Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta que governo nos traz tem duas dimensões, uma política outra jurídica. proposta política é evidente: trata-se de alargar prazo para regime de recuperação de empresas, que temos de reconhecer que tem um mérito, da proibição da suspensão de serviços essenciais, como água, luz, etc. é algo que há muito já deveria ter sido feito em empresas nestas situações. mas não foi além, como poderia ter ido, como, por exemplo, na isenção das taxas de justiça, conforme nota ordem dos advogados. poderíamos ter feito muito mais nesta matéria, sobretudo para empresas que estão sentir na pele asfixia da crise. não só: por exemplo, em matéria de recuperação de créditos, não deveríamos ter enfraquecido posição dos credores, porque também eles se podem tornar empresas em dificuldade, no atual contexto da pandemia. este é um grande erro que esta proposta comete: faz uma redução do prazo de reclamação de créditos dos credores pode torná-los, muito curto prazo, também eles em empresas em dificuldade. porque não também os juros de mora? porque não fomos capazes de tocar num ponto em que todo país falava, perdão total dos juros de mora destas empresas, que, muitas vezes, não têm sequer condições para pagar água a luz? este é um passo que poderíamos ter dado não demos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvi com maior atenção todas as reflexões preocupações manifestadas pelas sr.as srs. deputados que intervieram propósito da proposta de lei que hoje apresentámos. no decurso do processo legislativo de todo diálogo construtivo que lhe é inerente, será possível, certamente, acomodar contributos sugestões, em linha com que habitualmente acontece nesta casa que é sede da nossa democracia. saio desta assembleia com uma convicção reforçada. emergência de saúde pública internacional causada pela covid- determinou paralisação de um vasto conjunto de atividades económicas, criando para as empresas uma situação de constrangimento financeiro fundado na falta de liquidez, que tem impedido pontual cumprimento de muitas obrigações já vencidas. situação que vivemos caracteriza-se por uma acentuada quebra da produção do consumo e, consequentemente, por uma contração dos fluxos dinâmicas normais do sistema económico. mas, felizmente, capacidade produtiva da economia portuguesa encontra-se em grande parte ainda preservada, pelo que acreditamos que, num prazo não muito longínquo, possamos voltar uma certa desejável normalidade. processo extraordinário de viabilização de empresas demais medidas propostas corporizam, precisamente, todo um conjunto de medidas que contribuirão, em grande parte, para superar situação de crise potenciar recuperação económica. este conjunto de medidas constitui, certamente, um contributo, mas não esgota tudo que governo está desenvolver nesta matéria e, neste âmbito, chamo particular atenção para um eixo fundamental da retoma económica que se impõe, que é precisamente plano de recuperação resiliência. sr. presidente:sr.as srs. deputados, do sexto ponto da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos para debate, relatório anual do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn relativo ao ano deassim, passamos ao ponto seguinte, das votações regimentais, uma vez que, como referi há pouco, havia há quórum de deliberação. infelizmente, srs. deputados, temos vários projetos de voto de pesar, alguns dos quais apresentados pelo par. peço à sr.ª secretária deputada helga correia favor de ler projeto de voto n.º /xiv/.ª (apresentado pelo par subscrito pelo ps, pelo psd, pelo pan, pelo ch, pela deputada não inscrita cristina rodrigues pelo pcp)de pesar pelo falecimento de fernanda lapa.