Intervenção parlamentar de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD):
sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da protecção civil, para v. ex.ª, sr. secretário de estado, uma saudação especial para desempenho das suas novas funções. já vimos que não está assustado nem com medo e, portanto, siga em frente no desempenho das funções governativas que tem. para partido social democrata, sr. presidente srs. deputados, todas as alterações que se façam ao código da estrada devem ter um objecto essencial: aumentar segurança rodoviária. circular nas estradas com mais comodidade mais segurança é cada vez mais uma preocupação não só em portugal mas em todo mundo. essa preocupação aumenta quando verificamos que, no mundo, morrem anualmente nas estradas mais de milhão de pessoas. essa preocupação aumenta quando verificamos que, em portugal, os resultados do último ano () não são nada satisfatórios. por isso, todas as decisões que possam contribuir para redução da sinistralidade rodoviária merecem atenção de todos. circular com mais segurança é um objectivo mobilizador de toda sociedade portuguesa. para se alcançar esse objectivo, é necessária uma actuação eficaz concertada várias níveis: ao nível da educação sensibilização contínua de todos nós; ao nível da criação de um ambiente rodoviário seguro; ao nível da consagração de um quadro legal eficaz. é precisamente na eficácia desse quadro legal que deve apreciar-se proposta de lei n.º /x. e, aqui, começamos por dizer que situação que se chegou em portugal, no que respeita à aplicação das sanções rodoviárias, é lastimosa. quase três anos decorridos sobre entrada em vigor do actual código da estrada, verificamos que governo não teve acutilância necessária para melhorar e, pior do que isso, para fazer cumprir na sua plenitude. é que por vezes não são necessárias mais leis. por vezes, que é necessário é fazer cumprir as que existem, dando condições àqueles que têm de velar pelo seu respeito. e, no que respeita ao código da estrada, maior incentivo ao seu incumprimento tem sido, precisamente, aumento de tempo do binómio fiscalização/punição. dito em linguagem mais simples: uma situação praticada logo no início da entrada em vigor do código da estrada (maio de ), se não foi «paga na hora» demorou um ano ou ano meio, quando foi paga (se é que foi) perde seu objectivo fundamental, que é de condicionar automobilista para fazer uma condução mais segura. esse é objectivo primeiro das contra-ordenações rodoviárias: potenciar uma condução melhor não arrecadar receita. ao longo deste tempo, aconteceu desleixo, distanciamento. só por governo não «andar no terreno» não dar importância devida aos processos de contra-ordenação é que se chegou ao estado actual. as consequências do desleixo foram agravadas pela extinção da direcção-geral de viação, que implicou desactivação dos serviços desconcentrados regionais distritais. isto é, como noutras áreas de governação, também aqui governo fez mudanças sem prevenir nova realidade. centralização na nova autoridade nacional de segurança rodoviária pode ter virtudes, mas foi executada com ligeireza, desarticulação irresponsabilidade. confusão é tal que vieram ao de cima as deficiências do sistema. se quisermos saber quantos processos de contra-ordenação estão pendentes; se quisermos saber quantos prescreveram ou podem prescrever; se quisermos saber quantas cassações de cartas aconteceram, não há respostas sólidas imediatas. exemplo da cassação é, aliás, mais paradigmático. sr. ministro da administração interna garantiu, hoje, que as regras para apreensão das cartas de condução são muito claras. nós respondemos: são tão claras que autoridade nacional de segurança rodoviária, ainda esta manhã, não fazia mínima ideia do número de condutores punidos com cassação de carta. são tão claras que actual proposta de lei vem precisamente introduzir alterações no processo de cassação. esta reacção do governo espelha distância entre país real o país virtualo país dos anúncios deste governo. espera, por isso, partido socialista democrata que esta proposta de lei não seja mais um anúncio, não seja mais uma medida dos gabinetes com desarticulação total com realidade. rácio deste diploma, conforme disse sr. secretário de estado, é agilização simplificação associadas ao recurso às novas tecnologias. lendo com atenção artigo .º da lei de autorização, conclusão é simples: decreta-se «fim do papel» no processo de contra-ordenações rodoviárias. tudo, agora, correrá em suporte digital. concordamos com introdução das novas tecnologias, mas será que realidade do circuito contraordenacional rodoviário permitirá que isso se faça no terreno? vejamos um exemplo, sr. secretário de estado. precisamente onde começa processo: no levantamento do auto. um auto levantado pela brigada territorial. sr. secretário de estado sabe quantos postos da gnr têm ligação à internet? não sabe?! mais de metade da gnr não tem ligação à internet. então, como será informatização do auto? como se dará início milhares de processos com estas alterações do código, sem fornecimento dos meios à entidades policiais? sr. secretário de estado, mais de metade da gnr não tem acesso à internet. é um escândalo do ponto de vista operacional! e, no que respeita às mudanças introduzir no código da estrada, revela que governo continua viver no «mundo dos gabinetes» não no mundo real. por isso, sr. presidente srs. deputados, passados quase três anos sobre entrada em vigor do actual código da estrada, governo não soube adequar os organismos que tutela de modo aumentar eficácia no cumprimento das regras de trânsito. esta proposta de lei traz ao de cima desleixo governativo também necessidade que país tem de, mais do que anúncios policromados, dar maior atenção ao sector da segurança rodoviária. por isso, cuide governo de sair dos gabinetes ir ao terreno ver realidade. só assim é que as políticas têm sucesso. sucesso nas políticas de segurança rodoviária é que todos os deputados desta câmara desejam.