Intervenção parlamentar de ANTÓNIO GAMEIRO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: foi apresentado esta câmara pelo cds-pp um projecto de lei cujo objecto é criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. trata-se de um caminho legislativo que cds-pp tem vindo trilhar nesta câmara de, sucessivamente, ir apresentado várias iniciativas em matéria fiscal, tendo já baixado à comissão dois projectos de lei sobre matérias conexas ou muito próximas desta, que esperam discussão. pese embora bondade deste projecto de lei, não se nos afigura oportuno seu acolhimento, na medida em que está ser desenvolvido um trabalho de análise de estudo, como, há muito pouco tempo, foi referido pelo governo, sobre temática dos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem, com vista à sua integração no ordenamento jurídico tributário. com efeito, os ministérios das finanças da justiça têm vindo desenvolver trabalhos no sentido de proceder à harmonização do contencioso tributário do contencioso administrativo, na sequência dos quais se poderão vir produzir alterações na lei geral tributária no código de procedimento de processo tributário. de entre essas matérias que têm estado ser analisadas, consta, precisamente, possibilidade de, em processo tributário, passar ser possível recorrer centros de arbitragem de estes virem ter funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito do procedimento tributário. concordamos com os propósitos de minimizar congestionamento administrativo tributário de garantir maior celeridade no procedimento jurisdicional, mas, neste momento, ainda não é possível delimitar quais as matérias que poderão vir ser abrangidas. assim, afigura-se-nos fundamental que integração no ordenamento jurídico tributário deste tipo de mecanismos seja um corolário dos trabalhos que têm vindo ser desenvolvidos pelo governo que, em consequência, sejam apresentadas esta câmara pelo governo, também pelo cds, medidas que possam vir, de forma coerente uniforme, integrar, em capítulo de alteração das leis, nosso ordenamento tributário. contudo, gostaríamos de chamar atenção do grupo parlamentar do cds-pp para facto de esta matéria, nosso ver, violarnão vou dizer grosseiramente, mas viola!o princípio da competência exclusiva do governo em matéria de organização funcionamento da administração e, por isso, não compete esta câmara fazer propostas de alteração das competências do centro de estudos fiscais. tratamento conciliatório em matéria fiscal deve, em nosso entender, assentar no princípio da igualdade, que aqui também não está devidamente compaginado assegurado, porque não compreendemos por que razão aqueles contribuintes que têm um contencioso tributário com estado superior adevam ter por parte do estado uma obrigação de tentativa de conciliação os outros devam ficar excluídos. ou seja, pp olha cada vez mais para os ricos para os grandes grupos económicos, mas nós queremos olhar para todos de maneira igual. por isso, seu tempo, aqui teremos oportunidade de viabilizar diplomas relacionados com esta matéria, depois do devido estudo da devida ponderação sobre delimitação das matérias, sobre as competências desses centros alternativos de resolução de conflitos, diplomas esses que, sobretudo, não violem tão grosseiramente constituição, porque este projecto de lei viola directamente artigo .º, n.ºda constituição. se mais não fosse, só por esta razão nunca poderia ter nossa concordância.