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Intervenção parlamentar de INÊS LAMEGO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, já ficou bem clara intenção do cdspp com apresentação deste projeto de lei n.º /xiii (.ª), que intitula de contrato de transparência mas que, na verdade, mais não é do que uma forma encapotada de sugerir um plafonamento privatização do sistema de pensões. parece-me que essa discussão já foi, aqui agora, bem explorada, no debate que mantivemos até ao momento. que esta bancada do partido socialista tem curiosidade em perceber é posicionamento do anterior parceiro de coligação do cds, em particular acerca dos artigos .º .º deste projeto de lei que nos é apresentado. relativamente ao artigo .º, centremo-nos no seu n.ºque refere seguinte: «no caso de os beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego que optem por manter sua contribuição para suplemento, estado assegura comparticipação relativa à entidade empregadora», que, traduzido por miúdos, significa um claro muito considerável aumento da despesa do estado, que acresce, naturalmente, ao pagamento devido dos referidos subsídios. no que respeita ao artigoº .º, relativo ao regime fiscal, projeto de lei, no seu n.ºrefere que «as contribuições do trabalhador são abatidas em matéria coletável para efeitos de irs», que, feito novamente processo de tradução, implica mais uma perda de receita por parte do estado, em sede de irs, e, segundo seu n.º«a comparticipação da entidade empregadora dá direito um benefício em sede fiscal, permitindo uma compensação através da utilização da conta corrente entre estado as entidades empregadoras», que tem, mais uma vez, consequência prática de baixar receita por parte do estado. gostávamos, pois, assim, que psd se pronunciasse acerca destes pontos em concreto nos dissesse aqui, de forma clara objetiva, qual é sua opinião em relação ao sentido de responsabilidade que cds demonstra com apresentação de medidas desta natureza no momento em que país trilha um caminho de retoma financeira de confiança, no qual se impõe ainda, naturalmente, um controlo rigoroso apertado necessário de todas as fontes de sustentação financeira do estado.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, sr.ª deputada, parece-nos óbvio que ps faz um diagnóstico bastante correto da situação em portugal. quando temosda população em risco de pobrezauma pobreza, muitas vezes, envergonhada, invisível, característica do nosso passado —, falamos de uma em cada quatro pessoas quem é negada dignidade mais básica de poder comer, ter uma casa, alimentar-se, ter condições de vida. por isso, é mesmo de emergência de escolhas que falamos. sr.ª deputada catarina marcelino, tenho duas perguntas muito simples para fazer. gostaria, em primeiro lugar, de saber se acompanha sr. deputado joão paulo pedrosa, que não se escandalizou com famílias quem é cortada eletricidade que não se escandaliza com aumento da mortalidade sazonal por causa de muitos idosos não terem dinheiro para pagar aquecimento em casa, mas que se indigna que bloco de esquerda queira proibir edpque é uma empresa que lucra milhões, que distribui milhões aos seus acionistas privados, que paga milhões em salários administradoresde cortar eletricidade quem não pode pagar. isto são escolhas são prioridades. segunda pergunta, também muito simples, é seguinte: quando sr.ª deputada fala da necessidade de não cortar apoios ninguém, de não deixar ninguém para trás, gostaria de saber se isso quer dizer que vai apoiar proposta apresentada pelo bloco de esquerda de conceder subsídio de desemprego e, por isso, estender proteção social, todos os desempregados de longa duração a todas as pessoas que, neste momento, não têm um apoio.
Intervenção parlamentar de WANDA GUIMARÃES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: afinal, psd gosta de estatísticas! só não as refere relativamente ao desgraçado período do governo psd/cds. os grupos parlamentares perguntam-nos, por vezes, até onde estamos dispostos ir ou, evidenciando uma natural legítima tentativa de marcar terreno partidário, questionamextemporaneamente, aliás!sobre qual nosso sentido de voto. foi que aconteceu no debate agendado pelo partido socialista, na passada semana, relativamente esta questão. pois bem, hoje, sim, é tempo adequado para discussão do projeto de lei n.º /xiii, do bloco de esquerda, que estabelece regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição erradicação da pobreza. bloco de esquerda já explicou em detalhe que pretende e, portanto, não vamos entrar em pormenores desnecessários. parafraseando ministro do trabalho, diremos que é uma iniciativa «interessante» saudamos bloco de esquerda por dar continuidade, hoje, ao debate do partido socialista sobre pobreza. mas, como iniciativa legislativa, parece-nos prematura. com efeito, governo pretende lançar, muito em breve, um projeto-piloto de avaliação multidisciplinar do impacto legislativo que, para além das iniciativas legislativas da sua responsabilidade relativamente ao impacto de género ao impacto sobre pessoas portadoras de deficiência, incida ainda sobre outros aspetos, nomeadamente: no combate à corrupção, que decorre de uma proposta do conselho de prevenção da corrupção, na sequência da sua recomendação de sobre permeabilidade da lei riscos de fraude, corrupção infrações conexas, no combate à pobreza, uma medida que sublinhamos, decorrente exatamente de uma sugestão da rede europeia anti-pobreza, onde bloco de esquerda também foi beber sua inspiração. defendemos, no entanto, que os processos legislativos carecem não só de uma maturação própria mas também, tão ou mais importante do que isso, de uma avaliação no terreno que garanta sua fiabilidade. existem variadíssimas áreas em que utilidade da avaliação do impacto legislativo é fundamental. partindo desse pressuposto, um único mecanismo que assegurealiás, à imagem do que existe noutros paísesuma avaliação rigorosa em diferentes áreas parece-nos muito mais eficaz do que proliferação de diversos mecanismos de avaliação consoante as áreas setoriais que pretende abranger. vou concluir. é, portanto, razoável, quer em termos políticos, quer em termos da produção legislativa, que só apenas decorrido algum tempo sobre implementação deste projeto-pilotoe isso irá permitir avaliar os aspetos que carecem de ser melhorados, alterados ou mesmo eliminadosé que estejamos em condições de ponderar quais as iniciativas parlamentares mais adequadas para uma resposta eficaz.
Intervenção parlamentar de JOÃO RAMOS (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, chegámos esta fase da discussão sem termos na nossa posse um conjunto de informação que era extremamente relevante para esta discussão. sr. secretário de estado avançou agora número das explorações que possam estar nesta situação. contudo, era fundamental que mais informação estivesse na posse na assembleia da república para esta discussão, nomeadamente tipologia dos problemas levantados, os níveis de incompatibilidade das explorações existentes com os instrumentos de ordenamento, porque sem essa informação, mais uma vez, estar-se-á legislar no «escuro». por isso, essa informação é importante. se governo não tem esta informação, é mau; mas se tem não quer fornecer ainda é pior, porque dá aso alguma especulação sobre uma eventual legislação feita por medida para corresponder alguns interesses. por isso, era fundamental que essa informação fosse fornecida no momento em que estamos ter esta discussão. sr.ª presidente, sr. deputado, acreditamos que informação disponível é suficiente para processo em curso. acho que é inevitável é incontestável necessidade de enfrentarmos esta situação. julgo que existência de um conjunto de explorações, de atividades económicas que operam em situação ilegal é por demais conhecida de todos. processo apresentado nesta proposta de autorização legislativa é precisamente um modelo integrado em que os diversos intervenientes estarão todos reunidos numa conferência decisória. é também envolvida necessidade de uma aprovação, de um parecer favorável da assembleia municipal abrangida por essa iniciativa. portanto, acreditamos que este processo decorrerá de uma forma transparente. não acreditamos que haja qualquer falta de informação consideramos que os elementos disponibilizados são suficientes para podermos prosseguir com este processo.
Intervenção parlamentar de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: se momento é de excepção, as respostas também podem ser de excepção. cds assumiu, no seu programa eleitoral, mantém, uma posição de princípio contrária ao aumento de impostos. assumimos também necessidade de desagravar empresas famílias e, por isso, em vários momentos, tivemos oportunidade de manter, com coerência, este rumo. fizemo-lo, por exemplo, propósito da redução substancial do pagamento especial por conta da defesa da introdução da sensibilidade fiscal à composição familiar. entendemos que estado não se pode apropriar sistematicamente da riqueza criada pelas empresas pelas pessoas, muito menos deve fazer antes de um aturado trabalho de corte do desperdício que ele próprio gera. acreditamos que trabalho deve ser premiado sabemos que maior estímulo à produtividade é as pessoas saberem que seu esforço será recompensado. entendemos, por isso, que os sinais que estado deve dar, todos os níveis, são os de que vale pena trabalhar bem de que é natural bom que quem trabalha bem possa ganhar mais dinheiro, sem que estado dele se aproprie, vorazmente. mas não deixamos de ser sensíveis ao momento particularmente grave que estamos viver à necessidade de todos os portugueses, em especial os que mais têm, contribuírem para esforço nacional. contudo, a bem da eficácia das medidas, sr. ministro dos assuntos parlamentares sr. secretário de estado, cabe-me perguntar seguinte: em primeiro lugar, quanto prevê governo arrecadar de receita, com este novo escalão, qual é seu peso percentual no total da receita? pelas nossas contas será cerca ,% da receita, mas gostaríamos que confirmasse. em segundo lugar, pergunto se crê que tal montante compensa sinal errado que se dá à sociedade, desincentivando trabalho a produção de riqueza. cabe-me perguntar, ainda, sr. secretário de estado quando vai ter efeito esta sobretaxa? é já no irs de ou será no irs denós compreendemos que, em tempos difíceis, todos sejam chamados ajudar. mas não compreendemos que governo, em vez de simplificar, complique, que tenha começado com seis escalões de irs acabe comcom todos os efeitos nefastos que tem para mobilidade social. também aqui estamos claramente em divergência da europa, onde generalidade dos países, lembro, tem três, quatro até menos escalões! vou dar só alguns exemplos: áustria tem um escalão; bulgária tem um; chipre tem quatro; república checa tem um; estónia tem um; hungria tem dois; irlanda tem dois; letónia tem um; lituânia tem um; malta, quatro; polónia, três; eslováquia, um; espanha, quatro; suécia, três; reino unido, três; a eslovénia tem três. não compreendemos também, sr. ministro sr. secretário de estado, que estado todos os dias peça esforços aos portugueses ele próprio não faça esforço que lhe é exigível! ainda esperamos, continuaremos esperar, por exemplo, uma posição firme valente, relativamente aos prémios dos gestores de empresas participadas!
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente. sr. presidente, em relação à interpelação da sr.ª deputada sónia fertuzinhos, gostaria de dizer que agradecemos muito sua generosidade, mas que conhecemos muito bem os documentos que se refere, nomeadamente decreto-lei n.ºe portaria n.º /, que estabelece os contratos emprego-inserção ou emprego-inserção+ toda regulamentação subsequente. portanto, não vale pena sr.ª deputada estar com essa maçada. conhecemos esses documentos muitíssimo bem. partido socialista está sem argumentos e, agora, tenta encontrar aqui um argumento labiríntico, burocrático, papeleiro.
Intervenção parlamentar de ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro do ambiente, srs. secretários de estado dos assuntos parlamentares do ordenamento do território da conservação da natureza, sr.as deputadas srs. deputados: governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente situações existentes que não estejam tituladas. tal regime, que é já deestabelece que atribuição de licenças de utilização privativa dos recursos hídricos públicos depende, por princípio, de procedimento concursal, sendo que tal licença não é geralmente renovada. alteração agora proposta visa salvaguardar determinadas situações, referindo exposição de motivos desta proposta de lei diretamente caso especial do núcleo da culatra, no sentido em que estee cito preâmbulo da proposta«constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas com evidências claras de uma ocupação antiga que detém um estatuto social, económico cultural merecedor de reconhecimento valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis». assim, sr. ministro, com esta proposta, pretende governo regularização da situação, com emissão dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos nas situações de primeira habitação em núcleos residenciais piscatórios consolidados que como tal sejam reconhecidos por portaria dos membros do governo responsáveis. esta proposta de lei pretende, ainda, que emissão dos respetivos títulos de utilização privativa, no caso do núcleo da culatra, não esteja dependente de concurso que seja consagrada possibilidade da renovação das licenças emitidas, garantindo, assim, estabilidade mínima da ocupação prevendo um máximo de anos para as ocupações permitidas, considerando licença inicial as respetivas renovações. para além disso, é instituído um período transitório, de modo permitir regularização das situações atualmente não-tituladas, com isenção de aplicação de coima para os casos em que requerimento com vista à obtenção do título de utilização seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa. ora, as temáticas relacionadas com ria formosa, nomeadamente no que respeita ações para sua requalificação valorização, têm sido, como todos sabemos, muitas vezes debatidas neste parlamento, nomeadamente dada sua relevância social, cultural económica. apesar disso, sr. ministro, queria dizer que cds entende que, por um lado, se se mostra necessária regularização o enquadramento de situações que, de facto, devem ser regularizadas salvaguardadas, como é caso das situações existentes na culatra, por outro lado, dado que lei é geral abstrata, ficaremos atentos abusos que possam resultar deste processo, no que se refere à preservação do património ambiental paisagístico, não só daquela região mas de todo nosso país, de portugal.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos visa, por um lado, alargar, e, por outro lado, prolongar vigência de algumas medidas extraordinárias que têm ver com pandemia. para nós, é evidente que as autarquias, quer as câmaras, quer as freguesias, tiveram um papel fundamental no combate à pandemiaeu diria mesmo: tiveram não, têm!e, portanto, parece-me evidente que algumas medidas extraordinárias terão de ser aqui adotadas. da mesma forma, quando falamos de algumas delas pela primeira vez, deixamos claro que, sim, eram medidas extraordinárias. numa situação razoável ou ordinária não seriam compreensíveis, mas, neste momento, são necessárias. e, portanto, não obstante, não nos oporemos elas. contudo, gostava de perceber duas coisas. primeira é por que razão elas não foram apresentadas no orçamento retificativo ou suplementar, como lhe queiram chamar, que era onde parece que fariam sentido. segunda é se governo tem alguma estimativa do que elas significarão, porque se é verdade que são necessárias, também é necessário nós percebermos aquilo que está acontecer do ponto de vista financeiro. por último, gostava também de saber seguinte: da última vez que discutimos aqui um assunto semelhante, cds apresentou uma proposta para que não fosse apenas autorizado endividamento extraordinário, mas para que fosse autorizado que, extraordinariamente, algumas autarquias que assim desejassem pudessem não cobrar imi (imposto municipal sobre imóveis) deste ano. estava-se, então, à entrada do mês de maiomês de cobrança do imie parece-me evidente que, para algumas famílias, este pagamento foi extraordinariamente difícil. gostava de saber se, pelo menos, os primeiros pagamentos já estarão feitos, nalguns casos todos os pagamentos. gostava ainda de saber se, do ponto de vista fiscal, há alguma abertura do governo para que, da mesma maneira que abrimos exceções para as autarquiase da mesma maneira que estado central abriu exceções à cobrança de alguns impostosisso também se possa verificar em termos de impostos municipais.
Intervenção parlamentar de JOÃO SERRANO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: apenas gostaria de deixar duas notas relativamente à intervenção do sr. deputado do psd. primeira nota, muito simples, é de que, tal como meu grupo parlamentar, eu próprio respeito papel, responsabilidade as competências tanto dos srs. deputados da assembleia legislativa regional da madeira como dos da assembleia legislativa regional dos açores. mas, como deve imaginar, também devemos respeitar as competências as atribuições dos deputados da assembleia da república, sendo que esta matéria é da nossa competência dela não prescindimos. segunda questão que, penso, é essencial tem ver com seguinte: é razoável que um subsídio de residência seja atribuídoe admito que, no caso de porto santo, isso seja possível, apesar de haver um subsídio de deslocaçãoa todas as forças de segurança que estão na ilha da madeira? é que, quando questão do subsídio de residência foi colocada, foi-o com um objectivo, do problema da insularidade existente na ilha de santa maria e, depois, em porto santo. mas os tempos mudaram e, por isso, âmbito de alargamento deste diploma não me parece razoável, tendo em conta que estas mesmas medidas não estão aplicadas, nomeadamente, na região autónoma dos açores. acho que é uma questão de justiça, de equidade de equilíbrio, num momento de contenção quando estão aplicar-se medidas extremamente importantes quanto às carreiras ao sistema de remuneração dos seus funcionários. é uma questão de justiça de equidade que está aqui em causa que, parece-me, esta proposta não têm.
Intervenção parlamentar de PATRÍCIA FONSECA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra do mar, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: este diploma tem sido aguardado muito desejado pelo setor, sendo um passo importante na reforma do rim (regulamento de inscrição marítima). de facto, não podemos deixar de dar nota de que, em final de legislatura, esta proposta acaba por ser discutida, hoje, na generalidade na especialidade, não nos permitindo, no fundo, fazer as audições que seriam necessárias para podermos ter uma opinião mais fundamentada e, até, um reflexo da opinião que setor tem sobre esta proposta de autorização legislativa. no entanto, apesar de não estarmos discutir anexo, há um conjunto de matérias que entendemos dever fazer referência, porque nos levantam dúvidas. no fundo, precisamente porque não teremos possibilidade de fazer essa discussão, gostaríamos de deixar dois alertas, duas questões, em particular no que respeita à formação à validação da aptidão física. no que respeita à formação, esta é, obviamente, uma ferramenta essencial, não apenas para segurança do trabalhador das embarcações, mas também para melhor exercício da profissão, na medida em que, geralmente, mais qualificação traz mais eficiência maior rentabilidade. contudo, anexo à proposta de lei não prevê uma disposição transitória, nomeadamente para obtenção da certificação em segurança básica, que exige horas de formação que passa ser obrigatória, bem. questão é que, dependendo da data de entrada em vigor, poderá não haver tempo para que muitos marítimos venham obter essa certificação não há nenhuma disposição transitória para os certificados emitidos conforme convenção stcw-f, que passam ser obrigatórios para os marítimos que trabalhem em embarcações de pesca com mais de m. no que respeita à validação da aptidão física dos marítimos, as nossas questões prendem-se com divergência não uniformidade relativamente ser um médico de medicina do trabalho ou um médico do serviço nacional de saúde ou até, no caso da convenção stwc (standards of training, certification and watchkeeping for seafarers), se permite médicos com formação ou com experiência adequadas. quem atesta essa experiência? portanto, entendemos que deveria haver uma maior uniformização relativamente quem tem competência para validação das aptidões físicas psíquicas. até por uma questão de segurança de ambas as partes era necessária essa harmonização de procedimentos. por fim, queria dar nota apenas de um alerta que nos foi feito pelos serviços, na nota técnica que foi enviada, que é ausência de referência à consulta feita à comissão nacional de proteção de dados. tendo em conta que há desmaterialização dos processos, era importante que essa consulta fosse feita. não sei se é um lapso da referência ou se nos poderiam dar alguma informação sobre essa matéria.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas carla rodrigues, isabel moreira, rita rato teresa anjinho, começo por agradecer os vossos contributos na reflexão, que reconhecem necessária, sobre este crime tantas vezes encoberto queria deixar-vos algumas notas que podem precisar conteúdo de algumas intervenções. toda ponderação feita aqui sobre não consentimento, como reconhecem, nós protegemo-la, não só no enquadramento da convenção de istambul, quanto na pretensão na visão de múltiplas associações que fazem intervenção na área da defesa dos direitos das mulheres, quanto em pareceres de juristas. quero, por isso, dar-vos nota daquilo que para nós é mais importante: reconhecimento de uma objetiva necessidade sentida por vós de densificação desta proposta e, nesse sentido, pela tradição de diálogo que bloco de esquerda mantém nestas matéria, abertura total para, na especialidade, fazer debate que urge fazer acolher as propostas que melhorem enquadramento a previsão legais atualmente em vigor. nesse sentido, espero trazer-vos cá juristas que nos ajudaram reconhecer que é no não consentimento que radica violência deste ato que é esta tipificação que deve assistir este crime, remetendo outras formas de violência para enquadramento penal. vou terminar, sr. presidente. nesta disponibilidade que aqui deixo, gostaria de fazer uma retificação relativamente à intervenção da sr.ª deputada isabel moreira: não é verdade que moldura penal seja agravada, ela é preservada. ao que se assiste é uma sistemática diferente em que, tal como convenção de istambul prevê, há uma definição de todas as agravantes, mantendo agravamento previsto atualmente no código penal para as situações agravantes que revemos neste projeto de lei. mais uma vez, vamos discutir, vamos fazer este debate, em nome das mulheres em nome do combate à violência, porque amanhã é de março. embora lá!