Intervenção parlamentar de ALTINO BESSA (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: queria cumprimentar todos os autarcas aqui presentes, presidentes de câmara, presidentes de junta outros, dirigir um cumprimento especial ao sr. presidente da associação nacional de freguesias. no dia de maio derepito, de maio demuitos já não se recordarão desta data, mas convém lembrar, avivar as memórias mais esquecidas que este foi dia em que processo de reorganização administrativa do território se iniciou. de maio de é data que governo de então, liderado pelo partido socialista, assinou programa de assistência económica financeira, com comissão europeia, banco central europeu o fundo monetário internacional. com efeito, este memorando de entendimento compromete estado português «reduzir significativamente» número de autarquias «com efeitos para próximo ciclo eleitoral». muitos dos que aqui hoje se encontram sentados na bancada do partido socialista foram intervenientes diretos nesta negociação. podiam ter optado, ou não, pela não introdução deste ponto no memorando, mas que é facto é que tal não sucedeu o ponto ., que prevê redução significativa» do número de autarquias, é parte integrante do acordo. uns dirão que não souberam explicar à troica que eram as nossas freguesia, outros que não foi troica que exigiu este ponto. mas, ser verdade que não souberam explicar, têm grandes responsabilidades nisso ou, efetivamente, quiseram que esta matéria fizesse parte do acordo, versão que admito corresponder à verdade, pois, como todos sabemos, já no primeiro governo do eng.º josé sócrates, então ministro antónio costa defendia uma reforma do território, chegando mesmo afirmar que «nos tempos de hoje não faz sentido existência de freguesias com menos de habitantes», posição que era partilhada por inúmeros dirigentes do partido socialista como era caso do então presidente do ps, dr. almeida santos. mas estes não foram os únicos altos dirigentes do partido socialista que defendiam esta reforma, pois, à época da negociação do memorando, então secretário de estado do poder local, josé junqueiro, também foi um dos grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. ainda há bem pouco tempo, antigo ministro silva pereira, hoje deputado, afirmou que as negociações com troica foram difíceis, pois era intenção desta reduzir para metade as freguesias reduzir para cerca de os municípios. este governo, quando toma posse, está confrontado com esta realidade que, diga-se, em abono da verdade, não era uma novidade, pois os partidos da maioria tinham também subscrito memorando de entendimento. mas era necessário dar cumprimento ao acordo, pô-lo em prática isso, obviamente, é mais difícil. não querendo reduzir esta reforma apenas à reorganização do território, tal como partido socialista propunha no memorando, governo lança um programa mais extenso para uma verdadeira reforma do poder local, abrindo um amplo debate de discussão nacional com apresentação, em setembro do ano passado, do livro verde, tendo como objetivo lançar as bases suporte legislativo para um municipalismo mais forte, mais sustentado mais eficaz. estas reformas reforçarão os municípios as freguesias, no quadro do respetivo estatuto constitucional, mudando regras e, sobretudo, adaptando-as um novo tempo, diferente nas circunstâncias políticas sociais, mais exigente na eficácia na eficiência da aplicação dos recursos públicos. reforma da administração local terá quatro eixos de atuação: setor empresarial local, organização do território, gestão municipal, intermunicipal financiamento, democracia local. os eixos de atuação têm um tronco estrutural único que tem como objetivo sustentabilidade financeira, regulação do perímetro de atuação das autarquias a mudança do paradigma de gestão autárquica. quanto ao sector empresarial local, já foi aprovada lei que tem como principais objetivos redução de pelo menos metade das atuais empresas municipais por via da extinção ou fusão; estabelecimento de novas regras na composição dos conselhos de administração cargos de direção nas empresas municipais. quem não concorda que este sector da administração local andou desregulado ao longo dos últimos anos? quem não concorda que existem empresas municipais mais? sr. altino bessa (cds-pp):quem não concorda que existem administradores mais nestas empresas com vencimentos muito acima da média? quem não concorda que muitas destas empresas se sobrepõem, nas suas funções, às funções do município? mas era preciso enfrentar resistências, poderes instaladose espero que governo faça com firmeza com coragem. eixo da gestão municipal, intermunicipal financiamento tem como objetivos concretizar os princípios da descentralização da subsidiariedade; apostar no reforço da coesão nacional na promoção da solidariedade inter-regional; dar prioridade à eficiência da gestão pública; equilibrar descentralização de competências a sua correta adequação aos necessários mecanismos de financiamento; reforçar transparência da gestão autárquica; ainda neste eixo, também foi aprovada lei dos compromissos pagamentos em atraso, para qual própria associação nacional de municípios portugueses reconhece necessidade de disciplinar execução orçamental da administração pública, incluindo controlo do endividamento de curto prazo dos municípios; reconhece importância da lei dos compromissos pagamentos em atraso como instrumento privilegiado no controlo do endividamento de curto prazo dos municípios e, necessariamente, na consolidação orçamental. esta é uma lei fundamental para balizar endividamento das autarquias responsabilizar os eleitos locais pela sua não aplicação. mas, como é sabido, muitas autarquias encontram-se em extremas dificuldades financeiras, muitas vezes fruto de uma má gestão e, à falta de regulamentação do poder local, governo disponibilizou milhões de euros no programa de apoio à economia local para que os municípios com maior endividamento de curto prazo possam regularizar as suas dívidas e, desta forma, injetar recursos na economia localuma parte importante destas dívidas é micro, pequenas médias empresas. regularização das dívidas dos municípios permitirá que estes negócios continuem laborar, contribuindo assim para manutenção de postos de trabalho para desenvolvimento económico local. ajudar os municípios regularizar as suas dívidas de curto prazo, governo garante que as autarquias continuam prestar um serviço público de qualidade que, face aos montantes de endividamento em causa, poderia ser descontinuado por incumprimento. prova dessa necessidade é facto de já terem sido assinados contratos com municípios, estando ainda em análise, por serem casos mais complicados. mas governo impõe regras para os municípios que acedam este programa de apoio, que esperamos que sejam rigorosamente cumpridos. da parte do cds, cá estaremos para fiscalizar redução, contenção a racionalização da despesa municipal, nomeadamente com pessoal, atendendo, em especial, às disposições consagradas na lei do orçamento do estado sobre esta matéria, com base numa gestão mais eficiente dos períodos de trabalho de funcionamento; aquisição de bens serviços correntes de capital, através, nomeadamente, da sua reavaliação eventual suspensão, bem como da eliminação de outsourcing sempre que haja redundância com estruturas municipais; transferências correntes de capital, através da reanálise, suspensão de protocolos com associações ou outras coletividades locais; racionalização de atividades que tenham impacto direto na diminuição de custos de funcionamento de infraestruturas municipais, salvaguardando apenas prestação de serviços públicos essenciais às necessidades das populações; elaboração de regulamentos internos rigorosos sobre comunicações, aquisição atribuição de viaturas, gestão do parque automóvel controlo efetivo do seu cumprimento. encontra-se também, já nesta assembleia, para discussão, uma proposta de lei fundamental, que muito interessa este debate, que é relativa à lei das competências, que visa introduzir ainda um normativo de enquadramento das delegações de competências operar pelos diversos departamentos governamentais nos órgãos das autarquias locais das entidades intermunicipais, assim como pelos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias das entidades intermunicipais. leque das competências das câmaras municipais delegadas por lei nas juntas de freguesias é significativo abrangente, se bem que norteado pelo princípio da subsidiariedade, nele se compreendendo, designadamente, as competências para gestão manutenção de espaços verdes, limpeza das ruas, manutenção substituição de mobiliário urbano, manutenção de feiras mercados, realização de pequenas reparações em estabelecimentos de educação pré-escolar do primeiro ciclo do ensino básico, para controlo prévio fiscalização em diversos domínios como, por exemplo, no que respeita à utilização ocupação da via pública, à afixação de publicidade, à atividade de exploração de máquinas de diversão, aos recintos improvisados, à realização de espetáculos desportivos divertimentos na via pública, à atividade de guarda-noturno, à realização de acampamentos ocasionais à realização de fogueiras queimadas. também sabemos que governo prepara uma nova lei das finanças locais, que em breve será também aqui discutida, muito tempo de ser aplicada após as próximas eleições autárquicas, que deve ser contida no gasto rigorosa na fiscalização. serve tudo isto para dizer que, esta reorganização administrativa do território, que hoje aqui debatemos, não é uma lei desgarrada descontextualizada de uma reforma mais profunda abrangente da administração local. aqueles que afirmam só podem fazer por tacticismo político falta de coragem para assumir as suas responsabilidades. amplo debate público em torno do documento verde da reforma da administração local confirmou importância de introduzir alterações na organização do território das autarquias locais, dando particular relevância à racionalização do número configuração das freguesias em lugares urbanos. por outro lado, este debate clarificou necessidade de se encontrarem mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território, bem como de reconhecimento da identidade histórica cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam. racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa pública elas afeta, mas antes libertação de recursos financeiros que serão colocados ao serviço dos cidadãos, aliada de uma gestão de todo património agregado, respeitadora do princípio da boa administração, nomeadamente dos edifícios-sede, qual deverá continuar contribuir para melhoria qualitativa da relação entre autarquia, os seus representantes as populações. no que especificamente respeita às alterações introduzir, importa salientar preocupação de salvaguardar aqueles serviços públicos que, pela sua imprescindibilidade sustentabilidade, deverão continuar ser prestados às populações locais das freguesias agregadas. sr. altino bessa (cds-pp):tal preocupação implica, por isso, necessidade de manter proximidade da nova freguesia em relação às populações mais distantes. deste modo, assegurar-se-á não só continuidade do trabalho no âmbito da ação social, prestado até então pelas freguesias sobretudo nos meios rurais. otimização da alocação dos recursos atualmente existentes, em particular através da agregação de freguesias, envolve uma criteriosa redefinição das prioridades ao nível local, reclamando reforço das atribuições competências próprias atualmente cometidas às freguesias em função da respetiva dimensão populacional, acompanhado pela correspondente transferência de recursos. só após este debate público do livro verde, que durou mais de seis meses, governo enviou para assembleia uma proposta de lei para dar cumprimento ao acordo do memorando. esta era uma proposta já bastante diferente da proposta do livro verde, mais flexível menos aritmética, mas pôde ainda ser melhorada por propostas de alteração que cds o psd apresentaram, coisa diferente dos partidos da oposição que não apresentaram uma única proposta, uma única alteração, uma única sugestão. pura simplesmente, «lavaram as mãos» do processo! esta lei previa criação de uma unidade técnica, que pudesse dar corpo consistência todo este processo, mas que só apresentaria propostas caso as assembleias municipais não fizessem ou não fizessem de uma forma regular.mas sim daqueles que não quiseram ou não tiveram coragem de assumir responsabilidade de tomar decisões que procuraram apenas caminho da vitimização da desresponsabilização. amanhã seremos todos avaliados, pela nossa coragem ou pela falta dela.