Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, grupo parlamentar do pcp manifesta sérias dúvidas objeções quanto esta proposta de lei. trata-se de dúvidas quanto à necessidade de objeções quanto ao modelo de transferir mais competências para as câmaras municipais, sem que estas sejam acompanhadas quer de um pressuposto base para pcp, que é da regionalização, quer da transferência dos meios financeiros para que as câmaras municipais possam desempenhar as novas atribuições que são transferidas. portanto, esta proposta de lei, manifestamente, levanta um conjunto de preocupações que queria referir, sr. secretário de estado. primeira questão que coloco é de saber porquê da necessidade de apresentação desta iniciativa legislativa neste momento também porque é que se transfere para os municípios as responsabilidades relativas aos edifícios de categoria de risco não são abrangidos, por exemplo, os edifícios de categoria de risco, que seria um pressuposto para viabilização financeira das câmaras municipais. completa-se um conjunto de transferências sem que se perceba razoabilidade do mesmo. pergunto ainda se acha razoável, sr. secretário de estado, que sejam as assembleias municipais definir as taxas praticadas por cada um dos municípios, levando, claro, naturais discrepâncias regionais locais no que diz respeito estas mesmas taxas. havendo outros problemas identificados com este regime jurídico, como sejam os problemas relativos aos edifícios de apoio dos estabelecimentos considerados como de risco elevado ou de elevada perigosidade, esses problemas não foram resolvidos. por que é que não foram resolvidos esses problemas, designadamente consideração da simplificação da tramitação relativamente esses mesmos edifícios de apoio, em detrimento de outros? por fim, gostaríamos de suscitar um aspeto que, para nós, é importante. é que da iniciativa legislativa não resulta necessidade, que consideramos imperiosa, de articular os projetos em concreto as soluções de segurança encontradas para cada um dos edifícios com as necessidades de meios operacionais, nomeadamente os simulacros as medidas de treino necessárias para os agentes nacionais de proteção civil. título de exemplo, os bombeiros são completamente relegados do licenciamento, da obtenção de informação, dos simulacros, dos treinos necessários para os edifícios de alto risco, sendo essa competência, bem como acesso à informação, no que se refere aos edifícios de maior perigosidade, remetidos exclusivamente para autoridade nacional de proteção civil. não percebemos este distanciamento entre autoridade nacional de proteção civil os bombeiros, que, depois, na prática, naturalmente, terão de lidar com as situações de risco, caso se venham verificar. sr. presidente, sr. deputado jorge machado, porquê da necessidade foi, realmente, que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. mas também fizemos com todo cuidado com toda atenção, porque há transferência de responsabilidade do pacote financeiro. isto está previsto, está feito estudo do custo/benefício transferimos para as autarquiasde responsabilidade emilhões de euros de receita. isto sem falar em contraordenações que, eventualmente, possam surgir. portanto, estamos só… nós entendemos que as taxas, sim, devem ser aplicadas pelos respetivos municípios. os municípios é que terão poder de decisão. porquê nível e não ii? porque, quanto maior é nível do risco, maior se torna exigência. também tem de se dar tempo aos municípios para prepararem as suas capacidades de resposta. relativamente ao facto de os bombeiros ficarem afastados… sr. presidente, só para terminar, direi que, relativamente ao afastamento dos bombeiros nos simulacros, iss não é verdade, já que fazem parte. em todo qualquer simulacro da autoridade nacional de proteção civil, primeiro agente de proteção civil são os bombeiros.