Intervenção parlamentar de SÓNIA SANFONA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do partido social-democrata apresentou, nesta câmara, projecto de lei n.º /x, visando adopção de um novo regime de nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. em nome dos princípios da independência da isenção, por todos reconhecidos, relativamente às entidades administrativas que exercem funções reguladoras, psd pretende, agora, alterar de forma avulsa regime de nomeação de cessação de funções dos membros dos respectivos órgãos de direcção. __________________________________________________________________________________________________ em concreto, propõe que competência para acto formal de nomeação dos titulares dos órgãos de direcção das entidades reguladoras seja transferida para presidente da república, sob proposta do governo, sendo essa decisão de nomeação antecedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente desta assembleia. solução técnica proposta pelo psd apresenta claras insuficiências, desde logo ao nível da sua compatibilização com texto constitucional. de facto, no elenco das competências do presidente da república relativamente outros órgãos, constante do artigo .º da constituição da república portuguesa, não consta poder de nomeação dos membros das entidades reguladoras. solução proposta suscita, por isso, fundadas dúvidas de natureza jurídico-constitucional, atendendo que se trata de um catálogo fechado de competências do presidente. ao remeter para esfera presidencial, sem qualquer suporte constitucional, os poderes de nomeação exoneração dos membros das entidades reguladoras, psd não está reforçar estatuto de independência destes organismos, mas tão-somente introduzir um factor de destabilização, susceptível de afectar negativamente imagem a credibilidade destas entidades. alteração completa do procedimento de nomeação exoneração proposta pelo psd, visando reforço dos poderes presidenciais, afecta gravemente imagem de isenção independência destas entidades, resultante de uma prática de vários anos, agitando injustificadamente eterno fantasma da governamentalização. neutralidade dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras é desde logo garantida pelo respectivo estatuto legal definido em cada lei orgânica, onde se estabelecem, em concreto, os respectivos regimes de incompatibilidades impedimentos, nomeadamente por via da aplicação do regime dos titulares de altos cargos públicos. no sistema actual, não existe um poder efectivo ou real de direcção controlo por parte do governo: intervenção do órgão executivo encontra-se limitada à faculdade de nomeação de exoneração dos respectivos membros directivos. ideia da autoridade reguladora independente, cuja tradução no nosso texto constitucional é de entidade administrativa independente, admite sua previsão legal no quadro constitucional, mas exige, simultaneamente, consagração de um princípio de unidade da acção governativa. isto é, regulação independente que este processo procura apreender é, fundamentalmente, uma regulação independente, enquanto entidade, face ao governo aos interesses regulados. por isso, grande desenho desta arquitectura institucional tem que ver, sobretudo, com equilíbrio entre salvaguarda das linhas gerais de política governamental, que cabem ao governo, a responsabilidade autónoma independente destas entidades. natureza independente das entidades reguladoras não é em si mesma incompatível com actual processo de nomeação dos respectivos titulares. exercício neutral deste tipo de funções, visando uma regulação eficaz dos mercados ou de determinados sectores de actividade, constitui também uma responsabilidade governamental sujeita ao escrutínio público normal em democracia, através do exercício regular do direito de voto. daqui decorre que procedimento vigente de nomeação governamental dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras independentes não é susceptível de inquinar isenção ou independência dos mesmos, desde logo porque esse procedimento se encontra balizado pela lei, através dos respectivos estatutos orgânicos, pelas normas genéricas decorrentes do regime aplicável aos titulares de altos cargos públicos, como se disse. por outro lado, menos que psd assuma sua desconfiança face à independência neutralidade destas entidades (e lá saberão porquê), não se divisam alcance a utilidade desta iniciativa. aliás, nesta matéria como noutras, partido socialista não aceita lições de qualquer outra bancada. importa recordar, porque assume toda relevância no actual contexto, que único grupo parlamentar que historicamente apresentou uma iniciativa tendente definir um quadro genérico de regulação de entidades desta natureza foi exactamente do ps, nomeadamente na anterior legislatura, tendo maioria psd/cdspp chumbado tal iniciativa. projecto de lei n.º /ix, do ps, então inviabilizado pela maioria de direita, previa, entre muitos outros aspectos, ajustamentos na forma de nomeação dos titulares de órgãos reguladores valorizando papel desta câmara, mas não subvertendo lógica constitucional de equilíbrio entre os diversos órgãos de soberania. assim se demonstra, para além do mais, sr.as srs. deputados, que ps não é insensível esta temática, nem recusa discussão da mesma. tal não significa, contudo, que encontre no projecto do psd ora em apreço um caminho válido útil para prossecução dos objectivos de valorização do papel regulador destas entidades. de março de __________________________________________________________________________________________________ no momento oportuno, da forma adequada de acordo com sua agenda, partido socialista estará, uma vez mais como sempre, à altura das suas responsabilidades. sr. presidente, srs. deputados: para consideração da oportunidade desta iniciativa legislativa, certamente que muito contribuiu «filme» de intriga suspense, com uns toques de comédia, «afinal, quanto vamos pagar pela tarifa eléctrica em ?», filme que teve como actores principais ministro da economia da inovação o presidente da erse. qualquer ilusão ou dúvida que houvesse sobre independência da erse esfumou-se rapidamente: segundo novo presidente, independência passa, fundamentalmente, pelo exercício de um magistério de influência sobre governo. mas este «filme» tinha sido antecedido pela «curta-metragem» «concentração nas auto-estradas». como é sabido, autoridade da concorrência pronunciou-se contra tomada da posição maioritária da brisaauto-estradas de portugal na auto-estradas do atlântico, por eliminação da concorrência. ministro da economia da inovação decidiu em sentido contrário, invocando interesse nacional, que nesta matéria é difícil deixar de estar em causa, mas não rebateu argumentação da autoridade da concorrência. mas algumas das entidades administrativas independentes também não ajudam, pelas suas decisões contraditórias incoerentes, à afirmação da dita independência, como é patente nos «filmes» das ofertas públicas de aquisição (opa) em projecção há mais de um ano. em qualquer dos casos se reporta monopolização, outros dirão oligopolização, dos sectores. na opa da sonae sobre portugal telecom (pt), se concretizada, onde havia três operadores passará haver dois, com controlo dedo mercado das telecomunicações móveis. no caso da opa do bcp sobre bpi, actualmente há quatro grupos controlardo mercado bancário passará haver três. em qualquer dos casos, autoridade da concorrência «põe umas peninhas nos chapéus»os operadores virtuais, uns tantos balcões, etc. —, mas não vê, ao contrário do que sucedeu nos casos da brisa/auto-estradas do atlântico ou dos grupos arriba/barraqueiro, problemas para concorrência. poderíamos ainda perguntar qual é efectiva actividade reguladora do banco de portugal sobre actividade predatória da banca em torno das comissões, dos arrendamentos, muitos outros aspectos. mas «filme» recente da nomeação da nova administração da erse é também muito elucidativo de independência destes órgãos. depois de demitir jorge de vasconcelos, assim impedindo sua audição na assembleia da república (disse ministro da economia da inovação, na passada quarta-feira, na comissão de assuntos económicos, inovação desenvolvimento regional: «não autorizei vir à comissão de assuntos económicos»),… sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ sr. bernardino soares (pcp):afinal, foi ele!