Intervenção parlamentar de JORGE STRECHT (PS):
sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, sr.as srs. deputados: reforma da segurança social, sempre afirmámos, afigurava-se absolutamente necessária, numa perspectiva de modernização de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. por isso mesmo, ao longo da presente legislatura, partido socialista iniciou tem vindo concretizar, de forma gradual, responsável realista, reforma do sistema de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico financeiro, médio longo prazo, mais moderno na sua relação com os cidadãos as empresas mais credível na óptica dos cidadãos. através desta iniciativa, que visa aprovar código dos regimes contributivos da segurança social, governo dá cumprimento um dos compromissos assumidos no seu programa concretiza uma matéria incluída em dois importantes acordos de concertação socialo acordo sobre reforma da segurança social o acordo para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego de protecção social. bom, para quem diz que não houve debate que não houve possibilidade de tratar deste assunto, de facto, é notável!… trata-se de uma medida legislativa que resulta, objectivamente, da necessidade de melhor se adequar sistema de protecção social aos tempos que correm. com efeito, encerrando um novo compromisso entre direitos deveres dos contribuintes beneficiários na sua relação com sistema, esta medida combina de forma inovatória os princípios da justiça intergeracional, social contributiva, visando dar resposta ao progressivo envelhecimento demográfico, acentuar combate da pobreza exclusão social, adequar sistema de protecção social às necessidades do emprego torná-lo ainda mais eficiente. sr. presidente, sr. ministro do trabalho, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que hoje discutimos assume um papel fulcral para futuro das relações jurídicas entre os contribuintes os beneficiários o sistema de segurança social, na medida em que, por um lado, reúne num único instrumento normativo todo regime actualmente disperso, conferindo-lhe maior coerência racionalidade, e, por outro, avança com soluções normativas que vão ao encontro dos objectivos mencionados. ora, só uma operação legislativa desta natureza, traduzida na compilação/codificação num único instrumento normativo, pode assegurar aos cidadãos às empresas um mais fácil acesso ao quadro dos seus direitos obrigações, de forma poderem exercer uns cumprirem outras. com efeito, fruto em larga medida de um aturado processo de negociação com os parceiros sociais, código dos regimes contributivos da segurança social, proposto nesta assembleia, espelha soluções justas, positivas inovadoras, muito em particular as que se assumem como um contributo para combate à precariedade laboral à segmentação dos mercados de trabalho para promoção da qualidade estabilidade no emprego, bem como da melhoria dos níveis de protecção social. entre as soluções que, na nossa opinião, assumem relevo no quadro deste combate, permito-me, título de exemplo, destacar as seguintes: introdução do princípio da adequação da taxa contributiva cargo das empresas, em função da modalidade dos vínculos contratuais celebradoscombater precariedade; consagração da partilha entre trabalhadores empresas relativamente aos encargos com protecção social dos trabalhadores independentes; alargamento da protecção social dos trabalhadores, através do cálculo das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho partir do rendimento efectivamente auferido, alargando-se, para efeito, de forma faseada, base de incidência contributivaverdade; fixação da taxa contributiva global, actualmente em função do custo da protecção das eventualidades protegidas; introdução de critérios de racionalidade na fixação de taxas contributivas mais favoráveis, aprovadas em razão da natureza das entidades contribuintes, da situação específica dos beneficiários das políticas de emprego; manutenção das actuais taxas aplicáveis aos trabalhadores pertencentes actividades economicamente débeis, de modo garantir os níveis de emprego nesses sectores, aplicando-se as novas taxas apenas aos novos trabalhadores; consagração no código proposto do regime contra-ordenacional, promovendo uma actualização do montante das coimas, de modo que estas possam desempenhar efectivamente seu papel de prevençãoevitar que se prevarique. sr. presidente, sr. ministro do trabalho, sr.as srs. deputados: é nossa convicção que este código dos regimes contributivos da segurança social serve os interesses dos trabalhadores, serve as empresas serve sistema de segurança social, modernizando-o tornando-o mais justo.