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Intervenção parlamentar de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: três observações muito rápidas. é curioso ver como os partidos que negociaram aqueles termos daquele acordo com tróica, agora, de vez em quando, já lhes começa fugir boca para: «isto é mau». pois é! é que aquele acordo aquele memorando são mesmo muito maus. até os senhores vão ter de reconhecer, em muito momentos, que aquilo é mesmo muito mau. mas foi que todos estes senhores negociaram (ps, psd cds). mais, sr. deputado joão almeida: descapitalização da banca decorre também de uma elevada distribuição de lucros, o sr. deputado sabe disso. mas também sabe que, fruto de opções ideológicas, que alguém, aqui, não queria chamar à colação, com estes governos, estado estará permanentemente presente para dar aquilo que for preciso. isso é que é extraordinariamente injusto, porque não vivemos num momento qualquer. por outro lado, sr. deputado duarte pachecoe estou mesmo terminar… termino, sr.ª presidente. como eu estava dizer, sr. deputado duarte pacheco, um partido que se preocupa com os trabalhadores não vem anunciar à assembleia da república despedimentos directos na administração indirecta, despedimentos de mais de metade dos trabalhadores do bpn, despedimentos, rores de despedimentos dos professores, que não voltam ter contratação, não vem anunciar facilitação de despedimentos através de propostas que traz à assembleia da república o seu embaratecimento. esse não é um partido que se preocupa com os trabalhadores. por último, sr. ministro, gostava mesmo de saber como é que este orçamento rectificativo que governo aqui traz se vai reflectir na capacidade de financiamento à nossa economia. muito obrigada pela tolerância, sr.ª presidente.
Intervenção parlamentar de RENATO SAMPAIO (PS):
sr. presidente, srs. deputados: pan apresenta-nos uma iniciativa legislativa que é, indiscutivelmente, da maior importância para tratamento de um resíduo que tem bastante perigosidade. contudo, esta iniciativa centra tratamento da matéria mais na instalação de equipamentos de recolha por parte de estabelecimentos comerciais, empresas edifícios públicos, obrigando-os, até, limpar área envolvente. além disso, esta iniciativa centra-se também na aplicação de coimas ao consumidor final, que, do nosso ponto de vista, são elevadas, retirando praticamente ao produtor responsabilidade por este resíduo. em relação ao produtor, que é que faz? limita-se transferir para empresas licenciadas recolha o tratamento. há, portanto, uma confusão muito grande! para os cidadãos, campanha fazer é, fundamentalmente, de sensibilizaçãodisto não tenho dúvidas! —, mas, embora seja da maior importância sensibilização dos cidadãos para esta matéria, iniciativa não traz praticamente mais nada não ser mais uma coima. esta iniciativa é, do nosso ponto de vista, muito genérica, sem um aprofundamento normativo relevante, só as coimas têm, realmente, esse aprofundamento, exatamente para os estabelecimentos comerciais, para as empresas, para os edifícios públicos. omite uma questão, do nosso ponto de vista, muito importante, que é das autarquias locais. as autarquias locais são resposta as responsáveis pela recolha pelo tratamento de resíduos e, fundamentalmente, pela limpeza urbana, havendo até autarquias que já têm regulamentos próprios sobre esta matéria, para evitar este outro tipo de resíduos, nomeadamente câmara de lisboa a câmara de leiria. além disso, omite completamente, ou praticamente, existência de uma diretiva comunitária europeia sobre os plásticos de uso único, que já foi adotada pelo conselho europeu, no diae que engloba exatamente os produtos do tabaco com filtro. esta diretiva vai ser transposta para direito português e, do ponto de vista da sua conceção, é muito mais ampla fundamentalmente mais consequente para tornar eficaz tratamento deste tipo de resíduos. por isso, entendemos que esta iniciativa é avulsa não tem em conta diretiva comunitáriaaliás, deve ter sido só título que chamou atenção do pan para esta matéria —, mas, de qualquer maneira, partido socialista não vai inviabilizar espera encontrar mecanismos para seu melhoramento em sede de comissão.
Intervenção parlamentar de RITA RATO (PCP):
sr. presidente, srs. deputados: nossa constituição é muito clara no que diz respeito às tarefas fundamentais do estado, nomeadamente quanto ao direito à educação. os artigos .º .º da constituição garantem que todos têm direito à educação com garantia do direito à igualdade de oportunidades. mais diz que cabe ao estado assegurar ensino universal obrigatório gratuito. entendemos, por isso, partilhando da importância do artigo .º, que cabe ao estado garantir criar rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubram as necessidades de toda população. é por isso que pcp entende, aliás, sempre entendeu, que prioridade do investimento público deve ser reforço das condições materiais humanas das escolas públicas o alargamento da rede pública e, por isso, é fundamental estado garantir concretização dos direitos constitucionais no que diz respeito à igualdade de oportunidades. pensamos, por isso, ensino particular cooperativo com um carácter supletivo, tendo em conta que deve garantir direito à educação onde não existe resposta pública. defendemos, em primeiro lugar, que estado deve garantir essa resposta. se por mero acaso de desresponsabilização do estado na sua tarefa fundamental for um contrato de associação garantir direito à educação desses alunos, entendemos, naturalmente, importância dessas escolas no que diz respeito ao acesso à educação por parte desses alunos. é, portanto, bem claro para pcp que revisão dos contratos ou qualquer tipo de alteração aos mesmos deve ser gradual discutida. lamentamos, portanto, condenamos decisão do ministério da educação de, abruptamente, impor uma decisão estas escolas, tendo decidido sem ter em conta as suas reais consequências. assim sendo, pcp é sensível às preocupações dos professores, dos funcionários, dos pais dos alunos que se encontram nesta situação que, literalmente, de um dia para outro se viram obrigados reequacionar organização do seu dia-a-dia a resposta para os seus filhos. mas não confundamos isto com liberdade de escolha, porque, de facto, só há liberdade de escolha quando existe resposta pública resposta privada ou cooperativa. não concordando objectivamente com alguns aspectos referenciados no projecto de lei do cds aguardando ainda apresentação do decreto-lei que revoga que este projecto de lei vem alterar, entendemos ainda que é preciso reflectir sobre as respostas, sobre que é garantido estes pais, estes professores a estes alunos e, portanto, colocamo-nos do lado da sensibilidade especificidade destes problemas sempre, mas sempre, também, do lado do reforço da escola pública da sua missão de garantia da igualdade de oportunidades.
Intervenção parlamentar de MANUELA FERREIRA LEITE (PSD):
sr. presidente, sr. deputado francisco louçã, senhor diz que, com certeza, eu tenho certeza de que este orçamento provoca uma recessão. claro que tenho certeza! é exactamente porque tenho certeza que não tenho capacidade de aligeirar responsabilidade de um governo que conduziu país esta situação. mas sr. deputado também tem certezae eu também tenho certeza de que senhor sabeque, efectivamente, neste momento, não há outro caminho. quando senhor propõe várias soluções, está propô-las porque sabe que elas não vão ser seguidas. vamos imaginar que sr. deputado francisco louçã era eleito que ia ser primeiro-ministro… ninguém tem dúvidas de que ou senhor apresentava um esquema algo recessivo, porque sempre as intervenções de controlo da economia são recessivassempre foram, umas vezes mais sentidas, outras vezes (com ilusão monetária) menos sentidas —, senhor sabe isso, ou então, no dia seguinte, era bancarrota deste país. portanto, sr. deputado francisco louçã, não queremos imaginar senhor como primeiro-ministro…! quando senhor diz que eu exprimi, da tribuna, opinião de que este caminho era inevitável, com certeza que num caminho há sempre várias soluções que são susceptíveis de ser feitas outras não, mas ideia, em conjunto, objectivo, evidentemente que eu considero inevitável. mas há um ponto que não pode continuar prevalecer no nosso debate político, que é os efeitos das frases, das ideias… é evidente, sr. deputado, que toda gente gosta de ouvir dizer que estamos no desemprego, etc.… todos sabemos isso, ninguém nega! agora, como é que lá vamos? neste momento, não existe outra solução! se senhor ler minha intervenção, verá que eu considero que não há outra soluçãomais coisa, menos coisa, medidas melhores, medidas piores, opções assim, opções assado. já me manifestei, algumas vezes sob discordância total, de algumas medidas tomadas; agora, não vou fazer fantasia muito menos demagogia de dizer que há outras soluções que levam país ao progresso, à riqueza… temos que percorrer um caminho duro até chegar esse ponto. senhor sabe que, hoje, isso não é possível e, ao saber que hoje isso não é possível, sr. deputado, não contribua mais para este espectáculo político. vamos ser verdadeiros!
Intervenção parlamentar de HORTENSE MARTINS (PS):
sr. presidente, srs. deputados hélder amaral jorge paulo oliveira, muito obrigada pelas vossas questões. sr. deputado hélder amaral, como sabe, em portugal, há um aumento de turistas estrangeiros. ainda bem que isso acontece. é claro que isso tem muito ver com «primavera árabe» é efeito do que está acontecer nesses países. o sr. deputado bem sabe, porque tem conhecimento do setor, ao contrário de outros deputados, que desconhecem por completo. mas quero dizer-lhe que todos os países têm políticas dirigidas ao turismo interno, que não acontece em portugal, onde se despreza um setor que é fundamental que poderia contribuir para diminuição das importações. também lhe quero dizer, sr. deputado, que memorando de entendimento assinado pelo ps não previa qualquer aumento do iva da restauração. essa foi uma opção vossa, uma opção da maioria do psd do cds-pp, têm de assumi-la. sr. deputado, como também referi, na suécia, opção pela redução da taxa do iva teve como resultado aumento de postos de trabalho das receitas do iva. e, já agora, também quero lembrar-lhe que cds, quando ps era governo, propôs diminuição do iva da restauração para taxa reduzida. nessa altura, cds reconhecia mais-valia ao setor na criação de emprego de pib, para que é um fator fundamental. é que, relembro, neste momento, temos um pib ao nível dos anose, srs. deputados, única questão que nos move, mim ao partido socialista, é defesa do interesse público, defesa do interesse nacional, defesa do interesse de um país. aliás, mostro-lhe um gráfico que demonstra que taxa mais alta de iva se regista em portugal. é disto que têm de se envergonhar, porque todos os países já consideraram diminuição da taxa do iva e, infelizmente, nosso não. quero ainda dar conta de uma outra notícia, em que sr. ministro da economia, pires de lima, dizia, na altura (e ainda não foi há muito tempo, foi em março de ), que economia devia ter direito de veto em relação às medidas das finanças. pois é, esperemos que tenha… mas bem podemos esperar sentados, porque, com ajuda desta bancada do cds, não chegaremos lá e, com ajuda da bancada do psd, ficámos aqui saber hoje que isso nunca acontecerá. lamento.
Intervenção parlamentar de MANUEL MOTA (PS):
para interpelar mesa sobre condução dos trabalhos. peço ao sr. presidente para fazer distribuir deliberação n.º /, que comprova que decreto-lei n.ºse refere apenas aos cursos científico-humanísticos, tecnológicos artísticos especializados, incluindo ensino secundário recorrente cursos profissionais, ou seja, na prática, cds não altera em nada acesso dos alunos das novas oportunidades, que, essas sim, são alteradas pela deliberação n.º /.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: emo governo apoiado pelo partido socialista realizou transposição da diretiva comunitária relativa à organização do trabalho nas atividades móveisestamos falar dos motoristas de transporte rodoviárioe fê-lo através do decretolei n.º /. para não variar, pcp propõe, mais uma vez, uma alteração à legislação laboral sem que esta seja discutida com os parceiros sociais em concertação social. ora, gostávamos de sublinhar que diretiva permite diálogo social, aliás, até prevê que haja um mínimo de diálogo social, para que, através dele, possa ser melhorada essa mesma diretiva. ora, já percebemos que pcp não gosta do diálogo social. não basta falarem em negociação coletiva aqui, no plenário, quando, na realidade, aquilo que se vê, nas suas propostas, é que não querem que se fale ou que se negoceie em torno destas mesmas matérias. não deixamos, no entanto, de sublinhar que esta proposta se dirige apenas aos motoristas de transporte público rodoviário de passageiros. ora, parece-nos, evidentemente, que isto põe em causa princípio da igualdade, desde logo, entre os motoristas de transporte público os motoristas de transporte privado, entre os motoristas de passageiros os motoristas de mercadorias, não deixamos de registar que pcp, um partido que gosta sempre de invocar igualdade, se tenha esquecido desta mesma matéria. pior ainda é pcp invocar facto de haver várias ações em tribunal, não havendo jurisprudência unânime, designadamente, citando um processo em concreto. vai daí, que faz pcp? quer, por via legislativa, fazer quê, então? uniformizar jurisprudência?! sr. deputado antónio filipe sabe muito bem que isso é da competência dos tribunais. se os casos já estão em tribunal, tenciona fazer quê? legislar retroativamente?! isto porque, se esses casos estão em tribunal, não serão, obviamente, abrangidos por esta lei, porque ela é para vigorar para futuro. portanto, que sr. deputado antónio filipe estará fazer é iludir os motoristas os trabalhadores, dizendo-lhes que, com este projeto-lei, está resolver problema que, neste momento, está em tribunal. foi isto que resultou da sua intervenção, sr. deputado. já agora, há uma pergunta fazer: partido socialista vai fazer quê? vai aprovar esta alteração à sua própria legislação, de um governo do partido socialista, e, nesse sentido, vai dar razão ao pcp?! e, se não aprovar esta alteração, que fará pcp? vai retirar alguma consequência disso?! bom, se não retira qualquer consequência, então, este agendamento não passa de uma encenação para iludir os motoristas. aliás, se ps aprovar, também não estranhamos, está pagar preço ao apoio que pcp lhe dá na sua governação. agora, do que pcp não se pode esquecer é que ps, se aprovar alteração à legislação, está pagar esse apoio, mas, se não aprovar, é pcp que está pagar pelo facto de estar apoiar partido socialista, porque não consegue aprovar medidas em concreto, única coisa que consegue fazer é iludir os trabalhadores.
Intervenção parlamentar de MARCOS SÁ (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar de os verdes tomou iniciativa de apresentar à assembleia da república projecto de lei n.º /x. de forma resumida, os deputados do partido ecologista «os verdes» pretendem, com este projecto de diploma, que informação sobre os resultados das análises de aferição de conformidade da água para consumo humano sejam integrados na respectiva factura. contudo, que está em causa neste projecto não é mérito do seu objectivo mas, sim, facto de não encontrarem forma as soluções mais eficazes, com vista ao reforço da informação sobre qualidade da água distribuída ao público em geral. senão, vejamos. relativamente à frequência da divulgação dos dados, importa referir que partido ecologista «os verdes» propõe que estes sejam divulgados de em dias, solução impraticável, visto que facturação é bimestral. considera, contudo, ps que se deve manter periodicidade actual, pois portugal é dos estados-membros da união europeia que mais detalhe rigor exige nesta matéria. na verdade, maioria dos estados disponibiliza apenas informação para consulta, enquanto nossa prática corresponde uma divulgação oficial. no que diz respeito à informação que deve constar da factura, importa referir que em se verificou que entidades gestoras têm mais de zonas de abastecimento, que significaria, na prática, mesmo número de resultados por cada uma dessas entidades. face esta realidade, entendemos ser inviável inclusão na factura de todos os elementos relativos à qualidade da água, pois estes representam um grande volume de informação, além de serem de cariz extremamente técnico. convém também referir que decreto-lei n.º /, de de agosto, legislou no sentido de proporcionar um maior detalhe da informação disponibilizar aos consumidores. segundo este decreto-lei, passam constar dos editais trimestrais ou da informação publicitar na imprensa regional, os seguintes elementos: número de análises previstas no programa de controlo da qualidade da água para esse trimestre; percentagem de análises realizadas; os valores paramétricos; percentagem de análises que cumprem legislação; a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos às medidas correctivas implementadas. sr. presidente, por considerarmos ser possível contribuir para melhorar divulgação da informação relativa aos resultados da qualidade da água junto dos consumidores, iremos apresentar brevemente uma iniciativa que atinja alguns objectivos. relativamente à divulgação da qualidade da água, esta iniciativa levará que exista uma referência na factura onde constem os resultados, de forma aferir se estes cumpriram ou não legislação em vigor. por outro lado, tornar-se-á obrigatória indicação na factura das formas de aceder informação mais detalhada actualizada relativa à qualidade da água do serviço prestado. sr.as srs. deputados: estamos certos de que as medidas já tomadas pelo governo a iniciativa que iremos apresentar em breve são os instrumentos mais eficazes para conferir total transparência à informação divulgada sobre qualidade da água distribuída em portugal para consumo humano.
Intervenção parlamentar de SOFIA ARAÚJO (PS):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: presente proposta de lei transpõe para ordem jurídica interna as alterações introduzidas, no que respeita aos trabalhadores marítimos, pela diretivaàs diretivas /, /, /,e /. proposta de lei n.º /xiii visa melhorar nível de proteção dos direitos abrangidos pela carta dos direitos fundamentais no direito do trabalho na união europeia garantir condições equitativas em toda união europeia. assim, assume especial importância por facilitar harmonização a melhoria da proteção dos direitos dos trabalhadores marítimos que estes sejam tratados de igual forma em todos os estados-membros, não prejudicando, desta forma, concorrência no mercado europeu. pretende, igualmente, promoção do emprego, melhoria das condições de vida de trabalho, uma proteção social adequada o diálogo entre parceiros sociais, aumentando, deste modo, número de empregos marítimos para os cidadãos europeus, bem como qualidade destas atividades, reduzindo as exclusões que prejudicam os setores marítimos na legislação laboral da união. esta iniciativa enquadra-se na política de crescimento azul, aprovada na declaração de limassol pelos ministros europeus responsáveis pela política marítima na estratégia europae está inserida num quadro normativo europeu mais inteligente favor do emprego da saúde segurança no trabalho que comissão entende fundamental no contexto da agenda para novas competências empregos: um contributo europeu para pleno emprego. impressão de que os marítimos estão menos protegidos pela legislação laboral da união europeia do que os outros trabalhadores, podendo contribuir para falta de interesse nestas carreiras, estará salvaguardada pela eliminação das exclusões ou aplicação de requisitos adaptados circunstâncias de emprego especiais no mar. em portugal, as seis diretivas abrangidas pela presente proposta foram transpostas sem qualquer tipo de exclusão em relação aos trabalhadores marítimos, beneficiando estes das regras gerais aplicáveis aos demais trabalhadores. considerando diferente tratamento dado às mesmas categorias de trabalhadores nos diferentes estadosmembros, esta iniciativa melhora igualdade de condições entre navios. esta transposição reforça, assim, soberania nacional face à necessidade de os estados-membros ratificarem as iniciativas europeias, contribuindo para uma melhoria das condições de trabalho, face à sua aplicabilidade, também, aos marítimos portugueses.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, srs. deputados: trata-se de uma medida urgente esta que governo aqui propõe, uma medida de emergência para resolver um problema que tem ver com necessidade de criar novos tribunais tributários de forma resolver uma situação de estrangulamento que é hoje pública notória. portanto, esta iniciativa merece nossa compreensão, embora nos pareça que estas questões devem ser equacionadas com tempo para se evitar ter de tomar medidas de contingência como esta que nos é proposta agora. de qualquer forma, os tribunais estão confrontados com um problema há que resolvê-lo com celeridade possível. nós compreendemos isso e, obviamente, entendemos que esta medida se justifica. pensamos, porém, que questão colocada no parecer que foi enviado pelo conselho superior dos tribunais administrativos fiscais faz algum sentido: medida proposta refere-se um concurso que é limitado magistrados em exercício, juízes delegados do ministério público, pode colocar-se problema de não haver candidaturas em número suficiente para os novos magistrados que se pretende recrutar, por isso conselho superior apresentou uma medida de salvaguarda, que passaria pela abertura desse concurso, ainda que título supletivo, outros cidadãos, designadamente funcionários ou agentes da administração pública que tenham experiência em matéria de funcionamento do sistema tributário administrativo. parece-nos que isso faz algum sentido! não é inéditolembro que há, designadamente, acesso tribunais superiores que não é reservado magistradose, portanto, faz todo sentido adopção de uma cláusula de salvaguarda deste tipo. é evidente que essa hipótese ainda pode ser equacionada em sede de comissão e, do nosso ponto de vista, assembleia andaria bem se considerasse proposta que é feita pelo conselho superior. obviamente, na generalidade, não é isso que vai pôr em causa posição do grupo parlamentar do pcp, pois consideramos que esta medida tem justificação e, como tal, votá-la-emos favoravelmente. em todo caso, repito, essa objecção faz sentido deve ser considerada em sede de especialidade. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada helena pinto.