Intervenção parlamentar de EURÍDICE PEREIRA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: fui relatora do projeto de lei que hoje temos em mãos, subordinado à temática da proteção dos direitos individuais comuns à água, recordome bem de, no parecer sobre mesmo, ter considerado curial reconhecer louvar ato de cidadania que consubstancia apresentação desta iniciativa, seja pelo seu alcance, seja pela mobilização conseguida, que envolveu um assinalável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do direito de iniciativa legislativa. os cidadãos referem que é crucial assegurar em portugal universalidade do direito humano fundamental à água ao saneamento, bem como proteção das funções da água e, bem assim, continuidade da sua fruição como bem comum essencial à vida a todas as atividades produtivas. entendo, ainda, ser digna de registo dimensão dada pela iniciativa aos valores princípios consagrados na constituição da república portuguesa quanto ao domínio da água. de facto, constituição que consagra que é incumbência prioritária do estado adoção de uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da tarefa de promoção de desenvolvimento económico social levar cabo pelo estado. feito reconhecimento, saúdo os cerca de cidadãos a sua comissão representativa. esta iniciativa procede, assim, à revogação de aspetos da lei da água do regime da titularidade dos recursos hídricos. sr.as srs. deputados, mote está dado. esta iniciativa tem de ser vista quanto ao alcance da sua redaçãolá está —, mas também muito para além dela. na verdade, sociedade desafia os deputados da nação voltarem debater qual deve ser papel ou papéis do estado: se de estado regulador, se de estado gestor, se de estado prestador. eu diria mesmo de «estado vendedor de todos quaisquer ativos estratégicos», ou de «estado liquidatário da águas de portugal da autonomia do poder local». faz todo sentido este questionamento. afinal, maioria psd/cds-pp introduziu, em setembro dena primeira atualização do memorando de entendimento, águas de portugal no plano de privatizações, para, em março dena terceira atualização, em face da contestação, maquilhar opção, parecendo infletir, surgindo então ideia de concessão do grupo, na qual não nos revemos. sejamos claros: na essência, discussão é sobre necessidade de estado não se demitir nem ser dispensado da prossecução do interesse público relativamente um bem único fundamental, água. sr.as srs. deputados: na área do ambiente, mais do que à política do powerpoint, governo tem-nos habituado à decisão de supetão. quando menos se espera, eis que se fundem institutos, vende-se património públicocomo casa do ambiente do cidadão —, aprova-se um regulamento tarifário para os setores das águas dos resíduos liquida-se empresa geral de fomento. de supetão, entre uma audição regimental na assembleia da república uma deslocação nova iorque, anunciam-se profundas alterações ao nível do setor das águas, seja quanto ao modelo territorial da águas de portugal, seja quanto à reorganização corporativa do grupo. estamos esclarecidos! nos últimos anos, evolução do acesso qualidade de serviços prestados permitiu quedos portugueses passassem dispor de serviços de abastecimento público de água,da água controlada de boa qualidade,das águas residuais urbanas são tratadas, que, chegados apraias tivessem podido hastear bandeira azul. mas, srs. deputados, há reverso da medalha, que as intervenções anteriores à minha aqui não referiram: nos últimos três anos, ¾ da legislatura, sem que nada fosse feito por quem tanto criticou anterior governo; cresceu défice tarifário, que já vai nos milhões de euros; as dívidas dos municípios não pararam de aumentar, alcançando os milhões euros, mais de três vezes valor pelo qual foi alienada empresa geral de fomento. nos últimos três anos, os municípios o país foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do setor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa empara obter reequilíbrio financeiro dos serviços de água saneamento. ora, aqui está «alibi» da maioria de direita: estado é irremediavelmente ineficaz incapaz! insinuam! com ameaças destas, força-se uma reforma do setor das águas, alinhadaimagine-se!com crescimento verde em torno da agregação dos atuais sistemas multimunicipais em cinco sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de escala de gama, com benefícios para tarifa, atenuando disparidade tarifária normalizando relação com os municípios. cinco sistemas mais apetecíveis para setor privado, claro está! é neste quadro que acresce importância deste debate desta iniciativa em particular. quanto à iniciativa legislativa, podemos situar-nos exclusivamente na indisponibilidade absoluta, que efetivamente revela, em aceitar situações, digamos, de «menor porte» quanto ao envolvimento dos setores público privado ou, antes, «ler» que seu espírito é de travar uma políticaa política em cursoque pretende transformar água o serviço público num negócio altamente lucrativo para setor privado, que obviamente não acontecerá sem custos de diversa ordem. podemos também «ler» que espírito desta iniciativa é de travar uma política, política em curso, digase, que, pretexto de uma reestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde definição tarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água saneamento em grandes unidades empresariais, não para serem vendidasafinal, quem é que falou de privatização da água?! —, mas subconcessionadasera último dos motes!e subconcessionar tudo, de alto baixo. sr.as srs. deputados: «a água não é um bem meramente mercantil, mas público». não, esta não é uma tirada da oposição, srs. deputados da maioria, esta afirmação vem da doutrina social da igreja, concretamente do papa emérito bento xvi. felizmente, também neste âmbito, os ventos que nos chegam da europa são de mudança. à comissão europeia chegou, em de dezembro do ano anterior, uma iniciativa de cidadania europeia«a água o saneamento são um direito humano. água não é um bem comercial, mas um bem público.» —, subscrita por mais demilhões de cidadãos, primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os requisitos do regulamento do parlamento europeu do conselho sobre iniciativa de cidadania. uma iniciativa que convida comissão «a propor legislação que implemente direito humano à água ao saneamento, tal como reconhecido pelas nações unidas, a promover suprimento de água saneamento como serviços públicos essenciais para todos», instando ainda garantir que «o acesso água potável segura a saneamento é indissociável do direito à vida à dignidade humana à necessidade de beneficiar de um nível de vida adequado». uma iniciativa que levou que comissão tivesse convidado os estados-membros, agindo no âmbito das suas competências, terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos a encorajá-los intensificar os seus esforços, no sentido de garantir fornecimento de água potável segura, limpa economicamente acessível saneamento para todos, bem como de garantir melhorar acesso à água ao saneamento, ou seja, qualidade, acessibilidade um custo abordável. sr.as srs. deputados: diretiva-quadro da água reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido tratado como tal». água é um direito humano fundamental, um bem público social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas mercantilistas economicistas. saibamos todos estar à altura deste desiderato da expectativa que tantas cidadãs tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, que deverá, naturalmente, ser trabalhada na especialidade. como em qualquer outra iniciativa do género, não há deferimentos tácitos, mas se há retorno que estes milhares de cidadãos têm de obter é de ver seu projeto de lei debatido em sede de especialidade, tanto mais que exemplo de envolvimento numa iniciativa legislativa popular ocorre com muito pouca frequência ou, mesmo, quase nunca. o facto é que as duas anteriores de que me lembro, penso que foram únicas, tiveram, depois, frutos. entendemos, grupo parlamentar do partido socialista, dever concorrer para reconhecimento do mérito deste tipo de iniciativas o nosso voto terá, de partida, esse propósito.