Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, sr. subsecretário de estado, sr.as srs. deputados: mais uma vez, quero dizer aquilo que é óbvio que une os propósitos de todas as bancadas que já intervieram até este momento, ou seja, necessidade cada vez mais premente de dotar actividade de serviço de transporte de táxi de normas que lhe confiram maior segurança, não só para os profissionais que trabalham nessa área mas também, essencialmente, para os utentes desse mesmo serviço. psd, como já tive oportunidade de dizer, de há muito defende uma regulação legal desta matéria, nomeadamente com introdução de mecanismos de videovigilância adequados, que respeitem princípio da proporcionalidade que consigam alcançar um equilíbrio entre protecção da privacidade das pessoas, por um lado, a salvaguarda da segurança da actividade, por outro lado. como também já tive oportunidade de dizer, psd está disponível para emprestar no trabalho da especialidade sua colaboração, seu contributo, para que algumas matérias possam, afinal, ter uma presença no texto da lei mais precisa, mais objectiva que não suscite dificuldades de interpretação. sem ir, como disse sr. subsecretário de estado, às questões de pormenor, às questões de natureza de técnica legislativa, gostaria de referir duas ou três notas que considero importantes. primeira delas é relativa à eliminação das gravações nos casos em que perigo que originou accionamento do mecanismo não veio verificar-se, sendo que, portanto, propósito da gravação não teve como consequência necessidade de preservação das imagens. sr. subsecretário de estado apontou nesta matéria um entendimento entre posição do governo a posição da comissão nacional de protecção de dados, emitida no seu último parecer. ou seja, sr. subsecretário de estado disse-nos que, em termos de intenção, de objectivo, as posições são coincidentes, havendo apenas uma dificuldade de interpretação, na medida em que comissão nacional de protecção de dados entende que aos próprios motoristas é cometida essa possibilidade, de acordo com texto da lei. é verdade, sr. subsecretário de estado, que entre anteprojecto a proposta de lei final houve algumas alterações que propiciam essa interpretação, porque quer no artigo .º quer no artigo .º da proposta de lei se prevê eliminação das gravações sem se dizer, sem se concretizar, quem cabe essa responsabilidade. este propósito, sr. subsecretário de estado, gostava de trazer também ao debate uma outra diligência que julgo pertinente introduzir neste diploma. prevê-se início da gravação, accionamento do sistema a eliminação das gravações quando propósito desse accionamento não veio justificar preservação da imagem recolhida, mas em nenhum momento se prevêe julgo que era importante isso acontecer para agilizar os mecanismos de fiscalização e, sobretudo, para alcançar tal equilíbrio entre protecção da privacidade das pessoas os objectivos de segurançaum auto, um registo da eliminação. é importante que nos casos em que sistema for activado mas que não tiverem sequência porque, felizmente, diria eu, perigo se não verificou haja uma marca no procedimento, onde se registe esse evento para que os mecanismos de fiscalização possam depois cuidar de apurar cumprimento das regras aplicadas. sr. subsecretário de estado, sr.as srs. deputados, segunda nota é relativa uma matéria suscitada no percurso que esta iniciativa legislativa já correu tem ver com pretensão, que, felizmente, governo não acolheu, de toda qualquer entrada num táxi poder ser objecto de gravação, não restringindo accionamento do mecanismo apenas só àqueles casos em que haja indícios de que pessoa que entra no referido táxi possa causar algum comportamento ilícito, possa eventualmente vir cometer um crime. é, de facto, excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, que indiscriminadamente todos os passageiros de táxis sejam considerados potenciais criminosos. de facto, há um problema de segurança; de facto, tem havido vários comportamentos ilícitos, do ponto de vista patrimonial outros, no decurso da actividade de serviços de táxi, mas verdadee é preciso que isso também seja ditoé que grande maioria, quase totalidade, das pessoas que utilizam esse serviço são pessoas de bem, não são movidas por qualquer interesse ilícito, cujo comportamento é absolutamente irrepreensível. assim sendo não faz sentido que estejam sob crivo de um mecanismo que está privá-las de alguns dos seus direitos fundamentais. portanto, deixo aqui um registo positivo nessa matéria. passo uma última nota, atinente à pergunta que já formulei ao sr. subsecretário de estado, propósito do regime sancionatório do procedimento em matéria de contra-ordenações. eu não disse, sr. subsecretário de estado, que psp a gnr não têm sensibilidade ou competência suficientes para poderem ter uma participação em processos de matéria de direitos fundamentais; eu não disse isso! que digo é que há uma entidade, comissão nacional de protecção de dados, que está mais vocacionada em matéria de protecção de dados para cumprir essa função. é verdade que em matéria de comportamentos ilícitos que têm mais ver com as disposições do código da estrada, como é sua proposta, psp a gnr estariam mais habilitadas conduzir os respectivos processos, mas numa proposta de lei em que v. ex.ª indica que seja comissão nacional de protecção de dados fiscalizar instalação, manutenção a utilização dos sistemas não faz sentido que, depois, sejam psp a gnr conduzir os processos de contra-ordenação, até porque poder fiscalizador compete à comissão nacional de protecção de dados. não é uma questão de não haver competência suficiente nessas forças serviços de segurança! é, sim, uma questão de haver uma entidade mais vocacionada que, portanto, pode prosseguir com mais eficácia os poderes de fiscalização que todos queremos salvaguardar. sr.as srs. deputados, esta é, mais uma vez digo, uma matéria que reputamos de grande importância. achamos que este impulso legislativo é positivo, gostaríamos que ps há mais tempo tivesse aberto as portas para receber as propostas que psd foi formulando registamos evolução do psé sempre bom quando ps se aproxima das posições do psd... para terminar, sr. presidente, gostaria de reiterar que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos acautelar as capacidades fiscalizadoras melhorar texto do diploma com vista que grande objectivo possa ser alcançado.