Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: haja ou não haja crise em portugal, viva ou não país com ameaça dos chamados «mercados» que os poderosos, os grandes grupos económicos o sistema financeiro continuam sempre invocar interesse nacional para continuar pagar muito pouco ou quase nada dos impostos que poderiam deveriam pagar. vamos hoje demonstrá-lo de novo com este agendamento potestativo. foram milhões de euros de mais-valias, milhões de euros de lucros obtidos pela pt no passado mês de junho, quando vendeu sua participação na vivo, anos depois de ter comprado por pouco mais de milhões de euros. um lucro fabuloso no maior negócio de sempre em portugal, um dos maiores do mundo emnão pagou até hoje um cêntimo sequer de imposto! como é possível toda esta facilidade? tudo bem simples na maior das «legalidades»: participação da pt na vivo era detida por uma empresa com domicílio fiscal na holanda, brasilcel bv, empresa que pertence à pt, sgps. esta rede de relações entre entidades aparentemente diversas, mas que na verdade são uma só unidade empresarial, fez com que empresa com sede na holanda tenha sido aí isenta de pagar imposto sobre as mais-valias realizadas com venda da vivo e, numa fase posterior, que estes lucros pudessem ter sido integralmente transferidos da sucursal holandesa para empresa-mãe, isto é, para pt, sempre sem pagar um cêntimo de imposto sobre lucros. mas história, sr.as srs. deputados, história deste tipo de total isenção de impostos com cobertura «legal» de uma legislação fiscal preparada intencionalmente para beneficiar os grandes grupos económicos e, simultaneamente, penalizar quem trabalha ou quem vive das pensões reformas bem abaixo do salário mínimo não começou com caso mais recente da venda da vivo à telefónica. as mesmas ou semelhantes técnicas de planeamento fiscal, usando os «buracos», as omissões as disposições permissivas existentes no sistema fiscal em portugal, permitindo não tributação de milhares de milhões de euros de rendimentos que deveriam ser tributados, não começou, porém, com este caso mais recente mediatizado da vivo. mesmo sucedera antes em inúmeros casos, seja com mesma pt, quando há algum tempo vendeu interesses em marrocos, em que cerca de milhões de euros de lucros obtidos ficaram limpos de impostos, seja quando grupo amorim entrou na galp ou quando sonae lançou opa sobre pt, sempre partir de holdings sedeadas fora do país, para não pagarem impostos sobre os lucros vindouros. sr. presidente, srs. deputados: quem, contudo, que nos esteja ouvir possa pensar que rede montada para isentar de tributação este tipo de rendimentos acabou com as transferências do produto das vendas das sucursais fora do país para as empresas-mãe desengane-se! rede prossegue até à distribuição efectiva dos lucros, isto é, dos dividendos das empresas-mãe pelos seus accionistas. mais uma vez serve de exemploevidentemente não único nem isoladoo caso da pt na venda da vivo. dos milhões de euros de lucros realizados em junho deste ano, pt vai distribuir cerca de milhões de euros pelos accionistas, designadamente bes, caixa geral de depósitos, ongoing, grupo visabeira ou controlinveste. legislação fiscal continua, porém, permitir que estes lucros continuem livres de impostos quando os accionistas que recebem os dividendos sejam sociedades gestoras de participações sociais (sgps), caso de todos aqueles «accionistas de referência» da maioria esmagadora dos accionistas da pt. estão as sgps «legal automaticamente» (e digo isto ironicamente, claro!) isentas de impostos sobre dividendos parapasme-se!evitar dupla tributação económica!… isto é cúmulo da hipocrisia fiscal!! maior hipocrisia é, de facto, impossível para designar um verdadeiro esquema legal de ausência de tributação de pagamento de impostos da parte de grandes grupos económicos financeiros organizados em torno das chamadas sgps, que governo, aliás, insiste em continuar recusa de tributar. foi este objectivoo da obtenção de enormes mais-valias de vultosos dividendosque levou os «accionistas de referência» da pt pressionarem para venda da vivo em junho. desde esse momento, desde junho, que se sabia que pretendia fazer pt: distribuir dividendos pelos seus accionistas. isso mesmo foi, aliás, recentemente confirmado pelo próprio presidente não executivo da pt, henrique granadeiro, que recordou que, desde venda da vivo, em junho, pt anunciara logo que iria distribuir dividendos extraordinários e, igualmente, confirmou há pouco tempo, dizendo que «política de remuneração dos accionistas tinha sido conversada com golden share», isto é, com próprio estado. ou seja, governo, primeiro-ministro o ministro das finanças sabiam muito bem, pelo menos desde início do verão passado, que pt iria distribuir dividendos extraordinários aos respectivos accionistas. sabiam também muito bemporque sempre se recusaram aceitar alterações à legislação fiscal que inúmeras vezes lhe foram sendo feitas pelo pcp por outros partidos nesta casa para tributar as mais-valias de sgps em sede de irs, mas também em sede de irc, mormente as realizadas por sgps por outras entidades. sr. presidente, srs. deputados: governo anunciou no final do verão ter intenções de alterar algumas normas na tributação das sgps. esta intenção foi anunciada, nesta casa, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais em setembro, bem antes ainda da entrada aqui da proposta de lei do orçamento do estado, que faria prever naturalmente que governo iria avançar de imediato, ainda emcom propostas de alteração do actual quadro fiscal privilegiado para as sgps. só que, apesar das intenções anunciadas, governo não tomou qualquer iniciativa legislativa passível de produzir efeitos ainda emsó apresentou alterações na proposta de orçamento do estado, permitindo ainda, uma vez mais, manutenção do estatuto privilegiado das sgps no ano em curso. este «esquecimento» do governo permite que os accionistas dos grandes grupos económicos financeiros organizados em sgps continuem beneficiar, por mais um ano, da isenção plena de tributação dos dividendos que lhes são distribuídos. pior: perante anúncio feito com dois meses meio de antecedência, isto é, em de outubro, com entrada na assembleia da república da proposta de lei do orçamento do estado, de que intenção do governo passava afinal por tributar os dividendos recebidos por sgps só partir de de janeiro deos grandes grupos económicos financeiros «desataram» anunciar antecipação da distribuição de dividendos, incluindo ordinários extraordinários, para ano corrente, ainda que, não fosse este conveniente «esquecimento» do governo este amigo pré-aviso de alteração da legislação fiscal, tais dividendos só fossem, normalmente, distribuídos em abril ou maio do próximo ano. foi que fez, por exemplo, pt, anunciando antecipação de cerca dedos dividendos extraordinários resultantes da venda da vivo, cerca de milhões de um total de milhões, que irão ser distribuídos já neste ano deuma espécie de «taluda de natal» para os seus accionistas, para ricardo salgado o grupo bes, para faria de oliveira a cgd, para nuno vasconcelos a ongoing, para paulo varela o grupo visabeira, para joaquim oliveira a controlinveste, entre muitos outros exemplos que poderíamos aqui citar. foi também que fizeram já, aproveitando onda desta permissividade, portucel a jerónimo martins, que já anunciaram também antecipação para da distribuição dos dividendos, que, normalmente, só iriam ser entregues emcom objectivo, claro único, de fugir à tributação que teriam que passar suportar emmas de que continuarão estar isentos se anteciparem distribuição desses dividendos paraa expressão «taluda de natal» traduz bem que governo parece querer oferecer aos «pobres accionistas» de todos estes de muitos outros grupos financeiros que se preparam para fazer mesmo «dentro da maior legalidade»isto para parafrasear paulo azevedo, presidente da sonae, numa ideia, infelizmente, também perfilhada por teixeira dos santos, ministro das finanças do governo do ps. se nada for feitoe governo nada quer fazer, porque prefere aumentar iva para %, porque prefere cortar no abono de família, porque prefere cortar no subsídio de desemprego, ou nas comparticipações dos remédios —, muitos dos dividendos distribuir em vão ser antecipados para recebidos com total isenção de impostos. são muitas centenas de milhões de euros de receitas fiscais que se irão perder. só no caso da pt poderão ser, no mínimo, cerca de milhões de euros de receitas fiscais que governo poderia utilizar para não cortar abono de família muitas dezenas de milhares de famílias em portugal. sr. presidente, srs. deputados: «penso que causaria um dano na reputação da pt permitir transmitir ideia de que pretende fugir ao pagamento de impostos em », afirmou ministro das finanças propósito do anúncio da antecipação para na distribuição de dividendos extraordinários. vou continuar citar outras personalidades do nosso país. por exemplo: «a pt certamente fará distribuição de dividendos de forma pagar impostos, contribuindo para esforço colectivo que estamos fazer», disse josé sócrates, primeiro-ministro, numa entrevista à tvi. continuo citar: «em matéria tributária, assembleia da república é soberana», disse, ainda, teixeira dos santos no recente debate orçamental propósito desta iniciativa legislativa do pcp, que pretende alterar legislação fiscal no mesmo exacto sentido que governo propõe que seja feito eme que foi, aliás, já aprovado no debate orçamental concluído na passada semana. se os grupos económicos financeiros querem, ao contrário do que, aparentemente, desejava primeiro-ministro na entrevista da tvi contrariando os apelos à ética à moral feitos pelo ministro das finanças, antecipar distribuição de dividendos para fugir legalmente ao pagamento de impostos, que teriam de pagar emé momento de poder político não pactuar com manobras dilatórias desta natureza dizer se está ou não mando do poder económico ou se, pelo contrário, como manda constituição da república, é poder económico que se deve submeter à vontade do poder político. é, em síntese, isto que está em jogo com tributação ou não dos dividendos recebidos pelas sgps com antecipação da respectiva distribuição parasr. presidente srs. deputados: estaremos abertos todas as soluções técnicas para tributar de forma segura estes dividendos já empor isso apresentámos divulgámos, mesmo antes deste debate, algumas soluções que podem ser ainda alteradas e/ou até melhoradas. partindo do que em boa parte já está previsto no código do irc, adoptámos os seus princípios para aplicálos de forma específica todos os sujeitos que recebam dividendos distribuídos por sgps e, evidentemente, incluindo nestes procedimentos as sgps com sede nacional ou domicílio de conveniência no estrangeiro, que sejam também beneficiárias que, sem isso, repito insisto, ficariam totalmente isentas de impostos. esperamos também, ansiosamente, srs. deputados, as propostas alternativas, que foram sendo anunciadas por deputados do ps, para permitir uma tributação segura eficiente, já emdos dividendos distribuídos antecipadamente. de facto, não conhecemos, ainda, essas propostas, não obstante ter sido dito que seriam incluídas no orçamento do estado para ou, até, fora dele. aliás, infelizmente, não sei se alguma vez veremos essas soluções à luz do dia, não obstante deputado francisco de assis, líder parlamentar do ps, ter também, há alguns dias, assumido publicamente que se iria bater pela criação de soluções para problema. importante é ver até que ponto assembleia da república é, de facto, «soberana em matéria fiscal» (para voltar parafrasear que teixeira dos santos disse da bancada do governo) ou se, pelo contrário, se limita replicar as indicações expressas ou implícitas do governo num outro sentido. importante é ver até que ponto as declarações de indignação do governo, do ministro das finanças do primeiro-ministro sobre antecipação na distribuição de dividendos são, de facto, genuínas. importante, da nossa parte, é verificar se é possível dar um passo, mais um passo no sentido da equidade fiscal, ou se, pelo contrário, se dará mais um passo para confirmar que, em portugal, os poderosos continuarão ser ferreamente protegidos por um poder político submisso obediente.