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Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
é verdade, sr. presidente. muito obrigado! muito obrigado, sr. presidente. fico muito agradecido por essa sua amabilidade! sr. presidente, sr.as srs. deputados: na verdade, como disse sr. deputado antónio filipe, com toda razão, esta é uma sequência do debate, que acabámos de ter há pouco, sobre proposta do bloco de esquerda acerca da eliminação de vistos gold. porque verdade é que vivemos num país com dois regimes antagónicos entre si: um regime de criação de facilidades para imigrantes milionários um regime que cria dificuldades, que exige crivo absoluto, rigor máximo para os imigrantes que não são milionários. há quem, perante isto, diga que não tem quaisquer preconceitos ideológicos. é verdade, não têm preconceitos ideológicos, têm apenas preconceitos contra os pobres a favor dos ricos. isso é, evidentemente, só amabilidade, nada mais. ora, projeto do pcp, do nosso ponto de vista, vai num sentido próximo daquele que motivou um projeto de lei do bloco de esquerda, aprovado muito recentemente, pelo qual, quem já tenha descontos de, pelo menos, meses para segurança social esteja imigrado em portugal terá direito um visto provisório para regularizar sua situação no nosso país. entendemos que, não obstante diferença de soluções preconizadas, proposta que pcp agora apresenta vai, genericamente, no mesmo sentido, de procurar acautelar de uma outra forma esta mesma situação. portanto, estamos convencidos de que será possível, na especialidade, acomodar as soluções preconizadas pelos vários partidos, na perspetiva, justamente, de se reforçar um reconhecimento mais decente, mais justo daquilo que são as condições de vida de direitos das pessoas que imigram para portugal. muito obrigado, de novo, sr. presidente, pelo seu cumprimento!
Intervenção parlamentar de RICARDO PINHEIRO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, caros colegas deputados: começo por cumprimentá-los fazer uma referência absolutamente justa à capacidade de reinvenção que poder local teve nos últimos tempos em relação ao combate à pandemia. foi extraordinariamente importante percebermos como cada autarca, cada autarquia conseguiu, de forma absolutamente exemplar, sair do seu modelo de trabalho de atuação articular-se, em plena parceria, com setor da saúde com setor de apoio às ipss (instituições particulares de solidariedade social). nunca é demais relembrar que poder local tem, de facto, esta capacidade este espírito de proximidade, conseguindo, num muito curto intervalo de tempo, criar fazer coisas absolutamente incríveis, neste caso no combate à pandemia da covid-. forma como governo o ministério do ambiente tiveram capacidade de perceber que existia uma linha de apoio ao banco europeu de investimentos que essa linha, ao contrário do que já aqui foi dito, só tinha sido utilizada em milhões de euros por municípios, que contraíram dívidas à águas de portugal, representa bem forma aberta como cada uma das autarquias quis escolher caminho de anular essas mesmas dívidas ao grupo águas de portugal. forma como esses milhões de euros podem trazer um acréscimo de tesouraria às autarquias, mas também à sociedade económica, em especial à escala nacional, é extraordinariamente importante. é importante perceber que estas autarquias querem celebrar este acordo, regularizando, à partida,das dívidas à águas de portugal, tanto no setor empresarial do estado como nas empresas multimunicipais intermunicipais, é extraordinariamente perspicaz perceber que, num momento como este, conseguir-se-á injetar, de forma absolutamente líquida, dinheiro junto de cada um dos concelhos, de cada uma das regiões à escala nacional. gostaria também de deixar uma nota relevante de um país que foi fustigado pela covid-. primeiroministro italiano anunciou, há bem poucos dias, que tinha uma linha de milhões de euros para autarquias por toda itália. medida que consta da proposta de lei vem trazer para portugal, para as cerca de autarquias que tinham dívidas à águas de portugal, de forma imediata, milhões de euros. congratulamo-nos pelo facto de existir esta capacidade de articulação de rapidez em relação à resposta necessária para fazer face pagamentos ou contribuir com agilidade para que poder local responda às suas populações da forma mais assertiva racional possível.
Intervenção parlamentar de GUILHERME SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, estou, não direi surpreendido mas chocado. não estou surpreendido porque conheço postura do partido socialista da actual maioria em relação à região autónoma da madeira às autonomias. estou chocado porque porta-voz dessa posição antiautonomista é um deputado eleito pela região autónoma da madeira. ora, eu pensava que conseguíamos ter aqui, na assembleia da república, uma postura de denominador comum na defesa da autonomia e, infelizmente, não é isso que registo. penso que, hoje mais uma vez, sr. deputado maximiano martins recebeu, da parte das demais bancadas, uma lição de autonomia, uma lição de solidariedade para com os visados por este diploma em quem, para usar uma expressão do sr. ministro santos silva, v. ex.ª «malhou». espero que sr. ministro também não vá «malhar», como há dias fez em relação aos pensionistas reformados da região autónoma da madeira já vimos que, em relação à madeira, é possível fazer-se aqui um «coro de malhar» por parte da maioria, seja dos deputados do ps eleitos pela região autónoma, seja do sr. ministro dos assuntos parlamentares, seja, na hora «dolorosa» do voto, rejeição do que são benefícios absolutamente justificados por princípios que v. ex.ª «esfrangalhou», na sua intervenção, como sejam da solidariedade o da continuidade territorial, hoje, v. ex.ª introduziu aqui uma ideia de uniformização de «pernas para ar», digamos. é que v. ex.ª entende que uniformizar é remunerar toda esta gente de forma igual, que aí, sim, estamos reforçar unidade nacional. pois, sr. deputado, problema é, para uniformizar, é preciso fazer diferença para quem tem de suportar os custos da insularidadeisso é que é uniformizar. é nesse sentido que v. ex.ª devia votar.
Intervenção parlamentar de PAULO NEVES (PSD):
sr.ª presidente, aproveito para agradecer seu simpático cumprimento de há bocado. sr.ª deputada heloísa apolónia, nós não perdemos tempo. não houve tempo perdido. tanto assim foi que, é melhor prova disso, não há casos de dengue nos últimos anos. não houve tempo perdido! houve ensinamentos! quero garantir-lhe que, tanto por parte do governo da madeira como também por parte do governo nacional, todas propostas, todas as sugestões foram levadas sério. tanto foram levadas sério que, felizmente, penso que concorda comigo, temos esta boa nova de dizer que não existem novos casos nos últimos anos quer na região autónoma da madeira quer no resto do país.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: com franqueza, se este projecto de lei de os verdes já tiver servido para despertar consciências mostrar necessidade de intervenção quase que me dou por satisfeita. espero que não passe depressa, porque ficou registada no diário suprema vontade dos srs. deputado de resolverem questão! mas acho inacreditável seguinte: estamos na casa primeira da produção legislativa, estamos propor uma alteração legislativa os senhores remetem assunto para governo… governo que faça. isto é inacreditável! de facto, as intervenções do psd do cds foram absolutamente inacreditáveis nesse sentido! ou seja, concordam que problema existe, que é preciso resolvê-lo; têm aqui uma oportunidade para promover estudos, audições, para procurar conhecer esmiuçar concretamente problema a sua solução em sede de especialidade, mas entendem não fazer; cruzam os braçosé mais fácil! —, remetem para governo! cá estaremos para, passado um tempo, vos pedir contas dessa remissão para governo! os senhores abanam agora cabeça, dizendo que sim! mas, entretanto, quem é que fica prejudicado com esta questão? não são os verdes politicamente, sr.as srs. deputadosse é por aí que querem ir…! quem fica prejudicado com este vosso adiamento da resolução da situação são as micro, pequenas médias empresas: pequeno comércio que por pôr uma pequena tabuleta junto uma estrada nacional para identificar sítio onde está localizado precisa de pagar duplamente à câmara municipal à estradas de portugal! é aquilo que sr. deputado bruno dias há pouco disse, muito bem: não se trata do pagamento de um parecer, como dizem as estradas de portugal, pois não há pareceres pagos metro quadrado. aqui há, de facto, uma dupla tributação que não tem sentido absolutamente nenhum! os verdes procuraram resolver questão com todos os grupos parlamentares, daí que gostássemos de discutir esta matéria na especialidade. colocou-se-nos ainda hipótese de este projecto de lei poder descer à comissão, sem votação na generalidade, para podermos trabalhá-lo melhor, mas psd o cds não querem saberremetem para governo! não querem, mais uma vez, ajudar as micro, as pequenas médias empresas, que são quem se queixa efectivamente desta situação quem sai prejudicado; «lavam as mãozinhas»…! cá estaremos daqui uns tempos para vos pedirmos contas desta vossa desistência. contudo, esperamos que ela se transforme numa actividade qualquer para solucionar esta questão extraordinariamente injusta para pequeno comércio que precisa obviamente de ser resolvida.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª deputada maria josé nogueira pinto, agradeço-lhe excelente intervenção a exposição que fez. gostaria de dizer que cds acolhe com muito bons olhos esta iniciativa do psd. trata-se de um sector que já há muito tempo carecia de regulamentação desta regulamentação específica, até pela proliferação pela expansão que teve nos últimos anos que poderia levar uma certa descaracterização à tendência para interferência do poder central numa actividade que é essencialmente das pessoas das comunidades. portanto, sobre todos estes aspectos cds acolhe esta iniciativa irá colaborar com psd no desenvolvimento da mesma, aqui, no parlamento. economia social, como é sabido, gera, neste momento, centenas de milhares de empregos, gera uma massa monetária tremendaao contrário do que muita gente pensa que desvalorizae acode acolhe milhões de pessoas no seu seio, com seu apoio, sua ajuda, sua solidariedade. economia social, como diz projecto de lei apresentado pelo psd, representa acima de tudo define-se pela defesa do interesse social da comunidade dos seus membros, utilizadores beneficiáriosisto de uma forma muito resumida, mas está bem dito bem sintetizadoe caracteriza-se pelo primado do indivíduo dos objectivos sociais, como psd também refere, pela proximidade resolução de problemas das comunidades locais, micro macro. é neste sentido que se pode considerar que economia social resulta da organização de esforços de pessoas ou de entidades para resolver problemas locais. assim, eu gostaria de colocar questão seguinte: temos conhecimento de situações complexas de zonas empresariais afastadas dos grandes centros urbanos, afastadas do apoio que estado pode dar nessas áreas aos seus trabalhadores ou até outras empresas de solidariedade (ipss), parques empresariais que estão isolados de tudo resto, onde trabalham centenas milhares de pessoas, muitas delas mães com filhos. ora, sendo esta definição do que é solidariedade social, sendo esta definição de proximidade do que é ipss, nós perguntamos se psd está disposto acompanhar cds-pp a incluir neste seu projecto de lei possibilidade de parques empresariais de empresas se constituírem como ipss com objectivo de dar esse apoio solidário às pessoas que lá trabalharam que, de outra forma, não teriam. esta é primeira questão que eu gostaria de colocar, pedindo-lhe que, muito claramente, psd nos respondesse, nós ao país, sobre que é que pensa desta nova forma de solidariedade que resulta do desenvolvimento da vida moderna. uma outra questão pertinente que gostaríamos de colocar à consideração do psd tem ver com participação do sector social no conselho económico social. é verdade que psd no seu projecto de lei prevê essa integração, mas que nós gostaríamos de sabere para obviar ao que aconteceu agora aquando da discussão do código contributivo da sua revisão, em que, como não estava no conselho permanente, sector social não foi tido nem achado, não obstante facto de código contributivo ter lá muitas normas que afectam que prejudicam, de que maneira!…era se psd está aberto incluir uma proposta para acolher sector social no conselho permanente.
Intervenção parlamentar de PAULO RAMALHO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, caros colegas, não tenho nenhuma dúvida de que deputado pedro carmo tem toda vontade em ajudar produção agrícola como temos todos nós como tem psd. porém, muito do que disse não corresponde exatamente à verdade e, possivelmente, nem àquilo que pedro do carmo pensa. este orçamento traduz-se num instrumento vago, de leitura até difícil, para percebermos exatamente de que é que estamos falar relativamente despesas correntes, despesas de investimento a despesas investimentos para com futuro. de facto, vivemos um período que é um período manifestamente volátil muito incerto. não sabemos se, de facto, crise que estamos viver, relativamente aos preços dos fatores de produção, vai ser passageira ou se vai durar muito tempo. é evidente que sr. deputado pode dizer que governo faz que pode aquilo que união europeia deixa, mas verdade é que, neste momento, está em causa, fruto do terrível aumento dos fatores de produção, da energia dos combustíveis, sustentabilidade a competitividade das nossas explorações agrícolas, da nossa agricultura. verdade é que, quando comparamos com forma como os nossos vizinhos espanhóis estão ajudar os seus agricultores, então, percebemos que questão da competitividade é mesmo um desafio enorme e, se calhar, inultrapassável para os agricultores portugueses. portanto, sr. deputado pedro do carmo, temos praticamentedo (programa de desenvolvimento rural) executado. entretanto, recebemos mais cerca de milhões do período de transição para próximo quadro comunitário de apoio. governo tem assegurada verba nacional para permitir execução dos fundos que estão previstos para agricultura nacional ou vamos devolver fundos por ausência de capacidade do governo português para assegurar essa mesma verba nacional?
Intervenção parlamentar de FILIPE ANACORETA CORREIA (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado tiago barbosa ribeiro, começo por agradecer disponibilidade que teve manifestou aqui de ser núncio do cds sobre as notícias propostas do cds. apesar de agradecer essa sua disponibilidade, começo precisamente por negar frontalmente essa notícia que aqui referiu: cds não desistiu, hoje, de coisa nenhuma. que cds aqui fez foi uma coisa que, creio, os portugueses pedem que por uma vez façamos todos juntos: olharmos para os problemas concretos que existem esquecermos passado, as invocações que fazemos, todos temos razões de queixa. sr. deputado também disse aqui que somos favor da privatização da segurança social nunca fomos favor da privatização da segurança social. mas os senhores, ao promoverem aplicação do fundo da segurança social para reabilitação, estão, sim, promover privatização da segurança social. mas, por uma vez, esqueçamos esta visão tribal das coisas. há um problema ou não há? quando uma família que tem um rendimento depor mês quer saber quanto é que vai receber de pensão não tem ideia, pergunto: isto é ou não importante? é ou não importante, independentemente de sermos de esquerda ou de direita? é ou não importante, com as regras atuais, esclarecer as pessoas? acho que é, acho que todos achamos temos de nos unir em relação isto. segundo problema também é muito concreto: quem porventura descobrir que vai receber menos do que aquilo que pensou, tem de encontrar soluções. devemos ou não estar ao lado das pessoas que querem soluções? que cds aqui apresentou foi um caminho, uma proposta. por que é que não somos capazes de nos entender se este é um problema tão concreto que diz respeito todos os portugueses? amanhã seremos nós pensionistas! termino, sr. deputado, fazendo-lhe um desafio. sr. deputado foi claro, creio eu, na sua intervenção, ao dizer que estava de acordo com alguns aspetos do nosso diploma. lanço-lhe desafio: viabilize-o! viabilize-o! discutamos na comissão, em especialidade, que entender, mas viabilize-o. é este nosso apelo, que é um apelo de entendimento alargado, porque os portugueses pedem-nos que saibamos resolver estes problemas é este contributo que cds aqui faz.
Intervenção parlamentar de FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD):
sr. presidente, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, sr.as srs. deputados: conforme é do conhecimento desta assembleia, mas sr. secretário de estado poderá novamente confirmar ou não informação, esta medida de alteração da taxa de iva aplicável aos fornecimentos de gás natural electricidade é uma das medidas previstas no programa de assistência financeira portugal assinado entre estado português, união europeia, fmi o banco central europeu. sr. secretário de estado, as questões que lhe quero colocar prendem-se, nomeadamente, com seguinte: taxa de iva aplicável aos fornecimentos de gás natural electricidade prevista na proposta de lei agora apresentada pelo governo está ou não em linha com as taxas aplicadas na generalidade dos países da união europeia? relativamente este tipo de fornecimentos os governos europeus têm optado ou não pela aplicação da taxa normal de iva prevista na respectiva legislação? por outro lado, sabemos que, independentemente de existir um forte compromisso do governo português em implementar cumprir acordado com tróica, sempre existiu por parte do governo uma preocupação de justiça social com as classes menos favorecidas. por isso, eu gostaria que, nesse sentido, esclarecesse de forma mais detalhada medida de apoio social prevista para as famílias com menos rendimentos, ou seja, tarifa social para gás natural para electricidade, que vai permitir, sem qualquer dúvida, minimizar os efeitos desta alteração nesses extractos sociais da população.
Intervenção parlamentar de NUNO SÁ (PS):
sr.ª presidente, srs. deputados: dirigindo-me aos srs. deputados do psd do cds que intervieram, devo dizer, num tom até matinal, que fui tão doce, tão meigo, que não me merecia essas intervenções por parte dos srs. deputados. não merecia, tanto mais que elas não correspondem à verdade, novamente. sr. deputado adão silva, sei que é capaz de muito melhor. foi infeliz, sr. deputado. por isso, obriga-me que lhe recorde aqui seguinte, até porque temos memória muito fresca com que aconteceu ontem: se anteriormente os dirigentes das centrais sindicais os trabalhadores portugueses dialogavam com governo, um diálogo por vezes tenso, como é natural em democracia, que é que governo que sr. deputado apoia teve ontem? os trabalhadores numa greve geral convocada pelas duas centrais sindicais. uma grande greve geral, sr. deputado! se, antes, havia palavras diálogo social, agora há trabalhadores nas ruas exigirem mudança de política, um novo rumo até saída do governo. foi infeliz, sr. deputado adão silva. para terminar, em relação à questão das «fitas» das «tesouras», eu queria que sr. deputado adão silva o sr. secretário de estado lessem as competências que estão atribuídas que podem ser exercidas por um governo de gestão. isso responde muito bem às questões que sr. deputado aqui colocou sobre acordo tripartido o que aconteceu seguir. leia as competências de um governo de gestão, sr. deputado.
Intervenção parlamentar de PATRÍCIA FONSECA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: os regimes jurídicos sectoriais que regulam as atividades económicas, quer sejam elas pecuárias, industriais, de pesquisa exploração de massas minerais ou de operações de gestão de resíduos, têm tido, desde há vários anos esta parte, sucessivos procedimentos excecionais de regularização. estes procedimentos não têm sido, no entanto, plenamente eficazes em grande parte dos casos por incompatibilidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente os planos municipais de ordenamento do território, verificando-se muitas vezes que os títulos provisórios emitidos caducam por motivos que se prendem com questões processuais às quais são alheios os interessados. impossibilidade de regularização ou de licenciamento destas unidades inviabiliza muitas vezes obtenção da melhoria do seu desempenho ambiental ou realização de projetos de investimento. assim, governo anterior procurou encontrar um quadro legislativo excecional transitório que uniformizasse procedimento de regularização aplicável este conjunto de estabelecimentos que permitisse, por um lado, agilizar estes processos de licenciamento e, por outro, não colocar em causa cumprimento de todos os requisitos legais, nomeadamente os ambientais. procurou-se, assim, congregar num único instrumento jurídico, decreto-lei n.º /, um vasto conjunto de obrigações, até à data dispersas pelos diplomas, legais aplicáveis cada tipologia de atividade criar uma oportunidade para que, num determinado período temporal, os agentes envolvidos promovessem correção de situações de passivo social, territorial ambiental, relançando as suas atividades económicas sobre uma base sustentada. no entanto, é um facto, permanece esta data um conjunto, ainda significativo, de unidades por licenciar, nomeadamente as pecuárias, pelo que é da mais elementar justiça que se confira um prazo adicional para regularização destas atividades económicas, grande parte delas em territórios de baixa densidade e, por isso, com enorme impacto na dinamização destes territórios essenciais para manutenção do emprego destas regiões. cds votará, por isso, favoravelmente este projeto de lei.
Intervenção parlamentar de SÓNIA SANFONA (PS):
sr. presidente, sr. deputado antónio montalvão machado, começo por citálo. v. ex.ª disse na tribuna que estava psd expectante relativamente às acções do governo. também sabemos que está expectante relativamente à evolução da criminalidade; que está expectante relativamente à situação internacional financeira da crise dos combustíveis; que está expectante relativamente uma série de matérias. quero dizer v. ex.ª que expectantes ficámos nós de que v. ex.ª apresentasse na tribuna proposta que veio defender, supostamente. parece-me, salvo melhor opinião, que não fez. é lamentável. ficámos sem saber, afinal, qual é proposta de lei-quadro, qual é projecto de lei-quadro subscrito pelo psd nesta discussão. mas sabemos, contudo, porque entretanto diploma passou pela comissão, que não é mais do que um repositório das conclusões que comissão presidida pelo prof. freitas do amaral elaborou no ano dev. ex.ª, do alto da tribuna, também disse que desde até agora passaram quatro anos que, portanto, as coisas evoluíram, mas que nada foi feito. ó sr. deputado, devo dizer-lhe que ficámos mais uma vez expectantes de que psd abandonasse de uma vez por todas esta «política de terra queimada» de dizer sistematicamente que nada se faz e, quanto ao que se faz, que tudo está mal! chega! se v. ex.ª atentar na realidade, que é uma verdade insofismável, para além de toda falácia que v. ex.ª apresentou, saberia, como sabe povo português, que governo desde que tomou posse não proclamou princípios, não fez uma nova lei-quadro, mas actuou! executou medidas deu cumprimento àquelas que eram as preocupações que estavam vertidas no documento onde v. ex.ª foi «beber» sua inspiração para este projecto de lei! portanto, sr. deputado, atenta esta realidade insofismável dos concursos abertos para construção de novos estabelecimentos prisionais, da reforma do parque prisional que está em curso, de todas as medidas que foram tomadas entretanto relativamente esta matéria, quero saber do psd, pela voz de v. ex.ª, se afinal foram ou não boas as medidas se está ou não feita uma boa parte das reformas que entretanto foram propostas no documento originário, que é da comissão então presidida pelo prof. freitas do amaral.