Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: antes de mais, quero dirigir uma palavra ao sr. deputado ricardo rodrigues ao sr. ministro da justiça. se intenção do governo era, de facto, taxar suplementos complementos remuneratórios, tal como se fez no orçamento do estado, era isso que deveria ter escrito na proposta de lei, mas os senhores vão muito para além disso na proposta de lei que aqui apresentam. sr. ministro da justiça, defesa da independência do sistema judicial não se faz com retórica, faz-se com decisões opções políticas. o sr. ministro, enquanto líder parlamentar do partido socialista, votou, nesta assembleia da república, na legislatura passada, uma alteração ao conselho permanente do conselho superior da magistratura que pôs em maioria os membros eleitos pelo poder político, em comparação com os membros eleitos pelos magistrados. isto é aumentar controlo político do sistema judicial! sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate que agora fazemos está, há muito, inquinado pela propaganda governamental que tem intoxicado os portugueses com falsidades manipulações, procurando criar uma ideia errada em relação às propostas que agora estão em discussão. que essa propaganda do governo procura esconder é verdadeira estratégia de limitação da independência dos juízes de controlo político do sistema judicial, que este o anterior governo têm procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos processuais até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa judiciário. com ou sem apoio do psd, com ou sem pactos para justiça, governo o ps tudo têm feito para que tenhamos um sistema judicial «amordaçado» controlado partir do ministério da justiça ou do próprio gabinete do primeiro-ministro. neste processo concreto de alteração dos estatutos dos magistrados, propaganda governamental tem sido particularmente enganosa importa que se contrarie parte das falsidades que têm sido repetidas. em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos pelo orçamento do estado, estamos, sim, perante propostas que impõem novas acrescidas reduções remuneratórias aos magistrados, de forma permanente definitiva, assumindo governo particular poder na sua definição em concreto garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados o sistema judicial. em segundo lugar, ao contrário do que propaganda do governo procura afirmar, estatuto remuneratório dos magistrados portugueses não resulta de um «assalto» que os magistrados tenham feito aos orçamentos do estado, ao longo dos anos. os estatutos dos magistrados portugueses resultam de propostas apresentadas por governos do ps do psd, que foram aprovadas, em leis, nesta assembleia da república. se, hoje, governo do ps critica estatuto remuneratório dos magistrados, então, tem de começar por assumir sua própria responsabilidade nas regras que estão em vigor. por último, importa ainda contrariar propaganda governamental, relembrando que os estudos europeus comparados sobre os vencimentos dos magistrados indicam que os magistrados portugueses se encontram na metade inferior das tabelas, quer na comparação com os vencimentos dos magistrados noutros países europeus, quer na comparação com os salários médios em cada país. para lá desta propaganda das energias que mesma consome no debate público, ficam as propostas concretas. as propostas que governo traz, hoje, à discussão não têm em conta que as especificidades do exercício de funções dos magistrados as limitações que lhes são impostas têm de ter correspondência no respectivo estatuto legal também remuneratório. não se pode exigir exclusividade no exercício de funções sem que mesma seja compensada. não se pode impor uma obrigação de domicílio necessário e, ao mesmo tempo, não compensar os magistrados pelos custos dessa imposição. não se pode impor um dever de reserva a proibição do exercício de outras funções remuneradas, mesmo depois da aposentação ou da jubilação, sem se prever devida compensação. mas esta proposta do governo não tem em devida conta que estatuto legal remuneratório dos magistrados não deve ser um benefício dos próprios mas, sim, uma garantia aos cidadãos de que podem ter uma justiça independente livre de qualquer tipo de controlo que não seja aquele que é imposto pela aplicação da lei. esta proposta do governo, mesmo antes de ser aprovada, já começou produzir consequências. os efeitos destas medidas do governo já provocaram uma «sangria» entre os magistrados,… vou concluir, sr. presidente. como estava dizer, os efeitos destas medidas do governo já provocaram uma «sangria» entre os magistrados, particularmente entre aqueles com mais experiência capacidade, que preferiram abandonar antecipadamente as suas funções do que verem reduzidas, de forma agravada, as suas remunerações ou as suas condições de aposentação ou jubilação. ao abandonar as suas funções como secretário de estado, dr. joão correia denunciou existência de uma «cultura que se instalou contra justiça em certos sectores do partido socialista». esta proposta parece ter sua origem nesses sectores do ps, que agora decidiram fazer também do estatuto remuneratório dos magistrados uma forma de garantir controlo do poder judicial pelo poder político e, nas palavras da comissão permanente do tribunal de contas, apoucar aviltar estatuto a condição dos magistrados. para isso, não conta governo com pcp. sr. joão oliveira (pcp):tal como fizemos em relação aos cortes salariais impostos aos trabalhadores da administração pública, também em relação aos cortes que, agora, governo pretende impor aos magistrados pcp votará contra.