Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao promover este agendamento para sessão plenária de hoje na assembleia da república, grupo parlamentar do pcp pretende contribuir para uma discussão séria com respostas concretas para situação grave que se está verificar no setor do táxi. queremos saudar as organizações representativas do setor os milhares de trabalhadores, motoristas, motoristas por conta própria, pequenos industriais cooperativas, que continuam trabalhar, resistir a lutar em defesa de um setor que é parte integrante do sistema de transportes que, em muitas regiões do país, é único transporte público que as populações têm. aliás, importa sublinhar que setor do táxi enfrenta dificuldades há muito tempo. quando concorrência desleal ilegal das multinacionais apareceu, já setor se encontrava descapitalizado, debatendo-se com problemas reais, desde fiscalidade até à questão do transporte de crianças, de doentes, de doentes não urgentes, passando pela regulamentação da formação, etc. eram problemas como estes que deviam ter sido debatidos resolvidos que foram tantas vezes suscitados pelo pcp na assembleia da república. mas, pelo contrário, que aconteceu foi agravamento desses problemas durante governação psd/cds-pp. ora, quando muitos pequenos industriais ou motoristas por conta própria já se encontravam em situação aflitiva, de enormes dificuldade, e, em muitos casos, já devolver os alvarás a encerrar atividade, isto é, quando situação já era grave, setor foi então confrontado com concorrência ilegal de uma multinacional norte-americana que chegou portugal como se desembarcasse em terra de ninguém entrou em atividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse. essa situação de impunidade, que está causar indignação a revolta no setor do táxi, tem de ter uma resposta concreta um ponto final por parte do estado das autoridades. artigo .º, n.ºda constituição da república estabelece princípio da igualdade afirma: «todos os cidadãos têm mesma dignidade social são iguais perante lei». são bem conhecidas as exigências que são colocadas ao setor do táxi. é um setor regulado com regras de licenciamento de acesso à atividade. as autoridades competentes a regulamentação em vigor determinam as características dos veículos utilizados os contingentes, isto é, quantos táxis é que podem existir em cada concelho; formação, aptidão a certificação dos motoristas estão fixadas no quadro legal regulamentar; regime dos preços é definido por decreto-lei as tarifas são determinadas por convenção. tudo isto se aplica exige ao setor do táxi há quem não cumpra nenhuma destas regras se apresente como estando acima da lei. talvez pensem que estão acima da lei mas não estão, há que tomar as medidas que sejam necessárias para garantir que lei é igual para todos para que não permaneça ideia de que crime compensa. é esse objetivo desta iniciativa desta proposta do pcp: reforçar as medidas dissuasoras a eficácia dos mecanismos processuais na fiscalização no combate à atividade ilegal no transporte em táxi, e, desde já, importa clarificar sobre que estamos falar. de acordo com as autoridades competentes, com os tribunais, não há controvérsias nesta matéria: transporte de passageiros em viaturas ligeiras, em portugal, é transporte em táxi. não há escapatórias nem manobras de diversão que iludam esse facto. não pode haver, enquanto atividade económica, uma situação de privilégio para quem quer que seja. por isso, esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem ou promovem ou fazem angariação… muito obrigado, sr. presidente. dizia que esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem, promovem, fazem angariação ou intermediação para transporte de passageiros fora das normas legais. é essa discussão não outra. esta não é uma discussão sobre tecnologias, nem plataformas, nem aplicações. aliás, como temos vindo sublinhar, plataformas há muitas em portugal também. há um balanço positivo das plataformas soluções tecnológicas no setor do táxi. numa importante cooperativa do setor, informação que nos foi transmitida é de que um em cada três serviços de táxi que são chamados é ativado pela plataforma para smartphones. questão é precisamente essa: ou as plataformas os serviços que lhes estão associados cumprem as regras do setor em que se enquadram ou, simplesmente, não podem ser permitidos. por isso, apresentamos estas propostas para reforçar as medidas este nível. importa adiantar, claramente desde já, que pretendemos que seja uma solução normativa especificamente aplicável ao exercício de atividade sem licença não de forma indiscriminada. não estamos falar de mecanismos automáticos, mas de processos mais eficazes que podem ser dirimidos nos termos legais. queremos valorizar agradecer os contributos recebidos das estruturas representativas do setor, referindo expressamente os que dizem respeito à regulamentação das plataformas à regulamentação das atividades de animação turística. também esse é um debate em que estaremos participar ativamente para qual contribuiremos. repetimos sublinhamos: problema está crescer porque tem havido passividade isso não pode continuar. queremos dar exemplo, propondo medidas, manifestamos total abertura, disponibilidade para trabalhar em conjunto encontrar as melhores soluções no processo legislativo. esta é uma resposta de urgência um problema urgente que se está colocar no setor, não pretende substituir nenhuma discussão mas, sim, contribuir para essa discussão, lançar um processo de debate na assembleia da república, de trabalho no plano legislativo, é nesse sentido que queremos afirmar que toda assembleia deve estar aberta mobilizada para esse trabalho para essa discussão. responderei em conjunto, sr. presidente.