Intervenção parlamentar de FERNANDO ANTUNES (PSD):
sr. presidente, srs. ministros, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sobe hoje discussão, neste plenário, proposta de lei n.º /x, que culmina longo penoso caminho que governo escolheu, já lá vão três anos, para fazer sua reforma da administração pública portuguesa. surge, portanto, esta proposta de lei como corolário lógico de outros diplomas, onde se incluem lei n.º -a/ um conjunto de diplomas que estão intimamente ligados ao regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas. desde programa de reestruturação da administração central do estado (prace) que reduziu serviços, ou que os juntou (está para se ver), que tinha como objectivo libertar funcionários para uma bolsa de excedentários que estrategicamente governo chamou de mobilidade especial, reforma da administração pública portuguesa tem andado «passo de caracol», mostrando logo aqui um governo totalmente incapaz de mobilizar para esta causa as suas figuras-chave tutelares, começar pelos seus próprios governantesdigo ministros, secretários de estado dirigentes máximos dos serviços. no caso da mobilidade especial, praticamente apenas ministério da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas iniciou, com funcionários. também no próprio ministério das finanças, à frente do qual está grande responsável pelo êxito ou não êxito desta reformao sr. ministro de estado das finanças!... —, os funcionários em mobilidade especial têm uma expressão mínima, sendo um número residual em relação aos efectivos deste super ministério. dos outros ministérios nada… as leis deste governo nem governo conseguem mobilizar! mas mais grave é que cerca de destes funcionários, duramente afectados por uma situação gravosa em termos profissionais familiares, passado um ano desde que entraram na situação de mobilidade, quando entraram na fase de qualificação, não tiveram acesso qualquer acção de formação, também elas previstas na lei que os atirou para esta situação. afinal, governo, por inoperância, transforma possível solução em situações de injustiça demonstrativas de insensibilidade social. não é despicienda de modo nenhum esta situação, sr.as srs. deputados: é porque os responsáveis políticos não podem esquecer que uma verdadeira reforma da administração pública assenta no aproveitamento em prol do país desse extraordinário património público que são os seus recursos humanos. psd entende que administração pública precisa de modernização flexibilização para poder mobilizar os seus trabalhadores para formas de gestão estimulantes que os realizem como pessoas com auto-estima que promovam sua realização profissional. entendemos que governo esquece muitas vezes que administração pública existe para servir os cidadãos, mas que seu principal activo é também ele composto por cidadãos, que este factor humano é base de toda organização da nossa administração pública. densidade legislativa desta reformao estatuto da aposentação; os regimes de mobilidade mobilidade voluntária; protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas; siadap; regime de vínculos, carreiras remunerações; novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que vamos discutir neste plenário —, todo este edifício legislativo está concluído no papel. não sabemos como será posto em prática, porque algumas peças deste «puzzle» são complexas, burocráticas, demasiado pesadas para processos que exigem simplicidade, clareza transparência. este diploma completa muitos dos diplomas que governo incluiu na reforma que referi. é um diploma que tem qualidadestem-nas certamente! —: é caso da preocupação com criação de condições para desenvolvimento da contratação colectiva na administração pública ou consagração de um quadro jurídico da intervenção das associações sindicais da acção dos seus dirigentes. além disso, apoiamos aproximação do regime de trabalho da administração pública ao regime laboral comumisto, naturalmente, salvaguardadas as especificidades os interesses da função da causa públicas. ele contém em si um princípio que subscrevemos que aponta para caminhos de desburocratização da gestão pública, para uma maior flexibilidade desses padrões de gestão, aproximando-o do regime consignado no código do trabalho, mas tendo em conta que estado é entidade empregadora. seu grande impacto é sua aplicação retroactiva, fazendo perder vínculo de nomeação cerca de funcionários da administração pública excepcionando apenas aqueles que desempenham as chamadas funções nucleares do estado, como sejam as ligadas à defesa, à diplomacia, à segurança, à investigação criminal, à segurança pública à inspecção. psd, como ficou bem patente com as leis aprovadas neste plenário, no primeiro semestre deacompanha subscreve muitas destas medidas no campo dos princípios gerais. defendemos, contudo, que lei só deveria aplicar-se aos novos funcionários da administração pública nunca ter efeitos retroactivos, situação que reputamos de injusta não mobilizadora para activos que são importantíssimos para reforma do estado. é isso que consignam as leis n.os /, de de março, /, de de junho. nesse sentido permito-me citar então ministra de estado das finanças, hoje presidente do partido social-democrata, aquando da apresentação das respectivas propostas de leis nesta assembleia da república, que dizia: «o alcance a profundidade das medidas a capacidade para produzirem mudança dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional não partidário, porque se trata de uma questão estrutural não conjuntural.» mais à frente, acerca da proposta que defendia aproximação da aplicação da legislação laboral à administração pública, dizia dr.ª manuela ferreira leite: «o novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. isto significa que se trata de um regime adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos». sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo socialista deitou fora, por soberba arrogância políticas, trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que reforma da administração pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno. por sua vez, maioria socialista votou calada submissa tem, agora, uma reforma no papel. psd, não acompanhando máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas que é de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica desejar que legislação sobre reforma da administração pública seja aplicável viável. tem voz administração pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, governo vai continuar marcar passo.