Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr. presidente, sr. ministro da justiça, pretexto da segurança da desburocratização, vai-se facilitando centralização de informação pessoal até aos dados mais profundos de cada pessoa. podemos lembrar-nos, por exemplo, de propostas que foram feitas, da sua concretização, como da videovigilância a do cartão único do cidadão. hoje, pretexto do combate ao crime, da identificação de corpos, é dado mais um passo, com esta proposta de criação de uma base de dados de adn para fins de identificação civil voluntária de investigação criminal obrigatória. tudo isto parecem fins muito válidos, muito razoáveis e, socialmente, muito justos, mas, sr. ministro, formação de um caminho que permita controlo do indivíduo em variadas profundas dimensões pode ser uma tendência perigosa ultrapassar garantia de direitos relevantíssimos. por isso, nesta matéria, cautela é absolutamente determinante. quero, então, fazer cinco perguntas muito concretas ao sr. ministro. porquê, dada altura, limitação da comunicação de dados ao titular, àquele que tem as suas características de adn na base de dados? por que é que não lhe pode ser dada informação total, em caso de prejuízo da segurança do estado? por que é que lista de marcadores de adn que irão ser utilizados é definida por mera portaria? por que é que as polícias vão poder consultar as futuras bases de dados de perfis de adn sem necessidade de autorização prévia de uma entidade judicial? porquê os três anos de prisão? qual foi critério para os três anos de prisão, quando governo falava de crimes bastante graves para que as pessoas pudessem ser objecto de inclusão nessa base dados de adn? por último, sr. ministro, título de curiosidade de tantas argumentações que governo tem trazido à assembleia da república, quanto custará ao estado constituição a manutenção de uma base de dados de adn? sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, em relação à questão dos ficheiros provisórios, lei é clara, no sentido de que, dizendo eles respeito arguidos, com arquivamento dos processos ou com sua condenação pena inferior três anos de prisão, os seus elementos serão destruídos; se se registar condenação partir do limiar de três anos de prisão, que está previsto na lei, os dados serão incorporados no ficheiro respeitante às pessoas condenadas, de harmonia com as decisões proferidas, nos termos previstos na lei, por magistrados judiciais. é esta solução que está, claramente, exposta em relação aos arguidos. está, claramente, expresso na lei e, se houver alguma dúvida, v. ex.ª poderá apresentar uma proposta de reformulação, para mais expressa fácil leitura compreensão por quem não tenha tido acesso à interpretação do regime anteriormente estabelecido. em segundo lugar, as limitações que estão consagradas em relação à possibilidade de certos dados serem transmitidos certas pessoas que deles sejam titulares são um elemento que está contemplado em toda legislação sobre segurança interna, nos vários países da europa, porque, evidentemente, estado de direito não pode fornecer, todas as pessoas,… não é todas as pessoas, é aos titulares!todos os elementos que elas, em cada momento, solicitem. portanto, essa solução não tem qualquer originalidade portuguesa. sr.ª deputada encontrá-la-á em vários direitos, em vários regimes legais aplicáveis bases de dados. gostaria também de dizer que previsão da portaria tem ver com facto de uma decisão do conselho de ministros da união europeia ter criado uma comissão que se encontra trabalhar nessa matéria que apresentará uma proposta no sentido da uniformização de bases deste tipo à escala europeia. será, portanto, no âmbito desses trabalhosque foram iniciados, como disse, por uma decisão dee dos resultados que serão propostos que haverá esta consagração por portaria. finalmente, em relação às autoridades de polícia criminal, deve dizer-se que, em toda europa, é este sistema que prevalece, para não falar daqueles sistemas que, realmente, são perigosos para os direitos individuais, onde as polícias têm acesso directo esta base de dados. estes sistemas, realmente, não são louváveis nem devem ser reproduzidos, mas possibilidade de as autoridades de polícia judiciária terem acesso mediante um despacho fundamentado do presidente do instituto nacional de medicina legal, que guarda base de dados, parece ser solução mais indicada. nós precisamos de instrumentos para tornar investigação mais eficiente devemos seguir as boas práticas europeias nesta matéria.