Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje à assembleia da república uma proposta de lei que acarreta consigo um debate muito importante, do ponto de vista da bancada do bloco de esquerda. é debate que tem ver com especialização da justiça, que, por sua vez, vai contribuir para celeridade, mas também para qualidade das decisões que, como consequência, levam à segurança jurídica. pensamos que este é um debate muito importante no século xxi e, de alguma forma, esta proposta de lei remete-nos também para ele. no entanto, sr. secretário de estado, uma coisa é teoriae este debate ainda está muito por fazer no nosso país —, outra coisa é realidade concreta com que nos deparamos, quer do mundo da justiça no geral, quer dos tribunais, do mapa judiciário, das comarcas-piloto também do que, como já aqui foi referido, passou para ano deesta proposta de lei, enquadrando-a na actual realidade, suscita-nos reservas dúvidas. uma dessas dúvidas prende-se com uma questão fundamental: questão da competência territorial nacional destes tribunais. já aqui foi levantado por alguns srs. deputados problema do acesso dos cidadãos, das cidadãs das empresas estes tribunais, relacionado com proximidade em relação ao todo nacional. esta é uma questão importante que já está colocada em relação às comarcas-piloto, como referiu sr. deputado hugo velosa. as próprias comarcas-piloto já afastaram muitos serviços da justiça muitos tribunais das populações, como sabemos, ainda não estamos ver sua aplicação ao todo nacional, que ficou para ano deassim, gostaríamos de saber como é que sr. secretário de estado vê esta questão de existirem dois tribunais que podem passar ter uma competência territorial nacional como é que isto se conjuga com acessibilidade dos cidadãos à justiça. este é, para nós, um ponto muito importante. por outro lado, alguns pareceres, sobretudo dois pareceres dos conselhos superiores da magistratura do ministério público, suscitam dúvida de saber de que forma é que facto de estar previsto na proposta de lei que as competências atribuir estes tribunais serão definidas através de decreto-lei colide, ou não, com reserva exclusiva de competência da assembleia da república nestas matérias. estas parecem-nos, pelo tempo de que dispomos, duas questões fundamentais em torno desta proposta de lei. esperemos que, na especialidade, possam ser aprofundadas bem discutidas. por último, não posso deixar de referir, sr. secretário de estado, que era bom que governo também garantisse as condições objectivas para instalação dos tribunaisos meios, os recursos humanos, etc. —, porque sabemos qual é situação da justiça, sabemos qual é impacto dos pec na justiça, mas não sabemos que vem aí no próximo orçamento do estado podemos ter uma lei muito bonita no sentido da especialização mas, depois, não ter meios concretos para concretizar. sr. presidente, srs. deputados, de facto, as críticas vão todas no mesmo sentido, mas gostava de dizer que panorama actual é seguinte: há morosidade, é evidente, da parte dos tribunais, face à acumulação nos tribunais de comércio destas matérias; há danos graves para economiaainda há dias, um estudo não feito pelo ministério da justiça concluiu que, só no ano passado, se perderam milhões de euros por não existirem estes tribunais, especialmente na matéria dos medicamentos; todas as entidades reguladoras que trabalharam sobre esta matéria exigem estes tribunais há uma ausência profunda de especialização nestas matérias. estas são as questões. não dissemos que, definitivamente, seria um só tribunal, mas que, por ora, para atalhar esta matériaou, como estamos falar de medicamentos, para servir de «antibiótico»justifica-se um só tribunal. também dissemos que é absolutamente essencial, neste momento, criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme. sei do que estou falar é necessário imprescindível criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme nestas matérias. daí que, também para segurança destas questões ao nível das empresas dos cidadãos, seja absolutamente essencial para que seja regulado de forma segura que diz respeito à propriedade intelectual às empresas que neste momento investem nesta matéria da propriedade intelectual também concorrência, porque é fundamental que as regras da concorrência tenham mecanismos céleres para regular toda esta matéria por via judicial. neste momento, não existe nada disto. estamos criar experiências piloto também aqui. no entanto, isto nada tem que ver com consecução, concretização execução do mapa judiciário, pois está antes para além de tudo isso. aproveito para dizer, respondendo uma questão que foi colocada, que neste momento pendem nos tribunais processos de propriedade intelectual tantos outros de concorrência. isto é, dispomos de números são esses números, esses estudos essas pretensões que justificaram esta proposta. apesar de termos só processos, certo é que não houve julgamentos nestas matérias. é esta razão de ser, sr. deputado filipe lobo d’ávila. em suma, neste momento, estamos, por via do «antibiótico» adequado, atalhar uma situação insustentável em portugal. esta é que é razão de ser desta iniciativa. gostaria ainda de dizer que os meios materiais humanos não se criam de um dia para outro. isto é, imaginemos que era possível criar um tribunal de competência especializada em cada comarca. onde é que estão os magistrados para isto? queremos uma justiça especializada não temos magistrados especializados para administrar essa justiça especializada?! no podemos ter tudo nada ao mesmo tempo. temos de querer alguma coisa pela via adequada aos nossos critérios, às nossas necessidades, às nossas possibilidades, aos nossos meios. é isso que fazemos, é isso que preconizamos, é isso que defendemos, é essa razão de ser da proposta que apresentamos.