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Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: obviamente que pcp também não se opõe à inclusão desta substância seus isómeros na tabela que anexa ao decreto-lei n.º /, até na sequência da decisão das nações unidos. sr. secretário de estado, debate a matéria relacionada com política de combate à toxicodependência é muito mais ampla. gostávamos de ouvir seu governo também sr. secretário de estado sobre as consequências da sua política, nomeadamente quanto à acessibilidade dos toxicodependentes cuidados de saúde, à prevenção, referida pela sr.ª deputada teresa anjinho como sendo uma necessidade à redução das equipas de rua, por exemplo. gostávamos também que sr. secretário de estado falasse sobre número insuficiente de profissionais de saúde nas unidades públicas de tratamento dos toxicodependentes quanto à sua desmotivação, porque é isso que se passa. quando contactamos com as equipas de tratamento, que nos transmitem é que são poucos que precisavam de ser mais para dar resposta aos problemas existentes que se sentem completamente desvalorizados desmotivados, que é decorrente da política deste governo na área da toxicodependência. é verdade que estratégia portuguesa tem sido amplamente reconhecida, mas é verdade que foi este governo que alterou essa mesma estratégia sem qualquer estudo ou avaliação. aliás, decidiu alterar porque sim, que trouxe consequências bastante negativas. ao separar os vetores de intervenção, nomeadamente as questões que têm ver com prevenção da dissuasão, dos outros vetores relacionados com tratamento, como redução de riscos ou reinserção, quebrou-se coerência que existia em termos de intervenção nesta área no combate à toxicodependência. por outro lado, os orçamentos mantêm-se exíguos, insuficientes face às necessidades. sr. secretário de estado, um aspeto que é necessário ter em conta este governo continua «meter cabeça na areia» tem ver com os indícios os sinais que nos são transmitidos decorrentes do contexto económico social que vivemos no país. desemprego, exclusão, pobreza têm tido consequências que não podemos ignorar os riscos do recrudescimento do fenómeno da toxicodependência do nosso país é cada vez mais real. que digam, por exemplo, os dados, já existentes, do último relatório da avaliação da situação do país em matéria de drogas, em que há um aumento das recaídas. aliás, nos últimos anos, triplicaram as recaídas no consumo da heroína. isto é ou não é um sinal que nos deve preocupar? nós preocupa-nos, ao governo não preocupa, porque nada tem feito só tem avançado com esta política de reduzir ainda mais número de trabalhadores, de manter orçamentos exíguos de não garantir resposta que é necessária para combater este problema. pcp vai continuar intervir a exigir que haja um investimento, porque nosso contexto económico social exige um reforço do investimento público nesta matéria para que nosso país não volte tempos que já vivemos.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, certamente que não é por opção muito menos por gosto que estamos hoje aqui ter esta discussão. esta é uma discussão difícil, mas cabe quem tem responsabilidade de decidire sobretudo quem tem responsabilidade de decidir numa altura em que país atravessa (mercê, aliás, de decisões tomadas na última década e, em particular, há dois anos) as dificuldades que todos conhecemostomar decisões difíceis muitas vezes escolher entre sacrifícios maiores sacrifícios mais pequenos, isto é, entre duas decisões menos más, não tomar uma decisão que seja fácil ou que seja aquela que desejaríamos. é por isso mesmoe porque sei, como sr. secretário de estado também sabe, como todos sabemos, que estamos falar de pessoas em alguns casos em situações de fragilidade, de pessoas que já não têm oportunidade de voltar atrás tomar opções diferentes na sua vida profissionalque é importante afastar deste debate as demagogias, as confusões a insegurança, é importante dar estas pessoas, pelo menos, certeza de saberem aquilo que vai acontecer. porque discutimos hoje convergência das pensões da cga com as pensões da segurança social, que lhe pergunto é se, em relação um outro regime a uma outra medida, que é sujeição condição de recursos das pensões de sobrevivência, haverá abertura, como, aliás, já foi admitido por parte do governo, para estudar uma norma que impeça acumulação de efeitos dos dois regimes. ou seja, sr. secretário de estado, sei que, num universo total dos beneficiários das pensões de sobrevivência que sãoestou falar de apenas beneficiários, que estes incluem muitos muitos beneficiários da segurança social, não da caixa geral de aposentações, mas verdade é que, apesar de tudo, estamos falar de pessoas com mais recursos. ainda assim, sr. secretário de estado, atendendo que poderia haver aqui, na ausência de uma norma que impeça acumulação de efeitos, simultaneidade de dois efeitos, gostaria de saber se há abertura do governo para criarmos uma norma. naturalmente que, mais à frente, na intervenção, discutiremos com mais serenidade aquilo que são alguns factos sobre esta matéria.
Intervenção parlamentar de HUGO CARVALHO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado bruno dias, há duas questões de fundo neste debate sobre habitação que temos de aqui trazer. primeira é visão de futuro de um país que, no âmbito do direito constitucional, queremos construir, com habitação justa, com dignidade de habitação com possibilidade de uma pessoa poder ter habitação na sua terra, de poder construir seu lar em perfeitas condições de dignidade. sr. deputado a sua bancada sabemeu sei a bancada do ps também sabeque, nos últimos anos, demos passos significativos na construção de uma visão de futuro de um espaço de futuro no que diz respeito ao tema da habitação. tema da habitação ganhou uma nova centralidade políticaisso é inquestionávelcom os programas .º direito renda acessível com as respostas extraordinárias no âmbito da pandemia da covid-. avançámos naquilo que é direito pleno à habitação dos cidadãos. há também uma segunda questão, da vertente paliativa, que consiste em ter medidas concretas que respondam problemas imediatos urgentes, é essencialmente essas que projeto de lei do pcp procura dar resposta, resolvendo essas situações. mas deixe-me que lhe diga, sr. deputado, que algumas delas nos deixam alguma dúvida. dúvida é se pcp está, neste debate, fazer um ato de contrição por não ter aprovado algumas propostas que aqui apresenta que também estavam vertidas na versão do orçamento do estado parapor isso, neste debate, nesta análise que devemos fazer, sr. deputado bruno dias, deixe-me que lhe diga que preferia que, neste momento, não estivéssemos ter este debate, mas fazer um debate de especialidade a somar às propostas iniciais do orçamento do estado os contributos que podemos agora avançar. sr. deputado sabe que podíamos ter continuado dar corpo uma lei de bases da habitação? sr. deputado a sua bancada sabem que deixam uma marca muito forte entre aquilo que cada uma das bancadas quiseram aqui defender? nós sabemos que defendemos, outros sabem que quiseram defender. é por isso que, neste debate, infelizmente, que estamos fazer é assistir um ato de contrição por parte do pcp: algumas propostas que estavam no orçamento do estado poderiam ter avançado não avançaram, sendo agora, também, apresentadas. portanto, sr. deputado, estaremos onde sempre estivemos, na procura de soluções que deem mais justiça, mais dignidade que avancem na política de habitação no nosso país.
Intervenção parlamentar de EMÍDIO GUERREIRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por saudar os mais de cidadãos que subscreveram esta petição que, como já hoje foi aqui largamente discutido, pretendem adopção de medidas contra prova de ingresso na carreira docente, qual resulta de um estatuto da carreira docente que é, de facto, mau, porque divide classe docente, porque não motiva os professores para os grandes desafios que cada um tem na sua escola, que são os desafios de educar formar os nossos jovens. de entre as várias matérias que os peticionários suscitam, há uma em que me parece que têm toda razão, que é, de facto, uma questão de justiça. há, efectivamente, uma grande injustiça no que respeita aos professores contratados, profissionalizados, que, apesar de já terem sido contratados uma vez, apesar de já terem realizado prova de ingresso uma vez, no ano seguinte, têm de fazer mesma prova. isto é qualquer coisa que não faz sentido que, como constatámos em sede de comissão parlamentar, merece uma interrogaçãoe estou ser simpático!por parte de todos os grupos parlamentares. de facto, é necessário regular esta matéria muito específica e, portanto, neste aspecto, em particular, concordamos com aquilo que os peticionários solicitam. já entendemos que não é com proposta do partido comunista que isto se resolve, porque psd não é contra prova de ingresso. psd entende que prova de ingresso é, realmente, mais um factor que nivela por cima qualidade que pretendemos que os professores tenham, é um processo que ajuda combater facilitismo que impera nas nossas escolas e, como tal, entendemos que não é solução fácil que pcp apresentaacabe-se com prova de ingresso!que vai dar resposta às necessidades do sistema de ensino. por isso, ontem mesmo, para dar resposta ao debate que existiu em sede de comissão parlamentar, psd apresentou um projecto de resolução em que recomenda ao governo que actue nas matérias que foram consensuais, ou seja, damos uma oportunidade ao grupo parlamentar do partido socialista para que junte as palavras aos actos seja consequente com aquilo que afirmou na comissão. não é, claramente, com este projecto do pcp que partido socialista pode ser consequente mas, sim, num momento posterior, quando aqui debatermos nosso projecto de resolução. aí é que vou gostar de ver se partido socialista faz aquilo que diz ou se se fica pelas palavras.
Intervenção parlamentar de MÁRIO RUIVO (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado da solidariedade da segurança social, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /xii (.ª), vem governo propor revisão do regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo, assim, capítulo iv do decreto-lei n.º -a/, de de maio, por considerar desajustado à realidade atual. estou convencido de que é mesmo apenas para, como dizia preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades privadas». exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma anterior, aprovado pelo governo ps, que visava uma filosofia de maior rigor penalização na violação das normas de instalação funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos. consideramos importante adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em equipamentos de promoção de bem-estar das crianças dos idosos, protegendo-os de situações que coloquem em risco sua fragilidade social, pelo que agravamento do regime sancionatório para exercício ilegal desta atividade merece nosso acolhimento. mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios técnicos humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu ainda limite da capacidade instalada nessas instituições. mas reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora. de pouco servirá agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência de meios técnicos humanos. esperamos que este seja um sinal que governo dá com esta proposta que com ela faça uma avaliação da situação de carência de meios humanos das condições de exercício de atividade em que se encontram muitos dos serviços distritais da segurança social de fiscalização. concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais de serviços públicos adequados se pode evitar recurso atividades clandestinas. prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque que aqui está em causa é segurança o bem-estar social dos cidadãos.
Intervenção parlamentar de JOANA LIMA (PS):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão sobe esta câmara no sentido de se autorizar governo legislar sobre instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados seus reboques em todas as máquinas industriais, rebocáveis ou não, destinando-se à sua identificação ou detecção electrónica. programa do governo liderado pelo eng.º josé sócrates foi sufragado nesta assembleia e, no que respeita à política de mobilidade, é bem claro, srs. deputados: aposta, claramente, no aumento da segurança rodoviária na diminuição da sinistralidade. sr.ª joana lima (ps):sr.as srs. deputados, felizmente, número de mortes nas estradas portuguesas decresceu para cerca de metade em oito anos, mas partido socialista o governo querem diminuir ainda mais esse número. para isso, srs. deputados, temos de ser arrojados, não podemos olhar para trás, mas para frente! srs. deputados, governo tem de se dotar de mecanismos meios tem de intervir com coragem, determinação inovação, recorrendo às novas tecnologias. sabemos que, para introdução de medidas inovadoras, iremos sempre depararmo-nos com alguma resistência, mas, enquanto políticos, todos temos obrigação de fazer pedagogia nesta matéria não recorrer à comunicação social, intoxicando opinião pública. sr. presidente, sr.as srs. deputados: objectivo desta proposta é criar meios mecanismos que visem: ponto um, fiscalizar cumprimento do código da estrada demais legislação rodoviária; ponto dois, identificar veículos acidentados ou abandonadose iremos apresentar uma proposta de alteração este ponto; ponto três, cobrança electrónica de portagens em conformidade com serviço electrónico europeu de portagem. sr.as srs. deputados: este instrumento é fundamental para progredirmos em matéria de segurança rodoviária será uma mais-valia para melhoria da gestão de tráfego fornecimento de informação importante de suporte para planeamento das infra-estruturas rodoviárias. psd, pela voz do sr. deputado fernando santos pereirae deduzo que fale mesmo em nome do psd —, diz, na comunicação social, seguinte: «a localização geral permanente de veículos dos percursos feitos pelos titulares em circulação podem permitir uma violação ilegítima não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos.» para terminar, sr. presidente, queria apenas dar um esclarecimento ao sr. deputado fernando santos pereira. se sr. deputado passar com seu veículo debaixo de um radar, seja ele conduzido pelo senhor ou por mim, não é detectado utilizador do veículo. se sr. deputado tiver seguro a inspecção em ordem, seu veículo será detectado; se não tiver, esse dado nem consta no registo. vou terminar, sr. presidente, dizendo ao sr. deputado que esta medida é uma mais-valia que apresentaremos uma proposta no sentido de aperfeiçoar este documento.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado: governo pretende majorar incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. no entanto, esta medida tem aplicação apenas até ao final deste ano. este é um primeiro sublinhado que gostava de fazer, sr. secretário de estado. com esta proposta transitória até ao final deste ano pretendendo com ela combater paralisação do comércio automóvel, governo está dar um sinal contraditório ou, se quiser, um sinal de falso optimismo ou de falta de realismo. governo, pelos vistos, está convencido que, no final deste ano, crise está ultrapassada que, no início deestará passada crise recuperado comércio automóvel. penso que seria melhor, para abreviar tempos passos, que governo apresentasse esta medida não apenas até ao final de mas até ao final deseria bastante mais prudente. de qualquer maneira, governo apresenta esta proposta preocupado com actividade comercial no sector automóvel. não temos nada opor, nossa votação será favorável. gostaríamos, porém, de sublinhar uma outra questão. governo, aparentemente, fecha uma janela mas deixa porta escancarada a tempestade, isto é, crise, não entra por essa janela mas por todas as outras que estão abertas pela porta que está escancarada. vou dar-lhe um exemplo, sr. secretário de estado. como sabe, comércio automóvel de importados está, neste momento, completamente paralisado. porquê? também sabe resposta. porque os senhores agravaram de uma forma brutal despropositada, face aos tempos em que vivemos, imposto automóvel sobre este tipo de veículos. agravaram-no sobre todos, agravaram imposto de circulação agravaram-no também com efeitos sobre imposto automóvel dos veículos importados recentescomanos, não se trata de veículos importados com muitos anos. em janeiro, segundo informações de alguns sectores do comércio de importados, só meia dúzia de veículos tinham sido registados. sr. secretário de estado, há, portanto, uma ameaça que paira sobre milhares de postos de trabalho no sector do comércio automóvel de veículos importados. por isso, cabe aqui pergunta: por que razão governo se preocupa, bem, em «fechar uma janela deixa porta completamente escancarada»? por que não atenua também simultaneamente os efeitos do imposto automóvel do imposto de circulação que aprovou recentemente, em sede orçamental, que estão paralisar completamente comércio automóvel em geral o dos importados em particular estão ameaçar com desemprego mais uns milhares de pessoas? esta é dúvida que levanta esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este pedido de autorização legislativa que está hoje em debate, no seu conteúdo mais macro, não nos apresenta grandes reservas, mas ficamos, de certa forma, com um pé atrás no que é dito, por exemplo, no parecer do banco de portugal, quando admite que no projeto de proposta de lei que vem anexo ao pedido de autorização legislativa possam ainda existir alterações de fundoaliás, própria direção dos serviços do direito de consumo reconhece que projeto ainda não está numa forma final que poderá ter uma melhor sistematização. esse é ponto que achamos que deveria ter sido limado antes de governo trazer este pedido de autorização legislativa à assembleia da república, para podermos analisar uma versão mais final, mais próxima daquele que será resultado legislativo desta iniciativa do governo, ter também uma opinião mais formada mais fundamentada acerca daquela que é vontade inequívoca do governo. dito isto, aguardando até por alguns esclarecimentos adicionais que, ao longo do debate, possam vir por parte do governo, esperamos que, em exemplos destes, no futuro, possam trazer proposta anexa ao pedido de autorização legislativa já numa versão muito finalizada, porque, isso sim, é tradição, que se pretende que se mantenha, na assembleia da república.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: este é um tema que, como se constata pelo debate, não cria grandes divergências entre as bancadas. de facto, corresponde uma transposição de diretiva mas também à vivência que se percebe da passagem de carros de outros países em portugal ou de carros com matrícula portuguesa noutros países à necessidade de fazer respeitar as regras que também se obrigam os naturais de cada um dos países. creio que um ponto levantado ainda agora, pela intervenção anterior, é relevante na aplicação desta lei. esta proposta de lei pode ser melhorada na especialidade, nos contributos já reconhecidos, mas há, de facto, necessidade de responder à integração europeia nesta matéria. por exemplo, os portugueses têm de conhecer as regras espanholas de tráfego dos tempos de resposta, como os cidadãos de outros países têm de conhecer as regras a lei de portugal. ora, este desconhecimento pode, realmente, ser alegado para um atraso na resposta, até para ausência de resposta, por si só impossibilitando aplicação da lei e, por isso, de se levar à responsabilidade pelas infrações que tenham sido cometidas. creio que resposta ao problema que acabei de apontar não se colocará na presente proposta de lei em concreto, mas é um desafio que se coloca aos diversos governos europeus para levar, de facto, à aplicação da lei que agora estamos discutir que se prevê que seja aprovada. de outra forma, será mais uma das leis que no papel até granjeiam unanimidade dos grupos parlamentares mas que, na prática, não têm consequência, não se chegando aos objetivos que se tinha proposto.
Intervenção parlamentar de FERNANDO MARQUES (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei que governo hoje nos apresenta visa alteração da natureza jurídica da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos com uma intenção clara de proceder ao reforço da independência da ersar no exercício das respetivas funções, nomeadamente através da redução dos poderes da tutela. grupo parlamentar do psd louva, pois, esta iniciativa do governo, que acentua autonomia do regulador face ao poder executivo, concedendo-lhe estatuto meios para defender interesse geral os interesses dos utilizadores, por um lado, a salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras, por outro. relatório que comissão de ambiente, ordenamento do território poder local produziu, no início desta legislatura, por iniciativa do psd sobre qualidade sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água saneamento evidenciou os principais problemas do setor. planeamento inadequado, sobredimensionamento dos sistemas a seleção de soluções pouco eficientes criando modelos multimunicipais do mesmo tipo para realidades demográficas socioeconómicas diferentes, levou que no passado se tenham cometido erros que agora têm de ser corrigidos. elevado número de operadores entidades gestoras (cerca de entidades gestoras do estado, municipais, privados com gestão direta, delegada ou concessionada) conduziu disparidades que importa agora corrigir. disparidade tarifária, verificada sobretudo entre sistemas do litoral interior, ausência de dimensão escala, não recuperação integral dos custos pelas tarifas as ineficiências do sistema exigem medidas urgentes, que este governo está levar cabo. sustentabilidade financeira dos sistemas a harmonização tarifária assumem, assim, uma importância extrema. uma regulação forte independente terá um papel importante na reestruturação do setor. por isso, concordamos com esta proposta. artigo .º desta proposta de lei prevê um conjunto de atribuições genéricas desta nova entidade atribuições de regulação estrutural económica, nomeadamente de fiscalização regulamentação mas também de fixação de tarifas para os sistemas de titularidade do estado de titularidade municipal, nos casos em que não se conformem com as disposições legais em vigor. concordamos com generalidade dos princípios de fixação de tarifas definidos no artigo .º, nomeadamente: recuperação económico-financeira dos custos; preservação dos recursos naturais de comportamentos eficientes; definição de tarifa social tarifas que privilegiem capitações de água mais justas eficientes. pergunto, pois, sr.ª ministra, de que modo é que esta nova entidade vai compatibilizar necessário equilíbrio tarifário no país com autonomia das entidades gestoras, nomeadamente os municípios, em fixar as suas próprias tarifas intervir nos seus territórios com tarifas sociais ou económicas.