Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça demais membros do governo: proposta de lei que governo hoje nos apresenta suscita, de facto, reflexões que devem ser aprofundadas sobre matéria que estamos discutir. aliás, julgo que sr.ª ministra colocou questão no seu centro: preocupação com credibilidade do sistema de justiça, com credibilidade dos magistrados, em particular aos olhos dos cidadãos, é um problema decisivo para funcionamento do sistema de justiça nos dias que correm. sr.ª ministra, se aprofundarmos análise a reflexão em relação àquilo que conduziu este sentimento de descrença de falta de credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, talvez encontremos nas sucessivas alterações ao regime de formação dos magistrados uma parte da explicação para essa situação. quero dizer-lhe, sr.ª ministra, que, da nossa parte, fazemos uma leitura muito objetiva, que é de que esta proposta, infelizmente, não contribui para inverter esse ciclo. primeiro que tudo, sr.ª ministra, queria dizer-lhe que facto de estamos, em dois anos, perante segunda alteração que este governo leva cabo à lei da formação dos magistrados, à organização do centro de estudos judiciários (cej), não é um bom contributo para aquilo que deveria ser objetivo, isto é, para estabilidade no funcionamento do cej na formação dos magistrados. esta será uma dúvida de menor monta, pois há preocupações que se nos suscitam que são de maior importância. por exemplo, sr.ª ministra, gostávamos de saber em quê é que degradação dos vencimentos dos auditores de justiça contribui para melhoria da formação dos magistrados. curiosamente, sr.ª ministra não disse uma palavra sobre isso na sua intervenção, tal como não disse no preâmbulo da exposição de motivos da proposta de lei. porquê, sr.ª ministra? qual é intenção de fazer passar escondida esta degradação dos vencimentos dos auditores de justiça? em quê é que corte das para as mensalidades contribui para melhoria da formação dos magistrados? em que é que degradação dessa componente, até introdução de fatores de injustiça dentro do mesmo curso, porque há quem tenha regimes remuneratórios diferentesno mesmo curso, há quem possa receber messes há quem possa receber —, contribui para melhoria da formação dos magistrados? em nada, sr.ª ministra, em rigorosamente nada! infelizmente, apesar de alguns dos aspetos positivos que proposta de lei contém, como sejam caso de avaliação ser efetuada coletivamente pelos formadoresestou completamente de acordo com essa solução —, alargamento do conceito da avaliação contínua para um regime de avaliação global que implica apenas introdução de provas que julgamos que, ainda assim, pode ser aprofundado para além disto, problema é que estes aspetos positivos acabam por ser superados por outros aspetos que levantam preocupações. em primeiro lugar, refiro nivelamento por baixo em relação à duração da formação. estamos de acordo com fim do regime diferenciado na duração da formação em função dos candidatos que acedem ao cej pela via académica ou pela via profissional. problema é que governo faz nivelamento por baixo em vez de fazer nivelamento por cima. continua também manter-se nesta proposta de lei erro da antecipação do momento da opção pela magistratura. julgamos que foi um erro crasso assumido, empelo governo do partido socialista que, infelizmente, este governo também não resolve. vou concluir, sr. presidente. e, sr.ª ministra, há um problema que é decisivo, que é introdução do governo como fator de decisão em relação um conjunto de situações, nomeadamente em relação à antecipação ou ao adiamento do início dos cursos de formação. não há justificação para que formação dos magistrados esteja sujeita uma permanente instabilidade em relação à duração dos cursos, ao seu início ao seu fim. lamentavelmente, que esta proposta de lei faz é, imediatamente, produzir efeitos de julho, para antecipar curso que neste momento está ser ministrado. sr.ª ministra, essa é uma péssima solução que esta lei procura dar cobertura. sim, queria responder desde já, sr. presidente. sr. presidente, sr. deputado joão oliveira, deixe-me dizer-lhe, com toda franqueza, que senhor vai ao arrepio daquilo que dizem todos os sindicatos os conselhos superiores das magistraturas. pode comprová-lo, se ler os pareceres. em segundo lugar, quanto à degradação dos vencimentos dos auditores de justiça, lamento preconceito, sr. deputado, porque aquilo que está escrito no artigo .º, n.ºe peço-lhe favor de ler —, é que terão exatamente os mesmos vencimentos, pois são indexados aos dos magistrados judiciais. sr. deputado, artigo não fala em mesespeço-lhe favor de ler! que artigo diz é «(…) paga segundo regime aplicável aos magistrados em efetividade de funções(…)». portanto, sr. deputado, peço desculpa, mas leu mal artigo. que acontecia era que, anteriormente, como havia corte dos subsídios, se fazia leitura de meses, mas está paga exatamente nos mesmos termos, portanto sr. deputado está de facto enganado. vou concluir imediatamente, sr. presidente. de facto, sr. deputado está enganado. primeira alteração que aqui trouxe foi uma alteração formal pedido dos próprios conselhos para que quando houvesse necessidade de encurtar ou de alongar não fosse necessário um procedimento legislativa tão rápido. para terminar, quero dizer que que se reforça é tempo da vertente prática. não se diminui tempo global, reforça-se é tempo da vertente prática. sr. presidente, peço palavra. para uma interpelação à mesa, sr. presidente, no sentido de solicitar distribuição de um documento.