Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: depois de muita expectativa, discutimos finalmente proposta de lei relativa à organização ao funcionamento dos tribunais judiciais. facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, governo não foi capaz, ainda assim, de suspender lançamento de primeiras pedras para construção de novos tribunais. não estava discutida proposta de lei anunciada, já governo lançava pedras para novos tribunais, que em momento de précampanha bem se percebe, mas também diz muito sobre forma como se legisla «à socialista», em portugal. mas mais importante, sr. ministro, é que neste processo legislativo governo consiga envolvimento dos vários operadores judiciários, porque, se assim não for, se governo não conseguir envolvimento dos vários operadores judiciários, em qualquer reforma digna desse nome, que tenha que ver com justiça, seguramente que nem este governo nem qualquer outro terão qualquer sucesso em pasta alguma na justiça em particular. devo dizer, sr. ministro, que para já, tendo em conta tantas críticas que ouvimos da generalidade dos operadores judiciários, bem parece que assim não foicom muita probabilidade, muito poucos foram ouvidos. ou, então, não se compreende como, tendo sido ouvidos, aqui se consagra tanto daquilo que agora já contestam. supostamente pretende-se uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências um novo modelo de gestão. as novas circunscrições judiciais agregarão as actuais comarcas em circunscrições de base, com um âmbito geográfico mais alargado, tendo por base modelo de organização territorial das nuts. são criados vários juízos de competência especializada e, por outro lado, comarca terá um novo modelo de gestão assente em três órgãos: presidente do tribunal, administrador do tribunal o conselho de comarca. esta nova organização judiciária, que entrará em vigor em de agosto deterá, para já, experimentalmente, um prazo de vida no baixo vouga, na grande lisboa noroeste no alentejo litoralas três comarcas-piloto agora criadas. portanto, sr. ministro, este é anúncio, mas, vista proposta de lei, que teremos parece-nos bem diferente. deixo-lhe apenas alguns exemplos, porque tempo não dá para mais. em primeiro lugar, altera-se paradigma concelhio, optando-se pelo das nuts ii nuts iii, apesar de esta construção não corresponder com exactidão à divisão administrativa do paradigma concelhio que vínhamos tendo até agora. devo dizer que isso vai criar maior das confusões. não é natural. não é uma reforma judiciária com qual os cidadãos se sintam identificados. em segundo lugar, este novo paradigma, assente nas nuts ii iii, é pouco mais que um alargamento da base territorial em que assentavam os círculos judiciais, passando-se agora de círculos para circunscrições (, na versão que agora se apresenta). em terceiro lugar, sr. ministro, reforma apenas toca no mundo dos tribunais judiciais, parecendo governo esquecer tudo aquilo que foi sendo feito nos últimos anos com os julgados de paz, com mediação penal, só para dar alguns exemplos, não há uma linha que trate da articulação deste sistema com sistema de justiça clássico, que não é normal, ou pelo menos não é normal no ministério da justiça. depois, sr. ministro, novo mapa judiciário não está, sequer, articulado com mapa relativo à justiça administrativa, negligenciando potenciais economias de escala. além disso, sr. ministro, pensam-se os tribunais apenas numa perspectiva que é da judicatura. mas os tribunais não vivem só de juízes, sr. ministro. repito, os tribunais não vivem só de juízes. se se cria, bem, um gabinete de apoio ao juiz, pressupõe-se, por exemplo, que essa assessoria técnica não faz falta designadamente ao ministério público, sabendo-se que há hoje uma investigação de uma criminalidade cada vez mais complexa da vantagem que haveria de esta assessoria ser do tribunal não necessariamente do juiz. acresce que estrutura a organização dos serviços do ministério público para as comarcas, bem como os serviços respectivos funcionários, nem sequer pode ser planificada à medida semelhança da organização própria dos serviços judiciais, ainda que tenha de ter em atenção mesma, devendo antes ser concebida partir das funções próprias do ministério público, nas várias jurisdições. daí que lhe pergunte, sr. ministro, que é que vai acontecer aos departamentos do ministério público inseridos em cada um dos tribunais de comarca? como se vai fazer atendimento do cidadão? como se vai operar articulação com os órgãos de polícia criminal que permanecem geográfica organizativamente enquadrados nas esquadras postos policiais? tradicional proximidade do sistema de justiça, proporcionada em grande parte pelos serviços do ministério público, pode vir sofrer um dano considerável com esta proposta de lei, sobretudo no interior do país, com populações que, como sabe, estão envelhecidas, são carenciadas economicamente estão, obviamente, mal servidas de transportes públicos. este é um facto que governo não pode, ou pelo menos não devia, desconhecer. não é difícil prever até, sr. ministro, como as novas funções de gestão de um juiz, que deve ser árbitro, par das competências jurisdicionais do presidente do tribunal, potenciarão conflitos diversos, com prejuízo para boa administração da justiça. pergunto-lhe também, sr. ministro, se não faria sentido que presidente do tribunal, pelo facto de ser, não exercesse funções jurisdicionais, garantindo-se-lhe toda isenção, aumentando-se-lhe disponibilidade garantindo-se-lhe maior profissionalismo no cargo, como é suposto na boa administração do próprio tribunal? depois, sr. ministro, em tempos que são de aumento de particulares fenómenos de criminalidadepelo menos de alguns mais preocupantes —, não faria sentido que, ao menos nos maiores centros urbanos, comarca pudesse ser dividida internamente em áreas territoriais menores, para efeitos da criação de tribunais de pequena instância criminal coincidentes com as áreas das grandes esquadras, de forma dar resposta rápida de proximidade à pequena média criminalidade urbana? tudo isto, sr. ministro, são aspectos que não se resolvem com um mapa mas, sim, com melhor qualificação. este propósito, pergunto-lhe por que razão é que governo não cumpre protocolo de colaboração entre ministério da justiça a universidade de aveiro, que foi celebrado pelo anterior governo em de julho deno âmbito do curso de bacharelato para técnico superior de justiça? para terminar, se tiver oportunidade, sr. ministro, quantifique quanto custará aos cofres do estado, por exemplo, este novo conselho de comarca? era bom saber, sabendo nós como também é limitado orçamento do ministério da justiça, com pena nossa.