Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado das finanças, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr.as srs. deputados: estamos hoje tratar da transposição para ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por solvência ii que visa vários propósitos que genericamente subscrevemos. objetivo fundamental da redução das possibilidades de ocorrência de perdas nos consumidores, reforço da proteção dos tomadores de seguros o reforço do equilíbrio do sistema financeiro são propósitos louváveis que diretiva visa atalhar que subscrevemos, assim como reconhecemos papel importante das seguradoras no equilíbrio do sistema financeiro, obviamente não tão determinante quanto das instituições financeiras propriamente ditas, mas, não obstante, de relevância. também subscrevemos os pilares da reforma, que, aliás, sr. secretário de estado teve oportunidade de descrever, saber: os requisitos quantitativos, ou seja, nova avaliação dos ativos passivos e, portanto, fixação, também por essa via, do capital de solvência e, portanto, minoração dos riscos a capacidade de absorção de perdas, o capital mínimo, ou seja, patamar abaixo do qual instituição não poderá subsistir; os requisitos qualitativos, importância de novos sistemas de governação de gestão de riscos; os requisitos de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente necessidade de reforço dessa natureza, o reforço dos poderes da autoridade de supervisão. já quanto à autonomização no regime processual penal um regime penal próprio, se ideia em si não nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que concretização que governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem nossa adesão à proposta. portanto, sr. secretário de estado terá tempo de manifestar abertura para alterar proposta. isto porque não podemos sufragar modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades garantias são postergados. devo dizer, sr. secretário de estado, que proposta do governo pode ser qualificada como um «farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevêe bem!a necessidade de intervenção de um juiz de direito para obtenção do registo de contactos telefónicos transmissão de dados, mas, pasme-se, refere lei previsão de que se esse juiz de direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em horas é como se se tivesse pronunciado. ou seja, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, em matéria de compressão de direitos, em matéria de derrogação de segredos profissionais, que é que está previsto na lei, em matéria de dados pessoais, governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. seria ridículo se não fosse absurdo! ora, isto viola claramente lei, viola pareceres do conselho consultivo da procuradoria geral da república, viola princípios basilares de um estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. de facto, desproporção é manifesta, sr. secretário de estado. do mesmo modo, esta lei propõe derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. ora, governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório do direito de recurso sejam, pura simplesmente, postergados, pelo que também artigo .º, n.ºterá de ser eliminado por forma obtermos conformidade constitucional da proposta. em síntese concluindo, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, gostaria de manifestar nossa vontade de aderir uma proposta que achamos boa não gostaríamos que más soluções impedissem nossa adesão. lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder uma convergência a uma votação alargada desta matéria.