Intervenção parlamentar de VIEIRA DA SILVA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.as srs. membros do governo: estamos hoje discutir proposta de lei n.º /xii (.ª) dita de «convergência dos regimes de pensões». partido socialista desde há muito que defende convergência dos regimes de proteção social, em particular dos regimes dos trabalhadores cobertos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores ao serviço do estado, mas não defendemos apenas com palavras nem com iniciativas para daqui anos. convergência da idade da reforma, das carreiras contributivas, das fórmulas de cálculo das pensões, todas essas áreas de convergência foram postas, em concreto, em marcha, pela iniciativa responsabilidade de governos do partido socialista. que nos afasta desta lei não é, pois, seu proclamado objetivo, mas, sim, sua verdadeira natureza. esta é uma proposta que visa, antes de tudo, proceder um corte imediato radical das pensões dos atuais aposentados da função pública. esta proposta é verdadeiramente cumprimento de um despacho. despacho que reza: precisamos de um corte dos encargos com pensões paraproceda-se em conformidade. mas para tal incorre em vários pecados capitais. em primeiro lugar, ao arrepio do que tem sido boa prática das reformas da proteção social da responsabilidade de diferentes governos, este governo vem alterar fórmula de cálculo das pensões para aposentados que já viram reconhecidos há vários anos seu direito à pensão. desta forma, governo vem dizer que ficaram sem efeito as regras que estado tinha fixado que levaram os trabalhadores, inclusivamente, fazer sua escolha quanto ao momento de se reformarem. deixemos claro esta questão, porquanto ela é crucial: muitos milhares de trabalhadores aposentaram-se aos anos, porque lei assim permitia. fossem outras as condições outras escolhas poderiam ter sido feitas, por exemplo trabalhar até aos ou anos… com as leis da república um trabalhador que se reformou aos anos vai agora, segundo esta proposta, sofrer um corte da sua pensão nada pode fazer para minimizar. para quem não tinha percebido é disso que se fala quando se fala em violar gravemente princípio da confiança. partir de hoje sabemos: nenhum compromisso está seguro! não há limites para discricionariedade! partir de hoje, vale tudo! não contarão com partido socialista para este simulacro de convergência. não terão nosso voto, nossa tolerância; terão, sim, nossa oposição! mas outro grave pecado desta proposta de lei está presente na forma como governo pretende justificar, deixando de forma implícita ou mesmo explícita ideia de que existirão alguns (os pensionistas do estado) que têm estado de fora da política de austeridade. em democracia, há limites para lógica do dividir para reinar. como se pode dizer um pensionista do estado que, depois de uma severa redução do seu rendimento nominal de uma redução ainda maior no seu rendimento real nos últimos anos sua pensão merece ser cortada? dizer que tal se faz em nome de princípios de equidade? não! mais uma vez, que comanda é apenas opção pela forma mais fácil de concretizar uma aparente reforma do estado, que não é mais do que uma tentativa de redução da despesa pública. mas este corte de pensões atribuídas, algumas das quais já viram seu valor significativamente reduzido pelo efeito combinado da inflação do crescimento de impostos, não é mais do que isso mesmo: um aumento de impostos com outro nome. como, aliás, candidamente, governo reconhece ao afirmar que este corte de pensões já atribuídas não acumula com contribuição extraordinária de solidariedade. é, pois, de um alargamento de impostos que estamos falar, ainda mais injusto mais perigoso para confiança dos cidadãos no estado. um corte em nome da convergência, da equidade, apresentado pelos fiéis do governo como reforma estrutural, mas que, no passo seguinte, se diz reversível logo que desastre que temos vivido se transforme na terra do leite do mel! dita «convergência» anda par do argumento da sustentabilidade, mas quem de tal fala esquece que estado, durante várias décadas, optou por não proceder transferências correspondentes à contribuição enquanto entidade empregadora dos funcionários públicos. é fácil verificar que, pelo menos, até à segunda metade dos anos existiu um subfinanciamento crónico da caixa geral de aposentações. mas, em segundo lugar, mudança substancial da política de emprego público na última década determinou uma quebra substancial dos subscritores da caixa geral de aposentaçõesmais de—, também devida ao encerramento das novas inscrições de subscritores. isto acresceu corte nominal temporário de remunerações, que afeta igualmente base de desconto para cga. podemos estimar que efeito conjugado de tais opções, tomadas por razões de eficiência na administração pública ou redução global da despesa do estado convergência de regimes, teve, contudo, uma consequência direta na cga da perda de cerca de milhões de euros. mas teste final sobre bondade desta «convergência» está na proposta de alteração da fórmula de cálculo das condições de aposentação dos funcionários públicos para futuro. se é para convergir com inscritos no regime geral, por que razão governo decide agravar as condições de acesso à pensão de trabalhadores com muito longas carreiras contributivas no estado, que passam ter condições mais exigentes que todos os outros trabalhadores? por que razão se inventa uma fórmula de corte na componente da pensão associada à anterior fórmula de cálculo (a talque, combinada com subvalorização do salário de referência (o de ), vai provocar que, no futuro, muitos dos novos pensionistas da cga venham ter pensões mais baixas não iguais aos pensionistas do regime geral da segurança social? num ápice, convergência vai transformar-se em divergência. será grave se governo não tiver aqui capacidade de garantir que tal não acontecerá que desta dita «convergência» não resultará uma profunda divergência. ou, então, é mesmo esse objetivo: corte, mesmo divergindo, mesmo contra estado de direito. estaremos do outro lado, que é lado de todos nós!