Intervenção parlamentar de ARMÉNIO SANTOS (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: trabalho precário a sua prática abusiva têm vindo aumentar nos últimos tempos, sem que governo esteja olhar para este problema com devida atenção. pelo contrário, ao nível do estado, governo tem dado maus exemplos, que objectivamente funcionam como incentivos para outros sectores de actividade. os dados ontem finalmente divulgados pelo governo, quanto ao número de funcionários da administração pública, são disto elucidativos. dos funcionários públicos, nas contas do governo, quasetêm vínculo laboral precáriocerca de trabalhadores da administração pública são precários, srs. deputados! ora, quando estado assim procede, temos de concluir que não é saudável, nem é bom exemplo, para ninguém. no que respeita ao projecto de lei do partido comunista português, que estamos discutir, ele visa institucionalizar programa nacional de combate à precariedade laboral ao trabalho ilegal, como já aqui foi referido. este programa nacional, ser aprovado, funcionará com uma comissão nacional, composta por representantes do governo dos parceiros sociais, terá também um conselho consultivo, composto pelos membros daquela comissão mais nove representantes de vários organismos do estado. confesso que tenho muitas dúvidas quanto às vantagens desta nova estrutura essencialmente constituída por representantes de organismos públicos. de facto, se estes representantes tiverem condições para actuar, quiserem, já hoje têm enquadramento legal para combater muitos dos abusos cometidos ao nível do trabalho precário ilegal. parece-nos que, para esta questão concreta, não serão necessárias mais leis. que é necessário, srs. deputados, é que sejam cumpridas respeitadas as que estão em vigor. e, se acontecerem atropelos à leie todos nós bem sabemos que acontecem —, então devemos perguntar: por que não são dotados os serviços públicos competentes, como inspecção-geral do trabalho, com os meios humanos, técnicos financeiros necessários, para exercerem cabalmente sua função de agentes pedagógicos, preventivos e, em última instância, repressivos? penso que melhor forma de combater estas graves violações aos direitos dos trabalhadores não passa por esta proposta do pcp. criar mais umas comissões mais uma lei, que, em alguns aspectos, se sobrepõe conflitua com outras, não me parece melhor resposta para este problema. para partido social democrata são vários os factores que contribuem para aumento da contratação precária: crise económica, aumento do desemprego e, sobretudo, baixa escolaridade da mão-de-obra portuguesa, aprendizagem profissional cheia de lacunas a insuficiente fiscalização das leis laborais. qualificação profissional não favorece capacidade reivindicativa para uma melhor qualidade no emprego, nem é atractiva para os empresários. exceptuam-se, com grande preocupação, os jovens licenciados, que continuam encontrar enorme dificuldade em se empregar. este facto demonstra não só desajustamento entre oferta procura de qualificações mas também uma diminuta procura de trabalhadores qualificados, em geral mais exigentes do ponto de vista salarial das demais condições de trabalho. isto faz supor que as nossas pequenas médias empresas, com organizações mercados muito tradicionais, sentem dificuldades objectivas subjectivas em contratar este tipo de novos profissionais, não só porque podem aumentar os custos com mão-de-obra mas também porque, em alguns casos, estes jovens quadros têm naturais expectativas de poder introduzir mudanças na organização, pondo em causa modos antigos de gestão, estas mudanças não são apreciadas por todos os empresários, nem por todas as empresas. analisando os dados disponíveis verifica-se que, no final deos contratos de trabalho não permanentes representavam quasedo total dos contratos celebrados em portugal. como atrás vimos, na administração pública, situa-se nosa precariedade de emprego. somos terceiro país da união europeia com mais precarização de emprego, que, convenhamos, não é um troféu do qual nos devamos orgulhar. ressalta da análise destes números que contratação não permanente afecta os dois sexos todos os grupos etários, os que possuem habilitações escolares diferenciadas todos os níveis de qualificação profissional. um dos aspectos mais graves do trabalho precário é prática do trabalho ilegal, que vem promover concorrência desleal entre empresas sectores de actividade causa graves prejuízos na vida dos trabalhadores das suas famílias. resulta daqui uma clara violação dos direitos essenciais dos trabalhadores, em relação à qual partido social democrata se opõe frontalmente. trabalho precário é hoje, por isso, um problema sério que requer da parte do governo tomada de medidas adequadas que visem seu combate, nomeadamente dois níveis: formação profissional fiscalização da aplicação das leis laborais. no domínio da formação é preciso estabelecer reais incentivos à criação de postos de trabalho nas micro pequenas empresas. é preciso majorar os incentivos à criação de postos de trabalho nas empresas situadas em zonas deprimidas que recrutem trabalhadores provenientes de grupos desfavorecidos. é preciso repensar organização o funcionamento do ensino técnico-profissional, no sentido de contemplar uma parte prática de estágio nas próprias empresas. é preciso criar benefícios para as empresas contratantes de pessoal de baixas qualificações escolares profissionais ou com fracas competências. é preciso, finalmente, apostar na reconversão efectiva dos trabalhadores, que significa adoptar práticas de formação prolongadas, expensas das empresas, do estado dos trabalhadores. quanto à fiscalização das leis laborais, estado está dotado de meios legais operacionais para fiscalizar fazer cumprir as leis do trabalho. que sucede é que há um défice de intervenção destas entidades, nomeadamente da inspecção-geral do trabalho, muitas situações que deveriam ser identificadas sancionadas não são porque as autoridades não actuam. defendemos que, exemplo de outros sectores, como sucede com as cobranças da segurança social, em que governo apresenta com regularidade resultados das cobranças efectuadas, também ao nível da fiscalização das leis do trabalho país deve conhecer, com clareza regularidade, os resultados obtidos no combate um problema grave, que não pode ser escamoteado, nem tolerado. ou seja, valorizar formação a qualificação dos recursos humanos tornar eficaz fiscalização às leis laborais são os dois eixos que psd considera que devem ser privilegiados, para ajudar melhorar qualidade do emprego a combater os abusos cometidos no âmbito do trabalho precário. agindo nestes domínios adoptando políticas económicas que relancem crescimento da economia do país para níveis superiores à média dos nossos parceiros europeus estamos certos de que será possível reduzir drasticamente as injustiças do trabalho precário ilegal.