Intervenção parlamentar de PEDRO DELGADO ALVES (PS):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: efetivamente, este debate não é segunda ronda do debate anterior, mas foram repescados alguns temas relevantes. começava, precisamente, por comentar que sr.ª deputada sara madruga da costa referiu propósito da ideia de que os meios são um aspeto indispensável para melhorar qualidade do sistema. ninguém nega, mas estamos falar de jurisdição administrativa fiscal. recordo que número de tribunais administrativos de círculo de primeira instância mesmo número de tribunais de segunda instância de há anos não se compara ao aumento da rede que explodiu em termos de quantidade, permitindo termos hoje os tribunais de primeira instância que temos os dois tribunais centrais administrativos. realidade anterior essa era uma realidade quase diria de outro tempo, literalmente de outro tempo, em que litigância junto dos poderes públicos não era querida nem era sequer abraçada por parte das instituições do estado, uma realidade que mudou diametralmente. portanto, tem havido, muito substancialmente, um reforço ao longo dos anosobviamente, nem governo nem grupo parlamentar do ps deixam de reconhecer que é positivo necessário que esse reforço também se faça —, mas isso não significa importância que legislação processual a organização judiciária administrativa também podem ser chamadas desempenhar nesse mesmo papel. é este segundo debate que estamos ter: sobre legislação processual, tributária administrativa. devo dizer, em particular no que respeita às alterações ao cppt (código de procedimento de processo tributário), que, aqui sim, se sente importância que as mesmas revestem, uma vez que, quase diríamos, há dois irmãos não totalmente gémeos mas que têm feito um acompanhamento na sua evolução na legislação processual, fiscal a administrativa, em que fiscal, tendencialmente, está um pouco mais atrasada tem sido menos recetiva ao acolhimento das medidas que já foram introduzidas no que respeita à legislação processual administrativa. muito do que aqui hoje temos é abraçar o acolher dessas medidas, simplificadoras, por um lado, que reforçam papel as garantias dos cidadãoscomo sr.ª ministra referiu há pouco —, por exemplo no que diz respeito às obrigações da administração tributária em fundamentar impossibilidade de apensação de processos, ou no que diz respeito à defesa processual através de peça única. essas medidas são fundamentais para que cidadão consiga melhorar seu relacionamento com administração tributária, matéria que convoca muito diretamente os cidadãos, que, por isso, saudamos como particularmente positivas. no que respeita ao cpta, código de processo nos tribunais administrativos, parece-nos também que aquilo que aqui encontramos é um conjunto de clarificações muito relevantes face às alterações introduzidas emespecialmente aquelas em matéria de impugnação de normas administrativas, em que se retoma possibilidade de ministério público poder sempre solicitar declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, introdução ou, melhor, clarificação da matéria do efeito suspensivo em sede de contencioso précontratual, articulação que já foi referida entre arbitragem, através do que vem previsto no código dos contratos públicos, a jurisdição administrativa, bem como reconhecimento da importância da classificação ou identificação dos processos com andamento prioritário, que é um daqueles elementos que, obviamente, não resolvendo todos os problemas dos tribunais administrativos, tem condão de poder agilizar, muito, as respostas que esta jurisdição pode dar ao cidadão. finalmente, sublinhava também que se torna agora ainda mais clara importância de uma outra medida legislativa, administrativa, que governo já introduziu, que foi criação do centro de competências jurídicas do estado, qual também tem reflexo nesta proposta de alteração do cpta, tem reflexo precisamente tornando mais simples, mais ágeis mais rápidos os processos quer do lado do cidadão, quer do lado da entidade pública, neste caso da administração central do estado, com qual é chamado litigar. mais uma vez, nossa disponibilidade para reforma é total, tal como abertura para discussão na especialidade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é com grande agrado que encerro este debate, no convencimento de que vai ser possível, partir deste momento de uma forma relativamente célere, encontrarmos soluções para problema que hoje aqui nos traz. queria dizer-lhes que governo fez um trabalho duro e, diria, sem nenhuma autovalorização, um trabalho muito complexivo de aproximação. em primeiro lugar, repusemos os dados estatísticos que não existiam há quatro anos, emdepois, tornámos tramitação do processo nos tribunais administrativos tributários totalmente desmaterializada em todas as instâncias. quanto às preocupações com sitaf (sistema de informação dos tribunais administrativos fiscais), fizemos intervenções no sitaf. aumentámos tamanho das peças processuais que sitaf alberga, de para mb. criámos balcões únicos que permitem, à distância, obter informação consultar processos. reforçámos os quadros em todas as instâncias criámos um quadro de inspetores. este trabalho começou por ser feito pelo observatório permanente da justiça. depois, houve um grupo de trabalho que preparou parte do articulado, que foi sujeita consulta pública. fizemos conferências em todo país, envolvendo todos os interessados: magistrados, academia terceiros interessados. foi um trabalho difícil, mas profundamente escrutinado. obviamente, terá limitações aqui ali, mas confio no juízo ponderado de vv. ex.as para as superar. relativamente duas questões específicas que foram colocadas, primeira das quais sobre as pendências dos tribunais administrativos, queria dizer que, emeram, de facto,mas, emregrediram parasendo que as taxas de resolução processual são superiores %, que não acontecia antes. queria também dizer que, obviamente, as assessorias têm de ser integradas no conselho e, da parte do governo, entendemos que é preciso reforçar sistema público, mas os sistemas de mediação de arbitragem existem e, portanto, sempre que, verificando-se os pressupostos da mediação, as partes entenderem que devem ir para mediação, não vejo obstáculo que tal aconteça.