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Intervenção parlamentar de CARLOS ZORRINHO (PS):
sr. presidente, sr. secretário de estado, gostaria de saudá-lo nesta que é sua primeira vinda ao parlamento, mas queria dizer-lhe também que esperava que, no mínimo, tivesse vindo acompanhado pelo seu colega secretário de estado da energia. de facto, que temos verificado nos últimos tempos é que para governo não há políticas! é tudo finanças! não há política de educação, não há política de saúde, não há política de energia…, é tudo finanças! ora que estamos aqui discutir, sr. secretário de estado, é muito mais do que finanças! memorando da tróica, tendo em conta exposição de motivos da proposta de lei, refere que tem de ser feito ajustamento à fiscalidade na área da energia. na aplicação do memorando da tróica governo fez que tem feito ultimamente em todas as áreas: foi para além da tróica! foi para além da tróica porquê? porque poderia ter aplicado apenas taxa intermédia, mas aplicou taxa normal! foi para além da tróica porquê? porque revisão da fiscalidade incluía ponderação do equilíbrio entre eficiência o consumo o governo não aproveitou para fazer qualquer alteração ou deixar abertura para qualquer alteração no domínio da eficiência energética! sr. secretário de estado, opinião do partido socialista é muito clara: nós entendemos que actualização deveria ter sido para taxa intermédia que se deveria deixar abertura para, quando possível, se reduzirem as taxas na eficiência na área da energia também para taxa intermédia. por isso minha pergunta é muito objectiva: porque é que governo interpretou memorando da tróica subindo as taxas para taxa máxima não para taxa intermédia? é porque isso tem consequências, sr. secretário de estado!… por exemplo em primeiro lugar, como é que vai aplicar desconto que aqui anunciou? é porque além da tarifa social governo também anunciou um desconto, eu pergunto: será orçamento do estado (oe) ou serão os produtores pagar esse desconto para os consumidores vulneráveis? é muito importante esclarecer este ponto, sr. secretário de estado! por outro lado, que política de incentivos para eficiência energética? sr. secretário de estado, deixo esta pergunta, embora não espere que me responda, mas é importante que seu colega da energia responda aos portugueses. última questão tem ver com as autarquias com as taxas de compensação para os açores a madeira. sr. secretário de estado sabe que sobre factura da energia impende ainda mais cerca de %, que corresponde à comparticipação para as autarquias à taxa de solidariedade nacional. ora, neste contextoe se nada for feito —, sobre tarifa da electricidade, ficamos com uma fiscalidade dos %. é assim que vai ficar, sr. secretário de estado?
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado: esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários nas suas sociedades gestoras. primeira nota sobre esta proposta de lei: atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições, sr. secretário de estado, que se aproxima dos dois anos. outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões propostas de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre projeto de decreto-lei que causam maior preocupação. associação portuguesa de bancos a associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios querem aliviaré termo apropriado para estas corporações dos interesses financeiroso que consideram imposições de normas de requisitos mínimos, constantes da proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos textos das diretivas em transposição. vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre versão final, para verificarmos até que ponto governo se prepara para dizer, ou não, ámen este conjunto de reclamações das associações de bancos dos fundos de investimento mobiliários. também estamos particularmente atentos em verificar como é que governo vai reagir à exigência da associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios feita reboque à boleia da consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. gostaríamos de ouvir sua opinião, sr. secretário de estado. uma última nota, sob forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à associação portuguesa de bancos nem à associação portuguesa de fundos de investimento, pensões patrimónios. primeira pergunta: estará governo na disposição de inviabilizar, de todo, existência de relações de grupo entre qualidade de gestor a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? isto é, vai governo continuar permitir que sociedade gestora, depositário a entidade comercializadora possam continuar pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso? segunda pergunta: governo vai, ou não, combater limitar proliferação dos designados organismos de investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais de investimento impedir os abusos (o termo «abusos» é adequado) dos fundos especiais de investimento? perceber que é que governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante para posição final do pcp sobre esta matéria.
Intervenção parlamentar de DUARTE ALVES (PCP):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para fase final da uefa champions league, isentando do pagamento de irs de irc os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países pelos clubes desportivos respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em portugal. há, pelo menos, três antecedentes desta situação: primeiro, estabelecido no orçamento do estado para ano derelativo às entidades organizadoras do euroo segundo, referente duas finais de competições da uefa, que tiveram lugar em lisboa, eme terceiro, relativo à final da taça das nações emnão foi assim há tanto tempo. em todas estas situações, pcp absteve-se suscitou um conjunto de questões, que realidade tem demonstrado que precisam de encontrar uma resposta de forma consistente. para além da justificação baseada nos compromissos assumidos com uefaé justificação que está na exposição de motivos da proposta de lei —, que justifica que se crie esta isenção, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? por que motivo se opta por isentar atividades desportivas se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os códigos do irs do irc tratarem estas atividades em pé de igualdade? por que motivo sucessivos governos vão legislando à peça, em vez de proporem um regime geral de isenções que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos considerados especialmente relevantes para país? são questões que colocámos ememem que mantêm toda pertinência. estamos disponíveis para fazer esse debate, mais abrangente, que permita encontrar soluções que garantam mais justiça equidade fiscais, sem que haja discriminações entre modalidades desportivas entre eventos desportivos eventos de outra natureza, nomeadamente espetáculos de âmbito cultural. apesar de não pretendermos inviabilizar realização de eventos desportivos de relevância internacional no nosso paíssejam eles mais ou menos populares, consoante as circunstâncias —, consideramos que é preciso fazer essa abordagem mais abrangente não uma abordagem casuística, que pode conduzir injustiças fiscais face outros eventos, outras modalidades a espetáculos de outra natureza. por esses motivos, manifestando ainda nossa concordância com prolongamento da isenção de iva nos bens necessários ao combate à covid- que se destinem organismos do estado, mantemos abstenção face à proposta do governo.
Intervenção parlamentar de NUNO SERRA (PSD):
sr. presidente, sr. deputado francisco rocha, agradeço muito questão que colocou, até porque também vai servir para esclarecer posição do ps. como perguntou, se glifosato fizer mal à saúde humana, queremo-lo fora das autarquias, dos espaços públicos, mas também fora da agricultura. se fizer mal à saúde humana, queremo-lo fora. este é um princípio do psd. mas até nos dizerem contrário, achamos que é tão bom para estar na agricultura como nas autarquias. não há portugueses de primeira nem de segunda, como já foi aqui falado. mas aquilo com que fico mais consternado, acompanho bloco de esquerdajá disse —, é com não posição do partido socialista: é «nim» absoluto. em todas as questões, há seis meses que é «nim», até na questão da agricultura, até na questão do glifosato volta ser «nim». os senhores decidam-se: ou são contra utilização do glifosato ou são favor, mas «nim» já é uma questão de «fugir com rabo à seringa». os senhores assumam-se perante os agricultores portugueses expliquem-lhes os custos que eles vão ter com vosso «nim».
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, psd o cds têm tentado tudo para nos fazer crer que este é um problema que foi gerado nas últimas semanas, apesar de pcp, desde finais deinícios deter trazido este problema à assembleia da república de psd cds, na altura no governo, tudo terem feito para ocultar real dimensão do problema. nessa altura entregaram milhões de euros, como já foi descrito, ao banif, um banco falido, dos quais apenas foram recuperados milhões de euros, porque governo, pura simplesmente, se demitiu de acompanhar banco para qual atirou milhões de euros, sabendo que não era mais do que um sorvedouro de capital. por isso, sr. ministro, as primeiras questões que coloco são sobre isto mesmo. que acompanhamento terá feito anterior governo desta situação desde momento, ou, aliás, até mesmo antes, em que colocou à disposição daquele banco milhões de euros? que orientações foram dadas ao administrador não executivo? como é que governo acompanhou elaboração dos planos de reestruturação as recomendações da dgcom sobre esses planos de reestruturação? que articulação foi feita entre governo o banco? que garantias exigiu governo o que fez para que elas pudessem ser utilizadas, no sentido de reaver os milhões de euros que foram colocados no banco? governo tinha, ou não, à data, elementos que lhe permitissem saber que banif era considerado inviável que deveria ter uma solução? estas questões podem provar que problema não é de agora que, de facto, existem profundas responsabilidades do psd do cds. mas há mais responsabilidades. psd o cds recusaram-se, tanto quanto sabemos, em todos os momentos, por obsessão ideológica compromissos com grande capital em portugal, incluir ou ponderar incluir banif na esfera pública, nomeadamente no sistema público bancário, com ou sem participação direta da caixa geral de depósitos. essa opção, pura simplesmente, não foi tida em conta e, na altura, talvez pudesse ter poupado estado ao rombo de milhões de euros, que, agora, acrescem à dívida pública, aos quais se juntam ainda milhões de euros de garantias para ativos tóxicos que santander exigiu. impuseram aos portugueses duríssimas condições de vida durante pacto de agressão assinado com fmi, banco central europeu a união europeia; impuseram cortes nos salários, roubos nas pensões; encerraram serviços públicos; destruíram direitos; tudo pretexto de sanar os problemas da banca eis que deixaram lixo escondido para justificar propaganda da «saída limpa» e, com isso, enganar os portugueses, eventualmente, para obterem melhores resultados eleitorais. essa fatura, também pela mentira propaganda, tem este custo, este custo pode ainda vir ser maior, porque, afinal, lixo as prendas no sapatinho que agora nos calharam são muito maiores do que se pensava, ainda resta saber se banca não terá outros problemas escondidos que estado ainda terá de responder.
Intervenção parlamentar de JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO (IL):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: as crianças os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente direito terem uma educação de qualidade. por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema. não podemos aceitar que famílias sejam sinalizadas à comissão nacional de promoção dos direitos proteção das crianças jovens apenas por terem optado pelo ensino doméstico. não podemos aceitar discriminação na aplicação de medidas de apoio crianças jovens com necessidades educativas especiais. não podemos aceitar não-acesso apoios sociais para os que estão em ensino doméstico ou individual. as propostas de alteração que hoje iniciativa liberal faz ao diploma em discussão têm, exatamente, como objetivo impedir que escolha de uma certa modalidade de ensino dê azo à discriminação injustificada, assegurar que regime jurídico do ensino individual do ensino doméstico seja justo. caso este diploma venha ser aprovado, governo deve ouvir as associações das famílias com alunos nesta situação, corrigindo lacuna inadmissível de não ter feito antes. só assim se poderá melhorar regime jurídico aplicável, nomeadamente no que concerne à avaliação destes alunos. liberdade de educação das famílias é um direito de todos assim deve continuar.
Intervenção parlamentar de JOÃO GALAMBA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: esta proposta de lei é bem-vinda e, embora diga respeito uma alteração de pormenor de uma diretiva, é uma alteração que aponta no bom sentido. mas, infelizmente, esta parece ser única boa notícia que sr. secretário de estado tem em matéria de irc, pelo menos do ponto de vista do ps. é que se é verdade que esta alteração avança no sentido correto de facto, como referiu, previne algumas situações de dupla não tributação, para combater verdadeiramente não-tributação era preciso agir também do outro lado. contudo, não vejo grande vontade deste governo nem do sr. secretário de estado nesse sentido, defendendo, por exemplo, taxas mínimas de irc outras coisas do género. podemos criar todas estas normas, mas se se mantiver concorrência fiscal entre os estado não será muita taxa de imposto que restará para as empresas pagarem. esta é, no entender do partido socialista, matéria mais importante.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários presentes nas galerias da assembleia da república, saudar esta importante iniciativa, esta mobilização social exemplar, este movimento de cidadãos de cidadãs que juntou vozes tão diferentes por uma região em nome de uma região, que exige respostas, que exige que introdução de portagens na via do infante não avance, depois da decisão do último conselho de ministros. democracia, hoje, impõe que seja pedido cada um dos eleitos a cada uma das eleitas maior responsabilidade: responsabilidade pelas promessas que fazem em contexto de campanha responsabilidade enquanto estão sentados nesta assembleia como representantes do povo que os elegeu. exigência que democracia impõe é também de que voz popular não se cale quando tem razão. bloco de esquerda, desde primeira hora, apresentou esta assembleia todas as razões para não introdução de portagens na via do infante. sabemos bem quais são: porque estrada nacional n.º nunca será uma alternativa credível, porque introdução de portagens vai fazer perder competitividade económica à região, porque algarve tem uma ligação muitíssimo profunda com vizinha espanha que vai ser profundamente afectada, porque os cidadãos não têm de pagar os custos das políticas erradas dos governos os erros cometidos nestas concessões das scut privados porque introdução de portagens só tem trazido prejuízos, pois há perda de turistas. todas estas são razões importantes que trouxemos aqui desde primeiro momento. porém, as razões de hoje impõem máxima responsabilidade política todos os eleitos, todos os partidos com assento parlamentar e, por isso mesmo, bloco de esquerda apresenta uma iniciativa legislativa para não introdução de portagens nesta via. as razões são por todos conhecidas têm ver com situação de emergência social em que região do algarve vive, com mais elevada taxa de desemprego do país. distrito de faro é que tem maior procura de pedidos de ajuda de famílias para resolverem problemas de sobrevivência básicos. aumento do iva que os senhores propõem para restauração terá também custos noutras actividades económicas, nomeadamente dado peso que turismo tem nesta região. é esta situação de crise profunda de uma região para qual os sucessivos governos não souberam dar resposta. introdução de portagens nesta via vai escavar crise sobre crise, aumentar desemprego a pobreza. é, pois, hora de vos pedir toda responsabilidade perante os vossos eleitores.
Intervenção parlamentar de DAVID COSTA (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei apresentada pelo governo transpõe diretiva //eu, do conselho, de de maio depara ordenamento jurídico nacional. tendo como objeto abordagem da livre circulação de pessoas o reconhecimento das qualificações profissionais no seguimento da adesão da croácia, vem proposta de lei n.º /xii efetuar segunda alteração à lei n.º /, de março. mantemos hoje todas as objeções que anteriormente afirmámos quanto à forma como, por via da discussão sobre livre estabelecimento prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, exploração de quem trabalha. como referimos na devida altura, pcp vê com muita apreensão que direito de estabelecimento de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, produzida através da lei n.º /, de de agosto, como deferimento tácito após dias do pedido de habilitação profissional, bastando comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso país. acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde sua génese, emuma igualdade de tratamento com os portugueses, quem são exigidas, no espaço europeu, comprovadas condições de aptidão profissional que em portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo, assim, princípio da reciprocidade. mas se, por um lado, união europeia mostra toda diligência para regular reconhecimento das qualificações profissionais, por outro, assistimos uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com claro objetivo de diminuir direitos agravar exploração dos trabalhadores no seio da união europeia. sr.as srs. deputados, partido comunista português reitera sua posição declarada emaquando da discussão da «diretiva bolkestein», afirmando que aplicação da estratégia de lisboa seria catastrófica para país, não iria transformar união europeia num espaço de pleno emprego, com economia mais competitiva dinâmica do mundo, como foi prometido, mas, sim, num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral com uma crescente liberalização privatização dos setores básicos de serviços públicos.
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: que discutimos hoje não é hermenêutica jurídica. que discutimos é, em primeiro lugar, uma matéria política. matéria política estranha, vinda de onde vem, vinda do partido socialista. é que todos nós aprovámos aqui, por unanimidade, uma lei que tinha um sentido que considerámos que estava aquém das necessidades. nós queríamos uma redução denos gastos nas despesas das campanhas eleitorais. queríamos até mais: um corte estrutural não apenas um corte conjuntural. todos entendemos que isso era necessário, fizemo-lo aqui em conjunto e, ao longo de toda preparação da campanha eleitoral, todos os partidos dialogaram com entidade das contas financiamentos políticos perceberam quais eram as regras qual era montante (e montante, efetivamente, estendia %), à exceção do partido socialista. partido socialista entendeu, neste caso, ser mais esperto do que os outros, para procurar ganhar vantagens na lei. mas não vale pena, não é ético, não é sequer republicano vir aqui discutir uma matéria que foi uma tentativa de aproveitamento individual, subjetivo autónomo do partido socialista contra prática política geral de todos os outros partidos. ora, nós não aceitamos isso. politicamente, tínhamos um entendimento; teremos de resolver agora do ponto de vista jurídico. mas não será seguramente com discussões florentinas acerca da lei que vamos resolvê-lo, não vai ser com esse tipo de discussões. teremos de encontrar aqui uma solução para fazer prevalecer esses cortes, porque assim exige política, exercício da política, prestígio da política, ética da república que ps gosta de reclamar, mas com qual, quando chega hora de pagar contas, não está de acordo. aplausos do be do deputado do psd carlos abreu amorim. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado nuno magalhães.