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Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta discussão suscita um problema fundamental, que é de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é necessário ter confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa. opinião do bloco de esquerda é de que não é necessário nem justificável a prática que tem estado em vigor, até hoje, com este governo com os anteriores, é uma prática errada. os critérios fundamentais para essa escolha deveriam ser apenas experiência, conhecimento, capacidade, as habilitações. na realidade, os governos viciaram-se no sistema da nomeação das administrações dos hospitais. viciaram-se, porque acreditam que, para gerir bem, é preciso gerir na tranquilidade dos silêncios cúmplices na comodidade daqueles que, como hoje está em voga dizer-se, acomodam as verdades mais convenientes. ainda hoje, sabemos vemos quantos problemas existem nos hospitais, que são diretamente sentidos pelos utilizadores desses mesmos hospitais cujas administrações não os refletem nas suas preocupações e, enfim, na sua própria crítica ao trabalho que desempenham. percebemos conveniência, mas entendemos que conveniência estraga administração do serviço nacional de saúde. defendemos um sistema que se baseie na transparência, no mérito no rigor. aliás, defendemos aquilo que, nos programas eleitorais, no próprio programa do governo, psd o cds prometeram fazer. na realidade, as mudanças que se verificaram não chegaram ao serviço nacional de saúde ficaram-se, exclusivamente, pelas promessas. já vimos de tudo, neste um ano meio. vimos nomeados sem currículo, vimos nomeados com currículos pouco recomendáveis, vimos nomeados com currículos aldrabados vimos nomeados cujo currículo é apenas ficha do seu partido ou até, nalguns casos, ficha de frações correntes dos seus partidos. este amiguismo, esta partidarização não tem contribuído, em nada, para melhoria das administrações. e, se alguma dúvida houvesse, lembro às sr.as deputadas aos srs. deputados alguns casos muito recentes: na guarda, em portimão aquela dúzia de diretores executivos nomeados pela administração regional de saúde do norte, violando lei, porque os currículos dos nomeados não correspondem às exigências da lei. julgo que basta recordar estes três casos para não ser necessário dizer seja que for em abono da tese de que sistema atual é um sistema que facilita promove partidarização de lugares do estado onde devia estar não partidarização, mas, sim, competência. por isso, propomos, como solução para este problema, porque, em portugal, já ninguém acredita nas boas intenções de nenhum governo, que os lugares de administração hospitalar das unidades locais de saúde as direções executivas dos agrupamentos de centros de saúde sejam escolhidos nomeados na sequência de um concurso público, que é forma mais rigorosa, transparente exigente de escolher bons administradores para sns.
Intervenção parlamentar de HEITOR DE SOUSA (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: intervenho sobre esta matéria para expressar algumas dúvidas, suscitar alguns esclarecimentos da parte do governo terminar com um alerta sobre este tema. as dúvidas têm ver com projeto-piloto que governo ensaia com apresentação desta proposta até ao início do ano de também com os limites que se colocam aos veículos, em termos de abastecimentos globais, para beneficiar desse desconto ou desse reembolso por litro de combustível. quanto à questão do teste-piloto, não ponho, obviamente, em causa necessidade de fazer testes sobre experiências que se anunciam que entram em vigor partir de determinada data, neste caso de janeiro deporque isso vai dar, com certeza, uma informação preciosa para governo poder orçamentar as receitas de imposto sobre os produtos petrolíferos no próximo orçamento do estado parade qualquer forma, sr. secretário de estado, não tendo governo uma expectativa mais precisa sobre valor do efeito fiscal, de evasão fiscal, que introdução desta medida de reembolso pode vir revelar, não tendo essa expectativa ou não tendo, pelo menos, essa estimativa apuradae é por essa razão que faz teste-piloto —, é estranho que, nesse teste, fiquem de fora dois dos principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias, quer norte, quer sul do território, que são corredor de valença, por um lado, o corredor de vila real de santo antónio, por outro. portanto, se estamos falar de testes, vamos deixar uma espécie de um buraco, uma zona cinzenta nesta avaliação estatística. se estes dois corredores corresponderem uma fatia significativa dos veículos que se pretende testar, possivelmente estamos enviesar avaliação estatística por não estarmos cobrir suficientemente amostra representativa de todos os veículos que queremos abranger. sei que governo começou por referir que eram três as zonas de teste deste projeto-piloto, agora já vai em quatro e, portanto, minha primeira questão, sr. secretário de estado, é de saber se governo não concederá possibilidade de este teste abranger todos os principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias. segunda questão que queria colocar-lhe tem ver com limite de litros para beneficiar desse desconto. sr. secretário de estado, por que razão é que são litros, quando própria proposta de lei tem um valor que oscila entre litros? por que razão é que no teste está apontado valor dos litros? vou já concluir, sr.ª presidente. por último, sr. secretário de estado, princípio de neutralidade fiscal que é invocado na proposta do governo, se essa neutralidade fiscal for aplicada se tiver sucesso é mais do que neutralidade fiscal é, efetivamente, uma medida positiva para combater processo de evasão fiscal em matéria de receita sobre imposto dos produtos petrolíferos. portanto, se for esse caso, creio que uma das justificações deste governo é exatamente essa, da evasão fiscal, não necessariamente de apenas pensar na neutralidade fiscal.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as deputadas, srs. deputados, srs. secretários de estado: tenho de agradecer ao sr. deputado miguel tiago, porque estava com alguma dificuldade sobre que ia dizer em relação este tema árido, que é uma mera transposição de diretivas, o sr. deputado resolveu-me problema. como gosto sempre de resolver ignorância que resulta da má leitura ou da apoucada leitura dos diplomas que aqui são propostos, gostaria de dizer ao sr. deputado miguel tiago seguinte: quanto alterações, esta proposta vem aplicar legislação ao mergulho enquanto prática desportiva, mas também ao mergulho amador; licença passa ter duração ilimitada, deixando de ser necessário proceder à renovaçãonão existia, sr. deputado! —; licença para entidades que estabeleçam escolas ou centros de mergulho é ilimitada; os pedidos de licenciamento são decididos no prazo máximo de dias, considerando-se pedido diferido se ipdj não produzir autorização nesse prazo; fiscalização de cumprimento das normas de atividade de mergulho é alargada à federação desportiva na área do mergulho; exame médico para acesso ao mergulho pode ter lugar em qualquer outro país da união europeia, seguindo as normas europeias, não tem de ser cá, em portugal; finalmente, mais importante do que tudo, é referida eliminação do requisito de obtenção do título nacional de mergulho para prática de mergulho. sr. deputado, estas são algumas das diferenças que este diploma vem introduzir. terei atenção de dar ao sr. deputado, se assim entender, uma cópia da proposta de lei sublinharei estas partes na mesma para sr. deputado mais facilmente poder localizar as alterações. portanto, que está verdadeiramente em causa nesta proposta de lei é concretizar aplicação das diretivas referidas, dar sequência àquelas duas anteriores propostas de lei, como sr. secretário de estado referiu, sobre fitness a atividade de treinador desportivo, transpondo integralmente para legislação portuguesa as diretivas comunitárias. em conclusão, que está verdadeiramente em causa, tal como nos diplomas anteriores, é simplificar procedimentos: eliminar formalidades desnecessárias, reforçar competitividade a transparência, adequar disciplina das atividades económicas relacionadas com prática do mergulho, ou seja, adequar prática do mergulho as atividades económicas àquilo que são as necessidades do mercado. por isso é que são atividades económicas que têm de ser rápidas eficientes não estar dependentes da velha tradicional burocracia administrativa. propõe-se também um reconhecimento de qualificações profissionais, num processo mais simplificado menos burocrático. a única questão que deixaria ao sr. secretário de estado é esta: sendo esta terceira proposta de lei que governo apresenta com este desiderato, de dar aplicação estas diretivas, antevê governo mais alguma área em que seja preciso tomar iniciativas futuras dentro deste âmbito para concretizar ou acabar de concretizar aplicação das diretivas no território nacional?
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: acabámos de ouvir uma intervenção do partido socialista, proferida pelo sr. deputado pedro silva pereira, que aqui nos trouxe referências défice, desorçamentação, dívida fora do perímetro. sr. deputado, só posso dizer que foi voz da experiência que esteve falar. sobre esta matéria, sr. deputado em particular, porque fazia parte do governo, o partido socialista não têm currículo, têm cadastro. e, sr. deputado, os senhores, nem hoje, nem ontem, falaram verdade, ao contrário deste governo. hoje estamos discutir segundo orçamento retificativo. no vosso tempo, os senhores chamavam-lhe tudo mais alguma coisa: orçamento redistributivo, alteração orçamental… chamavam tudo, porque nunca tinham coragem de falar verdade aos portugueses. recorda-me sr. deputado miguel frasquilho que «orçamento suplementar» era outro nome usado. ó srs. deputados eram tantos os nomes usados que nem um dicionário chega para lembrar todos os sinónimos que os senhores utilizavam. mas, sr.as srs. deputados, que agora é relevante é que, ontem mesmo, como já aqui foi transmitido, saiu execução orçamental. a execução orçamental, setembro, transmite seguinte: devido ao esforço dos portugueses, das famílias das empresas, limite do défice está ado valor trimestral que estava acordado com troica. se fosse ao contrário que é que os senhores não estariam dizer! agora relativizam esse facto. devido ao esforço dos portugueses, economia está dar sinais de retoma, mas isso não interessa para oposição, porque para vós só quanto pior melhor. srs. membros do governo, este orçamento retificativo é mais uma viragem de página para respeitar as metas que estão acordadas, uma viragem de página para um futuro melhor para país.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, solicito distribuição pela mesa da actual lei de bases do sistema educativo. é porque me parece que muitos deputados à esquerda, mas muito especialmente os srs. deputados do partido socialista, se esqueceram que actual lei de bases do sistema educativo diz claramente que, primeiro, as escolas particulares cooperativas fazem parte da rede escolar e, segundo, que, no alargamento da rede do estado, tem de se ter em consideração, numa perspectiva de racionalização de meiosé que diz artigo .º —, aproveitamento dos recursos das escolas particulares cooperativas. parece-me que é exactamente isso que não está acontecer. é exactamente artigo da lei que partido socialista se esquece.
Intervenção parlamentar de TERESA LEAL COELHO (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: como referiu sr. deputado nuno magalhães, esta alteração à lei do segredo de estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova regime jurídico do segredo de estado, que recentemente foi aprovado promulgado. em consequência de uma cooperação institucional, que louvamos aqui, já tivemos oportunidade de fazer anteriormente, presidente da república entendeu promulgar, acompanhando ato de promulgação de uma mensagem à assembleia da república, suscitando algumas questões que mereceriam alteração por parte deste parlamento, confiando que parlamento daria boa nota essas mesmas sugestões apresentadas pelo presidente da república. esta promulgação com mensagem não é um facto inédito na ordem jurídica portuguesa. aliás, este presidente já nos habituou à promulgação com mensagem, pois já outros diplomas aprovados neste parlamento promulgados pelo presidente da república foram-no com mensagem, no âmbito da qual presidente da república suscitava algumas reflexões ponderações sobre os diplomas promulgados. assim mais uma vez, presidente fê-lo suscitando uma cooperação institucional no sentido de criar condições de melhor precisão do regime jurídico estabelecido, sobretudo no que respeita à questão da desclassificação do segredo de estado. queremos aqui congratularmo-nos pela cooperação institucional que foi desencadeada pelo presidente da república a que este parlamento, como se pode verificar em razão da discussão deste projeto de lei, deu resposta positiva, porque é assim mesmo que cooperação institucional num estado de direito democrático deve operar para melhorar as condições legislativas, nas quais, no âmbito da interdependência de funções, tanto participa parlamento como presidente da república. quero aqui deixar esta nota realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do primeiro-ministro no que respeita à desclassificação do segredo de estado e, por outro, há introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de estado, na medida em que classificação do segredo de estado é competência exclusiva daqueles quem, através da lei orgânica que estabelece regime jurídico do segredo de estado, foi atribuída competência para esse efeito. consideramos que com estas alterações, sob impulso do presidente da república, melhoramos ato legislativo que, recentemente, entrou em vigor e, por isso mesmo, demos resposta positiva aos anseios do presidente da república aqui viemos concretizar as suas sugestões.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais: já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem princípio de tributação que, para nós, é princípio correto, que é tributação na fonte, no país em que rendimento é gerado, sempre como regra. ao inverterem esse princípio, estes acordos, que têm como objetivo, suposta teoricamente, trazer mais informação impedir injustiças dupla tributação, permitem todo tipo de abusos de planeamento fiscal que explora, justamente, os ângulos mortos dos vários acordos. há, inclusive, um conceito chamado treaty shopping que consiste em procurar melhor combinação de acordos de dupla não tributação para conseguir não pagar impostos em lado nenhum. em vez de tentar resolver este problema de tributação da enorme fraude fiscal que existe que, inclusive, é promovida por estados-membros da união europeia da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre estados-membros entre empresas estados-membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos soberanos dos estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. falou-se aqui do respeito pela soberania do estado português. mas qual é respeito pela soberania do estado português quando estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas? portanto, que está aqui em causa é não só dar novos melhores mecanismos às grandes empresas privadasque são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as pmepara poder litigar contra estado, sem dar mais poderes ao estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes umas supostas comissões consultivas, com nomeação de entidades personalidades que não sabemos quem sãová-se lá saber!e que pensam sobre acordos de dupla tributação sobre planeamento fiscal. penso que nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEREIRA (PS):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, queria, basicamente, começar por três notas finalizar com uma pergunta. primeira nota, como não podia deixar de ser, era para felicitar pelas suas funções para lhe desejar as maiores felicidades no cargo. se correr bem, corre bem para todos os portugueses isso é, de facto, muito importante. mas, ao mesmo tempo que lhe digo isto, queria tranquilizá-lo, sr. ministro, dizendo-lhe que, quando um partido felicita um membro do governo, insinuando, de alguma forma, uma comparação negativa com outra personalidade, essa forma de intervir diz muito mais desse partido do que de tudo resto que queira atingir. acho que isto é muito importante para que sr. ministro das finanças se sinta tranquilo naquilo que tem de fazer daqui para frente. segunda nota que deixo tem ver com intervenção do sr. deputado duarte pacheco. queria dizer que não deixa de ser caricato até insólito que seja psd trazer para este debate «elefante» do novo banco. não deixa de ser caricato insólito porque sr. deputado duarte pacheco sabe que, quando ps chegou ao governo, emo «elefante» já tinha partido loiça toda. já estava tudo estragado, sr. deputado duarte pacheco! foi ps, o governo do ps, que colou todos os cacos que os senhores deixaram do novo banco. terceira nota, sr. ministro, tem ver com intervenção da sr.ª deputada cecília meireles, que insistiu hoje, outra vez, depois de ter insistido na audição de ontem, na comparação forçadamuito forçada, diga-se, em abono da verdadeentre esforço que este governo está fazer para salvar empregos salvaguardar rendimentos das pessoas aquilo que sr.ª deputada conhece muito bem, porque apoiou de forma muito acérrima no passado, que é cartilha da austeridade imposta pelo psd pelo cds. é tudo muito diferente, sr.ª deputada cecília meireles! neste orçamento, se sr.ª deputada reparar, não há cortes radicais nas prestações sociais, não há cortes radicais no investimento público, não há cortes radicais nos salários, não há aumento colossal de impostos. portanto, sr.ª deputada, era bom, por uma certa honestidade política, que não continuasse com essa comparação forçada, porque isso engana os portugueses não é salutar. finalmente, sr. ministro das finanças, pergunta que gostaria de lhe fazer tem ver com um tema muito importante uma aspiração da economia portuguesa, que é do banco de fomento. há uma aspiração grande, por parte das empresas, de que seja possível criar um instrumento público que possa, de maneira mais eficaz eficiente, distribuir as políticas públicas pelas empresas, garantir sua capitalização o investimento privado. minha pergunta vai, de alguma forma, no sentido de perceber como é que mecanismo será implementado se estamos em condições de assegurar que país terá banco de fomento em pleno funcionamento, tal como economia as empresas precisam, quando próximo quadro comunitário estiver em vigor o fundo de recuperação estiver disponível.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, coloco-lhe três questões muito concretas. primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que governo fala: videoconferência, assinatura electrónica, etc. actualmente, quem se dirige uma delegação distrital da ex-dgv, logo às horas minutos, fica saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para dia todo! pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? qual rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? como é que confronta estas intenções com realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» se debatem com uma clamorosa falta de meios? segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. governo até parece querer disfarçar, mas verdade é que esta situação já hoje está prevista no código da estrada o que governo propõe é alteração dos seus pressupostos. até agora, um condutor que tenha praticado, nos últimos cinco anos, três contra-ordenações muito graves (ou cinco, entre graves ou muito graves), sabe que na próxima contra-ordenação que praticar é aplicável cassação da carta, isto é, fica sem carta tem de esperar dois anos para ter uma nova. que esta proposta do governo diz é que as mesmas contra-ordenações que eu referi que já foram feitas «têm como efeito necessário cassação do título de condução do infractor». condutor fica sem carta, não na próxima, mas já nesta ocasião. entretanto, governo quer que esta alteração tenha carácter retroactivo, isto é, que seja aplicável de imediato processos pendentes, porque é isto que significa aplicabilidade processos pendentes que resultam de um histórico de contra-ordenaçõesé que está escrito «preto no branco». pergunta é seguinte: quais as razõesque governo não adiantou até agora, convenhamospara esta alteração de regras, principalmente para esta aplicação retroactiva de uma norma sancionatória desfavorável? terceira questão, ainda sobre «simplificação dos processos». governo propõe que cassação tenha efeitos, não com apreensão do documento, mas com simples notificação do condutor, que é enviada por correioé simplex, dirá sr. secretário de estado… ou seja, condutor, na verdade, pode nem chegar saber que lhe foi cassada carta, continua conduzir com os documentos no bolso arrisca-se cometer crime de condução sem habilitação legal! pergunta é muito simples: governo tem plena consciência do que está propor?
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, passo colocar-lhe dois pedidos de esclarecimento muito concretos. primeiro prende-se com natureza contributiva dos pagamentos: governo prevê, no n.º do artigo .º desta proposta de lei, que se houver uma falta de pagamento por parte das entidades empregadoras da sua contribuição, trabalhador não pode ser prejudicado por isso. percebo este princípio admito-o, mas que não diz nesta proposta de lei, eu gostava de perceber, é que acontece à entidade empregadora estadodirigente, ministério, direcção-geral, quem quer que seja —, num destes casos. sabemos qual é sanção, no regime privado, para um empregador que não pague as suas contribuições devidas. neste caso, governo abre aqui uma porta, não dando sanção, por isso quero questioná-lo muito concretamente sobre isto. passo à segunda questão, sr. ministro: desde de janeiro decomo v. ex.ª já referiu, os novos trabalhadores que se inscreveram na função pública, em qualquer regime de vinculação, passaram inscrever-se na segurança social. isso, obviamente, teve uma consequência financeira para segurança social que, neste momento, está receber contribuições e, certamente, ainda não está pagar essas prestações (vamos admitir que nenhum trabalhador que se tenha inscrito desde de janeiro de já entrou na situação de reforma). isso tem, obviamente, uma consequência no saldo da segurança social. gostava de perceber, sr. ministro, qual é, objectivamente, hoje, consequência no saldo da segurança social da nova inscrição destes novos trabalhadores. coloquei-lhe duas perguntas muito concretas para as quais também espero, naturalmente, duas respostas muito concretas.