Intervenção parlamentar de MELCHIOR MOREIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: governo traz esta assembleia da república pedido de autorização legislativa para transpor para ordem jurídica interna directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, tendo em vista implementação do serviço electrónico europeu de portagem. comissão de obras públicas, transportes comunicações já se pronunciou, dando seu parecer favorável esta iniciativa, importando, agora, tomar uma posição política quanto à mesma. sr.as srs. deputados, como já se plasmou na relatório apresentado na .ª comissão como se encontra amplamente vertido na exposição de motivos da proposta de lei, foi tomado em consideração livro branco sobre política europeia de transportes, qual contém objectivos claros em matéria de segurança fluidez do tráfego rodoviário, no sentido de facilitar circulação de pessoas bens, segurança a mobilidade no espaço comunitário. ora, para se atingir estes fins, é essencial progressiva generalização de sistemas electrónicos para cobrança de portagens, de forma aliviar concentração nas portagens do tráfego rodoviário, contribuindo esta medida, igualmente, para um melhor equilíbrio ambiental. directiva //ce, do parlamento europeu do conselho, de de abril derelativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, veio estabelecer as condições necessárias para assegurar interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade procedeu à criação de um serviço electrónico europeu de portagem. os sistemas de portagem electrónicarelativamente aos quais portugal é pioneiro, através da via verde, sistema que já se encontra funcionar no espaço europeu, nomeadamente em espanhacontribuem para __________________________________________________________________________________________________ aumento da segurança rodoviária, para redução das transacções em numerário e, consequentemente, para descongestionamento das praças de portagem. melhor opção, opção do futuro, passa, inquestionavelmente, pela interoperabilidade dos sistemas electrónicos, aproveitando desenvolvimento tecnológico, de forma garantir todos os consumidores possibilidade de utilizarem, sem prejuízo, este sistema. sr.as srs. deputados, de essencial, temos reter da proposta de lei seu artigo .º, que, definindo âmbito de aplicação da futura lei, diz que esta será «aplicável à cobrança electrónica de qualquer tipo de taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária nacional, urbana interurbana, nas auto-estradas, vias principais ou secundárias, em estruturas ou meio de transporte como túneis, pontes transbordadores». são, por outro lado, relevantes as excepções à lei: os sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança; os sistemas electrónicos de portagem rodoviária que não exijam instalação de equipamento no veículo, pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com cumprimento dos requisitos da presente lei sejam desproporcionados em relação aos benefícios. outro dos temas relevar diz respeito à opção das soluções tecnológicas (constante do artigo .º) que têm obrigatoriamente de se basear na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes: posicionamento por satélite; comunicações móveis segundo norma gsmgprs, ou tecnologias microondas aghz. importante é ainda aposta na utilização de sistemas electrónicos de portagem, no sentido de que, até de janeiro depelo menosdo tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem. lei ora proposta não descurou protecção dos dados pessoais, nem podia fazer, sob pena de violar as disposições legais aplicáveis, consagrando, no artigo .º, que «os dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem são tratados segundo as normas nacionais europeias de protecção das liberdades direitos fundamentais, incluindo no que se refere à sua privacidade». sr. presidente, sr.as srs. deputados: por tudo isto, pelas vantagens que este sistema traz aos consumidores, pelo seu impacte ambiental porque portugal foi pioneiro do sistema de portagens electrónicas, ao que acresce possibilidade de alargamento do nosso sistema outros países, partido social democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.