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Intervenção parlamentar de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, esta matéria já foi aqui discutida na câmara, em janeiro deste ano, aquando da última alteração da lei de enquadramento, e, na altura, havia questões que preocuparam cds que eu não gostaria de deixar de voltar levantar. primeira questão acaba por ser resolvida na própria forma da apresentação dos estatutos que aqui já foi feita que se traduz na independência face ao governo. na altura, temíamos que não acontecesse o ministro das finanças, teixeira dos santos, não tinha sido taxativo em garanti-la, mas agora vemos garantida essa independência, quer pela forma como é feita nomeação quer pela forma como é fixada remuneração dos membros deste conselho. saudamos, por isso, este facto. na altura, estava também em cima da mesa questão do grupo de trabalho sobre esta matéria orientado pelo professor pinto barbosa. primeira pergunta que deixo é no sentido de saber se foram tidas em consideração as conclusões os trabalhos desse grupo de trabalho. segunda pergunta prende-se com situação do país. estamos numa altura de dificuldade económica, de crise, de pedir muitos esforços aos portugueses julgo que é do interesse de todos que seja bem explicada se não estamos aqui duplicar funções competências com outras entidades públicas independentes face ao parlamento ao poder político se temos mesmo necessidade de fazer os esforços que estamos fazer ao criar esta nova estrutura, com todo orçamento com todas as questões que lhe são adjudicadas.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, queria colocar-lhe duas perguntas muito sintéticas. em primeiro lugar, perguntava-lhe como é que sr. secretário de estado o governo entendem que regime previsto no artigo .º para acesso às instalações por parte das forças de segurança é compatível com as disposições do nosso código de processo penal relativamente às revistas às buscas. segunda questão está relacionada com artigo .º com aplicação da pena acessória. gostava que sr. secretário de estado nos pudesse esclarecer sobre quem aplica esta pena, em que momento do processo em relação que crimes é que esta pena acessória pode ser aplicada. sr.ª presidente, sr. deputado joão oliveira, naturalmente, por causa da sensibilidade destes temas, estaremos disponíveis abertos todas as sugestões. de qualquer forma, aquilo que aqui propomos é que haja condições para, de acordo com lei geral com código penal, na deteção de flagrantes delitos haja possibilidade de encerramento imediato das instalaçõesé que aqui está vertido. do que estamos falar é da interdição do exercício da atividade da possibilidade de se aceder às instalações, obedecendo à lei de segurança interna, que permite, em determinadas circunstâncias, que queremos agora aqui tipificar, dando poderes às forças de segurança para poderem aceder às instalaçõesé isto que aqui está vertido no diploma. questão da interdição do exercício da atividade está, naturalmente, de acordo com lei geral. mas que gostaríamos que não acontecesse, como hoje acontece, é que, para poderem aceder este tipo de instalações, as forças de segurança só possam fazer através de ameaças de risco ambiental. isto é, só é possível, por exemplo, entrar numa empresa de reciclagem se houver risco ambiental nada mais. é esse bloqueio que gostaríamos de poder aqui abrir através desta proposta legislativa.
Intervenção parlamentar de FERNANDO SERRASQUEIRO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado da administração pública, sua presença hoje, aqui, dá-nos logo nota do registo que governo quer imprimir esta iniciativa legislativa. revela, segundo nosso entendimento, uma visão administrativa redutora do fenómeno da regulação, porque consideramos que esta é uma peça central do modelo económico que defendemos, em que estado só intervém supletivamente, porque uma regulação forte deve substituir. sr. secretário de estado, esta lei merecia outra dignidade. em vez de assinalar os reguladores, esta lei-quadro deveria definir previamente quais as áreas regular. regulador é um instrumento, mas assembleia da república também deveria comparticipar na definição das áreas regular. esta é, portanto, uma visão administrativa, pouco inovadora com algumas lacunas. é igualmente uma visão conservadora pouco de acordo com nova realidade económica. pensamos que regulação, em portugal, poderia conviver com reguladores verticais reguladores transversais. já temos um transversala autoridade da concorrênciae, na nossa ótica, já temos experiência suficiente para avançarmos com um regulador de redes que conferisse uniformidade homogeneidade todas as redes de distribuição dos diferentes produtos serviços essenciais para que houvesse, da parte de cada um, mesmo entendimento sobre respetiva rede. esperávamos que esta proposta avançasse, como próprio nome indica, com regulação entre procura a oferta, mas ela parece ser mais uma lei para regular interoperadores não tanto procura a oferta. nesta legislação, os consumidores são totalmente esquecidos, alheiosnunca se fala em política de defesa do consumidor. portanto, ótica da procura não está aqui refletida. intervenção da assembleia da república deveria ser amplamente reforçada, mas as opções já aqui assinaladas procuram mitigar essa intervenção. poderíamos até evoluir para uma dupla regulação, separando os reguladores financeiros dos não financeiros, compreendemos mal que, por haver uma menção constitucional, quer banco de portugal quer erc não sejam contemplados nesta estrutura geral da regulação, apesar das suas especificidades próprias. outra questão que nos parece pertinente tem ver com facto de nada se dizer quanto uma questão central do modelo económico, que é da tarifa. modelo tarifário não é aqui referido, não se referem quais são os reguladores que têm competência tarifária, quais são os que não têm, ou se todos terão, eventualmente. esta é uma matéria perfeitamente omissa. por último, queria dizer-lhe, sr. secretário de estado, que os órgãos conselho consultivo conselho tarifário estão perfeitamente deslocados porque colocados no estatuto, aprovar posteriormente, quando experiência nos diz, designadamente quando regulador define tarifas, que sua existência devia ser obrigatória. estamos, pois, em condições de poder garantir que, em sede de comissão, daremos nosso contributo se governo a maioria quiserem alterar para melhor esta lei-quadro que agora nos apresentam.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre lei fiscal. aliás, princípio em causa, que é territorialização dos rendimentos a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. debate é sobre se lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar processo declarativo das empresas. nós consideramos que não. esta intenção da assembleia legislativa da região autónoma da madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao parlamento para debate por várias vezes foi rejeitada. porquê? porque ela não substitui lei, que é clara, inequívoca até protege as regiões autónomas a pretensão aqui trazida, pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo território nacional, acaba por trazer mais complexidade algo que já não é fácil de realizar, que é obrigação declarativa das empresas. do nosso ponto de vista, percebendo acompanhando princípio em causa, como fizeram as restantes bancadas, discordamos desta iniciativa legislativa e, por isso, votaremos contra.
Intervenção parlamentar de ALTINO BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: hoje, estamos discutir mais um diploma que faz parte do puzzle que governo nos tem trazido ao longo destes quase dois anos, que visa procura das sustentabilidade dos sistemas de água de resíduos e, por conseguinte, procura da sustentabilidade do próprio grupo águas de portugal. pelos vistos, com princípio partido socialista está de acordo connosco. grande problema do partido socialista é que não apresenta soluções para os problemas que deixou acumular ao longo destes anos. convém recordar os mais de milhões de euros de endividamento do grupo águas de portugal, convém recordar os mais de milhões de euros de dívidas dos municípios convém recordar os mais de milhões de euros de défice tarifário. tudo isto foi acumulado ao longo dos últimos seis anos de governação socialista! quando se quer impor regras, quando se procura que os sistemas sejam eficazes sustentáveis financeira economicamente, aquilo que partido socialista diz é: «não! não se pode mexer!», mas não dá uma única alternativa para resolução deste problema. única coisa que faz é juntar-se às reivindicações à postura do bloco de esquerda do pcp dizendo que esta lei fere é uma ingerência na autonomia do poder local. ora, se os municípios cobram aos seus munícipes não entregam sequer as verbas que cobram aos diversos sistemas, pergunto… não faça essa cara, sr.ª deputada helena pinto! há várias autarquias que cobram os valores da recolha dos resíduos do fornecimento de água não os entregam, para além de esses valores serem deficitários não cobrirem sequer os custos. quer vários exemplos? câmara municipal do seixal há quanto tempo não faz os seus pagamentos ao sistema? câmara municipal de alcochete há quanto tempo não faz pagamento aos respetivos sistemas? câmara de vizela, durante cerca de três anos, não pagou sequer um cêntimo pelo serviço prestado da recolha dos resíduos. portanto, aquilo que pretendemos é procura da sustentabilidade… não são três, são dezenas de exemplos que nos conduziram aos tais mais de milhões de euros de dívidas! sr.ª deputada helena pinto, dei três exemplos concretos, não falei em abstrato, como sr.ª deputada falou, em milhares de casos de pessoas que não têm abastecimento de água. eu dei três exemplos concretos, mas posso dar muitos mais. vá consultar os relatórios do grupo águas de portugal verificará que há muitos municípios de muitos partidos que devem aos vários sistemas, isto tem de ser corrigido!
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, este diploma que aprova estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem, necessariamente, que ser analisado juntamente com outros diplomas que governo aprovou constitui mais uma peça do retrocesso que governo quer impor nas relações laborais da administração pública. governo dividiu os trabalhadores: os com vínculo de nomeação, para um lado, os com contrato de trabalho em funções públicas, para outro lado, promovendo precariedade das relações laborais, atacando estabilidade do emprego os direitos conquistados. agora, governo decide atacar todos os trabalhadores recorrendo à figura da inaptidão como razão justificativa para despedir. artigo .º, n.ºdo diploma dos vínculos dizia que se mantinham as regras de cessação, mas verdade é que governo quer introduzir no diploma que discutimos no diploma do contrato de trabalho em funções públicas mais regras que visam facilitar os despedimentos. assim, governo prevê, neste diploma, no seu artigo .º, no que respeita aos trabalhadores que têm vínculo de nomeação, possibilidade de duas avaliações negativas levarem um processo de averiguações do qual pode resultar despedimento. para os restantes trabalhadores da administração pública, no diploma do contrato de trabalho em funções públicas, no artigo .º seguintes, governo considera que não cumprimento dos objectivos estabelecidos é suficiente para despedir. sr. secretário de estado, com estas regras fica à disposição do dirigente da administração pública despedimento arbitrário. ele decide quais são os objectivos, decide quem os executa e, depois, despede quem não cumprir os objectivos por ele mesmo fixados. é despedimento por razões subjectivas não baseado numa justa causa. já não lhe pergunto se considera justas estas regras; pergunto, sim, se acha, ou não, que estas regras violam constituição, que proíbe claramente despedimento sem justa causa. sr. presidente, sr. deputado pedro mota soares, respondendo às perguntas relacionadas com este diploma, permita-me dizer-lhe, para as metas do governo, que se mantém compromisso de alcançá-las. aliás, os resultados provam que em dois anos, dois anos meio,…
Intervenção parlamentar de FILIPE MELO (CH):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. ministros, srs. deputados, sr. ministro das infraestruturas da habitação, não vou falar nem de tap nem de habitação, vou deixar isso para os partidos que descem avenida de mãos dadas. vou falar-lhe apenas só nos comboios. sr. ministro, há instantes, disse que, nos comboios, ouvimos música, trabalhamos… não podia estar mais de acordo, é verdade. no entanto, pergunto: sr. ministro tem ideia de porque é que muita gente não utiliza os comboios? pela insegurança crescente bem patente que se vive nos comboios. tenham calma! tenham calma, tenham calma… os senhores tenham calma, que já tiveram vosso tempo. com tanto investimento previsto na ferrovia, pergunto ao sr. ministro, muito direta concretamente, se faz ou não sentido um investimento maior em segurança, nomeadamente em videovigilância reforço de policiamento nos comboios, principalmente nas linhas suburbanas, de lisboa do porto, para que as pessoas se sintam mais seguras nos comboios os vejam como uma forma privilegiada de transporte? emna apresentação do prr, sr. ministro disse que tinha uma verba de milhões alocada ao investimento nesta área. hoje, orçamento para prevê transferência de receitas de milhões para aquisição de material circulante. é uma diferença muito grande, sr. ministro. assim, pergunto se os investimentos previstos, com estas transferências do orçamento, vão ser realmente para material novo ou se, face à escassez da verba, vamos ter de utilizar material usado. sr. presidente:para um pedido de esclarecimento, tem agora palavra sr. deputado paulo moniz, do psd.
Intervenção parlamentar de CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância atualização aprovação de requisitos de acesso o exercício da atividade de empresas de manutenção das entidades inspetoras de instalações de elevação dos seus profissionais. no fundo, que aqui se propõe aquilo que se pretende com sua aprovação é, de facto, estabelecer as regras necessárias transpor para legislação nacional que está já plasmado em legislação comunitária, ou seja, matéria que permita uma simplificação no livre acesso exercício da atividade em causa bem como facilitação, reconhecimento livre circulação no mercado interno de cidadãos que prestam serviços qualificados. estando, pois, inseridos no mercado único europeu, importa, neste contexto, relembrar que, durante várias décadas, alguns dos principais obstáculos à mobilidade profissional foram precisamente as dificuldades de reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas num determinado estado-membro o reconhecimento destas por parte do estado-membro de acolhimento. sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, é precisamente sobre matéria das empresas de manutenção entidades inspetoras de instalações de elevação que hoje discutimos sobre qual versa proposta de lei em questão, proposta onde estão contempladas salvaguardadas questões quanto ao reconhecimento mútuo ao nível de procedimentos, requisitos, qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, requisitos de acesso exercício de atividade quanto à idoneidade capacidade, ao quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção pela conservação, ao seguro de responsabilidade civil à incompatibilidade do exercício da atividade. ainda que, em sede de especialidade, possam ser aditadas sugestões, temos já suporte, concordância aprovação genérica dos diplomas obtidos através dos pareceres emitidos pelos governos das regiões autónomas da madeira dos açores, das assembleias legislativas regionais, da associação municipal de municípios portugueses, da ordem dos engenheiros da ordem dos engenheiros técnicos, da confederação empresarial de portugal bem como da comissão de regulação do acesso profissões. para psd, todas as iniciativas que, tal como esta, visem facilitar exercício da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços, mas, sobretudo, reconhecimento de qualificações profissionais que contribuam para aumentar uma salutar concorrência são ações de primordial importância que interessam ao consumidor. trata-se de propostas que merecerão sempre, da nossa parte, uma atenção redobrada para que, integrados no espaço europeu, procuremos uniformizar normas regulamentos que sejam coerentes com nossa realidade, mas que sirvam, acima de tudo, os nossos cidadãos.
Intervenção parlamentar de CARLOS SANTOS SILVA (PSD):
sr. presidente, não era suposto eu voltar intervir, porém, num debate que estava tão aberto, tão unânime objeto de elevação, sr. deputado jorge machado não resistiu ao seu sentido mais sectário divisionista de instrumentalizar esta temática. este é um tema que nos preocupa todos, que preocupa todos os portugueses, os senhores aproveitam para levantar «bandeira» instrumentalizarem debate contra maioria. sr. deputado pedro filipe soares, respondendo-lhe, direi que não pretendemos que haja nenhum adiamento, porque, se pretendêssemos atrasar este processo, tratávamos já do assunto chumbando amanhã esta proposta. não há nenhum objetivo de adiamento, mas, sim, de introduzir melhorias neste processo legislativo, qual tive oportunidade de saudar de forma democrática, mas que, pelos vistos, os srs. deputados entendem como uma manobra dilatória de prolongar este processo. sr. deputado jorge machado, relativamente às malfeitorias que este governo tem feito, temos algumas muito boas benfeitorias. relembro os benefícios fiscais em sede de irs para as famílias numerosas; alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as alterações ao imi, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de forma mais adequada. relembro também regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, questão dos ppr o seu levantamento para abater ao crédito da habitação. portanto, srs. deputados do pcp, não há só malfeitorias neste governo, há muita obra feita no sentido de defender aqueles que mais precisam. portugal é de todos é para todos!
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTEIRO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado leonel costa, percebi que não colocou nenhuma pergunta. ainda assim, vou tecer alguns comentários ao que disse. em primeiro lugar, teria sido importante que sr. deputado, antes de fazer pergunta que não fez, tivesse lido projeto do bloco de esquerda. teria sido importante, era um primeiro passo! como se percebeu que não leu, podia, ao menos, para não contradizer seu próprio partido, ter lido, por exemplo, artigo de opinião do agora candidato ao parlamento europeu paulo rangel, que diz exatamente contrário do que diz sr. deputado. candidato do psd ao parlamento europeu acabou de dizer que qualquer solução que ocde tenha apresentado para um imposto europeu é uma medida fracassada. portanto, se sr. deputado vem aqui dizer que na europa é que tem de se resolver problema o candidato do psd ao parlamento europeu diz que na europa nunca se resolverá problema, bem, sr. deputado tem de encontrar uma solução mas é para problema do psd, não é para projeto do bloco, que, como já se reparou, nem sequer leu. é interessante também reparar no jogo de palavras que psd faz sobre brutal aumento de impostos. dizem: «bem, cá vem bloco de esquerda propor mais um imposto». já candidato do psd paulo rangel diz seguinte: «o que se passa hoje com os regimes fiscais de países como irlanda, holanda, áustria, malta o luxemburgo é negativo para portugal para união europeia. trata-se de dumping fiscal que introduz distorções injustiças no espaço da uem (união económica monetária) do mercado interno». ora, se que nós propomos aqui é garantir que as empresas que têm serviços neste território paguem neste território, então, estamos resolver um dos problemas que então candidato do psd paulo rangel às eleições europeias coloca em cima da mesa para ser resolvido. sr. deputado, sei que não leu projeto. se calhar, se lesse, poderia até aproveitá-lo para vossa campanha!
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr. secretário de estado, gostaria de colocar-lhe três questões que leitura desta proposta de lei nos suscita, não tecendo, para já, qualquer consideração sobre os princípios expressos na exposição de motivos, algo que deixarei para mais tarde. primeira questão prende-se com um objectivo disposto no artigo .º desta proposta de lei, no qual se propõe intensificação da utilização dos sistemas electrónicos, para que, partir de de janeiro depelo menosdo tráfego em cada praça de portagem use sistema electrónico. gostaria que sr. secretário de estado nos explicasse como é que governo chegou este número como é que avalia possibilidade de, num tão curto espaço de tempo, poder garantir quedo tráfego será feito através do sistema electrónico de portagem. de facto, se adesão não for suficiente se não for possível atingir esta percentagem, vão com certeza aumentar as longas filas dos que não aderiram ao sistema electrónico, coisa que, aliás, já ocorre, como sr. secretário de estado bem sabe, quando as concessionárias das auto-estradas decidem, pura simplesmente, fechar as cabines de portagem. nessas ocasiões, quem não tiver via verde ficará na fila, que levará, por __________________________________________________________________________________________________ certo, à discriminação dos utentes. parto do princípio, obviamente, que governo fez algum estudo sobre esta matéria que lhe permita avançar com este valor. em segundo lugar, esta proposta de lei permite existência de uma via dupla, garantindo, para mais, as questões de segurança, se bem que não diga como. como sr. secretário de estado sabe, subcomissão de segurança rodoviária teve oportunidade de ouvir, em sede de especialidade, várias entidades ligadas às auto-estradas. nessas audições, foi-nos dito por comissões de trabalhadores por associações de utentes que questão da segurança nas vias electrónicas é preocupante, não estando, de nenhum modo, assegurada. como tal, pergunto-lhe se diploma não deveria, em vez de possibilitar existência de vias duplas sem nos deixar perceber exactamente como é que segurança será garantida, obrigar reforço da segurança dos níveis de informação em todas as praças de portagem. pergunto-o porque, como é do conhecimento público, há acidentes nestas vias. finalmente, gostava de saber que vai acontecer aos equipamentos. sei que proposta de lei prevê dois prazos suficientemente alargados, mas verdade é que é omissa quanto à explicação do que vai suceder aos utentes que já hoje dispõem de equipamento. quando estes utentes forem proceder à sua troca terão de suportar algum custo? como é que se vai proceder à actualização do equipamento?