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Intervenção parlamentar de JOÃO FIGUEIREDO (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: discutimos nesta câmara proposta de lei n.º /xii (.ª), que aprova os estatutos da ordem dos médicos veterinários. aproveito esta oportunidade para saudar, em nome do grupo parlamentar do psd, os mais de veterinários do nosso país. apresentação desta proposta de lei, como já aqui foi dito, decorre da entrada em vigor da lei n.º /, uma lei-quadro, de de janeiro, que estabelece regime jurídico da criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais determina, também, necessidade da revisão dos estatutos das associações profissionais já criadas, no sentido da conformação com tal regime. as alterações agora propostas visam melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais, quer nos espaços nacionais, quer no espaço europeu, no alinhamento da diretiva comunitária na área da liberdade de circulação. visam, igualmente, adequar estatuto da ordem dos médicos veterinários, criado pelo decreto-lei n.º /, de de outubro alterado pela lei n.º /, de de novembro, ao regime previsto na já citada lei denomeadamente no que diz respeito ao modelo de funcionamento à sua organização à conformação dos poderes de controlo autorregulação que estão cometidos esta ordem relativamente à profissão ao exercício de atividade da medicina veterinária. no essencial, são mantidas as disposições estatutárias atuais que, como já disse sr. secretário de estado, não conflituam com atual regime. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, lei-quadro de ajudou sistematizar princípios, pelo que revisão dos estatutos da ordem dos médicos veterinários visa regulamentar exercício a atividade desta profissão. estamos falar de médicos veterinários, mas ouvindo sr. deputado david costa parecia que estávamos falar da ordem de fantasmas. não! são médicos veterinários. falamos de uma profissão da maior relevância, com uma evolução extremamente rápida, sujeita várias solicitações, que vão desde saúde bem-estar animal à salvaguarda da qualidade segurança alimentar, passando pela produção animal pela própria proteção ambiental. estamos convictos de que legislação ora apresentada se constitui como uma oportunidade para ajustar, atualizar e, porque não dizer, melhorar atuação dos profissionais nesta importante área. na elaboração desta proposta de lei foi ouvida ordem dos médicos veterinários estamos convictos de que processo de discussão na especialidade que se seguirá será uma excelente oportunidade para receção de contributos, de trabalhar consensos, que contribuirão para um melhor desempenho de uma profissão tão nobre.
Intervenção parlamentar de CORREIA DE JESUS (PSD):
sr. presidente, sr. deputado marques júnior, quero não só manifestar concordância com generalidade da sua intervenção mas também exteriorizar um receio. sr. deputado, determinada altura, disse que nova lei de defesa nacional seria elaborada no âmbito da reforma geral da administração pública. ora, se isto tem alguma coisa ver com prace, quero manifestar-lhe os meus receios.
Intervenção parlamentar de BRAVO NICO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: fica claro, neste final de debate, que iniciativa que cds-pp hoje aqui apresenta não é mais nem menos do que um projecto de lei do medo, do receio, um projecto de lei de um bloco de direita que hoje está com medo de uma escola pública que se qualifica, que se redignifica que se valoriza cada dia que passa. este é vosso medo! vv. ex.as estão hoje com receio de que escola pública ganhe confiança dos portugueses ofereça um serviço de maior qualidade aos portugueses. isto perturba-vos vai contra vosso propósito de território privado para educação. projecto de lei que hoje apresentam mais não é do que uma utilização abusiva das famílias, no sentido de fazerem transitar financiamento público, através das famílias, que hoje está ser aplicado na escola pública para uma escola privada, para que, dessa forma, se fragilize, se debilite, se minimize qualidade da escola pública se promova qualidade do sistema privado. obviamente, quem quer concorrência numa circunstância desta natureza está privilegiar sistema privado não sistema público. nossa matriz ideológica, como já aqui foi referido, defende escola pública como referencial de democracia como grande instrumento de construção de igualdade de oportunidades, de equidade, um serviço público que sirva para desenvolvimento económico, social cultural do nosso país. esta é nossa matriz! para terminar, sr. presidente, gostaria de dizer seguinte: enquanto vv. ex.as defendem que filho da família mais humilde do nosso país possa ter liberdade de escolher escola privada, que nós queremos, srs. deputados da direita, é que filho da família mais rica de portugal possa ter na escola pública uma alternativa de confiança, de fiabilidade, que lhe disponibilize um serviço público de educação de grande qualidade. esta é nossa aposta: uma escola pública de confiança que seja instrumento de igualdade, de equidade de desenvolvimento do nosso país. disto não abdicamos!
Intervenção parlamentar de NUNO SERRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este diploma que os dois deputados do ps aqui nos trazem hoje reconhece três pontos básicos: os erros de um passado socialista do «não pagamos»; necessidade de existir uma lei dos compromissos; uma inflexão no discurso recente do ps. este reconhecimento é tímido, envergonhado sem convicção, que levou os deputados do partido socialista manterem nome da lei intacto, tentando impressionar aqueles que não recebem, que têm os pagamentos em atraso que há muito tempo deviam ter tido alguma atenção por parte do governoe foi preciso que este governo lhes desse essa atenção —, mas na substância documento mostra totalmente contrário. basta verificar que para os deputados do partido socialista só os compromissos plurianuais, aqueles que usam mais do que um ano económico, é que têm de ter comprometimento do pagamento por parte do estado, ou seja, só deverá haver verbas para esses compromissos. ou seja, para ps, os pagamentos compromissos relativos ao mesmo ano económico não são, outra vez, para pagar os fornecedores, mais uma vez, terão de estar sujeitos à bondade das entidades para serem ressarcidos do que forneceram ao estado. todavia, os deputados do ps foram ainda mais longe: propuseram também avaliação dos pagamentos em atraso de seis em seis meses. bem dita verdade, quem fornecer hoje ao estado um bem ou um serviço não receber dentro do prazo devido vai ter de esperar seis meses para ser avaliado esse pagamento em atraso; se, nessa altura, voltar não receber, vai ter de esperar, de novo, seis meses! na realidade, que ps volta dizer é: «não pagamos, não temos de pagar o estado é soberano». e, pelos vistos, ps não quer que estado seja uma pessoa de bem. os srs. deputados do ps nunca devem ter vendido nada ao estado; se venderam, de certeza receberam tempo horas, porque se não tivessem recebido tempo horas não apresentavam alteração que aqui trouxeram hoje!
Intervenção parlamentar de RUI BARRETO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado paulo cavaleiro, primeira palavra queria dirigi-la ao governo, saudando por esta iniciativa pela forma maturada como se tem feito este debate. este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo esta parte e, por isso, é de todo interesse que, chegados até aqui, tragamos para esfera da legalidade aquilo que é ilegal. esta autorização legislativa pretende, por isso, conformar num regime jurídico uma série de diplomas que versam sobre esta matéria. aliás, governo quer aproveitar não só para regular os jogos online mas também para regulamentar outro tipo de apostas de base territorial que ainda não estavam reguladas, como referiu sr. deputado: as apostas hípicas as apostas desportivas à cota. importa saber, neste momento, que é que está regulado em portugal. estão regulados os jogos de fortuna azar, através da lei do jogo, os jogos de casino, as slotmachines, póquer o bingo; estão também reguladas, em portugal, as apostas desportivas mútuas os jogos sociais do estado, que são da exclusiva exploração da santa casa da misericórdia de lisboa; estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais, embora estando reguladas, estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão. que falta regulamentar é, pois, os jogos online. e, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de uma forma disseminada por todo mundo, por toda europa também em portugal, daí pertinência de trazer para esfera legal estes mesmos jogos. mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do cds, eu gostaria de relevar. um aspeto importante é questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem hoje na esfera da santa casa da misericórdia. é importante que se garanta proteção dos jogadores, nomeadamente acesso dos menores; proteção do registo; rastreabilidade; informação financeira; reforço do inspeção-geral dos jogos, prevenindo-se fraude o branqueamento de capitais. quero também aqui salientar notabilíssima função social que é exercida pela santa casa da misericórdia de lisboa, que é de particular premente necessidade que este regime jurídico que se pretende implementar proteja não só os jogos sociais desportivos que tem agora santa casa da misericórdia como venham ainda incrementar-se novas receitas, com afetação das mesmas. existem, no quadro atual, jogos desportivos jogos de aposta mútua que estão na esfera da santa casa da misericórdia, por isso, sr. deputado paulo cavaleiro, questão que lhe coloco é seguinte: com esta regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da santa casa da misericórdia? com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária de particular importância que deve ser também protegida com esta regulamentação?
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: ps o psd reproduziram, um por um, os argumentos que indústria tem produzido divulgado, em defesa da retirada da indicação do preço da embalagem dos medicamentos. um por um! e, ouvindo as bancadas do ps do psd, chegamos à conclusão de que próxima iniciativa legislativa de qualquer um dos dois grupos parlamentares será, naturalmente, não pode ser outra, de retirar indicação do preço de tudo que for mercadoria, bem de consumo ou serviço, em portugal. é vossa própria lógica! então, por que é que os medicamentos hão-de ser uma excepção?! foi esta pergunta que os srs. deputados não responderam! outra pergunta que também não responderam foi à seguinte: por que é que ainda hão-se ser mais excepcionados os medicamentos que são comparticipados? mas, sr.as srs. deputados, quero ainda dizer-vos seguinte: é inacreditável que, na assembleia da república, se ouçam vozes dizer que quanto menos informação melhor informação. isto é verdadeiramente inacreditável! os senhores sugerem, têm distinta «lata», se me permitem expressão, de falar noutras fontes de informação?! quais são as outras fontes de informação? é ir de portátil para balcão da farmácia, para consultar os preços no site do infarmed?! é transformar consulta, relação entre médico o doente não apenas numa discussão de sintomas, de evolução da doença de tratamento mas também de preços?! é isto que os senhores pretendem? ou é telefonar para centro de informações do infarmed, que, por acaso, só funciona aos dias úteis, das às das às horas, perguntar: «olhe, desculpe, estou aqui na farmácia, diga-me lá qual é preço de venda ao público…»?! os senhores não conseguiram explicar aquilo que é essencial: como é que doente, sem saber preço de venda ao público que está afixado na embalagem, calcula os descontos que hoje as farmácias podem fazer e, muito mais importante do que isso, como é que calcula comparticipação. não é uma questão de desconfiança, é direito que todos nós temos de certificarmos que nos vendem pelo preço certo aquilo que estamos comprar a pagar!
Intervenção parlamentar de TIAGO BARBOSA RIBEIRO (PS):
sr.ª presidente, sr. deputado filipe anacoreta correia falou sobre venezuela, grécia, mas não falou sobre albânia outros países, como espanha… sim, também falou um bocadinho de portugal, mas falou mal! falou mal! sr. deputado esqueceu-se da queda dos indicadores que podiam medir, em décadas, nível do investimento, nível do emprego, nível da emigração de um governo que senhor apoiou. senhor falou sobre refugiadoso que me parece é que temos uma direita refugiada numa narrativa da qual não pode sair —, mas debate não é sobre refugiados, embora, às vezes, possa parecer com as políticas que os senhores introduziram no país, debate é mesmo sobre desempregados. emo seu governo disse: «o governo vai colocar os desempregados os beneficiários do rendimento social de inserção limpar a vigiar as florestas do país. (…) de acordo com ministro da solidariedade, emprego segurança social, pedro mota soares, protocolo trabalho social pelas florestas permite acelerar regresso dos desempregados ao mercado de trabalho». esta notícia é de de maio de está no diário de notícias. gostava de saber se sr. deputado concorda ou discorda desta medida. sr.ª presidente, partido socialista cede minuto para resposta.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEREIRA (PS):
sr. presidente, srs. deputados: queria sublinhar que partido socialista não se opõe esta proposta mas, tendo havido acordo entre governo da república o governo regional em dezembro de tendo passado quase seis mesesobviamente, proposta da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é anterior este acordo —, parece-me que seria de maior bom senso… termino já, sr. presidente. como dizia, parece-me que seria mais adequado para os madeirenses que houvesse um acordo nesta assembleia para que este processo pudesse ser discutido em sede de especialidade ser tratado de forma adequada. não sendo assim, parece-me evidente que há um usodo nosso ponto de vista, erradodesta situação que prejudica os madeirenses, nomeadamente aqueles que foram afetados.
Intervenção parlamentar de DIOGO PACHECO DE AMORIM (CH):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sessão já vai longa estamos todos cansados, pelo que serei breve, deixando apenas uma nota sobre um assunto que é particularmente caro ao meu partido, das comunidades portuguesas. somos milhões de portugueses: milhões vivendo, penosamente, neste paraíso socialista os restantes milhões espalhados pelo mundo. destes últimos, mais de milhões têm bilhete de identidade português, mas os outros milhões já desistiram, provavelmente vencidos pelas imensas dificuldades em obtê-lo nos seus consulados. estes milhões são, em grande parte, os melhores de todos nós. arriscaram, partiram, venceram. integraram-se nas comunidades onde vivem, mantêm entre si estreitas ligações e, todos eles, uma profunda ligação à terra de onde partiram. mas esta profunda ligação tem apenas um sentido, de lá para cá, porque, de cá para lá, dos sucessivos governos, apenas têm recebido uma sobranceria irritada, traduzida nos péssimos serviços da única rede de apoio que estado português lhes concede, rede de serviços consulares. desde primeiro governo do sr. primeiro-ministro, antónio costa, que, nos sucessivos orçamentos, surgem promessas nunca realizadas de uma melhoria dessa rede de prestação de serviços, sempre com os mesmos resultados: nenhuns. mais uma vez, este orçamento do estado promete sempre prometido, mas nunca cumprido, que, como é evidente, ficará mais uma vez por cumprir. continuará haver: telefones que tocam nos consulados, mas que ninguém atende; centenas de quilómetros para idas consulados que já estão fechados, quase fechados ou que nem sequer abriram; um período de seis meses um ano para poderem tirar bilhete de identidade nesses tais consulados. apenas um serviço funciona impiedosamente bem, da autoridade tributária. nesse serviço, os emigrantes são muito bem prontamente atendidos, como todos nós, aliás. governos sucessivos foram produzindo legislação fiscal que transformou os emigrantes em empresas ainda mais apetecíveis do que os já muito massacrados contribuintes residentes. sr. presidente, v. ex.ª salientou, em duas intervenções, que, tendo sido eleito deputado pelas comunidades, sua eleição como presidente era um símbolo da importância que seu partido lhes dava. grossa responsabilidade assumiu, sr. presidente, porque, olhando para este orçamento do estado, essa eleição corre risco de ser um belo símbolo de coisa nenhuma, tendo em conta negro histórico das promessas em sede de orçamento do estado. passe ironia, sr. presidente, eu não gostaria de estar no seu lugar. para uma intervenção, em nome do chega, tem palavra sr. deputado gabriel mithá ribeiro.
Intervenção parlamentar de MARIA MANUEL ROLA (BE):
sr. presidente, sr. deputado antónio lima costa, presumo que não me esteja interpelar mim, mas, sim, os autores da iniciativa. no entanto, posso dar-lhe uma resposta relativamente ao pagamento destas medidas. de facto, estas medidas vão alterar nossa forma de vida em sociedade podem fazer diferença quanto saber quem paga os desastres naturais. é que, neste momento, verificamos que as nossas opções políticas, nomeadamente as opções do psd de não dar este incentivo ao planeta para que se garanta um planeta sustentável o facto de não se considerar isto no lucro das empresas para que seja lucro das empresas pagar os desastres naturaisos incêndios, seca, enfim, os flagelos naturais que temos neste momento no mundo —, esse é que tem sido problema dos agricultores, como diz. por exemplo, agricultura intensiva tem constituído um problema para os agricultores tradicionais, ao roubar bastante água no alentejo, assim como no resto do país. estas vistas curtas do psd matam planeta. não é uma medida, também curta, como da proibição de plásticos nos supermercados, que vai ser bicho-papão da economia, sr. deputado. fatura que psd passa, aqui, esta tarde, ao planeta é muito pesada. nós dizemos que isso tem de mudar.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: de facto, abono de família é uma prestação social que deve ser socialmente justa não penalizadora para algumas famílias do nosso país. estamos hoje perante um projecto de lei do cds que propõe alteração uma lei do próprio cds. não posso deixar de sublinhar espírito auto-crítico do cds, que vem corrigir «lei bagão félix» que, à semelhança de outras, como sabemos, vieram introduzir injustiça social nas prestações sociais. portanto, encontrando-se em fase de auto-crítica, cds decide propor uma alteração à lei, reconhecendo que mal está exactamente na lei não, simplesmente, nas várias interpretações da mesma que têm sido feitas. de facto, sr. presidente, sr.as srs. deputados, não é justo considerar volume de negócios quando se trata da atribuição do abono de família aos trabalhadores independentes. é justo, sim, reconhecer contemplar rendimento real, descontadas as despesas. aliás, como é já do conhecimento público, até próprio provedor de justiça vem insistindo nesta questão junto do governo, sem que, até hoje, tenha obtido resposta. por isso, sr.as srs. deputados, bancada do bloco de esquerda apoia esta alteração agora proposta. já agora, gostaríamos de colocar à bancada do cds uma questão, caso projecto de lei seja aprovado, deverá ser tendo em conta que está em causa uma flagrante injustiça. gostaríamos de saber se cds está ou não disponível para diploma poder ser melhorado noutros aspectos como, por exemplo, no que tem ver com os incrementos patrimoniais para efeito da atribuição de abono de família. este propósito, vou citar um caso concreto. uma mulher com dois filhos vende casa onde habita devido divórcio, mas reinveste na compra de uma nova habitação. segurança social considera que rendimento da venda da casa retira essa mulher direito receber abono de família. tal não é socialmente justo nem sequer está em harmonia com código do irs, que exclui da tributação as situações em que produto da venda de um imóvel para habitação é reinvestido em outra habitação. se irs não considera tributável produto de uma tal venda, porque é que mesmo há-de ser considerado tributável em termos do abono de família? não seria de corrigir também esta outras situações, aproveitando presente oportunidade para ir ao fundo desta lei fazer estas alterações? pensamos que, de facto, em tempos de incentivo à família à natalidade, há que fazer apuramento de todas estas leis introduzir-lhes as alterações necessárias.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: decreto-lei n.ºdefine regulamenta protecção na eventualidade de encargos familiares, isto é, regulamenta abono de família o subsídio de funeral, o seu artigo .º define quais são os rendimentos de referência. projecto de lei do cdspp incide sobre este artigo. há que dizer que determinação do montante de referência é importante porque interfere no montante da prestação pode determinar acesso ou não à mesma. problema que hoje discutimos surgiu no final deimporta referir, já disse, que decreto-lei em causa data de e, desde então até ao final denão houve nenhum problema quanto à sua aplicação. questão surge porque ministério do trabalho emitiu uma orientação clara no sentido de serem tidos em consideração todos os rendimentos dos trabalhadores independentes sem deduzir os custos inerentes ao exercício da respectiva profissão. assim, estamos perante uma questão de interpretação da lei de uma orientação emitida pelo ministério do trabalho que facilmente pode ser resolvida. consequência desta orientação leva à redução do montante para umas famílias à negação do abono para muitas outras. importa referir, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que pcp denunciou esta situação fez uma pergunta ao governo no dia de janeiro dea qual ainda não teve qualquer resposta do governo, que demonstra falta de vontade política para resolver este problema. ontem mesmo, provedor de justiça considerou ser necessário alterar forma como são apurados os rendimentos. importa referir que esta é das muitas formas que governo encontrou para diminuir, ou mesmo impedir, acesso importantes prestações sociais. ainda muito recentemente fomos informados de que estão ser retirados subsídios de maternidade às trabalhadoras da administração pública. fica, assim, clara neste debate diferença entre discurso do partido socialista do seu governo, onde se valoriza família as prestações sociais, a prática do governo do ps, que encontra diversos mecanismos para criar bloqueios impedir acesso importantes prestações sociais, como é abono de família. da nossa parte, existe total disponibilidade para afirmar que governo pode resolver facilmente problema por uma simples orientação do ministério do trabalho, mas estamos disponíveis para discutir este diploma impor uma nova orientação ao governo, que é, no fundo, que projecto do cds-pp propõe, para trabalhar nele em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra da educação, vou colocar duas questões sucintas. da intervenção da sr.ª ministra, que pouco apresentou do diploma, ficou bem claro que governo entende que esta proposta de lei resulta também das conclusões do grupo de trabalhoviolência nas escolas, da comissão de educação, ciência cultura, conclusões que, felizmente, grupo parlamentar do pcp não subscreveu mas que deram origem tão infeliz documento! vou, então, colocar duas questões muito concretas para também possibilitar respostas concretas. uma das questões que muito enfatiza este documento é divisão das medidas em correctivas punitivas. sr.ª ministra, como é possível entender as medidas correctivas? um estudante que deixa de ter acesso às actividades extracurriculares, como, por exemplo, poder participar no grupo de teatro ou ir à biblioteca, é uma medida correctiva? em que medida, sr.ª ministra? uma outra pergunta, sucinta, que gostaria de colocar respeita à disciplina em meio escolar, ou seja, número de alunos por turma. está governo disponível para repensar número máximo de alunos por turma garantir seu cumprimento ou verifica-se, mais uma vez, que só age no plano do autoritarismo, como demonstra este documento?