Intervenção parlamentar de LEONOR COUTINHO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: serviço de centralização de responsabilidades de crédito visa dar resposta à necessidade de correcta avaliação dos riscos das operações das instituições de crédito. trata-se de uma base de dados gerida centralmente pelo banco de portugal que regista, em nome de cada devedor, todos os créditos, fianças outras responsabilidades de que mesmo é responsável. este registo central, instituído em portugal, pela primeira vez, empermite centralização de elementos informativos respeitantes aos créditos concedidos permite que as instituições de crédito avaliem melhor os riscos dos contratos que possam pretender realizar, dando-lhes conhecimento centralizado de todas as responsabilidades das pessoas, individuais ou colectivas, no que respeita créditos que anteriormente lhes tenham sido concedidos. com liberalização da prestação de serviços no espaço comunitário, iniciada eme possibilidade de as famílias ou demais agentes económicos obterem financiamento em qualquer dos estados-membros da união europeia, tornou-se necessário que as instituições que concedem crédito no espaço da união disponham de um instrumento capaz de responder às suas crescentes necessidades no domínio da avaliação do risco. assim, foi necessário melhorar informação, qualitativa quantitativamente, através da recolha de dados relativos ao crédito concedido não residentes ao que, noutros países, é concedido residentes nacionais. nova informação seria conseguida no quadro de cooperação entre portugal outros países, com adesão um sistema centralizado de troca de dados, que exigiu alteração do decreto-lei n.ºde de setembro deo decreto-lei n.ºviria permitir esse intercâmbio de informação com os organismos que noutros países tinham funções de centralização dos riscos de crédito ou de supervisão bancária. entendeu-se, então, prever expressamente na lei que esta informação podia ser utilizada pelo banco de portugal para efeitos de supervisão. central de responsabilidades de crédito é uma base de dados gerida pelo banco de portugal, com informação prestada pelas entidades participantesas instituições que concedem crédito —, está associada um conjunto de serviços relativo ao seu processamento à sua difusão. central obedece todos os requisitos estipulados pela comissão nacional de protecção de dados. com presente proposta de lei, pretende governo obter autorização para rever actual enquadramento legal no sentido de: em primeiro lugar, assegurar correcta identificação dos beneficiários, conforme já foi referido; em segundo lugar, prever explicitamente regime sancionatório das infracções, que, neste momento, resultam apenas de outra legislação; em terceiro lugar, alargar âmbito de utilização das informações transmitidas pelas entidades portuguesas, por forma permitir avaliação dos riscos envolvidos na aceitação de empréstimos bancários como garantia de operações de política monetária; e, finalmente, alterar designação legal da central de riscos para central de responsabilidades de crédito. partido socialista concorda em que assembleia da república autorize governo alterar actual regime, em virtude do parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados da urgência assinalada pelo banco de portugal. no entanto, ps pretendee eu própria, que fui relatora, tive ocasião de expressar, como minha opinião particular, num relatório sobre esta questãoque, no diploma autorizado, governo consagre não só as facilidades previstas no anteprojecto de decreto-lei que acompanha pedido de autorização legislativa mas também alguma protecção aos clientes/consumidores de serviços financeiros relativamente ao direito de consultarem informação que lhes diz respeito, assim como garantia do cumprimento de procedimentos de prazos adequados para correcção de eventuais erros a caracterização de eventuais responsabilidades decorrentes. neste momento, tal direito é consagrado apenas através da instrução n.º /, do banco de portugal, na legislação geral de protecção de dados. na medida em que governo pretende melhorar decreto-lei n.º /, parece-nos que seria justificado que os referidos direitos, que, actualmente, figuram instrução do banco de portugal, sejam consagrados, densificados clarificados no texto do decreto-lei autorizado.