Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quando grupo parlamentar do pcp agendou este debate potestativo escolheu tema em questão, fê-lo com noção do gravíssimo problema social que é problema da habitação em portugal da necessidade de encontrar respostas muito diversas. sabemos que há um conjunto de dimensões muito significativo deste problema da habitação que muitas delas passam por uma resposta de fundo não apenas por via da construção de habitação pública, mas também por via das alterações às regras do arrendamento, nomeadamente com revogação da «lei cristas» ou «lei dos despejos», como se queira chamar-lhe, com aprovação de um verdadeiro regime de arrendamento que proteja garanta direito à habitação através de arrendamento. trouxemos essas propostas à discussão em setembro passado decidimos que não era sobre elas que assembleia da república precisava de se pronunciar nestes últimos dias da legislatura, qual terminará em breve. por isso, trouxemos à assembleia da república discussão sobre um projeto de lei com medidas que constituem um regime excecional temporário de proteção ao arrendamento, medidas que, precisamente pelo seu carácter de urgência, justificam agendamento potestativo a urgência na deliberação por parte da assembleia da república. para as sr.as srs. deputados que eventualmente possam já estar desligados da realidade que obrigou à aprovação destas medidas, ainda não há dois anos, relembro que primeiro caso de infeção por covid- no nosso país foi identificado no dia de março de que dias depois estava ser publicada no diário da república lei n.º -a/, com um conjunto de medidas excecionais temporárias de resposta às consequências económicas sociais da epidemia provocada pela covid-, que incluía, no seu artigo .º, as medidas que pcp hoje trouxe novamente à discussão. sr.as srs. deputados, se em março de foi preciso tomar medidas excecionais temporárias de proteção para os arrendatários, essa é primeira constatação a primeira prova inequívoca de que regime do arrendamento urbano que temos hoje em vigor em portugal não serve para proteger os arrendatários. não serve para proteger os arrendatários porque, perante uma situação de calamidade em função de uma epidemia, risco de perda da habitação foi identificado como um dos principais riscos, exigindo, por isso, essas medidas urgentes que foram tomadas em março deesta, sr.as srs. deputados, é uma constatação que há muito tempo está feita. não foi apenas em que se constatou isso quando aqui foram discutidas as alterações que deram origem à «lei cristas», constatou-se ao longo de anos. aliás, fomos chamando atenção para as situações de desproteção para que essa «lei cristas» empurrou os arrendatários do nosso país, para as sucessivas situações de despejo, de desproteção de famílias, particularmente de pessoas em situação de especial vulnerabilidade que lei não protegia que viram perder sua habitação ao longo do tempo. já hoje foi relembrado pelo grupo parlamentar do pcp exemplo verdadeiramente dramático das famílias que eram arrendatárias que perderam as suas casas praticamente do dia para noite, porque, no negócio feito pela fidelidade com um fundo imobiliário, colocou-se necessidade de despejo daquelas famílias para garantir especulação imobiliária e, por essa via, obtenção de lucros milionários. se não houve, ao longo destes anos, suficientes situações dramáticas que comprovassem desproteção que os arrendatários estão sujeitos por via da «lei cristas», pergunto: que mais é preciso acontecer no nosso país para que isso seja efetivamente reconhecido? essa conjugação verdadeiramente explosiva da «lei cristas» com especulação imobiliária, particularmente aquela que assistimos entre etransformaram que até aí eram preocupações na constatação de uma realidade que é realmente dramática em relação à habitação numa situação que poderia ter sido resolvida também nesse período. isto porque, também entre ena legislatura anterior, esse problema poderia ter sido resolvido, revogando-se «lei cristas» aprovando-se um regime de arrendamento adequado. porque é que não houve decisão nesse sentido? porque ps se constituiu como uma força de bloqueio essas soluções. em vez de garantir revogação da «lei cristas» a aprovação de um regime de arrendamento que protegesse efetivamente os arrendatários, ps optou por manter «lei cristas» apenas tomar decisões de prorrogação da norma-travão relativamente aos contratos anteriores e aos arrendatários com mais de anos ou com deficiência. circunstância em que estamos hoje, sr.as srs. deputados, é consequência direta dessas opções do ps. não tivesse ps, na anterior legislatura, empurrado este problema com barriga, com prorrogação por mais cinco anos daquelas normas, tivesse ps acompanhado as propostas do pcp para revogar «lei cristas» criar um regime de arrendamento urbano verdadeiramente preocupado com proteção dos arrendatários, hoje, não tínhamos de estar preocupados com data em que norma-travão vai deixar de produzir efeitos, data partir da qual todos os arrendatários titulares de contratos de arrendamento anteriores vão ficar sujeitos à subida especulativa das rendas eventualmente sujeitos ao despejo por incapacidade de suportar esses aumentos de rendas. sr.as srs. deputados, dos partidos à direita do ps não há argumentos novos. é ideologia do negócio contra ideologia da defesa do direito à habitação. é ideologia da transformação do estado no braço armado dos despejos contra ideologia da defesa da habitação como um direito do direito à estabilidade à proteção do arrendamento como parte desse direito à habitação que constituição consagra. nem da parte do psd, nem do cds, nem dos seus sucedâneos mais reacionários ouvimos uma palavra que fosse de preocupação com os arrendatários. mesmo quando estávamos falar de arrendamento urbano não propriamente de arrendamento dos lugares das listas do chega, que depois rapidamente dão em despejo de quem é eleito, quando estávamos falar de arrendamento urbano do direito à habitação, não houve um elemento de preocupação, nem sequer quando estávamos tratar do rendimento das micro, pequenas médias empresas. sim, srs. deputados do psd, quando estamos tratar de arrendamento das propostas que pcp hoje trouxe à discussão, estamos também tratar da proteção dos micro, pequenos médios empresários, que têm de suportar rendas exorbitantes que estão sujeitos à subida especulativa das rendas, situação com qual os senhores não se preocupam. também aqui temos, mais uma vez, ideologia do grande negócio contra os micro, pequenos médios empresários, quem psd acaba por nunca defender, como, aliás, já tinham feito no passado, quando discutimos nesta assembleia da república as propostas do pcp para proteção dessas micro, pequenas médias empresas que são arrendatárias. para terminar, sr.as srs. deputados, queria concluir minha intervenção dizendo seguinte: neste debate, não se compreende que quer, afinal, ps. ps diz que na proposta de orçamento havia iniciativas precisamente para estender duração dessa norma-travão. hoje, perante iniciativa do pcp, diz que essas iniciativas não servem. mais, ps diz: «estamos preocupados com situação do arrendamento e, em função da avaliação dos censos, lá mais à frente, poderemos resolver problema». hoje, perante propostas que podiam evitar que esses problemas viessem concretizar-se, ps diz que elas não são necessárias. concluo, sr. presidente. aprovação das propostas do pcp aponta aos arrendatários possibilidade de terem os seus problemas resolvidos. parece que ps não quer resolver os problemas para poder ter propostas no seu programa eleitoral. deixamos este último desafio: pensem se aquilo que deve pesar mais é solução dos problemas dos inquilinos ou terem um programa eleitoral para disputar as eleições no próximo dia de janeiro. é que pior coisa que podia acontecer, depois de não terem querido orçamento para poderem ter eleições, era agora, ainda por cima, não quererem resolver os problemas para poderem ter propostas no programa eleitoral. péssimo serviço aos inquilinos, péssimo serviço para quem diz defender direito à habitação. fica esse desafio. votem as propostas do pcp, aprovem-nas na generalidade, aprovem-nas na votação final global, cá estaremos, na próxima legislatura, para resolver todos os outros problemas que continuarão por resolver, porque também esses ps, até hoje, não quis resolver.