Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: os trabalhadores, conscientes de que ofensiva é global, isto é, contra todos os trabalhadores, participaram ontem numa grandiosa manifestação promovida pela cgtp. foram mais, muitas mais, de as pessoas que protestaram contra revisão, para pior, do código do trabalho das leis laborais da administração pública. entre estes milhares de trabalhadores encontravam-se muitos trabalhadores da administração pública, conscientes de que luta é caminho para derrota destas políticas de direita levadas cabo, agora, pelo ps. depois do prace, depois dos supranumerários, depois do aumento da idade de reforma, depois do siadap depois da lei dos vínculos, carreiras remunerações, governo continua ofensiva com apresentação do estatuto disciplinar. após mais um simulacro de negociações, onde não mostrou qualquer vontade de negociar, governo apresenta à assembleia da república estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, que, não corrigindo qualquer das normas retrógradas do anterior estatuto disciplinar, vem agravá-lo! este é um diploma que tem de ser analisado juntamente com os restantes diplomas, nomeadamente com dos vínculos, que constitui, por si só, um gravoso retrocesso nas relações laborais de duvidosa constitucionalidade. governo retira vínculo de nomeação, estabilidade no emprego milhares de trabalhadores, para depois manter grau de exigência agravar as penalizações em sede de estatuto disciplinar. este estatuto disciplinar, que se aplica todos os trabalhadores da administração pública, é um instrumento de pressão sobre os trabalhadores não visa construir uma melhor administração pública. da análise do diploma resulta claro objectivo de reforçar os poderes dos dirigentes para tentar intimidar os trabalhadores: é criado um conjunto de mecanismos como processo de averiguações a sindicância, que apenas servem para ameaçar tentar intimidar os trabalhadores. com este diploma é dirigente que decide se se aplica ou não pena de demissão quando, até aqui, tinha que ser um membro do governo fazê-lo. artigo .º é um disparate. não obstante recuo do governo, mantém-se possibilidade de aplicar pena de multa despedimento aos trabalhadores que cessaram relação laboral com administração pública se estes «constituírem nova relação jurídica de emprego público». no anterior estatuto disciplinar pena de multa exigia «negligência má compreensão» das normas ou instruções. agora exigem «negligência ou má compreensão», tornando mais fácil aplicação de multas aos trabalhadores. mas é no âmbito da aplicação da pena de demissão que este diploma mais retrocessos impõe. artigo .º prevê que violação de procedimentos do siadap (do sistema de avaliação do desempenho) leva, primeiro, à suspensão do trabalhador e, ao segundo erro, ao despedimento deste mesmo trabalhador. ser tivermos em conta grande complexidade técnica até jurídica do siadap, facilmente se percebe risco que esta disposição acarreta. este mesmo artigo .º mantém alínea c), permitindo despedimento com base no seguinte fundamento: «pratiquem actos manifestamente ofensivos das instituições princípios consagrados na constituição». esta formulação demasiado vaga, que faz lembrar os tempos «da outra senhora», é demasiado subjectiva pode abrir portas abusos. por fim, governo dá um claro sinal ao patronato, numa altura em se discute código de trabalho. para administração pública, para patrão estado, não cumprimento de objectivos fixados pelo patrão é justa causa para despedir. esta concepção retrógrada, inconstitucional socialmente inaceitável não passará se os trabalhadores mantiverem acesa luta transformarem grandiosa manifestação de ontem num processo crescente de contestação à política de direita deste governo de afirmação da necessidade de uma política diferente.