Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado do ordenamento do território da conservação da natureza, acho que na sua intervenção inicial explicou muito pouco sobre diploma que hoje aqui está em discussão e, portanto, agora, talvez seja altura de colocar algumas questões concretas para que possamos ficar com mais alguma compreensão sobre os motivos que levam governo fazer determinadas propostas. falamos do regime das contraordenações ambientais, incluindo ordenamento do território. queria dizer que, como princípio geral, forma como governo repõe ajustamento das molduras ou dos valores das coimas não me choca absolutamente nada. ocorre que há, depois, um conjunto de mecanismos que são encontrados que podem desvirtuar regime que se está, à partida, propor. sr. secretário de estado, olhamos, por exemplo, para artigo .º-a encontramos epígrafe «suspensão da sanção», mas corresponde à suspensão de aplicação da coima, que, por exemplo, pode ser feita por mera publicidade da condenação. isto não é relativamente pouco, sr. secretário de estado? isto não é abrir uma porta com alguma facilidade? olhamos também, por exemplo, para artigo .º-a encontramos qualquer coisa como «atenuação especial da coima», que pode ser ponderada por via de uma coisa que se chama necessidade da coima. isto é uma coisa que não gera grande compreensão. pode sr. secretário de estado explicar que é que isto se refere? ou, talvez para uma melhor compreensão, pode sr. secretário de estado dar exemplos concretos de casos concretos que poderiam caber nesta descrição? ainda, por exemplo, no artigo .º-a, em relação à advertência de que toda gente já aqui falou, pode sr. secretário de estadosendo uma caraterística nova, digamos assim, que governo implementa neste diplomaindicar-nos um caso concreto para que possamos perceber na prática as consequências desta figura da advertência? pode explicar-nos, na prática, um caso concreto de uma violação ambiental onde esta situação pudesse ser aplicada? sr. secretário de estado, até em função daquilo que sr.ª deputada ângela guerra focou relativamente à experiência em tribunais nesta matéria, queria dizer também que regime de prescrição nos parece relativamente curto que nos parece também uma porta aberta para que muita coisa se esqueça muita coisa acabe por surtir algum efeito de práticas prevaricadoras relativamente ao ambiente. e, por falar nisso sr. secretário de estado, nossa preocupação talvez seja um pouco maior porque historial do governo, de facto, não é muito benéfico para uma grande credibilidade. eu quero relembrar que também este governo procedeu à regularização de estabelecimentos ilegais com desconformidade ambiental. portanto, sr. secretário de estado, há aqui, de facto, algumas questões que parecem não ter uma grande lógica nalgumas preocupações que apregoamos que são devidas, mas depois, na prática, há sempre grandes beneficiários de muitas prevaricações, designadamente ao nível ambiental. isto para dizer quê? que regime das contraordenações ambientais é uma matéria importante, mas que as coimas não resolvem tudo que há uma prática que antecede esta matéria que se prende justamente com matérias preventivas matérias de fiscalização onde governo fica dever muito à sociedade portuguesa. governo quer dizer que tem cortado muito na função pública… vou terminar, sr.ª presidente. como dizia, governo quer dizer que tem cortado muito na função pública que essa matéria se repercute muito ao nível ambiental, da fiscalização ambiental da vigilância ambiental. esta, sr. secretário de estado, é uma matéria que nos preocupa grandemente. nós estamos muito coxos ao nível da vigilância da fiscalização para não chegarmos às coimas esta parte é fundamental, mas aquilo que eu pedia era que sr. secretário de estado aplicasse, de facto, este diploma exemplos concretos práticos para que nós pudéssemos perceber os regimes como os da advertência, da atenuação especial da coima, por necessidade de coima, por aí fora, como referi na minha intervenção. sr.ª presidente, srs. deputados: agradeço as questões colocadas gostaria de dar nota que, pelo que é dado perceber, existe, de facto, entendimento de que estamos dar passos concretos importantes para gerir uma realidade que existe no nosso país um problema que já vem detrás. sr.ª deputada idália serrão considera que tempo é curto, mas coloca dois diplomas em discussão não só um, mas tentarei conseguir responder. voltando ao que foi aprovação do regime extraordinário de regularização das atividades económicas, apesar de sr.ª deputada ir referindo nas suas intervenções que é uma tentativa de branqueamento, não posso voltar sempre referir na resposta que, antes pelo contrário, houve, de facto, países que optaram pela amnistia para resolverem os problemas que tinham, mas nós não. em sede da reforma do ordenamento do território que encetámos, encaramos os problemas, identificamos as soluções levamo-las por diante. portanto, que nós fizemos foi propor um processo integrado de resolução destas irregularidades porque é de todos conhecido que os processos setoriais de regularização não funcionaram e, antes pelo contrário, não se branqueia nem se amnistia ninguém, importa sim responder um problema concreto que existe no nosso país. também em sede de lei-quadro das contraordenações ambientais considerámos que esta era uma oportunidade única para não só responder aos desafios colocados pela aplicação da legislação em vigor, como muito bem deu conta sr.ª deputada ângela guerra com os números que apresentou, como, para além disso, integrar nesta lei-quadro as questões relacionadas com ordenamento do território, que considerávamos fundamental também dar resposta. nesse sentido, julgo que, eventualmente, importa fazer um estudo mais aprofundado da proposta. por exemplo, no caso da advertência, em que casos é que é aplicada ou não? está perfeitamente discriminado, isto é, figura da advertência só existe para situações de menor gravidade em que é necessário que arguido comprove que está dar cumprimento integral às exigências legais que promoveu reposição da situação anterior à infração. também devo dizer que no que concerne à dita confusão entre qual é papel do presidente de câmara qual é papel do presidente da comissão de coordenação desenvolvimento regional. na proposta de diploma é estabelecido um regime específico de competências para instrução dos processos de contraordenação do ordenamento do território em que violação do plano intermunicipal ou municipal cabe ao presidente da câmara a regulação dos regulamentos de gestão dos programas especiais às entidades que são competentes para matéria da salvaguarda, sendo que presidente da ccdr apenas intervém quando estejam em causa interesses nacionais ou regionais. refiro, ainda, que não nos parece que esta proposta, em concreto, crie novos problemas; ela vem, sim, responder constrangimentos que existem. quanto às questões que colocou sr.ª deputada heloísa apolónia, devo dizer que, relativamente à suspensão da aplicação da coima, que fizemos nesta proposta de diploma foi precisamente acompanhar que tem sido prática as decisões dos tribunais; quanto à atenuação especial da coima, está determinado no n.º as situações em que se aplica; sobre advertência já me referi. srs. deputados, agradeço os vossos contributos, mas só para concluir refiro que foram objetivos desta propostae julgamos que foram alcançados —, reforçar eficiência dos procedimentos da contraordenação abrangidos a eficácia da execução da sanção; reforçar adequação a capacidade de prevenção através da adequação das sanções à efetiva gravidade dos ilícitos praticados; por último, não menos importante, damos resposta ao previsto no regime sancionatório do n.º do artigo .º do rgit (regime geral das infrações tributárias).