Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: há pouco mais de um ano, propósito da discussão da proposta de lei que daria origem à lei-quadro da política criminal, bloco de esquerda alertou para carácter vago genérico da lei questionou sr. ministro da justiça sobre que iria mudar, com tal lei, nas práticas nos meios disponíveis para investigação criminal. embora não tenha respondido esse ponto concreto, disse sr. ministro da justiça, em resposta à deputada ana drago: «temos aqui (…) possibilidade de trazer um órgão de soberania eleito possibilidade de definir orientações gerais nesta matéria. repito, orientações gerais, porque, quanto processos, quanto decisões que interfiram com processos, continua ser ministério público única entidade que poderá fazer, em homenagem ao princípio constitucional da autonomia (…)». que mudou, então, no espaço de um ano? proposta de lei hoje em apreço, cuja função é definir política criminal dos próximos dois anos, continua tão vaga genérica quanto lei-quadro que lhe deu origem. bem pode sr. ministro da justiça fazer uma extrapolação estatística, referindo-se um quinto dos processos, argumentando pelo quantitativo, que só refere óbvio, mas anula selectividade qualitativa. nenhum estudo sobre realidade sociológico-criminal foi entretanto efectuado. nenhuma avaliação sobre os resultados da investigação criminal levada efeito nos últimos anos foi realizada. nenhuma análise sobre os meios disponíveis, sobre os meios utilizados e, sobretudo, sobre eficácia dos mesmos para investigação criminal foi elaborada. ora, não tendo sido efectuado qualquer estudo com relevância para esta matéria, como pode governo determinar quais são as prioridades de política criminal? quais os critérios que orientaram as opções constantes desta proposta? como facilmente se constata pela análise da fundamentação constante do anexo ao diploma, governo baseia-se na teoria jurídica, em opções prospectivas abstractas, mas não em dados efectivamente recolhidos. salvo raras excepções, como os dados relativos à população prisional que se encontra encarcerada pela prática de crimes relacionados com consumo tráfico de drogas, que governo foi retirar ao relatório de do provedor de justiça, sobre sistema penitenciário português, os dados relativos, por exemplo, à sinistralidade rodoviária os relativos à área ardida no ano deapenas encontramoslamento dizê-lo! —generalidades lugares comuns. por isso, sr. ministro da justiça, as prioridades são um «catálogo de a z». também não se compreende como é que proposta hoje em discussão garante princípio constitucional da autonomia do ministério públicoaquele que sr. ministro tão acerrimamente defendeu há um ano que, da nossa parte, mereceu benefício da dúvida —, contendo orientações tão claras precisas sobre as directivas instruções aprovar pelo procurador-geral da república. quanto à questão dos meios, técnicos humanos, há um ano, sr. ministro remeteu-se ao silêncio. um ano depois, proposta de lei segue mesma via, nada define em concreto. como é que uma lei que define uma política criminal para os próximos dois anos pode tratar desse modo questão dos meios é algo que nos intriga. como é que se operacionaliza uma lei tão vaga genérica sobre prioridades de investigação se não se sabe se os meios humanos são suficientes para tal, se distribuição dos mesmos é adequada aos fins propostos se os meios técnicos disponíveis são igualmente suficientes, adequados úteis? governo inverte, assim, os factores. primeiro, define que é prioridade, «a catálogo», e, depois, logo se vê se isso será concretizável ou não. infelizmente, sr. ministro, sr.as srs. deputados, só podemos concluir, mais uma vez, pelas inutilidade ineficácia deste instrumento. só este parlamento tem legitimidade para definir os objectivos as prioridades de política criminal. só esta assembleia tem mandato para legislar em nome do povo. só esta assembleia legisla em nome do povo. é que estas não são as prioridades do sistema judicial, nem dos órgãos de polícia criminal, nem mesmo do governo! estas são prioridades definidas em nome dos cidadãos, pelos seus legítimos representantes!! é neste sentido que esta lei faz uma síntese inovadora entre os princípios da legalidade da oportunidade, já que é lei, só lei, que define as prioridades, ou seja, oportunidade, no quadro da matriz da legalidade, pondo termo à oportunidade fruto do acaso ou da vontade arbitrária não legitimada das entidades responsáveis pela investigação. desta forma, princípio da oportunidade submete-se ao princípio da legitimidade da legalidade, esteios da nossa democracia. de facto, esta lei não isenta de procedimento criminal qualquer crime, não afecta independência dos tribunais, não condiciona autonomia do ministério público não interfere em processos concretos. estado de direito sai, portanto, fortalecido, na medida em que aproxima das preocupações dos cidadãos, procurando responder também aos problemas de segurança à consciência ética de cada momento histórico. não se compreende que se atribua mesma prioridade na afectação de meios na investigação à emissão de um cheque sem cobertura ao terrorismo ou à corrupção! não se trata de desculpar quaisquer crimes; trata-se, tão-só, de sintonizar acção penal com prevenção o combate aos crimes que ofendem mais seriamente consciência ética dos cidadãos a coesão das sociedades, sendo, nessa medida, vistos como mais perigosos, mais graves causadores de maior alarme social. é por isso, sr.as srs. deputados, que presente proposta de lei inclui elenco de crimes considerados de prevenção de investigação prioritárias, mas também normas específicas relativas à protecção de vítimas especialmente indefesas. é assim que define os meios consignar aos crimes cuja prevenção investigação deve ser prosseguida de forma reforçada as formas gerais especiais de prevenção da criminalidade. é também por isso que proposta de lei em discussão contém orientações sobre pequena criminalidade, destinadas favorecer reparação da ofensa causada à vítima do crime, reintegração social do agente a celeridade processual. de maio de é também por isso que são consagradas normas sobre responsabilização do governo pela afectação dos meios necessários. mas por que é que se faz esta lei? nossa constituição, sr.as srs. deputados, é sábia os nossos constituintes foram clarividentes. no mesmo artigo, são consagrados os direitos à liberdade à segurança (artigo .º). hoje, mais do que nunca, as sociedades democráticas estão confrontadas com desejo de conciliar estes dois direitos, até porque os cidadãos exigem, em simultâneo, máximo de liberdade o máximo de segurança. ora, esta lei é um passo decisivo para esta compatibilização, porque aumenta sentimento de segurança, sem prejuízo da liberdade, introduz um critério de oportunidade submetido sem pôr em causa princípio da legalidade. é porque nem liberdade pode ser deixada aos que abusam dela, nem segurança pode ser deixada aos securitários. lei-quadro da investigação criminal é uma lei prudente, na medida em que obriga uma redefinição bianual das prioridades. também proposta de lei que agora discutimos é prudente, até por ser primeira, na definição do elenco das prioridades. com presente lei, são, sobretudo, introduzidos mecanismos de responsabilidade: responsabilidade para esta assembleia, na definição das prioridades; responsabilidade para governo, na afectação dos meios necessários; responsabilidade para os agentes do sistema criminal, na adaptação às novas regras; responsabilidade, afinal, para todos, visando eficácia do funcionamento do sistema de investigação criminal, qual decorre também do aumento da transparência do reforço dos mecanismos de prestação de contas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se é verdade que presente lei nos responsabiliza todos, não é menos verdade que ela contribui para reconciliar reforçar os laços de confiança dos cidadãos nas instituições. essa deve ser uma preocupação daqueles que recebem mandato democrático, sabendo que democracia se renova constrói quotidianamente. esta lei é disso um bom exemplo.