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Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: neste período de pandemia, as autarquias têm sido, em muitos casos, as grandes as principais representantes do estado, sobretudo para aqueles que ou não estão doentes ou estão assintomáticos também para aqueles que passam maiores dificuldades. em muitos casos, quando se começou perceber que aquilo que governo anunciava na teoria não estava funcionar na prática, foram as autarquias, foram as câmaras municipais, foram as juntas de freguesia, como foram, aliás, as instituições sociais, que estiveram lá. eu podia dar, não dezenas, mas centenas de exemplos. gostava de lembrar, por exemplo, presidente da câmara municipal de gaiaque suspeito ser até insuspeito de não ser socialista —, que dizia, depois de ver lares dias dias à espera de testes, que seria câmara municipal avançar com esses testes, porque, pura simplesmente, ars (administração regional de saúde) do norte não dava resposta. por isso, à medida que tempo passa, está tornar-se cada vez mais evidente que, entre os anúncios que governo faz a realidade que os portugueses estão viver, vai um mundo de diferença. gostava de deixar claro que não será pelo cds que serão obstaculizadas soluções que facilitem quer as autarquias, quer governo responderem às necessidades da população. mas já passou um mês meio, sr.as srs. deputados! portanto, creio que governo deverá, ao invés de andar todas as semanas pedir cheque em branco atrás de cheque em branco, começar trazer esta assembleia informação transparência. as autarquias vão precisar de muito mais dinheiro do que está previsto nos seus orçamentos, tal como estado, pelo que entendo que é função deste parlamento saber quanto, ou, pelo menos, ter uma estimativa aproximada. não é razoável, sr.as srs. deputados, continuarmos aqui, semana após semana, aprovar maior endividamento, aprovar contas que vão ficar para depois, sem nunca perguntarmos, afinal, de quanto é que elas vão ser. essa informação não é para nós sabermos; é para povo português, que as vai pagar, saber do que estamos falar. penso que legislação aqui trazida não é um problema em si mesma, mas convinha começarmos ter dados, dados mais claros. creio que, ao invés de passarmos várias tardes discutir uma chuva de propostas, em que debate, com franqueza, é tudo menos produtivo, isso permitiria que conseguíssemos, com clareza, explicar aos portugueses qual é situação. acho que essa também é uma função do parlamento que isso seria preferível, ao invés de estarmos aprovar legislação atrás de legislação que autoriza governo, autoriza as autarquias, autoriza as juntas, mas nunca sabemos exatamente fazer quê, nem em que sentido.
Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: como sabem, tomei liberdade de, na .ª comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam, crianças jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação a cuidados de saúde, por exemplo. mas que há não chega. este projeto de lei, para além de questões de aperfeiçoamento jurídico de que trataremos na especialidade, obriga-nos pensar em quem somos, como comunidade. não queremos, certamente, «encher boca» com discussões acerca de planos para isto para aquilo dizer não um regime específico de legalização destes menores irregulares que, por se encontrarem, desde logo, em situação de perigo, são institucionalizados. ficam confiados ao estado, mas permanecem sem sua situação definida. se isto é inaceitável, à luz, nomeadamente, da convenção sobre os direitos da criança, que portugal subscreveu, articulada com disposto no n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa, promoção a proteção dos menores em causa é, tem de ser, um desígnio ético do estado português. critério do sangue, que, infelizmente, ganha força pela europa errada, não é, felizmente, nosso critério exclusivo de atribuição de nacionalidade é de uma violência atroz no caso destas crianças. em ambos os casos referidos na intervenção do deputado josé manuel pureza, intenção é que crianças jovens institucionalizados, ou seja, à guarda do estado, na sequência de ter sido considerado estarem em perigo, acedam um conjunto de direitos oportunidades, designadamente de saúde escolares. efetivamente, regularização documental de qualquer criança corresponde manifestamente ao seu interesse, sendo certo que interesse superior da criança deve estar subjacente às decisões que relativamente ela sejam tomadas. estado nada tem ganhar com crianças em situações de marginalização social por falta de documentação de identificação. procedimento oficioso proposto é útil, mas, antes de mais, insisto, é ético. à especialidade que é da especialidade. hoje, é tempo de dizer «sim». não há crianças-fantasma.
Intervenção parlamentar de CLARA MARQUES MENDES (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr. secretário de estado, nesta minha primeira intervenção parlamentar quero deixar cumprimentos desejar felicidades todos no exercício das suas funções. sr. secretário de estado do emprego, deixo três breves palavras, sendo primeira de saudação pela coragem do governo em avançar com esta iniciativa. é que, em matéria de legislação laboral, há sempre três posições: dos que prometem que, por falta de coragem, nada fazem: dos conservadores imobilistas, que são sempre contra mudança; a dos que, como este governo, prometem cumprem. ainda bem que cumpre, porque esta mudança é essencial para crescimento, para competitividade e, sobretudo, é essencial para emprego. uma segunda palavra que aqui quero deixar é de congratulação. com esta proposta de lei, governo dá cumprimento dois compromissos anteriormente assumidos: compromisso assumido pelo estado português com tróica o compromisso assumido pelo anterior governo com os parceiros sociais em sede de concertação social. é bom ver um governo honrar os seus compromissos cumprir as suas promessas. sr.ª clara marques mendes (psd):é um exercício de seriedade! é um exercício de responsabilidade! por fim, sr. secretário de estado, queria colocar-lhe duas breves questões. em primeiro lugar, gostaria de saber qual verdadeira razão que leva governo fazer esta mudança. será esta iniciativa uma obsessão política? será esta iniciativa uma teimosia ideológica? ou será que esta medida visa adaptar nossa legislação às regras europeias, mostrando que nossa economia fica assim mais moderna mais competitiva? torna-se fundamental, sr. secretário de estado, esclarecer esta questão separar justiça da demagogia. minha última questão prende-se com fundo de compensações, matéria de grande importância para os trabalhadores para os empregadores pela garantia que dá aos trabalhadores pela assunção das responsabilidades por parte dos empregadores. governo anteriorsabemo-lonão legislou sobre esta matéria. este governo teve menos de um mês para fazer esse tempo é escasso para tratar de matéria tão sensível inovadora. que pergunto é, pois, seguinte: será que faz sentido esperar pela criação do fundo antes de avançar com esta resposta? sr. secretário de estado dará sua resposta, mas permita-me que diga que esta medida, tal como é apresentada, mostra-se importante, essencial positiva. ela é positiva para crescimento económico, é essencial para combater flagelo do desemprego é importante para incentivar criação de emprego.
Intervenção parlamentar de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE):
sr. presidente, srs. deputados: os leques salariais não dizem apenas respeito aos salários dos gestores, mas à desigualdade da distribuição da riqueza dentro de uma empresa. é pergunta de sabermos quantos trabalhadores pobres são precisos dentro de uma empresa para fazer um gestor com salários supersónicos. é disso que tratamos. diz sr.ª deputada do psd que isto é uma bisbilhotice o cds vem falar em striptease. ó srs. deputados, esta regra de divulgação dos salários é obrigatória por lei para as empresas do psi- a assembleia da república aprovou um diploma sobre desigualdade salarial entre géneros que obriga as empresas revelar os dados da diferença salarial. quanto ao fantasma da deslocalização, afirmação de que os ctt, onde administrador ganha vezes mais do que carteiro, vão deslocalizar-se distribuir correio para china se houver um leque salarial é absurda. sr. deputado do partido socialista, se está de acordo com princípio se há um consenso neste parlamento, então, que esperamos é que partido socialista não inviabilize este projeto do bloco de esquerda, porque ideia da concertação social é só uma desculpa esfarrapada. projeto do bloco de esquerda diz que é governo que vai fixar leque salarial. projeto do bloco de esquerda estabelece um princípio atribui ao governo missão, capacidade a competência para fixar esse leque salarial, que significa que governo pode fazê-lo utilizando método que entender dialogando com quem entender. por isso, sr. deputado, argumento da concertação social é só uma desculpa esfarrapada ou, então, projeto de resolução do partido socialista é um biombo para que nada aconteça, porque sabemos que são as recomendações do partido socialista ao governo. há três anos recomendaram ao governo que criasse estatuto do cuidador. estivemos dois anos à espera que fosse feito um relatório de um estudo ao fim de dois anos esse relatório referia que era preciso estudar mais assunto. foi preciso que bloco de esquerda agendasse um projeto de lei sobre os cuidadores para se começar resolver este assunto. srs. deputados, este é ou não um problema? deve ou não haver um limite para desigualdade salarial? queremos ou não combater desigualdade salarial? os deputados que respondem «sim» votam favoravelmente, os que respondem «não» votam contra. mas têm de explicar não ao bloco de esquerda, mas aos trabalhadores destas empresas, com distribuições tão ofensivamente desiguais da riqueza, ao país, que não compreende esta desigualdade indecente do ponto de vista dos salários.
Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para efeito. contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno muito vagaroso, explico porquê. por um lado, é estabelecido acesso aberto às infra-estruturas, que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto em concreto, qual vai ser taxa aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam estar em regime aberto. por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo governo (no n.º do artigo .º), concessionária do serviço público deste regime. seria importante não haver, nesta matéria, excepções não se compreende por que fica aqui excepcionada questão da concessionária de serviço público de telecomunicações. no que diz respeito à lei das comunicações electrónicas, as alterações propostas no artigo .º são de tal forma pequenaslimitam-se alterar expressão «recurso impugnável»que nem sequer se percebe muito bem quais são alcance o objectivo desta alteração. finalmente, que é proposto no artigo .º é apenas uma alteração de pormenor. e, já agora, se sr. secretário de estado tiver essa possibilidade bondade, gostaria de perceber por que é que se altera valor da oscilação dospara osdiários das sanções aqui previstas para caso em concreto. com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes. portanto, parecia razoável que alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria lei das comunicações electrónicas.
Intervenção parlamentar de LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD):
ex.mo sr. presidente, ex.mos sr.as srs. deputados: «somos todos consumidores», relembrou john kennedy propósito da necessidade de se reforçarem os direitos dos consumidores, caminhada que se iniciou nos estados unidos da américa e, de imediato, em muitos outros países europeus. entre outras prerrogativas consagradas nos estados de direito, os consumidores têm direito conhecer qualidade da água que consomem a ser informados sobre sua composição. sem água, vida neste maravilhoso planeta não seria possível temos de ter consciência de que é prioritário salvaguarda da sua qualidade do seu bom uso. saber usar água sem desperdiçar é uma prova de sabedoria. reutilizar águas usadas para os fins adequados significa que pensamos nos cidadãos, naqueles que ainda não nasceram que têm mesmo direito viver no planeta azul. mas valorizar ambiente é também promover emprego erradicar pobreza. recordo, este propósito, que se celebra hoje dia internacional para erradicação da pobreza. primeiro-ministro sueco, olof palme, sabia bem do que falava quando afirmou que prioridade do seu país era erradicar pobreza. conseguiu-o mantendo bons indicadores ambientais. é importante, neste momento chamar atenção para algumas das crises ambientais verificadas em portugal provocadas pela má qualidade da água de consumo. recordo caso de évora, com excesso de alumínio na água, de faro, com água com nitratos, da chamusca, com água contaminada com um princípio activo de um herbicida. presente projecto de lei, cujo conteúdo, espero, esteja já ser levado à prática em todas as autarquias onde os proponentes estão em coligação com partido comunistajá que nada impede actualmente que as autarquias, querendo, tenham já as salutares práticas ora preconizadasaprofunda relacionamento entre os consumidores fornecedores. é um projecto que saudamos, mas relativamente ao qual não poderemos deixar de formular algumas sugestões para discussão na especialidade. em primeiro lugar, deixo uma referência ao facto de se saber que nem sempre água distribuída é proveniente da mesma origem, que significa que cada rede com mesma origem deve ser publicitada. uma segunda última questão que nos parece óbvia é que toda informação deve estar disponível na internet, devendo endereço electrónico da entidade gestora ser publicitado na factura no respectivo recibo.
Intervenção parlamentar de ISABEL ONETO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, liga de bombeiros todos os corpos de bombeiros do país. vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui tratar. aos bombeiros é pedido que cumpram uma tarefa que constitucionalmente é imposta ao estado: proteção dos nossos cidadãosartigo .º da constituição. é disso que estamos aqui tratar é nesta perspetiva que acho que temos de encarar aquilo que pedimos aquilo que os nossos bombeiros fazem. portanto, esta relação que estado tem de ter com os bombeiros é atribuir-lhes função pública que compete ao estado que é exercida pelos corpos de bombeiros profissionais ou voluntários. isto significa que lhes é exigido um grau de profissionalismo que não pode confundir-se com sua qualidade de bombeiros voluntários no exercício da sua função. são bombeiros profissionais que, em nome do estado, atuam na proteção do cidadão. creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje função dos bombeiros, nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos analisar seu financiamento. obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo governo densifica os critérios relativamente à atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que nossa lei de bases de proteção civil o nosso sistema de proteção civil impõem, que é apelo ao patamar municipal. como é que isto se reflete nesta lei? reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco. isto porque área de intervenção é área de intervenção definida no risco municipal o resultado desta situação, pese embora mérito da propostamérito esse que eu não retiro —, é fácil: distrito do porto não tem área florestal, mas vão ter índice de ponderação dedos incêndios florestais as duas corporações voluntárias como qualquer corporação. sr. secretário de estado está abanar com cabeça. terá oportunidade de explicar, com certeza. rio douro tem turistas por ano. não vejo nesta proposta de lei nenhuma situação tipificada relativamente esta situação. ora bem, se isto estivesse à escala municipal, certamente que risco a atribuição das verbas em função do risco… sr. secretário de estado, numa escala que tem, senhor anda com uma agulha à procura do risco. esta é uma oportunidade boa para refletirmos relativamente à resposta que regime quer dar, mas, acima de tudo, temos de considerar que bombeiro, quando sai do quartel, sai em nome do estado, assumindo uma função do estado, e, portanto, risco tem de ser avaliado o seu financiamento tem de ser avaliado em função do risco efetivo não do risco projetado.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr.ª presidente, srs. deputados, sr. ministro do ambiente: sistema lagunar da ria formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social cultural, estando intimamente ligado à vida às tradições das populações locais. sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria formosa para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes explorem em seu benefício. pcp rejeita este caminho defende reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria formosa a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento ordenamento do território. aliás, pcp apresentou, na assembleia da república, em outubro deuma proposta nesse sentido, qual foi aprovada pela maioria dos deputados. apesar desta aprovação, governo ainda não reconheceu existência dos núcleos populacionais das ilhasbarreira da ria formosa, designadamente os do farol, dos hangares da praia de faro. quanto ao núcleo da culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no pooc burgau-vila moura, governo avança para atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma definitiva problema. pcp reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhasbarreira da ria formosa: é preciso reconhecer existência desses núcleos traduzir esse reconhecimento na lei; é preciso aprovar projetos de intervenção requalificação para todos os núcleos; é preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para efeito; é preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na ria formosa, designadamente as atividades piscatórias de marisqueio; é preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da ria formosa à implementação de medidas de proteção da orla costeira. em suma, é preciso afirmar direito viver a produzir na ria formosa. é isto que governo tarda em fazer, é isto que pcp defende que se faça.
Intervenção parlamentar de CLÁUDIA COUTO VIEIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, sr. secretário de estado, uma administração pública moderna próxima dos cidadãos implica, necessariamente, adopção de novas formas de gestão, mobilização dos seus funcionários, mais transparência, mais inovação melhor serviço público. são estes os compromissos que partido socialista assumiu com os portugueses os trabalhadores da administração pública. são estes os compromissos que governo está, bem, cumprir, com uma intervenção reformadora, exigente, bem sabemos, mas determinante para desenvolvimento a afirmação de uma administração pública moderna competitiva. entre as medidas preconizadas para concretizar este objectivo enquadram-se, naturalmente, as que visam promover qualificação dos recursos humanos a melhoria dos aspectos respeitantes à gestão da administração pública, nomeadamente reforma dos vínculos, das carreiras das remunerações a revisão o aperfeiçoamento da legislação relativa à avaliação do desempenho de toda administração pública. estão em causa aspectos sensíveis, bem sabemos, mas são domínios nucleares de qualquer processo reformador da administração pública escamotear esta realidade é virar as costas aos portugueses aos desafios que se colocam ao país. sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores assume uma importância central no quadro da gestão da nossa administração pública, quer no plano da melhoria da sua qualidade produtividade, quer no plano da motivação mobilização dos seus recursos humanos. proposta de lei hoje em discussão, negociada com as associações sindicais, encerra, como já aqui ficou amplamente demonstrado pela intervenção do sr. secretário de estado, opções legislativas que, manifestamente, conduzem um sistema de avaliação mais justo, equilibrado consentâneo com os desafios do futuro. este novo modelo, assente na tripla avaliação dos serviços, dos dirigentes demais trabalhadores, com base na fixação publicitação de objectivos previamente definidos nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da administração pública.
Intervenção parlamentar de MARIANA MORTÁGUA (BE):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo nos traz acrescenta algumas regras de transparência na relação entre acionistas administradores a administração de empresas cotadas, mas é só issofim de conversa! proposta não altera sistema não servirá, certamente, para aquilo que diz servir e, portanto, não vai, certamente, impedir estas empresas de serem conduzidas por lógicas de curto prazo, que visam apenas sugar das empresas os seus recursos ou, alternativamente, gerir estas empresas para que elas produzam um maior valor em bolsa para potenciar ganhos de curto prazo. essa é essência do sistema financeiro, essa é essência do sistema económico tal como ele está desenhado hoje: muitos investidores investem em empresas não com vista à sua produção daqui anos, não com vista ao interesse da empresa, da economia da manutenção de postos de trabalho daqui anos, mas, sim, com vista ao lucro de hoje em bolsa, para isso tanto faz se esse lucro é conseguido com melhores perspetivas de produção ou se é conseguido com operações de alavancagem de empolamento de lucros. é para isso mesmo que são geridas as empresas. por isso, embora registemos que há avanços positivos em matéria de transparência, que, como já foi dito, se aplicam unicamente às empresas cotadas, deixando de fora grandes empresas que não são, vamos ser realistas sobre os propósitos desta diretiva as suas hipóteses de bom sucesso. é esta proposta que vai evitar que fundos de investimento internacionais, fundos abutres, que querem apenas ter lucros num cabaz num portefólio alargado de empresas, suguem as empresas portuguesas ou quaisquer outras empresas cotadas? é esta proposta que vai impedir que os ctt distribuam dividendos, que não têm, indo ao próprio capital às reservas dos ctt para agradar aos seus acionistas? era esta proposta que iria impedir ricardo salgado de utilizar pt, condicionando as suas operações, para conseguir ter lucros salvar seu império? não é. não é convém que tenhamos essa noção, assumindo com realismo que são propostas importantes no campo da transparência mas que são só isso mesmo não vão alterar, de forma alguma, as regras de funcionamento do sistema capitalista financeirizado.