Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados: pcp traz hoje à discussão uma proposta completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho de desmantelamento das funções sociais do estado. pcp traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista sua erradicação. emprego público foi sempre um farol para sector privado. isto é, os direitos dos trabalhadores da administração pública representaram sempre um patamar atingir para os trabalhadores do setor privado. governo psd/cds aproveitou porta escancarada pelo anterior governo ps, de ofensiva brutal contra os trabalhadores da administração pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho, de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego da precariedade, agravou vida de milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos. esta proposta do pcp não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo emprego com direitos. esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações. não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos sem trabalhadores valorizados. sr.ª presidente, sr. deputados, recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido opção política de sucessivos governos desde há vários anos. política de direita utilizou sempre, mas sempre, nivelamento por baixo para agravar exploração de quem trabalha para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos estratégicos como saúde, educação, segurança social, água os resíduos, aumentando os custos para os utentes. tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento privatização de serviços públicos de destruição das funções sociais do estado conforme consagrado na constituição. no nosso país existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em serviços da segurança social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos termo, contratos emprego-inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. esta situação é inaceitável, com agravante de ser estado dar pior exemplo. na administração central é governo que promove diretamente contratação precária para necessidades permanentes; no poder local, governo obriga as autarquias despedir trabalhadores, forçando-as recorrer aos contratos emprego-inserção. por inúmeras vezes pcp propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, reposição da legalidade destes vínculos contratuais sob princípio de que um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo ps, pelo psd pelo cds. sr.ª presidente, sr. deputados, precariedade laboral é uma praga social que atinge mais demilhões de trabalhadores, sobretudo jovens, viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos do desemprego. precariedade do trabalho é precariedade da vida, mas é igualmente precariedade da formação, das qualificações da experiência profissional; é precariedade do perfil produtivo da produtividade do trabalho. precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao desenvolvimento económico social do país. combate à precariedade laboral ao trabalho não declarado ilegal deve constituir uma prioridade do estado, como constituiu combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido. é de vontade política que se trata, srs. deputados. é só de vontade política que se trata! por isso, pcp apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na administração pública para levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir lugares nos mapas do pessoal realizar concurso público para seu provimento; assegurar normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das populações.