Intervenção parlamentar de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, queria começar por lhe dizer que, na nossa opinião, esta é uma proposta de lei mal elaborada, confusa na linguagem jurídica, que poderá violar direitos, liberdades garantias dos cidadãos que, ser aprovada nos exactos termos em que está redigida, deverá ser inconstitucional. deixo-lhe, aqui, dois exemplos duas questões. sr. ministro, polícia judiciária actua, por definição de função, muitas vezes colidindo com direitos, liberdades garantias fundamentais dos cidadãos e, no nosso estado de direito democrático, sua instrumentalização, governamentalização ou partidarização seria, por isso, imoral, uma perversão do regime democrático. por isso mesmo, na lei orgânica da polícia judiciária ainda em vigor, tudo quanto tinha que ver com forma como polícia judiciária poderia interferir com os direitos, liberdades garantias dos cidadãos era aqui discutido, decidido votado e, depois, apreciado pelo sr. presidente da república. aqui se discutiu decidiu, propósito dessa lei, quem investiga quê, quem aplica coimas, quem intercepta comunicações, quem detém ou captura cidadãos, ou seja, tudo aquilo que, no âmbito da actuação da polícia judiciária, colide, naturalmente, com direitos, liberdades garantias dos cidadãos. no entanto, percebe-se agora, desta nova lei orgânica, que grande parte disto será decidido, depois, por portaria do governo. sr. ministro, significa isto que é governo que vai agora decidir quem vai fazer quê a quem na polícia judiciária. já não parlamento, muito menos possibilitando avaliação pelo sr. presidente da república, mas governo! pergunto, sr. ministro, se não percebe que isto é profundamente inconstitucional; se governo não percebe que se trata de matéria de reserva da competência legislativa da assembleia da república, como, por exemplo, legislar sobre as forças de segurançae recordo, propósito, que há pouco tempo sr. ministro defendia que ainda terá muito de falar no plano de coordenação das forças de segurança; se governo não percebe que não pode decidir, por si só, sobre competências que colidem com direitos, liberdades garantias dos cidadãos; se governo não entende que polícia judiciária não é uma polícia sua, não é uma polícia do governo, mas uma polícia nacional, ao serviço dos cidadãos para sua defesa; se governo não percebe que não é um ministro socialista que, num estado de direito democrático como é nosso, pode decidir sobre quem vai interceptar comunicações, quem vai ver pessoas, quem vai realizar buscas, quem vai aplicar coimas, quem vai investigar quê. não pode, sr. ministro! simplesmente, não pode! choca perceber, pois não faz sentido, como é possível, no artigo .º, n.ºcometer para portaria conjunta dos ministros das finanças da justiça as competências das unidades da polícia judiciária. não pode, sr. ministro da justiça! como também não pode ser governo, por portaria, decidir sobre as competências das unidades territoriais nacionais! não pode! isso tem de ser discutido, decidido votado aqui e, depois, apreciado pelo sr. presidente da república! não pode ser governo decidi-lo por portaria, sabendo antecipadamente que, por portaria, apreciação parlamentar não será possível que, por portaria, posteriormente sr. presidente da república também não pode fazer avaliação, que faz, obviamente, de uma lei saída da assembleia da república. por isso, pergunto-lhe, sr. ministro, se governo não tem exacta noção do que está em causa, quando prevê esta possibilidade de, por portaria, decidir sobre questões que colidem com direitos, liberdades garantias fundamentais dos cidadãos. uma coisa lhe garanto, sr. ministro da justiça: não me parece, menos que os deputados socialistas também se demitam muito da sua função, que assembleia da república esteja disposta prescindir de uma sua competência constitucional fundamental.