Intervenção parlamentar de CECÍLIA HONÓRIO (BE):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: quero ressalvar, em primeiro lugar, que proposta de lei em discussão tem um quadro francamente positivo no que se reporta às propostas intenções que consagra, à revisão proposta do código penal também, evidentemente, ao aprofundamento do espírito das directivas que transpõe. no entanto, sr.ª ministra, proposta de lei que governo hoje traz plenário coloca algumas dúvidas, sobre as quais pretendo debruçarme. antes de mais, é uma proposta de lei que não está sustentada em estudos ou pareceres técnicos, os quais talvez conseguissem esclarecer «nevoeiro» de algumas das formulações nela contidas. assim, uma dúvida que me permito colocar-lhe é no sentido de saber de que realidade, de que avaliação, de que estudos de que diálogos partiu governo para apresentação desta proposta, nomeadamente quando as organizações não governamentais da área afim se queixam de que poderiam deveriam ter sido ouvidas, sendo que, nesse sentido, proposta poderia ser bastante mais ambiciosa. questão fundamental, no entanto, tem ver com eficácia de alguns dos artigos do diploma, dada introdução de conceitos de natureza bastante vaga, sendo que podemos estar correr risco de termos, por um lado, propostas importantes em matérias de preservação ambiental, que são determinantes, de termos, por outro lado, um quadro legal que não é eficaz não responde aos problemas concretos. sr.ª ministra, gostaria de incidir sobre alguns dos artigos constantes no diploma em apreço. relativamente ao artigo .º do código penal, sobre danos contra natureza, há claramente uma redacção ambígua quanto à extensão da criminalização, muito particularmente no n.ºalíneas a) b), em que se diz, respectivamente, que conduta não é punível se «a quantidade de exemplares detidos não for significativa» ou se «o impacto sobre conservação das espécies em causa não for significativo». sr.ª ministra, é muito vago conceito «significativo», não sei qual disponibilidade do governo para aprofundar esta nebulosa, para se saber que é efectivamente «significativo». mesmo ocorre no artigo .º, relativo à poluição, com uso da expressão «danos substanciais». este é um conceito bastante indeterminado, que nos permite colocar possibilidade, pelo menos suportando-nos nos dados que temos, de estes «danos substanciais» poderem ter uma aplicação duvidosa. finalmente, em relação à alteração da incriminação do incêndio florestal, proposta que governo aqui traz é muito ambiciosa na epígrafe mas acaba por ser, depois, pouco ambiciosa, se me permite observação. trata-se, no artigo .º, como aqui bem disse sr.ª ministra, de adaptação à terminologia da legislação da área florestal, passando ser abrangidos pelo crime os incêndios de matos. mais uma vez, questão que aqui se coloca, sr.ª ministra, é da adaptação desta proposta à avaliação que governo faz de matéria tão sensível tão actual como esta. quadro do crime de incêndio de matos tem duas origens, que não estão ser devidamente avaliadas: ou se trata de negligência, o governo deveria claramente apostar no reforço da prevençãomas, depois, há responsáveis que nos dizem, actualmente, que negligência conheceu uma quebra significativa —, ou há, muitas vezes, interesses que suportam este crime, os quais deveriam ser acompanhados por um reforço de meios da investigação criminal. sr.ª ministra, já não vou sequer colocar-lhe problema da deficiente política de gestão das florestas ou de um fundo que deveria ser aplicado para sua manutenção, conservação arborização, que é um debate muito importante ter se se quer falar com seriedade deste crime, dado conhecimento que temos da aparente contradição entre aumento da área ardida em a diminuição dos crimes registados pelas forças seguranças, mas, sr.ª ministra, há um aumento muito significativo da área ardida de parapassando-se de cerca de hectares para cerca de hectares, há responsáveis que nos dizem que negligência diminuiu substancialmente, ou seja, trabalho de prevenção está ser feito, mas, por outro lado, há uma diminuição do registo de crimes por parte das forças de segurança. esta é, com certeza, uma matéria determinante de uma enorme actualidade, pois estamos perto de chegar ao final do mês de setembro, em que teremos dados mais credíveis sobre este assunto, parecendonos muito pouco ambiciosa esta adaptação quando nos falta avaliação dos dados, avaliação das medidas do que é que isto significa de relevante para um crime tão importante como este.