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Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado porfírio silva, devo felicitá-lo por isto: sr. deputado tem aqui uma posição muito difícil, muito complicada. basicamente, que sr. deputado veio aqui dizer foi: «nós até concordamos, mas não podemos; nós até queremos, mas não podemos.» importa perguntar por que é que não podem, porque é isso que comunidade educativa quer saber, além de querer também perceber quais são as prioridades do partido socialista. sr. deputado veio aqui dizer que mudança de ciclos até pode ser boa, mas que não é tempo para toma; que medida relativa aos manuais até pode ser boa, mas não é tempo para tomar; que estar discutir lei de bases, que tem anos, até pode ser bom, mas que não é local! sr. deputado, qual é, então, local para discutir? assembleia da república, como local de reflexão de uma área como educação, parece-lhe um local inadequado? confesso que não percebo, sr. deputado. ou, por outra, percebo que é uma questão puramente de pretexto para fazer aquilo que quer, mas que não pode. sr. deputado veio ainda dizer que cds se apropriou de ideias que, ao mesmo tempo, não deu espaço necessário ao debate, às necessárias audições das entidades! sr. deputado, ou uma coisa ou outra, entendase! nós tivemos um grupo de estudo estudar esta matéria durante meses. tivemos até uma audição com presença do presidente do conselho nacional de educação. por isso, sr. deputado, essa é nossa proposta, é nosso ponto de partida. como sr.ª deputada ana rita bessa disse, não é nosso ponto de chegada. com certeza que poderemos discutir, poderemos debater. se partido socialista diz que é mais para natal, que é mais para janeiro, quando acabar reflexão, então, sr. deputado, se quer consenso, se quer uma atitude séria responsável, se quer que comunidade educativa tenha estabilidade, viabilize esta proposta. com certeza que aguardaremos para discutir, na comissão, proposta do partido socialista. se não for assim, sr. deputado, é caso para fazer esta pergunta: de que é que ps tem medo? tem medo da comunidade educativa? tem medo de debater ou tem medo da geringonça? que é que coloca em primeiro lugar: comunidade educativa a educação ou poder o governo que se querem perpetuar?
Intervenção parlamentar de RUI PEDRO DUARTE (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: no que respeita ao pragmatismo do sr. deputado michael seufert, importa dizer que clareza com que olhaprovavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológicopara diretiva não lhe permitiu ver que mesma dá uma folga para que não estejamos obrigados adotar figura do deferimento tácito. portanto, sr. deputado, se ler bem diretiva a perceber, entenderá que estas alterações, que diz que são de pormenor (para os outros são de conteúdo, mas para si são só de pormenor), são, de facto, alterações de conteúdo, está aqui em causa uma função uma responsabilidade do estado. do nosso ponto de vista, há uma alteração ao atual funcionamento da concessão das autorizações. quero ainda dizer ao sr. secretário de estado do ensino da administração escolar que, nesta matéria, não se trata apenas de aprovar no devido prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume que toda iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com interesse público com interesse dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma responsabilidade do estado na aprovação dos projetos educativos em portugal.
Intervenção parlamentar de FRANCISCO DE ASSIS (PS):
sr. presidente, já enunciámos, com toda clareza, nossa posição. quero apenas dizer, respondendo ao sr. deputado bernardino soares, duas coisas: em primeiro lugar, não deixa de ser uma suprema ironia ver líder parlamentar do pcp enaltecer aqui as virtudes da liberdade de votonão deixa de ser uma suprema ironia que não deixa de marcar este debate; e, em segundo lugar, não admito, enquanto líder do grupo parlamentar do ps, nenhum deputado que lance qualquer suspeita sobre as motivações genuínas das nossas votações. pcp tem toda legitimidade para discordar, para contrariar, para entender atése assim for casoque não estamos tomar uma posição de acordo com aquilo que, na sua interpretação, é salvaguarda do interesse colectivo. é posição do pcp, nós respeitamo-la. agora, que não admito ao sr. deputado bernardino soaresnem ninguém!é que faça uma afirmação como aquela que acabou de fazer, procurando lançar ideia de que, por detrás da nossa orientação de voto, estão interessespressões ou cálculos, fora da natureza puramente política. vamos votar contra por uma razão muito simples, que foi aqui enunciada: orgulhamo-nos de apoiar governo que, nos últimos anos, mais avançou no sentido da tributação do capital. somos favor do princípio da estabilidade fiscal sou sensível aos argumentos daqueles que, nesta câmara, têm salientado isso mesmo. só mesmo por razões excepcionais é que isso pode ser posto em causa. se isso está ser posto em causa hoje está ser posto em causa pelo governo em relação ao futuro é porque há razões excepcionais que devem levar uma maior tributação sobre capital. agora, uma coisa, é esperar pela entrada em vigor do orçamento do estado e, outra, é estar aprovar uma norma avulsa que teria como efeito uma antecipação da aplicação da entrada em vigor do orçamento do estado, projecta uma desconfiança nos investidores que tem de ser contrariada. essa é razão pela qual votaremos contra este projecto de lei do pcp não apresentaremos qualquer proposta no sentido de garantir entrada em vigor do orçamento antes da data em que ele deve entrar em vigor, que é em de janeiro do próximo ano. agora, que tem de ficare ficadeste debate de todo debate do orçamento do estado é que foi com este governo com governo anterior, foi com partido socialista, que se deram passos significativos concretos, com efeitos práticos, no sentido de aumentar tributação incidente sobre os rendimentos do capital aos mais diversos níveis. não foi, infelizmente, com contributo do pcp, não foi, infelizmente, com contributo da extrema-esquerda que, sistematicamente, votou contra propostas do orçamento do estado que vão claramente nesse sentido. termino, dizendo seguinte: nós valorizamos equidade, valorizamos visão de um estado redistributivo, mas também temos consciência de que, sem um mercado funcionar com regras que inspirem confiança, nenhuma equidade tem verdadeiros efeitos práticos.
Intervenção parlamentar de OLAVO CÂMARA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: insularidade, ilhas, distância. madeira açores não podem ser sinónimos de ficar para trás ou de ficar pelo caminho. quando é constituição consagrar princípio da continuidade territorial, não podem ser as empresas ditar que as regiões insulares fiquem para trás! uma pessoa que vive na madeira ou nos açores tem de ter as mesmas oportunidades o mesmo acesso do que uma pessoa que vive em lisboa, no porto ou no interior do país, as vendas eletrónicas não são exceção. cabe nós, legisladores, intervir, corrigir fazer que é justo para nossa população para as nossas regiões, precisamente quando mercado, mercado funcionar, deixou continua deixar para trás várias regiões muitas das nossas populações. foi precisamente isso que assembleia legislativa da região autónoma da madeira procurou fazer. temos de estar de acordo com objetivo de fundo desta proposta, que vem do órgão máximo da nossa região, símbolo máximo da autonomia da vontade popular dos madeirenses. é aqui, neste caso noutros semelhantes, que direita os liberais ficam descalços. é aqui, que, mais uma vez, se demonstra importância a necessidade da intervenção do estado para corrigir, porque mercado não responde cria injustiças de coesão territorial no nosso país. mas que ninguém se esqueça: mercado não responde, não porque não pode, não porque é impossível, mas, sim, porque não quer fazer, porque não compensa financeiramente fazer! isso não podemos aceitar temos de mudar! é aqui que estado tem de «colocar sapato» onde é preciso! é aqui que se demonstra forma como nós, legisladores, podemos corrigir responder uma necessidade da nossa população. esta proposta da alram, apesar de não resolver tudo que é necessário, é um primeiro passo no caminho que temos de fazer, vamos certamente fazer.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado do emprego: ata que governo anexou à proposta de lei, da comissão de regulação do acesso profissões, não fala em qualquer acordo em torno desta matéria. portanto, senhor invoca um acordo que, salvo melhor prova em contrário, não existe. não venha, pois, falar de abertura de quem quer que seja, ao nível dos sindicatos ou de quem quer que sejaeventualmente, dos patrões poderá haver —, em relação estas alterações, porque esta medida, de retirar exigência de idoneidade aos patrões aos dirigentes de uma empresa de táxis ou de retirar exigência de capacidade técnica das provas que têm de ser dadas pelos diretores técnicos de transitários, por exemplo, continua não ser objeto, muito menos por parte de v. ex.ª, de qualquer demonstração de bondade. há de explicar-me, por favor, onde é que retirada de exigências técnicas aos diretores técnicos dos transitários beneficia, em que quer que seja, economia portuguesa. eu é que agradeço, sr.ª presidente. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de reiterar que esta proposta mereceu uma análise muito aprofundada por parte dos representantes das confederações patronais sindicais, que concluíram no sentido da valia de se proceder estes ajustamentos. quero também referir que me parece apropriado considerar que as alterações introduzidas nesta matéria não desvirtuam, em nada, capacidade dos responsáveis destas empresas para desenvolver seu papel da melhor maneira. parece-me que estão em causa restrições inadequadas, cuja eliminação vai, efetivamente, assegurar um melhor acesso estas profissões permitir que caminhemos no sentido de um mercado de trabalho mais competitivo, mais flexível com mais oportunidades de emprego.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, srs. secretários de estado, que cumprimento, sr.as srs. deputados: já aqui foi dito que problema inicial neste setor é liberalização a privatização com separação do setor retalho a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes que agora são concessionadas privados preços de saldo. às vezes, ainda pagamos para concessionar privados muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água estão lutar pela sua própria sobrevivência, como é caso da portugal telecom, tal é superioridade da gestão privada da propriedade privada face à propriedade pública à gestão pública. feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público ainda se retiram as sanções quando se revoga norma que prevê suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, grande capital, porque com grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos preços de saldo, contruídos com investimento público com dinheiro dos contribuintes. proposta que aqui é apresentada pelo governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde um regime mau na sua origem que corre risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com liberalização. esta é análise que fazemos. ela não muda com esta lei. como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado que vai contra que consideramos que deve ser investimento público o serviço público na área das telecomunicações.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei cumpre, no essencial, uma exigência do tribunal de contas, que é justamente de permitir certificação legal das contas da ordem dos advogados, para que introduz uma nova exceção à regra da não remuneração do exercício de funções nos órgãos da ordem. nada opor deste ponto de vista. quero, no entanto, aproveitar esta intervenção para sublinhar estranheza, nossa de tanta gente, pela dessintonia entre que assembleia da república hoje discute aqui sobre advogados aquilo que grande maioria dos advogados estão experimentar, dia após dia, como urgências absolutas para as suas vidas. as contas dessa grande maioria de advogados estão «a zeros», ou estão mesmo «em negativos», porque se mantém obrigação de descontarem mais demensais para caixa de previdência dos advogados dos solicitadores, ao mesmo tempo, que, por força do encerramento na prática da maioria dos tribunais, não têm trabalho, não têm rendimento. também não beneficiam de quaisquer medidas de apoio excecionais, idênticas àquelas que foram previstas para os demais trabalhadores independentes. é claro que é muito importante permitir que as contas da ordem dos advogados sejam certificadas. mas mais importantemuito mais importante!é permitir que grande maioria dos advogados tenha contas para poderem ser certificadas.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao longo da história desde que foi instituída como oficial celebração de determinados dias considerados de relevo para país como feriados, foram criados feriados, foram abolidos feriados, enfim, não é um processo novo. que se passou em foi um episódio num processo com mais de anos, aliás, com perto de anos. o que é que aconteceu empura simplesmente, foi decidido suspender celebração de quatro feriados. mas não foi este governo esta maioria, por sua livre iniciativa, por sua autoria sem consultarem ninguém, que decidiram fazê-lo. não! fizeram-no em concertação social, no âmbito de um acordo tripartido, os próprios feriados, não apenas número, mas também as datas dos feriados que seriam abolidos, foram acordados concertados com todos os parceiros sociais. portanto, foi um processo perfeitamente transparente, ao contrário do que aqui foi dito, foi um processo que teve todo apoio suporte dos representantes das diversas forças sociais, seja do lado empresarial, seja do lado dos trabalhadoresas centrais sindicais estavam lá —, foi um processo que culminou numa lei da assembleia da república, que foi aqui aprovada está em pleno vigor. foi, pois, um processo transparente, legítimo perfeitamente claro. para terminar, é evidente que tem de se desvalorizar questão do esbulho, aliás, com todo respeito, nem faz grande sentido falar na questão do esbulho, do roubo dos dias de trabalho, por eliminar feriados, porque os feriados nada têm ver com isso. quando se cria um feriado, não se está fazer um ajuste salarial por se trabalhar um dia menos, assim como quando se elimina também não se faz mesmo. os feriados são celebrações de momentos importantes que se entende que devem ser instituídos são suspensões dessas celebrações que devem ser suspensas no momento em que feriado é suspenso. mesmo para terminar, sr.ª deputada inês de medeiros, também me desgostou que feriado do de outubro fosse suspenso. mas essa data não se refere à celebração do dia da república, da implantação da república. não, sr.ª deputada! implantação da república tal como restauração da independência são episódios da história de portugal. data de de outubro refere-se adata da assinatura do tratado de zamora, da criação do país. essa, sim, é que seria grande data, sr.ª deputada. como vê, não houve nenhuma intenção persecutória em relação à república. e, sr.ª deputada, nunca se poderia justificar esse tipo de argumento, dado que feriado de de outubro foi sugerido, apoiado sustentado por todos os parceiros sociais.
Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, temos, certamente, uma identidade significativa com preocupação do governo ao apresentar aqui esta proposta relativamente à necessidade de reforçar os meios alternativos de composição de litígios. acreditamos mesmo que, numa situação em que tradição para litigância é ainda, provavelmente, demasiado excessiva na sociedade portuguesa, fazer que estiver ao nosso alcance para, através das modalidades da conciliação, da arbitragem, da mediação, podermos contribuir para uma composição voluntária dos litígios, é um passo positivo que, em muito, contribuirá para haver maior eficiência maior celeridade ao nível das relações económicas. mas gostaria que pudéssemos entender reforço dos mecanismos da arbitragem não apenas numa lógica que possa vir viabilizar uma espécie de justiça praticada ao nível dos interesses mais complexos ou mais significativos numa espécie de aparência de privatização da justiçae sublinho «aparência»e que, ao mesmo tempo, pudéssemos conduzir uma política incremental no sentido de alastrar, tanto quanto possível, ao conjunto da sociedade os meios alternativos da composição dos litígios. todavia, precisamente neste ponto, não ouvi nenhuma palavra da sr.ª ministra em relação aos propósitos que governo entretanto possa estar desenvolver para expandir rede de centros de conciliação de arbitragem em condições de rigor de seriedade que permitam que as instâncias, nomeadamente de mediação, possam ter um papel mais relevante na composição, em geral, dos litígios na nossa sociedade. por isso, pergunto à sr.ª ministra que é que poderá dizer esta câmara, neste momento, em relação aos propósitos do governo. uma última palavra muito rápida apenas para sublinhar seguinte: sr.ª ministra fez-nos um aviso para que não desvirtuemos esta proposta de lei. ora, eu gostaria mais de ter ouvido uma disponibilidade da sua parte para, em sede de especialidade, em cooperação com os deputados, podermos avaliar com detalhe os aspectos mais complexos da proposta e, se for caso, contribuirmos para seu aperfeiçoamento. foi essa, aliás, atitude que governo anterior teve quando proposta de lei de arbitragem aqui esteve presente nesta câmara quando, em devida ocasião, ela chegou ser aprovada na generalidade. termino, por isso, sr.ª ministra, fazendo também um apelo à disponibilidade do governo para trabalhar de forma profícua nos trabalhos de especialidade desta matéria.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MAGALHÃES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei visa enfrentar uma situação relacionada com desenvolvimento previsível da pandemia que combatemos. todo calendário que imaginámos para transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto apontava para determinadas datas que jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas. ora, este projeto de leie poderia ser uma proposta de lei, obviamente, daquelas que nos chegarão aprovadas pelo conselho de ministros, mas já que temos iniciativa legislativa decidimos avançarvisa garantir esse aditamento de tempo para que transição se faça de forma tranquila sem perturbação no controlo de fronteiras, em qualquer das suas diversas modalidades. uma estação de televisão, canal de notícias, tem nestes dias horas salientado como aberração aspeto estranho que estejam em curso processos tendentes melhorar as carreiras dos funcionários do atual sef (serviço de estrangeiros fronteiras), mas verdade é que, como ontem explicou sr. ministro em valongo, esses processos foram desencadeados há muito tempo, foram objeto de luz verde do ministério das finanças no final do ano de estão, agora, no momento de serem tramitados como estão ser. são formas normais, banais, de respeito pelo direito à carreira que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos. é, portanto, esta finalidade da nossa iniciativa, que esperamos que colha consenso alargado ou, pelo menos, consenso possível.
Intervenção parlamentar de SARA MADRUGA DA COSTA (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: este é um governo que navega à vistanão pensa, não reflete, não estuda, não pondera; decide logo se vê. foi assim com descongelamento das carreiras dos professores, foi assim com transferência do infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde, ip) para porto foi assim com cambalhota energética da aprovação do chumbo da taxa proposta pelo bloco de esquerda para as energias renováveis. sr.as srs. deputados, iniciativa que agora discutimos é mais um exemplo da forma imponderada como este governo decide. mais uma vez, somos confrontados com um processo legislativo atabalhoado, feito em cima do joelho, sem qualquer fundamentação sem qualquer ponderação. sr.ª sara madruga da costa (psd):o governo pretende uma autorização legislativa para descriminalizar exibição pública de filmes áudios sem pagamento de direitos de autor passá-la contraordenação. mas fá-lo sem cumprir as regras regimentais sem habilitar parlamento dos elementos mínimos para uma apreciação séria da autorização legislativa pretendida. neste momento, sr.as srs. deputados, não sabemos qual é posição das entidades que governo diz que ouviu porque não juntou os pareceres, não sabemos se alteração é ou não pacífica no setor, nem sabemos qual justificação ou qual fundamento para descriminalizar uma conduta que é crime desdesr.as srs. deputados, sr. deputado pedro delgado alves, parlamento não pode passar cheques em branco em matérias da sua competência sem estar munido dos elementos mínimos para uma apreciação séria. julgamos que bem jurídico em causa continua protegido pela declaração universal dos direitos do homem consagrado constitucionalmente na nossa lei fundamental como direito, liberdade garantia. por isso, não percebemos qual razão que leva governo retirar tutela penal daquela que é principal forma de utilização de obras protegidas. ademais, seria importante saber quais as consequências desta medida nas receitas dos autores. não sabemos. não sabemos, sr.as srs. deputados, por uma razão muito simples: porque nada disto é importante para governo, que revela bem insensibilidade desta frente de esquerda às questões da cultura ao financiamento dos autores dos artistas. esquerda, esquerda que anda sempre com cultura no céu-da-boca, é aquela que ontem mesmo aprovou um orçamento para cultura que se limita um envergonhado ,% do total do orçamento do estado. esquerda, esquerda que anda sempre com cultura no céuda-boca, é aquela que, dois anos depois, ainda não foi capaz de obter uma posição conjunta com ps.