Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: começo por referir que projeto de lei hoje em apreço merecerá acolhimento do partido socialista, no entanto registo que mesmo não deixa de traduzir, não direi uma desautorização mas, seguramente, uma correção àquilo que sr.ª ministra da justiça, sempre atreita à expressão de sentimentos comunitários de vingança social, utilizando conhecida expressão do prof. figueiredo dias, referiu aquando da sua presença neste mesmo plenário no dia de setembro. no dia de setembro, sr.ª ministra da justiçae faço-o porque são os próprios proponentes que dizem que com este diploma estão corresponder ao repto da sr.ª ministra da justiçadisse, neste plenário, que passo citar: «levo pedir este parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada…»falávamos, então, da comissão para acompanhamento dos auxiliares de justiça —, «… eventualmente artigo .º, equiparação de agentes de execução de administradores de insolvência agentes de autoridade». partido socialista, nesse mesmo debate, curiosamente pela voz do mesmo orador, alertou sr.ª ministra para que sua proposta não era adequada, pois não era seguramente aquela que obedeceria aos princípios da legalidade da tipicidade mandaria bom senso que se procedesse uma alteração do código penal através da qualificação do crime perpetrado contra agentes de execução solicitadores. ora, é com agrado que registo que, na sequência do trabalho em especialidade, não foi acolhido repto da sr.ª ministra que hoje é proposta esta assembleia aquela que foi solução que preconizámos como sendo mais adequada. portanto, não poderíamos deixar de registar esse facto, sendo certo que, ao mesmo tempo que fazemos, na sequência das alteraçõesa sr.ª deputada teresa anjinho referiu primeira em depois as reformas de —, tem vindo sucessivamente ser alargado catálogo dos crimes objeto de qualificação. sendo certo que, como técnica legislativa, nos oferece algumas reservas, consagração também referida pela sr.ª deputada dos exemplos-padrão seria eventualmente aquela que nos dispensaria de uma recorrente revisão do código penal. sr.ª presidente, termino minha intervenção fazendo uma referência. partido socialista irá votar favoravelmente esta proposta, mas do ponto de vista da técnica legislativa não nos parece adequada proposta de superação da qualificação de crimes contra os governadores civis, por dois motivos. em primeiro lugar, neste plenário, ninguém está em condições de afirmar se está ou não pendentedesconheço, estou apenas alvitrar —, algum processo-crime que reúna essas características, ou seja, se alguma vez foi perpetrado algum crime contra um titular desse cargo. com operacionalização desta alteração, proceder-se-ia uma descriminalização, que obviamente não é sensato. mas, sobretudo, sr.ª presidente, enquanto cargo subsistir na constituição, justificar-se-á que haja, também, correspondente cobertura penal sob pena de, alterada conjuntura, ter de se proceder, uma vez mais, uma alteração do código penal. atento à sua natureza, quanto menos vezes pudermos mexer no código penalé isso que nos diz doutrina mais esclarecida —, melhor serviço prestaremos à república.