Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: leitura que é possível fazer desta iniciativa legislativa do ps é de que, independentemente do conteúdo do projecto de lei apresentado, ao qual me referirei adiante, partido socialista pretende retocar má imagem com que ficou na «fotografia» há seis meses atrás, quando rejeitou diversas iniciativas legislativas, vindas de vários partidos. obviamente que assembleia da república e, naturalmente, maioria não ficaram bem vistas com lei que foi aqui aprovada, pela sua estrema magreza sobretudo pela rejeição liminar de um conjunto de iniciativas que mereciam ter tido outra consideração por parte da maioria desta assembleia, razão pela qual pretende, agora, retocar «fotografia». porque é verdade que, quando aqui há uns meses atrás estas iniciativas foram recusadas, portugal já tinha assinado há vários anos convenção de mérida, no âmbito das nações unidas, sobre combate à corrupção e, portanto, era perfeitamente possível que, nessa altura, este debate se tivesse feito que esta iniciativa pudesse ter sido apresentada para ser discutida. isso não aconteceu, mas, no entanto, havia propostas de vários partidos. há pouco, sr. deputado fernando negrão referiu-se ao projecto de lei do psd, sobre criação de uma agência sobre corrupção, havia uma proposta do pcp, de criação de uma comissão nacional para combate à criminalidade económica financeira, também havia uma proposta do partido socialista, apesar de partido socialista não concordar com elatinha uma proposta mas não concordou com ela rejeitou-a, como fez às outras. agora, vamos ao conteúdo daquilo que nos é proposto. há pouco, sr. deputado alberto martins dizia que pergunta que lhe fiz não era séria. não faço qualquer juízo de valor acerca da resposta que me deu, mas vamos factos: sr. deputado alberto martins acusavame de falta de seriedade por estar criticar uma proposta do partido socialista quando, afinal, pcp também propunha mesma coisa, na sua iniciativa legislativa. devo dizer, sr. deputado, que essa acusação é perfeitamente reversível, porque eu também podia perguntar-lhe: afinal, se nossa proposta dizia mesmo que diz agora proposta do partido socialista, por que é que recusaram há seis meses atrás? mas isso não é verdade, sr. deputado, porque proposta do pcp que sr. deputado referiu incumbia comissão nacional que nós propusemos de coordenar intervenção das entidades de supervisão, fiscalização controlo em matéria de prevenção combate à criminalidade económica financeira. esta era primeira atribuição que propúnhamos para comissão nacional que constava do projecto de lei do pcp. ora, já li projecto de lei do partido socialista da frente para trás de trás para frente não consigo encontrar nele esta competência fundamental, mas se sr. deputado encontra, faça favor de me chamar à atenção. mas não está nada perdido, apesar de os senhores terem recusado esta iniciativa legislativa. se os senhores quiserem recuperar esta competência atribuí-la ao conselho nacional que agora propõem, teremos maior gosto nisso achamos que projecto só fica beneficiado. portanto, se aquilo que pretendem é aquilo que nós propusemos, srs. deputados, estejam à vontade, peguem nas propostas que fizemos para as atribuições da nossa comissão nacional transponham-nas para vosso conselho. nós não temos rigorosamente nada opor, pelo contrário, fomos nós que as propusemos teremos maior gosto em aprová-las, se os senhores quiserem fazer. infelizmente, não foi isso que fizeram da outra vez. quanto àquilo que partido socialista aqui propõe, vamos ver quais são as competências que atribui ao conselho: alínea a), recolher tratar informações; alínea b), acompanhar aplicação de instrumentos jurídicos; alínea c), dar pareceres; alínea d), n.ºcolaborar, solicitação de entidades públicas, na elaboração de códigos de conduta na promoção de acções de formação, e, no n.ºcoopera. é verdade que os senhores dizem que não se trata de nenhuma alta autoridade é evidente que não é, não é disso que se trata. de facto, que aqui está é um grupo de estudos, srs. deputados do partido socialista, não é mais do que isso. é uma entidade consultiva até é um pouco abusivo estar considerá-la uma entidade administrativa independente porque, normalmente, as entidades administrativas independentes são dotadas de poderes reais para isso é que lhes é conferida independência. ora, esta entidade que propõem não tem poderes decisórios de espécie alguma, é uma entidade de estudo de coadjuvação de outras entidades. daí que até seja questionável, do ponto de vista da sua composição, porque, como já aqui foi chamado à atenção, tem um peso muito grande de inspectores-gerais de directoresgerais, pelo que, por definição, sua participação em entidades independentes é muito discutível. isto para além de que, de duas uma: ou estes inspectores-gerais directores-gerais têm disponibilidade para participar numa entidade que tenha, de facto, capacidade real que tenha, de facto, intervenção ou, então, esta entidade não vai trabalhar tanto como seria suposto que fizesse. ou seja, não nos parece que seja muito curial pretender que uma entidade tenha, de facto, uma intervenção real desenvolva um trabalho, que é obviamente meritório, creio que se se propõe alguma coisa deve ser para isso, depois na sua composição estão directores-gerais inspectores-gerais. quer-nos parecer que há aqui uma incompatibilidade de disponibilidades que pode dificultar uma coisa ou outra. ou são directores gerais com pouco tempo para serem ou são membros do conselho com pouca disponibilidade para trabalho do conselho. mas nós não temos nada contra que se crie uma entidade como os senhores propõem para estudar os fenómenos da corrupçãoobviamente que não! —, que entendemos é que, de facto, é uma grande decepção que se faça um agendamento potestativo sobre uma matéria relevantíssima que merecia outras iniciativas legislativas. obviamente, é com pesar que vemos que não podemos reapresentar iniciativas legislativas como que aqui apresentámos, de criminalização do enriquecimento injustificado, porque ela foi recusada pelos senhores nesta sessão legislativa e, portanto, vamos ter de esperar pela próxima sessão legislativa para poder apresentar propostas relevantes de combate à corrupção. é uma pena não termos podido reapresentá-las para as podermos discutir, agora, com os senhores, mas é assim constituição. portanto, ps recusou as nossas propostas de combate à corrupção nesta sessão legislativa e, agora, só partir de setembro é que as podemos reapresentar para discussão. mas, evidentemente, do nosso ponto de vista, esta assembleia fará bem, numa futura sessão legislativa, em produzir legislação que tenha um impacto real no combate à corrupção na prevenção da corrupção. infelizmente, não será ainda esta iniciativa que os senhores aqui propõem, que terá um efeito diminuto relativamente esta matéria, independentemente da qualidade ou da valia dos materiais que venha produzir, que poderão ser muito importantes, mas aquilo que se impunha era que houvesse uma entidade que tivesse, de facto, capacidade jurídica operativa para proceder uma coordenação de várias entidades, que essas, sim, têm competências reais para intervir em matéria de prevenção combate à corrupção, que houvesse, de facto, uma instância que pudesse pôr essas entidades em contacto, para que se prevenisse se actuasse melhor contra corrupção, que é um problema, uma chaga social algo que deve preocupar todas as forças políticas e, obviamente, também esta assembleia. pcp nunca negou os seus esforços, nesta assembleia, para dotar país com instrumentos legislativos adequados para combater corrupção, mas, infelizmente, não é deste agendamento potestativo, deste projecto de lei do partido socialista que sairá um grande instrumento para esse objectivo.