Intervenção parlamentar de EMÍLIA CERQUEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, deixe-me dizer-lhe que psd se congratula com facto de, dos mais de grupos de trabalho que seu ministério constituiu nesta legislatura, pelo menos um delese único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou seja, esta proposta que hoje estamos discutir. é que sr.ª ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto novo estatuto em janeiro a verdade é que já estamos em meados de só agora se inicia discussão desta matéria. sr.ª ministra, passado tanto tempo depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? é que, pelas declarações deles, não agrada ninguém. sr.ª ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, psd está preocupadoaliás, muito preocupadocom diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes. desde logo, facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da relação, regra segundo qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante júri, passando agora apreciação dos curricula ser feita «sem júri sair da secretária», digamos assim, sem candidato defender publicamente seu currículo. curiosamente, sr.ª ministra, governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte dos candidatos ao supremo tribunal de justiça. qual razão desta diferenciação? o que justifica eliminação da defesa pública do currículo dos candidatos aos tribunais da relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao supremo tribunal de justiça? ainda respeito do concurso de acesso aos tribunais da relação, por que razão é que governo eliminou regra segundo qual «a graduação final dos magistrados faz-se de acordo com mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em %, avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em %, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate juiz com mais antiguidade», em detrimento, sr.ª ministra, da avaliação de desempenho? sem esta regra, não se corre risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo da função judicial investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando opção constitucional, da «prevalência do critério do mérito»? sr.ª ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica opção do governo ao desvalorizar papel dos juristas de mérito, dificultando seu acesso ao supremo tribunal de justiça, ao elevar de para anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou na advocacia? como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente? por que razão governo procede esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando seu acesso ao supremo tribunal de justiça? sr.ª ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do conselho superior de magistratura, competência para «expedir instruções convenientes à boa execução uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes». esta possibilidade, de que conselho superior de magistratura possa emitir circulares dar instruções aos juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? isto é, no entender do psd, altamente controverso queremos saber se governo pondera ou não rever esta questão. sr.ª ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, seguinte: falou em independência imparcialidade, mas verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra. sr. presidente, srs. deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram. como foi referido pelo sr. deputado neto brandão, parlamento é, obviamente, espaço maior com competência para decidir, final, todas as questões que este estatuto coenvolve, sejam elas na dimensão da independência, sejam noutras dimensões que, eventualmente, aqui se possam suscitar. relativamente às questões remuneratórias, queria dizer seguinte: governo não é nem nunca foi alheio às preocupações expressas quer pelos srs. magistrados judiciais ou do ministério público, quer pelas demais profissões que integram sistema de justiça. tivemos, desde início da discussão deste diploma, preocupação de exprimir que seriam os nossos limites em termos negociais. foram claros, desde princípio, os quadros em que estávamos operar e, independentemente da razão que possa assistir às reivindicações dos srs. magistrados, é importante dizer que governo fez nessa matéria, porque, por um lado, governo eliminou corte que incidia sobre generalidade dos trabalhadores também sobre os magistrados judiciais do ministério público e, por outro, no orçamento do estado para foi eliminado corte deque incidia ainda sobre suplemento de compensação, que resultou já da negociação entre governo as estruturas sindicais no estatuto foi retomado suplemento de compensação por acumulação de funções, que tinha sido eliminado emportanto, não podemos propriamente dizer que essa matéria tenha sido vedada. nós discutimos intensamente todas as matérias, tivemos reuniões amplas produtivas uma leitura objetiva do que diz associação sindical dos juízes portuguesesque eu não quero reproduzir para não demorar muito tempoconfirma exatamente isso. nós discutimos tudo, houve pontos em que não chegámos acordo, mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas. governo estudou todas as hipóteses considerou não existirem condições para ir mais longe. perguntamme se é possível quebrar-se teto. eu diria que sim, provavelmente será possível quebrar teto, mas dependerá, obviamente, não só do governo mas, sobretudo, do parlamento definição de um modelo em que seja possível, através da quebra do teto, encontrar-se outro equilíbrio. só que isso pressupõe também outros equilíbrios eu queria chamar atenção para seguinte: compreendendo, embora, questão do esmagamento que nos referimos, se olharmos para os indicadores internacionais, que temos é que, ao nível dos tribunais superiores, portugal compara bem com os tribunais europeus. no que não compara bem é ao nível das entradas. portanto, temos aqui exatamente problema inverso, embora eu compreenda que tamponamento em cima acaba, na prática, por fazer perder qualidade relativamente ao acesso. quanto às questões remuneratórias em geral, eu diria que, seguramente, governo nesta matéria pode fazer pouco a remuneração dos titulares de órgãos de soberania é uma questão que, seguramente, terá de ser enfrentada no parlamento com grande coragem relativamente todos os órgãos de soberania. não tenho dúvida de que, com evolução que as coisas conhecem, com evolução que economia nacional conhece, será possível, um prazo não muito longo, parlamento enfrentar essas questões na sua globalidade, resolvendo, assim, não só os problemas suscitados ao nível dos srs. magistrados judiciais como também os problemas suscitados ao nível dos outros órgãos de soberania, se, obviamente, entender que essa é prioridade. quanto escolhas entre e os salários dos srs. magistrados judiciais, eu não as faço, não são da minha competência, sr. deputado.