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Intervenção parlamentar de CARLOS SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: sejamos claroso financiamento colaborativo é uma forma muito simples de angariação de fundos, seja ele uma empresa, um evento social, artístico, cultural ou desportivo. objetivo é permitir que boas ideias, projetos inovadores, projetos de valor acrescentado que fervilham na nossa sociedade possam tornar-se realidade através da captação de fundos, tendo por base de trabalho uma plataforma eletrónica. crowdfunding tem permitido lançar viabilizar empresas, criar salvaguardar emprego, canalizar recursos indispensáveis à economia. no contexto das startup, tem sido um grande impulsionador, tem permitido acesso recursos financeiros, pois, no caso das pequenas médias empresas, os modelos tradicionais de financiamento são bastante complexos. crodwfunding funciona de forma simples transparente. legislação de definiu, com clareza, um conjunto de parâmetros fundamentais para atuação das diversas partes. que aqui temos hojepor isso, eu disse no início da minha intervenção, sejamos clarosé uma densificação excessiva do regime. na nossa ótica, esta não deverá ocorrer, pois tendência será de criar entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para funcionamento da economia, particularmente no lançamento de novas empresas. mas temos mais: presente diploma do governo, coberto de assegurar segurança nas transações de dotar sistema de credibilidade fiabilidade para todos os intervenientes, vem estabelecer um quadro sancionatório que mais não é do que um ataque deste governo do partido socialista às empresas do setor, um ataque ideológico da esquerda tudo que são iniciativas empresariais, um ataque tudo que é propiciador de riqueza bem-estar. não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. é neste caso, é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de orçamento do estado, que está em discussão no parlamento. ainda hoje, ouvimos sr. presidente da cip (confederação empresarial de portugal) dizer que governo virou as costas às empresas aos empreendedores. governo continua sem cumprir reforma do irc, não vai prosseguir alívio no irc iniciado pelo governo anterior, mantém agrava, emos custos de contexto criados em emnomeadamente com os combustíveis, «imposto mortágua» sobre os imóveis o imposto de selo. partido socialista a sua coligação de esquerda, em tudo que mexe, ávidos de receita fiscal para que possa compensar os erros estratégicos que estão ser cometidos no país no domínio da captação de investimento criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores dos investidores, como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo desproporcionado face aos níveis de investimento que estão em causa. até parece que estes empreendedores as suas plataformas se tornaram poderosos banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação financeira ou corretagem, que de todo não corresponde à verdade.
Intervenção parlamentar de LAURENTINO DIAS (PS):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado sorri, antevendo que vou dizer, que é dar-lhe os parabéns por ter trazido ao parlamento este diploma. é sempre bom que governo faça atualização da legislação em vigor para nele enquadrar as diretivas comunitárias, como v. ex.ª faz com este diploma, saber, diretiva serviços a diretiva qualificações profissionais. quando assim é, contará com nossa disponibilidade para, olhando para este diplomae naquilo que é transposição das diretivas, já apreciámos, está corretamente transferido para proposta que nos apresenta —, em relação algumas outras novidades que ele traz (e são poucas porque, felizmente, repõe quase integralmente uma legislação de ), certamente, na especialidade, termos atenção de as acolher, se elas forem boas, ou de as retificar, se elas não estiverem em correspondência com global do diploma. em todo caso, acolhemos como bom este diploma trabalharemos com os demais grupos parlamentares na especialidade para procurar que diploma final seja ainda melhor.
Intervenção parlamentar de BRUNO DIAS (PCP):
onde é que já vão os censos! sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: voltando aos censos, no debate desta proposta de lei de autorização legislativa sobre enquadramento normativo dos censos detemos em conta enorme importância da informação que deverá ser obtida neste processo. como bem assinalou conselho superior de estatística, está em causa informação determinante para definição de medidas de apoio à tomada de decisão, em particular no que respeita políticas públicas e, ainda citando cse, «informação de referência sobre população o parque habitacional nas suas várias vertentes, bem como da sua situação socioeconómica nível nacional, regional local». temos presente que proposta do governo visa criar as condições para que esta operação decorra de forma adequada, desde logo na aplicação de um critério geral, que é da condução das ações no terreno por parte das autarquias no seu território. aqui vale pena ter em conta experiência concreta de atos censitários anteriores da análise que dessa experiência existe, como é caso, por exemplo, do balanço realizadonão foi referido, mas foi abordado em intervenções anteriorespela associação nacional de freguesias, que, no parecer emitido sobre esta proposta de lei, desenvolve uma reflexão digna de nota sobre que designa por lapsos, lacunas defeitos das experiências, com particular natural destaque para os censos dequal é principal inovação dos censos deé facto de agora se recorrer primordialmente às tecnologias de informação comunicação, com um modelo censitário diferente que, logo à partida, assenta na regra de que resposta aos inquéritos deve ser dada preferencialmente pela internet, não excluindo outros meios de recolha, nomeadamente questionários em papel. à partida, assume-se que esta inovação poderá contribuir para superar alguns dos tais problemas como os que foram identificados pela anafre. registamos, entretanto, como elemento positivo teor do parecer da comissão nacional de proteção de dados não só quanto à adequação do normativo proposto pelo governo, mas também, desde logo, quanto ao trabalho profícuo, ao longo de vários anos, realizado entre cnpd o instituto nacional de estatística. questão que aqui se coloca é da imperiosa necessidade de garantir que os censos são efetivamente recenseamentos gerais da população da habitação que importantíssimo manancial da informação que vão proporcionar seja salvaguardado no seu caráter exaustivo, quer quanto aos dados, quer quanto à realidade que é neles retratada. daí importância do modelo misto ou combinado. ou seja, importa garantir que digitalização não signifique exclusão, como tantas vezes já aconteceu. é partir dessas lições do passado que devemos, enquanto país, preparar da melhor forma esta operação estatística de grande envergadura que vão ser os censos .
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO COSTA SILVA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sobre esta matéria, psd apresentou projeto de lei n.º /xiii (.ª). apresentou-o não só porque governo não cumpriu sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de de dezembro demas também, precisamente, porque acreditamos neste tipo de processo, neste tipo de iniciativa. projeto de lei apresentado pelo psd tem, assim, como objeto transposição para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho. projeto de lei do psd tem artigos, estabelecendo regras relativas pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, é aplicável independentemente de infração ao direito da concorrência, que fundamenta pedido de indemnização, já ter sido declarada por alguma entidade da concorrência ou tribunal nacional de qualquer estado-membro ou até pelo tribunal de justiça da união europeia. nos termos do n.º do seu artigo .º, «a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração». iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela lei n.º /, de de maio, à lei da organização do sistema judiciário, aprovada pela lei n.º /, de de agosto. proposta de transposição agora apresentada pelo governo, ou, melhor, finalmente apresentada pelo governo, traz vários riscos. logo nos n.os do seu artigo .º, sobre âmbito do regime, atual redação vai criar grandes problemas de interpretação fazer com que este regime não seja aplicável em muitos casos nos quais ele tem mesmo de se aplicar, sob pena de grande injustiça. no artigo .º, é necessário alterar suspensão da instância por tentativa de resolução extrajudicial para evitar violação da obrigação de transposição da diretiva. diretiva obriga os estados-membros assegurarem, nestes casos, que «os tribunais nacionais junto dos quais tenha sido proposta uma ação de indemnização possam suspender instância, até dois anos», ao passo que norma nacional não permite, mas impõe suspensão, só por um ano. também no artigo .º, é necessário corrigir lapso de remissão, qual não foi devidamente atualizada. no artigo .º, sanção tem de ser aplicável quando comportamento é anterior à ordem judicial. na atual redação, esta norma vai ser letra morta promove-se fuga à justiça. mais, para terminar: nos artigos .º .º da lei da concorrência, têm de existir propostas de transação revogadas às quais seja possível ter acesso. diretiva diz que os lesados têm de ter acesso às propostas de transação revogadas no fim do processo administrativo, mas comissão europeia a autoridade da concorrência (adc) não concordam com esta norma ambas estão tentar arranjar maneira de tornar letra morta. deixamos estes alertas, mas também, como não podia deixar de ser, disponibilidade por parte do psd para corrigir todas estas situações apresentar uma proposta que seja decisiva construtiva, sobretudo para as nossas pequenas médias empresas (pme).
Intervenção parlamentar de CARLOS SANTOS SILVA (PSD):
sr. presidente em exercício, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado, presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade redução do défice externo que estado português assumiu no memorando de entendimento que celebrou com união europeia, fundo monetário internacional o banco central europeu. actual executivo governamental havia já previsto, no seu programa do governo, apresentação de um conjunto de privatizações do sector empresarial do estado. nestas circunstâncias, iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do estado em empresas reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, extingue comissão de acompanhamento das reprivatizações actualiza texto da lei-quadro das privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no que concerne à extinção da comissão de acompanhamento das reprivatizações, para racionalização de estruturas dependentes do orçamento. importa ainda referir que tribunal de justiça da união europeia consagrou, na sua jurisprudência, entendimento de que exercício por parte dos estados de direitos especiais que decorrem das golden shares constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. tribunal entende que os referidos direitos especiais permitem aos estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades que as disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica, acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento. assim, sr. ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, médio prazo, que espera sejam produzidos com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do estado, no que diz respeito ao aumento da produtividade da competitividade das empresas, da sua contribuição para reestruturação do tecido empresarial e, finalmente, para promoção da redução do peso do estado na economia?
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr. primeiro-ministro demais membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças: iniciativa liberal até admitia que este debate servisse para convencer de que esta lei de alteração orçamental não é tão má como parece. aliás, ontem, tive ocasião de sugerir que assumisse, desde já, que responsabilidade desta lei é do ex-ministro mário centeno, tal que governo se prepara para nomearou gostaria muitopara banco de portugal, mesmo antes de este parlamento acabar de discutir novas regras de nomeação. um menosprezo por esta câmara que, penso, só é permitido ao ps, que se acha dono disto tudo. este diploma é mau, porque não tem suficiente informação para que se perceba exatamente impacto das medidas propostas. dizemo-lo nós, di-lo utao di-lo próprio governo. segundo as palavras do sr. ministro, ditas ontem, desculpa é de que os retificativos dos governos do tempo da troica também eram assim, também não tinham informação. portanto, ficámos saber que, para este governo, basta ser tão mau como os governos da troica. os governos da troica são todos os dias aqui vilipendiados, criticados diabolizados. triste falta de ambição do ps, digo eu! este diploma é mau, porque não é transparente. refiro dois exemplos: carta-branca para mexer nas rubricas orçamentais, quando alteram atual artigo .º do orçamento, não se percebendo para quêperguntei, mas ninguém respondeu; empréstimo à tap, que já se assume que não será reembolsado ao classificar este empréstimo como uma despesa de capital. é um mau diploma, porque é incoerente em relação várias medidas… vou concluir, sr. presidente. como eu estava dizer, é um mau diploma, porque é incoerente em relação várias medidas e, fiel ao adn (ácido desoxirribonucleico) do ps, é um diploma que se mostra incapaz de simplificar, complicando desnecessariamente várias medidas, como do crédito fiscal ou dos pagamentos por conta. mas, sobretudo, é um mau diploma, porque está preso ao passado recente, focando-se exclusivamente na contenção na estabilização, sem nada que nos traga de futuro. ficar à espera das inspirações de um paraministro dos milhões de bruxelas, nas condições de bruxelas, com as prioridades de bruxelas, lamento, mas não é uma estratégia. muito obrigado, sr. presidente, pela tolerância.
Intervenção parlamentar de ISABEL SANTOS (PS):
sr.ª presidente, sr. deputado joão pinho de almeida, começo por agradecer pergunta que me colocou, bem como tempo que me cedeu. partido socialista teve, nesta matéria, uma opção clara, isto é, partido socialista assumiu que sua opção é de nomeação por escolha para preenchimento destes cargos políticos. não andamos aqui com embustes, não andamos fazer de conta, não andamos com uma espécie de concurso. sr. deputado vem falar em confiança política. então, diga-me uma coisa: de entre três candidatos, é impossível ter um perfil uma competência técnica rigorosamente iguais. sejamos sérios, é impossível, não há uma seriação. então, um membro do governo vai escolher com base em que critérios, sr. deputado? disse sr. deputado que encontra pessoas nomeadas por critérios políticos. com base em que critérios é que nósquando acedermos de novo ao poder, será em breve seguramenteencontraremos as pessoas seleccionadas que ocupam esses lugares? nossa posição, sr. deputado, nesta matéria, é muito séria, é inatacável é clara: é que se os senhores querem optar pela via do concurso têm de ser consequentes, têm de ser coerentes têm de ir até ao fim nessa vossa aposta.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEIXOTO (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, pela voz do sr. deputado filipe neto brandão, colega que muito prezo, disse aqui duas coisas absolutamente fantásticas. em primeiro lugar, disse que os grupos parlamentares não obedeceram ao repto da sr.ª ministra da justiça. mas, mais do que isso, disse que, em sede de especialidade, foram acolhidas as alterações apresentadas pelo partido socialista ou coisa parecida com esta. sr. deputado, repto lançado pela sr.ª ministra da justiça teve, pelo menos, uma virtualidade: lançou este debate permitiu que dois grupos parlamentares, pelo menos, apresentassem este projeto de lei, que acabou por, em termos de substância, permitir adesão consensual de todos os grupos parlamentares. portanto, repto da sr.ª ministra da justiça não caiu em saco roto. relativamente às propostas do partido socialista, não sabemos quais são, uma vez que apenas aderiu ao projeto que psd o cds aqui apresentaram. que é de relevar é que todos os grupos aderem em termos substanciais ao nosso projeto, é isso que verdadeiramente fica na história deste debate deste projeto de lei.
Intervenção parlamentar de MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS):
sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, projecto de lei que acabou de apresentar, tal como tive oportunidade de dizer muito claramente no relatório que apresentei hoje na .ª comissão que foi objecto de aprovação, suscita algumas dúvidas. destas dúvidas permitir-me-ia destacar duas: primeira tem ver com contrato que está aqui em causa que é dissolvido pelo divórcio. ora, contrato que é dissolvido pelo divórcio é um negócio jurídico. casamento é tratado como um negócio jurídico que configura um contrato típico que específica claramente deveres. lei consagra especificamente estes deveres que não resultam de uma vontade unilateralpelo contrário, como sr.ª deputada teve ensejo de dizer na sua intervenção, resultam da vontade de dois. sendo assim, de que forma é possível então conceber-se que uma vontade unilateral seja sancionada por uma mera decisão administrativa, que, de «uma penada só», remove resolve dois contratos: por um lado, este contrato que enquadra um negócio jurídico que é casamento e, por outro, um outro contrato que em todo direito da família não é susceptível de ser modificado, ou seja, convenção antenupcial do regime de bens? aliás, permita-me só que acrescente nesta pergunta título de exemplificação, relativamente aos casos internacionais citados na vossa exposição de motivos (e destes destaco só dois), isto é, caso espanhol o caso alemão, que esta decisão não é uma decisão meramente administrativa, mas uma decisão judicial. de facto, decorre do pedido estabelecido por um dos cônjuges, mas sua sanção, atendendo à natureza dos bens que estão ali garantidos no contrato prévio, precedem carecem de uma decisão de uma verificação judicial. uma outra questão que gostava de colocar-lhee vou fazê-lo muito rapidamenteé seguinte: proposta que hoje é apresentada no projecto de lei coloca-nos dúvida de saber se estamos perante um novo modelo de divórcio, isto é, um terceiro modelo de divórcio. ou seja, passaremos ter divórcio por mútuo consentimento, divórcio litigioso agora um terceiro divórcio pedido de um dos cônjuges!? contudo, esta modalidade apresentada pelo projecto de lei pelo bloco de esquerda subsume componentes de cada um destes modelos: subsume, por um lado, decisão administrativa que está subjacente ao divórcio por mútuo consentimento e, por outro, subsume que é de litigante no que tem ver com decisão a formulação por só um dos cônjuges. ora, questão que coloco, para além da clarificação do que se trata de facto sendo uma nova modalidade, é seguinte: qual é então sua articulação lógica, quais são as suas relações nesta nova arquitectura proposta para instituto do divórcio?
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: iniciativa legislativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira propõe um complemento de pensão no valor depara os idosos. diploma, da autoria do partido social democrata, fundamenta esta proposta na necessidade de assegurar pagamento de uma prestação que minimize os custos da insularidade para quem vive na madeira. contudo, necessidade de um complemento de pensão fundamenta-se também num conjunto mais diverso de factos. verdade é que, na madeira, não obstante as palavras muito bonitas sobre desenvolvimento regional aqui proferidas há pouco, aquando da declaração política, verifica-se uma injusta distribuição da riquezae, sr. deputado hugo velosa, os dados são claros não são do pcp! incidência do rendimento social de inserção na região autónoma da madeira é superior emà média do território continental. esperança média de vida é anos, na madeira e, em portugal continental, é anos, havendo, portanto, significativas diferenças. mesmo taxa de pobreza, sr. deputado hugo velosavejo que não gosta de ouvir isto! é claro que não gosta! —, é %, bem acima da média portuguesa. fica, pois, claro que distribuição da riqueza na região autónoma da madeira é profundamente injusta tem vindo agudizar-se, levando uma diferença muito grande entre classes sociais. na região autónoma da madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento. só que, sendo justa proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar postura do partido social democrata. é que psd rejeita uma proposta do partido comunista português, também apresentada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de €, mas na qual se prevê que pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da região autónoma da madeira. psd rejeita atira responsabilidade para assembleia da república. isto é, psd não assume ónus de rejeitar proposta do pcp atira ónus da rejeição para ps, sabendo que este, na assembleia da república, vai rejeitar este complemento para os idosos. portanto, não obstante votarmos favor desta propostae do pcp até ia mais além —, importa denunciar esta hipocrisia por parte do grupo parlamentar do psd que, não assumindo as suas responsabilidades na região autónoma da madeira, atira-as para assembleia da república, prevendo claramente inviabilização da proposta, que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da região autónoma da madeira.