Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, devo dizer que bloco de esquerda é muito contrário, muito crítico, muito antagónico, até, ao tipo de gestão das finanças públicas que se faz no governo regional da madeira. talvez isso lhe dê alguma possibilidade acrescida de, também, dizer que contesta solução sobre lei de finanças das regiões autónomas que é aqui apresentada pelo governo da república, pelo governo do partido socialista. eu gostaria de colocar algumas questões ao sr. ministro, primeira das quais sobre constitucionalidade da proposta de lei. sr. ministro partilha da ideia de que quando há um conflito de normas entre, por exemplo, lei de finanças regionais estatuto político-administrativo, no caso da madeira, prevalece lei das finanças regionaise dir-se-á, então, que que é inconstitucional são algumas normas do estatuto político-administrativo? é essa concepção que perfilha maioria do partido socialista, aqui, no parlamento. enfim, algumas normas do estatuto político-administrativo quedizemsão «invasivas» das competências da assembleia da república. bom, mas este facto, independentemente do seu valor do ponto de vista da leitura constitucional, é perigoso do ponto de vista político, porque hoje retalha-se um estatuto de autonomia em relação uma matéria que regula fluxos financeiros amanhã sabe-se lá em que matéria!… o estatuto, que é uma lei paraconstitucional, que regula um valor constitucional maioro da autonomia —, vai sendo retalhado às fatias. será que sr. ministro de estado das finanças se revê nestas interpretações? que é que prevalece: lei de finanças das regiões autónomas ou estatuto? considera que estatuto deve ser retalhado às fatias? creio que esta discussão é bem mais importante do que questão do dinheiro, embora questão do dinheiro seja bastante importante. sr. ministro de estado das finanças, em matéria de iva, havia concepção de que possibilidade de taxa de iva ser menor nas regiões autónomas era uma compensação pela insularidade. neste momento, que governo procura atribuir é possibilidade de fixar essa taxa menor, mas sem que com isso haja qualquer compensação nas receitas. ou seja, anterior filosofia de compensação fiscal é transformada numa filosofia de punição fiscal: podem ter uma taxa de iva menor, mas recebem muito menos. ora, não há aqui qualquer compensação. pergunto-lhe, sr. ministro de estado das finanças, se estado tem autoridade moral política para adoptar esta posição quando, ao mesmo tempo para população da mesma região, em relação ao offshore financeiro, se verifica um aumento perceptível de despesa fiscal neste orçamento do estado. de um lado corta-se, do outro é visível que há um aumento de despesa fiscal por parte do estado. considera que há aqui alguma proporção? alguma autoridade política moral da parte do governo da república? ponha-se, sr. ministro de estado das finanças, na posição de um cidadão da madeira veja se consegue entender este paradoxo acerca das transferências financeiras. sr. ministro, em relação ao fundo de coesão, está previsto que seja feito, no quarto ano, um estudo acerca da incidência da zona franca da madeira, que todos percebemos ser empolamento artificial do pib da madeira. por que é que estudo é feito no quarto ano?! creio que previsão de realização deste estudo revela, à partida, que governo tem consciência de que há um rendimento gerado que não é rendimento disponível da madeira que causa um empolamento artificial do pib, em função do qual se realizam as transferências os fluxos do fundo de coesão, mas prefere fazer primeiro estudar mais tarde! diga-me, sr. ministro de estado das finanças: isto tem alguma lógica? será que algum cidadão da madeira entende que primeiro aplica-se mais tarde estuda-se? por que é que não se estuda antes se aplica depois? ou será que as regras do pacto de estabilidade são tão rígidas, tão drásticas que subvalorizam tudo, constituição da república a atenção devida à população de uma região autónoma? nós não entendemos esta duplicidade de critérios, nem estes paradoxos, nemperdoe-me que diga, sr. ministrouma certa insensatez. estudo é feito no quarto ano?!… porquê?... sr. ministro tentou dizer que este facto até funcionaria favor da madeira, porque existe uma cláusula de salvaguardae até admite que, desse estudo, saia uma consideração mais majorada para madeira do que possamos julgar. portanto, defende que aplicação gradual, ao longo destes anos, até seria mais favorável se estudo fosse mais tardio. mas isto faz algum sentido?! não creio que faça, sr. ministro!! julgo que que se exigiria era que estudo fosse feito já. a cláusula de salvaguardadiga-me se que estou dizer é ou não aceitáveldeveria ir no sentido de que, até à realização desse estudo, pelo menos tudo que é apurado do ponto de vista do produto na zona franca fosse considerado líquido em relação ao pib da madeira para efeitos da aplicação deste critério. assim, haveria alguma justificação, justeza equidade. não se trataria de uma regra cega, que não vê ninguém, não vê população, não vê cidadãos, não vê pessoas! vê apenas aplicação drástica de uma receita de contracção financeira. gostaria que sr. ministro me confirmasse esta informação: por exemplo, nas regiões espanholas, mais concretamente nas canárias, não é aplicado critério do pib no interior do estado espanhol em relação à redistribuição das finanças regionais. diz sr. ministro de estado das finanças que os indicadores que temos em relação ao poder de compra não são fiáveis. mas pergunta é mesma: será que, primeiro, não poderemos estabelecer outros indicadores fiáveis que não do pib, partir dos quais se pudesse fazer transferência? por que é que se aplica critério do pib desde já? é único disponível? então, castiga-se uma região?! gostava, sinceramente, que sr. ministro nos respondesse, porque entendemos que os paradoxos as contradições são demais que há aqui uma punição injustificada do povo de uma região autónoma, que não tem culpa do presidente de governo regional que tem que, partir da aprovação desta lei, também não tem culpa do governo da república que tem. por outro lado, sr. deputado alega que há falta de solidariedade quando ela existe, vou demonstrar que assim é. gostaria de chamar atenção para facto de as regiões autónomas, sejam os açores ou madeira, receberem exactamente os mesmos impostos do que continente. com os impostos do continente suportamos as funções de soberania das regiões autónomas; com os impostos do continente financiamos as nossas autarquias as autarquias das regiões autónomas; com os impostos do continente ainda transferimos para as regiões autónomas cerca de milhões de euros no próximo ano. portanto, sr. deputado não vai dizer que ignoramos as pessoas das regiões autónomas que não temos solidariedade para com as regiões autónomas. se quer mais, diga!! creio que que eu disse revela bem quadro financeiro que existe entre república as regiões autónomas. sr. deputado fala-me nas canárias, mas garanto-lhe que se fossemos propor, quer aos açores quer à madeira, quadro financeiro das canárias, eles não gostariam nada. eu até poderia propor: é igual ao das canárias com maisque nem assim quereriam!! questão que coloquei foi de as canárias não terem critério do pib!