Intervenção parlamentar de ARMÉNIO SANTOS (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: com este pedido de autorização legislativa, governo pretende alterar dos actuais para anos os limites da idade de exercício de funções dos pilotos comandantes co-pilotos. governo sustenta sua proposta de lei em estudos feitos por vários países em recomendações de organizações internacionais responsáveis pela aviação civil, designadamente icao. no entanto, icao, organização da aviação civil internacional, ao permitir que os pilotos possam trabalhar até aos anos, impõe duas condições: médicas, que passam por exames médicos adicionais aos pilotos situados na faixa etária entre os os anos, operacionais, exigindo que piloto que atinja os anos só possa voar integrado em tripulações múltiplas desde que outro piloto tenha idade inferior anos. percebe-se alcance destes cuidados, tendo em conta os riscos que podem decorrer para segurança dos passageiros aeronaves, se surgir qualquer situação que condicione plenitude das capacidades físicas, técnicas psíquicas dos pilotos. refira-se que, formalmente, aquelas exigências da icao estão reflectidas no projecto de decreto-lei que governo anexa ao seu pedido de autorização legislativa. também registamos criação de uma comissão de acompanhamentocomposta por representantes das principais entidades do sectorpara acompanhar avaliar impacto do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo referido diploma, esperando-se que essa comissão cumpra, de facto, sua missão não fique apenas pelo papel. mas falta uma peça fundamental que reputamos do maior interesse para podermos avaliar devidamente esta iniciativa do governo. referimo-nos às respostas que, no quadro do regime geral da segurança social, vão ser dadas, ou não, estes profissionais nesta nova situação. importa saber, por exemplo, se razões ponderosas os obrigarem cessar sua actividade antes dos anos, se vão beneficiar da sua pensão normal ou se, pelo contrário, vão ser penalizados em que termos. é que, se regime geral da segurança social for aplicado de forma simplista estes profissionais, necessidade de evitar pesadas penalizações na pensão pode levar prolongar actividade em condições de risco para segurança. o factor segurança, como sabemos, é bem mais precioso do transporte aéreo. por isso, sr. presidente, é necessário que governo tenha sensibilidade para este problema que, em diálogo construtivo com os representantes dos pilotossindicato dos pilotos da aviação civil associação portuguesa de pilotos de linha aérea —, encontre os termos adequados justos para diploma que tem de regular as condições de acesso à pensão de invalidez de velhice dos pilotos comandantes copilotos. psd vai dar seu apoio esta proposta do governo, mas esperamos, como referi, que diploma complementar respeitante à segurança social não seja afectado pelos tiques de autoritarismo que têm caracterizado governo que, pelo contrário, seja participado pelas organizações dos pilotos seja conduzido com bom senso sentido de responsabilidade. está em causa um problema de segurança do transporte aéreo, está em causa respeito sérienúmero pela saúde a própria dignidade destes profissionais, mas está também em causa seriedade a honestidade política na forma como governo conduz este processo. governo pretende justificar esta medida com «alterações sociais importantes»e lá vem essa espécie de imposto sobre aumento da esperança média de vida. mas nem uma palavra se diz quanto às profundas mudanças verificadas na aviação civil: mais horas de voo com menos tempo de repouso, maiores altitudes, com maior exposição maiores radiações, mais variações climatéricas, de pressão atmosférica, com baixos níveis de oxigenação. governo chega ao ponto de afirmar que desgaste fisiológico da idade é pouco nítido, porque é compensado pelo treino pela experiência acumulada! invoca estudos que, supostamente, demonstram não existir qualquer diferença entre risco de acidente em pilotos entre os os anos os outros grupos etários. aqui, voltamos à velha história dos estudos que servem objectivos. note-se que governo ignorou estudo internacional da flight safety foundation, que concluiu ocorrer entre os os anos morte dedos pilotos. não venha governo falar em esperança de vida, muito menos nos exames médicos semestrais, porque isso já hoje acontece para os pilotos partir dos anos! é própria ifalpa (federação internacional das associações de pilotos de linha aérea) que afirma que partir das horas de voo está adquirido nível máximo de desempenho do piloto. sabemos que governo se baseou num estudo do instituto nacional de aviação civil, que apresenta uma base de incidência de pilotos portugueses. mas nem que se juntassem todos os pilotos de linha aérea desde os primórdios da aviação civil em portugal se teria um número destes! isto é resultado de juntar todos os processos médicos de forma indiscriminada, misturando que é incomparável confundindo causas realidades. não é sério trabalhar numa base destas.