Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: de facto, há debates que valem pena ser presenciados, sr. deputado bernardino soares, porque ouvir bancada do pcp citar sr. nicolas sarkozy a defender uma legislação do estado novo só mostra como, efectivamente, os extremos se encontram. em face da proposta de lei que estamos apreciar, não conseguimos fugiré uma inevitabilidade!a esta já habitual nebulosa, esta confusão na política de saúde que tem vindo ser levada cabo pelo governo socialista. eis que, ao fim de dois anos, surge concretização de uma das primeiras medidas anunciadas pelo sr. primeiro-ministro, aliás, logo na tomada de posse, que é da liberalização da propriedade das farmácias. ora, esta entrada de leão corre, no entanto, risco de se tornar numa saída de gatinho, digna de desenhos animados, porque algumas dúvidas, algumas lacunas até alguns aspectos de ordem constitucional, não serem explicados ou sanados, poderão deitar por terra todo este trabalho toda esta entrada tão pomposa do governo socialista, no que se refere à propriedade das farmácias. decisão de liberalizar propriedade das farmácias a instalação das farmácias de oficina é uma decisão política, diria mesmo, quase ideológica. pode ser rebatida, pode ser contestada pelos interessados no sector, que confrontam ministério, sobretudo, com falta de casos idênticos, em termos de direito comparado, mas é uma decisão. pode ser discutida do ponto de vista corporativo, pode causar efeitos socialmente atendíveis, pode ser discutida do ponto de vista económico, pode até não configurar, como, de facto, não configura, uma prioridade para os portugueses, mas é uma decisão politicamente legítima, com um enquadramento económico com uma coerência política. o governo, de facto, anunciou-a com alguma pompa, apesar de ela não resultar de qualquer pressão social nesse sentido. aliás, este propósito, cumpre referir seguinte: grau de satisfação, por parte da sociedade, relativamente aos serviços prestados pelas farmácias, é muito satisfatório. confiança que as farmácias, ao longo dos anos, transmitiram à população é elevada e, na verdade, nos últimos anos, assistimos um desenvolvimento inquestionável a uma melhoria na qualidade, no equipamento na capacidade de resposta, por parte das farmácias, designadamente no que se refere à aproximação ao público. muitas vezes, as farmácias são chamadas suprir nossa vergonhosa falta de cuidados de saúde primários. mas, voltando à questão essencial, decisão anunciada, no sentido de liberalizar, foi uma decisão política legítima. por isso mesmo, não se compreendem nem se podem ignorar algumas incongruências dúvidas legais. desde logo, não conseguimos compreender quais foram os valores ou os interesses que justificaram um modelo tão inédito tão peregrino que, no fundo, nos vai colocar numa situação híbrida, mas já lá iremos. os senhores bem dizem que regime se deverá caracterizar pela transparência pelo rigor; porém, verdade é que ficamos, passe expressão, em meias-tintas. passo, pois, enunciar algumas das questões materiais que nos preocupam, até porque questão formal já foi amplamente debatida. no entanto, se me permitem um pequeno parênteses, de facto, não é compreensível que, perante uma matéria com esta importância, que vem revogar um regime, em termos de política de saúde, mas também de política económica, com mais de anos, vv. ex.as tenham entendido que não se justificava um amplo debate em sede parlamentar. mas, como já disse, questão formal já foi muitíssimo discutida e, por isso, passo às questões materiais. dizem os senhores que querem liberalizar propriedade das farmácias. mas, então, porquê este limite de quatro farmácias por proprietário? porquê quatro? porque não três nem duas ou cinco ou sete? onde é que vv. ex.as foram encontrar este modelo? onde é que se inspiraram? é que, de facto, este modelo este número são inéditos! por outro lado, perguntamo-nos: se há, de facto, uma vontade liberalizadora, porque é que os senhores mantêm critérios rácios de população, geográficos, no que se refere à abertura de farmácias de oficina? que é que os senhores pretendem com esta medida, sobretudo quando, depois, não propõem mecanismos que evitem desertificação, em termos de proximidade das farmácias com as populações?! é que existe esse risco! nós, no cds, que não temos preconceitos contra mercado livre, ao contrário da extrema-esquerda, entendemos que as leis de mercado são assim mas que há questões sociais que são atendíveis devem ser politicamente resolvidas, nomeadamente no que se refere não deixar desertificar os serviços nas zonas menos populosas. que consideramos confrangedor incompreensível nesta proposta, relativamente à qual, mais uma vez, lamentamos que não seja objecto de uma discussão parlamentar em sede de especialidade, é onde é que os senhores se enquadram, porque não há exemplos, não há modelos equiparáveis este. mas vamos àquilo que, para nós, é essencial, que são os interesses dos utentes, porque, no centro das preocupações do ministério das nossas, enquanto deputados, devem estar sempre os interesses dos utentes. já falámos dos mecanismos, que os senhores não propõem, para evitar desertificação. mais uma vez, sr. ministro, não há debate em que cds não pergunte à tutela: «para quando dispensa em unidose?» é uma forma de poupar no bolso dos cidadãos na despesa do estado, em termos de medicamentos. quando é que os senhores, finalmente, terão coragem de impor dispensa em unidose, para que as pessoas apenas consumam aquilo de que necessitam? a prescrição electrónica, que é sucessivamente anunciada que, de facto, é algo que reúne todas as virtualidades? tanto quanto seie corrija-me se não estiver certa —, estava decorrer uma iniciativa-piloto, em portalegre, que sr. ministro, recentemente, por despacho, veio anular. porquê esta estagnação em termos de política dos medicamentos genéricos? por que não alargamento do mercado dos genéricos? são estes os aspectos fundamentais, independentemente da questão da liberalização da propriedade das farmácias. portanto, sr. ministro, deixamos aqui estas dúvidas, sendo que gostaríamos de compreender, nomeadamente, se não tem receio que toda esta iniciativa, que constitui uma das primeiras «bandeiras» deste governo, possa ser ultrapassada por questões de fiscalização à sua constitucionalidade. vem tarde mas é bem vindo! presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual governo, nomeadamente na área da política de saúde. se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias. cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre papel socialmente relevante que os sérienúmero ticos têm desempenhado no nosso país. mas regime jurídico das farmácias e, por extensão, do medicamento, que é básica matéria-prima com que farmacêutico lida, foi perdendo adaptação à realidade. tudo mudou vertiginosamente nos últimos anos: técnica do medicamento evoluiu da autopreparação para produção industrial massificada por mega laboratórios, que constituem uma das imagens de marca do modelo capitalista. também os estado se envolveu progressivamente no combate à doença, fazendo crescer comparticipação orçamental nesse combate. despesa com medicamentos, nomeadamente em ambulatório, cresce ritmos muito superiores ao do crescimento da economia e, no caso concreto do nosso país, atinge mesmo maior valor percentual entre todos os países da ocde. estado deve enfrentar novidade científica, económica social reagir em conformidade, mesmo que essa atitude possa causar algumas reacções desfavoráveis, por mais compreensíveis que sejam. pedido de autorização legislativa insere-se nessa reacção saudável. veio correctamente formulado, no respeito das exigências constitucionais legais, mas não reveste ainda forma definitiva. são, por isso, de reduzida importância reparos formais, que igualmente se justificam. vamos, pois, à matéria de fundo, que é que mais importa, srs. deputados. inovação de maior relevo é que cria novo regime de propriedade das farmácias. há tempo de mais, há cerca de anos, que vigora regra segundo qual essa propriedade é exclusivo de um farmacêutico. essa regra foi sendo revogada em diversos países, um pouco por toda europa, com razão. esse exclusivo é difícil de justificar num país como nosso, em que são raros, se é que existem, outros exclusivos semelhantes. esse exclusivo é aberrante no quadro dos princípios valores do regime económico de livre iniciativa em que vivemos. compreende-se perfeitamente que director técnico de uma farmácia tenha de ser um farmacêutico ou que uma farmácia disponha, no mínimo, de um farmacêutico, mas é incompreensível exigência de que proprietário de uma farmácia tenha igualmente de ser farmacêutico. é sabido que essa exigência tem dado origem situações simuladas, em que verdadeiro proprietário, não farmacêutico, se serve da figura da interposição fictícia real de pessoa eventualmente amiga ou familiar, em qualquer caso de confiança, para tornear exigência legal.