Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: problema principal desta proposta de lei nem tem ver essencialmente com seu conteúdo, que é de direito societário, pelo que prevê criação na ordem jurídica portuguesa de um tipo de sociedade civil que pode adotar forma de sociedade comercial, composta por profissionais cujo exercício de atividade seja regulado no âmbito de uma associação profissional de natureza pública, vulgo as ordens profissionais. só que esta proposta de lei que governo aqui traz parte de um pressuposto errado. é que era suposto que já tivessem sido aprovados por esta assembleia os estatutos das associações públicas profissionais que se colocassem de acordo como disposto na lei n.º /. é que lei n.ºestá em vigor há dois anos o artigo .º, que aludia, há pouco, sr. deputado artur rêgo, tem mais do que aquilo que sr. deputado referiu. é que governo tinha um prazo de dias para apresentar à assembleia da república as propostas de lei de adaptação de cada um dos estatutos das ordens profissionais respetivas. então, governo já deixou passar há quase dois anos prazo que se estabeleceu imperativamente na lei n.º /, que foi proposta por este governo aprovada por esta maioria. portanto, governo deixou passar várias vezes os dias que estava obrigado e, depois, como se nada fosse, vem à assembleia da república apresentar uma proposta de lei para aprovar uma lei que só faria sentido se os estatutos das associações públicas profissionais já estivessem aprovados de acordo com lei n.º /. ou seja, governo não cumpriu aquilo que estava obrigado por uma lei que próprio governo propôs que maioria parlamentar que suporta aprovou e, agora, faz de conta que não se passou nada, faz de conta que foi tudo aprovado que as ordens têm os estatutos perfeitamente adaptados à lei n.º /. ora, não é assim. mas trapalhada não fica por aqui. é que governo, nas disposições transitórias desta proposta de lei, vem dizer que as sociedades de profissionais que já existam, para se adaptarem esta lei que há de ser aprovada, têm um prazo de seis meses após aprovação dos novos estatutos das respetivas associações públicas. então, perguntamos: as que venham constituir-se no futuro? essas já não têm de respeitar os estatutos das respetivas associações públicas? são constituídas como sociedades profissionais à revelia ou independentemente daquele que seja estatuto da respetiva associação pública? ou seja, ficamos com sociedades profissionais já constituídas que, se esta lei for aprovada tal como aqui está, são relegadas, não podem adotar este modelo societário aqui previsto, porque os estatutos das ordens em que os respetivos profissionais estão inscritos não foram adaptados. mas as que forem constituídas posteriormente já não têm nada ver com isso tudo se passa como se esse estatuto não existisse, aplicando-se-lhes novo regime das sociedades de profissionais. como dizia aquele velho ditado popular, «há sócios que são sócios estão sentados há sócios que são sócios estão de pé», isto é, há regimes diferentes para sociedades que deveriam ter obviamente mesma natureza jurídica. isto tudo porquê? porque governo se meteu numa trapalhada, ou seja, fez aprovar um regime das associações públicas profissionais, depois, mostrou uma total incapacidade para cumprir aquilo que aprovou, não procedeu à alteração dos estatutos das associações profissionais agora vem aqui apresentar uma proposta de lei como se nada fosse que, se for aprovada tal como está, vem somar trapalhada à trapalhada já existente. portanto, era bom que os senhores se entendessem, que ministério da economia se entendesse com ministério da justiça coordenassem alguma coisa para não fazerem, perante assembleia da república perante país, uma figura como esta que estão aqui hoje fazer.