Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me que, em jeito de balanço, me refira algumas questões surgidas ao longo do debate. primeira questão, para nós muito importante: que cds-pp quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao estado mesmo que estado exige aos particulares. trata-se de um princípio básico de justiça com qual esperamos que todos os deputados desta casa estejam de acordo. é que fomos eleitos estamos aqui para representar eleitores que são particulares que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca pagamentos. queremos, acima de tudo, um regime de transparência de verdade no nosso mercado na nossa economia. por isso mesmo, propomos criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, nossa economia e, como tal, também estado central o estado local. fiquei até um pouco pasmadopermita-me que utilize esta expressão, sr. presidenteao ouvir discurso do sr. deputado agostinho lopes. gostava de saber se sr. deputado, que foi eleito pelo círculo de braga, terá mesmo discurso nas empresas do vale do ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do estado… gostava de saber se sr. deputado do pcp tem mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas que, muitas vezes, têm créditos haver do estado! entretanto, sr. deputado, depois de ouvir seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, criação de uma dívida virtuosa, que é dívida das autarquias. para sr. deputado dívida do estado central é negativa, mas das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. é uma coisa espantosa! de facto, estamos sempre aprender. foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar. primeira prende-se com as regiões autónomas. sr. deputado nuno melo já referiu, mas como sr. deputado hugo nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre sua constitucionalidade. nós, no cds-pp, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas, perante dúvida, não «atiramos à cabeça», somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são. quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias as comerciais, srs. deputados, sejamos honestos: grande fatia de créditos das empresas face ao estado é comercial, não é tributária. como sabem, ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. as empresas só têm créditos tributários ao estado quando este, na sua relação com as __________________________________________________________________________________________________ empresas, falhou em qualquer coisa. é única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre estado. portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos fazer coisa nenhuma. e, certamente, também não é isso que partido socialista quer. partido socialista, com certeza, também não quer que deste diploma saia um zero ou um quase nada. quanto à questão da compensação, ela é, de facto, um mecanismo que tem de criar possibilidades de uma real exequibilidade desta lei, porque, como sabe, compensação já está hoje na nossa leio nosso código de procedimento administrativo já contempla compensação —, mas, até hoje, não houve um único caso de uma compensação que tenha sido atribuída. nós queremos facilitar este mecanismo para, com ele, podermos ter, realmente, desbloqueamento de uma situação que todos os grupos parlamentares criticam. para terminar, sr. presidente, refiro-me uma questão muito importante, que foi colocada também pelo sr. deputado hugo nunes, que consiste em saber se os credores que também sejam devedores de outras empresas devem ou não ter os seus créditos publicados em lista. sr. deputado, nós somos verdadeiramente favor da transparência, mas ela tem de ser total e, por isso mesmo, entendemos que todas as dívidas do estado têm de estar publicadas. esta é única forma de, realmente, termos um mecanismo de verdadeira transparência na nossa economia no nosso mercado, porque, se, de facto, esses credores tiverem também dívidas outras empresas, é essencial que toda gente saiba, de uma forma transparente clara, se há ou não esse crédito. porque muitas vezes, como sr. deputado sabe, as próprias empresas podem invocar créditos que não possuem. ora, partir do momento em que as listas são publicadas, tudo isto é claro transparente passa ser muito mais verdadeiro na nossa economia. é isso que desejamos, estando certos de que esmagadora maioria dos deputados desta câmara deseja mesmo.