Intervenção parlamentar de AGOSTINHO LOPES (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro da economia, ainda atual lei n.º /, no seu artigo .º, pretendia regular e, sobretudo, combater chamado «abuso de dependência económica». passados oito anos de esta legislação estar em vigor, não houve qualquer condenação relativamente esta matéria. não foi porque tivessem faltado, ao longo destes oito anos, muitas situações, factos casos. assistimos aos abusos das seguradoras das empresas de assistência em viagem contra as empresas de reboque oficinas de automóveis, aos abusos da multinacional dos tabacos contra os seus grossistas, aos abusos das petrolíferas contra os postos independentes de abastecimento de combustíveis, aos abusos das empresas da grande distribuição contra os seus fornecedores. nesse sentido, tudo indicaria que um dos aspetos centrais da revisão desta lei fosse alteração deste artigo. no entanto, apesar de, na consulta pública, terem recebido suficientes propostas para alteração deste artigo, verificamos que deixam tal qual estava, isto é, vai continuar não haver ilícitos em matéria de abuso de dependência económica. gostaria de saber, sr. ministro, quais as razões para não alterar esta matéria na legislação da concorrência. sr.ª presidente, sr. deputado pedro saraiva, quero começar por agradecer as suas palavras. ideia é exatamente que refere. esta é uma das muitas reformas estruturais que são importantes para tornar nossa economia mais produtiva, mais competitiva, mais aberta mais concorrencial. portanto, esta lei promove enquadramento necessário para termos, como sr. deputado bem referiu, uma economia mais concorrencial mais competitiva. sr.ª deputada catarina martins disse que esta lei não é para democratizar economia. no entanto, intuito da lei é de, exatamente, aumentar transparência de reforçar os mecanismos de transparência, bem como de harmonizar legislação nacional em relação à legislação comunitária. aumentam-se os poderes da autoridade da concorrência, dando-lhe mais músculo também mais deveres, para poder atuar nos casos em que haja, como os srs. deputados referiram, abusos. intenção é, pois, de dar mais poderes à autoridade da concorrência para poder evitar essas situações. sr.ª deputada disse também que esta lei não resolve os problemas dos preços dos combustíveis. pois não, mas não é um intuito da lei fazê-lo. lei promove reforço da autoridade da concorrência para poder supervisionar inspecionar as situações de abuso. se houver abusos, autoridade da concorrência, com esta lei, vai ter possibilidade de atuar muito mais celeremente de uma forma muito mais transparente. por outro lado, sr.ª deputada referiu que lei nada diz sobre transferência da propriedade. obviamente que compete ao governo contribuir com os instrumentos da autoridade independente, que é autoridade da concorrência. em relação à pergunta colocada pelo sr. deputado josé luís ferreira sobre as vendas com prejuízo, é verdade que não constituiu objeto desta revisão regime aplicável às vendas com prejuízo, previsto no decreto-lei n.º /. no entanto, mais uma vez, esta lei irá permitir uma melhor ação da autoridade da concorrência para prevenir situações de abuso ou situações que não permitem procedimentos mais concorrenciais. sr. deputado coloca ainda perguntas quanto às grandes pequenas superfícies às medidas para salvar comércio local, as quais agradeço. repare que este é um facto que preocupa governo. exatamente por isso, foi criada uma plataforma de acompanhamento das relações entre distribuição a produção, está ser promovido um código de boas práticas para que estas situações possam ser resolúveis com esta nova lei da concorrência criam-se processos mais transparentes dão-se mais poderes à autoridade da concorrência para poder atuar se houver situações de abuso nesta área. sr. deputado agostinho lopes colocou uma pergunta sobre abuso de dependência económica. é verdade que artigo não é alterado. no entanto, como já referi, ideia desta lei passa exatamente por dar mais poderes à autoridade da concorrência para poder atuar em caso de abuso.