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Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado josé manuel canavarro veio aqui elogiar trabalho do seu governo psd/cds, mas diga aqui, se tiver coragem, que governo psd/cds não quer combater desemprego. um governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento na facilitação do despedimento, no despedimento de milhares de professores de outros funcionários públicos, no recurso ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um governo que não quer objetivamente combater desemprego. um governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com impulso jovem agora com garantia jovem, é um governo que não quer combater desemprego. governo quere é uma estratégia política de fundosubstituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. é essa opção política deste governo psd/cds. é por isso que entendemos que garantia jovem é um embuste é uma falsa solução, porque não visa criação de emprego com direitos. garantia jovem visa ocupar, não visa empregar; garantia jovem é um instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, anterior governo do partido socialista já fazia, com os estágios inov. este governo, governo psd/cds, vem afirmar que há jovens envolvidos no programa garantia jovem. jovens, em que estão em estágios sem direitos mais de em formação profissional; por isso, temos jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente, não constam dos números do desemprego jovem. importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. garantia jovem não é criar emprego com direitos, é utilizar mão-de-obra barata com qualificações. importa mesmo aqui dizere não vale pena vir com conversa de que mais vale um emprego precário do que desempregoque este governo não pode continuar obrigar um jovem escolher entre péssimo o mau, alternativa ao desemprego não é precariedade. há alternativa ao desemprego esta é emprego com direitos, é constituição de abril, são os valores de abril, valorização do trabalho do futuro de portugal. mas para isso é preciso derrotar este governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído condenado país, porque há alternativa este caminho.
Intervenção parlamentar de RICARDO RODRIGUES (PS):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: tal como disse sr. secretário da justiça da modernização judiciária, josé magalhães, estamos tratar de uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ora bem, questão é clara escusamos de estar aqui escondê-la ou deixar de esconder. que é claro é que ministério público, nos temos constitucionais, é uma magistratura que goza de autonomia é hierarquizada houve uma solicitação por parte da procuradoria-geral da república, sendo que ps o governo estão susceptíveis para proceder à alteração solicitada. vamos fazer maior excepção que se encontra no ordenamento jurídico? não, não vamos, vamos encontrar num paralelo da magistratura judicial aquilo que pode ser equiparável também para magistratura do ministério público. devo dizer, aliás, que partido socialista vê com bons olhos ideia levantada pelo sr. deputado antónio filipe para, com alguma pausa, discutirmos isso na especialidade, fim de podermos encontrar uma formulação que sirva regra essencial de todas as leis, que é abstracção a generalidade. portanto, temos de encontrar essa formulação, estou certo de que vamos encontrar. agora, meus caros srs. deputados, as questões têm de ser tratadas com clareza. pode assembleia da república dizer ou não, estar ou não favor de que uma comissão de serviço possa ser estendida, fundamentadamente, por mais algum tempo? essa é uma excepção que choca alguém? de facto, conhecemos regra, mas também sabemos que existem excepções, é neste domínio que nos encontramos, ou seja, no domínio de encontrarmos uma regra que, sendo excepção no panorama da administração, possa contribuir para que alguém que esteja trabalhar numa comissão de serviço possa acabar, em consonância com pedido a solicitação de uma entidade que é uma alta figura do estado. nesses termos, penso que, com consenso com que essas matérias devem ser tratadase não estamos tratar do estatuto do ministério público, haveremos de tratar dessa matéria mas noutra oportunidade —, encontraremos, naturalmente, penso eu, uma solução que seja consensual mas que também possa prover solicitações que tivemos de uma entidade que merece todo nosso respeito.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: sr.ª deputada helena terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza. não espere por isso e, desde já, por várias razões. em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está ocorrer aqui, hoje, porque cds assim exigiu. explico-lhe porquê. na primeira proposta apresentada pelo governo regulamentação era feita através de decreto regulamentar. foi através de uma proposta de alteração do cdsentão, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, procurador-geral da república, chamarem atenção para issoque vv. ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, não um «secreto» decreto regulamentar tratar de matéria tão sensível quanto esta. entendamo-nos: estamos aqui criar as condições de acesso uma plataforma de dados em relação as todas as forças serviços de segurança. trata-se, evidentemente, de uma questão sensível. para que fique claro, sr. secretário de estado adjunto da administração interna, no que respeita mais coordenação, mais cooperação, maior partilha entre as forças serviços de segurança os órgãos de polícia criminal, conta com todo apoio desta bancada. sempre contou, não é de hoje. não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui pouco veremos. sr. secretário de estado, que está na proposta é previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco controlo ser feito garantido apenas pela comissão nacional de protecção de dados. já agora, sr. secretário de estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder. gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da comissão nacional de protecção de dados. é que são três, sr. secretário de estado. são três para todas as competências, mais estas, em matéria de direitos, liberdades garantias muito importantes muito sensíveis. já agora, também gostaria de saber se governo o partido socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do cds. para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da assembleia da república ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual ser discutido aqui. estão vv. ex.as disponíveis para alterarem proposta de lei nesse sentido? sim ou não? em relação este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos comandosquer do comando-geral da psp, quer do comando-geral da gnr ou da polícia com isto termino, sr. presidente. se aquilo que se pretende é mais coordenação entre as forças de segurança, conta com cds; se aquilo que se pretende é, como parece, mais concentração, nomeadamente no governo, para isso não conta com cds, certamente. aplausos do cds-pp.
Intervenção parlamentar de ANDREIA NETO (PSD):
sr. presidente, sr.ª ministra da administração interna, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. é hoje dia em que governo traz debate na assembleia da república concretização de um projeto, um projeto ambicioso meritório que vai no melhor sentido dos interesses dos anseios das associações humanitárias de bombeiros. se há instituições ou associações que nos devem merecer respeito admiração são garantidamente os corpos de bombeiros, enquanto agentes de proteção civil principais responsáveis pelo socorro proteção de pessoas bens que estão no terreno dias ao serviço das populações. e, aqui chegados, permitam-me dirigir um cumprimento todas as corporações de bombeiros um especial cumprimento às corporações dos bombeiros de santo tirso, com quem tive privilégio de partilhar, há dias, as cerimónias de evocação do dia do bombeiro no município. bem hajam pelo que fazem. sr.as srs. deputados, pela nobre missão que os bombeiros desenvolvem abnegadamente é justo este reconhecimento de todos, seja do governo, seja da assembleia da república, todos estes homens mulheres que diariamente, no terreno, servem com dedicação, com empenhamento com sacrifício pessoal bem-estar das populações. é justo reconhecimento a valorização que governo vem hoje aqui prestar à atividade dos corpos dos bombeiros às quais, naturalmente, psd se associa com enorme convicção. é notório visível que este diploma reforça claramente concretização de um modelo de financiamento, pautado por claros critérios com ambição assumida de obtenção de melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias. ademais, também no bom sentido, reforçam-se as medidas de transparência de atribuição do financiamento público. ainda, não menos importante, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contempla procedimentos de apoio financeiro que tornam mais previsível programável atividade a missão dos corpos de bombeiros. psd alimenta natural expetativa de que este diploma hoje apresentado, pelos méritos evidentes que encerra, irá recolher nesta câmara apoio generalizado. termino reforçando que psde saudando sr.a ministra da administração interna o sr. secretário de estado, quem digo que é sempre um gosto renovado reencontrar nesta casa que também foi suaapoia convictamente esta medida na certeza de que ela representa um claro benefício de valorização reconhecimento para as associações humanitárias. sr. presidente (miranda calha):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar controlo a prevenção das incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos nossos serviços de informações. como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo conselho de fiscalização do sistema de informação da república portuguesa, que, num parecer dechama atenção para «eventual utilidade de se poder vir criar um impedimento legal temporário para dirigentes funcionários com especiais responsabilidades». nesta perspetiva, os verdes também consideram que confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também necessidade de reforçar sua eficiência credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo. entendemos, assim, que é de toda oportunidade proceder uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar controlo a prevenção de incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar. aliás, propósito da intervenção parlamentar nos serviços de fiscalização, como já tivemos oportunidade de referir, sem pretender desvalorizar iniciativa em discussão, os verdes consideram que solução mais adequada, solução mais desejável a mais democrática seria de envolver própria assembleia da república na fiscalização direta dos serviços de informações. para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar efetiva direta fiscalização dos serviços de informações para nível parlamentar. bem sabemos que não é essa proposta do partido socialista, que, aliás, nesta matéria se limita permitir um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de informações, que representa, de qualquer forma, um avançoainda que tímido, diga-seno escrutínio parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com audição prévia obrigatória dos futuros diretores dos serviços de informações. todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos serviços de informação da república portuguesa, porque para os verdes esta assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para democracia, que é sua fiscalização.
Intervenção parlamentar de HERMÍNIO LOUREIRO (PSD):
sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da juventude do desporto, sr.as srs. deputados: todos somos poucos para combater dopagem no desporto. felizmente que portugal continua na vanguarda, ou seja, estamos na primeira linha no combate ao doping. mas não podemos dar tréguas à batota não podemos dar trégua aos batoteiros. nossa tolerância terá de ser sempre «tolerância zero». estamos no bom caminho no que diz respeito à criminalização de um conjunto de novas situações ao agravamento de algumas sanções agora proposto. mas este diploma não pode ser encarado como um ponto de chegada. temos de estar permanentemente em alerta para os avanços, pois os batoteiros estão sempre procurar forma de contornar legislação que está em vigor. esses avanços correm mais depressa do que legislação. portugal tem hoje outras responsabilidades. conforme sr. secretário de estado da juventude do desporto acabou de dizer, portugal tem participado activamente, desdena conferência mundial contra dopagem, tendo aí sido subscrita, em nome de portugal, declaração de copenhaga. tive eu muito prazer em representar país nessa mesma altura. importa realçar que eliminação do doping no desporto também depende em muito da harmonização legislativa que essa harmonização tem de ser permanente na cooperação que tem de existir nível nacional a nível mundial. não podemos pactuar com um combate duas velocidades. não podemos admitir que existam competições ou países que sejam permissivos em relação ao doping, ou seja, que sejam um paraíso para doping. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: felizmente, temos em portugal um laboratório acreditado pelas instâncias internacionais, temos recursos humanos respeitados pelas organizações internacionais, temos pessoas da nossa administração pública desempenhar funções de enorme relevância internacional. mas não podemos parar esta luta, onde temos responsabilidade de preservar saúde dos atletas, verdade desportiva o princípio do jogo limpo. devemos criar condições para aumentar os controlos realizados fora de competição apostar decididamente na formação numa prevenção cada vez mais eficaz. na escola, devemos incentivar os jovens ao jogo limpo, com campanhas de alerta esclarecimento para malefício do uso de substâncias dopantes. portugal tem de continuar na linha da frente. compete ao governo, à assembleia da república aos agentes desportivos não darem tréguas aos batoteiros. estamos cumprir nossa missão. psd esteve no passado, está no presente estará no futuro totalmente disponível empenhado na luta contra dopagem.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite consulta identificação de suspeitos de crime. primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao combate à criminalidadeeste é aspeto central. hoje, naturalmente, identificação dos suspeitos de crime poderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à criminalidade, que não poderíamos deixar de referir. diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede quais os mecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida. estando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo universo, verdade é que mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo os meios de controlo judicial que estão consagrados na proposta de lei, qual, nesse sentido, nos remete para alguma salvaguarda dos dados dos cidadãos. remete também proposta de lei para aplicação da legislação nacional de proteção de dados confere à comissão nacional de proteção de dados possibilidade de fiscalização da própria base de dados, que é um aspeto de garante. poderemos discutir em outra sede, que não esta, se comissão nacional de proteção de dados tem, hoje, os recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está consagrada objetivamente no diploma, isso satisfaz-nos. trata também proposta de lei das questões do sigilo do tratamento sigiloso da informação por parte de quem consulta estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável merece nossa simpatia, isto é, estabelece polícia judiciária como ponto único de contacto, que naturalmente nos satisfaz. terminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, sr.ª ministra. sr. presidente (josé manuel pureza):para encerrar debate, tem palavra sr.ª ministra da justiça.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: emo edifício do hospital de arroios, em lisboa, foi vendido privados pormilhões de euros. minutos depois, como se alguém tivesse encontrado ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por cerca de milhões de euros. em apenas duas semanas, uma decisão administrativa da câmara municipal de gondomar conseguiu inimaginável: quadruplicou de milhão para milhões de euros valor da quinta do ambrósio, em gondomar. pasme-se: foi uma decisão administrativa que conseguiu este milagre, não foi encontrada nenhuma árvore das patacas. em aveiro, terreno das piscinas, detido pela câmara municipal, foi vendido, numa noite de sexta-feira, pormilhões de euros e, horas depois, na madrugada de sábado, foi revendido pormilhões de euros, por cerca do dobro. com certeza, alguém terá encontrado na água das piscinas petróleo para ter havido tamanha valorização. percebemos, então, nestes exemplos, que são alguns entre centenas no país, que significam as mais-valias urbanísticas como uma decisão administrativauma mera alteração administrativa, por exemplo num plano diretor municipal (pdm) ou em qualquer plano de pormenorpode valorizar enormemente terreno com isso criar mais-valias que privados, muitas vezes, adquirem através de especulação. isso, para nós, não é aceitável. bloco de esquerda traz este plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para especulação que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso estas mais-valias que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos. por isso, é preciso cativar para erário público criação de mais-valias decorrentes desses atos administrativos. esta é uma proposta em relação à qual bloco de esquerda persiste, nesta assembleia, curiosamente até há cada vez mais vozes defendê-la. vou citar uma entrevista que sr.ª ministra da agricultura, do mar, do ambiente do ordenamento do território deu recentemente. quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «acabar com as mais-valias, acabar com aquilo que é especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com as mais-valias que não serão mais privadas». é exatamente esse desafio que trazemos esperamos que, desta vez, pelo menos desta vez, os deputados da maioria tenham lido esta entrevista da sr.ª ministra.