Intervenção parlamentar de JOSÉ PEREIRA MARQUES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: no início desta legislatura, bloco de esquerda apresentou projecto de lei n.º /xi (.ª), que decalca о projecto de lei n.º /x (.ª), apresentado no final da legislatura anterior. com este projecto de lei, pretende be que fique estabelecido em lei da assembleia da república data mensal em que devem ser pagas todas as pensões do sistema de segurança social. cabe, pois, apreciar alcance a pertinência da medida proposta os eventuais impactos que sua adopção acarretaria para sistema de segurança social para os beneficiários pensionistas do sistema público de segurança social. na exposição de motivos, be começa por caracterizar física financeiramente as pensões os pensionistas do sistema de segurança social, terminando com afirmação: «como se não bastasse valor quase imoral das pensões, acresce ainda que estas são pagas somente nos dias ou do mês seguinte ao que dizem respeito, que dificulta gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda de casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais». continua: «na perspectiva da melhoria das condições de vida dos reformados pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas pensões, passando este ser efectuado no final de cada mês». apesar da simplicidade do diploma do ponto de vista da técnica legislativa, fica-se com dúvidas acerca do seu alcance dos objectivos que be pretende defender com sua apresentação: se é que as pensões sejam pagas até ao dia do mês anterior àquele que respeitam ou se é que as pensões sejam pagas até ao dia do mês em que são devidas. se espírito dos proponentes coincidir com primeira hipótese, estaremos perante uma situação em que as pensões seriam pagas antecipadamente, antes mesmo de serem devidas antes do seu vencimento, em completo contraste com que se passa, nomeadamente, no mercado laboral, em que, como se sabe, remuneração salarial é paga partir de dia até ao final de cada mês. ser este objectivo, dada similitude entre remuneração as pensões, não se vislumbra motivo para que as pensões tenham de ser pagas no mês anterior. se, pelo contrário, objectivo é mesmo de estabelecer regra da segunda hipótese, qual se afigura inquestionável, tendo em conta exposição de motivos, então estamos perante uma solução inócua, não se compreendendo utilidade do projecto de lei apresentado. porquê? porque as pensões do sistema de segurança social não são pagas no dia ou do mês seguinte, como é referido na exposição de motivos, mas, sim, no decurso do mês em que são devidas. mais especificamente, as pensões são pagas no diacaso seu pagamento ocorra por transferência bancária, desde dia até ao dia oucaso seu pagamento ocorra por vale de correio. em face do exposto, não se compreendem os motivos que justificaram apresentação, por parte do bloco de esquerda, do presente projecto de lei. não queremos acreditar que sua apresentação resulte de uma estratégia comunicacional de índole político-partidária, porque, ser assim, demonstraria que be tem muito pouco respeito pelos cidadãos em geral pelos pensionistas em particular. se, pelo contrário, se deve à falta de preparação desconhecimento das matérias, há que, de forma pedagógica, aconselhar ao grupo parlamentar do bloco de esquerda um pouco mais de estudo de aprofundamento dos dossiers, para que não incorram em erros de palmatória, como que se verifica no caso deste projecto de lei. afinal de contas, esta falta de preparação é absolutamente incompatível com tom doutoral que é apanágio do discurso do bloco de esquerda. assim, grupo parlamentar do partido socialista não poderá ter outra postura senão de rejeitar presente projecto de lei quando este vier ser discutido pela comissão especializada, porquanto estabelece um calendário de pagamento de pensões menos favorável do que aquele que vigora há vários anos no sistema público da segurança social.