Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada cecília meireles: se há um elogio que tenho de lhe fazer é, de facto, persistência. todos recordamos que, este respeito, já emaquando do orçamento do estado do orçamento suplementar, penso que acompanhada pelo iniciativa liberal, trouxe propostas semelhantes que foram rejeitadas. mas, quando se caminha sobre persistência sobre matérias formuladas de forma errada que não têm justificação pela forma como são apresentadas, certa altura, saímos do caminho da persistência entramos no campo da teimosia. penso que não será esse desiderato que pretende. sr.ª deputada, pretexto da situação pandémica, cds, mais uma vez, faz um exercício de desvalor relativamente à função social do estado. basta ver declaração de motivos do vosso projeto de lei. aliás, todos nós recordamos que estado novo, sobre questão do protecionismo, deixou alguns vícios que se notam, pois aqueles que dizem mal do estado que estão sempre criticar são aqueles que, nos momentos difíceis, estão na primeira linha pedir aquelas ajudas do estado, as sempre necessárias insuficientes ajudas de estado. mas isso é uma matéria que democracia, com tempo pedagogia, vai necessariamente resolver. vamos à questão em concreto, que é proposta de lei que apresenta. é uma proposta semelhante, como já aqui referi, outra apresentada no passado que foi rejeitada por este parlamento. pretende criar uma conta-corrente entre contribuinte a autoridade tributária aduaneira, mas, depois, certa altura, confunde tudo porque traz para este conjunto outros eventuais créditos que não resultam de uma relação direta entre contribuinte a autoridade tributária aduaneira. aliás, gostava de chamar atenção para facto de, precisamente, existir um procedimento na lei, no código de procedimento de processo tributário, no qual estão previstas as compensações tributárias não tributárias, nos artigos .º .º-a, ao contrário do que propõe. estabelecem-se, por outro lado, seguir, prazos perentórios, de dias, durante os quais não é preciso provar dívida, basta alegá-la e, depois, partir daí, temos compensação. temos de convir que tal proposta viola, inclusive, princípios básicos de natureza fiscal e, nomeadamente, princípio da indisponibilidade. esta proposta permitiria inclusive, pela maneira como está formulada, violar regras que têm que ver com autonomia das autarquias locais, com autonomia das regiões autónomas, com setor empresarial do estado as empresas públicas. permitiria, de uma forma muito simples, violar claramente as reservas de autonomia até as obrigações de cumprir os seus orçamentos. sr.ª deputada, pergunto-lhe, então, muito claramente, onde estão as suas preocupações com violação dos enquadramentos orçamentais com as regras do financiamento público destas empresas. desaparecem? cds deixou de estar preocupado com elas? permite, desta forma indireta, criar uma situação em que sejam violadas? é uma questão que gostaria de ver respondida. sr.ª deputada, gostaria ainda de referir que há requisitos formais no requerimento que são vagos insuficientes os prazos reduzidos impossibilitam autoridade tributária aduaneira de fazer, sequer, uma verificação da confirmação desse crédito. portanto, é uma situação que não é justa, não é equitativa e, mais do que isso, até pode violar princípios de natureza constitucional. sr.ª deputada, por estas razõese precisamente porque não está em causa princípio de que estado deve ter as contas públicas certas de que deve pagar atempadamente —, como já foi aqui dito, onde houver essas distorções, vamos corrigi-las. também não está em causa que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais, nos prazos em que estas têm de ser cumpridas. são princípios com os quais todos nós concordamos penso que devem ser defendidos devem reduzir-se os entorses. contudo, soluções desta natureza não são corretas, não são tecnicamente sustentadas, não são justas, não são equitativas e, necessariamente, partido socialista não as vai poder acompanhar quando da sua votação.