Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr. deputado luís monteiro, em primeiro lugar… não! tenha calma, sr. deputado pureza! tenha calma! em primeiro lugar, queria agradecer ao bloco de esquerda por nos dar oportunidade de discutir este tema ao apresentar esta iniciativa, que, aliás, vejo que foi ponderada. pela leitura análise comparativa que fiz com alguns projetos que têm sido apresentados na europa, não é por acaso que verificamos que esta iniciativa está muito inspirada no projeto espanhol. não entendam que vou dizer como um reparo, mas, como valorizam tanto soberania nacional, ela também se expressa na língua e, por isso, algumas das traduções que vieram diretamente do castelhano para português poderiam ter sido talvez um pouco mais cuidadas. tirando esse pormenor, que é relevante não poderia deixar de referir, importaria termos em consideração que estamos, de facto, perante um problema. falamos de uma economia emergente, economia digital, que, obviamente, tem vantagens competitivas do ponto de vista fiscal que foge, no fundo, à chamada «economia tradicional». poderemos ter opiniões diferentes quanto ao plano de discussão sobre elasjá falaremos disso neste debate, com certeza —, mas, precisamente por ter lido projeto, queria colocar ao sr. deputado três ou quatro questões muito concretas relativamente às soluções que são apresentadas na vossa iniciativa legislativa. começo por referir artigo .º do vosso projeto, que define unilateralmente quando é que uma operação se considera sediada em portugal. minha primeira pergunta é seguinte: unilateralmente, essa definição será compatível com as convenções de dupla tributação que portugal assinou? minha convicção é de que não é e, não sendo, não será aplicável nesses países. mas gostaria de saber qual é resposta que bloco de esquerda tem para este problema concreto. já artigo .º do projeto refere que jurisdição contenciosa administrativa portuguesa será única competente. por ser uma matéria que também envolve tributação internacional, mais uma vez se coloca pergunta: qual é compatibilidade desta norma com os tratados assinados por portugal? é compatível ou não é? acho que não é; de qualquer forma, gostaria de saber vossa resposta. refiro-me agora ao artigo .º, que tem ver com definição da base tributável. passo lê-lo: «no caso de serviços de publicidade online, será aplicada ao montante global das receitas obtidas, proporção que represente número de vezes que apareça publicidade em dispositivos que se encontrem em território nacional em relação ao número total de vezes que mesma publicidade seja exibida em qualquer dispositivo, em qualquer local». isto vai gerar, necessariamente, deveres de informação. minha pergunta muito concreta é de saber como é que bloco de esquerda pretende que eles sejam aplicável cada entidade, não tendo nem sede nem estabelecimento estável em portugal. como é que resolvem esta questão? se estes deveres não puderem ser cumpridos, perdoem-me, não estaremos falar de um impostoe não iremos conseguir objetivo de tributar, de facto, esta atividade —, estaremos perante algo que é coisa nenhuma. é este esclarecimento que, penso, este debate merece. esta matéria não merece uma solução que seja coisa nenhuma.