Intervenção parlamentar de ABEL BAPTISTA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: com proposta de lei n.º /x governo pretende objectivos que consideramos positivosa preservação ambiental, protecção a valorização dos recursos aquícolas dos ecossistemas aquáticos o desenvolvimento rural. porém, relativamente à questão do desenvolvimento rural, apesar de colhermos com agrado disponibilidade do sr. secretário de estado para podermos melhorar esta proposta, há aqui algumas questões que gostaríamos de colocar. primeira diz respeito àquela que v. ex.ª já aqui referiu quando aceitou sua discussão na especialidade, ou seja, partilha das receitas das licenças de pesca, sejam elas profissionais, lúdicas ou desportivas. mas n.º do artigo .º refere que é necessário, em obras já existentes, criar, caso seja necessário, instalações para circulação de espécies aquícolas, sendo necessário fazer obras. ora, parece-me que nestas circunstâncias, maior parte das vezes, elas foram feitas ao abrigo da legislação vigentese forem obras clandestinas, obviamente, não estão abrangidase, nomeadamente, na grande generalidade, são obras de carácter agrícola de captação de água nos rios portugueses. ora, gostaria de saber se sr. secretário de estado também nesta matéria está disponível para comparticipar financeiramente para realização deste tipo de intervenções, pois, de outra forma será muito difícil que algumas associações de agricultores ou municípios tenham possibilidades de fazer esse tipo de obras, sendo que naquilo que está feito já existe grande parte dessas instalações. v. ex.ª também falou aqui numa questão que me parece extremamente útil, mas as entidades que se dedicam ao repovoamento devem ter muito mais do que uma simples autorização. deve ser uma actividade licenciada muito bem definida porque, independentemente do que está na lei, com qual estamos de acordo, relativamente espécies biologicamente idênticas àquelas que andam em meio selvagem, estas entidades produtoras deste tipo de repovoamento devem ter um acompanhamento técnico-científico acerca de toda esta matéria. ora, obviamente, isto tem ver com objectivo desta lei e, certamente, em nada desvirtua que aqui está, ou seja, criação de novas oportunidades de emprego não só para as actividades locais para comércio mas também para conhecimento científico feito pelas nossas universidades, nomeadamente através dos veterinários dos detentores das licenciaturas em produção animal. assim, é conveniente que haja aqui um quadro técnico definido para que essas entidades possam estar devidamente capacitadas para fazerem produção o respectivo repovoamento. em suma, uma simples autorização parece-me insuficiente. penso que esta indicação deveria constar da própria lei, independentemente da regulação futura que, obviamente, será feita. perante situação bastante complicada do estado actual dos rios de outras águas interiores no território nacionalbem patente no relatório da qualidade das águas do inag, que constata que mais dedos rios não têm qualidade sequer para sobrevivência saudável das espécies das comunidades piscícolas –, governo faz por ignorar as suas responsabilidades na gestão dos recursos aquícolas. mais: governo faz por contornar as consequências inevitáveis da falta de meios da insuficiente capacidade de resposta de fiscalização das autoridades da extinção do papel do guarda-rios faz ainda por esquecer incapacidade que tem em levar cabo uma efectiva política de ordenamento, capaz de garantir integridade dos meios naturais (de que são exemplo os tão esperados planos de bacia hidrográfica), cedendo em diversas ocasiões interesses que não os das populações. tudo isto com impactos sérios graves na natureza, nomeadamente na poluição de rios ribeiras. as questões concretas que proposta de lei aponta como soluções não podem deixar de merecer, em muitos aspectos, preocupação do pcp. impõe-se uma resposta questões essenciais, como da clarificação das competências de tutelas duplicadas ou ambíguas entre ministério da agricultura o ministério do ambiente, sob pena de, na prática, as orientações do diploma se reflectirem em processos que se prolongarão sem fim. tutela sobre cada uma das actividades sobre cada um dos locais deve ser claramente estabelecida, sem lugar situações dúbias ou indefinidas. política de estabelecimento de coimas completamente exorbitantes leva situações tão excêntricas como que permite fixar ema coima mínima aplicável um pescador que apanhe uma espécie fora de março de da época em que é permitida essa captura. este tipo de penalizações é completamente desajustado, não ser que governo esteja pensar fazer face ao défice orçamental também por via das coimas aplicadas um pescador que capturou um peixe que não podia. vejam bem: apanhar uma truta fora do tempo dá mesma multa que foi aplicada à modelo continente hipermercados por levar cabo práticas comerciais restritivas de venda abaixo do custo. para este governo, ambas as práticas merecem mesma multa, estão na mesma dimensão a capacidade de resposta uma coima é igual. são mais depor apanhar uma truta fora do prazo ou levar cabo práticas comerciais restritivas! não podemos deixar de referir intenção de ser obrigatória obtenção de carta de pescador, que não só coloca os pescadores nacionais em desvantagem perante estrangeiros mesmo perante membros do corpo diplomático como é uma novidade absurda que mais não provocará senão impossibilidade de muitos milhares de portugueses praticarem pesca lúdica. relembro que não estamos falar de caça da utilização de armas de fogo, mas, sim, de pesca em águas interiores, onde risco maior é do anzol se espetar onde não deve! governo utiliza conceitos de forma ambígua, como de «pesqueira», apresenta medidas formuladas de forma pouco rigorosa, como que estabelece interdição da pesca com recurso corrente eléctrica, prática muitas vezes levada cabo para elaboração de estudos populacionais desenvolvida pelo governo, que, aliás, plasma na proposta de lei como sendo obrigatória. salientamos também proposta de extinção das zonas de pesca reservadas em águas públicas, figura actualmente existente gerida pelo estado, que aponta mais uma vez rumo de demissão do estado de mais esta sua responsabilidade. na verdade, se por um lado pcp saúda iniciativa, por outro não pode deixar de levantar todas estas questões, não podendo manifestar apoio conteúdos profundamente desajustados e, em muitos casos, inaceitáveis, que consideram pesca como fonte de todos os atentados ao património recursos aquícolas. para além das questões colocadas, muitas outras se levantam o pcp dará seu contributo na discussão na especialidade. seu sentido de voto na votação final global dependerá, obviamente, da disponibilidade do partido socialista para acolher as sugestões as críticas efectuadas.