Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta iniciativa do pan é um contributo para uma reflexão que devemos procurar continuar fazer em torno das condições que garantam máxima transparência possível no exercício de cargos políticos altos cargos públicos. diria que essa reflexão nunca é negativa, mesmo que não haja concordância com as iniciativas propostas. naturalmente, há situações que têm de balizar discussão que estamos fazer, porque julgo que alguns dos exemplos dados das situações concretas trazidas debate fugiram muito à discussão que teremos de fazer partir da proposta do pan. situações que constituam prática de crimes de corrupção, de tráfico de influências outras que tais não são objeto desta iniciativa. essas situações terão de ter devido combate repressão do ponto de vista penal, é nesse ponto de vista que têm de ser colocadas. não é do ponto de vista da transparência que se pode encontrar resposta problemas criminais, da prática de corrupção tráfico de influências, até porque resposta esses problemas estaria muito para lá daquilo que iniciativa do pan propõe. manifestamente, esta iniciativa não seria adequada para combater essas situações, porque, em termos penais, era preciso muito mais do que que pan propõe. que pan propõe remete-se uma outra matéria, que tem que ver com as condições de transparência no exercício de cargos políticos altos cargos públicos, que justifica uma reflexão aprofundada. queria, agora, partir para clarificação de uma interpretação errada, que registei em algumas intervenções que acho que deve ser corrigida. aquilo que já hoje existe não é uma declaração facultativa relativamente às matérias que pan aqui traz, aquilo que hoje existe na obrigação declarativa que já está prevista na lei é uma declaração obrigatória. repito, obrigatória! preenchimento daquele quadro que já hoje existe, nas outras situações, não tem caráter facultativo, tem caráter obrigatório refere-se situações que possam gerar incompatibilidades impedimentos. portanto, que hoje existe é obrigação de preenchimento de um quadro relativo outras situações que podem gerar incompatibilidades impedimentos. ora, aquilo que pan propõe não se sobrepõe isto. que pan propõe pode ser, quando muito, complementar ao que já hoje existe que é uma declaração facultativa da pertença determinado tipo de organizações, que pan caracteriza como «discretas», que vai para lá das incompatibilidades dos impedimentos, já não se remete apenas estes aspetos. portanto, seria uma declaração que permitiria menção, ainda que negativa, à filiação ou à ligação associações ou organizações que exijam aos seus aderentes prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem plena transparência sobre participação dos seus associados. ainda assim, aquilo que pan descreve como uma realidade à qual se aplica esta possibilidade de declaração não é uma realidade homogénea, é uma realidade, digamos assim, que comporta dois tipos de circunstâncias relativamente à pertença determinado tipo de organizações. primeiro problema que temos pela frente: declaração deve ser facultativa ou obrigatória? pan apresenta solução possível, porque, criando uma obrigação declarativa relativamente estas situações, dificilmente se consegue ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que são fáceis de identificar que, em alguns pareceres, nomeadamente da comissão da liberdade religiosa, já foram identificados. e, sendo facultativa, declaração tem sérios problemas de eficácia, que, naturalmente, não podem deixar de ser considerados, tendo em conta os objetivos que pan propõe na sua iniciativa. segundo problema: quem pretende pan verdadeiramente visar com esta iniciativa? como se definem as associações discretas? vou terminar, sr. presidente. tendo em conta os exemplos que são dados pelo pan, perguntamos se pan não admite incluir no rol de organizações, uma vez que deu algumas como exemplo, intervenção resgate animal, pela organização prática que assume. para concluir, sr. presidente, queria deixar uma última observação, que tem ver com um problema que dificilmente pode ser ultrapassado: ou há secretismo não há declaração, ou há declaração não há secretismo. desse ponto de vista, há uma contradição, de facto, que é insanável nos termos em que pan propõe esta iniciativa. sr.as srs. deputados, não nos opomos aos objetivos que pan apresenta relativamente ao reforço das condições de transparência no exercício de cargos políticos de altos cargos públicos, mas temos muitas dúvidas de que esta iniciativa deixe de ser um melhoralnão faz bem nem mal, ainda que haja muito caminho fazer para alcançar mais transparência. estamos disponíveis para debate, se, eventualmente, ele vier ocorrer em sede de especialidade.