Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, sr.as srs. deputados: em de maio do ano passado, foi discutida, nesta assembleia, projecto de lei n.º /x, iniciativa legislativa de cidadãos, que acolheu um consenso generalizado, no sentido da alteração de um decreto com anos de existênciao decreto n.º /, de de fevereiro. esta matéria já mereceu, em anteriores momentos, discussão até tomadas de decisão desta câmara. recordo que, na ix legislatura, uma petição subscrita por cidadãos deu origem uma resolução (a n.º /), que, lamentavelmente, não teve as consequências que mesma propunha. também agora, uma decisão que deveria ter ocorrido nos dias imediatos à aprovação da iniciativa de cidadãos, aliás, prazo assumido pelo governo em sede de comissão de obras públicas, transportes comunicações, tardou em chegar. todos reconhecemos necessidade da revisão do decreto n.º /, até porque enquadramento social histórico subjacente à sua aprovação se alterou: se nos anos património habitacional destinado aos cidadãos foi claramente negligenciado, em contraponto com as obras de regime, às quais foi dada toda primazia, partir dos anospressionado pelo rápido crescimento demográfico, especialmente nos centros urbanos, colocou-nos perante um enorme défice de profissionais de arquitectura, para responder essas mesmas necessidades. basta recordarmos exíguo número de arquitectos inscritos no sindicato em (apenas ). não deve, em nosso entender, esta discussão ser dissociada da qualidade do edificado do ordenamento do território no nosso país, nem da qualidade de vida associada ao viver/habitar num território ressentido de direitos sociais, porque que constatamos é que existem muitas fraquezas, muitas debilidades muita mediocridade. são demasiadas agressões, maior parte das vezes subjugadas ao lucro fácil, ao imediatismo à cedência interesses especulativos perversos do uso do solo. milagre de transformar «cimento em ouro» é ao que temos assistido nos últimos tempos com esta perversão do uso do solo. são demasiadas agressões, quando se «despejam» comunidades inteiras sem adequadas respostas de mínimos de dignidade garantidos, aliás constitucionalmente consagrados. também não podemos, de forma simplista, assacar aos profissionais quem decreto n.ºreconheceu competências para subscrever projectos de arquitecturaaos arquitectos, engenheiros civis, técnicos de engenharia minas, construtores diplomados outros técnicos diplomados em engenharia arquitecturaas responsabilidades de tão escandalosa situação. actividade da construção conta, hoje, com um conjunto de profissionais de variadas formações académicas que urge dar um adequado enquadramento não só numa perspectiva de qualificação de valorização mas também de responsabilização. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x «(…) regime jurídico que estabelece qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração subscrição de projectos (…)», hoje em debate, abre caminho uma discussão que não é fácil face à realidade existente às situações profissionais em presença. devemos, por isso, ter capacidade de não ensombrar, nem provocar, uma situação de fragilidade, de incertezas de desconfianças entre os profissionais que têm dado, ao longo das últimas décadas, melhor do seu profissionalismo. as respostas aos desafios da inovação da qualidade da construção têm que ser vistas num contexto dinâmico multidisciplinar, porque é nesse contexto que todos têm um papel desempenhar. não defendemos visões corporativas, não estamos em altura de nos ficarmos pelo esgrimir de razões, cada uma mais válida do que outra. pelo contrário, entendemos que é possível criar um quadro normativo que responda eficazmente à realidade dos dias de hoje. todos estes profissionais são imprescindíveis, na multiplicidade dos seus saberes, para responder aos grandes desafios dos nossos dias: qualificar espaço público; promover ordenamento urbano como garantia de sustentabilidade de qualidade de vida; inovar qualidade da edificação, incorporando as preocupações de eficiência dos edifícios urbanos. é nesse sentido que entendemos que no processo de discussão na especialidade todos os intervenientes, em pé de igualdade, devem ser ouvidos responsabilizados pela sua intervenção. não é mais possível continuar com um regime que foi transitório durante anos. bloco de esquerda está, por isso, disponível para contribuir, com responsabilidade que se exige, para que, em sede de especialidade, se tenham em conta as realidades, de forma não criar roturas desnecessárias a garantir direito ao trabalho para todos.