Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial. estes temos de juntar todos aqueles portugueses que não acedem à justiça porque não têm dinheiro para pagar as custas processuais, que não têm acesso ao apoio judiciário ou que não podem aceder aos tribunais porque lei os empurra para florescente mercado privado da justiça salomónica das arbitragens das mediações. que todos estes problemas têm em comum é que nenhum deles é novo, nenhum deles é resultado da acção exclusiva de um só governo todos eles têm sido agravados com as políticas prosseguidas pelo ps pelo psd, com ou sem cdsaliás, um motivo acrescido para que próxima moção de censura, que vamos discutir no diaseja votada favoravelmente. no que respeita ao estado em que se encontra actual organização judiciária, conclusão da sua inadequação às necessidades do país dos cidadãos é óbvia. no entanto, ao invés de explorar as potencialidades capacidades do actual modelo, ao invés de dotá-lo dos meios instrumentos de que carece, governo propõe um novo modelo, tentando «branquear» as responsabilidades que tem no estado actual do sistema judiciário. proposta de lei abre portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça. modelo proposto pelo governo concentra recursos não garante que se mantenham em funcionamento os tribunais actualmente existente. aliás, se compararmos estudo que serviu de base à elaboração da proposta com modelo que hoje discutimos, fica claro que governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais. apenas não tem coragem para dizer, desde já, quais são os que encerram. sr. joão oliveira (pcp):a proposta do governo introduz igualmente novos factores de constrangimento na actuação dos juízes no funcionamento dos tribunais. reconfiguração do papel do juiz presidente, âmbito das competências que lhe são atribuídas a criação da figura do magistrado coordenador do juízo introduzem uma estrutura piramidal no funcionamento dos tribunais que pode constranger actuação judicial. definição de «objectivos mensuráveis», como se diz no texto da proposta, para cada unidade orgânica, evidencia uma preferência pela justiça feita «à peça», que se possa mostrar nas estatísticas, subalternizando preocupação, que devia ser central, com qualidade da justiça a adequação das decisões aos casos concretos. por outro lado, governo, que diz permitir acesso dos cidadãos uma justiça mais especializada, acaba com os tribunais de competência especializada, transformando-os em meros juízos dos tribunais de comarca, sem dizer onde quando vão ser criados. esta desqualificação assume particular importância no que respeita à justiça laboral. procurando ignorar história de luta que conduziu à autonomização do direito laboral, menosprezando os resultados da criação dos tribunais de trabalho no nosso país, desconsiderando importância que estes tribunais assumem no quadro em que vivemos, de crescente desprotecção dos trabalhadores, governo propõe que troquemos os actuais tribunais de trabalho pela mera possibilidade de criação de juízos de trabalho nas comarcas. com esta proposta de organização judiciária, governo propõe que assembleia da república assine um «cheque em branco» para que governo possa encerrar tribunais. governo propõe que esta assembleia abdique de garantir que existe, em todo país, uma rede de tribunais adequada às necessidades dos cidadãos às exigências da justiça. para estas propostas, não contarão com voto do pcp.