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Intervenção parlamentar de ANDRÉ ALMEIDA (PSD):
sr.as srs. deputados, esta iniciativa versa sobre uma temática da maior importância, já que todos nos batemos sempre por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição social, sexo, deficiência ou estado de saúde. psd tem, de resto, uma longa história, no governo como na oposição, de luta pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento de pessoas, princípio que é um dos fundamentos do respeito pelos direitos humanos bem assim da própria existência das sociedades democráticas verdadeiramente dignas desse nome. foi, de resto, com psd no governo que parlamento aprovou lei n.º /, que definiu as bases gerais do regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação participação da pessoa com deficiência. foi ainda quando psd estava no governo que, emfoi criada comissão nacional de luta contra sida. também na oposição apresentámos participámos em múltiplas iniciativas, visando combater discriminação de pessoas com deficiência ou que apresentassem riscos agravados de saúde. fizemo-lo porque somos humanistas. consideramos pessoa como centro, eixo, pedra angular de qualquer comunidade política ou organização social. sr.as srs. deputados: dito isto, quanto à história aos princípios, importa agora abordar projecto de lei em apreço. que se propõe parece, mas não é novo. de facto, entre outros exemplos, alguns já referidos pelo sr. deputado joão semedo, código do trabalhoaliás, aprovado também nos tempos do partido social-democratajá prevê normas que impõem igualdade de tratamento a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica nas relações laborais, como sucede no caso da sida. também legislação da saúde tem concretizado princípio da igualdade, consagrado no artigo .º da constituição, proibindo discriminação dos portadores de sida no acesso aos cuidados demais serviços de saúde. de resto, como sr. deputado joão semedo referiu, mais recentemente, lei n.º /, aprovada por unanimidade nesta assembleia da república, proíbe também discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente no caso dos portadores de vih/sida. este diploma sanciona, designadamente, adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer empresas ou entidades que condicionem ou limitem exercício de direitos por parte dos destinatários da previsão normativa da iniciativa hoje em discussão. de facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos de que todos comungamos, mas limita-se criar uma ilusão jurídico-normativa que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente também deveriam ser dignas de protecção. em suma, projecto do bloco de esquerda invoca bons princípios, mas consideramos que não alcança seu desiderato, ficando por normas que nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras noutros ainda mesmo discriminatórias. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.
Intervenção parlamentar de ISABEL RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, sr.as srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: este é primeiro de várioscincoorçamentos do estado que permitirão dar execução ao programa com que partido socialista se apresentou às eleições legislativas de de janeiro que maioria dos portugueses apoiou. trata-se de um programa que renova nosso compromisso com concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos, com defesa da democracia com valor fundador fundamental que é justiça. continuaremos, por isso, proteger os mais vulneráveis, investir na modernização da administração da justiça na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, prevenir a combater corrupção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: relatório de avaliação dos sistemas judiciais europeus, relativo ao período de –, elaborado pelo conselho da europa, atestaem palavras do relatórioa melhoria considerável que portugal conseguiu em relação ao tempo de resposta à recuperação de pendências, que não foi alheio processo de inovação transformação digital que empreendemos que este orçamento do estado permitirá consolidar. uma transformação que se reflete, também, em serviços mais próximos, mais acessíveis, mais integrados. sabemos que não temos, ainda, um sistema de justiça isento de problemas, mas essa circunstância não pode toldar-nos visão relativamente aos progressos que alcançámos nem desviar-nos dos objetivos que fixámos dos compromissos que assumimos perante os portugueses. não obstante extraordinária recuperação que conseguimos noutras jurisdições, sabemos que, na justiça administrativa fiscal, onde recuperação foi bastante mais tímida, subsistem níveis de acumulação processual tempos de resolução com os quais não podemos, nem queremos, conformar-nos. sabemos que revolução digital em curso no setor da justiça não resolve todos os problemas, mas é indispensável para aquilo que já conseguimos: melhorar eficiência na utilização dos recursos, melhorar os tempos de resposta, aproximar os cidadãos da justiça, libertar os agentes do sistema de horas de trabalho meramente burocrático. com este orçamento, continuaremos investir na modernização da plataforma digital da justiça em mais tecnologia ao serviço dos tribunais, da investigação criminal, dos registos. com este orçamento, reforçamos proteção apoio às vítimas de crimes, com especial enfoque nas crianças nas vítimas de violência doméstica. com este orçamento, reforçamos combate à corrução e, por essa via, confiança dos cidadãos nas instituições. não deixamos para trás aqueles que ninguém quer: os reclusos. reforma das infraestruturas dos sistemas prisional tutelar educativo é um imperativo nacional para que dignidade que todos assiste seja sempre preservada. em tempos de incerteza, mas também de espanto pela crueldade de que, afinal, os homens ainda são capazes, este é um orçamento que, sem deixar de atender ao que é necessário imediato, não se desvia dos objetivos que traçámos para futuro de portugal dos portugueses. foi esse pedido que os portugueses nos endereçaram.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: assunto central do projecto de lei apresentado pelo psd é muito importante. trata mesmo de abordar uma parte da questão das crianças dos jovens em risco, não pretende tratar toda essa temática. mas é, de facto, uma questão muito importante, sobre qual é necessária uma profunda reflexão na qualpermitam-me expressão, sr.as srs. deputadostodo cuidado é pouco, porque estamos falar de crianças jovens em risco. nesse sentido, parece-nos oportuna proposta vinda do psd, sobretudo para que, em sede da comissão especializada desta assembleia, se possa promover uma reflexão aprofundada do sistema de acolhimento familiar, para não estarmos só fazer uma ou outra alteração, por mais evidente mais justa que ela se os apresente, aproveitando para fazermos uma reflexão, assim como um acompanhamento do que está ser feito e, sobretudo, do impacto das últimas alterações levadas cabo pelo governo. parece-me importante saber isso, pois esta assembleia, do nosso ponto de vista, tem andado um pouco arredada dessas questões. por isso, nosso grupo parlamentar viabilizará projecto de lei. parece-nos, inclusivamente, uma boa oportunidade para se debater uma temática que também tem ver com direitos humanos, como aquela de que estávamos falar no ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, que deve ser assumida como uma grande responsabilidade do estado. estamos falar das crianças dos jovens numa lógica que penso ser comum todos nós: queremos promover desinstitucionalização dos jovens. mas temos de ver como fazemos. é preciso muito cuidado em todas estas temáticas. por isso, entendo que assembleia deve aproveitar esta oportunidade para ir ao fundo do problema, para saber que está ser feito para alterar que tiver de ser alterado.
Intervenção parlamentar de TERESA LEAL COELHO (PSD):
sr. presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento sr.ª secretária de estado dos assuntos europeus, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, as sr.as deputadas os srs. deputados. psd acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que seu teor consagra. como foi referido pela sr.ª deputada lara martinho, proposta de lei ancora-se numa resolução da assembleia da república, que foi aprovada por unanimidade eme que foi apresentada pelo grupo parlamentar do psd juntamente com grupo parlamentar do cds-pp. essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do que apenas materializar substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos a todos os documentos oficiais, sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à constituição da república portuguesa. não posso deixar de me referir àquilo que disse sr.ª deputada carla cruz. não é verdade que declaração universal dos direitos humanos, dealguma vez se tenha chamado declaração universal dos direitos do homem. que aconteceu foi que regime português traduziu para «direitos do homem», mas expressão inglesa é «direitos humanos». esse é paradigma da declaração universal dos direitos humanos, que deve ser materializado em toda documentação, seja ela oficial, seja ela particular, em portugal. sr.ª deputada vânia dias da silva diz, com alguma bonomia, que este percurso se faz na sequência da resolução de que fomos coproponentes que foi aprovada emmas eu chamo atenção para que, ainda há dois ou três dias, presidente da assembleia da republica em exercício teve de corrigir um membro do governo que utilizou nesta câmara expressão «homens» não expressão «indivíduos». portanto, esse percurso, que tem sido muito batalhado neste parlamento, precisa de ser mais incentivado, um ato legislativo efetivamente incentiva-o, porque torna obrigatória esta alteração de comportamento. mas volto referir que precisamos de fazer esta alteração também na constituição da república portuguesa e, sobretudo, nos manuais escolares nos manuais académicos, porque estão educar as próximas gerações no sentido de uma expressão. é, pois, absolutamente necessário intervir nesse ponto. sr. presidente, no tempo que me resta, aproveito para também fazer um repto ao sr. presidente da assembleia da república. no aniversário da declaração universal dos direitos humanos, que comemoramos de dezembro, assembleia da república utiliza um cartaz que encomendou um artista há uns anos atrás. eu sei que sr. presidente herdou, mas é um cartaz que contém expressão «declaração universal dos direitos do homem». lanço, pois, repto ao sr. presidente de remeter esse cartaz para as catacumbas da assembleia da república, de forma que nunca mais veja luz do dia, porque temos de dar, partir daqui, um exemplo inequívoco nesta matéria.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente. sr. ministro de estado das finanças, documento que hoje nos apresenta é espelho de um governo que falhou na política de consolidação orçamental que escondeu realidade, verdade, aos portugueses. repito, sr. ministro: é espelho de um governo que falhou na política de consolidação orçamental que escondeu realidade aos portugueses. sr. ministro, ao longo dos últimos anos sempre dissemos que combate com vista à consolidação orçamental estava ser feito pela via errada; que os senhores estavam querer consolidação não pela via da despesa mas, sim, pura simplesmente, pelo agravamento da carga fiscal que em qualquer momento, quando houvesse uma crise com repercussão na receita, realidade estaria à vista de todos o défice voltaria aumentar. os senhores sempre negaram, mas hoje isso é inequívoco. depois de anos com despesa não controlada, com receita fiscal ser única via para consolidar orçamento, hoje, que receita cai, temos défice mais alto dos últimos anos. sr. ministro, esconderam realidade aos portugueses, porque não é plausível que não soubessem esta situação ao longo de meses. durante os últimos meses quiseram escondê-la por um único motivo: por estarmos em vésperas de eleições. agora, depois das eleições, fica à vista de todos falhanço da política orçamental do actual governo. mas verdade, sr. ministro, é que não esconderam realidade aos portugueses só durante os últimos meses; hoje continuam fugir da verdade a querer esconder realidade aos portugueses. é que, hoje mesmo, estamos apreciar um documento em que vêm pedir perto de milhões de euros para agravar endividamento, mas não têm coragemtalvez tenham mesmo vergonhade dizer quais são as vossas estimativas para os principais agregados macroeconómicos. sr. ministro, dias do fim do ano, apresentam-nos um documento em que pedem milhões de euros, não apresentando qualquer estimativa para valor do défice, para valor do crescimento do produto, para valor do endividamento, para valor do desemprego. porquê? das duas, uma: ou sr. ministro, dias do fim do ano, não tem essa informação, que não é plausível, ou tem e, de forma consciente, não quer partilhar com os portugueses. a pergunta que tem de se fazer é só uma, sr. ministro: quer milhões de euros de agravamento do endividamento? então, tem de dizer-nos quais são as estimativas reais para produto, para défice para endividamento. os portugueses merecem saber verdade.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, dizia há pouco que governo está disposto tomar as medidas necessárias para alcançar objectivo do défice incluído no memorando. isso é dito inequivocamente pelos ,% de défice para este ano. há, no entanto, um tabu essencial neste debate, pelo que lhe pergunto, clara directamente, qual é valor que governo prevê com encaixe dos fundos de pensões da banca para este ano, quais os encargos qual taxa de esforço. esta resposta é necessária para ultrapassar este tabu. aproveito ainda, através da sua pessoa, para perguntar se neste aumento de endividamento não estamos falar de reciclagens de créditos passados por parte do sector empresarial do estado.
Intervenção parlamentar de HUGO LOPES SOARES (PSD):
sr.ª presidente, sr. deputado pita ameixa, com toda estima consideração que tenho por sisabe que sim —, queria dizer-lhe que sr. deputado é um resistente, pois deve ser única pessoa neste país que ainda fala, que ainda luta, que ainda pugna pela existência dos governos civis. sr. deputado, gabo-lhe paciência a resistência: contra toda opinião pública, contra os factos, contra as evidências, aí temos deputado pita ameixa, grande arauto dos governos civis! sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as últimas eleições autárquicas, que foram hoje objeto das declarações políticase, de resto, todos os resultados atos eleitorais —, têm demonstrado que há sinais que os políticos devem interpretar. há, de facto, um afastamento crescente entre os eleitores os eleitos, que é visível nos resultados eleitorais, sobretudo nos votos nulos nos votos brancos, mas, fundamentalmente, nos números da abstenção. estas eleições autárquicas foram disso mesmo um exemplo claro, uma vez que número da abstenção foi mais alto de que há memória em eleições locais. ora, se esta é uma realidade nas eleições autárquicas nas eleições legislativas, então ela é ainda mais evidente, como sabemos, nas eleições europeias. há um distanciamento entre os cidadãos as políticas europeias os seus representantes nos órgãos nas instituições da união europeia. daí que tudo que possa fazer-se para agilizar, para democratizar, para aproximar os cidadãos eleitores dos eleitos, facilitando até candidatura de cidadãos não nacionais às listas ao parlamento europeu, são atitudes, são atos, são medidas, são políticas que todos devemos enaltecer. ora, é isto que visa esta alteração à lei eleitoral ao parlamento europeu. pretende, de facto, facilitar pretende, até, fazer algo com que julgo que todos estamos de acordo nesta câmara, que é desburocratizar, aproximar cidadão. assim sendo, que grupo parlamentar do psd tem de dizer é que andou bem governo ao fazer transposição desta diretiva, andou bem governo na forma como faz. com ela ficamos todos ganhar: ficam ganhar os eleitos, ficam ganhar os eleitores, mas fica sobretudo ganhar democracia, que é que realmente vale pena.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes transparentes de contratação públicao estado fica ganhar com isso, ficamos todos ganhar com issoe facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência acrescenta transparência esse processo. primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com funcionamento do estado com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. por que é que estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? segunda questão foi levantada pela própria associação para contratação pública eletrónica (acpe), já foi abordada, aliás, pelo sr. deputado josé magalhães, por isso quero colocá-la ao sr. secretário de estado. há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos mais restrições ao acessoao contrário do que sr. secretário de estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. vou referir agora assunto de que toda gente falacomo questão, não como afirmação. maior empresa operar no mercado é vortal, que pertence à espírito santo tech ventures, que, neste momento, pertence ao novo banco. por isso, há, sim, um medo há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir dar monopólio esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao novo banco. parece-me importante, já que esta questão é colocada toda gente fala nela a conhece, que ela seja clarificada pelo sr. secretário de estado. era muito importante que houvesse um parecer da autoridade da concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes fornecedores, como acontece até agora, passando ser apenas das entidades adjudicantes. isto quer dizer que pode sair mais caro para as autarquias, mais caro para estado central? esta pode ser uma leitura errada, mas, mais uma vez, gostaria que sr. secretário de estado esclarecesse esta matéria. sr. presidente (guilherme silva):tem palavra sr. deputado josé magalhães, para uma intervenção.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda não se opõe estas contribuições, pois elas são importantes. penso que estejam relativamente consolidadas no sistema, embora sob forma de contribuição extraordinária. são anualmente renovadas no orçamento do estado. três destas contribuições foram criadas pelo governo psd/cds, portanto penso que direita concordará com elas, até porque as criou. apesar de as restantes terem sido criadas posteriormente, pelo menos caso da contribuição da banca, julgo que governo psd/cds conviveu bem com elas ao longo do seu mandato. estas contribuições estão relativamente estabilizadas no sistema fiscal, em sentido lato, as suas verbas têm um destino. não se trata de nenhum cheque em branco, trata-se de contribuições estabelecidas que têm uma fonte de receita um destino associado. estas contribuições financiam estado permitem uma distribuição do esforço fiscal de forma mais justa. ao contrário do que foi dito, em que afirmaram que estas contribuições servem para tirar dinheiro às pessoas ou para aumentar carga fiscal sobre as pessoas, recordo que estamos falar não de pessoas mas do setor bancário, do setor farmacêutico, da indústria de dispositivos médicos da cese (contribuição extraordinária sobre setor energético), ou seja, das grandes produtoras elétricas. é destas «pessoas» que direita está falar, pretendendo impedir que se cobre tais contribuições. gostaria, ainda, de referir uma questão sobre banca a tal contribuição que servia para financiar fundo de resolução. depois de tantas discussões que governo teve, dizendo que era banca que financiava fundo de resolução, que não era dinheiro do estado que financiava fundo de resolução, afinal, governo vem pedir à assembleia da república para renovar um imposto que é receita do estado esta, depois, vai ser enviada para fundo de resolução título de pagamento da dívida que banca tem ao fundo de resolução. sr. secretário de estado, é necessário esclarecer este ponto. de duas, uma: ou é banca que paga ao fundo de resolução ou, então, é um imposto que estado cobra à bancao qual, aliás, foi criado antes do fundo de resolução ter sido criadoe depois é enviado para fundo de resolução título de pagamento da dívida. além desta pequena questão, termino dizendo que estas medidas são justas. uma vez que governo pede entende que precisa de segurança jurídica para poder proteger estado na sua cobrança, que também é justa, consideramos que não há razão para não conceder essa segurança jurídica ao governo.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: nos últimos anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. toda reforma que foi feita, nos domínios do irs, do irc, do iva, do código de procedimento de processo tributário, da lei geral tributária do regime geral das infracções tributárias, foi sempre com amplo consenso desta câmara, quase sempre por unanimidade. esse é um património importante, que devemos salvaguardar sempre que queremos ou pretendemos apresentar aqui algumas iniciativas. muito embora esta iniciativa tenha em si bom propósito de protecção dos contribuintes muito embora seja apresentada pela circunstância de termos uma administração tributária que se tem revelado algumas vezes autoritária prepotente para além do que seria adequado, entendemos que não vale pena alterar lei geral tributária como nos é hoje proposto pelo cds, porque tem carácter casuístico mexe só numa parte, desequilibrando todo. assim, procurando continuar obter um amplo consenso nesta câmara, apresentaremos mais tarde profundas alterações quer ao código de procedimento de processo tributário quer à lei geral tributária. naturalmente que filosofia desta iniciativa do cds-pp será levada em linha de conta, mas entendemos que este não é momento oportuno que esta intervenção é meramente casuística.