Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: do conjunto das intervenções, resultou bem claro que, na generalidade, embora sejam suscitados alguns aspectos técnicos do projecto de lei que, certamente, seriam passíveis de ser corrigidos em sede de especialidade, há um acordo das várias bancadas, à excepção da bancada do partido socialista, cuja falta de concordância até é mais surpreendente, tendo em conta que autarcas do partido socialista, nomeadamente em períodos de campanha eleitoral, faziam desta questão um ponto de honra da sua propaganda. «aquilo que não são áreas estritamente para actividades portuárias não devem competir ao porto de lisboa. porto de lisboa não tem competência para gerir cidade. (…) porto de lisboa deve confinar-se ao que lhe compete: actividade portuária (…)»antónio costa, candidato à presidência da câmara municipal de lisboa. ora, é exactamente isto que pcp propõe. é que não se retira nenhuma importância às administrações portuárias, bem pelo contrário, reforça-se até necessidade de serem elas intervir nas matérias que lhes são estritamente correspondentes, mas, obviamente, retiram-se da sua alçada aquelas áreas relativamente às quais, pelos vistos, sr. deputado renato sampaio considera que é passar para as autarquias jardins ou áreas urbanas em que sociedades anónimas podem licenciar obras, podem gerir território, mas as autarquias não podem. aliás, sr. deputado renato sampaio acusa, inclusivamente, este projecto de lei de estar ferido de inconstitucionalidade, mas foi uma conveniente acusação, já que nem sequer se deu ao trabalho de suscitar um único aspecto da iniciativa que pudesse levantar essa suspeição. questão que ressalta é de que, para partido socialista, gestão territorial, planeamento do território, licenciamento de obras por sociedades anónimas, que não têm nenhuma competência nem vocação para estas tarefas, é perfeitamente natural, até se adequa à sua lei da água, mas já não é natural é até inconstitucional passar para as autarquias gestão de áreas que lhes dizem directamente respeito. é que não estamos falar nem dos cais, nem dos portos, nem das linhas férreas, que sr. deputado renato sampaio fez questão de debitar, como se fosse dessas estruturas que estivéssemos falar. ora, além de não ser dessas estruturas que estamos falar, que está bem claro no corpo deste texto, artigo .º que propomos, que passo ler, «a transferência de jurisdição para os municípios deve observar todas as disposições legais relativas ao domínio público marítimo ou hídrico, da reserva ecológica nacional da faixa costeira, quanto ao seu uso, ocupação transformação», salvaguarda, claramente, conjunto de questões que quer psd quer ps suscitaram durante este debate. não é dessas áreas que estamos falar! sr. presidente, srs. deputados: obviamente, quero agradecer à bancada do partido social democrata cedência de minutos, que certamente não utilizarei na totalidade, até porque me vou limitar explicar ao sr. deputado renato sampaio que nem faria qualquer sentidoe quem estiver ouvir este debate deve pensar que estamos loucos nesta câmara! —, estarmos, através de um projecto de lei que transfere competências das administrações portuárias para as autarquias, basicamente não transferir nada, porque, segundo sr. deputado renato sampaio, estas áreas estão sob tutela do ministério do ambiente. pois, sr. deputado renato sampaio, apelo, novamente, que leia projecto de lei para que perceba que não é dessas áreas que estamos falar. estamos falar de áreas que, por via dos estatutos orgânicos das administrações portuárias, estão atribuídas à gestão dessas administrações estão sob tutela dessas administrações! obviamente, não estamos colocar quaisquer outras áreas, como, aliás, tentei explicar-lhe duas ou três vezes! sr. deputado certamente conhecerá situações destas por todo país! os seus camaradas de partido seguramente conhecerão, porque até falam disto nos jornaisveja bem! portanto, decerto saberá de muitas áreas que estão sob tutela das administrações portuárias que não devem estar sob essa tutela. não diga que não estão, porque estão! não estamos falar da gestão das zonas marinhas, não estamos falar do meio hídrico! estamos falar das zonas terrestres, ribeirinhas, onde, inclusivamente, muitas vezes se «plantam» parques, edifícios ou outros meios de utilização do domínio público! por conseguinte, sr. deputado não pode vir, aqui, dizer que estamos passar competências do ministério do ambiente para as autarquias, porque não é esse âmbito deste projecto. isso resulta bem claro do que vou ler seguir: «as câmaras municipais conservam todas as suas competências, incluindo as de gestão urbanística, quanto quaisquer obras utilizações na área de jurisdição das administrações portuárias que não se relacionem (…) com actividade portuária.» repito: «(…) das administrações portuárias que não se relacionem (…) com actividade portuária.»! julgo que mais claro do que este artigo poderá ser difícil encontrar. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, não havendo mais inscrições, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º /xinvestigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (os verdes). para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.