Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: pensava eu que governo vinha hoje anunciar que ia retirar esta proposta que ia reflectir, ponderar, alterar. sr. secretário de estado, é muito claro que se todos os pareceres são desfavoráveis à sua proposta de lei (o parecer da associação nacional de municípios portugueses, parecer do governo regional da madeira, parecer da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, parecer da assembleia legislativa da região autónoma dos açores), se, por outro lado, pareceres obrigatórios, como é caso do da associação nacional de freguesias não constam deste debate (e isto até pode prejudicar sua existência), como não tem também, devia ter, parecer do governo regional dos açoresmas admito que se os quatro que citei são desfavoráveis os outros dois serão também —, achava prudente que, por parte do governo, houvesse uma revisão uma retirada da proposta para, eventualmente, alterar. mas governo, de facto, não ouve sociedade, não ouve as instituições, não ouve as pessoas teima em soluções que, de facto, são inaceitáveis. portanto, tal como já sucedeu com debate derelativo à autorização pedida pelo governo na altura para legislar sobre estas questões centrais do domínio público, também agora governo parece querer queimar etapas, apressar debate, não ouvir, não aceitar sugestões, não aceitar propostas de correcção do texto da sua proposta de lei e, simultaneamente, não aguardar pareceres obrigatórios. daí posição do pcp a questão que lhe coloco expressamente, não implicitamente, sr. secretário de estado. ou governo diz aqui hoje, de forma clara, que aceita incluir de forma expressa, no domínio público municipal, infra-estruturas essenciais, como as redes de abastecimento de água, de saneamento, as redes de distribuição de electricidade, de gás, de telecomunicações, de acordo com que muito legitimamente exigem os municípios; ou governo diz que aceita fixar prazos máximos, razoáveis, para concessões explorações em domínio público que impeçam, por exemplo, concessões por anossabemos que algumas dessas governo já inventou; ou governo aceita clarificar densificar, de uma forma extensa, as possibilidades de concessão exploração de bens do domínio públicopara além das questões no plano cultural que aqui já foram colocadas pelo deputado joão oliveira que não foram respondidas pelo sr. secretário de estadoque, por exemplo, impeçam privatização do domínio público marítimo a transformação do nosso litoral numa espécie de «oásis» de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça acesso ao mar o uso desses bens do domínio público pela maioria dos portugueses;… sr. deputado, sabe muito bem que é isso que está por trás de muitas dessas propostas. mas, se não é, aceitem clarificar, porque estou aqui lançar repto! continuando, ou governo aceita alterar conteúdo da sua proposta, abandonando intenção de legislar sobre matéria que já hoje integra os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que, por si só, constitui facto de duvidosa constitucionalidade; ou governo deixa de pensar em soluções legislativas em que se auto-atribui prerrogativa de integrar no domínio público do estado, por sua decisão unilateral, bens do domínio público das regiões autónomas. em síntese, ou governo diz aqui que pensa alterar sobre esta matéria ou posição do pcp é, desde já, clara nem dá ao governo benefício da dúvida nesta matéria.