Intervenção parlamentar de JOÃO LOBO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, srs. deputados, muito brevemente, direi seguinte: proposta de lei que hoje sobe esta câmara que procede à alteração da lei n.º /, em cumprimento da decisão //jai, é uma situação que reclama urgência, porque deveria ter sido inscrita no ordenamento jurídico nacional pelo menos até de junho deo que significa que desde essa data estado português incorre em incumprimento na sua inscriçãonão propriamente transposiçãono ordenamento jurídico nacional. daí que, conforme situação se revela, exista necessidade desta inscrição. depois, convém referir que eurojust, através desta decisão, procura uma nova ampliação dois níveis que se inscrevem na sua própria natureza, na coordenação na cooperação, não mais do que isso, porque é necessário adaptar ordenamento jurídico português às exigências que decorrem da execução da decisão, designadamente no quadro do sistema nacional de coordenação da eurojust e, ao mesmo tempo, definir atribuir as funções do correspondente nacional. é conveniente, ainda, fazer referência ao seguinte: decisão aqui invocada refere que as competências da eurojust se reportam investigações a procedimentos penais que impliquem dois ou mais estadosmembros, portanto, questões transfronteiriças. exercício de funções jurisdicionais é prevalentemente, senão exclusivamente, quando há instauração de um processo num país onde haja conexão dos elementos que integram crime. mas refere artigo .º da decisão que os objetivos são incentivo à melhoria da coordenação, à melhoria da cooperação outras formas de apoio às autoridades competentes. e, usando agora, uma comunicação recebida por esta casa, no dia de dezembro corrente, relativamente, então sim, uma comunicação dirigida à comissão, ao parlamento aos parlamentos nacionais, em relação ao «cartão amarelo», a propósito do procurador europeu, refere-se que (e, como não há versão em português, vou traduzir que está em inglês) são inerentes limitações ao papel desempenhado pela eurojust que em relação esta possibilidade de instaurar processos-crime de produzir investigações nesse quadro, não tem poderes para os iniciar, tem poderes, sim, para sugerir aos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais instauração de processos, prosseguimento da ação crime, mas circunscreve-se esse plano. isto remete-nos para natureza jurídica da eurojust. esta questão é fundamental porque se reporta questões da natureza judiciária deste órgão. reporta-nos fundamentalmente para questão do artigo .º para os eventuais problemas de inconstitucionalidade. concluo, sr.ª presidente, fazendo uso da tolerância que tem vindo ser usada, se me permite. direi apenas seguinte: questão da autonomia do ministério público encontra-se perfeitamente salvaguardada. recordo que artigo .º da constituição da república portuguesa refere que autonomia não é tipificada nem densificada na constituição, mas é remetida para lei ordinária. o artigo .º do estatuto do ministério público diz que autonomia se traduz na vinculação critérios de objetividade de legalidade. portanto, são aspetos onde conformação constitucional nos parece evidente. concluo, sr.ª presidente. bancada que me encontro vinculado votará favoravelmente este diploma encontrar-se-á aberta à compreensão dos argumentos que aqui foram expendidos, se essa convergência for necessária.