Intervenção parlamentar de SOFIA MATOS (PSD):
sr. presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como aos srs. secretários de estado às sr.as aos srs. deputados. governo vem solicitar à assembleia da república uma autorização legislativa para aprovar um regime sancionatório, de cariz contraordenacional, aplicável à violação do disposto no regulamento do conselho, de de novembro dea presente questão é muitíssimo atual merece-nos algumas considerações. desde logo, esta preocupação crescente: temos observado, nos últimos tempos, uma tendência recente, de aumento de regulamentação de países terceiros, que visa produzir um efeito legislativo nos estados-membros da união europeia. com globalização, alguma desta regulamentação tem sucessivamente violado os princípios gerais de direito internacional, designadamente princípio segundo qual nenhum estado pode tomar medidas sobre território de outro sem consentimento deste por meio da aplicação de leis nacionais. título de exemplo, as recentes medidas tomadas pelos estados unidos da américa dirigidas ao irão, cuba à rússia tornaramse indiretamente um desafio crítico para união europeia. ao pretenderem impedir os agentes económicos sob jurisdição da união europeia de negociar com países-alvo do anexo de que falou sr. secretário de estado, revestem uma importante dimensão extraterritorial que afeta os indivíduos negócios e, em último caso, soberania da união europeia dos seus estados-membros. portugal deve, bem, contribuir para desenvolvimento harmonioso do comércio mundial para supressão progressiva das restrições às trocas internacionais. por isso, governo vem, bem, solicitar esta autorização legislativa, contribuindo para proteção neutralização dos efeitos da aplicação extraterritorial da legislação estrangeira em questão. mas este pedido do governo também nos merece expressar alguma incredibilidade. na proposta de lei, que vem acompanhada do projeto de decreto-lei autorizado, não foi possível descortinar qualquer elucidação por parte do governo que explique porquê de, só agora, nos ter apresentado este diploma. sabemos que os regulamentos são imediatamente aplicáveis na ordem jurídica interna dos estados-membros que, ao contrário das diretivas, não têm de ser objeto de transposição para ordenamento nacional. não obstante, recordo que regulamento do conselho europeu em que se estriba proposta de lei que governo hoje nos trouxe tem anos e, desde então, obrigou os estados-membros determinar sanções aplicáveis à sua violação, algo que só agora governo vem fazer acontecer. lamenta-se, então, que governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste normativo da união europeia letra-morta, principalmente quando, desde passado dia de janeiro, assumimos presidência rotativa do conselho da união europeia. por fim, quero dar conta de uma última inquietação. proposta de lei vem sugerir que competência para proceder à abertura da instrução instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à autoridade de segurança alimentar económica. contudo, são inúmeras as notícias que têm vindo público que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela asae relacionadas com pandemia, com centenas de operadores económicos serem alvo de fiscalização. não podemos, por isso, deixar de lamentar que governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada. por fim, não deixando de tecer as considerações que iniciativa nos mereceu, grupo parlamentar do psd não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial pelo contributo que portugal dá para reforço da livre circulação de capitais entre estados-membros países terceiros para enformar os princípios que estiveram na base da criação da união europeia.