Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: muito telegraficamente, não posso deixar de começar por manifestar minha perplexidade pela intervenção da sr.ª deputada do psd, porquanto por três vezes código do procedimento administrativo veio à assembleia. veio, nomeadamente, através da proposta de lei de autorização legislativa que resultou na lei n.º /, de de julho, que foi discutida na especialidade, veio através da proposta de lei n.º /vi (.ª), de autorização legislativa, que foi discutida na especialidade. hoje, sr.ª deputada do psd, em representação do seu grupo parlamentar, refere que fora do parlamento houve uma ampla discussão que, portantopasme-se! —, não é necessário haver discussão no parlamento. confesso que lamento quando alguém se autodiminui autodiminui parlamento. devo dizer que não concordo com parecer que ordem dos advogados fez chegar este parlamentodevo dizer que concordo com sr.ª ministra, na medida em que as alterações foram sempre feitas por decreto-lei e, portanto, há uma proposta de lei de autorização legislativae lamento que, quando ordem dos advogados se refere à forma dizendo que «dá ideia de que parlamento é considerado uma mera caixa de ressonância das iniciativas legislativas do governo», haja uma deputada que se congratule com esse facto. sr.ª deputada, não posso deixar de denunciar este facto de apelar, mais uma vez, à maioria para que permita discussão desta proposta de lei na especialidade, permitindo, assim, sua densificação. repito que nem há justificação para isto, porque reitero nossa abertura, até nossa adesão de princípio e, mais do que isso, saudação ao trabalho meritório da comissão técnica que elaborou esta proposta. aliás, discordando de alguns pareceres, devo saudar aposta na tramitação eletrónica a sua consagração nesta proposta de autorização legislativa, no decreto-lei que concretizará, porquanto é manifesto que ela deve ser, como proposta enfatiza, não apenas uma forma de agir da administração mas, sim, forma de agir primordial da administração. não deixo de, com algum ironia, recordar última discussão de alteração do código do procedimento administrativo, que ocorreu também, repito, na especialidade, por iniciativa do psd, em que sr. deputado josé magalhães usou da palavra para alertar então secretária de estado para necessidade de consagrar meios tecnológicos modernos, tais como as disquetes. é curioso que hoje teríamos de explicar um jovem que é uma disquete, que é demonstração cabal da obsolescência dos meios tecnológicos. penso que até forma como comissão técnica redigiu esta matéria é de modo acomodar toda evolução expetável, também nessa perspetiva queremos saudar. queremos saudar também, registando sua relevância, consagração do regime dos regulamentos, mormente obrigatoriedade da sua publicação em diário da república. todos os regulamentos, para serem eficazes, têm de ser publicados em diário da república, que permite obviar uma situação que neste momento ocorre, nomeadamente com os regulamentos de natureza municipal, que um cidadão tem sempre muita dificuldade em descobrir. verdade é que esta obrigatoriedade de publicação em diário da república, sem prejuízo de publicação noutros locais de estilo, é também algo que devemos saudar. do mesmo modo que saudamos princípio das conferências administrativas dos acordos endoprocedimentais, ou seja, possibilidade de, no âmbito dos poderes discricionários, cidadão acordar os termos do devir procedimental, obviamente sempre no plano das competência de natureza discricionária. damos, portanto, uma nota particularmente positiva quanto esta matéria. como já aqui foi referido também, temos de ter consciência temos de ter presente, sr.ª ministra, que principal fator que garante eficácia da administração é termos uma administração pública motivada. manifestamente, não podemos deixar de referir que os tratos de polé que administração pública tem sido submetida por parte deste governo não são melhor contributo para este desiderato. não confundimos plano conjuntural com plano estrutural e, portanto, consideramos que proposta de código é globalmente positiva, mas temos também de ter perfeita consciência, como refere, beme com isto concluo, sr.ª presidente —, do contributo que associação sindical dos juízes portugueses ofereceu este processo. ao mesmo tempo que registamos que esta proposta de código do procedimento administrativo é mais pesada mais complexa do que código atualmente em vigor temos de ter consciência de que é necessário ter uma administração pública preparada para receber, não é, obviamente, com fortíssimos constrangimentos de natureza humana financeira que faremos. tal como sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra referiu numa das suas intervenções, sublinho que vacatio prevista é eventualmente demasiado curta para sua preparação. associação nacional de municípios sugere dias, pelo que seria essa minha sugestão.