Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: há pouco eu falava da evidente utilidade da questão que hoje debatemos em diversas áreasinvestigação criminal, identificação de delinquentes de suspeitos, identificação de cadáveres, de corpos decompostos ou mutilados, investigação da paternidade, etc. enfim, questão que aqui tratamos é relevante para uma panóplia de matérias, mas tenhamos consciência de que este é, também, um terreno que envolve grandes riscos, pelo que só através de grandes restrições legais que delimitem utilização das bases de dados de adn é possível deter esse risco evidente impedir que se ultrapassem barreiras éticas jurídicas óbvias. deste ponto de vista, ao contrário do que dizia sr.ª deputada do ps, lei não é exigente e, seguramente, proposta de lei que apreciamos não presta todas as garantias. desde logo, porque nela referem-se «amostras-referência» de voluntários, de condenados de familiares, «amostras-problema» amostras para controlo segurança de técnicos, em que nuns casos é determinante consentimento, noutros casos não é determinante (nem sequer é pedido) consentimentorefiro-me às hipóteses de condenação por crime que corresponda pena de prisão igual ou superior anos. prevêem-se sanções para violação do dever de segredo de normas relativas dados pessoais, mas não se prevêem outras. vamos, então, ao que falta, sr. ministro. desde logo, as sanções previstas podem ser muito reduzidas e, nesse caso, elas não são dissuasoras quando lei for violada. por outro lado, se é certo que proposta prevê um regime sancionatório para violação do dever de segredo de normas relativas dados pessoais, verdade é que ela nada diz em relação à mais grave das violações possíveis: utilização das amostras existentes no «biobanco» para fins diferentes dos que estão previstos no artigo .º artigo .º refere apenas «a realização de análises contraanálises necessárias às finalidades de identificação civil de investigação criminal». se assim não for? se essa amostra que está no «biobanco» for utilizada para um fim científico, ou outros que aqui não estamos sequer acautelar? não está prevista qualquer sanção, sr. ministro, será, porventura, mais grave das violações! acresce que lei pode vir ser alterada e, recolhidas as amostras, cidadão fica, necessariamente, à mercê do estado para futuro. fica à mercê do estado e, inclusivamente, da evolução do pensamento legislativo do futuro que estado queira dar às amostras que guarda. lei muda com tempo necessariamente, mas mesmo não se diga das amostras recolhidas, que, alterada lei, podem vir ser usadas futuramente para um fim que agora lei quer acautelar, ou para outros fins que lei nem sequer pondera. por último, como se lê no artigo .º, esta proposta de lei «não prejudica as obrigações assumidas pelo estado português em matéria de cooperação internacional (…)». ora, regime jurídico de bases de dados de adn não está padronizado ao nível da união europeia (muito menos ao nível dos países fora da união europeia), por isso não há como garantir destino final dado pelas amostras que estado português fornece um outro estado. e, sr. ministro, esta nem sequer é uma preocupação académica! mesmo em países de insuspeitas preocupações em matérias de direitos, liberdades garantias, como é caso, por exemplo, da inglaterrae falo de inglaterra por saber que é um dos exemplos citados na exposição de motivos da proposta de lei —, têm ocorrido imensos protestos de cidadãos, da comunidade científica e, inclusive, de políticos, alguns deles ligados ao actual poder executivo, pela forma como as bases de dados estão ser utilizadas, neste caso, muito para além do propósito inicial. dou-lhe alguns exemplos, sr. ministro. há protestos por existirem hoje amostras de adn de menores isentos de responsabilidade criminal que estão armazenadas em bases de dados (não era um pressuposto na altura em que lei foi discutida); protestos porquee cito palavras de um político com funções parlamentares«colher dados de pessoas que nem sequer foram acusadas de um crime, como aí sucede, implica que princípio fundamental pelo qual se é inocente até que se prove contrário está cada vez mais posto em causa». sr. ministro, é evidente que se for prestada informação acerca de um cidadão português, posteriormente inocentado pelos tribunais ingleses, nada garante que essa amostra seja destruída, como seria em portugal com cancelamento do seu registo criminal, precisamente porque em inglaterra arquivo perdura para além da decisão judicial. e, sobre isto, nossa lei também não acautela coisa alguma! protestos, ainda, pelo facto de esta base de dados em inglaterra (que tem cerca de milhões de informações de adn) conter, como reconheceu próprio ministério do interior, cerca de dados falsos ou incorrectos. nesta matéria, ciência também falha. sr. ministro, estes são apenas alguns aspectos daquilo que lei não acautela, nem pode acautelardesde logo, no que transcende nossa própria soberania. por não poder dar respostas, porque lei não dá garantias, sr. ministro também compreenderá, certamente, ponderação que fazemos quando apresentarmos nosso sentido de voto.