Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr. ministro, quero começar por realçar importância deste diploma, uma vez que ele tem virtualidade de permitir às autoridades judiciárias gestão das prioridades na área da investigação criminal. porém, consideramos que este diploma tem um problema de base, que é do confronto com princípio constitucional da legalidade. ou seja, estado português é obrigado investigar todos os crimes, sejam eles quais forem, ao mesmo tempo. isso leva que este diploma contenha, na nossa opinião, um número excessivo de tipos legais de crime para investigação ou promoção prioritária. isto porque consideramos que eficácia desta lei deve depender da concentração das prioridades em fenómenos criminais determinados e, por isso, deveria ser feito um esforço para reduzir catálogo dos crimes prioritários. pôr um número excessivo de crimes como objecto de investigação prioritária retira eficácia dessa investigação a prova disso, sr. ministro, é que própria lei não só define tem catálogo dos crimes de investigação prioritária como tem, ainda, catálogo dos crimes de investigação prioritária de modo reforçado. isto é, há crimes de investigação prioritária de primeira crimes de investigação prioritária de segunda. esta é nossa primeira objecção. sr. ministro, uma segunda objecção é relativa ao regime de detenção, constante do artigo .º consideramos que regime aqui proposto é, mais uma vez, uma excepção ao regime constante do código de processo penal, sendo que consideramos que é no código de processo penal que deve ser definido, rigorosamente para todos os tipos legais de crime, regime de detenção. estamos cair numa situação em que são abertos em diplomas avulsos regimes excepcionais ao código de processo penal no que à detenção diz respeito. sr. ministro, se regime de detenção do código de processo penal está errado, vamos mudá-lo. parece que é esse que deve ser caminho, não só no sentido da avaliação que está ser feita, não de uma forma arbitrária, como algumas forças políticas pretendem crer fazer, mas, sim, porque está ser feita uma avaliação porque há já regimes excepcionais que contrariam regime de detenção constante do código de processo penal. esta é uma segunda objecção. sr. ministro, terceira objecção tem ver com artigo .º, n.ºque consideramos que vem atribuir uma nova competência ao secretário-geral de segurança interna, ao dizer que «o secretário-geral pode constituir, ouvido gabinete coordenador de segurança, sob sua coordenação, equipas mistas compostas por elementos das diversas forças serviços de segurança, especialmente vocacionados para prevenir crimes violentos graves de prevenção prioritária». sr. ministro, diploma que instituiu figura do secretário-geral definiu as suas competências, designadamente as de comando operacional, como esta, referindo-se, nesse diploma, que elas são definidas com carácter de excepcionalidade. se foram definidas com carácter de excepcionalidade, temos muitas reservas que, num diploma completamente diferente, se venha atribuir ao secretário-geral uma nova competência de comando operacional. esta é mais uma das nossas objecções. sr. ministro, outra objecção tem ver com artigo .º, n.ºda proposta de lei, que estabelece atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito, que deve corresponder precedência na designação da data para realização de actos de instrução, de debate instrutório de audiência de julgamento. sr. ministro, quem marca as diligências de debate instrutório, quem marca data da realização do debate instrutório, quem marca data da realização da audiência de julgamento é juiz, ou juiz de instrução ou juiz de julgamento. aqui há um problema nítido de separação de poderes. não pode ser lei que define as prioridades na investigação criminal vir dizer qual prioridade que juiz deve ter para fazer marcação das datas de julgamento, das datas dos debates instrutórios ou das diligências de instrução. sr. ministro, é preciso ter muito cuidado nesta filigrana processual de competências de separação de poderes entre judicatura o ministério público enquanto detentor da direcção do inquérito. sr. ministro, estas são as nossas objecções, estas são as nossas preocupações, porque elas reflectem-se necessariamente no terreno, ou seja, naqueles que têm obrigação de aplicar lei.