Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: antes de mais, quero também saudar os polícias presentes nas galerias quero começar por lembrar que liberdade sindical é um direito constitucionalmente consagrado. pode ler-se, no artigo .º da constituição da república portuguesa: «é reconhecida aos trabalhadores liberdade sindical, condição garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos interesses». pode também ler-se, também, no artigo seguinte, artigo .º: «compete às associações sindicais defender promover defesa dos direitos interesses dos trabalhadores que representem». ora, tal só pode acontecer se forem garantidas todas as condições necessárias ao exercício dessa representação. bloco de esquerda considera, não obstante necessidade de revisão desta lei, que proposta que governo hoje aqui apresenta, que visa regular, precisamente, exercício da liberdade sindical do pessoal da polícia de segurança pública não reúne, efetivamente, essas condições. preocupa-nos, em primeiro lugar, redação dada ao artigo .º desta proposta, nomeadamente quando se proíbem «as declarações que violem os princípios da hierarquia de comando da disciplina» e, ainda, «as informações relativas dispositivos ao planeamento, execução, meios equipamentos empregues em operações policiais». efetivamente, consideramos que esta redação limita que é muito da essência da atividade sindical fere liberdade de expressão dos elementos sindicalizados. em segundo lugar, consideramos que proposta de alterar proibição da transferência do local de trabalho para órgão ou serviço fora da localidade desvirtua legitimidade de representação desse elemento dentro desse próprio serviço desse local de trabalho concreto. em terceiro lugar, ainda que não se trate de uma alteração introduzida com esta proposta do governo, mas antes um imperativo decorrente da lei em vigor, é nosso entendimento que não deve ser limitado direito de filiação participação ativa em associações sindicais polícias em efetividade de serviço já que esta limitação exclui vários profissionais que, não estando em serviço efetivo na psp não deixam, contudo, de ser profissionais da polícia. exemplo mais gravoso encontra-se na situação dos polícias em suspensão de serviço. consideramos que esta exclusão pode limitar liberdade de ação sindical, uma vez que consequência paralela de um processo que culmine na suspensão de serviço é precisamente impossibilidade da continuação do exercício da atividade sindical. presente igualmente na lei em vigor, mantida na redação agora proposta pelo governo, é limitação três faltas para os membros das assembleias gerais, congressos ou órgãos equivalentes. para além das assembleias constituintes das assembleias para alterações de estatutos, é também necessária realização, para organização para gestão destas associações sindicais, de outras assembleias, como, por exemplo, as necessárias para prestação de contas ou para apresentação do orçamento, isto já para não falar das assembleias extraordinárias. julgamos, portanto, que esta é, igualmente, matéria ser trabalhada. matéria que merece igualmente atenção é alteração proposta à definição de unidade orgânica. ao deixar de se considerar esquadra para efeitos de definição do número de delegados sindicais com direito crédito de horas, passando considerar-se comando territorial, diminui-se em grande medida presença de delegados sindicais nos diversos locais de trabalho. pode chegar-se à situação de se ter um delegado sindical num comando com várias esquadras que distam entre si vários quilómetros, que condiciona, evidentemente, exercício da atividade sindical desse delegado. por último, uma vez que tempo aqui disponível não permite discussão aprofundada que um diploma desta importância merece, destacamos, ainda, alteração introduzida no artigo .º da proposta do governo que restringe negociação coletiva à apreciação negociação entre governo os sindicatos, ficando de fora negociação com hierarquia direta. não se compreende esta alteração, uma vez que existem matérias atualmente objeto de negociação coletiva, como sejam, por exemplo, as relativas aos horários de trabalho, que são da responsabilidade direta da hierarquia da psp. bloco de esquerda considera que alteração de diplomas cujo objeto consagra direitos constitucionalmente consagrados merece um debate aprofundado um trabalho cuidadoso que deve ser sempre feito em articulação em conjunto com as próprias associações sindicais. bloco de esquerda está disponível para esse trabalho. esperamos que governo também esteja. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada susana amador.