Intervenção parlamentar de JOSÉ MARIA CARDOSO (BE):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo traz-nos uma proposta sobre alteração do prazo de discussão, debate aprovação, ou não, dos orçamentos municipais. quanto isso, estamos perfeitamente de acordo. achamos que é uma medida excecional para um tempo excecional, mas também consideramos que pode ser instituída uma regra, em função desta excecionalidade. na verdade, como já foi referido, é de todo importante que um orçamento municipal tenha todos os dados disponíveis para se constituir como tal faz sentido que seja elaborado, na sua parte final, partir daquilo que são as previsões do orçamento do estado, por isso, consideramos esta reivindicação como válida justa. mas queria tecer algumas considerações em relação ao que aqui é apresentado. na verdade, é uma medida excecional, mas pouco responde à própria excecionalidade. ou seja, no contexto da situação invocada, quando refere «a informação mais atualizada possível», verdade é que estamos falar de um mês e, provavelmente, não é num mês que há tempo para perceber dinâmicas da própria pandemia que é aqui invocada. quando refere «alterações retificações por factos que ainda venham ocorrer no ano de », na verdade, reduz um mês para que isso possa acontecer, mas eu diria que não é uma resposta ao que é necessário ter-se em atenção. é um paliativo. é, por assim dizer, uma argumentação sob ponto de vista da possibilidade de alteração da apresentação do orçamento municipal, mas convenhamos que orçamento municipal é um documento elaborado durante ano, muitas vezes em conformidade com metas, objetivos concretizar em função daquilo que é cumprido no próprio decorrer do ano em ação. portanto, não é propriamente algo que se faça na parte final do ano, é ajustado em função das receitas possíveis das despesas previsíveis é um documento que se trabalha durante ano, por isso, não me parece que seja resposta adequada esta questão concreta excecional. por isso, considerando que as dinâmicas geradas por esta pandemia são muito particulares de cada localidade, tanto no tempo quanto nas características do território daquilo que possam influenciar, elas têm uma dimensão sanitária, económica social diferente de concelho para concelho, muitas vezes até em concelhos vizinhos. neste contexto, bloco de esquerda apresenta uma proposta, propondo defendendo, perante sr. secretário de estado, possibilidade da criação de um fundo municipal de apoio que responda localmente aos impactos provocados pela pandemia. que é que isto quer dizer? que os municípios recorreriam esse fundo, em conformidade com as suas reais necessidades com aquilo que fosse decorrência do próprio problema da pandemia em cada uma dessas localidades. portanto, governo disponibilizaria um fundo para acorrer responder essas necessidades, pontualmente em relação aos municípios, e, com decorrer do tempo, em função dos acontecimentos, que, infelizmente, provavelmente, se irão prolongar pelo próximo ano. por outro lado, aproveitando tema do orçamento municipal, gostaria de questionar sr. secretário de estado no sentido de saber se não seria de equacionar suspensão da transferência de competências, ao abrigo do processo de descentralização. sabemos que muitas dessas transferências vão aumentar, de certa maneirae de que maneira, muitas das vezes! —, os custos, despesa de cada um dos municípios. não é de equacionar suspender, pelo menos temporariamente, este processo de descentralização? por fim, já que estamos falar em orçamento municipal, gostaria de perguntar ao governo se não está na disposição de aumentar transferência de verbas, nomeadamente do fundo social municipal, para os municípios, no cumprimento integral daquilo que é lei das finanças locais, algo que é reivindicado há muito pela associação nacional de municípios portugueses.