Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei tem como objetivo, como aqui foi referido, recolha de informações em toda administração pública sobre as remunerações, os suplementos outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em todas as entidades públicas. primeira questão que queríamos colocar é esta: então, não conhecem? então, têm dois anos de governo ainda não sabem quais são as componentes dos salários? então, fazem todo um discurso em torno dos cortes porque não há dinheiro nem sequer sabem que estão pagar? isto é uma tremenda incompetência passados dois anos de governo. mas temos grandes dúvidas relativamente este diploma. não sabemos se mesmo é necessário, isto é, se não poderíamos, por outras vias, por outros instrumentos, obter mesma informação. na verdade, nada temos contra informação. no entanto, objetivo, em concreto, é cortar nos direitos dos trabalhadores. aliás, própria proposta de lei, no seu preâmbulo, refere que objetivo é rever tabela remuneratória. ou seja, esta proposta de lei é meramente instrumental para atacar quem trabalha, para atacar os salários. é essa intenção este facto, por si só, é mais do que suficiente para pcp votar contra. mas há outras questões. proposta de lei diz que se os dirigentes não cumprirem, não enviarem informação, então, teremos um corte denos orçamentos dos serviços. mais, há um congelamento dos processos de recursos humanos, isto é, de contratações, há um congelamento da aquisição de bens serviços. isto é, os utentes, os portugueses é que irão pagar porque ficam com os serviços públicos comprometidos caso um dirigente decida não enviar informação. ora, isto é inaceitável. em última instânciadiz proposta de leio não envio da informação pode levar à cessação da comissão de serviço ou do mandato do dirigente. importa aqui dizer, como refere parecer da comissão nacional de proteção de dados, qual é demolidor para presente proposta de lei, que este diploma se aplica às autarquias locais, aos serviços do presidente da república, à assembleia da república, aos tribunais, ao ministério público, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência, como comissão nacional de proteção de dados, violando de uma forma grosseira aquilo que é uma conquista da revolução francesa, que é separação de poderes. não sei se ouviu falar dessa matéria,… assim (e chamo vossa atenção para isto, srs. deputados), se os tribunais ou mesmo assembleia da república, entre outros organismos, não enviarem informação, então, quer juízes quer presidente da assembleia da república teriam como consequência última sua demissão, perda do seu mandato, em função desta legislação. ora, isto é uma ingerência verdadeiramente inaceitável que interfere com aquilo que é mais elementar separação de poderes que existe em qualquer país democrático. aliás, nota técnica feita pelos serviços desta assembleia diz seguinte: «a sua aplicação aos serviços de órgãos de soberania como presidente da república a assembleia da república, constituindo estes órgãos em deveres de prestação de informação ao governo em responsabilidades perante este pelo seu incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade». portanto, é este fim que naturalmente é dado esta iniciativa. por fim, comissão nacional de proteção de dados suscita uma outra questão relativamente ao tratamento salvaguarda dos dados pessoais. diz comissão nacional de proteção de dados que, estando em causa tratamento de dados sensíveis, responsável pelo tratamento não pode iniciá-lo sem que tenha previamente obtido autorização da comissão nacional de proteção de dados. governo não tem essa autorização, pelo que viola este mesmo princípio legal. vou concluir, sr.ª presidente. mais, alerta comissão nacional de proteção de dados para os perigos que resultam da circulação destes dados pela internet. dito isto, não resta «pedra sobre pedra». o caminho desta proposta de lei é caixote do lixo.