Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, sr. secretário de estado da justiça, sr.as srs. deputados: ouvi atentamente registo de interesses do sr. deputado antónio montalvão machado, que pecou por defeito visto que se esqueceu de dizer que, além de advogado representante de todos esses requerentes, requeridos, exequentes, executados, foi também, é, docente exactamente de processo declarativo de processo executivo, matéria de que estamos aqui tratar. no que diz respeito, esse registo de interesses de advogado acresce registo de interesses de ter sido seu aluno, espero que razoável, pelo menos permitindo-me fazer esta intervenção. queria dizer, este propósitoa política tem grande vantagem de estarmos todos ser constantemente avaliados (o sr. ministro também) —, que esta matéria do processo executivo, na sua eficácia ou ineficácia, determina muita da confiança que os portugueses têm no funcionamento da justiça no nosso país. independentemente das questões especificamente técnicas de que trata proposta, verdade é que cidadão credor, muito legitimamente, mais do que estar interessado no reconhecimento do seu direito quer é ver satisfeito seu crédito. quer que lhe paguem! não pretende coleccionar sentenças ou acumular títulos executivos de que possa ser portador. deseja que as sentenças lavradas ou os títulos que possui sejam apenas instrumentos que lhe garantam reconhecimento o pagamento do que lhe é devido. por essa razão, objectivamente, muitas críticas este propósito se vêm sentindo em matéria executiva ao longo dos últimos anos. porque, par de regras processuais necessariamente complexas, de processos executivos quase sempre morosos da certeza quanto ao pagamento de custas, muitas vezes elevadas, exactamente pela parte de quem quer ver satisfeito seu crédito, vem-se juntando também, quase sempre, mais do que previsível impossibilidade da cobrança. por essa razão, primeira avaliação positiva ou negativa que as alterações agora propostas possam vir suscitar resultará directamente da maior ou menor eficácia com que os credores vejam, de futuro, satisfeitos os seus créditos pela via executiva. de resto, ineficácia da fase executiva, ao longo dos últimos anos (não é ao longo dos últimos, anos, é ao longo dos últimos anos, seguramente), vem firmando uma outra consequência muito perversa: é que, percebendo-se da dificuldade da cobrança compulsiva, sentimento de impunidade vem crescendo cada vez mais devedores se vão tornando, por isso, premeditadamente relapsos. em muitos casos, mais compensa contrair crédito não pagar do que pagar, até porque se sabe que na fase executiva, provavelmente, nenhuma reacção negativa daí resultará no plano judicial. um outro aspecto é de salientar. decididamente, nesta matéria lei só por si não opera milagres. contudo, pode ajudar no caminho. o código de processo civil, como diploma importantíssimo, pensado que deve ser numa lógica de eficiência, mas igualmente de estabilidade de segurança jurídicas, salvo alterações circunstanciais, foi-se mantendo mais ou menos inalterado, pelo menos na sua lógica em grande parte do seu corpo normativo, nos tempos seguintes à versão originária do decreto-lei n.ºde de dezembro dedeixou-se que solução legislativa se fosse condensando também na prática judiciária. infelizmente, nos últimos anos, seguramente desde em diante, as alterações foram-se sucedendo, os operadores judiciários não se puderam ir adaptando coisa nenhuma cá estamos nós, decorridos quatro anos de uma importante reforma, novamente mexer no código de processo civil nesta fase executiva. só que verdade é que lógica do código, nessa data, sofreu alterações pensadas, aí sim, numa base de ruptura. contudo, os resultados ao nível da acção executiva, por muito boa vontade de todos os srs. deputados que representam as várias bancadas, expressa de resto nas votações ao longo dos anos, demoram aparecer. para já, propósito da proposta de lei que aqui estamos discutir, verifica-se pelo menos primeira aparente descrença dos destinatários representantes de muitos dos operadores judiciários, que não deverá animar os proponentes, que passo recordar. para conselho superior da magistratura, problema da acção executiva reside no agente de execução. criticando proposta de diploma, referem: «como se vão exigir, agora, meses de formação aos agentes de execução quando se prevê, simultaneamente, que todas as alterações diplomas legislativos entrem em vigor ao mesmo tempo, ou seja, em dias? com muita razão, pelo menos aparente, questionam: «como se fará para garantir existência de agentes de execução, quando todas as alterações entrarem em vigor? até formação estar concluída, que é que se fará?» perguntam se se recorre aos actuais solicitadores de execução ou se se espera contributo do agente de justiça. já para conselho superior do ministério público processo de execução nunca funcionou tão mal como presentemente. sugestão feita foi, seguramente, para que não está em cima da mesa. qual foi? se bem me recordo, na audição onde estive presente, foi proposto um código das execuções autónomo, que contivesse as disposições sobre execuções cíveis, de família, laborais fiscais. criticam ainda facto de não estarem previstas na previsão do artigo .º, n.ºdo código as execuções promovidas pelo ministério público. e, quanto à tramitação electrónica, lembram que os equipamentos os sistemas informáticos nem sequer deverão estar preparados, pelo menos para já no tempo previsível da preparação que diploma prevê para reforma em causa. já para câmara dos solicitadores, proposta de lei é uma contra-reforma da reforma denão contestam por razões corporativas alargamento da prática de actos executivos aos advogados, que passarão ser agentes de execução, mas chamam atenção para um suposto decréscimo de acções executivas por causas externas (os tais incentivos, em termos de custas, à desistência de execuções) e, consequentemente, um acréscimo do número de solicitadores, face ao trabalho disponível. aliás, é, obviamente, um argumento no mínimo questionável face à realidade que pragmaticamente se vai sentindo nos nossos tribunais, que aponta para uma interpretação diferente. já para conselho dos oficiais de justiça eliminação da dependência funcional do agente de execução relativamente ao juiz de execução sujeita-o totalmente aos interesses do exequente, além de que se traduziria numa diminuição das garantias do executado. devo dizer, igualmente, que aqui apenas não adianto opinião dos advogados, manifestada na que seria opinião expressa pelo sr. bastonário da ordem dos advogados, porque tanto quanto sei, até à data, pelo menos que tivesse sido notificado, não compareceu na .ª comissão para esse efeito. certamente por falta de tempo, sempre legítimo. terá estado ocupado com outros assuntos, porventura com outras declarações que considerou mais importantes. é pena, mas só por isso não adianto posição expressa pela ordem dos advogados. vou terminar, sr. presidente, dizendo que, como se vê, como em relação tantas outras coisas em matéria de justiça, é difícil contentar numa medida numa reforma todos os operadores judiciários. isso demonstra bem, também, dificuldade da tarefa de quem tem tutela da pasta. seja como for, no que nos toca,… é resultado da prática, sr. presidente. como dizia, no que nos toca, com pacto ou sem ele, cds cá estará dar seu contributo para uma reforma que não acreditamos que seja boa se for de poucos. será melhor, certamente, se for de mais. como no passado, cá estaremos para dar nosso contributo.