Intervenção parlamentar de INÊS DOMINGOS (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado fernando anastácio, não deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro anos, atual primeiro-ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante esta, que depois abandonou, porque sabemos da dificuldade que partido socialista o governo têm com independência das entidades reguladoras. srs. deputados, independência das entidades reguladoras não é um fim. é, de facto, um meio, amplamente testado nas nossas economias de mercado, para assegurar eficiência eficácia das atividades económicas. é, por isso, necessário assegurar independência não só face aos regulados mas também face ao poder político. aqui, governo o partido socialista falham, lamentavelmente. com este governo, independência tem estado permanentemente sob ataque, através de cativações indevidas, de limitações à autonomia de contratação e, mesmo, de ataques políticos despudorados. cmvm disse, no parlamento, emque teve dificuldade em contratar funcionários que eram indispensáveis. emsr. deputado, foi mesmo forçada pedir clarificação legal sobre as cativações. presidente da autoridade da concorrência disse, explicitamente, no parlamento, que deixou inspeções por fazer por falta de recursos. anafre (associação nacional de freguesias) a entidade reguladora da saúde queixam-se de falta de meios. ainda sobre as cativações, estas travaram também campanha da anac sobre drones. já este ano, anac acusou governo de ter sido ignorada legislação sobre os drones. os «casos» são uma constante com este governo, causam disrupção no bom funcionamento das instituições e, de facto, são um perigo para segurança económica. por isso, é legítimo perguntar-lhe, sr. deputado, se estes ataques são fruto de uma mera incompetência do governo desta maioria governativa. é que, de facto, as escolhas erradas sem visão de longo prazo do governo fizeram com que tivesse conseguido feito de ter maior quebra do investimento público empoderá ser isto apenas reflexo dessa incompetência ou representa, também, que é mais grave, verdadeira visão deste governo desta maioria? nada, para além da geringonça, nenhuma atividade, pensamento ou visão diferente da desta maioria de esquerda extrema-esquerda! sr. presidente, sr.as srs. deputados, forma como tratam as entidades reguladoras é reflexo de uma missão muito bem definida que nem sequer escondem. não podem deixar fugir nada ao controlo do estado isto é demonstrado pelas próprias declarações dos políticos até de governantes. basta citar um caso que se passou aqui, no hemiciclo, emem que ministro das finanças admitiu uma visão estatizante da sociedade, quando disse, cito: «não é possível atribuir estatuto de independência (…) quando atuação…», referindo-se ao banco de portugal, «… tem de ser feita com ministério das finanças». ministro das finanças não acredita na independência do banco de portugal em relação ao estado. consenso alargado que existe nas principais instituições que se ocupam das boas práticas de regulação governação económica esbarra, em portugal, com uma ideologia intolerante para com as instituições independentes, por parte do governo, do ps dos partidos de extrema-esquerda que apoiam, isto tem de acabar, sob pena de comprometermos segurança dos cidadãos a sustentabilidade do crescimento económico.