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Intervenção parlamentar de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, começo por lhe pedir que organize seu tempo por forma poder responder-nos se está disponível, ou não, para deixar cair multa que pretendem introduzir com orçamento do estado nos casos de não pagamento do iva por motivos que são alheios ao pequeno médio empresário, porque esta multa acrescem juros impostos que já são pagos os tribunais nunca aplicaram esta multa. portanto, como estamos numa situação de crise, pergunto-lhe, sr. primeiro-ministro, se está disponível para deixar cair esta questão, já que, pelos vistos, podemos depreender que não está disponível para reduzir para um mês prazo de devolução do iva, que não acarretaria qualquer despesa para estado. propósito da responsabilidade social com os mais idosos, que, em nosso entender, não se resume ao complemento solidário para idosos, sr. primeiro-ministro começou seu mandato por anunciar alterações estruturais na política do medicamento, nomeadamente uma redução do preço dos medicamentosdos remédios, como dizem os mais velhos, que são os que mais deles precisam. mas, afinal, que sucedeu nestes três anos meio? primeiro, foi fim das majorações para os medicamentos genéricos, depois foi redução dos escalões de comparticipação e, posteriormente, os senhores apressaram-se mudar diplomasim, diploma do nosso tempoque estabelecia como preço de referência para os medicamentos preço mais baixo praticado em espanha, itália ou frança. ou seja, os senhores alteraram essa situação por força de um protocolo que celebraram com indústria farmacêutica. bom, fizeram tábua rasa a referência deixou de ser preço mais baixo, passando ser preço médio destes três países mais grécia. só que os senhores foram adiando, adiando, adiando regulamentação nunca foi sequer aplicado este princípio. sr. primeiro-ministro, que está agora em vigor é total discricionariedade, sobretudo porque no princípio deste ano os senhores abriram um prazo de aumento excepcional dos preços para os medicamentos. qual é resultado? temos mais dedos nossos medicamentos mais caros do que média dos medicamentos desses países de referência, ou seja, %. sr. primeiro-ministro, vou dar-lhe alguns exemplos de preços de medicamentos usados pela maioria das pessoas: brufen, um anti-inflamatório agora para inverno, custa€ em portugaldeveria custar€ (a variação é de %); voltaren, também um anti-inflamatório, custa€deveria custar(a variação é deem relação ao preço que devia custar). vou já concluir, sr. presidente. vou dar só mais um exemplo. sabe qual é diferença de preço do nimed, um anti-inflamatório muito conhecido, em relação ao preço que deveria aplicado? é de %, sr. primeiro-ministro! custa ,€ deveria custar ,€. sr. primeiro-ministro, é esta responsabilidade social com os mais idosos? é que quem paga este prejuízo é populaçãoé população que paga diferença —, mas é também estado que comparticipa neste acréscimo absurdo no preço dos medicamentos, que os senhores não souberam não quiseram controlar.
Intervenção parlamentar de SÓNIA FERTUZINHOS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado ricardo baptista leite, sua intervenção tem um problema logo à partida, que é sua credibilidade para fazer intervenção que acabou de fazer. sua credibilidade enquanto deputado, que, perante orçamento paratambém subiu à tribuna para dizer concluir que: «como médico que sou, posso dizê-lo, este é um orçamento que faz mal à saúde». pois bem, orçamento que fazia mal à saúde foi orçamento que combateu pandemia, foi orçamento que deu resposta que psd nunca acreditou que fosse possível ser dada. muitas vezes, sr. deputado os srs. deputados da sua bancada disseram que sns ia entrar em rotura, porque sns não tinha capacidade de resposta, a verdade é que não entrou. também nos lembramos bem de quando sua bancada o sr. deputado disseram que era impossível cumprir os prazos da vacinação de sr. deputado rui rio dizer que de tão complicadas que eram as contas nem as conseguia fazer. disse-o numa conferência de imprensa, ali, mesmo ao lado desta sala. sr. deputado vem aqui falar de profissionais de saúde exaustos cansados. gostava de lhe perguntar quais são os profissionais de saúde, no mundo, que combateram pandemia que não estão, hoje, cansados. mas também lhe digo, sr. deputado, que estes profissionais estariam muito mais cansados se governo não tivesse investido nos profissionais de saúde como investiu, se governo não tivesse reposto as horas. há problemas para resolver na saúde? continua haver, sim senhor! mas é este partido é este governo que os tem procurado resolver, não sr. deputado.
Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS):
sr. presidente, sr. deputado jorge machado, começo por lhe dizer que partido socialista, na sua história, não tem palavra «simular», tem palavra «luta» pelos direitos das pessoas. isto é extremamente importante v. ex.ª sabe que isso é verdade. eu nem precisaria estar perder tempo explicar-lhe isto. em relação às preocupações que evidencia, gostava de lhe dizer que, do ponto de vista da história, as políticas sociais, reforço do estado social está na história do partido socialista, está na história do governo do partido socialista, até está na história do défice que, neste momento, temos pelo apoio que demos todos os cidadãos que entraram em condição de falência por isso tivemos que os apoiaros cidadãos, as famílias as empresas. é também dessa dimensão que fala hoje nosso défice, sr. deputado! vou recordar-lhe, mas v. ex.ª sabe isto tão bem como eu, que todas as prestações em portugal estão centradas numa condição de recurso, exactamente por causa do rigor, exactamente por causa da redistribuição, exactamente por causa da justiça social. v. ex.ª sabe isto tão bem como eu, não precisaria de lançar tanta poeira para cima de tudo isto. os pobres, cujo número tem estado crescer, são, hoje, principal preocupação do partido socialista. os pobres, que são os desempregados deste país, na sua maioria, são nossa real preocupação. disso falam também os tempos de hoje, disso fala também angústia com que partido socialista, aqui no governo, tem olhado por portugal, pelos portugueses, pela estabilização da vida económica financeira em portugal. à sr.ª deputada teresa santos queria dizer que os direitos dos trabalhadores são verdadeiramente cartilha com que temos de nos embrulhar todos os dias quando falamos dos trabalhadores. temos um código do trabalho que foi negociado em sede de concertação social que mereceu muitas críticas, mas é um instrumento transparente ao serviço dos trabalhadores portugueses. não se fazem as coisas gratuitamente nem de qualquer maneira. fazem-se com rigor, em nome do respeito que as pessoas nos merecem, particularmente os trabalhadores que são, hoje, tão fustigados em portugal, como sr.ª deputada sabe. percebo que, hoje, para psd, não deva ser uma tarde fácil percebo que esta questão de discutirmos solidariedade é uma grande batalha, batalha pelos conceitos, batalha pelos contextos ideológicos que nos liga as palavra o próprio conceito. mas solidariedade é, na verdade, um dever de todos nós neste ou noutro país e, ao ser um dever, transforma-se num direito para quem dela precisa. partido socialista não abdica de nenhum direito solidário em relação todos aqueles que precisam que exerçamos dever de ser solidários para com eles. por isso, tudo que é obrigatório, tudo que é encostar as pessoas à parede não cheira liberdade, não cheira cidadania, logo, vai completamente contra capacidade de crescimento, de comprometimento solidário das pessoas, umas para com as outras.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados: analisamos, hoje, petição n.º /x (.ª), subscrita por peticionários, que, no essencial, pede reformulação do artigo .º do decreto regulamentar n.º /. este artigo .ºque é, ao fim ao cabo, uma norma transitóriadestina-se professores que, por um lado, sejam contratados com dois anos imediatamente anteriores ao anopara cujo contrato têm de ter, pelo menos, cinco anos de tempo de serviço completo avaliação de desempenho superior «bom». portanto, são precisos quatro requisitos para que se aplique esta norma. esta norma não se aplica, pois, todos os contratados, nem todos os professores. não se aplica, nomeadamente, àqueles que tenham dois anos, antes deque tenham serviço classificado de «muito bom» que tenham, por exemplo, quatro anos. nesta circunstância, estes professores não estão abrangidos por esta norma. petição solicitar reformulação da norma tem como objectivo garantir uma regra fundamental do nosso sistema jurídico, que é princípio da segurança jurídica de que as leis, quanto deveres, apenas dispõem para futuro. todos os docentes contratados mas que não estão abrangidos por este decreto-lei, que fizeram sua formação académica, técnica pedagógica que lhes permitiu qualificação para exercício da função docente… não é aceitável que, por exemplo, um professor com quatro anos de serviço, com formação académica de base de cinco anos, que trabalhou esse tempo de forma eficaz, com empenho zelo, com grande competência científica cumprindo todas as melhores práticas pedagógicas, seja, depois, sujeito à realização de uma prova para poder ingressar na carreira docente. por isso, cds também entende que esta norma deve ser reformulada iremos apresentar um projecto de resolução no sentido de que governo altere este artigo, permitindo todos os professores em regime de contrato tenham obtido classificação de, pelo menos, «bom» dispensa da realização desta prova. finalmente, projecto de lei n.º /x, apresentado pelo partido comunista português, não merece nosso voto favorável nem nossa concordância, porque cds entende que deve ser realizada uma prova por aqueles que, no futuro, pretendam ter acesso à carreira, exemplo do que já acontece para acesso outras carreiras de formação superior na função pública, noutro tipo de profissões. por isso, votaremos contra projecto de lei apresentado pelo pcp.
Intervenção parlamentar de ISABEL LOPES (PSD):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma proposta de lei do governo que transpõe para ordem jurídica interna uma diretiva da união europeia. esta diretiva visa adequar as regras existentes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, em portugal na europa. é, sem dúvida, uma transposição importante, necessária há meses esperada. as alterações introduzidas pela diretiva entraram em vigor em de dezembro decomo já foi aqui referido, têm de ser transpostas para ordem jurídica dos países da união europeia até de setembro deesta iniciativa legislativa europeia ocupa uma posição central de primordial relevância ao determinar uma maior disciplina no setor audiovisual na união europeia. sr.as srs. deputados, direito fundamental à liberdade de expressão de informação, bem como uma cidadania informada, só pode ser garantido através da liberdade de imprensa do pluralismo. esta é uma premissa essencial, pois afirma valores princípios fundamentais da democracia. neste sentido, esta transposição pode deve ser também uma oportunidade para melhorarmos aprofundarmos funcionamento do setor da comunicação social em portugal, como seja: assegurar liberdade o pluralismo dos meios de comunicação através de uma governação independente dos mesmos; reforçar segurança a proteção dos espectadores, sobretudo dos mais vulneráveis, nomeadamente as crianças; combater discurso do ódio com maior eficácia; garantir equidade concorrencial entre setor da radiodifusão tradicional os novos serviços, como sejam os serviços de vídeo ou os conteúdos audiovisuais nas redes sociais. psd está disponível para, em sede de discussão na especialidade, trabalhar propor melhoramentos, como sejam: melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais, reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços da comunicação social audiovisual, aumento dos níveis de proteção dos menores dos consumidores, promoção da difusão de obras portuguesas. psd defenderá sempre clarificação a definição de regras no funcionamento da comunicação social audiovisual.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. deputados: pese embora mudança tenha de ser de mentalidades, pese embora aqui seja alegado que há princípios constitucionalmente previstos que constituição em si já prevê proteção destes direitos, excesso, que neste caso não é excesso, mas é exatamente consagração expressa, por via da legislação do trabalho, da identidade de género, na nossa opinião, é absolutamente mais um avanço no caminho que temos sido capazes de percorrer. temos acompanhado esse caminho creio que todos aqui reconhecerão. não me deteria sobre análise que deputada joana barata lopes aqui fez, um pouco desconforme, relativamente ao país onde vive, porque são os dados que nos demonstram que maioria das pessoas transgénero transsexuais não têm emprego. são os dados a vida que nos demonstram que são pessoas absolutamente corajosas quando muitas delas acabam por retroceder processo de transição de sexo para manter seu emprego. são os dados os estudos recentes, até da europa, que nos mostram que esta realidade é bem difícil no que ao emprego diz respeito, porque mais de um terço das pessoas transgénero transsexuais se sentem discriminadas. esta situação é óbvia. nós entendemos que era incompreensível para sociedade para estas pessoas, mas fundamentalmente para sociedade, que não continuássemos caminho que se iniciou, bem, que não transpuséssemos esta situação para ordenamento jurídico laboral. bloco de esquerda acompanha saúda esta iniciativa legislativa, porque considera que significa, de facto, um avanço legislativo no combate à discriminação em razão da identidade de género na efetivação dos direitos das pessoas transgénero transexuais. portanto, sr.as srs. deputados, por aquilo que aqui ouvimos, parece-nos que todos concordarão com este projeto de lei. pelo menos, ninguém disse claramente que iria contra. assim esperamos, porque, de facto, significa mais um avanço de civilização, significa mais um passo de amortecimento do sofrimento destas pessoas que, como disse deputada isabel moreira, são das mais corajosas que conhecemos.
Intervenção parlamentar de ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /x, governo solicita à assembleia da república autorização para legislar sobre uma medida instrumental que consubstancia uma resposta uma necessidade premente, no âmbito da igualdade de oportunidades aos trabalhadores de uma mesma profissão, no quadro da união europeia. de facto, face à harmonização europeia dos standards das licenças de pilotos de linha aérea, segundo os quais os pilotos podem voar, em voo comercial, até aos anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os anos, regime jurídico português, que previa idade de anos como limite para exercício da actividade do piloto, passou ficar desajustado. impunha-se, assim, introduzir as alterações necessárias no ordenamento jurídico português, em ordem uniformizá-lo com as normas internacionais, uma vez que tal desajustamento constituía uma situação de desigualdade que importa corrigir. governo o grupo parlamentar do partido socialista não ignoram, antes pelo contrário reconhecem, as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto o desgaste físico psíquico que lhes está associado. mas, perante garantia de que essas condições não oferecem risco acrescido, não se justifica que se mantenha para os pilotos portugueses um regime de exercício profissional diferente do contexto europeu. por isso se compreende que governo queira fixar os anos como limite de idade para exercício das funções de comandante de co-piloto das aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial, assegurando, contudo, bem, no nosso entendimento, que exercício das aludidas funções, partir dos anos até aos anos, seja tutelado pela garantia da verificação das condições de saúde de segurança necessárias. tal garantia, conforme à organização da aviação civil internacional (oaci), está prevista no projecto de diploma em discussão consubstancia-se na condição de certificação médica dos pilotos comandantes co-pilotos, para efeitos de manutenção ou emissão da respectiva licença, no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla como único membro da tripulação técnica de voo que tenha atingido os anos de idade. trata-se, assim, de um regime legal de exercício profissional justo, equilibrado adequado aos vários interesses em presença. grupo parlamentar do partido socialista felicita governo pela iniciativa legislativa, na convicção de que, com introdução das aludidas regras já adoptadas pela maioria dos países, fica assegurado aos pilotos portugueses um direito que lhes estava vedado, que os discriminava face aos pilotos de outros países que corresponde uma justa legítima expectativa de muitos pilotos portugueses.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: importa sublinhar que aquilo que hoje somos chamados votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra povo da madeira, subscrito pelo governo regional da madeira, do psd, pelo governo da república, do psd do cds. não venha cds «sacudir água do capote» fazer de conta que esta proposta se deve, única exclusivamente, ao governo regional da madeira, porque, que eu saiba, sr. secretário de estado que está apresentar proposta de lei não é secretário regional das finanças da região autónoma da madeira, que eu saiba é secretário de estado do governo da república psd/cds. se isto não for verdade, sr. secretário de estado desmentir-me-á, mas creio que não vai fazer. esta agressão ao povo da madeira era previsível confirma que se afigurava como óbvio: falência da governação do psd na madeira os efeitos desta agressão ao povo dessa região. estas medidas fiscais intensificarão as injustiças a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça social já estão causar aos madeirenses aos porto-santenses. este é maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do povo da região autónoma da madeira desde autonomia conquistada com de abril. investimento público na região está ser cega drasticamente reduzido. tem havido um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de portagens, o agravamento do iva, que é mais injusto dos impostos que tem aumentado de uma forma brutal. para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com aumento do desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação na saúde. portanto, estamos perante um ataque contra povo desta região de que não há memória em democracia. os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos enganados têm de tirar ilações da forma como região autónoma tem vindo ser governada nas últimas décadas da forma como governo da república psd/cds vai fazer recair sobre povo da região as consequências dessa desgraçada governação. se região experimenta uma situação gravosa nos planos económico financeiro, não podem estes partidos pretender vitimizar-se fugir às suas pesadas responsabilidades perante povo da região autónoma. região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, autonomia regional que é da inteira responsabilidade de quem detém governação na república na região autónoma. neste momento, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.
Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: avaliação do impacto de género nos atos normativos, ou seja, verificação em cada lei, em sentido lato, daquilo que fere ou não princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres homens e, mais ainda, que se promova efetivamente equidade entre umas outras é uma coisa boa, é um desígnio de todos é absolutamente determinante na construção das boas políticas públicas. é importante não só por causa da questão em si, obviamente, mas também por causa do desenvolvimento da sustentabilidade da nossa sociedade até, em última linha, por causa da questão demográfica, que, de resto, têm insistindo em ignorar em que cds não deixará de persistir. como já foi dito, esta não é uma matéria nova, porque os vários regimentos dos conselhos de ministros dos sucessivos governos consagraram já até porque também está consagrada em vários planos para igualdade de género uma formação específica para processo legislativo nesta matéria. para além disso, esta não é uma matéria nova porque é segunda vez que ps apresenta. pese embora não padeça dos mesmos males do passadoaté porque já não vivemos no período de exceção em que vivíamos então porque há agora espaço para nos dedicarmos com mais afinco com mais cuidado esta questão —, permanecem várias dúvidas técnicas por responder. essas várias dúvidas técnicas têm ver com ambiguidade das soluções, com dificuldade de operacionalização de fiscalização e, para além do mais, não se percebe quais são as consequências da inexistência de avaliação não ser feita ou de ser feita uma má avaliação. além disso, há uma questão que nos preocupa que tem ver com avaliação sucessiva. gostávamos de perceber que efeitos é que essa avaliação tem sobre eficácia do ato. isto é, parece que fica haver uma espada sobre as leis que se produzem que vigoram que, qualquer momento, podem ser alteradas. para quem defende enorme estabilidade legislativa para quem defende que não produz atos legislativos mais, isto tem muito que se lhe diga. mas intenção é positiva nós estamos dispostos dar-lhe benefício da dúvida. que nos parece é que pode haver uma boa intenção nesta matéria, mas que não passa, mais uma vez, de um ato proclamatório de propaganda que este governo já nos vem habituando que não tem mais consequências do que bonitos pomposos anúncios, que ficam no papel que, por esse motivo, acabam por ganhar bolor. exemplo disso é simplex, que anunciaram com grande pompa circunstância que era grande menina dos olhos do sr. primeiro-ministro e, um ano volvido, no mês em que teoricamente esse programa termina, simplex apresenta uma taxa de execução de apenas %: das medidas previstas, apenas pouco mais de estão concluídas há por iniciar. portanto, não peçam nosso voto favorável o nosso empenho para virem fazer mesmo, ou seja, proclamar grandes intenções e, depois, nada fazer. que vos pedimos é que se querem fazer alguma coisa que se veja, então, façam-na, mas façam-na com consequências digam-nos como se pode operacionalizar tudo isto.
Intervenção parlamentar de JOÃO VASCONCELOS (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, não se compreende duplicidade de critérios da parte do psd até do cds. sr.as srs. deputados, certamente, lembrar-se-ão de nuno barbieri, ligado ao bombismo ao terrorismo de extrema-direita filho do antigo subdiretor da pide barbieri cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. .º tenente da marinha nuno barbieri, que atuou de forma violenta contra de abril, contra liberdade, contra democracia, foi promovido capitão-de-mar-e-guerra coberto da legislação vigente. quem é que assinou despacho? os ministros pedro aguiar branco maria luís albuquerque, no dia de outubro defoi um despacho que confirmou reconstrução desta carreira. de facto, é extraordinário que uma pessoaou várias, contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma mãoque lutou pelo de abril, que lutou pela democracia, pela liberdade que também esteve na génese da democracia do de abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça. esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado momento de serem reintegrados na carreira militar. de facto, se assim é, bloco de esquerda congratula-se com posição do partido socialista pela reparação desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de comissão de defesa nacional, chegar aos consensos que forem necessários.