Intervenção parlamentar de PAULO BATISTA SANTOS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: aproveitando esta falha de oradores inscritos, psd cá está dar sua convicção sobre tema!… de facto, muito se tem falado, em portugal, do regime fiscal dos dividendos ou, nas palavras da esquerda mais radical, na «tributação dos mais ricos poderosos de portugal». em boa verdade, para alguma esquerda parlamentar esta discussão não faz muito sentido, na medida em que, na sua visão política económica do país, existência de um sector empresarial privado pujante dinâmico é uma perversão aos princípios de uma sociedade igualitária, sem classes, baseada na propriedade comum no controlo dos meios de produção. de facto, nesta senda, vários «ministros do povo» reclamam para si ideia de uma «revolução permanente», na qual sua principal convicção é acabar com os exploradores imperialistas, que contaminam sociedade condicionam as potencialidades da classe trabalhadora. neste plano para os defensores desta visão da sociedade, queda do muro de berlim não augurou grande esperança no futuro. tenha calma, sr. deputado!… por conseguinte, qualquer pretexto é válido para remediar história, independentemente da racionalidade das medidas, porque que interessa é mobilizar apoio do povo contra os perigosos capitalistas. infelizmente, circunstância de vivermos uma crise profunda favorece este tipo de actuações presta-se intervenções demagógicas, sem qualquer adesão com realidade, na abordagem de um tema que é sério devia mobilizar atenção desta câmara, sr. deputado bernardino soares, com outra profundidade necessariamente numa perspectiva global no que toca ao regime fiscal dos dividendos no nosso país. nesse particular, importa desde já recordar três ideias básicas que certamente são do conhecimento do grupo parlamentar proponente, mas que foram diluídas na fundamentação da iniciativa em apreço. como primeira ideia contrariamente à mensagem profusamente difundida pelos tais «ministros do povo», lembro que hoje, em portugal, os lucros distribuídos são rendimentos que são tributados em sede de irs ou irc, consoante forma jurídica dos seus titulares, no âmbito do princípio geral da tributação dos rendimentos. com efeito, em termos fiscais, os dividendos são considerados rendimentos de capitais, tributados segundo as normas estabelecidas pelo código do irs para as pessoas singulares. são considerados proveitos ou ganhos tributados conforme código do irc quando auferidos por pessoas colectivas. é disto que estamos falar, sr.as srs. deputados. assim, nos termos do código do irs, são considerados rendimentos de capitais os lucros das entidades sujeitas irc colocados à disposição dos respectivos associados. para efeitos de irc, os dividendos são considerados proveitos ou ganhos conforme sua natureza financeira, tais como juros, dividendos, descontos, ágios, transferências, etc., etc. deste modo, para que não restem quaisquer dúvidas esta câmara, os dividendos, actualmente em portugal, estão sujeitos tributação, desde logo, por retenção na fonte à taxa liberatória de ,%, efectuar no momento em que são colocados à disposição dos seus titulares. mais: ou por via da opção de englobamento com os restantes rendimentos, aplicando-se as taxas gerais em sede de irs também em sede de irc, ou por via do lucro tributável à taxa em vigor, como os srs. deputados, sabem à taxa de %. porém, nosso regime fiscal, à semelhança de outros, prevêe bem!um conjunto de mecanismos que visam evitar que os mesmos lucros sejam duplamente tributados, primeiro, na esfera da entidade que os aufere e, depois, na esfera dos accionistas, quando os recebam na forma de dividendos. no âmbito deste regime de atenuação da dupla tributação económica, método geral, consiste, nos termos da redacção em vigor no código do irc, em que os dividendos recebidos por sociedades portuguesas são apenas só excluídos de tributação face um conjunto de circunstâncias definidas no respectivo código. de acordo com artigo .º do código do irc exclusão só se aplica no caso das sociedades gestoras de participações sociais (sgps) ados dividendos, cumpridos os preceitos as normas aplicáveis no âmbito do estatuto dos benefícios fiscais, designadamente os do artigo .º. ou seja: no regime actual, isenção dos dividendos recebidos por sgps (as tais «perigosas» holdings…) depende apenas de que sociedade participada seja residente em portugal ou na união europeia aí tenha sido sujeita um imposto análogo ao irc (independentemente da sua efectiva tributação) a sgps tenha detido essa participação por um período superior um ano. este é regime que hoje temos em vigor em portugal, sr. presidente, sr.as srs. deputados! deste modo, eliminação dos mecanismos para evitar dupla tributação económica de dividendos, em vigor na generalidade dos países da união europeia, é supostamente questão central que pcp hoje pretende resolver. não menos relevante na óptica dos autores é também uma resposta política legislativa ao anúncio da alegada antecipação de distribuição de dividendos por alguns grupos empresariais privados, com enfoque especial no grupo pt. por outro lado, é segunda ideia que quero deixar neste debate, destaco que conjunto de medidas que pcp hoje apresenta esta câmara foram já, como foi referido hoje mesmo, aprovadas em sede de discussão da proposta de orçamento do estado paraaliás, basta recordar os termos daquilo que foi proposta de lei do orçamento do estado para perceber limite o âmbito que pcp quer conferir à sua iniciativa. quando se refere que os «perigosos» capitalistas não pagam impostos em portugal estão errados, porque no próximo orçamento do estado, em vigor partir de de janeiro deoutras regras foram aprovadas, nomeadamente em sede de eliminação da dupla tributação nos grupos de sociedades… tenha calma, sr. deputado!… como estava dizer, outras regras foram aprovadas, nomeadamente em sede de eliminação da dupla tributação nos grupos de sociedades, também ao nível da isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos accionistas europeus. ainda assim, continua por satisfazer pretensão dos autores da iniciativa, porquanto as alterações introduzidas nos referidos diplomas não abrangem tributação de dividendos das sgps para ano dealiás, não satisfeito quanto ao âmbito da aplicação da sua iniciativa inicial, grupo parlamentar do pcp apresentou mesmo um aditamento ao projecto de lei n.º /xi (.ª), que mais parece um manual de instruções da própria iniciativa, onde se pretende justificar uma aberração legislativa que trazem hoje este parlamento. finalmente, como terceira ideia considerar, evoque-se motivação legislativa quanto à aplicação no tempo das alterações fiscais propostas a sua integração no sistema fiscal europeu. quanto ao regime fiscal em vigor na europa, na generalidade dos países da união europeia, como em portugal, existem regimes fiscais especiais para tributação dos rendimentos das sociedades gestoras de participações sociais ou as designadas sociedades holdings. nomeadamente, na maioria dos estadosmembros da união europeia, vigora eliminação total da dupla tributação económica dos dividendos recebidos pelas sgps, provenientes das suas subsidiárias, mediante determinadas condições relacionadas com percentagem de participação com período de detenção das mesmas. nessas circunstâncias encontram-se alemanha, áustria, bélgica, dinamarca, finlândia, frança, holanda, itália, luxemburgo, reino unido, suécia, entre outros que me dispenso de identificar. sr.as srs. deputados, regra geral, na maioria dos países da união europeia, da qual nosso país faz parte, vigora chamada regra dospara eliminar ou atenuar chamada dupla tributação económica. srs. deputados, é disso que estamos falar. em portugal, os dividendos são tributados o que vv. ex.as querem é gerar um imposto extraordinário nas empresas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sem margem para dúvidas, eliminação ou atenuação da dupla tributação económica é uma prática generalizada nos países da união da europeia qualquer alteração neste regime deverá observar essa realidade. bem sabemos que pressão do populismo fácil é muita que ortodoxia de algumas bancadas é um facto insanável, mas, do nosso ponto de vista, responsabilidade desta câmara destes grupos parlamentares, face à actual situação económica financeira do país, deve prevalecer. em bom rigor, os ricos poderosos, que tanto incomodam alguma esquerda parlamentar, são empresas nacionais de vários sectores de actividade, lucrativase ainda bem! —, que, através da sua liquidez, suportam mercado de capitais que, nos últimos tempos, contribuem para difícil financiamento da república, das pme nacionais também dos particulares. srs. deputados, ignorar esta realidade é um convite à descapitalização da economia nacional à deslocalização das ditas perigosas holdings para outros sistemas fiscais europeus. todavia, não ignoramos que este anúncio de distribuição de dividendos por algumas empresas cotadas gera naturais incompreensões suscita debate que hoje estamos fazer. nesse contexto, pelo menos um caso particular motivou atenção dos proponentes (aliás, parece que iniciativa se esgota num caso particular…), mas também merece um comentário nosso. falo da portugal telecom do anúncio da distribuição de dividendos nos próximos dias. será, provavelmente, caso mais evidente da decisão de gestão que mais perplexidade gera nos portuguesesfruto também de muita desinformação demagogia por parte de algumas bancadas —, por se tratar de uma empresa com capitais públicos cujos lucros louros obtidos na operação de venda da empresa vivo à espanhola telefónica vão ser repartidos entre os accionistas o sr. primeiro-ministro, respectivamente. por conseguinte, também ninguém compreendeu ameaça pública que sr. ministro das finanças fez este propósito à pt, por ser, desde logo, desenquadrada da realidade. recordo esta câmara que mais dedos accionistas da pt são estrangeiros jamais pagariam impostos que os outros %, como há pouco foi recordado pelo sr. deputado honório novo, já tinham decidido que seria feita distribuição de um dividendo extraordinário ainda este ano. recorde-see pasmese!que os próprios administradores da caixa votaram favor da distribuição de dividendos! é fundamento para perguntar àquela bancada se, depois de estragar credibilidade do estado, nosso governo quer também estragar algumas empresas sustentáveis como é caso da pt. pensamos, sinceramente, que não. no entanto, todos estamos de acordo em que memória não é propriamente um ponto forte do actual governo. finalmente, um breve apontamento sobre aplicação no tempo do projecto de lei do partido comunista. como facilmente se compreende, motivação principal dos proponentes é de, na prática, antecipar de janeiro de essencial do regime fiscal dos dividendos aprovados em sede de orçamento do estado parapor essa via, com recurso alguma criatividade fiscal, grupo parlamentar do pcp entende que será possível tributar os dividendos da pt de outras empresas que entretanto se atrevem juntar-se ao leque das empresas lucrativas geradoras de dividendos para os seus accionistas. em suma, preconiza-se retroactividade fiscal em sede de tributação de dividendos, numa opção inédita que, generalizar-se aos demais impostos, rapidamente aproximará nosso país, em termos de regulação económica, à grande nação venezuelana (ou outras parecidas), pois passo seguinte será da nacionalização dos ditos sectores poderosos. se esta regra vigorasse, por exemplo, no iva face ao aumento registado apenas no segundo semestre deo que dizer todos aqueles que, legitimamente, anteciparam aquisições de bens serviçose alguns srs. deputados fizeram-no —, nomeadamente através de aquisição de viaturas? que dizer estes cidadãos empresas que anteciparam decisões de opções de negócio para primeiro semestre deste ano, conhecendo antecipadamente aumento da taxa do iva? terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, grupo parlamentar do psd considera essencial ao processo de recuperação da economia nacional existência de um sistema fiscal estabilizado próprio de um estado membro da união europeia. entendemos igualmente que, no actual contexto de crise económica financeira, portugal precisa de empresas sólidas que contribuam para produtividade emprego nacionais, factores essenciais à recuperação social económica do nosso país. é que os problemas de portugal resultam do aumento do défice, de um endividamento elevado de uma deficiente execução orçamental, que acresce, em nossa opinião, um governo fragilizado, que, ao invés de governar país, entretém-se dar palpites sobre economia como qualquer «treinador de bancada». em suma, no nosso esforço nacional de consolidação das contas públicas tanto as empresas como os particulares devem contribuir solidariamente para objectivo de redução do défice e, nesse âmbito, todos estamos recordados de que já foi aprovado um imposto extraordinário, entre outras medidas fiscais, que convocam participação das empresas no aumento da receita. termino, dizendo às sr.as aos srs. deputados que nenhum observador internacional entenderia desequilíbrio falta de estabilidade do sistema fiscal de um país como portugal, integrado na união europeia, em que, de uma forma sub-reptícia, se iria tentar tributar aquilo que governo não previu não decidiu em tempo devido. recordo sá carneiro, cuja memória vamos comemorar nos próximos dias, que dizia, ema pretexto do projecto europeu, que todos defendemos: «a europa já não é uma miragem como era índia, já não é panaceia que tudo vai resolver, é sim oportunidade que se nos dá de, com nosso próprio esforço a nossa riqueza, acedermos um nível de desenvolvimento de dignidade que hoje não temos.» concordo com sá carneiro de que portugal precisa da europa que precisamos de ter credibilidade nesse contexto europeu. mas não é isso que os senhores procuram, nem é isso que os senhores defendem!