Intervenção parlamentar de JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD):
então a consignação do iva à segurança social, sr. ministro?! sr. deputado, estou certo de que na sua bancada haverá alguém que terá todo gosto em explicar-lhe que não há, nem deve haver, receitas consignadas. esse é um dos princípios de gestão orçamental essencial e, portanto, no tabaco essas receitas consignadas cessaram em novembro definalmente, em relação ao co-pagamento de meios médicos, gostaria de chamar atenção para vários estudos internacionais, que poderei facultar. segundo esses estudos, quando aqueles que cessaram hábito tabágico são interrogados sobre importância relativa dos vários factores (capacidade própria, auto-educação, doença grave, etc.),considera negligenciável efeito do pedido de comparticipação da segurança social, como é caso de espanha. não direi que há uma evidência universal, mas há alguns elementos de informação segundo os quais essa desabituação feita por comparticipação medicamentosa não é verdadeiramente essencial para desabituaçãohá outros factores. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: todos os especialistas são unânimes em considerar tabagismo como maior causa de morte evitável no mundo ocidental. consumo de tabaco atingiu hoje dimensões de verdadeira pandemia e, segundo organização mundial de saúde, mata anualmente milhões de pessoas. sabemos, portanto, que em portugal, independentemente das diferentes estimativas sobre número real de fumadores, muitos morrerão de cancro pulmonar (e de outros tipos de cancro), de doenças cardiovasculares ou de doença pulmonar obstrutiva crónica. sabemos também que exposição ao fumo ambiental aumenta probabilidade de vir contrair as referidas doenças. embora aditividade a nocividade associadas ao consumo de tabaco não fossem propriamente desconhecidas no passado, foram os avanços das ciências médicas em paralelo com massificação do consumo no séc. xx que tornaram evidentes as dramáticas consequências deste hábito importado do novo mundo pelos portugueses. em face da esmagadora evidência científica, não há quem, com bom senso, questione necessidade de controlar este fenómeno. nas sociedades ocidentais tentativa de controlar este consumo será talvez tão antiga quanto próprio tabaco. apesar dos fundamentalismos modernos, não queremos certamente chegar aos extremos da rússia dos czares, em que se mandava cortar cabeça quem incorria neste hábito. mas, seguramente, «sem perder cabeça»…, temos nesta matéria obrigação de não baixar os braços! conforme reconhece organização mundial de saúde, dentro de anos consumo de tabaco, mesmo implementando todas as medidas previstas na convenção-quadro para controlo do tabaco, continuará ser um hábito para mais de milhões de habitantes do planeta, mesmo, repito, na condição de sucesso das políticas antitabágicas. portugal não será excepção e, apesar dos sucessos obtidos em matéria da redução da prevalência, não será excessivo admitir que este é um hábito que permanecerá entre nós nos próximos anos. mas, sobretudo, cristalizando na lógica redutora do fumo em locais públicos, este governo parece ter esquecido que país procedeu à ratificação da convenção-quadro não aproveitou ocasião para legislar em áreas que são por aquela apontadas como determinantes para sucesso das políticas públicas de prevenção do tabagismo. sem querer entrar excessivamente no detalhe de matéria que trataremos em sede de especialidade, não gostávamos de deixar de apontar dois ou três esquecimentos bem reveladores desta falta de ambição. não se entende que, ao contrário da importância crescente dada este assunto mesmo da necessidade de reforçar acompanhar as medidas preconizadas, se venha propor afinal extinção do conselho de prevenção do tabagismo, que funciona na dependência directa do ministro da saúde, despromovendo assunto um grupo de aconselhamento do sr. director-geral. na própria exposição de motivos do diploma dá-se relevância às propriedades aditivas do tabaco, constatando-se que respectivo consumo regular é «difícil de abandonar sem apoio». qual é solução proposta pelo governo? uma promessa de alargamento das consultas existentes a ausência de resposta sobre coerência de arrecadar milhões de euros de receitas nesta matéria investir pela direcção-geral de saúde euros. é pena que este governo não se recorde da regra da consignação, quando consignado aumento do iva à segurança social que isto só valha para umas razões, mas não valha para outras… porém, independentemente dessa incoerência do ponto de vista técnico-legislativo, na pureza dos princípios das intenções, bastava ter querido gastar mais do que aquilo que se gastou no ano passado. aliás, psd propõe desde já que todas as receitas geradas pela aplicação deste diploma sejam directamente canalizadas para prevenção o controlo do tabagismo, nomeadamente para as consultas médicas de desabituação para comparticipação dos medicamentos para reduzir vício. sr.ª deputada nunca ouviu falar em earmarking, mas é uma técnica legislativa que se pode usar. porém, resposta do sr. ministro ignora óbvio, pois são muitas vezes os mais desfavorecidos junto de quem vício é mais difícil de combater que mais ajuda mereciam para deixar de fumar. noutra vertente, constatamos elevação para anos da idade mínima para compra de tabaco. é talvez aqui que sr. ministro vê evolução em relação ao diploma anterior que recebeu. olhando para realidade nacional é, no entanto, difícil perceber como é que, dada tremenda profusão de pontos de venda existentes, se poderá fazer aplicar esta medida sem uma racionalização um controlo mais efectivos do circuito de distribuição. convenção-quadro prevê ainda que as partes signatárias adoptem medidas para redução do consumo que envolvam designadamente preço dos produtos do tabaco não necessariamente, apenas só, fiscalidade. olhando para problemática do consumo de tabaco pelos mais jovens, que segundo banco mundial são, de resto, fatia da população mais sensível às variações do preço do tabaco, para além da acessibilidade geral dos fumadores ao produto, não se compreende que governo não tenha, à semelhança da prática recente noutros estados-membros da ue, aberto via para fixação de preços mínimos de referência para tabaco, impedindo que, face aos aumentos de fiscalidade, os produtores recorram preços promocionais a introduzir tabaco das marcas mais baratas mais nocivas no mercado para habituar os jovens. seria também uma oportunidade para portugal acompanhar as evoluções mais recentes tomar dianteira, como fez no passado, nas políticas públicas de prevenção do tabagismo. olhando para os estados unidos da américa, terra de muito fundamentalismo, mas também de bastante progresso científico, vemos que se debate actualmente, por proposta conjunta do senador democrata ted kennedy do senador republicano cornyn, atribuição à food and drug administration de poderes para regular todos os aspectos relacionados com produção o consumo dos produtos de tabaco. isto é, enquanto nós extinguimos conselho para prevenção do tabagismo despromovemos assunto para um grupo de trabalho, nos estados unidos da américa promove-se tema, propondo-se atribuição de plenos poderes uma das mais poderosas agências federais para exigir aos fabricantes de tabaco que diminuam os níveis dos constituintes nocivos do fumo ou que regulem surgimento de novos produtos de tabaco que reclamem sempre um potencial de menor nocividade. aliás, aproveitando notoriedade desta discussão, ainda recentemente surgiu em portugal notícia de produtos que alegam uma menor nocividade, mas que, seguramente, não passariam por qualquer crivo científico rigoroso que justifique. como tudo na vida, nem sempre as políticas mais efectivas consequentes coincidem com as mais radicais. frequentemente, há ganhos que se conseguem, paulatina mas consistentemente, com uma abordagem sensível, abrangente persistente e, sobretudo, passível de aplicação efectiva. acreditamos ser este consenso existente nesta matéria, quer na sociedade portuguesa quer também nesta câmara. ora, foi esse consenso, aliás, que permitiu que portugal, há já mais de duas décadas, se tornasse pioneiro no domínio destas políticas públicas. face essa constatação, não podemos deixar de estranhar, além do tempo perdido durante estes dois anos, os avanços recuos que marcaram todo este processo até à aprovação de uma proposta de lei que, afinal, na sua essência, estava pronta quando governo tomou posse. questão do consumo de tabaco em locais públicos é bem sintomática da inconsistência com que este assunto tem vindo ser abordado. anteprojecto de lei submetido à discussão pública era eivado do mais puro radicalismo; depois, assistimos um ziguezague, para afinal ficarmos no ponto em que estávamos, fazendo «tábua rasa» do consenso que sociedade portuguesa nos fazia chegar. dito isto, acreditamos que, com introdução de modificações em sede de especialidade orientadas construtivamente para alcançar um instrumento não só efectivo mas, sobretudo, aplicável de prevenção do tabagismo da protecção da exposição ao fumo ambiental, nos encontramos perante uma proposta de lei que tem condições para vir, no futuro, justificar uma aprovação consensual nesta câmara. sou fumador de há muitos anos, com várias tentativas, infelizmente goradas, para deixar hábito do tabaco. tenho consciência de que ganharia qualidade de vida seria, certamente, mais saudável. penso que uma política de controlo do consumo por si só não resolve problema dos fumadores, mas é importante como um primeiro passo um sinal para sua ajuda. são razões de saúde pública, como já aqui foi abundantemente dito, que estão na base das medidas de controlo do uso do tabaco. saúde dos fumadores mas também dos que, sem serem, são expostos ambiente de fumo nos lugares de utilização colectiva. como também dos mais jovens, em relação aos sérienúmero quais as campanhas de prevenção, mas também proibição de aquisição de produtos do tabaco, podem ajudar não iniciar um caminho de que é, em muitos casos, difícil de sair. por essas razões, foi-se gerando nas nossas sociedades um movimento com amplo apoio para controlar e, em muitos casos, proibir fumar em espaços fechados de utilização colectiva. prevenção do tabagismo é, hoje, na generalidade dos países europeus uma prioridade das políticas de saúde pública. são muitas as recomendações, os planos da união europeia, por exemplo, as directivas internacionais relativas à comercialização ao consumo de tabaco, aliás já em boa parte transpostas para ordem jurídica portuguesa. também oms (organização mundial de saúde), através do impulso à convenção já aqui citada, veio tornar obrigatória para os estados-membros adopção de um conjunto de medidas de política antitabágica que esta proposta de lei pretendee bem!dar cumprimento. alguns sectores da opinião pública criticam as políticas de controlo de proibição por limitarem liberdade de opção de cada um, mesmo tendo em conta os efeitos nocivos do consumo do tabaco; alguns mesmo recusam legitimidade dos poderes públicos para limitar liberdade individual, mesmo para restringir ou, em certos casos, proibir práticas que dados científicos geralmente aceites têm como altamente nocivas para saúde. recuso movimentos que chegam roçar compulsão a discriminação violenta sobre fumador,…