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Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: julgo que, às vezes, mesmo quando apresentamos determinadas iniciativas legislativas elas não são aprovadas, ainda assim vale pena apresentá-las. estou em crer que iniciativa que os verdes tomaram de apresentar uma iniciativa legislativa propósito do seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos profissionais de terem tomado iniciativa para seu agendamento acerca de um mês atrás, pese embora esse projeto tenha sido rejeitado, foi importante para que os discursos fossem feitos, para que os compromissos fossem assumidos para acelerar apresentação de outros projetos, como aquele que ps aqui vem hoje apresentar. só tenho pena que não tenha acelerado nada, pelos vistos, por parte de maioria. há pouco, estava ouvir sr.ª deputada conceição pereira, do psd, dava-me até ideia de que sr.ª deputada não falava em nome de uma maioria. mas senhora é deputada de uma maioria parlamentar, que tem de ter iniciativa. aquilo que sr.ª deputada, de debate para debate, vem dizer é «tem de se fazer», «já andam há anos requerer». aquilo que disse foi que maioria não fará nada, está simplesmente de braços cruzados à espera que governo apresente qualquer coisa. mas assembleia da república tem poder legislativo, sr.ª deputada, não precisa de aguardar pelo governo. compreendo que os senhores tenham de concertar coisas com governo, mas tomem iniciativa, pois é para isso que cá estão. sr.ª deputada, os compromissos assumidos já foram tantos… sr.ª deputada utiliza sempre expressão «muito brevemente», mas esse «muito brevemente» já está quase passar! desde última discussão já passou um mês! portanto, sr.ª deputada, é tempo de maioria tomar alguma iniciativa. sobre projeto de lei do ps em concreto, quero dizer que vamos votar favoravelmente na generalidade. é bom que questão desça à comissão, que comissão de trabalhadores da companhia nacional de bailado seja de facto ouvida. todos nós já ouvimos, mas é importante ouvi-la de novo sobre substância o concreto daquilo que foi apresentado. mas, sr.ª deputada inês de medeiros, também lhe quero dizer que, daquilo que ouvi há cerca de um mês atrás, julgo que este projeto ficou muito aquém daquele que foi seu compromisso aqui assumido em plenário. estamos abertos discutir tudo na especialidade, designadamente matéria relacionada com os seguros de acidentes de trabalho, que é extraordinariamente relevante, porque, de facto, regime atual é de uma injustiça brutal. quando as coisas são de uma injustiça brutal têm de ter uma resposta extraordinariamente célere. sr.ª deputada, nós fomos eleitos para agir, não para ficarmos sentados fazer orelhas moucas à espera de um governo que nunca mais chega.
Intervenção parlamentar de FRANCISCO DE ASSIS (PS):
sr. presidente, verifico com agrado que sr. deputado miguel macedo fez agora, perante câmara o país, uma reinterpretação dos discursos do psd de ontem, à luz da declaração política feita hoje pela dr.ª manuela ferreira leite. isso é uma evolução fico muito satisfeito, porque acho que é mesmo esse caminho. nunca iremos entender-nos em relação à avaliação do passado recente, mas também não acho que isso seja mais importante. não vivo obcecado com imputação de culpas seja quem for, porque mais do que encontrar culpados nossa responsabilidade é construir caminhos para futuro. por isso mesmo, nossa preocupação, neste momento, é de criar condições para que responsavelmente possamos todos contribuir para resolução dos problemas com que nos defrontamos. inaceitável é que psd prosseguisse pela teoria da crise permanente, da ameaça constante, porque isso debilitava nossa imagem externa punha em causa concretização dos nossos objectivos. verifico agora que psd adopta um outro discurso, um outro tom e, aparentemente, uma nova linha de orientação neste debate parlamentar. só tenho razões para estar satisfeito incentivo-os prosseguirem por essa via. sr. presidente, sr. deputado josé manuel pureza, há uma coisa relativamente à qual não tenho qualquer expectativa: que algum dia bloco de esquerda deixe de fingir que tem soluções para este país. não tem soluções absolutamente nenhumas para os problemas mais graves com que nos confrontamos do ponto de vista económico financeiro. esse é fingimento mais profundo! não vou defendê-la, mas fingimento que aludia sr.ª dr.ª manuela ferreira leite era em sentido metafórico toda câmara, naturalmente, entendeu. sr. deputado, lamento que tenhamos uma extrema-esquerda completamente inoperativa do ponto de vista do contributo para soluções sérias responsáveis de esquerda para enfrentarmos os problemas reais que se nos deparam. os senhores estão permanentemente enclausurados em dogmas ultrapassados, incapazes de compreender realidade, com meras proclamações que não têm qualquer tipo de aplicação prática viável. é esse verdadeiramente grande problema da extrema-esquerda que temos, uma extrema-esquerda que parou no tempo. e, sr. deputado, não há pior forma de fingir do que ignorar, em absoluto, realidade, é disso que vos acuso.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo sr. presidente da república, que é oportuna. se bem que bloco de esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, que ficou consagrado na hora lei orgânica n.º /, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira é pertinente observação de que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que estado de emergência ultrapassasse quadro da calamidade pública. se bem que quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de competências próprias, é certo que projeto de lei visa dar resposta esta delimitação de operacionalidade, que é evidentemente razoável. problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado destapa de vários outros lados», ou seja, resolve um pequeno problema acrescenta novos problemas. falo particularmente do n.º do artigo .º, que é ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao governo nomeação de autoridades que coordenarão declaração do estado de emergência. parece-nos que esta é uma norma em branco. ou seja, se sr. presidente da república queria saber quem é responsável perante um quadro de declaração de emergência, ficou saber que não há ninguém. vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: país é invadido na .ª feira na .ª feira governo reúne-se vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos. portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende definir um certo aligeiramento das competências da assembleia da república, aligeiramento com qual bloco de esquerda não quer pactuar. é que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela assembleia da república, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob forma de lei passa sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma intenção óbvia de aligeiramento das competências das reservas próprias em matéria legislativa da assembleia da república, que não nos parece que se coadune com qualificação do estado de direito democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /xiv/.ª pretende aumentar capacidade de resposta das autarquias à crise sanitária, pretende descentralizar as decisões, pretende simplificar processos. portanto, não é de espantar que iniciativa liberal vá apoiar esta proposta de lei, embora se deva dizer que vai sendo tempo de estas várias legislações, que simplificam os processos aumentam os limites de financiamento das autarquias, terem, de facto, uma explicação mais global, seja em sede de orçamento retificativo, seja noutra. portanto, as alterações quer à lei n.º -b/ quer à lei n.ºvão merecer nosso apoio, especialmente porque aproximam, de facto, poder de decisão das pessoas. mas vamos deixar um alerta: que esta situação a covid- não sejam, mais uma vez, pretexto para adiar processo de descentralização sine die. se tiver de haver alguma dilação de prazos para executar que está previsto na lei n.º /, utilizemos esse prazo para transformar aquela lei numa efetiva descentralização, transferindo não só competências de execução, mas também competências de decisão. se transferirmos os poderes de execução também transferirmos os poderes de decisão, aí, sim, estaremos perante uma descentralização liberal.
Intervenção parlamentar de BRUNO NUNES (CH):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr. primeiro-ministro: hoje ouvimos aqui diversas intervenções de diversos ministros, alguns deles com uns ares mais paternais do que outros. percebemos que era pedra ante pedra, colocada em diversos espaços, acredito que lema do governo é tanta pedra no caminho, que um dia, um dia, construirão alguma coisa. para já, ainda não é tempo, vão continuando adiar as pedras vão continuando no caminhoos hospitais do seixal, etc., por aí fora —, mas está tudo para chegar. falando da questão da justiça, temos uma situação que é clara: aposta é na modernização fazem um aumento orçamental de cerca de %, mas querem modernizar sem ter funcionários para tal. e, na abertura do ano judicial, sr. bastonário da ordem dos advogados foi claro na sua intervenção, com vergonha que se passa com falta de cerca de magistrados de cerca de funcionários judiciais. uma justiça relativamente à qual para ter acesso é quase necessário ser indigente, pelo que classe média está completamente afastada dos apoios para ter acesso à justiça, justiça, essa, que, segundo os relatórios que temos, dá lucro. pasme-se! dá lucro! dá lucro e, mesmo assim, não têm hipóteses de contratar funcionários. é uma justiça que está pela rua da amargura. credibilidade da justiça está espelhada diariamente nos noticiários. mal seria, também, com casos como de josé sócrates, que, desdecontinua parado, continua na gaveta não se faz absolutamente nada. sr. presidente da assembleia da república, no início do ano legislativo, foi claro pediu esta assembleia para que as leis fossem mais rigorosas, mais simples de melhor interpretação. não parece que seja esse caminho que partido socialista pretende. para terminar, é curioso ver que, no programa do governo, apenas por cinco vezes palavra «corrupção» é mencionada. cinco vezes! mas até vos dou um conselho, para que seja mais percetível para os portugueses: basta manter uma vez palavra «corrupção» colocar lá quatro palavras que significam mesma coisa: josé sócrates, armando vara, ricardo salgado joão rendeiro.
Intervenção parlamentar de LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao falar deste tema, vale pena recordar, em primeiro lugar, que primeira sondagem eleitoral aconteceu, em portugal, eme por isso ainda numa altura de condicionamento da imprensa —, que mesma foi publicada na primeira página do semanário expresso, que, segundo essa sondagem,dos portugueses nunca teriam votado. é importante recordarmos, em segundo lugar, que as sondagens podem ser um instrumento essencial do estado de direito democrático. naturalmente que, hoje, todos sabemos que indústria das sondagens, a sua divulgação, atravessa uma das zonas mais sensíveis da democracia: primeiro, porque estimula discussão política; e, depois, porque sua divulgação constitui, per si, uma forma de comunicação política. também aqui as coisas não têm corrido bem. os institutos de sondagens, as empresas de sondagens não têm transmitido uma imagem de competência, de credibilidade, que, provavelmente com alguma injustiça, algumas vezes, causa suspeições sobre seriedade de quem as faz sobre intenção de quem as publica. partido social-democrata acha que, seguir uma crise de credibilidade, deve seguir-se um momento de reflexão. se as sondagens, muitas vezes, estão desfocadas da realidade eleitoral, deve haver uma maior exigência, um maior rigor técnico por parte da entidade reguladora que tem competências nesta matéria, no que toca essencialmente às fichas técnicas ao tratamento dos dados. psd está disponível para um debate parlamentar sobre esta matéria, mas não pode estar disponível para votar favoravelmente uma iniciativa legislativa que proíba publicação de sondagens em momentos de campanha eleitoral. caminho não pode ser da proibição de sondagens, pois isso seria um retrocesso de anos, em portugal, equivaleria voltarmos ao período anterior apara partido social-democrata, importante não é silenciar as sondagens, não é criar uma maior restrição à sua publicação. caminho deve ser da credibilização das sondagens não da sua proibição, até porque esta proibição seria ineficaz, atendendo não só à internet mas também que, provavelmente, voltaríamos ter sondagens publicadas em jornais do país vizinho sobre actos eleitorais, em portugal. portanto, seria uma medida até ineficaz. importante é oferecer aos cidadãos garantias de rigor técnico na sua realização objectividade, na sua publicação na sua interpretação dos resultados. é esse trabalho da regulação. só assim se pode evitar que as sondagens se tornem num instrumento de empobrecimento da democracia.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: no momento em que discutimos uma iniciativa legislativa no âmbito da cibersegurança em portugal, pergunta que temos de nos fazer é que é que é prioritário para reforçar segurança das estruturas críticas sensíveis nesta matéria. parece haver consenso no sentido de que que há fazer é desenvolver competências na economia, na sociedade civil na própria administração pública, tendo em vista relacionamento a capacidade de resolução de incidentes correntes naquilo que é funcionamento, digamos, do ciberespaço civil. ora, proposta de lei que governo nos apresenta, ao colocar centro nacional de cibersegurança no âmbito do gabinete nacional de segurança e, portanto, ao sujeitá-lo uma tutela que permanece ligada à dimensão militar do nosso estado, optou por uma perspetiva diferente daquela que nos parece ser adequada. é realmente uma abordagem que nos parece ser pouco adequada àquilo que é importante, porque, como sr.ª ministra há pouco dizia, em termos de arrumação de conceitos, realmente uma dimensão é ciberdefesae, portanto, proteção dos sistemas de comando de controlo ou identificação atempada de ataques híbridos a resposta que é necessário dar esses ataquese outra coisa é cibersegurançae, portanto, gestão adequada das ameaças ou dos incidentes na operação de serviços essenciais digitais também na internet das coisas. portanto, não faz sentido, do nosso ponto de vista, manter uma opção por envolver gabinete nacional de segurança como tutela desta área. já foi dito, creio que importa lembrar, que ex-coordenador do centro nacional de cibersegurança afirmou, justamente, que se mantém uma opção que é politicamente errada, o bloco de esquerda converge com essa opinião. recentemente, secretário-geral do partido socialista, no âmbito do congresso do partido socialista, propôs que desafio da sociedade digital fosse uma das dimensões estratégicas para aposta política do país. eu creio, bloco de esquerda crê que não houve nesta matéria, que era muito sensível para esse desígnio, suficiente determinação em assumir desafio da sociedade digitalrepito, da sociedade digitalem rutura com uma abordagem pré-sociedade digital. temos outros reparos fazer ao conteúdo da proposta de lei esforçar-nos-emos por, em sede de especialidade, apresentarmos os nossos pontos de vista, na perspetiva de corrigir os erros que, nosso ver, esta proposta de lei tem de contribuir para que sociedade digital seja realmente um desafio para ser levado totalmente sério da melhor maneira, desenvolvendo capacidades sociais nesta mesma matéria.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: proposta que governo apresenta chega tarde e, francamente, em face das necessidades, é muito pouquinhopara não utilizar outra expressão mais preferida, talvez, do sr. primeiro-ministroe passa muito ao lado daquilo que é preciso. sr.as srs. deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos um problema de preços muito altos no gasóleo na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços muito altos nos combustíveis, isso tem duas explicações: uma explicação é aumento do preço do petróleo, essa, de facto não é da responsabilidade do governo; outra é uma fiscalidade que está acima da fiscalidade praticada na maior parte dos países, explicação essa que é, sim, da responsabilidade do governo. gostaria de voltar lembrar que, em fevereiro deperante um preço do petróleo histórica transitoriamente baixo, governo decidiu aumentar isp (imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos). fê-lo dizendo quê? dizendo que, quando preço do petróleo voltasse aumentar, iria diminuir isp. porém, até hoje, não diminuiu neste montante nunca devolveu aquilo que, ao longo dos anos, tem vindo cobrar mais. agora, ao invés de optar por pura simplesmente baixar fiscalidade, ou seja, por baixar isp, vem fazer uma série de medidas cirúrgicas que passam ao lado do que me parece essencial. em primeiro lugar, relativamente àquilo que, tanto quanto percebi, chamou de medida do «ivaucher», sr. secretário de estado, gostava de entender uma coisa. medida do «ivaucher» vai funcionar de maneira semelhante ao «ivaucher» do turismo, que, no ano passado, foi grande medida de alívio fiscal na proposta de orçamento? eram milhões de euros. confirme, sr. secretário de estado, que, em novembro, ainda nemdisso está executado, pelo que já se vê fiabilidade a capacidade de previsão do governo nestas matérias. já estou mesmo ver que daqui sairá! depois, sr. secretário de estado, confirme que que está propor são, no máximo,por mês, durante meses, ou seja, um máximo de €. estamos falar de cerca de milhões de euros, que não chega ser nem metade do que governo cobrou mais em isp com este aumento emisto só para entendermos grandeza do que está ser proposto. portanto, sr. secretário de estado, desafio que lhe deixava era de eliminar adicionala sobretaxa ou que lhe queira chamardo isp. vou ser concreta, desafio-o eliminar aumento que seu governo fez em e, partir daí, talvez possamos começar falar de outras medidas. sr. presidente:tem palavra para uma intervenção sr. deputado andré ventura, do chega.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ROCHA ANDRADE (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. esta foi, em primeiro lugar, opção do código civil dea que se somou, bem, na revisão deum reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários na mesma posição dos filhos. presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue ser regime regra, mas temos de ter em conta alteração da realidade social dos últimos anos, nomeadamente frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, que aconselha que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. no projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável quem por ele opte, no futuro antes do casamento, na convenção antenupcial. passa permitir-se que, nessa convenção, desde que casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, haja renúncia mútua à condição de herdeiro legal. como referi, esta solução não alterará regime sucessório de ninguém que esteja casado neste momento, nem provavelmente alterará regime que será aplicável à maioria das famílias que venham constituir-se por casamento após sua aprovação, uma vez que regime regra não é modificado. para aqueles para quem os efeitos sucessórios do casamento representem uma dificuldade, designadamente para os que, tendo já filhos, queiram evitar conflito de interesses patrimonial entre cônjuge os filhos, para esses passa haver uma possibilidade de opção. nosso código civil sempre permitiu opção por um regime de separação de bens que limita os efeitos patrimoniais do matrimónio em vida. com presente iniciativa, essa faculdade estender-se-á aos efeitos do casamento por morte. é um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos de novas gerações. decorrente da solução apresentada, altera-se também regime da redução de liberalidades, permitindo disposições favor do cônjuge até ao limite do que seria soma da sua quota legítima com quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro situação sucessória que outro renunciou. pensamos que solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente nosso direito sucessório, até porque não temos certeza de que consenso social para essa alteração estrutural exista, que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas.