Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: cds traz hoje esta assembleia seu projecto de lei sobre gestão escolar, que chamou projecto de lei da autonomia, qualidade liberdade escolar, projecto que merece, obviamente, do partido comunista português frontal rejeição. frontal rejeição pela própria matriz ideológica que enformaque é absolutamente contrária à da constituição da república portuguesa à lei de bases do sistema educativoe que transporta uma tendência para recurso ao serviço privado como serviço público, que é, em si mesmo, um inconciliável paradoxo. contra lei de bases do sistema educativo contra própria concepção de escola laica, cds avança com um projecto de lei que mais não faz senão atribuir ao estado as mesmas responsabilidades sobre escola pública qualquer outra escola, independentemente da sua raiz ideológica, política, religiosa ou empresarial. isto significa que, para cds, educação não é uma forma de emancipação do povo, dos jovens dos adultos, dos homens mulheres, mas, antes, um campo de acção empresarial ideológica. sendo estado laicoe laico não significa apenas «arreligioso», radica no grego laos, que significa povo, laiki que significa «do povo» —, escola pública, enquanto instrumento do estado, deve ser construída na base da mesma perspectiva de laicismo orientada segundo os princípios da república. questão que se coloca, quando confrontamos ensino privado com ensino público, não é apenas da empresarialização do sistema de ensino a do consequente aumento de custos para os estudantes famílias. nem tampouco é apenas da elitização do ensino, da estratificação qualitativa dos estabelecimentos de ensino a da exclusão das camadas mais empobrecidas. questão que se coloca é, além dessas, do pendor ideológico da escola. entrega da função de ensinar interesses privados, empresariais, religiosos ou políticos, com financiamento do estado, ou seja, de todos nós, compromete incontornavelmente qualidade do ensino a sua orientação. estado deve assegurar uma escola pública gratuita de qualidade para todos, em todos os graus de ensino, deve ter perante ensino privado um mero papel regulador da qualidade, no cumprimento da constituição da república portuguesa. aliás, ensino privado deve apenas existir na medida em que possa servir de opção nunca enquanto única escolha para milhares de jovens que não encontram vaga no ensino público. isto já se passa no ensino superior nas creches jardins-de-infância, a implementação de uma política como que cds agora propõe alargaria essa situação todo ensino. é uma velha teoria, esta, de velhos regimes, de que estado deve estar limitado às suas funções políticas jurídicas de que tudo resto, incluindo ensino secundário, deve estar ao serviço da iniciativa privada. que cds se propõe fazer é assumir, com frontalidade, esta opção política de retirada do estado de desmantelamento do seu papel. ora, já mesmo não se pode dizer do governo, que pretende implementar uma política semelhante, mas de forma não anunciada. governo do partido socialista legislou à margem desta assembleia, à margem da lei de bases do sistema educativo da própria constituição, assim traçou, por decreto, fim da gestão democrática da escola pública, determinando sua entrega aos interesses que se vão estabelecendo em torno da educaçãoe não são poucos, se tivermos em conta que educação já movimenta, em termos financeiros, dobro do sector automóvele acentuando relação de poder que existe entre governo o estabelecimento de ensino. podemos quase dizer que cds o partido do governo andam buscar inspiração nas mesmas fontes, embora as materializem de formas um pouco diferenciadas. governo não anuncia fim da escola pública, mas implementa um regime legal de estrangulamento da autonomia, de fim da democracia de absoluta instrumentalização dos estabelecimentos de ensino, enquanto gradualmente os coloca sob «batuta» imperdoável do sacralizado «mercado de trabalho». se este debate agendado pelo cds tem algum mérito, não é inerente à proposta, porque ela mais não faz senão reapresentar, sob outra escrita, as propostas do antigamente do neoliberalismo mais retrógrado mas é de evidenciar as semelhanças entre perspectiva do governo as da direitaiguais, no essencial: fim da democracia nas escolas, empresarialização do sistema, elitização do ensino, manipulação do sistema educativo a desresponsabilização do estado perante escola pública. apresenta um segundo mérito: de mostrar, uma vez mais, forma como governo se furtou, se furta, discutir na assembleia da república sua estratégia de fundo para escola pública. partido comunista português apresentou seu projecto de lei de reforço da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, apelou ao governo para que viesse esta assembleia discutir seu projecto, para que possibilitasse confronto político democrático. mas governo preferiu, como já nos habituou, implementar uma reforma profunda sem qualquer discussão, contra tudo contra todos, à boa maneira desta maioria absoluta, que se vai tornando cada vez mais arrogante prepotente. isso significa que sabe que tem cada vez menos apoio dos agentes educativos da população. por isso mesmo, pcp trará decreto-lei n.º /, sobre gestão autonomia, à assembleia da república por via da apreciação parlamentar que entregamos hoje. as tentativas de desfiguração da escola pública, em que se insere claramente proposta do cds o decreto-lei do governo, mais não visam senão fim da escola pública a sua substituição por uma infraestrutura de formação de mão-de-obra barata para trabalho mal pago, criando apenas uma esfera reduzida de ensino para as elites, destinado ao prosseguimento de estudos. própria alteração imposta pelo governo ao funcionamento democrático das escolas visa instrumentalização governamentalização mais directa dos estabelecimentos de ensino, levando mão do governo até ao terreno de cada escola, transformando professor num mero executor acrítico das orientações o estudante num mero objecto numa qualquer linha de montagem. fúria anti-democrática do governo é tal que atinge núcleo da gestão escolar, mas também as formas de participação que se geram em torno de cada escola, participação democrática de professores de estudantes, tentando limitar as possibilidades de intervenção de sindicatos de associações estudantis, um pouco por todo país. solução que cds aqui nos apresenta é apenas transposição para lei de uma realidade que já vai tomando forma no terreno: da retirada do estado da escola pública a entrega desse serviço subjacente financiamento entidades privadas de diversa natureza. essa solução, como realidade bem demonstra, não serve os interesses do país aumenta os gastos públicos das famílias com educação, como já se verifica. relembramos que cada família gasta, em média, no início de cada ano, mais de euros por cada filho no ensino secundário. que é cada vez mais necessário é travar sangria que os governos têm submetido escola pública dotá-la das capacidades meios para cumprir seu papel constitucional, orientada pela formação integral do indivíduouma escola pública, gratuita de qualidade para todos. cds não pode, como outros fazeme aqui incluímos governo —, defender propinas, porque acha que não devemos sustentar os estudos superiores de alguns virem, agora, dizer que devemos sustentar os estudos secundários de muito poucos, em colégios privados! se educação é um pilar da democracia do laicismo, como entregá-la interesses privados?! vou concluir, sr. presidente. escola pública não precisa de soluções milagrosas nem de rupturas com democracia, precisa, isso sim, do verdadeiro cumprimento das orientações contidas na lei de bases o aprofundamento do seu potencial de autonomia democracia. os sucessivos governos não podem continuar agir à margem da lei para depois dizerem que é lei que não presta. escola pública não pode continuar ser alvo destes ataques que governo vai promovendo, seja através da supressão dos direitos dos professores funcionários, seja através do subfinanciamento ou do encarecimento elitização do ensino. cds, honra lhe seja feita, assume seu objectivo: substituir escola pública pela escola privada aberta ao público. governo visa mesmo faz mesmo mas não assume. ambos contarão com determinada firme oposição dos professores, pais, estudantes funcionários, ambos contarão com oposição do pcp.