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Intervenção parlamentar de LUÍS PITA AMEIXA (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os membros das mesas eleitorais os delegados das forças políticas concorrentes garantem funcionamento do processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de voto. os membros das mesas das assembleias secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da transparência da fiabilidade do processo. povo acredita no sistema eleitoral este é um valor da maior importância. presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das mesas eleitorais. ora, para nós, que não se pode perder de vista, em caso algum por preço algum, é superior interesse do funcionamento da democracia é com esse critério que analisamos proposta de lei. governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às verbas envolvidasobrigado pelo regimento apresentar os dados, não fez. fala, agora, sr. secretário de estado emmilhões de euros de poupança. tal não dá para compensar despesa brutal que governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente enviar cartas aos eleitores, onde gastou mais de milhões de euros,… é extraordinário!com medo dos problemas que potenciou no processo eleitoral por causa da atrabiliária extinção de freguesias da inconstitucional dita «extinção» dos governos civis. esperamos que esta focagem nas mesas de voto não venha envolver qualquer ideia de as restringir, mandando os eleitores votar longe da sua residência, como se fez, nos distritos, com as freguesias, com os tribunais, etc. ainda neste âmbito da administração eleitoral, governo acaba de surpreender nossa democracia com extinção da dgai (direção-geral da administração interna), entidade que guarda realiza recenseamento eleitoral, as diversas eleições referendos, ou seja, funcionamento da democracia vai ser degradado a dgai integrada na secretaria-geral do ministério. governo não só dá um pontapé na dgai, numa medida unilateral grave, como, no caso da presente proposta de lei, maioria parlamentar nem sequer admitiu que se pedissem os pareceres da associação nacional dos municípios portugueses (anmp) da associação nacional de freguesias (anafre), despeito de artigo .º do regimento exigir de serem os órgãos das autarquias locais aplicar lei no recrutamento de agentes eleitorais no pagamento, mediante transferência da gratificação aos mesmos. terminamos, dizendo que verdade foi mais uma vez revelada: governo a maioria psd cds nunca querem cooperar pensam que, estando no governo, todo poder é seu, mesmo nestas questões estruturais da democracia. sr. presidente srs. deputados, quando país reclama melhoria do sistema político, maior transparência credibilidade, vem governo promover degradação a opacidade.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de facto, projeto de lei que partido socialista hoje nos apresenta merece concordância do pcp, porque visa dar resposta um problema que tem sido sentido por aqueles que, legal ou ilegalmente, estável ou precariamente, encontram nos direitos de autor fonte de rendimento, modo de subsistência, de obtenção do rendimento do seu trabalho. dizemos isto desta forma, porque verdade é que, muitas vezes, recebimento de rendimentos através dos direitos de autor significa cobertura de uma situação que, na prática, é ilegal que resulta da situação precária que, do ponto de vista laboral, é imposta muitos dos artistas portugueses da qual resultou, desdena altura, tínhamos um governo do partido socialista, que entendeu levar por diante penhoras artistas coberto da cobrança de iva estes profissionais —, uma situação de dúvida relativamente à aplicação da lei no que toca às penhoras aos artistas. este projeto de lei do partido socialista visa dar resposta essa situação, determinando, em parte, impenhorabilidade dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, mas não dá, é certo, completa resposta àquela que era recomendação do sr. provedor de justiça, na medida em que as soluções legislativas que ali eram analisadas, particularmente as que têm ver com aplicação do regime previsto em espanha, em frança em itália, não são exatamente aquilo que partido socialista transpõe para este projeto de lei. teremos oportunidade de, em sede de especialidade, discutir essas outras alterações, essas outras perspetivas, pelo menos as perspetivas do direito comparado, porque julgamos que se houver, de facto, vontade na assembleia da república de avançar na resolução deste problema, podemos ir até mais longe do que aquilo que ps nos propõe, particularmente recolhendo esses contributos existentes no regime jurídico de outros países. verdade é que este é um problema que tem de ser rapidamente resolvido para que os artistas titulares de direitos de autorestou falar dos artistas, mas podia falar de outros titulares de direitos de autornão sejam, de facto, colocados na situação da penhorabilidade sem limites dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, quando isso signifique pôr em causa os rendimentos que acautelam sua subsistência que, por esse motivo, devem ser encarados como rendimentos provenientes do trabalho, tal como qualquer outro salário.
Intervenção parlamentar de ANA RITA BESSA (CDS-PP):
sr. presidente, obrigada, vou agarrar momento, então. sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, uma das áreas mais afetadas pela pandemia foi escola, de resto, ainda maioritariamente encerrada. neste contexto, no dia de abril, sr. primeiro-ministro, numa conferência de imprensa da iniciativa estudo em casa, teve ocasião de dizere vou citar aquilo que, aliás, está em vários meios de comunicação social —, seguinte: «um compromisso que estou em condições de assumir é de, no início do próximo ano letivo,»e reforço esta ideia, no «início do próximo ano letivo»«aconteça que acontecer, termos assegurada universalidade do acesso às plataformas digitais, quer em rede, quer em equipamentos, para todos os alunos do ensino básico secundário». portanto, dito de outra maneira, que sr. primeiro-ministro anunciou ao país no dia de abril foi que, em meados de setembro, ou quando for determinado início do próximo ano letivo, cerca de milhão de alunos do ensino básico secundário teria um computador para poder ter as suas aulas. de resto, foi isto que foi noticiado. ora, sr. ministro, uma coisa que também estou em condições de garantir é que esta promessa incondicional feita no dia de abril, de atribuir um computador cada aluno, não tem nenhuma materialização, nem no programa de estabilização, nem tampouco no orçamento retificativo. fala-se, sim, em adquirir computadores licenças para as escolas públicas para os alunos da ação social escolaro que, genericamente, até vai ao encontro das propostas do cds —, mas convenhamos que entre acenar às famílias com um computador por filho para depois começar iniciar fase de um investimento de transição digital, desde logo quatro anos atrasado, não é exatamente caminho de confiança de que nos falou sr. ministro das finanças na sua intervenção inicial. portanto, pergunto que é que as famílias podem esperar ter, de facto, em setembro, no início do ano letivo, em que parte desse caminho de confiança terá ficado palavra do sr. primeiro-ministro, dada no dia de abril.
Intervenção parlamentar de IVAN GONÇALVES (PS):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, no passado dia de fevereiro, mundo acordou em choque com invasão da ucrânia, por parte da federação russa, esta guerra, de facto, mudou nosso mundo mudou forma como europa se relaciona, também, com os seus parceiros. portugal a europa fizeram que lhes competia, temos sido solidários com povo ucraniano, temos imposto barreiras económicas às transações com federação russa, que tem causado impacto no preço das matérias-primas. tudo isto se soma, como já foi aqui referido, à crise pandémica, que ainda não acabou, aos efeitos económicos sociais que ainda se sentem. é bom de ver que preço do gás está vezes mais caro do que estava há um ano que preço do petróleo é agora dobro do que era há um ano. portanto, perante este cenário, resposta que governo português tem dado, que dá neste orçamento, é resposta que se impõe: conter inflação, proteger os rendimentos garantir sustentabilidade das contas públicas. desde logo, com os apoios à produção agrícola, com isenção do iva (imposto sobre valor acrescentado) para compra de fertilizantes rações; com suspensão do aumento da taxa de carbono, que estava previsto para início deste ano; com redução do isp, que sr. ministro já referiua primeira proposta de lei ser aprovada em conselho de ministros, nesta legislaturae que se traduz numa poupança de€ por litro, de cada vez que enchemos os depósitos de combustíveis. por conseguinte, estes esforços são bem demonstrativos do empenho do governo em mitigar os efeitos da guerra na nossa economia. sr. presidente srs. deputados, ao longo deste debate, ontem hoje, já ouvimos de tudo por parte da oposição. direita já acusou partido socialista de estar nas amarras do marxismo. esquerda à nossa esquerda acusa-nos de estarmos beneficiar grande capital as grandes famílias. ora, partido socialista o seu governo estão exatamente onde têm de estar, ao lado das empresas, ao lado das famílias, ao lado daqueles que produzem riqueza, de forma não deixar ninguém para trás, nesta que é crise das nossas vidas. portanto, que lhe peço, sr. ministro, é se pode explicitar um pouco mais as medidas que governo tem para mitigar os efeitos da crise geopolítica que hoje portugal a europa enfrentam de que forma é que podemos voltar pôr portugal crescer, como, aliás, já está suceder neste momento como indicam os dados que serão divulgados hoje pelo ine.
Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, representantes da ilga portugal da rede ex aequo: cumprimos hoje um imperativo constitucional comunitário, concretizamos na lei dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da república. cumprimos uma tarefa constitucional do estado. garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente dos direitos à identidade pessoal ao desenvolvimento da personalidade. as questões relativas à transexualidade atravessam vários ramos do direito e, sobretudo, esbarram diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem dos transexuais, pela mudança transversal de mentalidades pela correspondência clara entre constituição, lei serviços prestados universalmente. as pessoas transexuais são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável. por isso mesmo, no que toca ao código penal, por iniciativa do grupo parlamentar do partido socialista, par da expressão «orientação sexual», expressão «identidade de género» foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado às ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se especial censurabilidade ou perversidade destes atos o consequente agravamento penal, caso motivação seja ódio em função da orientação sexual ou da identidade de género da vítima. seria imperdoável, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que legislador não introduzisse uma alteração ao código do trabalho no sentido de incluir identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo .º. todos sabemos função das cláusulas suspeitas: as mulheres, os crentes, os ateus, os membros de diversas etnias ou os gays as lésbicas. já corrigimos silêncio quanto aos transexuais no código penal, é tempo de corrigir silêncio no código do trabalho, denunciado na subcomissão de igualdade pela voz de um corajoso transexual, cuja história foi mais forte do que nossa capacidade emocional de escutar. como se refere num comunicado conjunto assinado, entre outros, pela ugt pela cgtp há um consenso alargado em portugal sobre facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais, nomeadamente no âmbito do trabalho do emprego, de acordo com dados nacionais europeus. incitamos, por isso, assembleia da república aprovar inclusão da categoria «identidade de género» no código do trabalho, proibindo-se qualquer discriminação direta ou indireta com base também nesta categoria, numa interpretação conforme ao princípio constitucional da igualdade. não é esta alteração que acaba com dor corajosa de todas de todos que se debatem com circunstância de nem sempre habitarem sua pele. gostava de dizer que os transexuais são as pessoas mais corajosas que conheço. que lhes seja reconhecido este sinal legal, que vai certamente muito para além do simbólico: é estado cumprir sua função performativa da sociedade, é estado dizer de que lado está e, com isso, dar mais um sinal à sociedade de que os transexuais são como eu ou como tu.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, em nome do grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes», gostaria de saudar os cerca de cidadãos que subscreveram petição que pretende alterar decreto-lei n.º /, de de maio, por forma que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial à formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais. gostaria também de saudar sindicato nacional dos trabalhadores da administração local, federação dos sindicatos dos transportes comunicações o sindicato dos trabalhadores do município de lisboa, que foram as entidades que promoveram petição que estamos também discutir cujo assunto é, na nossa perspectiva, da maior importância. de facto, governo, através do decreto-lei n.º /, veio estabelecer regime da qualificação inicial da formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias de passageiros. ora, os verdes também consideram útil consagração de um sistema de formação que possa contribuir não só para melhoria da segurança no trabalho da segurança rodoviária mas também para uma maior eficiência no transporte para uma maior dignificação destes profissionais. porém, não podemos concordar com forma como decreto-lei foi trabalhado pelo governo muito menos com alguns aspectos do seu conteúdo. relativamente à forma, recorde-se que governo o ps impuseram este regime sem ouvir os interessados, ou seja, excluindo os trabalhadores as suas organizações da discussão de uma matéria fundamental para exercício da profissão para actividade dos motoristas de mercadorias de passageiros. quanto ao conteúdo do decreto-lei, nossa discordância recai sobretudo sobre as regras que transportam para motorista responsabilidade total pelo cumprimento das exigências constantes do novo regime com vista ao exercício da profissão. é para nós inadmissível que aquisição de novos conhecimentos aptidões, que visam sobretudo defesa do interesse público a melhoria da eficiência de uma determinada actividade económica, imponha ou traga novos encargos para os trabalhadores ou penalize ainda mais os seus tempos de lazer. os verdes partilham, assim, das preocupações da petição apoiarão todas as iniciativas legislativas que venham dar seguimento estas pretensões, como é caso, aliás, do projecto de lei do partido comunista português agora também em discussão, qual altera sistema de qualificação formação contínua dos motoristas, reforçando protecção dos direitos desses trabalhadores. os verdes vão votar favor deste diploma exactamente porque vem ao encontro das pretensões levantadas na petição, porque alguns pensam nas empresas, outros nos trabalhadores.
Intervenção parlamentar de LUÍS VILHENA (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que aqui apresento foi enviada, em outubro passado, pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira. esta iniciativa legislativa propõe criação de um plano nacional para prevenção o controlo de epidemias da febre da dengue, como é sabido. como também é sabido, as alterações climáticas verificadas nos últimos anos, os fluxos migratórios que se observam de forma mais acentuada, incremento das deslocações turísticas a falta de algum controlo fitossanitário, que, por vezes, existe, na importação de certas espécies arbóreas, são fatores que, em conjunto, potenciam propagação de vetores que transportam transmitem doenças, como dengue, malária, ou outras, em territórios onde antes não era habitual. embora, até há pouco tempo, não se tivessem verificado casos, que, pela sua dimensão, fossem preocupantes, facto é que os casos da dengue verificados na madeira, emalertaram-nos para uma realidade para qual nos teremos de preparar. é certo que madeira, tendo um clima subtropical nas cotas mais baixas da ilha, poderá ter condições mais propícias à propagação de vetores específicos, como este mosquito do tipo aedes aegypti, principal transmissor da febre da dengue. no entanto, são conhecidos, sobretudo nos últimos anos, inúmeros casos de propagação destes vetores na europa, junto ao mediterrâneo, em zonas de clima temperado, que, enquadrados em alguns fenómenos climáticos, criam condições propícias ao desenvolvimento desses vetores. pretende-se, assim, com esta proposta, enviada pela assembleia regional, transformar ou incorporar algumas plataformas que já existem, nível regional nacional, para investigação, prevenção combate destas epidemias. tudo isto, num plano de prevenção controlo de doenças transmitidas por vetores, de forma ter consequências na prevenção eventual combate possíveis surtos nível nacional ou em determinadas regiões do país. cabe-me também informar que direção-geral de saúde, ouvida sobre esta proposta, sugere, ainda, um plano mais abrangente, considerando não só matéria relevante pertinente como reemergência de algumas doenças associadas à introdução de vetores na europa uma preocupação de saúde pública, nível nacional internacional. por isso, propõe que este plano refira não só problemática das epidemias da dengue, mas também de outras doenças de transmissão vetorial. concluindo, este plano deverá incorporar, por isso, diferentes vertentes, nomeadamente investigação, monitorização, prevenção o combate à propagação destes vetores transmissores de doenças, como também definição de abordagens atualizadas de assistência médica, no caso do aparecimento das epidemias. por outro lado, eficiente articulação entre as entidades nacionais regionais de saúde, comunidade científica também as autarquias deverá ser outro dos benefícios da existência de um plano nível nacional.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, sr. deputado fez um conjunto de considerações sobre estado socializante, sobre intervenção do estado, menosprezando aquele que deveria ser papel do estado valorizando, em excesso, papel das ipss no sector social. mas quero apontar-lhe uma contradição entre que sr. deputado diz, aquilo que está no projecto de lei, que agora também é subscrito pelo cds-pp, aquela que é prática do governo psd/cds-pp. que diz projecto de lei é que «no seu relacionamento com as entidades da economia social, estado deverá: a) assegurar princípio da subsidiariedade da economia social face ao estado, (…)», isto é, primeiro, responde estado e, depois, subsidiariamente, respondem as ipss. ora, que sr. deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente contrário: disse que que se deve valorizar são as ipss nada de estado no que diz respeito às respostas sociais. portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? que é que significa esta alínea a) do artigo .º do vosso projecto de lei? depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. é que, ao atirar responsabilidades mais responsabilidades para as ipss estamos, literalmente, desresponsabilizar estado a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque estado não as financia no montante adequado, sendo assim obrigado recorrer mais mais às famílias. portanto, menos menos estado, defendido pelo cds-pp pelo psd, resulta em mais mais comparticipações para estado. uma pergunta final, sr. deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais cujos excedentes são, essencialmente, mobilizados para desenvolvimento daqueles fins. pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? têm lucros ou não? que confusão é esta? que é que cds-pp pretende com isto?
Intervenção parlamentar de PEDRO ROQUE (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei do cds visa repor uma questão elementar de liberdade de escolha que foi revogada no orçamento do estado paraao determinar agora que trabalhador não pode dispor do rendimento do seu trabalho na modalidade que mais lhe convém. não se trata aqui de colocar em causa pagamento dos dois salários adicionais correspondentes aos subsídios de férias de natal. trata-se, antes, de permitir que trabalhador possa escolher, de acordo com seu livre-arbítrio, se entende receber esse valor por inteiro, antes do gozo das férias do mês de natal, ou se, pelo contrário, acha preferível majorar salário mensal com os duodécimos desses dois salários adicionais, ou, ainda, um misto em que, ao mesmo tempo, majore salário mensal receba metade dos subsídios nos prazos estipulados. uns convirá mais um destes modos, outros, um dos dois restantes. essa é uma decisão que apenas si, trabalhador, a mais ninguém dirá respeito, já que se trata do direito à retribuição pelo seu trabalho, de acordo com definido no artigo .º da constituição da república portuguesa. há uma fronteira ideológica que, neste parlamento, separa aqueles que entendem que os trabalhadores são cidadãos de pleno direito, que possuem capacidade de dispor do rendimento do seu trabalho da forma como entenderem, constituindo-se, assim, como indivíduos, os que, ao invés, entendem que estes constituem uma classe cuja principal missão é de lutar contra capital, constituindo-se, assim, como um coletivo anódino manipulável em função dos interesses dos diretivos partidários que comandam essa luta. ora, se isso não é novidade para nós, única originalidade radica no facto de partido socialista, pilar do sistema democrático que sempre se caracterizou pela moderação pelo gradualismo, estar agora ideologicamente capturado pelos parceiros da geringonça, em matéria laboral. é que, nesta barganha árdua de gerir apoio parlamentar dos comunistas, ps claudicou neste tema, preferindo, uma vez mais, em matéria laboral, alinhar do lado daqueles que menorizam capacidade de escolha do trabalhador. porém, terá hoje oportunidade de emendar mão. da nossa parte, da parte do psd, em coerência não tendo qualquer dúvida relativamente ao valor da liberdade individual, votaremos favoravelmente este projeto do cds.