Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente projecto de lei do ps do psd, que altera lei do financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais, é, nosso ver, uma lei estruturante com impacto directo na transparência do estado, na credibilidade dos partidos políticos e, por isso mesmo, na essência da democracia. neste contexto, queremos, como sempre quisemos, uma lei que seja transparente credibilizadora dos partidos, da política e, em suma, da democracia. assim, nosso primeiro reparo e, ao mesmo tempo, apeloe que, registamos, já terá sido atendido pelo partido socialista pelo partido social-democrata, nas palavras dos srs. deputados ricardo rodrigues guilherme silvaé que, para um diploma que é de regime, uma lei que é de todos para todos, quer ps quer psd tenham humildade democrática para perceber que não basta entendimento entre dois partidos assumam, desde já, como parece terem assumidoveremos na especialidade —, compromisso político de um debate profundo sem preconceitos abertos novas propostas. nosso ver, se é verdade que muitas alterações são de carácter pontual algumas delas até merecem nossa concordância, não é menos verdade, justamente em nome da transparência, do pluralismo do rigor, que são necessárias algumas alterações este projecto de lei. quanto às alterações que genericamente merecem nosso assentimento, saliento maior clareza que este projecto traz relativamente ao regime dos donativos, simplificação da contabilidade dos pequenos partidos, garantia do direito à subvenção estatal para cobertura das despesas das campanhas relativas eleições intercalares municipais, mesmo quando esteja em causa apenas eleição para um dos órgãos do municípiopois, se filosofia deste sistema, ainda que se denomine misto, aponta para quase limitar financiamento dos partidos às subvenções públicas, justo será, então, que mesma abranja todos os actos eleitorais previstos nas respectivas leis. finalmente, também registamos como positiva consagração da exigência de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, independentemente da necessária densificação do que isso quer dizer, porquanto é uma prática que, inclusivamente, cds já adoptou nas directas que teve em vai adoptar nas directas que vai ter brevemente. portanto, não precisamos tão-pouco de comandos legais para cumprir esta regra que emana da mais regular transparência. quanto à adopção do indexante de apoios sociais como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos políticos aos grupos parlamentares, ainda que possa vir reduzir valor da subvenção, entendemos como um sinal positivo, no sentido que deve ser um esforço de todos para combater uma situação difícil que atinge todos. e, portanto, também não nos parece que nesse aspecto projecto mereça qualquer tipo de reparo. os aspectos que consideramos negativos ou, por outra, que consideramos que este projecto não altera lei como poderia deveria, já que é esse objectivoe, repito, registamos desejamos disponibilidade manifestada pelo sr. deputado ricardo rodrigues, em nome do partido socialista, do sr. deputado guilherme silva, em nome do partido social-democrata, de que possa chegar à especialidadetêm ver com dois pontos, sobre os quais, certamente, cds irá apresentar propostas. primeiro é de que, nosso ver, as alterações esta lei continuam persistir na visão distorcida da realidade em que lei foi feita, da realidade dos partidos políticos que assentam (e, nosso ver, devem continuar assentar) num acto de vontade de militância, no desejo de participar de intervir na vida da comunidade por parte dos cidadãos. em momento algum se devem transformar partidos políticos em empresas, pois não é essa sua natureza e, de alguma forma, perpassa pela lei e, em consequência, por estas alterações essa tentativa. nosso ver, sr. presidente, sr.as srs. deputados, os militantes não são nem devem ser accionistas. são isso mesmo: militantes, gente que acredita numa causa, que acredita em valores diferentes dos nossos, no pluralismo político que é desejável, mas que procura dedicar parte do seu tempo livre da sua disponibilidade acreditar a contribuir para uma sociedade para uma vida societária melhor. assim, parece-nos que quantificar participação destes militantes com base em critérios contabilísticos ou administrativos é, pelo menos, não perceber natureza do que é um partido político. segundo ponto muito importante: nosso ver em nome dos princípios da proporcionalidade, da representatividade até da igualdade, se subvenção o financiamento dos partidos políticos assentam na sua atribuição em concreto, na representatividade através do voto em cada momento de cada partidosolução que não discutimos que, aliás, é que é adoptada em variadíssimos países europeus —, não se vislumbra, em nome daqueles princípios, razão pela qual também montante das coimas não seja diferenciado em razão dessa mesma representatividade. não é, de facto, desejável e, em nome da equidade, sequer perceptível que um partido que tenhaoude votos, recebendo uma subvenção pública em consonância com essesoude votos (ou seja, ou vezes mais do que outros partidos que têm %,oude votos), possa ter uma discriminação positiva na atribuição da subvenção pública, mas quando comete qualquer erro não tem essa discriminação, pagando pelo mesmo acto que paga um partido que recebeou vezes menos. por isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, rectificar matérias que consideramos menos positivas e, sobretudo, encontrar uma proposta equilibrada, transparente, rigorosa que atente à especificidade não só do que é ser um partido político mas do que é sêlo numa sociedade em que há vários partidos políticos. nessa matéria, estamos disponíveis. podem contar com cds. para terminar, srs. deputados ricardo rodrigues guilherme silva, desejo que estas palavras tenham aplicação prática em sede de discussão na especialidade, aceitando propostas, nomeadamente da oposição.