Intervenção parlamentar de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV):
sr. presidente, srs. deputados: ao partido ecologista «os verdes» parece que há duas questões que não podem ser escamoteadas neste debate que condicionaram, aliás, todo processo legislativo que levou à aprovação do novo código de processo penal. primeira questão é existência de uma maioria absoluta do partido socialista. como é óbvio, qualquer proposta de alteração à proposta apresentada pelo partido socialista ou pelo governo só poderia ser aprovada se obtivesse consentimento desta maioria. isso, naturalmente, condicionou todo debate discussão da proposta em concreto, bem como das alterações à proposta de lei inicial do governo. não só isso mas também, como é óbvio, próprio calendário para aprovação deste diploma, para finalizar esta reforma, foi estabelecido pelo governo, pelo partido socialista pelo partido social democrata, colocando pressa, celeridade, ânsia de mostrar trabalho feito, para governo se apresentar como um grande reformador, à frente da realização de um trabalho ponderado, sério, adequado, com as soluções mais justas, mais correctas, com realização de todas as audições necessárias, tendo em conta todas as opiniões avalizadas, para se encontrarem as melhores soluções no final. em segundo lugar, existência de um pacto de justiça, tal «pacto com laranja» claramente mal confeccionado que foi servido ao sistema judicial aos portugueses, servindo-os mal servindo mal justiça. este pacto foi realizado entre ps o psd, aliás, os únicos aprovar esta reforma qual «narciso embevecido» olhar-se ao espelho. tão embevecidos estavam que continuam recusar-se reconhecer os erros cometidos os passos mal dados. de facto, os passos mal dados os erros foram alguns, foram importantes irão certamente levantar problemas, no presente no futuro, em relação à administração da justiça, designadamente no que diz respeito à investigação judicial. mas não são apenas os partidos que votaram contra, nesta assembleia, aprovação deste código de processo penal que têm alertado para esses erros. muitas entidades têm-se manifestado contra esta reforma vários operadores judiciais as organizações que os representam, inclusivamente, já se comprometeram, em termos públicos, fazer propostas concretas para corrigir diploma agora em causa. não só os operadores judiciários, mas também vários eminentes juristas, penalistas, que levantam críticas reservas não apenas em relação ao conteúdo às soluções materiais concretas mas igualmente em relação àquilo que todas as pessoas já reconheceram, que é inexistência de uma correcta vacatio legis, que impediu que entrada em vigor deste diploma pudesse fazerse da melhor forma, aliás, como tem sido prática, historicamente, em relação diplomas desta naturezaisto é que não é possível escamotear, sr.ª deputada sónia sanfona. esta vacatio legis era importante, em primeiro lugar, para se dar tempo aos operadores judicias para se prepararem, que não podiam fazer em dias. além do mais, para isso seria bom que houvesse disponibilidade do governo para proporcionar formação aos operadores judiciais, para que novo diploma entrasse em vigor em condições! sim, para que as normas não sejam aplicadas pela primeira vez, de chofre, sem qualquer preparação, sem qualquer experiência! ela era importante, em segundo lugar, para dotar sistema judiciário dos meios necessários para que investigação, por exemplo, possa decorrer em menor tempo! porque não basta fazer alterações legislativas, é preciso dotar sistema judicial de meios para responder aos desafios do presente, para responder ao princípio constitucional de garantia da justiça todos os cidadãos!