Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, srs. deputados: ainda pensei que sr. ministro da administração interna não viesse cá hoje dar cara por esta coisa em forma de proposta de lei por ter outros problemas, porventura, mais urgentes para resolver, como, por exemplo, nomeação do presidente da autoridade nacional de proteção civil, provimento de verbas para decif (dispositivo especial de combate incêndios florestais)… pensei que tivesse coisas mesmo importantes para fazer!! mas veio, veio falar-nos deste regulamento disciplinar da gnr. sr. ministro, omitindo as dificuldades profundas que gnr atravessa, é difícil fazer este debate sem mesmo assumir todas as suas vertentes. gnr está ser vítima de cortes brutais, está ser vítima de horários de trabalho que, muitas vezes, são de horas semanais, está ser vítima pela alteração no funcionamento na missão interna, de despacho em despacho, parece que sr. ministro da administração interna não tem mais nada que fazer do que vir falar do regulamento de disciplina da gnr que essa é sua grande obra relativamente à missão desta importantíssima força de segurança. disse-nos sr. ministro, em sede de .ª comissão, que é um democrata desde os anos. relativamente à proposta que aqui traz, que viola alguns princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente princípio da proporcionalidade em inúmeras vertentes, pergunto-lhe se mantém esta sua convicção, se está ser mal aconselhado ou se tem alguma imitação do rudolf hess no seu gabinete. isto porque, sr. ministro, mistério é saber quem quer esta alteração do regulamento de disciplina. quem quer? quem fez? sr. ministro, sabe bem que nem oficiais, nem sargentos, nem guardas, ninguém está de acordo com esta proposta de alteração. como é que justifica? ao abrigo de quê? por que razão sr. ministro precisa de trazer aqui um quadro que agrava as sanções, algumas delas até são caricaturas? mas, como fez uma releitura da proposta de lei disse: «bom, há aqui alguma abertura», penso que já percebeu que os «tiros» foram muitos… aliás, tiro ao alvo parece que é aquilo que v. ex.ª anda fazer, como foi agora mesmo recordado pelo sr. deputado antónio filipe relativamente às sanções do dirigente da associação dos profissionais da guarda!! quero perguntar-lhe, objetivamente, se está disponível para mudar completamente que está previsto nos artigos .º .º do regulamento de disciplina, em que mera negligência sem danos para próprio, para terceiros ou para instituição é considerada uma infração disciplinar. isto é para sair? quanto aos artigos .º, .º .º, relativos à transferência compulsiva, que é agora uma pena acessóriao que é verdadeiramente inadmissível, sr. ministro! —, também são para saltar? está disponível para que esta vergonha seja retirada do diploma? bom, quanto àquela caricatura do artigo .º, em que se aceita proibição, quer em serviço, quer fora dele, do consumo de álcool, de estupefacientes ou de outras substâncias? aliás, própria procuradoria-geral da república recorda que é melhor reformular esta redação, porque, no fundo, é conivente com utilização destas substâncias em serviço. no artigo .º, os militares da guarda em situação de reforma são alvo de duríssimas sanções, que pode implicar perda de dois terços da pensão mensal. isto é para cortar? quanto à novidade da medida de dispensa de serviço para os que estão colocados na .ª classe de comportamento, que é também uma alteração significativa, é possível retirar esta medida do diploma? ou ainda, como bem sabe, as limitações ao recurso, que estão implícitas no artigo .º, quanto às decisões aí previstas, em que há, objetivamente, um condicionamento da capacidade de recurso, são possíveis retirar? sr. ministro, fale sério connosco. não quis enfrentar os problemas da gnr, mas, pelo menos, diga-nos se há alguma disponibilidade para tirar estas aberrações da proposta de lei que estamos discutir.