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Intervenção parlamentar de BRUNO INÁCIO (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado, antes de lhe colocar uma questão, permita-me que deixe três notas, que me parecem importantes, de enquadramento deste regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. primeira nota tem ver com dimensão reformista, que este governo continua apresentar, que é muito importante que, ao que parece, mesmo em final de legislatura, continua incomodar muito as bancadas mais à esquerda deste parlamento. mas governo, por estar em final de legislatura, não deixa de ter essa dimensão reformista, que não queria deixar de sinalizar. com isto, queria dizer que as reformas não se apregoam, concretizam-se. hoje, estamos debater mais uma reforma importantíssima com vista à sustentabilidade do setor dos transportes, que, diga-se de passagem, acumulava, num passado não tão longínquo assim, défices atrás de défices, que estamos tentar resolver. segunda nota tem ver com dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar papel de cada um dos intervenientes. ao estado que é do estado, aos municípios que é dos municípios, às comunidades intermunicipais que é das comunidades intermunicipais. durante muitos anos, os municípios reclamaram, bem, gestão dos transportes nas suas áreas territoriais e, portanto, diploma em discussão vem dar resposta essa pretensão. para além disso, há que salientar parecer favorável que associação nacional de municípios portugueses deu este diploma, na pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre mesmo. última nota tem ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público. sr. secretário de estado, sou do distrito de faro, venho do algarve e, muitas vezes, nos grandes centros urbanos, como lisboa porto, não se tem exatamente noção dos problemas que existem nos transportes públicos de outras áreas do país, como no algarve, no alentejo, nas beiras ou no norte. este diploma coloca essa questão na ordem do dia a nossa expetativa é de que possa vir ajudar resolver os problemas dos transportes públicos nessas regiões, nomeadamente em termos sociais, ou seja, havendo aplicabilidade dos apoios sociais também em outras regiões do país não em exclusivo nas áreas urbanas de lisboa do porto. para finalizar, gostaria de pedir ao sr. secretário de estado que nos falasse da experiência-piloto dos programas portugal porta-a-porta transporte pedido que explicasse como é que vamos fazer extrapolação para restante território nacional.
Intervenção parlamentar de JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: temos em discussão uma proposta de lei, do governo, que decorre da transposição de uma diretiva relativa à segurança rodoviária… ferroviária, exatamente! essa diretiva determina que certo tipo de acidentes incidentes seja investigado, em cada estado-membro, por uma entidade independente. de alguma forma, esta diretiva e, agora, esta proposta de lei vêm corrigir algo que já devia estar corrigido há muito tempo, que tem ver precisamente com acesso às imagens de videovigilância que possam existir no local da ocorrência do incidente ou acidente. isso é importantíssimo para uma investigação, como é por demais evidente. mas governo, nesta matéria, também se atrasou, porque deixou passar prazo da diretiva, que já deveria ter sido transposta há muito tempo. esta avaliação deve ser feita, em cada momento, pelo governo em funções, que não deve deixar passar prazos, que não deve deixar para final, porque há matérias, como esta, que são, como é evidente, importantíssimas para apurar as causas as responsabilidades nestes acidentes incidentes. ora, este impedimento tem prejudicado muitas das investigações. importa salientar, neste mesmo debate, que há falta de investigadores, há falta de recursos humanos, há processos pendentes de acidentes ocorridos há mais de anos, a razão para termos estes processos «em banho-maria» há anos tem ver precisamente com ausência de recursos. portanto, sr. secretário de estado, é muito importante transposição da diretiva, é muito importante esta proposta de lei, mas é importante também dotar estes gabinetes estas estruturas dos recursos humanos que permitam fazer as investigações, tendo acesso às tais imagens, para termos os processos concluídos não pendentes há anos.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero dedicar este minuto liberal todos os sócios-gerentes trabalhadores independentes que ficaram como que esquecidos durante primeira vaga. neste regime estatizante que ps montou, fazer pela vida sem estar encostado ao estado, se calhar, também passou ser antipatriótico, criminoso ou, quem sabe, parte de uma conspiração internacional. só à sexta revisão do regime de layoff dos sistemas de apoio, com muita insistência da iniciativa liberal de outros partidos, é que sua situação passou estar contemplada de uma forma expedita, mediante preenchimento de um formulário na segurança social direta atestando quebra na faturação. mas isso foi emporque, emvoltou labirinto kafkiano que este governo já nos habituou. vejam lá, srs. deputados, se conseguem acompanhar lógica deste ano. apoio aos sócios-gerentes trabalhadores independentes apenas se aplica aos negócios que governo mandou encerrar por decreto. os outros vão para apoio à retoma. no apoio à retoma, os sócios-gerentes só são apoiados se empresa tiver trabalhadores. os outros vão para apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes. como apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes exige condição de recursos, só está disponível se agregado familiaro agregado!tiver rendimentos abaixo de €. os outros vão… nem sei para onde é que os outros vão! que sei é que isto está errado. fazer com que seja preferível pedir para ser encerrado por decreto do que tentar manter alguma atividade está errado. fazer com que os que trabalham sozinhos sejam castigados está errado. dizer que não deixamos ninguém para trás e, depois, esquecer estas pessoas só porque não têm sindicatos nem cartão do partido está errado, profundamente errado, e, se mais ninguém falar por elas, falamos nós.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
ou quando reduz número de trabalhadores da administração local? sr. secretário de estado, de uma só penada, governo contraria desvirtua um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático, penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabalhadores o povo português. verdade é que governo, além das medidas do pacto de agressão que, com apoio do ps, tem vindo implementar a impor aos portugueses, traz aqui mais um novo pacote de medidas para criar ainda mais dificuldades para levar ao empobrecimento. por isso, sr. secretário de estado, diga-nos se esta proposta de lei vai ao encontro dos objetivos que vigoram que constam do pacto de agressão se, efetivamente, não vai agravar as condições de vida de quem trabalha. sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, disse que poderiam ser contraditórios matéria da proposta de lei das atividades empresariais locais o programa de apoio à economia local. vejo que há alguma confusão quanto à economia local, sr. deputado. proposta de lei das atividades empresariais locais é um nível da administração pública local que tem um tratamento na reforma da administração local no sentido de libertar recursos simplificar processos, naturalmente no que tem ver com investimento nas comunidades locais. relativamente aos recursos humanos, ao contrário também do que disse, sr. deputado, nossa proposta de lei, que julgo estar em discussão na especialidade, no seu artigo .º, n.os atrata do assunto dos recursos humanos das empresas municipais intermunicipais. portanto, há diversos tipos de recursos humanos nas atividades empresariais locais há um conjunto de números no artigo .º que visam resolver esses casos, em que os recursos humanos são úteis, seja na empresa municipal seja no município, para prossecução de um determinado fim público, que, julgo, tem também de ser útil. portanto, não são contraditórios. no que se refere ao acordo com associação nacional de municípios portugueses, vejo que há também aqui má informação. antes do acordo, houve muitas dezenas de horas de negociações com associação nacional de municípios portugueses, onde estiveram presentes três vice-presidentes (além de outros técnicos da associação), um do psd, um do ps outro do pcp. portanto, todas as forças políticas estiveram representadas, desde logo, no processo de negociação, que gerou um acordo que, por sua vez, em segunda fase, foi votado por unanimidade no conselho diretivo da associação nacional de municípios portuguesesrepito, por unanimidade no conselho diretivo da associação nacional de municípios portugueses.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate que hoje trouxemos aqui, ao contrário de algumas das acusações que foram feitas, não é novo. primeiro projeto de resolução que bloco de esquerda apresentou esta assembleia, nesta legislatura, ainda emvisava realização de um plano ferroviário nacional. facto de agora virmos com um projeto de lei é porque governo, durante nestes quatro anos, não fez aquilo que assembleia da república recomendou. e, registe-se, porque parece que há uma perda de memória da parte das bancadas do psd do cds, que problema deles com ferrovia não se resolve com retórica que hoje trouxeram aqui, mas vê-se nas votações que fizeram. é que, emo psd o cds foram os únicos grupos parlamentares que votaram contra esta proposta do bloco de esquerda. por isso, se algum ato de contrição teria de existir hoje, aqui, para esta proposta ser viabilizada, era do psd do cds, reconhecendo que estiveram, no passado, contra ferrovia que, agora, estariam favor, coisa que não aconteceu, porque nós sabemos que também no presente estão contra ferrovia no nosso país. do lado do partido socialista, acusação aparece também como espúria, porque nós demos possibilidade ao governo para estudar, para dialogar, para fazer, o governo não fez aquilo que assembleia da república recomendou. por isso, quando se esperava que grupo parlamentar do ps levasse sério sua votação agora fosse consequente, não deixando que esta fosse uma legislatura perdida, na prática, também se escuda na retórica para nada fazer. resultado: ficamos aqui, por mão do psd, do cds, mas também do ps, ver «os comboios passar». por isso, sr. presidente, é facto que estamos próximo de eleições e, se eu fosse maquinista deste comboio, só lhe podia pedir para que acelerasse, porque esta estação, claramente, não está à altura da defesa da ferrovia do país, não está à altura da urgência climática do país à altura do passo em frente que este projeto de lei significava.
Intervenção parlamentar de AFONSO OLIVEIRA (PSD):
sr.ª presidente, sr.a ministra das finanças, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: que está em discussão é proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova, como já aqui foi referenciado, regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa que outros estados-membros da união europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de competitividade semelhantes no plano europeu. governo tem uma ajustada preocupação em responder uma necessidade que resulta da entrada em vigor, há precisamente um anode junho de ), de legislação europeia relativamente aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito para as empresas de investimento. importa, assim, referir que, partir de de janeiro deos ativos por impostos diferidos passaram ser passíveis de dedução aos fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito. é verdade que legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em termos de rácios de capitais próprios. mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para minimizar esses problemas. ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, discutir, bem!, sr.ª ministra. é criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais empresas públicas. adesão é, portanto, uma decisão livre obedece regras muito claras previstas na presente proposta de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando posição do estado. conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará constituição de direitos de conversão atribuídos ao estado no montante dedo crédito, como já hoje referiu sr.ª ministra. ou seja, há uma majoração dea favor do estado. estes direitos de conversão, de que estado poderá dispor, conferem-lhe também direito de transmitir estes direitos. conferem ao estado poder de entrar no capital das instituições, se esta for sua opção. pode transmitir ou pode entrar no capital, se for esta sua opção. sr.a ministra, sr.as srs. deputados: só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem os níveis de competitividade das empresastambém é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é caso desta proposta de lei. importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é competência fundamental do governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou, pelo menos, que não os retirem. ora, que hoje está em causa tem estado sempre ao longo dos últimos anos não é mais, nem menos, do que capacidade que governo tem demonstrado em assumir resolução do problema, em não se esconder quando tem de agir, para estar à altura das suas responsabilidades! é que está fazer mais uma vez!
Intervenção parlamentar de JOANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.ª secretária de estado da administração do emprego público, regime de requalificação do governo psd/cds foi uma fraude. toda gente sabe que foi uma fraude, bloco de esquerda tem-no dito. foi uma fraude. foi um dos muitos ataques que anterior governo fez aos trabalhadores em funções públicas foi um desastre para os serviços públicos. foi, desde seu início, um esquema muito, muito mal disfarçado de despedimento dos funcionários públicos foi por isso que houve quem lhe chamasse mesmo uma das maiores tentativas de despedimento coletivo promovidas por qualquer governo deste país. esse regime acabou no momento em que direita perdeu maioria neste parlamento. foi uma das primeiras leis, lei que revogou regime de requalificação dos trabalhadores da administração pública. mas achamos que importa também acabar com os mitos que justificaram, que lhe deram origem que direita continua apresentar para justificar existência de um regime que não tinha qualquer razão de existir. primeira pergunta: existiu alguma valorização ou formação profissional dos trabalhadores em funções públicas neste regime de requalificação que agora acaba que direita criou? segunda pergunta: existia algum excesso de trabalhadores na administração pública, existiu algum estudo para verificar em que serviços é que esses trabalhadores eram excedentários? ou, pelo contrário, administração pública tem é falta de trabalhadores este regime só serviu para despedir, para tentar encaixar nos números do documento excel os cortes que direita queria fazer à custa dos trabalhadores da administração pública, para depois os substituir por desempregados em contratos emprego-inserção?
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: democracia portuguesa consolidou seu sistema eleitoral ao longo destes quase anosparece-me que é um dado adquirido consensual entre todos todas nós. não fosse irresponsabilidade do governo, no passado dia de janeiro, poderíamos dizer que tínhamos um processo praticamente sem obstáculos sem quaisquer problemas. porém, irresponsabilidade política do governo, no passado dia de janeiro, aquando das eleições presidenciais, veio manchar percurso do sistema eleitoral no nosso país. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as alterações legislativas que têm sido feitas, ao longo destes anos, têm sido sempre no sentido do aperfeiçoamento do sistema eleitoral, porque nada coloca em causa sua base a sua estrutura. é também nesse sentido que encaramos projecto de lei apresentado pelo cds, qual tem como objectivo redução de prazos, agilizar algumas situações e, sobretudo, promover celeridade do processo eleitoral, naquilo que são as transições de governo ou possíveis transições de governo entre legislaturas. deste ponto de vista, queremos dizer que convergimos temos uma opinião favorável, pese embora, em sede de especialidade, o cds já demonstrou abertura para isso, possamos ver um ou outro prazo que pode ser adaptado. entendemos que também devem ser equacionadas as outras leis eleitorais, não ficando só por esta, ou que, pelo menos, se deve equacionar necessidade de adaptar os prazos das demais eleições que se realizam no nosso país, para que, no fundo, sistema não perca sua coerência continuidade, estamos disponíveis para realizar essa discussão em sede de comissão. portanto, diria que somos, no essencial, favoráveis, mas bloco de esquerda gostaria de introduzir neste debate mais um argumento que nos leva apoiar diminuição dos prazos, até porque cds não apresenta. é que é de todo aconselhável que os períodos em que os governos estão em gestão sejam, de facto, diminuídos. todos todas temos má memória de muitas tomadas de posição de governos em gestão, do ps, do psd, do cds, exactamente nesse período. ora, esta redução dos prazos também pode ser encarada como uma medida preventiva para restringir os actos que um governo em gestão possa vir praticar. por isso, terá apoio do bloco de esquerda.
Intervenção parlamentar de ISABEL PIRES (BE):
sr.ª presidente, srs. deputados sr.as deputadas: em primeiro lugar, grupo parlamentar do bloco de esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram assistir este debate cumprimenta partido comunista português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo, muito basicamente, repor justiça para trabalhadores trabalhadoras que foram integrados na epal mas que não têm ainda todos os seus direitos garantidos. história da epal da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias durante governação de psd cds: utilização de todo tipo de estratégias para beneficiar os lucros de poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores à custa dos cidadãos das cidadãs. no caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com vazio de direitos laborais que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. sendo certo que, teoricamente, aplicação do acordo de empresa da epal deveria ter sido alargada aos trabalhadores das outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. por isso, ainda hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos. apesar de decreto-lei n.ºassumir os contratos de trabalho para epal, sua aplicação não chegou ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais desprotegidos, exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem mesmo vencimento, existindo diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como subsídio de alimentação outros, sem acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto foi previsto na legislação. bloco de esquerda tem acompanhado situação junto de organizações representativas dos trabalhadores já pressionou ministério do trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos trabalhadores da ex-águas do oeste, onde mais de estão ainda em situação de desigualdade perante os trabalhadores da epal, verificando-se incumprimento dos direitos laborais. mas em todas as outras empresas abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade incumprimento, que não é compreensível. ora, tendo em vista reposição da justiça pela aplicação de todos os direitos todos os trabalhadores, votaremos favoravelmente presente projeto de lei.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr. deputado josé manuel canavarro, disse-nos que vinha falar apenas da iniciativa do bloco de esquerda das nossas propostas. no entanto, disse muito mais, fez comparações recorreu estatísticas. que queria dizer-lhe é que, quer sr. deputado recorra à realidade quer recorra às estatísticas, há só uma conclusão que pode tirar-se: em portugal, desdeaumentou desemprego, aumentou pobreza aumentou endividamento das famílias. esta conclusão é absolutamente liminar, sr. deputado. mas queria, então, falar-lhe das nossas propostas. as nossas propostas têm sentido de proteger quem sofreu na pele as políticas de austeridadeé este sentido das nossas propostas. isto não é nenhuma campanha, sr. deputado, é real, é verdadeiro, é concreto. queria falar-lhe de duas das nossas propostas, começando pela que diz respeito ao abono de família. sr. deputado, é ou não verdade que aquilo que deram em baixa de irc às grandes empresas, ou seja, milhões de euros/ano ou milhões de euros em dois anos, dava para repor abono de família? segunda questão que quero colocar-lhe tem ver com subsídio de desemprego, com nossa proposta de baixar período de acesso ao subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego, isto é, nossa proposta de proteger quem foi abandonado, de proteger quem ficou para trás, de proteger pessoas, que não têm qualquer subsídio. o que lhe pergunto também é se não acha que os benefícios fiscais que foram dados às empresas chegariam para esta proteção. esta é que é discussão séria, sr. deputado.