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Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr. presidente, sr. deputado josé soeiro, estou um pouco confusa, porqueda apresentação deste projecto de lei do pcp foi feita falar de um outro projecto que nem sequer está à discussão neste momento. houve já um debate de urgência sobre essa matéria e, portanto, debate que sr. deputado josé soeiro disse ter sido aberto pelo pcp foi aberto numa sessão anterior, rompendo com anos de nada fazer acerca das regiões de turismo, anos de espera acerca da reorganização das regiões de turismo, foi protagonizado pelo decreto-lei do governo. portanto, sr. deputado josé soeiro, modelo do pcp, em nossa opinião, nem sequer vai ao encontro do que é estabelecido no seu próprio articulado, não cumpre os objectivos que consideramos essenciais, como, por exemplo, necessária escala das regiões de turismos para uma «concretização das suas funções». para pcp tudo se baseia num chamado «agrupamento voluntário». no fundo, pcp pretende verdadeiramente manter actual estado das coisas. impera lógica do primado do associativismo, ficando à espera que organização se faça por si. ora, tempo já provou que assim não é. há mais de anos que se aguardava uma mudança nesta matéria. neste projecto de lei, não se reorganiza. por exemplo, as zonas as juntas de turismo mantêm-se, este projecto de lei permite mesmo que se criem novas. pcp não quer reorganizar. cria as federações das regiões de turismo, mas, neste caso, prevê duplicação de estruturas regionais de turismo, que, para nós, não é aceitável. como pensa pcp atingir total cobertura do território ou, afinal, isso não interessa o pcp permite admite contribuir para um país várias velocidades em termos de desenvolvimento do território? como prevê articulação com as políticas definidas no pent (plano estratégico nacional do turismo) amplamente reconhecidas, já que não vemos no vosso projecto qualquer preocupação pela obtenção de resultados pela concretização de objectivos, aconselhável numa óptica de boa aplicação dos dinheiros públicos? é isto, sr. deputado josé soeiro, que gostaria que respondesse. está fazer perguntas ou está responder à minha pergunta?!
Intervenção parlamentar de CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, permita-me que as minhas primeiras palavras sejam de saudação muito especial v. ex.ª de congratulação por termos terminado ano de com uma nova diminuição substancial dos acidentes mortais de trabalho em portugal. penso que ,% representam uma diminuição significativa que muito deve congratular v. ex.ª, toda esta câmara o país. foram acidentes mortais, emcontra acidentes, emacidentes, eme acidentes, emtemos para nós que se trata de uma diminuição sustentada, porque no sector de maior risco, que é da construção, também se verificou uma diminuição substancial dos acidentes mortais. estamos certos de que esta diminuição não resultou de uma conjuntura de abrandamento da actividade económica mas, sim, da conjugação de um conjunto significativo de esforços, ao nível da prevenção, da sensibilização, da formação da fiscalização. propósito da fiscalização, é sabido que número de inspectores do trabalho o número de inspecções por ano são decisivos para uma diminuição dos acidentes de trabalho. diz-nos igt que, no ano deos inspectores do trabalho realizaram acções de controlo inspectivo em número substancialmente superior às dos anos transactos: foram visitadas mais empresas do que emtrata-se de progressos extremamente importantes, sr. ministro. entretanto, sr. ministro determinou, recentemente, alterações orgânicas com incidência directa no corpo de inspecção, fundindo inspecção-geral do trabalho com instituto para segurança, higiene saúde no trabalho, que resultará numa futura «autoridade para as condições do trabalho», decorrendo, eventualmente, do programa de reestruturação da administração central do estado, induz, necessariamente, às perguntas que lhe quero dirigir. em primeiro lugar, que é que as funções inspectivas, em matéria de inspecção das condições do trabalho, vão ganhar com esta fusão? é porque, aparentemente, havia alguma «antipatia» na cultura de ambos os institutos… que meios financeiros vai v. ex.ª conseguir libertar economizar com esta fusão? vai consigná-los, exactamente, ao reforço da acção inspectiva ou vamos assistir uma restrição orçamental, de que, aliás, v. ex.ª é acusado pela associação portuguesa dos inspectores do trabalho? são, no fundo, estas as primeiras perguntas que, hoje, lhe quero dirigir.
Intervenção parlamentar de PAULA SANTOS (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos esta proposta do partido socialista, de prorrogar prazo para possibilitar realização de reuniões dos órgãos das autarquias locais das entidades intermunicipais utilizando os meios tecnológicos ao dispor. gostaríamos de dizer seguinte: compreendemos necessidade de, no início do surto, de forma garantir funcionamento dos órgãos autárquicos, quer as assembleias municipais, quer as assembleias de freguesia poderem, nesse período particular excecional que estávamos viver, continuar funcionar a tomar as suas decisões, segundo regime democrático em que vivemos. nesse momento excecional, de facto, pareceu-nos que fazia sentido existir essa possibilidade. estamos, agora, num momento diferente. enfrentamos pandemia, mas estamos num momento em que já se retoma um conjunto de atividades económicas, por isso, parece-nos que regra devia ser no sentido de avançar para realização das reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, as recomendações sanitárias. não nos opomos que, excecionalmente, onde não haja condições, possa continuar haver possibilidade do recurso aos meios tecnológicos, mas deveríamos criar as condições para realização destas reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, todas as recomendações sanitárias. reitero-o, porque creio que é importante.
Intervenção parlamentar de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: li com atenção projeto de lei objeto de discussão fiquei confuso sobre se se trataria do projeto de lei n.º /xii ou do projeto de lei n.º /xii, que deu entrada nesta câmara há seis meses foi rejeitado há cinco meses. depois, notei que há um ponto de honestidade: no preâmbulo do projeto de lei é admitido que, de facto, este é um remake do anterior projeto. temos legislação recente em vigor nesta matéria. temos lei da televisão da rádio. lateralidade deste diploma face aos regimes que temos acesso neste momento, em nosso entender, apenas vem criar confusão nesta matéria. tudo que dissemos defendemose sr.ª deputada inês de medeiros, que foi buscar os ditados populares, sabe que dissemos no verão passadomantemos por uma questão de coerência por continuarmos considerar que não existe qualquer mudança, nem do projeto nem das circunstâncias, que justifique contrário. devo dizer que é sempre importante abordar tema da transparência, para isso estamos sempre disponíveis. não só cds-pp como todos os partidos desta câmara devem obrigar-se, permanentemente, fazer esta reflexão. e, nesta matéria incluímos, obviamente, transparência da propriedade dos meios de comunicação social. estamos, sempre estivemosdevo frisar —, ao lado da transparência, para termos um estado escorreito, percetível, claro que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. é essa obrigação do estado. fará sentido criar todo um corpo legislativo novo (novo se fosse aprovado, porque é uma repetição do que foi apresentado), ao lado da legislação vigente, ao lado da entidade reguladora para comunicação social (erc) do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da lei da imprensa da lei da rádio? pura simplesmente, não nos parece. grande vontade de produção legislativa do partido socialista, neste capítulo, atinge um extremo que não nos parece aceitável. e, como já referi, nosso objetivo é da clareza, da adequação legislativa que proporcione transparência que todos, sem exceção, desejamos. ora, esta iniciativa legislativa, de forma muito clara, em resultado do debate que aqui travámos, em particular das intervenções dos srs. deputados catarina martins bruno dias, gera nada mais do que confusão, porque estivemos falar de questões que em nada estão conexas com que depreendi da leitura do projeto de vv. ex.as. é muito claro: este projeto de lei vem acrescentar confusão que não se deseja, vem cercear um caminho de legislação existente que deve ser percorrido em nada contribui para transparência da propriedade dos próprios órgãos de comunicação social em portugal. termino dizendo algo que não é bem um ditado, mas é uma frase que todos conhecemos bem: «não volte ao sítio onde já foi feliz». neste caso, facto de sr.ª deputada inês de medeiros, nesse sítio, não ter sido feliz não quer dizer que lá volte recorrentemente.
Intervenção parlamentar de CARLOS SANTOS SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados: discussão deste projeto de lei, que amplia as condições de acesso ao regime de crédito deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna legal que tem consequências negativas para qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses. alcance social desta medida é extremamente relevante permite que continuemos trilhar caminho para construirmos uma sociedade mais justa solidária. de facto, os cidadãos que tenham um crédito à habitação contratado que, entretanto, por infelicidade, tenham adquirido uma deficiência, enfrentam muitos entraves à migração do crédito para regime bonificado. esta problemática não pode nem deve ser objeto de luta política. sr.as srs. deputados, nós não somos sectários: quando as iniciativas são justas favorecem os cidadãos, estamos sempre disponíveis para efetuar debate apresentar as nossas ideias. aproveito para dar conhecer à câmara que governo a maioria estão, neste momento, trabalhar num processo mais abrangente de alterações em relação esta matéria. coloco dedo onde, na realidade, este processo impacta, que é na questão dos seguros de vida. os cidadãos deficientes são impedidos de contratar créditos à habitação por um motivo: as companhias de seguros não lhes permitem ter um seguro de vida ou dão-lhes um seguro de vida em condições em que os que têm mais necessidades não os conseguem pagar, porque têm preços altíssimos. portanto, é esta matéria que também iremos abordar. no entanto, não deixamos de saudar bloco de esquerda por ter trazido estes aspetos para discussão. associamo-nos, assim, este normativo, que introduz um fator de justiça na legislação em vigor que reforça os alicerces da nossa vida enquanto comunidade. enquanto representantes da vontade popular, cabe-nos construção de enquadramentos políticos que permitam obtenção de maiores índices de coesão social, caminhando para uma sociedade mais justa que trate com justiça equidade as pessoas mais vulneráveis. sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é nossa postura. é isto que iremos defender. por isso, pedimos ao bloco de esquerda que faça descer projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, para que aí possamos fazer um debate mais alargado sobre os principais problemas desta legislação.
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado da administração pública, é curiosíssimo ouvi-lo falar em capitalização virtual. espero bem que senhor aplique essas regras aos reformados do banco de portugal, sr. secretário de estado. talvez aí nos entendamos com os privilegiados! sr. secretário de estado, olhe para os reformados. pode olhar para alguns, que se encontram assistir à sessão. olhe para eles, olhos nos olhos, diga-lhes que está romper um contrato que firmaram com estado, que deveria ser pessoa de bem, há mais de anos que que vai fazer é roubar as suas pensões! tenha essa coragem! sr. secretário de estado, na última intervenção que fez, nem sequer citou proposta de lei; divagou, divagou, divagou, mas fê-lo sempre em contraciclo com constituição! é essa questão que senhor tem para resolver, é essa questão que senhor terá de responder, porque esta proposta de lei não vai passar, sr. secretário de estado! não pode acontecer romper um contrato que tem décadas, não pode acontecer retroatividade nos cortes! não estamos falar de impostos, o senhor bem sabe disso! de facto, esta situação, que senhor também invoca hoje num jornal, do défice da caixa geral de aposentações tinha outras escolhas. os senhores tinham outras escolhas, mas continuam querer socorrer banif, continuam querer endividar-se para salvar banca! diga isso, pois, olhos nos olhos, aos reformados! diga-lhes «nós fizemos uma escolha vocês, todos todas as reformadas, são escolha do fim da linha, porque vos trocámos pela banca, pelo banif, pelos grandes grupos económicos»! sr. presidente (antónio filipe):srs. deputados srs. membros do governo, concluímos apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xii (.ª), que será votada amanhã. segue-se apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os /xii (.ª)recomenda ao governo clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação funcionamento dos recintos de espetáculos de divertimentos públicos, de forma garantir condições de sã concorrência promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (psd) /xii (.ª)recomenda ao governo que pondere rever quadro legal do regime de instalação funcionamento dos recintos de espetáculos de divertimentos públicos (cds-pp). tem palavra, para proceder à apresentação do projeto de resolução do psd, sr. deputado mendes bota.
Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que hoje aqui apresentamos discutimos visa aprovação do regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. em causa está não apenas necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, acima de tudo, garantir que comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar exercer as suas funções através de um correcto adequado enquadramento dos seus trabalhadores. numa sociedade democrática fundada no estado de direito, princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos garantias dos cidadãos. por isso mesmo, constituição consagra desenvolve, dedicando assim seu artigo .º aos direitos dos administrados. no quadro legal, reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da lei n.º /, de de agosto, que regula acesso aos documentos administrativos a sua reutilização (ladalei de acesso aos documentos da administração). lei esta que, todavia, manteve em vigor regulamento da comissão, datado deregulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor importância que assume claramente esta entidade. é que exercício exigente especializado das competências desta comissãouma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável. é, pois, claro interesse o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da legislatura anterior, que mereceu veto do sr. presidente da república, não tendo sido reapreciado nesta assembleia em virtude do termo da legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente adequada.
Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, este código socialista surge um dia depois do país ter conhecido, num relatório de segurança interna, que foi ano mais violento dos últimos anos. gostaria que sr. ministro me explicasse se acha normal que um tribunal, mais do que um juiz, tenha decidido condenar alguém, por exemplo, por roubo com violência extrema, em associação criminosa, cinco anos de cadeia noutro julgamento, por um homicídio, anos de cadeia, que um director-geral, nomeado pelo governo, vá agora decidir que, no caso do crime violento que justificou uma condenação de cinco anos de cadeia, decorridos apenas meses, esse recluso possa vir para exterior que no caso do homicídio, que justificou anos de cadeia, decorridos apenas dois anos meio de pena, esse mesmo director-geral possa decidir que recluso venha para exterior. pergunto-lhe se isto é normal, se não é contra ciclo se não é contra tudo aquilo que aumento da criminalidade, particularmente mais violenta organizada, justificaria num governo de bom senso. depois, sr. ministro, quero também perguntar-lhe se v. ex.ª, por acaso, não aceita, não confessa, que ministério da justiça alterou os critérios para determinação do local do crimeisto ao nível de pj –, porventura, para que criminalidade violenta não seja discriminada, de futuro, nível distrital, que, do nosso ponto de vista, nem sequer seria sério, porque não é ocultando verdade que se combate criminalidade tal qual se fez nas escolas em relação ao insucesso escolar. na verdade, não é acabando com os exames, quando se reprova, que se resolve problema, como não é não permitindo verificação distrital que se combate criminalidade, tal qual me parece que governo pretenderá. finalmente, sr. ministro, gostaria ainda de saber se acha razoável uma vacatio legis de dias, seis meses, numa reforma desta dimensão. sinceramente, parece-lhe que nosso sistema prisional está preparado para revolução que aqui vem em dias, momento em que este diploma terá de entrar em vigor?
Intervenção parlamentar de ANDRÉ SILVA (PAN):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: pese as circunstâncias é com agrado que vemos hoje tema do glifosato ser debatido nível nacional. já ema assembleia municipal de lisboa aprovou uma recomendação do pan à câmara municipal sobre este tema, estando também em discussão na comissão de agricultura proposta do pan que recomenda ao governo que promova um programa de análises à água destinada consumo humano produtos agrícolas de origem vegetal. cientes de que as instituições públicas devem, acima de tudo, zelar pela saúde pública vemos que princípio de precaução não tem sido uma regra ao nível do estado. há uma clara desconsideração pelo mundo rural quando nosso foco se centra maioritariamente no possível fim da contaminação deste herbicida em núcleos urbanos. dirijo-me ao bloco de esquerda ao sr. ministro da agricultura, em particular, chamando atenção para facto dedas rações para gado produzidas em portugal serem produzidas com cereais transgénicos quedos cereais transgénicos são resistentes ao glifosato, pelo que análise dos efeitos do glifosato deve ser extensiva à cadeia produtiva alimentar. disse, muito bem, que trigo panificável ogm não entra em portugal, que não havia transgénicos resistentes aos ogm entrarem em portugal para efeitos de consumo de alimentação humana, mas para gado há, maioria, %, dos cereais para produzir ração são transgénicos resistentes ao glifosato.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds não ignora que aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na comunicação social, que afetaram prestígio de todo parlamento. assim, cds respondeu ao apelo do sr. presidente da assembleia da república para participar num processo legislativo que procurasse dar resposta uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. por nós, estaríamos disponíveis para rever todo sistema de apoios aos deputados, mas, neste final de legislatura, tal não foi possível. diz-se, muitas vezes, que ótimo é inimigo do bom. projeto de lei é ótimo? não é. projeto de lei é bom? também não é. é projeto de lei possível. é um projeto de lei que resolve uma questão que motivou fortíssima censura: morada de residência dos deputados. é um projeto de lei que acaba com duplicação de subsídios públicos para os deputados das ilhas. é um projeto de lei que só permite que sejam pagas as viagens que, efetivamente, forem feitas. é também um projeto de lei que passa submeter irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) as despesas que não são sujeitas demonstração, correspondendo às observações do tribunal de contas. é, por fim, uma solução que não aumenta despesa. por isso, não sendo ótimo, não sendo bom, sendo possível, cds não deixa de sentir que é fundamental dar resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania.
Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: cabe-nos, em primeiro lugar, saudar iniciativa legislativa do governo. acabando de ouvir intervenção do sr. deputado fernando negrão, suscitou-me uma reflexão sobre se psd estará num processo de autocrítica, porque, de facto, desderepito, desdeque terminou prazo para que portugal procedesse à transposição para ordem jurídica interna das questões que sr. deputado negrão alude como estando em falta. sei que quatro anos é muito tempo, mas este governo não precisou de quatro anos, bastou-lhe só cerca de um ano para prazer aqui quase generalidade das questões que estavam em falta que não foram resolvidas do acervo de prüm, que é de que, repito, emdevia ter sido transposta para ordem jurídica interna. concretamente, esta proposta de lei visa, de uma forma inovadora, contribuir para efetivo reforço da liberdade, da segurança da justiça na união europeia, objetivos para cuja concretização tratado de prüm muito veio contribuir. fá-lo ao promover aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio do combate ao terrorismo à criminalidade transfronteiriça, com incorporação no quadro união europeia de um conjunto de ferramentas de execução administrativa técnica que permitem tornar mais efetivo esse combate. presente proposta de lei vem assegurar os requisitos necessários da transmissão receção desses dados, sem pôr em causa proteção de dados pessoais, estabelecendo aplicação informática eucaris como plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores dados dos veículos vem também instituir irn como ponto de contacto nacional competente para operacionalidade desta plataforma. sr.as srs. deputados: com entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários à transmissão receção de dados relativos registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde aplicação informática eucaris o ponto de contacto nacional, no caso irn, serão eixos essenciais. cooperação transfronteiriça o combate à criminalidade ao terrorismo, em portugal no quadro da união europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que governo assume a que parlamento, com toda certeza, com aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.
Intervenção parlamentar de JOAQUIM COUTO (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero fazer apenas dois ou três comentários que me parecem oportunos neste momento, face às intervenções dos srs. deputados. começo por dizer que poucas vezes neste parlamento se obteve uma tão grande concordância em torno de um projecto de lei relativamente uma matéria importantíssima de saúde pública, qual seja de diminuir sal no pão, nos alimentos em geral nos produtos embalados. quero aqui manifestar nosso agrado pela opinião de todas as bancadas, no sentido de que é possível melhorar este projecto de lei em sede de especialidade, é possível considerar excepções para produtos tradicionais é possível, para além do estrito cumprimento da lei, recomendar que boa dieta os bons hábitos alimentares possam ser desenvolvidos de um modo transversal na sociedade portuguesa, quer através da administração pública quer através da sociedade civil. pensamos que consumidores bem informados são com certeza melhores consumidores. quando um consumidor está bem informado relativamente aos produtos que consome, provavelmente terá ganhos em saúde o país gastará muito menos no seu sistema de saúde, quer agora quer no futuro.