Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: genericamente, ps concorda com esta proposta de lei, na medida em que até, para ser sincero, ela corresponde, grosso modo, outra iniciativa legislativa que caducou com anterior legislatura. portanto, nessa matéria, estamos amplamente de acordo. contudo, gostaria de realçar três ou quatro pontos que me parecem importantes. em primeiro lugar, disposição que governo os grupos parlamentares que sustentam têm para, em matéria de especialidade, em comissão, ser possível chegarmos consensos relativamente matérias muito concretas de que discordamos ou que achamos serem susceptíveis de obter melhor clarificação no que respeita um diploma final. gostaria de dizer, genericamente, que ps, tratando-se de matéria de transposição de directivas comunitárias ou de regulamentos, fará tudo que estiver ao seu alcance para encontrarmos uma melhor solução. sabemos que, tal como sr.ª ministra disse, os bens relativos à natureza, os bens ecológicos, têm merecido sempre uma melhor protecção por parte da união europeia, que muitas vezes tem sido motor da protecção desses bens, mas também têm sido respeitados pelos estados-membros temos produzido legislação nacional que vai ao encontro daquilo que são as nossas obrigações. muitas vezes temos subido nível de protecção, da contra-ordenação para crime, porque achamos que esses bens são mesmo valores que são significativos para todos nós. embora governo já não disponha de tempo, penso que as bancadas que suportam darão à sr.ª ministra e, assim, gostaria de lhe fazer duas ou três perguntas que me parecem importantes relativamente ao texto que estamos hoje analisar. em primeiro lugar, artigo .º, tal como disse sr.ª ministra, altera conceito, densificando-o, nós estamos de acordo quanto à intensidade do tipo objectivo, estamos de acordo quanto essas alterações. porém, gostaríamos de perguntar qual razão para diferença entre tipo objectivo do n.º do artigo .º, comparado com tipo objectivo do n.º do mesmo artigo, pois este último duplica sanção, duplica pena. pensamos que os valores que estão em causa relativamente aos elementos do tipo do n.º do n.º têm praticamente mesma valoração e, assim, qual razão por que duplica pena relativamente ao n.ºem segundo lugar, já disse aqui por mais de uma vez que este diploma vem do anterior e, portanto, nesta matéria, até nem estamos muito divergentes, mas verdade é que, quanto ao tipo legal do crime novo que é criado no artigo .º-a, «actividades perigosas para ambiente», dizer-se que «quem proceder à transferência de resíduos quando essa actividade esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto do artigo .º do regulamento (ce) /, do parlamento europeu do conselho, de de junho de », ou seja, transformar regulamento da comunidade no tipo legal de crime, parece-me que não é uma boa técnica legislativa estamos disponíveis para encontrar uma melhor solução. na verdade, quando fomos verificar que é artigo .º o pontoverificámos que são três anexos, como sr.ª ministra sabe, que têm cerca de páginas, e, portanto, não sabemos como é que vamos pôr isto… talvez como norma avulsa de direito penal, mas não sei… não sei se é esta matéria ou não, mas não me parece ser melhor técnica legislativa termos um código penal cujo corpo do artigo remeta para um regulamento comunitário que, por sua vez, remete para três anexos. enfim, não me parece ser esta forma mais adequada, mas, em todo caso, este é um aspecto de forma estamos de acordo quanto ao conteúdo. achamos que se trata da introdução de um novo crime que merece ter essa tipificação legal. no entanto, gostaríamos de ter abertura para, em matéria de especialidade, em comissão, encontrarmos uma forma que seja condigna com código penal, uma vez que esta, em meu entender, não é melhor forma de encontrarmos solução relativamente à qual ambos estamos de acordo. entretanto, reassumiu presidência sr.ª presidente, maria da assunção esteves.