Intervenção parlamentar de JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: primeira palavra é para salientar capacidade do governo para intervir numa área que era por muitos considerada uma manta de retalhos legislativa e, sobretudo, para enaltecer capacidade de diálogo que foi possível estabelecer com os sindicatos, que saúdo, que representam estes trabalhadores, de forma obter um importante consenso em torno de matérias de que este diploma trata. os trabalhadores dos serviços abrangidos por este diploma são face externa de portugal no mundo, têm uma missão de representação de apoio às nossas comunidades, este diploma vem, sobretudo, valorizar esse seu papel. com este diploma, governo pretende adaptar estatuto destes trabalhadores às recentes alterações do regime laboral da administração pública, sem nunca perder de vista, no entanto, as suas especificidades. são, nosso ver, propostas que fazem todo sentido e, dada sua equidade necessidade, saliento três ou quatro aspetos. desde logo, em sede de proteção na saúde do sistema de previdência, mantém-se prática de inscrever os trabalhadores nos sistemas de previdência locais, com inovação da possibilidade de se contratar um seguro privado, dando melhor proteção na doença estes trabalhadores. no plano das carreiras profissionais, é de salientar que este diploma abre porta à possibilidade de uma verdadeira progressão na carreira, inexistente até agora. as chefias intermédias, com novo regime, passam ser exercidas em comissão de serviço por um período de três anos, renovável, sujeito concurso, à semelhança dos cargos das demais chefias da administração pública. mas há mais argumentos favor desta alteração: no plano do trabalho doméstico, criam-se regras específicas, decalcando-o do regime do pessoal doméstico em portugal, com as devidas especificidades e, eventualmente, com necessidade de pontuais afinações. novo regime remuneratório será objeto de um decreto regulamentar autónomo, prevendo-se transição para as novas carreiras decalcadas do regime da administração pública, sem qualquer alteração nível remuneratório para os atuais trabalhadores. mas há mais: é ponto assente no diálogo entre governo os sindicatos que as desvalorizações cambiais verificadas em alguns países constituem uma preocupação serão objeto de tratamento adequado neste diploma. por último, diploma prevê questão dos feriados, de difícil implementação, tendo em conta diversidade de realidades geográficas, culturais religiosas onde os serviços se encontram instalados. são definidos como feriados obrigatórios de junho (dia de portugal) o de dezembro (dia de natal), sendo deixada ao embaixador de cada país, em articulação por decisão com os trabalhadores desse país, definição dos restantes feriados gozar de entre os locais os portugueses, mas nada obsta que outros feriados considerados importantes pelos trabalhadores sejam gozados, como é caso dos feriados do de abril ou do .º de maio. assim, esta proposta prevê que os trabalhadores gozem mesmo número de feriados estabelecido para os restantes funcionários públicos. por estas razões, esta iniciativa legislativa, eventualmente com contributo colhido das várias forças partidárias, é uma ferramenta que permite atribuir maior dignidade ao pessoal dos serviços externos do ministério dos negócios estrangeiros, para assegurar maior qualidade aos serviços prestados às nossas comunidades, mas também na missão de melhor representar portugal no mundo.