Intervenção parlamentar de PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: quadro de ameaças de riscos à segurança dos cidadãos, para normal funcionamento das instituições democráticas, obriga estado criar ferramentas adequadas à prevenção ao combate dessas ameaças riscos. é neste quadro que governo nos apresenta esta proposta de lei, uma iniciativa que tem, essencialmente, dois objetivos. por um lado, visa permitir acesso dos órgãos de polícia criminal das autoridades judiciárias competentes, através da plataforma para intercâmbio de informação criminal, piic, às bases de dados complementares, tanto de natureza administrativa como policial, que tem por objetivo permitir que seja possível pesquisar assuntos de forma integrada, através de uma entrada única, evitando acessos autenticações diferenciadas para cada base de dados que se pretende consultar. por outro lado, sublinho de grande importância, visa facultar acesso à informação constante do sistema integrado de investigação criminal por parte das autoridades judiciárias competentesdiga-se ministério público os juízes de instrução criminal —, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases de inquérito de instrução. na nossa opinião, estas alterações são justificadas adequadas aos fins que se pretendem atingir no âmbito da investigação da prevenção da criminalidade. é nossa convicção, aliás, que presente proposta reforça autonomia do ministério público a independência dos juízes de instrução criminal, aliás como já tínhamos defendido no debate realizado em sobre esta matéria, que já foi aqui recordado. os pareceres que já conhecemos, designadamente do conselho superior da magistratura, do ministério público o da comissão nacional da proteção de dados, reforçam importância que esta alteração legislativa tem para investigação para prevenção da criminalidade. permitam-me que recorde que diz parecer do conselho superior do ministério público, cujo relator é dr. conde rodrigues, que foi secretário de estado da justiça do partido socialista. pode ler-se no parecer que esta alteração que agora está ser discutida já devia constar da proposta original. não queria deixar de sublinhar isso. no entanto, também não queria deixar de dizer às sr.as aos srs. deputados que esta maioria, ao contrário do partido socialista emestá disponível para promover um grande espaço de consensualização neste domínio. apesar desta disponibilidade, queria deixar muito claro que não aceitaremos que as orientações principais sejam postas em causa, nomeadamente no que concerne ao acesso dos magistrados à plataforma para intercâmbio de informação criminal. estamos disponíveis para consenso, mas não estamos disponíveis para pôr em causa acesso dos senhores magistrados do ministério público ou dos juízes de instrução criminal à piic. sr.ª presidente, sr. deputado jorge lacão, resposta à sua questão é muito simples. há um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei, colocam-se dúvidas que, depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas. em segundo lugar, há toda liberdade toda boa vontade para aprofundar, mas não há nenhuma para desvirtuar. da nossa parte, há toda, toda, toda abertura para aprofundar, mas nenhuma para desvirtuar. vamos ser claros. por que é que não constam as bases de dados elencadas? porque é impossível fazê-lo. todos os dias são criadas bases de dados. «todos os dias» é, naturalmente, uma forma de expressão. mas como são criadas, amiúde, bases de dados, se elas estivessem todas elencadas na leio segundo parecer da cnpd fala disso —, teríamos de alterar lei cada vez que fosse criada uma base, para permitir seu acesso. sr. deputado joão oliveira, sobre trabalhar, vamos lá isso! tem toda razão. srs. deputados, volto reiterar que temos toda disponibilidade para aprofundar nenhuma para desvirtuar, porque é do princípio da separação de poderes que se trata, isso é sério. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma nova intervenção, tem palavra sr. deputado jorge lacão.