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Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado: primeira questão que queria colocar-lhe é relativa à lógica de aplicação de taxas. sr. secretário de estado voltou referir que importava fazer uma ligação entre os valores das taxas a complexidade dos processos. permito-me lembrá-lo que aplicação destas taxas está intimamente ligada ao objectivo de minimizar os impactos negativos resultantes da abertura destes estabelecimentos comerciais. isto era um fundamento na anterior lei n.ºe continua sê-lo na proposta que agora apresenta. perguntolhe, por isso, qual coerência de governo, ao apresentar esta nova proposta de taxas, optar pela sua redução. propósito da redução, até do critério, dou este exemplo: é proposta uma taxa de €/ quando se trata de estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais, mas esta taxa passa para dobro se se tratar de comércio retalho. gostaria que me explicasse critério desta escolha desta diferença. segunda questão que gostaria de colocar ao sr. secretário de estado relaciona-se com fundo de solidariedade ou fundo de apoio aos empresários. lembramo-nos todos de que existe um diploma de que determinou constituição do fundo de apoio aos empresários. governo anterior, na lei n.º /, determinou que as receitas destas taxas fossem aplicadas em partes iguais no fundo de modernização do comércio no fundo de apoio aos empresários. acontece que, até hoje, durante estes três anos, governo não cuidou de verter em diploma este fundo de apoio aos empresários. pergunta que lhe faço é simples, sr. secretário de estado: qual é valor das taxas cobradas nestes três anos que por lei está decidido que devem reverter favor deste fundo de apoio aos empresários? qual é verba acumulada? sr. secretário de estado, gostaria também de saber onde está depositada esta verba, que não pode ser de mais ninguém não ser do fundo de apoio aos empresários comerciais. fazendo um cálculo muito por alto, se atentarmos aos valores expressos no relatório de execução do governo, foram autorizados, nestes três anos,milhões de de área de venda. taxa aplicável varia entre os os €/ isto só para dizer aos srs. deputados que não estamos falar propriamente detrocos. estamos falar de receitas que podem variar entre os os milhões de euros. sr. secretário de estado, que esta assembleia os empresários que estão lá fora querem saber é confirmação do valor onde está esta verba.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD):
peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente. sr. presidente, é apenas para recordar sr. deputado luís fazenda de que as palavras «visão histérica» não foram aplicadas ao projeto de lei do bloco de esquerda, que vamos considerar discutir na especialidade, mas, sim, ao discurso, ainda particularmente mais intenso, do pcp sobre esta matéria.
Intervenção parlamentar de MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS):
desculpe, sr. presidente, mas terá de me dar só mais uns segundos, para poder terminar. portanto, como estava dizer, não há nenhuma razão para que não aprovem, até porque especialidade serve para isso mesmo. uma coisa é certa: partido socialista, no dia de janeiro deterá esta lei em vigor, de uma forma ou de outra, porque vamos implementá-la. portanto, questão é de saber se os senhores se querem ou não associar ela. e, neste momento, é importante que os eleitores saibam de que lado é que os senhores estão, do lado da cultura ou contra cultura.
Intervenção parlamentar de RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: discutimos, hoje, proposta de lei do governo que visa criar este inventário nacional de profissionais de saúde. existe, de facto, um consenso nacional europeu sobre importância da gestão de recursos humanos nestas matérias os peritos em saúde do nosso país, sejam eles diretores de serviços, administradores de unidades de saúde, os próprios profissionais de saúde, como eu próprio, todos dizemos em uníssono que é fundamental termos melhores, mais robustos instrumentos que assegurem melhor gestão daquilo que é ativo mais relevante do serviço nacional de saúde, que são as pessoas os profissionais de saúde. para efeito, governo apresentou, recorrendo à lei de bases da saúde, criação deste inventário, que é uma base de dados informatizada, como já foi dito, sediada na acss, que é já órgão próprio para gestão de recursos humanos da saúde, em que salvaguarda privacidade proteção dos dados e, com este instrumento, governo passa ter informação sobre todos os profissionais de saúde do setor público, privado social. passa saber quem são os profissionais de saúde no nosso pais, quais as suas competências, onde trabalham. aliás, do ponto de vista da gestão do sns do sistema de saúde, como um todo, necessidade de dispormos de um instrumento desta natureza é óbvia, como foi dito também, para assegurar qualidade dos serviços prestados, equidade no acesso aos cuidados de saúde, sustentabilidade do serviço público. questão que se deve colocar é seguinte: como é que se esperou anos do serviço nacional de saúde para chegarmos esta peça estrutural, fundamental, do ponto de vista da gestão do nosso sistema. com este inventário, passamos fornecer aos organismos às entidades da tutela todas as informações de que necessitam para programar adequadamente as necessidades de recursos humanos em saúde; permitir-se-á que as decisões políticas que tomamos em termos de recursos humanos em saúde sejam tomadas de uma forma informada sustentada; será garantida uma melhor qualidade dos cuidados de saúde, na medida em que iremos conseguir assegurar que quem presta esses cuidados está devidamente capacitado para os prestar. inventário permitirá, ainda, uma análise estatística rigorosa para deixarmos esta discussão sobre falta de médicos sobre falta de enfermeiros olharmos ao detalhe para percebermos, em cada região, em cada localidade que falta o que é preciso fazer podermos cruzar essas informações com os indicadores de saúde para tomarmos medidas fim de melhorarmos esses indicadores. para terminar, gestão de recursos humanos, contratação de pessoal, mobilidade de pessoas, não podem ser mais um ato administrativo.
Intervenção parlamentar de JOÃO LOBO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, efetivamente, nossa constituiçãono n.º do artigo .ºrefere que lei poderá institucionalizar instrumentos formas de composição não jurisdicional de conflitos. esta lei procura sistematizar, desenvolver, integrar, na ordem jurídica portuguesatendo em vista incremento dos mecanismos que garantem paz —, redução do valor que justiça necessita para ser realizada e, ao mesmo tempo, assegurar proximidade dos cidadãos, sendo eles polo referenciador do mecanismo que está instituído. desde década de do século anterior que mediação, como instrumento de pacificação dos conflitos entre os cidadãos as instituições, tem vindo ser incrementada. mas, conforme referiu sr.ª ministra, era necessário criar um corpo de normas que sistematizassem os princípios de toda mediação e, ao mesmo tempo, aperfeiçoassem quer mediação civil quer mediação de caráter comercial. justamente, este corpo de normas procura, agora, disciplinar essas matérias fá-lo de uma forma consistente em defesa dos cidadãos, quer pela consagração dos direitos deveres impostos aos srs. mediadores, quer pela definição do próprio mediador, quer pelos princípios que enformam sua atividade, designadamente princípios fundamentais. gostaria de destacar um deles, sem prejuízo da informalidade, sem prejuízo da flexibilidade: garantia de que esses processos têm natureza confidencial não podem ser usados nem pelos agentes da mediação nem por terceiros que, direta ou indiretamente, deles se aproveitem. ora, isto significa uma garantia acrescida nestas matérias. há aqui, do ponto de vista político, um aspeto que gostaria de evidenciar: nós vivemos num tempo em que autonomia da vontade negocial vai sendo cada vez mais eludida; é preciso que as pessoas que entram numa relação de conflito sejam auxiliadasé justamente isso que proposta de lei prevêna compreensão da questão que está em causa, muitas vezes altamente complexa, que ao mesmo tempo se aproximem, através da ação de mediação, para que esse objetivo possa ser consagrado. portanto, também gostaria de evidenciar carácter de celeridade de rapidez com que mediação é vista interiorizada nesta proposta de lei. finalmente, gostaria de evidenciar seguinte aspeto: mediação pode ser objeto de uma fase pré-judicial, em que pode ser aproveitada pelas pessoas antes de entrarem com processo em tribunal; pode ainda, quer no processo laboral quer no processo comum, processo ser suspenso para ser levado à mediação, se tribunal assim considerar necessário; e, finalmente, pode ainda, se as partes requererem ou na própria convenção da mediação, ser-lhe atribuída força executória ou carácter de título executivo. concluo já, sr. presidente. queria apenas referir seguinte: violação deste princípio implica nulidade do acordo ou, então, validação por parte do tribunal se assim for considerado. por último, uma nota final: na concludência das razões que entronizam merecimento da proposta, bancada do partido social democrata acompanhará esta proposta votá-la-á favoravelmente.
Intervenção parlamentar de JOSÉ GUSMÃO (BE):
sr. presidente, sr. ministro das finanças, governo vem hoje este debate com uma séria atrapalhação que decorre de ter sido «apanhado com boca na botija». orçamento que sr. ministro das finanças anunciou como um orçamento de rigor, de prudência realismo, não era rigoroso, nem prudente, nem realista. mas, quando governo procedeu à primeira alteração orçamental, aquilo que ainda poderia considerar-se com algum esforço um gigantesco erro de previsão, quando saíram os números da quebra da receita fiscal no final do primeiro semestre dejá não poderia ser considerado um erro de previsão, era um erro de facto. não era uma estimativa, nem um perigo, era uma quebra real efectiva de ,% da receita fiscal. nesse cenário, num cenário em que desemprego aumentava mais em portugal, como aumentou ao longo do último ano, do que na média da união europeia, onde também houve uma crise financeira internacional, num cenário em que falhou política de investimento público do governo, com um programa de investimento público que está aplicado menos de metade até ao final do terceiro trimestre, restava ao governo dizer que pelo menos as contas públicas estão bema receita fiscal está bem, as contas públicas estão bem, défice está controlado. portanto, num quadro de falhanço da resposta à crise económica, governo agarrou-se factos que, nessa altura, já sabianão podia deixar de saber!serem falsos sobre realidade das contas públicas. tivemos, pois, um orçamento, uma primeira alteração orçamental todo um discurso do governo feitos não já para enganar bruxelas, como já tínhamos alguma experiência de anteriores governos, mas, desta vez, para enganar os portugueses. já que se vai falar neste debate de responsabilidade de transparência, queremos colocar apenas uma pergunta ao sr. ministro das finanças, para não sobrecarregar. essa pergunta tem ver com esta hora da verdade. é que se esta vai ser hora da verdade, que seja, pelo menos, hora de toda verdade. assim, gostaríamos de saber, sr. ministro, qual é estimativa, que governo já tem com toda certeza, para défice em .
Intervenção parlamentar de FERNANDO MANUEL BARBOSA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado carlos silva, falou muitas vezes nos portugueses ainda bem, porque os portugueses sabem bem responsabilidade que governo do psd tem no estado de abandono em que foi deixado caminho de ferro em portugal, seja pela falta de investimento na ferrovia, seja pela falta de aquisição de material, seja pela falta de contratação de recursos humanos, inclusive, pela dificuldade na contratação coletiva, seja pelo não aumento salarial durante mais de anos. em suma, para psd, ferrovia em portugal era mesmo uma ferrovia psd: privada, simples direta ao lucro. hoje, os portugueses sabem que ferrovia deve ser um fator de coesão territorial o investimento que hoje é feito tem de ser para as próximas gerações, porque elas vão agradecer-nos. uma coisa é certa: hoje, custo do investimento, por maior que ele nos possa parecer, certamente será menor do que custo pelo que não for feito hoje que terá de ser feito no futuro. importa, pois, esclarecer esta câmara e, principalmente, os portugueses por isso minha pergunta é muito simples. recentemente, psd defendeu, nesta câmara, todos os portugueses, criticando, nomeadamente, part (programa de apoio à redução do tarifário dos transportes públicos). importa saber se estava apenas fazer oposição quando criticou part pelo facto de não ser para todo país se agora está disposto acompanhar as propostas do bloco na necessidade de um investimento sério na ferrovia, com vista dotar país de ligações ferroviárias que permitam aumentar capacidade de transporte de mercadorias melhorar mobilidade de todos os portugueses, designadamente comboio, em todo país.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: uma das consequências de termos vendido os anéis nos últimos anos é que as exportações de ouro aumentaram muito desde atéisso fez com que resolução que deu origem esta proposta de lei fosse aprovada por unanimidade, em fevereiro dea qual recomendava revisão do regulamento das contrastarias das ourivesarias resolvia uma preocupação crescente, de as famílias que não tinham como viver estarem vender seu ouro, historicamente guardado para uma dia de mais preocupação, de este desespero ter levado que muitas pessoas tivessem perdido dinheiro em virtude do aproveitamento por parte das lojas que abriam por todo país, com falta de informação vendas preços desapropriados. na altura, emquando resolução foi aprovada por unanimidade, era uma medida de emergência. hoje, já não tem esse cariz de emergência. entretanto, passaram dois anos e, hoje,das lojas que abriram para se aproveitar dessas situações de desespero já fecharam. ainda assimquero deixar esta nota relativa ao caráter de urgência que se perdeu entretanto —, reconhecemos validade desta regulamentação, desta concentração legislativa de haver uma maior preocupação nas leis nas regras que gerem regulamentam este setor. há questões que já foram apontadas, que resultam do grupo de trabalho, qual tenho certeza que deu um contributo válido para este debate, que poderão ser reaproveitadas no debate da especialidade. temos, no entanto, uma dúvida que diz respeito aos pareceres que acompanham proposta de lei que, embora sr. secretário de estado não tenha mais tempo de intervenção, não vou deixar de referir. deco tem feito um trabalho importante este nível, tal como outras associações de consumidores, que alertaram para este problema que fizeram estudos sobre diferencial de preços que ouro era vendido pelas pessoas depois comprado por este tipo de lojas de estabelecimentos. ora, da proposta de lei que foi enviada à assembleia da república não consta parecer da deco nem das outras associações de consumidores. uma vez que propósito é de haver mais proteção dos direitos dos consumidoresisso está escrito na proposta de lei —, gostaríamos de saber se deco foi ouvida, assim como as restantes associações de consumidores, qual foi parecer dado se esses pareceres podem ser enviados à assembleia da república para nos guiarem na discussão que faremos em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
não é obrigatório, para um pin ser considerado pin, que gere emprego. portanto, sr. deputado vai ter de ir retificar seu conhecimento propósito dos pin. por outro lado, pergunta que façoe que já tinha feito na primeira intervenção —, sr. deputado luís ramos, é seguinte: os pequenos médios investimentos, também turísticos, não geram emprego? geram! a sua quantificação, na sua totalidade, também tem de reforçar nosso desejo de criação de emprego. mas eles não entram nos pin, sr. deputado! sr.ª heloísa apolónia (os verdes):portanto, é esta desigualdade que não se consegue compreender. pergunta-me se nós queremos desburocratizar. claro que queremos desburocratizar, mas temos de desburocratizar em igualdade. temos de desburocratizar não criando crimes ambientais, em portugal. mas os pin têm promovido esses crimes ambientais, é isso que não podemos tolerar.
Intervenção parlamentar de FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD):
sr.ª presidente, sr. deputado eduardo cabrita, podemos concluir pela sua intervenção que, na sua opinião, tudo que este governo está realizar ou realizou está errado, ou é incipiente, ou é não exequível. para si é pouco relevante que hoje portugal esteja no mesmo «barco» da irlanda, que não esteja ao mesmo nível da grécia, ao contrário de quando vv. ex.as pediram ajuda internacional, altura em que convicção que existia por parte das instituições internacionais era de que portugal era um caso idêntico ao da grécia. para si é pouco relevante que, passados dois anos, tenhamos cumprido com memorando de entendimento, que tenhamos conseguido reduzir nossa despesa pública, que tenhamos conseguido, apesar de tudo, regressar pontualmente aos mercados financeiros de curto, médio longo prazo, que tenhamos conseguido recuperar credibilidade internacional de portugal. tudo, para si, é pouco relevante! ou seja, para sr. deputado, presumo, governação certa assertiva foi realizada pelo seu partido até junho de que deixou país numa situação de pré-falência. sr. deputado, quero colocar-lhe algumas perguntas. primeira: que alternativas propõe ps às medidas que estão ser implementadas pelo governo? sinceramente, não vejo nenhuma. não vejo nenhuma medida concreta. será que não vejo nenhuma porque não sabem? será que não vejo nenhuma porque estão pensar? ou será que não vejo nenhuma porque chegaram à conclusão de que, dado caos em que deixaram país, não existem, infelizmente, muitas outras opções para além daquelas que estão ser tomadas por parte do governo? chega! chega de um discurso feito pelo seu partido de generalidades inconsequentes! mais do que generalidades inconsequentes, um deserto de ideias concretas, um discurso com que pretendem iludir e, sobretudo, enganar os portugueses. uma última pergunta: quando é que partido socialista, de forma responsável, se senta à mesa com governo no sentido de discutir reforma do estado, que todos sabemos que tem de ser feita? uma reforma para estado que queremos que poderemos ter no futuro.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda esteve contra proposta de lei que esteve em cima da mesa que, no fundo, foi início de todo este processo. esta iniciativa da maioria não altera nenhum dos pressupostos que motivaram nossa oposição anterior, porquanto mantém uma discricionariedade enorme na indicação do que é que pode ser aplicável como segredo de estado e, por isso, afasta uma transparência que achamos que é essencial, que até é uma exigência da sociedade, da cidadania que, como dissemos anteriormente, nos afasta desta perspetiva que maioria tem. em todo caso, que presidente da república fez neste pedido de clarificação à assembleia da república, e, por isso, à maioria que aprovou esta iniciativa legislativa, foi, de facto, pôr aqui uns «paninhos quentes» sobre uma má técnica legislativa até numa interpretação demasiado lata do que dizia legística propriamente aprovada. numa das dúvidas que sr. presidente da república colocou em cima da mesa, que se prendia com responsabilidade a possibilidade de primeiro-ministro poder fazer uma desclassificação de segredo de estado de matérias que não se prendiam com atividade de nenhum dos membros do governopoderia ser atividade da sr.ª presidente da assembleia da república, do presidente da república —, não nos parece que, numa leitura atenta bastante mais profunda da lei, existisse aqui qualquer conflito. em todo caso, este passo que é dado agora pela maioria torna clara essa capacidade do sr. primeiro-ministro e, por isso, fica respondida essa preocupação do sr. presidente da república. por outro lado, no que toca à alteração ao código penal, de facto, há aqui também uma restrição à vontade inicial da maioria e, por isso, vai-se para lá de uma qualquer retificação ou clarificação do que estava na lei aprovada promulgada, havendo, sim, de facto, uma alteração da vontade política, que percebemos porque se estava verificar um abuso face à vontade legislativa inicial. como disse inicialmente, com isto termino minha intervenção, porque creio que esta matéria também não nos merece muito mais discussão, não acompanhamos lei, mesmo depois desta retificação que maioria coloca em cima da mesa, mas percebemos que ela fica mais clara face àquela que foi uma certa trapalhada legislativa que maioria levou por diante neste decreto legislativo também face àquela que foi chamada de atenção que presidente da república deu à assembleia, não todos os deputadosentendase —, mas aos da maioria, que entenderam levar por diante esta legislação.
Intervenção parlamentar de PEDRO ROQUE (PSD):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, psd saúda esta iniciativa legislativa, porque ela corresponde um anseio de todos os portugueses de há muito tempo esta parte, despartidarização do aparelho de estado o facto de se avançar para um sistema independente de escolha dos melhores dos mais capazes, independentemente do cartão partidário que possam ter, pretendendo-se no fundo acabar com aquela famosa frase «jobs for the boys». é um passo no sentido da transparência que deve ser apanágio de uma qualquer administração pública. é um sistema que é usado na maioria dos estados-membros da união europeia, do qual nos servimos como referência em termos de diferenciação entre que é governo, que resulta de uma eleição, os quadros da administração pública, sobretudo os quadros dirigentes. este é um sistema de procedimento transparente que terá reflexos inevitáveis na qualidade no desempenho da administração pública segundo aquele velho princípio, que não podemos ignorar, de que administração pública existe porque os cidadãos existem. neste sentido, coloco uma questão ao sr. secretário de estado. os procedimentos de recrutamento, selecção provimento constantes desta iniciativa cingem-se aos dirigentes da administração central, regional local do estado. ora, como é sabido, os chamados «institutos públicos» ficam de fora desta iniciativa. pergunto v. ex.ª se é intenção do governo que procedimentos semelhantes sejam também alargados aos institutos públicos e, em caso afirmativo, em que espaço temporal assim deve ser.