Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: é interessante sublinhar que constituição da república portuguesa não só consagra sector social como distingue do sector público do sector privado, fá-lo precisamente pela diversidade da sua natureza. diversidade que decorrecomo bem diz peter druckerda circunstância de «o resultado da exploração revestir natureza de meio não de fim». na verdade, sector social não visa remuneração do capital tal como procura fazer, legitimamente, bem entendido, sector privado. no sector social não existe capital social, mas apenas fundo social. podemos, pois, afirmar que economia social é constituída por associações de pessoas livres, consideradas individualmente, que se associam para fornecer bens (como é caso das fundações), para prestar apoio social si mesmas (como é caso das mutualidades), ou outros (como é caso das misericórdias). de facto, na economia social tudo é das instituições, que permanecem para além das pessoas que em cada momento as integram, assim se distinguindo do sector público, onde tudo é de todos, do sector privado onde tudo é de cada um. no sector privado, objecto é remuneração do capital; na economia social objecto é cumprimento de uma missão. no primeiro, associam-se capitais; no segundo, associam-se pessoas. na economia formal detêm-se quotas, enquanto na economia social se pagam quotas. em boa verdade, que está em causa é verdadeiro objecto «societário», que é, obviamente, diferente. este é, sr. presidente srs. deputados, ponto de partida o ponto de chegada da economia social, uma realidade sui generis criada pela vontade livre dos cidadãos, que não podemos nem devemos espartilhar. qual é mais-valia desta economia social? no âmbito da união europeia verifica-se que existem cooperativas que empregammilhões de pessoas agrupam milhões de filiados. emas mutualidades do domínio da saúde da segurança social prestavam assistência mais de milhões de pessoas as mútuas seguradoras tinham uma quota de mercado de ,%. as associações eram responsáveis pordo pib europeu. quanto ao emprego, os números ultrapassam os milhões, que equivale que ,% da população activa na união europeia esteja na economia social. em portugal, como sabemos, é sempre muito difícil obter dados globais, uma vez que tratamento das diversas entidades tem sido feito separadamente. considerando universo das ipss, segundo estudos recentes (dados de ), economia social representa ,% do pib edo emprego. porque é que hoje é ainda mais importante esta economia social? julgo que, antes de mais, por ser uma economia com valores, e, sendo uma economia com valores, é uma economia que reforça coesão económica, social regional; dá também um fortíssimo contributo para criação redistribuição da riqueza; é geradora de emprego estável de qualidade; tem uma enorme importância para desenvolvimento sustentado. estas características tornam-se mais relevantes num cenário de crise financeira, económica social, como aquele que atravessamos, com consequente aumento do desemprego, emergência da pobreza redução das prestações sociais públicas. lembro que as ipss, em portugal, atendem cerca de milhão de pessoas por dia. porquê então apresentar uma lei de bases? lembro aqui resolução do parlamento europeu, de de março deuma resolução muito interessante, pelo que intui da importância crescente da economia social num contexto de crise. essa resolução vem exortar comissão europeia promover economia social nas suas novas políticas, partir da defesa do seu conceito de «abordagem empresarial diferente», «cujo motor principal não é rentabilidade financeira, mas antes rentabilidade social»isto para que as suas especificidades sejam efectivamente tomadas em conta na elaboração dos enquadramentos jurídicos de cada país. de facto, ausência de um quadro normativo claro tem tolhido as potencialidades deste sector, pelo que primeiro passo para remover os obstáculos ao seu pleno desenvolvimento, tal como preconiza dita resolução passa, no caso português, pela aprovação de uma lei de bases. são mais de os diplomas que formam emaranhado jurídico em que este sector se perde!… título de exemplo refiro espanha, cuja opção foi igualmente de propor uma lei enquadradora. este enquadramento, que não pretende em momento algum substituir as normas específicas aplicáveis às diversas entidades que integram sector, contribui para lhe outorgar reconhecimento, para lhe dar maior visibilidade para dotá-la da necessária segurança jurídica. neste sentido, articulado contempla algumas questões importantes que, de forma muito sumária, vou aqui elencar. em primeiro lugar, este projecto de lei cria regime jurídico da economia social. só este passo, de criar este regime jurídico, parece um passo decisivo. em segundo lugar, produz uma estabilização do seu quadro conceptual. sabemos que, nível conceptual, confusão nesta área é muito grande. ficam assim estabilizados os conceitos. em terceiro lugar, é feito elenco das entidades que integram economia social, que acentua, por um lado, riquíssima diversidade que estas entidades têm e, por outro, núcleo duro de valores comuns que lhe conferem unidade. este é um sector muito diverso, que tem mantido sua unidade através do núcleo de valores que se tem mantido imutável em portugal ao longo de séculos. em quarto lugar, temos os princípios orientadores da economia social, que são aqueles que constituem seu factor distintivo relativamente aos outros sectoreseu diria que são como que seu adn. em quinto lugar, refiro as formas de organização de representação que lhe correspondem. em sexto lugar, há um aspecto também muito importante, que é aquilo que deveria ser escorreita relação do estado com as entidades da economia social. em sétimo lugar, também muito importante, é consideração de que fomento da economia social deve ser entendido como um objectivo de interesse geral, aliás, na linha da resolução do parlamento europeu. portanto, há nesta matéria também competências do estado que ficam perfeitamente definidas. em oitavo último lugar, há ainda aspectos ligados à fiscalidade à concorrência, bem como necessário desenvolvimento legislativo que presente projecto lei dará lugar. em suma, eu diria que este projecto de lei enquadra, define, clarifica prepara desenvolvimento legislativo futuro do sector, ou seja, diria que começámos pelo princípio! gostaria ainda de referir alguns factores que têm condicionado economia social em portugal que são importantes para percebermos realidade que temos hoje. refiro, em primeiro lugar, pouca evolução relativamente ao estatuto jurídico das diversas entidades, que conduziu um quadro normativo disperso, confuso desactualizado face à actual realidadeos tais cerca de diplomas —, com consequência acrescida de uma grande confusão conceptual, tanto assim que quando se fala de economia social uns enfatizam lado miserabilista mendicante desta economia outros tentam reduzi-la um assistencialismo sem qualquer valor acrescentado. também criação normativa de uma categoriaas ipss —, há mais de duas décadas, onde se incluíram realidades muito diversas, teve um efeito rigidificador: por um lado, as especificidades próprias foram descaracterizadas e, por outro, os princípios unificadores não foram realçados. outra consequência foi relutância em abrir caminho formas de organização de intervenção mais inovadoras eficazes, como sucedeu em todos os países da europa, criando os necessários instrumentos jurídicos financeiros, de acordo com evolução da realidade social em portugal. outro aspecto fundamental tem ver com modo como estado tem gerido os acordos de cooperação com as entidades da economia social. na prática, isto traduz-se no seguinte: estado estabelece parcerias com vista à prossecução das suas políticas públicas nas suas diferentes vertentes, passando para estas entidades aquilo que chamamos função prestadora. havendo coincidência entre política pública a missão específica da entidade, parceria é um acordo natural, útil com ganhos de eficiência, como decerto todos concordam. contudo, estado incumpre regularmente, altera as condições unilateralmente, impõe exigências irrealistas que não têm paralelo no sector público, atrasa os pagamentos que são devidos no âmbito da contratualização estabelecida, obriga vultosos investimentos sem alterar período de vigência dos contratos, etc. actuando desta forma, estado parece querer perpetuar um relacionamento de menoridade, ao mesmo tempo que se desonera das suas obrigações, transferindo encargos sem contrapartidas comprometendo severamente sustentabilidade destas entidades da economia social. foi por isso que, neste projecto de lei, enfatizámos os valores da confiança, da segurança da estabilidade, que devem estar subjacentes esta relação, numa justa necessária repartição de direitos, deveres responsabilidades. em suma, este sector não precisa de subsídios estatais. precisa, sim, de um estado que cumpra, precisa de recuperar seu estatuto de poder respirar. disse, repito, que esta lei é apenas primeiro passo. partir desta lei de bases seguem-se desenvolvimentos legislativos futuros num quadro que pode ser finalmente coerente integrado. mas, tal como disse, começámos pelo princípio. fizemos bem, pois, sem este primeiro passo, corríamos certamente risco de todos os outros passos fazerem muito pouco sentido. por isso, porque matéria é de extrema importância, começámos pelo princípio, começámos com uma lei que é um primeiro passo, abrimos, estamos conscientes disso, com grandes responsabilidades nossas, um espaço para que este processo se possa desenvolver harmoniosamente, daqui para futuro. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu as perguntas que me fez. quero dizer que estoude acordo com os riscos da descaracterização da interferência do estado que, aliás, temos vindo assistir que foi também um dos motivos que nos levou apresentar este projecto de lei. primeira questão que me colocou, diria, pode ser vista por outros ângulos devemos estar abertos isso. no caso de empresas que têm, por exemplo, muita população trabalhadora feminina em idade fértil com crianças pequenas, obviamente que possibilidade de haver dentro da empresa um equipamento, nomeadamente uma creche, que é um equipamento de apoio essas mulheres trabalhadoras às suas famílias, é importante até para produtividade na empresa, como sabemos. isso, aliás, já existiu em portugal, depois desapareceu, foi considerado obsoleto e, agora, força das circunstâncias leva repensar sua utilidade. mas se reparar, sr. deputado, tem aqui umas componentes muito interessantes todas elas muito próprias da economia social, porque, por um lado, temos empresae as empresas hoje cada vez dão mais atenção à sua responsabilidade social percebem que têm de estar atentas essa questão, porque é também, para elas, uma questão de credibilização da sua actividade, de prestígio, de ligação aos chamados stakeholders à comunidade envolventee, por outro lado, temos os trabalhadores que podem livremente associar-se, e, ainda, podemos ter tambémaliás, isso passa-se noutros país europeus, mas em portugal não é comum —, por exemplo, estas creches que contam com algum trabalho voluntário por parte das mães, ou seja, também há uma componente de trabalho voluntário, sendo considerado positivo trabalho das mães. portanto, dentro destas componentes, de um trabalho voluntário, dentro da possibilidade de os trabalhadores se associarem para criar essas ipss com objectivo primeiro que seria creche, dentro da responsabilidade social das empresas e, depois, reconhecimento por parte do estado, que tem uma política pública que prossegue esses objectivos que, muitas vezes, não tem cobertura ou não tem cobertura na proximidade que devia ter, de que ao estado também competiria prosseguir essa política pública nesse quadro, há aqui os ingredientes todos juntos sem ser necessário as empresas criarem directamente as ipss… mas essa é uma questão que, obviamente, se pode discutir eu acho que um dos aspectos muito interessantes, digamos assim, destas questões é possibilidade de raciocinarmos sobre elas. relativamente ao conselho económico social ao conselho permanente dou-lhe toda razão acho que quod abundant non nocet é melhor estarmos prevenidos do que desprevenidos se, realmente, queremos esta representatividade de forma bastante segura essa é uma sugestão muito positiva. sr. presidente, sr. deputado jorge machado, as suas perguntas são muito conspiratórias, porque nos atribuem intenções que nunca tivemos!… em relação algumas dúvidas que manifestou, penso que teriam ficado esclarecidas com uma leitura mais atenta do nosso projecto de lei ou tendo ouvido com mais atenção que eu disse, na tribuna. em primeiro lugar, quero dizer-lhe que facto de economia social integrar realidades muito diferentes é um sinal da sua riqueza. que interessa aqui é que todas essas realidades diferentesque, aliás, se regem por normas específicas, as quais não são postas em causa no contexto deste projecto de lei de bases da economia socialtêm um núcleo duro de princípios comum que se tem mantido comum ao longo dos séculos, que é muito importante. portanto, trata-se de uma realidade sui generis, que temos de encarar como tal não tentar fazer dela uma realidade semelhante àquela que nos parece mais fácil apreender. entretanto, quero dizer-lhe seguinte, sr. deputado: uma lei de bases não tem medidas concretas! uma lei de bases, do nosso ponto de vista, tem de ter que esta tem, ou seja, é um «molho de chaves» que vai abrindo um conjunto de «portas» que, depois, têm muito caminho para andar. neste sentido, há uma parte do caminho que tem ver connosco, assembleia da república, que somos um órgão legislativo, com governo, mas há outra parte que tem ver com as entidades da economia social, que têm também, elas próprias, de levar por diante, digamos, com algum esforço que, com certeza, lhes compete. uma coisa que me parece muito importantee já irei ao artigo que citou, sr. deputadoé seguinte: foi aqui referido, por todos nós, que estado, no âmbito destes protocolos de cooperação, acaba por «sacudir água do capote». que está acontecere penso que sr. deputado jorge machado se deveria preocupar muito mais com isso do que com os fantasmas que vê deste ladoé seguinte: estado, estando prosseguir políticas públicas chamando estas entidades para se associarem ele na prossecução dessas políticas públicas, num dado momento «vira bico ao prego», põe-se na posição de alguém que é generoso dá uns subsídios, mas, depois, ainda «vira bico ao prego» outra vez tira tudo, porque diz que não pode dar. ora, se estado social do sr. deputado jorge machado assenta neste estado que temos, então, seu estado social está muito pior do que meu,… é porque aquilo que estamos ver é uma série de subterfúgios que ficam muito mal ao estado que vão reduzindo capacidade de sustentabilidade financeira destas instituições, porque elas comprometem-se de boa fé o estado vai «sacudindo tal água do capote». mas, quando estado «sacode água do capote», estado sacode seu estado social do capote, sr. deputado, até sacode meu, sacode todos!… isto é que é muito grave é em relação isto que esta lei pode dar um contributo muito importante. chegados ao projecto de lei, questão da sustentabilidade económica financeira destas entidades está presente em vários artigos. porquê? porque, mercê do incumprimento do estado, uma parte destas entidades caiu, efectivamente, numa situação de mendicância, estado colocou-as na situação injusta da mendicância. e, portanto, temos de acentuar importância de estas entidades serem auto-sustentáveis. elas têm de fazer um esforço, desde logo, aperfeiçoando sua forma de gestão os seus quadros, mas estado também tem de fazer um esforço, no sentido de não as tolher, de não as sufocar. lembro-lhe que, nos desenvolvimentos legislativos, está, por exemplo, criação das empresas sociais. naturalmente, muitas destas entidades vão ter de criar empresas sociais, as quais terão resultados que não são de apropriação individual, como os lucros, que não são para distribuir mas para reinvestir na missão nos objectivos para consolidar sua sustentabilidade. portanto, há instrumentos que estado tem de criar, porque é ao estado que compete criá-los. não tem de dar subsídios nem de garantir sustentabilidade de terceiros. não!! estado tem de criar instrumentos para que estas entidades possam… não estão cá todos nem podem estar, porque isto é um projecto de lei de bases, não é um livro de receitas de culinária, sr. deputado!… isto é uma lei de bases está aqui tudo que é preciso para se abrirem as «portas»! portanto, se estado tiver um comportamento como deve ser fizer aquilo que lhe compete, nomeadamente em termos de iniciativa legislativa, permitindo também criar novas formas de intervenção, como é caso das empresas sociais, então, diria que parte que se tornou mendicante, por culpa do estado, deixará de ser mendicante poderá ser auto-sustentável, concertando-se ou não com estado. agora, que aqui está mais fraco do que tudo é estado é por isso que estado social está comprometido. é porque este estado assume ser estado social quando lhe convém quando não lhe convém não assume absolutamente nada, nem sequer as suas mais básicas obrigações nesta matéria. sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, percebi muito bem sua pergunta vou responder-lhe com toda franqueza: participei na elaboração deste projecto de lei de bases da economia social com minha consciência perfeitamente tranquila, porque facto de economia social estar, neste momento, na actual constituição é algo muito consolador, ou seja, é um ponto de partida essencial sabermos que economia social tem consagração constitucional. portanto, não me passa pela cabeçae ninguém me pediu que passasse pela minha cabeçaa ideia de estes artigos serem revogados. não passa! é que lhe posso dizer estou falar-lhe com toda franqueza. e, como não tenho vocação para detergente, não costumo branquear nada nem ninguémnem mim própria, quanto mais aos outros! sr.ª maria josé nogueira pinto (psd):num clima de total liberdade, sendo eu deputada independente, psd pediu-me para participar neste projecto, que fiz de alma coração, não só muito confortada com facto de economia social ser tratada em vários artigos da constituição como pensando que, provavelmente, isso que senhor tem aí, na sua mão, com que acena, estará, neste momento, prejudicado. é porque, se não, se intenção fosse de, mais tarde ou mais cedo, retirar economia social da constituição, que sentido teria estarmos agora, aqui, apresentar este projecto de lei de bases da economia social?! aquilo que lhe posso dizer, com toda franqueza, é que, do meu ponto de vista, minha consciência está perfeitamente tranquila. não faço de detergente, foi com toda boa fé que participei neste projecto, como todos nós, aquilo que apresentámos é aquilo em que acreditamos. a consagração desta matéria na constituição é, obviamente, decisiva, pelo que será para aperfeiçoar não para eliminar.