Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da administração interna, começo por dizer que, do nosso ponto de vista, facto de, neste debate, ministro da justiça o sr. ministro da administração interna não estarem juntos é talvez mais expressivo dos sinais. esta é uma matéria de segurança! sim, sr. ministro, discute-se segurança mas também se discute justiça. v. ex.ª tutela, bem sabemos, gnr a psp, mas sr. ministro da justiça tutela polícia judiciária falar-se de segurança de combate ao crime sem que um outro aqui estejam, na medida das suas competências da respectiva tutela, dar respostas às perguntas que são colocadas é mais expressivo dos exemplos, sr. ministro. gostava de perguntar-lhe porquê, por que é que hoje não está sr. ministro da justiça, como seria suposto, o tema justificava-o. depois, gostaria ainda de dizer-lhe seguinte: há pouco, sr. ministro da justiça esteve na .ª comissãode resto, por agendamento potestativo do cds-pp feito em julho, que só agora aconteceu, mas por razão regimental justificadae citou nietzsche eloquentemente para com isso significar que, um ano depois sobre as alterações ao código de processo penal, voltar mexer neste código «nem pensar!...» afinal, meteu nietzsche «na gaveta»talvez um bocadinho em cima do socialismo…e «cá se altera código de processo penal»! ainda por cima de forma tecnicamente incorrecta, porque, tratando-se de uma lei adjectiva, pensa num crime em concreto, da violência doméstica, que não lembra ninguém. é tal reforma envergonhada que há pouco aqui foi citada. mas, mais, sr. ministro: assegurou também sr. ministro da justiça que, com este ps, medidas securitárias «à cds-pp», no sentido de que aumentando penas resolvem todos os problemas, «nem pensar!...» estava olhar para esta proposta que governo tão estafadamente defende, cá leio: «a presente lei prevê agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida de crimes cometidos com recurso arma. todos os crimes praticados com arma passam ser objecto de uma agravação especial de um terço (…)». quer dizer, sr. ministro: para governo, se cds-pp aumenta penas, é securitário; se governo aumenta penas é quê?! é progressista?!... depois, não sei se sr. ministro já percebeu que estamos hoje perante um novo paradigma de criminalidade: criminalidade violenta aumentou. hoje, temos de conviver, como sendo normal, com situação de juízes agredidos nos tribunais, de esquadras da polícia invadidas, de tentativas de homicídio dentro das esquadras atédevo dizer-lhe com alguma ironia —, como se viu há alguns dias, com facto de sede da direcção central de combate ao banditismo ter sido assaltadaveja lá nuancepor escalamento!... temos de conviver com isto tudo como sendo normal!... perante este estado de coisas, esta conjuntura que se altera um paradigma novo, que é que governo faz? altera lei das armas escolhe alterar código de processo penal. porquepercebe-seo governo a maioria alterarem código de processo penal significa nesse momento que reforma de há ano não foi boa e, não podendo fazer, usando um subterfúgio, alteram lei das armas. só que se esquecem do óbvio: deixam muito de fora, deixam de fora, desde logo, todos aqueles crimes que, não sendo praticados com recurso armas de fogo, também causam muito alarme social, como participação em rixa, sequestro os casos de maus-tratosque, como sr. ministro bem sabe, na forma simples, têm pena até cinco anos! —, todos os outros que só com alteração da lei processual penal conseguem justificadamente resolver um problema que país reclama que legislador tem obrigação de resolver, mas que governo, somente através de uma alteração à lei das armas; seguramente não conseguirá.foi quem em dois anos importantes, em enão admitiu nenhum polícia; foi quem nunca aprovou uma lei de programação das forças de segurança; foi quem nunca reviu lei de segurança interna! nós não subestimámos matéria de segurança porque, precisamente no início deste ano, antes da chama onda de criminalidade, decidimos admitir mais polícias, decidimos comprar armas, decidimos construir carreiras de tiro decidimos reforçar treino das forças de segurança com armas de fogo em incidentes táctico-policiais. sr. deputado luís montenegro, diz senhor que é errado nas lei das armas incluir estas normas. quem lhe disse? senhor pertence um partido que, quando era governo, incluiu na lei da droga normas processuais penais, isso não é errado! emna lei anti-terrorista, foram incluídas normas penais processuais penais. mais: antes desta alteração, já tinham sido incluídas normas penais processuais penais na lei das armas. francamente, se sr. deputado se queixa da falta de nível tenho de lhe devolver cumprimento. é muita falta de nível falar com tanta pobreza no plano técnico desta proposta. sr. deputado joão oliveira, repito-lhe: código de processo penal não é único local da ordem jurídica para incluir normas penais processuais penais. recorde-se dos seus tempos de faculdade, se sua prática não lhe aviva memória. na realidade, há vários diplomas em matéria anti-terrorista, de lei da droga em matéria de várias opções de política criminal em que há regimes especiais, processuais penais penais substantivos. sr. deputado nuno melo, presumo que sr. deputado esteja de acordo com agravação de penas, até porque diz que há um novo paradigma, que há crimes cometidos com armas, que tem de se tomar medidas… então, está de acordo connosco: concorda com esta agravação em um terço dos limites mínimos máximos!