Intervenção parlamentar de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro, verificámos esforço do sr. ministro nesta matéria, que não é uma área em que esteja muito preparado, mas procurou enumerar os princípios fundamentais que estão no decreto-lei. porém, importa aqui referir algumas questões. com este decreto-lei, governo não põe cobro aos tarifários ilegais. isto já foi dito aqui, na câmara, várias vezes desde início da tarde em nenhuma ocasião isto foi desmentido. com este decreto-lei, governo vai permitir que os preços subam os tarifários já estão fixados (,% para os regionais epara os inter-regionais). sr. ministro, permita-me que lhe faça uma observação. princípio fundamental que preside esta legislação não é da coesão territorial, conforme bem se esforçou argumentar, mas é princípio da discriminação. é uma discriminação muito séria que governo está fazer relativamente ao país. ora, ficámos muito preocupados com postura do partido socialista era bom que ps, eventualmente, repensasse esta posição. é que este decreto-lei está aqui criar duas espécies de países, isto é, dois grupos de passageiros: os passageiros urbanos, que têm um preço de bilhetes calculado que pode ser fiscalizado quer pelo operador quer pelo governo, os passageiros rurais, os passageiros dos comboios regionais inter-regionais, que têm preço dos seus bilhetes fixados livremente pelo operador, sr. ministro. operador apenas comunica os preços à entidade reguladora. é isto que está no decreto-lei ipsis verbis. por isso, estranhámos quando, há cerca de quatro ou cinco meses, com folha de vencimentos dos funcionários da cp, foi distribuído plano de investimentos da cp. aí reparámos que cp regional, nos próximos quatro anos, vai gerar receitas demilhões de euros. ora, para que isto aconteça, com base no documento da cp, só é possívelinventem outra fórmula!se aumentarem tarifário, que governo tem feito um esforço para negar, mas é que vai acontecer na realidade. este é, pois, princípio que queremos denunciar: princípio da discriminação. lamentamos que governo não tenha sensibilidade para este problema. as regiões mais interiores mais ficam desfavorecidas e, assim, temos aqui portugueses de primeira portugueses de segunda. esta é crítica forte que psd quer fazer é por isso que este pedido de apreciação é aqui apresentado. sr. presidente, sr. ministro, os preços dos serviços regionais, inter-regionais de longo curso ficam sujeitos apenas ao dever de comunicação ao imtt. é assim que está no diploma. por isso, queremos aprovar apreciação parlamentar. se sr. ministro diz que está dessa forma, viabiliza apreciação parlamentar corrigirá texto do diploma. sr. ministro, aproveito para lhe dizer que nova lei já está ser violada. vou dar-lhe um exemplo muito simples. foram enviadas para as bilheteiras instruções de venda, que são aquelas que devem ser seguidas. mas que é curioso é que nenhum passageiro, em portugal, pode comprar dois bilhetes, porque, ao contrário do que diz diploma que está aqui em apreciação, cp elaborou uma norma internaa chamada instrução de venda n.ºdeque diz seguinte: «na bilheteira só é vendido um bilhete por passageiro». isto é, fraccionamento, que permite corrigir situação de irracionalidade que permite pôr os preços dos bilhetes mais baratos, é proibido por uma circular interna da cp, que viola decreto-lei. sr. ministro está apreensivo e, por isso, devia viabilizar esta apreciação parlamentar para que correcção dos preços acontecesse. sr. ministro, relativamente aos direitos dos utilizadores, aconselho-o também ler não primeiro mas último parecer da deco sobre esta matéria. por fim, gostaria de dizer que preço dos bilhetes, com actual, legislação continua igual. esses trajectos podem ser encontrados na linha do minho, na linha do algarve, no ramal da figueira. o sr. ministro não respondeu em momento nenhum ao facto de preço de braga ao porto ser€ o preço de barcelos ao porto, que é uma distância mais pequena, ser€. aliás, está ali uma sr.ª deputada de braga que pode confirmar que seu bilhete para porto custou€. este bilhete que tenho aqui comigo, tirado ontem, no dia de portugal, custou€, sr.ª deputada. é precisamente por isto que partido social democrata entende que esta apreciação parlamentar é útil. nesse sentido, faz aqui um apelo sério ao partido socialista para que reveja sua posição faça as respectivas correcções, pois estamos falar de pessoas que não têm voz são prejudicadas sr. presidente:para uma interpelação à mesa, tem palavra sr. ministro dos assuntos parlamentares sr. presidente, peço também para distribuir um documento ao sr. ministro à restante câmara. trata-se de instruções de venda, relativamente ao preço dos bilhetes.