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Intervenção parlamentar de IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS):
sr.ª presidente, começo por saudá-la, bem como as sr.as os srs. deputados também os srs. autarcas presentes, nomeadamente os srs. presidentes de junta, incluindo nesta saudação os três presidentes de junta no ativo que integram bancada do psd. srs. deputados, estou solidária convosco, partido socialista está solidário convosco reconhece vosso trabalho tão pouco reconhecido, tão apoucado, mas que é tão importante para as populações. sr.ª presidente, não deixa de ser estranho que, estando afixados minutos no quadro eletrónico para governo usar da palavra neste debate, sendo projeto em discussão do psd do cds, governo não tenha tido coragem de vir terreiro, de vir jogo. quem tem coragem não teme qualquer ocasião. tinha-lhe ficado bem-estar presente! sr. deputado jorge paulo oliveira, questão que tenho para lhe colocar tem que ver com facto de os senhores deixarem hipótese de ouvir as juntas de freguesia. mas para que é que as ouviram se não serviu de nada aquilo que elas disseram? os senhores fazem orelhas moucas. pronúncia das assembleias municipais para nada serviu quando, na verdade, refletia aquela que era vontade das assembleias de freguesia. sr. deputado, pergunto-lhe ainda seguinte: têm-nos sido remetidas centenas, se não milhares, de situações de inaplicabilidade da lei, sendo inegável que teria graves distorções na forma como seria prestado serviço nas freguesias. ora, estamos muito preocupados com forma como irá decorrer processo legislativo, nomeadamente na especialidade, pois, na última terça-feira, em sede de comissão de ambiente, poder local ordenamento do território, sr. deputado carlos abreu amorim disse que processo legislativo em portugal é obscenamente moroso, ao que sr. deputado altino bessa retorquiu, dizendo que maioria iria utilizar todos os instrumentos legais ao seu dispor para acelerar. que querem, afinal, os senhores dizer com isto, sr. deputado? que é que psd o cds têm para dizer aos partidos que não apresentaram este projeto a todos aqueles, nomeadamente aos autarcas, aos presidentes de junta, que vos colocaram tantas questões em relação às quais não obtiveram resposta?
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: posição do cds em relação esta matéria já foi sendo explicada pela sr.ª deputada teresa caeiro nas duas questões que aqui colocou. no entanto, quero salientar, de forma sistemática, três princípios básicos da nossa posição. em primeiro lugar, cds é totalmente contra eutanásia ou qualquer caminho que ela possa levar. em segundo lugar, cds defende considera que se devem intensificar os cuidados paliativos. em terceiro lugar, entendemos que discussão sobre matéria do testamento vital deve ser séria rigorosa deve atender à enorme sensibilidade do tema, não é uma discussão que se possa fazer correr, não se deve mesmo fazer correr. deve ser uma discussão com rigor técnico, com cuidado jurídico, volto salientar, com cuidado jurídico, com sensibilidade no plano humano. tudo isto nos parece impossível ou muito difícil com uma iniciativa que é entregue numa sexta-feira discutida na quarta-feira seguinte, quando estamos em plena campanha eleitoral. aliás, os argumentos que aqui ouvimos, de que já foram feitos muitos debates, de que há muitas comissões sobre matéria, de que há fóruns, enfim, certa altura, quase parecia que há uma geração partir da qual já se pode legislar sobre esta matéria, não nos parecem bons conselheiros. pense-se noutras situações! também já se debateu imenso toda legislação penal em portugal vejamos ao que levou uma lei que foi feita de um momento para outro, as confusões, as trapalhadas que começaram existir. as correrias legislativas nunca levam bom resultado. por isso mesmo, cds está trabalhar num projecto próprio sobre esta matéria, que pretende que seja amplamente discutido na sociedade como aquela que é nossa ideia. já fizemos aqui um conjunto de críticas sobre este projecto específico, as quais foram explicadas pela sr.ª deputada teresa caeiro. vou concluir, sr. presidente. se projecto for aprovado, apresentaremos propostas para sua alteração, mas queremos dizer seguinte: matérias como esta, independentemente de todos os fóruns, de todos os debates, dificilmente se resolvem em legislação feita correr. não se resolvem mesmo! aquilo que importa saber que ainda hoje não foi respondido é se partido socialista está ou não disponível para que se acabe, nesta matéria, com uma votação que obtenha maior consenso possível. esta é uma questão importante, que exige uma resposta por parte do partido maioritário.
Intervenção parlamentar de JOSÉ SILVANO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra, srs. deputados: queria começar pela questão da oportunidade das causas que aqui foram discutidas. independentemente das causas que levaram à apresentação desta proposta, que aqui vêm expressas, do absentismo, da contribuição para produtividade, da potenciação ou da eventual potenciação de conflitos nos guardas prisionais, principalmente no ambiente específico em que se inserem, tenho de dizer que principal causa, no nosso entendimento, foi aquele episódio triste que se passou no estabelecimento prisional de sintra que, para nós, terá sido um dos piores episódios das prisões portuguesas, que não criou confiança no sistema prisional português. ora, sr.ª ministra, em de julho, quando foi ouvida na .ª comissão, disse que estava tomar medidas para uma estratégia de segurança nas prisões anunciou também que estava em preparação um diploma para regular os testes de álcool de substâncias psicotrópicas que mais tarde viria ser tratado pelo governo. assim, pensamos que foi isso que deu origem este documento a esta proposta de lei. isto para dizer que são importantes as causas que aqui estão, mas, para nós, principal causa de oportunidade foi que se passou nesse episódio do estabelecimento prisional de sintra. por isso, quero dizer-lhee nós acompanhamos esta legislação, os princípios o sentido desta proposta de lei votaremos favor na devida altura —, que entendemos que têm de ser feitos alguns aperfeiçoamentos em sede de comissão, na especialidade, nomeadamente sentido que é dado ao controlo pelo superior hierárquico imediato nas unidades orgânicas, que pode levantar algumas questões não pela coordenação, mas pelo acompanhamento da realização dos testes. aliás, própria comissão nacional de proteção de dados levanta esta questão, nomeadamente de saber se nestes casos específicos não deviam ser profissionais habilitados, especificamente preparados para fazer, não com presença de todos nem com coordenação do superior hierárquico que está imediatamente seguir na hierarquia. em sede de comissão, na especialidade, de certeza que estas questões vão ser analisadas podem ser melhoradas o que é foi importante aqui foi dar resposta problemas a casos que, eventualmente, se acontecerem ou se não se evitarem, podem pôr em causa segurança nas prisões portuguesas.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, através da mesa, solicito que seja distribuída ao governo, em particular ao sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, lei n.º /, de de fevereiro, que, para além daquilo que sr. secretário de estado citou ao ler artigo .º relativamente à metodologia usar para criação de ordens profissionais, lá mais para frente dizo sr. secretário de estado não chegou lerque isso é aplicável para formação de novas instituições, mas também para alteração do estatuto das actuais. como, pelos vistos, sr. secretário de estado só lê as leis da assembleia da república até metade, peçolhe fineza, sr. presidente, de entregar uma edição completa ao sr. secretário de estado. sr. miguel santos (psd):sr. presidente, peço palavra também para uma interpelação à mesa.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: pcp concorda com necessidade a importância de que estado português crie condições para sistematizar, estruturar, agregar simplificar sistema de dados sobre os marítimos a atividade marítima. organizar, da melhor forma, informação sobre os registos, as certificações, etc., é uma medida importante que os próprios marítimos têm vindo propor a defender. recordamos os memorandos as propostas que ferctrans (federação dos sindicatos dos transportes comunicações) tem apresentado para criação de uma base de dados de marítimos atualizada. partir dessa base de dados, deve avançar-se para uma formação, certificação, nas escolas públicas, nomeadamente for-mar, para marinhagem mestrança, a escola superior náutica infante d. henrique para oficiais, de caráter gratuito ágil, para que país tenha uma capacidade reforçada recuperada este nível. esta base de dados vai evidenciar aquilo para que pcp vem alertando desde há muitos anos: declínio instalado dessas capacidades. necessidade de invertermos esse rumo é um objetivo para qual esta medida poderá, em parte, contribuir, com modernização, estruturação simplificação destes dados. tratando-se de uma autorização legislativa, com uma apreciação votação, digamos, mais expedita na assembleia da repúblicaamanhã poderemos concluir processo legislativo desta fase —, há aspetos concretos de redação do articulado que podem ser aperfeiçoados, especificamente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, às entidades que eles podem ter acesso à forma como poderão fazer. provavelmente, amanhã, terá lugar votação na generalidade, na especialidade final global em plenário o pcp irá apresentar uma proposta muito específica muito concreta em relação à autorização legislativa, no sentido de salvaguardar, da melhor forma possível, proteção dos dados pessoais a forma como as entidades podem aceder eles, não desvirtuando em nada sentido da proposta de lei os seus objetivos, mas contribuindo, efetivamente, para garantir salvaguardar melhor essas preocupações. solicito à mesa que essa proposta do pcp, que dará agora entrada, seja distribuída mais rapidamente possível para que todos possamos ter acesso ela para que, no momento da votação, todos saibamos que está em cima da mesa para decisão. além deste contributo do pcp para aperfeiçoamento da proposta de lei, deixamos também duas observações: por um lado, necessidade, enquanto país, de termos, ao nível da dgrm, não só, mais melhor capacidade de resposta dos serviços para dar seguimento ao funcionamento deste sistema ao acesso esta base dados; por outro lado, necessidade de definição regulamentação das taxas emolumentos, para que não haja prejuízo para os marítimos nem encargo que, muitas vezes, este tipo de procedimentos implica, com custos que são difíceis de suportar. mais uma vez, também aqui, os marítimos não deveriam ter de pagar para trabalhar.
Intervenção parlamentar de CUSTÓDIA FERNANDES (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto, das obras públicas das comunicações, sr.as srs. deputados: através da proposta de lei n.º /x (.ª), que procede à segunda alteração do decreto-lei n.º /, de de setembro, que aprova estatuto de controlador de tráfego aéreo, visa governo fixar limite de idade para exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em anos. constante evolução técnica tecnológica verificada nos equipamentos sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo, qual tem comportado uma inegável melhoria das condições de trabalho, assim como harmonização com prática que tem vindo verificar-se noutros países da união europeia, aconselham um alargamento do limite superior de idade para exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo. presente modificação legislativa contribuirá para alterar situação actualmente verificada em portugal que impede os referidos profissionais de exercerem aquelas funções, colocando-os, deste modo, em igualdade de condições com os trabalhadores de outros estados-membros. importa salientar que no âmbito do processo de elaboração da presente proposta de lei foram ouvidas, pelo governo, comissão de trabalhadores da nav portugal, epe, a associação sindical dos controladores de neste sentido, é de enaltecer envolvimento dos representantes dos trabalhadores na preparação da proposta em causa, que vai ao encontro das legítimas expectativas destes profissionais. repito: que vai ao encontro das legítimas expectativas destes profissionais. estes trabalhadores não vão ser obrigados trabalhar mais anos, como praticamente disseram as bancadas do pcp do be. não vão ser obrigados, eles querem trabalhar até aos anos, o governo escutou-os nesse sentido!
Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
termino, sr. presidente. governo, que tanto gosta de falar em consensos compromissos, foi desafiado várias vezes pelo setor para estabelecer um acordo para baixar iva sempre recusou. na discussão do orçamento do estado para este ano, setor estava disposto comprometer-se com criação de postos de trabalho em troca da reposição da taxa de iva %, mas da parte do governo nunca obteve qualquer disponibilidade para tais compromissos. é cada vez mais claro que manutenção do iva aplicado na restauração bebidas ae seu aumento para ,% em foram erros do governo que agora recusam emendar mão. termino, sr. presidente, dizendo que é por isso que pcp afirma que para resolver estes outros problemas do país é necessário outro governo outras políticas que ponham, efetivamente, interesse nacional acima de tudo. um cartão vermelho mostrado já nas eleições de de maio pode ser primeiro passo rumo essa outra política.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estamos terminar um dos debates mais relevantes para centenas de milhares de cidadãos em portugal é absolutamente extraordinário que um deputado com responsabilidade do sr. deputado eduardo cabrita se tenha permitido fazer aqui uma intervenção do teor roçar arruaça, roçar extremismo um completo desequilíbrio em relação às palavras até mesmo entrar pelo insulto pessoal. fica-lhe mal, sr. deputado eduardo cabrita, fica-lhe muito mal! nós gostaríamos que este tipo de linguagem não existisse neste tipo de debate, sobretudo porquee com serenidade gostava de dizer hoje, aquio governo vem debater pensões, numa circunstância num momento em que há claramente fatores favoráveis que gostava de assinalar. quero dizer que, de facto, nada melhor do que crescimento da economia do emprego para que as pensões continuem crescer para que esta situação transitória de recurso de corte das pensões seja ultrapassada. por isso, quero, sobretudo, sublinhar que, segundo universidade católica, ao fim de meses, temos um crescimento económico, no período homólogo, de ,%, coisa que não se via desde governo do partido socialista. sublinho também que, nos últimos meses, tem havido crescimento ao nível do emprego, crescimento que se mantém. portanto, crescimento da economia do emprego são boas novidades para os pensionistas para os portugueses. este crescimento, tanto da economia como do emprego, tem ver com política empenhada rigorosa que este governo tem concretizado que hoje aqui, mais uma vez, deixou claro.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: é consensual que acesso cuidados de saúde é um direito básico, mas são profundas as divergências sobre forma de assegurar esse direito. as saudáveis diferenças ideológicas entre quem defende diversas soluções não podem, no entanto, constituir uma licença para ignorar exemplo de sistemas que, noutros países, têm dado mostras de dar uma muito melhor resposta quem necessita dos cuidados de saúde. ignorar esses exemplos tem consequências, por vezes, dramáticas na vida real das pessoas. projeto de lei do cds, aqui em discussão, tem virtudes, porque reforma do financiamento do sistema de saúde é essencial para melhoria da eficiência do mesmo. mas é preciso ir mais longe. reformular financiamento do sistema sem alterar profundamente sua arquitetura é ficar meio da ponte. mesmo assim, iremos votar favor deste projeto de lei, esperando ter oportunidade de, em sede de especialidade, introduzir melhorias, no sentido de uma maior descentralização de uma melhor escolha dos indicadores apresentados. quanto à solução estrutural, essa passará pela reforma integral profunda do sistema nacional de saúde, que iniciativa liberal já anunciou que irá apresentar, durante esta sessão legislativa. os portugueses merecem melhores cuidados de saúde do que os que hoje têm, prestados com qualidade a tempo, merecem ter liberdade de poder escolher quem lhes presta esses cuidados. basta de meias soluções de remendos. os portugueses merecem mais do que isto.
Intervenção parlamentar de ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. deputado pedro jesus marques, partido socialista, relativamente à política orçamental, tem de se decidir. quando foi apresentado orçamento do estado parafoi classificado como sendo sobre austero. dizia que havia folgas, que estávamos ser demasiado pessimistas. hoje, vem aqui queixar-se de que as nossas previsões estavam, afinal, erradas. no entanto, não estavam, de facto, erradas. na altura em que orçamento do estado foi aprovado, todas as previsões de instituições internacionais conhecidas eram mais vantajosas do que as que foram assumidas pelo orçamento do estado. como os senhores disseram, era um orçamento do estado pessimista. infelizmente, tempo veio dar-nos razão. tivéssemos nós ouvido partido socialista, sua ideia de folga, sua ideia de que estávamos com austeridade mais, provavelmente estaríamos numa situação muito pior. que lhe quero pedir, sr. deputado, é se é capaz de dizer, olhos nos olhos, aos portugueses que, com pecsem programa de assistência financeira, sem os milhões de euros desse pacote de ajuda externa, portugal estaria melhor. tem de dizer aos portugueses que situação em que estávamos, quando os senhores estavam no governovisto que persistem na ideia de que os milhões de euros eram dispensáveis —, era melhor. diga, olhos nos olhos, sobretudo, se possível, sem se rir, aos portugueses, que portugal estaria melhor. no vosso tempo, estes orçamentos eram chamados de suplementares ou complementares, como bem se lembra. nós não temos medo das palavras. as previsões pioraram e, tendo em conta necessidade de fazer um orçamento para cobrir operação da transferência do fundo de pensões, era que mais faltava que este governo, ao contrário do vosso, recusasse cenário macroeconómico que evoluiu. sr. deputado, já que os senhores estão dispostos para esta batalha orçamental, gostava de lhe perguntar que propostas vai partido socialista apresentar para orçamento retificativo. há, no entanto, duas, que gostaria desde já de dizer que não vamos nunca apoiar. primeira refere-se à inscrição de uma norma no orçamento retificativo que diga «são criados postos de trabalho». essa norma não vamos aceitar! sabe porquê? porque sabemos que crescimento não se consegue por decreto. outra proposta que não apoiaremos é dizer que portugal passa crescer pela mera assinatura do partido socialista. sr. deputado citou-nos aqui queda de um anjo, de camilo castelo branco, que é um autor que, por caso, não faz parte das minhas grandes preferências. dizia ele que os dias prósperos não vêm por acaso. pois não. vêm depois de muita fadiga de muito trabalho. é para isso que nós aqui estamos é para isso que confiamos nos portugueses! sr.ª presidente:tem palavra, para responder, sr. deputado pedro jesus marques.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
bom dia, sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo sr.as srs. deputados. nestes últimos anos, os milhares de milhões de euros de fundos públicos gastos nos resgastes bancários equivalem aproximadamente à atividade de dois anos do serviço nacional de saúde. num ápice contabilístico esfumaram-se dois anos de atos médicos para todos os portugueses que se tornaram, aos olhos dos decisores políticos, meras imparidades bancárias. mais importante: importa esclarecer cabalmente razão pela qual os contribuintes continuam ser chamados para pagar por erros que não cometeram. errar é humano, repetir erro por sistema ou é negligência ou é fraude. se culpa continuar morrer solteira, até podemos salvar sistema financeiro, mas os contribuintes, enquanto cidadãos, continuarão cada vez mais longe do sistema desacreditados, quem fica em risco é regime democrático.
Intervenção parlamentar de ANA DRAGO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: depois de um debate que já teve aqui uma história encantatória que começou com semáforo na regulação do trânsito termina nesta espécie de utopia tecnológica, em que será possível, no futuro, sabermos em tempo real exatamente onde está cada veículo, seja um avião, seja um comboio, seja um barco, seja automóvel de um cidadão privado, penso que problema está no encanto que direita aqui demonstra com este género de utopia. refiro isto porque, de facto, mostra toda capacidade eficiência na gestão dos transportes da mobilidade em centros metropolitanos, isso pode, certamente, parecer encantatório, mas também demonstra toda capacidade de controlo que tem quem fizer monitorização destes movimentos dos cidadãos de instâncias privadas. creio ser esta questão principal e, por isso, interpelação que antecedeu debate deste ponto da agenda foi importante. quando sr. deputado bruno dias perguntou especificamente pelo parecer que foi dado pela comissão nacional de proteção de dados, essa é que é questão determinante. isto porque, ao questionar, agora, sr. secretário de estado sobre que é que governo tenciona fazer com uma diretiva deste estilo, que permite incluir em cada veículo privado um chip que permita depois perceber, em tempo real, exatamente onde é que está veículo o seu proprietário, questão que tem de ser discutida prende-se com que fazer com este tipo de informação. ora, sr. secretário de estado respondeu: «não sabemos, vamos pensar, ainda não pensámos bem, será de acordo com aquela que for estratégia do governo a disponibilidade orçamental». portanto, aquilo que governo aqui traz com proposta de um sistema, nesta grande batalha de produção da transposição das diretivas europeias que sr. secretário de estado aqui nos enunciou, é «passem-nos um cheque em branco», para depois os senhores fazerem aquilo que ainda não sabem exatamente quê. portanto, sr.as srs. deputados, creio que este é um debate sobre liberdade sobre os dados que entendemos que é importante aferir, discutir, centralizar, gerir, por parte de quem, nível de um sistema de monitorização de transportes. há uma lógica de eficiência, que penso que tem de ser, obviamente, discutida, várias iniciativas têm vindo ser tomadas nesse domínio dos transportes, em portugal. mas há outra coisa, que é mobilidade privada dos cidadãos, eu esperaria da direita uma preocupação, pelo menos, sobre que vai acontecer exatamente com esse sistema. portanto, sr.as srs. deputados, ficamos preocupados com esta tentativa de nos pedirem aqui um «cheque em branco». uma coisa é trabalhar com tecnologia para facilitar mobilidade nas cidades, outra coisa é não se saber exatamente do que se trata. nós, assembleia da república, não estamos, hoje, em condições de discutir seriamente esta proposta, sem parecer da comissão nacional de proteção de dados, de dar este «cheque em branco» ao governo. assim, permitam-me deturpar aqui um pouco famosa frase de abraham lincoln, que dizia que quando um povo entende que pode sacrificar sua liberdade em nome da eficiência, provavelmente, não merece nem uma, nem outra.