Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado da administração pública: estado concede um amplo conjunto de apoios financeiros patrimoniais pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo social, constituindo estes apoios uma forma de alcançar realização de direitos económicos, culturais sociais. afirma governo ser seu objetivo reforçar transparência na atribuição destes apoios. este objetivo, em abstrato, é louvável. contudo, forma encontrada pelo governo para concretizar suscita-nos sérias objeções. entendemos que objetivo de reforçar transparência na atribuição de apoios públicos não se pode sobrepor, muito menos anular, aos direitos fundamentais à privacidade à proteção dos dados pessoais. é exatamente por esse caminho que governo envereda. veja-se, por exemplo, intenção de publicitar na internet lista de cidadãos beneficiários de habitação social, que se traduz numa inaceitável intrusão na esfera da vida privada. natureza deste apoio é claramente de caráter social, pelo que, à semelhança de outros apoios desta natureza, não deve ser objeto de publicitação. parecer da comissão nacional de proteção de dados é claro: proposta do governo prevê tratamento de dados com alto potencial discriminatório, pelo que sua disponibilização na internet presta-se utilizações indevidas que coloca em risco privacidade dos cidadãos. intenção do governo de publicitar na internet os nomes dos beneficiários de habitações sociais representa uma desprezível tentativamais umade estigmatizar os cidadãos mais carenciados. governo comporta-se como polícia dos pobres guarda-costas dos ricos. para este governo para os partidos que sustentam, os pobres são uns manhosos que tentam por todos os meios enganar estado, obtendo indevidamente apoios sociais, que, por isso, devem ser expostos publicamente. esta é uma visão repugnante que deve ser liminarmente rejeitada denunciada. pretende, ainda, governo, com sua proposta, sancionar incumprimento do dever de reporte de uma forma completamente desproporcionada excessiva, ao estabelecer como penalização retenção deda dotação orçamental das entidades que concedem apoios, além depasme-secongelar tramitação de quaisquer processos dirigidos ao ministério das finanças. desta forma, bloqueia-se funcionamento das entidades públicas concedentes de apoios, comprometendo sua capacidade para prestar os serviços que se encontram obrigadas por lei. em última análise, são os cidadãos, isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento do dever de reporte destas entidades, que são penalizados. chegados este ponto, reconhecemos marca distinta da opção de classe deste governo. opção de atacar, não estado, porque esse é necessário para garantir os benefícios, privilégios rendas do grande capital, mas, sim, os serviços prestados pelo estado, direta ou indiretamente, aos cidadãos. os serviços públicos as prestações sociais, assim como as instituições privadas de serviço social, acompanhados de uma justa política fiscal, desempenham uma importante função de redistribuição de riqueza que este governo se empenha em fragilizar. vou concluir, sr. presidente. rejeitamos proposta do governo. esta posição não significa, obviamente, rejeição do princípio da transparência da administração pública e, em particular, da concessão de apoios públicos entidades dos setores privado, cooperativo social. significa tão-somente constatação de que essa transparência não pode ser alcançada no quadro da política de direita antipatriótica levada cabo pelo governo, servindo apenas como pretexto para um ataque aos serviços públicos às importantes funções sociais que estes desempenham.