Intervenção parlamentar de MARCOS SÁ (PS):
sr. presidente, sr. ministro do ambiente, ordenamento do território do desenvolvimento regional, srs. deputados: aprovação nesta legislatura da lei da água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas enquadrar respectivo sector. neste contexto, lei da água determina que reformulação do regime de utilização de recursos hídricos seja completada mediante aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos respectivos títulos. por isso, está hoje em discussão uma autorização legislativa, requerida pelo governo, no que diz respeito à utilização dos recursos hídricos, autorização legislativa essa que permitirá ao governo regular os termos de emissão, revisão, cessação, transmissão transacção das concessões, licenças autorizações que titulam utilização dos recursos hídricos. conjuntamente com proposta de lei n.º /x, governo entendeu remeter à assembleia da república projecto de diploma, pelo que importa tecer algumas considerações sobre algumas das boas soluções que governo pretende implementar no quadro do desenvolvimento desta autorização legislativa. srs. deputados, em linhas gerais, este projecto de diploma tem virtualidade de centralizar numa só lei toda matéria que se encontra dispersa, sendo este um factor básico para existência de um estado moderno interessado em promover qualidade dos recursos naturais, defesa dos direitos dos cidadãos a racionalidade da decisão económica. no que diz respeito à regulação, tendo em vista uma gestão sustentável, destaca-se que esta proposta define os requisitos as condições da atribuição da prorrogação de títulos de utilização de recursos hídricos. importa ainda referir que prevê introdução de novos mecanismos legais que permitem ao estado rever alterar os títulos, para salvaguarda dos bens ambientais, assim como estabelece regime aplicável às situações existentes não tituladas, criando um mecanismo especial para entrada desses utilizadores no sistema legal. é fundamental referir que projecto pretende incentivar de forma objectiva as actividades económicas relacionadas com água, com um claro sistema de responsabilização. assim, cria-se um novo quadro de relacionamento entre estado os utilizadores dos recursos hídricos, baseado na exigência do cumprimento da lei mas também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores. relativamente à simplificação administrativa, não perde de vista necessidade fundamental de simplificar as relações administrativas que estado estabelece com particular, como, por exemplo, com eliminação da fase de inquérito público para atribuição de título de utilização. outra das medidas previstas prende-se com recurso meios informáticos, como método de agilização de procedimentos, deslocando-se obrigação de obter informação detida por autoridades públicas para esfera da administração. srs. deputados, para terminar, visto que um dos maiores obstáculos à gestão racional sustentável dos recursos hídricos tem sido inexistência de informação sobre as utilizações existentes, realço uma proposta de verdadeira modernização. falo da criação do sistema nacional de informação sobre os títulos de utilização dos recursos hídricos, que tem como objectivo ser um inventário informático nacional, actualizado em tempo real, das utilizações de recursos hídricos. este será gerido pelo instituto da água será um instrumento essencial para as actividades de planeamento de fiscalização. sr. presidente, é nossa convicção que melhorar utilização dos recursos hídricos é decisivo para todas as outras dimensões do desenvolvimento sustentável. sr. presidente, se me permite, relativamente à intervenção do sr. deputado ricardo martins, visto que ainda tenho algum tempo, só queria dizer, no que respeita à lei-quadro da água, que não sei qual é que entrou, se foi do dr. amílcar teias, se foi do dr. isaltino afonso morais, se foi do dr. nobre guedes; ou ainda se foi aquela que veio discussão no plenário. é que aquela que apresentámos, lei-quadro que veio do governo, é completamente diferente, pelo menos deveria ter conhecimento dessa matéria.na alienação, na mercantilização no favorecimento de interesses do grande capital sobre água os terrenos do domínio público hídrico, mais ainda. caiu, finalmente, capa da directiva. autorização legislativa pretendida, abrangendo que é designado na lei da água por domínio hídrico, abarca também propriedade patrimonial pública a propriedade particular, designadamente critérios entidades decisoras da proibição ou permissão do seu uso, cobrança de taxas rendas, concessões monopolistas para revenda da água, comércio da água de alvarás de uso. não é uma autorização para um regulamento, para uma regulamentação técnica mas, sim, para importantes actos legislativos de impacto muito significativo nível social económico de exercício do poder pelo governo, nomeadamente em relação competências a orçamentos autárquicos. autorização legislativa requerida extravasa, muito, alínea v) do n.º do artigo .º da constituição invocada nesta proposta de lei. nomeadamente, insere-se simultaneamente nas seguintes alíneas do mesmo artigo: «regime geral da requisição da expropriação por utilidade pública»; «criação de impostos sistema fiscal regime geral das taxas demais contribuições financeiras favor das entidades públicas»; sérienúmero «meios formas de intervenção, expropriação, nacionalização privatização dos meios de produção solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações»; «definição regime dos bens do domínio público». uma vastíssima autorização, portanto, um «cheque em branco» legislativo! governo apresenta em anexo à proposta um documento de sérias implicações, de uma ampla esfera de consequências. verificamos que governo lança apenas uns princípios genéricos, garantindo-lhe uma total arbitrariedade na gestão de toda água. por exemplo, governo passa deter competências para concessionar praticamente toda água, leitos, margens praias. cabe ao governo decidir dos direitos de utilização privativa de concessão, por prazos que vão até aos anos, sem que estejam sequer indicados os critérios. governo quer estabelecer um mercado de alvarás, de revenda de águas de exclusividade de acesso de uso de terrenos do domínio público hídrico. governo estabelece claramente transferência da exploração de infra-estruturas públicas, nomeadamente as de fins múltiplos, para uma única empresa por critérios arbitrários. governo adquire discricionariedade de negar autarquias títulos de captação rejeição de águas residuais. esta autorização legislativa acarreta, no entanto, mais legislação do que aquela que governo lhe anexa. esta proposta de lei autoriza governo estabelecer as condições de concessão de utilizações ocupações do domínio público hídrico, instituição do mercado de títulos de «captação» «degradação da água»e essa é apenas parte que governo decidiu mostrar-nos. mas estas condições acarretam também um regime económico-financeiro de taxas, de tarifas de receitas empresariais, anunciadas na lei da água sob os eufemismos de «utilizador-pagador» de «recuperação dos custos», já ensaiado na audição da associação nacional de municípios portugueses, que será consolidação final dos desígnios das grandes empresas que procuram assumir domínio da água. de imediato, configura um aumento de colectas directas indirectas às populações, um aumento de custos de produção de preços ao consumidor, que invariavelmente, como todas as políticas deste governo do anterior, aumentam as desigualdades existentes, penalizam população em geral, os trabalhadores os pequenos médios produtores, principalmente os agrícolas. governo pretende abrir, agora, um prazo de dias para legislar, para decretar não só que nos faz chegar aqui em anexo, mas também esse regime de taxas e, certamente, muitos outros decretos portarias. governo, que provavelmente escolherá novamente mês de agosto para legislar sobre matéria, pretende, sobretudo, aprovar os seus diplomas com menor discussão possível com esta assembleia. lembramos que lei da água foi colocada à discussão pública durante mês de agosto deem plenas férias da generalidade dos interessados, sem publicidade com prazos muito diminutos para emissão dos pareceres. lembramos declaração de imprensa de várias entidades associativas o abaixo-assinado, com mais de assinaturas, pedindo prorrogação da aprovação, para que um processo de discussão pública, que nunca foi proporcionado, pudesse decorrer. pela forma como partido socialista tratou este processo, podemos perceber seu interesse na publicidade do mesmo ou na ausência dela. perante estas intenções, pcp só pode, aliás em coerência com as posições assumidas em relação à lei da água, rejeitar firmemente proposta de lei em apreciação. condenamos processo de mistificação, bem como ausência de debate público de debate nesta assembleia. continuaremos defender os interesses os direitos das populações, continuaremos sempre presentes nas suas lutas pela universalidade do acesso à água pelo seu carácter público, continuaremos firmes em defesa da água pública.