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Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: depois do que se passou no ano passado, no dia de maio, com cadeia de supermercados pingo docetodos estamos lembrados, não vale pena estar relembrar afronta feita por aquele grupo económico a falta de vergonha pelo que se passou —, os verdes anunciaram, na altura, que iriam apresentar um projeto para que estas cadeias, designadamente estas superfícies comerciais, não abrissem no dia de maio. ora, sr.as srs. deputados, decretar um feriado é reconhecer grande importância de um determinado dia para sociedade. é por isso que aos feriados, por norma, são associados festejos coletivos que assinalam os acontecimentos que nesse dia se pretendem enaltecer ou fazer perdurar, não apenas em memória mas também em vivência coletiva. nesses dias não é, portanto, aceitável que não se promovam as condições necessárias aos cidadãos para participarem em invocações ou celebrações do dia feriado da forma que entenderem. certo é que modelo economicista verdadeiramente alucinante que se tem vindo impor à sociedade, conjugado com alteração da legislação laboral, que tem como consequência, entre outras, desregulação de horários de dias de trabalho, leva que, em certos setores de atividade, como do comércio, já não se consigam distinguir os dias úteis dos fins de semana ou dos dias feriados, na medida em que, designadamente, as grandes superfícies comerciais assumem um horário de funcionamento bastante alargado não respeitador de dias de descanso. é uma prática desrespeitadora dos direitos dos trabalhadores por não lhes promover os devidos dias de descanso a compatibilização desses dias com os dias normais de descanso, impedindo, muitas vezes, encontro familiar. para além disso, é uma prática penalizadora do pequeno comércio que não assume condições para um funcionamento quase permanente, criando-se, portanto, condições de concorrência bastante diferenciadas. de resto, justamente para proteger pequeno comércio, os verdes já apresentaram, nesta legislatura, uma iniciativa que limitava os horários das grandes superfícies comerciais, estipulando seu encerramento aos domingos feriados, mas, infelizmente, psd, cds o ps votaram contra esta iniciativa de os verdes. todavia, presente projeto de lei de os verdes tem um objetivo diferenciado daquele outro que já tínhamos apresentado, pois destina-se agorae apenasa quatro feriados, com consciência da importância que as pessoas assumem no assinalar desses feriados e, igualmente, importância que eles assumem para as pessoas. assim, que os verdes propõem é que, nos feriados de de janeiro, de abril, de maio de dezembro, os estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços encerrem. consideram os verdes que é justo devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem integrar as suas celebrações festejos e, dessa forma, deve estipular-se encerramento dos estabelecimentos de venda ao público prestação de serviços nestes dias referidos.
Intervenção parlamentar de JOAQUIM COUTO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra da saúde, começo por saudar sr. ministro dos assuntos parlamentares a sr.ª ministra da saúde. gostaria de rapidamente questionar sr.ª ministra sobre alguns aspectos da proposta apresentada e, antes de mais, felicitar governo por ter apresentado uma proposta de lei que uniformiza, transfere cria alguma lógica que não existia em legislação anterior que tinha transposto parte das directivas comunitárias aquilo que é realidade concreta da evolução da medicina nos nosso dias que, em muitos aspectos, ultrapassa próprio processo legislativo. sr.ª ministra referiu aqui necessidade de coordenar um conjunto de legislação já existente, de dar coerência todo este sistema de colheitas, transplantes, segurança, armazenamento utilização de tecidos humanos ou de células ficou claro que todo este processo legislativo é de grande complexidade obriga à audição de um conjunto vasto de entidades quer de natureza cívica política, quer de natureza técnica científica. nos outros países europeus, nomeadamente nos países da união europeia, há mais ou menos avanços relativamente à transposição destas directivas comunitárias. sr.ª ministra, pergunto-lhe se momento em que apresenta actual proposta de lei tem algo que ver com necessidade de audição de um conjunto de entidades, como acabei de referir, de natureza técnica, científica, política cívica, ou se se deve uma qualquer negligência por parte do governo, não tendo aplicado mais cedo estas directivas comunitárias.
Intervenção parlamentar de HELENA PINTO (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que bloco de esquerda hoje apresenta debate responde, do nosso ponto de vista, duas questões muitos importantes centrais nos dias de hoje no que tem ver com acesso a igualdade de acesso aos bens essenciais, neste caso concreto aos serviços de energia da electricidade do gás. primeira questão tem ver com tarifa social nos serviços de energia, enquadrada na situação que vivemos actualmente que aponta, por um lado, para previsível fim das tarifas reguladas e, por outro lado, para muito reduzida abrangência da tarifa social aplicada nos serviços da electricidade. relembro, sr.as srs. deputados, que tarifa social abrange apenas cerca de consumidores tem como tecto máximo um consumo anual de kwh. ou seja, basta exemplo de quanto consome anualmente um frigorífico, que são kwh, para se perceber como este tecto máximo de consumo está completamente desajustado em relação à tarifa social nos serviços de electricidade. no caso do gás natural, não existe sequer qualquer tipo de tarifa social. segunda questão, que também consideramos muito importante neste contexto, é que nosso projecto de lei introduz impedimento de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em casos de comprovada carência económica. gostaria, ainda, de relembrar, propósito disto, que quer questão da tarifa social quer da protecção dos utentes mais vulneráveis são recomendadas em directivas da união europeia sugeridas, ultimamente, pelo próprio presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos (erse). sr.as srs. deputados, contexto de crise económica social que vivemos agrava esta situação, mas combate pela erradicação da pobreza já implicava esta posição, mesmo que não se verificasse situação de crise social que, infelizmente, atravessamos, porque era preciso garantir igualdade de acesso bens essenciais por parte de todos os cidadãos cidadãs. por último, uma palavra sobre as empresas que prestam estes serviços que apresentam, como sabemos, lucros fabulosos. é um princípio de elementar justiça que prestação destes serviços implique assunção da responsabilidade social, nos dias de hoje mais do que nunca. a responsabilidade social para as empresas, nestes casos concretos, tem ver com tarifa social, com impossibilidade de suspensão do fornecimento por situações de carência económica com impossibilidade de imputar esses encargos aos restantes utentes dos serviços. é esta proposta que aqui, hoje, trazemos, esperando acolhimento por parte de todos os grupos parlamentares.
Intervenção parlamentar de FRANCISCA ALMEIDA (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. governo fez chegar este parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de código revisto, que nem sequer teria de fazer. propósito disto, remeto sr. deputado filipe neto brandão para alínea d) do artigo .º da constituição só para recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. tudo que oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir código do procedimento administrativo. ora, pasme-se, passada mais de hora de debate, tudo que fez foi não discutir cpa. tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. quando discutiu código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. portanto, sr. deputado, não sei bem que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do código do procedimento administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. tal facto faz-me concluir que discussão que sr. deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. portanto, sr. deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria administração pública, porque sr. deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao código do procedimento administrativo à proposta de revisão que estamos discutir hoje. sr. deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do código do procedimento administrativo. sr. deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção saudar sr.ª ministra pela proposta que aqui traz debate. sr. deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à democracia se tivesse feito se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao código. como quem cala consente, vou ter de presumir que os srs. deputados não têm dúvidas relativamente ao código do procedimento administrativo que, portanto, estamos esclarecidos quanto esta matéria que estamos mais do que em condições de votar. sr.ª presidente, srs. deputados: em primeiro lugar, proposta visa dignificação dos funcionários públicos a proteção do cidadão. em segundo lugar, procedimento é constitucional, incluindo nos termos quer da constituição, quer do regimento desta assembleia. terceiro, os senhores já conhecem os pareceres. em quarto lugar, proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, assembleia da república inibida de nele participar. por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas. não, srs. deputados, eu não sou de adiar propostas!
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr.ª presidente, srs. deputados: sr. secretário de estado do emprego trouxe-nos à discussão transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo intervenção que aqui fez, visa fundamentalmente simplificação de procedimentos. quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo estamos perante uma área extremamente sensível das relações laborais, pois estamos falar da saúde da segurança dos trabalhadores das trabalhadoras. quero dizer-lhe que temos aqui um défice claro, em termos de investimento nesta área até do assumir, entre patrões trabalhadores, da necessidade de melhor fazer não só prevenção mas também adoção de procedimentos que visem garantir uma boa saúde segurança nos locais de trabalho. à boleia da transposição desta diretiva, diretiva de serviços, que não deixa completamente claro que tenha aplicabilidade nesta área, porque ela própria nos diz que pode não ter aplicabilidade nesta áreae esta é primeira grande interrogação —, simplifica-se demasiado, assumindo-se contornos de algum facilitismo nesta área tão específica. já foram aqui afloradas as dificuldades da autoridade para as condições do trabalho, organismo que tem seu cargo, desde há poucos anos, área da prevenção da promoção da saúde nos locais de trabalho. verdade é que desinvestimento neste organismo é grande, sabemos que há técnicos de grande qualidade formados para, nos locais de trabalho, darem seu contributo, mas fechamento da autoridade para as condições do trabalho, no que diz respeito ao acesso ao seu alargamento, tem sido tónica dominante. já não é de agora, tem sido tónica dominante, que significa que são grandes as dificuldades da autoridade para as condições do trabalho para cumprir desiderato que lhe está cometido no seu estatuto, pese embora toda formação que os seus técnicos tiveram, no sentido do seu cumprimento. por isso, sr. secretário de estado, já aqui foi referido que esta discussão carece de calma, de ponderação, de aprofundamento, é uma discussão que envolve várias partes e, portanto, não se compadece com ritmo, que aqui se quer impor, acelerado de uma discussão que precisa deste dito aprofundamento. por isso, primeira nota que lhe deixava, sr. secretário de estado, que também já aqui foi referenciada, é que diga aos grupos parlamentares que suportam governo que não há necessidade de tanta pressa, porque «depressa bem não há quem»! não temos essa necessidade; há, sim, necessidade de aprofundamento, de envolvimento das entidades patronais, de técnicos, de trabalhadores, de pessoas que estão no terreno, nas comissões de saúde de segurança nos locais de trabalho, para que assim possamos evitar que tantas tantos concidadãos nossos tenham acidentes de trabalho, dificuldades doenças profissionais que são, muitas delas, um flagelo no nosso tecido laboral. portanto, só com essa ponderação é possível responder ao apelo aqui feito por v. ex.ª no sentido de haver uma ampla participação para que esta lei seja diferente acautele, de facto, as pessoas quem se direciona, que são os trabalhadores das empresas.
Intervenção parlamentar de JOSÉ SOEIRO (PCP):
sr. presidente, peço palavra para uma interpelação à mesa. sr. presidente, serei brevíssimo. é apenas para saber se mesa tem conhecimento de algum parecer do conselho económico social sobre pnpot, na medida em que, segundo informação que nos chegou, este documento só ontem aí terá dado entrada, que nos parece inacreditável. é essa carência que tem este pnpot que, evidentemente, deve ser colmatada, porque questão do financiamento é determinante, até para se perceber as prioridades apontadas e, designadamente, verdadeira execução da calendarização da programação. de fevereiro de __________________________________________________________________________________________________ por outro lado, uma questão central. da leitura deste programa que nos é apresentado, não vislumbramos que, com mesmo, seja invertido problema estrutural da «litoralização» deste país. ou seja, não há perspectiva de que governo não considere um facto transponível actual modelo de ocupação desenvolvimento do território. aliás, isso tem sido perfeitamente visível perante um conjunto de medidas que governo tem tomado, políticas que tem adoptado, desde encerramento de serviços públicos até à própria óptica que foi apresentada em sede de orçamento do estado que já tivemos oportunidade de discutir nesta câmara. então, é preciso perguntar como é que um país, nosso, pode dar-se ao luxo de desperdiçar dois terços, ou um terço que seja, do seu próprio território, desperdiçar as potencialidades que, no seu todo, território pode ter em termos de competitividade, palavrão de que os senhores tanto gostam, de desenvolvimento, expressão de que eu própria gosto mais. essas potencialidades, aproveitamento desses recursos endógenos é que acaba por ficar desperdiçado pela inactividade económica produtiva que interior do país é remetido. aliás, basta dar uma olhada pelas medidas prioritárias apresentadas para cada região para perceber que este fenómeno da «litoralização» do despovoamento desertificação do interior do país acaba por ficar quase remetido uma verdadeira continuidade de opção através deste pnpot. terminar, sr. presidente, debruço-me sobre questão do transporte ferroviário, porque consideramos ser matéria da maior importância entendemos que, de facto, era importante haver, neste país, uma inversão da lógica da própria concepção de «mobilidade» de «transporte». é que sr. ministro diz que não está tudo virado para tgv, mas está tudo virado para tgv. digo-o porque, quando nos debruçamos sobre programa de acção atentamos no objectivo estratégico relativo à estruturação desenvolvimento das redes infra-estruturas de suporte à acessibilidade à mobilidade, que verificamos, no que se refere à rede ferroviária, é que está escrito: «assegurar no planeamento da rede ferroviária de alta velocidade no território continental, articulação com as linhas serviços do caminho de ferro convencional (…)».
Intervenção parlamentar de CARLOS POÇO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta é uma iniciativa que deve merecer maior atenção de todos, sendo de extrema oportunidade sua discussão. vivemos uma situação de crise que agrava as dificuldades dos grupos mais vulneráveis. é um projecto de lei sobre uma matéria de energia, mas, de facto, trata-se de um assunto de apoio social, dado através da criação de uma tarifa social nos serviços públicos essenciais de energiaelectricidade gás canalizado —, que deveriam incluir igualmente gás de garrafa, butano propano. está definido grupo de beneficiários, que são as famílias com rendimento igual ou inferior ao rendimento mínimo garantido, os beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos do subsídio social de desemprego. já existe «tarifa social» de electricidade para os consumidores com consumos inferiores kwh/ano. esta é, no entanto, cega, porque não define os beneficiários em função do seu rendimento, mas apenas pelo consumo. os seus custos são suportados por todos os outros consumidores orçam em cerca de €/ano, beneficiando cerca de consumidores podendo incluir, por exemplo, segunda casa de campo ou garagem para iate, que achamos desajustado. comissão europeia recomenda no .º pacote de novas directivas que os estados-membros adoptem uma definição de pobreza energética desenvolvam medidas de coesão económica social. são, por isso, necessárias urgentes políticas que garantam direito ao fornecimento de energia eléctrica, de gás natural, de gás propano de gás butano. é, de facto, um bem essencial de primeira necessidade, que deve ser garantido todos. é uma questão de política social que deve merecer solidariedade de todos vem no sentido de desagravar situação económica financeira das famílias. destacamos alguns aspectos sobre os quais se deve reflectir. em primeiro lugar, deve dar-se possibilidade aos fornecedores de energia de poderem participar neste apoio social, tendo como contrapartida um benefício fiscal. desta forma, custo não seria suportado apenas pelos contribuintes mas poderia ser repartido pelos contribuintes pela empresa fornecedora de energia. em segundo lugar, gás de garrafa continua sujeito ao iva à taxa máxima de %, quando todos sabemos que os principais consumidores de gás em garrafa não beneficiam do gás canalizado e, na maioria dos casos, são consumidores de fracos recursos económicos. este governo nunca foi sensível esta questão deveria ser. parece-nos que, na proposta apresentada, limite mensal médio para um agregado familiar com três elementos é um pouco excessivo. no entanto, há que ponderar sobre esta matéria. também nesta situação, deve promover-se utilização racional da energia! em conclusão, trata-se de uma iniciativa positiva, mas exige uma ponderação cuidadosa sobre os custos e, especialmente, sobre os consumos considerados. concluo já, sr. presidente. não está quantificado valor deste apoio, mas, em nosso entender, deveria, no mínimo, apresentar-se uma estimativa. infelizmente, todos sabemos que número de consumidores vulneráveis cresce diariamente, devido à degradação económica ao aumento do desemprego.
Intervenção parlamentar de SUSANA LAMAS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda vem aqui, hoje, propor, com projeto de lei n.º /xiii (.ª), que se elimine possibilidade de, por acordo, serem afastados os requisitos legais da mobilidade funcional da mobilidade geográfica do trabalhador. ora, os artigos do código do trabalho agora em discussão, os artigos .º .º, estabelecem as regras no que concerne à mobilidade funcional, bem como à transferência do trabalhador para outro local de trabalho. ambos os preceitos legais admitem possibilidade de as partes, trabalhador empregador, chegarem um acordo, acordo este que vai no sentido de, no que respeita ao artigo .º, ser alargada ou restringida faculdade concedida ao empregador de encarregar trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na atividade contratada e, no que se refere ao artigo .º, alargar ou restringir possibilidade de transferir trabalhador para outro local de trabalho, em ambos os casos cumprindo sempre as regras legalmente estipuladas. sr.as srs. deputados, que bloco de esquerda pretende é eliminar essa possibilidade de as partes envolvidas, ou seja, trabalhador empregador, chegarem um acordo, um consenso. porquê? porque é que bloco de esquerda não admite esta possibilidade de consenso, de acordo entre as partes? porque bloco de esquerda continua encarar relação laboral como uma relação de desconfiança, de permanente luta conflito entre as partes. aliás, os termos usados na exposição de motivos deste projeto de lei são bem elucidativos desta postura radical. mas tem de haver confiança boa-fé, srs. deputados, pois que seria das empresas se as relações entre os trabalhadores os empregadores não fossem sustentadas em princípios de boa-fé de confiança mútua? falar em ditadura contratual, como faz bloco de esquerda, é pôr em causa posição do trabalhador do empregador. se é este vosso entendimento, srs. deputados bloquistas, então qualquer acordo entre trabalhador empregador é ditadura contratual. se acordo favorecer trabalhador, já não é ditadura contratual? sr.as srs. deputados, adaptabilidade dos trabalhadores das empresas ao quadro do desenvolvimento das relações laborais constitui um instrumento indispensável ao reforço da competitividade à melhoria da produtividade da economia nacional. nós, psd, queremos um país mais produtivo mais competitivo, porque, srs. deputados, um país mais produtivo mais competitivo traz mais crescimento, mais emprego, mais bem-estar, mais qualidade de vida melhores serviços sociais. temos de olhar para futuro, srs. deputados. se queremos um mercado de trabalho inclusivo competitivo, ele tem de ser ágil adaptável, mas sempre no cumprimento da lei. se queremos que todos tenham acesso um bom emprego, um emprego que proporcione segurança laboral rendimentos justos, então, sr.as srs. deputados, não podemos voltar ao passado.
Intervenção parlamentar de CARLOS SANTOS SILVA (PSD):
sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: com crise financeira deas questões relacionadas com regulação bancária financeira adquiriram um novo redobrado relevo. mesmo em portugal se comprovou que as entidades reguladoras não foram capazes de propiciar um enquadramento que garantisse uma eficaz supervisão do setor financeiro. esse contexto de crise sistémica teve como consequência que, num primeiro momento, se desenvolvessem mecanismos transnacionais de governança daquelas atividades e, num segundo momento, se viesse desenvolver um conjunto mais específico de regras que permitiram aos poderes públicos garantir segurança a estabilidade dos mercados dos seus respetivos intervenientes. neste sentido, foi muito importante repensar papel da supervisão nacional transnacional, nomeadamente quanto ao reforço dos mecanismos que promovem independência dos reguladores, bem como escopo dos seus poderes de monitorização sanção. de entre este extenso pacote de autorização legislativa conceder ao governo, importa referir, pela sua pertinência, atualidade relevância para estabilidade dos mercados financeiros, alguns dos princípios aqui consagrados, como sejam: que assegura as políticas práticas de remuneração adequadas uma gestão eficaz dos riscos, em matéria de estrutura composição de remunerações de determinados tipos de colaboradores; que assegura existência de mecanismos de denúncia de infrações; que alarga elenco das medidas corretivas que banco de portugal pode impor, em caso de incumprimento de normas que disciplinem atividade das instituições de crédito sociedades financeiras; o que atualiza regime sancionatório em matéria de infrações de sanções aplicáveis em processos de contraordenação reforça poder interventivo do banco de portugal. consideramos que esta autorização legislativa é um passo fundamental para consolidação do papel de uma supervisão moderna capaz, que deixe os mercados funcionar, mas dentro de um conjunto de limites que garanta segurança dos cidadãos em geral, dos contribuintes dos clientes bancários, que garanta estabilidade do sistema financeiro a proteção dos direitos dos diversos atores económicos. por isso, saudamos governo por esta iniciativa legislativa.