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Intervenção parlamentar de ANABELA FREITAS (PS):
sr. presidente, sr. deputado adão silva, ps partilha algumas das preocupações manifestadas por v. ex.ª, nomeadamente no que concerne ao carácter provisório que as prestações sociais, sejam elas do regime contributivo, ou não, deverão assumir. partilhamos também importância vital que assume para cidadão existência de políticas de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, bem como necessidade imperiosa da qualificação profissional. porém, sr. deputado, os nossos pontos de contacto terminam aqui, porquepermita-me expressãoo senhor entra, em seguida, numa deriva populista, gastadora de direitos fundamentais, nomeadamente valor do trabalho os valores que sustentam nosso sistema de protecção social no seu regime contributivo. subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial é uma contraprestação de uma taxa paga por trabalhadores empregadores, é um seguro, é um direito do trabalhador, para qual ele contribuiu. actualmente, sr. deputado adão silva, existem já medidas que visam promover inserção social através do emprego da qualificação profissional. falo dos contratos emprego-inserção dos contratos emprego-inserção +, que, eminseriram pessoas que, só no .º trimestre deste ano, já inseriram pessoas. falo também do sistema de formação profissional, que, segundo números do instituto de emprego formação profissional (iefp), só no .º trimestre deste ano, já abrangeu formandos. falo ainda do plano nacional de emprego que instituiu os planos pessoais de emprego, que não são mais do que contratualização, entre os serviços públicos o cidadão, daquilo que será seu percurso, seu itinerário de inserção, que, neste momento, tem uma taxa de cobertura de %. finalmente, sr. deputado, falo dos diplomas que sustentam quer protecção no desemprego quer as prestações sociais do regime não contributivo, onde está já previsto um conjunto de deveres que os beneficiários terão de se submeter, sendo trabalho socialmente necessário a formação profissional alguns deles. por isso, sr. deputado, perante esta realidade, perante existência de um conjunto de políticas que procuram melhorar empregabilidade estimular reinserção no mercado de trabalho, não posso deixar de perguntar: em que medida vossa proposta contribui para este fim? ou será que estamos apenas perante mais um conjunto de propostas que visam estigmatizar quem está desempregado?
Intervenção parlamentar de ISABEL ONETO (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei do governo que agora nos é apresentada define meios de prevenção combate ao furto recetação de metais não preciosos com valor comercial. partido socialista não ignora as consequências socioeconómicas deste tipo de furto, que, aliás, já foram muito bem descritas pelo sr. secretário de estado, vão muito para além do valor económico do próprio furto. mas proposta de lei surpreende-nos, uma vez mais, pelas más razões, porque governo apresenta este parlamento uma iniciativa que contende novamente com elementares princípios do estado de direito. começa ser uma marca deste governo ignorar permanentemente aquilo que são os princípios constitucionais que enformam estado de direito. não estamos sozinhos nesta crítica, sr. ministro; temos connosco parecer do conselho superior do ministério público, cuja leitura recomendamos atentamente, porque vem dizer que os efeitos perniciosos da confusão entre atividade preventiva a atividade repressiva assumem maiores expressão no artigo .º, aquele que prevê as buscas preventivasnão sei onde é que, na lei de segurança interna, tal figura é admitida —, nomeadamente por não estar ser observado princípio da proporcionalidade da necessidade, vem também referir claramente que não faz sentido criar um regime autónomo baseado em atuações policiais desenquadradas dos processos criminais pendentes. sr. ministro, desta proposta de lei, com cuja finalidade partido socialista concordae concorda também que, em sede da ilicitude material, deve ser revista danosidade social deste tipo de crimes —, pouco mais se salva além do título. no entanto, esperemos que, em sede de comissão parlamentar, possamos chegar bom porto relativamente às finalidades de prevenção deste tipo de crime.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda tem as maiores reservas quanto à existência de áreas metropolitanas das comunidades intermunicipais na configuração atual. aliás, não estou dar novidade nenhuma. discordamos de um afastamento das competências dos municípios para entidades cujos órgãos não resultam da legitimidade direta do voto popular. sr. secretário de estado falou aqui enalteceu as reformas feitas pelo governo, nomeadamente no que diz respeito às entidades intermunicipais, mas só se esqueceu de dizer que reforma do governo não foi feita exatamente como governo queria, porque nesta parte foi até considerada inconstitucional, como bem se lembra, o governo teve de recuar em algumas matérias. aliás, foi sr. secretário de estado que disse aqui, claramente: «são precisas novas competências para as cim, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». as palavras são suas foram ditas há poucos minutos. pois é aqui, exatamente, que reside problema, em retirar competências aos municípios, que têm legitimidade do voto popular, para as dar outros organismos que não têm essa legitimidade. isto para já não falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem falar, sequer, sobre questão das regiões administrativas, como bem sabemos. não se venha argumentar com intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, sr. secretário de estado. seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. hoje, por acaso, não temos grelha de tempos que sustente, mas diria que intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem pelo contrário, é potenciar livremente os projetos os programas que os municípios queiram fazer. ora, as cim não são isso. as cim são determinadas administrativamente, são estas não são outras. nesse sentido, sr. secretário de estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas legislativas que aprofundam ampliam diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto. esta iniciativa do governo trata disso mesmo, permite expansão dos aparelhos administrativos destas entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua faltar questão fundamental, que é legitimidade para estas entidades. não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as opções dos municípios, porque que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está na cim; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum». não é admissível que se retirem as competências a possibilidade de escolha aos municípios por entidades que não têm legitimidade do voto popular.
Intervenção parlamentar de JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvi, neste debate, várias intervenções o que pude reter foi enorme trapalhada que é esta proposta do bloco de esquerda. sr. deputado jorge costa tenta construir sua verdade. trouxe-nos uns números, umas apresentações, mas não teve honestidade política de dizer neste debate qual foi primeiro governo baixar as rendas de energia. primeiro fazê-lo foi um governo do psd/cds, foi primeiro. depois, partido socialista, de alguma formae também é justo reconhecer, nós reconhecemos —, foi fazendo uns certos acertos. agora, trapalhada, aquilo que vamos ouvindo, como ainda agora sr. deputado do pan, que referia os problemas judiciais o problema que podem gerar, inclusive, até junto dos próprios investidores, bloco de esquerda parece que não percebe impacto que uma matéria desta natureza pode ter para país. importa lembrar que, seja em relação às eólicas, seja em relação às renováveis, houve, há, um caminho fazer. nós ainda estamos num período de expansão, estamos num período em que é preciso criar incentivos, criar condições para que possa existir investimento nas energias renováveis. ou bloco de esquerda não quer mais investimento nas energias renováveis? parece que não! é que intenção do bloco de esquerda vai muito mais numa lógica de tentar acabar, rebentar com este mercado, com este setor. já explicarei, sr. deputado. deve ser essa perspetiva a intenção do bloco de esquerda porque, efetivamente, que foi criado foi um regime que permitiu determinadas condições, rendas garantidas durante um determinado período, como forma de incentivo, os tais anos, extensíveis por mais cinco anos que estavam associados aos tais certificados verdes. é isto que está em causa. sr. deputado, há uma coisa que, para cds, é absolutamente clara neste debate, que é de que os senhores têm um complexo com economia de mercado. os senhores querem uma economia planificada e, portanto, nada melhor do que rebentar com todo um setor, criar um problema um sarilho de todo tamanho ir tudo para tribunal. como é evidente, os investidores assustam-se quando olham para este tipo de medidas, caso fossem aprovadas, e, portanto, é esta intenção é esta perspetiva do bloco de esquerda. na perspetiva do cds, não. na perspetiva do cds, há uma economia de mercado que deve funcionar, há incentivos que devem continuar existir o país deve mobilizar-se precisamente para ter energias mais limpas. e, para isso, é preciso que haja incentivos.
Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, os portugueses habituaram-se ter nas sondagens um instrumento complementar de informação. desde de abril, este meio complementar de informação tem feito um percurso sofrido algumas alteraçõesalgumas delas até já aqui foram citadas nós, nessa medida, corroboramos —, mas também é verdade que os portugueses habituaram-se ver nas sondagens um valor que é relativo. ou seja, as sondagens valem que valem! em termos de simpatia para com cds, diria que esse era um instrumento que vos devia agradar, porque é através das sondagens que os senhores sentem alguma felicidade, isto sempre que resultado concreto é superior ao das sondagens. nessa perspectiva, os senhores ganham sempre às sondagens! essa é uma boa notícia para cds. levando questão mais sério, diria que também entendemos que não é proibindo as sondagens que se resolve problema. na verdade, grupo parlamentar do partido socialista está disponível para um debate sobre esta matéria, está disponível para um debate que possa conter algumas medidas de aperfeiçoamento. essa é uma via que democracia todos nós temos de percorrer, mas, naturalmente, achamos que é um retrocesso proibir publicação dos resultados de sondagens. nesta medida, inviabilizaremos projecto de lei do cds. mas estamos disponíveis para debater tema encontrar soluções que possam melhorar as sondagens em portugal.
Intervenção parlamentar de JORGE RODRIGUES PEREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: importância da união dos municípios insulares foi um tema já abordado defendido nos açores já lá vão quase anos. eminente historiador, jurista etnólogo açoriano luís da silva ribeiro defendia importância dessa união como fator da boa governação, da aproximação entre os povos de defesa dos interesses gerais. sua convicção baseava-se no fundamento histórico de que os municípios tinham sido obreiros da nacionalidade, libertadores da população do jugo dos poderes das classes privilegiadas, fomentadores do progresso, criadores do verdadeiro espírito democrático que tinham um papel cada vez mais importante desempenhar na sociedade. luís da silva ribeiro considerava, ainda, os municípios como escolas de civismo, organismos orientadores da opinião pública, levando as populações interessarem-se pela vida coletiva local. logicamente, as suas propostas o seu pensamento chocaram com espírito tacanho da elegia do estado novo, quando salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir desenvolver seu espírito de cooperação de associativismo. com revolução de abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. no caso concreto dos açores, nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias. proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas visa, precisamente, ultrapassar impedimento injustificável imposto pela lei n.º /, qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente. ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios freguesias das regiões autónomas dos açores da madeira ultrapassarem impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem. neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente associação de municípios portugueses o governo regional da madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou assembleia legislativa da região autónoma dos açores, ao propor à assembleia da república aprovação da proposta de lei n.º /xii (.ª), que obteve, no parlamento regional, uma aprovação por unanimidade. partido socialista louva esta iniciativa votá-la-á favoravelmente.
Intervenção parlamentar de PEDRO JESUS MARQUES (PS):
sr.ª presidente, sr. deputado adolfo mesquita nunes, agradeço sua pergunta. começaria por um comentário: está correr-vos mal debate na generalidade já está querer passar para debate na especialidade, que é bem revelador da dificuldade com que está no debate na generalidade. quanto ao senhor, em particular, sei incómodo que tem com esta consolidação: três quartos pelo lado da receita… nem uma palavra sobre isso, sr. deputado adolfo mesquita nunes! nem uma palavra! fugiu para especialidade… depois, arriscaria perguntar-lhe, com todo respeito com uma brincadeira: qual foi parte da minha intervenção que não ouviu? é que quando me diz que falámos na margem… voltei falar disso agora, na margem nos juros nas comissões, nos milhões de euros que os senhores agora cortam em juros comissões. sabe para quê, sr. deputado? para fazer face às consequências da austeridade, da queda do investimento, da queda do consumo provocada pela sobredose de austeridade! sabe que é um risco de espiral recessiva? um risco de espiral recessiva é cortar mais do ponto de vista da despesa, ter uma recessão agravada, perder impostos, perder contribuições, ter um aumento dos subsídios de desemprego. assim, os senhores afastam-se dos objetivos orçamentais. como é que lá voltam? cortando os juros, que diziam que não estavam mais! não acha que é inacreditável é muito mau que tenham feito tábua-rasa de todos os avisos que fizemos aquando da discussão do orçamento do estado depara agora, três meses depois, reconhecerem que orçamentaram juros mais que, portanto, há austeridade mais em milhões de euros?! mas, sr. deputado, vamos ao pec à assistência financeira. senhor não fica sem resposta, sabe que lhe digo sr. deputado? quanto ao pecque os senhores, todos, há um ano chumbaram com isso provocaram pedido de assistência financeira, quero dizer-lhe que não éramos só nós que acreditávamos que país podia ter financiamento viável com pecjá governador do banco de portugal reconheceu nesta assembleia da república que banco central europeu a comissão europeia estavam empenhados no sucesso do pec em garantir as condições de financiamento à economia portuguesa sem pedido de assistência externa. não era só bce a comissão europeia, que já não era pouco, era também ideólogo da política económica do maior partido dessa coligação, eduardo catroga, que dizia que era indesejável portugal recorrer à feef nessa altura. os senhores já se esqueceram disso um ano depois?! portugal recorreu à assistência externa porque os senhores chumbaram pecapoiado viabilizado pelo bce pela comissão europeia. srs. deputados, não sei onde estaríamos, mas história não se reescreve que banco central europeu a comissão europeia apoiaram pec que os senhores chumbaram pecaté depois de terem dito que era um bom instrumento, isso história registará portugal está agora nesta situação devido uma coligação negativa, que chumbou as condições que externamente eram consideradas positivas para financiamento de portugal para economia portuguesa.
Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
isso é tão real como seu projeto de apoio à habitação! peço palavra para interpelar mesa, sr.ª presidente. sr.ª presidente, alterámos projeto de lei durante debate, mas, por lapso, não alterámos, em conformidade, título. o título deve ser: «revoga lei n.º /, de de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», não que constava inicialmente. sr.ª presidente não estava cá, mas havia quem estivesse. portanto, título ficaria «revoga lei n.º /, de de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano». termina aqui, que constava seguir não se aplica neste caso.
Intervenção parlamentar de CARLOS SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: subscrever um seguro para proteção face uma situação que depois seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros. esta nova diretiva de distribuição de seguros pretende evitar estas situações. diretiva reforça responsabilidade dos mediadores, estabelece regras mais duras para venda de seguros, combate venda inadequada ou mesmo venda enganosa impõe formação obrigatória para exercício da atividade. diretiva traz-nos ainda alterações significativas no que respeita ao dever de informação aconselhamento ao cliente, tendo em conta seu perfil de risco investimento. neste contexto, diretiva visa reforço da proteção dos consumidores, através da melhoria da qualidade da informação que lhes deve ser prestada. vai ainda no sentido da prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros, penalizando eventuais más práticas comerciais. um dos desafios da diretiva para os distribuidores diz ainda respeito ao modo de remuneração atribuição de incentivos, que não deve colidir com interesse dos clientes. parece-nos que «vender gato por lebre» passará ser mais difícil. apesar destes fatores positivos, mais uma vez, governo convive mal com os prazos. não sei se por desleixo, se por incompetência, este governo, inexplicavelmente, não cumpre um único prazo de transposição. chega sempre tarde a más horas, não sei se com intenção ou por incompetência. estes atrasos, além de prejudicarem atividade legislativa, prejudicam, sobretudo, os consumidores, que já deviam estar protegidos. data prevista inicialmente para transpor diretiva da distribuição de seguros era de fevereiro demas comissão europeia adiou prazo de transposição para de julho, com vista entrar em vigor em de outubro. apesar deste adiamento, ainda assim, estamos confrontados com possibilidade de incumprimento por parte do estado português, sob pena de instauração de um procedimento por incumprimento. uma alteração profunda como esta, que definirá um novo quadro legal para atividade de distribuição de seguros, carecia de discussão pública por parte dos principais intervenientes do setor. esperávamos que este tempo de adiamento tivesse sido aproveitado para discussão pública, mas tal não aconteceu. mesmo assim, não vamos cumprir calendário. apesar de acompanharmos este diploma no essencial, temos algumas dúvidas que pretendemos esclarecer na especialidade, como possibilidade de distribuição de seguros sem aconselhamento; desigualdade de condições para operadores que exercem mesma atividade; o direito dos consumidores escolherem livremente distribuidor de seguros. também estamos preocupados com não aumento da burocracia dos custos de contexto, que já pesam muito na atividade económica na competitividade da economia portuguesa.
Intervenção parlamentar de ISABEL PIRES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo propõe hoje à assembleia da república algumas alterações à contratação pública ao código dos contratos públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. para vários governos, não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. tudo isto são factos. agora, governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação descentralização, de tecnologias da informação conhecimento, de execução do pees, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais de bens agroalimentares. mas vejamos algumas das propostas concretas. por exemplo, quando coloca possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus de promoção de habitação pública ou de custos controlados, consagração da não obrigatoriedade de fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior milhões ou amilhões de euros, no sentido de se promover simplificação prosseguida. compreendendo objetivo por trás disto, parece-nos que boa prática de contratação pública é mesmo que fica para trás com esta simplificação. aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das ppp (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. tendo bloco de esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor escrutínio no que toca à contratação pública. por isso, pergunto ao governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. por outro lado, registamos inclusão de algo que bloco de esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem valorização da economia local regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do governo, porque lembro que, antes, vários governos do ps do psd diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. ainda bem que os tempos mudaram relativamente esta matéria. sr. secretário de estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. mas esse caminho tem de ser feito mantendo necessária transparência capacidade de escrutínio de decisões. não ignoramos os problemas que existem que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa transparência dos mesmos. por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer discussão, na especialidade, deste diploma.