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Intervenção parlamentar de FERNANDO ANASTÁCIO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, srs. deputados: entrando desde já no debate, importa salientar que necessidade da harmonização legislativa, particularmente em matérias do âmbito do direito europeu nomeadamente no que se reporta à moeda única, no caso concreto dos regimes de prevenção de sancionatório da sua contrafação, trata-se de uma exigência tanto por razões de segurança, como pela própria credibilização das instituições europeias. iniciativa legislativa do governo que se reporta proposta de lei n.º /xiii (.ª) visa promover um conjunto de alterações, ainda que de natureza residual, ao nosso código penal. esta harmonização tem como objetivo, em conformidade com disposto na diretiva //eu do parlamento europeu, relativa à proteção penal do euro, ficar assegurada na ordem jurídica interna existência de normativos jurídicos suficientemente dissuasores, tanto como instrumentos de prevenção, como sancionatórios, capazes de prevenir contrafação a autenticidade da moeda, no caso concreto do euro. é um facto que intervenção legislativa necessária para que nosso ordenamento se conforme absolutamente com citado normativo europeu será sempre de caráter residual. aliás, no que concerne à moldura penal já em vigor no nosso direito interno, saliento que esta até é mais gravosa do que prevista na diretiva europeia, sendo as penas previstas nos artigos .º .º do código penal, na sua generalidade, superiores às penas equacionadas na diretiva. contudo, no que concerne à aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, harmonização legislativa interna com referida diretiva vem exigir que se promova agravamento da pena de três para cinco anos de prisão quando agente atuar com conhecimento da falsidade da moeda. enquanto aspeto inovador, há que salientar também que diretiva trata de igual forma moeda metálica as notas, que tem consequência também na necessidade de no direito interno incriminar certas condutas, como colocação em circulação, aquisição de moeda de acordo com as normas legais em circunstâncias em que esta seja falsa, falsificada ou fabricada. estes objetivos têm expressão materializam-se nas propostas de alteração, de acordo com proposta de lei, dos artigos .º .º do código penal. é complementada, ainda, proposta com um aperfeiçoamento legislativo, nomeadamente revogação do n.º do artigo .º, eliminando assim uma redundância respeito da punibilidade da tentativa. podemos dizer, em síntese, que, tanto no plano interno, como no plano europeu, estamos perante mais um passo para reforço dos meios para um combate, que se quer eficaz, à fraude à contrafação, objetivos que, no meu entendimento, suscitam um amplo consenso, seria estranho que esse consenso não se verificasse neste parlamento. assim, grupo parlamentar do partido socialista, ao rever-se na presente proposta de lei, irá votá-la favoravelmente, associando-se este amplo consenso convidando as demais bancadas aprovar esta medida que será importante na proteção da moeda.
Intervenção parlamentar de JOÃO DIAS (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra da saúde, este orçamento não responde às necessidades que estão colocadas no sns. este orçamento não responde ao grave problema de saída de profissionais de saúde do serviço público para privado, principalmente no que diz respeito médicos enfermeiros, e, com isso, deixa milhares de portugueses sem médico de família, sem consultas, sem exames, sem cirurgias, sem tratamentos, no fundo, estamos negar-lhes direito à saúde. este orçamento não serve para melhorar as condições dos profissionais de saúde, quer seja nos hospitais, quer seja nos nossos centros de saúde. este orçamento não serve para responder aos problemas das carreiras dos profissionais de saúde, para garantir um vínculo público, para garantir as carreiras profissionais a integração dos profissionais em condições que permitam sua progressão promoção. precisamos, sr.ª ministra, de um orçamento que responda aos graves problemas que os portugueses enfrentam para ter acesso aos cuidados de saúde. não se vê neste orçamento um mecanismo que garanta médico de família cuidados de saúde primários para todos! não se encontram, neste orçamento, formas efetivas de recuperação das listas de espera, quer seja em cirurgias, exames, tratamentos, enfim, nas mais diversas áreas. e, no que toca à autonomia das entidades de saúde, não se compreende como é possível, com tanta falta de profissionais de saúde, termos um orçamento que limita as contratações, se houver aumento do número de trabalhadores. as instituições ficam impedidas de executar aumento de trabalhadores, por esta via imposta pelo orçamento. sr.ª ministra, coloco-lhe três perguntas: porque recusa governo soluções de combate à precariedade de valorização salarial das carreiras de todos os profissionais de saúde, incluindo contabilização de todos os pontos para efeitos de progressão? pergunto-lhe, porque recusa governo implementar um regime de dedicação exclusiva, sublinho, de dedicação exclusiva, de natureza opcional, com majoração na remuneração na progressão? porque recusa governo, sr.ª ministra, reforçar os incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas de cuidados carenciados? e, do ponto de vista dos investimentos, entre várias lacunas, não se compreende como é que desaparece, neste orçamento, investimento no novo edifício do ipo de lisboa, que constava no orçamento de que desaparece do orçamento deem conclusão, não encontramos neste orçamento um compromisso com sns, sr. ministra. nesse sentido, sr.ª ministra, diz-lhe pcp: é preciso garantir que orçamento do ministério da saúde sirva, efetivamente, para reforçar serviço nacional de saúde não para desviar recursos para os privados do negócio da doença.
Intervenção parlamentar de JOÃO OLIVEIRA (PCP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira que agora discutimos visa, de facto, ultrapassar um problema que é objetivo, um problema de diferenciação no regime legal previsto para funcionamento das comissões de inquérito nas duas regiões autónomas que é, de facto, uma diferenciação que não pode encontrar qualquer tipo de sustentação objetiva. esse é um problema que é preciso ultrapassar parece-nos que, desse ponto de vista, que é proposto para assembleia legislativa da região autónoma da madeira é uma referência, ela própria também objetiva, da reprodução do regime legal das comissões de inquérito para assembleia legislativa da região autónoma da madeira exatamente das mesmas normas que regulam regime legal das comissões de inquérito da região autónoma dos açores. portanto, não nos merece nenhuma objeção consideração desse critério que região autónoma da madeira entendeu propor à assembleia da república acompanhamos as palavras que já foram aqui proferidas por outras sr.as srs. deputados para registar, de facto, perplexidade de uma situação de desequilíbrio como esta que existe que, na nossa perspetiva, é proposto ser superada com um critério que nos parece objetivo, ainda que esta matéria não seja uma matéria isenta de complexidade de uma discussão aprofundada, como, de resto, já foi aqui referido, não apenas no ponto de vista da discussão que tem sido feita ao longo de anos relativamente ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas também na sua aplicação à região autónoma da madeira. aliás, aquando do debate em que se discutiu proposta da assembleia legislativa da região autónoma dos açores houve, até, oportunidade de aprofundar, de uma forma relativamente significativa, aplicação o enquadramento constitucional que estava previsto para funcionamento das comissões de inquérito, quer na assembleia da república, quer nas assembleias legislativas das regiões autónomas. até revisitação dessa discussão dos elementos que dela constam são importantes para que, também neste processo legislativo, possamos encontrar solução adequada que ponha fim este problema de desequilíbrio insustentável injustificado da situação em que as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma da madeira funcionam, face àquelas que funcionam na assembleia legislativa da região autónoma dos açores.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr.as membros do governo, sr.as srs. deputados: não posso comentar proposta de lei em discussão sem antes realçar as palavras proferidas pela bancada do psd sobre caso bpn. disse sr. deputado do psd que todos os portugueses foram chamados pagar custos inaceitáveis, eu estou de acordo! mas foi este governo que, com processo de reprivatização do bpn, transformou num enorme «buraco» do défice público. é disto que estamos falar e, por isso, gostava que tivesse acompanhado bloco de esquerda quando criticámos esse processo de privatização, porque só assim estaria dar corpo acção às suas palavras, que, de outra forma, as suas palavras são pura demagogia! indo ao tema que estamos debater, esta proposta de reforço dos meios de supervisão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que bpn foi um caso de polícia que supervisão poderia ter utilizado todos os meios ao seu dispor, mas não fez. repito: bpn foi um caso de polícia e, em primeira instância, essa é qualificação que lhe devemos dar. em segundo lugar, para entendermos se supervisão poderia ir mais além, devo dizer que própria proposta que governo nos traz hoje é conservadora nessa matéria; é mais avançada do que legislação em vigor, mas poderia ir muito mais além. vou enumerar dois casos específicos onde tal poderia acontecer. por um lado, governo poderia dar ao banco de portugal obrigatoriedade de fazer auditorias in loco, permanentes, com equipas nos maiores bancos ou nas instituições financeiras que banco de portugal entendesse. por outro lado, é curioso que proposta nada refira sobre offshore quando estes estiveram no foco principal da crise financeira. por exemplo, governo poderia ter previsto que banco de portugal pudesse ter uma opinião sobre os créditos concedidos às filiais ou às entidades bancárias sediadas nos offshore. mas não, governo não quis mexer no foco principal da fuga à transparência que ocorreu na crise financeira! falemos agora do fundo de recuperação, que é, porventura, grande medida que esta proposta de lei nos traz. aliás, parte do mistério que envolvia já foi desvendada: disse-nos sr.ª secretária de estado do tesouro das finanças que, afinal, nada mais se vai pedir à banca. vai ser reciclado nome da taxa, da contribuição extraordinária que já pagaram este ano e, por isso, nada mais se pode pedir. ou seja, esse fundo de recuperação será taxa que já existia. em suma, banca continua incólume no pagamento das suas responsabilidades na crise financeira. perguntamos mais: afinal, quais são as medidas excepcionais em que estado pode contribuir para este fundo de recuperação? de facto, uma das lições que tirámos da crise financeira de foi que, em última análise, é sempre estado que é chamado pagar «buraco» a salvar banca, e, nesta proposta de lei, nada nos diz contrário! tal como foi referido pela sr.ª secretária de estado, afinal, à banca nada vai ser pedido de extraordinário, vai continuar tudo como estava, recicla-se nome de uma taxa que já existia e, no fim de contas, se for preciso alguma coisa, será sempre estado pagar. ora, nós não aceitamos isto e, por essa razão, criticamos esta proposta de lei.
Intervenção parlamentar de CARLOS SILVA (PSD):
sr. presidente, pensei que tinha pedidos de esclarecimento, mas que acabou por ocorrer foi um conjunto de considerações relativamente à nossa posição muito clara, ponderada que pretende trazer valor este debate, que entendíamos ser bastante importante, até tendo em consideração as questões que aqui coloquei do ponto de vista do crescimento económico, do turismo também do ponto de vista de todas as partes que têm interesse nesta matéria. bloco de esquerda classifica questões como «embelezar», «embrulhar», isto é, questões estéticas, adicionando-as um debate que se pretende seja um debate com elevação. na realidade, não consegui depreender das palavras do sr. deputado qualquer pedido de esclarecimento. registo, na sua primeira intervenção, um conjunto de medidas que vão apresentar no âmbito da vossa governação junto da «geringonça» que estamos disponíveis para discutir. sr. deputado bruno dias, que partido comunista tem para trazer este debate é tao só isto: aumentar multas, coimas. é esta vossa forma de atuar. quando é preciso pacificar qualquer situação que existe no mercado aplicam-se multas, aplica-se repressão. nem parece do partido comunista… efetivamente, é pela via da repressão que resolvem todos os problemas. quanto ao sr. deputado fernando jesus, gostaria de dizer-lhe seguinte: se isto é uma questão de «barrigas», sr. deputado, quero dizer aos portugueses que faltam só três meses para haver uma solução. é que os senhores já lá estão há seis, faltam três, com isso temos nove meses. sr. presidente (josé manuel pureza):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado luís testa.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: discute-se hoje proposta de lei n.º /xiii (.ª), da assembleia legislativa regional da madeira, que visa reforço do regime de proteção na parentalidade. cds tem, no centro das suas preocupações, questão da natalidade, que em portugal atingiu valores tão baixos que podem pôr em causa subsistência do nosso tecido social a sustentabilidade do estado social das suas políticas. proteção à parentalidade é uma das componentes das políticas de incentivo à natalidade que cds entende que portugal precisa. portugal precisa de políticas que permitam às famílias terem os filhos que desejam. foi nesse sentido que primeiro agendamento potestativo do cds nesta legislatura, no dia de maio defoi sobre este tema, natalidade. infelizmente, por puro preconceito ideológico, esquerda rejeitou todas, todas as iniciativas do cds, independentemente do seu mérito. cds não desistiu, nem desiste, das suas propostas de proteção à parentalidade. por essa mesma razão, essas iniciativas foram reapresentadas baixaram à comissão, sem votação, bem como outras de outros grupos parlamentares, de modo que se possa criar um consenso alargado que permita melhorar legislação laboral nesta matéria. cds está disponível para trabalhar no sentido de alcançar os consensos necessários e, por essa razão, também subscrevemos requerimento de baixa à comissão, sem votação, desta iniciativa da assembleia legislativa regional da madeira, de modo que esta iniciativa possa também ser considerada em conjunto com os demais projetos pendentes apresentados pelos grupos parlamentares. iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira tem propostas com que concordamos outras de que discordamos, mas nós aceitamos discutir todas, sem qualquer preconceito relativamente à sua autoria, analisaremos mérito de cada uma por si. cds está consciente de que problema da baixa natalidade não se resolve sem políticas que tenham estabilidade ao longo do tempo e, para isso, é importante que todosrepito, todos, grupos parlamentares também, neste caso em que se versa matéria laboral, os parceiros sociaistenham disponibilidade para construir os consensos necessários. estando em curso um processo de revisão do código do trabalho, cds aproveita para instar governo que trate também desta matéria em concertação social. repetimos: contributo de todos é importante quando se discutem matérias que são fundamentais para futuro do nosso país sem resolução das quais não teremos futuro.
Intervenção parlamentar de MOISÉS FERREIRA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.ª ministra da saúde, lembra-se das demissões recentes no hospital de setúbal? ou na urgência psiquiátrica no porto? ou em braga? orçamento que apresenta que aqui vem defender não se lembra. não se lembra, porque estes profissionais se demitiram, não, certamente, para fazer oposição ao governo do partido socialista, como, às vezes, quer fazer crer, mas porque, por exemplo, em setúbal dos seis blocos operatórios só conseguem pôr dois funcionar por falta de profissionais porque, por exemplo, também em setúbal, já perderam idoneidade formativa para oncologia por falta de profissionais. este orçamento não se lembra destes profissionais nem destas situações. aliás, perante profissionais que estão extenuados, exaustos, depois de mais de ano meio combater uma pandemia, aquilo que orçamento lhes dá é mais horas extraordináriasmais de horas extraordinárias por ano é única resposta que lhes dá! sr.ª ministra, lembra-se dos concursos desertos, por exemplo, para médicos de família na região de lisboa vale do tejo, que é onde há maior falta de médicos de família? mais dedas vagas ficaram por ocupar! e, não, sr.as srs. deputados do ps, não é por falta de médicos. estes tinham acabado de ser formados no serviço nacional de saúde, mas não quiseram ficar no serviço nacional de saúde quando abriram os concursos. sr.ª ministra, lembra-se dosde lugares que ficaram por ocupar para as especialidades hospitalares no último concurso? também não foi por falta de médicos, pois eles tinham acabado de ser formados no serviço nacional de saúde. este orçamento não se lembra destas questões, não se lembra destes profissionais. sobre exclusividade, que bloco de esquerda tem apontado como uma das possíveis soluções, exatamente para garantir fixação de profissionais quando eles não querem ficar no serviço nacional de saúde, aquilo que ps propõe é uma espécie de matrioska, porque no orçamento remete para estatuto no estatuto do sns diz que as questões de majoração, de remuneração de incentivos são para outro decreto-lei publicar lá para frente. portanto, não há, propriamente, uma grande proposta, há uma matrioska, empurrando para frente aquela que seria verdadeira proposta. no entanto, problema maior é que não há uma proposta sobre exclusividade, há uma proposta sobre outra coisa qualquer que não é exclusividade. aliás, que está proposto pelo governo do partido socialista é um regime de aumento do horário de trabalho dos profissionais do serviço nacional de saúde com um aumento de remuneraçãotambém, era que faltava aumentar as horas de trabalho não aumentar remuneração! —, mas exclusividade não é. porquê? porque proposta do governo no estatuto do serviço nacional de saúde é de que estes profissionais podem continuar acumular funções entre público privado. estranha exclusividade esta! estranha noção de exclusividade por parte do partido socialista! sr.ª ministra, porque é que governo, porque é que orçamento apresentado pelo governo, não se lembrou destas questões?
Intervenção parlamentar de JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO (PSD):
sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: passamos muito tempo fechados nesta sala, muitas vezes em discussões mais ou menos estéreis estamos tão focados neste nosso pequeno mundo que, às vezes, nos esquecemos do óbvio. o óbvio está na resposta uma pergunta simples: que é governar? que é fazer política? que deveríamos nós estar aqui fazer? permitam-me, então, lembrar óbvio: governar é criar soluções para os problemas. para isso contrapomos ideias, procuramos denominadores comuns agregamos vontades interesses. política, bem entendida, é um processo dialético. isto é óbvio, mas nem sempre esta assembleia é muito óbvia. há mais de seis anos que governo da república faz-se não para servir comunidade, não para criar soluções, mas contra alguém. há mais de seis anos que este é governo do contra: ontem, contra os professores, contra os enfermeiros, contra os médicos; hoje, contra presidente, contra candidato presidente, contra oposição, contra os descontentes, e, agora, contra os juízes, contra justiça este governo não contrapõe ideias, não procura denominadores comuns, não agrega vontades nem interesses. ironia das ironias: foi sócrates, nosso sócrates, quem matou, em portugal, dialética. este partido socialista governa contra os seus inimigos, faz campanha contra os seus inimigos, discursa contra os seus inimigos, e, agora, pasme-se, legisla contra os seus inimigos. quem critica, quem discorda, quem afirma sua autonomia em relação ao governo arrisca-se, agora, ao pior castigo de todos: produção legislativa. «quem se mete com governo leva»com uma lei, acrescento eu. é imaginar ministro santos silva, no seu gabinete, ao telefone com ministro silva pereira «malhando» nos «descontentes» aplicando correctivos em forma de diploma legal. este diploma, sr.as srs. deputados, tem duas dimensões: dimensão da ameaça a dimensão do castigo. castigo para quem se portou mal; ameaça para quem pense seguir exemplo. legisla-se ao sabor não das necessidades do país mas da má disposição do sr. primeiro-ministro é tanto mais grave precedente quando falamos de justiça. sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: não me compete fazer defesa dos magistrados, nem os magistrados precisam da minha defesa. aliás, até sou crítico das reacções, atitudes vocabulário que, vindos da magistratura, apenas contribuem para apoucar desprestigiar. mas não iludo nem confundo os portugueses como governo faz quando omite, agora, neste diploma, os cortes previstos no orçamento do estado que os magistrados estão também sujeitos, como todos os outros portugueses. ao psd interessa criação de soluções о que aqui votamos, hoje, não é uma solução. para que percebam bem os princípios as orientações de voto do meu grupo parlamentar, direi que viabilizar este diploma seria legitimar ideia peregrina de que as leis da república podem ser instrumentos ao serviço da retórica socialista. para que percebam bem de uma vez por todas, as páginas do diário da república não são os editoriais da acção socialista. por isso, grupo parlamentar do psd vota contra presente diploma.