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Intervenção parlamentar de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: finalizar este debate queremos dizer ao sr. ministro da ciência, tecnologia ensino superior ao partido socialista que temos pressa, mas não queremos uma lei precipitada. queremos fazer uma reforma estruturante do ensino superior, de acordo com os cinco princípios básicos que tive oportunidade de enunciar que meu colega deputado pedro duarte também referiu. definimos aqui, de modo muito claro, um calendário, um calendário curto. apontamos outubro como mês para finalizar este processo legislativo. pensamos que é maneira de fazermos este debate de uma forma séria participada. por isso, sr. ministro, dizemos v. ex.ª à bancada do partido socialista que partido social democrata vai abster-se na votação. é um sinal, sr. ministro. é um sinal uma oportunidade para podermos obter um consenso. portanto, um sinal uma oportunidade na expectativa de rumo ainda se poder alterar.fugiu como diabo da cruz à explicação da «lei da rolha», que impôs na discussão com as entidades que podiam dar opiniões sobre matéria que está em discussão e, à saída deste debate, limita-se repetir exactamente os mesmos chavões com que entrou neste debate. ora, esta não é uma postura correcta de quem pretende discutir as soluções que apresenta de, democraticamente, ouvir as críticas que lhe são dirigidas. sr. presidente:srs. deputados, concluída discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º /x, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xprimeira alteração à lei n.º /, de de dezembro, aprovando estatuto do aluno dos ensinos básico secundário. para uma intervenção, tem palavra sr.ª ministra da educação.
Intervenção parlamentar de SARA MADRUGA DA COSTA (PSD):
sr. presidente, peço palavra. para uma interpelação à mesa, sr. presidente. sr. presidente, é para questionar uma afirmação feita pelo sr. deputado do bloco de esquerda paulino ascenção. mas se for sobre condução dos trabalhos, posso configurar minha interpelação dessa forma. sr. presidente, é só para pedir ao sr. deputado paulino ascenção que esclareça câmara… então, tudo bem. fica registada minha intenção de interpelação à mesa.
Intervenção parlamentar de SANDRA CUNHA (BE):
sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: saudamos projeto de lei que grupo parlamentar do pcp aqui traz que se debruça sobre um assunto da mais elevada importância: proteção das crianças jovens em situação de perigo. bloco de esquerda acompanha objetivo geral deste projeto, naquilo que é garantir isenção nas tomadas de decisão sobre institucionalização de crianças. parece-nos adequado que se encontre um mecanismo que garanta que quem toma decisões sobre institucionalização de crianças não detenha nem gira instituições que, depois, poderão vir acolher essa mesmas crianças. alertamos, contudo, para facto de elementos de entidades que têm por função acompanhar processos de institucionalização de criançaspor exemplo, mas não exclusivamente, os cafap (centros de apoio familiar aconselhamento parental)poderem ficar limitados naquilo que são as funções das comissões de proteção de crianças jovens, que têm, precisamente, competência administrativa em processos de promoção proteção que podem passar pela decisão de institucionalização. ora, uma das características das comissões de proteção de crianças jovense que foi entendida, aliás, como uma vantagem funcionalé precisamente esta sua composição aberta, com elementos de diversos serviços entidades com competência em matéria de infância juventude, que permitem trazer contributos importantes trabalhar em rede em articulação na comunidade entre esta as cpcj. bloco de esquerda concorda, como já referi, com objetivo de garantir toda isenção nas tomadas de decisão sobre institucionalização de crianças, mas considera que deter ou gerir entidades instituições de acolhimento de crianças é diferente de gerir ou deter entidades que façam acompanhamento dos processos de promoção proteção que, portanto, estas coisas não devem ser confundidasalertamos para esse facto. também não queríamos deixar de alertar para necessidade premente de um debate aprofundado sobre estas matérias. consideramos que é necessário proceder uma reflexão profunda sobre sistema de proteção às crianças jovens em perigo, desde funcionamento organização das cpcj ao funcionamento do próprio sistema de acolhimento. temos uma lei que define como um dos princípios orientadores da intervenção prevalência na família, quer biológica, quer por via da adoção ou outra forma de integração familiar. contudo, quasedas crianças jovens com medidas de acolhimento são colocadas em acolhimento institucional, em detrimento das medidas de acolhimento em meio familiar. mais de metade das crianças acolhidas estão-no há mais de dois anos! algumas estão há quatro, seis ou oito anos! algumas estão acolhidas durante, praticamente, toda sua vida. claramente, estamos falhar naquilo que é proteção das crianças jovens em perigo. acho que isto nos deve fazer parar para pensar avaliar aquilo que estamos fazer.
Intervenção parlamentar de PAULINO ASCENÇÃO (BE):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: esta proposta que cds aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que visam reorganizar calendário fiscal, propostas essas que este grupo parlamentar está analisar para estudar melhor forma de as acolher. embora se trate de uma proposta isolada, não deixamos de acompanhar, porque achamos fundamental regra que é introduzida de se salvaguardar um prazo mínimo entre momento em que são disponibilizadas as ferramentas para cumprir as obrigações fiscais o prazo limite de cumprimento das mesmas. é essencial, traz estabilidade ao calendário fiscal traz previsibilidade para vida das pessoasdos contabilistas dos contribuintes. estes fatores das ferramentas informáticas, de estabilidade do calendário fiscal, também são parte da estabilidade fiscal que, muitas vezes, é reclamada nesta casa. problema não é novo, está abundantemente diagnosticado já tem muitos anos. hoje, cds traz esta proposta, mas verdade é que, como já foi aqui referido, teve tutela deste setor no anterior governo, pelo que esteve em lugar privilegiado para exigir à autoridade tributária rigor que agora reclama. tal como disse sr.ª deputada cecília meireles, porque se trata de uma medida simples, autoridade tributária poderia muito bem estar aplicar rigor que agora é reclamado sem necessidade de haver uma lei que impusesse. é verdade que há questões técnicas que devem ser acauteladas, mas essas questões não se colocam apenas do lado da administração tributária. também há problemas técnicos do lado dos contribuintes, do lado dos contabilistas, há que procurar aqui uma solução equilibrada que salvaguarde os interesses de todos de forma não serem sempre os contabilistas terem de ajustar seu calendário, as suas vidas às contingências da máquina fiscal. sr. paulino ascenção (be):portanto, há dificuldades técnicas há dificuldades humanas. provavelmente, estas questões técnicas devem ser avaliadas noutro momento. quando se aprovam as alterações legislativas que têm impacto nas declarações fiscais, deve fazer-se, nesse momento, avaliação: qual é tempo necessário, que consequências vai haver para essas ferramentas informáticas, qual será tempo necessário para sua implementação, para serem testadas e, se for caso, adiar entrada em vigor dessas propostas legislativas para acabar com esta instabilidade, sobretudo na vida dos contabilistas.
Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr.ª ministra da agricultura, do mar, do ambiente do ordenamento do território, não me vou pronunciar sobre necessidade da revisão da lei de bases do ambiente, até porque essa discussão essa justificação, por parte de os verdes, já sucedeu num debate que fizemos, designadamente aquando da apreciação do projeto de lei que os verdes apresentaram que visa alterar lei de bases do ambiente. finalmente, temos proposta do governo. julgo que é com gosto que vamos juntar aos restantes projetos de lei, na assembleia da república, para procedermos à sua discussão conjunta. mas gostaria de dizer à sr.ª ministra que não estou minimamente preocupada com durabilidade desta lei, pois não é para isso que queremos rever lei de bases do ambiente, ou seja, para saber se ela duraou anos. queremos uma lei de bases do ambiente que enquadre as matérias ambientais sirva de motor para criação não só de legislação mas também de políticas ambientais que resolvam problemas ambientais promovam qualidade de vida dos cidadãos. é para isso que queremos lei, não é para construir uma moldura pô-la na parede durante anos. justamente porque não é para isso que queremos lei, queria dizer à sr.ª ministra que, da leitura que fiz, achei que lei proposta era extraordinariamente geral. ou seja, lei de bases do ambiente proposta não atenta às vulnerabilidades do nosso país, justamente porque não pega em aspetos essenciais não os enquadra numa lógica de reconstrução para melhoria das matérias ambientais. por exemplo, forma ligeira como trata as questões do litoral é preocupante, bem como forma completamente inexistente como trata as questões das assimetrias regionais, que são fundamentais para análise das problemáticas ambientais ou até da problemática da desertificação dos solos, por via do despovoamento do mundo rural. trata-se de questões extraordinariamente relevantes que proposta de lei de bases do ambiente não toca deve tocar, porque são questões específicas. não queremos uma lei de bases do ambiente que se aplique aqui como em qualquer parte do mundo, ela tem de ter em conta realidade portuguesa focar-se nela.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, sua intervenção de mundo corde-rosa é um insulto para os milhões de portugueses que passam dificuldades no nosso país. sr. deputado fala de um mundo cor-de-rosa hoje mesmo as notícias que vêm público falam do despedimento de trabalhadores só no barclaysfoi hoje mesmo anunciado. é seu governo psd/cds-pp, ao contrário do que afirma, que nunca teve uma estratégia de combate ao desemprego, porque sabe que desemprego é um instrumento para fazer baixar os salários. desemprego, ao contrário do que disse, não diminuiu. se juntar os que emigraram, os que estão em formação profissional, os que estão em contratos de emprego-inserção, então ficamos mais perto da verdadeira noção dimensão do desemprego. hoje, temosmilhões trabalhadores desempregados, um dos mais elevados níveis de desemprego alguma vez registado. hoje estamos pior, bastante pior, do que estávamos antes da troica. governo psd/cds é responsável por esta dramática situação nós queremos falar essencialmente do futuro, sr. deputado. que é cds o psd propõem? documento de estratégia orçamental é claro como água: mais despedimentos na administração pública, mais rescisões, mais requalificação, aumento da taxa social únicaa tal «linha vermelha» do cds —, mais impostos com aumento do iva. portanto, para além de atacarem os rendimentos, vão criar mais dificuldades à economia mais desemprego. propõem alterações ao código do trabalho, menos proteção social com cortes nas verbas do subsídio de desemprego. psd o cds-pp querem mais mais desemprego, porque têm perfeita consciência de que um desempregado sem proteção social aceita qualquer tipo de oferta de emprego, qualquer salário, qualquer situação precária que seja. psd o cds-pp só têm um caminho, na nossa opinião: derrota. derrota imediata pelo povo português o mais depressa possível.
Intervenção parlamentar de DUARTE CORDEIRO (PS):
sr. presidente, proposta de lei n.º /xii (.ª) apresentada pelo governo não oferece ao partido socialista qualquer tipo de objeção. obviamente que, depois, em sede de especialidade, procuraremos, como sempre, aperfeiçoá-la. parece-me que esta proposta vai ao encontro de sistemas de simplificação desburocratização que próprio partido socialista, no governo, no passado, aplicou. nesse sentido, volto referir, não teremos qualquer tipo de objeção primária à apresentação da medida. as alterações apresentadas, no que diz respeito à simplificação no acesso à profissão, nomeadamente com eliminação de alguns requisitos de licenciamento, parecem-nos adequadas. no que diz respeito às competências do inci (instituto da construção do imobiliário), quer para fiscalização quer para concessão de licenças de duração de validade ilimitada, também elas nos parecem adequadas. coloca-se, porém, uma questão. partido socialista esteve atento aos pareceres que foram enviados propósito desta proposta. um dos pareceres foi da apemip (associação dos profissionais empresas de mediação imobiliária de portugal), qual, concordando com conteúdo da proposta com sentido da simplificação no acesso à profissão, não deixa de se mostrar preocupada com facto de ter desaparecido por completo exigência respeitante à formação dos profissionais que acedem à profissão que têm licença (neste caso, vai passar ser uma licença de validade ilimitada) propõeo que, à primeira vista, também nos parece adequado perfeitamente aceitável como propostaque haja um mínimo de formação anual, para que essa licença se mantenha. efetivamente, temos curiosidade em ouvir opinião do governo sobre esta matéria, para que, depois, na especialidade, esta proposta mereça, da parte dos partidos, maior consenso possível. é de referir um comentário final um aspeto mencionado pelo sr. secretário de estado. dinamização ou não deste mercado, obviamente não vai depender deste projetooxalá, dependesse deste projeto! mas não depende. depende, sim, da reabilitação do mercado imobiliário, no que diz respeito, desde logo, à possibilidade de as pessoas voltarem ter acesso ao crédito. sr. secretário de estado, como sabe, tem havido alguns bloqueios no que diz respeito ao acesso ao crédito para casas que não são, por exemplo, vendidas pela banca. há pacotes, nomeadamente houve pacotes legislativos aprovados nesta casa, que vão no sentido de procurar, de alguma forma, pressionar as instituições financeiras desbloquear financiamentos. gostaríamos de saber que sr. secretário de estado pensa sobre este assunto o que é que, nas suas competências, está pensar fazer no sentido de dinamizar esta atividade o setor da mediação imobiliária, no que diz respeito ao desbloquear, por exemplo, das linhas de financiamento para particulares relativamente ao crédito à habitação.
Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: começo também por dar as boas-vindas, nesta primeira visita ao nosso parlamento, ao sr. secretário de estado do emprego dizer que cds, desde sempre, tem uma preocupação muito concreta com as questões da segurança da saúde no trabalho. mais: ao contrário do discurso do sr. deputado que me antecedeu, no cds, não vemos questão da segurança saúde no trabalho apenas como um custo das empresas um direito dos trabalhadores, é um direito dos trabalhadores que deve traduzir-se, claramente, numa mais-valia num fator de competitividade das empresas da economia nacional. felicitamos, por isso, governo, por ter tido uma ação pró-ativa não só na tradução desta diretiva comunitária, mas também na correção da legislação deque, logo um ano após sua elaboração, pelo partido socialista, teve de ser corrigida, nesta casa, através de decreto-lei e, hoje, se adapta aos tempos, se adapta um processo de utilização de aplicabilidade muito superior, bem dos trabalhadores. nesse sentido, também pela dignidade que governo lhe confere, ao fazer hoje, aqui, um agendamento dedicado, quando, emna altura em que lei foi aprovada, veio aqui para ser apreciada, em minutos, entre cinco projetos, num único ponto, em pacote, na confusão, sem dignidade que mereceria, quero felicitar governo pela dedicação importância dada este tema. contará, pois, com cds, esperamos que com todos os partidos, os que apoiam governo os da oposição, bem como com os parceiros sociais, para, em sede de discussão na especialidade, podermos partir desta excelente base de trabalho, enriquecê-la, dialogar criar as condições para uma melhor legislação nesta área, tão importante para portugal, para economia portuguesa para os trabalhadores portugueses.
Intervenção parlamentar de RICARDO BEXIGA (PS):
sr. presidente, seguindo ordem das intervenções, queria dizer ao sr. deputado anacoreta correia, do grupo parlamentar do cds, que ps não é arrogante! ps tem as suas convicções, tem seu projeto tem uma certeza: não quer continuar com as políticas com que cds o psd, nos anos da troica, transformaram este país transformaram população portuguesa, com crise que todos conhecemos de que tanto nos está custar recuperar, com as medidas deste governo. nós estamos disponíveis para diálogo estamos disponíveis para aceitar boas soluções, mas queremos boas soluções. não podemos aceitar más soluções e, quando votamos contra as propostas apresentadas pelo cds, é porque não concordamos com as essas soluções entendemos que não são soluções que tragam futuro para as realidades que temos hoje de regular, designadamente problema demográfica e, especialmente, problema da natalidade. sr. deputado antónio filipe, do pcp, eu queria dar nota do seguinte: nosso sistema de segurança social, apesar das fragilidades que, efetivamente, tem, possui um potencial de recuperação muito significativo. basta analisar, neste momento, os dados que sistema de segurança social apresenta, demonstrando que teve uma recuperação muito grande, acompanhando evolução da economia a evolução das políticas de criação de emprego deste governo. por isso, defendemos que qualquer solução para intervir no sistema de segurança social tem de ser uma solução integrada, flexível que tenha os impactos da sua introdução devidamente estudados, sob pena de destruirmos equilíbrio o funcionamento de um sistema que, neste momento, está operacional de criarmos um problema para futuro que, mais tarde, as gerações futuras terão de resolver. à sra. deputada isabel pires, do bloco de esquerda, direi que solução, para nós essencial, para resolução dos problemas de sustentabilidade do sistema de segurança social é uma aposta muito forte nas políticas de criação de emprego nas políticas de crescimento económico. acompanhamos, naturalmente, as preocupações do bloco de esquerda, no sentido em que não chega criar qualquer emprego; queremos um emprego com mais qualidade, um emprego mais qualificado, um emprego mais bem remunerado, porque essa será solução para aumentarmos as receitas do sistema. mas, relativamente às questões da legislação laboral, teremos um debate na próxima semana teremos oportunidade de discutir esta questão. uma coisa é certa: aquilo que este governo está implementare que, aliás, está no programa eleitoral do psdemonstra que está funcionar. portanto, que nós queremos é continuar apostar neste caminho, criando soluções que, de facto, deem uma sustentabilidade efetiva ao nosso sistema de segurança social, para futuro, criando condições para que, em situações de crise, não tenhamos de viver de novo aquilo que vivemos nos anos da troica. este é nosso grande objetivo.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
a minha terceira críticae, com isto, termino, sr. presidentediz respeito ao aspeto do período de nojo. vemos, com simpatia, que se encontre uma solução para isto, para que não haja promiscuidade entre exercício de funções, este tipo de informações atividades privadas. mas há reparos fazer este regime que é aqui proposto. em primeiro lugar, não podem ser excluídas todas as funções privadas. imaginemos uma pessoa que sai do exercício de funções vai dedicar-se à agricultura, porque tem umas hortas na sua terra. creio que não faz sentido algum que estado impeça exercício de todas quaisquer atividades privadas, ainda que elas não tenham rigorosamente nada ver com esse exercício de funções. dir-me-ão: «há aqui uma possibilidade excecional de autorização». mas coloca-se aqui um outro problema, que é seguinte: propõe-se, para quem saia dos serviços, em qualquer circunstância, como não pode ir trabalhar para setor privado, que estado arranje uma bolsa de lugares públicos, onde essa pessoa permanecerá, durante três anos, enquanto não puder ir trabalhar para setor privado. eu pergunto: se essa pessoa tiver saído dos serviços por incumprimento culposo dos seus deveres? ou seja, se uma pessoa for despedida «por indecente má figura»como se costuma dizer —, estado vai garantir-lhe emprego na mesma categoria, durante três anos, em quaisquer circunstâncias?! do nosso ponto de vista, isto não faz sentido, ou seja, tem que se encontrar, neste ponto, uma outra solução. vou concluir, sr. presidente. estado não pode premiar alguém que seja afastado do serviço por violação dos seus deveres e, portanto, tem de se encontrar, neste ponto, outra solução para período de nojo. pode ser que, em sede de especialidade, se encontre uma outra solução. consideramos que ideia deve ser desenvolvida, mas não nos parece que esta solução, como prevista, seja muito curial.
Intervenção parlamentar de JORGE LACÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra da justiça começou por responder à minha pergunta considerando que seria arrojado fazer afirmações sem saber se eram verdadeiras e, logo de seguida, acabou por reconhecer que tinha sido pedido, sem dizer por quem, embora dizendo que mal, um conjunto de avaliações por parte do seu gabinete. pois bem, sr.ª ministra da justiça acabou por, na sua própria resposta, confirmar veracidade do que afirmei. o que afirmei, sr.ª ministra da justiça, não foi feito ao acaso, foi feito por uma adjunta do seu gabinete, em expresso nome da chefe de gabinete em sua substituição, pedindo formalmente, com carácter de urgência, do dia para diaa avaliação, ponto por ponto, das medidas do programa eleitoral do partido socialista. sr.ª ministra da justiça, dizer no parlamento que isto não é instrumentalizar administração pública releva uma total inconsciência do que é lidar de forma isenta com administração pública. quero repetir que já disse: uma coisa é pedir aos dirigentes que façam avaliações do grau de execução do programa de governo que estiver em funçõesessa é sua responsabilidade! —, outra coisa, que não pode ser confundida porque é completamente diferente, é ocupar os dirigentes da função pública com avaliação dos programas dos partidos da oposição, porque isso é um desvio de funções cuja única responsável é ministra da justiça. por isso lhe digo: se aqui, hoje, reconhece que aquilo que foi feito, para usar sua expressão, foi mal feito, desta vez sr.ª ministra não vá imputar essa responsabilidade mais ninguém. desta vez responsabilidade é sua! toda sua, apenas sua! assuma aqui que produziu um erro político que não tem possibilidades de ser superado não ser por pedir desculpas ao partido socialista, cuja instrumentalização sr.ª ministra fez, não podendo fazer, junto dos seus dirigentes da administração pública. portanto, espero que até ao final deste debate possa ter essa atitude condigna. mas nós viemos aqui para falar também do estatuto da vítima… sr. jorge lacão (ps):srs. deputados do psd, os senhores achariam que, perante instrumentalização por parte de um membro do governo relativamente à administração pública, papel do parlamento era ficar calado?!… era isso que os senhores esperavam? calados basta os senhores! connosco não! deixem-me, portanto, referir estatuto da vítima para dizer uma coisa muito simples: trata-se meramente da transposição de uma diretiva que já vem de cujo prazo de transposição acaba no próximo mês de novembro. esta transposição é completamente minimalista, meramente formalista o resultado que dela deriva é que não há verdadeiramente nenhum acréscimo de valorização do papel da vítima enquanto estatuto concreto, operativo valorizativo dessa condição. ou seja, que sr.ª ministra traz aqui é mais uma aparência de reforma, sem que dela se retirem consequências verdadeiramente positivas necessárias para estatuto da vítima no nosso país.