Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: serviço nacional de saúde emanou de abril num momento em que país saía de uma vida difícil de sujeição de escuridão, cuja maioria da população não conhecia, nem sequer sabia, que eram cuidados médicos regulares. constituição da república portuguesa deem sintonia, aliás, com espírito daquela madrugada de abril, não só consagrou direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos direitos fundamentais, determinando seu acesso universal gratuito, permitindo, assim, um avanço sem precedentes no país em matéria de cuidados de saúde. no entanto, com revisão constitucional dea natureza gratuita do serviço nacional de saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito». ora, esta viragem, que representou, além disso, um retrocesso social, viria abrir as portas à imposição de taxas no acesso aos cuidados de saúde, com recurso, aliás, argumentos que, na verdade, são absolutamente desprovidos de qualquer suporte real, como seja ideia de que sua aplicação iria moderar procura dos serviços de saúde. sucede, como todos já percebemos, que as taxas moderadoras na saúde nada moderam. que fazem é contribuir para impedir acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, acesso dos portugueses um direito com relevância constitucional. não estranha, por isso, que os verdes desde sempre se tenham oposto à imposição deste expediente, a razão é simples: consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma decisão de recorrer ao serviço nacional de saúde, deve fazê-lo de forma livre, pois está confrontado com anseio de se tratar ou de se cuidar. portanto, que se verifica é que as taxas moderadoras, simplesmente, nada moderam. em rigor, nada moderam. acresce, ainda, que, ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos governos para área da saúde foram marcadas por um forte contínuo desinvestimento orçamental, que levou ao encerramento de serviços de especialidades hospitalares, de extensões de unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios do interior do país, aumentando as desigualdades sociais no acesso na utilização de cuidados de saúde. por outro lado, como todos sabemos, são vários os estudos, nacionais internacionais, que revelam necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso país, de que é exemplo relatório de primaveraelaborado pelo observatório português dos sistemas de saúde, que, nas conclusões do capítulorelativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em portugal, sobretudo marcadas do ponto de vista socioeconómico. aliás, os verdes já referiram tornam recordar que as taxas moderadoras passaram ser uma verdadeira taxa de utilização. ou seja, utente, que já financia com os seus impostos serviço nacional de saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que estado deveria assegurar, volta pagar esse serviço, que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos familiares, que têm de suportar ainda as despesas com os medicamentos com os restantes tratamentos. se é verdade que no novo quadro parlamentar foram já tomadas algumas medidas, como reposição de várias isenções as reduções dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são ainda insuficientes e, na perspetiva de os verdes, é absolutamente indispensável proceder uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram direito à proteção da saúde como um direito fundamental. para além de tudo isto, que nos parece é que país não pode continuar indiferente ao apelo da própria organização mundial da saúde, que aponta para necessidade de remover obstáculos económico-financeiros no acesso aos cuidados de saúde, ou seja, necessidade de reduzir os condicionalismos que possam impedir os cidadãos de aceder ao direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, que é um imperativo de uma verdadeira política de proteção de salvaguarda da saúde dos portugueses. foram, aliás, estes os motivos que levaram os verdes apresentar, há mais de um ano, um projeto de lei no sentido de proceder à revogação das taxas moderadoras. portanto, pelos mesmos motivos, acompanhamos esta iniciativa legislativa do bloco de esquerda, ainda que mesma limite sua abrangência, já que apenas prevê dispensa da taxa moderadora nos cuidados de saúde primários nas demais prestações de saúde quando origem de referenciação para essas mesmas prestações for serviço nacional de saúde. ainda assim, esta proposta representa, nosso ver, um contributo importante na remoção de obstáculos relativamente ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.