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Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, v. ex.ª a sr.ª deputada cecília meireles, do cds, não se cansam de invocar, nas suas intervenções, os compromissos com troica, os compromissos com os mercados. então, onde é que ficam, para cds-pp, os compromissos com os reformados, com aquelas pessoas que descontaram durante uma vida inteira de trabalho que, agora, viram as suas condições de reforma alteradas de um dia para outro? onde é que ficam os compromissos com os trabalhadores? onde é que ficam os compromissos com as pessoas, muitas das quais votaram no cds não para fazer «papelinho» que agora está fazer mas, com certeza, votaram no cds no psd na expetativa de terem uma vida melhor agora veem as suas expetativas completamente frustradas, porque estão atacar as condições de vida de milhares milhares de portugueses? sr. ministro justifica estas medidas com acórdão do tribunal constitucional. mas quem é que aprovou um diploma que é inconstitucional? foram, ou não, psd o cdspp? sr. jorge machado (pcp):uma segunda questão: que é que adse tem ver com convergência das pensões, sr. ministro? absolutamente nada! trata-se, claramente, de um roubo aos reformados aos trabalhadores. no fundo, atacam os reformados os trabalhadores para não tocarem num cêntimo que seja dos grandes grupos económicos. não atacam as parcerias público-privadas, não mexem nos swaps, não mexem nos juros, não atacam um cêntimo que seja dos mais ricos poderosos do nosso país, optando cds por atacar os reformados os trabalhadores. sr. ministro, cds partido dos reformados, cds do princípio da tranquilidade nas reformas, um princípio anunciado pela ministra assunção cristas aquando da discussão da lei dos despejos, cds da linha vermelha da tsu dos reformados, face ao chumbo do tribunal constitucional, que é que tem para propor? nada mais, nada menos, do que um corte das reformas via ces via aumento da contribuição para adse. cds, no fundo, «vira disco toca mesmo», ou seja, para não tocar nos mais poderosos ataca os reformados. sr. ministro vem aqui com lengalenga do costume, das atualizações das reformas mais baixas do nosso país. ó sr. ministro, sabe muito bem que atualizou apenas algumas das muitas reformas baixas! termino já, sr. presidente. mas vamos lá aos aumentos: um aumento de€/mês para quem recebe €; um aumento de€/mês para quem recebe €; o maior aumento das pensões de miséria neste país é de€/mês, ou seja, cêntimos por dia. é esse motivo de orgulho do sr. ministro, cêntimos por dia de aumento para os reformados que recebamde reforma?! é uma miséria é perpetuação da miséria! portanto, sr. ministro, para concluir, os reformados vivem pior à custa do cds do psd. esta política em concreto não serve nem aos reformados nem ao país, porque não há nenhum país que possa afirmar-se desenvolvido que atire os reformados para miséria para fome!
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que aqui temos hoje destina-se estabelecer ou propor um programa especial de apoio social para ilha terceira. na motivação dessa proposta que se refere é importância da base das lajes para economia daquela ilha, que vai além dos postos de trabalho que criou, mas possível extinção desses postos de trabalho terá consequências em todo mercado de trabalho da ilha terceira. nessa mesma proposta refere-se importância da busca de alternativas a reconversão económica da ilha, que se revestem de uma natural importância prioritária. ora, quando olhamos para esta proposta, há três conclusões que podemos retirar que têm ver, diretamente, com esta geringonça que nos desgoverna. primeira conclusão é de que, ao contrário do governo anterior, que, com ajuda da diáspora portuguesa, procurou reverter encontrar soluções para decisão dos estados unidos da américa, ps, aqui, no governo, também no governo regional dos açores, está conformado com situação «atira toalha ao chão». pergunta é esta: as negociações terminaram? já não tem qualquer esforço fazer, atual governo, na resolução deste mesmo problema? segunda conclusão que podemos retirar é de que, nesta proposta, há uma confissão da incapacidade do partido socialista, em especial do partido socialista açoriano, no sentido de conseguir criar condições para que haja um aumento de produtividade, um aumento da criação de emprego na ilha terceira, tanto mais que aquilo que vemos nesta proposta se reduz apoios sociais aos desempregadosé certo! —, mas também não deixa de ser estranho um aumento do rsi (rendimento social de inserção). é estranho, porque, ao longo dos tempos, tem havido várias propostas do cds, nos açores, para que seja incentivada economia na ilha terceira. a pergunta que resta fazer é: onde estão esses investimentos? isto porque, se não fosse governo da república, então governo psd/cds, verdade é que governo do ps-açores continuaria dormir sobre os problemas. aquilo que se constata, o sr. deputado carlos césar, pelos vistos, hoje, vai ter de pedir palavra para defesa da honra até ao final do debate, é sentido de impotência, por parte do partido socialista, que não consegue fazer com que economia açoriana cresça, isto é que é lamentável. já agora, como terceira conclusão, até de forma algo irónica, constata-se que proponente desta iniciativa nos açores foi até partido comunista português, o partido comunista português, que anda sempre dizer «nato, fora de portugal! estados unidos, fora de portugal», agora, pelos vistos, diz «ai! é melhor não se irem embora, porque vão criar um problema à ilha terceira!». portanto, já agora, convém perceber no que vai dar geringonça, no que diz respeito esta matéria, porque verdade é que, pelos vistos, partido comunista, nos açores, tem muitas saudades dos estados unidos na base das lajes. sr.ª presidente (teresa caeiro):tem palavra, para uma intervenção, sr. deputado joão vasconcelos.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
tem minutos, no encerramento. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, governo optou por não incluir na presente proposta de lei as alterações legislativas relativas às denominadas assimetrias híbridas, que eliminariam possibilidade de, em operações transfronteiriças, as empresas aproveitarem as disparidades fiscais entre países para pagarem menos impostos. assim, pergunto-lhe, sr. secretário de estado, como justifica esta opção quando prevê que estas medidas, relativas às assimetrias híbridas, sejam introduzidas na legislação laboral. quanto às restantes quatro dimensões em que governo pretende intervir com esta proposta de lei, nomeadamente limitação à dedução de juros, tributação à saída, cláusula geral antiabuso a deslocalização dos lucros das empresas, pergunto-lhe qual é impacto previsto na receita fiscal, em sede de irc. governo, com certeza, terá feito alguns estudos terá estimativas que deve partilhar com esta câmara.
Intervenção parlamentar de HONÓRIO NOVO (PCP):
sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado: acho que hoje governo começa «dar mão à palmatória». esta proposta de lei, que cria iva de caixa para os transportadores, é primeiro acto, embora avulso, para emendar, para corrigir, para dar dito por não dito quase tudo que governo rejeitou num orçamento virtual mentiroso, passe expressão, que teimou em aprovar aqui, há cerca de um mês. em novembro deintroduzir iva de caixa era demagogia, era mais uma proposta irrealista do pcp, dizia sr. secretário de estado, tal como em novembro deesta maioria este governo rejeitaram as propostas do pcp que pretendia introduzir iva de caixa para todas as actividades económicas relacionadas com administração pública. quinze dias depois, em dezembro deveio governo anunciar que tinha rejeitado. veio anunciar que vai apresentar nesta sede, já para semana, essa nova metodologia. em novembro deaté psd já tinha reconhecido erro até psd também já tinha avançado com propostas idênticas às que pcp apresentara um ano antes. excepção teimosa, cegueira política continuaram atingir sr. secretário de estado, governo esta maioria. há apenas um mês, governo, isto é, sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, dizia, nesta sala, que não estava disposto aceitar introdução do iva de caixa em mais nenhuma área económica. lembrase, sr. secretário de estado? grupo parlamentar do pcp chegou mesmo perguntar-lhe se, já então, governo não estava pensar introduzir iva de caixa para os transportadores. lembra-se, sr. secretário de estado? seis dias depois, governo entregou na assembleia proposta de lei que hoje estamos debater. porém, governo insiste numa atitude autista do ponto de vista político: em vez de emendar mão reconhecer erro, apresenta uma lista de pretextos para justificar mudança. invoca subida de preço dos combustíveisvejam lá! —, invoca carácter excepcional de uma medida que, felizmente, vem para ficar. governo justifica sua mudança de opinião com uma directiva comunitária, quando mesma é bem antiga também vai permiti-lhe alargar iva de caixa outros sectores económicos que se relacionam com administração pública, tal como já foi anunciado. «mais vale tarde que nunca», sr. secretário de estado, diz povo, com razão! pena é que este governo os senhores obriguem país perder tanto tempo! pena é que, por teimosia política, governo insista obstinadamente em prejudicar, até ao limite do inaceitável, as micro as pequenas empresas deste país. isto é que é inaceitável! sr. presidente:tem palavra sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, para uma intervenção. então, por que é que não pôs no orçamento do estado? por que é que dizia que era impossível? qual é medida para resto?
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta que governo hoje apresenta é primeira retificação ao orçamento do estado para versa sobre dois temas completamente diferentes, para que dispomos de minutos para intervir. este orçamento retificativotrata-se de um orçamento retificativo se considerarmos que, como diz conselho das finanças públicas, consiste numa alteração ao orçamento do estado, sujeito aprovação da assembleia da repúblicatem duas vertentes fundamentais. primeira tem ver com alteração do iva das máscaras. obviamente que estamos de acordo com esta medida. apenas peca por tardia, já devia ter sido apresentada há mais tempo. cds propõe, aliás, que ela seja extensível, no mínimo, às luvas às viseiras. penso que todos concordaremos que não estamos perante objetos que as pessoas possam sequer escolher se querem ou não adquirir, estamos perante bens absolutamente essenciais ao mundo em que vivemos. portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta só peca por tardia, mas estamos, obviamente, favor dela. propomos também alargamento do regime de devolução do iva para luz o gás das ipss. basicamente, que estamos propor é que, para ajudar as ipss, pelo menos nalgumas coisas, estas não paguem uma parte do iva. trata-se de uma proposta bastante moderada responsável. em segundo lugar, esta alteração ao orçamento do estado refere-se uma matéria que é completamente diversa que tem ver com as garantias do estado. sobre esta matéria, sr. secretário de estado, gostava de saber que vamos votar. é evidente que seremos favoráveis ao aumento do plafond, porque disso depende parte substancial dos apoios que estado está dar à economia. mas aquilo que se vem propor é, por um lado, um aumento do plafond para seguros de créditojá devia ter chegado; ainda bem que está chegar, só é pena ter chegado agorae, por outro lado, um aumento do plafond para fundo de contragarantia a assunção de garantias pelo estado. sr. secretário de estado, gostaria de saber se isto corresponde àquilo que governo já anunciou há mais de um mês, ou seja, linhas de crédito, garantidas pelo estado, no valor de mil milhões de euros. também gostaria que nos dissesse se, desses mil milhões, pelo menos milhões já chegaram à conta de alguma empresa. é que aquilo que temos ouvido, que ouvimos ao longo da semana passada que continuamos ouvir é que esse dinheiro, pura simplesmente, não está chegar. em suma, em sede desta primeira alteração ao orçamento do estado, que gostava de saber é se nos consegue dizer se aquilo que governo anda sistematicamente anunciar na teoria já funcionou na prática para algum trabalhador ou empresa.
Intervenção parlamentar de EMÍLIA CERQUEIRA (PSD):
sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: ouvidos os partidos, é claro que para psde já foi dito na minha primeira intervençãoo cadastro é fundamental. temos é alguns lamentos fazer. em primeiro lugar, é importante que se diga que não estamos falar de cadastro, estamos falar, sim, de informação cadastral, ou seja, de georreferenciação da propriedade. que nos leva esta situação? que tenhamos, novamente, dois países: país com cadastro, que, nesta proposta, assim se mantém, muito bem, pois pugnamos pela existência de cadastro efetivo; um país que continua sem cadastro. esta proposta pretende que isso se mantenha que assim continue. para além disso, traz-nos outras preocupações, nomeadamente despesa com cadastroas ajudas aos pequenos proprietários, com as despesas que advêm desta georreferenciação, facto de os municípios serem os grandes players que foram chamados, neste projeto-piloto pelo menos, fazer cadastro, ou melhor, esta georreferenciação chamada «cadastro». aliás, aquando da última reunião da associação nacional de municípios portugueses, os municípios foram muito claros ao dizerem «o governo deu-nos migalhas», no que foram secundados pelo sr. ministro da agricultura, que aqui, neste parlamento, disse: «sim, nós demos alguma coisa», quase como se fosse um favor do pacote florestal permanente. é, pois, importante que se diga que todo ónus recai nos presidentes de câmara, nas câmaras municipais, nos municípios, nas associações dos territórios mais deprimidos deste país, pois quem não tem cadastro são os territórios mais deprimidos, é propriedade mais fracionada dos mais deprimidos proprietários do país. estas são as questões que temos de ter em conta! falou-se aqui da isenção de emolumentos atémas isenção dos emolumentos está muitíssimo aquém do que são as despesas com esta informação simplificadaé apenas um pequeníssima parte. também falta de pessoal especializado para que este processo seja levado cabo atévamos ter este prazo como bomconstitui uma grande preocupação. não se dotam os serviços dos meios necessários para executar aquilo em que próprio governo coloca prazos. é importante que isto seja dito! criam-se expetativas, mas não se criam condições. ónus recai sempre nos mesmos; digamos que governo quer os louros o trabalho é para os outros. apesar de todas estas preocupações, há uma réstia de esperança, que é facto de se pedir que este diploma baixe à respetiva comissão sem votação. talvez esta seja uma oportunidade para que, pelo menos por uma vez, vejamos governo os partidos que suportam tentarem que, na especialidade, se faça cadastro sério, simplificado, com os novos meios tecnológicos ao dispor, se tenham em conta as necessidades das autarquias, das associações dos proprietários, de forma que esses territórios deixem de ser um portugal de segunda passem ser um portugal de primeira.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: país vive um momento crítico, uma crise pandémica, está mergulhar numa crise económica social que, ao que tudo indica, será mais grave que qualquer um de nós presente nesta sala já viveu. portanto, é natural que governo necessite de instrumentos jurídicos para minimizar os impactos desta situação, esta proposta de lei é mais um desses instrumentos. registamos que este diploma acolhe aquilo que presidente do psd propôs há poucas semanas: redução do iva para as máscaras de proteção individual para gel desinfetante. esta proposta de redução do iva para sua taxa mais baixa é algo de essencial para proteção dos cidadãos, perante crise pandémica que estamos viver. sendo uma exigência da direção-geral da saúde, utilização destes produtos passa, por isso, ser de primeira necessidade. foi dr. rui rio que propôs o ps o governo acolheram, pelo que estamos todos colaborar no mesmo sentido com mesmo objetivo, algo que queria saudar. simultaneamente, esta proposta de lei traz primeira retificação ao orçamento do estado. esta retificação é importante, porque aumenta as garantias do estado empréstimos conceder no sistema financeiro faz um aumento de mais deface ao valor que estava inscrito em sede orçamental. só aumento denesse teto evidencia perspetiva da dimensão da crise económica que podemos viver. será suficiente? não sabemos. mas deus queira que sim que fiquemos muito aquém, pois tal significaria que impacto económico não teria sido tão grave. mas, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, podemos estar hoje aqui propor aumentos para as garantias públicas de mil milhões, ou de mil milhões, ou de mil milhões, ou de mil milhões, podese pôr valor que quisermos, mas se este dinheiro não chegar às empresas que estivemos aqui fazer foi uma inutilidade. porque não desejamos não esperamos porque aquilo que está em causa é interesse nacional, pedimos, solicitamosconsiderem verbo que quiseremque governo faça tudo que tem de fazer, como acabar com burocracia, utilizar sua magistratura de influências junto do sistema financeiro dar orientações diretas às sociedades de garantia mútua para que este dinheiro chegue rapidamente às empresas, em tempo útil. se não for assim, perdemos todos, perde portugal, não é isso que nenhum de nós deseja.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: foram muitos muitas os servidores as servidoras do estadomilitares, não militares, civisque contribuíram para queda da ditadura. devemos-lhes mais do que apenas reforçar democracia, devemos-lhes mais do que as palavras conseguem dizer. de facto, com sua coragem individual, muitas muitos, confrontados com ordens diretas, escolheram confrontar essas ordens desobedecer e, por defenderem democracia, por atacarem um regime, foram depois perseguidos, muitos deles foram tirados para fora do estado muitos outros tiveram de sair do país devido à perseguição. todas estas pessoas, sem exceção, merecem nosso reconhecimento o do estado português, por isso devem merecer também sua proteção. era exatamente isso que decreto-lei de de abril deo decreto-lei n.º— visava: pretendia uma amnistia para os crimes políticos para as infrações que foram cometidas nos mesmos termos, permitia reintegração destes servidores era também contemplada sua expetativa legítima de promoção na carreira. posteriormente, este decreto-lei foi regulado e, em diversos momentos, foi reaberto prazo para os cidadãos terem acesso aos direitos que nele estavam consagrados. que se pretende com este projeto de lei do bloco de esquerda é que aqueles que não tiveram ainda acesso aos benefícios previstos neste decreto-lei (à reintegração nele prevista), mas que estavam em condições de aceder aos mesmos, possam, agora, ter um novo prazo para serem reintegrados. especificamente, pretende-se que todos aqueles militares ex-militares que tinham direito pedir sua reintegração que, pelos mais diversos motivos, não fizeram tenham agora uma nova oportunidade. esses militares poderão ter ainda direito à promoção na carreira que reintegração lhes permitirá. com isso, estamos virar página: virar página do reconhecimento do direito histórico que deveria ser consagrado estes militares ex-militares também virar página do reconhecimento, por parte de todo estado português, daquilo que fizeram pela promoção da democracia, pela instauração da democracia. e, de uma vez por todas, há que perceber que sua ação foi determinante, dentro fora do país, para que hoje tantos tantas vivam em liberdade em todo espaço democrático. porque eles foram agente histórico que permitiu essa alteração, há que reconhecer direito à sua reintegração. sr. presidente, termino minha intervenção dizendo que esta escolha é de direito, é de reconhecimento, mas não terá qualquer relevância orçamental. não se devem, pois, colocar os cifrões em cima da mesa quando é de reconhecimento de direitos que estamos falar; devem, sim, colocar-se de lado, porque não têm sequer importância. que é importante é reconhecer que estes cidadãos tiveram um papel determinante para instauração da democracia, para derrube da ditadura. é exatamente isso que recolocamos em cima da mesa, propondo abertura de um novo prazo para poderem aceder àquilo que, no passado, já lhes foi permitido.
Intervenção parlamentar de ADÃO SILVA (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, partido social democrata revê-se no projecto de lei n.º /x, do bloco de esquerda, que consagra atribuição dede comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos, fundamentalmente por três razões, que consagram, do nosso ponto de vista, oportunidade do projecto de lei. por um lado, porque situação de pobreza está crescer, em portugal, desde logo nestes três grupos sociais que aqui foram abordados. no que respeita aos desempregados, em portugal, para já, há ,% de desempregados, havendo cerca de pessoas desempregadas, situação que vai piorar. em segundo lugar, porque também abarca os beneficiários do rendimento social de inserção e, neste momento, fruto da circunstância económica social que país vive, verifica-se um crescimento na despesa, já no primeiro trimestre deda ordem dosem relação igual período do ano anterior, com rendimento social de inserção. isto significa que há também um crescimento do número das pessoas que têm de recorrer este instrumento de solidariedade social. porventura, teremos já atingido as pessoas. por outro lado, porque as alterações que governo fez em termos de fórmulas de cálculo das pensões levam que os reformados os pensionistas tenham uma situação de precariedade económica social, bem constatada pelo facto de maior bolsa de pobreza em portugal estar nos reformados nos pensionistas, onde cerca dedas pessoas são pobres. portanto, este é um tempo em que governo, nós todos, temos de demonstrar que solidariedade não é uma palavra vã, é algo que tem um conteúdo fortíssimo. outra razão tem ver com os saldos da segurança social. de facto, os saldos existentes na segurança social são avultados, tendo crescido nos últimos tempos e, apesar de tudo, mantêm-se saldos com relativa folga empor isso, pergunta que há fazer é se vamos apostar mais em amealhar ou em distribuir. penso que é chegado momento de apostar fortemente num acto de distribuição solidária. outra das razões tem ver facto de sistema de segurança social, em portugal, ser fracamente redistributivo. numa lógica de comparação com outros países comunitários, verifica-se que as transferências sociais, em portugal, são menores quando comparadas com outros países europeus. finalmente, este é um projecto que interpela, como, aliás, os do psd já aqui apresentados, todas as pessoas, sobretudo governo, é um bom momento para interpelar sobre valores essenciais de solidariedade, de equidade social, de igualdade de oportunidades e, sobretudo, de sensibilidade ou insensibilidade social. todos estamos ser interpelados por parte da igreja católica, por parte das instituições particulares de solidariedade social, por parte de um conjunto vasto de outras organizações e, sobretudo, por parte dos cidadãos em geral. por isso, psd olha com optimismo espera que partido socialista viabilize este projecto, vendo-o como instrumento de oportunidade política para apoio solidário aos mais carenciados.