Intervenção parlamentar de MANUEL MOTA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: diagnosticadas as dificuldades identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela enqa, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, governo continua, de forma gradual, envolvente determinada, apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona nosso sistema de ensino superior. depois da alteração à lei de bases, da legislação referente ao acesso para maiores de anos, da mobilidade de estudantes, do regime da agregação, desta lei da avaliação, da agência de avaliação acreditação, em discussão, do regime jurídico das instituições, também em discussão, seguir-se-ão os estatutos de carreiras, modernizando todo quadro legislativo, que em muito orgulhará partido socialista o país. discutimos, hoje, uma inovadora proposta de lei da avaliação da qualidade do ensino superior, depois de um sistema de avaliação assumido pelo cnaves, que teve os seus méritos, nomeadamente de criar um cultura de avaliação no seio das instituições, mas que importa melhorar, aprofundar que permita prossecução de um ensino superior de excelência ao nível das mais prestigiadas instituições de ensino europeias. os desafios de um mundo cada vez mais competitivo lançam aos estados e, de forma mais alargada, ao próprio processo de integração europeia um conjunto de desígnios que importa superar, nomeadamente de uma elevada qualidade de todo sistema de ensino superior que esta proposta de avaliação subsume: universal, obrigatória periódica, exigindo às instituições criação de condições endógenas exógenas que garantam qualidade do ensino ministrado no seu seio a sua investigação científica; criação de um sistema de auto-avaliação credível efectivo, com participação de estudantes, que incida sobre programas ciclos de estudos, tornando obrigatória publicidade das suas conclusões; uma avaliação externa cargo da agência de avaliação acreditação da qualidade, também obrigatória com relevantes consequências para quem não requeira, levando mesmo ao cancelamento da acreditação dos ciclos de estudo e, no caso dos estabelecimentos de ensino particular cooperativo, ao cancelamento da autorização do reconhecimento do interesse público; uma avaliação do sistema de carácter internacional, que garantirá que se olhe para este nível de ensino sem constrangimentos nem estigmas. desta forma assumem os poderes públicos responsabilidade de salvaguardar as famílias de investimentos no futuro dos seus entes que, em certos casos, frustraram todas as expectativas criadas. desadequação de formações a qualidade questionável de algumas delas já provocaram problemas que cheguem muitas famílias portuguesas. principal partido da oposição não aproveita esta oportunidade perde-se em generalidades, tentando assumir protagonismos quando os portugueses sabem que bem recentemente esteve no governo nada de novo trouxe ao sistema de ensino superior em portugal. quando se inova, se introduzem elementos de regulação que valorizam qualidade das instituições de ensino superior, psd opta pela fuga para frente, não discutindo essencial. exige-se, pois, um novo quadro de avaliação, que garanta que só se acreditem cursos instituições com qualidade. que qualidade se promove com este diploma? de corpos docentes cada vez mais qualificados adequados às suas missões; de uma política clara de combate ao abandono insucesso escolares; de um ensino que sustente competências para exercício das funções para as quais os ciclos de estudo estão vocacionados, e, desta forma, potencie inserção dos diplomados no mercado de trabalho; da envolvência ou melhoria desta com as comunidades locais, regionais nacionais, contribuindo para seu desenvolvimento; internacionalização generalizada das instituições. assim, cumprindo estes parâmetros, entre outros, garante-se melhoria da qualidade de universidades politécnicos, públicos privados, transparência qualitativa destas perante toda sociedade o desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade. há, hoje, um largo consenso sobre importância das qualificações para mudança de paradigma no que ao nosso modelo de desenvolvimento económico concerne. é, hoje, por todos reconhecido que as nossas instituições de ensino superior já não competem apenas umas com as outras mas, sim, num contexto de globalização num quadro de mobilidade internacional, aprofundado facilitado com processo de bolonha. não podemos nem devemos ignorar que estes padrões de avaliação já hoje existem no nosso sistema científico. que resultados daí advieram? as nossas instituições científicas evoluíram nos rankings internacionais, melhoraram os seus padrões de investigação, tendo, inequivocamente, mais-valias para investigadores, empresas, comunidades regionais nacionais. não nos resta, pois, outra alternativa que não seja do estabelecimento de condições para uma cultura de exigência que conduza uma cultura de excelência promoção generalizada de qualidade em todo sistema de ensino superior em portugal. esta lei promove essa cultura, não virando costas à possibilidade, que já é uma realidade um pouco por todo europa, de que se estabeleça uma hierarquização relativa, mas que garante que estas comparações, que já se iam fazendo de forma mais ou menos encapotada, só serão efectuadas com base em parâmetros objectivos, ou seja, comparando que é comparável. todos sabemos que numa mesma instituição há unidades orgânicas de diferente qualidade e, mesmo dentro de uma mesma unidade orgânica, temos cursos com diferentes índices de qualidade, que há instituições que, pela sua localização geográfica, conseguem mais facilmente angariar alunos. mas tendo em consideração diferentes parâmetros reconhecendo, entre outras, as diferenciações atrás enunciadas, achamosaliás, como próprio presidente da república –, que estas comparações serão mais um incentivo para que as instituições melhorem as suas performances. sr.as srs. deputados, este diploma aprofunda diferenciação das missões entre universidades politécnicos estabelece uma avaliação séria, credível, independente consequente das instituições do ensino superior dos graus, ciclos diplomas por si ministrados. uma avaliação aos mais diversificados elementos envolventes do seu quadro institucional, que tem como objectivo principal promoção da qualidade, permitindo instituições com menor qualidade seu desenvolvimento, com efeitos nas qualificações dos seus alunos. este diploma acompanha os desafios de uma nova cultura de rigor exigência, que se pretende generalizada em todos os sectores do país. é este caminho que todos temos de percorrer, por portugal pelos portugueses. «questões laterais», dirá sr. ministro, mas são «questões de fundo», sr. ministro, se quiser discutir com seriedade futuro a qualidade do ensino superior. necessidade de uma lei da garantia da qualidade do ensino superiorporque é de garantir qualidade que se trata —, além de consensual, é exigência mínima para devolver confiança às instituições de ensino superior, mas pressa desta lei de avaliação deixa inúmeras zonas de nevoeiro. quem define as boas práticas internacionais, essa zona politicamente correcta? está na lei! que órgão se recorre das decisões da agência? à própria agência? estas são perguntas para respostas em branco. há neste diploma, no entanto, zonas sem margem para dúvidas: avaliação externa estará nas mãos da agência de avaliação, uma fundação de direito privado. avaliação externa é paga pelas instituições, pois os avaliados pagam avaliação, controlada pelo governo. onde está, afinal, independência funcional material recomendada pela enqa, de que sr. ministro ainda há pouco falou, quando conselho geral da agência é directamente nomeado pelo governo, que, por sua vez, nomeia conselho de administração, cujas difusas competências duração de mandato não salvaguardam independência exigida? para quê, afinal, esta promiscuidade, estes apetites, os mesmos, aliás, que permitirão ao governo impor, de sua livre vontade, conversão das universidades em fundações? um governo indiferente à crise das fundações por essa europa fora, que constitui seu horizonte de luz! governo desperta trabalha, trabalha sobretudo na redução dos compromissos financeiros com ensino superior na transformação das instituições; tem pressa em apostar na gestão por resultados na privatização empresarialização das instituições resolve apostar no marketing, mas, nesta pressa, deixa cair os compromissos do estado agarra desesperadamente formas de intrusão do governo na autonomia na vida das instituições. no que se refere aos compromissos financeiros do estado, artigo .º da proposta de lei que aqui se discute assume claramente que os resultados da avaliação condicionarão financiamento das instituições, os rankings, essa invenção portuguesa com que ministro do ensino superior quer assinar história, farão resto. rankings que não existem em mais nenhum país do mundo, os mesmos que até sr.ª de maio de ministra da educação é capaz de criticar de pôr em causa; rankings para futuro, quando, nos dois últimos anos, sr. ministro não deu conta de nada do que se passou nas instituições; rankings para continuar estrangular financeiramente as instituições; rankings, sr. ministro, para criar universidades de .ª de .ª de .ª também faculdades de .ª de .ª. este é risco!