Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei as diretivas que transpõe para ordem jurídica portuguesa inserem-se no quadro de uma coordenação de políticas fiscais ao nível da união europeia de um esforço de eficácia fiscal pelo alargamento da base, procurando que as zonas cinzentas, as zonas de fuga entre os diferentes regimes fiscais, funcionem favor de quem os quer utilizar exatamente com esse objetivo. temos de olhar para este tipo de medidas com muito realismo perceber que pedir um agente económico que não procure regime fiscal que lhe permite pagar um imposto mais baixo é um objetivo absolutamente irrealizável. portanto, esforço tem de ser de pedir ao agente económico que pague imposto devido ter mecanismos para que, caso isso não aconteça, esse agente económico possa ser punido por essa infração. ora, isso é totalmente inconseguidousando um termo famoso neste parlamentose os sistemas fiscais não comunicarem uns com os outros. se os sistemas fiscais de vários países onde uma mesma empresa ou grupo empresarial tem sua atividade económica não comunicarem entre si é, obviamente, muito mais fácil esse grupo económico fazer um planeamento que oriente os seus ativos, que oriente os seus acordos sobre preços de transferência no sentido de os desonerar fiscalmente. que se verifica através destas diretivas? verifica-se que sistema atualmente vigente é insatisfatório por duas formas. em primeiro lugar, porque troca de informações é curta, há pouca troca de informações, os estados trocam poucas informações. e, portanto, uma das diretivas tem como objetivo aumentar essa troca de informações obrigar os estados-membros trocarem mais informação do que fazem neste momento. por outro lado, também tem ver com conteúdo dessa informação, com alargamento do âmbito da informação trocada, ou seja, trocar mais informação alargar âmbito dessa informação. ambos são objetivos positivos, que vão ao encontro do problema detetado mas que ficam aquém daquilo que ainda agora sr.ª deputada jamila madeira dizia. tratando-se de diretivas, introduzem estas regras positivas no âmbito europeu, mas, obviamente, sabemos que há todo um universo para além da união europeia onde este planeamento é perfeitamente possível muitos destes grupos económicos não se cingem à atividade dentro da união europeia. é fundamental que união europeia promova também este tipo de iniciativas junto de outros países, no sentido de que não haja um prejuízo da união europeia como um todo um benefício de jurisdições extraeuropeias que, obviamente, com este regime, ficam excluídas e, portanto, podem disso beneficiar. esse é um cuidado que tem de se ter. pegando no que disse inicialmente, ou seja, na racionalidade dos agentes económicos, outro cuidado que tem de se ter é de que estes sistemas sejam tão eficazes como política fiscal que as taxas os impostos praticados sejam justos competitivos. isto porque por muito boas que sejam as regras, se os sistemas fiscais não forem competitivos, essas regras são sempre uma forma que os agentes económicos têm de olhar verificar onde é que regime é mais favorável tentar ao máximo orientar sua atividade para esses regimes mais favoráveis.