Intervenção parlamentar de FILIPE NETO BRANDÃO (PS):
sr.ª presidente, srs. secretário de estado, sr.as srs. deputados: como disse sr.ª deputada andreia neto, que me precedeu, esta matéria surge no seguimento da legislação recentemente aprovada sobre segurança privada da necessidade de proceder à atualização das disposições sobre matéria de recolha de dados. portanto, tratar-se-á de um aggiornamento do enquadramento normativo. discussão deste diploma não teria história não terá história menos que sr. secretário de estado, aqui presente, queira que tenha história. sr. secretário de estado está conscientee tanto está que foi sr. secretário de estado que referiude que, não obstante governo ter acolhido grande parte das objeções levantadas pela comissão nacional de proteção de dados, entendeu não acolher todas estas recomendações. aliás, há três recomendações relativamente às quais não foram apenas levantadas objeções pela comissão de proteção de dados pessoais mas também pelo conselho superior de magistratura pela procuradoria-geral da república, que as secundaram. estas objeçõeso sr. secretário de estado não ignorasão particularmente violentas na apreciação, na medida em que conselho superior da magistratura refere que proposta do governo, tal como está feita, é excessiva, despropositada até discriminatória, epítetos que, manifestamente, não devem satisfazer alguém que propõe uma matéria como esta. aliás, sr. secretário de estado, como bem sabe, lei é clara ao referir que recolha de dados pessoais está sujeita regras previstas na lei de proteção de dados pessoais. ora, na medida em que entidade que lei atribuiu tutela desses princípios, manifestamente, segundo estas instituições que acabo de mencionar, não cumpre, pergunto-lhe (porque tem tempo para esclarecer) por que razão persiste na recolha dos dados da nacionalidade, quando todos os pareceres referem que essa recolha não é necessária e, portanto, é excessivanomeadamente, não consegue justificar porque é que gestores de formação, coordenadores pedagógicos ou formadores têm de referir sua nacionalidade para recolha de dados. também é claro, é referido pelo conselho superior da magistratura, bem como pela comissão nacional de proteção de dados, que do disposto na lei de segurança privada não constam quaisquer procedimentos que exijam recolha do número de identificação fiscal. portanto, se assim é, por que razão governo insiste em fazê-lo? sr. secretário de estado, também é necessária uma explicação para os prazos de manutenção de dados pessoais, que, permita-me franqueza, denotam até alguma ligeireza na elaboração da proposta, na medida em que anteprojeto prevê um prazo de anos mas, entretanto, governo reduz para metadecomo se cinco anos fossem totalmente irrelevantes!e os conselhos superiores da magistratura, procuradoriageral a comissão nacional de proteção de dados não conseguem arranjar justificação para outro prazo que não prazo ordinário da conservação dos dados, ou seja, três anos. sr. secretário de estado terá assim de justificar. é que se se trata de um prazo, como aparentemente se trata, de manutenção dos dados até ao exercício de um direito de queixa, manifestamente, prazo de cinco anos não colhe, porque, como sabe, prazo de prescrição dos crimes públicos é superior e, portanto, terá de arranjar outra justificação que não essa. sr. secretário de estado, são estes esclarecimentos que solicitamos e, tal como referi no início, este diploma terá história se sr. secretário de estado quiser que tenha história, mas é necessário prestar esclarecimentos esta casa.