Intervenção parlamentar de ISABEL PIRES (BE):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça, presente proposta de lei, que transpõe diretiva (ue) /, propõe agilizar processo de insolvência de recuperação de empresas, dando, desta forma, corpo normativo um conjunto de medidas previstas na componente «justiça económica ambiente de negócios» do plano de recuperação resiliência. portanto, aparentemente, será este objetivo de onde vem esta transposição. de facto, temos um conjunto de alterações que incidem sobre muitos diplomas legais, nomeadamente: estatuto do administrador judicial; código das sociedades comerciais; código do registo comercial; código da insolvência da recuperação de empresas; regulamento das custas processuais. isto, só de si, denota complexidade da proposta que está em cima da mesa. aliás, não podemos deixar de referir que, exatamente por esta complexidade pelo potencial que tem de aumentar dificuldade em relação documentos processos que já são, temos de assinalar negativamente pressa com que governo o ps querem terminar processo de especialidade desta proposta, que não permite, do nosso ponto de vista, um debate aprofundado que com certeza mereceria que não teremos oportunidade de fazer. genericamente, as medidas em causa propõem clarificar aspetos processuais substantivosjá disse —, colmatar algumas imprecisões na lei resolver dissensos na doutrina ou na jurisprudência. mas interessa-nos ir à substância política da presente proposta. ou seja, governo assenta esta proposta no pressuposto de que processo especial de revitalização é um caso de sucesso que por isso basta ser sujeito ajustes pontuais para acomodar as alterações propostas na diretiva comunitária em causa. no entanto, como já foi referido, relatório de avaliação do per conclui que ,% dos per não cumprem os seus objetivos. note-se também que apenasdos per são aprovados que, desses, apenasnão voltam recorrer um novo processo, mas não se sabe exatamente que é que lhes acontece. acresce que apenasdos créditos reconhecidos são efetivamente pagos. recordamos um debate que tivemos neste parlamento, não há muito tempo, sobre instituição de um outro processo, peve, em que foram dados alertas várias vezes ao longo dos últimos anos nesse debate em particular sobre facto de ser um processo que não nos parece, de todo, que tenha tanto sucesso quanto isso que, por outro lado, nem sequer tem conseguido proteger os trabalhadores, que são uma dimensão muito importante do per onde temos tido casos absolutamente gritantes da sua utilização fraudulenta para despedimento de trabalhadores, sendo que raramente se tem referido esses casos não se tem conseguido responder esta dificuldade. segundo governo, esta iniciativa decorre da necessidade de dar respostas mais avançadas às empresas, para lá da lei n.º /, que instituiu processo extraordinário de viabilização de empresas, diploma em relação ao qual bloco de esquerda votou contra, em votação final global, exatamente porque partia deste princípio de que peve teria uma avaliação positiva do per. portanto, parece-nos que proposta que está hoje em cima da mesa, à semelhança da anterior, do peve, de outros debates sobre processos relativamente à insolvência de empresas à forma como elas são recuperadas, continua deixar muito aquém. de resto, continua não estar envolvida parte dos trabalhadores, que nestes processos é sempre quem mais sofre. voltando ao debate que tivemos sobre peve, continuamos assinalar que, na altura, estavam falhar os apoios efetivos concretos às empresas à proteção dos trabalhadores aqui, nesta proposta, voltamos outra vez não ter esses mecanismos de apoio às empresas. portanto, parece-nos que esta proposta falha, novamente, nas medidas necessárias, como falhou anteriormente do peve como continua falhar per.