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Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para defesa da honra da bancada,… ofensa, foi esta, sr. presidente: dizer-se que cds está preocupado com defesa dos pais que não querem ser é para cds objectivamente ofensivo. sr. presidente, sr.ª deputada heloísa apolónia, propósito desta ofensa, que é verdadeiramente, por muito que custe ao pcp… pcp tem um conceito de honra diferente do nosso, manifestamente, mas isso também não é de estranhar. saiba, sr.ª deputada, que cds não está preocupado com quem não queira ser pai. que cds não aceita é qualquer solução legislativa que determine que uns são mais filhos do que outros. não sei se percebeu diferença! nós não aceitamos que partido ecologista «os verdes» diga ao país que lhe faz sentido que alguém, sendo filho, tem menos direitos do que outro que também é. sr.ª deputada, devo dizer que, para mim, que está em causa este propósito nem é uma situação de inconstitucionalidade, é uma situação de discriminação! é uma situação de discriminação inacreditável da parte de quem, nessa esquerda, normalmente invoca para tudo para mais alguma coisa! sr.ª deputada, quero também dizer-lhe que não se pode sequer tratar de uma distracção de pormenor ou de circunstância, porque, sr.ª deputada, desde viii legislatura até hoje passaram anos. apesar de tudo isto já ter sido dito nesses tempos, ao que parece os senhores não aprenderam coisa alguma, que é estranho, tendo em conta natureza das matérias! por isso, para terminar, fique sr.ª deputada heloísa apolónia saber duas outras coisas. primeira é de que, esse propósito, abstivemo-nos, não votámos contra. em segundo lugar, não somos contra solução que propõe, desde que nela não estabeleça essa discriminação. nuance que levantámos quanto aos prazos foi de saber se faz ou não sentidoe essa é uma discussão que, porventura, também teremos de fazer em sede de especialidade, se projecto for aprovado, mas espero que não seja tal qual estáque prazo deva ser concebido partir do conhecimento do facto. ou seja, partir do momento em que pretenso filho tem conhecimento da existência daquele que será seu pai, deve ou não começar correr um prazo para propositura da acção? é que isto é diferente da hipótese que concebe.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: penso que é inegável que esta proposta de lei constitui uma melhoria face ao enquadramento legal que vigorava anteriormente. que ela nos diz é que, nos casos em que uma estrutura de um conjunto de empresas tenha sido constituída por motivos de planeamento fiscal, não se aplicam isenções à transferência de lucros ou à transferência de reservas entre empresas. há aqui duas questões que penso serem importantes discutir. primeira é que esta é uma mudança pontual num conjunto de legislação que é feita exatamente para promover engenharia fiscal. todo sistema de proteção das sgps, sociedades gestoras de participações sociais, todos os acordos de dupla tributação ou mesmo falando nos rert (regimes excecionais de regularização tributária), que são amnistias fiscais feitas de forma legal normalmente em momentos muito interessantes no tempo… por exemplo, anterior governo fez um acordo de dupla tributação com suíça, que implicava troca de informação fiscal, mas, antes disso, permitiu aos contribuintes que tinham fugido aos impostos repatriar seu dinheiro da suíça, pagando muito menos impostos ficando isentos de qualquer consequência legal através de um rert. portanto, enquadramento legal está feito para proteger planeamento fiscal, está feito para proteger fuga ao fisco. esta é minha primeira questão: trata-se de uma alteração pontual no enquadramento que não é esse seu princípio não é isso que defende. segunda questão refere-se à aplicabilidade do princípio de que construção de uma sociedade deva ser feita por motivos económicos não por motivos fiscais. lei é clara quando define que não é aplicável uma isenção aos lucros quando existe construção ou uma série de construções que tenham sido realizadas com finalidade principal ou com uma das principais finalidades de obter uma vantagem fiscal que fruste objeto a finalidade de eliminar dupla tributação que esta construção não seja considerada genuína de acordo com motivos económicos. minha pergunta é seguinte: qual é motivo económico para jerónimo martins ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para galp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para edp ter uma sociedade na holanda? qual é motivo económico para sonae ter uma sociedade na holanda? ou para brisa, para cimpor, para mota-engil, para semapa, para portucel, para portugal telecom, para bcp ou para zon terem sociedades na holanda? são quase todas as empresas do psique não têm nenhuma atividade económica na holanda, mas que têm lá uma empresa. esta ou outras leis que visem mesmo objetivoé isso que é importante perceber —, vão ou não permitir à jerónimo martins transferir perdas ou lucros para holanda, com vista pagar menos impostos em portugal? nós não queremos saber apenas que é que, formalmente, vem na lei; queremos saber como é que lei é aplicada se objetivo final, que é equidade fiscal entre as grandes as pequenas empresas, entre os grandes os pequenos contribuintes, é ou não conseguido com estas alterações da lei.
Intervenção parlamentar de ANA COUTO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: igualdade entre homens mulheres é um princípio fundamental na construção da união europeia. carta dos direitos fundamentais, proclamada em nice no anoproíbe qualquer discriminação em função do sexo exige que seja garantida, em todos os domínios, igualdade entre homens mulheres. também na constituição da república portuguesa, igualdade de género é reconhecida como um direito fundamental este governo do partido socialista tem vindo integrar, de forma inequívoca, perspectiva de género na sua agenda política. reconhecendo que igualdade entre homens mulheres constitui um direito humano essencial para desenvolvimento da sociedade, conselho de ministros aprovou, em junho, iii plano nacional para igualdadecidadania género. é no quadro deste plano que governo apresenta agora à assembleia da república proposta de lei n.º /x, transpondo para ordem jurídica interna directiva //ce, que aplica princípio da igualdade de tratamento entre homens mulheres no acesso bens serviços seu fornecimento. pretende, assim, governo aprofundar concretização do imperativo constitucional da igualdade, particularmente da igualdade entre homens mulheres. aprofundar porquê? porque não circunscreve imperativo de combate às desigualdades à discriminação em função do sexo às áreas tradicionais do emprego da actividade profissional, mas reconhece que «fora do mercado laboral discriminação com base no sexo cria obstáculos à igualdade à integração plena de homens mulheres na vida económica social». uma dessas áreas problemáticas na nossa vida quotidiana é, sem dúvida, área do acesso bens serviços seu fornecimento, designadamente aqueles que se enquadram no âmbito de aplicação da proposta de lei. em nosso entender, concretização da igualdade nesse domínio passa, necessariamente, por proibir sancionar discriminação, directa ou indirecta, em função do sexo, quer ela assente em acções quer ela assente em omissões, instruções ou cláusulas contratuais. esta proibição estas sanções têm de ser aplicadas quer entidades públicas quer entidades privadas independentemente dos bens serviços serem fornecidos ou prestados título gratuito ou título oneroso. grupo parlamentar do partido socialista saúda, por isso, transposição desta directiva comunitária, que vem, aliás, prevista no iii plano nacional para igualdade. governo assumiu no seu programa na linha dos princípios adoptados pela plataforma de pequim «transversalidade da política para igualdade de género em todas as outras políticas, de modo assegurar promoção da igualdade o combate à desigualdade». aprovou iii plano nacional para igualdade apresenta aqui, hoje, esta proposta de lei, que visa combater mais uma forma de discriminaçãoa do acesso bens serviços. dá, assim, sr.as srs. deputados, governo um novo passo na promoção de uma mais efectiva igualdade entre homens mulheres.
Intervenção parlamentar de CLÁUDIA BENTO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: termina agora debate sobre projeto de lei n.º /xiv/.ª (psd), através do qual grupo parlamentar do partido social democrata propõe que assembleia da república aprove imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. situação epidemiológica que nosso país vive agrava-se de forma preocupante. ainda ontem ultrapassámos, pela primeira vez, fasquia dos casos diários. neste contexto, impunha-se ao psd não atitude calculista de nada fazer esperar para ver mas, antes, posição de estar na linha da frente do combate político à pandemia. por isso, apresentamos hoje uma iniciativa legislativa, defendendo imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, sempre que distanciamento físico seja impraticável, como parte de uma abordagem abrangente da contenção da expansão de contágios. quanto às problemáticas aqui suscitadas acerca da definição do distanciamento quais as atividades ao ar livre que poderiam ser executadas sem uso de máscara, estas já se encontram discriminadas através da direção-geral da saúde. nesta iniciativa, ao contrário da proposta de lei n.º /xiv/.ª (gov), cujo agendamento governo deixou cair, psd retirou possibilidade de as máscaras poderem ser substituídas por viseiras, já que não existem estudos que demonstrem eficácia das viseiras na contenção na diminuição do risco de contágios. nesta iniciativa, nós, psd, recusamos ainda outras propostas, tais como obrigatoriedade da utilização da aplicação stayaway covid, não só por as considerarmos desadequadas mas também porque facilmente concitaram rejeição geral. com esta iniciativa, dizemos que é momento de juntarmos esforços unirmos os portugueses em torno de um objetivo comum, que é de combater pandemia por sars-cov-. todos somos elementos individuais importantes no combate à pandemia. uso da máscara já faz parte do quotidiano dos portugueses só assim, todos unidos, seremos mais fortes.
Intervenção parlamentar de PEDRO DUARTE (PSD):
sr. presidente, sr. deputado luiz fagundes duarte, há algumas ilações que se podem tirar da sua intervenção. primeirae mais óbviaé que v. ex.ª está inteiramente de acordo com substância da nossa proposta. esse é um ponto que nos agrada. em segundo lugar, já que fez historial de todo este processo, vale pena dizer que partido social democrata apresentou projecto de lei praticamente no início desta legislatura, foi ainda em outubro dea verdade é que mesmo não foi agendado, porque isso nos foi solicitado pelo governo, dado que iria preparar também uma proposta sua para este efeito. realidade é que já passaram alguns meses. se calhar, é melhor nem os contar para não perder muito tempo…! segunda nota que vale pena referir relativamente à sua intervenção é seguinte: v. ex.ª disse, bem, que prestou provas de agregaçãoe não tenho mais pequena dúvida de que teve bolas brancas —, mas não foi na área legislativa ou, se quiser, jurídica, porque senão saberia que não tem qualquer valor jurídico uma aprovação na generalidade ou um comunicado do conselho de ministros. isso é absolutamente irrelevante do ponto de vista legislativo. não há nada publicado em diário da república sobre esta matéria nós somos deputados da assembleia da república temos de nos guiar por esses princípios. as informações privilegiadas que um grupo parlamentar possa ter da parte do governo não nos dizem respeito, nem devem nortear um processo legislativo na assembleia da república, sr. deputado. por isso, minha pergunta é muito clara. hoje, temos aqui uma proposta concreta v. ex.ª acabou de dizer que concorda com ela. ela visa introduzir claramente uma melhoria, não traz prejuízos para ninguém, não tem quaisquer custos associados, só temos vantagens em aprová-la. v. ex.ª sente-se bem no papel de recorrer expedientes de muito duvidosa validade ou razoabilidade política, se me permite minha opinião, que, ainda por cima, não têm qualquer valor jurídico ou legislativo?! sente-se bem nesse papel de absoluta submissão de um órgão de soberania, como é assembleia da república, àquilo que é um eventual processo legislativo do governo que está há dois anos para surgir, em promessas?! nós entendemos que devemos cumprir nosso papel de acordo com nossa consciência, independentemente daquilo com que outros órgãos de soberania queiram ou não contribuir para mesmo processo legislativo, nos termos constitucionalmente previstos. era esta questão que pretendia colocar-lhe, sr. deputado. portanto, na altura, tivemos essa consciência, elaborámos projecto de lei… mas os senhores, na altura, podiam ter feito decreto-lei para resolver assunto não fizeram. mas aprovámos vosso projecto de lei! e, na altura, tínhamos maioria! portanto, sr. deputado, estamos de acordo. agora, sr. deputado funciona segundo os princípios do seu grupo parlamentar, que respeito, nós funcionamos segundo os nossos. a informação que temos, que é pública,…
Intervenção parlamentar de VERA RODRIGUES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. deputados: projeto de lei que bloco de esquerda aqui hoje apresenta não merece concordância do cds-pp. lei em vigorlei n.º /, de de maioque, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe, como não poderia deixar de ser, no seu artigo .º, que âmbito da sua aplicação é todo território nacional. esta lei não vai contra, nem em sentido oposto,… sr.ª vera rodrigues (cds-pp):… àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos trabalhadores das administrações regionais dos açores da madeira. lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central da administração regional, isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que, entendemos, não são convenientes que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos as obrigações dos colaboradores das administrações regionais. se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central regional, nomeadamente em situações de mobilidade. no momento numa circunstância em que governo está discutir uma legislação que permite tornar mais flexível, mais móvel também com melhor funcionamento aquele que é regime da administração pública, entendemos que aquilo que bloco de esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós, poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo bloco de esquerda neste projeto de lei.
Intervenção parlamentar de CATARINA MARTINS (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: confesso que agora, no final deste debate, fiquei um pouco baralhada, pois todos os grupos parlamentares reconheceram que temos uma legislação que não funcionae podemos dar-lhe vários nomes, dizer que é dupla taxa taxação, dupla intervenção ou dupla tributação, mas dando nome que dermos estamos todos de acordo em que que existe não funciona!… —, ainda assim maior parte dos grupos parlamentares disse que por agora mais vale deixar como está. custa-nos ouvir que lei poderá ser confusa, complexa, tributar duplamente mesmo assim acharem que é melhor ficar com está…! as mensagens publicitárias de natureza comercial precisarão com certeza de regras tem de se avaliar impacte ambiental o impacto na segurança rodoviária, isso precisará da intervenção das entidades com responsabilidade. recusamos, naturalmente, argumento do cds-pp de que os municípios terão apenas interesses comerciais são completamente desresponsabilizados das suas obrigações de interesse público de defesa ambiental, que é no mínimo estranho. pergunto-me que dirá sobre as autarquias em que está presente cds-pp, se tudo que têm é interesses comerciais, quando fazem licenciamento destas doutras matérias…!? quero dizer que, achando natural que se faça uma discussão mais aprofundada sobre toda esta matéria, que seria normal era que esta câmara viabilizasse projecto de lei de os verdes e, seguir, em especialidade, debatêssemos esse assunto. será esta postura do bloco de esquerda.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, pergunta que tenho para lhe fazer não é propriamente sobre conteúdo desta proposta de lei, mas está intimamente relacionada com ela é muito simples: porque é que sr. secretário de estado não cumpre lei em vigor? porque é que sr. secretário de estado, pretexto da aprovação desta nova lei, não abre os concursos para apoio à produção cinematográfica não cumpre lei em vigor, escudando-se na aprovação desta para não cumprir atual? porque é que sr. secretário de estado não quer financiar produção cinematográfica em portugal? sr. presidente, srs. deputados, passando em revista as perguntas colocadas, que agradeço que contribuem para esclarecer para abrir os caminhos em relação esta lei, começo, se me permitem, por responder ao deputado miguel tiago, dizendo-lhe seguinte: nós cumprimos lei em vigor, simplesmente que se passa, como sabe… como é que são as transferências do governo para ica? se sr. deputado me permitir agora responder, depois conversaria consigo sobre esses aspetos. mas lei em vigor não é cumprida justamente porque instituto do cinema do audiovisual não tem, neste momento, verbas disponíveis para isso. em relação às perguntas colocadas pela sr.ª deputada inês de medeiros, quero dizer-lhe que decretoregulamentar está neste momento ser finalizado, encontrando-se também disponível para consulta, ou melhor, para discussão audições que vão ter lugar de seguida, pelo que pensamos que, muito em breve, nas próximas semanas, isso ficará resolvido. sr.ª deputada colocou uma questão sobre diferença entre uma obra cinematográfica uma obra audiovisual. questão é puramente técnica é dirimida de acordo, também, com diretivas europeias com determinações dessa natureza. são questões absolutamente técnicas e, portanto, questão estética é afastada desta definição. relativamente à pergunta que fez, muito bem, sobre rtpe, se me permite, aproveito para responder também à sr.ª deputada catarina martins —, não estou discutir privatização da rtp, estou lidar com dados concretos. há um memorando de entendimento que impõe, ou pelo menos menciona, privatização da rtp e, justamente para acautelar este princípio, nós incluímos essa nota na lei. sr.ª deputada inês teotónio pereira, resposta é «sim». ou seja, público será um dos critérios de seleção em todos os concursos, exceto, como é óbvio, nos que têm que ver com renovação primeiras obras. portanto, temos esse princípio afinado. sr.ª deputada ana sofia bettencourt, ideia de que esta lei aumenta as taxas de televisão é completamente falsa. já tive oportunidade de afirmar reafirmar que não há um aumento da taxa de exibição, que se mantém exatamente mesma, nos %. que acontece, pura simplesmente, são obrigações de investimento direto que não aumentam nenhuma contribuição das televisões, pelo contrário elas coincidem com outro princípio com as imposições da lei da televisão. ou seja, nada acrescentam, pelo contrário coincidem, do nosso ponto de vista ajudam, até, cumprir lei da televisão.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: sr.ª secretária de estado do tesouro colocou bem problemao problema do setor empresarial do estado é desorçamentação crónica. que quer dizer, na prática, que estado fazia exigências às empresas não colocava dinheiro nas mesmas, não cumprindo aquilo que lhes exigia. é uma crítica muito justa que pode fazer relativamente ao passado, mas, infelizmente, é uma crítica que pode fazer ao seu governo. sr.ª secretária de estado falou das empresas de transportes. falolhe, por exemplo, dos hospitais públicos, um claro caso de desorçamentação! chegámos ao final do mês de novembro já não têm dinheiro parajá estão «cavar um buraco»! contudo, que não podemos aceitar é que, conhecendo isso (e sabemos que sr.ª secretária de estado conhece), depois conclua, como concluiu governo, que resultado é privatizar ou então ter uma mão de ferro para impedir endividamento. porque quem não tem como pagar endivida-se. é para isso que sr.ª secretária de estado está empurrar setor empresarial do estado! esta proposta de lei responde esse problema? não, não responde. que nos diz é que continuará, eventualmente, exigir algumas funções sociais àquelas que sobrarem desta sangria das privatizações, por isso, continuará pedir-lhes alguma coisa. mas vai pagar aquilo é devido às empresas? não! vemos os casos dos hospitais percebemos que isso não acontece! que diz é que não dá financiamento ninguém! não há financiamento, não ser que haja assinatura, carimbo das finanças! nem sequer é do ministério da tutela, nem sequer é do responsável político do governo, que pode dizer que se é uma função essencial, necessária, por isso deve ser cumprida! trata-se de pôr os cifrões à frente das pessoas! esta é que é realidade desta proposta de lei! se sr.ª secretária de estado nos diz aqui que sabe qual é problema, pergunta que lhe posso fazer é seguinte: então, porque é que não resolve problema? porque é que apresenta aqui uma proposta de lei que, em vez de trazer soluções, traz mais problemas, mais complicações?! se procura soluções, se procura respostas, até posso pedir ao deputado paulo baptista santos, que leu as teses do bloco de esquerda sabe que há soluções para isso, que as dê à sr.ª secretária de estado. contudo, sr. deputado, não pode é fazer como faz governo, que olha para os problemas e, em vez de os ver pelo lado das soluções, os vê pelo lado ideológico, de quem quer cortar no que é essencial! isso não traz soluções, só traz mais problemas!