Intervenção parlamentar de FERNANDO ROSAS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos hoje proposta de lei n.º /x, que aprova lei relativa à implementação da convenção sobre proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem utilização de armas químicas sobre sua destruição, de que portugal é estado-parte. convenção é, em si mesma, um passo muito importante na destruição das armas químicas existentes na proibição da sua produção utilização futuras. de acordo com seu quadro geral, quer presente iniciativa, quer convenção, partem de um princípio que é imperioso respeitar: de que, em matéria de relações internacionais, se deve apostar no multilateralismo na legalidade internacionais, princípios cuja violação conduziu, entre outras, à agressão norte-americana ao iraque às guerras de ocupação do estado de israel contra palestina. assim, de forma lidar com potencial ameaça global relativa à utilização de armas químicas, os mecanismos desta convenção apostam numa comunidade de estados cooperantes, segundo regras claras pré-estabelecidas, de forma tentar controlar, acautelar destruir uso do armamento químico, sua produção armazenamento. neste contexto, presente diploma institui uma autoridade nacional para proibição das armas químicas em portugal, qual será presidida por um alto funcionário do ministério dos negócios estrangeiros integrará representantes de vários ministérios. no entanto, em matérias de elevada sensibilidade como esta, há sempre que ter em conta dois aspectos, que devem manter-se equilibrados: segurança a protecção dos direitos fundamentais. ou seja, não deve nunca confundir-se segurança com securitarismo o controlo efectuar não deve ser efectuado qualquer custo. de facto, quer autoridade nacional, instituída ao abrigo do presente diploma, quer autoridade internacional têm poderes competências específicas no que se refere ao tratamento de dados. existe um dever específico de comunicação à autoridade nacional por parte de quem realize, no território nacional, actividades que caiam no âmbito desta convenção. para além disso, autoridade internacional, coadjuvada pela autoridade nacional, tem ainda competências no que se refere à recolha análise de dados, entre as quais se incluem, por exemplo, exames médicos ou acesso informações clínicas, entre outras. desta forma, sr. presidente srs. deputados, na sequência do já alertado também pela comissão nacional de protecção de dados, no seu parecer n.º /, relativo esta matéria específica, estas informações devem restringir-se ao estritamente necessário para acautelar os fins da presente convenção. para além disso, devem sempre existir fortes mecanismos que assegurem total protecção confidencialidade dos dados em causa. dito isto, presente proposta de lei parece-nos globalmente positiva. defendemos, como é sabido, que relacionamento entre os estados se deve desenvolver num contexto alargado de cooperação internacional. cenários como os que levaram à invasão do iraquee que, de certa forma, levaram à presente convençãonão são, de todo, desejáveis, quanto à sua repetição. deixar que verificação da suposta existência de armas químicas possa ficar na mão de apenas alguns estadosos militarmente mais poderosose que estes possam utilizar de forma mentirosa ou da forma que mais sirva os seus interesses imperiais ou agressivos tem os resultados já referidos por todos nós, tristemente, conhecidos. resta-nos esperar que este novo sistema funcione de acordo com regras claras transparentes que não seja, não possa ser corrompido, na sua utilização, pelos interesses expansionistas dos fautores da guerra.gostaria de lembrar que, de facto, esta alta autoridade foi criada embem antes, portanto, da invasão do iraque, baseada na convenção sobre proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem utilização de armas químicas deque portugal assinou bem. em relação esta proposta de lei, como já foi explicado pelo sr. secretário de estado dos negócios estrangeiros da cooperação, os colegas que me antecederam também já referiram, ela não vem alterar em nada substância do que tinha sido aprovado emvem adequá-lo à nova organização que vigora, neste momento, no nosso país vem também esclarecer clarificar algumas zonas menos claras no funcionamento da desta alta autoridade, nomeadamente nas suas funções composição, visando darlhe maior flexibilidade adequação em relação esta matéria importantíssima. este combate, que deve ser feito, portugal faz bem em se associar ele, deve ter os meios necessários para que, de facto, seja um combate eficaz. neste sentido, votaremos favor da proposta que governo aqui apresenta. «(…) sacrificar, por via legislativa, vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser solução». de julho de aquando da discussão da proposta de lei do governo, além do acima referido, também afirmámos: «(…) solução encontrada pelo governo, criação de um período transitório de cinco anos, não é, na nossa opinião, satisfatória (…)». sr. presidente, sr.as srs. deputados: face às intervenções produzidas em plenário nessa altura, pelos diferentes grupos parlamentares, acreditamos que não estamos sozinhos quanto esta preocupação. assim, importa, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções adequadas para este problema. na verdade, discussão na especialidade deve pautar-se pela audição de um conjunto vasto de entidades, onde se incluem os agentes técnicos de arquitectura engenharia, para que se encontrem as soluções legislativas adequadas, tendo em conta as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos os diferentes interesses em causa. informação até agora recolhida, em diferentes audiências, leva-nos acreditar que existem formas de salvaguardar interesse geral em causa mas também realidade concreta os interesses específicos destes profissionais. pela parte do partido comunista português, desde já manifestamos nossa total disponibilidade colaboração para que essas soluções sejam encontradas.