Intervenção parlamentar de CLÁUDIA ANDRÉ (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: governo tomou iniciativa de apresentar à assembleia da república proposta de lei n.º /xiv/.ª, que autoriza governo legislar sobre regime jurídico do ensino individual do ensino doméstico. ensino doméstico, tal como ensino individual, são modalidades de ensino que podem ser praticadas em portugal em alguns países da europa. de acordo com os dados disponíveis, serão quase as crianças que hoje estão fazer seu percurso académico em casa ou fora da escola. esta modalidade de ensino individualizado é praticada por famílias portuguesas com residência temporária noutros países ou em mobilidade, famílias estrangeiras com residência em portugal ou famílias que simplesmente desejam assumir maior responsabilidade no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos. portugal é um país especialmente desigual. também neste tema é manifesta desigualdade. para alguns menores, opção pelo ensino doméstico ou individual é feita pela sua família constitui uma vantagem pelo exercício do direito à liberdade de aprender ensinar, conforme garante constituição. mas, para outros menores, esta modalidade poderá ser aproveitada para os expor contextos de doutrina religiosa radical ou circunstâncias que atentem àquilo que constituem os valores da sociedade portuguesa, nomeadamente igualdade de direitos entre homens mulheres a dignidade humana. nestes casos, obviamente, estado não pode isentar-se do cumprimento do dever constitucional de zelar pela proteção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra as formas de abandono, de discriminação de opressão contra exercício abusivo da autoridade na família nas demais instituições. é, assim, muito importante salvaguardar equilíbrio entre proteção das crianças jovens o respeito pela escolha das famílias que optam por estes regimes excecionais de ensino. estas famílias não podem tornar-se, priori, suspeitas de qualquer ato ilegítimo ou ser alvo de uma espécie de bullying pela administração educativa ou escolar, nomeadamente com sinalizações às cpcj (comissões de proteção de crianças jovens), sem fundamento ou com controlos arbitrários, provocando, por vezes, verdadeiras situações de pressão, que põem em causa bem-estar da criança, situações de desorganização emocional até de ansiedade extrema pelo risco, erradamente anunciado, de perda da guarda parental. se está legalmente consagrada possibilidade de as famílias, por razões de natureza estritamente pessoal ou mesmo profissional, assumirem uma maior responsabilidade na educação dos seus educandos, optando por um processo educativo fora do contexto escolar, é fundamental que as instituições responsáveis não esqueçam que prática do ensino doméstico é uma opção livre não deve ser discriminada como uma opção excecional. entendemos que maioria das medidas inscritas no projeto do decreto-lei, anexo este pedido de autorização legislativa, visam encontrar esse equilíbrio onde, em nosso entender, é garantido respeito pelas opções das famílias, monitorização do processo de ensino-aprendizagem, mas também eventual proteção de alunos que possam estar em risco. é por esta razão que iremos viabilizar esta proposta.