Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: conteúdo do chamado relatório de progresso está nesta proposta de lei antecipadamente transposto para os trabalhadores que dependem do maior patrão em portugal, governo. os trabalhadores da administração pública os serviços públicos são «balão de ensaio» do código que se anuncia que terá como pedra de toque flexibilidade máxima a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência isenção que ainda restavam no sector público. é, assim, dado mote aos restantes patrões portugueses de como se devem comportar quando tiverem que fazer as suas propostas de alterações aos contratos acordos colectivos. mote é retrocesso total! façam pior que bagão félix, despeçam na hora, negoceiem salários gosto, promovam consoante bem quiserem, transfiram de local de trabalho conforme as necessidades do vosso lucro, dêem excelentes classificações de serviço quem mais gostarem, liberalizem os horários de trabalho! que esta proposta nos traz é um conjunto de alterações que não promovem eficiência dos serviços não aumentam sua qualidade, porque qualificação a formação dos funcionários não é uma prioridade, não respondem ao escândalo dos falsos recibos verdes em que se encontram milhares de jovens investigadores, professores enfermeiros. não incentivam participação dos funcionários no sentido de se sentirem actores nas mudanças que são imperiosas no funcionamento dos serviços. que esta proposta faz é colocar todas todos os funcionários na maior dependência do chefe; que esta proposta faz é congelar de novo por muito mais tempoanos) possibilidade de promoções, fazendo caducar alguns dos concursos de selecção que estão pendentes; que esta proposta vai provocar, conjugada com avaliação do desempenho, é quedos funcionários terão as carreiras congeladas. em vez de uma rigorosa adequação das carreiras à realidade dos serviços de hoje, que é apresentado é uma miscelânea onde se juntam compactam categorias sem qualquer fio condutor que traduza as necessidades objectivas dos serviços. é pretender, sr.as srs. deputados «meter rossio na betesga». tudo isto em nome do combate ao défice, tudo isto em nome do pacto de estabilidade. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: não afirmaremos nunca que tudo está bem na administração pública que nada deve ser mudado. as mudanças são precisas urgentes, mas estas alterações de sentido precário, que têm como mentores principais os defensores de «um menos estado para melhor estado», que vão no sentido do regresso ao estado de direitos mínimos, abdicando cada vez mais do estado social de bem-estar, não pode nunca ter concordância do bloco de esquerda. sr.as srs. deputados, não é aceitável quero daqui dizer à bancada do partido socialista, bancada que apoia governo, ao sr. ministro de estado das finanças que ainda estão tempo de evitar esta subversão total dos conceitos do direito do trabalho, do modelo social europeu do estado social. desafio as sr.as srs. deputados do ps que não se escondam atrás de falsos discursos de modernidade assumam, de uma vez por todas, as vossas opções ultraliberais.e optou antes por aquela velha técnica da fuga para frente, acusando psd daquilo que não pode acusar. sr. ministro começou por dizer que psd não tinha feito nada no domínio da reforma da administração pública quero lembrá-lo que neste diploma que estamos hoje aqui discutir sr. ministro revoga quatro diplomas feitos pelo psd no xv governo. quero lembrar também que, relativamente um dos diplomas que senhores mais atacaram, do sistema de avaliação da administração pública, os senhores prometeram sua revisão para final do ano depassaram dois anos ainda não temos notícias, não obstante totalidade dos diplomas que se apresentam aqui em matéria de administração pública, todos eles, remeterem para um sistema que ainda não conhecemos. quero lembrar ainda, quanto aos acordos que psd não fez com os sindicatos, que temos explicação de porque é que este governo os fez. basta ler n.º do artigo .º temos as explicações: é que, no que era essencial, fica tudo na mesma. sr.as srs. deputados, quero dizer que, no que respeita aos objectivos que sustentam este projecto de lei, eles merecem acordo do psd, objectivos de simplificação de carreiras remunerações de alteração do paradigma das promoções progressões assente no mérito. era por isso que psd esperava, por um diploma coerente que contribuísse para atingir estes objectivos para melhorar gestão de recursos humanos e, acima de tudo, criasse condições para que estado empregador fosse competitivo na gestão recrutamento dos seus quadros. mas, terminada leitura da exposição de motivos, somos postos perante realidade temos presente um diploma confuso, ineficaz obscuro à luz das promessas do governo e, sobretudo, das necessidades do país. obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, novo regime do contrato de trabalho da função pública o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas. é confuso ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes. este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. sob capa de uma aparente simplificação, governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que vai fazer por que é que faz.