Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO NORTE (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: não deixa, obviamente, de ser desconcertante facto de partido socialista nos apresentar esta proposta. apresentou-nos esta proposta na anterior sessão legislativa e, nessa circunstância, apresentou-nos também um famigerado pacote de medidas que não ofereciam alternativas económicas, que não ofereciam soluções que, no fundo, não favoreciam economia nem garantiam recuperação de empresas. nós fizemos diferente! enquanto ps, eme bem, na circunstância, assumiu aquela que era jurisprudência vigente, no sentido de propor esta norma e, dessa forma, assegurar que correspondia à orientação jurisprudencial da indisponibilidade dos créditos tributárioshoje, reconhecemos isso, porque é fundamental para assegurar igualdade nas questões de natureza constitucional garantir que todos são tratados com equidade, que é um princípio absolutamente fundamental —, hoje, que ps quer é dramaticamente diferente daquilo que assumiu. nessa altura assumiu-o bem; hoje, assume-o mal. às vezes, tomou boas decisões no governo, mas, ainda hoje, na oposição, vem assumir decisões que estão erradas, que são injustas que muito prejudicam os contribuintes. portanto, aquilo que ps diz está profundamente errado. gostava que ps dominasse os números, que conhecesse realidade. vejamos aquilo que se passa: sr. deputado rui paulo figueiredo vem dizer que se impedem os planos de revitalização, mas digo ao sr. deputado que autoridade tributária é credora de apenasdos créditos totais. emdos pere apresentados, autoridade tributária não é credora; em relação ,% dos pere em que autoridade tributária foi chamada tomar posição, votou favoravelmente, pelo que só em relação ados pere apresentados autoridade tomou posição desfavorável, que contrasta flagrantemente com aquilo que ps apelida de inviabilização sistemática dos pere. pura simplesmente, isso não é verdade a posição do ps não regista os números. portanto, é muito bom termos esta oportunidade de escrutinar em concreto uma dessas propostas que apresentaram, porque essas propostas foram um grande foguetório do partido socialista, mas, se as escrutinarmos uma uma, aquilo que vemos é que nenhuma delas tinha solidez, nenhuma delas tinha credibilidade, nenhuma delas tinha consistência política para assegurar salvaguarda das empresas para relançar economia portuguesa. mas deixe-me que lhe diga mais, sr. deputado rui paulo figueiredo, porque há aqui um aspeto crucial que se prende com estado de direito democrático a conceção que cada um tem do estado. repare, sr. deputado: poderá um estado soberano ficar subordinado assembleias de credores, que votam quando estado entende que as empresas não têm viabilidade?! poderá um estado soberano ficar na circunstância de lhe imporem unilateralmente um corte na dívida de que estado é credor?! e, se assim é, por que carga de água partido socialista, há seis meses atrás, pela voz do seu secretáriogeral, assumiu reservas quanto ao perdão fiscal?! é que, no perdão fiscal, pagava-se capital, perdoavam-se juros era igual para todos; agora, que os senhores querem é que se perdoem juros capital, que é absolutamente inconsistente com posição que aqui assumiram. concluirei rapidamente, sr.ª presidente. quero dizer aos srs. deputados proponentes que também estamos preocupados queremos aperfeiçoar regime, mas querer aperfeiçoar regime, exige-nos, desde logo, uma responsabilidade: de que as empresas se apresentem ao pere não numa situação de insolvência, mas de pré-insolvência, porque este regime foi concebido para tal. depois, temos de criar incentivos no sentido de forjar mecanismos que ofereçam alternativas de financiamento essas empresas. não vale pena manter essas empresas artificialmente, com uma qualquer oferta do estado, aquilo que vale pena é criar condições credíveis consistentes para as recuperar, para que as empresas economicamente viáveis consigam preservar emprego, consigam oferecer soluções económicas fazer país vencer.