Intervenção parlamentar de MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: bem-estar das pessoas o respeito pelos seus direitos, assim como segurança o progresso da sociedade, são sempre objectivos centrais da formulação da decisão política, da investigação científica técnica do progresso que delas decorre. esta iniciativa do governo procura compatibilização destes objectivos centrais em nome de um benefício que é colectivo. ela procura ainda, de uma forma patente, compatibilizar os correspondentes riscos que essa utilização acarreta para indivíduo, na medida em que pode representar, de facto, uma potencial fonte de ofensa aos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente aos direitos à privacidade, à liberdade à autodeterminação informativa. deveria dizer, desde logo, que primeira tradução ética desta preocupação se verifica exactamente neste esforço de legislar nesta matéria em que se pretende aproveitar os avanços da genética forense em benefício da segurança de todos, garantindo as liberdades os direitos. trata-se, portanto, de compatibilizar direitos fundamentais com questões de segurança, de confiança de paz, que reflectem uma densidade de tal forma grande que se traduzem num debate permanente diverso. citarei só dois exemplos muito claros da complexidade do debate em apreço, referindo-me aos casos dos estados unidos da américa da alemanha. os estados unidos da américa, que têm múltiplas bases de dados, questionáveis, onde cada indivíduo que entra no seu território tem de deixar registada de forma digitalizada sua impressão digital, não consentem um bilhete de identidade, que é um dado completamente assente de forma incondicionada entre nós. gostava também de referir caso da alemanha, que detém bases de dados desde há alguns anos esta parte, que iniciou, neste momento, uma discussão densíssima acerca do recurso à utilização da impressão digital, matéria que não questionamos de forma alguma que é, de modo substantivo, referida no parecer do conselho nacional de ética para as ciências da vida como uma prova à qual se deve recorrer de forma sistemática. eu diria, então, que esta iniciativa legislativa procura estabelecer um equilíbrio aceitável entre necessidade de tratamento de dados genéticosreflexo da utilidade de perícias criminalísticas genéticase protecção do indivíduo. essas perícias são úteis porque, contendo os perfis genéticos constituindo bases de dados (os tais «biobancos»), contêm amostras biológicas que são inegáveis contribuem, por isso, para uma melhor mais eficaz justiça penal, assim como, em caso de catástrofe, como é referido na lei, para um tratamento mais digno das vítimas. esta mesma proposta é explícita quanto ao tipo de informação genética tratar, garantindo sempre direito à dignidade à privacidade do titular dos dados definindo claramente conteúdo a finalidade das bases de dados. acrescentaria que só é possível proteger aquilo que se conhece, aquilo que é conhecido. esta iniciativa assenta exactamente num pressuposto de protecção: protege porque identifica porque torna simultaneamente transparente objectivo, forma, procedimento o fim. sr. presidente, sr.as srs. deputados: sabemos como são considerados sensíveis os dados genéticos exactamente por tratarem de matéria que se refere características singulares, dados pessoais que, por isso, eles deve corresponder um nível máximo de protecção, restringindo-se ao excepcional as circunstâncias em que é permitido tratamento daqueles dados, limitando-se as respectivas condições de acesso de tratamento. nesse sentido, nesta mesma proposta de lei só é permitido tratamento do adn não codificante, que, permitindo identificação de forma indirecta de uma pessoa em particular, oferece um menor risco de violação do direito à privacidade da pessoa que se refere. também gostaria de dizer que proposta de lei que agora estamos discutir, não obstante sempre constante necessidade de melhoramentos em sede de especialidade (tal como acontece com todas as iniciativas legislativas), é uma lei enformada pelo princípio da proporcionalidade, que pondera reflecte um compromisso que assegura um nível de segurança adequado em relação aos riscos que tratamento de dados assume. espelho deste cuidado é facto de ter sido precedida por um longo alargado debate especializado sobre matéria, cuidado esse também reflectido na incorporação de grande parte dos pareceres da comissão nacional de protecção de dados do conselho nacional de ética para as ciências da vida. mas proposta de lei é também exigente na qualidade: tratamento de dados genéticos tem de processarse de forma transparente, com respeito pelos direitos, liberdades garantias do seu titular (está expresso); os dados têm de ser obtidos de forma leal, com respeito pela autodeterminação informativa da pessoa; os dados genéticos objecto de tratamento automatizado têm de ser adequados, pertinentes todo sistema terá de respeitar princípio da proporcionalidade. nesta matéria, assembleia da república tem um papel fundamental, quer enquanto órgão de soberania dotado de poderes de fiscalização nos termos constitucionais quer enquanto órgão que designa previsto conselho de fiscalização, quem incumbe controlo da base de dados, zelando pelo cumprimento dos princípios atrás enunciados. sr. presidente, sr.as srs. deputados: dúvidas quanto ao mérito têm-se sempre; incertezas quanto aos benefícios são sempre razoáveis. na verdade, maior vulnerabilidade dos cidadãos face ao medo ao terror das actividades criminosas transnacionais, necessidade de os poderes públicos apresentarem resultados no combate à criminalidade não pode significar uma automática progressiva diminuição dos direitos fundamentais. mas, por outro lado, sabemos que os dados pessoais genéticos são provas muito importantes na perseguição criminal numa sociedade em que se assiste uma progressiva complexidade dos métodos do crime em que identificação de criminosos, exclusão dos inocentes, bem como interligação entre diversas condutas criminosas, são dissuasoras da prática de novas infracções. presente iniciativa legislativa, tal como já referi anteriormente, traduz já, do ponto de vista ético, preocupação de proteger, porque incorpora as garantias dos direitos liberdades em articulação com os progressos científicos, por isso ela reflecte um compromisso que não se basta com soluções fáceis lineares, reflecte perspectiva democrática do debate do compromisso, que permite aproveitar em benefício da sociedade aquilo que técnica a ciência vêm trazendo, com garantia do cumprimento dos direitos fundamentais, para que se possa, apesar de tudo, no dizer de karl popper, «prosseguir no desconhecido, no incerto, no inseguro»