luist18/portuguese-parliament-interventions huggingface dataset:
Intervenção parlamentar de SARA MADRUGA DA COSTA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de falar de vontade política, ou da falta dela, no que diz respeito este governo do partido socialista, com dois exemplos. primeiro exemplo: governo apresentou uma iniciativa que já se percebeu que não resolve problema dos combustíveis. governo não seguiu bom exemplo da madeira de baixar ispestamos falar de menosna gasolina de menosno gasóleo. sr.as srs. deputados, segundo exemplo é zona franca da madeira. não fosse bloqueio, intransigência a irresponsabilidade do partido socialista, estaríamos discutir conjuntamente com esta iniciativa uma proposta que é absolutamente crucial para madeira, saber: prorrogação do prazo para que possam ser admitidas novas licenças, na zona franca, partir de de janeiro. sr.as srs. deputados, esta iniciativa esteve agendada foi excluída porque ps invocou uma interpretação muito restritiva do regimento, que não exige si próprio quando solicita outros arrastamentos. sr.as srs. deputados, fica assim, uma vez mais, evidente que partido socialista continua fazer tudo, mas mesmo tudo para prejudicar madeira. esta matéria é importante é urgente, quer para cinm (centro internacional de negócios da madeira), quer para nossa região, por aquilo que representa em termos de manutenção de postos de trabalho pela receita fiscal que possibilita. ps revelou-se manifesta absolutamente indiferente essas circunstâncias, tal sua saga contra madeira. sr.as srs. deputados, esta é uma atitude absolutamente deplorável da parte do partido socialista, que merece nosso repúdio a nossa denúncia pública. sr.as srs. deputados, fica uma vez mais evidente, em todo este processo, má-fé a má vontade deste governo em resolver dois problemas muito importantes para população: baixa do isp nos combustíveis a prorrogação de novas licenças para operar na zona franca da madeira.
Intervenção parlamentar de CORREIA DE JESUS (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende com presente proposta de lei é remover as limitações ao exercício do direito de voto, que ainda persistem em relação aos cidadãos eleitores recenseados na região autónoma da madeira, que se encontrem deslocados no território do continente ou na região autónoma dos açores no dia das eleições regionais. proposta visa remover tais limitações, generalizando possibilidade de votar antecipadamente ou recorrendo ao voto electrónico, nos termos em que este esteja legalmente consagrado. começarei por assinalar que iniciativa é da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mas tem subjacente um problema que é comum todo universo eleitoral português. de acordo com as leis eleitorais em vigor, só excepcionalmente em casos muito restritos é que cidadão eleitor, quando deslocado, tem faculdade de recorrer ao voto antecipado. ora, tal faculdade deveria existir em relação todo qualquer cidadão eleitor deslocado da sua residência em dia de eleições, seja qual for motivo da ausência. chamo atenção de vv. ex.as para este ponto pela simples razão de que antecipação do voto não é justificada pelo motivo da ausência, mas pela consequência objectiva desta, que é impossibilidade de votar. muitos lamentam-se das elevadas taxas de abstenção aos actos eleitorais, mas, quando se trata de facilitar exercício do direito de voto, são esses mesmos que, hipocritamente, levantam mil uma dificuldades. nosso sistema eleitoral, concebido transformado em lei pelas forças políticas dominantes no período imediatamente subsequente ao de abril, está organizado de modo dificultar exercício do direito de voto não em facilitá-lo, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema eleitoral francês, em que qualquer cidadão, deslocado da sua residência no dia das eleições, pode optar por várias modalidades de exercício do seu direito de voto: voto presencial nas embaixadas consulados, voto por procuração, voto antecipado voto electrónico, este ainda que em termos limitados. iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é tão pertinente que as soluções da proposta de lei n.º /x deveriam estender-se todos os cidadãos eleitores que se encontrem deslocados da sua residência em dia de eleições. isso é que seria expressão de uma vontade genuinamente democrática, de acordo com exemplo que nos vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que hoje estão impedidos de votar, possa fazer no futuro. trata-se, por isso, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do exercício do direito de voto, constituindo uma mais-valia para reforço da qualidade da nossa democracia.
Intervenção parlamentar de BRUNO VITORINO (PSD):
sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: desde há muito que estado português prevê apoiar as famílias daqueles que perderam vida ao serviço do país. como exemplo, pensão de preço de sangue está prevista em carta de lei de janeiro decomo aqui já foi lembrado. hoje, decreto-lei n.ºfixa regime jurídico das pensões de preço de sangue por serviços excecionais relevantes prestados ao país. princípio é correto é antigo, mas há sempre correções melhorias fazer. uma alteração necessária, alvo de um projeto de resolução do psd aprovado nesta casa, tem ver com inexplicável morosidade do processo de atribuição de pensões de sangue. infelizmente, tivemos um caso bem recente de um militar português, paiva benido, falecido num atentado terrorista no mali, em que ficou clara necessidade de estado dar resposta célere estas situações. são inaceitáveis mesmo imorais demora a burocracia associadas situações tão sensíveis quanto estas. mesmo acontece em relação ao diploma em discussão! projeto de lei apresentado pelo cds-pp pretende que não seja reduzido valor de pensão do preço de sangue quando esta resulte do falecimento de deficiente das forças armadas. quem escolhe na sua vida caminho de servir pátriae isto não é um chavão!sabe que em muitas situações põe em risco sua própria vida, mas tem de saber que, se algo de mau acontecer, estado, este estado que este prestador decidiu servir, não lhe vai falhar, nem si nem aos seus. este princípio é válido para quem se sacrificou no ultramar, mas também para quem hoje serve nos três ramos das forças armadas em cenários tão difíceis como os da república centro-africana, do mali, do afeganistão ou do iraque, em tantos outros locais onde ajudamos defender populações, manter paz onde damos nosso contributo no combate global ao terrorismo. estado tem de ser capaz de cuidar dos seus. os problemas do iasfa (instituto de ação social das forças armadas) atingem hoje proporções alarmantes; adm (assistência na doença aos militares) atravessa os problemas que sabemos; hfar (hospital das forças armadas), por falta de verbas de meios humanos, não dá resposta às necessidades da família militar. estes exemplos demonstram incapacidade do atual governo de fazer que lhe compete de honrar, com os nossos militares, princípio básico de cuidar dos seus. esperemos que, pelo menos nesta proposta, possa haver unanimidade. sr. presidente da associação dos deficientes das forças armadas, sr. coronel marques lopes dias, melhor forma de homenagear comendador josé arruda a associação dos deficientes das forças armadas de respeitar os nossos deficientes não é com palavras, mas sim com atos, atos que permitam repor justiça no processo de reparação moral material que lhes é devido. que aqui hoje é apresentado proposto tem um reduzido impacto orçamental é justo merecido. da parte do grupo parlamentar do psd, diploma merece nossa concordância terá nosso voto favorável.
Intervenção parlamentar de FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do partido socialista, concretamente ao sr. deputado fernando anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por transpor na área da justiça na área da administração interna com mais de anos, sr. deputado. isto para lhe dizer que, de facto, quanto essa matéria, esta bancada o anterior governo não aceitam lições de ninguém. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples direta, que cds acompanha… oiça, oiça bem, sr. deputado! cds acompanha os objetivos os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer um conjunto de princípios regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre autoridades nacionais autoridades de outros estados-membros. trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das decisões prüm, mas trata-se também de melhorar intercâmbio de informação na prevenção investigação de infrações penais. trata-se, por isso, sr.ª ministra, de uma preocupação importante que, naturalmente, acompanhamos, mas trata-se também de uma resposta necessária. queria ainda dizer, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que, concordando, genericamente, com proposta de lei que sr.ª ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às observações que foram feitas pela comissão nacional de proteção de dados que devem merecer, do nosso ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade. de facto, comissão nacional de proteção de dados, para além de manifestar sua objeção clara que seja instituto dos registos notariado ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas quanto à competência face ao quadro legal às próprias aptidões do instituto dos registos notariado para conseguir responder esta importante tarefa ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação, considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto regras claras de obrigação de realizar registos de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos estados-membros. do nosso ponto de vista, sr.ª ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo, devem merecer uma resposta por parte deste parlamento em sede de especialidade. gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo sr. deputado fernando negrão no parecer que elaborou em sede de .ª comissão e, sr.ª ministra, que, no essencial, este é um caminho certo e, por isso, merece acompanhamento por parte do cds. no entanto, é preciso melhorar diploma em sede de especialidade, respondendo às preocupações da comissão nacional de proteção de dados, é esse trabalho que é suposto que parlamento possa fazer.
Intervenção parlamentar de ARTUR RÊGO (CDS-PP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, grande questão que se coloca que foi verbalizada por toda oposição tem ver efetivamente com modus o tempo do pagamento. governo cumpre decisão do tribunal constitucional, ao contrário do que foi aqui sugerido, exatamente ao vir submeter aqui esta proposta de lei. consubstanciá-la-á, em termos de dotação orçamental, com apresentação que irá fazer do orçamento retificativo. de facto, nos termos da legislação em vigor, hábito, de acordo com lei, é pagar subsídio no tempo que é devido até ao vencimento das férias o de natal até novembro ou dezembro, consoante seja setor privado ou público, trabalhadores no ativo ou reformados. sr. secretário de estado, questão que lhe coloco muito abertamente é que diga, com toda clareza, qual razão por que entre as várias hipóteses que governo tinha, se optou por pagar na modalidade proposta não por pagar na íntegra, no tempo em que seria devido, aquando do vencimento do período normal de férias, tendo em consideração que já estamos num ano excecional, no qual há um subsídio que já está ser pago em duodécimos, que já implica uma alteração de rendimento das pessoas, em que já há cálculos retenções feitos em função desse pagamento extraordinário. queria que sr. secretário de estado me esclarecesse, muito claramente, se decisão que governo tomou de pagar nestes moldes nesta modalidade não noutro tem alguma coisa ver com isto ou se tem qualquer outra explicação que eu a restante bancada do cds gostaríamos de ver aqui esclarecido posto claro. sr. bernardino soares (pcp):só falta citar pires de lima!
Intervenção parlamentar de DUARTE ALVES (PCP):
sr. presidente, srs. deputados, sr.ª deputada cecília meireles, com este debate com projeto de lei que aqui apresenta, cds vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades administrativas independentes. na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o estado não se deve intrometer na vida económica». sr.ª deputada, desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica, designadamente artigo .º da constituição. na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções liberalizadoras privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos governos ao arrepio da constituição, para facilitar concretização dessas opções para desresponsabilizar estado das suas funções económicas. mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve ser intervenção do estado na economia, podemos fazer exercício de olhar para realidade atual comprovar se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não cumprir seu papel de regulação dos mercados. vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. não é verdade? há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, bpn, debaixo das barbas dos supervisores reguladores. um descalabro que custou, até agora, mais de milhões de euros aos portugueses. não foi preciso esperar muito até que, sob olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um outro banco privado colapsasse, bes, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de milhões de euros. novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, banif, com um custo de milhões de euros para os contribuintes. enquanto ps, psd o cds alimentam ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela ação supervisora reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente do banco de portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca privada. cds tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido carlos costa para banco de portugal que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada ver com assunto. solução passa, como pcp tem insistentemente defendido, pelo controlo público do setor financeiro por estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar entregar essas responsabilidades entidades administrativas ditas independentes que não defendem interesse público, que muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular que servem propósito de facilitar concretização de opções liberalizadoras privatizadoras.
Intervenção parlamentar de LAURENTINO DIAS (PS):
sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: parlamento aprovou criação do tribunal arbitral do desporto no ano passado. tribunal constitucional, em acórdão que proferiu esse respeito, diminuiu capacidade de intervenção ou âmbito de intervenção desse tribunal. não obstante, creio haver ainda condições para se entender que esse tribunal tem uma utilidade que justifica que seja organizado montado, de acordo com que foi aprovado por este parlamento. daí que acompanhemos mérito desta iniciativa: procurar criar melhores condições para que, neste contexto, esse tribunal possa cumprir seu objetivo. justamente nesse contexto, merece pena, no nosso entender, enfatizar seguinte questão: este tribunal, sendo uma inovação, não é uma invenção ou um capricho do parlamento deste ou do anterior governo. este tribunal é uma necessidade sentida reclamada, ao longo de anos, pelo movimento associativo. solução possível é esta que está aprovada, mas neste contexto, depois do acórdão do tribunal constitucional, é muito mais importante adesão a intenção declarada, objetiva e, direi até, empenhada do movimento associativo neste tribunal. por isso, desejamos, sinceramente, que no contexto da discussão na especialidade com movimento associativo aqui, no parlamento, não apenas possamos consolidar, se nos for possível, texto do projeto de lei do psd do cds, mas, porventura, encontrar também outras melhores soluções que honrem esse movimento associativo para que ele possa chamar «seu» esse tribunal não venha um dianão me espantaria se isso acontecessedizer «este tribunal não funciona bem, porque foi parlamento, foi poder político que criou de forma errada». não, tem de ser assumido pelo movimento associativo, contamos que isso venha acontecer na especialidade. por ora, votaremos favoravelmente este projeto de lei esperamos que ele seja beneficiado na especialidade antes da sua votação final neste plenário.
Intervenção parlamentar de ODETE SILVA (PSD):
sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos aprova os regimes de acesso exercício das atividades de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes renováveis. esta proposta surge alinhada com os decretos-leis que transpõem para ordem jurídica interna as diretivas do parlamento europeu do conselho, relativas aos serviços no mercado interno ao reconhecimento das qualificações profissionais. estas diretivas europeias são base o enquadramento do que hoje aqui se discute. consoante foi já dito pelo sr. secretário de estado, decreto-lei n.ºdefiniu regime jurídico da produção de energia elétrica mecânica de calor útil produzidos em cogeração, prevendo já realização de auditorias instalações equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia. tais auditorias devem ser efetuadas por pessoas reconhecidas registadas pela direção-geral de energia geologia. no caso das energias renováveis, garantia de origem é emitida através de um documento eletrónico que atesta quantidade de energia produzida partir de fontes renováveis, contabilizando-se energia de aquecimento ou arrefecimento partir de fontes de energias renováveis através de estimativas. esta ponderação é elaborada com base nas características de equipamento utilizado na produção de energia, ficando as estimativas sujeitas confirmação, também mediante uma auditoria. sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, importa também referir que governo, para além das medidas que hoje aqui discutimos, tem, ao longo da legislatura, apresentado diversas iniciativas defensoras dinamizadoras do sistema elétrico produtor como um todo. não posso deixar de referir, por exemplo, os dois pacotes de medidas onde se incluem também medidas relativas quer à cogeração, quer às energias provenientes de fontes renováveis, que permitiram cortes no valor acumulado de milhões de euros. estes cortes, que são as chamadas «rendas excessivas», permitiram evitar aumentos muito superiores aos que foram efetuados este foi primeiro governo fazê-lo, garantindo desta forma sustentabilidade do setor elétrico nacional. sr. secretário de estado, no entender do grupo parlamentar do psd, uma iniciativa como esta contribui de forma muito significativa para aumentar confiança nas energias renováveis na cogeração, nomeadamente com as auditorias terem de ser feitas por profissionais qualificados, engenheiros ou técnicos, ou através da validade dos títulos por cinco anos, bem como através da proibição de trabalhar em empresas da área nos três anos subsequentes à cessação da atividade.
Intervenção parlamentar de ELSA CORDEIRO (PSD):
deste modo, naquilo que é absolutamente essencial, somos confrontados com uma iniciativa legislativa apropriada do ponto de vista sistemático, ao integrar num único ato regime relativo à prestação de serviços de pagamento de emissão de moeda eletrónica, adequada transposição da diretiva em face ao nível de harmonização exigível, e, finalmente, cumpridora dos princípios da defesa do consumidor, desde que se mantenham os níveis de qualidade que sistema de pagamento apresenta atualmente com qual concordamos plenamente. sr.ª elsa cordeiro (psd):nestes termos, sr. presidente sr.as srs. deputados, grupo parlamentar do psd não pode deixar de concordar com presente iniciativa legislativa, que pretende habilitar governo regular regime de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, instituindo normas que estabelecem instituição de exclusividade para exercício desta atividade, controlo, idoneidade a experiência. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão galamba.
Intervenção parlamentar de OTÍLIA FERREIRA GOMES (CDS-PP):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: conforme já aqui foi referido, proposta de lei n.º /xii transpõe parcialmente diretiva //ue, do conselho, de de maio deque adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da república da croácia, procede à segunda alteração à lei n.º /, de de março. esta lei transpôs para ordem jurídica interna diretiva //ce, do parlamento do conselho, de de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que concretiza promove valores fundamentais da união europeia como livre circulação de pessoas, de prestação de serviços de estabelecimento. em suma, que proposta de lei em discussão vem trazer de novo é inclusão da croácia numa lista de países que beneficiam de legislação própria em termos de direito de estabelecimento de livre prestação de serviços por fazerem parte da união europeia não qualquer outra alteração à referida lei n.º /, como já ouvi aqui dizer. ao fim ao cabo, mais não é do que, nesta matéria, tornar croácia país igual entre iguais. estamos, pois, discutir uma alteração que vai fomentar uma melhor livre circulação dentro do espaço europeu. não podemos, neste sentido, esquecer que livre circulação é uma das quatro liberdades fundamentais, como já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado, um elemento essencial de cidadania da união europeia.
Intervenção parlamentar de DUARTE PACHECO (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: há cerca de ano meio, nós, no parlamento, tomámos conhecimento de uma nova forma de estar na política, que era abstenção violenta. hoje, ao que parece, estamos confrontados com uma nova forma de estar na política: votação favor violenta. esta votação favor violenta resulta da incongruência de termos um discurso sério, um discurso que manifesta entendimento sobre aquilo que é fundamental para país, mas depois é sempre mais eloquente quem quer fazer discursos para «aquecer» bancada, esquecendo aquilo que é principal fundamental para futuro de portugal. sr. duarte pacheco (psd):srs. deputados, austeridade? quem assinou memorando de entendimento foi partido socialista! responsabilidade? esteve no principal partido da oposição, que estando na oposição, em véspera de eleições, sendo mais fácil dizer que não tinha nada que ver com assunto, subscreveu memorando do entendimento porque pôs os interesses do país acima dos seus próprios interesses! responsabilidade, srs. deputados, é ter uma posição em que sabemos distinguir aquilo que pode ser popular no momento, aquilo que pode de imediato ter votos dentro do próprio partido aquilo que é verdadeiramente fundamental para país, neste caso não só para presente, mas, sobretudo, para as gerações futuras.