Intervenção parlamentar de MOTA AMARAL (PSD):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: foi constituição dea nossa constituição de abril, que ontem completou anos de vidaa primeira reconhecer conteúdo político dimensão de estado à tradicional já na altura quase centenária autonomia dos arquipélagos portugueses do atlântico, açores madeira. até então, apesar de muitas reivindicações lutas, descentralização outorgada às populações insulares era apenas de âmbito administrativo, sujeita apertada tutela do poder central com recursos financeiros mínimos, transferidos por conta-gotas. foi marca genética libertadora democrática da revolução do de abril que impulsionou as aspirações de açorianos madeirenses, fazendo que galgassem novos patamares se situassem no domínio do autogoverno, reclamando ampla participação no concreto exercício dos poderes soberanos do estado, legislativo governativo. assembleia constituinte acolheu tais pretensões, reconhecendo sua legitimidade fundamentação. e, assim, neste ponto, como em tantos outros, fez justiça, lançando sólidos alicerces para construção do portugal de liberdade, democracia progresso, que todos, forte firmemente, desejamos. no termo do debate do que viria ser título vii da nova constituição, ao apresentar declaração de voto do então ppd, congratulei-me com «autonomia ainda assim ampla», aprovada pelos deputados constituintes. e, com isso, ficou claro que esquema constitucional era um bom ponto de partida, mas não satisfazia plenamente os desígnios das maiorias existentes tanto nos açores como na madeira. manteve-se, por isso, sob tensão dinâmica de afirmação autonómica, confrontando-se com um centralismo anacrónico que tendia reprimi-la. combatividade da autonomia progressiva dos verdes anos das instituições açorianas de governo próprio democrático, sob liderança do psd, viria evoluir, numa posterior fase de amadurecimento, para uma proclamação tranquila dos mesmos ideais de sempre. tanta razão força têm estes ideais que, concretizada alternância de maioria de governo para ps apesar da solene declaração inicial de que «a região não precisa de mais poderes!», novamente se verifica, agora, denúncia da persistência de derivas centralistas a articulada solicitação de mais amplas faculdades de governação autonómica. no uso dos seus poderes constituintes, assembleia da república tem ido ao encontro das justas reivindicações dos povos insulares, equilibrando rasgo prudência com razoável sabedoria. as leis de revisão constitucional abordam, em regra, questão das autonomias ilhoas sempre para, generosamente, as alargar. autonomia constitucional tem sido, afinal, de verdade progressiva, aberta às reformas necessárias! convém reconhecer isso com coragem manter autonomia assim dinâmica, até para ir enquadrando resolvendo natural contencioso autonómico, fruto do confronto de poderes que legitimamente se exercem sobre os mesmos territórios envolvendo os mesmos conjuntos de cidadãos de cidadãs. deste modo se responde melhor ao interesse nacional, fortalecendo sociedade plural o estado democrático, que dão vida servem portugal. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: estatuto políticoadministrativo de cada uma das regiões autónomas aplica desenvolve os preceitos constitucionais sobre autonomia. em todas as revisões constitucionais têm sido alargados estes poderes autonómicos e, muito naturalmente, após cada revisão constitucional, tem-se procedido uma revisão do estatuto políticoadministrativo da região autónoma dos açores. assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresenta-nos agora uma proposta de lei, solicitando terceira revisão do estatuto da sua região. principal objectivo é, naturalmente, concretizar os avanços autonómicos alcançados na revisão constitucional desobretudo referentes à ampliação do poder legislativo da região, revestindo, por isso, altíssima importância. poder legislativo é um poder soberano essencial. constituição partilha-o entre estado as regiões autónomas, assim dando plena dimensão política à autonomia insular. razão de ser da opção constitucional é reconhecimento das características própriasgeográficas, históricas culturaisdos dois territórios insulares que projectam portugal pelo oceano atlântico dentro. aos órgãos democráticos de governo próprio dos açores da madeira reconhece constituição poder de fazerem leis para talharem solução justa dos problemas colectivos que lhes estão incumbidos, relativos ao desenvolvimento das ilhas ao bem-estar das suas populações, do mesmo passo afirmando identidade dos seus povos o seu direito à diferença. partir depassaram, assim, existir em portugal três sistemas legislativos, com diferente âmbito territorial de aplicação, quanto determinadas matérias. sobrepondo-se eles, mantém-se, obviamente, um amplo complexo de normas jurídicas de aplicação nacional, que exprime unidade do estado a plenitude de cidadania de todos os portugueses. exercício do poder legislativo regional foi sempre motivo de querela. primeira definição constitucional revelou-se, com tempo, muito restritiva. princípio, região atreveu-se abordar questões difíceis, com arrojo reformista, como arrendamento rural, por exemplo, mas há outros. entrada em cena do tribunal constitucional, por insistentes solicitações dos sucessivos ministros da república, veio traduzir-se em rebuscadas disquisições, que, na prática, foram secando dinâmica legislativa regional. necessidade de invocação prova de um interesse específico na matéria objecto de legislação regional, respeito das leis gerais da república ou mesmo apenas dos seus princípios gerais, como passou exigir-se partir dee logo muito se elaborou sobre tal conceito de princípios gerais… —, tudo isso se revelou como sérios obstáculos à expansão da autonomia legislativa regional. revisão constitucional deacolhendo, por fim, reclamações antigas, pretendeu libertar poder legislativo regional. acabou, por isso, com as obsoletas restrições antes impostas, limitando tal poder apenas pela competência reservada aos órgãos de soberania, fundamentalmente da assembleia da república, cometeu ao estatuto enunciação das matérias abrangidas pelo mesmo poder. parte substancial do diploma em discussão assume realização de tal tarefa. enumeração proposta, bastante completa equilibrada, merecerá talvez algum retoque de pormenor, mas dificilmente, porém, comportaráparece-meuma natureza exemplificativa ou uma cláusula final de remissão em aberto, que tanto não chega correspondente preceito da constituição. em todo caso, certo é que estatuto revisto, uma vez em vigor, vai abrir uma nova era de pluralismo normativo no sistema jurídico nacional. nas matérias elencadas no estatuto, competência legislativa, que é atribuída em exclusivo ao parlamento açoriano, passa ser concorrencial com competência legislativa da assembleia da república do governo. é isso que dispõe constituição, que coloca os decretos legislativos regionais em pé de igualdade com as leis decretos-leis, porquanto todos qualifica como actos legislativos. donde resulta que, no território do arquipélago, legislação regional prevalece sobre nacional derroga mesmo que, porventura, exista, segundo velho brocardo jurídico referente à lei especial. alargamento das competências legislativas regionais coloca um sério desafio aos responsáveis açorianos, que é de ponderarem cautelosamente, em cada caso concreto, as vantagens as desvantagens para região da diferenciação normativa face ao espaço nacional, este, aliás, em muitas áreas integrando já regras europeias. se decidem positivamente, têm poder para tal, este poder deve ser respeitado pela república acolhido mesmo com simpatia, como expressão da natureza interesses plurais do triângulo estratégico português. se decidem não inovar nas matérias legislativas que lhes competem, aplicar-se-á na região autónoma legislação nacional existente, mas ainda então autonomia se afirmará, porque poder de execução das leis cabe aos órgãos de governo próprio dos açores, ressalvadas as excepções decorrentes da constituição. proposta de lei, porém, não se confina ao crucial problema do poder legislativo regional, revelando outras relevantes ambições. em nome do grupo parlamentar do psd, louvo largueza de vistas o esforço de perfeição dos deputados à assembleia legislativa da região autónoma dos açores na elaboração do diploma em discussão. cumprimento, por isso, efusivamente, delegação parlamentar açoriana presente na tribuna das altas entidades do nosso hemiciclo, composta por representantes dos três partidos com assento no parlamento regionalps, psd cdspp. cumprimento também, com amizade, presidente do psd/açores, antigo ministro carlos costa neves, que se encontra junto da delegação. presente proposta de lei, configurando, embora, uma revisão do estatuto em vigor, quase se pode qualificar como um projecto de novo estatuto. pela primeira vez surge mesmo, em pórtico, um preâmbulo, denso no conteúdo, intensamente afirmativo, decerto aprimorável na redacção. todo articulado do diploma passou por uma séria reconsideração, que abre caminho à expressa proclamação dos direitos autonómicos da região à formulação de princípios fundamentais inspiradores do próprio regime político-administrativo insular. os princípios fundamentais do regime autonómico proclamados no estatuto contêm critérios interpretativos do mesmo da demais legislação que lhe seja subordinada. ao legislar para região, estado não poderá ignorá-los, antes deverá atender eles tomá-los mesmo como orientações de actuação programáticas. por seu turno, os direitos da região são oponíveis ao estado ficarão ressoando no sistema jurídico português, envolvendo até aspectos das relações externas todo amplo domínio da construção europeia. no entendimento do psd, parlamento tem de decidir sobre os preceitos mencionados com rija convicção autonómica. autonomia constitucional é solução portuguesa, europeia, atlântica para os territórios os povos insulares. os seus frutos de democracia desenvolvimento, que sempre se podem melhorar, estão à vista não há quem se canse de os enaltecer. menor deles não será decerto progresso no conhecimento no reconhecimento mútuos a consolidação dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, que tornam mais forte portugal. único critério limitativo ter em conta deverá ser respeito da constituição. aí assembleia da república não pode hesitar! estatuto é um acto do parlamento envolve, portanto, responsabilidade política nacional do parlamento, no seu conjunto, dos partidos nele representados de todos os seus membros. devemos ir tão longe quanto possível, respeitando escrupulosamente as competências poderes de cada um dos órgãos de soberania, que são os definidos na constituição, e, portanto, insusceptíveis de serem limitados ou sequer condicionados em diploma de grau inferior. que porventura nesse domínio não for possível satisfazer, terá de ser remetido para consideração em futuro processo de revisão constitucional. convém lembrar, este respeito, que as praxes constitucionais são isso mesmo, praxes, procedimentos costumeiros, respeitados mas não escritos. também me parece que estatuto não é sede própria para tentar recolhê-las, mormente quando tenham implicações com os poderes constitucionais dos órgãos de soberania. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: proposta de lei em debate chega à assembleia da república com autoridade o peso político de uma votação unânime da assembleia legislativa que subscreve. acontece que sua elaboração foi precedida de um amplo esforçado processo de consultas, que envolveu também os partidos políticos sem representação no parlamento regional, designadamente pcp o bloco de esquerda, com assento neste hemiciclo. pode, por isso, sem exagero dizer-se que presente revisão do estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores exprime um forte consenso social concita ansiosa expectativa de todo povo açoriano. para assembleia da república este será, certamente, um dos diplomas marcantes da legislatura. convém muito unirmos esforços para realizarmos tarefa com todo empenho rapidez possíveis. haverá eleições legislativas regionais nos açores em outubro próximo, aplicando pela primeira vez uma lei eleitoral inovadora, já também aqui aprovada há pouco tempo. novo estatuto revisto deve entrar em vigor quanto antes, fim de orientar as forças políticas concorrentes às eleições os cidadãos as cidadãs em geral. ora, processo legislativo não se conclui com votação final global do parlamento. quanto mais depressa, porém, aí chegarmos, melhor. papel do parlamento regional resultará valorizado com revisão do estatuto. para além de novas faculdades legislativas, caber-lhe-ão reforçados poderes quanto à fiscalização do governo da administração regional. se me é permitida uma sugestão aos parlamentares açorianos, que tão bem se desempenharam da ingente tarefa da revisão do estatuto, aponto para urgente revisão do seu regimento. permito-me ainda recomendar que se inspirem no regimento da assembleia da república, revisto nesta legislatura, por iniciativa, de alto mérito, do grupo parlamentar do ps, acolhendo os notáveis avanços de reforço do poder parlamentar, em boa hora introduzidos. no plano institucional, regime democrático respira, sobretudo, no parlamento através dos mecanismos do funcionamento respectivo. com um novo estatuto revisto para região um novo regimento revisto para assembleia legislativa, autonomia dos açores dará mais um passo em frente na consolidação de uma democracia de qualidade, para benefício directo dos açorianos das açorianas para prestígio de portugal. psd honra-se das suas responsabilidades, históricas actuais, no processo da autonomia democrática dos açores. em coerência, vai, por isso, votar favoravelmente, na generalidade, com convicção entusiasmo, proposta de lei ora em debate.