Intervenção parlamentar de HÉLDER AMARAL (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: «deixar de fumar é coisa mais fácil do mundo. sei muito bem do que se trata, já fiz cinquenta vezes». esta é uma citação de mark twain, que ilustra de modo simples, mas de forma inequívoca, dificuldade os contrapontos da matéria que hoje é trazida esta câmara para discussão. com efeito, reúne-se hoje parlamento para, em plenário, apreciar proposta de lei do governo que aprova normas para protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco medidas de redução da procura relacionadas com dependência a cessação do seu consumo. trata-se de um nobre motivo! para além da doença morte, cuja responsabilidade se atribui ao consumo do tabaco cuja descrição exaustiva está na exposição de motivos do diploma ora em discussão, poderíamos sempre acrescentar estes os efeitos económicos, entre outros, os custos suportados pelo sistema nacional de saúde, os custos relacionados com tratamento de doentes com patologias directamente relacionadas com consumo do tabaco, com acompanhamento de doentes terminais de cancro ou de outras doenças com mesma origem ou, mesmo, os custos de produção relacionados com absentismo laboral resultante de doença originada por hábitos tabágicos. também aqui, presumo, estamos todos de acordo! sr. presidente, sr.as srs. deputados: é indiscutível necessidade de limitar permissão de fumar em locais de livre acesso ao público, por razões de saúde pública, conforme enunciado no preâmbulo da proposta de lei n.º /x, agora em discussão. cds-partido popular está de acordo com esta posição de princípio. mas, para além disso, não pode ignorar direito que assiste qualquer pessoa de optar por proteger ou prejudicar sua saúde, tendo em conta, sobretudo, que nicotina não é, ainda, uma substância proibida. nesse aspecto, bancada do cds-partido popular dará liberdade de voto. no entanto, espero que seja um voto maioritariamente favorável esta proposta de lei, porque estamos genericamente de acordo com os princípios nela enunciados. cds-partido popular quer contribuir, de forma responsável séria, para que proposta de lei do governo seja transformada numa lei em que equilíbrio entre os direitos em colisão seja uma realidade. tabagismo é, de facto, um problema de saúde pública, que deve ser atacado. mas não podemos esquecer realidade portuguesa certo é que, se problema existe, deve-se ao facto de, no nosso país, existir uma fatia importante da população que é fumadora. são os direitos destes, em confronto com os direitos dos não fumadores, que ao longo dos últimos anos têm sido palco de acesos debates posições extremas, que, por via legal, terão de ser ultrapassadas. passando ao texto da proposta de lei em discussão, uma dúvida sistémica é-nos, desde logo, colocada: na verdade, artigo .º afirma que as proibições de fumar previstas no diploma se referem aos «recintos fechados destinados utilização colectiva». porém, ao longo do texto legal surgem várias referências permissões de fumar em locais ao ar livre. é caso, por exemplo, do n.º do artigo .º, quando se prevê que se possa fumar nas universidades institutos superiores ao ar livre, ou inverso na alínea t) do artigo .º, quando se mencionam as estações ferroviárias, que neste país têm todas uma área ao ar livre. não se vislumbra, de facto, fundamento para proibição de fumar ao ar livre, seja qual for local. teremos de ter presente escopo da presente lei, que, como se disse (e bem, em nosso entender), é protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco. este risco não existe ao ar livre, independentemente de se tratar da via pública, dos pátios das escolas ou das universidades. compreendo intenção do legislador ao excepcionar os locais inseridos no sistema de ensino superior, não as restantes escolas: entende que desta forma previne os mais novos de iniciarem consumo de tabaco. quanto à proibição geral de fumar nos «locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços organismos da administração pública pessoas colectivas públicas», não poderemos ter pretensão de impor todos os titulares de tais órgãos trabalhadores desses locais que deixem de fumar como condição para exercerem sua função ou para trabalharem. constituindo propósito da proposta de lei protecção da saúde de terceiros, designadamente dos não fumadores, não se vê obstáculo que as pessoas fumem nos seus gabinetes privativos de trabalho, desde que aos mesmos não aceda público ou outros trabalhadores. assim, nas situações referidas, restringiríamos proibição aos locais de trabalho de duas ou mais pessoas aos locais de acesso público. já no que se refere à excepção dada aos pacientes psiquiátricos, toxicodependentes, alcoólicos presos, diríamos que é, no mínimo, caricata: nos serviços que lhes são destinados, poderão ser criadas zonas exclusivas de fumadores, mas doente mental, toxicodependente, alcoólico ou preso que necessite de um internamento em virtude de uma apendicite aguda já não pode fumar… proposta de tratamento excepcional para os indivíduos referidos justifica-se pela ansiedade stress que falta do tabaco lhes possa causar. mas não entendemos por que razão apenas os doentes mentais, os toxicodependentes, os alcoólicos os presos terão essa benesse: se fumar causa dependência física psíquica, a abstinência poderá ter como efeito aumento da ansiedade do stress, isso aplicase todos os profissionais que não possam, de todo, fumar nos locais onde passam muitas vezes mais de horas por dia. pense-se, por exemplo, no caso dos médicosclasse profissional que, sabidamente, é uma grande consumidora de tabaco —, que são sujeitos ou horas de serviço nas urgências. correríamos risco de ver, em determinados períodos, os serviços hospitalares sem médicos, por se encontrarem no exterior do edifício, fumar a combater sua ansiedade o seu stress… tudo isto para concluir que entenderíamos melhor as restrições, se excepção prevista nos dois primeiros números do artigo .º se aplicasse outros serviços edifícios públicos. quanto aos estabelecimentos de restauração, de bebidas de diversão, sabendo nós que acto de fumar é, para além de mais, um hábito social, serão as ocasiões em público em que fumador maior necessidade sentirá de fumar, pela própria natureza dos serviços prestados por tais ramos de actividade, teremos de ter sempre presente que fumar não é uma actividade proibida. pretendendo presente proposta de lei proteger direito à saúde dos denominados «fumadores passivos», não poderemos esquecer que os fumadores também têm direitos, para além do dever primordial de respeitar quem não fuma. não se compreende que proprietário de um pequeno restaurante não possa optar entre receber no seu estabelecimento clientes que fumam ou clientes que não fumam. proposta de lei deveria prever possibilidade de um determinado estabelecimento ser para fumadores para não fumadores. e, perante opção entre ir jantar um restaurante para fumadores ou um restaurante para não fumadores, devidamente sinalizados, cada um seria livre de optar autoresponsabilizar-se pela sua saúde. este foi caminho por que optaram já outros países da união europeia, como, por exemplo, nossa vizinha espanha, reduzindo significativamente impacto negativo do novo regime legal, quer no turismo, quer na economia. finalmente, neste particular, impõe-se que prazo para entrada em vigor da presente lei terá de ser mais longo do que ano previsto, de forma permitir aos empresários prepararem devidamente os seus estabelecimentos. por último, pune lei como contra-ordenação fumador que fume num dos locais proibidos pela lei. teremos de assentar num princípio: ou é proibido ou é permitido fumar. não bastarão os procedimentos previstos no artigo .º? as entidades policiais têm competência para fazer cumprir lei, impedindo os fumadores de fumarem naqueles locais, em última instância, obrigando-os deixar os locais. mas não se pode aceitar que aos fumadores sejam impostas coimas mais elevadas do que aos consumidores de substâncias estupefacientes proibidas: enquanto processo contra-ordenacional contra os toxicodependentes poderá ser suspenso para tratamento do agente a coima aplicável se situa entree os €, para fumador processo nunca é suspenso, não está previsto tratamento da sua dependência a coima aplicável situa-se entre ose os €! afinal, qual é conduta mais grave? se um indivíduo consumir heroína ou cocaína num bar, tem uma de duas alternativas: ou se trata, ou paga uma multa de €. mas se mesmo indivíduo fumar um cigarro, lei aplica-lhe uma coima, no mínima, do dobro do valor! assim, há aqui como que uma inversão dos valores comunitariamente aceites, pois todos sabemos que será mais grave consumir cocaína do que fumar um cigarro. legislação nacional deve funcionar como uma unidade. assim, prever-se uma qualquer medida punitiva, terá de ser adequada proporcional à gravidade do acto concreto, comparativamente com outros já punidos por outra lei nacional. com aprovação desta medida, nos termos em que está proposta, corremos risco de incorrer naquele extremo que legislador deve afastar, por desproporcional desadequado. não constitui solução para problema do tabagismo sua mera repressão. presente proposta de lei pouco ou nada nos refere sobre medidas de dissuasão do consumo do tabaco, ninguém compreende que os fumadores não tenham acesso consultas antitabágicas, tratamento comparticipado pelo estado, ou consultas de desabituação do tabagismo. temos, ao longo da nossa história, exemplos de que um comportamento social não se afasta através da sua mera punição repressão. seria mesmo que dizer que, para combater problema da obesidade, se deveria proibir venda crianças de um gelado ou de todos aqueles produtos alimentares susceptíveis de provocarem. vou terminar, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados: entendo que proposta de lei n.º /x constitui uma excelente base de trabalho com vista ao objectivo que é necessário prosseguir. no entanto, deve ser melhorada de forma séria, prevendo acima de tudo um período de transição mais adequado, deve ser dotada dos equilíbrios de que ainda carece, conferindo-lhe, enfim, necessário aperfeiçoamento para que quem não fuma, como eu, não tenha dos fumadores as reservas que lei lhes pretende dar.