Intervenção parlamentar de DIANA FERREIRA (PCP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: na discussão deste diploma, importa começar por dizer que sabemos bem da propaganda do governo em querer transpor todas as diretivas ainda pendentes até ao final da sessão legislativa. sendo data-limite para transposição desta diretiva especificamente de setembro do corrente ano, sendo diretiva de final deo que governo deveria ter feito era, atempadamente, ter promovido uma discussão ampla sobre esta matéria não ter entregue uma proposta de lei de junho para ser discutida de julho, considerando as implicações deste documento nos setores da comunicação social, do audiovisual da cultura, com esta transposição. uma transposição obedece regras definidas nas instituições portuguesas, tem de ser adaptada à legislação nacional, enquadrada com as diferentes instituições entidades que por ela serão abrangidas devidamente apreciada neste parlamento, que, aliás, está hoje fazer esta discussão tendo só parecer da alram (assembleia legislativa da região autónoma da madeira) sobre esta mesma matéria. governo não ouviu nem consultou entidades, estruturas agentes, por exemplo do setor da cultura, tendo elaborado esta proposta de lei nas suas costas. isto, quando propõe alterações consideráveis à lei do cinema, designadamente ao nível das taxas das obrigações de investimento, mas, como também pudemos aqui confirmar na intervenção do sr. secretário de estado, quando acaba por subordinar cinema ao audiovisual. é por isso mesmo que pcp defende que se realizem todas as audições consideradas necessárias pelo parlamento com as várias entidades diretamente afetadas pela transposição desta diretiva. todo este processo está mal conduzido mais parece que se quer despachar rapidamente assunto, sem que haja discussão que alerte para os perigos do que está traduzido neste diploma. governo optou pela transposição taxativa da diretiva (ue)para esta proposta de lei. tal significa que as condições equitativas entre os serviços de comunicação de audiovisuais tradicionais em linha com as plataformas de partilha de vídeos não foi alcançada, que não estará desligado da recente discussão em torno do direito de autor das salvaguardas, nomeadamente dos utilizadores da justa remuneração dos artistas. este propósito, importa lembrar que pcp afirmou, aquando da discussão dessa mesma diretiva sobre os direitos de autor: «assistimos um arrufo de gigantes que nada tem que ver com salvaguarda dos interesses, nem dos criadores nem dos utilizadores; que está em causa é repartição dos lucros que resultam da disseminação de conteúdos, sem que se garanta uma justa remuneração aos criadores. institucionalizam-se os filtros, condicionando-se liberdade criativa, liberdade de imprensa o livre acesso à cultura, ao mesmo tempo que se promove uma maior concentração monopólio no setor digital», reflexão esta que mantém toda atualidade nesta discussão. com transposição desta diretiva, subsiste isenção da responsabilidade editorial destas plataformas, promove-se autorregulação da indústria, liberaliza-se colocação de produtos as regras quantitativas relativas à comunicação comercial. não se vai tão longe até nas condições de acesso das pessoas com deficiência um conjunto de instrumentos, as quais ficam muito aquém do que urge concretizar. esta proposta não deixa de estar inserida na estratégia do mercado único digital. aprofunda caminho de harmonização da legislação regulação do setor, limitando soberania dos estados-membros na determinação do enquadramento legal que melhor sirva sua estratégia de desenvolvimento. vou concluir, sr.ª presidente. pcp defende que este processo legislativo não pode ser concluído sem auscultações amplas contributos vários que permitam que diploma final tenha efetivamente em conta realidade nacional.