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Intervenção parlamentar de ANA MESQUITA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que aqui discutimos esclarece alguns aspetos que nos parecem relativamente correntes consensuais, prorrogando estatuto dos benefícios fiscais na parte relativa ao mecenato científico até ao final deentão, vamos aproveitar esta oportunidade e, já que falamos de mecenato científico, vamos falar de outras questões que nos preocupam, nomeadamente de políticas públicas para ciência num quadro em que as instituições privadas sem fins lucrativos têm no nosso sistema nacional de ciência tecnologia um peso de vezes superior ao da média da união europeia em que, praticamente, metade do financiamento em percentagem do pib nacional para atividades de investigação desenvolvimento advém do setor privado. para nós, este facto merece reflexão, tendo em conta desenho de um quadro em que os grandes grupos económicos tentam declarar tudo mais alguma coisa como investimento na investigação desenvolvimento para tentarem ir buscar benefícios fiscais. na base da esmagadora maioria dos problemas da ciência está uma opção política de financiar investir ou não, fazendo com que estado seja ou não protagonista do investimento público no sistema científico tecnológico nacional. verdade é que sistema científico tecnológico nacional tem ainda muitas carências em termos humanos, técnicos, materiais financeiros também em termos políticos, porque é precisoe é isso que também determinadefinir uma política científica que atenda sirva verdadeiramente as necessidades as especificidades do nosso país, em que sejam definidas prioridades estratégicas, uma dessas prioridades estratégicas alcançou aqui, hoje, algum detalhe no debate anterior, que têm ver, precisamente, com combate à precariedade no trabalho científico, em particular, à defesa da dignificação do trabalho na ciência. é preciso suprimir, acabar de vez, com trabalho precário que abunda na ciência, acabar com carrocel de precariedade que afeta os bolseiros de investigação científica e, finalmente, instituir estabelecimento de contratos do acesso à carreira, de progressão numa carreira estável de valorização da carreira de investigação científica. há que relembrar neste contexto que subordinação ou dependência do sistema científico tecnológico nacional critérios de financiamento competitivo a financiamentos europeus fragiliza também resposta soberana, desenvolvimento autónomo a capacidade crítica de resolução dos problemas com que nosso país se confronta. continuamos abaixo da média da união europeia em termos de investimento público na ciência isto é algo que é preciso alterar com urgência. pcp defende que uma nova política para país obriga à existência de uma nova política para sistema científico tecnológico nacional que opte pelo investimento pelo reforço públicos continuaremos intervir a apresentar propostas nesse sentido.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda acompanha, genericamente, necessidade de simplificar desburocratizar regime de constituição de associações. temos, contudo, algumas reservas sobre alguns aspectos, um dos quais é modelo de pré-estatuto, cujas modalidades, creio, teríamos alguma vantagem em poder observar. se não fizermos, estamos passar um «cheque em branco» ao governo. em segundo lugar, creio que não deve ser dispensada, de todo, comunicação oficiosa ao ministério público que facto de este poder, através do sítio electrónico, fazer controlo da legalidade não elimina possibilidade de haver um acto em que ele acusa recepção dessa informação. de facto, damos algum valor à necessidade deste controlo de legalidade. penso que observar exactamente quais são os fins que prossegue uma determinada associação é uma das missões obrigações do ministério público. não creio, portanto, que, primeiro, se deva constituir uma associação, para, porventura passados uns anos, funcionar plenamente tendo fins contrários aos que lei prescreve, eventualmente por omissão do ministério público, quem esses fins não foram comunicados. já comunicação ao governo civil é, na nossa opinião, bem eliminada porque não faz qualquer sentido. não se trata, neste caso, de haver um duplo controlo da legalidade, mas, sim, de haver um controlo de legalidade. como tal, gostaríamos de propor, na especialidade, que se mantivesse, no mínimo, comunicação oficiosa ao ministério público.
Intervenção parlamentar de HUGO CARVALHO (PS):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro demais membros do governo, sr.as srs. deputados, no debate que fazemos hoje, surge-me logo uma primeira pergunta: porque têm as bancadas à direita do ps tanto preconceito contra investimento público que é estrutural para país? esse problema não é de hoje, já vem do passado. foi assim no passado, quando psd se opôs ao investimento no alqueva, que hoje considera ser um investimento estrutural para coesão para as políticas públicas no país. já se esqueceram, mas nós lembramos! foi assim na ferrovia, quando, durante anos fio, psd ficou conformado com desinvestimento com desvalorização da cp, que não queriam nem pública nem servir fim público. os senhores já se esqueceram, mas nós estamos aqui lembramos! também foi assim, recentemente, quando votaram contra um programa para redução tarifária, que deu justiça igualdade no acesso aos transportes, uma reforma estrutural. os senhores já se esqueceram, mas nós estamos aqui lembramos, os portugueses também se lembraram. sr.as srs. deputados, é com memória sem preconceito que encaramos debate deste orçamento. temos de escolher se queremos ser lembrados por aqueles que apoiam construção de ligações rodoviárias áreas de acolhimento empresarial ou por aqueles que não apoiam. temos de escolher se queremos estar do lado daqueles que apoiam as ligações dos últimos quilómetros de eixos rodoviários importantes ou se queremos estar do lado daqueles que não apoiam estas concretizações. sr.as srs. deputados, usando uma velha máxima da física, temos mesmo de perceber que «nada se ganha, nada se perde, tudo se transforma». também aqui, neste debate, para país, queremos dizer que nós, socialistas, nos lembramos, sabemos quem representamos e, por isso, vamos continuar transformar país. é da minha terra!
Intervenção parlamentar de CATARINA MARCELINO (PS):
sr. presidente, sr. deputado moisés ferreira, ouvi atentamente sua intervenção. tendo conhecimento da proposta do bloco de esquerda, mas também das conclusões do grupo de trabalho nomeado pelo governo que foram apresentadas esta semana, julgo poder afirmar que é mais que as une do que que as separa. sr. deputado invocou antónio arnaut joão semedo. tal como eles, bloco de esquerda o partido socialista querem um sns melhor, adaptado aos tempos atuais, mais eficiente, mais eficaz, que sirva melhor os portugueses as portuguesas e, também como sr. deputado disse, que coloque os portugueses as portuguesas no centro do serviço nacional de saúde. governo tem um calendário próprio prepara uma proposta de lei que está previsto chegar ao parlamentoaliás, há esse compromissoem setembro. queria dizer-lhe, sr. deputado, que governo o partido socialista não têm medo da existência de outras propostasé natural que existam —, que governo o partido socialista não têm medo do diálogo da procura de consensos porque esse é caminho que devemos fazer para convergência para um sns mais forte. estando governo, bloco de esquerda o partido socialista disponíveis para fazer este caminho para as soluções para os consensos, minha pergunta é: até onde está bloco de esquerda disponível para ir no diálogo na convergência com partido socialista?
Intervenção parlamentar de PAULO MOTA PINTO (PSD):
peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, era para um ponto de ordem à mesa. queria pedir que fosse distribuída este sr. deputado cópia dos diários da assembleia da república dos quais resulta não só que psd nunca se opôs ao investimento do alqueva, como foi nos governos psd que esse investimento teve um avanço decisivo. é da minha terra!
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: é facto que enquadramento que hoje temos no código do trabalho se baseia em três condições cumulativas naquilo que diz respeito à idade legal para acesso ao trabalho. essas três condições são bem conhecidas: ter anos, escolaridade obrigatória só excecionalmente é que é possível encontrar outro enquadramento. já aqui foi dito, sr. secretário de estado do emprego, que nosso ordenamento jurídico tem sempre balizado para uma idade superior ingresso no mercado de trabalho relativamente à idade da escolaridade obrigatória: quando era possível trabalhar aos anos, estávamos num quadro em que escolaridade obrigatória era até aos anos; mesma coisa aconteceu relativamente à escolaridade obrigatória até aos anos ingresso no mercado de trabalho aos anos. tem sido esta linha, já aqui referida, dos últimos anos. que aqui hoje se vem fazer é enviesar esta questão. todos os partidos representados neste parlamento estiveram de acordo com alargamento da escolaridade obrigatória dos aos anos, baseados naquilo que é realidade objetiva de um país que tem dificuldades de formação, inclusivamente de escolaridade, fruto de uma situação que vivemos no passado que todos bem conhecemos, se é verdade que essa unanimidade resultou na base destes pressupostos, verdade é que hoje essa conceção não é transposta para esta proposta de lei. não se trata, sr. secretário de estado, como referiu sr.ª deputada do cds, de impedir alguém de trabalhar enquanto estuda. não há nenhum impedimento nesse sentido, nem para os jovens nem para os menos jovens. todos devem ser, até, muito incentivados trabalhar a estudar. que se passa é que, por exemplo, este governo até já cortou nos direitos dos trabalhadores-estudantes. portanto, é por essa via que se cerceiam liberdades não por esta de que estamos agora falar. também não é verdade que, desta forma, ou seja, não dizendo claramente que se tem de ter escolaridade obrigatória para ingressar no mercado de trabalho, ou seja, elevar essa idade para anos, que se faz uma articulação maior ou com as qualificações profissionais ou académicas. portanto, que nós entendemos é que as leis têm de condizer uma com outra. nós não podemos prever apenas uma situação de intenções com lei deque é um processo de intenções, se ela depois não tiver aqui expressão prática. que defendemos é que esta alteração tem de deixar clara que escolaridade obrigatória tem de condizer com idade para ingresso no mercado de trabalho. naturalmente que poderá haver exceções, mas que aqui se faz não são exceções, é regra. em nenhum momento, em nenhum artigo desta proposta de lei se invoca anos. não se fala nunca em anos. portanto, era necessário que esta clarificação aqui estivesse para cumprir discussão da escolaridade obrigatória a lei que existe, que é uma lei da república.
Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei visa criar regime jurídico aplicável às comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores. como já aqui foi referido, estatuto político-administrativo dos açores, após revisão dede facto remete esse regime para decreto legislativo regional. todavia manda prudência, nomeadamente do ponto de vista jurídico-constitucional, não no que se refere à equiparação com os poderes judiciais mas, sim, às questões dos crimes de desobediência de aplicação dos processos penais, que, efetivamente, seja este processo adequado. dito isto, nada mais, julgo, há dizer não ser que parecem-nos bem acertados os respetivos ensinamentos parece-nos avisada apresentação da presente iniciativa pela assembleia legislativa regional dos açores, merecendo, assim, nosso acolhimento apoio.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, esta proposta de lei diz, bem, que serviço público de televisão é agente principal de fomento do cinema de investimento na produção independente de audiovisual. portanto, pergunta que lhe quero colocar é seguinte: como é que, com anunciada alienação de um canal da rtp, sr. secretário de estado acha que esta lei é para ser cumprida? é para ser cumprida apenas com aainda por cima, verdade é que, se tivermos menos um canal na rtp, há menos milhões de investimento no audiovisual. esta lei prevê, ainda, que se houver menos um canal, investimento de serviço público passe depara %. ora não há país nenhum da europa em que serviço público de televisão não seja essencial para fomento do cinema do audiovisual. portanto, de duas uma: ou não há privatização da rtp ou esta lei não é para ser levada sério. sr. presidente (guilherme silva):igualmente para pedir esclarecimentos, tem palavra sr.ª deputada inês de medeiros.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, sr. deputado paulo portas, podemos ter opiniões diferentes, mas exige-se um mínimo de conhecimento rigor, que, claramente, sr. deputado não tem. maioria dos pobres, em portugal, trabalha ou é pensionista, trabalhou toda vida, não são preguiçosos, nem calaceiros, já basta de serem insultados, sr. deputado! há milhões de pobres o país tem uma dívida para com estas pessoas. esmagadora maioria dos beneficiários do rsimedida adaptada, nome é de bagão félix, ministro do cds-ppsão idosos, crianças trabalhadores que recebem salários de miséria. vá ter com eles, sr. deputado! vá ter com idosos, crianças trabalhadores pobres diga-lhes que eles são uma cambada de preguiçosos que anda enganar país! que cds vem hoje, aqui, fazer é ameaçar estas pessoas. não quer combater fraude, nem quer defender trabalho, quer usar chantagem do desemprego as prestações sociais para obrigar, para impor trabalhos forçados, para baixar os salários de todos, para estimular subemprego, trabalho sem contrato a precariedade assistida pelo estado. as vossas propostas são contra trabalho e, sobretudo, contra emprego! sr. deputado vem aqui falar-nos de fraude. nós somos contra todas as fraudes, sr. deputado! háde declarações falsas no rsi? corrija-se! também há fraude, maior, no subsídio de doença não é por haver baixas fraudulentas que se acaba com subsídio de doença ou que se obrigam todos os doentes trabalhar. e, sr. deputado, até há fraudes muito mais gigantescas! há milhões de euros de fraude evasão fiscal, mas nesta os senhores não querem mexer! acabar com segredo bancário não se pode, é impossível! até rejeitaram uma proposta do bloco de esquerda para um imposto sobre os bónus milionários de pessoas que ganham milhões, certamente, por terem medo que essas pessoas venham pedir rsi. sr. deputado paulo portas vem aqui falar, propósito do rsi, da preocupação que tem com dinheiro dos contribuintes, daqueles que trabalham pagam os seus impostos. estamos falar de quê, sr. deputado? dos €/mês para apoiar os mais pobres, que é valor médio do rsi?! srs. deputados paulo portas pedro mota soares, os submarinos do cds custam aos contribuintes mesmo que milhão de anos de apoio um pobre. é que os contribuintes pagam pelas vossas negociatas! poder-se-iam ter lembrado dos contribuintes, quando as fizeram! discurso dos senhores é um discurso de ódio social, de tentar pôr os bons pobres contra os maus pobres! mas os senhores não estão preparados para combate à pobreza. os senhores gostam da caridade que humilha quem recebe, para consolar quem dá, mas têm uma profunda aversão à justiça foi isso que ficou aqui provado. sr. presidente:também para pedir esclarecimentos, tem palavra sr. deputado adão silva.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, é para solicitar distribuição de um documento, que é um esclarecimento do sr. presidente da câmara municipal de loures, enviado ao esquerda.net, precisamente por causa de uma questão hoje aqui referida em várias intervenções por causa da restrição de caudal. nesse esclarecimento, sr. presidente da câmara municipal de loures, ex-deputado bernardino soares, explica… não, foi um esclarecimento enviado ao esquerda.net, onde se explica que restritor de caudal é uma alternativa ao corte completo não à manutenção da água. de resto, diz-se aí que, na experiência-piloto que se fez em loures, maioria dos consumidores incumpridores encontraram forma de regularizar situação de voltar ter água em pleno. ao contrário do que referiu sr. deputado do cds, isto não é uma alternativa à manutenção da água, é, sim uma alternativa ao corte da água. sr. presidente (guilherme silva):sr. deputado, não vamos transformar interpelação numa intervenção. sr. deputado dirigiu-se ao pcp faço questão que fique com esse esclarecimento para que saiba do que se está falar.
Intervenção parlamentar de MIGUEL SANTOS (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo, reconhecendo as alterações que se têm verificado nos últimos anos no que respeita ao fenómeno migratório, quer imprimir ao serviço de estrangeiros fronteiras uma nova abordagem uma forma mais dinâmica de actuação. ora, paradoxalmente, governo nada propõe em relação essa nova abordagem ou à forma como pretende imprimir esse maior dinamismo, tudo se resumindo uma maior exigência de habilitações académicas para provimento das categorias de inspector de inspector-adjunto. nada obstamos esta exigência, de resto aplaudimos. julgamos tratar-se de uma evolução desejável, justificável, um passo em frente na qualificação dos técnicos, no caso nas categorias de inspector inspector-adjunto. só estranhamos que resposta do sef aos desafios que se colocam no âmbito da segurança interna com os novos fluxos migratórios se esgotem nesta proposta, que, admitimos, possa contribuir em alguma medida para uma melhor prestação de serviços. que está também aqui em causa é segunda alteração proposta, que se destina prover por escolha os cargos dos dirigentes com funções de natureza operacional. em relação essa matéria gostaríamos que sr. secretário de estado adjunto deixasse ficar aqui algumas garantias. à partida, não temos nada contra esta proposta, pressupomos que é uma excepção ao provimento dos cargos dirigentes do sef, unicamente esta, englobamos esta natureza operacional das funções naquelas que dizem respeito à investigação, à informação à documentação. mas aquilo que questionamose era essa garantia que sr. secretário de estado aqui deveria deixaré se não se trata de uma coisa de fim de mandato, que possa trazer algum fenómeno esquisito, uma vez que governo, no início da legislatura, anunciou que provimento dos cargos dirigentes da administração pública seriam sempre feitos por concurso. inclusive, chegou proceder algumas alterações legislativas nesse sentido, por exemplo no instituto do emprego formação profissional, se bem que em quatros anos meio não promoveu um único concurso, andando prover constantemente os cargos dirigentes em regime de substituição. era, pois, essa garantia que sr. secretário de estado aqui devia deixar, nomeadamente se para provimento desses cargos dirigentes, apesar da sua especial natureza operacional, os requisitos mais apertados, os requisitos que salvaguardassem especificidade da natureza operacional não seriam suficientes para garantir essa tal especificidade, não havendo necessidade de provimento desses cargos por escolha. pergunto, pois, ao sr. secretário de estado se dá ao parlamento garantia de que, de facto, não é disso que se trata que esta natureza especial, operacional, necessária aos cargos dirigentes em causa é que justifica que se opte pela escolha que não se promovam os concursos tal qual seu governo prometeu destacou no início da legislatura.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado do tesouro finanças, é evidente que inexistência de alguns parecerespelo menos, não são do meu conhecimento até agora —, designadamente os da anmp, da anafre do governo regional dos açores, prejudica um pouco qualidade do nosso debate. se assim não fosse, não tinha suscitado interpelação inicial. aliás, deixe-me dizer-lhe, em jeito de intróito, que verdade é que se governo tivesse muito interesse, estivesse muito empenhado em ouvir opinião destes órgãos instituições, tinha promovido audição dos órgãos regionais, da anafre da anmp, sem prejuízo dos formalismos obrigatórios posteriores, numa fase de elaboração da própria proposta de lei. e, tanto quanto sei, não fez! enfim, poderíamos estar numa situação em que, em vez de falarmos no dever de ouvir essas entidades, os senhores diziam, no pedido de autorização legislativa, já as ter ouvido e, portanto, que proposta formulada tinha incorporado as opiniões de terceiros que são importantes neste processo. não fez, é pena que não tenha feito. todavia, sr. presidente, também não me surpreende que governo já tenha chegado um certo ponto de auto-suficiência, de considerar que não é preciso ouvir nada nem ninguém, nem as instituições cuja audição é obrigatória, como acontece, por exemplo, em legislação deste tipo. importa, agora, pegar no parecer da assembleia legislativa da região autónoma da madeira perceber que há um conjunto de alterações dos artigos .º, .º, .º .º, aprovado por unanimidade nessa assembleia, designadamente no que se refere à realização do inventário do património público à aprovação execução do programa de inventariação desse património, com responsabilidades acrescidas dos órgãos próprios regionais. questão que coloco é muito simples: qual disponibilidade (ou vontade) do governo para aceitar conjunto de alterações indicado? existe ou não essa disponibilidade? gostaríamos de conhecer opinião do governo nesta matéria ainda hoje. uma outra questão importante, absolutamente central para definir nossa posição em relação esta proposta de lei, tem ver com os artigos .º, .º .º. como é que governo julga compatibilizar que é designado por uso comum ordinário (e, até, uso comum extraordinário) do domínio público com aquisição privada dos direitos de uso, concessão privados da possibilidade de usar em exclusivo domínio público a concessão da gestão exploração privada do uso comum ordinário do domínio público? isto é, que é que governo pretende, afinal, com esta proposta de lei? pretende vir aqui colher nosso voto favorável para privatizar domínio público marítimo, por exemplo, transformando, eventualmente, nosso litoral num imenso rol de praias privadas, de uso privativo, impedindo acesso essas praias o uso desses bens do domínio público à maioria dos portugueses, que são, no fundo, os detentores dessa propriedade desse património? seria, pois, importante, que governo esclarecesse sua posição, isto é, se está ou não disposto mitigar, limitar e, em certos casos, impedir essa rentabilização genérica que agora vem propor.