Intervenção parlamentar de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: escolheu este parlamento, anunciada que estava dissolução, até com data marcada, continuar processo legislativo como se estivéssemos em funcionamento normal, como se não se soubesse que iria haver essa dissolução e, inclusive, como se não se soubesse que tinha havido um chumbo do orçamento do estado que, portanto, havia uma condição muito forte para que se aprovassem medidas com impacto financeiro durante exercício dee, depois, acontecem situações absurdas como que acabou de acontecer, com partido socialista dizer ao pcp que não deveria ter trazido este tema porque numa altura destas não se discute arrendamento urbano, mesmo partido socialista que acha que numa altura destas se discute eutanásia. portanto, há temas importantíssimos, como do arrendamento urbano, que não se podem discutir outros temas de somenos importância, como da eutanásia, que se podem tratar às três pancadas! mandava prudência que parlamento tivesse sido parco em discussões aprovações de legislação durante este período. risco é grande e, do ponto de vista político, imagem também não será melhor. estamos, neste caso, discutir um dos temas que durante mais anos foi discutido nas opções de políticas públicas em portugal que durante mais anos foi tido como sendo uma das reformas necessárias para desenvolvimento da nossa economia para progresso social da nossa população. por muito que esquerda queira que dê nome pessoal de uma ministra à lei, não houve, ema invenção de uma questão com arrendamento urbano por parte de uma ministra que se lembrou de alterar legislação sobre isso. se havia regime antigo era este, que vinha, aliás, do regime político anterior. isto não deixa de ser curioso acho sempre interessante quando pcp defende tão acerrimamente aquilo que foi, provavelmente, do ponto de vista económico, uma das medidas mais graves tomadas durante regime anterior, um congelamento de rendas que condicionou, em muito, desenvolvimento económico social do país que, com base no miserabilismo, fez uma política totalmente errada. fez uma política de quem não acredita no progresso social, qual, obviamente, une quem governava à época ao partido comunista ao bloco de esquerda, que hoje em dia representam essa visão anacrónica do desenvolvimento social daquilo que é acreditarmos que as pessoas podem subir na vida fruto do seu trabalho da justa aplicação do rendimento que possam obter com esse trabalho. é que acontece com muitos reformados de hoje, que, com as suas poupanças, foram conseguindo fazer investimentos imobiliários no sentido de prepararem sua velhice. o que diz pcp? diz: «essas pessoas pouparam ao longo da vida, trabalharam adquiriram esses imóveis, mas eles agora estão ao serviço do estado para fazer ação social». pcp também tem esta postura. se for para contratualizar com privados que tenham vocação para determinadas funções, seja na saúde ou na educação, os senhores estão contra dizem que não pode ser, porque os privados não podem substituir-se aos estado nessas funções essenciais, mas se forem os reformados ou os emigrantes fazerem ação social na política de arrendamento os senhores acham muito bem. acham que não é estado que tem de fazer mas, sim, que são os proprietários, reformados, repito, com reformas muitas vezes baixas, emigrantes que têm cá sua poupança, que têm de se substituir ao estado fazendo essa política social. não é essa visão que temos, não foi essa visãoe bem!da alteração legislativa emque, aliás, tendo sido concretizada num governo psd/cds, não foi mais do que aquilo que já havia sido anunciado por um ministro da administração interna de um governo do partido socialista, que por acaso se chamava antónio costa, daquilo que partido socialista incluiu como compromisso no memorando da troica que negociou. portanto, convém ter noção de que esta reforma era necessária para país; tinha consciência disso quem concretizou, mas tinha também consciência disso quem tinha governado antes levado país à situação que levou. emdo ponto de vista do arrendamento, qual era situação? tínhamos um mercado de arrendamento paralisado, sem oferta de habitação. tínhamos edificado devoluto abandonado nos centros das grandes cidades… os srs. deputados podem já não se lembrar, mas é bom lembrar como eram os centros das cidades emou ver como são agora. não há qualquer comparação, do ponto de vista do estado das habitações da reabilitação urbana, entre que existia o que existe hoje em dia. havia, depois, problema do elevado endividamento das famílias. os senhores podem também já não se lembrar, mas nós lembramo-nos muito bem das sucessivas prorrogações de crédito bonificado à habitação, feitas pelo partido socialista, porque, não tendo coragem para fazer reforma do arrendamento, tentava ir «à volta», bonificando crédito, contribuindo para endividamento das famílias e, em muitos casos, para créditos malparados para crise no setor bancário. uma crise que, em muito, teve como base estas bonificações de crédito à habitação que ficcionavam uma realidade de poder de compra para aquisição, que na prática não existia, por pessoas que deveriam ter acesso ao mercado de arrendamento, mas que, como não tinham acesso esse mercado, seguiam por uma via muito mais complexa que as endividava para toda vida onerava próprio estado, via da aquisição de habitação própria. por outro lado, havia também uma enorme dificuldade limitação à mobilidade social geográfica, bem como um setor de construção civil que estava, nessa altura, completamente parado. chamo atenção de que convém comparar que se passava no setor da construção civil no tempo em que partido socialista levou no país à bancarrota com realidade desse setor, importantíssimo para economia nacional, no fim da governação psd/cds, dinamização que foi introduzida nesse setor a diferença que isso fez no produto no nosso crescimento económico. por isso, reforma foi feita no sentido certo não temos problema algum em assumilo. sendo uma reforma de um mercado que esteve parado durante décadas, obviamente que era não só preciso um período de adaptação como também medidas de consciência social para que impacto fosse suportável por aqueles que menos recursos têm. foi isso que se fez à época e, por isso, problema só se pôs mais tarde. que aconteceu? depois de uma lei que tinha esses mecanismos de proteção, partido socialista nunca conseguiu assumir uma de duas posições: ou revogava aquele regime por inteiro voltava à situação anterior ou tinha coragemnisto tem razão pcpde ter mecanismos que, do ponto de vista social, corrigissem injustiças que existissem na aplicação da lei. neste impasse, chegámos ao absurdo de partido socialista dizer que, agora, é preciso esperar pelo censos. quem empurrou com barriga durante seis anos, não assumindo nem uma coisa nem outra, não assumindo revogar lei porque sabe que é necessária também não assumindo uma necessidade de política social que não pode ser feita pelos senhorios que tem de ser feita pelo próprio estado, merece muito bem, embora não seja melhor prática legislativa, que pcp lhe faz agora: obrigar terem de optar. é chato, mas tem mesmo de ser verdade, porque não vale ao partido socialista, ao fim de seis anos, dizer que está à espera do censos. é uma vergonha não perceberem que, numa política pública como esta, tinham de ter assumido responsabilidade, tinham de ter percebido que estava em causa, tinham de ter protegido os inquilinos, tinham de ter compreendido os senhorios o mercado, para não se confrontarem com realidade que, neste momento, existe: mercado de arrendamento está muito pior agora do que quando os senhores começaram governar. isso deveria ser suficiente para que tivessem feito alguma coisa, mas não fizeram. isso ficará com partido socialista, com sua responsabilidade, pois não há eleições nem promessas eleitorais que valham esta irresponsabilidade. sr. presidente (fernando negrão):srs. deputados, temos ainda um pedido de esclarecimento do pcp.