Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: começo por dizer ao sr. deputado do bloco de esquerda pedro filipe soares, que faz um grande caso com isso, que é custo zero! e, se estiver de boa-fé, irá perceber porquê com esta minha intervenção. diferença entre as regras fixadas pelas autoridades tributárias as regras contabilísticas seguidas pelas empresas dá, por vezes, origem impostos diferidos. há diferenças de regras que fazem com que atividade operacional das empresas seja mais, ou menos, tributada do que seria caso houvesse harmonização total dos regimes contabilísticos. estas discrepâncias dão origem à criação de ativos ou passivos sobre impostos diferidos. questão, neste momento, é, basicamente, seguinte: os ativos sobre impostos diferidos são reconhecidos como capitais próprios, e, portanto, contam para os rácios das empresas. entrada em vigor das normas internacionais de relato financeiro das normas de contabilidade ajustada, emgerou um crescimento grande dos impostos diferidos serem reconhecidos nas contas das empresas. espero estar ser suficientemente simples claro. estes ativos podiam, atéser incluídos como capital nos requisitos de fundos próprios principais das instituições de crédito. esta situação vem ser alterada com entrada em vigor do regulamento (ue) n.º /. para portugal, regulamento tem implicações práticas muito concretas: todas as instituições financeiras com grandes montantes de ativos de impostos diferidos sofrerão rombos nos seus rácios de solvabilidade. para que consigam cumprir com estes rácios serão obrigadas aumentar, imediatamente, os seus capitais próprios ou reduzir ainda mais crédito à economia, com todas as implicações que isto tem, que é particularmente grave numa altura em que os bancos acumulam grandes montantes de impostos diferidos por força dos prejuízos que tiveram nos últimos anos. a economia continua sufocada pelas restrições colocadas pela banca na concessão de crédito ao investimento. se nada fosse feito, regulamento europeu em questão teria consequências nocivas para os agentes económicos em portugal que dependem do acesso ao crédito. resumidamente, que esta proposta de lei vem definir é seguinte: abrangência do regime; as condições de acesso; as delimitações do tipo de fenómenos, que podem ser considerados impostos diferidos; a criação de reserva especial direitos de conversão, como disse sr.ª ministra. com este regime, estão criados os instrumentos jurídicos para garantir que os ativos por impostos diferidos continuem poder ser contabilizados como capital. de resto, é uma solução semelhante à que já foi adotada em espanha em itália, onde os respetivos governos encontraram formas parecidas de reconhecer existência da responsabilidade fiscal do estado para com as instituições que registam ativos desta natureza. objetivo é ter certeza de que os organismos em causa não são indevidamente afetados pela alteração dos regimes contabilísticos e, dessa forma, garantir que economia portuguesa continue poder competir com as restantes economias em situação de igualdade de circunstâncias. os direitos do estado, nesta questão, estão assegurados pela obrigatoriedade de constituição dessa reserva especial, correspondente %, não %. irei concluir, sr.ª presidente. portanto, nessa constituição já está incorporada uma mais-valia para estado com disponibilidade com que estado fica para ou entrar no capital das sociedades ou dispor dessa reserva no mercado livre, não existindo, assim, sr. deputado pedro filipe soares, qualquer prejuízo para estado. é custo zero!