Intervenção parlamentar de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD):
sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, ouvi atentamente sua intervençãoaliás, ouvi-a já hoje de manhã nos meios de comunicação social. sr.ª deputada, não há qualquer dúvida de que casamento é, de facto, um contrato, à luz do código civil é um contrato, mas é importante esclarecer que não é um contrato qualquer. não é um contrato em que, se uma das partes violar ou desrespeitar as obrigações emergentes desse contrato, outra parte pode exigir em tribunal que parte violadora dos deveres cumpra esses deveres. em tribunal não é possível pedir-se condenação de um cônjuge cumprir as obrigações emergentes de um contrato de casamento. cônjuge tem, sim, direito potestativo de pedir divórcio. além do mais, não é um contrato qualquer por outro motivoe quero deixar bem claro à câmara que para psd casamento não é um contrato qualquer mas não apenas por questões jurídicas: é algo de interesse social relevante para própria estrutura da sociedade! sr.ª deputada, que eu saiba, divórcio obtém-se de duas formas: pela via litigiosa (quando um dos cônjuges viola os deveres conjugais o outro invoca prova essa violação este tem direito ao divórcio) pelo mútuo consenso (quando ambos os cônjugese não apenas um delesse querem divorciar). sr.ª deputada, não se diga que não tem havido simplificação neste processo de divórcio por consenso!… v. ex.ª sabe que inicialmente só os cônjuges com mais de anos de idade é que podiam pedir divórcio por acordo, mas isso desapareceu; só os cônjuges casados há mais de três anos é que podiam pedir divórcio por mútuo consenso, mas isso desapareceu; hoje, se ambos os contraentes, que quiseram casar-se, querem ambos divorciar-se isso é concedido sem condicionantes ou requisitosmas ambos, sr.ª deputada, nunca só um deles!! que querem os srs. deputados? querem apenas que um só dos cônjuges, unilateralmente, imponha vontade ao outro obtenha divórcio sem consentimento da outra pessoa. é isso que os senhores querem! que os senhores querem, em bom rigor, é permitir objectivamente que, por exemplo, um cônjuge que viola os deveres conjugais obtenha divórcio contra vontade do cônjuge que não viola os deveres conjugais! sr. presidente sr.ª deputada, proposta que hoje aqui é apresentada é intolerável inadmissível! vosso projecto de lei é um ataque irresponsável à figura do casamento. v. ex.ª foi ali com «pezinhos de lã», com afectos, com mais não sei quê tentar «dinamitar», atacar irresponsavelmente figura do casamento. ora, pergunta que lhe quero fazer, sr.ª deputada, é seguinte: v. ex.ª não considera injusto que cônjuge que não viola os deveres conjugais tenha de aguardar passivamente que outro, que viola os deveres conjugais, proponha obtenha automaticamente divórcio? essa questão das duas conferências é para tentar animar que não está animado, mas isso não convence ninguém! portanto, sr.ª deputada, não considera injusto para cônjuge que não viola os deveres conjugais estar submisso à vontade daquele que viola os deveres conjugais, que viola contrato que celebrou com outra parte? não considera essa situação injusta, sr.ª deputada? sinceramente, era isto que queria perguntar. é porque situação actual do casamento das hipóteses de divórcio é uma situação já muito tolerante. divórcio por acordo é um divórcio concedido sem requisitos sem condicionantes nós entendemos que lei actual nesse âmbito está correcta.