Intervenção parlamentar de RAMOS PRETO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: com apreciação futura aprovação do programa nacional da política de ordenamento do território, pelo parlamento, conclui-se edifício normativo de enquadramento das diversas políticas sectoriais com incidência territorial de todos os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional municipal. este é um momento relevante para disciplina do ordenamento do território nacional, culminando num trabalho iniciado de forma sistemática com resolução do conselho de ministros n.ºe dando corpo ao estabelecido na lei de bases da política de ordenamento do território de urbanismo. numa acepção mais ampla, ordenamento do território é equivalente à política dirigida garantir equilíbrio das condições de vida em todas as partes do território nacional, ou seja, acção pública destinada à prossecução de uma digna qualidade de vida. na carta europeia do ordenamento do território, aprovada pelo conselho da europa emo ordenamento do território foi definido precisamente como: «(…) uma disciplina científica, uma técnica administrativa uma política, concebidas como uma abordagem interdisciplinar global que visam desenvolver de modo equilibrado as regiões organizar fisicamente espaço, segundo uma concepção orientadora». proposta de lei em apreço, no seu artigo .º, define objectivos estratégicos para portugal, que passam constituir quadro referencial de compromissos das políticas com incidência territorial. tais objectivos fundamentais consistem, essencialmente, na distribuição racional, em termos geográficos, das actividades económicas; no desenvolvimento socioeconómico no restabelecimento de equilíbrios entre partes regiões do país; na melhoria da qualidade de vida; na gestão responsável dos recursos naturais na protecção do ambiente; na utilização racional do território, reforçando qualidade a eficácia da gestão territorial, promovendo participação informada, activa responsável dos cidadãos das instituições. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pnpot, que hoje aqui apreciamos, rejeita ideia ou visão do ordenamento do território como um problema político essencialmente voltado para acção a eficácia, não limitado por regras jurídicas, inteiramente dominado por objectivos quantificáveis inspirado unicamente por elementos económicos, estatísticos, prospectivos de programação. embora não se ponha em causa princípio segundo qual realização dos objectivos do ordenamento do território tem uma componente política, pnpot procede à articulação compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico social as políticas sectoriais com incidência na organização do território, em resultado de uma adequada ponderação dos interesses públicos privados envolvidos. que é verdade é que, ao estabelecer-se uma relação directa entre pnpot os outros instrumentos de gestão territorial, determinando-se, no n.º do artigo .º da proposta de lei, que pnpot prevalece sobre os demais instrumentos de gestão territorial em vigor, sublinhou-se que ordem jurídica pode deve enquadrar eficazmente as acções englobadas no ordenamento do território, organizando sua coerência interna. aliás, na linha do referido pelo professor alves correia, na sua obra plano urbanístico o princípio da igualdade, __________________________________________________________________________________________________ «(…) atestar lastro jurídico do ordenamento do território está facto de seu objectivo fundamental ser obtenção de uma justiça distributiva, de uma espécie de paridade regional (…). seu verdadeiro sentido é criação de condições de vida equivalentes em todas as partes do território. ordenamento do território visa, assim, garantir uma certa igualdade entre as pessoas, procurando pôr termo à situação chocante de um homem que vive numa região não dispor de condições de vida de trabalho semelhantes não ter as mesmas hipóteses de progredir que um homem que vive noutra região». sr. presidente, hoje, também é um dia em que se dará mais um passo que gostaríamos que se transformasse numa caminhada célere no sentido de cumprir disposto no artigo .º da constituição da república, que institui, na alínea b) do seu n.ºque incumbe ao estado: «ordenar promover ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico a valorização da paisagem». na verdade, partido socialista já fora responsável pela apresentação da proposta de lei que esta assembleia da república aprovou que deu origem à lei n.º /, de de agosto, que definiu as bases da política de ordenamento do território de urbanismo que alterou sistema de gestão territorial que até então vigorava. essa lei introduziu uma alteração na tipologia dos instrumentos de planeamento, criando novos tipos de planos reformulando alguns dos planos já existentes. entre os novos tipos de planos criados pela lei de bases centra-se, precisamente, programa nacional da política de ordenamento do territórioplano de nível nacional com qual terão de agir, de forma coordenada, os restantes planos de nível regional de nível municipal. ficará portugal, com aprovação do pnpot, dispor de instrumentos, de âmbito nacional, onde se define quadro estratégico para ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes considerar no ordenamento regional municipal a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial. da leitura da proposta de lei resulta ideia de que mais importante do que existência de uma hierarquia de planos, em que os planos inferiores devem obediência aos planos superiores, é articulação entre eles a coordenação das entidades responsáveis pelos diferentes instrumentos, por forma que não estejam em vigor, sobre uma mesma área, planos com soluções de ordenamento do território opostas, suscitadoras de conflitos institucionais, mas, pelo contrário, soluções que são ponderadas discutidas entre as várias entidades responsáveis na matéria. assim deverá ser, na esteira do disposto na lei de bases, que introduziu uma nova forma de relacionamento entre as entidades com atribuições em matéria de planeamento, onde prevalece ideia de coordenação, porquanto ordenamento do território o urbanismo são matérias que convocam, simultaneamente, interesses gerais interesses locais, tornando-se, por isso, necessário imprescindível que se proceda uma correcta articulação de tarefas entre as várias entidades públicas. tal como é comummente reconhecido, as ideias de complementaridade, solidariedade, equilíbrio harmonia devem inspirar as relações interorgânicas em matéria de ordenamento do território. daí que princípio da coordenação, instituído na alínea c) do artigo .º da lei de bases, obrigue à articulação compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico social, bem como com as políticas sectoriais com incidência na organização do território, no respeito por uma adequada ponderação dos interesses públicos privados em jogo. com pnpot, é agora possível estabilizar, no quadro institucional português, uma política de ordenamento do território, que é apenas uma de entre outras políticas que se desenvolvem no território, mas uma política de carácter coordenador integrador das restantes. sr. presidente, proposta de lei que governo submeteu hoje à apreciação da assembleia é constituída por dois documentos: relatório o programa de acção. programa de acção concretiza estratégia de ordenamento, desenvolvimento coesão territorial do país, em coerência com outros instrumentos estratégicos, através da definição de orientações gerais. com sua aprovação, país passa dispor daquele que será guia orientador da gestão do território da política de ordenamento do território, instrumento-chave que, como já aqui foi referido pelo sr. ministro, em articulação em coerência com estratégia nacional de desenvolvimento sustentável (ends) com diversas intervenções com incidência territorial, designadamente as consideradas no qren para período de programação financeira comunitária, será um instrumento importantíssimo para desenvolvimento do país. sabemos que as políticas de ordenamento de desenvolvimento do território que pnpot espelha contribuirão de forma inovadora duradoura para que portugal seja um espaço ordenado sustentável, equitativo em termos de desenvolvimento de bem-estar, com uma economia competitiva integrada, no qual vivifique uma sociedade criativa com alto sentido de cidadania.