Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por dizer que esta discussão não é nova no parlamento. tal como referido, diploma foi apresentado na viii legislatura mereceu, de resto, primeira intervenção de um deputado do cds, à data eleito pelo círculo eleitoral de viana do castelo, sr. deputado alves pereira, que por razão de coerência partidária, também seguirei de perto. basicamente, que grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes» pretende é que seja aditado um novo número ao artigo .º do código civil, que permita que as acções de investigação da maternidade da paternidade sejam intentadas todo tempo, desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, logo não patrimonial. é uma questão que alguns juristas vêm suscitandoo próprio provedor de justiça, à data, terá feitoe que no direito comparado também foi objecto de discussão. essa possibilidade foi até ponderada na alteração ao código civil, que reforma promovida pelo decreto-lei n.ºtratou. e, como em quase tudo, há argumentos contra argumentos favor relativamente esta tese. ora bem, à data dessa reforma do código civil legislador optou pela manutenção de um prazo para efeito da promoção de acções de investigação da maternidade da paternidade e, devo dizê-lo, quanto nós bem. argumentou-se, então, com prova difícil arriscada sobre matéria da filiação em acções muito diferidas no tempo. claro que agora se pode argumentar com evolução tecnológica, com possibilidade que isso nos traz. argumentou-se também com incerteza a ameaça mantidas por demasiado tempo sobre um pretenso progenitor os seus familiares com que isso acarretaria, um factor que não é apenas psicológico que é também ponderado na perspectiva do legislador. teve-se, igualmente, em conta evidente possibilidade de acção de investigação da maternidade ou da paternidade se poder transformar num mero instrumento de candidatura herança, que, diga-se também, não é uma razão meramente académica; os nossos tribunais estão cheios de exemplos desse tipo. não é raro que uma ou outra vez profissionais do foro depararem-se com «orquestrações» difíceis, por vezes impossíveis de desmontar, na tentativa de aquisição de heranças pertencentes, por direito, terceiros. ora, sr. presidente srs. deputados, esta alteração, sem mexer nos efeitos patrimoniais resultantes do eventual reconhecimento filial, pretende alargar possibilidade legal de pôr em prática princípio constitucional que reconhece todos direito à identidade pessoal. aparentemente, ideia o impulso são bondosos, o cds é um partido que tem subjacente à sua própria doutrina defesa dos direitos do homem dos direitos de personalidade. só que é bom que saibamos que, menos que os legisladores, principalmente os juristas, tenham presente que está em causa se esta iniciativa por aprovada, as consequências são muito difíceis de conceber, de controlar e, até, de conciliar em termos dos diferentes diplomas. vou deixar aqui algumas hipóteses. primeira: ao não determinar um prazo para caducidade do direito de propositura da acção, cuja contagem comece depois do conhecimento dos factos que lhe dão origem, obviamente são postos em causa os princípios da certeza da segurança, que são os pilares de qualquer sociedade organizada. já não se trata de poder intentar acção todo tempo, mas de intentar acção partir do conhecimento dos factos que lhe dão origem. segunda hipótese: tal como se encontra redigido, projecto iria estabelecer uma diferenciação, dificilmente justificável, entre um regime de filiação com direitos patrimoniais, consubstanciados no instituto da herança, outro regime que, independentemente dos prazos de caducidade de prescrição, não contemplaria tais direitos. desta forma, estabeleceria uma desigualdade que nem os princípios nem direito podem acolher. basicamente, estabeleceríamos possibilidade de termos filhos filhos mais ou menos: filhos com todos os direitos, inclusivamente os patrimoniais o direito à herança; os outros que, sendo-o, não poderiam herdar. além disso, colocam-se questões de ordem prática na sua aplicação. perguntamos: nível registral, como é que seria registada filiação do descendente assim comprovado? como outro filho qualquer ou com anátema do filho só para efeitos do nome, sem direito à herança, voltando, de novo, ao sistema de uma espécie de filhos legítimos de filhos ilegítimos?! será isso que partido ecologista «os verdes» pretende? nível da lei sucessória, todos os filhos são herdeiros legitimários. como é que se conciliaria esta realidade, que lei civil contempla, com bondade aparente que partido ecologista «os verdes» aqui nos traz? mais: que é que se passaria em relação aos bens existentes no estrangeirobens do de cujusperante legislações que não reconhecem, na prática, figura dos filhos para efeitos de natureza pessoal? mais: no caso de filiação estar reconhecida antes da partilha, nível de habilitação de herdeiros que é que se faria? omitir-se-ia existência desse filho? esse filho havia sido comprovado, mas omitir-se-ia na habilitação de herdeiros? ou, então, não se omitindo, dir-se-ia que é quase filho? dir-se-ia que é filho, mas não herda? que mecanismos concretos é que partido ecologista «os verdes» prevê para tornar transponível este impedimento, que, quando muito, me parece de bom senso? mais: será que é também intenção do proponente, porque no projecto de lei não se percebee isso é fundamental —, alterar lei sucessória, lei registral, lei processual, desde logo no que respeita inventários? por que se não fizerem, esta alteração é impossível, não é compatível! srs. deputados, nós estamos falar do código civil o código civil não se altera pelo aditamento de um número sem ter presente tudo que lhe é conexo, principalmente nesta matéria. não faz qualquer sentido! além de mais, é uma irresponsabilidade que legislador, nesta casa, não devia permitir. posso imaginar que, no dia seguinte, diriam todos os professores, dos mais ilustres aos mais recentes, sobre técnica legislativa, impulso legislativo o legislador que país tem! isto leva-nos uma outra questão, de que legislar sobre código civil implica um estudo aprofundado, em que sejam previstas todas as implicações da alteração legislativa. por exemplo, até poderia ter havido prudência, por parte do partido ecologista «os verdes», de auscultar opinião da ordem dos advogados, do conselho superior de magistratura de outros representantes de profissões judiciárias que seriam chamados aplicar futura lei. sr. nuno teixeira de melo (cds-pp):pelo quee com isto termino, sr. presidente —, independentemente da bondade do projecto de lei, deixo seguinte sugestão: no limite, quem esteja na disposição de aprovar este projecto de lei aconselhe partido ecologista «os verdes» aceitar que diploma baixe à comissão, sem votação, na comissão respectiva, far-se-ia ponderação de todas estas consequências e, depois, logo se veria. devo dizer que aprovação do projecto de lei tal qual está significaria uma grande irresponsabilidade do parlamento português.