Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que ps hoje aqui nos apresenta visa, como já foi abundantemente referido, repristinar uma norma que constava da anterior legislação sobre adopção. norma em causa consagrava três excepções ao princípio da subsidiariedade, princípio esse que afirma que adopção no estrangeiro só terá lugar se não for viável adopção em portugal. começo por dizer isto porque, contrariamente àquilo que perpassou em algumas intervenções, não é proibida adopção de crianças de origem portuguesa no estrangeiro. que acontece é haver um tratamento diferenciado que foi inspirado naquilo que foi grande tónica da reforma de de consagrar na legislação especial interesse da criança e, no caso concreto, enfatizando facto de criança estar contextualizada do ponto de vista social em portugal, país onde nasceu vive. os proponentes da iniciativa dizem que essa alteração se tratou de um lapso material, mas creio que não foi isso que sucedeu. creio que opção que foi tomada foi uma opção consciente do legislador, eventualmente mal aferida, até porque interpretação do interesse superior da criança não é um conceito determinado, é um conceito que cada um de nós interpreta à sua maneira. portanto, é natural, até, que os vários partidos, em cada momento, possam ter uma interpretação diferente, assente também naquela que é leitura da realidade. alteração que foi introduzida em não foi por mero lapso, foi por opção política, que, naturalmente, hoje, grupo parlamentar do psd está disponível para poder apreciar aprofundar à luz daquilo que. do nosso ponto de vista, é mais importante fazer neste momento: avaliarmos resultado da aplicação da legislação que aprovámos emmas, muito mais importante do que estarmos resolver pontualmente esta questão, cumpre, neste momento, que assembleia da república dê um contributo para ultrapassar dificuldades, barreiras, que os processos de adopção continuam ter em portugal. em portugal, continua ser penoso para qualquer casal conseguir obter adopção. atrasos, burocracia, atrasos mais burocracia. mas é sobretudo penoso é sobretudo da nossa responsabilidade, da mais funda responsabilidade de cada um de nós pensar no interesse de cada uma das crianças que é vítima desse atraso dessa burocracia. é isso que partido social democrata quer aqui fazer hoje neste debate, recentrando discussão naquilo que é mais importante, sem contudo deixar de dizer seguinte: relativamente ao direito dos emigrantes adoptar, que é uma preocupação expressa na exposição de motivos no conteúdo deste projecto de lei, esta é de facto uma matéria sensível, é uma matéria complexa é também uma matéria pertinente. não deve ser por um caso concreto que assembleia da república o legislador devem introduzir modificações, mas é verdade que os casos de dificuldade que se têm sucedido devem merecer, por parte da assembleia da república, uma resposta. psd está disponível para, em sede de especialidade, contribuir para que todos possamos obter essa resposta, mas psd não pode deixar de dizer de reiterar, nesta oportunidade, que mais importante do que resolver este caso concreto, esta situação pontual, é que os mecanismos que lei de introduziu sejam verdadeiramente aplicados que situação real possa modificar-se bem do interesse da criança que está em causa. divórcio litigioso, que este projecto de lei não exclui, não pode ser única saída para as situações em que, pura simplesmente, amor acabou. ao manter-se actual situação, obriga-se centenas de portugueses portuguesas percorrerem um penoso caminho que pode levar anos anos de um divórcio litigioso. obriga-se à separação de facto durante três anos ou mesmo à violação dos deveres conjugais, quantas vezes contra vontade das pessoas. três anos que nunca são três anos, sendo esse apenas prazo para que se inicie um processo judicial que poderá demorar mais, ou anos. quando se ataca este projecto de lei dizendo que favorece leviandade porque «uma pessoa não se desapaixona sai de casa no dia seguinte», estamos falar de uma mistificação, porque, como é normal, não existe lei alguma que proíba que uma pessoa saia de casa quando se desapaixona. que actual lei não permite é que resolva sua situação pessoal e, por arrastamento, da sua família, obrigando ao longo penoso calvário de três anos de separação ainda tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal. nos casos em que existem filhos, obriga-se os menores, mesmo os maiores, conviver com essa situação. casamento é um contrato, mas acima de tudo é união voluntária de duas pessoas com um projecto de vida de felicidade, encontro de duas liberdades, uma associação fundada na ligação afectiva na conjugação de duas vontades livres. esta é base do contrato de casamento não outra qualquer. nuns casos dura para toda vida noutros acaba. será isto banalizar casamento as relações de afecto entre as pessoas? será isto desproteger um dos membros do casal? casamento não se banaliza! bem pelo contrário, ele é valorizado na medida em que é válido enquanto forem válidas as razões que justificam. os direitos individuais das pessoas são defendidos. nada justifica que uma pessoa, homem ou mulher, para qual casamento terminou se veja obrigado esperar três anos, com as consequências pessoais mesmo patrimoniais que daí advêm, para poder iniciar um processo de divórcio, ainda por cima litigioso. que sentido tudo isto faz? que é que legislação deve fazer perante este quadro? não pode, não consegue, nem lhe compete sérienúmero reparar as emoções, mas podee deve!acompanhar os tempos que se vivem responder às necessidades das pessoas, pode deve impedir que sofrimento das pessoas seja levado ao extremo!! ora, sr.as srs. deputados, ser obrigado manter um casamento sem desejar durante anos anos, abandonando lar, vivendo separado, ou provocando situações-limite para que outro seja obrigado reagir e, ainda por cima, no fim, ter de viver um divórcio litigioso é levar sofrimento ao extremo. projecto de lei do bloco de esquerda não desprotege cônjuges em que os seus direitos foram violados, como os casos de violência doméstica. isso é crime como tal deve ser tratado! não desprotege os filhos filhas menores, porque exige que para se dar início um requerimento de pedido de divórcio por um só cônjuge, no mínimo, já tenha entrado um pedido de regulação do poder paternal que terá seu curso normal num tribunal. não desprotege em relação aos bens patrimoniais cujo processo também corre em paralelo, mas separado, onde resultado da partilha dos bens nunca poderá ser superior ou equivalente à comunhão de adquiridos, mesmo que regime de casamento seja diferente. os «golpes do baú» não serão permitidos! prevê-se possibilidade de atribuição de alimentos ao cônjuge que dependa economicamente do outro. projecto de lei do bloco de esquerda não é «divórcio na hora», como algumas vozes do partido socialista tentaram fazer crer, com intuito de desvalorizar esta iniciativa legislativa. prevê-se existência de duas, repito, duas conferências: na primeira, conservador tenta reconciliar os cônjuges e, na verificação da impossibilidade, adverte requerente do divórcio que deverá renovar pedido após um período de reflexão de três meses. casamento assumiu uma dimensão de realização afectiva. direito ao divórcio deve ser comum todos os que se casam, até para se casarem de novo. não propomos, nem defendemos «divórcio na hora», mas, sr.as srs. deputados, somos claramente, contra casamento contrariado forçado.