Intervenção parlamentar de DUARTE CORDEIRO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, caras deputadas caros deputados: grupo parlamentar do ps quer felicitar governo pela proposta de lei da iniciativa «licenciamento zero» pelo projecto de decreto-lei que acompanha. quando lemos esta proposta primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possível, de alguma forma, funcionar com tanta burocracia nas áreas que este diploma se dirige. segundo pensamento que nos vem à cabeça é perguntar como é que isto ainda não funcionava desta forma em portugal. pelos vistos, no parlamento não é este primeiro pensamento que surge na cabeça dos meus colegas deputados. é, antes, «vamos com calma»; «sim, mas vamos com calma, com prudência»; «sim, mas esqueceram-se disto»; «sim, mas ainda falta aquilo»…! da parte do grupo parlamentar do ps, pensamento que nos surge em primeiro lugar é felicitar governo pela ideia. como é óbvio, esta ideia, à semelhança de outras ideias do programa simplexempresa na hora, simplificação do regime de exercício da actividade industrial, nascer cidadão, segurança social directa —, vem facilitar vida aos cidadãos às empresas, vem desburocratizar os processos administrativos, vem simplificar ou modernizar relacionamento da administração com os cidadãos. portanto, um projecto que tem como objectivo reduzir encargos administrativos, nomeadamente através da eliminação de licenças, de vistorias ou de condicionamentos prévios, que visa desmaterializar processos administrativos e, no fundo, substituir acções procedimentos de licenciamento por acções de fiscalização posteriori, vem facilitar vida às pessoas, vem diminuir os custos de contexto e, por essa via, dinamizar actividade económica. para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia o caminho que governo tem seguido em relação esta matéria. não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca diferenciam atitude que governo tem tido no que respeita à relação do estado com os cidadãos, face outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias. em relação concretamente alguns assuntose quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial… —, termino dizendo ao governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas das empresas, que está, acima de tudo, facilitar relacionamento com estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos pressa? é verdade que temos pressa, sim…! foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, srs. deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!… está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores de libertar iniciativa económica de actos administrativos inúteis. depois, srs. deputados, disseram que concordam com os princípios que problema é modo de concretização. srs. deputados, quando convocamos vontade desta assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque burocracia é avessa à mudança!! gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme. depois, srs. deputadose essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas —, temos considerar utilização do domínio público das autarquias locais. do que estamos falar, srs. deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, burocracia é imensa. por exemplo, é hoje exigido um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com ementa à porta!… é disso que estamos falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige procedimento que inclui necessidade de os promotores apresentarem fotomontagem do tripé onde está ementa do restaurante, que têm de apresentar… srs. deputados, por isso é que convoco não apenas convergência nos princípios, mas vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da administração pública, do governo também desta assembleia da república. tranquilizo sr. deputado pedro filipe soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «licenciamento zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo de tipopara instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para instalação de muitos estabelecimentos industriais. é isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza. sr. presidente, termino dizendo que que pretendemos é que os recursos da administração pública, central local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. aí está, srs. deputados, nossa resposta propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sançõesdas sanções em sede de coimas das sanções acessóriase também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. é necessário compensar os municípios garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção. creio que este diploma precisa de fazer seu caminho com celeridade que só uma vontade política firme partilhada poderá permitir, eu confio que esta assembleia da república poderá convergir com governo na aprovação desta proposta de lei.