Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, presente proposta de lei aprova um regime de intercâmbio de dados de informações de natureza criminal, entre as autoridades judiciárias as forças os serviços de segurança dos estados-membros da união europeia. é assim garantido fornecimento destes dados via europol, interpol e/ou sirene as autoridades nacionais do local da aplicação da lei passam dar cumprimento ao regime de segredo de justiça, garantindo confidencialidade de todos os dados informações que revistam tal natureza, sujeitando os agentes que deles tomarem conhecimento esse mesmo sigilo profissional, ainda que após termo das suas funções. nomeadamente, mediante pedido ou espontaneamente nos casos em que haja razão para crer que os actos contribuam para detenção, prevenção investigação de crimes tão graves como associação criminosa, terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de armas» e, enfim, outros já aqui elencados que por isso não vou referir. para tal, esta proposta atribuiu competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna no sentido de garantir às autoridades de aplicação da lei acesso aos dados informações, de acordo com as suas necessidades competências, matéria que, é verdade, já está prevista na lei de segurança interna. atribui-se, também, à comissão nacional de protecção de dados competência para fiscalização do decurso normal do respeito pelos direitos, liberdades garantias, deste tipo de troca de informações. em suma, diria seguinte: esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente cds está de acordo. uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa até num país em que criminalidade grave violenta aumentou quase %, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate esta criminalidade transnacional, pelo que cooperação, troca, partilha, harmonização de procedimentos informações, entre todas as forças serviços de segurança a autoridade judiciária dos estados-membros da união europeia, são positivas. só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, nosso ver, algum reparo. desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações de dados relativamente à criminalidade grave, que esperar da colaboração de um país em que ministério da justiça altera modo de preenchimento dos locais do crime tão pouco secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados este parlamento sobre os locais onde se verifica criminalidade grave violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? isto porqueimagine-se!o ministério da justiça a polícia judiciária só conhecemdos locais dos crimes ocorridos emcomo imaginar este tipo de troca de cooperação aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais europeus do facto de estarem cooperar, partilhar a trocar informação com um serviço que emdos casos de crimes graves violentos nem tão pouco conhece local onde foram cometidos?!… quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância. por outro lado, como já disse aqui sr. deputado relatora quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da .ª comissão —, também nos parece duvidoso que ministério público, quem compete, como todos sabem, constitucionalmente exercício da acção penal a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para efeito de cooperação, nos termos da presente lei. isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao sr. secretáriogeral do sistema de segurança interna quer à comissão nacional de protecção de dados (cnpd), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para fiscalização. seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clarao que também vamos aferir na discussão na especialidadea participação, no processo, do ministério público não sua quase substituição pelo eurojust, pois manda bom senso, sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria. em suma para terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, cds está, como sempre esteve, desde primeira hora, disposto combater criminalidade grave violenta a ter soluções para tal. denunciou sozinho que hoje país sabe. propôs sozinho que país percebe, mas que «politicamente correcto» vigente quase nunca permite. por isso, temos especial autoridade para dizer: coordenação, cooperação harmonização de procedimentos troca de informação entre as forças serviços de segurança nacionais europeias, de acordo; no entanto, de uma forma constitucionalmente admissível que não concentre quando devia coordenar não interfira quando devia, sobretudo simplesmente, harmonizar. estaremos atentos vigilantes, em sede de discussão na especialidade, na .ª comissão.