Intervenção parlamentar de SÓNIA SANFONA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, fazendo um pouco minhas as palavras do sr. deputado antónio montalvão machado, queria dizer que meu registo de interesses resume-se não à extensão nem à qualidade do dele, naturalmente, mas ao facto de também eu ser advogada. quero deixá-lo, desde já, claro. parece que, hoje em dia, não é propriamente um bom registo de interesses. além do mais, queria referir que, depois de ouvir os oradores que me antecederam, há uma conclusão que retiro desde já, ainda sem ter proferido minha intervenção: é que quanto uma matéria estamos entendidos, tal como estivemos quando discutimos reforma emestamos entendidos quanto à necessidade de alguma coisa fazer, face ao diagnóstico que existe da realidade, quanto à acção executiva. programa deste governo aponta como objectivo primordial da sua actuação na área da justiça «(…) garantir efectividade dos direitos deveres tornar sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico social.» para alcançar este desiderato é fundamental proceder um aprofundamento da reforma deste sistema, reforma essa que exige ponderação, responsabilidade eficácia. no sentido da concretização desta reforma, foram já, por este governo, adoptadas relevantes diversas medidas. permitam-me que destaque, de entre estas iniciativas, algumas que julgo revestirem maior importância, começando por sublinhar plano de acção para descongestionamento dos tribunais, que esteve na base de significativas alterações, tais como despenalização do crime de emissão de cheques sem provisão, elevando-se valor de€, fixado empara €; utilização do regime da injunção para dívidas até ao valor de€; redução do período de férias judiciais de verão; alteração do regime do pagamento dos prémios de seguro, passando exigir-se pagamento prévio tanto do prémio inicial como do subsequente; conversão das transgressões contravenções ainda existentes em contra-ordenações, entre muitas outras iniciativas no âmbito deste plano, que visa, sobretudo, centrar intervenção do juiz do tribunal nos casos em que exista um verdadeiro litígio. além disso, no sentido ainda de garantir maior celeridade eficácia no sistema de cobrança de dívidas, este governo adoptou um conjunto de medidas para desbloquear acção executiva, com intuito de operacionalizar anterior reforma, que estava ainda, aliás, por concretizar. de entre estas medidas, destaco aquelas que permitiram, desde início, imprimir um carácter mais célere à acção executiva, tais como entrega electrónica do requerimento executivo feita exclusivamente através da aplicação informática; protocolo celebrado entre ministério da justiça, segurança social a câmara dos solicitadores, que permite estes acesso aos registos da segurança social; acesso electrónico aos registos de automóveis; e, por último, instalação de novos juízos de execução. todas estas medidas foram de absoluta necessidade, pois, como sabemos, foi já aqui reconhecido, reforma da acção executiva levada cabo emapesar de bem-intencionada, revelou-se inoperante, pelo que desdequando este governo assumiu funções, foi necessário proceder aos mais diversos ajustes no sentido de imprimir à anterior reforma dinâmica a eficácia que nunca conseguiu atingir. sr.as srs. deputados, não é, de facto, olhar para passado que se constrói futuro, pelo que, desde logo, este governo percebeu que melhor estratégia adoptar para enfrentar e, finalmente, resolver ineficácia no âmbito de processo executivo seria abordar problema de raiz não prosseguir com meras medidas de ajustamento. é com este desígnio que governo apresenta hoje, nesta câmara, proposta de lei n.º /x, que autoriza governo alterar código de processo civil, estatuto da câmara dos solicitadores o estatuto da ordem dos advogados, no que respeita à acção executiva. recorro novamente ao programa do governo, cito: «será também avaliada implementação da reforma da acção executiva, identificando-se os estrangulamentos existentes promovendo-se sua remoção». consequentemente, cumprindo compromisso feito aos portugueses, governo avaliou reforma detendo concluído que não era viável nem positivo continuar proceder emendas, pelo que optou por uma reforma de fundo, inovadora, actual que, esperamos, possa contribuir para eficácia celeridade deste processo. assim, no sentido de garantir fundamental eficiência do sistema judiciário salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos das empresas no acesso à justiça, governo apresenta esta proposta, que se propõe contribuir para tornar mais eficazes as acções executivas. prejuízo causado à economia com atraso nos pagamentos origina problemas de liquidez é uma barreira ao comércio, ao investimento e, portanto, ao crescimento da economia portuguesa. para fazer face este estado de coisas, precisamos de uma acção executiva célere eficiente, que permita aumentar cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários atrair mais investimento. é este fio condutor do diploma hoje em apreço, que apresenta três objectivos primordiais: tornar as execuções judiciais mais simples, promover sua celeridade eficácia evitar as acções judiciais desnecessárias. proposta em discussão apresenta, em primeiro lugar, soluções inovadoras para tornar as execuções judiciais mais simples eliminar formalidades processuais. objectivo é, como facilmente se compreende, reservar intervenção do juiz para as situações em que exista, efectivamente, um conflito, libertando os tribunais os juízes de trabalhos meramente burocráticos, por um lado, alargando esfera de intervenção do agente de execução, por outro lado. concretizando algumas das medidas que são paradigma desta reforma, refiro eliminação da necessidade de envio ao tribunal de relatórios sobre as causas de frustração da penhora a possibilidade de enviar receber requerimento executivo por via electrónica, sem recurso ao papel. em segundo lugar, sr.as srs. deputados, esta proposta apresenta igualmente medidas destinadas promover eficácia das execuções do processo executivo. com proposta que hoje analisamos, passa permitir-se que exequente possa destituir livremente agente de execução, no entanto, com compensação devida necessária de um dever de informação acrescido do agente. é também alargada possibilidade de desempenho de funções de agente de execução advogados, tendo em conta necessidade de aumentar seu número, sendo estes hoje claramente insuficientes. outra das medidas destinadas à promoção da eficácia das execuções é possibilidade de recurso à arbitragem institucionalizada, prevendo-se centros de arbitragem que permitam descongestionar os tribunais judiciais contribuir para celeridade do processo executivo, sem nunca colocar em causa (ou deixando por prever) as garantias de defesa a necessidade de acordo das partes para utilização desta via arbitral. por último, com intuito de evitar acções judiciais desnecessárias cuja pendência prejudica tramitação de outras efectivamente necessárias, é criada uma lista pública, disponibilizada na internet, com dados sobre execuções judiciais sem viabilidade frustradas, criando um elemento dissuasor do incumprimento. sr. presidente, sr.as srs. deputados: explicação das medidas que integram proposta de lei hoje trazida à colação levaria tempo de que, obviamente, não disponho. contudo, não posso deixar de sublinhar as virtudes que todas elas revestem, nomeadamente no sentido do combate àquele que é hoje um dos maiores factores de bloqueio à celeridade da justiça dos maiores contributos para congestionamento e, em muito casos, estrangulamento dos tribunais judiciais. em suma, estamos hoje perante uma proposta verdadeiramente capaz de atacar cerne do problema da morosidade da justiça que tanto penaliza cidadãos, como sacrifica empresas hipoteca desenvolvimento do país. façamo-la, pois!