Intervenção parlamentar de RAMOS PRETO (PS):
sr.ª presidente, diz sr. deputado bernardino soares que fiquei sem intervenção. não é verdade, verá que não é verdade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no início da apreciação desta iniciativa potestativa do pcp, que pretende revogar nova lei do arrendamento urbano, ps vem vincar, para que fique bem claro, que votou contra aprovação da lei n.º /, promovida por este governo do psd/cds. votou contra atenta insensibilidade social das suas medidas a enorme perturbação que resultaria da sua aplicação. pcp, com sua proposta, vem pretender repor no ordenamento jurídico português lei n.º /, aqui aprovada com os votos do ps, sete anos depois de ter votado contra sua aprovação. bem-vindos, srs. deputados do pcp, ao regime jurídico do arrendamento urbano contra qual votaram contra, há sete anos que nós aqui aprovámos. seria caso para dizer que «mais vale tarde do que nunca». porém, embora pcp reconheça, no seu projeto de lei, que lei n.º /, tal que votaram contra, consagrava mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas, em contraposição ao disposto na atual lei, qual, nas palavras preambulares do projeto do pcp, atribui ao senhorio um poder desmesurado para aumentar livremente valor das rendas, entendia propor que ficasse suspensa atualização das leis que resultavam da lei n.º /, bem como todas as outras rendas resultantes de outros regimes jurídicos. ainda bem que pcp alterou, já em plenário, seu projeto de lei por isso, sr. deputado bernardino, é verdade que minha intervenção tem de ser encurtada, porque pcp veio para bom caminho. pcp tinha um projeto de lei, apresentado no parlamento, cujo objeto não era revogação das leis vou dizer que os senhores pretendiam com vosso projetoe, sr. deputado bernardino soares não faça essa cara de ofendido. que vv. ex.as pretendiam era um verdadeiro congelamento das rendas e, perante posição do partido socialista, foram obrigados entrar no bom caminho, no caminho da revogação da lei do arrendamento. vossa proposta, que era extremista, foi convalidada numa proposta razoável que merecerá apoio do partido socialista. refiro-me à vossa proposta, que era contraposta ao radicalismo do projeto do psd do cds que aqui foi aprovado. como vv. ex.as sabem, lei que neste momento está em vigor promove uma acelerada exagerada transição das rendas anteriores para regime das rendas livres, em manifesta violação quer do programa eleitoral do psd quer do programa deste governo psd/cds, que consagrava um período de transição de anos que foi trocado sem despudor para um período de cinco anos ou até inferior cinco anos, se considerarmos alguns inquilinos incautos, alguns inquilinos muito idosos, alguns inquilinos sem capacidade para, no prazo de dias, cumprirem as obrigações de resposta que atual lei lhes impõe. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: nas sociedades modernas, tem de haver um justo equilíbrio entre os interesses em presença tem de haver um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. governo, neste caso, foi apressado, não encontrou as melhores soluções, não curou de procurar ponto de equilíbrio não teve presciência das consequências da entrada em vigor de uma lei desta natureza sem que os mecanismos que permitissem atenuar os seus efeitos mais malévolos para os inquilinos mais desprotegidos estivessem em vigor. aqui, em fevereiro dehá mais de ano, governo disse-nos que estava preparado para, nos prazos estabelecidos na lei, promover publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. governo, dizem os jornais, garantiu ao sr. presidente da república que legislaria em consonância que ninguém ficaria intranquilo no que se refere à promulgação da lei n.º /, de de agosto. cabe, então, perguntar ao governo e, aqui, aos partidos da oposição se nos podem informar, dado que governo não está presente na câmara, para quando publicação do diploma que aprova regime da resposta social aplicável aos contratos para fins habitacional celebrados antes da vigência do novo regime de arrendamento urbano (nrau). é que, sendo esta questão tão relevante, levou sr. presidente da república, antes da promulgação da lei, questionar governo no sentido de saber por que é que governo ainda não nos apresentou qualquer iniciativa legislativa, sete meses após promulgação da lei. por outro lado, tem-nos dito governo que vai promover monitorização do estado da arte da aplicação do diploma que, entretanto, vai lançar uma intensa campanha de informação para que os inquilinos possam reagir, em tempo útil, quando notificados pelos senhorios. acontece que governo se atrasou, ao não ter criado, no prazo de dias, como se comprometeu, observatório da habitação da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação. podem, agora, alguns srs. deputados do psd e, talvez, do cds vir aqui fazer mea culpa, manifestar ensejo de avançar com múltiplas medidas para esclarecimento dos arrendatários carenciados menos esclarecidos, não fora papel determinante das associações de inquilinos, de muitas juntas de freguesia de outro tipo de associações muitos daqueles que poderão ou poderiam beneficiar do regime de transição, cinco anos, depois de lhes terem negado os outros anos, prometidos em campanha eleitoral, muitos deles já estariam com sua relação contratual transformada em contrato de regime novo, com todas as consequências que dele resultam para maior parte destes inquilinos pobres. neste particular, falta de iniciativa legislativa do governo é indesculpável tem de ser denunciada. governo devia ter previsto as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical, neste particular e, como tal, deveria ter acautelado os seus efeitos com medidas legislativas prudenciais que tivessem salvaguardo os interesses de todas as partes contratantes: senhorios inquilinos. não basta proclamar, como faz governo, que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar. é necessário que estejam informadas, que sejam esclarecidas, porque, se não estiverem preparadas para responderem em tempo, verão imediatamente seu contrato de arrendamento convertido para um regime em que terão de pagar aquilo que efetivamente não podem pagar ver-se-ão despejadas, atento efeito fulminante de uma não-resposta, em dias, como estabelecido nesta verdadeira lei-guilhotina, com que, hoje, estamos confrontados. ademais, estamos perante uma lei célere, muito célere simplificada para benefício de senhorios esclarecidos lenta, muito lenta, no esclarecimento dos inquilinos mais idosos, mais carentes mais desprotegidos. isso é iníquo. de um lado, basta uma simples carta; do outro, é necessário responder em dias, ir à segurança social, ir às finanças, ir correr toda uma via sacra para conseguir manter um contrato de arrendamento uma renda atualizada, nos limites da sobrevivência para quem já vive nesses mesmos limites. em fevereiro deo partido socialista apresentou outro caminho, um caminho gradualista reformista, um caminho que apostava no impulso necessário à reabilitação urbana, promovesse crédito aos investidores nesse mesmo tipo de atividade, um caminho que dava estabilidade aos contratos de arrendamento de habitação, do comércio, dos serviços de outras atividades similares, que tão preocupados estão com um clima de instabilidade que as diversas leis deste governo têm vindo acentuar. sr. ramos preto (ps):um caminho em que os interesses dos mais carenciados fossem verdadeiramente protegidos. governo deveria parar para pensar, ver que correu mal e, depois, promover, de imediato, as medidas necessárias à correção da enorme injustiça que está corresponder todo este processo legislativo. se também, nesta matéria, faltar visão ao governo a lei não for revogada, por oposição do psd do cds, cá estará partido socialista para, depois, indicar caminho, respondendo ao apelo unanime da sociedade com um conjunto de propostas com alcance social muito significativo. no mínimo, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, balcão nacional de arrendamento. fazendo justiça à sua denominação, deveria, além de assegurar tramitação do procedimento especial de despejo, promover assegurar apoio o acompanhamento dos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para nrau, acompanhando, ainda, processo de atualização das rendas, previsto no artigo .º seguintes da atual lei. depois, dever-se-ia alargar prazo de resposta por parte dos inquilinos, no mínimo, para dias após receção da carta do senhorio. isto além de que é necessário que se cumpra prometido que prazo de transição para os contratos de arrendamento habitacional volte à proposta origináriaanose que regime de transição para pequeno comércio serviços se fixe em anos, como as diversas associações sugeriram em sede de apreciação do processo legislativo, aquando da discussão na especialidade. por último, é urgente que, na determinação do valor do bem locado, se tenha em consideração estado de conservação do prédio sobre qual incide contrato de arrendamento, como, de resto, bem, previa lei n.º /. sr. ramos preto (ps):são medidas que nos comprometemos submeter à assembleia da república, em nome de uma lei mais justa, mais esclarecida socialmente aceitável.