Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr.ª presidente, srs. deputados, sr.ª ministra da modernização do estado da administração pública: normativo que nos traz peca essencialmente por ser tardio, porque, de facto, um dos grandes problemas com que empresários a sociedade civil se depararam ao longo dos últimos meses foi com excessiva burocracia, excessiva demora por parte do governo em acudir-lhes quando mais falta fazia. em todo caso, há dúvidas que têm de ser esclarecidas, como, por exemplo, facto de os pareceres obrigatórios serem substituídos por conferências. como é que vamos fazer sem precludir lei geral a lei fundamental? diz coisas redundantes, como esta: para haver uma votação, tem de estar presente maioria do número legal de membros, em princípio. bom, claro que, em princípio, tem de estar presente maioria do número legal de membros. mas mais preocupante é dizer que tem de haver, agora sim, um prazo máximo para pareceres. nova lei diz que são dias. mas quais são as consequências se isso não acontecer? não sabemos. mais: diz que os procedimentos de iniciativa particular têm de estar terminados ao fim de dias. muito bem. quais são as consequências se isso não acontecer? também não sabemos. por isso, é uma lei redundante que vai trazer, de facto, muito pouco em termos de simplificação, que levanta questões jurídicas mais profundas do que aquelas que resolve que peca por tardia no objetivo fundamental. vou terminar, sr.ª presidente. ou seja, falha no essencial, confunde acessório transita ainda mais confusão sobre os aspetos que podia resolver. sr.ª presidente, srs. deputados: acho que devemos, então, entender-nos. é uma lei demasiado simplista que peca por tardia, ou é, pelo contrário, uma lei, como também foi dito, que atropela os direitos dos administrados? ou, então, se calhar, queremos é mesmo uma lei que seja ela própria tão complicada, tão complicada, que ninguém perceba. mas vamos, então, resolver várias das questões que foram colocadas. os srs. deputados andré ventura cancela moura não leram bem, quando disseram que os pareceres obrigatórios ficavam prejudicados, porque não ficam! n.º do artigo .º da lei diz que, quando parecer for obrigatório, é necessário que entidade que emite parecer obrigatório se pronuncie favoravelmente na votação. portanto, que é obrigatório vinculativo continua ser obrigatório vinculativo. da mesma maneira, também se diz que, quando não se possa estar presente, isso não prejudica quórum, porque não podemos ter uma situação em que, por falta de quórum, as coisas não avancem, mas também se diz que é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres. garanto-vos que nem na parte ultrassimplificada, nem na alteração ao cpa os administrados perdem qualquer tipo de garantias. se virem com atenção, os únicos prazos que são mexidos no cpa são os da administração, para encurtar os da administração. há várias normas que até dão mais garantias aos administrados. por exemplo, em matéria de instrução do procedimento, onde, antes, se dizia que só que era público notório é que não carecia de prova pelo particular, agora diz-se que também não carece de prova pelo particular tudo aquilo que administração possa obter sozinha. toda gente enche boca dizer que administração não tem de pedir aos particulares que já detém, mas quando alguém quer fazer uma alteração ao cpa nessa matéria alguma coisa, ao que parece, confunde os aqui presentes. tenham em atenção seguinte: mecanismo ultrassimplificado tem uma duração mais curta para ser monitorizado, exatamente para ver como corre. as conferências procedimentais não são nada de novo, existem no cpa desdea audiência prévia oral dos interessados, sr. deputado, simplesmente remete para artigo .º do cpa, que é lei geral. portanto, nessa matéria, nem inovámos.