Intervenção parlamentar de RENATO SAMPAIO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: consumir constitui um acto intrínseco à natureza humana. salvaguardar os interesses dos consumidores é uma responsabilidade que cabe em primeira instância ao estado. defesa dos direitos dos consumidores é referenciada pela primeira vez, embora de forma indirecta, nos códigos penais de eao criminalizarem as ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas. é, contudo, na constituição da república de que, pela primeira vez, se atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores e, em todas as revisões, os direitos dos consumidores foi objecto de alterações no sentido do seu alargamento aprofundamento. temos consciência de que, no início do século passado, grande fractura nas sociedades estava na relação capital/trabalho. hoje, no início deste século, grande fractura é entre consumidor/produtor/prestador de serviços. as profundas mudanças dos mercados que ocorreram, principalmente na sequência do desenvolvimento científico tecnológico, são variadas complexas; os produtos comercializados os serviços prestados são cada vez em maior número. estas mudanças são benéficas, uma vez que alargam leque das escolhas possibilitam ao consumidor múltiplas opções. todavia, tais mudanças implicam novos desafios responsabilidades acrescidas para os consumidores a quem tem dever de os proteger. daí necessidade, cada vez maior, da existência de dispositivos legais que assegurem sua defesa protecção. qualidade de vida dos cidadãos está intrinsecamente ligada à qualidade dos produtos fornecidos dos serviços prestados o que caracteriza um serviço público essencial é, acima de tudo, sua imprescindibilidade para os cidadãos. classificar um serviço como serviço público essencial significa garantir aos consumidores um conjunto mínimo de serviços sem os quais não é possível assegurar um mínimo de qualidade no seu dia-a-dia. para que acesso dos consumidores estes serviços mínimos se concretize aqueles que prestam devem estar sujeitos um conjunto de obrigações, como sejam garantir acessibilidade, acessibilidade dos preços, padrões de qualidade, não discriminação, proporcionalidade a universalidade, ou seja, os serviços públicos essenciais não devem ser tratados, do ponto de vista comercial, como um outro serviço existente no mercado. deste modo, definir um serviço como serviço público essencial significa atribuir um serviço determinado especiais exigências na sua prestação, assegurando seu acesso todos. se definição de serviços públicos essenciais assenta na indispensabilidade do serviço prestado para qualidade de vida do cidadão consumidor, indispensabilidade é um factor dinâmico o conceito de serviço público essencial evolutivo. lei n.º /, de de julho, lei dos serviços públicos essenciais, constituiu um instrumento inovador destinado garantir protecção do utente de um conjunto mínimo de serviços considerados indispensáveis para qualidade de vida das sociedades actuais, face um mercado liberalizado dos serviços. experiência frutuosa de aplicação deste dispositivo legal permitiu identificar um conjunto de situações cujo enquadramento, passados quase dez anos após sua entrada em vigor, importa actualizar de molde manter nível elevado de protecção dos utentes, assegurado aquando da sua aprovação. assim, foram introduzidos alguns serviços que consideramos hoje essenciais, tais como: serviço de fornecimento de gás natural gases de petróleo liquefeitos canalizados; serviço de comunicações electrónicas; os serviços postais; serviço de recolha tratamento de águas residuais o serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos. é este alargamento que propomos pretendemos introduzir, uma vez que, pela sua imprescindibilidade para os consumidores, fazem parte de um conjunto de serviços que contribuem para assegurar um mínimo de qualidade de vida aos cidadãos. mais, introdução da noção de prestador de serviço tem como objectivo clarificar, em primeiro lugar, que um serviço público essencial não se define pela natureza do seu prestador e, em segundo lugar, tornar claro que todos os prestadores de serviços públicos essenciais se encontram sujeitos às respectivas obrigações. sr. presidente, sr.as srs. deputados, com esta iniciativa legislativa pretendemos também corrigir uma injustiça que tem prevalecido ao longo dos anos sem que nada justifiqueo aluguer de aparelhos de medição dos serviços prestados. esta prática consubstancia uma verdadeira taxa fixa permanente. não é justa prática corrente de cobrança de um valor pelo aluguer de um contador quando amortização deste se pode fazer ao fim de determinado tempo não indefinidamente pelo tempo de duração do contrato de prestação do serviço. instrumento de medição do serviço prestado serve tanto ao consumidor como ao prestador; ele é inerente à prestação do serviço, pelo que seu valor não se deve repercutir apenas sobre consumidor. do ponto de vista dos consumidores, cobrança de uma taxa pelo aluguer de um contador constitui um encargo adicional que, existir, poderia ter apenas duração necessária à amortização do contador não, como acontece hoje, existir indefinidamente como se seu valor não fosse amortizável. sr. presidente, sr.as srs. deputados: clarificação da relação de prestadores de serviços com os consumidores, no que se refere ao regime de facturação, é também uma nossa preocupação. por isso, uniformização de prazos de emissão cobrança das facturas constitui também nosso objectivo consideramos mesmo que acumulação de créditos é da responsabilidade do prestador do serviço, não devendo os consumidores ficar reféns desses créditos durante demasiado tempo, razão que nos leva propor um encurtamento de prazos de caducidade prescrição. resolução de litígios resultantes da prestação de um serviço público essencial deve ser encontrada, em primeiro lugar, através do recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, uma vez que estes são, por norma, de pequeno valor, que leva os consumidores conformarem-se, muitas vezes, com decisão que prestador do serviço toma. assim, existe necessidade de proporcionar aos consumidores acesso formas de resolução de litígios acessíveis, pouco dispendiosas céleres. recurso à mediação à arbitragem tem constituído um meio adequado à natureza dos conflitos de consumo. sr. presidente, sr.as srs. deputados, é este sentido da nossa proposta, protecção dos consumidores. o partido socialista quer assinalar dia mundial dos direitos do consumidor com apresentação desta iniciativa legislativa demonstrar que politica do consumidor é para nós uma prioridade. assim, aguardamos sentido de responsabilidade desta câmara, especialmente das oposições, para viabilizar esta iniciativa com mais amplo consenso, que em muito contribuirá para garantir os direitos dos consumidores. sr. presidente, srs. deputados pedro quartin graça alda macedo, é evidente que este projecto de lei tem dois objectivos fundamentais: por um lado, clarificar relação do consumidor com prestador de serviços e, por outro lado, corrigir algumas injustiças relativas que se verificam hoje na sociedade portuguesa. em primeiro lugar, queria dizer ao sr. deputado quartin graça que questão do telefone está plasmada no nosso diploma, como é óbvio. como sabe, na lei n.ºas comunicações electrónicas faziam parte dos serviços públicos essenciais, mas com entrada em vigor da lei das comunicações electrónicas, este serviço deixou de fazer parte dos serviços públicos essenciais. ora, foi por essa razão que hoje introduzimos na alínea d) do n.º do artigo .º da leia referência de que os serviços de comunicações electrónicas fazem parte dos serviços públicos essenciais e, como tal, estão abrangidas por toda matéria tratada neste projecto de lei. por isso, sr. deputado, os telefones também são abrangidos por esta matéria no que diz respeito ao artigo .º. sr.ª deputada alda macedo, é evidente que há matérias que necessitam de algum aperfeiçoamento nós estamos abertos clarificá-las em sede de especialidade, se isso for necessário. contudo, devo dizerlhe que facto de conta da taxa de resíduos sólidos urbanos aparecer numa factura dos serviços municipalizados significa que essa é forma que câmara municipal tem de poder cobrar taxa, porque esta nada tem ver com os serviços municipalizadosneste caso, com abastecimento da água. mas tal não significa que este não seja um modo de resolver, de forma empírica correcta, problema do pagamento das taxas. eventual necessidade de as câmaras municipais passarem emitir uma segunda factura para taxa dos resíduos sólidos urbanos parece-nos algo despropositado, uma vez que está criar-se um custo adicional para própria câmara municipal, que nos parece desnecessário, visto que serviço foi prestado está devidamente identificado na própria factura que se destina aquela taxa. que queremos é definir com clareza as relações entre uns outros, porque estamos pagar uma taxaneste caso, taxa de aluguer dos contadoresque é, do nosso ponto de vista, indevida: é uma taxa coberto de um aluguer de um aparelho de medição que deve ser da responsabilidade da entidade prestadora de serviços. ou seja, é um princípio, é uma questãoe cito as suas palavrasde «corrigir injustiças na sociedade portuguesa». faz muito bem! é isso mesmo que faz falta. é profundamente injusto que eu, que tenho um determinado perfil de consumidora de electricidade ou de água diferente do seu, seja sujeita exactamente às mesmas regras para fixação da taxa de resíduos sólidos urbanos, quando esta taxa deve traduzir um incentivo às boas práticas de selecção na origem dos resíduos! portanto, há uma injustiça enorme quando se faz indexação da taxa de resíduos sólidos urbanos quer aos custos da água quer aos custos da electricidade. qualquer uma delas contém uma injustiça gritante. ora, sr. deputado renato sampaio diz que quer corrigir esta injustiça e, por isso, inclui no projecto de lei um dos aspectos que faz falta para corrigir, mas depois diz-nos que não é para ser bem assim… ou é para levar sério ou não é para levar sério, sr. deputado! portanto, é preciso ser claro! não vale apresentar um projecto de lei para parecer «bonito» diante da opinião pública e, depois, quando se passa à concretização de facto, dizer que não é exactamente assim, continuando tudo na mesma, «como dantes em abrantes»…! lamento muito, mas não pode ser!! bloco de esquerda está de acordo acompanha este projecto de lei, mas partido socialista tem de comprometer-se em relação ao que propõe neste mesmo projecto de lei.