Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: falar de direitos de autor é falar de cultura. falar de cultura é falar de memória preservada. falar de direitos de autor é falar da tal memória, de forma aguda. não é por acaso que razão de ser da existência de uma preocupação nacional internacional de proteção dos direitos de autor tenha tudo, mas tudo, ver com democracia, com constituição com direitos fundamentais. não é por acaso também, como bem nota prof. jorge miranda, que encontramos, no domínio da cultura, um contraste entre as quatro constituições liberais, constituição fascista a constituição democrática decomo elementos novos da constituição democrática em vigor contam-se, sobretudo, um preceito específico sobre liberdade de criação cultural, onde constam os direitos de autor, dizendo-se que «esta liberdade compreende direito à invenção, produção divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo proteção legal dos direitos de autor», um capítulo só sobre direitos culturais, com incumbências do estado neste domínio. proteção constitucional referida é especialmente «valiosa», como referem, marcelo rebelo de sousa josé de melo alexandrino: «se levarmos em conta carácter incómodo subversivo da criação artística (…) não podemos conceber aqui restrições ditadas pelo respeito das instituições, nem por outros valores políticos (…) mesmo que seja sociedade aberta, paz ou defesa da pátria», religião, etc., «pois é para essas zonas que deverão poder dirigir-se livremente as criações do espírito humano». é este conjunto que faz identidade cultural de um país. a constituição da república portuguesa, assim como manda preservar património histórico monumental, manda igualmente preservar património cultural artístico imaterial. cá estão os direitos de autor, cá está diretiva chamar atenção para proteção da obra do autor no tempo, antes que se perigue identidade de quem pode ser um só que um dia será todos nós. transposição é obrigatória, pelo que, na generalidade, nada temos apontar à proposta de lei. objetivo agora consubstanciado na proposta de lei é, claro, fruto de uma caminhada de outras diretivas, diplomas, resoluções decisões: alargamento para anos do prazo de proteção dos artistas intérpretes, executantes produtores de fonogramas, não extensível ao domínio do audiovisual, o alargamento do prazo de caducidade dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes decorre do reconhecimento de que prazo de anos até agora aplicável às suas execuções é insuficiente para necessária proteção ao longo das suas vidas, uma vez que, de uma forma geral, estes iniciam as suas carreiras ainda muito jovens, como, de resto, se explica na exposição de motivos da proposta de lei. foram convidadas pronunciar-se, exemplo do procedimento adotado para os projetos de lei n.os /xii (.ª), do pcp, /xii (.ª), do be, as entidades conhecidas. uma vez que outras entidades de relevo enviaram também pareceres referentes estas últimas iniciativas, ps tem por certo que não se verá obstáculo em lhes solicitar também emissão de parecer acerca da presente iniciativa. código do direito de autor já foi alterado seis vezes, sendo de referir, mais uma vez, as propostas de alteração pendentes a adoção de instrumentos internacionais, incluindo comunitários, que vão fazendo caminho das diversas matérias que se relacionam com os direitos de autor. é assim muito importante, na perspetiva do ps, que todos façamos um esforço de estabilização de um panorama jurídico, que inclui código do direito de autor, que proteja que deve ser protegido, mas que não se caia na instabilidade legislativa que diálogo entre as várias propostas pode diminuir. ainda que encontremos focos diferentes na proposta de lei do governo outras propostas que têm de comum com primeira implicarem alterações num código de direito, estamos disponíveis para, na especialidade, tentar evitar alterações sucessivas irrazoáveis ao referido diploma. é que sem estabilidade legislativa não há jurisprudência de qualidade. é que sem estabilidade legislativa não há confiança por parte do destinatário da norma. talvez neste reduto de portugal se possa cumprir princípio da confiança, esse pilar constitucional que era uso orgulhar estado de bem não tê-lo por obstáculo à governação.