Intervenção parlamentar de ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: proposta de lei que estamos discutir pretende transpor para ordenamento jurídico nacional uma directiva do parlamento europeu do conselho, de de outubro derelativa à certificação dos maquinistas de locomotivas comboios no sistema ferroviário da comunidade europeia; pretende dar cumprimento ao denominado pacote ferroviário iii, que enquadra liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros. este processo legislativo foi iniciado em com aprovação pela comunidade europeia de três directivaso chamado pacote ferroviário icom vista à liberalização à promoção do transporte ferroviário. ema comissão europeia financiou um estudo que concluiu pela existência de uma grande diversidade de regimes de certificação de maquinistas nas legislações dos estados-membros. partir de então foram iniciados os trabalhos com objectivo de concretizar política comunitária de livre circulação dos trabalhadores, neste caso relativamente aos maquinistas que, face aos diferentes regimes de certificação, se viam impedidos de exercer sua profissão fora do país natal. além da mobilidade dos maquinistas, foi desde logo assumido que um regime de certificação ao nível europeu contribuiria também para evitar distorções de concorrência. emno seio do cer, organização que reúne os operadores de serviços ferroviários da europa, foram apresentados os princípios de um acordo com as associações sindicais que vieram servir de base à directiva europeia. directiva em apreço, ao estabelecer um quadro normativo de certificação dos trabalhadores maquinistas, contribui para aumento dos níveis de segurança, promove concorrência entre os operadores facilita mobilidade dos maquinistas no espaço europeu. sr. presidente, srs. deputados: processo legislativo europeu foi um processo longo participado, durante qual trabalhadores entidades reguladoras deram os seus contributos. definidos os princípios, aguardava-se com expectativa sua regulamentação pelo estado português. utilizamos termo regulamentação não transposição porque directiva contém meras orientações deixando aos estados-membros uma grande liberdade para definição de regras procedimentos. trata-se de uma matéria da máxima importância que merece toda atenção desta câmara. sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: directiva comunitária deveria ter sido transposta para direito interno antes de de dezembro deo governo português não cumpriu foi chamado à atenção para sua falta. trata-se de uma matéria importante urgente. cabia ao governo legislar, sem perda de temposem perda de tempo, mas sem pressa, sr. secretário de estado! daí que não consigamos compreender extrema urgência com que proposta foi agendada para discussão em plenário. com efeito, proposta de lei n.º /xi (.ª) foi agendada para plenário, ainda sem ter dado entrada nos serviços da assembleia da república, que veio acontecer, apenas, na passada sexta-feira, diae mesma ainda não foi distribuída à respectiva comissão parlamentar. acresce que não conseguimos apurar se os destinatários da lei tiveram oportunidade de se pronunciar sobre mesma. ora, para uma boa discussão desta matéria, é da máxima importância conhecer as posições do imtt (instituto de mobilidade transportes terrestres), bem como as dos operadores trabalhadores. aqui, cabe fazer uma especial referência à importância em conhecer-se posição do smaq (sindicato nacional dos maquinistas), que, apesar de representar quase totalidade dos maquinistas portugueses, não foi ouvido pelo governo.