Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, vou colocar duas brevíssimas perguntas, relativamente às quais solicitava v. ex.ª, sr.ª ministra, que nos prestasse os devidos esclarecimentos, adiantando, desde já, que partido socialista, globalmente, como decorrerá da intervenção subsequente, subscreverá as grandes linhas desta proposta de lei. primeira pergunta, dirigida v. ex.ª mas também à câmara, é no sentido de saber da disponibilidade da sr.ª ministra para, em sede de especialidade, podermos densificar proposta de lei de autorização legislativa. na verdade, nós não estamos discutir código do procedimento administrativo, ele é um anexo à proposta de decreto-lei, v. ex.ª não ignora quealiás, é uma das críticas que ordem dos advogados refere no parecer —, atento grau de densificação, porquê não uma proposta de lei, mas sim uma proposta de autorização legislativa. faço esta pergunta, desde logo, porque v. ex.ª não ignorae esta casa não ignoraque aquando da discussão daquele que veio ser decreto-lei n.º /, que alterou código do procedimento administrativo, foi, então, psd, pela voz do deputado guilherme silva, que admitiu requereu, ele próprio, baixa à comissão da proposta de autorização legislativa. porquanto temos algumas objeções, que, repito, devem ser entendidas como melhorias ao texto que, manifestamente, devem ser densificadas na proposta de autorização legislativa, coloco de imediato uma perguntav. ex.ª referirá disponibilidade do governoque será dirigida à maioria, que aprovará ou não nosso requerimento, sendo certo que exorto fazê-lo. mas, sr.ª ministra, pergunta que faço relativamente esta proposta não tem exatamente ver com aquilo que contém, mas porque razão não contém algo que deveria conter. é que v. ex.ª, sr.ª ministra, comprometeu-se com comissão europeiaestou reportar-me um relatório de fevereiro deste anoque faria incluir um código de ética para administração pública na proposta de código do procedimento administrativo que está undergoing reform. ora, manifestamente não há um código de ética para administração pública neste código do procedimento administrativo, sendo certo que também v. ex.ª, de acordo com notícias prestadas pelo seu gabinete à comunicação social, nomeadamente em abril deindicava que estava ser minutada uma leiquadro que teria forma de um código de ética para administração pública, onde pormenorizava, inclusive, limite do montante máximo das prendas que um funcionário poderia receber. entretanto, houve uma série de evoluções uma assessora da sr.ª ministra paula teixeira da cruz informou comunicação social que teria sido decidido acomodar essa matéria no âmbito da reforma do código do procedimento administrativo em curso. apesar de haver, de facto, densificação de alguns princípios já consagrados a consagração de novos, que saudamos nesse passo, continuamos à espera da concretização de um código de ética para administração pública, pelo que pergunto v. ex.ª onde está esse código de ética para administração pública. sr.ª presidente, sr. deputado filipe neto brandão, relativamente à questão da não apresentação da proposta de lei recordo aos srs. deputados que quer decreto-lei n.º /, quer decreto-lei n.ºforam decretos-leis autorizados e, portanto, não há qualquer razão para que código do procedimento administrativo não siga exatamente os mesmos trâmites que seguiram quer primeiro código, quer primeira alteração. relativamente aos códigos de conduta, sr. deputado terá reparado que não só há densificação dos princípios como há uma norma habilitante dizer que cada setor, em função das suas especificidades, adotará os códigos de ética balizados por estes princípios. sr.ª presidente, sr.ª deputada francisca almeida, gostaria de colocar uma pergunta muito telegráfica, apenas para recordar que no dia de julho de psd tinha maioria absoluta nesta casa, maioria absoluta monopartidária. então, governo do psd apresentou uma proposta de autorização legislativa e, pela voz do deputado guilherme silva, viabilizou discussão, na especialidade, da proposta de lei de autorização legislativa. aquilo que lhe pergunto é se hoje psd vai viabilizar requerimento do ps para discutirmos, em sede de especialidade, proposta de lei de autorização legislativa.