Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, com esta proposta de lei governo pretende assegurar execução, na legislação nacional, do regulamento da união europeia relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. tenho de começar por lamentar este padrão na relação do governo com parlamento. governo envia, no final da legislatura, uma proposta de lei eminentemente técnica, com pareceres de há dois anos que incidem não sobre este texto, mas sobre anteprojeto desta proposta de lei. mesmo estes pareceres não incluem comissão nacional de proteção de dados, que estranhamos, uma vez que esta matéria trata diretamente com os dados pessoais dos voluntários em ensaios clínicos. feita esta ressalvaque não podia deixar de fazer em relação ao processo —, evidentemente que saudamos aposta na investigação no incentivo à realização de ensaios clínicos em portugal. é prática corrente, como disse, em vários outros países europeus, as mais-valias são evidentes no âmbito do avanço da ciência de potenciais ganhos em saúde e, também, não é despiciente quanto aos resultados aos impactos económicos favoráveis desta atividade. por motivos vários, entre os quais falta de vontade política que tem havido por parte das entidades responsáveis, portugal tem vindo perder relevância mercado nesta área, sendo um dos países da europa menos atrativo atualmente. os motivos são vários, são muitas as dificuldades na execução, burocracia excessiva, falta de incentivo aos serviços de saúde para que colaborem nestas atividades. é sabido que há várias multinacionais que desviam, do nosso país, sua investigação clínica os seus ensaios para outros países que criam melhores condições para sua realização. importa, por isso, corrigir esta situação incentivar prática regular de investigação no nosso país. há muito tempo que cds defende, aliás, já em apresentámos uma iniciativa neste sentido, aprovada por todas as bancadas, à exceção do partido socialista, que, na altura, votou contra. foi com governo psd/cds que se publicou lei n.º /, que aprova lei da investigação clínica. quanto à presente proposta de lei, é importante perceber por que razão muitos dos contributos feitos pelas entidades ouvidas pelo governo não foram acolhidos. dou alguns exemplos: por que razão não é feita qualquer menção explícitae citoa aspetos como sejam circuito do medicamento experimental, os centros de ensaios, os processos prazos de revisão aprovação dos contratos financeiros, tal como sugeriu health cluster portugal? por que razão não foi acolhida sugestão da ordem dos farmacêuticos de inserir definição de «ensaio clínico de baixa ou mínima intervenção», que dizem ser absolutamente necessária? ou, conforme apifarma, já aqui referimos, por que razão não se esclarece motivo pelo qual não foi ouvida comissão nacional de proteção de dados? tendo anteprojeto, como disse, dois anos, pergunta-se por que razão, só quase no final da legislatura, governo envia proposta de lei para parlamento, quando já se sabe que não haverá tempo para fazer que seria correto necessário, ou seja, dar aos grupos parlamentares oportunidade de apresentar propostas de alteração para se poder melhorar texto final. concluindo, quer processo, quer texto final merecem-nos reservas, mas, dada importância do tema, cds viabilizará esta proposta.