Intervenção parlamentar de MARGARIDA MANO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, minhas senhoras meus senhores: lei de bases do sistema educativo constitui um referencial absolutamente central de política pública da educação em portugal. nela se estabelece quadro geral do sistema educativo, se advogam princípios, se define referencial normativo das políticas educativas que visam desenvolvimento de todo qualquer cidadão português do país. lei de bases é uma lei estruturante, «mãe do sistema», que assegura clareza estabilidade num determinado sentido de futuro que, por isso, carece de um largo consenso da sociedade. lei de bases do sistema educativo portuguêslei n.º— corresponde, anos depois do de abril, ao primeiro compromisso sobre educação possível em democracia, compromisso que se tem mantido ao longo dos últimos anos com adequação em três alterações: as primeiras em emrelacionadas com ensino superioracesso, financiamento processo de bolonhae com formação inicial de professores; a última, emcom estabelecimento do regime da escolaridade obrigatória para as crianças jovens com idade entre os os anos a consagração da universalidade da educação préescolar para as crianças partir dos anos de idade. compromisso, novo na altura, que se mantém até hoje, assentou nos princípios da universalidade, da obrigatoriedade da gratuitidade no ensino básico, bem como na reorganização do sistema educativo em educação pré-escolar, escolar extraescolar. compromisso com os princípios humanistas como direito à educação à democratização do ensino estava já consagrado na constituição desdetrinta anos depoise no próximo dia de outubro lei de bases fará anos —, fará sentido rever lei de bases do sistema educativo? claro que sim! emportugal aderia à comunidade económica europeia, que passava contar com membros; inglaterra a frança anunciavam construção do túnel da mancha; na europa, existiam duas alemanhas; portugal aguardaria mais quatro anos para conhecer internet; e, no acidente de descolagem do vaivém espacial challenger, faleceu primeira civil de um programa espacial dos estados unidos da américa, christia mcauliffe, uma professora que iria dar uma aula aos seus alunos partir do espaço. trinta anos depois, todos estaremos de acordo nesta assembleia que sociedade portuguesa é hoje diferente, felizmente incomparavelmente mais próxima dos padrões de desenvolvimento europeu no que diz respeito à educação. mas mundo é também hoje muito diferente. hoje, numa europa com países, quaseregulamenta-se circulação de carros sem condutor; seres humanos são traficados, aqui, no mediterrâneo; ciência permite fabricar órgãos em laboratório ou em impressãojá são as coisas não apenas as pessoas que estão ligadas à internet; na ocde, milhões de jovens,da população dos aos anos, são «nem nem», isto é, nem estudam nem trabalham. na sociedade portuguesa, persistem velhos surgiram novos problemas na educação e, em particular, evolução da ciência da tecnologia alterou distâncias tempos, acentuando imprevisibilidade das mudanças. trinta anos depois, faz todo sentido rever lei de bases. temos responsabilidade de preparar as gerações para futuro, temos responsabilidade de preparar cada aluno, cada cidadão, para responder aos problemas de portugal, hoje no futuro. iniciativa legislativa do cds-pp, com projeto de lei de alteração da lei de bases, tem virtude de abrir um espaço de debate, hoje, no parlamento, que é naturalmente positivo, embora não esteja certa de que faça da melhor forma para concretizar mudança desejada. criar condições para convergência para um pacto da educação não pressupõe apenas saber pelo que se luta, mas estar aberto construir, em conjunto com os diferentes parceiros sociais, os compromissos possíveis no sentido do bem comum. ora, como todos sabemos, conselho nacional de educação, cuja missão, como consta do seu artigo .ºe passo citar —, é «proporcionar participação das várias forças científicas, sociais, culturais económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa», iniciou, há cerca de um ano, um ciclo alargado de estudos debates que visam avaliar atualidade adequação da lei de bases do sistema educativo. último debate está previsto para próximo mês de novembro existe compromisso por parte do cne (conselho nacional de educação) de apresentar um documento-síntese no primeiro trimestre deavaliar lei de bases é fundamental! só uma avaliação séria alargada da lei de bases permitirá um debate justo informado. compromisso do partido social democrata na preparação do futuro do país pressupõe uma participação ativa no âmbito deste debate do cne de todos aqueles para que somos convocados, que não viraremos as costas. mais do que participação exige dinamização de uma reflexão alargada, que está em curso em todo país, através do fórum das políticas sociais, exige, naturalmente, valorização dos compromissos que venham ser construídos com as instituições com os atores responsáveis pelo futuro do estado da educação em portugal. todos temos consciência de que na construção de um pacto da educação existirão áreas de relativa confluência outras de difícil consenso temos também consciência de que um pacto da educação não pode limitar-se apenas à introdução de algumas alterações na lei de bases deum pacto da educação, que pode ter na lei de bases um instrumento privilegiado de concretização, deverá permitir consensualizar novos compromissos face aos difíceis desafios já hoje em aberto em portugal. que compromisso futuro queremos assumir, enquanto sociedade, com educação especial? que escola inclusiva queremos ou podemos assumir? queremos continuar considerar formação profissional uma «modalidade especial de educação escolar»? ou queremos valorizar ensino profissional como parte integrante de um ciclo, constituindo-se como uma via com programas manuais próprios, num diálogo próximo do território da economia da região? queremos manter mesmo compromisso de há anos com diáspora portuguesa, refiro-me ao ensino do português no estrangeiro, num estrangeiro que hoje se chama mundo, de uma língua portuguesa que é um dos valores estratégicos mais preciosos que temos enquanto nação? um verdadeiro pacto exige novos conceitos para responder aos novos exigentes desafios que conhecemos, bem como àqueles que conseguimos perspetivar no futuro. neste contexto, psd apresentará oportunamente sua proposta. educação constitui uma preciosa fonte de soberania, tanto mais preciosa quanto, por força das circunstâncias, mesma soberania se dissolve noutros planos, desde economia ao funcionamento das instituições. hoje, cada vez mais no futuro, soberania das comunidades deriva muito do cuidado que as mesmas colocam na educação. as políticas educativas não são neutras existe margem para debate, tanto no plano dos princípios como no que respeita aos procedimentos. de resto, ao contrário do que sucede noutros países, em portugal discute-se pouco tema da educação. existem, contudo, objetivos que se podem considerar consensuais e, face esses consensos, fica-se com impressão de que alguns debates mais acesos são realmente desfocados ou, pelo menos, artificialmente alimentados. afinal, todos querem uma escola onde os alunos possam aprender os professores ensinar com eficácia com gosto. todos querem professores qualificados, motivados respeitados pela sociedade. os professores merecemno amplamente, desde logo, mas, para além desse fator de justiça, é inegável que professor é, de longe, elemento decisivo de todo processo educativo. mais, muito mais do que as instalações, os recursos tecnológicos, os programas ou os manuais. todos querem uma escola que seja dinâmica, autónoma diversa, mas que seja, ao mesmo tempo, uma escola clarividente, sem nunca perder de vista os grandes valores da democracia sem nunca perder de vista os grandes valores da democracia, responsabilidade compromisso cívico, fomento do espírito crítico, combinação entre tradição inovação, estímulo da criatividade do espírito de autonomia. afinal, todos querem uma escola de bom senso de coragem. de bom senso, porque género humano não dispõe de melhor auxiliar quando se trata de fazer escolhas; de coragem serena, quando se trata de resistir determinadas tendências que capciosamente se foram instalando: ideia de que não vale pena estudar como não vale pena nenhum tipo de esforço. não podemos deixar que esta outras ideias se instalem, corroendo essencial das sociedades livres democráticas em que vivemos. podem ser simpáticas à primeira vista, mas, na verdade, comprometem futuro dos nossos jovens que hão de integrar-se em ambientes de trabalho cada vez mais exigentes. termino, partilhando um caminho onde não estou sozinha. as palavras que tenho vindo preferir são minhas, mas pensamento em torno da educação constitui resumo do pensamento expresso por um vasto friso de nomes que, desde há décadas, têm escrito sobre este mesmo assunto: afinal, outra coisa não disseram pedagogos como antónio sérgio, joão de deus ramos ou joão josé camoesas; outra coisa não disseram ainda leite pinto, veiga simão, roberto carneiro ou eduardo marçal grilo, numa continuidade essencial que nos deveria fazer refletir mais. quero com isto dizer que os consensos em educação não são apenas desejáveis, como se fossem um ideal vago utópico. não! esses consensos existem. é necessário identificá-los, lembrá-los sistematizá-los. esses consensos são absolutamente vitais para qualquer nação talvez ainda mais para uma nação como portugal. há dissídios ideológicos há divergências no plano operativo, houve, de resto, divergências constantes entre todos estes nomes, mas todos estes nomesou quase todosse encontram no plano dos objetivos. para além de todos os ajustamentos ditados pela alteração de circunstâncias, lei de bases tem que traduzir esse consenso. uma lei de bases tem que constituir um referencial de estabilidade, não pode limitar-se ser um edifício bonito, mas oco. muito pelo contrário. lei de bases tem que ser encarada enquanto um normativo inspirador regulador das políticas mas, sobretudo, das realidades concretas que fazem vida dos portugueses. lei de bases do sistema educativo que queremos para portugal tem que inspirar um sentido de futuro partilhado!