Intervenção parlamentar de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: quase um ano depois do previsto (sim, quase um ano depois), governo do partido socialista apresenta à assembleia da república proposta de lei que visa alterar estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais. proposta tem sido amplamente criticada por alguns sectores dos chamados «operadores judiciários» tem sido apoiada por outros. isso é próprio até natural. mas, desde já, se deve anunciar: os representantes dos portugueses nesta casa devem manter uma postura completamente incólume desejos exclusivamente corporativistas, mas devem também ser contra soluções incoerentes que, apenas por serem novas, podem não justificar-se ou até mesmo piorar actual estado da justiça, já tanto em crise. única coisa que move partido social democrata, nesta questão, é legislar bem, ajudar legislar bem, tendo sempre em consideração, no caso, que «(…) justiça, em bom rigor, vale que os juízes valem…» que «… é bem mais importante verdadeira qualidade dos juízes do que propriamente as leis que eles aplicam.» por isso é que muito importante, é mesmo muito importante, alterarmos estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais. assim, proposta de lei trata de duas ou três questões importantes, já aqui abordadas. primeira, acesso aos tribunais superiores. relativamente ao acesso aos tribunais da relação ao supremo tribunal de justiça, prevê-se uma fase do concurso, onde é suposto que candidato defenda publicamente seu currículo. ou seja, será concretizado aquilo que psd propôs, com transparência muito sentido de responsabilidade, uma verdadeira apreciação pública do currículo do candidato juiz de um tribunal superior. isto, para nós, é verdadeiramente relevante. sabe-se que os juízes devem, sobretudo, julgar. claro! mas isso não deve ser impeditivo da sua valorização constante, permanente quotidiana, da sua investigação científica jurídica, do desenvolvimento da sua categoria humana, como homens mulheres como juízes todos, todos os profissionais de qualquer actividade, só não têm tempo para isso se não quiserem. não serão, pois, sr. presidente srs. deputados, apenas os juízes os seus conselhos superiores conhecerem os currículos daqueles que, ao mais alto nível, exercerão muitíssimo nobre função jurisdicional, serão todos, seremos todos nós, afinal, que conheceremos esses dados, que também é fundamentalporque não dizê-lo?num verdadeiro estado de direito democrático. de facto, srs. deputados, justiça é como juiz: não pode ser só séria, tem de parecê-lo todos os dias em todos os momentos é justamente por isso que acesso aos tribunais superiores se deve fazer de forma absolutamente límpida, transparente, eficaz responsável. nisso muitos de nós estamos, pois, de acordo. já não tanto, porventura, quanto à composição do júri de avaliação desses currículos. será necessário acompanhar, com todo cuidado, evolução do processo legislativo, no âmbito da discussão votação na especialidade, pois que, pelo menos, é duvidoso que número proposto dos elementos do júri seja mais adequado. mas, verdadeiramente, mais importante não é isso. que verdadeiramente importa é que, para acesso aos tribunais da relação, se explique, se especifique, se densifiquem, afinal, quais os critérios adoptar na avaliação curricular dos candidatos (como não se fez neste caso como se fez, estranhamente, para acesso ao supremo tribunal de justiça, aos tribunais administrativos fiscais ao supremo tribunal administrativo). remeter para depois, remeter para além, como é costume do governo quando algo se complica, empurrando aquilo que, politicamente, não dá jeito porque se complica, é desprestigiante para própria função legislativa pode ser, até, pernicioso. segunda questão relevante: que diz respeito aos juristas de mérito que, numa proporção de um quinto, hão-de preencher supremo tribunal de justiça. desejável era, de facto, que um quinto dos lugares de juízes conselheiros fosse obrigatoriamente, como v. ex.ª disse, preenchido por juristas de reconhecido mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados. apesar desse objectivo, com os medos as hesitações habituais, proposta de lei não altera uma vírgula, uma única vírgula, ao que actual lei dispõe sobre matéria que deu tão nefastos resultados. foi realidade que demonstrou. foi história que demonstrou. mas, face esses resultados nefastos, que fazer ou propor? nada, ou melhor, propor mesmo para tudo ficar, afinal, na mesma. é por isso que se esta proposta for aceite sem mais, se as vagas para juristas de reconhecido mérito não forem preenchidas, de futuro, como agora afinal, três em cada quatro serão atribuídas juízes da relação uma em cada quatro será atribuída procuradores-gerais adjuntos, ou seja, ficará tudo na mesma. é por isso que, se esta proposta for aceite sem mais, se as vagas para juízes de reconhecido mérito não forem preenchidas, de futurocomo agora, afinal —, três em cada quatro delas serão atribuídas juízes da relação uma em cada quatro será atribuída aos procuradores-gerais adjuntos. ou seja, numa palavra, ficará tudo na mesma. porém, é estranho (é mesmo muito estranho) que, para acesso ao supremo tribunal administrativo, proposta de lei tome isso em consideração, estipulando que as vagas são necessariamentenecessariamente, repitoocupadas de acordo com as quotas indicadas, não podendo, nunca, serem as mesmas preenchidas por candidatos de outras alíneas. ora, governo esqueceu-se de legislar de igual forma para supremo tribunal de justiça, ou não? e, se se esqueceu, foi voluntária ou involuntariamente? é também isso que, na especialidade, tem que ser debatido, tem que ser esclarecido e, sobretudo, tem que ser resolvido. terceira última questão: composição o estatuto do conselho permanente do conselho superior da magistratura partido social democrata apresentou há muito tempo, há mesmo muito tempo, projecto de lei n.º /x, preconizando que os vogais que fossem membros do conselho permanente desempenhassem as suas funções em tempo integral, que auferissem vencimento correspondente ao do vogal magistrado da categoria mais alta, que fosse elevado de dois para quatro número de vogais do conselho permanente designados pela assembleia da república que designação dos vogais membros do conselho permanente se fizesse por período igual ao da duração do respectivo mandato. quando se aprovou, neste parlamento, lei de organização funcionamento do conselho superior da magistratura, tais propostas do psd não foram consideradas. são-no agora (são-no agora, reconheça-se), apesar de subsistirem algumas diferenças que urge, também, esclarecer em sede de especialidade. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: um advogado que todos conhecemos escreveu que «os tribunais são, na verdade, último sustentáculo da legalidade…» que «… livre convicção dos julgadores é último reduto da liberdade». ajudemos, pois, que causa da justiça melhore, beneficiando substancialmente, que, hoje, nos é proposto pelo governo. ao fazê-lo, cumpriremos tão simplesmente um dever que é nosso.