Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado do comércio, serviços defesa do consumidor: como facilmente se alcança, pedido de autorização legislativa que governo submete ao parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização. assim sendo, estranhamos que só agora governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que assegurem exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que está mais de um ano sobre início da produção dos seus efeitos práticos. nós sabemos, sr. secretário de estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos, pelo que não carece de ser objeto de transposição para direito interno. mas se governo sentiu necessidade de estabelecer normas para assegurar sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta. verdade é que governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. a verdade é que governo até criou um grupo de trabalho para esse efeito. mas, só agora, mais de um ano depois, é que governo materializou resposta essa necessidade. ora, sr. secretário de estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do governo para, atempadamente, transpor para direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do consumidor, de que são exemplo diretiva sobre conteúdos serviços digitais, diretiva sobre venda de bens de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia de julho, como diretiva sobre modernização das regras da união em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final do corrente ano, de novembro. sr. secretário de estado, não temos dúvidas nenhumas de que política do consumidor na união europeia só vingará se existir cooperação internacional. daí importância que assume, naturalmente, cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. nesse contexto, pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição. mas não podemos deixar de assinalar que mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. essa circunstância, para nós, não é indiferente é mesmo muito relevante. queria também dizer-lhe, sr. secretário de estadoe certo de que concordará connosco —, que não basta criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na rede cpc, ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar cabalmente missão que lhes está atribuída. verdade, sr. secretário de estado, é que muitas destas entidades não dispõem dessas condições, não dispõem por várias razões. não dispõem dessas condições porque governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas respetivas administrações órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque política de cativações do governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários para os seus laboratórios, impede contratação de novos funcionários, impede que programa das ações inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc. sr. secretário de estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes. deixe-me dar-lhe um exemplo: asae (autoridade de segurança alimentar económica), que levanta autos de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é mesma asae que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias adequadas ao desempenho da sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de mirandela, coimbra, santarém ou évora, onde chega chover no interior dos gabinetes de trabalho. estas são, de facto, situações angustiantes. ora, estas situações, sr. secretário de estado, não podem continuar existir, sob pena de estado falhar na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador falhar na sua função de proteção dos direitos dos consumidores, colocando em causa confiança dos cidadãos, colocando em causa confiança dos agentes económicos e, no limite, colocando em causa, bom funcionamento da economia no seu todo.