suspensão de todos os processos que se traduzam na redução, concentração encerramentos de serviços ou valências hospitalares. reorganização hospitalar deve basear-se no seguinte: deve ser estruturada em articulação com os cuidados de saúde primários; deve assentar no utente, permitindo acessibilidade à saúde; deve otimizar os recursos existentes sem que isso implique diminuição a qualidade dos serviços prestados.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi dito, esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores diz respeito um tipo de situação que não é enquadrável no direito existente, não se configura relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos reais as figuras existentes nos direitos reais, as figuras típicas dos direitos reais não enquadram não conseguem abranger este tipo de situações. basicamente, existem, ao mesmo tempo, dois tipos de propriedade sobre uma unidade, edificação o solo, em que solo pertence uma pessoa a edificação pertence outra. essa realidade tem dificultado transmissão quer entre vivos, quer mortis causa tem também levado uma depreciação das avaliações deste tipo de edificações, para além de constituir também um problema porque quem queira fazer melhorias nessas habitações recorrer um empréstimo bancário fazendo hipoteca do bem não consegue fazê-lo. assim sendo, regime extraordinário que aqui se pretende criar tem um prazo para que esta situação seja regularizada por uma ou outra via, ou seja, ou quem é proprietário do solo adquire edificação ou quem é proprietário da edificação adquire solo. são bem expressos, nesta proposta de lei, os termos em que esta possibilidade existe, bem comomatéria importante, tambémas questões urbanísticas de regularização deste tipo de situações. parece-nos que, ainda assim, poderá, em sede de especialidade, levantar-se questão dos casos em que não estejamos perante situações de habitação própria permanente, que existem que, obviamente, não têm resposta por esta proposta de lei. uma vez que se abre um processo para resolver estas situações, desejável é que se conclua processo legislativo resolvendo todas não apenas algumas. será nisso que grupo parlamentar do cds se empenhará na especialidade, votando favoravelmente esta iniciativa, na generalidade.
Intervenção parlamentar de JOSÉ SOEIRO (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. e, quando falamos de habitação social, problema ganha uma outra dimensão. estamos falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tido, não têm rendimentos suficientes para aceder outro tipo de habitação. estamos falar de portuguesas de portugueses que encontram na habitação social, seja ela promovida pelo governo, pelas autarquias ou por outras instituições, resposta um direito constitucional que ninguém, creio, contesta como necessário. por isso, tudo que seja dizer que era melhor termos todos uma boa vivenda é pura demagogia. é necessário ter em conta que, infelizmente, ainda há muitos cidadãos que não têm acesso à habitação. é deste ponto de vista que temos de partir. assim como temos de ter em conta que legislação actual revelou, efectivamente, lacunas importantes que estão na origem de muitas injustiças que atingem inúmeras famílias portuguesas que é indispensável que haja uma conjugação de esforços no sentido de as suprir. é, aliás, nesse sentido que pcp tem apresentado, nesta câmara, vários projectos. designadamente, partindo da experiência de aplicação do decreto-lei n.º /, que teve mérito nalguns aspectos, mas que está, claramente, ultrapassado necessita ser alterado em muitas das normas que consagra, apresentámos, em janeiro deum projecto que procura responder este problema da habitação social, procurando imprimir-lhe maior justiça mais equilíbrio. projecto que está hoje em discussão procura, no essencial, responder também alguns destes aspectos. naturalmente que, tendo nós uma opinião crítica em relação muitas das questões nele consagradas, pensamos que é um ponto de partida que deve ser encarado como tal para uma discussão aprofundada. questão é que estivemos três anos à espera que governo apresentasse, nesta câmara, uma proposta de lei que suprisse as lacunas, que partido socialista, pelos vistos, também reconhece existirem. no entanto, ao fim deste tempo, tivemos de constituir um grupo de trabalho para responder duas iniciativas que estiveram nesta câmara, mas que não tiveram resposta que continuam sem resposta. por isso, na nossa opinião, este projecto deve ser viabilizado para que, em sede de especialidade, sejam propostas alterações que levem à aprovação de um diploma que consiga ultrapassar os estrangulamentos que temos hoje na habitação social dar resposta aos problemas que, na teoria, todos dizem que querem superar, mas que depois, na prática, alguns sistematicamente boicotam.