Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr. secretário de estado do emprego, de facto, governo não perdeu tempo: com uma urgência nunca vista, apresentou-nos hoje uma iniciativa legislativa com vista alterar as leis laborais. e, num tempo como aquele em que vivemos, seria de esperar que eventuais alterações à legislação laboral viessem representar um instrumento de combate àquele que é maior problema dos nossos dias, que é desemprego. afinal, que governo nos apresenta são medidas que visam facilitar despedimento a precariedade de quem trabalha, fomentando, desta forma, mais mais desemprego fazendo exactamente inverso daquilo que seria recomendável. sr. secretário de estado do emprego, dias de governo permitem-nos já perceber que política deste governo para emprego acaba por se reduzir à política do despedimento. facilitar os despedimentos é palavra de ordem deste novo governo. como na sua intervenção sr. secretário de estado não explicou, fica, desde já, aqui meu primeiro pedido de esclarecimento: como é que governo explica que, tornando despedimento mais barato, se geram mais postos de trabalho? depois, sr. secretário de estado, numa das medidas previstas, governo pretende reduzir os actuais dias de retribuição, por cada ano de antiguidade, para dias. destes dias, entidade patronal apenas vai pagarjá que os outros serão pagos por um fundo de compensação que ninguém sabe muito bem como é constituído quem vai financiar. aliás, não deixa de ser estranho que governo, que tanto fala no acordo com tróica, nos apresente proposta para corte nas indemnizações, em caso de despedimento, sem nos apresentar, também, criação desse fundo, como se previa, aliás, no acordo com tróica ou na imposição da tróica. por isso, sr. secretário de estado, seria bom que governo nos prestasse alguns esclarecimentos relativamente esse fundo, nomeadamente se governo admite possibilidade de serem os trabalhadores financiá-lo, se é intenção do governo colocar os trabalhadores pagar indemnização por despedimento. por fim, sr. secretário de estado, para além da medida que já referi, governo pretende ainda eliminar garantia de pagamento de um mínimo de meses de retribuição criar um limite máximo de indemnização em caso de despedimento. ora, esta brutal redução dos direitos dos trabalhadores é completamente estranha aos objectivos que hoje se impõem que são criação de emprego, redução do défice público a redução da dívida externa. portanto, sr. secretário de estado, explique-nos qual contributo deste verdadeiro esbulho aos direitos de quem trabalha para combater défice. é que, se não, sr. secretário de estado, se estas medidas nada têm ver com combate ao défice, então, somos forçados concluir que aquilo que governo está fazer é tão-só apenas um grande jeito aos patrões. vou terminar, sr. presidente. aquilo que governo está fazer é dar uma prenda, um prémio às entidades patronais, o problema é que não percebemos porquê. sr. presidente, srs. deputados, começo pelas perguntas do sr. deputado josé luís ferreira, que muito agradeço, desde já pela observação sobre governo não perder tempo. tomo isso como um elogio, pois trabalhámos muito seriamente, no sentido de cumprir objectivos muito exigentes num espaço de tempo bastante curto, pelo que agradeço muito as suas palavras. objectivo destas alterações é bastante claro prende-se com fomento da criação de emprego. partir do momento em que os empregadores estão confrontados com indemnizações mais baixas, criação de emprego passará ser mais interessante, mais proveitosa, do ponto de vista dos empregadores. situação actual em portugal, nos moldes em que está actualmente estruturada, desincentiva criação de emprego. é por isso, como disse há pouco, que os nossos jovens vão procurar emprego noutros países, onde as compensações são mais baixas. os empregadores, nos outros países, têm maior facilidade em criar emprego, os mercados de trabalho são mais flexíveis, menos ossificados, mais sujeitos mobilidade, com grandes ganhos de produtividade, que, por sua vez, permitem salários, também eles mais elevados. todos ganham partir do momento em que é possível criar emprego com maior facilidade. este é grande objectivo da proposta do governo: facilitar criação de emprego e, com isso, combater desemprego, combater segmentação. agradeço também as perguntas do sr. deputado miguel laranjeiro. em relação às notícias sobre os dias, tenho todo gosto em esclarecer que proposta que está hoje em discussão prende-se unicamente com os novos contratos com uma redução das compensações de dias para dias. ninguém, que tenha, actualmente, um contrato de trabalho, será afectado por esta proposta; objectivo, como acabei de dizer, é claramente no sentido de facilitar contratação é por isso que esta proposta se prende com os novos contratos. relativamente à questão do fundo, quero reafirmar compromisso do governo no sentido de promover entrada em vigor, em simultâneo, do fundo da alteração das compensações.