Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: leitura da proposta de lei que hoje sr. secretário de estado veio aqui defender, perante parlamento, causa-nos alguma perplexidade. no entanto, as intervenções quer do sr. secretário de estado quer dos srs. deputados vieram, de alguma maneira, fazer um pouco mais de luz sobre que realmente está ou não está escrito na proposta, que é, no mínimo, sr. secretário de estado, confusa, porque não está preto no branco que se pretende atingir com ela. intercâmbio de dados ao nível dos países da união europeia é uma daquelas matérias que já temos debatido aqui, na assembleia da república, que devem ser tratadas com extrema sensibilidade, porque estamos falar de dados sensíveis da vida de cada um de cada uma, de todos os cidadãos cidadãs europeus. em primeiro lugar, sr.as srs. deputados, gostaria de chamar atenção sobre facto de este intercâmbio de dados ser possível para duas situações: uma é quando existem processos em investigação criminal, mas outra é aquilo que se chama «operação de informações criminais», ou seja, é para qualquer pessoa. imaginemos gravidade destas situações aplicada ao facto de ministério público, pura simplesmente, como agora percebemos, ter sido «apagado» desta proposta de lei não ter qualquer intervenção ou, quanto muito, uma intervenção perfeitamente residual em casos muito excepcionais, que não é admissível, de esta proposta de lei ser, como sr. secretário de estado classificou, uma «via verde»imaginem, srs. deputados!para intercâmbio de dados, que até pode ser, em muitas situações, espontâneo, que ficará ao cargo, nestas duas situações não só em situações de investigação criminal, de qualquer órgão de polícia criminal. no mínimo, sr. secretário de estado, esta matéria está mal tratada, está aligeirada. querem fazer com simplificação, mas aquilo que chamam excesso de formalidades em muitas situações pode ser barreira da decência das garantias dos cidadãos das cidadãs. por isso, não vale pena aligeirar simplificar demais numa matéria como esta. gostaria de registar intervenção do sr. deputado ricardo rodrigues, quando diz: «bom, mas esta proposta teve um parecer genérico de aprovação pela comissão nacional de protecção de dados.» partido socialista, de facto, em todos os pareceres da cnpd tira sempre brilhante conclusão de que «o parecer é genericamente favorável». leio! tenho parecer aqui comigo, sr. deputado! até vou terminar com uma frase deste mesmo parecer. gostava, no entanto, que os srs. deputados do partido socialista lessem com atenção os pareceres da comissão nacional de protecção de dados e, já agora, dessem alguma importância ao que é dito, porque é cnpd que diz, concretamente, que proposta de lei deveria prever apenas aplicação do diploma em causa em relação países que proporcionem protecção adequada na área da investigação policial criminal, dispondo de legislação interna específica de entidades independentes para garantir sua aplicação. sr. deputado, este é um reparo que precisava de ter reflexo na proposta de lei, não tem! ainda bem que este diploma vai ser sujeito um processo de especialidade, na .ª comissão, onde esperemos que seja possível introduzir algumas modificações. no entantoe com isto termino, sr. presidente —, digo, desde já, que forma confusa desta proposta de lei, aquilo que está escrito nas entrelinhas aquilo que não está escrito, quando se trata de uma matéria tão sensível tão importante, não merece apoio da bancada do bloco de esquerda! sr. presidente, srs. deputados: precisamos, de facto, de uma via verde para combate ao crime à escala europeia isso depende da partilha de informação. com este ponto, julgo, todos devemos estar de acordo. não nos dividamos em torno daquilo que é uma evidência. mais ainda: não há estados anti-democráticos na união europeia aprovarem uma decisão-quadro anti-democrática! por favor, não lancemos lama sobre funcionamento democrático das nossas instituições. em segundo lugar, não há, nesta matéria, outra «confusão» que não aquela que foi concertada entre os estados-membros, ou seja, proposta de lei tem de transpor decisão-quadro a decisão-quadro diz que diz. sr. deputado antónio filipe, os casos de recusa estão mal definidos?! por favor! reproduzem rigorosamente que decisão-quadro estabelece. v. ex.ª quer estabelecer outra coisa? teria de ter intervindo no procedimento de elaboração de outra decisão-quadro, que não esta que foi aprovada que temos de cumprir. diz sr. deputado, indignado, que se prevê intercâmbio espontâneo de informações. prevê nos termos exactos da decisão! mas não só! nos termos do bom senso. imagine sr. deputado que uma «operação stop» da psp consegue detectar um conjunto de infractores, por exemplo, no algarve, que alugaram um simpático carro para praticar um acto terrorista no reino de espanha. que deve fazer psp portuguesa? ficar à espera de ser requerida sobre se há alguma informação? obviamente, não! deve transmitir rapidamente, pelo canal mais rápido, essa informação todas as autoridades do reino de espanha. que, aliás, é que acontece normalmente. em segundo lugar, gostava de vos propor toda disponibilidade do governo para discutir esta matéria na .ª comissão. mas não façamos sob signo da demonização. esta decisão-quadro aplica-se estados! acabemos com vício de discutir como se fossemos um país solitário, «orgulhosamente sós», como éramos há anos. graças ao de abril, já não somos esse país! olhemos à volta, é desafio. vejamos como os outros regularam mesmíssima matéria, tendo eles também seu ministério público ou equivalente, não façamos misturas espúrias entre coisas que são diferentes. esta decisão-quadro visa intercâmbio entre opc’s, tal qual são estabelecidos nas leis de cada um dos estados. portanto, é uma proposta que regula cooperação policial inter-policial. chamam isto policialização discricionária?! por favor, pode ser sexy mediaticamente, mas não tem qualquer rigor, não tem um grama de rigor nesta matéria. vamos, então, à questão colocada pelo sr. deputado miguel macedo, por outros srs. deputados, de uma outra forma. não havendo um canal único, tendo ministério público as autoridades judiciais uma legislação própria que enforma cooperação internacional aqui aprovada no parlamento, discutida longamente na .ª comissãolembro-me muito bem desse debate, que foi um debate muito importante que convergiu num resultado consensual —, tendo esses canais pontos de contacto com trâmites definidos, deveremos misturar ministério público como autoridade de aplicação da lei no sentido da decisão-quadro? sr. deputado miguel macedo, se fizéssemos, consequência seria que v. ex.ª tornaria ao ministério público de vez autoridade susceptível de ser requerida pela polícia alemã, pela polícia da letónia, pela polícia belga, por qualquer das polícias que trabalham no território vasto da nossa união, com os seus muitos milhões de cidadãos com as suas muitas dezenas de polícias de todos os tipos. é isso que se quer? duvido que seja, sr. deputado…! julgo que vale pena ter uma discussão serena sobre esta matéria na .ª comissão. sr. presidente, gostaria de terminar com uma última observação. diz sr. deputado nuno magalhães: «afastem secretário-geral de todo este dossier». não podemos porque lei de organização investigação criminal (loic) isso obriga. inclusivamente, utiliza uma falácia que me parece francamente desagradável: se secretário-geral não fornece no rasi (relatório anual de segurança interna) os dados sobre localização geográfica da criminalidade grave violenta praticada pela pj, então não é entidade idónea para fornecer qualquer informação às polícias. erro crasso, pois ninguém propõe que secretário-geral desempenhe esse papel. as funções que lhe são cometidas são funções de garantia. troca entre opc faz-se via gabinetes indicados na proposta, que são os que temos, um dos quais está sob tutela, mas não ingerência, do secretário-geral do ssi (sistema de segurança interna). portanto, são os canais normais, não façamos disto uma demonização ou então um processo de suspeição.