Intervenção parlamentar de BERNARDINO SOARES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: matéria que hoje aqui discutimos é da maior importância penso que todos reconhecemos que existência desta legislação já há mais tempo teria sido muito útil, para que produzisse efeitos mais concretos, mesmo em ordens profissionais já existentes. razão para existirem as ordens profissionais deve ser bem salientada, porque elas não existem como instrumento de afirmação de grupos profissionais na sociedade ou por razões económicas, comerciais ou de outro qualquer tipo. as ordens profissionais existem porque são instrumento mais adequado para exercer poderes de regulação de uma determinada actividade profissional cujas características aconselham que não seja administração directa do estado fazê-lo mas, sim, auto-regulação. é nestes casos concretos, não em todos os outros, que devem existir ordens profissionais. por isso, é de valorizar assunção do carácter excepcional da existência de ordens de câmaras profissionais que este projecto de lei afirma como um dos princípios fundamentais nesta matéria. é preciso também dizer que, ao contrário do que por vezes se diz, quando se discutem, em concreto, alguns projectos de criação de ordens profissionais, quando não há ordem profissional, isso não significa que exista um vazio jurídico, um vazio de fiscalização ou um vazio de regulação. não! quando não há ordem profissional, é estado que tem papel de regular, de fiscalizar de acompanhar prática profissional nessa área. portanto, não há nenhum vazio jurídico, por contraposição à existência de ordens profissionais. importa ainda dizer que, talvez por falta desta regulação por vicissitudes circunstâncias políticas várias, já avançámos, porventura, demais em alguns casos que, neste momento, já existem, mas este é um problema que não está para resolver agora, com esta legislação, com este projecto de lei apresentado pelo partido socialista. no âmbito deste projecto, que nos parece ter, de um ponto de vista geral, uma abordagem positiva equilibrada da regulação das associações públicas profissionais, convém ainda salientar alguns aspectos particulares, um dos quais tem ver com questão das limitações no acesso à profissão. trata-se de uma matéria especialmente sensível porque, em diversos momentos da história do nosso país das profissões, houve tentativa ou concretização de limitações de acesso à profissão em relação cidadãos portadores de um título de ensino superior, por exemplo, que, por si só, deveria dar habilitação para essa profissão. não quer isto dizer que, por lei, em determinadas circunstâncias, não possam criar-se algumas limitações nesse sentido, em situações excepcionais devidamente justificadas, mas princípio que julgo estar expresso neste projecto de lei, de que não há esse direito e, em regra, não é isso que deve acontecer, parece-me ser muito positivo para garantir que os cursos de ensino superior homologados pelo estado não sejam, depois, desvalorizados por via da inscrição ou da proibição de inscrição em ordens profissionais. importa também valorizar, no que se refere este projecto de lei, as referências à liberdade de profissão à reserva de lei para as restrições ou requisitos no acesso essa profissão. quero ainda fazer uma outra referência à questão do provedor, porque ideia de haver um provedor nas profissões que têm uma associação deste tipo é, porventura, simpática, mas penso que partido socialista todos os demais partidos deviam ponderar sobre uma circunstância que começamos ter no nosso país que, nos últimos anos, se tem acentuado, que é da profusão de provedores o que isso significa em relação ao estatuto da provedoria de justiça do provedor de justiça que está constitucionalmente estabelecido. ideia aparece, sem dúvida, como simpática mas, em algum momento, havemos de ter de ponderar que é que profusão de provedores poderá significar em relação ao provedor de justiça ao seu papel. penso que esta matéria merece, por isso, maior ponderação. quero ainda referir-me, como última questão, uma matéria que já foi aqui abordada, bem, na minha opinião, que é da aplicação apenas para futuro. é preciso salientar deixar claro que futuro não se circunscreve apenas à criação de novas ordens, também se tem em vista aplicação desta legislação em caso de alteração dos estatutos das actuais ordens profissionais, se quando ela vier acontecer. porém, penso que, sem com isso criar nenhum clima de alarme social, também podíamos procurar encontrar soluções para que, da melhor forma possível o mais possível, as ordens que já existem os seus estatutos se procurassem ir acomodando à nova legislação que vier sair desta assembleia da república. de facto, uniformização do regime jurídico para todas as ordens profissionais já existentes ou que venham existir é um objectivo que deve estar no nosso horizonte em relação ao qual devíamos dar algum sinal, em termos de especialidade, ainda que em termos moderados com equilíbrio. demorámos meses apresentar um projecto de lei, os senhores vão demorar muito mais tempo apresentar as ideias que têm sobre este tema muito mais tempo ainda, se calhar, apresentar até um projecto de lei como aquele que apresentámos. portanto, creio que essa crítica não é sérienúmero mente compreensível. há depois uma questão de conteúdo de lógica desta lei, relativamente à qual vimos aqui três posições (teremos, depois, de verificar qual delas é correcta): sr. deputado hugo velosa dizia que esta lei, se calhar, não regula alguns aspectos que devia regular; sr. deputado pedro mota soares dizia que esta lei regula de mais, que há coisas que lá não deviam estar; temos posição do ps, que penso ser posição mais equilibrada, que é de considerar que esta é uma lei-quadro, deve conter os princípios fundamentais mas deve ser maleável suficiente para que alguma coisa resulte dos estatutos específicos de cada uma das associações públicas profissionais. srs. deputados, há alguns aspectos de especialidade que poderíamos discutir. por exemplo, questão do provedor do utente, que prevemos como uma hipótese, facultativa. ouvi perguntar: por que não ser obrigatório? aqui revejo-me bastante naquilo que sr. deputado bernardino soares acabou de dizer, ou seja, temos de ter algum cuidado na criação de provedores públicos, como é caso. em relação aos provedores privados nada tenho objectar, mas quanto um provedor público, como é caso, temos de ter cuidado, porque provedor de justiça, que é um órgão constitucional, previsto na constituição com competências, inclusive, sobre estas matérias, também não pode ser aqui desautorizado cada momento. por isso, creio que criação do provedor do utente deve obedecer um critério de oportunidade de mérito ser avaliado caso caso não deve ser considerado obrigatório. srs. deputados, para terminar, creio que existe aqui uma boa base para estabelecermos um consenso na discussão na especialidade. ps não parte com uma posição fechada em relação esta matéria. ela é complexa, hesitámos em relação alguns aspectosalguns dos pontos que os srs. deputados levantaram foram aspectos que tivemos de ponderare estamos totalmente disponíveis para procurar, na discussão em especialidade, maior consenso sobre uma matéria, que não deve ser uma matéria de política partidária mas, sim, consensual nesta casa.