luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro demais membros do governo, srs. deputados, sr. ministro da economia, quero ir direto ao assunto da economia, das empresas dos salários. há um facto indesmentível: as micro pequenas empresas são as que mais vivem do mercado interno, do rendimento disponível das famílias e, por isso, precisam mesmo do aumento dos salários, incluindo do salário mínimo nacional. de acordo com instituto nacional de estatística, uma microempresa tem, em média, um custo mensal com salários que é pouco mais de metade do correspondente ao dos fornecimentos externos de um terço do custo de mercadorias matérias consumidas. custo para microempresa de um aumento salarial é mais do que compensado pelos ganhos económicos. os salários baixos são um problema para as micro, pequenas médias empresas, porque só se pode vender que os salários puderem comprar. o sr. ministro sempre reconheceu isso. mesmo questão da convergência com europa, que governo tão frequentemente refere, pode deve ser suscitada nesta matéria. pois bem, em espanha, salário mínimo está caminho dos €. na alemanha, foi anunciado um aumento, já para próximo ano, de %, mais €, passando para perto de €. por cá, sr. ministro, um aumento denão responde minimamente às necessidades que estão colocadas. nós já não estamos num quadro de inflação negativa. nos combustíveis no resto custo de vida aumenta. aliás, os argumentos para importância do aumento dos salários estão mais do que demonstrados. problema é governo passar à prática de forma efetiva. nossa proposta é deno curto prazo para salário mínimo. propusemos ao governo um processo gradual deem deemo governo disse «não!». chegámos mesmo propor que se começasse ano de com— governo disse «não!». governo marcou sua posição em março deste ano até agora continua recusar qualquer solução alternativa. e, então, sr. ministro, é assim tão importante para governo que salário mínimo não aumente nestes valores? os senhores escusam de falar em «passos maiores do que perna» se, na verdade, cortam as pernas às respostas que são necessárias urgentes. só no salário mínimo nacional estamos falar da vida concreta de um em cada quatro trabalhadores portugueses. intransigência do governo aproveita quem, afinal? quem é que ganha com esta opção do governo de não dar sequer um passo, um único passo, de não evoluir nunca na discussão, ao longo de todo este tempo, nesta questão absolutamente central que é do aumento dos salários? sr. ministro, não adianta insistir no discurso de que querem orçamento aprovado se, depois, continuam recusar as soluções necessárias ao país.
Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: é tão feliz introdução do voto em mobilidade como, do nosso ponto de vista, é infeliz forma como é feita neste caso. é infeliz pelo momento, pela forma pelo próprio conteúdo. do nosso ponto de vista, é infeliz pelo momento, porque há um princípio fundamental de não alterar regras de processo eleitoral quando esse processo já se iniciou e, manifestamente, já estamos em campanha eleitoral para as eleições para assembleia legislativa da região autónoma dos açores. portanto, do nosso ponto de vista, tempo oportuno para ter feito esta alteração era anterior ao que estamos viver agora. é infeliz do ponto de vista formal, porque quem tem competência para pedir este agendamento é sr.ª presidente da assembleia legislativa regional dos açores, depois de haver uma deliberação do plenário da mesma solicitar esse agendamento, coisa que não aconteceu. portanto, temos aqui um agendamento que, formalmente, não respeita os normativos para que possamos estar discutir esta matéria. é infeliz do ponto de vista do conteúdo, porque na assembleia legislativa da região autónoma dos açores há uma comissão eventual para rever próprio estatuto autonómico foi discutido acordado um princípio de consenso para as matérias que ali fossem discutidas aprovadas. ora, que é que vemos nesta proposta de lei? vemos que que vem não é consensual o que é consensual não vem. ou seja, há matérias que já estavam acordadas nesta comissão eventual estão completamente de fora desta proposta de lei, ao passo que esta, que vem nestes termos, não obteve acordo na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. não obteve acordo porquê? porque, pela forma como está elaborada, não dá garantias de transparência isenção das entidades que vão intervir no processo do voto em mobilidade. voto em mobilidade é positivo desde que respeite toda igualdade que tem de haver entre todos os candidatos às eleições, coisa que, inicialmente, estava muito mal, muito mal elaborada esta proposta de lei mereceu até uma alteração em relação à sua versão inicial. mas, mesmo assim, entendemos que quer governo regional, quer as câmaras municipais vão ter acesso informação privilegiada, que, obviamente, não garante igualdade de condições todos os partidos ao concorrerem estas eleições. portanto, cds, respeitando importância do voto em mobilidade, não impedindo acesso de muitos cidadãos da região autónoma dos açores ao direito de voto, que não poderiam tê-lo de outra maneira, não pode deixar de dizer que isto deveria ter sido feito atempadamente, respeitando formalmente as regras em vigor acautelando igualdade entre partidos, coisa que não faz. por isso, não votaremos favoravelmente mas não impediremos e, assim, vamos optar pela abstenção, favor do voto em mobilidade mas contra trapalhada que foi feita na região, essencialmente pelo ps, pelo psd pelo bloco de esquerda. isso é verdade! viva centralismo!
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, primeira questão que lhe quero colocar está relacionada com as grandes opções do plano parasabemos que não é propriamente um documento muito lido e, como sr. ministro também sabe, da parte do cds, relevância que lhe é dada não é propriamente extrema. no entanto, ouvi sr. ministro dizer, ainda há pouco, que há uma situação preocupante, devido à tendência de subida do preço do petróleo, falando, ao mesmo tempo, em rigor seriedade. ora, é precisamente sobre rigor seriedade que lhe vou falar, em matéria de previsões. sistematicamente, as previsões feitas pelo sr. ministro, no âmbito do orçamento, têm sido ultrapassadas, e, agora, até revistas, mas não deixa de ser curioso lê-las. e, por isso, fomos ler as grandes opções do plano. sabemos que, hoje, valor do barril do petróleo está entre €… sim, dólares. como estava dizer, sabemos que, hoje, valor do barril do petróleo está entre dólares dólares, mas vv. ex.as, na página das grandes opções do plano, têm previsão do preço do petróleo para este ano em dólares. prevêem, aliás, para ano deo valor de dólares e, depois, na páginareferem que abrandamento da procura mundial deve aliviar pressão sobre preço do petróleo. pergunto-lhe seguinte, sr. ministro: continua fazer as previsões com base em realidades que, depois, não se confirmam, relativamente ao petróleo? é que, desse modo, continuamos sempre com os mesmos problemas continuaremos sempre ouvir sr. ministro dizer que há uma grande preocupação relativamente esta matéria. sr. ministro, as previsões, de facto, ultimamente, não são seu forte, mas escusa de exagerar: qual base para chegar àquele valor? em segundo lugar, sr. ministro, quero colocar-lhe uma questão que tem ver com política de receita de impostos, em portugal. aquilo que cds não aceita é que exista abusos por parte da administração. entendemos que administração deve actuar, beme sr. ministro dos assuntos parlamentares não percebe bem isto! —, sobre aqueles que fogem ao fisco têm dívidas de imposto, mas deve actuar com proporcionalidade. ora, ainda hoje foi dada conhecer situação de um contribuinte que tem uma dívida na ordem dose que foi alvo de uma penhora de dois imóveis com valor de €. já sei qual é resposta que sr. ministro, habitualmente, nos dá: de que estas situações são lamentáveis. mas já chega de estar sempre lamentar! existe princípio da proporcionalidade existe uma outra coisa que cds lhe propôs: de que seja feita uma auditoria ao modo como está funcionar sistema informático de aplicação das penhoras em portugal. quando é que sr. ministro vai avançar neste sentido?
Intervenção parlamentar de CARLA CRUZ (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos hoje discutir proposta de lei n.º /xii (.ª), que transpõe para regime jurídico português cinco artigos da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa ao direito dos consumidores. de um modo genérico, concordamos com proposta de lei, na medida em que permite uma clarificação dos direitos dos consumidores, assim como da necessidade de as empresas respeitarem esses mesmos direitos dos consumidores, nomeadamente de informarem os consumidores de todos seus direitos. há ainda um outro aspeto que nos merece aprovação, que é não cobrança de certos custos aos consumidores. pese embora os aspetos favoráveis da proposta de lei, pensamos que há aspetos que devem têm de ser melhorados na especialidade. importa, no entanto, aqui referir que proposta de lei agora em discussão não resolve os problemas com que se confrontam os consumidores, sobretudo sua defesa, nomeadamente no quadro do aprofundamento do mercado único europeu da liberalização em que caminha união europeia. ora, ao que temos assistidotodos os dias realidade mostra-nosé que caminho da liberalização das privatizações, sobretudo em setores como os das telecomunicações, da energia, dos serviços financeiros, dos serviços em geral, ao invés de defender os consumidores só os tem prejudicado. fala-se muitoe já hoje aqui ouvimos falar muitoda defesa dos consumidores, mas ao que temos assistido ao longo dos anos, pela mão dos sucessivos governos, é ao agravamento do custo de vida e, por essa via, os portugueses têm cada vez mais dificuldades de consumo. os consumidores também têm sido fortemente penalizados com liberalização a desregulação das políticas agrícolas comerciais, como atestam os diversos exemplos que atentam contra qualidade a segurança alimentares ou da saúde pública. importa também referir que política de empobrecimento, de ataque ao rendimento dos trabalhadores, por via dos cortes de salários pensões, ao mesmo tempo que aumenta os custos com as taxas moderadoras na saúde em educação, levada cabo pelo governo psd/cds-pp, na sequência assinatura do memorando de entendimento entre troica nacional a troica estrangeira, dá cada vez menos garantias de que os consumidores assumam sua capacidade reivindicativa. antes pelo contrário, política de direita, política de empobrecimento exploração torna os consumidores cada vez mais dependentes. defesa dos consumidores o cumprimento dos seus direitos só terá garantias com uma política que valorize os rendimentos dos trabalhadores que ponha cobro esta política de empobrecimento que está ser levada cabo cavalgada pelo governo. portanto, do que os consumidores necessitam é de uma outra política, uma política que respeite os seus direitos, mas uma política que também lhes permita ter rendimentos para que possam ser verdadeiramente consumidores.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos, hoje, uma proposta de alteração à lei n.º /, que estabelece regime jurídico das autarquias locais, para simplificar. trata-se de uma lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades outras coisas pelo meio, que andou para trás para frente. mas hoje temos de nos pronunciar sobre proposta muito concreta que assembleia legislativa da região autónoma dos açores apresenta à assembleia da república, que vai no sentido de fazer uma retificação à lei para corrigir uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na lei n.º /, até ouvindo todos os srs. deputados, ninguém encontra. não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz respeito ao associativismo autárquico. portanto, parece-nos que é mais uma retificação esta lei que é de toda justeza. por isso, exatamente como na assembleia legislativa, na assembleia da república bloco de esquerda votará favoravelmente esta proposta.
Intervenção parlamentar de PAULO BATISTA SANTOS (PSD):
quero ainda completar minha resposta referindo-me ao esforço do psd. esforço do psd, sr. deputado, é de estar ao lado de quem trabalha, naturalmente, mas também de quem gera emprego, das empresas que geram emprego em portugal. é disso que precisamos: empresas que geram receita fiscal para estado. v. ex.ª terá presente tambémcertamente terá, pois sei que analisa esta matériaqual é contributo, em sede de irc, para receita fiscal do nosso país. terá de reconhecer que isso resulta de um trabalho, de uma actividade privada, de uma actividade empresarial que estado o governo, em particular este governo do partido socialista, não têm sabido acompanhar nem sequer apoiar. quando se fala em aumentar as exportações no nosso país, como aconteceu nos últimos períodos económicos, verdade é que os empresários têm que se «desenrascar de modo próprio»desculpe vulgarismo —, porque governo, nestas matérias, só tem atrapalhado. grande problema da vossa argumentação, sr. deputado josé gusmãoe passo também responder ao sr. deputado antónio filipe, quem agradeço igualmente as questões colocadas —, é que se esta matéria for, como sr. deputado referiu aqui de forma peremptória, matéria de evasão fiscal, lei geral tributária tem cabimento para tratar dessa matéria. v. ex.a exerce funções públicas e, se tem conhecimento que há evasão fiscal, tem obrigação de denunciar de fazer prova da mesma na administração fiscal. vou referir grande problema da vossa iniciativa, passando resumir três ou quatro aspectos que há pouco citei que, se fui esclarecedor, parece que v. ex.ª não os percebeu bem. de facto, trata-se de um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, é atabalhoado, mal feito que tecnicamente não tem cabimento. foi necessário um manual de instruções para alguém perceber que é que vv. ex.as escreveram no projecto de lei! trata-se de um projecto de lei dirigido um conjunto de entidades com nome, com rosto. esse é tipo de política fiscal de que nosso país não precisa que os nossos parceiros europeus não aceitam. trata-se de um projecto de lei que, contrariamente àquilo que é aludido na vossa fundamentação, não promove equidade fiscal. pelo contrário, promove injustiça fiscal, uma vez que quer aplicar às empresas um imposto extraordinário que, do nosso ponto de vista, é inaceitável, uma vez que os dividendos em portugal, como disse da tribuna, hoje pagam imposto contribuem para esforço de coesão das contas públicas nacionais.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado, par das reduções remuneratórias, visa presente proposta de lei reforçar movimento de integração de todos os cargos, de todas as carreiras de todas as categorias na tabela remuneratória única dos trabalhadores que exerçam funções públicas. trata-se de uma medida com qual nos congratulamos que saudamos, porque mesma introduz transparência equidade na política remuneratória das administrações públicas. diz-nos governo que, em consequência desta integração, pretende, posteriormente, rever tabela remuneratória única para as carreiras onde se justifique criar condições de valorização remuneratória. sr. secretário de estado, que é que significa isto? significa isto, porventura, que governo abandonou, abdicou, desistiu de proceder à revisão das carreiras? esta é primeira pergunta que lhe deixo. segunda pergunta que gostaria de colocar ao sr. secretário de estado é seguinte: sabemos que aproximação às práticas salariais vigentes no setor privado é uma das variáveis que pode justificar referida valorização remuneratória de algumas carreiras. que outras variáveis podem também ser levadas em linha de conta exatamente para obter esse mesmo efeito? sr. presidente (guilherme silva):para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado jorge machado.
Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois de ouvir as intervenções dos srs. deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado ideia (retirada de algumas delas) de que governo pretende fechar alguns tribunais tributários. não é disso que estamos falar! nós queremos resolver problema que existe nos tribunais tributários a proposta apresentada visa tentar ajudar na resolução desse problema. ou seja, trata-se de uma medida excepcional de recrutamento de magistrados para fazer face um volume de trabalho excepcional, em demasia. portanto, são necessários mais magistrados para tentar resolver esta situação. dirão alguns que é tarde… enfim, é momento em que vamos votar uma decisão que nos parece importante para funcionamento dessa área da justiça. devo esclarecer que estamos falar de um regime excepcional não de um regime-regrao regimeregra, como já foi salientado, será discutido aprovado na próxima semana. assim sendo, em vésperas de discutirmos regra, não nos parece bem introduzir excepções tais que nos desviassem do que é regra. apesar de reconhecermos interesse do parecer do conselho superior dos tribunais administrativos fiscais, verdade é que estamos tratar de um regime excepcional. quando tratarmos regime-regra vamos ter oportunidade de discutir aprovar acesso-regra à magistratura. por considerar verdadeiramente indispensável recrutamento desses magistrados, partido socialista votará favoravelmente proposta de lei. sr. presidente:para uma segunda última intervenção, tem palavra sr. secretário de estado adjunto da justiça.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, pretendo pedir distribuição de um documento. possivelmente por desconhecimento, sr.ª deputada margarida mano não conhece as propostas do psd do passado em relação à educação, pelo que peço à mesa que distribua uma notícia do jornal de negócios, datada de de maio deonde passos coelho diz que saúde educação tendencialmente gratuitas é irrealista. peço, pois que mesa diligencie no sentido da distribuição do documento.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, infelizmente, este projecto de lei do cds, quanto nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto. em abono da verdade, cds deveria ter traduzido tudo, incluindo termo, aqui usado em inglês, para designar palavra portuguesa «impugnação». mas, sr. deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, é que nos importa abordar neste debate. é que elenco de competências atribuições do presidente da república está, felizmente, bem definido na constituição. se cds quiser fazer uma alteração à constituição, naturalmente pode, deve, fazê-lo em altura própria de acordo com iniciativa legislativa própria. mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que cds desejaria, constituição não pode ser revista por lei ordinária, sr. deputado. é por isso, por maioria de razão, que as competências expressas do presidente da república não podem ser alteradas por lei ordinária. ora, cds bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do presidente da república, não cabe nem nomeação nem impugnação das entidades administrativas independentes. claro que nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. só que tal como «uma andorinha não faz primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com constituição. bem gostaríamos, portanto, de modificar funcionamento de entidades destas como, por exemplo, autoridade da concorrência ou até banco de portugal. no que respeita ao pcp, preferiríamos que intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra dumping os preços destinados eliminar produção, como é, por exemplo, caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo estado não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, das grandes superfícies, no caso do preço do leite. é esta questão central, para nós essencial, que cds não resolve com sua iniciativa legislativa que, quanto nós, não podia resolver. é que, quanto esta matéria, felizmente para assembleia para país, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste país.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, permita-me uma segunda intervenção para reflectir sobre algumas questões que sr. deputado honório novo levantou, porque só por uma questão de imobilismo é que algumas afirmações podem ter sido feitas. disse sr. deputado que, com esta alteração, pretende evitar-se discussão das propostas que os partidos apresentam. não é verdade! não é verdade porque todo debate passa decorrer em plenário e, portanto, as propostas dos partidos, mesmo aquelas que antes eram discutidas em sede de comissão, passam ser discutidas em plenário. mais palco para discussão política era impossível! disse também sr. deputado que as votações eram feitas longe do olhar da opinião pública. lembro que os trabalhos da comissão de orçamento finanças são transmitidos em directo pelo canal parlamento, são abertos à comunicação social e, frequentemente, nesses dias, os trabalhos da comissão são acompanhados por colegas de outras comissões. portanto, onde é que estamos esconder da opinião pública votação das propostas? ninguém está esconder nada, porque todos os que querem acompanhar os trabalhos podem fazê-lo. terceira nota: será que sr. deputado consegue encontrarpenso que terá alguma dificuldade,, ou portugueses que, no meio daquelas votações ocorrer em plenário em directo, consigam perceber qual votação qual norma orçamental fiscal que, em concreto, estamos votar? é precisamente por isso que temos esse direito de avocação. é porque, através da avocação, qualquer partido pode trazer uma matéria precisa dizer que pretende que essa matéria seja votada em plenário. estamos, pois, reforçar visibilidade de cada votação que cada um considere politicamente relevante. sr. presidente srs. deputados, é uma boa proposta que, felizmente, foi possível consensualizar, eu tenho certeza de que, no íntimo, sr. deputado honório novo concorda comigo.