Intervenção parlamentar de PEDRO MORAIS SOARES (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. deputados: começo por cumprimentar os peticionários que trouxeram para discussão projeto de lei n.º /xii (.ª), que diz respeito à proteção dos direitos individuais comuns à água. um dos propósitos objetivos, na área do ambiente, do programa deste governo está centrado em dois caminhos. por um lado, visa resolver os problemas ambientais de primeira geraçãoágua, saneamento, resíduos contaminação dos solose, por outro lado, visa proceder à implementação de uma nova geração de políticas ambientais europeias alinhadas com estratégia para crescimento verde, desenhada para país. é uma visão que não opõe economia ao ambiente; pelo contrário, harmoniza essa relação, através da internalização dos custos ambientais nas atividades dos sectores económicos do país. srs. deputados, este é momento para lançar um novo ciclo de reformasreformas estruturais de investimentos seletivos produtivos em áreas estratégicas, como conhecimento, política industrial a economia verde, que podem promover, de uma forma sustentável, crescimento o emprego, tal como foi desenhado no compromisso para crescimento verde, em portugal. neste contexto, dentro destas reformas, atual reestruturação do setor das águas dos resíduos sólidos urbanos era, é, uma prioridade; porém, com caminhos estratégias diferenciadas, atendendo ao valor social, económico jurídico dos bens em presença. se, por um lado, sector dos resíduos, que está mais amadurecido, tem uma vocação mais empresarial, reunindo condições objetivas de autonomização concessão, mesmo não se passa com sector da água saneamento. governo já disse por várias vezes, nós tambémmas voltaremos explicar a repetir tantas vezes quanto as que forem necessárias —, seguinte: no sector das águas saneamento, apenas se prevê reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, permanecendo como um serviço público essencial que será preservado mantido sob esfera do poder público. sendo reconhecidos os relevantes investimentos realizados nos sectores do abastecimento de água ao longo das duas últimas décadas, com os consequentes benefícios ambientais de melhoria da qualidade de vida dos portugueses, com uma enorme evolução, sobretudo, na infraestruturaçãocerca deda população tem acesso à água da rede pública eao tratamento das águas residuais —, é simultaneamente consensual que, hoje, estes sectores padecem de problemas graves de natureza estrutural, operacional económico-financeira, que são necessários resolver. como exemplo de alguns desses constrangimentos, assinalam-se distribuição de água nos sistemas, com perdas muito significativas; insustentabilidade económico-financeira das operações; as notórias desigualdades no preço dos serviços entre as regiões do interior do litoral, que se traduzem em perdas médias de %, chegando atingir em alguns municípios cerca de %; os elevados défices tarifários, na ordem dos milhões de euros; dívida dos municípios, de cerca de milhões de euros. concretizando, diagnóstico do sector pode ser caracterizado da seguinte forma: qualidade dos serviços em baixa pode ainda ser melhorada substancialmente, uma vez que apresenta perdas de água muito significativas, como já referi; reabilitação dos ativos é insuficiente, está abaixo de %; existe uma grande fragmentação das entidades gestorashá entidades gestoras de serviços de abastecimento de água saneamento no nosso país a maioria delas não conhece os seus gastos com os serviços de abastecimento de água saneamento; muitas entidades gestoras não têm sustentabilidade económico-financeira, pois não asseguram cobertura dos seus gastos; aplicação de tarifas, orientada por critérios não económicos, gera um défice tarifário um passivo nos municípios, dando igualmente um sinal errado aos utilizadores finais ao não promover uso eficiente da água;… não adesão ao serviço tende agravar-se quando existem alternativas que não cumprem os requisitos legaisfuros, fossas poços —, potenciando os riscos para saúde pública afetando, por consequência, sustentabilidade económico-financeira do sector. foi nesse contexto que se iniciou um conjunto de alterações legislativas imprescindíveis, ponderadas, com envolvimento participação das várias partes interessadas do setor, de modo evitar colapso financeiro do setor das entidades gestoras. saber: proceder à revisão reforço do poder regulatório, à alteração da lei de delimitação de setores, à definição da fatura detalhada ao desenvolvimento de uma nova estratégia para levar cabo necessária reestruturação do sector do abastecimento de água saneamento de águas residuais através do pensaarproceder uma ampla reestruturação do setor das águas com vista à reorganização territorial do grupo águas de portugal dos sistemas multimunicipais, procurando, através da agregação de em sistemas, gerar economias de escala, promover equilíbrio tarifário em regiões alargadas enquadrando soluções para problema dos défices tarifários crónicos; promover estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento de água de saneamento em alta em baixa, como forma de maximizar as sinergias operacionais de processos com benefícios significativos para os consumidores; reorganizar corporativamente grupo águas de portugal, proporcionando reduções de custos operacionais deaté deatéface aos atuais contratos. este é caminho que assegura estabelecimento de objetivos estratégicos operacionais conferindo uma nova visão para setor. é uma estratégia centrada na gestão eficiente dos ativos, por forma assegurar, por um lado, qualidade da prestação dos serviços e, por outro, sustentabilidade intergeracional do ciclo de vida deste setor. isto devolverá maior transparência rigor ao nível da formação dos tarifários e, simultaneamente, um maior controlo do impacto social decorrente das correções tarifárias, em particular junto das populações mais desprotegidas, garantindo universalidade a acessibilidade dos serviços dotando os utilizadores de mais melhor informação sobre serviço que lhes é prestado. é uma estratégia que não colide, muito pelo contrário define como vetor estratégico premissa implícita nesta iniciativa legislativa dos cidadãos, direito à água ao saneamento, tal como relembram os peticionários através da resolução n.º /, da assembleia geral das nações unidas, que consagra «o direito à água potável ao saneamento como direito humano fundamental à plena fruição da vida de todos os direitos humanos». uma resolução de enorme relevância que reconhece formalmente este direito, pela primeira vez, apela aos estados às organizações internacionais que providenciem os recursos financeiros, que contribuam para desenvolvimento de capacidades que transfiram tecnologias, de modo ajudar os países, nomeadamente os países em vias de desenvolvimento, assegurarem qualidade, segurança a universalidade do acesso à água ao saneamento para todos custos razoáveis. repito, custos razoáveis! assim, justamente pelo facto de água se tratar de um «bem essencial à vida ao bem-estar humano», debate político-partidário deve partir do pressuposto de que, sendo água um bem escasso fundamental à vida humana, devemos todos preocupar-nos em assegurar sua sustentabilidade intergeracional. neste contexto, agradecendo, desde já, iniciativa legislativa dos cidadãos, não temos dúvida que solução que melhor serve esse fim passa pela reestruturação que governo está levar cabo que, em traços gerais, aqui se apresentou. assim, no entender do cds, presente projeto de lei não terá nosso acolhimento.