Intervenção parlamentar de BEBIANA CUNHA (PAN):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: regra geral, pan é favorável propostas que assegurem um reforço dos meios do poder local. foi, aliás, com esse objetivo que propusemos, durante este mês, nesta sede, criação de linhas de crédito covid-, sem juros para os municípios. concordamos, então, com suspensão das contribuições para fundo de apoio municipal com facto de os gastos com combate ao novo coronavírus serem elegíveis para mesmo. contudo, temos de lembrar que, para que esta medida represente um efetivo reforço da capacidade de ação dos municípios, é necessário que, no próximo orçamento retificativo, governo preveja um reforço de verbas do fundo social municipal. aliás, já em janeiro passado, pan alertou para facto de verba inscrita no orçamento do estado de para fundo ser igual à verba inscrita no orçamento do estado deo que significa que nem chega para cobrir as despesas com políticas sociais dos municípios, quanto mais para fazer face ao atual desafio que todos enfrentamos ao qual os municípios também têm de fazer face, que é covid-. sublinhamos pedido da anmp (associação nacional de municípios portugueses), que, no fundo, diz que recurso esta moratória não deverá ser interpretado como causa de um acréscimo de dívida, nomeadamente em juros, penalizações ou responsabilidade por incumprimento, que seria bom que governo pudesse, hoje, esclarecer esta questão. é importante assegurar que os municípios que assim desejem possam receber as verbas de distribuição de resultados do fundo de apoio municipal e, por isso, trazemos essa proposta. precisamos também de uma democracia local forte e, para isso, é necessário garantir os poderes de fiscalização das assembleias municipais das assembleias de freguesia. assim, apelamos que não se aprove artigo .º-b da lei n.º /, proposto pelo governo, que, no nosso entender, traz um desrespeito pelos órgãos deliberativos municipais que, tal como sublinharam, inclusivamente, anmp a anafre (associação nacional de freguesias), era até redundante. em contraponto, proposta do pan vai no sentido de assegurar transparência de atuação das câmaras municipais no contexto excecional de combate à covid-. seria incompreensível que, se governo tem de prestar contas das medidas excecionais que está tomar junto do parlamento, as câmaras municipais não tivessem de fazer. gostávamos, ainda, de sublinhar que governo deve procurar apresentar um diploma que procure assegurar reforço dos meios financeiros das freguesias para fazer face aos impactos sociais económicos dapara concluir, queria dizer que trazemos uma proposta para adiar, por dois anos, conclusão do processo de descentralização, porque, neste momento, deve ficar bem claro para todos que não há condições para que este se concretize nos prazos que estão estabelecidos. é impensável que, em janeiro deos municípios tenham capacidade de assumir, título definitivo, as competências descentralizadas e, além de mais, como sabemos, tal poderá trazer um foco de tensão adicional entre os municípios o poder central, que não é, de todo, desejável neste momento. sejamos claros: todos nós, que aqui estamos, queremos viabilidade conclusão do processo de descentralização, mas, neste momento, temos de apelar ao bom senso de refletir de adiar esta data, para que os municípios possam fazer esta descentralização de forma devida em diálogo articulação com governo.