Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado: as minhas primeiras palavras são para saudar facto de, finalmente, assembleia da república ter possibilidade de discutir uma proposta de lei sobre estatuto dos magistrados judiciais. este processo arrastou-se demasiado. tendo havido uma reforma judiciária, era suposto que estatuto dos magistrados judiciais tivesse acompanhado que, até final da legislatura anterior, tivesse havido uma proposta de lei no sentido da sua revisão apresentada esta assembleia. isso não aconteceu e, porventura, se tivesse acontecido, estaríamos agora confrontados com necessidade de rever aquilo que de mal teria sido feito pelo governo anterior. em todo caso, não aconteceu, mas esta legislatura já vai adiantada e, portanto, era já mais do que tempo de chegar esta assembleia uma discussão que se pretende aprofundada, que sêlo-á certamente, dada natureza a dimensão desta proposta de lei. que se espera é que esta discussão, que, obviamente, já não terá lugar na presente sessão legislativa que terá de ser concluídaespera-sena fase inicial da próxima, possa também ser acompanhada da discussão do estatuto dos magistrados do ministério público. é, portanto, desejável que não se perca demasiado tempo até que se possa iniciar nesta assembleia discussão desse estatuto, que, como se sabe, tem vindo ser objeto de debate público também de debate entre os próprios magistrados do ministério público, que têm dedicado uma grande atenção esta matéria. relativamente esta proposta de lei que nos é apresentada, questão fundamental que está em causa é de aprovar um estatuto dos magistrados judiciais que garanta, efetivamente, sua independência enquanto pedra basilar, enquanto fundamento do próprio estado de direito democrático. estado de direito democrático assenta fundamentalmente na independência do poder judicial, na independência dos juízes, na consagração do princípio de que os juízes só devem obediência à lei, porque, efetivamente, constituição os incumbe de aplicar justiça em nome do povo. portanto, é apenas à lei que os juízes devem obediência, isso tem como consequência legal consagração do princípio do juiz natural, que não pode sofrer aqui qualquer entorse. portanto, consagração da independência de julgamento dos juízes, garantia da sua inamovibilidade a garantia absoluta do juiz natural são princípios que não podem deixar de estar no centro das nossas discussões. depois, há um problema, de que, como se costuma dizer, ninguém ignora que existe «um elefante no meio da sala», que tem ver com estrutura das carreiras com as consequências remuneratórias da organização das várias carreias. sabemos que este problema é transversal. todos os estatutos que têm estado em discussãoestamos referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do ministério da justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema. diz sr.ª ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo governo anterior foram repostos. foram, efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos falar. ou seja, uma coisa é reposição dos cortes que foram efetuadose, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos discutir estatutos de carreiras, estamos discutir coerência remuneratória das próprias carreiras, não estamos discutir reposição de cortes que tenham sido feitos. aí, de facto, existe um problema. existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como existe quanto outras carreiras no âmbito do ministério da justiça, designadamente no âmbito dos registos notariado ou do ministério público. obviamente, existe este problema. assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotálas de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível dos magistrados judiciais que tem ver com uma compressão salarial ao nível da carreira. ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, até na exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. problema é que não podemos abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito esta carreira também outras carreiras, como as dos registos notariado, do ministério público ou da polícia judiciária. enfim, em relação todas elas, à definição dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva carreira. vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas problema do subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentadoesse é problema. sr.ª ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com sistema de justiça, quando discutimos problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma questão de fundo, que é questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante. portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça encontramos da parte do ministério da justiça as melhores intenções, compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente resolveremos qualquer problema. vou terminar, sr. presidente. vamos, obviamente, encarar com todo empenho com toda seriedade esta discussão, mas não nos podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar.