Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: entendeu governo legislar no âmbito do sistema estatístico nacional. considerando que actual legislação tem praticamente duas décadas, pelo que necessita de actualização, existindo necessidade de adoptar na lei interna as orientações definidas no código de prática das estatísticas europeias, podemos aceitar oportunidade da presente iniciativa legislativa. num mundo global, na era da informação, torna-se ainda mais importante existência da estatísticas nacionais, tecnicamente validadas, insuspeitas de veracidade, respeitando todos os padrões internacionais. deste modo, encontramo-nos legislar em área sensível, pelo que todos os actos devem merecer maior ponderação, antes de qualquer decisão. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: se genericamente os objectivos do diploma em debate merecem nossa concordância, algumas das normas nele inscritas levantam dúvidas profundas, as quais necessitam de ser esclarecidas no âmbito do debate na especialidade que assembleia da república, em breve, vai iniciar. uma alteração na estatura do sistema estatístico nacional não pode deixar de questionar manutenção do ine, principal autoridade estatística nacional, na tutela directa de um membro do governo. até que ponto sua independência está salvaguardada? até onde podemos ir na autonomia completa do instituto nacional de estatística? esta é uma matéria que deve estar na base de qualquer alteração ao sistema estatístico nacional. fugir ela é não querer fazer uma verdadeira reforma numa área fundamental para um estado democrático. por outro lado, considerar, como propõe governo, que qualquer entidade com quem ine acorde delegação de competências é autoridade estatística parece algo pouco ponderado. de imediato, surge dúvida: de que entidades estamos falar? quem as tutela? atribuímos um título entidades que desconhecemos? inserimos entidades diversas, que nem sabemos quem são, no sistema estatístico nacional? entendemos que não é possível passar ninguém um cheque em branco. não é possível definir estrutura do sistema estatístico nacional sem sequer sabermos quem integra deixarmos ao livre arbítrio de uma instituição, por mais respeitável que ela seja, última palavra numa área tão sensível como esta. sr. presidente, deve igualmente merecer cuidada ponderação norma que considera que entidades reguladoras podem ser autoridades estatísticas. sociedade, empresas famílias, quando prestam informações para efeitos estatísticos, têm de ter confiança absoluta de que os dados disponibilizados não terão outro fim. se este princípio não estiver salvaguardado, de imediato vamos sentir resistências, menor cooperação, no que resultará piores estatísticas para país. deste modo, não é pacífico que uma entidade com poderes de supervisão, como é caso do banco de portugal, seja considerada autoridade estatística, pelo que governo deve explicar, de um modo fundamentando, as razões que levaram fazer esta proposta. presente proposta de lei contém ainda uma autorização para que ine, enquanto órgão central de produção estatística, proceda ao tratamento interconexão de dados pessoais crie uma base de dados. como é sabido, esta autorização necessita de parecer da comissão nacional de protecção de dados. verdade é que, até ao momento, opinião da comissão nacional não é conhecida dos partidos aqui representados. esta situação tem de ser ultrapassada, antes do presente processo legislativo estar concluído. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: foram indiciadas algumas das questões que nos levantam dúvidas na presente proposta de lei. os princípios, as normas a estrutura do sistema estatístico nacional devem merecer um consenso alargado, dada importância da matéria, assim como sua sensibilidade. governo trouxe-nos uma proposta de lei que é uma razoável base de trabalho. partido social democrata, como sempre, está disponível para colaborar na procura de soluções que sirvam interesse nacional. esperamos que partido socialista esteja imbuído deste mesmo espírito, para que, no âmbito da apreciação na especialidade, aqui, na assembleia da república, ouvidas as entidades que forem consideradas relevantes recebidos os esclarecimentos que governo decerto nos dará, seja possível introduzir as melhorias que permitam uma aprovação final da proposta de lei n.º /x por maioria alargada. é esta nossa vontade. esperamos que partido socialista nos acompanhe nesta abertura de espírito, como sempre, para alcançar melhor resultado para bem do nosso país.