Intervenção parlamentar de JOANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, sr.ª secretária de estado da administração do emprego público, sr.as srs. deputados: cavaco silva, quando se questionava sobre que fazer aos funcionários públicos, uma vez que mandá-los para reforma não servia porque deixariam de descontar para caixa geral de aposentações isso faria estado perder receitas de irs, acabou por concluir que só restaria esperar que morressem. desde esse tempo que direita se pergunta que fazer aos funcionários públicos, como os atacar e, verdade seja dita, como atacar os serviços públicos que esses funcionários garantem. tentaram de tudo: cortes salariaise diminuíram emo ganho médio por hora dos funcionários públicos durante seu governo —; cortes nos subsídios de natal de férias; despediram quem puderam despedir sempre que puderam despedir; aumentaram os impostos, aumentaram as contribuições, aumentaram horário de trabalho… no entanto, esbarraram umas quantas vezes na constituição à custa deste ataque, mas nem assim desistiram de tentar responder à questão de cavaco silva sobre que fazer aos funcionários públicos nem assim desistiram de tentar despedir os funcionários públicos. é irónico que tenha sido próprio cavaco silva, enquanto presidente da república, enviar para tribunal constitucional lei que previa despedimento de funcionários públicos, qual tribunal constitucional veio chumbar por declarar que esse despedimento era inconstitucional. sr.ª joana mortágua (be):o anterior governo acabou por contornar chumbo do tribunal constitucional, mas não contornou as más intenções que tinha naquela lei da requalificação dos trabalhadores em funções públicas. portanto, criou um verdadeiro regime de injustiça, um verdadeiro regime de chantagem, em que, arbitrariamente sem ter em conta as necessidades dos serviços, os trabalhadores em funções públicas, exercerem funções que faziam falta aos serviços, foram colocados num regime que os despedia se eles tivessem um vínculo recente, mas, se tivessem um vínculo antigo, não podendo despedi-los, impunha-lhes um corte salarial tão grande que mais provável era empurrar esses trabalhadores contra parede para que eles acabassem por pedir rescisão do contrato. foi isto que aconteceu mais de trabalhadores da segurança social, em relação aos quais provedor de justiça, depois, veio recomendar que fossem reintegrados porque havia uma total falta de critério de fundamentação na decisão de enviar esses trabalhadores para requalificação. houve até uma grande «sensibilidade» social por parte do ministério do atual deputado mota soares ao terem enviado doentes oncológicos com esclerose múltipla para este regime de requalificaçãouma verdadeira «sensibilidade» social! hoje, estamos perante um regime de valorização que tem um primeiro grande mérito: de confirmar revogação do regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, ou seja, é confirmação do fim deste regime. sobre regime de valorização, para além desse primeiro mérito, há outros que gostaríamos de salientar. segundo mérito: resulta de um processo negocial, coisa que anterior governo sempre recusou fazer com os sindicatos dos trabalhadores em funções públicas. terceiro: não prevê qualquer corte salarial destes trabalhadores em regime de requalificação. quarto: não prevê qualquer possibilidade de despedimento, aí direita foi sempre inédita nas várias tentativas criativas de despedir funcionários públicos. quinto: permite formação profissional real durante período de requalificação, mas ele é acompanhado por uma outra proposta que permite formação dos trabalhadores fora deste regime de valorização, em acordo participação dos sindicatos. sexto: tem um limite temporal de três meses, porque criar um regime de requalificação ou de valorização que não tenha um limite temporal é criar um buraco sem fundo para onde se enviam os trabalhadores em funções públicas, que foi que fez anterior governo. sétimo: tem mecanismos claros para reintegração no trabalho destes trabalhadores. oitavo: prevê mecanismos de identificação das necessidades dos serviços e, portanto, acaba com arbitrariedade que existia no anterior governo. nono: garante que trabalhador mantém categoria, posição níveis remuneratórios detidos na sua situação anterior. décimo: introduz necessidade de acordo do trabalhador em situações de mobilidade. portanto, psd anda às voltas às voltinhas, mas vai ter de dizer que não concorda com este regime porque ele não permite despedir trabalhadores, nós vamos discutir este regime pela primeira vez. é um verdadeiro regime de valorização vamos discuti-lo, com certeza.