Intervenção parlamentar de MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: gostava, em primeiro lugar, de me congratular pelo facto de as bancadas que já intervieram neste debate terem manifestado concordância com esta medida, com princípio, com filosofia geral, à excepção do cds-pp, é verdade. muito obrigada, sr. deputada helena pinto. mas, como estava dizer, congratulo-me por maioria das bancadas concordarem com filosofia geral apresentada na iniciativa do governo, que, simbolicamente, é debatida no dia internacional da família, que trata de encontrar mais uma via para realizar este direito da criança à família. de facto, protecção das crianças dos jovens é uma missão do estado. sabemo-lo por imperativo ético, mas também por normativo constitucional. proposta de lei n.º /x (.ª), que estamos discutir, cria um novo ordenamento jurídico na ordem interna, que é apadrinhamento civil, que apresenta, como já foi dito nas intervenções anteriores, um novo passo no sentido de encontrar uma via complementar, relativamente às figuras existentes, para realizar direito à família. aliás, como foi referido na intervenção feita pelo sr. ministro do trabalho da solidariedade social, trata-se de uma figura sugerida num relatório apresentado por esta assembleia da república. como estarão recordados, em /, subcomissão de igualdade de oportunidades família, então no âmbito da .ª comissão, desenvolveu um amplo debate, um conjunto muito vasto de audições, exactamente para proceder à avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção tutelares de crianças jovens. tratava-se, já nessa altura, de tentar compreender as razões da persistência de um número tão elevado de crianças em situação de risco em institucionalização prolongada em idades muito elevadas impeditivas da sua adoptabilidade. informação que foi recolhida ao longo destas audições a reflexão que dela foi sendo vertida num relatório publicado em permitiram, nessa altura, concluir pela necessidade de se ponderarem outros modelos, modelos de acolhimento que satisfizessem algumas necessidades prioritárias identificadas, das quais destaco clarificação a consagração do princípio da prevalência das relações afectivas profundas a promoção da desinstitucionalização. no fundo, proposta que fazíamos o repto que lançávamos, como consta do próprio relatório, era que se encontrasse, como deputado nuno magalhães referiu, uma nova figura, não um tertium genus mas uma nova figura que, de uma forma mais eficaz, conseguisse, porque mais flexível, realizar este direito à família. no fundo, não é uma terceira via, é uma nova via que se propõe realizar. não é uma terceira via, é uma nova via. que é salutar, srs. deputados. naturalmente, desejamos todos que objectivo de realizar direito à família para as crianças que estão privadas do seu meio seja conseguido através da adopção. contudo, sabemos que é muito restrito número de crianças que se qualifica para esta medida, essa, sim, de carácter definitivo, familiar irreversível. isso verifica-se porque os requisitos para adopção são muitos, pois trata-se de uma relação irreversível definitiva; porque é cada vez maior número de crianças que chegam ao sistema mais tardiamente, mais velhas, portanto não reunindo os requisitos de adoptabilidade; porque há crianças que não querem ser adoptadas, mas que querem ter uma família; porque há crianças relativamente às quais os pais não prescindem da sua responsabilidade parental têm direito que os seus filhos tenham um contexto familiar equilibrado «securizador» para se desenvolverem. quando os pais não podem, não são capazes de garantir à criança uma efectiva tutela «securitária» generosa, é necessário que se encontre alguém na comunidade que tenha capacidade para fazê-lo. e, encontrando na comunidade esta figura, criamos na própria comunidade uma cultura de responsabilidade para acolhimento destas mesmas crianças. apadrinhamento civil, que aqui analisamos, pretende ir ao encontro destas necessidades, porque visa, sobretudo, nesta cultura de co-responsabilização, promover desinstitucionalização através da constituição de uma relação parafamiliar, tendencialmente permanente destinada estas crianças que não são adoptáveis nem susceptíveis de virem se adoptadas. é claramente diferente do instituto da tutela, porque esta visa meramente suprir incapacidade jurídica do menor, não se confunde com adopção restrita nem com seu eventual alargamento ou redefinição. adopção restrita estabelece um vínculo familiar, aqui não queremos estabelecê-lo. permita-se só que diga, sr. deputado nuno magalhães, que na figura da adopção restrita os pais biológicos permanecem presentes. portanto, na solução proposta, apadrinhamento civil, não se trata de introduzir qualquer figura de promiscuidade. antes pelo contrário, procura-se salvaguardar para criança aquilo que ela tem de melhor: vinculação com os seus pais, que dela não querem abdicar, a «securização» o afecto que padrinho ou madrinha podem dar. é, por isso, uma figura mais flexível na sua concepção que vai para além de outras figuras já existentes aqui referenciadas, como sejam colocação em meio familiar acolhedor ou em famílias de acolhimento profissionais. são realidades completamente diversas, porque seu objectivo é acolhimento transitório, circunscrito no tempo, no apadrinhamento civil que se pretende introduzir é uma figura com carácter de permanência no tempo, que garanta as condições necessárias para um desenvolvimento «securitário» da própria criança. de facto, como já foi referido nas várias intervenções, trata-se de uma inovação. figura jurídica do apadrinhamento civil constitui uma inovação que, de alguma forma, se enquadra, como também já foi referenciado, numa tradicional prática solidária, que ainda não foi testada do ponto de vista da sua formalização da sua consubstancialização normativa jurídica. por isso, naturalmente, sua aplicação em cada caso concreto levanta dúvidas quer no processo da constituição do apadrinhamento em si quer na ponderação face à articulação que necessariamente se tem que fazer com outras figuras existentes. mas, como sabemos, este é início de um processo que cumpre um imperativo ético um normativo constitucional. caminho far-se-á caminhando, tendo comunidade os aplicadores da lei do direito responsabilidade de, no interesse superior da criança, encontrarem as melhores soluções. concluo parafraseando alguém que foi ouvido numa das muitas audições que fizemos: «o imperativo de construir uma situação familiar securitária para uma criança é fundamental, porque urge garantir que estas crianças possam ser de alguém para serem alguém». sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado jorge machado.