Intervenção parlamentar de SUSANA AMADOR (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: ano de veio traçar um novo rumo na história da nossa identificação civil, marcando-a de forma indelével. em substituição do bilhete de identidade, nasceu um novo documento, cartão de cidadão, que foi definido, na altura, pelo então ministro de estado da administração interna, antónio costa, como «um instrumento de mobilização para sociedade de informação para modernização da administração publica». desdemais de dez milhões meio de cidadãos são já portadores deste cartão. cartão representa assim, inquestionavelmente, uma mais-valia em termos de identificação múltipla e, simultaneamente, um importante instrumento de modernização que visa não apenas satisfação de interesses públicos, mas também de índole privada, que aqui se fundem. ema lei n.ºé objeto de alterações, prevendo-se, entre outras questões, emissão de um cartão de cidadão com validade vitalícia para cidadãos que tenham completado anos. surgem agora constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança regulamentar, que impedem, por ora, emissão de cartão de cidadão vitalício. concluindo-se, assim, pela inaplicabilidade da lei em vigor, proposta de lei agora apresentada procura responder aos princípios que enformavam lei n.º /: menores custos menos deslocações para os cidadãos, não resumindo sua aplicabilidade aos maiores de anos, mas estendendo as vantagens todos os cidadãos. estes objetivos podem ser alcançados através de um conjunto de alterações às características ao procedimento de emissão do cartão de cidadão, onde se destaca, como referiu sr.ª ministra, aumento do prazo de validade, de para anos, partir dos anos de idade, que permitirá que se eliminem, em média, seis renovações o que representará uma economia depor cidadão. surge ainda, como grande novidade nesta proposta de lei, antecipação da obtenção do cartão de cidadão, obrigatória para todos os cidadãos nacionais, logo partir dos dias após nascimento, ou seja, nasce-se cidadão, uma relevante medida inserida no simplex +. com esta iniciativa do governo, preconiza-se igualmente simplificação dos procedimentos relativos ao pedido de emissão renovação do cartão, utilização das suas funcionalidades de autenticação assinaturas eletrónicas. proposta sub judice prevê com grande alcance oportunidade possibilidade de fidelização de um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico de cada cidadão, para que possa receber alertas, comunicações notificações, tornando este procedimento de comunicação muito mais célere eficaz. é ainda possível reutilizar-se informação fornecida à administração pública no pedido do cartão de cidadão, para renovarmos outros documentos, como carta de condução ou passaporte, protegendo sempre, como é óbvio, os dados pessoais. nesta proposta de lei, surgem ainda duas situações expressas, que permitem pedir um novo número de identificação civil, nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio nos casos de mudança de sexo. sublinhe-se que usurpação de identidade fica mais condicionada com alargamento do regime sancionatório à reprodução ilícita de documentos de identificação. surgem, ainda, muitas boas medidas amigáveis do cidadão, que diminuem deslocações seus custos inerentes, tais como que prevê serviço móvel de entrega do cartão em caso de justificada dificuldade de deslocação. para além do já existente serviço móvel do pedido, que está previsto, há possibilidade de os cidadãos com anos efetuarem um pedido de renovação através do espaço do cidadão ou da internet. vou concluir, sr.ª presidente. dado que esta proposta trata matéria que incide sobre esfera jurídica fundamental dos cidadãos que se inscreve na proteção de dados pessoais, estamos certos de que, em sede de especialidade, na .ª comissão, serão supridas as dúvidas manifestadas tidas em linha de conta as reservas propostas constantes do parecer da comissão nacional de proteção de dados, produzido propósito desta proposta de lei. mérito das soluções que nela se preconizam a sua regulamentação futura justificam que se continue avançar na simplificação no respeito da proteção de dados pessoais. vou concluir, sr.ª presidente. sr.as srs. deputados, para concluir, portugal, sob égide do ps de uma visão de constante inovação simplificação, tem sabido ser «aquilo que importa», revelando excelentes boas práticas neste domínio que têm sido reconhecidas internacionalmente. desafio constante, sr.ª presidente, srs. deputados, com que estamos confrontados é em incorporar inovação a qualidade no adn do estado. cartão de cidadão continua ser, assim, mudança que ajuda mudar.