Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: não vamos escamotear situação que pcp aqui traz debate com presente projeto de lei. evidentemente, estamos conscientes de duas situações: primeiro, da existência deste problema, que vem de trás, vem do decreto-lei n.º /, de de agosto, artigo .º, que diz que condição de recursos é provada pela apresentação do irs do ano imediatamente anterior àquele em que se pede prestação socialnão vamos escamotear esta situação —, e, segundo, não vamos escamotear também, partir do momento em que reconhecemos, que há necessidade de resolver situação em devido tempo, com bom senso, da melhor maneira com melhor benefício para todas as pessoas. porém, questão é esta: primeiro com devido respeito, ao contrário do que diz pcp na parte inicial do seu projeto de lei, situação não afeta todas as prestações sociais, afeta só as prestações familiares. não afeta rsi (rendimento social de inserção), nem outras prestações; só afeta as prestações familiares. segundo, tomo devida nota da fé que sr.ª deputada mariana aiveca depositou no sistema informático dos serviços sociais, mas faço lembrar que, ainda há pouco tempo, foi debatida aqui, por iniciativa não sei se do bloco de esquerda, se do partido comunista ou se de ambos, questão dos erros, das cartas enviadas, das reclamações, etc., erros que também são gerados pelo sistema informático. ora, questão que se coloca é esta: vamos introduzir uma medida destas sem primeiro aferir junto do sistema dos serviços sua capacidade de processar este volume de informação, de processar de forma correta, sem criar um entupimento, sem criar problemas gravíssimos de atraso na entrega das prestações, de pagamentos errados de prestações, com todas as reclamações todos os inconvenientes que daí podem vir? esta é primeira questão que se coloca. portanto, no nosso entender, primeiro, há que avaliar, há que estudar ver forma concreta de implementar uma alteração destas. segunda questão que se coloca, já aqui levantada, muito bem, pela sr.ª deputada do psd que interveio antes de mim, é da verificação, da fiscalização, porque não podemos presumir que as variações no rendimento são só para baixo, podem ser para cima. como é que podemos controlar? sabemos, porque faz parte da natureza humana, é justo, que quem tem uma variação para menos vai imediatamente comunicá-la à segurança social, mas não temos certeza de que quem tem uma variação para mais vá voluntariamente comunicar à segurança social essa variação para mais, querendo, portanto, passar receber menos. esta certeza não temos, não temos maneira de controlar, não ser posteriori, no ano seguinte, com entrega da declaração de irs. vou terminar, sr. presidente. e, aí, lá teríamos as tais cartas pedir devolução do que receberam mais que, voluntariamente, não foram declarar. é isto que queremos evitar. para terminar, sr. presidente, quero dizer que cds está sensibilizado para esta matéria, que psd está sensibilizado para esta matéria, como aqui disse, e, acima de tudo, governo também está. neste momento, governo, sr. ministro a sr.ª presidente do instituto de solidariedade segurança social estão trabalhar em conjunto com os serviços que fazem gestão das prestações sociais de forma encontrarem um meio, uma maneira eficaz, correta que funcione, que permita resolver este problema, que, reconheço, existe não é escamoteado.