Intervenção parlamentar de JOSÉ CARLOS BARROS (PSD):
sr. presidente, sr. ministro do ambiente, sr.ª secretária de estado do ordenamento do território da conservação da natureza, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as deputadas srs. deputados: presente proposta de lei dirige-se assumidamente ao caso específico do núcleo da culatra, dando necessário enquadramento à legalização das situações de primeira habitação. esta proposta merece, obviamente, nossa concordância, desde logo porque psd sempre defendeu este caminho, aliás, no quadro geral do projeto de intervenção requalificação da culatra, que, emcom anterior governo, se encontrava tecnicamente concluído consensualizado. não deixaremos, portanto, de votar favoravelmente, que faremos com convicção, como muito bem sabem os culatrenses que hoje aqui estão presentes nas galerias, que muito calorosamente saúdo. mas, sr. ministro, há coisas neste processo que não podemos deixar de considerar surpreendentes preocupantes: desde logo, falta de clarificação, por parte do governo, de todo processo associado à ocupação urbana das ilhas-barreira. seu ministério continua sem apresentar nenhum documento, nenhum plano estratégico enquadrador do processo geral de requalificação, quando foram criadas pelo seu governo pelas forças políticas que apoiam tantas expectativas às pessoas relativamente aos restantes núcleos urbanos da ria. sr. ministro traz hoje debate uma proposta de lei que considera caso da culatra uma exceção estamos de acordo com os considerandos. mas, sr. ministro, os partidos que apoiam seu governo fizeram aprovar há um ano uma recomendação da assembleia da república em sentido completamente diverso, considerando que processo de requalificação deve prosseguir exatamente por igual em todos os núcleos populacionais das ilhasbarreira não fazendo, nomeadamente, distinção, que nesta proposta de lei se faz, entre aquilo que são, por um lado, casas de férias e, por outro lado, casas de pescadores, casas de primeira habitação. que resposta dá agora sr. ministro essas pessoas, quem foram feitas promessas para as quais não é dado enquadramento? que resposta dá aos partidos que apoiam, quando eles publicamente defendem uma coisa o sr. ministro lhes apresenta outra completamente diferente? isso mesmo acabámos agora de ouvir ser referido, nomeadamente pelo bloco de esquerda. quanto à requalificação ambiental, também ela vai estando prejudicada por estas contradições pela inexistência de um plano claro de atuação. dou um exemplo, das dragagens: dragagem da fuzeta, que é prioritáriahá uma recomendação da assembleia da república nesse sentido, do ano passado —, era para ter sido efetuada empois estamos quase em finais de nem concurso público foi lançado, sequer. e, ainda que concurso seja lançado neste ano, os prazos até à empreitada impossibilitariam sempre que obra se realizasse antes da época balnear deo que significa, neste exemploporque é apenas um exemplo —, um mínimo de três anos perdidos, numa legislatura que tem quatro. para terminar, no que respeita especificamente à proposta de lei em debate, reitero que merece nossa concordância que não deixaremos de votar favoravelmente, ainda que, em sede de especialidade, não deixemos de procurar garantia de transmissibilidade dos títulos descentes, que não nos parece assegurada neste texto.