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Intervenção parlamentar de LAURENTINO DIAS (PS):
mas, ao longo deste tempo, fomos instando governo para fazer que devia. se sr. presidente me permitee permite-mo, obviamente —, direi agora que há pouco quis dizer, que é seguinte: na última vez em que instámos governo falar sobre isto, governo, quando perguntado sobre onde estava atualização do novo código, respondeu-nosestá nas atasque «o governo fez trabalho de casa. em novembro, enviámos à agência mundial antidopagem nossa proposta de legislação. estamos em fase de afinação temos mesmo, cá, uma delegação da agência mundial. dentro de dias, estará pronta nossa proposta para enviar ao parlamento». foi por isto, por estas por outras, que ficámos muito espantados quando percebemos, apesar de insistirmos na pergunta aos serviços sobre onde estava proposta de lei, que que apareceu não foi uma proposta de leie é governo quem tem de responder quanto isto, em primeira mãomas um projeto de lei de ambos os grupos parlamentares da maioria. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é muito estranho esperamos que sr. presidente solicite ao governo envio da sua proposta de lei, porque governo é primeiro responsável sobre estas matérias, como, aliás, aqui foi dito, para que essa proposta de lei seja também debatida integrada na discussão de especialidade. na discussão de especialidade vamos ter algumas coisas para apreciar, com certeza em ambiente de convergência, porque esta matéria merece convergência. esta matéria merece cuidado, ponderação, tranquilidade convergência. sr. laurentino dias (ps):por exemplo, funcionamento do cnad (conselho nacional antidopagem), regime sancionatório, delegação de competências nas federações, regime sancionatório no que respeita ao dolo, à culpa, à negligência, revogação do controlo de reabilitação, são matérias, algumas só, que merecerão, em especialidade, cuidado de todos nós. mas isso significa que esse cuidado toca todos e, para que esse cuidado tenha resultado, para que daqui resulte uma boa lei, é preciso que todos nós falemos verdade sobre esta matéria… sr. presidente, terminar, direi que gostaria, um dia destes, de saber por que é que proposta de lei sobre esta matéria se travestiu em projeto de lei. gostaria, sinceramente, não descansarei enquanto não souber. confesso que vou examinar, ponto ponto, este diploma para ver por que é que isto aconteceu. termino, sr. presidente, mas permita-me dizer que uma boa lei, como um bom resultado, não se faz com doping, este projeto de lei está carregado de doping. se fosse ao controlo, acusava positivo.
Intervenção parlamentar de HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (PSD):
já lhe respondo! sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, no início dos nossos trabalhos, sr. deputado joão rebelo teve ocasião de solicitar ao governo que distribuísse nota justificativa do diploma em análise. tivemos ocasião agora de ouvir parte dessa nota justificativa. queria que câmara tivesse consciência de que aquilo que sr. ministro disse significa que quanto menos tempo se tem de tropa mais se é beneficiado. é uma excelente justiça! aconselho sr. ministro que altere nota justificativa, senão esta câmara fica conhecer vergonha que é este diploma.
Intervenção parlamentar de JORGE GOMES (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da defesa nacional, esta é uma boa proposta de revisão da lei de programação militar representa um esforço significativo, por parte deste governo, de convergência consensualização. esta proposta traduz-se numa visão integrada coerente da para defesa nacional e, na escolha dos projetos financiar, obedece uma estratégia clara fundamentada, optando por aqueles que permitem um retorno concreto para economia nacional e, ao mesmo tempo, proporcionam construção de uma política de defesa comum. sr. ministro, sr.as srs. deputados, esta proposta de lei tem um grau de consenso considerável, mas partido socialista já aqui disse que este parlamento não deixa de ter um papel relevante na sua discussão. partido socialista enaltece relação deste ministério da defesa com este parlamento; vejamos, por exemplo, revisão do estatuto dos militares das forças armadas, onde se desenvolveu um trabalho notável se conseguiu sua aprovação por unanimidade. sr. ministro, partido socialista reitera sua total abertura para fazermos desta melhor lei das forças armadas para país, entendendo que não é impossível conseguirmos um consenso alargado na sua aprovação. está também governo aberto à possibilidade de melhorar esta proposta de lei?
Intervenção parlamentar de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. ministro, procurando fazer-lhe um pedido de esclarecimento sobre matéria em causa, gostaria de dizer que, nosso ver, este orçamento retificativo é inevitável, era previsível, era é previsto, e, portanto, marca uma diferença em relação ao que assistimos, muitas vezes, no passado recente, em que discutíamos orçamentos retificativos por força de uma contingência, de uma correção de um erro, ou de uma verba que faltava que não estava provisionada, ainda que, antecipadamente, já se soubesse que iria ser necessária. sr. ministro, verifico que, para desilusão da oposição, como estava previsto, como é previsível inevitável, este orçamento retificativo não traz nenhuma medida adicional de austeridade. sublinho isso! registo desilusão por parte dos partidos da oposição por assim não acontecer. por isso, sr. ministro, quero dizer-lhe que este orçamento retificativo, face à inevitabilidade do programa de assistência financeira à madeira, face à inevitabilidade de assim acontecer por força de despesas contraídas nos últimos anos face à inevitabilidade decorrente da transferência parcial do fundo de pensões, era absolutamente essencial. de resto, é um orçamento que governo há muito antecipou. mase este é meu pedido de esclarecimento, sr. ministroeste orçamento retificativo serve para algo muitíssimo importante que, várias vezes, em nome da bancada do cds, aqui sublinhei como desígnio grande obra, grande projeto deste governo, que é de tornar estado num estado justo, numa pessoa de bem. por isso, face ao cumprimento da palavra dadasim, srs. deputados, face ao cumprimento da palavra dada por este governo! —, face ao cumprimento do compromisso, assinado negociado pelo anterior governo, mas que este governo está fazer, temos ganho tal credibilidade interna externa que nos permite ter menores encargos com os juros. e, sr. ministroesta era, de facto, grande dúvida —, que fazíamos? ou fazíamos mais do mesmo, injetando, artificialmente, dinheiro em obras públicas, em grandes projetos de que país não necessitava nem sequer tínhamos dinheiro para pagar, ou, então, fazíamos aquilo que qualquer pessoa de beme estado deve, acima de tudo, ser uma pessoa de bemfazia: pagar as dívidas. é que acontece no setor da saúde. o meu pedido de esclarecimento, sr. ministro, é precisamente este: vai continuar nesta linha de credibilidade externa, de redução dos juros que temos de pagar, não para investir artificialmente na economia, não para, artificialmente, criar postos de trabalho, não para, artificialmente, inaugurar estradas por onde não passam carros, mas sim para fazer aquilo que estado deve fazer, que é pagar, tempo horas, quem deve?
Intervenção parlamentar de LUÍS FAZENDA (BE):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: esta proposta de lei do governo é uma lei de solidariedade entre república a região visa, como aqui já se sublinhou, reconstrução das zonas sinistradas, recuperação económica um reforço da autonomia. é, contudo, uma lei «dois em um», porque, se é uma lei de meios para reconstrução, não deixa de ser, ao mesmo tempo, reposição da lei de finanças regionais deo que nos leva fazer um pequeno parêntesis para reflexão sobre as autonomias. é que, curiosamente, ficamos com lei de finanças de para os açoresque não creio terem contestado esta soluçãoe com lei de finanças de reposta para madeira. no bloco de esquerda, nada temos contra isso, sempre dissemos que, eventualmente, cavar as diferenças entre as regiões autónomas o seu ordenamento de finanças regionais não era uma má solução, mas, na prática, temos uma solução diferenciada durante quatro anos. curiosamente, os açores vão ficar com lei deque governo regional não pretendia, presumivelmente porque lei de dá meios reforçados aos açores, superiores aos que daria lei deportanto, ironia das ironias, alterou-se uma circunstância, não ser que governo nos venha dizer que vai dar entrada uma outra proposta de lei, que suspende para os açores regime da lei de finanças regionais. ora, esta circunstância não está clara. em segundo lugar, devo dizer que não inviabilizamos esta lei, nem importância política que ela tem. contudo, inicialmente, vamos tomar uma posição de abstenção, esperando que, em sede de especialidade, possamos aprofundar alguns dos mecanismos que estão previstos. parece-me absolutamente fora de razoabilidade, absolutamente despropositado, que se possa proceder ajustes directos para empreitadas de obras públicas ou para aquisição de bens móveis aquisições de serviços por, na prática, quatro exercícios orçamentais. não nos venham dizer que temos de consultar cinco entidades, pois todos sabemos mais ou menos que isso quer dizer! compreendia-se que, num momento de emergência, num primeiro ano, houvesse lugar alguns mecanismos expeditos de tal sorte, mas não ao longo de quatro orçamentos, que é consta da proposta de lei. somos favor da transparência de todo esse tido de dispositivos não creio que essa circunstância esteja acautelada nessa lei. portanto, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, não inviabilizamos proposta, mas pretendemos, em sede de especialidade, tentando mudar nossa posição de voto, clarificar mecanismos de transparência que não possam vir ser, mais uma vez infelizmente, sombra daquilo que é gestão dos órgãos próprios do governo na região autónoma da madeira. toda solidariedade com povo da madeira. nenhuma solidariedade com uma gestão atrabiliária na região autónoma da madeira!
Intervenção parlamentar de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE):
sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado adjunta da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: modernização tecnológica do funcionamento dos tribunais é, obviamente, um imperativo no sentido de os retirar de procedimentos atávicos que não se justificam. partir decom portaria n.ºdeterminou-se regime de tramitação eletrónica de processos criminais partir da fase de julgamento também nas contraordenações nos processos de proteção promoção de crianças jovens em perigo. aliás, notificação eletrónica já se faz para notificação de advogados defensores nomeados para processos civis. todavia, notificação pelas secretarias judiciais aos defensores em processos criminais continuam, até agora, ser efetuadas em papel por correio nada justifica, como é óbvio, desde que, como comissão nacional de proteção de dados adverte, seja absolutamente salvaguardada integridade a autenticidade dos documentos, bem como segurança da respetiva tramitação. portanto, da nossa parte, proposta que governo apresenta merece simpatia aprovação, sendo que, depois, na especialidade, poderemos naturalmente contribuire gostaríamos de fazerpara afinar um detalhe ou outro que seja entendido como mais necessário. queria apenas referir um pequeno ponto, que, aliás, sr.ª secretária de estado entendeu sublinhar também na apresentação da proposta, que é referência que exposição de motivos faz ao facto de, com esta transformação tecnológica ou com esta transformação de procedimentos, se pouparem horas de trabalho, correspondentes ao trabalho anual de funcionários, se reduzirem custos em cerca demilhões de euros para os contribuintes portugueses. sr.ª secretária de estado, pela nossa parte, queremos fazer duas observações. em primeiro lugar, que esta medida, poupança que isto possa significar em matéria de trabalho anual de funcionários, não sirva para justificar crónica falta de funcionários judiciais de que sistema padece. em segundo lugar, é muito importante que se faça poupança para erário público, mas se os custos destes processos são reduzidos, então, sr.ª secretária de estado, mais uma razão para que também as custas judiciais venham ser reduzidas, porque se custo objetivo dos processos é mais baixo, naturalmente que os cidadãos têm legítimas razões para entender que as custas judiciais devem também ser mais baixas. tanto sr.ª secretária como toda esta câmara bem sabem que esse é um dos aspetos mais importantes para garantir um efetivo acesso de todos de todas à justiça. sr.ª presidente (teresa caeiro):em nome do grupo parlamentar do partido socialista, tem palavra sr. deputado filipe neto brandão.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
alguém lhe explicou que estávamos discutir? srs. presidente, srs. deputados: de facto, podem psd o cds querer ignorar realidade, mas, na verdade, realidade vivida nos locais de trabalho não é marcada pela amizade nem tãopouco pelo bom senso. realidade vivida nos locais de trabalho tem sido crescentemente marcada por pressões, chantagens, intimidações imposições. que os srs. deputados do cds-pp não queiram conhecer isto também não me admira, porque os srs. deputados estão do lado daqueles que acham que isto deve ser realidade dos locais de trabalho. pois nós entendemos exatamente contrário. realidade nos locais de trabalho tem de garantir, em primeiro lugar, cumprimento da lei de direitos fundamentais. infelizmente, hoje, não é isso que acontece. srs. deputados, pergunto: acordo entre patrões trabalhadores nos locais de trabalho?! mas podemos falar em partes iguais num local de trabalho?! mas direito do trabalho fala em partes iguais ou fala, de facto, em proteger parte mais fraca numa relação de trabalho, que é dos trabalhadores?! para nós, não há dúvida de que é preciso melhorar em muito, desde logo na defesa da contratação coletiva na reposição do princípio do tratamento mais favorável. aquilo que hoje aqui discutimos prende-se com objetivo de garantir que trabalhador não pode ver prolongada sua mobilidade geográfica ou funcional. percebemos âmbito o objetivo desta proposta do bloco e, por isso, acompanhamo-la. acompanhamos esta proposta, srs. deputados, mas entendemos que alterar exclusivamente n.º de cada um destes artigos é limitado. na nossa opinião, é necessário alterar artigo .º, designadamente no que se refere às funções desempenhadas pelo trabalhador, também artigo .º, que determina noção de «local de trabalho», porque alterar apenas os outros artigos sem alterar, em conexão, estes coloca em causa, no nosso entendimento, que lei diz, no sentido de que «o trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade» que «o trabalhador deve, em princípio, exercer atividade no local contratualmente definido», que deve ser restringido. portanto, entendemos que estas propostas são importantes, mas limitadas, pelo que trabalharemos no sentido de poder reforçar seu objetivo. que, de facto, aqui fica de forma muito clara evidente é que nem para uma alteração cirúrgica, com uma eficácia limitada, ps, psd o cds estão disponíveis. nós estamos disponíveis para acompanhar esta proposta estamos disponíveis para ir mais longe, alterando os artigos .º .º, porque isso é determinante. aquilo que entendemos, de facto, é que é necessário revogar as normas mais gravosas do código do trabalho, impostas pelo psd pelo cds, porque fragilizam em muito as relações de trabalho. os direitos dos trabalhadores não são um entrave ao desenvolvimento do país, srs. deputados do ps do psd. pelo contrário, os direitos dos trabalhadores são uma condição de desenvolvimento do país, porque não há regime democrático sem direitos dos trabalhadores. não cumprir os direitos dos trabalhadores é de outros tempos, srs. deputados, nós não queremos um regresso ao passado.
Intervenção parlamentar de JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: prometido é devido! governo comprometeu-se apresentar esta câmara uma nova proposta de lei de bases do ambiente. cumpriu! ao contrário do que em tempos afirmou bloco de esquerda, pela voz da sr.ª deputada catarina martins, ambiente, «com ou sem gravata», não esteve suspenso, nem ministério do ambiente, em tempo algum, esteve em parte incerta. comprometeu-se também governo apresentar uma proposta de lei que fosse além, muito além, do mero ajustamento legislativo que simultaneamente se apresentasse simples, curta menos regulamentadora. cumpriu! esta é uma lei enxuta, é uma lei que serve de farol, que serve de guião, que serve de refúgio, inclusive, para matérias que são de difícil regulamentação ou que, nos tempos que correm, são de todo imprevisíveis. srs. deputados, esta lei consegue fugir à tentação, tão própria da maneira de ser latina, de legislar sobre que já está legislado, de tudo querer regulamentar, de descer ao mais pequeno pormenor, ao mais pequeno detalhe. todos sabemose sabemos bem, sr.ª deputada heloísa apolóniaque excesso normativo nunca contribuiu para uma compreensão global do complexo edifício jurídico do ambiente, nem tão-pouco para aumentar eficácia das políticas de ambiente. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: lei de bases do ambiente, conforme referiu sr.ª ministra, deve ser uma lei enquadradora, uma lei estruturante que defina princípios, uma lei que sirva de «chapéu» para todas as outras leis, mas deve deixar sua regulamentação pormenorizada para legislação específica. só essa natureza lhe concede as necessárias estabilidade adaptabilidade para futuro e, simultaneamente, torna mais resistente à erosão do tempo, conforme referiu, bem, sr.ª ministra. finalmente, sr.ª presidente sr.as srs. deputados, governo comprometeu-se apresentar esta câmara uma proposta de lei despolitizada, uma proposta que não promovesse divisões ideológicas ou doutrinárias. cumpriu, srs. deputados! cumpriu, desde logo reunindo com todos os grupos parlamentares; cumpriu apresentando uma proposta que agrega, que não divide; cumpriu ao promovere procurou fazê-lo desde primeiro momentoo necessário consenso da sociedade portuguesa em torno dos seus propósitos. foi assim há anos. foi assim no passado e, se todos quisermos, certamente também será assim no presente.
Intervenção parlamentar de PAULINO ASCENÇÃO (BE):
sr. presidente, sr. ministro das finanças, foi anunciado na declaração do sr. primeiro-ministro que haveria uma garantia da manutenção dos empregos no banif, sobretudo no âmbito das regiões autónomas, do nível de atividade do banco. ora, após os esclarecimentos ontem prestados pelo sr. ministro em sede de comissão, chegámos à conclusão de que não existe garantia alguma. sr. ministro remeteu tão-só para as garantias que estão presentes na legislação do trabalhoe também era que faltava que essa legislação fosse derrogada que se criasse aqui um offshore, no âmbito da legislação do trabalho, favor do santander! ora, é elevado desemprego na madeira; são frágeis as economias das regiões; madeira, em particular, foi afetada pelo programa de ajustamento de âmbito nacional regional, numa dupla austeridade; os empregos no sector da banca são empregos de qualidade, pelo que têm aí uma importância ainda acrescida para estas regiões. essa garantia só poderia ser dada, ou se estado tivesse uma participação do santander, que não é caso, ou se banif permanecesse na esfera pública. foi manifestado que esta última era preferência do governo. assim sendo, pergunto: até onde é que levou essa sua preferência, sabendo que noutras matérias as regras europeias têm sido derrogadas favor de alguns estados? com que insistência é que defendeu interesse público, interesse nacional, perante as instituições europeias? gostaria também de perguntar se foi colocada às autoridades europeias possibilidade de se manter atividade do banif apenas como banco público, uma atividade circunscrita às regiões autónomas. esta hipótese foi colocada? com que ênfase foi colocada, na defesa do interesse público do interesse específico das duas regiões autónomas que têm estas economias frágeis? há uma grande sobreposição entre as redes de agências, pelo que é de esperar que um número aproximado de balcões, que é rede atual do santander, venha ser descartada, curto ou médio prazo, porque as duas redes se sobrepõem e, numa ótica estritamente empresarial lucrativa, não faz sentido manter atual estrutura.
Intervenção parlamentar de ANDREIA NETO (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desderelativo ao tribunal de conflitos. nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. daí relevância desta alteração, dada natural desadequação algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo que conduzem, naturalmente, que as decisões não sejam tão céleres que jurisprudência não seja estável. sr.as srs. deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. modelo proposto pelo governo regula composição, competência, funcionamento o processo perante os tribunais de conflitos. legislação, agora atualizada por força desta proposta de lei, cria precisamente um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para resolução mais rápida dos casos. esta é também uma inovação que vem com esta proposta do governo. através deste mecanismo prejudicial para uma resolução mais célere de conflitos, como já referi, é emitida decisão vinculativa nos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal de ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação tiver dúvidas sobre área competentese será uma área judicial ou se será uma área administrativa —, submeterá logo de início questão ao tribunal de conflitos a pronúncia será ela própria vinculativa, evitando, desta forma, uma multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, muitas vezes, funcionava apenas como uma dificuldade para acesso aos tribunais. portanto, grupo parlamentar do psd também vê este aspeto como positivo. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª secretária de estado: acreditamos, conforme já referi, que estas alterações ora propostas podem contribuir para uma maior celeridade para uma estabilidade, evitando decisões contraditórias. assim, grupo parlamentar do psd está aqui para apoiar também esta proposta apresentada pelo governo, porque entendemos que esta é uma proposta construtiva, é um passo no caminho positivo, o psd apoiará todas as propostas do governo, de forma construir um bom caminho.