Intervenção parlamentar de FERNANDO ROSAS (BE):
sr. presidente, sr. ministro da ciência, tecnologia ensino superior, qual é diferença entre anterior sistema de avaliação o que governo agora propõe, assente na agência para avaliação acreditação mais lei da avaliação? sr. ministro, avaliação externa legal já existia. não me diga que, nos futuros painéis de avaliação, não vai haver professores das universidades portuguesas?! vai. já havia. participação de especialistas estrangeiros nesses painéis também já existia. conclusões com efeitos no financiamento também existiam. só que os governos, inclusivamente que v. ex.ª pertenceu, não ligavam aos relatóriosalguns deles, aliás, bem interessantes!que essas comissões faziam. diferença agora é esta: governo criou uma espécie de sistema de comissários inteiramente de nomeação governamentalo conselho geral que nomeia conselho de administração —, que designa painéis de avaliação, a agência decide, em última análise, destino das escolas dos cursos, porque é ela que tira, em exclusivo, as conclusões práticas da avaliação. que significa que senhor introduz um sistema de heteroavaliação governamentalizada, que esmaga totalmente auto-avaliação das escolas. autonomia universitária colapsa totalmente, em matéria de avaliação, com sistema que governo apresenta esta assembleia. por isso, sr. ministro, os reitores têm razão em estar contra, os sindicatos têm razão em estar contra é de salientar singular isolamento político em que governo se encontra em matéria de avaliação. poder-se-ia dizer que é um mau instrumento para um bom propósito. mas, também neste caso, indiscutível bom propósito, que é da melhoria da avaliação, corre risco de ser pervertido pelos seus manifestos propósitos ideológicos. vou exemplificar: agência de avaliação parece poder ser um instrumento intrusivo, relativamente à autonomia científica das universidades, tendente, em certos aspectos, colocar, designadamente, as ciências humanas em posição extremamente delicada. por exemplo, são erigidos como referencial essencial da avaliação na lei as boas práticas internacionais. mas, sr. ministro, quem é que define as boas práticas internacionais? bolonha é uma prática internacional? porque é que uma universidade não é livre de não seguir bolonha sem risco de governo estrangular financeiramente? os parâmetros de avaliação têm ver com procura dos estudantes. então, como é que ficam as áreas de investigação pura, à luz destes critérios de avaliação? quanto à empregabilidade dos diplomados, sr. ministro, então, se há um estrangulamento financeiro, se os nossos melhores alunos nem sequer conseguem colocação nos cursos na carreira académica, como é que se vai fazer da empregabilidade um critério de avaliação da excelência do que nós ensinamos? se outro dos critérios é da captação de receitas próprias, então, como é que as faculdades de ciências sociais humanas podem concorrer com as outras?! os rankings?! sr. ministro, explique como é que os rankings são bons para ensino superior público são maus, de acordo com ministra da educação, para ensino secundário? temos um ministro que não defendee bem!os rankings para ensino secundário um ministro que os defende para ensino superior público. qual é origem desta distinção, que é, seguramente, subtil que não compreendo? sr. ministro, estes parâmetros de avaliação correm risco de serem um programa de liquidação do ensino superior para as ciências humanas sociais, pelo menos para estas em nome das quais posso falar com algum conhecimento de causa. sr. ministro, para segunda questão que lhe coloco proponho-lhe que releia as alíneas c), d), i), l) o) do n.º do artigo .º desta proposta de lei peço-lhe que, em face delas, preste um esclarecimento sobre que é que isto exemplifica. gostava de saber se são, de facto, exemplos da preocupação com qualidade do ensino superior ou se são exemplos da sujeição das instituições de ensino superior lógicas comerciais. dou-lhe um exemplo: se uma universidade se lembrar de começar lavar a engomar calças i sérienúmero sas, preenche dois critérios de qualidade que sr. ministro estabelece nesta proposta de lei, porque, simultaneamente, presta serviços à comunidade capta receitas próprias através da actividade desenvolvida. diga-me, sr. ministro: estes são exemplos da qualidade do ensino superior?