Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados. sr.ª ministra, depois de ouvir atentamente gostaria de lhe colocar algumas questões relativas ao diploma que está agora em apreciação. na verdade, definir objetivos, definir prioridades, definir orientações para política criminal implica, como, aliás, diploma explicita na sua exposição de motivos, uma fundamentação rigorosa uma fundamentação baseada nos melhores instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa, designadamente em matéria de criminalidade, naturalmente. isso mesmo é referido na exposição de motivos, dizendo-se que se leva em conta os dados do rasi também dados prospetivos de instâncias internacionaisa sr.ª ministra acabou agora mesmo de falar da europol. isto suscita-nos uma primeira perplexidade que gostaria de expor. com base no conhecimento concreto da realidade portuguesa em matéria de criminalidade, como é que se pode fundamentar escolha deste diploma reiterando escolha do diploma idêntico anterior, relativo ao biénio -, do crime de terrorismo como crime prioritário, primeira prioridade em matéria de investigação? posso até perceber que, em matéria de prevenção, se possa apontar essa realidade, mas, tanto quanto conheço, do ponto de vista da realidade concreta da criminalidade em portugal, investigação ser primeira das prioridades é qualquer coisa que, manifestamente, me causa, enfim, bastante estranheza, colocando, aliás, crime de terrorismo como uma prioridade acima daquelas que são produtoras de uma vitimação muito preocupante, podemos aqui citar diversas, desde violência doméstica até aos crimes contra crianças jovens, até aos crimes de violência no desporto, até ao tráfico de armas, esses sim crimes com uma materialidade verificada no contexto português que mereceriam, portanto, do nosso ponto de vista, uma atribuição de prioridade, quer do ponto de vista da prevenção, quer do ponto de vista da investigação. como é que se justifica, sr.ª ministra, neste plano, que criminalidade económica financeira seja, do ponto de vista da investigação da prevenção, relegada para uma posição, na ordem pela qual é apresentado elenco de crimes, elenco de fenómenos criminais, totalmente subalterna? de acordo com aquilo que pude ler, criminalidade económica financeira ocupa .º lugar nas prioridades em matéria de prevenção especificamente branqueamento de capitais ocupa .ª posição, no que diz respeito às prioridades de investigação. eis, pois, uma primeira perplexidade. em segundo lugar, sr.ª ministra, adiantando rapidamente, quanto às questões relativas à monitorização, artigo .º deste diploma, na verdade deixa-se de fora… terminarei em brevíssimos segundos, sr. presidente, agradecendo sua tolerância. apenas uma questão: deixam-se de fora estruturas que são fundamentais para monitorização pelo ministério público, saber, dciap (departamento central de investigação ação penal) os diap (departamentos de investigação ação penal) distritais ou, ainda, os tribunais superiores. creio que, do ponto de vista da monitorização, também isto merece, naturalmente, maior das dúvidas gostaria que sr.ª ministra nos esclarecesse sobre os critérios que presidiram esta escolha. sr. presidente, sr. deputado josé manuel pureza, agradeço as suas perguntas compreendo sua perplexidade. queria, no entanto, dizer-lhe que, se é verdade que se pode encontrar um sinal político neste elenco, não é menos verdade que estes crimes são todos igualmente prioritáriosé justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, que significa que não há uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta lista. quanto à primeira objeção que me colocou, é resposta que lhe dou. de facto, curiosamente, na altura em que se esteve discutir isto até se sugeriu possibilidade de ficar por ordem alfabética. porquê? justamente porque se percebia que uma questão deste tipo se poderia suscitar. mas aquela que tem sido leitura prática destas leis de política criminal aponta no sentido de não haver aqui, propriamente, uma hierarquia de prioridades entre estes crimes. relativamente à segunda questão, tem razão. norma do artigo .º, quando prevê intervenção dos presidentes das comarcas quando prevê intervenção… vou já terminar, sr. presidente. como estava dizer, norma do artigo .º, quando prevê intervenção dos presidentes das comarcas dos coordenadores, deixa de fora, de facto, espaço do dciap. nessa perspetiva, seria importante que houvesse aqui referência à procuradoria-geral nos concelhos.