Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO NORTE (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: é sabido que psd entende desenvolvimento da economia do mar como um instrumento decisivo para realizar um país mais comprometido com aproveitamento dos recursos endógenos, com criação de emprego qualificado e, desse modo, com melhores bases para assegurar sua autonomia. esse objetivo é hoje particularmente mais relevante, na medida em que se avista que, talvez nos próximos dois ou três anos, portugal venha beneficiar, por força do aumento da plataforma continental, de um território sob sua jurisdição na ordem dos milhões de quilómetros quadrados, que corresponde ade território imerso. portanto, portugal, inevitavelmente, encontrará aí sua janela de liberdade, tal como se verificou no passado, que, obviamente, é um imperativo que deve reger as políticas públicas, na medida em que convoca aspetos de natureza económica mas alarga-se dimensões geoestratégicas, sociais identitárias duradouras de larguíssimo alcance. é desse ponto de vista que apreciamos todas as matérias atinentes ao mar. é por isso indiscutível que é importante ter uma política marítima forte e, para realizar, um país não deve dispensar, em circunstância alguma, uma marinha mercante, seja pelo que mesma significa do ponto de vista dos setores conexos, como construção a reparação naval, os portos, as oportunidades de emprego até, em alguma medida, questões de segurança nacional, seja porque, no quadro do crescimento exponencial do tráfego marítimo com intensidade das trocas comerciais, país tem de saber criar condições para ser liderante, num domínio em que tem óbvias vantagens comparativas que se deve constituir como uma das mais relevantes forças motrizes da economia. deve ser dito, quero dizê-lo de forma absolutamente incontestável, que é incompreensível, quase um absurdo, que país, durante décadas, tenha assistido impávido, sem reação, à perda da marinha mercante jamais tenha sido capaz de se mobilizar para tentar contrariar essa tendência, quando marinha mercante se deve constituir como um pilar determinante da economia. nesse sentido, proposta que hoje discutimos merece nossa consideração merece ser ponderada na especialidade, não sem, todavia, deixar de fazer algumas observações. por um lado, não deixa de ser paradoxal que um governo, cuja ação tem sido de aumentar impostos para as empresas, pretenda, neste caso, diminui-los, sendo que desejável seria um desagravamento fiscal geral de irc, que oferecesse previsibilidade segurança, de modo atrair investimento, investimento, esse, que país não tem pela mão do governo, que governo corta que é preciso mobilizar, seja ele estrangeiro ou não, porque não temos muitas condições para atrair. por outro lado, esta proposta deveria ser acompanhada de outras matérias, nós já solicitámos ao governo, abundantes vezes, que fizesse, porque as questões da tonnage tax do quadro fiscal contributivo não são as únicas questões determinantes para regenerar marinha mercante. impõe-se que outras questões aqui sejam trazidas, designadamente no âmbito da formação dos marítimos, da ratificação dos tratados internacionais dos guardas armados bordo. portanto, não sendo resposta para todos os males, ainda assim, merece nosso esforço de concertação na especialidade estaremos abertos para avaliar as melhores soluções para país nesta matéria. sr. presidente, agradeço todos os srs. deputados os contributos que deram neste primeiro debate. gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste na criação de um sistema nacional de embarcações marítimos, já autorizado por esta assembleia, ao qual estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos marítimos à autorização, registo licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase final. os problemas que, hoje, foram suscitados estão ser acompanhados, com especial atenção à necessidade de um regime de segurança bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria. relativamente esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de outros, noutra sede. gostaria de referir, por um lado, as diferenças substanciais que existem entre este regime o regime internacional da madeira, que, só por si, elevou substancialmente as receitas daquela região autónoma no que se refere à marinha mercante, mas este regime impõe que, para ser adotado, tenha de haver uma transferência dos centros de decisão para portugal, que, desde logo, faz aumentar probabilidade de haver um aumento de todas as atividades conexas, nomeadamente manutenção reparação navais. por outro lado, impõe também um nível mínimo de tripulantes nacionais, que, naturalmente, por força da nossa integração na união europeia, tem de abranger os cidadãos europeus. vou concluir, sr. presidente. este é, portanto, um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante, por todas as áreas políticas, que vem ao encontro daquelas que são as necessidades primárias do setor para qual portugal parte em posição de desvantagem, em virtude de ter sido adiado sucessivamente, no tempo, momento de decisão sobre as revisões das suas condições de competitividade. nós queremos recuperar contamos com vv. ex.as para conseguir. esperamos, por isso, com elevada expectativa, aprovação desta proposta de lei por esta assembleia.