Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, gostaríamos de dizer, sr. secretário de estado, que lhe cabe si este papel na defesa desta proposta de lei na ausência do ministro mota soares. na verdade, não temos ministro da solidariedade da segurança social, pois ele está demissionário e, nessa medida, cabe-lhe si este papel. mas, desde já, lhe digo que sr. ministro não faz falta absolutamente nenhumaaliás, é uma boa notícia para país demissão de mais dois ministros do cds. só falta resto do executivo fazer mesmo para, de uma vez por todas, mudarmos de política de opções. sr. secretário de estado falou um pouco de tudo no que diz respeito à rede de apoio social, falou de um conjunto de matérias, mas, na minha opinião, centrou-se pouco no regime sancionatório. depois, não falou do verdadeiro preconceito relativamente às ipss que esta proposta deixa transparecer. ora, não esperava isto de um governo psd/cds-pp. é que este diploma esta alteração ao regime sancionatório das entidades que prestam apoio social aplica-se também às ipss. sr. secretário de estado nada disse sobre esta matéria, mas verdade é que diploma consagra essa mesma possibilidade. mais: é um regime sancionatório manifestamente exagerado no que diz respeito às ipss, se entendermos as ipss como entidades sem fins lucrativos tivermos em conta as dificuldades que elas hoje em dia enfrentam. uma outra questão que não é aqui abordada é que toda alteração ao regime sancionatório está centrada não nas questões da qualidade do licenciamento, apesar de essas questões estarem lá, mas, sim, nas questões administrativas, que ganham claramente peso. efetivamente, governo propõe-se alterar regime de contraordenação nas atividades sem licenciamento, nas situações de negligência maus tratosmuito bem! nada contra que sejam punidas estas situações. mas acreditamos que, além de uma forte punição, não há milagres, tem de haver inspeção no terreno atividade inspetiva. isso tem vindo ser feito, mas tem de ser melhorado, têm de ser combatidas estas situações, não há dúvida. agora, verdade é que diploma se centra muito em questões mais burocráticas, que têm ver com funcionamento. vou dar alguns exemplos: inexistência de diretor técnico, mesmo numa ipss que fique em dificuldades possa não ter condições para preencher este lugar, é considerada uma contraordenação (infração) muito grave, punível com coima entre e(bem sei que nas ipss coima relativa à contraordenação é reduzida metade, mas de qualquer maneira têm essa coima); falta de comunicação prévia, aos serviços competentes da segurança social, das alterações do regulamento interno é punida com uma coima de €; falta de remessa anual, aos serviços competentes da segurança social, dos mapas estatísticos dos utentes da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário é considerada outra contraordenação muito grave, punida com coima de €. este conjunto de matérias é manifestamente exagerado, porque entendemos que as questões da qualidade do licenciamento é que deveriam ser as questões centrais. mais: temos uma dúvida que importa apurar, que é estabelecer tentativa punida nos ilícitos de mera ordenação social graves muito graves. isto é, tentativa é punível neste tipo de contraordenações. nós temos sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, se é possível lícito que, por exemplo, tentativa da falta de comunicação prévia das alterações do regulamento interno seja punida. portanto, há aqui um conjunto de matérias que nos oferecem sérias dúvidas. que vale é que este governo «tem os dias contados», pelo que, muito provavelmente, este diploma não verá luz do dia. nessa medida, problema está resolvido esta alteração legislativa não irá avançar.