Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, como todos sabemos, polícia judiciária assume um papel fundamental de destaque no sistema de investigação, prevenção combate à criminalidade no nosso país. daí que qualquer alteração legislativa na orgânica dessa força mereça maior atenção, cuidado ponderação. proposta de lei que governo nos traz, infelizmente, suscita algumas reservas dúvidas graves, porquanto vem criar aquilo que sr. ministro classificou, salvo erro, de flexibilidade de adaptabilidade que, na realidade, é uma «deslegalização», ou seja, criação de vazios legais na lei orgânica da polícia judiciária. fá-lo, como já aqui foi dito, remetendo um conjunto de situações para um acto posterior, designadamente por via de portaria. gostaríamos de saber, sr. ministro, muito claramente, que justifica esta situação: por que é que partimos de uma situação em que tínhamos uma lei orgânica da polícia judiciária, onde estava decidido um conjunto de situaçõese não falamos apenas de alguma abertura ou fecho de departamentos nem da delimitação territorial mas da própria atribuição de competências de investigaçãopara outra em que isso passa ser definido por portaria, deixando de estar no diploma base orgânico, que é lei orgânica da polícia judiciária? mas não é só isso, sr. ministro da justiça. estamos hoje, aqui, discutir lei orgânica da polícia judiciária, mas há um outro conjunto de situações que vão estar ausentes deste debate, porque foi remetido para posterior discussão propósito da lei da organização da investigação criminal. aliás, próprio diploma, nos seus artigos .º, n.ºe .º, n.ºremete para essa lei de organização de investigação criminal, que ainda não sabemos que nos vai trazer. por outro lado, sr. ministro, realidade é que, desde há ano meio, desde início deos trabalhadores da polícia judiciária vivem na insegurança de não saber que vai acontecer, designadamente aos departamentos centrais que diziam respeito à corrupção criminalidade económica ou ao combate ao tráfico de estupefacientes. sabemos que esta proposta opera uma alteração, que nos parece que não é apenas semântica: onde se lia «direcções centrais», passa ler-se «unidades nacionais»; onde se lia «directorias», passa ler-se «unidades territoriais»; onde se lia «departamentos de investigação criminal», passa ler-se «unidades regionais», «unidades locais»; onde se lia «departamentos sectoriais», passa ler-se «unidades de apoio à investigação», etc. que falta perceber, pois não está claro neste diploma, é em que termos é que esta mudança semântica vai corresponder à mudança da orgânica à mudança das prioridades dentro da polícia judiciária, porque há quem receie que esta passagem de competências de uma direcção central de investigação ao tráfico de estupefacientes para uma unidade corresponda também uma mudança de paradigma na investigação, ou seja, não só corresponda à passagem de competências da pj para psp gnr, no âmbito da investigação do tráfico de estupefacientes, mas, mais grave do que isso, signifique, aparentemente, um desvio da prioridade do grande tráfico, do grande crime com ligações ao branqueamento de capitais, à alta corrupção às redes mundiais de droga, para combate mais reforçado no médio no pequeno tráficos. gostava que sr. ministro nos esclarecesse, antes de começarmos propriamente debate. na verdade, sr. deputado está confundir repartição interna de determinadas tarefas responsabilidades com processo de afectação de competências à polícia judiciária. como sabe, actualmente, essa actuação é definida por uma lei, que é lei da organização da investigação criminal, é essa lei, não qualquer portaria, que continuará estabelecer essa atribuição de competências. aliás, é inimaginável que qualquer jurista conceba que são portarias que atribuem competências desta natureza polícias, porque, com isso, corre risco de reprovar no .º ano do curso de direito. portanto, está equivocado nesta matéria. consulte lei da organização da investigação criminal, consulte os artigos .º .º desta proposta verá que é lei esta assembleia que continuarão delimitar essas competências. do que aqui se trata é de uma repartição interna, sendo que organização já está capacitada, nos termos da lei, para essa redistribuição poder ser feita de seguida. problema com que lutam hoje os estatutos das organizações policiais à escala europeia é de uma excessiva rigidez para adaptação novos fenómenos criminais. é que se passa, nomeadamente, no campo da europol, como referi há pouco, quem conhece esse dossier não pode deixar de ser sensível aos custos da rigidez. nós quisemos, justamente, propiciar uma maior eficiência e, por isso, esta solução parece mais indicadanão viola, aliás, nenhuma baliza, nenhum parâmetro nenhum direito de natureza constitucional. no que se refere às competências processuais, elas estão expressamente previstas neste diploma. portanto, quer num caso quer noutro, v. ex.ª tem lei lidar directamente com estas matérias. sr. deputado madeira lopes, as prioridades de política criminal não vão mudaraliás, estão definidas por lei da assembleia da república. também não está prevista apresentação de qualquer iniciativa que modifique repartição de papéis neste domínio entre as diversas forças de segurança.