Intervenção parlamentar de FRANCISCA ALMEIDA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: com presente proposta de lei, governo pretende dar entender aos portugueses que pôs em marcha uma espécie de operação «limpeza legislativa», destinada expurgar do ordenamento jurídico os diplomas avulsos que confundem os operadores trazem incerteza ao ordenamento jurídico português. muito longe disso, sr. presidente, sr.as srs. deputados. com efeito, dos diplomas revogados, código administrativo é praticamente único diploma cuja revogação pode revelar-se de alguma utilidade para magistrados, advogados, juristas cidadãos, em geral. mas até aquiporventura, perdido na tralha legislativa que pretendeu revogar —, governo esqueceu-se de importar para outros diplomas legislativos todos os artigos do código que, de acordo com alguma doutrina, ainda estão em vigor. por isso, de duas, uma: ou, de facto, pretendeu revogá-los sem os substituir, deixando uma lacuna na lei, ou esqueceu-se deles, que não é propriamente uma melhor notícia. uma coisa é certa: num caso ou no outro, rigor ficou «à porta». mas vejamos, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que sucede com os restantes diplomas. diz governo, no preâmbulo da proposta de lei, que, com aprovação da presente proposta de lei ganhase certeza clareza no ordenamento jurídico, responde-se de forma inequívoca à questão de saber quantos quais os diplomas que estão em vigor em portugal. ora, dizer isto propósito da maioria dos diplomas que aqui são revogados é, verdadeiramente, um insulto à inteligência dos portugueses, na medida em que nada mais se faz do que revogar, expressamente, diplomas que ostensivamente já caducaram há décadas cuja cessação de vigência não levanta dúvidas nenhum cidadão, seja ele jurista ou não seja. vejamos: governo pretende revogar os diplomas que extinguem comando da defesa marítima de s. tomé, comando nacional de moçambique, companhia de petróleo de timor ou, até, diploma que fixava lei eleitoral dos territórios ultramarinos, como se os portugueses não soubessem que há décadas não temos províncias no ultramar! governo chega mesmo julgar relevante revogação do decreto-lei relativo aos serviços executivos da junta de salvação nacional ou diploma que transferiu para governo de transição de moçambique gabinete do plano do zambeze. mais: importa perguntar, sr. secretário de estado, seguinte: ao revogar decreto-lei que extinguiu obra das mães pela educação nacional, governo pretende ressuscitar estrutura educativa/nacionalista do estado novo e, já agora, também mocidade portuguesa cuja orientação lhe cabia lhe havia sido confiada?! e, já agora, ao revogar decreto-lei que demitiu da corporação dos oficiais da armada almirante américo thomaz, governo pretende readmitir na armada ex-presidente da república, falecido aos anos, em ?! sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido social democrata está disponível para colaborar com governo em tudo quanto possa atenuar caos legislativo em que hoje vivemos. estamos disponíveis para colaborar na codificação de diplomas avulsos, na revogação de diplomas que suscitem fundadas dúvidas aos operadores jurídicos judiciários, em tudo quanto signifique legislar melhor, com mais rigor precisão. mas do que aqui se trata é, verdadeiramente, de trabalhar para as estatísticas. governo apenas pretende «erguer uma bandeira» com um número recorde de revogações, sem que isso signifique, como se viu, nenhum acréscimo de certeza segurança do direito ou se revele de alguma utilidade para os cidadãos. ora, psd não trabalha para os números; psd trabalha para os portugueses. por esse motivo, veremos se, na especialidade, governo será capaz de expurgar da proposta de lei tudo quanto se revela inútil absolutamente caricato.