Intervenção parlamentar de JOÃO REBELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: decreto-lei n.ºvisou beneficiar os funcionários agentes da polícia de segurança pública na ilha do porto santo, atribuindo-lhes um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares da ilhaestava escrito na «exposição de motivos». fundamento essencial subjacente à aprovação deste decreto-lei foi facto de ilha do porto santo apresentar características muito particulares que distingue de outras regiões do país. esta é mesmo particularidade prevista na «exposição de motivos» desse mesmo decreto-lei. cds foi, é, um claro defensor das forças de segurança dos seus agentes, pois consideramos segurança dos nossos cidadãos um princípio basilar de qualquer estado de direito democrático. é nesse sentido que afirmamos que as nossas forças de segurança não poderão continuar usufruir de remunerações tão baixas. estas remunerações têm sido aumentadas com recurso constante subsídios a complementos da mais variada índole nunca através da remuneração base das forças de segurança, como seria mais aconselhável. a remuneração é um dos instrumentos que deverá ser utilizado para motivação o empenho dessas mesmas forças. que discutimos aqui é uma proposta de lei de alargamento do acréscimo salarial, previsto para os funcionários agentes da polícia de segurança pública prestar serviço na ilha do porto santo, às diversas forças de segurança (guarda nacional republicana, polícia judiciária, polícia marítima, guardas prisionais sef) que prestam serviço em todo arquipélago da madeira. isto porque decreto lei n.ºnão contempla os funcionários agentes dos serviços de informação segurança em funções na região autónoma da madeira, sendo certo que todos estes se encontram nas mesmas circunstâncias funcionais que os funcionários agentes abrangidos por este diploma, que parece óbvio. cds-pp da madeira, em várias legislaturas, votou favor desta proposta de atribuição de acréscimo salarial. cds-pp, no parlamento, em consonância com cds/madeira, ao contrário do partido socialista, defende princípio de um tratamento igual situações materialmente iguais que só se verificará no caso de aprovação desta proposta, pois tratamento desigual que hoje se verifica só gera injustiça, descontentamento desmotivação desses agentes tão necessários à salvaguarda do interesses dos cidadãos. já proposta de lei n.º /viii, da assembleia legislativa regional da madeira, visava mesmo fim. esta proposta caducou em de outubro decomo já foi explicado, por motivos sobejamente conhecidos de todos. na apreciação dessa proposta, tivemos posição que ainda hoje adoptamos, ao contrário do partido socialista, porque somos coerentes com as nossas posições com defesa dos cidadãos que representamos. segunda questão que, penso, é essencial tem ver com seguinte: é razoável que um subsídio de residência seja atribuídoe admito que, no caso de porto santo, isso seja possível, apesar de haver um subsídio de deslocaçãoa todas as forças de segurança que estão na ilha da madeira? é que, quando questão do subsídio de residência foi colocada, foi-o com um objectivo, do problema da insularidade existente na ilha de santa maria e, depois, em porto santo. mas os tempos mudaram e, por isso, âmbito de alargamento deste diploma não me parece razoável, tendo em conta que estas mesmas medidas não estão aplicadas, nomeadamente, na região autónoma dos açores. acho que é uma questão de justiça, de equidade de equilíbrio, num momento de contenção quando estão aplicar-se medidas extremamente importantes quanto às carreiras ao sistema de remuneração dos seus funcionários. é uma questão de justiça de equidade que está aqui em causa que, parece-me, esta proposta não têm.