Intervenção parlamentar de MARIA IDALINA TRINDADE (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa, sob forma de proposta de lei do governo, que ora se discute, nos termos regimentais deste plenário, procura estabelecer um regime geral para os bens do domínio público do estado, das regiões autónomas das autarquias locais, dotando, desta feita, ordenamento jurídico nacional de um diplomaaté ao momento inexistenteque confira um tratamento legislativo global integrado ao domínio público enquanto instituto central do direito administrativo. tal desiderato enquadra-se na concretização do previsto na lei fundamental, que remete para lei geral não só definição dos bens que integram aquele domínio, bem como respectivo regime, condições de utilização limites, que têm vindo ser, como é sabido, objecto de realização casuística por via de diversos diplomas avulsos que contrariam os objectivos de simplificação de sistematização que tornem património do domínio público mais acessível mais transparente. sr.ª maria idalina trindade (ps):também eficiência na administração destes bens as orientações de política económica financeira global sectorialmente definidas, aliadas à segurança certeza jurídicas decorrentes de uma preferencial identificação tipológica ou enumerativa dos bens do domínio público, se traduzem numa mudança positiva que potencia clarificação de conceitos a consequente gestão racional dos activos dominiais. trata-se, pois, de um passo reformista fundamental que, tendo já beneficiado dos contributos da sociedade civil durante período de consulta pública que presente proposta de lei esteve sujeita, será, estamos em crer, objecto da concordância desta câmara no plano dos princípios merecerá, seguramente, em sede de especialidade, os apports técnicos leais facilitadores do seu sempre possível aperfeiçoamento, porque, configurando uma boa proposta de lei, constitui dever de todos nós, representantes legítimos dos nossos concidadãos nesta casa da democracia, pelo menos tentar alcançar «bom» num esforço que deve ser constante na busca do saber, do saber fazer do fazer em tempo oportuno! assim, em ordem pôr cobro uma espécie de «manta de retalhos» que, no ordenamento jurídico português, vem disciplinando, mais ou menos ao sabor das necessidades momentâneas, regime, os limites condições de utilização dos bens que integram domínio público constantes do inventário geral do património do estado (além dos enunciados no artigo .º, n.ºda constituição da república portuguesa), pretende-se agora uniformizar, em primeiro lugar, critérios de protecção dos bens dominiais imprescindíveis à prossecução das finalidades de interesse público que estão adstritos, definindo-se respectivo conceito garantindo-se sua enumeração, fixando-se os princípios gerais da sua utilização efectiva, da sua protecção defesa, através da inalienabilidade, imprescritibilidade impenhorabilidade, bem como respectivo quadro de aquisição, modificação perda de dominialidade. em segundo lugar, pretende também presente proposta responder novas exigências económico-sociais no sentido da rendibilização do domínio público, desta sorte orientando respectiva gestão de uma forma mais eficaz. é neste sentido também que se procede à disciplina do seu uso pelos particulares, com limitações decorrentes da natureza da utilidade social dos bens em causa se estabelece um quadro sancionatório adequado às exigências de prevenção de punição de eventuais comportamentos lesivos dos fins de utilidade pública que os bens do domínio público do estado, das regiões das autarquias visam satisfazer.