Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: quem teve infortúnio de ficar desempregado não cometeu nenhum delito, não é suspeito. é vítima não culpado de uma situação involuntária, alheia à sua vontade. debate que hoje aqui trazemos é por isso um debate sobre respeito que nos devemos uns aos outros. é um debate sobre dignidade com que nos tratamos. um estado que trata os desempregados como criminosos é um estado que não respeita os seus cidadãos. obrigar os desempregados ir uma junta de freguesia de em dias carimbar um papel para fazerem prova de vida é um procedimento vazio, do ponto de vista do acompanhamento que os desempregados têm direito, burocrático sem qualquer conteúdo, que trata os desempregados como se fossem arguidos com termo de identidade residência. além disso, custa dinheiro quem já tem pouco. pagar transportes para fazer uma coisa inútile, às vezes, são,— é um luxo que os desempregados não se podem dar. se falharem duas apresentações, perdem subsídio de desemprego. é uma injustiça, é um desrespeito é uma humilhação inútil que as pessoas não merecem que, por isso, tem mesmo de acabar. perder emprego, sabemo-lo todos, é sempre uma desgraça. não é apenas rendimento que se perde, é quotidiano das pessoas que se esfrangalha, é isolamento que cresce, é sentimento de utilidade que fica em causa. por isso, obrigação do estado é garantir proteção social das pessoas que se viram involuntariamente nesta situação. é ter um serviço público de emprego capaz de canalizá-las para uma nova função compatível com as suas competências profissionais. é propor-lhes uma formação que seja útil, pertinente, que faça sentido, que seja adequada quer às suas qualificações quer aos seus interesses. nada disto é garantido pelas apresentações quinzenais. é bom lembrar, em particular às bancadas da direita, que subsídio de desemprego não é um favor que estado faz às pessoas. é um direito previsto na constituição da república, que, aliás, resulta das contribuições que os próprios trabalhadores fazem mensalmente, entregando uma parte do seu salário à segurança social. achar que exercício de um direito deve ter como contrapartida uma humilhação quinzenal é uma ofensa. ao acabar com esta ofensa, estaremos hoje responder aos desempregados. quando as apresentações quinzenais foram criadas, emforam apresentadas com um objetivo que até parecia generoso: garantir um contacto regular entre as pessoas desempregadas os centros de emprego, para que pudessem ser acompanhadas, traçar um plano de emprego, ter acesso formação profissional, valorizar as suas qualificações. como é sabido, nada disto acontece. as apresentações quinzenais passaram ser feitas, na esmagadora maioria dos casos, nas juntas de freguesia. salvo honrosas exceções em que as juntas têm serviços gabinetes de inserção na vida ativa, quando uma pessoa vai carimbar um papel, não é nenhum técnico de emprego, nem nenhum profissional de orientação vocacional do instituto de emprego formação profissional (iefp) que recebe. é um funcionário da secretaria da junta cuja única função é pôr um carimbo num papel marcar data da próxima vistoria. é absurdo, é inútil é humilhante. se queremos repensar relação entre os desempregados os serviços de emprego, há uma evidência de partida: as apresentações quinzenais não têm nenhuma função esse nível. são, aliás, um obstáculo uma relação saudável entre estado as pessoas desempregadas, são uma obstrução um acompanhamento sério feito por quem tem competência para fazer. é também em nome da seriedade que devem ser removidas da lei. remover apenas? têm perguntado alguns ao longo dos últimos dias. sim, eliminá-las da lei. retirar as apresentações quinzenais da lei é primeiro passo para que se leve sério direito que as pessoas desempregadas têm ao apoio do centro de emprego. lei já prevê, no seu artigo .º que os desempregados estão obrigados comunicar obrigatoriamente ao centro de emprego alteração de residência ou período de ausência do território nacional. também já prevê, no artigo .º, uma infinidade de obrigações cujo não cumprimento determina mesmo que os beneficiários do subsídio de desemprego veem anulada sua inscrição no centro de emprego perdem direito ao subsídio. são mais de uma dezena: desde recusa de emprego conveniente à recusa de formação profissional, desde não demonstração de procura ativa de emprego ao incumprimento das obrigações do plano pessoal de emprego, desde falta de comparência uma convocatória do centro de emprego à falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo centro de emprego. lei já prevê um número extensíssimo de mecanismos com vista garantir que situação, morada a condição da pessoa desempregada são do conhecimento do centro de emprego. aliás, os mecanismos que existem não pecam por defeito. pecam, pelo contrário, por terem uma conceção de «ativação dos beneficiários» que insinua erradamente que situação de desemprego resulta mais de défices individuais do que de escolhas de política económica, ou seja, que imputa aos próprios desempregados solução para seu desemprego, obrigando-os demonstrar em permanência que procuram trabalho como quem procura água no deserto. aos desempregados, sr.as srs. deputados, não é preciso que se exijam mais obrigações. é preciso que se garanta emprego, formação proteção social. acabemos, então, com humilhação quinzenal para podermos repensar modo como estado lida com os desempregados para podermos qualificar refundar missão do iefp, que foi degradado até ao limite ao longo dos últimos anos. anterior governo, lembre-se, esvaziou capacidade de resposta do instituto de emprego formação profissional. esvaziou-o, desde logo, ao nível dos seus profissionais. falta pessoal ao iefp. é um escândalo que haja centenas de pessoas trabalharem falso recibo verde como formadores, técnicos de emprego, de orientação profissional, de validação reconhecimento de competências. muitos destes precários do iefp representam-no institucionalmente, nomeadamente em reuniões externas, são cara do iefp para público. trabalham lá há,, anos sempre falso recibo verde. são ilegal ilegitimamente considerados trabalhadores independentes. mas, além disso, iefp foi também esvaziado enquanto entidade de colocação de mão-de-obra. é bom lembrar que os centros de emprego públicos nasceram de uma resolução internacional aprovada no dia de julho dena organização internacional do trabalho (oit). essa resolução tinha como objetivo, cito, «(…) suprimir as agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos (…)», ou seja, extinguir as empresas privadas que serviam de intermediários entre um trabalhador um empregador substituí-las por serviços públicos de emprego. hoje, como se sabe, as empresas de trabalho temporário fizeram renascer que antes fora proibido, ou seja, fizeram ressurgir miserável negócio de alugar pessoas outras empresas. como se isto não bastasse, anterior governo aprovou em um decreto-lei para que as empresas de trabalho temporário passassem operar nos próprios centros de emprego. ou seja, privatizou colocação dos desempregados, pondo estado financiar negócio das empresas de trabalho temporário para fazerem que cabe ao iefp. se queremos valorizar função dos centros de emprego, temos também de acabar com este negócio deplorável atribuir aos centros de emprego missão que lhes pertence: serem plataforma de encontro entre as ofertas de emprego disponíveis os desempregados que procuram um emprego compatível com as suas competências. mas há uma segunda dimensão da degradação da missão do instituto de emprego formação profissional, que é modo como se tem tratado própria formação. nos últimos anos, os centros de emprego transformaram-se em centros de gestão punitiva de desempregados a formação passou ser feita em pacotes, assegurada por formadores falso recibo verde com uma única orientação central: manipular as estatísticas do desemprego. este modelo não faz nenhum sentido. as formações propostas não têm em conta, regra geral, realidade local a economia do território, não têm em conta perfil da pessoa desempregada, ignoram as suas qualificações, os seus interesses, pertinência da formação para aquela pessoa. são pacotes que é preciso encher com pessoas para que os técnicos apresentem números para que os ministros façam desparecer desempregados das estatísticas, mesmo sem terem criado um único emprego. foi isto que aconteceu nos quatro anos com governo do psd do cds e, sim, é também isto que é preciso mudar. acabar com as apresentações quinzenais, procedimento vazio feito nas juntas de freguesia, não é substituílas por um procedimento igualmente vazio feito nos centros de emprego, que, aliás, seria ainda pior porque os centros de emprego são mais longe da residência das pessoas por isso deslocação seria mais cara. não, objetivo não é esse. objetivo é acabar com as apresentações quinzenais seja nas juntas, seja nos centros de emprego. acabar com as apresentações quinzenais também não é substituí-las por apresentações igualmente vazias, mas mensais. problema das apresentações obrigatórias não é um problema de periodicidade, mas facto de serem vazias humilhantes. por isso, burocráticas e, por isso, totalmente inúteis. há meses que bloco de esquerda mantém um diálogo com governo sobre este assunto. hoje, chegamos um compromisso. e, para que não haja dúvidas, esse compromisso é acabar com as humilhações quinzenais, não as substituindo por uma romagem mensal que fosse igualmente inútil, mas, isso sim, para refundar modo como estado olha para os desempregados para sua dignidade. é certo que não resolve tudo, mas estaremos começar pelo princípio, que é respeito que as pessoas nos merecem.