Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quais são as condições indispensáveis para um casamento? esta pergunta, simples, qualquer pessoa responderá: amor vontade de duas pessoas. tempos houve em que tal não era condição necessária outros interesses se entrelaçavam no casamentoeconómicos, de propriedades, de acordos políticos entre famílias. família, como conhecemos, não é um fenómeno estático o casamento ainda há poucas gerações era encarado como um qualquer contrato de negócios. afecto era acessório. se hoje ninguém é capaz de defender casamento forçado, aliás, considerado crime, qual razão para obrigar centenas de pessoas manterem-se num casamento contra sua vontade, quando as condições que determinaram casamento já não existem? se para que casamento se realize é necessária vontade inequívoca expressa de duas pessoas, para manter também deverá ser necessária essa vontade mútua. se aceitarmos que para manter um casamento basta vontade de um, estamos violar mais elementar dos direitos humanos: liberdade individual de cada um de cada uma. divórcio litigioso, que este projecto de lei não exclui, não pode ser única saída para as situações em que, pura simplesmente, amor acabou. ao manter-se actual situação, obriga-se centenas de portugueses portuguesas percorrerem um penoso caminho que pode levar anos anos de um divórcio litigioso. obriga-se à separação de facto durante três anos ou mesmo à violação dos deveres conjugais, quantas vezes contra vontade das pessoas. três anos que nunca são três anos, sendo esse apenas prazo para que se inicie um processo judicial que poderá demorar mais, ou anos. quando se ataca este projecto de lei dizendo que favorece leviandade porque «uma pessoa não se desapaixona sai de casa no dia seguinte», estamos falar de uma mistificação, porque, como é normal, não existe lei alguma que proíba que uma pessoa saia de casa quando se desapaixona. que actual lei não permite é que resolva sua situação pessoal e, por arrastamento, da sua família, obrigando ao longo penoso calvário de três anos de separação ainda tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal. nos casos em que existem filhos, obriga-se os menores, mesmo os maiores, conviver com essa situação. casamento é um contrato, mas acima de tudo é união voluntária de duas pessoas com um projecto de vida de felicidade, encontro de duas liberdades, uma associação fundada na ligação afectiva na conjugação de duas vontades livres. esta é base do contrato de casamento não outra qualquer. nuns casos dura para toda vida noutros acaba. será isto banalizar casamento as relações de afecto entre as pessoas? será isto desproteger um dos membros do casal? casamento não se banaliza! bem pelo contrário, ele é valorizado na medida em que é válido enquanto forem válidas as razões que justificam. os direitos individuais das pessoas são defendidos. nada justifica que uma pessoa, homem ou mulher, para qual casamento terminou se veja obrigado esperar três anos, com as consequências pessoais mesmo patrimoniais que daí advêm, para poder iniciar um processo de divórcio, ainda por cima litigioso. que sentido tudo isto faz? que é que legislação deve fazer perante este quadro? não pode, não consegue, nem lhe compete reparar as emoções, mas podee deve!acompanhar os tempos que se vivem responder às necessidades das pessoas, pode deve impedir que sofrimento das pessoas seja levado ao extremo!! ora, sr.as srs. deputados, ser obrigado manter um casamento sem desejar durante anos anos, abandonando lar, vivendo separado, ou provocando situações-limite para que outro seja obrigado reagir e, ainda por cima, no fim, ter de viver um divórcio litigioso é levar sofrimento ao extremo. projecto de lei do bloco de esquerda não desprotege cônjuges em que os seus direitos foram violados, como os casos de violência doméstica. isso é crime como tal deve ser tratado! não desprotege os filhos filhas menores, porque exige que para se dar início um requerimento de pedido de divórcio por um só cônjuge, no mínimo, já tenha entrado um pedido de regulação do poder paternal que terá seu curso normal num tribunal. não desprotege em relação aos bens patrimoniais cujo processo também corre em paralelo, mas separado, onde resultado da partilha dos bens nunca poderá ser superior ou equivalente à comunhão de adquiridos, mesmo que regime de casamento seja diferente. os «golpes do baú» não serão permitidos! prevê-se possibilidade de atribuição de alimentos ao cônjuge que dependa economicamente do outro. projecto de lei do bloco de esquerda não é «divórcio na hora», como algumas vozes do partido socialista tentaram fazer crer, com intuito de desvalorizar esta iniciativa legislativa. prevê-se existência de duas, repito, duas conferências: na primeira, conservador tenta reconciliar os cônjuges e, na verificação da impossibilidade, adverte requerente do divórcio que deverá renovar pedido após um período de reflexão de três meses. casamento assumiu uma dimensão de realização afectiva. direito ao divórcio deve ser comum todos os que se casam, até para se casarem de novo. não propomos, nem defendemos «divórcio na hora», mas, sr.as srs. deputados, somos claramente, contra casamento contrariado forçado. sr.ª deputada, que eu saiba, divórcio obtém-se de duas formas: pela via litigiosa (quando um dos cônjuges viola os deveres conjugais o outro invoca prova essa violação este tem direito ao divórcio) pelo mútuo consenso (quando ambos os cônjugese não apenas um delesse querem divorciar). sr.ª deputada, não se diga que não tem havido simplificação neste processo de divórcio por consenso!… v. ex.ª sabe que inicialmente só os cônjuges com mais de anos de idade é que podiam pedir divórcio por acordo, mas isso desapareceu; só os cônjuges casados há mais de três anos é que podiam pedir divórcio por mútuo consenso, mas isso desapareceu; hoje, se ambos os contraentes, que quiseram casar-se, querem ambos divorciar-se isso é concedido sem condicionantes ou requisitosmas ambos, sr.ª deputada, nunca só um deles!! que querem os srs. deputados? querem apenas que um só dos cônjuges, unilateralmente, imponha vontade ao outro obtenha divórcio sem consentimento da outra pessoa. é isso que os senhores querem! que os senhores querem, em bom rigor, é permitir objectivamente que, por exemplo, um cônjuge que viola os deveres conjugais obtenha divórcio contra vontade do cônjuge que não viola os deveres conjugais! sr. presidente sr.ª deputada, proposta que hoje aqui é apresentada é intolerável inadmissível! vosso projecto de lei é um ataque irresponsável à figura do casamento. v. ex.ª foi ali com «pezinhos de lã», com afectos, com mais não sei quê tentar «dinamitar», atacar irresponsavelmente figura do casamento.