Intervenção parlamentar de JOÃO PAULO CORREIA (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo apresenta é, sobretudo, mais um conjunto de medidas de proteção às famílias às empresas para que não fiquem prejudicadas na sua relação com estado, mais concretamente no que diz respeito aos prazos dos processos judiciais administrativos. aprovação desta proposta de lei leva à suspensão dos prazos judiciais administrativos junto dos tribunais, das autarquias, das entidades reguladoras, da autoridade tributária aduaneira, dos cartórios, das conservatórias de outras entidades administrativas da administração central, enquanto perdurar esta crise da covid-. como se sabe, estas medidas seguem-se outras já em curso, desde as medidas de proteção aos trabalhadores que se encontram dar assistência aos filhos, que estejam em isolamento profilático ou na condição de doente infetado, até às medidas de apoio à economia, como as linhas de crédito garantidas pelo estado disponibilizadas pelo sistema bancário, com período de carência até ao final do ano amortizáveis em quatro anos que governo apresentou ainda esta manhã. para setor da restauração similares, disponibilizaram-se milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para setor do turismoagências de viagens, de animação, de organização de eventos similares —, foram disponibilizados milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para outras companhias do setor do turismo, foram milhões de euros, dos quais milhões são para micro pequenas empresas; para os setores da indústria têxtil, do vestuário do calçado, das indústrias extrativas da fileira de madeira, foram milhões de euros, dos quais milhões de euros são para micro pequenas empresas. outras medidas incluem flexibilização de diversas obrigações das empresas face à administração pública; flexibilização das obrigações fiscais contribuições; adiamento do pec (pagamento especial por conta) para de julho; prorrogação do prazo de entrega do modelo para de julho prorrogação do primeiro pec do primeiro pagamento adicional por conta para de agosto; novas opções de pagamento do iva (imposto sobre valor acrescentado) mensal trimestral das retenções na fonte de irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) de irc (imposto sobre rendimento das pessoas coletivas) para empresas com um volume de negócios de até milhões de euros em ou com início de atividade partir de de janeiro de para trabalhadores independentes. são suspensos todos os processos de execução fiscal de obrigações contributivas em curso ou ser instaurados permite-se redução, em um terço, das contribuições para segurança social, entre os meses de março maio, para as empresas com até postos de trabalho. sr.as srs. deputados, estas outras medidas que serão adotadas brevemente convocam empenho máximo dos agentes políticos para equilíbrio entre urgência a ponderação. alguns partidos políticos aproveitaram esta proposta de lei sobre suspensão de prazos judiciais administrativos, para apresentar, há poucas horas até há poucos minutos, um vasto conjunto de propostas sobre áreas não diretamente relacionadas com objeto da iniciativa legislativa em causa. essas áreas de preocupação, na verdade, coincidem com as do governo do partido socialista, nomeadamente proteção da casa de morada de família, dos contratos de arrendamento, suspensão da execução das hipotecas, suspensão de despejos moratórias das prestações de crédito. outras áreas de preocupação são proteção das prestações sociais já atribuídas, proteção dos serviços essenciaisluz, água comunicaçõese proteção laboral. governo o grupo parlamentar do ps estão totalmente empenhados na apresentação de medidas que têm de responder, muito em breve, estas enormes preocupações.