Intervenção parlamentar de JOAQUIM COUTO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: programa do xvii governo constitucional inscreveu venda dos medicamentos não sujeitos receita médica como uma preocupação, prevendo reanálise das regras de comercialização dos medicamentos, bem como revisão do sistema de comparticipações por preços de referência. estas opções ficaram bem explicitadas no preâmbulo no articulado do decreto-lei n.º /, de de agosto, bem como no decreto-lei n.º /, de de agosto, estabelecendo-se neste último que os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados passam ter um regime de preços livre, salvaguardadas as regras de concorrência. aliás, solução preconizada neste diploma foi subscrita pela autoridade da concorrência, que, em estudo recente do sector, recomendou adopção de outras medidas liberalizadoras, tendo em vista introdução de mecanismos de concorrência, designadamente através dos preços. neste diploma, estão vertidas algumas das razões fundamentais para esta opção, para além da necessária coerência de todo este processo relativo ao medicamento: alargamento dos postos de venda; maior acessibilidade dos utentes; maior concorrência efectiva entre os vários canais de distribuição comercialização; novas oportunidades de trabalho para jovens farmacêuticos técnicos de farmácia. as opções do governo nesta matéria acompanham tendência internacional de alargamento dos pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em cerca de países europeus. artigo .º do decreto-lei n.º /, de de agosto, preconiza que, através de decreto-lei, governo defina regime de preços dos medicamentos sujeitos receita médica não sujeitos receita médica, mas comparticipados de venda exclusiva em farmácias. nesta fase de reforma da formação do mercado do medicamento, é indispensável que os medicamentos de venda obrigatória em farmácias tenham um tratamento distinto dos medicamentos passíveis de venda em locais diferentes daqueles. acresce que, em todo este processo de reforma, governo cumpre base xxi da lei de bases da saúde, saber: defesa a protecção da saúde, satisfação das necessidades da população a racionalização do consumo de medicamentos. bem sabemos que alguns advogam uma rigidez do estado, interventivo tentacular, que tolhe iniciativa promove desigualdade. pela nossa parte, defendemos, antes, um estado que cumpre constituição, regulador respeitador do mercado. é por isso que esta opção reformista do governo, designadamente regime de preços livres para os medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados, protagonizada pela equipa do ministério da saúde, nos parece sensata cumpridora dos objectivos gerais do programa do executivo. mas vejamos, em particular, conteúdo os pressupostos do projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que procura contrariar orientação do governo nesta matéria. em primeiro lugar, não é verdade que, desde outubro deo preço médio dos medicamentos não sujeitos receita médica não comparticipados tenha subido, bem pelo contrário, desceue, se lhe acrescentarmos valor da inflação para idêntico período, concluiremos que desceu significativamente, face à inovação que representa para mercado nova legislação. em segundo lugar, no período compreendido entre outubro de dezembro deo valor global das vendas comunicadas foi de cerca demilhões de euros. decompondo estes meses em dois períodos distintos, verificamos que, de outubro de até maio deo valor das vendas foi de cerca de euros, mas no segundo período, de junho de dezembro do mesmo ano, já foi de cerca de milhões de euros, triplicou. ou seja, mercado está funcionar, está adaptar-se à nova realidade e, __________________________________________________________________________________________________ estamos certos, vai estabilizar preços mais baixos para consumidor, seguindo tendência até agora verificada. entendemos, assim, que este projecto de lei é extemporâneo não é rigoroso nos seus pressupostos. por isso, não apoiaremos. tem de haver estabilidade no processo legislativo e, neste caso concreto, é necessário esperar tempo certo para que os vários agentes em presença se adaptem à nova legislação que está suportada numa coerência global da nova política do medicamento. seria contraproducente destabilizador do mercado que agora produzíssemos alterações à recente legislação, sem consistência advinda de um período de aplicação dilatado da sujeição ao escrutínio estudos do mercado, bem como da fiscalização dos organismos competentes, nomeadamente infarmed, da complementaridade de outras medidas de política do governo, em fase de promulgação. este tipo de voluntarismo é perigoso. não se percebee há mesmo quem legitimamente se interrogueo porquê deste afã, desta força, desta pressão, de querer aumentar este ramo de negócio. sr. deputado joão semedo, sobre projecto de lei da sua bancada, gostaria de dizer-lhe que mesmo foi, como concordará comigo, fruto de um impulso de primavera. de facto, foi naquele momento do relatório do observatório português dos sistemas de saúde que bloco de esquerda entendeu que deveria estancar aquilo que, na altura, parecia uma cavalgada do aumento dos preços, mas que não ocorreu. sr. deputado, vosso projecto de lei é uma espécie de portaria n.º /, agravada. divergimos dele por variadíssimas razões, desde logo, matriciais, civilizacionais. projecto estatiza, onde se deve liberalizar, nega mercado, quando devia afirmá-lo. orador:recordo-vos recomendação vi dono sentido da livre fixação do preço dos medicamentos, a recomendação n.º /, da autoridade da concorrência, exactamente sobre concorrência no sector do medicamento. não é verdade, sr. deputado joão semedo, que, em portugal, tenha prevalecido opção pelo preço fixo do medicamento de venda livreexceptuando aquele período, entre eem que estivemos sob regime da notificação, não havia efectivamente regulamentação deste tipo de preços. de fevereiro de __________________________________________________________________________________________________ projecto de lei não atenta na diferença entre regime de preços máximos o regime de preço fixo, não atenta que regime de preços máximos implica variação de preço é incompatível com rotulagem, tal como é pretendido no vosso diploma. ora, isto é absolutamente insustentável, sr. deputado. uma palavra final para referir que pensa psd sobre este regime. psd, como já disse várias vezes, nada tem opor, desde que sejam tomadas as devidas cautelas. mas verdade é que sr. ministro da saúde o sr. primeiro-ministro ainda não tornaram claras as razões pelas quais aumento da automedicação do consumo de otc constitui uma prioridade, na área da saúde, em portugal, em /. isto ainda não foi explicado pelo sr. primeiro-ministro! por estas razões, posição do psd será naturalmente contra.