Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: autorização legislativa que discutimos tem apensa legislação que aplica aos serviços periféricos externos aos trabalhadores das residências oficiais do estado regime laboral dos trabalhadores da administração pública. incompreensível é que, passados tantos anos, esta aplicação não tenha sido feita com as suas especificidades, como todos sabemos. portanto, creio que governo cumpriu aquela que era sua obrigação ao adaptar este regime. creio que fez ouvindo as estruturas representativas dos trabalhadores, que daqui saúdo, que têm tido um papel importantíssimo não só na reivindicação de melhores condições de trabalho como também no acompanhamento, quase pessoal, de muitos trabalhadores trabalhadoras que estão isolados do seu país e, muitas vezes, com condições precárias de vida, quer nos serviços externos quer até nas residências oficiais do estado. por isso, este contributo é inestimável. creio, no entanto, sr. secretário de estado, que há ainda muito para resolver neste decreto-lei que vem apenso à autorização legislativa, desde logo, à cabeça, matéria relativa ao horário de trabalho. sr. secretário de estado, não é possível que façamos uma lei onde se diz que estes trabalhadores têm como horário semanal horas, quando em nenhum ordenamento jurídico nacional esse horário é praticado, uma vez que, desde código do trabalho aos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, não existe esse horário. portanto, creio que tem de dar-se um sinal inequívoco claro de que horário semanal é de horas, porque isso é de justiça mínima. relativamente à questão dos feriados, quero dizer que quando se determinam dias concretos correm-se sempre riscos de cada um achar mais importante um dia ou outro, mas que é facto é que governo faz aqui uma opção clara, determinando como obrigatórios de junho o de dezembro. então, partir daqui também fogem os argumentos do sr. deputado do psd relativamente aos outros feriados. o que bloco de esquerda defende é que não é entendível nem aceitável que, determinando-se como obrigatórios de junho o de dezembro, mesmo não aconteça com de abril o .º de maio, sendo que, em muitos países, .º de maio é coincidente, mas noutros não será. creio, portanto ser absolutamente imprescindível incluir estes dois feriados. passo agora abordar conteúdo funcional daquela célebre carreira unicategorial, que é um nome muito pomposo, parecendo até que estamos tratar de pessoas muito importantes. infelizmente, sr. secretário de estado, ao discriminar todas as funções que estas categorias têm, nomeadamente nas residências, não podemos aceitar que, numa residência oficial do estado, haja trabalhadores que têm como tarefa tratar dos animais domésticos do senhor que manda na residência. sr. secretário de estado, isso é um pouco demais! é dinheiro dos contribuintes que está pagar essa situação! não estamos falar de pessoas que são trabalhadores domésticos pessoais, estamos falar de residências oficiais com trabalhadores em funções públicas, que prestam serviço público! essa situação é, pois, inaceitável! finalizar, quero dizer que esperamos que legislação complementar, que é tão ou mais importante que esta que hoje aqui discutimos, traduza, de facto, tabelas remuneratórias justas adequadas aos países, que resolva, de vez, problema das pessoas que, tendo anos, são obrigadas continuar trabalhar, porque não têm qualquer esquema de proteção social que resolva também os problemas da saúde. espera-se que secretário de estado mantenha com os sindicatos esta ponte de diálogo para conseguir fazer uma legislação complementar digna. no entender do bloco de esquerda, fizeram-se alguns avanços, mas há que resolver estes problemas concretos que agora referi, porque, não ser assim, este diploma não terá nossa concordância.