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Intervenção parlamentar de PEDRO PIMPÃO (PSD):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado do desporto juventude, proposta de lei que hoje estamos aqui analisar trata de uma matéria muito importante do panorama desportivo nacional internacional. luta contra dopagem no desporto deve ser um desígnio de todos, porque em causa está não só salvaguarda da ética desportiva mas também preservação da saúde individual dos praticantes a própria saúde pública. um dos avanços mais significativos desta luta contra dopagem no desporto, após aprovação unânime, na unesco, da convenção internacional contra dopagem no desporto a própria criação da agência mundial antidopagem, prendeu-se com implementação do código mundial antidopagem, que foi um marco jurídico a viragem no panorama internacional da luta contra dopagem. neste sentido, foi aprovado atual regime jurídico da luta contra dopagem em portugal, constante da lei n.º /, de de junho. sucede que, de acordo com agência mundial antidopagem, não foram incluídos nesta lei alguns princípios disposições fundamentais da luta contra doping, pelo que proposta de lei n.º /xii (.ª), que hoje aqui estamos discutir, colmata estas lacunas introduz algumas alterações significativas. desde logo, eliminação da possibilidade de autoridade antidopagem de portugal avocar aplicação das sanções disciplinares. esta é uma matéria importante, porque gera alguma controvérsia, pois deixa algumas reservas alguma margem de discricionariedade que prejudicam normalidade do sistema jurídico português. outra alteração prende-se com aditamento constante do artigo .º-a da proposta de lei n.º /xii (.ª). de acordo com esta alteração, recurso das decisões dos órgãos disciplinares federativos da própria autoridade antidopagem de portugal deixam de ser interpostos para tribunal arbitral do desporto de lausanne, passando sê-lo para um tribunal do desporto português. ora, trata-se de uma alteração da maior importância, já que nem todos os praticantes desportivos dispõem de recursos económicos para proceder à resolução do seu conflito na suíça. além de mais, criação deste tribunal desportivo é já uma reivindicação antiga do movimento desportivo português. quero saudar sr. secretário de estado do desporto juventude, porque ainda ontem, felizmente, pudemos constatar que foi aprovado anteprojeto que visa instituir este tribunal arbitral do desporto em portugal, que consideramos da maior importância porque vai permitir dirimir os conflitos nesta área do desporto de uma forma mais célere, menos onerosa, beneficiando ainda da sua especialização processual. sr. secretário de estado, vou deixar-lhe duas questões. neste processo de revisão do atual regime jurídico antidopagem em portugal, quais são para si os aspetos de maior relevo? vou terminar, sr.ª presidente. e, porque também tem implicação, quais os moldes de implementação do tribunal arbitral do desporto em portugal?
Intervenção parlamentar de PEDRO NUNO SANTOS (PS):
peço palavra, sr. presidente. para defender honra da nossa bancada. sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado joão galamba foi directamente ofendido na intervenção do sr. deputado duarte pacheco. estou defender honra da bancada, sr. presidente, que sente como seu ataque que é feito todos os seus deputados. é que os portugueses esperam de nós elevação no debate político. uma coisa é discordarem politicamente dos deputados, outra coisa é recorrerem ao insulto, como sr. deputado duarte pacheco aqui fez. é inadmissível que tenha feito! mínimo que sr. deputado devia fazer era pedir desculpas à bancada do partido socialista pela intervenção que fez.
Intervenção parlamentar de FERNANDO SERRASQUEIRO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: apresenta-nos hoje governo proposta de lei n.º /xii (.ª), que procura alterar regime contraordenacional para práticas individuais de comércio. um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema contraordenacional que, dado seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para haver equilíbrio entre as diversas coimas contraordenações. entende governo fazê-lo pontualmente. sobre diploma em si, uma primeira nota: há alguns erros detetados, como artigos em que não está prevista coima, por exemplo no n.º do artigo .º. indo diretamente à questão, se, de facto, todo regime merece revisão, no caso concreto também nos parece que seria de utilizar valores que estavam muito desatualizados. mas entendemos também que de oito não poderíamos ir para oitenta e, nalguns casos, a título de exemplo, há valores que passam deparamilhões de euros, que nos parece exagerado. quanto ao diploma em si, que obrigatoriamente serve de suporte, gostaria de deixar três notas. tem má técnica legislativa, pois mistura vendas com prejuízo com práticas restritivas de comércio. tem falta de clareza, vai provocar maior litigância, é ambíguo em alguns conceitos, usa até expressões como «preços extravagantes» ou «preços de outro tipo» parece-nos que deveria ser mais preciso, já que se aumentam as contraordenações. em termos de fundo, também nos parece que há uma grande contradição entre os objetivos que pretende atingir, com os quais concordamos, que é equilibrar relações profundamente desequilibradas entre si, mas utiliza uma fórmula que pode ter perversidades, designadamente na dita proteção das micro pequenas empresas que pode conduzir, se redação não for alterada, que regimes contratuais, como os agora existentes que dão estabilidade essas pequenas microempresas, possam ser substituídos por compras casuísticas preços spot. não falo só da agricultura, porque este diploma, tendo nascido aí, hoje é genérico. fala-se de produtos agrícolas como se pode falar de produtos têxteis, de sapatos, de cerâmica, etc. uma terceira nota: pode fomentar as importações. se nível de exigências ao nível contratual for desequilibrado relativamente outros países, pode promover não incentivo à produção nacional, mas, eventualmente, um maior recurso às importações. não tenho dúvidas de que os consumidores poderão estar sujeitos acréscimos de preços decorrentes de algumas aplicações. concluo já, sr. presidente. quanto à solução que foi avançada de autorregulação, pela nossa pate gostaríamos mais que fosse pela via da arbitragem, dada litigância que pode suceder. em resumo, este diploma, na nossa perspetiva, se governo não alterar, vai dificultar realização de contratos em vez de regular os abusos que existem que se justificaria que fossem tratados de outra forma, mas vai, sobretudo, também, se não forem dados novos meios à asae, criar novas dificuldades, porque redução de meios com acréscimo de competências vai dificultar sua ação.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para outro, começaram surgir embalagens nas farmácias com preço riscado ou tapado com uma etiqueta. preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens. ora, preço é um elemento essencial dos contratos, também dos contratos de compra vendaesta é das primeiras coisas que se aprendem quando se estuda formação dos contratos. se preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra venda de medicamentos. está, desde logo, em causa direito à informação dos consumidores os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados doentes crónicos. medida que governo tomou, nesta matéria, é incompreensível, porque esconde dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e, até, acaba por manchar frágil transparência informação prestada aos doentes sobre os medicamentos. estamos perante uma situação geradora de desconforto desconfiança, porque as pessoas deixam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima pouco saudável entre as pessoas as farmácias. então, podemos perguntar: mas que governo temos nós que, sem qualquer debate prévio, sem olhar para os efeitos que esta medida pode ter para os doentes para os profissionais de saúde, toma decisão de eliminar informação do preço das embalagens dos medicamentos, contrariando até todas as medidas que exigem reforço da informação sobre os preços que deve ser prestada aos consumidores em geral e, em particular, nesta área?! para além de não ter havido qualquer debate prévio sobre esta medida, sem cuidar dos seus efeitos, governo não avançou qualquer explicação, não tornou públicos os motivos ou os fundamentos que levaram tão insólita decisão. portanto, ficamos sem saber verdadeira motivação que originou. há, porém, um facto que, creio, podemos estar em condições de presumir: esta medida não foi tomada pensar na defesa dos interesses dos doentes. portanto, na nossa perspectiva, impõe-se alterar decreto-lei n.ºe revogar artigo .º do decreto-lei n.º -a/, de forma estabelecer obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos. não vemos, ao contrário do partido socialista, qualquer vantagem na eliminação do preço nas embalagens dos medicamentos, bem pelo contrário, a sugestão do partido socialista, de consultar preço através do site do infarmed não é para rir, dada seriedade da questão, mas permite-nos imaginar utente levar seu portátil para farmáciaporque todos têm portátil!…e, enquanto está ser atendido, dirigir-se ao farmacêutico dizer-lhe: «um momento, porque vou consultar preço do medicamento para poder comparar». parece-nos, pois, uma solução que não resulta que é, de todo, impraticável. portanto, os verdes vão votar favor do projecto que estamos discutir.
Intervenção parlamentar de JOÃO SEMEDO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, há cerca de pouco mais de dois anos, esta assembleia da república aprovou por unanimidade, portanto, com voto de todos os grupos parlamentares, um projecto de lei, agora lei, que visa combater discriminação de portadores de deficiência também de cidadãos com um risco acrescentado de saúde. passado este tempo, todos conhecemos, porque lemos nas páginas dos jornais, vemos na televisão ouvimos na rádio, diversos episódios de discriminação efectiva relativamente doentes portadores de vih/sida. significa isto que continua discriminação no trabalho para os doentes desta patologia, nas relações laborais, por via dos despedimentos ou da não admissão de funcionários. continua também nas escolas, nalguns serviços de saúde que rejeitam estes doentes também, como sabemos, no acesso ao crédito bancário com vista à aquisição de habitação própria nas apólices de seguros. isto é que conhecemos é apenas ponta do iceberg, porque problema é maior para os doentes de sida. é bem maior porque, como todos sabemos, em matéria de discriminação, há sempre uma dupla perversidade. não é só atitude que marca diferença de comportamento de serviço prestado, afastamento de que estes doentes são vítimas em virtude da discriminação, mas própria discriminação condiciona protesto, leva sua vítima à resignação muitas vezes os próprios não invocam aquilo que lei lhes atribui como um direito. foi por esta razão que decidimos apresentar este projecto de lei, que em apenas duas coisas se distingue da lei que tinha sido aprovada por esta assembleia da república por unanimidade. primeiro, porque situa problema na área dos doentes portadores da infecção vih/sida e, segundo, porque dá um passo em frente na efectividade da garantia do combate à discriminação, estas duas diferenças são importantes significativas. segundo, porque estes doentes são, actualmente, as principais vítimas da discriminação, pois, ao contrário do que todos desejávamos, epidemia não diminuiu, hoje há mais doentes com sida, porque, felizmente, os doentes vivem mais tempo e, portanto, tal como qualquer outro cidadão, confrontam-se com as exigências, as necessidades os problemas que qualquer outro cidadão tem no percurso da sua vida. terceiro, porque esta doença está associada ao comportamento incide sobre uma área em que facilmente nascem os preconceitos, se desenvolvem impulsos punitivos as acções discriminatórias nascem com mais facilidade. por uma outra razão que merece uma particular atenção nossa: discriminação faz com que doente esconda doença, se esconda da doença quem esconde doença se esconde da doença não procura tratamento, isso é mau para os próprios é mau para comunidade. por último, que é «passo adiante»? consideramos que não basta uma lei que declare as intenções, como que actualmente vigora. é necessário dar um passo para que ela seja efectivamente cumprida, é isso que projecto de lei do bloco de esquerda propõe.
Intervenção parlamentar de JOÃO AZEVEDO CASTRO (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: marinha mercante assume especial relevo para desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica. em portugal, em contraciclo com aumento sucessivo de volume de carga movimentada nos portos nacionais, transporte marítimo tem vindo perder competitividade importância, com consequente perda de oportunidades de emprego, afastando os jovens desta atividade. análise estratégica para aumento da competitividade portuária no horizonte identifica mesmo como fraqueza considerar declínio da frota com bandeira nacional. apesar do crescimento verificado no registo internacional de navios da madeira, com cerca de navios, portugal, de facto, no primeiro registo, passou de mais de navios, que detinha na década depara dois porta-contentores registados desdea união europeia destacou, na política de transporte marítimoo estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, fomentando competitividade do shipping europeu. programa do governo, aprovado nesta assembleia, refere mar como uma aposta de futuro, refere promoção do transporte marítimo, face à posição geográfica de portugal, reconhecendo potencial de afirmação não só em termos portuários logísticos mas também ao nível do transporte. define, objetivamente, aumento do número de navios com pavilhão nacional, no sentido de dotar país de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo dependência quase absoluta, atualmente existente, do shipping internacional aumentando, simultaneamente, oferta de emprego para os tripulantes portugueses. aponta mesmo intenção de realizar um benchmarking europeu que permita replicar em portugal as condições legais fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias internacionais aplicáveis. é exatamente pretendido com presente iniciativa legislativa, em que governo concretiza mais um objetivo do seu programa, promovendo marinha mercante nacional, estimulando fomento da frota de navios com bandeira portuguesa com designada tonnage tax, um regime fiscal ajustado à realidade, de determinação da matéria coletável para as empresas de transporte marítimo de mercadorias pessoas, bem como um regime contributivo específico dirigido aos tripulantes, estimulando aumento de marítimos em portugal. foram ouvidas as regiões autónomas, que emitiram posições favoráveis, há sugestões considerar, no contexto do processo legislativo em curso, quer da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, quer dos governos regionais dos açores da madeira, bem como de posições públicas de diferentes grupos marítimos nacionais. assim, grupo parlamentar do ps congratula-se com proposta hoje aqui apresentada, numa matéria transversal diferentes setores, com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social, no trabalho ou mesmo na defesa. concluo já, sr. presidente. falamos de um assunto de mar, falamos da economia do mar, falamos da concretização do mar português.
Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: muito rapidamente, quero só clarificar que psd não mudou de opinião nesta matéria. como sr.ª deputada assunção cristas já teve ocasião de referir na sua primeira intervenção, norma excepcional que ficou na lei é uma norma que, não existir, faria aplicar todos os funcionários, agentes dirigentes da administração pública que têm os seus vencimentos indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos redução de %. essa não é intenção do psd nem foi intenção do psd quando propôs simbolizar esta redução nos salários dos titulares de cargos políticos. por isso, não há nenhuma diferença de opinião. entendemos que proposta que hoje cds aqui apresenta circunscreve âmbito de aplicação àquelas pessoas que exercem funções eminentemente políticas, nomeadas politicamente que, portanto, têm, também elas, directamente, uma acção política. essa é nossa posição, que já tínhamos, que mantivemos que, naturalmente, mostra nossa coerência neste domínio.
Intervenção parlamentar de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. deputado guilherme silva, compreendemos as questões colocadas pelo sr. deputado. de facto, um estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas. assim sendo, percebemos que, emfoi aprovada uma lei que, por razões políticas, criou uma situação de injustiça relativa para uma das regiões. por outro lado, achamos que esta questão é muito importante que necessitamos de tempo para pensar nela de forma sensata lidar com todas estas questões com bom senso. por isso, cds lutou para que esta proposta de lei pudesse baixar à comissão aí ser discutida na especialidade, de forma acautelar todos os interesses em causa, quer os do todo nacional, quer os das regiões autónomas dos açores da madeira. posto isto, primeira dúvida que tinha, que já está parcialmente esclarecida pela proposta de alteração distribuída, é se poderíamos chegar um consenso no que toca à salvaguarda cabal de um tratamento justo para os açores que acautele, de forma inequívoca, qualquer injustiça relativa em relação à região autónoma dos açores, que consta, aliás, da exposição de motivos da proposta de lei mas não tem correspondência no articulado. esta questão é, para nós, muito importante temos todo interesse em discuti-la de forma aprofundada em sede de comissão. minha segunda dúvida tem ver com as alterações referentes aos limites máximos do endividamento líquido adicional em cada ano nas regiões autónomas. penso que, quando esta proposta de lei foi aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, défice conhecido era ainda de ,% desconhecia-secomo, aliás, ainda hoje, oficialmente se desconhecequal seria montante do défice, emjulgo, no entanto, que poderemos situá-lo perto dosou mais. dada esta alteração de circunstâncias, pensa sr. deputado que poderá haver consenso para que, nas alterações eventualmente aprovar quanto aos limites máximos de endividamento, possamos chegar outros critérios que não incluam indexação ao limite máximo do défice da república?
Intervenção parlamentar de ÂNGELA MOREIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: destino das pontas de cigarro tem de ser outro que não de poluir meio ambiente, mas projeto de lei do pan, que hoje discutimos, segue, mais uma vez, orientação que pan nos habituou, de proibir, punir ou multar, que temos dificuldade em acompanhar. estamos perante mais uma iniciativa com foco em proibições, penalizações, aplicação de coimas, mais multas mais contraordenações: pagar por poluir, em vez de evitar poluição; vigiar penalizar cidadão; redobrar as obrigações de controlar, fiscalizar multar, em vez de investir em prevenir poluição. penalizar, proibir, multar não resolvem os problemas ambientais; podem aumentar as receitas das coimas, mas não acabam com problema. se há hábitos que têm de ser mudadose eles são evidentes —, então, que se intervenha na alteração dos comportamentos, de forma evitar que as pontas de cigarro vão para chão, em vez de se arrecadar dinheiro em multas, enquanto as beatas continuam ter mesmo destino; dê-se prioridade à ação educativa formativa, em vez da ação proibitiva punitiva; invista-se menos em fiscais dos cidadãos mais na colocação de cinzeiros no espaço público na limpeza, especialmente nos locais onde problema está sinalizado com maior preocupação. desequilíbrio entre essas duas dimensões de resposta este problema é muito evidente neste projeto de lei reflete desejo do pan de criar um estado geral de vigilância sobre os cidadãos, hoje, pretexto de problemas ambientais, amanhã, sabe-se lá que pretexto. proteção do meio ambiente a criação de condições para uma vida em harmonia com meio ambiente devem ser objetivos políticos promovidos defendidos, de forma que sejam assumidos por cada um como objetivos individuais coletivos, mas dificilmente podem ser impostos com lógica do pan de proibir, prender ou multar. tal como aconteceu noutras matérias, em que se fez opção correta, rejeitando lógica persecutória punitiva, também nesta questão pcp está disponível para contribuir para soluções que reconhecemos serem necessárias. manteremos nossa posição coerente, não desligando os problemas ambientais do seu enquadramento social procurando sua resolução efetiva, mesmo que esse caminho seja mais difícil de fazer do que embarcar na lógica de proibir, prender multar.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: é com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante. é sabido que criminalidade transnacional assume particular gravidade é óbvio que cooperação judiciária internacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade na responsabilização dos infratores. esta proposta de lei não apontae bem!para um princípio de supranacionalização da investigação criminal, considera-ae bem!um reduto, que deve ser inexpugnável, da soberania dos estados, mas, obviamente, exige que haja uma ampla cooperação internacional que seja efetivamente eficaz que permita que, nos casos de criminalidade mais complexa, designadamente aquela que é mais difícil de combatera criminalidade económica financeira transnacional —, se possa encontrar mecanismos de cooperação que se revelem eficazes. todos nós temos notícia, ao longo dos anos, de processos que são arquivados por falta de cooperação judiciária internacional é preciso, de facto, que os estados cooperem entre si, com respeito pelas competências próprias das autoridades judiciáriase isso está salvaguardado pelo papel conferido às autoridades judiciárias e, particularmente, pelo papel que é conferido à procuradoria-geral da república no âmbito deste diploma —, para que, no respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias de cada estado, no respeito pela constituição pelo ordenamento jurídico de cada um dos estados envolvidos, se promova uma eficaz cooperação judiciária que permita acabar com impunidade de crimes transnacionais que são muito lesivos de valores jurídicos fundamentais e, muitas vezes, da economia dos próprios estados afetados por este tipo de criminalidade. encaramos, pois, com recetividade esta proposta de lei. naturalmente, importa proceder à audição dos operadores judiciários e, acrescentaria, seria também muito importante ter contribuição do representante português na eurojustaliás, estamos em condições de promover nesta assembleia essa audição, em tempo com efeito úteis. entendemos que faz todo sentido que esta transposição da diretiva seja feita que portugal dê um sinal no sentido da sua disponibilidade para uma mais ampla cooperação judiciária internacional no âmbito da repressão de uma criminalidade que todos afeta que é, efetivamente, muito grave.