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Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, para que fique claro, cds está de acordo com investimento nos recursos hídricos como forma de melhorar nossa produção de energia sem recorrer aos combustíveis fósseis. não obstante, sr. ministro, é importante chamar atenção para algumas questões. desde logo, sr. ministro continua insistir que são as barragens previstas no plano nacional de barragens. não sãosãonós sempre dissemos que de almourol não podia ser feita, ao contrário do que governo tinha proposto. por outro lado, na altura em que sr. ministro faz sua despedida da assembleia, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, convinha que tivesse havido um pouco mais de cuidado na sua redacção. temos aqui um pedido de autorização legislativa para um decreto-lei com artigos no qual palavra «implementação» está escrita sete vezes! sr. ministro, redacção deste decreto-lei é medíocre!... até poderíamos estar de acordo com importância a urgência em dar prioridade à construção das barragens, mas há aqui um ponto que acho que é da maior incerteza jurídica. de facto, no artigo .º, é dito que é garantido às entidades responsáveis pela implementaçãomais uma «implementação» das constantes deste texto!dos aproveitamentos hidroeléctricos, «independentemente da obtenção dos actos ou contratos necessários à efectiva utilização dos bens do domínio hídrico público, direito de atravessar ou ocupar prédios particulares de acordo com os estudos». sr. ministro, isto é ir longe demais! embora possamos concordar que as novas barragens são uma prioridade, são importantes para país, tem de haver um mínimo de segurança jurídica. então, «independentemente da obtenção de actos ou contratos», ocupam-se os terrenos dos particulares, ocupam-se os terrenos do estado, entra-se dentro da propriedade de qualquer um?!... que título?! sr. ministro, nem tudo se justifica!! repare: «depressa bem não há quem» o povo sabe-o, porque é verdade, o sr. ministro, no momento da sua despedida, que tem para nos oferecer são as sete implementações a autorização para, sem qualquer título, edp entrar pela propriedade de qualquer um, fazer que muito bem entender, porque não é preciso nem um acto nem um contrato! mas afinal estamos em que país?!... concluo, sr. presidente. penso que isto é absolutamente surreal! se estamos falar de uma matéria importante, ela não pode ser tratada desta forma, porque, mais uma vez, estamos falar de questões que vão ter implicações para futuro. portanto, termino dizendo que, infelizmente, em vez de trazer esta questão à assembleia para que até estes «pontapés» no português pudessem ser resolvidos, sr. ministro quer, «mata-cavalos», resolver esta questão no governo, sem ser ajuizado do mérito efectivo desta proposta.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. deputados: muito brevemente, gostaria de fazer algumas precisões dizer, desde logo, que, ouvindo oposição, falando uns de «puxões de orelhas», outros dizendo que «não havia necessidade» outros falando de «paninhos quentes», só prova que posição da maioria é sensata, isto é, fica meio termonem «puxões de orelhas» nem «não havia necessidade». há, com certeza, necessidade, porque, srs. deputados, desde logo, é preciso ler mensagem do sr. presidente da república. sr. presidente da república diz que não discorda destas normas, mas sim, como nós, maioria, discorda de uma eventual abusiva interpretação, que, no seu entender, poderia ser feita face à letra da lei. que fique claro quede resto, já disse no início —, se acontecesse, desde logo estaria ser uma interpretação que não corresponderia ao espírito do legislador. que é que poderíamos fazer perante esta mensagem, perante esta interpretação do sr. presidente da república? se, pura simplesmente, nada fizéssemos, como parece sugerir partido socialista, seríamos certamente acusados, quiçá pelo mesmo partido socialista, de desrespeitar sr. presidente da república. ou poderíamos fazer aquilo que fizemos, que foi dar execução dúvidas que considerámos ponderosas legítimas da parte do sr. presidente da república, no âmbito de uma cooperação institucional bem salientada, sublinhada, creio que desejada por todos, pela sr.ª deputada teresa leal coelho. portanto, como foi dito, reconheço, não há aqui nenhum drama; trata-se do funcionamento regular das instituições. assembleia da república aprovou uma lei estruturante, no âmbito de um consenso amplo, nomeadamente com partido socialista; sr. presidente da república concordou genericamente com essa lei, suscitou questão de que ser interpretada de uma determinada forma face à letra da lei seria abusiva, maioria concordou com sua mensagem apresenta este mesmo projeto de lei para ir de encontro essa mensagem. repito, pois, que não há nenhum drama. é tão claro, tão transparente, não opaco, sr. deputado antónio filipe, como isto.
Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr. presidente, partido socialista debate debaterá sempre turismo nesta câmara fora dela. tem-no feito vai continuar fazê-lo. já fizemos por diversas vezes em sede de comissão, fizemo-lo oportunamente nesta sede, no âmbito de um debate acerca de uma iniciativa do governo. consideramos é que próprio pcp fugiu ao debate deste seu projecto de lei porque limitou-se falar do projecto do governo que, necessariamente, teremos oportunidade de debater numa outra ocasião, quando estiver terminado processo legislativo. este diploma do pcp não reorganiza nem reagrupa, permitindo que continuasse existir desperdício de recursos. quero aproveitar esta minha intervenção para manifestar nossa congratulação pela decisão relativa ao novo aeroporto, questão que também foi debatida aqui, hoje, que é muito importante para turismo português. trata-se de uma decisão que contribuirá para futuro do turismo em portugal.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, há uma coisa que ficou muito evidente desta intervenção do governo no parlamento: governo, que fez, fez tarde; governo, que fez, fez mal; o governo, pelos vistos, nem sabe mesmo que fez. sr. ministro da economia, olhe para artigo .º deste diploma, no qual os senhores introduziram uma alteração que permite que autoridade da concorrência deixe de servir como perito em tribunal. partir desse momento, todo regime deixa de fazer sentido, deixa de ser praticável. por isso mesmo, sr. ministro, convinha que, quando vem ao plenário, conhecesse bem os dossiês, conhecesse bem os erros que fez, porque certamente que uma medida como esta, daquele adicional que os senhores colocaram no artigo .º, vai tornar todo regime impraticável, é isso que temos de corrigir. os senhores estão atrasados na transposição desta diretiva, estão desproteger pequena economia portuguesa, mais uma vez estão preocupados com os grandes, estão preocupados com outras questões, prova de que em portugal há muitas coisas mas não há um ministro da economia.
Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado montalvão machado, há pouco, referiue bemnuma avaliação positiva desta proposta de lei, facto de corrupção ser inscrita no diploma como crime prioritário. esta proposta de lei é um plano de intenções mais ou menos genérico, mas impõe-se que se faça uma avaliação em concreto sobre ela, nomeadamente quanto ao que nos permite perceber de que forma governo investe na justiça, em portugal, de que forma é que, para além do plano de intenções, alguma coisa melhora neste país. deixo um exemplo, acerca do qual peço comentário de v. ex.ª: corrupção é considerada um crime prioritário. ora, hoje em dia, como dr.ª maria josé morgado é tida como uma sumidade em matéria de combate à corrupção, processo bragaparqueslemos, há pouco, na comunicação socialé considerado prioritário, em lisboa, e, portanto, vai ser objecto de toda atenção por parte do ministério público. sucede que empresa bragaparques não nasceu em lisboa mas em braga, há já muitos anos. este propósito, devo dizer que, de acordo com informações que agência lusa conseguiu recolher, um processo com mais ou menos os mesmos contornos, porventura até um pouco mais específicos escandalosos do ponto de vista da corrupção, está parado, em braga, desdesegundo as informações da polícia judiciária, no porto, referido processo está parado desde porque, ao que afirma, não dispõe de meios técnicos nem de meios humanos no porto. pergunto, pois, sr. deputado, se considera normal que assim suceda. é porque, que me conste, polícia judiciária é uma polícia nacional!! ora, tratando-se de uma polícia nacional, não percebo como é que um processo que recai sobre uma mesma entidade corre, em lisboa, com celeridade que conhecemos, e, de resto, tem as consequências que temvamos agora votos, em lisboa, sabe-se bem porquê —, e, em braga, está parado desde porque polícia judiciária diz que não dispõe de meios técnicos nem de meios humanos. sinceramente, não acho isto normal! porque hoje, aqui, se fala de política criminal, será bom que consigamos ir para além do que é mero plano de intenções, de conversa de «chove mas não molha», que fica muito bem no diário da assembleia mas, depois, não é consequente fica em nada. por isso, deixo-lhe esta pergunta no sentido de saber opinião de v. ex.ª que, além do mais, nesta matéria, é um reconhecido reputado docente no nosso país.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado: tranquilidade é receberem salário que têm direito, tranquilidade é exatamente cumprir direito que advém deo direito às férias na administração pública aos pensionistas, tranquilidade é exatamente respeitar decisão do tribunal constitucional. e, sr. secretário de estado, não vale dizer que não se pode pagar, no sentido que tribunal constitucional estabeleceu que é de se pagar subsídio de férias, por problemas de funcionamento. mas não são problemas de tesouraria, pois não, sr. secretário de estado? é que não há problemas de tesouraria, mas não se pode pagar… há problemas no funcionamento dos organismos, porque os senhores inventaram uma outra fórmula para pagar os subsídios que não aquela que deviam ter usado, que é de se pagar subsídio de uma só vez, como sempree foi esse sentido do acórdão do tribunal constitucional. portanto, não vale, nem sr. secretário de estado, nem psd, virem aqui dizer que é oposição que espalha medo a confusão. todos os dias, os senhores anunciam mais uma medida para os pensionistas para os funcionários públicos. ainda hoje, ouvimos preocupação dos pensionistas relativamente ao aumento do desconto para adsemais um imposto! para quais pensionistas? para os pensionistas que recebem €! ou seja, já levaram corte na pensão, imposto extraordinário, aumento de impostos preparam-se para outro corte. agora vêm dizer que quem ganhadeve descontarpara adse. os senhores escolhem os funcionários públicos os pensionistas exatamente como um alvo abater. portanto, sr. secretário de estado, não vale vir aqui dizer-nos que quer resolver problema, até porque as pessoas têm estado usufruir, emveja-se só, «usufruir», como se de uma benesse se tratasse não de um direito instituído desde—, já de uma parte do subsídio. os senhores não resolvem problema, porque os senhores não querem cumprir decisão do tribunal constitucional. estão «fazer birra». governo está adiar, como está adiar trazida aqui do orçamento retificativo. sr. secretário de estado, traga orçamento retificativo vamos discutir tudo!
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, ao longo de páginas de exposição de motivos, senhor faz quase uma tese de mestrado sobre convergência de pensões. queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que certamente é um trabalho importante para seu governo quando precisar de fazer um estudo sobre as pensões do banco de portugale senhor sabe exatamente do que estou falar! este é primeiro conselho. em segundo lugar, sr. secretário de estado, queria perguntar-lhe quem é que falhou na descapitalização da caixa geral de aposentações. foi governo ou foram os trabalhadores? digo-lhe, sr. secretário de estado: quem falhou foi este governo todos os outros que, enquanto patrões, não cumpriram sua obrigação, não fizeram os descontos para caixa geral de aposentações. os trabalhadores cumpriram com que lhes era pedido, fizeram os seus descontos vida inteira também depois de aposentados, foram-lhes geradas expetativas e, agora, senhor vem assacar as responsabilidades da descapitalização da caixa geral de aposentações aos reformados aos pensionistas. não é sério! não há qualquer tipo de equidade! por isso, sr. secretário de estado, peço-lhe que nos apresente as contas para sabermos, se governo tivesse feito sua parte, qual era estado real da caixa geral de aposentações, qual era défice ou qual era superavit. essa pergunta senhor não responde nas páginas da exposição de motivos da proposta de lei.
Intervenção parlamentar de TERESA LEAL COELHO (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sr. ministro, as regras que hoje propõe em sede de alteração da lei de enquadramento orçamental constituem para este grupo parlamentar um compromisso europeu, mas, sobretudo, um compromisso constitucional. sr. ministro, os limites propostos constituem uma decorrência da função garantística da constituição no plano dos direitos fundamentais. há, no paradigma do constitucionalismo contemporâneo, uma normatividade duas velocidades, que decorre da natureza essencial primária, logo cogente paramétrica, de certas normas, de certos valores. ideia do constitucionalismo a ideia dos direitos fundamentais surgem para defesa dos cidadãos contra estado, contra os potenciais abusos pelo estado, mas não só contra os abusos do executivo, sr. ministro, também contra as próprias maiorias parlamentares, que devem respeitar os mais essenciais valores comunitários, bem como estatuto fundamental do indivíduo dos seus direitos na sociedade. sr. ministro, sistema dos direitos fundamentais forma uma unidade consequente que visa defesa a promoção da dignidade das pessoas enquanto cidadãos livres iguais, no presente no futuro, mas comporta, simultaneamente, conflitos endémicos, desde logo porque afirmação plena dos direitos fundamentais de uns não pode fazer-se através do prejuízo desproporcionado desigual dos direitos dos outros, seja porque onerados para presente, seja porque onerados para futuro. é este paradoxo que justifica intervenção do direito do legislador em matéria de direitos fundamentais, que justificam uma hermenêutica jurídico-constitucional equilibrada garantística que impõe uma divisão um equilibro entre poderes públicos, especialmente entre órgãos de soberania. por isso mesmo, sr. ministro, para que ordenamento jurídico-constitucional possa realizar as liberdades a expressão política da sociedade, tem de estar munido dos instrumentos adequados à sua razão de existência e, consequentemente, tem de estar dotado de limites permanentes inderrogáveis que impeçam exercício do poder arbitrário pelos titulares pelos órgãos dos poderes púbicos, que impeçam, sr. ministro, que os poderes públicos onerem com excessos de despesa, de défice de dívida presente o futuro dos cidadãos que impeçam que os poderes públicos amputem as gerações das expectativas, das oportunidades dos direitos que constitucionalismo proclama. assim, sr. ministro, acompanhamo-lo na formulação destas exigências imperativas, que são constitucionais. elas têm, pela sua própria natureza, plano constitucional; estão no patamar da constituição.
Intervenção parlamentar de EURÍDICE PEREIRA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: exportação de ouro representou, em,% do total das exportações de bens serviços. para efeitos comparativos, queria dizer-vos que, emera de ,%. ematingiu pico, ao representar ,% do total das exportações. foram mais de milhões de euros, correspondentes uma taxa de crescimento anual de %. par, abriam, uma velocidade estonteante, estabelecimentos que se denominavam «casas de compra venda de ouro». emabriam ainda, em média, dois por dia. tal facto nada tinha de coincidência. fragilidade financeira das famílias portuguesas, que se desfaziam dos seus bens em metal precioso, tinha dado lugar ao negócio da moda, negócio quase sem regra, em consequência da ultrapassada obsoleta legislação. foi exatamente no final de que comissão de economia decidiu constituir um grupo de trabalho, que tive gosto de coordenar, com objetivo de apreciar avaliar exatamente atualidade da legislação relativamente à compra venda de metais preciosos em segunda mão, nomeadamente quanto ao licenciamento, comércio publicidade. resultou do empenho do grupo de deputadosos srs. deputados eduardo teixeira, joão paulo viegas agostinho lopes, que aqui recordo reconheçoum relatório profundo consistente uma recomendação ao governo que, como refere preâmbulo da proposta de lei hoje em apreciação, foi um dos pilares da sua elaboração. em nome da transparência, é preciso dizer que esta iniciativa que esperou três anos para nascer não esteve no momento certo ao serviço das famílias. de facto, em face de grandes dificuldades de total vulnerabilidade quando ainda havia alguma coisa para vender, as pessoas desfaziam-se dos seus artigos de ouro na busca de rendimentos que substituíam falta de salários no todo ou de salário digno. faziam-no completamente sem rede. quanto à proposta de lei, foi acolhida uma parte substancial das recomendações do então projeto de resolução n.º /xii (.ª), de junho demas há também um conjunto de incorreções de requisitos incompreensíveis que é necessário ver retificados alterados em sede de especialidade, sob pena de, na prática, se tornar inexequível inconsequente parte importante desta lei. refiro-me, título de exemplo, às incongruências quanto aos períodos de reavaliação de conhecimentos para avaliadores (artigo .º da lei artigo .º do anexo), às desadequadas exigências na renovação das licenças (artigo .º) ao obsoleto ineficaz modelo de registo reporte de compra venda de artigos de metal precioso usados (artigo .º). estes são, como vos disse, apenas exemplos de matérias que têm de ser alteradas. em suma, desejamos que exista abertura para melhorar esta proposta que contempla aspetos necessários, mas que não pode, mais uma vez, blindar-se de modo que à mais pequena novidade não consiga dar resposta. estou, por exemplo, recordar-me da forma de colocar um punção, quer por laser quer por via tradicional, não sendo permitido uma outra. espero que maioria venha permitir que, em sede de especialidade, essas questões que aqui referi possam ser melhoradas. nós apresentaremos propostas nesse sentido.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
… esta é também, sr. presidente srs. deputados, uma proposta que, nesse sentido, nos faz ficar de pé atrás. sim! ficámos de pé atrás com esta proposta! vinda do bloco de esquerda, é elevadíssima, repito, é elevadíssima probabilidade de estarmos perante mais uma tentativa de doutrinar pensamento dos portugueses, desta vez por via de uma ditadura de escolha. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado rocha andrade, julguei que já tínhamos ficado esclarecidos quanto essa matéria. partido social democrata, em mais do que uma intervenção dos meus companheiros de bancada, foi muito claro em afirmar que, nesta matéria, não pode haver decisões unilaterais de nenhum partido que sua discussão preparação têm de ser feitas num espaço mais amplo, preferencialmente nível da ocde, que é aquilo que nós, de facto, advogamos, mas decisão, essa, naturalmente, competirá cada um dos estados-membros se, no caso concreto, discussão se fizer no plano europeu. é tão simples quanto isto! sinceramente, não vejo onde está dúvida. ademaise também sempre dissemos! —, criação de um novo imposto implica necessariamente redução de outros impostos. se assim não fosse, carga fiscal ou subiria ou nunca desceria. aquilo que defendemos é, de facto, diminuição da carga fiscal, mas isso só se alcança por esta via.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, sr. ministro, quando achávamos que já tínhamos visto tudo quanto ao novo banco, descobrimos nos últimos dias que contrato de venda deste banco é tão ruinoso que prevê possibilidade de haver uma injeção de dinheiro devido à crise sanitária, injeção essa que antónio ramalho já se apressou dizer que vai pedir. face isto, é preciso esclarecer se governo vai voltar ceder esta chantagem do novo banco se também vai proceder à renegociação do contrato de venda do novo banco de modo que, durante crise sanitária, não seja injetado nem mais um cêntimo de dinheiro neste banco. neste orçamento suplementar, governo atribui zero euros para combate às alterações climáticas milhões de euros para tap, terceiro maior poluente nacional. ora, no período pós-pandemia, devemos seguir uma recuperação económica assente num modelo climaticamente neutro. mas esse não é caminho deste orçamento, na medida em que governo está apoiar empresas poluentes sem contrapartidas ambientais. tal como sucedeu no apoio à klm ou à air france, que esperamos é que qualquer apoio concedido à tap seja acompanhado de contrapartidas de desempenho ambiental, tais como exigência de redução de emissões, eliminação dos voos noturnos ou fim da isenção de impostos sobre combustível. portanto, gostaríamos de saber se governo está disponível para integrar este tipo de contrapartidas à tap. um terceiro aspeto que queria abordar, que tem ver com orçamento, é seguinte: governo prevê uma perda de receita na ordem dos milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos (isp), mas, paradoxalmente, mantém teimosamente em vigor as isenções deste imposto em alguns setores poluentes, que vão custar ao estado mais de milhões de euros só neste ano. sabemos que mantêm orgulhosamente que não vão subir impostos, pelo que continuamos não cobrar impostos sobre carbono, que não acompanhamos. vivemos um momento em que, mais do que nunca, temos de compensar perdas de receita. não lhe parece ser este momento certo para pôr fim estes subsídios perversos, estas isenções? por fim, queria questioná-lo sobre regulamentação de uma proposta do pan, consagrada no orçamento do estado parao alargamento da tarifa social de energia todas as pessoas desempregadas, algo que vai ajudar muitas famílias, principalmente no contexto em que vivemos. pode dizer-nos quando sairá esta regulamentação, que está já tão atrasada face às necessidades que se colocam às pessoas ao país?