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Intervenção parlamentar de JOEL SÁ (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei hoje em discussão incide sobre um tema que, por várias vezes, já veio debate neste parlamento, não obstante não ter sido proposto nos termos apresentados hoje, os da abolição. no quadro de uma sociedade plural, democrática, diversa, com dificuldade se compreenderá esta pressa, sem cuidado, sem devida ponderação, impondo ao conjunto da sociedade aquela que é uma visão incompleta do mundo. sr. presidente, srs. deputados: em portugal, os espetáculos tauromáquicos enquadram-se em legislação específica assumem, em várias regiões, particular relevo ao nível artístico-cultural na afirmação das respetivas economias locais. quadro legislativo existe é atual. não é oportuno nem adequado fazer alterações, mais mais sendo uma matéria que suscita opiniões diversas. importa igualmente salientar evolução que tem sido prosseguida em portugal no âmbito da proteção jurídica dos animais. psd considera que os diferentes intervenientes no espetáculo têm vindo adaptar-se positivamente aos quadros normativos que, respetivamente em eforam implementados nesta área. este propósito, sr. presidente srs. deputados, lê-se na exposição de motivos do projeto de lei do pan que, de acordo com as estatísticas, número de espetáculos em portugal tem vindo diminuir em função do crescente desinteresse dos cidadãos portugueses pelas touradas. insiste-se, por outro lado, no estado debilitado da tauromaquia no entendimento de que se trata de uma atividade em acentuado reiterado declínio. não temos certeza de que estes números sejam verdadeiros que estas asserções correspondam à realidade, mas imaginemos que sim. porquê, então, tanta pressa, tanto radicalismo, tanta necessidade de abolir, por via legislativa, aquilo que, de acordo com próprio diploma, se encontra em declínio que não precisaria de legislador para, por vontade da sociedade, com naturalidade, prosseguir mesmo efeito?! faz sentido abrir uma ferida contra esta manifestação cultural? sr. presidente, psd nada tem contra debate público deste tema, pelo contrário, mas não deixa de reconhecer que os eventos tauromáquicos constituem um legado histórico, cultural, social económico que mantém grande relevância para vários municípios regiões do país. este reconhecimento prevalece no entendimento que temos sobre matéria. psd sempre defendeu, é seu propósito, caminhar no sentido da salvaguarda do interesse público, que passa pela harmonização dos interesses dos vários intervenientes no espetáculo tauromáquico pela defesa do bemestar animal. assim continuaremos fazer, com moderação, respeitando sentido da comunidade, pelo que votaremos contra proposta do pan.
Intervenção parlamentar de DUARTE ALVES (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada márcia passos, da sua intervenção resulta que psd quer que estado não seja garante à habitação, mas seja, sim, um instrumento musculado, ao serviço de forçar os despejos para muitos inquilinos que precisam que direito à habitação seja assegurado que hoje não é. pergunta que lhe queria fazer não tem que ver diretamente com este assunto, mas com um outro, que não referiu na sua intervenção. várias vezes ouvimos psd muito preocupado com situação das empresas, com necessidade de apoio às empresas, com competitividade das empresas. aquilo que lhe queria perguntar tem ver, precisamente, com um dos fatores que mais pesam em muitas pequenas médias empresas, que são base do tecido empresarial deste país, precisamente os custos com arrendamento. psd esquece-se que aprovou, com cds, «lei dos despejos», que não só desprotegeu direito à habitação, como também contribuiu para um brutal aumento das rendas para milhares de micro pequenas empresas, particularmente nos setores da restauração, do pequeno comércio, das oficinas por aí fora. muitas dessas empresas viram-se obrigadas encerrar ou deslocalizar-se para longe dos seus clientes, o que vemos em cidades como as de lisboa ou porto é exemplo disso. veja-se quanto do comércio local foi expulso para instalar lojas, algumas delas de grandes cadeias, apenas para turista ver. veja-se como expulsão deste pequeno comércio de proximidade, fruto da «lei dos despejos», destruiu, até, um tecido social que dava vida às próprias cidades. isso acabou com ganha-pão de muitas destas microempresas. se é verdade que psd, junto com cds, tem responsabilidades na aprovação dessa lei, também não é menos verdade que ps sempre se recusou revogar essas normas, aliando-se à direita colocando, assim, os grandes interesses dos fundos imobiliários acima dos interesses de muitos desses arrendatários comerciais. mas se houve empresas que conseguiram sobreviver à «lei dos despejos» do psd do cds, verdade é que pandemia, ao contrário do que sr.ª deputada disse, veio agravar em muito situação, também, das micro, pequenas médias empresas. uma vez que muitas destas empresas ainda não recuperaram um quadro de normalidade, perguntamos ao psd se está disponível para aprovar aquilo que pcp, hoje, aqui propõe: prolongar regime extraordinário de proteção dos arrendatários, criado para fazer face às consequências da pandemia, garantir não aplicação do nrau aos contratos de arrendamento anteriores aduas medidas que também se aplicam ao arrendamento comercial que da sua aprovação depende também futuro de muitas micro, pequenas médias empresas deste país.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: que hoje discutimos é uma versão agravada do código do trabalho para os trabalhadores da administração pública. punha à cabeça, para que todos saibamos, particularmente para que os trabalhadores da administração pública saibam, que está aqui encontrado mecanismo que vai consubstanciar maior despedimento de sempre em portugal, já anunciado pelo seu governo: senhor diz que quer despedir funcionários públicos. ora, esta proposta permite-lhe que os despeça, chamando até despedimento por mútuo acordo, sem que haja nenhum acordo nem nenhum pronunciamento dos trabalhadores das trabalhadoras. basta ler artigo .º. se assim não for, sr. secretário de estado, explique lá onde é que encontra acordo do trabalhador. os que os senhores querem é despedir os funcionários públicos! depois, dizem os senhores que é para adequar harmonizar toda legislação de trabalho, tornando administração pública mais moderna, como disse sr.ª maria das mercês soares, do psd. mais moderna? corta as horas extraordinárias para metade, corta trabalho em dia de descanso obrigatório para metade, permite, sem acordo dos trabalhadores das trabalhadoras, que sejam deslocados até km da sua residência. sr.ª deputada, moderno? é moderno obrigar, particularmente as mulheres trabalhadoras da administração pública, fazerem km por dia sem seu acordo sem nenhuma compensação? onde é que está modernidade? depois, sr. secretário de estado, há uma outra coisa que vai ter de explicar: senhor sustenta esta proposta dizendo que ela decorre do plano de assistência financeira. ora, esse plano tem uma duração. explique lá, então, qual é duração destas alterações, porque eu creio que é para sempre. os senhores dizem sempre que vêm fazer legislação transitória mas ela é definitiva!
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos transpõe as directivas //ce //ce, do parlamento do conselho, sobre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais, que, como aqui já foi referido, revoga decretos-lei visa, diz diploma, «simplificar reconhecimento das qualificações os mecanismos para exercício das profissões», tratando, de uma forma detalhada, um conjunto de profissões, nomeadamente na área da saúde da arquitectura. porém, deixa muitas outras profissões sem um tratamento idêntico, isto é, sem um tratamento detalhado no que diz respeito ao acesso essa profissão. importa referir como um dos aspectos preocupantes que não obriga à inscrição na segurança social no país onde é prestado serviço, que pode levantar dúvidas no que diz respeito às questões da fraude fuga das contribuições da segurança social que convém claramente abordar em sede de discussão na especialidade. tenta também abordar articulação entre liberdade de circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações, emboraimporta dizê-lode uma forma extremamente burocratizada com um conjunto de mecanismos complicados de trabalhar. no entanto, não aborda uma perspectiva que, para nós, é importantediriam que esta não seria directiva que abordaria este problema —, que é problema dos direitos dos trabalhadores no país em que prestam os serviços. importa lembrar que malfadada «directiva de serviços» foi rejeitada, que provocou ruptura com um caminho de liberalização dos serviços que implicava desregulamentação total dos direitos dos trabalhadores ao aplicar direitos menores do país de origem não dos países onde era prestado serviço, mas esta directiva nada refere relativamente esta matéria. não garante de uma forma clara igualdade de tratamento, uma vez que é autoridade competente de cada um dos países que decide da necessidade de requerente realizar, ou não, um estágio de adaptação uma prova de aptidão. isso fica ao critério de cada um, podendo haver situações de claro confronto entre países que exigem um determinado grau de provas estágios de outros que não fazem, criando assim situações de desigualdade. relativamente esta directiva, nosso país, infelizmente, devido ao elevado nível de desemprego, tem tido um aumento muito significativo no que diz respeito à emigraçãohá vários indícios que apontam para aumento da emigraçãoe, tendo em conta este aumento, importava que governo garantisse igualdade de tratamento do ponto de vista do acesso à profissão, mas, essencialmente, que salvaguardasse igualdade de tratamento no país onde é prestado serviço não entrasse pelo caminho da desregulamentação dos direitos destes trabalhadores, tendo em conta as diferentes realidades sociais que se vivem na união europeia.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, mais uma vez, esta é uma lei que nos chega depois de um amplo debate público. já sabemos que esse amplo debate público excluiu os representantes dos artistas dos intérpretes também os representantes da indústria discográfica, fonográfica, mas incluiu outros parceiros e, portanto, sabermos que se produziu nesse debate público seria muito interessante para os nossos trabalhos. continuamos sem saber como foi esse amplo debate, isso preocupa-nos. quero fazer-lhe duas perguntas. primeira é para nos explicar, porque temos alguma dificuldade em compreender, como é que facilitar transmissão de licenças de rádio possibilitar mais concentração de rádios nos vai proteger da concentração dos órgãos de comunicação social. temos alguma dificuldade em perceber este raciocínio. sabemos que esta lei pretende dar resposta ao dinamismo do mercado publicitário sabemos bem impacto que publicidade tem nas rádios como é essencial ao sector. ainda assim, seria bom que não se justificasse responder ao mercado publicitário com uma não concentração, quando que temos, na realidade, é concentração. como não compreendemos como é possível facilitar transmissão de licenças, aumentar possibilidade de concentração e, simultaneamente, afirmar-se que esta é uma lei de não concentração, gostaríamos que nos explicasse, porque realmente não compreendemos. finalmente, vou colocar outra pergunta, que tem ver com as quotas da música portuguesa. tal como já foi aqui explicado, temos possibilidade de as quotas mínimas de música portuguesa serem estabelecidas entre %, dependendo do volume da produção, temos também as subquotas da música recente. decidiu-se que as subquotas da música recente deixaram de ter sentido, decidiu-se também pelo mínimo no que diz respeito às quotas da música portuguesa, ou seja, %. parece-nos uma defesa pouco auspiciosa da música portuguesa, pelo que pergunto se será governo já antever os efeitos da sua desastrosa política cultural. sr. presidente (josé vera jardim):para responder, tem palavra sr. ministro dos assuntos parlamentares.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, mais à frente farei uma intervenção sobre importância das ordens profissionais, designadamente desta, mas, para já, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com seguinte: existe um problema técnico com esta proposta de lei. trata-se de uma proposta de autorização legislativa e, como é normal na assembleia, os pedidos de autorização legislativa são votados ao mesmo tempo na generalidade, na especialidade em votação final global. ora, sucede que hoje fomos confrontados publicamente com declarações, até de v. ex.ª, no sentido de que governo quer alterar um dos pontos que está nesta proposta de lei, que é, sem sombra de dúvida, um ponto polémico, que tem ver com facto de se obrigar as empresas de contabilidade pertencerem contabilistas. este ponto gerou muita polémica, até nos trabalhos que já têm sido realizados, achei curioso que sr. secretário de estado não tenha dito nada sobre isso, que tenha omitido completamente facto de governo querer alterar esse ponto, que é um ponto muito substantivo nesta autorização legislativa, onde, aliás, há uma falha, porque não se prevê isso claramente, embora conste do decreto-lei autorizado. por isso mesmo, sr. secretário de estado, é fundamental que saibamos que é que governo quer fazer sobre esta matéria. que parlamento não pode fazer, certamente, é dar um «cheque em branco» ao governo, para este, depois, dizer que quer fazer alterações, quando, ainda por cima, nem sequer tem poder legislativo para fazer, que geraria uma inconstitucionalidade, coisa que governo tem feito muitas vezes. portanto, gostava que sr. secretário de estado nos prestasse aqui um esclarecimento claro sobre que é que tenciona fazer como é que tenciona fazer.
Intervenção parlamentar de ALMA RIVERA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: sobre esta proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta assembleia. na verdade, que se pretende é resolver um problema que não é de legislação mexendo na legislação. está explícito na lei das finanças regionais que irc proveniente da atividade na região constitui uma receita da região. que acontece é que as empresas que têm sede fora das regiões autónomas mas que obtêm rendimento nas regiões autónomas acabam por não preencher anexo c, que permite fazer esse apuramento do irc das regiões. não fazem por nenhum motivo senão técnico ou por mero desconhecimento, porque nenhum empresário, podendo, iria dispensar uma taxa mais reduzida aplicada aos açores ou à madeira. que se pretende é apenas criar uma nova obrigação declarativa, absolutamente indiferenciada transversal, que faria, por exemplo, com que um taxista do porto tivesse de declarar que não obtém rendimentos relacionados com as regiões autónomas. entendemos que esta proposta não acrescenta muito e, por isso, vamos manter opção que temos sempre mantido face esta proposta.
Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
sr. presciente, srs. deputados: quando olhamos para iniciativa do bloco de esquerda hoje em debateque apoiaremos —, questão que se coloca é saber porque é que não há-de embalagem do medicamento ter preço afixado, como sempre teve, como têm generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais. senão, vejamos: na mercearia da minha rua, merceeiro é obrigado pôr em todas as caixas de fruta, em todas as mercadorias que ali vende, preço. é um microcomerciante, trabalha ali sozinho com sua mulher tem de fazer esse esforço de ter informação completa para seu cliente. se formos um supermercado comprar um pacote de açúcarnestes dias é um pouco difícilteremos, como em qualquer outro produto, afixação do preço desse bem que se vai comprar, incluindo nas conservas de que falou sr. deputado rui prudêncio. por exemplo, todos nós ouvimos na rádio, quando passam anúncios de créditos ou de automóveis com linhas de crédito associadas, que há na parte final explicitação do custo total dos empréstimos das suas diversas condições. mas que governo do ps agora nos quer dizer é que nos medicamentos não é preciso, não vale pena, não há qualquer justificação para isso. mais: ouvimos governo os deputados do partido socialista dizerem vezes como é positivo que quando utente está no consultório do médico agora receita diga qual é diferença entre preço do medicamento que foi receitado o de um eventualmente mais barato que poderia também ter sido receitado. nesse caso, governo o ps valorizam explicitação dos preços; nas embalagens das farmácias já não é preciso para nada, já não há qualquer interesse, já não há qualquer razão para existir. percebemos bem qual é razão desta alteração. é que, nos últimos meses, governo alterou, por diversas vezes, os preços e, sobretudo, as comparticipações dos medicamentos, sempre num sentido restritivo. e, com as últimas medidas em relação às comparticipações, transferiu, para ano demilhões de euros para carteira dos utentes, em custos acrescidos com os medicamentos, os quais eram, até aqui, suportados pelas comparticipações. é isto que governo quer esconder! governo não quer que os utentes saibam que estão diminuir as comparticipações dos seus medicamentos e, ao mesmo tempo, também dá uma ajudinha à indústria farmacêutica, que não quer fabricar novas embalagens de cada vez que governo se lembra de mudar as comparticipações os preços de venda ao público dos medicamentos.
Intervenção parlamentar de ELZA PAIS (PS):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado adjunto dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: tráfico de órgãos humanos, de que hoje aqui falamos, está associado ao tráfico de seres humanos, sendo que ambos constituem uma grave violação dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, configurando mesmo novas formas de escravatura, como se diz. portugal tem sido pioneiro no combate ao tráfico de seres humanos agora associa também, de uma forma mais específica, combate ao tráfico de órgãos humanos. estamos perante crimes que assumem aspetos cada vez mais diversificados, complexos, sofisticados, que implica definições legais precisas para uma proteção mais eficaz das vítimas o desmantelamento de cadeias de tráfico. recordo que, segundo último relatório da comissão europeia, são traficadas pessoas, homens, mulheres crianças, na união europeia. portugal, ao ratificar convenção contra tráfico de órgãos humanos no ano passado, emesteve na linha da frente na organização de uma resposta firme, como é dito na fundamentação da proposta, forte à criminalidade transnacional organizada, que constitui um novo marco histórico também na luta contra tráfico de seres humanos. governo pretende agora, com esta proposta, criar um novo tipo legal de crime, tráfico de órgãos humanos. nosso ordenamento jurídico já acolhe criminalização de condutas relacionadas com extração a comercialização de órgãos humanos, mas incriminação autónoma agora proposta torna nosso ordenamento jurídico mais adequado às exigências da convenção. além de autonomizar crime, proposta pretende também consagrar sua natureza pública a sua inserção no conceito de criminalidade altamente organizada, que torna mais eficaz seu combate o reforço da cooperação internacional. para finalizar, gostaria de dizer ainda que estes avanços legislativos serão acolhidos, obviamente, no âmbito do iv plano contra tráfico de seres humanos, em curso integrado na estratégia nacional para igualdade a não discriminação— portugaligual, acompanhando os objetivos de desenvolvimento sustentável. além disso, portugal foi assinalado recentemente pelo greta (grupo de peritos sobre luta contra tráfico de seres humanos), grupo de peritos do conselho da europa, como um dos exemplos no âmbito do manual de boas práticas já implementadas na convenção contra tráfico de seres humanos. foi, igualmente, realçado papel do observatório do tráfico de seres humanos, quer na recolha de dados, sempre muito difíceis de desocultar, quer na georreferenciação, que observatório também faz, de forma salientar uma realidade que temos de combater desocultar todos os dias. contudo, como já foi hoje dito, este tipo de crimes está sempre muito associado uma dificuldade de os detetar de os denunciar. para terminar, sr. presidente, quero dizer apenas que quaisquer estratégias, quaisquer apuramentos de leis são sempre bem-vindos para assegurar às vítimas melhor acesso aos seus direitos para reforçar luta contra as redes de crime organizado desmantelar cadeia do tráfico.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: em primeiro lugar, quero dizer ao sr. deputado rui paulo figueiredo que é verdade ser importante definir que é domínio público, mas é importante defini-lo exatamente para proteger não para poder privatizar ou concessionar. é esse objetivo e, portanto, definição de domínio público visa proteger domínio público da sua privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do cds do psd entendem, privatização dá mau resultado, dá piores serviços com maiores preços. único resultado bom que tem, na vossa visão, é de mais lucros para grandes grupos económicos. os srs. deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente às atividades não transacionáveis em como isso causou um endividamento comercial do país, das famílias, da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. qual é causa do enviesamento da economia portuguesa relativamente aos não transacionáveis? é que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do estado rendas fáceis, porque é muito mais fácil explorar água, que é um monopólio natural, eletricidade, que é um monopólio natural, do que produzir qualquer coisa em mercado. portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que economia portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis não exporta tanto. esta é razão: um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo estado que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio comercial da economia. sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: não falamos aqui de nenhuma demanda do bloco de esquerda contra privado: ao privado, que é privado; ao público, que é público. os senhores é que têm um problema com que é público tentam destrui-lo. esta é diferença.