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Intervenção parlamentar de ODETE JOÃO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /xiii/.ª configura uma lei de autorização legislativa para conceder ao governo autorização para criar regular emissão utilização do cartão de identidade diplomático conceder pelo ministério dos negócios estrangeiros, à qual governo juntou próprio decreto-lei. presente iniciativa, por dizer respeito dados pessoais, matéria que tem expressa proteção constitucional no respeito dos direitos liberdades garantias, enquadra uma competência legislativa reservada à assembleia da república. cartão de identidade diplomático, ouvido serviço de estrangeiros fronteiras, é concedido pelo protocolo de estado do ministério dos negócios estrangeiros, quem compete proceder à autorização tratamento dos dados pessoais. modelo de cartão de identidade diplomático está completamente ultrapassado era, portanto, imperativo proceder à sua atualização, tornando-o mais seguro mais fiável. estas são as duas condições essenciais, sendo certo que esta modernização do cartão de identidade diplomático se insere no programa de modernização administrativa de simplificação que atual governou tem levado por diante. novo cartão é de leitura ótica portugal tem provas dadas com experiência acumulada na emissão do cartão de cidadão do passaporte eletrónico. novo cartão respeita as diretrizes das políticas de segurança fixadas pela união europeia pela organização da aviação civil internacional, e, naturalmente, obedece aos requisitos técnicos exigidos internacionalmente. cartão de identidade é emitido para os agentes diplomáticos consulares acreditados em portugal para respetivo pessoal, bem assim como os funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em portugal, pelo que acolhemos algumas das observações que foram já aqui feitas. os portadores deste cartão estão dispensados de autorização de residência, isentando-os de visto de entrada em território nacional, esta é uma medida que simplifica torna mais eficaz utilização destes documentos de identificação. titularidade o porte do cartão de identidade diplomático garante as imunidades os privilégios previstos nas convenções sobre as relações diplomáticas consulares, assinadas em viena, de que portugal é signatário. grupo parlamentar do partido socialista entende, pois, que presente proposta de cartão de identidade diplomático inscreve-se no enquadramento jurídico nacional internacional, cumpre os requisitos exigidos, é uma medida de simplificação administrativa, é uma medida eficaz, é uma medida que está pensada na segurança na reserva da proteção de dados coloca portugal na vanguarda dos países que adotaram cartão de identidade diplomático de leitura ótica. sr. presidente, sr.as srs. deputados, utilizando também com parcimónia os minutos que me são reservados, gostaria apenas de agradecer os comentários, que naturalmente serão levados em linha de conta que nos permitirão ter, de forma mais segura, cartão de identificação diplomático.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEREIRA (PS):
muito obrigado, sr. presidente. é uma terceira intervenção do partido socialista. sr. presidente, sr.as srs. deputados: este é, obviamente, um tema muito relevante para grupo parlamentar do partido socialista porque se trata, de facto, de uma efetiva discriminação das regiões autónomas no que diz respeito à entrega de determinadas encomendas. apesar de tudo, queria dizer que este debate é, do nosso ponto de vista, início de um caminho não seu fim. como disse sr. deputado do cdse muito bemhá aqui um conjunto de matérias que têm ainda de ser resolvidas a forma o modelo com que esta lei chega à assembleia da república baseia-se naquilo que também já foi aqui referido, ou seja, na diretiva do bloqueio geográfico, que, basicamente, foca sua atenção na venda não na entrega dos produtos. venda está, de facto, resolvida, todas as plataformas são obrigadas vender para qualquer sítio, mas não há qualquer obrigação sobre entrega em qualquer local em qualquer região. no início da minha intervenção disse que é preciso fazer um caminho esse caminho deve ser feito aqui, na assembleia da república, com base na lei que veio da assembleia legislativa da região autónoma da madeira no sentido de resolver exatamente essas questões que nos preocupam. uma das questões-base que nos preocupame que esta lei, obviamente, não resolve, mas que todos compreendemosé, por exemplo, na aquisição de qualquer bem de uma plataforma fixada na holanda, pois dificilmente esta lei obriga que essa encomenda chegue à região autónoma da madeira. portanto, temos de caminhar no sentido de perceber que fazer para ultrapassar estas dificuldades. aliás, esse é um problema que próprio parlamento europeu já detetou a sr.ª deputada cláudia monteiro, eleita pela região autónoma da madeira, questionou hoje mesmo comissão europeia sobre que devem os países fazer para ultrapassar esta questão. sr.ª deputada fez muito bem, há aqui uma dificuldade que não está ultrapassada, que assembleia regional não conseguiu, infelizmente, ultrapassar totalmente nós devemos, de alguma forma, garantir que, com base nesta proposta, atingimos aquilo que queremos, que é, de facto, acabar com discriminação de todas as encomendas que, infelizmente, não chegam hoje à madeira nem aos açores.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr. presidente, quero só deixar algumas notas. sr. deputado joão portugal, instituto de turismo de portugal tem de dar parecer, nos termos do artigo .º do nosso projecto de lei. quanto às distâncias, julgo que, sendo de m, não será possível licenciar novos espaços para naturismoe nem sei se alguns dos que estão licenciados se encontram essa distância. sr. deputado joão figueiredo, sobre oportunidade do debate, imagino que sr. deputado diria se estivéssemos discutir, hoje, por proposta nossa, «dia do cão»… sr. deputado artur rêgo, costume também é fonte de direitopelo menos, na minha faculdade, ensinaram-me que era… —, apesar de se tratar de um fonte mediata. é hábito reiterado! portanto, costume é uma fonte de direitouma fonte mediata, mas uma fonte de direito. sr. deputado, estas praias já existem vão continuar existir. questão está em saber se as queremos sinalizadas ou não. o exemplo que nos deu, sr. deputado, não serve, porque não há prática reiterada, não há hábito, não há costume. sobre movimento naturista, provavelmente ouvimos entidades diferentes. ouvi variadíssimas entidades para formulação do projecto nenhuma se opôs à questão que referiu, das praias ditas «toleradas». de qualquer modo, sr. presidente, quero registar forma elevada como este debate decorreujulgo que apenas uma intervenção roçou «pimba» (provavelmente não estarei exagerar)e consenso alargado hoje aqui alcançado. julgo que foi um avanço na atribuição de direitos.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado: há aspetos neste diploma que são evidentemente positivos, como extensão da jurisdição portuguesa em algumas matérias também pagamento de taxas por parte de operadores que estão fora da obrigação de pagamento dessas taxas. é também de saudar prevenção relativamente conteúdos suscetíveis de influenciar menores o livre desenvolvimento da personalidade. aspeto que queria aqui questionar especificamente prende-se com discurso do ódio. este normativo transpõe procura introduzir na europa limites claros à liberdade de imprensa, de tal forma quee digo-o para os mais distraídoso artigo .º-b diz isto: «a erc pode (…) impedir oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais (…)». erc pode impedir! sem autorização de nenhum tribunal, sem nenhuma ordem jurisdicional! não há maior forma de censura do que esta! quem é erc para impedir que quer que seja de conteúdos de liberdade de imprensa?!
Intervenção parlamentar de TERESA ANJINHO (CDS-PP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos aprofundamos hoje, sem dúvidacom anterior diploma com este —, não uma outra face da justiça, mas uma nova face da justiça. olhando em concreto para esta iniciativa, não tenho dúvidas em afirmar que os meios de resolução alternativa de litígios se traduzem, perante as mudanças políticas, sociais económicas dos últimos anos, numa importante mudança qualitativa no processo de reforma da administração da justiça. com mediação, estamos perante verdadeiro exercício da democracia participada. sociedade civil é convocada protagonizar realização quotidiana concreta da justiça, permitindo ao estado ver as suas competências partilhadas nesta área, na medida em que esta via extrajudicial tenha lugar. assim, processo de mediação parte, bem, do princípio de que as partes têm melhor capacidade responsabilidade para determinar, de forma consensual em cooperação, que é melhor para elas. na mediação, as pessoas são incentivadas, bem, avaliar a satisfazer as suas próprias necessidades a resolver os seus conflitos com responsabilidade, sem interferência do estado. estimula-se também, muito bem, atitude a consciência cívicas. num momento como que atualmente vivemos, até perante dados no sentido da sua eficácia, este é um diploma importante. serve as pessoas, serve justiça serve estado. destaco, entre outras medidas, uniformização do regime da mediação, que torna mesmo muito mais percetível e, consequentemente, eficaz, acabando com dispersão legislativa atualmente em vigor, bem como, naturalmente, estabelecimento, pela primeira vez, de um conjunto de princípios gerais aplicáveis à mediação pública privada realizada em portugal, que ajuda não apenas uma melhor compreensão do regime da mediação, mas também definir delimitar atividade de mediador. registamos, naturalmente, existência de algumas preocupações, já hoje aqui ouvidas, porque também foram partilhadas por entidades consultadas, em relação certas matérias, nomeadamente no que se refere à delimitação do objeto da mediação, à confidencialidade das informações, à fiscalização da atividade de mediação. mas, no nosso entender, compreendendo algumas das observações, algumas associadas conhecidas divergências doutrinárias jurisprudenciais outras, simplesmente, uma deturpação da natureza da mediação, ou mesmo confusão entre que é mediação pública a mediação privada, julgamos que estas questões poderão facilmente ser ultrapassadas, de forma construtiva, em sede de especialidade. dito isto, termino dizendo que esta é, sem dúvida, uma importante iniciativa que não só vai ao encontro dos objetivos de proximidade, cooperação divulgação, inerentes todos estes meios, como representa mais um importante contributo da justiça para melhoria do estado, todo nível de forma estrutural, numa clara eficaz lógica de reforço, neste âmbito, do papel da sociedade civil.
Intervenção parlamentar de ANDRÉ VENTURA (CH):
sr. presidente, srs. deputados: está em discussão uma proposta que visa combater elisão fiscal vai num sentido fundamental imprescindível em relação ao que temos de fazer hoje. é, no entanto, importante que, sobretudo em sede de especialidade, possam ser discutidas precisadas algumas questões que estão em cima da mesa. de facto, como foi dito, não podemos continuar ter um regime que quer acabar com planeamento fiscal agressivo mas continuarmos ter países que todos sabemos que são paraísos fiscais estão fora da lista dos paraísos fiscais. não podemos temos de fazer alguma coisa contra isso. todos temos vários exemplos do que estamos aqui dizer. acima de tudo, estamos tocar no código do irc, um imposto que já deveria ter sido muito mais flexibilizado muito mais baixo, como, aliás, reforma que no início foi introduzida deveria ter planeado. chegámos um ponto em que, em matéria de irc, temos dos piores exemplos da europa, não que taxa por si só garanta mais investimento mais desenvolvimento, mas chegámos um ponto em que irc, pela sua complexidade burocracia, que é apontado pela própria ocde, é hoje uma vergonha fiscal portuguesa. vou terminar, sr. presidente, dizendo seguinte: esta proposta é importanteterá voto positivo do chegae, por isso, em sede de especialidade, deverão ser definidos alguns destes critérios de forma mais precisa clarificada.
Intervenção parlamentar de JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP):
muito obrigado, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados: após apreciação parlamentar, de iniciativa do pcp, do decretolei n.º /, de de abril, em de junho do ano passado, decreto-lei que liberalizou os serviços aéreos regulares entre continente a região autónoma da madeira, temos hoje para apreciação votação sua primeira alteração, da iniciativa da assembleia legislativa da madeira. assembleia legislativa da madeira pretende, através desta proposta. diferenciar positivamente os passageiros estudantes em relação aos passageiros residentes na ilha, repondo-se assim situação antes existente em que os descontos concedidos aos passageiros estudantes eram superiores aos dos passageiros em geral, ali residentes. não podendo deixar de concordar com proposta aqui presente, tanto mais que ela retoma princípio correcto de atribuição de uma majoração no subsídio de mobilidade à população estudantil na suas deslocações em transportes aéreos entre continente a ilha da madeira, não podemos, uma vez mais deixar de chamar à atenção para facto de, com decreto-lei n./, população da madeira ser altamente prejudicada, dada liberalização dos preços das tarifas aéreas que lhe está subjacente. desta forma, chamado subsídio social de mobilidade, fixado hoje emem cada viagem de ida volta, representa uma percentagem da tarifa que pode variar de viagem para viagem. um simples exemplo que se reporta ao dia de hoje nas viagens de ida volta entre lisboa funchal, vice-versa, é bem elucidativo disso. preço mínimo nestas viagens, hoje, com partida de lisboa, pode variar entree os €, consoante hora de voo, o mesmo preço mínimo nas viagens entre funchal lisboa pode variar entre ose os €. uma diferença de %. apetece-nos perguntar: que diriam os lisboetas se preço do bilhete da carris ou do metro variasse consoante hora, dia da semana ou mês nas suas deslocações pendulares? assim se prova aquilo que há muito vimos reafirmando: substituição das obrigações de serviço público pelas companhias aéreas ao serviço da região autónoma da madeira pela liberalização do mercado de transporte aéreo não trouxe qualquer benefício ao nível das tarifas praticadas, antes conduziu ao seu agravamento, pondo desta forma em causa princípio constitucional consagrado na alínea e) do artigo .º da constituição da república portuguesa, que define como uma das incumbências prioritárias do estado «promover correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas». por esta razão, urge alterar situação agora criada repor para população residente serviço público de transporte aéreo. é por esta alteração que nos continuaremos bater, pois só ela permite assegurar promoção do desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico, neste caso, do arquipélago da madeira.
Intervenção parlamentar de JOÃO REBELO (CDS-PP):
sr. presidente, sr. ministro da defesa nacional, apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, proposta de lei do governo, gostaria que me respondesse um conjunto de pensamentos que tenho em relação esta proposta. consideramos que proposta do governo tem aspectos positivos, nomeadamente no que se refere à carga burocrática administrativa que tem conselho superior de defesa nacional, que é satisfatoriamente corrigido, mas, em relação à sua composição, já temos algumas dúvidas. este órgão, apesar de ser órgão por excelência de aconselhamento do sr. presidente da república em matéria de defesa nacional, tem uma excessiva marca de governamentalização pela sua composição. proposta do governo é muito tímida, porque, para tentar dar um ar menos governamentalizado esse mesmo órgão, passa dar inerênciae bem!ao sr. presidente da comissão de defesa nacional do parlamento português. vamos votar favor desta proposta, mas gostaria de saber se sr. ministro está eventualmente disposto, em sede de debate na especialidade, acolher algumas propostas de alteração na composição do conselho. gostaríamos que composição tivesse duas vertentes: por um lado, possibilidade de sr. presidente da república nomear pessoas da sua confiança política para esse mesmo órgão, sendo um órgão de aconselhamento do sr. presidente da república; em segundo lugar, que representação do parlamentoque, neste momento, são dois elementos, mas que agora, com inerência do sr. presidente da comissão de defesa nacional, passam ser trêspossa ser em número mais elevado, para garantir pluralidade dos partidos presentes na assembleia da república. sendo defesa nacionale bem!uma área que deve merecer consenso alargado se possível unânime desta câmara, porque são assuntos muito importantes, seria interessante que representação do parlamento português no conselho superior de defesa nacional fosse abrangente ou, pelo menos, reflectisse as representações parlamentares. são, portanto, estas duas questões que deixo aqui queria saber se sr. ministro estaria disponível para, analisando-as com bancada parlamentar do partido socialista, debatê-las em sede de especialidade.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: da parte do grupo parlamentar do pcp, identificamos quase um desafio do governo aos deputados«encontre as diferenças». é um «encontre as diferenças» entre esta proposta de lei o regime em vigor, estabelecido pelo decreto-lei n.º /. esta proposta de lei, à semelhança do que já fez sr. secretário de estado com regime do treinador de desporto, é, na prática, uma tradução daquilo que já está na leialiás, trazido por decreto-lei para legislação portuguesa —, desta feita com apresentação de uma proposta de lei onde se diz que há um conjunto de soluções inovadoras. diz-nos sr. secretário de estado que tem parecer positivo da comissão de regulação de acesso profissões. esse parecer positivoem lado nenhum é referido «positivo»tem até um conjunto de críticas que sua proposta de lei não acolhe, sr. secretário de estado. mas, mais, diz que regime é igual ao do atual decreto-lei para instrutor de mergulho recreativo que se propõe regular, que regime é igual ao do atual decreto-lei para regime de coordenador de mergulho que se propõe regular, que regime proposto é igual ao do atual decreto-lei para diretor técnico, que sr. secretário de estado diz que pretende regular. portanto, na prática, é uma repescagem da lei em vigor que sr. secretário de estado nos traz. para mostrar serviço à troicaporque tem lá um pontinho que diz que tem de rever todos os acessos às profissões, através de proposta de lei propor ao parlamento portuguêse para mostrar serviço no seu gabinete, porque certamente não faz grande coisa para desporto em portugal, sr. secretário de estado traz-nos aqui estas propostas de lei que, na verdade, acabam por desvalorizar trabalho da secretaria de estado do desporto da juventude. sr. secretário de estado, da nossa parte, grupo parlamentar do pcp, evidentemente que estas críticas não nos demitirão da nossa responsabilidade para contribuir, em sede de especialidade, para melhoria deste documento, como, aliás, fizemos, dando os nossos contributos em relação ao documento que acabei de referir sobre treinador de desporto. mas isso não pode apagar facto de este documento ter sido agendado à pressa, não permitiu que comissão produzisse um relatório, não permitiu que comissão fizesse auscultação das federações desportivas envolvidas, nomeadamente aquela que referiu como tendo mantido grande articulação. gostava apenas de relembrar não só que vamos pelo mau caminho quando prática governamental se mantém mas também que pcp trouxe, pela primeira vez, à assembleia da república regime de mergulho que, na altura, partido socialista pediu para que não fosse aprovado porque governo estava aprofundálo a regulamentá-lo e, na altura, verificámos que era até muito semelhante àquele que pcp propôs. agora, vem este governo, provavelmente no mesmo caminho, para tentar apagar essa história, apresentar um diploma que, afinal de contas, é igual ao que já existe.
Intervenção parlamentar de ISABEL ALVES MOREIRA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, que aprova criação de uma base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil criminal, à primeira alteração à lei n.º /, de de junho. lei n.º /, de de fevereiro, já aqui referida, foi aprovada num contexto de reforma do sistema de investigação em matéria penal identificação civil acompanha as novas tecnologias de investigação na área da genética. esta lei permitiu dotar sistema legal português de um conjunto de métodos eficazes seguros para identificação de pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes, garantindo-se respeito pelos direitos fundamentais consagrados pelos princípios do processo penal português da proteção de dados pessoais. projeto de lei do psd, que altera esta lei, tem como referência proposta apresentada à assembleia da república pelo conselho de fiscalização da base de dados de perfis de adn, na sequência do trabalho de um grupo informal constituído por representantes do instituto nacional de medicina legal ciências forenses, do laboratório de polícia científica da polícia judiciária da procuradoria-geral da república. os sete anos de experiência da lei n.º /, que viu inserido primeiro perfil, como já foi aqui referido, em fevereiro dee reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais da investigação criminal entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do adn para fins de investigação criminal, nomeadamente sobre forma como foi evoluindo utilização da base dados, levam-nos reconhecer necessidade de revisitar regime jurídico em análise. processo de construção da base de dados está em curso, isto é, processo de consolidação da sua atividade vai-se fazendo, quer no que respeita aos critérios procedimentos de inserção de dados, quer no que respeita à definição de um caminho seguro para sua sedimentação prática jurisprudencial. com efeito, como referiu ps aquando da apresentação de relatórios anteriores, jurisprudênciae também doutrinaainda não traçou um caminho firme este propósito estamos cientes das questões dúvidas que ainda se colocam, por exemplo, ao nível dos métodos proibidos de prova. isso não nos deve impedir, enquanto legisladores, de avançar num processo de melhoria aperfeiçoamento legislativo que envolva necessariamente todos os parceiros. esta será mais uma oportunidade, par de várias iniciativas do governo que deram entrada na presente legislatura, para recuperar tempo perdido nos últimos anos na concretização dos compromissos assumidos internacionalmente no âmbito da agenda prüm.
Intervenção parlamentar de LUÍS MENEZES (PSD):
sr. presidente, muito brevemente, apenas para dizer que n.º do artigo .º do regimento da assembleia da república diz que «as propostas de lei devem (…)»devem!«(…) ser acompanhadas dos estudos, documentos pareceres que as tenham fundamentado», ou seja, não há nada, do nosso ponto de vista, que impeça que esta proposta em concreto seja discutida e, subsequentemente, votada em período regimental de votações.