Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governos, sr.as srs. deputados: não é preciso gastar muito tempo para enaltecer importância que tem polícia judiciária para combate à criminalidade para estado de direito democrático. daí que, do nosso ponto de vista, é um dever do poder político, desta assembleia do governo, dotar polícia judiciária com os instrumentos legais mais adequados ao cumprimento da sua missão, especificamente é dever do governo garantir à polícia judiciária as condições adequadas, em termos dos respectivos meios humanos materiais, para poder cumprir eficazmente as suas funções combater criminalidade altamente organizada, criminalidade mais complexa sofisticada, que é missão fundamental da polícia judiciária. é também fundamental para cumprimento dessa missão, bem do estado de direito democrático, que polícia judiciária tenha também as garantias de desgovernamentalização, de independência de isenção no exercício da sua actividade. posto estas considerações, há alguns aspectos desta proposta de lei que gostaria de referir, quer para exprimir preocupações, quer para registar alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, devem ser registados. em primeiro lugar, quero salientar que, porventura por lapso, governo omitiu na proposta de lei, no seu artigo .º, uma referência à autonomia táctica da polícia judiciária. admitimos que possa ter sido um lapso da proposta de lei, na medida em que autonomia táctica é fundamental para bom funcionamento da polícia judiciária para cumprimento das suas funções. portanto, confiamos que haja da parte do governo da maioria disponibilidade para corrigir, na especialidade, ausência desta expressão no n.º do artigo .º que juntamente com autonomia técnica, que está aqui consagrada, esteja também autonomia táctica, como, do nosso ponto de vistae creio que isso é consensual —, deverá estar. quero salientar ainda, aqui registar positivamente, que no artigo .º se refere explicitamente que «compete à polícia judiciária assegurar funcionamento dos gabinetes da interpol europol para os efeitos da sua própria missão para partilha de informação, no quadro definido pela lei de segurança interna». é bom que isto fique claro de uma vez por todas, porque nos recordamos, não foi há muito tempo, que no âmbito deste governo foi anunciado que polícia judiciária ia ser privada destes dois gabinetes que iriam passar para uma estrutura sob dependência directa do primeiro-ministro. ainda bem que isso não aconteceu, ainda bem que se mantém na polícia judiciária, tendo em conta papel que polícia judiciária tem este nível o estatuto que lhe é reconhecido, do ponto de vista internacional, enquanto interlocutor do estado português para combate à criminalidade transnacional altamente organizada. portanto, nesse sentido é bom que fique claro que polícia judiciária não se verá privada dos gabinete da europol interpol em benefício de qualquer outra entidade, designadamente ligada ao poder político. quero ainda referir dois aspectos relativos esta proposta de lei. gostaria de chamar atenção para uma incongruência, em termos sistemáticos, que faz com que passemos ter não uma mas duas leis orgânicas da polícia judiciária. existe uma lei orgânica, que está neste momento em vigor, o governo apresenta agora uma proposta de lei para uma orgânica da polícia judiciária; simplesmente, da lei orgânica anterior, governo mantém em vigor artigos. portanto, dos artigos do diploma, artigos vão permanecer em vigor, pelo que vamos ter uma espécie de «lei orgânica a» «lei orgânica b», ficando em vigor, repito, artigos da anterior, agora soma-se uma nova lei orgânica. assim, creio que vai criar-se aqui uma confusão sistemática, que era perfeitamente dispensável, mas é isto que vai efectivamente acontecer, que não é bom em termos da unidade da ordem jurídica portuguesa. agora, passo referir nossa maior preocupação propósito desta proposta de lei, que diz respeito ao respectivo artigo .º. este artigo refere-se ao sistema de informação criminal diz que polícia judiciária dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacionalo que tem toda lógicae que sistema referido articula-se terá adequada interoperabilidade pelos mais sistemas de informação criminal legalmente previstos. ora, que acontece é que, há alguns anos atrás, no tempo em que recém eleito presidente da câmara municipal de lisboa era ministro da justiça, foi criado no papel chamado sistema integrado de informação criminal, siic, era suposto que esse sistema integrado pudesse servir as várias forças policiais, pudesse haver uma troca de informação fluida ágil entre elas, entre polícia judiciária, psp, gnr o sef. ora, que acontece é que esse siic ficou no papel, não foi criado nunca mais se falou dele. entretanto, dr. antónio costa deixou de ser ministro da justiça, passou para outro cargo ministerial, pasta da justiça foi ocupada por outro titular, houve outros governos pelo meio nunca mais se falou do sistema integrado de informação criminal. ficámos sem saber se ele foi definitivamente abandonado, mas avaliar pelo conteúdo deste artigo .º parece ter sido. o que se diz aqui é que haverá uma articulação uma adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal, pelo que, segundo julgámos perceber quando do anúncio da reestruturação das forças de segurança, quem assegurará esta interoperabilidade esta articulação será, porventura, secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ou seja, troca de informação entre as várias polícias deixa de estar sedeada ao nível das polícias, passa estar sedeada ao nível do poder político passa ser comandada por um titular de um órgão do poder político que reporta directamente ao primeiro-ministro. sr. ministro da justiça, isto cria um grave precedente. facto de informação criminal passar ser controlada, em última análise, por alguém que é de nomeação governamental que funciona sob dependência directa do primeiro-ministro cria um grave precedente em matéria de direitos, liberdades garantias dos cidadãos coloca poder político em condições de poder ter acesso toda informação criminal, que, efectivamente, é algo com que poder político não deve poder interferir, é algo que não pode ter acesso, sob pena de estarmos comprometer de uma forma decisiva muito grave isenção do funcionamento das autoridades de investigação criminal. portanto, este artigo .º suscita-nos as maiores preocupações faz com que, só por si, seja suficiente para que não possamos dar nosso apoio esta proposta de lei que governo aqui nos apresenta. sr. presidente, srs. deputados, agradeço as diversas contribuições críticas que foram apresentadas quero também garantir ao sr. deputado nuno teixeira de melo que continuaremos viver em democracia com as liberdades respeitadas. esta não é uma lei «liberticida» concluirá certamente que dela não vão advir todos aqueles inconvenientes que lhe apontou à nascença. gostaria de dizer que esta lei se compreende num quadro de renovação, no plano da modernização administrativa do estado, ela faz corpo com outras mudanças que ocorreram em paralelo, bem como num quadro de renovação da área da segurança interna da investigação criminal. é verdade, como alguns srs. deputados aqui notaram, que há aspectos que têm de ser precisados noutra legislação, mas esta assembleia vai ter toda oportunidade para discutir, para questionar até para apresentar alternativas em relação às soluções que aqui vão ser apresentadas nesses domínios, nomeadamente no domínio da informação, que se referiu sr. deputado antónio filipe, que apontou, bem, uma evolução, que hoje é consensual, no sentido de um sistema integrado de todas as polícias de vocação nacional para um sistema com autonomias relativas, ligadas por interoperabilidade. esse outro conceito dá mais garantias, quer de eficácia, quer dos direitos dos cidadãos, ele vai aqui ser trazido. não vai ser um sistema com um controlo político, assembleia terá ocasião de debruçar-se sobre os vários instrumentos pensados para assegurar protecção fidedignidade desse sistema e, portanto, não me parece adequado exarar à partida um juízo «liberticida» sobre uma proposta que visa, em primeiro lugar, assegurar direitos, liberdades garantias prover às necessidades da luta contra crime. gostaria ainda de acrescentar que referência feita à nossa falta de ênfase no combate determinados tipos de crime é particularmente injusta. na realidade, nos dois anos que vão decorridos, através de toda sorte de instrumentos, de protocolos, de actuação conjunta com outros ministérios, de admissão de novos elementos, provámos que luta contra criminalidade económica financeira é realmente uma prioridade, tem tido resultados muitíssimo significativos vai continuar ter. já que aqui foram mencionados os novos agentes que estão neste momento fazer provas, devo dizer já destinámos metade desses agentes à luta contra criminalidade económica financeira. podemos repetir palavras sobre as liberdades que são ou ficam ameaçadassão palavras! –, mas temos de reconhecer os esforços que foram feitos neste domínio os novos instrumentos que foram postos no terreno. também não devemos exaltar aspectos como de estar ainda em vigor uma parte de uma lei anterior, isso é que existe em todo universo legislativo. facto de continuarem vigorar aspectos partes de leis de haver revogações parciais é que existe! entendemos que os aspectos estatutários constantes da anterior legislação não deviam ser agora revogados e, portanto, do ponto de vista da teoria legislativa jurídica, isto não tem qualquer problema. não façamos uma espécie de fantasia política em torno de debates políticos que exigem opções políticas temas políticos. em relação à autonomia táctica, ela continua consagrada na lei da organização da investigação criminal, ou seja, não «faleceu» nem «faleceria» mesmo que lei tivesse as mesmas palavras que constam desta proposta. queria, sobretudo, desafiar esta assembleia para que exerça seu potencial as suas prerrogativas em relação aos grandes instrumentos de reforma da organização da investigação criminal da segurança interna, que, evidentemente, têm de ser afinados com um elevado sentido democrático um elevado sentido parlamentar. compreendo bem as observações sobre certos preceitos cujo sentido precisa de outros diplomas para poderem ser concretizados. pois é isso que vai requerer trabalho de todos, porque é importante que estas leis tenham um forte apoio parlamentar. quando falamos das polícias num estado democrático precisamos de um forte apoio parlamentar. por esta razão, estamos receptivos melhorar disposições a consagrar novas garantias, de maneira que as leis que daqui saiam sobre polícia, sobre segurança sobre investigação criminal tenham, realmente, um elevado padrão democrático possam obter um forte apoio dentro desta assembleia.