Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos constitui mais uma peça da estratégia do governo para sector das águas resíduos. governo está montar edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor. aliás, diga-se que privatização iniciou-se em com cavaco silva, mas durante todos estes anos quer ps, quer psd, quer cds foram sempre contribuindo para ela. governo, numa atitude de profundo desrespeito pela autonomia do poder local democrático, consagrado na constituição, impõe aos municípios cumprimento das recomendações da entidade reguladora e, caso não as cumpram, é própria entidade reguladora que fixa montante das tarifas. mais: consigna parte das receitas dos municípios decorrentes da cobrança da prestação destes serviços públicos ao pagamento de dívidas aos sistemas multimunicipais. governo socorre-se de argumentos de eficiência económica sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, invocando existência de dívidas a insuficiência de alguns tarifários municipais para justificar as suas opções, que importam desmontar. é do conhecimento público que associação nacional de municípios portugueses não reconhece montante da dívida aos sistemas multimunicipais afirmada pelo governo. passadas duas décadas desde criação destes sistemas, realidade demonstrou que estes não são mais eficientes do que os serviços municipais em muitos os investimentos inicialmente prometidos continuam por concretizar, por incumprimento da águas de portugal. os sistemas multimunicipais foram construídos com base em pressupostos de viabilidade económico-financeira incumpríveis, assentes em consumos mínimos sem correspondência à realidade, que são cobrados mesmo sem terem sido consumidos, ignora as políticas de asfixia financeira que tem votado os municípios, criando dificuldades acrescidas no cumprimento das suas responsabilidades. recordamos que adesão dos municípios aos sistemas multimunicipais caracterizou-se por um processo de chantagem, protagonizado pelo governo ao disponibilizar fundos comunitários somente para aqueles que integrassem esses sistemas. não nos esquecemos que os sucessivos governos permitiram que fossem fechados fontanários públicos taxaram utilização de poços que são da propriedade das pessoas para as obrigar ligarem-se aos sistemas, tal como esta iniciativa do governo impõe. na prática, trata-se de uma angariação de clientes forçada para os privados, quem governo pretende entregar os sistemas, assegurando-lhes, assim, sua rentabilidade. esta proposta evidencia natureza autoritária arrogante do governo. muitas vozes levantam-se contra ela, nomeadamente associação nacional de municípios portugueses. governo ultrapassou as regras do regime democrático, à boa maneira de tempos idos, para atingir os seus propósitos. subjacente esta proposta, está aumento do tarifário para os utentes para valores de ouporcomo preconiza peaasar (plano estratégico de abastecimento de água de saneamento de águas), a entrega de bandeja deste setor aos grupos económicos que há muito anseiam abocanhá-los, sem qualquer risco com garantia do máximo lucro. de uma assentada, governo coloca em causa acessibilidade das pessoas à água, manutenção dos postos de trabalho destrói serviços públicos. para pcp é inaceitável ingerência do governo na autonomia do poder local rejeitamos frontalmente intenção do governo de determinar os tarifários das águas resíduos urbanos, assim como consignação de verbas dos municípios. vou terminar, sr. presidente. recusamos caminho da privatização interviremos veementemente pela devolução das competências do abastecimento de água, saneamento gestão de resíduos urbanos aos municípios pela existência de um tarifário acessível pela prestação de serviços públicos de qualidade às populações.