Intervenção parlamentar de NELSON SILVA (PAN):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: em setembro deo pan apelou ao governo para que procurasse assegurar transposição rápida da diretivae evitasse uma transposição à última hora, como tantas vezes acontece. estamos falar de uma diretiva que poderá dar um grande impulso à adoção de novos mecanismos de reorganização preventiva das empresas, que permitirá garantir proteção dos postos de trabalho a preservação do conhecimento. mas, com proposta do governo em mãos, já podemos ir mais longe na nossa crítica. desde logo, é positiva previsão da obrigatoriedade de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, dado que, como afirma banco mundial, tal valoriza, por um lado, liberdade contratual dos credores e, por outro, traz uma lógica de crédito garantido que permite reduzir riscos, aumentar disponibilidade do crédito ainda baixar custo do crédito, que beneficia grandemente as micro, pequenas médias empresas. na proposta do governo, vemos como positivo que se tenha seguido exemplo de frança de malta que tenha ficado prevista uma categoria própria para os trabalhadores. lamentamos, no entanto, que tenha ficado de fora uma categoria tendente proteger os credores mais vulneráveis, como os pequenos fornecedores. negativo é também facto de governo não ter aproveitado margem que diretiva lhe deu para que, na transposição, se tomassem medidas tendentes assegurar uma legislação nacional ainda mais favorável à revitalização à reabilitação dos devedores. ora, governo, com esta proposta, nada faz para alterar realidade no sentido de os tribunais demorarem em média um ano para declararem pessoa singular insolvente para decidirem sobre admissão do pedido de exoneração do passivo restante. tal pode ser fatídico para casos em que devedor insolvente ainda tenha capacidade de pagar aos credores. caminho do governo deveria ter passado por desburocratizar procedimento de exoneração do passivo restante por passar valorizar caminho da conciliação das partes dar, assim, aos tribunais um papel de instância de recurso não principal. acresce ainda que governo põe foco no processo especial de revitalização, mas ignora que este processo falha em mais dedas vezes, algo que poderia resolver-se com um novo processo de reestruturação preventiva para as empresas, principalmente as micro, pequenas médias empresas. sr.as srs. membros do governo, estas são matérias estruturais que exigem mais ponderação. contudo, pan, atendendo à rapidez excecional deste processo legislativo, não propõe alterações quanto essa matéria. ainda assim, participamos neste processo legislativo com uma proposta que é muito concreta que visa acautelar um aspeto que consta do considerando da diretiva que, de resto, é completamente ignorado pelo governo. queremos que as organizações representativas dos trabalhadores tenham direito de acesso à informação económica financeira gerada pelo mecanismo de alerta precoce que gozem de apoio do iapmei (agência para competitividade inovação) na análise na avaliação dessa informação. garantir acesso dos representantes dos trabalhadores esta informação é salvaguardar os direitos desses trabalhadores minimizar os efeitos sociais decorrentes das operações de reestruturação empresarial. para terminar, pela justeza desta proposta pela sua premência no contexto de crise económica que estamos viver, esperamos contar com apoio das diversas forças políticas quanto esta proposta.