Intervenção parlamentar de CARLOS POÇO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: revogação do decreto n.º /, de de fevereiro, a publicação de uma lei que dê resposta à actual realidade é desejada e, seguramente, aplaudida por todas as entidades técnicos envolvidos. ao longo do tempo, tem havido iniciativas que visaram alteração do decreto n.º /, e, neste sentido, relembro diversas petições, que passo referir. petição n.º /ix (.ª), na qual os cidadãos apelam à assembleia da república para «(…) que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do decreto n.º /, de de fevereiro, salvaguardando princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente arquitectos, solicitando ao governo definição, de modo compatível com reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para país», qual foi aprovada por unanimidade; petição n.º /ix (.ª), que apresentou contributos para revisão do decreto n.º /, de de fevereiro; petição n.º /x (.ª), que propôs revogação do decreto n.º /, de de fevereiro; ainda uma iniciativa de um conjunto de cidadãos, que, ao abrigo das disposições constitucionais, apresentou projecto de lei n.º /xarquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do decreto n.º /, de de fevereiro, que foi aprovado, por unanimidade, baixou à comissão permanente de trabalho segurança social. na sequência destas iniciativas, governo apresenta à assembleia da república proposta de lei n.º /x, com qual pretende revogar decreto n.º /, de de fevereiro, qual veio dispor sobre qualificação dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos de obras sujeitas licenciamento municipal, prevendo que os mesmos, por regra, deveriam ser elaborados por um conjunto de técnicos, abrangendo arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil de minas, construtores civis diplomados outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais. sr.as srs. deputados: diploma revogar, em vigor há anos, que representa uma estabilidade legislativa nada habitual no nosso sistema jurídico, tem vindo ser aplicado aos sucessivos regimes de licenciamento de obra particular de urbanização. como se plasma na exposição de motivos da proposta de lei, diploma «(…) é aplicável ao regime jurídico da urbanização edificação (rjue), aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º /, de de junho, prevendo n.º do artigo .º do rjue as qualificações adequadas à elaboração de projecto para efeito dos procedimentos nele regulados». à data da sua aprovação, decreto n.ºfoi essencial para colmatar regulação de uma matéria desordenada que necessitava de regulamentação especifica. com evolução do nosso país, com oferta de técnicos em todas as especialidades, com as exigências de melhorar qualidade de todas as intervenções nesta matéria o surgimento de mecanismos que criaram condições para melhoria da formação dos técnicos, decreto n.ºjá não satisfaz, pelo que se impõe, consequentemente, sua alteração. no quadro de referências para revogação desse diploma está interesse público a qualidade dos projectos. sublinho: qualidade dos projectos. é uma matéria que não deverá fazer parte das disputas político-partidárias à volta da qual se deverá reunir um consenso alargado de modo poder servir, com qualidade, interesse publico. é claro que esta nova realidade não pode pôr em causa todos os que, ao longo dos anos, contribuíram com esforço dedicação para mudança do território, eventualmente sem as melhores soluções, mas dando seu melhor em defesa dos interesses das populações, exercendo sua actividade num quadro legal existente. sr.as srs. deputados: sem que isto signifique seguir justificação do governo para revogação do diploma, concorda-se, porém, que «(…) progressiva inadequação das normas à realidade existente acabou por produzir lesões ao interesse público na qualidade, técnica estética, segurança, durabilidade funcionalidade das edificações.». entendemos que esta proposta de lei representa uma oportunidade para alterar uma legislação inadequada ultrapassada, mas que, fundamentalmente, deve ser vista como uma base de trabalho que permita existência de um regime jurídico coeso, racional, inteligente estável numa matéria essencial para ordenamento do país, para segurança das pessoas para qualidade de vida, sem esquecer que, par da vertente técnica, importa fazer uma avaliação do seu impacto social profissional saber quais as suas implicações para um elevado numero de profissionais que trabalham nesta área que vivem do seu trabalho. da análise cuidada do diploma, efectuar em sede de especialidade, após audição das entidades representativas das ordens profissionais, de entidades de ensino superior, das organizações económicas do sector, dos sindicatos das associações sindicais, vai resultar, estamos em crer, um diploma que congregue todos aqueles que querem um portugal moderno com mais qualidade. em nossa opinião, esta proposta do governo necessita de melhorias significativas, de aprofundar conceitos de «consensualizar» propostas que se traduzam em contributos sérios de grande valia técnica para processo legislativo. sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd vai votar favoravelmente, na generalidade, proposta de lei, sem que tal signifique que concorda com totalidade do texto apresentado, mas na expectativa de que governo o partido socialista, em sede de especialidade, terão abertura a capacidade para receber introduzir na proposta de lei os contributos válidos que surjam na sua discussão que possam transformá-la numa boa lei para portugal. quanto às soluções preconizadas pelo governo, queremos salientar as seguintes: de maio de ne-se quem são os profissionais que podem elaborar projectos, fazendo distinção entre projectos de arquitectura, de estrutura de espaço exterior, atribuindo, em regra, aos técnicos da respectiva área responsabilidade para elaboração dos mesmos; define-se de quem são quais são os deveres dos diferentes intervenientes, entre outros coordenador de projecto, director de fiscalização de obra, autor de projecto, director de obra o director de fiscalização de obra; estabelece-se ainda regime relativo à responsabilidade civil dos diferentes técnicos, bem como obrigatoriedade de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. admitindo que existem ainda aspectos corrigir, alguns deles já manifestados pelos diferentes intervenientes através dos respectivos pareceres, importa relegar para discussão, na especialidade, essas matérias. quanto um dos aspectos mais problemáticos deste diploma, curiosamente esquecido na intervenção do sr. secretário de estado, questão dos agentes técnicos de arquitectura de engenharia, importa lembrar que decreto n.ºdefiniu quem podia elaborar subscrever projectos, bem como criou um regime transitório que ainda hoje se encontra em vigor. se é verdade que, hoje, não temos carência de técnicos que na altura justificou este regime transitório, também é verdade que estes profissionais não são responsáveis por esta situação. reiterando que afirmámos na discussão do projecto de lei n.º /x, dizemos que não podemos ignorar que existem, hoje, profissionais quem foram criadas, pelo próprio estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão, alguns deles exercendo sua actividade há mais de anos, pelo que importa encontrar soluções legislativas que tenham em conta este cenário.