Intervenção parlamentar de MOTA ANDRADE (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. autarcas aqui presentes: ao contrário do que foi, há pouco, afirmado, foi em fevereiro dena vigência do anterior governo, que secretaria de estado da administração local iniciou, em estreita articulação com as associações representativas dos nossos municípios das nossas freguesias, uma reflexão sobre organização administrativa de portugal, visando um melhor serviço ao cidadão. um processo que se desenvolveu sem obstinações, nem condicionalismos, apenas com intuito de alcançar um modo de organização administrativa mais eficiente, com para as pessoas, sempre com as populações. encontrando-se em curso tal debate, memorando de entendimento, na sua versão original, previu compromisso de reorganizar estrutura da administração local, com seguinte menção: «existem atualmente municípios freguesias. até julho deo governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar reduzir significativamente número destas entidades. estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão prestação do serviço público, aumentarão eficiência reduzirão custos». tudo ao contrário daquilo que está nesta lei que maioria quer aprovar. srs. deputados, entendo bem vosso mal-estar, mas oiçam, oiçam história! é que, com um novo governo, história mudou seu rumo, porque, de imediato, abandonaram diálogo com os autarcas suas associações representativas. um governo que ficou mais empenhado em se fazer passar por reformista do que em reformar que quer que seja. foi assim que vimos surgir um documento verde, apresentado, com pompa circunstância, nos jardins de são bento, tendo presença do primeiro-ministro. documento com eixos da reforma administrativa, assente em critérios numéricos inexequíveis, como logo, aliás, partido socialista afirmou o que só seis meses mais tarde governo veio reconhecerseis meses, seis meses perdidos! mas mais grave, com imposição de novos critérios, de novo sem ninguém ouvir, e, como logo afirmámos, também eles não razoáveis para interesse das populações. um documento verde que tinha como alfa ómega extinção de freguesias, remetendo para último plano aquilo que, mais tarde, se viria constatar ser ponto da discórdia entre os parceiros da coligação: lei eleitoral autárquica, adiada sine die. ou seja, apresentou-se em nome do governo com presença do próprio primeiro-ministro, um documento que veio verificar-se não ter sido discutido, nem aprovado, no seio do governo. forma sui generis de relação entre os partidos desta coligação!… enquanto isso, município de lisboa fazia sua própria reorganização administrativa e, partindo do reconhecimento dos desequilíbrios existentes, foi capaz de encontrar soluções de racionalidade operacionalidade, apresentando uma proposta de redefinição do mapa autárquico com apoio da sociedade civil, do meio académico das principais forças políticas. com proposta de lei n.º /xii, surgida meses mais tarde, governo traduziu que pretendia. número de freguesias reduzir é também obtido através de «régua esquadro», impondo todos os municípios uma redução sem ter em conta número as características das freguesias existentes. ao mesmo tempo, partido socialista reafirmava ser necessária reforma do poder local, embora essencial fosse que as novas freguesias tivessem capacidade para intervencionar território agir ativamente em prol das suas populações não em questões em meramente orçamentais financeiras. para que essa reforma fosse capaz de aumentar eficiência, reforçar prestação do serviço público, seria necessário que, em face das novas realidades dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam, fossem revistos os seus meios competências, permitindo uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos. por isso, enquanto maioria se preparava apenas para extinguir freguesias, partido socialista empenhou-se para que reforma do poder local se iniciasse por uma nova lei eleitoral autárquica, que permitisse clarificação de funções, verdade eleitoral transparência na governação pública. isto é, um modelo mais transparente coerente, só depois de definida composição dos diferentes órgãos autárquicos faria sentido revisão das novas atribuições, competências meios financeiros, bem como, aí sim, um novo quadro de ordenamento para território. sim, necessidade de começar reforma do poder local por uma nova lei eleitoral autárquica já emaquando do acordo firmado entre ps psd, foi por ambos reconhecida. sim, sr.as srs. deputados, pelo partido socialista já existia uma nova lei eleitoral autárquica desdeou seja, enquanto se debatia no parlamento redução cega do número de freguesias, os parceiros da coligação esqueciam revisão da lei eleitoral autárquica, parte integrante do programa eleitoral do psd um dos pilares da reforma da administração autárquica. perante tal facto, em março do corrente ano, milhares milhares de cidadãos manifestam-se contra método que leva à extinção de freguesias. nas ruas, são mais de manifestarem-se. eco é impressionante: esta não é via para reformar poder local. partido socialista afirmava-o desdedata de apresentação do documento verde. mas história da dita «agenda reformista», anunciada em tom de festa, continuava. proposta de lei é alterada já nesta casa, em sede de comissão, permitindo que as assembleias municipais, que governo transformou em assembleias liquidatárias das freguesias, pudessem reduzir emo número de freguesias previsto inicialmente. contra tudo contra todos, custe que custare muito vai custar muitos portugueses —, proposta de lei torna-se lei da república. uma lei da república imposta por uma maioria conjuntural, totalmente ao arrepio das populações dos seus representantes, desprezando mesmo as associações representativas do poder local os sindicatos dos trabalhadores da administração local, concretizada sem qualquer razoabilidade ou critério que não seja numérico, esquecendo-se mesmo do compromisso assumido pela república, perante troica, de conceber um plano que melhore prestação do serviço público, aumente eficiência reduza custos. é assim que, com atrasos sucessivos, história de uma reforma anunciada como uma reforma de gestão, uma reforma de território uma reforma política assiste agora ao aparecimento de mais dois personagens: unidade técnica para reorganização administrativa do território (utrat) o seu presidente, também presidente de uma assembleia municipal. um presidente de uma unidade técnica que afirma estar absolutamente contra redução de freguesias, que, por ele, não extinguia nenhuma freguesia, só tendo, aliás, aceite convite para estar à frente da unidade por querer mitigar os estragos. estragos que resultam da obstinação do sr. ministro adjunto dos assuntos parlamentares da maioria que suporta governo, à revelia das comunidades, das autarquias dos eleitos locais. vejamos os resultados concretos: os municípios das regiões autónomas ficam à margem de qualquer reorganização territorial, como desde cedo se prontificaram esclarecer ilustres figuras sociais-democratas como dr.ª berta cabral, nos açores, o dr. alberto joão jardim, na madeira. no continente municípios nem sequer respondem à unidade técnica repudiam reforma, defendendo seu elenco de freguesias. grande maioria dos municípios, como atrás afirmámos, não emitiu qualquer pronúncia, manifestando, isso sim, seu repúdio pela forma como estava processar-se este ataque ao poder local à sua esfera de autonomia. ao mesmo tempo, como tudo estava correr mal, governo «lavou as mãos» deste processo, incumbindo unidade de decidir, com base na lei, que reorganização deverá ser concretizada em cada um dos municípios. ainda assim, destacados sociais-democratas, como fernando seara ou rui rio, não tardaram em desvalorizar ou mesmo, no caso de outros destacados autarcas, impugnar reforma junto dos tribunais. todo este processo caiu num descrédito tal que nem mesmo no município de tomar lei foi cumprida, tendo assembleia municipal de tomar deixado seu presidente, ministro miguel relvas, completamente isolado no apoio esta reforma. isolado não! ficou acompanhado do sr. secretário de estado da administração local, também ele expresidente da câmara municipal de penela, ex-autarca, que foi incapaz de transmitir bondade das suas propostas aos seus sucessores em penela, pois este município emitiu uma pronúncia que utrat classificou como desconforme. oportunidade histórica para transformar poder local em portugal, que governo afirmava tão empenhadamente há pouco mais de um ano «como um dos desígnios instrumentos para mudar portugal», perdeu-se, e, com ela, oportunidade de explicar uma reforma, ao invés de impor. hoje, estamos perante projeto de lei n.º /xii, que dá sequência à vontade do governo, desde cedo manifestada, que concretiza extinção de freguesias. trata-se de um projeto de lei que aplica mesmo ordenamento jurídico realidades tão distintas que é incapaz de respeitar as diferenças que existem entre as freguesias rurais as freguesias urbanas (com características físicas, sociais económicas distintas), as quais se confrontam com problemas bem diferentes. um projeto de lei que modifica as fronteiras, cria novas freguesias por cisão ou fusão de outras, extingue-as por divisão ou incorporação noutras de forma arbitrária desnecessária, em desrespeito com tratados internacionais, como é carta europeia de autonomia local, ratificada pelo estado português emum projeto de lei que esquece que as nossas freguesias são formas de administração autónoma, de descentralização territorial do estado, que são dotadas de órgãos próprios de atribuições específicas e, inequivocamente, pilar da organização democrática constitucional do estado, confundindo-se com sua história preexistentes à própria conformação constitucional da organização do poder político. volvidos mais de anos, uma maioria parlamentar diaboliza poder local os milhares milhares de cidadãos de cidadãs que, de forma abnegada, dão seu melhor pelo outro pela sua comunidade. mais: prossegue caminho da desvalorização do trabalho que autarquias autarcas prestam às populações, tantas vezes de forma graciosa abnegada, esquecendo as especificidades das comunidades locais. num tempo em que classe política está em acelerada descredibilização, são incapazes de encontrar soluções que verdadeiramente reforcem papel dos nossos autarcas enquanto agentes do desenvolvimento das nossas comunidades, tudo fazendo para limitar sua ação. uma maioria que decide contra as pessoas não com as pessoas, impondo, ao invés de envolver. uma maioria que, ao mesmo tempo que diz maravilhas das autarquias locais, acaba com elas. uma maioria que diz bem dos autarcas, mas que limita os seus poderes de intervenção a sua esfera de autonomia, consagrada na constituição. em suma, uma maioria que prossegue ataque ao património nacional, que são as freguesias os municípios, o caminho da subtração dos direitos dos eleitos locais. infelizmente, para todos nós, as freguesias os milhares de cidadãos que dão pelo nome de autarcas veem-se confrontados com uma reforma leviana, que não é consequência de uma profunda reflexão sobre território sobre resposta à questão se organização que existe é que melhor serve as populações, mas, sim, da obstinação de um ministro que adormece acorda pensar em quantas freguesias vai extinguir. assistimos, hoje, ao desfecho de mais um capítulo. veremos que história nos reservará!