Intervenção parlamentar de CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada mariana aiveca, de facto, esta lei foi negociada durante cerca de um ano. não queríamos ter cortado nada. de facto, não cortamos mais nada. e, em termos dos direitos que os senhores pretendem ver salvaguardados, nós queremose aproveito também para responder ao sr. deputado josé luís ferreiraa participação dos trabalhadores dos seus representantes, bem como sistematização das regras relativas à sua participação, alargamento de regras de legitimidade das associações sindicais, já previstas em contratação coletiva no âmbito da negociação, os serviços mínimos no âmbito da educação, âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas, alargamento das matérias que podem ser objeto de contratação coletiva, tudo isto foi negociado, srs. deputados. respondendo, ainda, à sr.ª deputada mariana aiveca, queria dizer que, quando fala do contrato de prestação de serviços, admito que não tenha lido artigo .º, n.ºque refere expressamente do controlo que estes contratos ficarão sujeitos da sua nulidade quando se verifica que os mesmos se destinam preencher lugares permanentes. portanto, admito que não tenha lido. ao sr. deputado josé luís ferreira, com respeito que tenho por si, queria dizer que, tendo nós matéria que se aplica todos os trabalhadores, designadamente normas de parentalidade, direitos do trabalhadorestudante, independentemente da sua natureza, não preciso de ter essa matéria num código do trabalho em funções públicas, deixando para este as especificidades do contrato em funções públicas. sr. deputado antónio gameiro falou em enxerto de legislação. queria dizer que, em relação à legislação que v. ex.ª refere, os senhores são os «pais», ela já vem defalamos de mobilidade geral mobilidade especial dizendo expressamente que processo de extinção compreende todas as operações decisões necessárias à cessação das atividades à mobilidade geral ou à colocação em situação de mobilidade especial do respetivo pessoal. portanto, srs. deputados, relativamente ao banco de horas, quero dizer-lhes seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na administração pública, como é administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em determinados momentos, faz todo sentido libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia para, depois, poderem prestar sua atividade. sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, estamos convencidos de que para uma gestão moderna na senda do que vem sendo feito nos países europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à administração pública. sr.ª presidente: gostaria de acentuar os seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei. em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo ser feitas nos últimos anos em matéria laboral na administração pública. dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor técnico, atualidade adequação ao contexto atual. é uma proposta de lei que promove, sem dúvida, flexibilidade na gestão dos recursos humanos na organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam estado. desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam despesa dos organismos públicos a necessidade de gerir melhor de forma mais eficiente os seus recursos humanos. esta proposta de lei reconhece reforça estatuto constitucional da administração pública, consagrando inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público do empregador estado. é reconhecida essa realidade é reforçada em muitos aspetos deste diploma. ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove reforço da contratação coletiva, um aspeto que legislação atual não enquadrava devidamente que tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu desenvolvimento. esta proposta de lei promove reforça contratação coletiva, que é, sem dúvida, um aspeto positivo para os trabalhadores do setor público. por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à administração pública de institutos laborais previstos no código do trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam diferenças entre trabalho no setor público o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público um trabalhador que trabalha no setor privado. esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos anos. é uma reforma que prepara administração pública para futuro, é uma reforma que faltava que é vital para adequarmos peso do estado àquilo que é capacidade financeira do país à capacidade de produção de riqueza.