Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos transportes, srs. deputados: ferrovia, para além das inegáveis vantagens ambientais que apresenta como meio de transporte colectivo que é, quer no sector de mercadorias quer no sector de passageiros, apresenta-se ainda como um meio de transporte particularmente seguro, onde os acidentes são, felizmente, raros só não são mais pelo atraso que temos tido no encerramento das passagens de nível na respectiva criação de alternativas desniveladas. contudo, nesta área, há trabalho fazermais importante, certamente, do que mera investigação posteriori das causas dos acidentes —, como já aqui foi abordado na pergunta que os verdes fizeram ao governo, em plenário, acerca dos acidentes rodoviários, incluindo caso lamentável que ocorreu na linha do tua, onde ficou claro que é preciso investir mais na prevenção na fiscalização permanente não apenas das linhas infra-estruturas adjacentes, como as agulhas, as catenárias, etc., mas também na envolvente geológica do próprio aterro onde assenta linha. défice reconhecidamente existente nesta áreae os verdes tomaram boa nota das promessas que sr.ª secretária de estado fez, na altura, aquando da discussão que referi —, com reforço de meios técnicos humanos para recuperação de um know-how que se vinha perdendo na refer, tem de ser colmatado com instalação de mecanismos de detecção de objectos na linha, mormente nas linhas de montanha, não havendo, fazer-se este investimento, qualquer razão de ordem de segurança inultrapassável que leve ao encerramento destas mesmas linhas. não é, no entanto, esta questão que aqui, hoje, discutimos, sr.ª secretária de estado. que está em causa é proposta de lei n.º /x, que, transpondo uma directiva comunitária, pretende criar uma autoridade administrativa, intitulada de gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários, entidade independente com amplas competências, quase do foro policial de investigação, com implicações claras em relação direitos, liberdades garantias fundamentais mesmo, nalgumas das soluções, de duvidosa constitucionalidade. será quase uma «pj» para acidentes ferroviários temos, inclusivamente, dúvidas sobre se algumas das soluções encontradas não colidirão com as competências das autoridades judiciárias os órgãos de polícia criminalentidades, por natureza, encarregadas da investigação prossecução da acção penal —, mormente porque situações haverá certamente em que, sobre mesmo facto, incidirão (como, aliás, acidente do tua também veio demonstrar) vários inquéritos dirigidos por distintas entidades. finalmente, os verdes gostariam de deixar duas notas. por um lado, tarefa principal é que os meios dispendidos devem ser usados para compreender as causas dos acidentes dos incidentes para os resolver, sendo que questão da busca de responsabilidades, apesar de importante, deve ser sempre secundária em relação esta primeira. por outro lado, gostaria de reparar que, em relação à publicidade dos dados dos inquéritos, governo prevê sua publicação no prazo de meses. não sei, sr.ª secretária de estado, se isto significará também que pretendem, meses depois de ter saído relatório final do acidente do tua, torná-lo completamente público.