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Intervenção parlamentar de CARLOS MATIAS (BE):
sr. presidente, sr.ª ministra do mar, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários governos que têm dirigido país. apesar disso, mar continua representar uma enorme fonte de recursos de emprego para muitos portugueses portuguesas. efetivamente, regime legal que atualmente regula trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base já bastante antiga manifestamente desatualizada. evolução tecnológica as consequentes mudanças nos conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior ligação dos trabalhadores empresas parceiros internacionais e, finalmente, necessidade de harmonização legislativa ao nível internacional impõem uma evolução. temos vindo alertar governo para esta necessidade desde início desta legislatura. para bloco de esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para desenvolvimento global do país para dinamização da economia, mas devem também, sobretudo, constituir uma oportunidade para reafirmarmos respeito pelos direitos dos trabalhadores. além desta imprescindível garantia de respeito promoção dos direitos laborais, que se exige para os dias de hoje é promoção a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente qualidade da formação inicial contínua, para garantir elevação dos padrões de segurança dos novos dos anteriores profissionais. porém, no anexo este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo governo, não vislumbramos as indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. as circunstâncias em que diploma aqui surge, já em final de legislatura, não podem justificar condescendência na sua apreciação. refiro apenas alguns exemplos do que não está bem: falta considerar no diploma maiores exigências de formação para novos marítimos, antes de poderem embarcar; falta exigência de escolaridade mínima obrigatória ou equiparada; falta uma clarificação quanto aos requisitos de quem poderá certificar aptidão física psíquica dos marítimos; falta estipular imperativamente que, se marítimo não tem nenhuma categoria, não pode embarcar. em suma, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, há demasiada flexibilidade laboral, apesar do que sr.ª ministra acaba de dizer, há permissividade mais no que se refere às exigências de formação para profissões tão exigentes tão arriscadas. portanto, sr.as srs. deputados, estas são bastas razões para que bloco de esquerda não se reveja no diploma que subjaz esta proposta de autorização legislativa.
Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
sr. presidente srs. deputados: vemos com muito interesse este projeto de lei apresentado pelo partido socialista. parece-nos uma iniciativa interessante útil, numa matéria em que, obviamente, há todo cabimento em introduzir aperfeiçoamentos legislativos. creio que há dois aspetos que importa distinguir que já estiveram presentes neste debate. um dos aspetos tem que ver com necessidade de aperfeiçoar nosso ordenamento legislativo, por forma cobrir situações que, atualmente, estão imperfeitamente cobertas pela nossa ordem jurídica. por outro lado, segundo aspeto tem que ver com os meios necessários para que é um combate de civilização, combate contra violência sexual exercida sobre menores, designadamente utilização de menores para pornografia. portanto, obviamente, importa que haja, da parte do estado democrático, um empenho muito grande no combate estes fenómenos, através da disponibilização dos meios necessários todos os níveis, quer nível das comissões de proteção de crianças jovens, quer nível do aparelho judiciário, das forças de segurança, do apoio social psicológico, para que estas situações sejam prevenidas ou para que, em situações em que ocorram, os menores possam ser, efetivamente, protegidos. isso é uma outra área em que, seguramente todos estaremos de acordo, é necessário intervir, mas que, evidentemente, é algo distinto do que deve ser intervenção legislativa. intervenção legislativa não deve assentar em concursos de ideias que, por vezes, se tendem lançar para ver quem é que tem proposta mais espetacular em determinada matéria. não deve ser esse caminho e, neste projeto de lei do partido socialista, não é decididamente esse caminho. por isso é que dizemos que esta iniciativa, do nosso ponto de vista, tem todo cabimento. evidentemente que já aqui foram trazidas objeções, que devem ser, naturalmente, consideradas no debate que vamos ter em sede de especialidade. aliás, há pareceres de várias entidades que se aguarda que cheguem esta assembleia. obviamente, faz todo sentido que este processo legislativo possa recolher essas contribuições, que só enriquecerão ajudarão acertar as soluções considerar. mas importa dizer que, no essencial, os aspetos aqui referidos, quer no alargamento do âmbito de aplicação da jurisdição portuguesa situações que hoje não estão cobertas, quer na consideração de que hoje violência sexual sobre menores é exercida também por via da internet, obviamente têm de ser considerados no nosso ordenamento jurídico. isso faz todo sentido. portanto, estamos em crer que com aprovação, na generalidade, desta iniciativa legislativa com um processo, na especialidade, que não seja apressado mas que, em todo caso, seja célere, poderemos aperfeiçoar, de uma forma positiva, nosso ordenamento jurídico. pela nossa parte, é essa disposição com que estamos neste processo legislativo.
Intervenção parlamentar de JOÃO GOUVEIA (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado josé de matos rosa, estamos apreciar um projeto de lei do bloco de esquerda, de todos já conhecido. nosso ver, importará relevar dois factos. em primeiro lugar, este projeto de lei, dado seu teor, vem procurar dar sequência à proposta do partido socialista, recentemente aprovada, no debate, na especialidade, da nova lei de bases da saúde, no correspondente grupo de trabalho. logo após início de funções do atual governo, foi aprovada, por exemplo, entre outras medidas, uma redução das taxas moderadoras até ao limite dedo seu valor total. convirá recordar que, como consequência imediata, emos cidadãos utentes do serviço nacional de saúde pouparam milhões de euros, tendo-se verificado no mesmo ano um acréscimo do número de consultas cirurgias realizadas. esta realidade factual evidencia que partido socialista, também no que toca às taxas moderadoras na saúde, tem um desígnio estratégico claro: um serviço nacional de saúde universal, geral tendencialmente gratuito. após estas notas de enquadramento, de forma não recorrente, permitir-me-ia ainda recordar as opções políticas do xv governo constitucional, de coligação psd/cds, que, emsem quaisquer condicionantes de natureza troiquiana, aprovou aplicou aumentos das taxas moderadoras entreee também um aumento superior ano número de atos de saúde sujeitos taxas moderadoras. assim, face ao histórico conhecido, porque os factos falam por si, resulta, nosso ver, clara pertinência política de uma clarificação do psd quanto ao seu atual relacionamento estratégico com as taxas moderadoras. objetivando, sr. deputado matos rosa: qual é pensamento atual do psd sobre esta matéria?
Intervenção parlamentar de MARIANA AIVECA (BE):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: as minhas primeiras palavras são para saudar associação portuguesa de podologia todos os profissionais aqui presentes também todos os futuros profissionais aqui presentes. sr. secretário de estado, creio que é governo que está atrasado em relação esta temática. isto porque já em discutimos um projeto de resolução que deu origem uma recomendação da assembleia da república, em janeiro dee que ia no sentido da regulamentação desta profissão. os argumentos estão à vista de todos: é uma profissão de grande importância que cada vez mais assume mais importância no tratamento das patologias que todos conhecemos, nomeadamente «pé diabético», entre outras. já emtodos os partidos políticos, atentos à recomendação devoltaram apresentar projetos de resolução no sentido de aconselhar governo regulamentar esta profissão. por isso, sr. secretário de estado, há um atraso objetivo responsabilidades do governo perante estes profissionais. contudo, aqui chegados, estamos hoje discutir uma proposta de lei que vai no sentido da regulamentação desta profissão. creio, aliás, que proposta de lei só existe, como tantas outras que se encaminham para regulamentação das profissões, para, infelizmentee só por isso! —, governo demonstrar trabalho à troica. governo vem agora, correr, regulamentar uma série de profissões por exigência da troica, no caso dos podologistas já devia ter feita. mas, sr. secretário de estado, debruçando-me sobre proposta, parece-nos, grosso modo, que ela cumpre os objetivos destes profissionais e, portanto, no global, é bem-vinda. no entanto, como já aqui foi dito, há uma série de matérias que, em sede de especialidade, terão de ser bastante acauteladas. em primeiro lugar, consideração se queremos que estes profissionais sejam apenas paramédicos ou, então, como gerimos este não lhe chamaria conflito de interesses mas pequeno conflito que poderá surgir. por outro lado, em relação matérias mais específicas, como atribuição de uma carteira profissionalterminologia que já não existe hoje no nosso ordenamento jurídico no nosso ordenamento das leis do trabalho —, também é necessário aferir esta circunstância. assim, imbuídos do espírito de que é necessário regulamentar esta tão importante profissão, de que estes profissionais, que são, neste momento, cerca desão fundamentais para qualidade dos cuidados de saúde prestados quem tem estas patologias, creio que, em sede de especialidade, ouvindo todos os profissionais, ouvindo todas as entidades, recebendo todos os contributos, é possível regulamentar acesso esta profissão e, depois, regulamentar também seu exercício, porque essa questão não é de somenos importância, já que só tendo regras de controlo neste exercício é que podemos dizer que sim, que os serviços prestados às populações são de grande qualidade.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, é novo nestas andanças, mas seu discurso já é tão velhinho! já tiveram lugar sucessivas alterações à legislação laboral o ps, psd o cds-pp têm sempre mesmo discurso: é para combater precariedade, é para combater desemprego, é para promover competitividade a produtividade. pergunto: qual é realidade concreta depois de sucessivas alterações à legislação laboral? mais precariedade, mais desemprego, menos produtividade menos competitividade! sr. secretário de estado referiu, a bancada do cds apoiou, que os países com maior rigidez laboral são os menos competitivos. então frança espanha, que, de acordo com índice da ocde, têm legislação laboral que mais protege os trabalhadores, onde estão em termos de competitividade? estão ou não à frente de portugal? problema da competitividade no nosso país não é dos direitos dos trabalhadores, sr. secretário de estado. sr. secretário de estado vai, com certeza, conseguir explicar esta assembleia da república como é que se consegue criar mais emprego, facilitando os despedimentos! é que sr. ministro das finanças, ainda esta semana, declarou que, com ou sem esta lei, desemprego iria aumentar nos próximos tempos. sr. secretário de estado, temos mais de um milhão de desempregados no nosso país. que medidas é que sr. secretário de estado apresenta esta assembleia da república? apresenta uma medida que visa facilitar tornar mais barato despedimento. em vez de apresentar medidas para reduzir número de desempregados, mensagem que transmite à assembleia da república ao país é de dizer «despeçam», «é fácil barato», «despeçam mais depressa possível», aumentando com isso desemprego! sr. secretário de estado, não podemos deixar de denunciar um facto: sr. secretário de estado compara uma realidade que não é comparável! não pode comparar as indemnizações dos trabalhadores portugueses com as dos outros países se não comparar os salários. refere sr. secretário de estado que as nossas indemnizações são das mais altas da europa. os salários, sr. secretário de estado?! é ou não verdade que, em frança, salário mínimo é de €? que no luxemburgo é de €? que em espanha é de €? compare-os com os nossos miseráveis €! sr. secretário de estado, isso não é sério! essa comparação não pode ser feita, porque se os trabalhadores portugueses recebem este tipo de salários também as suas indemnizações são muito menos significativas do que para qualquer outro trabalhador da europa. sr. secretário de estado diz que isto tem ver com memorando da tróica. pergunto: que é que isto tem ver com redução da dívida ou com défice no nosso país? isto visa, única exclusivamente, agravar exploração de quem trabalha. nesta semana, em que soubemos que as grandes fortunas do nosso país cresceram de forma significativa, que governo traz esta assembleia da república é mais exploração para quem trabalha, é mais pobreza! isto é inaceitável, sr. secretário de estado! sr.ª presidente:tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.
Intervenção parlamentar de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV):
sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: psd o cds-pp trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na subvenção nos limites das despesas das campanhas eleitorais também um limite no montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. verdes acompanham os objetivos deste projeto de lei, sobretudo porque, numa altura em que tantos sacrifícios estão ser exigidos aos cidadãos, esta iniciativa legislativa vem inquestionavelmente alargar esse esforço também aos partidos políticos, através de uma nova redução dena subvenção pública para financiamento das campanhas eleitorais, bem como no limite das despesas das campanhas. nesta discussão, gostaríamos de realçar um dos propósitos deste projeto de lei, que se prende com necessidade de estabelecer uma maior mais acentuada disciplina nas despesas relativas à conceção, produção afixação de estruturas, cartazes telas, mais conhecidos por outdoors, que, para além de constituir uma medida no sentido de proceder à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais, tem também preocupações de natureza ambiental, que é sempre saudável. esta nova redução derelativa à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, qual, aliás, se vem somar à redução deoperada emcontinua, no entanto, manter um princípio que esteve sempre consagrado na nossa arquitetura legislativa que, para nós, é absolutamente fundamental nesta matéria, princípio que favorece financiamento público das campanhas eleitorais, uma vez que este princípio se assume como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da indispensável garantia da separação da independência do poder político face ao poder económico. registamos, contudo, que, ao mexer-se no financiamento das campanhas eleitorais, não se aproveitou para remover algumas das atuais limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da respetiva atividade partidária que, nosso ver, em nada prejudica transparência do financiamento partidário, sendo que manutenção dessas limitações se encontra completamente desprovida de qualquer sentido útil. ainda assim, os verdes vão votar favor do projeto de lei que estamos discutir. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado telmo correia.
Intervenção parlamentar de CRISTÓVÃO CRESPO (PSD):
sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, gostaria de confrontar sr. secretário de estado dos assuntos fiscais pelo facto de hoje termos sido confrontadosperdoem-me redundânciacom declarações em que disse que existiam impedimentos seus de colegas seus do governo. portanto, penso que este é momento adequado para me referir isso, porque as suas declarações ainda estão frescas presentes na memória de todos nós. são declarações suas, tanto quanto sabemos. queríamos saber, no sentido de fiscalizar ação do governo do sr. secretário de estado, quais são os impedimentos que sr. secretário de estado tem quais são os impedimentos dos outros seus colegas de governo, porque só assim é que é possível fiscalizar governo. sr. secretário de estado está hoje aqui presente, as declarações foram prestadas ontem, pelo que queremos saber qual é essa lista de impedimentos que sr. secretário de estado tem qual é lista que os membros do governo têm em relação esta matéria. passo agora à questão do irs. sr. secretário de estado, reforma do irs obrigava um esclarecimento exaustivo dos contribuintes e, em particular, da obrigação declarativa, isto é, na alteração da forma como os casais iriam passar entregar declaração de irs. psd defende uma administração fiscal amigável para os contribuintes, apesar de ou por sua missão ser de liquidar cobrar impostos. emproduziu efeitos, pela primeira vez, reforma do irs amiga das famílias portuguesas, como agora já é verificáveltanto assim é que governo até se queixa de reembolsos muito elevados! —, amiga das famílias com filhos amiga das famílias sem filhos. alteração foi muito profunda, porque mudou um aspeto essencial ao considerar que regra-base era entrega individual. campanha do irs devia ter acentuado muito este aspeto. queremos salvaguardar que responsabilidade por todas as trapalhadas que assistimos não foi da autoridade tributária, mas, sim, do governo, responsabilidade que se estendeu à trapalhada que foi processo dos reembolsos, que se prolongaram para além do aceitável, havendo contribuintes que ainda agora aguardam pelo reembolso. regime transitório que hoje discutimos serve, essencialmente, para esconder mascarar vosso enorme aumento de impostos. há problemas na segurança social, há problemas na saúde, há problemas da governação socialista, bloquista comunista, cria-se um novo imposto. discutimos até de quem é paternidade do novo imposto. é acesa discussão em relação à criação de novos impostos! no passado, os governos socialistas criaram rendasrendas para as concessionárias das ppp, rendas para as empresas de energia, rendas para parque escolare agora criam novos impostos. em conclusão, estamos discutir hoje este regime transitório do irs para possibilitar aos contribuintes correção das declarações de irs, porque no início do ano governo não fez trabalho de casa.
Intervenção parlamentar de PAULO SÁ (PCP):
sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para duas finais das competições da uefa, que terão lugar em lisboa no próximo mês de maio, isentando do pagamento de irs de irc os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelos clubes de futebol respetivos desportistas, treinadores, equipas médicas de segurança privada outro pessoal de apoio, desde que não sejam considerados residentes em território nacional. há, pelo menos, um precedente para esta situação: isenção fiscal, também em sede de irs de irc, relativa aos rendimentos auferidos no período de janeiro julho de pelas entidades organizadoras do euro pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos outros agentes envolvidos na organização do referido campeonato, desde que não residissem em portugal. esta isenção relativa ao euro foi estabelecida aquando da aprovação do orçamento do estado para ano decom quatro anos de antecedência sobre realização do europeu de futebol. na altura, psd o cds, na oposição, manifestaram dúvidas relativamente à criação de um regime específico de isenção, tendo, tal como pcp, optado pela abstenção. volvidos anos, são estes partidos, psd o cds, agora no governo, que vêm propor mesmo regime de isenção fiscal, com agravante de fazerem apenas com dois meses de antecedência, exigindo alteração dos procedimentos a compressão dos prazos regimentais usuais na discussão aprovação das iniciativas legislativas. exposição de motivos da proposta de lei do governo não esclarece por que razão se dissiparam as dúvidas do psd do cds expressas há anos, aquando da aprovação do regime de isenção fiscal do eurosabemos que coerência não é forte dos partidos que suportam governo, mas, mesmo assim, gostaríamos de ter resposta às seguintes questões: por que motivo considera governo que as entidades não residentes em portugal, que participam nos finais da uefa, devem estar isentas do pagamento de irc de irs, quando os códigos tributários estabelecem que «estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas»? quais as razões por que governo quer isentar os eventos de apenas uma modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? porquê isentar atividades desportivas não também atividade de profissionais do espetáculo? se objetivo é isentar eventos desportivos espetáculos culturais, por que motivo não apresenta um regime de isenção global para estas atividades em vez de legislarem à peça? são estas questões que governo, na sua proposta de lei, sacudiu para debaixo do tapete que pcp gostaria de ver respondidas. contrariamente ao psd ao cds, pcp mantém as dúvidas expressas há anos e, tal como há anos, nosso sentido de voto será abstenção. sr.ª presidente:para proferir próxima intervenção, pelo psd, tem palavra sr. deputado pedro pimpão.
Intervenção parlamentar de FERNANDO NEGRÃO (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria salientar, em primeiro lugar, grande apoio que temos tido da parte do conselho de fiscalização da base de dados de adn, que tem feito relatórios que são da maior importância, designadamente para estas alterações que psd acaba de apresentar. queria, igualmente, salientar importância da disponibilidade de todos os grupos parlamentares para discussão deste projeto de lei, mesmo com as dúvidas persistentes do bloco de esquerda, que, obviamente, discutiremos, em sede de especialidade. queria, essencialmente, salientar que frança está em estado de emergência desde que há ameaças constantes relativamente aos restantes países, pelo que precisamos de instrumentos eficazes para fazer investigação criminal, mas, principalmente, para fazer prevenção criminal. esta tarde discutimos três iniciativas legislativas, todas elas da maior importância, para combater aquilo que nos ameaça: terrorismo o crime organizado.