Intervenção parlamentar de ÂNGELA GUERRA (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: debatemos, hoje, uma proposta que pretende alterar lei-quadro das contraordenações ambientais. deste modo, gostava de referir, em primeiro lugar, que uma das mais-valias desta tutela é precisamente possibilidade de prevenir danos futuros e, através da dissuasão dos operadores, de violar normas de conduta do jus ambiental. com efeito, uma contraordenação não pressupõe um dano efetivo, quer porque conduta típica se situa à margem desta factualidade quer porque ilícito administrativo se basta em muitas das situações com mera violação de deveres de prevenção do risco. regime contraordenacional resulta, pois, da necessidade de se dispor de um ordenamento sancionatório alternativo, diferente do do direito criminal, que, se não existisse, deixaria legislador o executor impedidos de lançar mão de uma gama diferenciada de sanções mais ajustada à natureza da gravidade dos ilícitos reprimir ou prevenir. é disto que tratamos. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: resulta da iniciativa em debate que visa contemplar no mesmo diploma as contraordenações ambientais as contraordenações por violação dos planos municipais, intermunicipais medidas preventivas, favorecendo-se uma disciplina única nestas matérias. propõem-se medidas como? alteração no regime de responsabilização das pessoas coletivas através da figura da reversão; criação de novos institutos no âmbito das contraordenações leves, como advertência; revogação da forma de processo sumaríssimo; previsão da possibilidade de suspensão da coima, em situações em que seja relevante garantir reposição da situação anterior, proteção da saúde, segurança de pessoas bens ou do ambiente; flexibilização da medida da sanção em função da ilicitude; alargamento do prazo de pagamento em prestações de para meses; alteração da distribuição do produto das coimas; e, por fim, criação de um regime especial para aplicação do instituto da atenuação especial, modificando moldura das coimas. este propósito, refira-se que se aumentam as coimas em casos, mantêm-se em reduzem-se emo principal objetivo desta proposta é, pois, tornar os processos mais eficientes mas também aumentar seu sucesso em tribunal. refira-se que, dos processos resolvidos em tribunal desde início de% foram absolvidos, arquivados, declarados nulos ou prescreveram; apenasconfirmaram as coimas aplicadas; em %, as coimas foram reduzidas; e, em %, foram convertidas em admoestação. com estes números, não estamos apelar aos comportamentos devidos, com estes números, não há eficácia no sistema sancionatório instituído, é isto que este diploma também pretende alterar. no que respeita ao branqueamento de que nos falou sr.ª deputada idália serrão, não estamos, sr.ª deputada, desonerar, nem branquear nada. entre eapenas ,% das contraordenações eram leves,eram muito graves,eram graves enão classificadas. com esta proposta, sr.ª deputada, os limites máximos sobem todos, com particular expressão nas contraordenações muito graves, que são essas que preocupam, penso eu. os limites mínimos, regra geral, mantém-se ou descem. esta descida é mais expressiva para as pessoas singulares quando desce nas pessoas coletivas é só apenas em situações de negligência. sr.ª deputada, estamos no final da legislatura, mas devo dizer-lhe que vossa proposta deaquela que surgiu logo seguir à unanimidade detambém foi debatida em de maio publicada em agosto, portanto nem sequer percebo crítica. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro morais soares.