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Intervenção parlamentar de MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: situação em que país se encontra exige dos portugueses, em geral, dos governantes, em particular, um cuidado muito especial com os agregados familiares de condições socioeconómicas mais débeis. no caso do ministério da educação ciência as crianças provenientes destas famílias merecem uma atenção igualmente cuidada. cientes desta responsabilidade, compreendemos agradecemos preocupação subjacente ao projeto de lei n.º /xii (.ª), apresentado por os verdes, propondo alteração do decreto-lei n.ºde modo garantir adequação do programa de leite escolar. mas, efetivamente, problema focado não existe, porque, primeiro, quando os agrupamentos de escolas incluem nos atos concursais situações de intolerância à lactose, comunicadas pelos encarregados de educação sustentadas por declaração médica, seu fornecimento já é assegurado, e, segundo, no decretolei n.º /, programa do leite escolar que legisla ajuda comunitária para que leite determinados produtos láteos sejam facultados aos alunos, não especifica em ponto algum tipo de leite facultar. assim, não se justifica de todo alteração deste decreto-lei, especificando possibilidade de fornecimento de leite sem lactose, porque tal já ocorre nas situações devidamente sinalizadas comunicadas. sr. presidente (antónio filipe): para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada ana drago.
Intervenção parlamentar de CLARA MARQUES MENDES (PSD):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: relativamente à matéria que hoje aqui se discute, importa deixar três notas fundamentais. em primeiro lugar, lei que aprovou terceira revisão ao código do trabalho na qual se integra especificamente esta matéria dos feriados resultou de um amplo consenso social, de um acordo de concertação social… sr.ª clara marques mendes (psd):… e, portanto, de um compromisso social que deve ser respeitado foi respeitado nesta assembleia da república. respeitar esse acordo, essa vontade da maioria é respeitar os valores da democracia, quando numa mesma mesa se sentaram patrões, trabalhadores o governo para encontrarem uma melhor solução. tentaram esse acordo para que, assim, pudesse haver alterações se pudesse inverter situação da nossa economia do mercado laboral. uma segunda nota que importa deixar aqui é de que está previsto na lei, concretamente no artigo .º da lei que procede à quinta alteração ao código do trabalho, que eliminação dos feriados será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período nunca inferior cinco anos. por fim, em terceiro lugar, importa lembrar os objetivos que estiveram na base das alterações ao código do trabalho, os quais se prendem com aumento da produtividade a inversão da situação que viviam nossa economia o nosso mercado laboral. e, apesar de ainda ténues, verdade é que os sinais têm vindo manifestar-se. admitam, srs. deputados, que aqueles sinais que tanto apregoavam que não iriam existir, de facto, existem. quais são esses sinais? esses sinais têm vindo público os srs. deputados têm de os reconhecer: aumento da criação de empresas, diminuição do desemprego, aumento da criação líquida de emprego crescimento da nossa economia. srs. deputados, isto são factos são factos do conhecimento dos srs. deputados, mas de que os srs. deputados teimam em não falar. são sinais de que há uma viragem na nossa economia que as alterações, as reformas estruturais, estão dar resultados, mas de que os srs. deputados teimam em não falar. reconhecem, mas não falam! srs. deputados, são aspetos como estes que devem ser valorizados devemos deixar discurso de terra queimada, que apenas inflama sociedade não apresenta qualquer solução. economia está dar sinais, todos os dias temos recebido notícias disso os srs. deputados não podem negar. eis chegado momento de reconhecer coragem do governo dos portugueses, com os sacrifícios que fazem. são muitos sacrifícios e, por isso mesmo, devem ser respeitados por todos. respeitar esses sacrifícios dos portugueses não é vender ilusões, é falar com verdade, é dizer que as reformas são necessárias fundamentais para que se mude se entre numa senda de crescimento. temos obrigação de ser honestos verdadeiros, de deixar demagogia de lado, para que os portugueses saibam que caminho, apesar de difícil, está dar resultados. há, de facto, ainda muito pela frente, mas há, finalmente, um caminho não abismo para que outros nos enviaram.
Intervenção parlamentar de ALBERTO FONSECA (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. primeiro-ministro, sr. ministro das finanças, srs. membros do governo, este é um orçamento sem alma, sem estratégia, sem rumo, sem uma visão para país, como, aliás, foram todos os seis orçamentos anteriores, mas, desta vez, já nem os camaradas de viagem acreditam. este é um orçamento focado em distribuir riqueza, que tem a que não tem, sem se preocupar com sua criação. nos mais de milhões de euros do orçamento, fora prrjá lá vamos —, governo dedica uns míseros milhões de euros ao apoio às empresas ao investimento. quando enfrentamos maior crise das nossas vidas, numa altura em que as empresas mais precisavam de medidas de apoio para enfrentar recuperar desta crise, governo dedica ,% do orçamento para apoiar as empresas. portugal já foi dos países que menos apoiou economia emtambém foi assim em assim será empor vontade do governo. já no prr, governo tinha colocado as empresas em segundo plano, ao contrário do resto da europa, dedicando esmagadora maioria do programa à concretização daquilo que prometeu não fez ao longo dos últimos seis anos. mas não é de estranhar. governo olha para os empresários como meros pagadores de impostos. não é de estranhar, mas é de lamentar as suas consequências. ano após ano, somos ultrapassados por outros países estamos cada vez mais na cauda da europa. se, hoje, temos uma crise política, que sr. primeiro-ministro classificou como «completamente irracional», é porque esquerda não se conseguiu entender. na próxima vez que os portugueses forem chamados pronunciar-se devem lembrar-se disso. sr. primeiro-ministro, que, há seis anos, pela ânsia do poder, se colocou refém da extrema-esquerda, é único responsável por esta situação. sr. ministro das finanças, se é verdade que governo enche os seus discursos com pacote de irs o alívio nos impostos, é bom que se diga que governo apenas vai devolver menos de metade daquilo que nos vai cobrar mais. segundo os dados do próprio governo, receita de irs sobe deparamil milhões de euros, incluindo já pacote de irs. no irc acontece mesmo. aliás, todos os impostos vão aumentar, irs, irc, isp, iva, isv (imposto sobre veículos), imposto do selo, iuc (imposto único de circulação), todos! são mais mil milhões de euros que os portugueses vão pagar, face à previsão do ano passado. nisso, os governos socialistas são bons, cobrar a aumentar os impostos; apoiar economia é que nem tanto. sr. ministro das finanças, emo governo disse que ia virar página da austeridade, mas verdade é que, desdeano após ano, governo cobra-nos mais mais impostos. parao governo prevê cobrar mais mil milhões de euros, face alembra-se de que íamos virar página da austeridade? são mais mil milhões de euros, maisdo que aquilo que cobrámos, uma realidade que tinham prometido que ia ficar para trás. na verdade, ficou bem mais para trás. ficámos muito mais acima do que estávamos, na altura. é esta solução que governo tem para oferecer ao país, sr. ministro? asfixiar as famílias as empresas portuguesas com mais mais impostos deixar economia entregue à sua sorte?
Intervenção parlamentar de DIOGO FEIO (CDS-PP):
sr. presidente, bancada do cds-pp cede minutos ao sr. secretário de estado. sr. presidente, sr. secretário nem precisará dos minutos para responder eu comprometo-me não ler nome desta proposta de lei, para poder abarcar pergunta dentro dos minutos. não resisto mostrar aqui proposta de lei de autorização os diplomas que se seguirão à mesma, que nos foram apresentados no início deste mês, numa altura em que comissão discutia tributação automóvel fundo, além de matérias que têm ver com lista dos credores ao estado em que estava trabalhar um relatório importantíssimo sobre despesa pública. portanto, tivemos aproximadamente três semanas para poder trabalhar este diploma que aqui está em discussão. assim, sr. secretário de estado, como deve imaginar, para alguns dos grupos parlamentares mais pequenos desta câmara, não foi possível trabalhar diploma, que vem demonstrar que qualquer redução do número de deputados tornará esta assembleia uma mera repetição do que dizem algumas maiorias. mas nós estamos muito interessados nesta proposta de lei, aliás, como sr. secretário de estado deve saber, cds apresentou um projecto de lei em relação esta matéria. aliás, ele já foi aqui apreciado, na generalidade, no mês de janeiro, tendo baixado à comissão durante dias. por isso, aquilo que pretendo saber, sr. secretário de estado, é se existe abertura por parte do governo para que se possa discutir, após aprovação do pedido de autorização legislativa, aquilo que cds propôs quanto esta matéria, que é relativamente simples, pois tem ver com questão da consultadoria para investimento em instrumentos financeiros do papel que terão os promotores de natureza individual, que podem ver sua actividade admitida, não podendo, evidentemente, esta matéria ficar apenas para as sociedades, e, depois, com todo regime necessário à existência desses promotores de natureza individual. consideramos que seria importante que eles pudessem continuar exercer sua actividade, uma actividade, evidentemente, controlada, mas para isso, sr. secretário de estado, compreenda que precisamos de uma declaração política da sua parte de saber se poderemos, no prazo dos dias, ter uma discussão em comissão, feita, naturalmente, com tempo que profundidade destes diplomas exige para podermos discutir essas matérias.
Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: passo que governo hoje nos propõe que seja trilhado é indubitavelmente um passo importante no combate ao crime ao ilícito transnacional. como governo bem recorda na exposição de motivos da proposta de lei, união europeia é um espaço de livre circulação de pessoas bens, onde essas pessoas bens circulam sem quaisquer constrangimentos fronteiriços, esse bem inestimávela liberdade de circulação de pessoas bens, cuja importância, aliás, importa preservar recordar num momento em que europa se debate com questiúnculas diversasacarreta obviamente risco de poder obstar à eficácia do combate ao crime transnacional. dificilmente poderíamos encontrar uma melhor ilustração para essa realidade do crime transnacional para necessidade de combatermos do que socorrermo-nos do conceito densificado pelo sociólogo polaco, recentemente falecido, zygmunt bauman, que nos falava da modernidade líquida. ora, criminalidade líquida é precisamente aquela que se não contém em restritos espaços nacionais, ao invés, aproveita as brechas fissuras dos diversos sistemas de controlo nacionais para se espraiar ou fluir para outros espaços que não do país de origem. é, pois, desejávele proposta de lei vai ao encontro desse anseioque se crie no espaço europeu um mecanismo ou, em rigor, vários mecanismos céleres de reconhecimento execução de decisões de um estadomembro noutro estado-membro. é este propósito da diretiva que esta proposta visa transpor, ou seja, criação de um regime único para obtenção transferência de elementos de prova por um estrado-membro, estado de emissão, para território de outro estado-membro, estado de execução, a harmonização dos procedimentos processuais existentes nos estados-membros. são os tais requisitos formais de que sr.ª ministra acabou de falar. pretende-se, pois, uma maior eficácia, rapidez coerência nos procedimentos dos diversos estadosmembros, objetivo que é cumprido com padronização ou formatação do modo como essas decisões europeias de investigação são apresentadas, através do preenchimento de formulários facilmente inteligíveis por todos os estados-membros. através dessas dei, dessas decisões europeias de investigação, operar-se-ão trocas de informações sobre contas bancárias, medidas provisórias de conservação da prova, transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação, com as salvaguardas que, aliás, sr.ª ministra muito sumariamente indicou. portanto, em conclusão, amanhã, com votação previsível aprovação desta proposta de lei, daremos um passo decisivo para criação de um sistema global europeu de obtenção de elementos de prova nos processos penais de dimensão transfronteiriça.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, v. ex.ª o preâmbulo da presente proposta enumeram um conjunto de virtudes deste diploma. contudo, fica de fora da sua análise facto de este diploma estar inserido num conjunto mais vasto de legislação. se tivermos em conta prace, regime de mobilidade o regime de vínculos, ainda ontem discutido na especialidade, percebemos que siadap é um instrumento fundamental para concretização da agenda neoliberal deste governo. assim, da análise conjugada dos diplomas, percebe-se que, ao contrário do que afirma sr. secretário de estado, siadap visa, em primeira instância, limitar progressão na carreira dos trabalhadores da administração pública, fundamentar encerramento de serviços, é um instrumento para aplicação do regime da mobilidade e, em última instância, visa branquear despedimento sem justa causa. uma questão que lhe coloco tem ver com complexidade deste regime de avaliação. sr. deputado antónio gameiro, em fevereiro deaquando da discussão das propostas de alteração ao regime de avaliação previsto na lei n.º /, do governo psd/cds-pp, criticava esse modelo, dizendo que foi aprovado «sem ouvir ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade carga burocrática que comporta». ora, se modelo de avaliação proposto pelo psd era complexo, este, sr. secretário de estado, é mais complexo. estão os serviços preparados para sua aplicação? uma outra dúvida que nos levanta este diploma é sua morosidade. na verdade, processo de avaliação inicia-se com um planeamento que decorre no último trimestre de cada ano civil termina com homologação das avaliações, que é feita até de março, seguindo-se um período de reclamações, que pode ir até meados do mês de abril. assim, processo de avaliação pode demorar cerca de meses. não parece exagerado que os serviços estejam tanto tempo preocupados com sistema de avaliação? por fim, sr. secretário de estado, uma das novidades do regimento é obrigação de estado apresentar, juntamente com as propostas de lei, os documentos, os pareceres os estudos que as fundamentaram. governo não fez na presente proposta de lei, que já segue os termos do actual regimento. por que é que não fez quanto uma matéria tão complexa importante para os trabalhadores da administração pública? sr. presidente (antónio filipe):tem, agora, palavra sr.ª deputada rosário cardoso águas.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO CRESPO (PSD):
sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: «nada é mais certo neste mundo que morte os impostos». este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define bem importância da tributação na vida das pessoas. por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num tempo em que autoridade tributária tem capacidade, escrutina investiga vida dos cidadãos. paradigma no passado era uma missão humana: documentos entregues em suporte de papel, com cálculo manual dos impostos fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações. com evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, administração tornou-se uma máquina poderosa de intromissão que não pode ser deixada funcionar ao livre arbítrio de quem dirige. nem sequer estão em causa os trabalhadores da administração fiscal, antes pelo contrário, também eles são vítimas do sistema. passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos que é necessário dar respostas adequadas. tem de existir uma relação equilibrada de deveres direitos entre administração fiscal os cidadãos, exigindo-se igual rigor exigência ambas as partes; tem de existir uma redução dos custos de cumprimentos das obrigações; tem de existir maneira de facilitar cumprimento das obrigações; tem de existir forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente trabalho exigido. eficiência a eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos não pode unicamente funcionar em proveito do estado cobrador de impostos. cidadão nunca pode falhar, para cidadão todo rigor, mas estado tem sempre possibilidade de alterar as regras do jogo, quer sejam as alterações das próprias regras ou prorrogação de prazos em benefício próprio. os cidadãos não podem estar em desvantagem. por exemplo, governo informou assembleia da república, em agosto do ano passado, que estavae cito«a preparar trabalho de reorganização que deverá permitir estabelecer um novo calendário fiscal partir de de janeiro de ». no entanto, tal propósito não passou das boas intenções. existem meses com fortíssima concentração de tarefas que exigem intenso trabalho que não é facilitado pela falta de resposta do serviço. sr.as deputadas srs. deputados: é urgente que plataforma das finanças forneça os instrumento as ferramentas que permitam aos cidadãos em geral aos profissionais da contabilidade em particular gerir, de forma programada, atividade de contabilidade, prestação de contas as múltiplas obrigações declarativas que estão obrigados.
Intervenção parlamentar de CARLOS PEIXOTO (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: psd esforçouse para encontrar uma virtude neste projeto de lei, mas não conseguiu. desde logo, porque ps legislou à pressa, em cima do joelho, à boleia de uma pressão mediática, em cima dos casos em cima das eleições, que normalmente dá asneira! história resume-se em três atos. primeiro ato: há uma lei em vigor desde que ps interpretou à tripa-forra, sem travões, foi por isso que primeiro-ministro desatou, por aí, fazer inaugurações de centros de saúde que ex-ministro atual cabeça de lista às eleições europeias nos brindou com os anúncios de várias obras de desmedidos custos. segundo ato: cne tentou pôr ordem na casa, com um ou outro exagero que agora não interessa. terceiro ato: ps não concorda com cne e, vai daí, vem correr apresentar um projeto de lei, fingindo que acaba com os abusos que ele próprio praticou, numa espécie de ladrão polícia ao mesmo tempo. sabem que é que isto faz lembrar, srs. deputados? já aqui foi dito, faz lembrar caso das nomeações familiares. partido socialista não as evita, atua sem ética, sem bom senso, ao arrepio de códigos de conduta e, depois, vem com um ar sonso, como se não fosse nada com ele, querer ser curandeiro das maleitas que ele próprio criou. vejamos, então, qual é receita. primeiro ingrediente: reduz período de restrição da publicidade institucional de para dias, mais coisa menos coisa. numa palavra, ps quer ter mais liberdade mais tempo para fazer uma campanha sem filtros, sem condicionalismos sem regras verdadeiras. é certo que governo tem mais câmaras, mas isso não liberta de ter menos pudor. as alterações à lei não se aplicam já nem ao governo, nem à assembleia da república, nem às eleições para parlamento europeu. só se aplicam emo que significa que, nas próximas eleições, clarificação que ps quer introduzir fica na gaveta. finalmente, srs. deputados, este projeto não clarifica nada. para ter feito aquilo que fez, valia mais ao ps estar quieto! complicou alterou para pior. ao dizer que fica proibida toda publicidade, vários atos, programas, etc., com exceção das ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal, cria muito mais problemas do que soluções. partir de agora, para quem quiser contornar lei é muito simples, basta dizer que já estava tudo em andamento antes da entrega das listas. era outdoor que já estava com as estruturas encomendadas, era design que já estava em curso, era revista municipal que já estava na tipografia e, portanto, partir daqui vale tudo! abre-se um alçapão para situações muito perigosas indesejáveis. vou já terminar, sr. presidente. na forma como se encontra, este projeto é, de facto, um hino ao esquema à subversão. obviamente, psd não colocará sua assinatura numa lei que desregula em vez de regular e, portanto, votará contra esta apressada iniciativa.
Intervenção parlamentar de PEDRO FILIPE SOARES (BE):
sr.ª presidente, sr.ª srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: estava à espera de um esclarecimento por parte do governo sobre os resultados desta medida. não houve. que ficamos saber é que há uma superpromessa de que algo possa acontecer, mas não há nada em concreto, não há nenhum estudo, não há nenhuma ideia… há uma superfé: superfé do governo de que agorasim, escrevamchegou momento do investimento. ora, essa superfé tem uma base ideológica, nós conhecemo-la bastante bem até: é ideia de que, num sistema fiscal, quem deve pagar impostos são os rendimentos do trabalho não os rendimentos do capital. no fundo, é ideia de que, na europa, saída será pela concorrência fiscal que fundo é caminhoquanto mais fundo, melhor! quanto menos impostos sobre as empresas, melhor para investimento; quanto menos pagamentos sobre capital para sistema fiscal, melhor será esta relação entre trabalho capital. é uma visão ideológica, profundamente ideológica, mas não é nada que este governo já não tenha seguido. agravamento da tributação sobre trabalho é que este governo sabe fazerveja-se alteração dos escalões do irs, veja-se sobretaxa do irs. se compararmos composição da receita fiscal de agora, com este governo, com de há dois anos atrás, verificamos que os rendimentos do trabalho é que foram verdadeiramente sobrecarregados. por isso, proposta que governo apresenta não terá qualquer consequência: teremos recessão na mesma, desemprego será brutalidade do país o investimento não irá aumentar. essa é uma realidade que não se alterou, sr. secretário de estado. é isto que temos pela frente! que se pretende fazer é uma naturalização de que esta corrida para fundo dos impostos sobre as empresas é única saída para país, isso é ideológico. é tal superfé deste governo, é uma superfé que europa paga, paga bastante bem. no limite, resolver-se-ia com uma ideiaque, decerta forma, ouvimos algo envergonhada, mas que sabemos que existe —, de transformar portugal num offshore, sem impostos sobre as empresas. ora, nós sabemos que isso não é solução. se há lição que devemos aprender, nível da economia internacional, é que redução dos impostos sobre as empresas leva mais atividades especulativas, não leva à criação de emprego; leva mais flutuação de capitais, não leva à existência de investimentos que criem um crescimento duradouro; leva tudo que quiserem dizer, de forma propagandística, mas não leva é que portugal tenha, de facto, uma luz ao fundo do túnel. no buraco em que está economia, governo diz-nos «continuem cavar». ora, nós dizemos contrário, dizemos que este governo já não nos tira do buraco.