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Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero cumprimentar os srs. peticionários agradecer-lhes iniciativa que tomaram, assim como movimento contínuo psicólogo, que também acompanhou esta temática desde princípio. estendo também este cumprimento ao partido comunista por ter tomado presente iniciativa legislativa, que nos possibilitou, finalmente, estarmos aqui debater a esclarecer de vez, no momento presente, uma situação que vem de trás que, desde sua origem, já teve evoluções. portanto, é agora que vamos esclarecer assunto de vez ver que é preciso fazer. é evidente que houve uma falha, que própria ordem reconhece, na redacção do artigo .º da lei n.º /, de de setembro, é evidente que isso deu origem que umas centenas de psicólogos, os cerca de peticionários (se não me engano) não tivessem podido inscrever-se na ordem. essa é uma questão, mas outra questão ainda é pretensão de quem tem quer ter uma cédula profissional, principalmente numa área que envolve saúde pública, poder fazê-lo sem apresentar provas do mínimo de experiência profissional ou sem que tenha cumprido um estágio profissional, como acontece em qualquer outra profissão. falando disto com um sentido lato, posso dizer-vos que não há nenhum engenheiro que possa inscrever-se na ordem dos engenheiros receber seu cartão o seu título profissional sem primeiro fazer um estágio. o mesmo se diga para médicos para advogados. portanto, exigência de estágio é, efectivamente, uma medida essencial. uma licenciatura pode dar uma habilitação académica tirada háou anos sem que essa pessoa jamais tenha exercido! é, pois, isto que é exigido pela lei, ou seja, que pessoa faça prova de que tem esse currículo, de que tem esse estágio, de que tem essa experiência. é evidente que, em alguns casos, essa situação é complicada. mas, no caso presente, própria ordem tomou duas iniciativas, em colaboração com ministra da saúde da altura: fez regulamento de estágio e, nesse regulamento, abriu porta para que os profissionais que estivessem nessa situação pudessem fazer um estágio reduzido de horashoras! facto é que um número significativo, para não dizer maior parte, dos profissionais que, à data, assinaram esta petição, já fizeram esse estágio: já foram integrados na ordem dos psicólogos têm carteira profissional. até de outubro, serão mais profissionais já deram início ao processo para obterem cédula profissional. portanto, ordem tomou iniciativas concretas, aproveitando regulamento de estágio para corrigir uma falha que existia na própria lei. seguidamente, no final da anterior legislatura, ordem propôs este parlamentotal não teve andamento porque, entretanto, assembleia foi dissolvidaque prazo fosse reduzido de para meses, possibilitando também abranger mais um grupo grande desse universo de excluídos.
Intervenção parlamentar de OTÍLIA FERREIRA GOMES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro, sabemos que, desde que tomou posse, este governo tem tido uma especial atenção ao diálogo com todos os parceiros sociais em muitas questões, com especial enfoque nas questões laborais, tendo em conta os compromissos assumidos por portugal com os seus credores, mas também no sentido de obter consensos para incentivo desenvolvimento da nossa economia uma adaptação do mercado de trabalho às novas realidades desafios que se levantam. temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente esta proposta em concretoque visa dar cumprimento à decisão do tribunal constitucional respeitante questões relacionadas com código do trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.º do artigo .º —, que não foi possível aproximar os parceiros sociais, ou seja, quer sindicatos quer confederações patronais. pergunto-lhe, sr. ministro, se as razões pelas quais os parceiros sociais não subscreveram estas alterações estes critérios têm na sua base as mesmas objeções ou se opção do governo foi no sentido de encontrar um equilíbrio de posições critérios mais justos, mais equitativos que visam uma proteção mais eficaz dos trabalhadores.
Intervenção parlamentar de FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD):
o sr. deputado concorda que um concelho, como de sintra, com habitantes, tenha só licenças de táxi? sr. deputado concorda que em lisboa, com aumento de turismo que existiu, entre tenha só havido mais licenças de táxi? é que, sr. deputado, hoje, com tvde, não existe, na prática, contingentação! ainda não perceberam isso? quanto aos preços, estes constituem uma matéria completamente anacrónica nos nossos táxis. ninguém percebe tarifaa tarifaa tarifahoje, os táxis sofrem de uma concorrência do tvde não têm possibilidade de se defender! ou seja, estão totalmente desprotegidos! mas, mais ainda, sr. deputado: concorda que um taxista que pegue num cliente em matosinhos, por exemplo, que vá levar ao aeroporto francisco sá carneiro, na maia, tenha de, obrigatoriamente, vir vazio, quando existem ou pessoas na fila de espera para os táxis?! faz sentido, isto? não faz sentido alargar prestação de serviço público dos taxistas outros concelhos, para além de só um concelho? afinal, qual é proposta de modernização do setor do táxi que partido socialista defende? é que, até agora, não fez nenhuma proposta, só criticou! só fez oposição.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proteção na parentalidade é um direito que está garantido constitucionalmente. nós sabemos como exercício concreto desse direito tem sido, nos últimos anos, atropelado pelas políticas de austeridade. sabemos como empobrecimento, desemprego, os convites à emigração foram entrave maior à natalidade no nosso país também, que precariedade, informalização das relações laborais têm sido proibição concreta do acesso qualquer tipo de proteção, nomeadamente à proteção na parentalidade. estas circunstâncias só tornam ainda mais relevantes os mecanismos de proteção na maternidade, na paternidade na adoção. em termos gerais, é certo que há vários aspetos melhorar nestes regimes, nomeadamente na sua efetividade, na sua abrangência, na promoção da igualdade da partilha, na equiparação de direitos relativamente à adoção. mas do que este diploma trata, como é sabido, é de uma outra coisa, é saber se estado deve ter em conta os custos de insularidade as desigualdades daí resultantes, nomeadamente em termos de custo de vida nas regiões autónomas, se, em função disso, deve, ou não, majorar emestes subsídios para os cidadãos das ilhas, como propõe assembleia legislativa da região autónoma da madeira. nossa opinião é que sim. não seria um caso único, nem inédito, e, portanto, esta proposta é justa. acompanhamo-la estamos de acordo com ela.
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei ora em apreço é suscetível de merecer várias considerações. relativamente ao seu mérito intrínseco e, para que não se alimente quaisquer expectativas ou angústias relativamente ao sentido de voto do partido socialista, quero comunicar que partido socialista votará favoravelmente este projeto, ao qual reconhece méritos. mas que gostaria também de salientar é que, sob designação que traduz sinteticamente seu objeto, alteração da lei n.º /, esconder-se-á eventualmente um relevante facto político que importa assinalar. é que este projeto de lei será, muito provavelmente, primeiro fruto legislativo do já famoso conselho de coordenação da coligação, que foi, como sabem, anunciado de setembro. e, no dia de setembro, partido social democrata retirou proposta que tinha apresentado, projeto de lei n.º /xii (.ª), foi apresentado projeto de lei n.º /xii (.ª), este mesmo que estamos apreciar. ora, este novo projeto de lei, com mesmíssima designação do substituído, reproduz, ipsis verbis, palavra por palavra, projeto de lei que psd havia apresentadonenhuma diferença aqui, pois. cotejando exposição de motivos, que, como próprio nome indica, traduz explanação das razões pelas quais um partido resolve propô-lo sob forma de lei, verificamos que, também aqui, projeto de lei n.º /xii (.ª) reproduz aquilo que psd havia já apresentado. é preciso, depois, chegar ao quarto parágrafo da exposição de motivos para descortinarmos uma diferença entre texto do psd o texto do psd do cds-pp. de facto, onde se lia, no texto do psd, «atento propósito da lei n.º /», lemos, agora, «atento escopo da lei n.º /», isto é, em vez de «propósito», lê-se «escopo». eis diferença entre os dois projetos de lei. fica, portanto, para historiografia parlamentar para hermenêutica jurídica registo de um apport de erudição que inequivocamente cds emprestou ao texto que psd havia inicialmente apresentado. feita esta nota, queria concluir como comecei referir que, cinco anos volvidos sobre decreto-lei n.º(que fixou, no que diz respeito à atividade de transporte de doentes, dependência de alvará por parte do ministério da saúde), emforam isentos do requerimento de alvará as associações corporações de bombeiros as delegações da cruz vermelha. cinco anos volvidos sobre esse diploma, irá ser hoje aprovada (presumo que sem qualquer voto contra) isenção também para todas as ipss, um ato de inteira justiça, de reconhecimento do trabalho solidário das ipss, de todas as ipss. com isto concluo, saudando maioria por esta iniciativa legislativa, à qual aderimos.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO CRESPO (PSD):
sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, os debates decorridos na presente legislatura têm sido marcados pela expressão de terminologia das finanças até à exaustão, tanto pelos partidos que apoiam governo como pelos partidos da oposição. trabalho na comissão de orçamento, finanças administração pública tem sido substancialmente superior ao de todas as restantes comissões os portugueses têm sentido nas suas vidas tradução prática desta intensa atividade na área das finanças, desde início desta legislatura, esse impacto não tem sido simpático para os portugueses. todavia, não cabe ao atual governo aos partidos que apoiam essa responsabilidade de as finanças estarem na linha da frente na vida dos portuguesestodos sabemos que não, srs. deputados. tal só acontece porque país perdeu independência, porque país ficou amarrado à incompetência de quem nos governou até há poucos anos. todos nos lembramos das palavras do dr. teixeira dos santos, antecessor do sr. ministro: «quem vier seguir nem tempo terá para se sentar»foi expressão utilizada. quem tal afirmou não foi ninguém do psd ou do cds-pp, foi ministro das finanças do anterior governo socialista. com toda certeza, sabia do que falava, sabia que passaríamos estar sujeitos um programa de ajustamento, isto é, que tínhamos que nos pôr certos. ou seja, estávamos completamente desajustados. por isso, sr. ministro srs. deputados, prevalência tem sido das finanças não por opção mas por obrigação para com os portugueses. por isso, todos os dias temos consciência que margem é estreita, que os riscos são elevados, mas que estamos cumprir! por isso, sr. ministro srs. deputados, estamos discutir orçamento retificativo para dar cumprimento à decisão do tribunal constitucional; para acomodar revisão das perspetivas macroeconómicas resultantes da deterioração da conjuntura internacional, em particular na área euro; para tornar menos duro ajustamento orçamental, tanto em termos económicos como sociais, nos termos das modificações dos limites orçamentais que resultaram da sétima avaliação. sr. ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem sobrecarregar as famílias a economia com mais impostos. questiono se foram identificadas medidas adicionais de redução estrutural da despesa em todos os ministérios, com especial ênfase na redução adicional das ppp e, ainda, se se pretende reforço do combate à evasão fiscal à economia paralela com aumento do incentivo fiscal, concedido em sede de irs, do iva suportado. em conclusão em síntese, sr. ministro: é ou não verdade que, conforme compromisso do governo, não há aumento de impostos? é ou não verdade que acréscimo do incentivo fiscal, em sede de irs, do iva pago vai permitir combater evasão fiscal? é ou não verdade que existe uma redução dos encargos brutos com as ppp rodoviárias na ordem dos milhões de euros, graças à redução adicional de milhões obtida na renegociação em curso?
Intervenção parlamentar de VERA RODRIGUES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: há uma equação, sr. secretário de estado, que esquerda radical deste parlamento continua sem perceber, que só há emprego, só há riqueza, só há mais postos de trabalho, só há mais investimento só há ganhos de competitividade se, efetivamente, houver investimento privado. esta equação, na linguagem do bloco de esquerda do pcp, só existe se investimento for público e, portanto, só existe se houver mais impostos, mais défice mais dívida. protestos do pcp, do be do deputado do ps joão galamba. de facto, foi ano do irc, a reforma profunda que foi feita, felizmente também com apoio do partido socialista, vai no sentido de fazer uma alteração significativa àquilo que era política fiscal que vinha sendo seguida. efetivamente, esta reforma do irc permite uma maior previsibilidade, permite uma maior simplificação permite descida de taxas de imposto, esta sequência é, para nós, fundamental no que toca à atração de investimento, tão relevante para processo de retoma económica do país. quanto esta transposição, ela parece-nos relativamente simples e, obviamente, deve-se à necessidade de acomodarmos aquilo que é código do irc com esta harmonização que aqui nos é sugerida. é evidente que, não havendo um imposto sobre rendimento coletivo harmonizado ao nível da união europeia, é relevante, quanto à tributação das sociedades que têm relação de grupo, que haja mecanismos que permitam eliminar dupla tributação ou, pelo contrário, dupla não-tributação, impedindo, portanto, que haja benefícios fiscais indevidos, e, por outro lado, naturalmente, suprimir as assimetrias, as discriminações também, no limite, eliminar fraude a evasão fiscal, que é uma nota bem característica deste governo.
Intervenção parlamentar de MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: hoje, bloco de esquerda apresenta-nos um projecto de lei que estipula uma forma de regulamentação do registo transfronteiriço de capitais, considerando que há riscos que ocorrem com manipulação de mercados financeiros que utilizam empresas criadas em sociedades offshore. pretendem, com isso, criar um regime de identificação dos movimentos de capitais na união europeia. sr. presidente, srs. deputados: é reconhecido por todos, nomeadamente pelos grupos parlamentares desta câmara, carácter internacional do branqueamento de capitais. facilidade com que os capitais se podem movimentar para além das fronteiras pode originar graves crimes económicos financiar crimes sociais políticos. problema deve, pois, ser resolvido numa dimensão supranacional. sua natureza exige este procedimento. nesse sentido, recomendações da europa da convenção de viena levaram parlamento europeu o conselho de união europeia adoptarem uma directiva, que foi transposta para ordem jurídica portuguesapor acaso, durante mandato do governo do meu grupo parlamentarpela lei n.º /. esta lei consagra os deveres especiais de prevenção, quando destino das operações forem países ou territórios considerados não cooperantes e, como tal, identificados pelas autoridades de supervisão. isso obriga-nos ter em conta interacção entre os supervisores financeiros, que devem actuar em rede. e, por isso, é evidente, que serão tanto mais eficazes quanto mais uniformes forem as suas práticas no espaço europeu. um regulamento do parlamento europeu de estabelece as regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos a respectiva circulação. ele é obrigatório é aplicável em todos os estados-membros, que, evidentemente, inclui portugal. refere-se todas as transferências, qualquer que seja moeda, quando montante for igual ou superior ae especifica ainda medidas para confirmar identidade do cliente do beneficiário da transacção. está actualmente em apreciação, em sede de análise na especialidade, na assembleia da república, transposição para nosso direito interno de duas directivas relativas à prevenção do sistema financeiro, para efeitos de branqueamento de capitais. trata-se da proposta de lei n.º /x, recentemente aqui discutida na generalidade. pelo exposto, achamos que iniciativa legislativa do be, em debate, se sobrepõe ao trabalho legislativo em curso neste parlamento que, ser aprovada, resultaria numa redundância jurídica, que, de forma parcial pontual, aborda uma matéria complexa de resolução supranacional. assim, psd considera que, pela sua natureza, esta matéria exige harmonização no espaço europeu em que nos integramos.
Intervenção parlamentar de SANDRA PEREIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo que está hoje aqui para nossa apreciação, proposta de lei n.º /xiii/.ª, tipifica crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei n.º /, de de julho, que adapta legislação penal portuguesa ao estatuto do tribunal penal internacional destina-se, como já foi aqui dito, adequar legislação portuguesa às alterações introduzidas no estatuto de roma, as quais estabeleceram definição rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do tribunal penal internacional relativamente este crime. portanto, é desta matéria que estamos aqui tratar. estatuto de roma, também já aqui foi dito, previa competência do tribunal penal internacional para, entre outros, julgar este crime de agressão. no entanto, sua definição, bem como as condições de exercício dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, que só veio acontecer ema de junho dea conferência de revisão do estatuto de roma, realizada em kampala, adotou, através de uma emenda ao estatuto, introduzindo um novo artigo, .º bis, definição do crime de agressão estabeleceu regime de acordo com qual tribunal penal internacional exercerá sua jurisdição sobre este crime. entrada em vigor desta emenda ficou dependente da sua ratificação por estados, que já sucedeu, da decisão, tomada por dois terços dos estados partes, após de janeiro deo que também já sucedeu, e, assim, assembleia dos estados partes do tribunal penal internacional decidiu então ativar esta jurisdição, no que concerne ao crime de agressão, já partir de de julho deo que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal crime de agressão aos crimes objeto da jurisdição do tribunal penal internacional fá-lo através de um aditamento, aditamento do artigo .º-a, à tal lei n.º /, que corresponde à redação do artigo .º das emendas de kampala. sr.as srs. deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual o grupo parlamentar do psd nada tem opor nem obstar esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que cumprimento de obrigações internacionais que estado português já estava vinculado já se tinha obrigado, precisamente decorrentes do processo de ratificação por portugal. porque somos um partido sério responsável, que gosta que portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos nosso assentimento esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: debatemos hoje proposta de lei do governo para aplicar regime da segurança saúde no trabalho, previsto no código do trabalho legislação complementar, aos órgãos serviços da administração pública. então, em que consiste, no fundo, esta proposta? em estender ao setor público as regras de proteção, segurança saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. que cds percebe é que vontade do governo em legislar sobre esta matéria não era muita. esperaram praticamente pelo final da legislatura para apresentar esta proposta. no fundo, arrastaram os pés. e, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final deou seja, isto, para ficar mesmo valer, é só para próxima legislatura. cds regista evidente dualidade de critérios: máxima exigência para com setor privado a máxima tolerância para consigo próprio, para com setor público. ora, realmente, que parece é que esta proposta só é apresentada pelo governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na união europeia porque isso estamos obrigados pela legislação europeia. porquê esta resistência? esta resistência é porque estado vai ter de começar fiscalizar a sancionar próprio estado quando incumpre as regras de segurança saúde dos seus trabalhadores. para que fique claro: cds defende uma igual exigência quando patrão é estado ou quando patrão é privado. portanto, quanto isso, cds só pode defender que respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se patrão é estado ou se é um privado. por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. agora, sejamos muito claros: que queremos saber é se, na prática, estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. esse é que é verdadeiro desafio para administração pública: saber se estado consegue ser exigente consigo próprio. sr. presidente:a próxima intervenção cabe à sr.ª deputada carla barros, do psd. faça favor, sr.ª deputada.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
peço palavra, sr.ª presidente, para uma interpelação à mesa. sr.ª presidente, é para, através de v. ex.ª, entregando-lhe texto que tenho na minha mão estou exibir, perguntar todos os membros do governo aqui presentes que, eventualmente, tenham cometido mesmo lapso que sr. ministro das finanças acaba de reconhecer ter cometido, se não querem aproveitar os segundos que ainda sobram do tempo do governo para enunciar reconhecer lapso relativamente ao subsídio de férias subsídio de natal. é que na bancada do governo há pelo menos mais dois membros do governo que disseram que corte dos subsídios de férias de natal só era para ser cumprido em erefiro-me à sr.ª secretária de estado do tesouro ao sr. ministro miguel relvas.