Intervenção parlamentar de BASÍLIO HORTA (PS):
sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei que hoje apreciamos tem três grandes objectivos: estabilização do sistema financeiro, segurança dos depositantes reorientação do crédito para economia. nos termos desta proposta de lei, estado entrará no capital das instituições financeiras quando ratio capital sobre activos ponderados de risco for inferior à percentagem fixada pela união europeia os detentores privados dessas instituições não tiverem meios de respeitar referido ratio. essa entrada far-se-á através da compra de acções ou através de aumento de capital, sendo que as acções adquiridas pelo estado são consideradas acções especiais apenas na medida em que conferem um direito dividendo prioritário não usufruem de direito de voto, salvo em situações especificamente previstas. em tudo resto encontram-se sujeitas ao regime aplicável às acções ordinárias. período de intervenção do estado previsto na lei é de três anos, prorrogáveis por mais dois. durante período de três anos, estado não pode exercer, qualquer que seja sua participação no capital social da instituição, domínio ou controlo sobre esta instituição. enquanto instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público, estado pode nomear um membro para os órgãos de administração de fiscalização, que terá como principal função assegurar verificação do cumprimento do plano de recapitalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias, tendo em vista estabilidade financeira os interesses patrimoniais do estado. representante nomeado deverá mensalmente enviar ao banco de portugal um relatório com as conclusões da avaliação efectuada. acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição ao banco de portugal de um plano de recapitalização, que deve ser aprovado pela assembleia-geral pelo ministro das finanças, sob proposta do banco de portugal. quando uma instituição não apresente por sua iniciativa um plano de recapitalização, devendo fazê-lo por apresentar um nível de fundos próprios inferior ao mínimo estabelecido, banco de portugal pode obrigar instituição apresentar esse plano. em caso de incumprimento, banco de portugal pode nomear uma administração provisória para instituição ou mesmo revogar respectiva autorização de funcionamento. não se aplica aqui aquilo que foi legislação sueca inglesa, em que, quando havia intervenção do estado, havia automática demissão dos corpos de gestão desses mesmos bancos. estes são, sr.as srs. deputados, em linhas gerais, os principais aspectos da proposta de lei em análise que justificam adequada ponderação. partido socialista compreende preocupação dos bancos em não serem diluídos no estado por força da aplicação do regime de recapitalização aqui previsto. porém, se as instituições de crédito apresentam ratios que não respeitam legislação europeia em vigor não conseguem gerar eles próprios, através dos seus accionistas ou de novos investidores, os capitais que lhe permitam atingir os ratios exigíveis, então, única alternativa é recurso capitais públicos que, uma vez investidos, têm de ser protegidos adequadamente remunerados. dito isto, ps considera que intervenção estatal deve ser sempre subsidiária datada, devendo legislador criar as condições que facilitem estimulem recuperação accionista pelos privados no mais curto espaço de tempo. partido socialista defende existência de instituições de crédito privadas sujeitas normalmente ao controlo do estado excepcional transitoriamente à sua participação accionista quando recapitalização das instituições assim exija para salvaguarda do interesse público. ocorre-me aqui citar uma frase interessante de um chanceler do tesouro inglês, aliás, do partido trabalhista, que dizia que governo inglês foi eleito para gerir país não para gerir os bancos ingleses. nesta particular conjuntura é exigível que os bancos não distribuam dividendosrepito, não distribuam dividendosenquanto se mantiver intervenção do estado que reorientem crédito disponível para economia exportadora. igualmente será exigível uma gestão criteriosa que se não repitam casos de concessão de centenas de milhões de euros de créditos desviados da economia para mera especulação bolsista, sem cuidar da prestação de garantias sólidas facilmente exequíveis. agora, com dinheiro do estado na banca, este aspecto ainda é, se possível, mais relevante. gestão criteriosa pressupõe, pois, que os bancos comerciais apliquem as poupanças dos seus depositantes tendo sempre como primeira preocupação prioridade garantia da sua segurança o respectivo contributo para crescimento económico do país. aplicações financeiras de puro carácter especulativo, algumas de alto risco, devem ser deixadas para banca de investimento ou realizadas com capitais próprios das instituições sempre reguladas controladas. presente crise deverá, ao menos, ter mérito de introduzir correcções em comportamentos que estiveram na base dos sérios problemas que estamos viver. ps considera que proposta de lei em debate, ao consagrar como objectivos atingir estabilidade financeira, segurança dos depositantes o crescimento económico, merece seu voto favorável na generalidade, embora reconheça que outras legislações como inglesa, sueca outras tenham escolhido caminhos diferentes. no entanto, na especialidade, reserva-se direito de apresentar as seguintes propostas: primeira, acrescentar uma menção específica ao sector exportador como um dos sectores de referência mencionados expressamente no artigo .º da proposta. segunda, alargar prazo previsto para desinvestimento público de três para cinco anos devendo ocorrer no prazo máximo de sete anos (artigos .º .º). terceira, determinar com rigor clareza na própria proposta, não em portaria, remuneração suportar pelas instituições de crédito que recorram à recapitalização através do investimento público. consideramos que esta é uma matéria estrutural decisiva do diploma, pelo que deve ficar obrigatoriamente prevista na lei. assim, propomos, em primeiro lugar, que os capitais públicos investidos na recapitalização sejam remunerados uma taxa de juro igual à suportada pelo estado português no quadro do plano de assistência financeira, taxa de juro esta que calculávamos ser da ordem dos ,-%, mas segundo contas mais recentes aproxima-se dos %, acrescida de um spread não inferior pontos de base da comissão de ,% paga à tróica, incluída na taxa inicial. esta taxa de juro paga pelo estado, segundo as nossas contas, deve aproximar-se dos milhões de euros anuais, que significa um valor aproximado de metade do total da verba que orçamento do estado dedica ao ensino superior. isso dá-nos medida da enorme responsabilidade que estamos assumir quando fazemos recapitalização por esta via. quarta proposta: definir de forma clara valor considerar para efeito de aquisição de acções ou de subscrição do aumento de capital, bem como valorização do desinvestimento público, matéria esta que consideramos estrutural que deve ficar expressamente prevista na lei. apresentamos esta proposta porque queremos dar inteira liberdade ao governo aos partidos aqui representados para discutir qual melhor forma de proteger os interesses dos contribuintes na entrada na saída dos dinheiros públicos. finalmente, propomos que, enquanto se mantiver participação pública no capital das instituições financeiras, estas não possam distribuir dividendos, admitindo-se, porém, que as verbas eventualmente previstas para este efeito sejam afectas ao desinvestimento. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista espera que esta proposta de lei atinja em plenitude os objectivos que se propõe, com particular ênfase na segurança dos depositantes no crescimento da economia através do apoio específico ao sector exportador nacional. partido socialista espera ainda que esta situação de participação pública no capital da banca seja transitória que nunca se perca de vista que as verbas envolvidas, ainda que de origem europeia, terão de ser pagas pelo trabalho dos contribuintes portugueses, que exige particular prudência na análise na decisão dos planos de recapitalização, justiça na remuneração dos investimentos garantia de que estado em caso algum poderá incorrer em perdas financeiras, que exige particular cuidado no cálculo da entrada na saída dos capitais públicos. por último, espera-se que os regulamentos europeus venham conseguir compatibilizar de forma mais eficiente estabilidade das instituições com crescimento económico que, na ordem interna, banco de portugal exerça com total independência responsabilidade as suas competências reguladoras fiscalizadoras. que não mais possam acontecer em portugal alguns casos que vimos recentemente. esperemos que esta proposta de lei seja também aí eticamente merecedora de voto favorável.