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Intervenção parlamentar de ANTÓNIO FILIPE (PCP):
… porque, entretanto, governo já desmantelou serviço, extinguiu posto de trabalho mandou-o para mobilidade. estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder ficar com um código do procedimento administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um relacionamento normal com administração pública, não conseguem, porque são atendidos por um call center, porque não conseguem resolver problema, porque têm de perder dois dias para renovar carta de condução, uma vez que governo tem vindo desenvolver não só uma prática de ataque aos funcionários públicos, de todas as formas feitios, desde cortes salariais rescisões de contratos na administração pública, mas também tem vindo desenvolver uma ação profundamente destrutiva da relação dos cidadãos com administração pública, na medida em que, com esta ofensiva contra administração pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na administração pública resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. aí culpa não é dos funcionários, culpa é de quem tem governado país desta forma. sr.ª presidente, para além de ser evidente que disse deputado filipe neto brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à comissão, não há audições na comissão, provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui código do procedimento administrativo houve consenso de baixa à comissão de realização de audições na comissão, que, normalmente, são as audições do membro do governo responsávelda última vez, lembrome perfeitamente que foi dr.ª isabel corte-real, que era secretária de estado da administração públicae, eventualmente, de um responsável da comissão revisora, que, no caso concreto, será prof. fausto de quadros. mas nunca foi necessário fazer propostas prévias de audição na comissão, porque isso foi sempre consensualizado no plenário nunca houve qualquer problema.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, título de balanço, registo facto de sr. secretário de estado não ter gasto segundo falar de perspectivas para melhorar funcionamento da administração pública ou para aumentar qualificação dos trabalhadores da administração pública face uma avaliação negativa. fica clara, portanto, matriz da avaliação. governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços. fica clara diferença entre quem quer mais melhor administração pública quem quer destruir serviços atacar os direitos dos trabalhadores.
Intervenção parlamentar de MIGUEL TIAGO (PCP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, em primeiro lugar, registamos presença do governo neste debate, que é um debate importante, mas não mais importante, certamente, do que outros debates que aqui sucederam. recordo apenas debate, realizado há bem poucos dias, sobre renegociação da dívida, proposto pelo partido comunista português, no qual governo se negou participar. esta é uma das diferenças entre um governo da república um governo do psd do cds-pp. sr. secretário de estado, tema do debate é sobre reforma do ordenamento do território, titularidade dos recursos hídricos, apesar de até agora ter sido muito residual parcela que os recursos hídricos têm merecido nas intervenções dos srs. deputados reparo que também na intervenção do sr. secretário de estado. quanto ao ordenamento do território, muito sinceramente, pcp não consegue compreender porque se regozija governo, psd o cds, dado que desarticularam lei dos solos, esvaziaram capacidade dos instrumentos de ordenamento do território, desarticularam os planos converteram-nos em programas. estado continua ausente do território, incapaz de fiscalizar, deixando ao mercado sua autorregulação no que toca, inclusivamente, aspetos tão sensíveis quanto os solos os usos dos solos. para nós, é muito complicado compreendermos com que se regozijam. além das palavras de circunstância com que os srs. deputados do psd, do cds o sr. secretário de estado aqui nos brindaram, proferiram discursos muito redondos em torno da importância do ordenamento do território, enquanto, na prática, tudo fazem para que ordenamento do território fique nas mãos daqueles que «predam» os recursos naturais que destroem, precisamente, um bom ordenamento do território, porque especulam com os solos porque usam terra os recursos naturais apenas como uma mercadoria capaz de gerar os lucros nos quais estão interessados, subvertendo seu papel social os seus usos sociais. sr. secretário de estado, sobre projeto de lei que psd o cds apresentaram, sobre titularidade dos recursos híbridos, gostaríamos de perguntar se governo acha legítimo isentar estado de qualquer responsabilidade na definição de limitação, gestão titularidade dos recursos hídricos. pcp apresentará propostas no processo de especialidade apresentará também uma iniciativa, esperando que possa baixar igualmente à especialidade. estamos disponíveis para procurar essa forma, no sentido de responsabilizar estado por um relatório que caracterize, precisamente, as utilizações, os usos, as propriedades as parcelas que estão no domínio público hídrico. esta assembleia deve resolver problema que nos é trazido, nomeadamente quanto aos pequenos proprietários, que têm infraestruturas agrícolas ou mesmo habitacionais no domínio público, mas não pode, com isso, abrir um alçapão toda ilegitimidade a toda apropriação ilegítima do domínio público hídrico, como nos parece que este projeto de lei acaba por fazer.
Intervenção parlamentar de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP):
sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: primeira coisa que é importante dizer propósito desta discussão é que ela se insere na reforma da administração pública que governo tentou fazer, mas que falhou. há números que evidenciam de forma clara esse falhanço. neste momento, meta do governo era ter em mobilidade especial trabalhadores temmas se formos ver também ministério ministério há números que são muito curiosos. meta do sr. ministro da agricultura era ter funcionários em mobilidade especial. quantos atingiu até hoje? funcionários. mas que dizer do sr. ministro da justiça, que ontem se vangloriava de ter números positivos?! prometia ter funcionários em mobilidade especial, mas tem apenas funcionários. e, já agora, que dizer também do sr. ministro da administração interna, que gosta sempre de se vangloriar das reformas que supostamente faz?! devia ter trabalhadores em mobilidade especial. quantos é que tem? tem zero! nem um para mostrar. por isso mesmo, é óbvio que esta reforma do governo do partido socialista falhou. é muito curioso que sr. secretário de estado hoje venha aqui, ao parlamento, assumir manter promessa do governo de redução de funcionários públicos. sabe, sr. secretário de estado, já nem sr. ministro assume essa reforma. no dia de maio, sr. ministro assumia que seria muito difícil cumprir meta de redução de funcionários públicos. é muito curioso que governo venha agora dizer que já reduziu funcionários, quando sabemos que essa redução de funcionários se prende, acima de tudo, com funcionários que estão ir para serviços que saíram da tutela do estado, como, por exemplo, as universidades que são fundações a estradas de portugal. para terminar, sr. presidente, gostaria de colocar uma questão que é muito importante: neste momento, governo quer fazer algo que, no mínimo, nos parece abstruso, isto é, quer que funcionários que deixam de estar sujeitos à autoridade direcção das chefias, porque estão em mobilidade especial, continuem sujeitos ao poder disciplinar das suas chefias. não se percebe! com nova lei do divórcio que partido socialista quer ter hoje, pelos vistos, é mais fácil um trabalhador divorciar-se do seu cônjuge do que divorciar-se do estado, porque deixa de estar submetido à autoridade à direcção do estado, mas, mesmo assim, continua sujeito à sua fiscalização. isto é algo que não faz sentido.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
sr.ª presidente, sr. ministro, fala sr. ministro dos baixos níveis de contratação coletiva de trabalho, mas sabe muito bem que responsável por esses baixos níveis de contratação é governo psd/cds-pp. diz que defende contratação coletiva, que objetivo é dinamizar. sr. ministro, objetivo não é dinamizar contratação coletiva. este diploma reduz os prazos de caducidade de sobrevigência, não dinamiza, absolutamente nadaaliás, não se dinamiza nada acelerando morte da contratação coletiva de trabalho, porque é esse objetivo deste governo. sr. jorge machado (pcp):o objetivo do governo é liquidar mais rapidamente possível contratação coletiva. sr. ministro sabe que verdadeiro objetivo é agravar exploração baixar os salários mais rapidamente possível, nós já temos os salários mais baixos da europa. sr. ministro (e também governo) sabe muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam para muitos trabalhadores mais ouao fim do mês o que governo quer impor são salários de miséria, é regra do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores.
Intervenção parlamentar de VÂNIA DIAS DA SILVA (CDS-PP):
sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: regulação da identificação lofoscópica fotográficapara que todos entendamos do que estamos dizer, grosso modo de forma vaga falamos de impressões digitaisé, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. é importante não só no sentido de centralizar partilhar os dados recolhidos, mas também para responder obrigações internacionais que temos que ainda não estamos cumprir. esta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção anterior que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem ver com facto de vivermos numa época em que é preciso que tudo que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja efetivamente feito. por isso, sr.ª ministra, tem nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito embora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. entendemos que alguns deles poderiam já ter sido resolvidos outros poderão sê-lo em sede de especialidade. além das questões que já foram colocadase não vou repetir-me para não maçar sr.ª ministra —, há uma outra central, que é de sabermos como vai ser feita articulação entre polícia judiciária as demais polícias. sabemos que há polícias, em portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras que, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, umas outras não podem ser tratadas da mesma maneira. portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta articulação. mas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres que já tivemos acesso que há pouco já foram identificadas, que têm ver, por exemplo, com sujeição identificação de arguidos em qualquer processo-crime. queria perguntar se sr.ª ministra não acha que faz sentido que diz conselho superior da magistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores três anos. há outro problema que comissão nacional de proteção de dados levanta que nos parece que é de ponderar. tem ver com prazo da conservação dos dados e, ainda, com qualidade no sentido da integridade dos dados. gostaria de saber se sr.ª ministra já ponderou este assunto se entende que também aqui deveria haver alguma alteração. finalmente, sr.ª ministra, segundo nos deu entender, nesta legislação alarga-se conceito de impressão digital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares. gostaria de perceber como é que isto se coaduna com nosso direito interno, uma vez que não era assim que vínhamos fazer. gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe deixei.
Intervenção parlamentar de ANA MESQUITA (PCP):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr. secretário de estado, na autorização legislativa no projeto de decreto-lei, que se centra nos procedimentos de recolha de dados, inclusivamente de dados pessoais, focam-se aspetos relativos à criação manutenção do sistema de recolha, registo análise, mas parece-me que, apesar da apresentação que aqui foi feita, restam algumas dúvidas que gostaríamos que nos respondesse. gostaríamos de entender, porque não vem detalhado, seguinte: quais os fins o âmbito específico da proposta que é aqui trazida; qual será utilização concreta destes dados recolhidos; como será realizado acesso aos dados, isto é, quem vai ter acesso, quê, para quê até que nível de detalhe; que mecanismos concretos vão ser adotados para garantir sigilo integral de todos os dados pessoais recolhidos. e, sendo este um sistema que abrange público o privado, significa isto que privado público vão ter acesso aos dados de todos serão todos os dados, serão dados parciais, serão dados detalhados, serão apenas só dados estatísticos? onde é que, concretamente, isto vai ficar definido até este nível de detalhe? gostaria ainda de dizer que parece-nos que não se pormenoriza utilização concreta desta informação, de todos estes dados recolhidos, pelo que gostaríamos que pudesse ser dado esse esclarecimento. sr. presidente (josé de matos correia):como governo só dispõe de segundo nesta fase mas, depois, disporá ainda de mais minutos na fase de encerramento, sugeria que sr. secretário de estado respondesse à sr.ª deputada ana mesquita no final. pode ser, sr. secretário de estado?
Intervenção parlamentar de CLARA MARQUES MENDES (PSD):
sr.ª presidente, sr. secretário de estado, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: governo apresentou esta assembleia da república proposta de lei aqui em discussão que visa estabelecer regime jurídico da constituição funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas associações públicas profissionais. gostaria, este propósito, de deixar aqui três notas que nos parecem relevantes, centrando-nos naquilo que está, de facto, aqui em discussão. em primeiro lugar, presente proposta vem dar seguimento ao regime jurídico da criação, organização funcionamento das ordens jurídicas profissionais. vem, assim, dar seguimento, como também aqui já foi referido, à lei n.º /, de de janeiro, também conhecida por «lei-quadro das associações públicas profissionais», uma lei que mereceu um amplo consenso nesta assembleia também em termos sociais. uma lei que veio estabelecer regras mais claras, mais uniformes mais articuladas, desde logo, sobre dois aspetos, saber: regime jurídico de criação, organização funcionamento das associações públicas profissionais; o acesso o exercício de profissões reguladas pelas associações públicas profissionais. uma segunda nota que aqui quero deixar é que presente proposta de lei, além de cumprir que acabou de ser referido quanto à lei-quadro das associações públicas profissionais, vem também dar cumprimento dois grupos de diretivas, muito relevantes, da união europeia. desde logo, diretiva serviços, que visa eliminar requisitos injustificados desproporcionados que condicionam acesso ao exercício de atividades profissionais, também diretiva qualificações, que visa melhorar as condições de mobilidade dos profissionais. importa ainda, como última nota, lembrar aquilo que vem referido na exposição de motivos que para nós é muito relevante. é que presente diploma mereceu acompanhamento do grupo de trabalho interministerial criado por este governo. este é, para nós, um aspeto de extrema relevância. é de extrema relevância, porquê? porque, além de muitos outros aspetos, resulta numa maior reflexãoe sabemos que esta é uma matéria de complexidade técnica também de grande transversalidade. por isso, é fundamental que haja um conjunto de instituições dar seu contributo a sua experiência. desta forma, garante-se uma boa aplicação da lei. tal como referiu aqui sr. secretário de estado, trata-se de criar regras mais simples mais eficazes. por fim, sr.as srs. deputados, gostaria de dizer que matéria hoje aqui em discussãoesta proposta de lei apresentada pelo governoé uma matéria de enorme relevância económica. de enorme relevância económica para país, para termos um país mais competitivo, mais moderno mais preparado para responder aos desafios da globalização.
Intervenção parlamentar de JORGE MACHADO (PCP):
mentira! leia projeto de lei! sr. presidente, sr. deputado amadeu soares albergaria, tem um grave problema de conceitos: encerrar não é modernizar; encerrar não é defender escola pública; encerrar destruir serviços públicos não é governar. este governo só conhece estas palavras: encerrar, cortar, destruir serviços públicos. não conhece outras palavras!… portanto, mais parece um talhante que corta eito do que um governante. verdade é que este governo de desgraça nacional, do psd do cds, está destruir importantíssimos serviços públicos, entre os quais escola pública. se anterior governo do ps dizia que os trabalhadores da administração pública eram uns privilegiados, agora psd o cds falam de igualdade para atacar todos os trabalhadores. verdade é que objetivo do psd é reconfigurar estado, destruir privatizar os serviços públicos para, assim, encher os bolsos de meia dúzia de privados à custa de milhares de trabalhadores da administração pública, à custa de milhares de euros do dinheiro de todos nós. realidade dramática dos números comprova, sr. deputado, que, entre eo governo, de acordo com os seus próprios dados, destruiu postos de trabalho na administração pública. se tivermos em conta ano decom congelamento das admissões, então, foram destruídos na administração pública postos de trabalho. só na escola pública, sr. deputado, foram destruídos postos de trabalho. degradação dos serviços é evidente: hoje há escolas que apenas funcionam porque celebraram contratos emprego-inserção, isto é, têm trabalhadores desempregados que estão trabalhar de graça para estado. mais: governo psd/cds não está satisfeito relativamente esta matéria e, portanto, propõe mais rescisões mais despedimentos no documento de estratégia orçamental. programa aproximar é outro componente desse mesmo ataquequerem levar mais longe encerramento de serviços para os entregar ao setor privado. portanto, dito programa aproximar não visa aproximar nada de ninguém, visa, sim, destruir desertificar país ainda mais. questão que lhe coloco é esta: até onde vai este governo? quantos mais postos de trabalho quer este governo destruir na administração pública? quer que lhe empreste os óculos?
Intervenção parlamentar de HÉLDER AMARAL (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: também não deixo de ter uma certa simpatia por este projecto de lei do partido ecologista «os verdes», mas gostaria de voltar um pouco atrás. risco o problema que poderiam ocorrer, pelo menos olhando para forma como governo socialista trata os agricultores os produtos agrícolas, seria não haver, sequer, produto nacional agrícola para cumprir com esta lei, caso fosse aprovada. este seria grande problema. no entanto, passando por isto, que é necessário não é que estabelece esta proposta, que me parece simpática, mas, sim, que os produtos nacionais agrícolas ganhem escala para competirem no mercado europeu, através da sua qualidade do seu baixo preço, em concorrência aberta livre. parece-me ser este de facto, caminho; aliás, é que está nos tratados nos acordos internacionais, pelo que esta medida legislativa choca também com isto. para além de proteger direito do consumidor poder optar, há também direito de iniciativa privada o próprio empresário oferecer produto que entender, cabendo ao consumidor optar por um dos produtos. mas consumidor tem também possibilidade de optar por produtos nacionais à venda não em grandes superfícies mas em lojas de associações ou de produtores nacionais, há já inúmeros casos, não chocando, deste modo, com qualquer regra do mercado livre. por outro lado, é dito no discurso que com este diploma se procura fomentar algumas medidas ambientais, mas isto, depois, não decorre da leitura do articulado. parece-me, exemplo de outros países, que estão utilizar argumento da emissão de co como uma medida encapotada de proteccionismo para eventualmente protegerem produção nacional. parece-me que até poderia ser uma forma imaginativa de um caminho que se poderia seguir. que me parece lógico é não impor, ao arrepio daquilo que são os acordos da união europeia as regras do mercado livre, obrigatoriedade da existência do produto nacional numa determinada superfície. que está em causa é existência, ou não, de produtos agrícolas portugueses de qualidade, que possam ser comprados em território nacional ou noutros. gostava muito de ver pêra rocha portuguesa à venda nos mercados europeus, como também ver que tomate português era melhor da europa que podia ser comprado em qualquer supermercado ou grande superfície da europa, já para não dizer em supermercados ou grandes superfícies portuguesas. portanto, esta legislação, parecendo-me simpática, não resolve problema é uma medida proteccionista que vai ao arrepio da legislação europeia dos acordos que portugal assinou.
Intervenção parlamentar de MARGARIDA BALSEIRO LOPES (PSD):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do psd saúda, naturalmente, esta iniciativa do cds de eliminar portaria que aumentou isp. lembramo-nos, aliás, deste grande aumento em fevereiro dea meio da discussão orçamental, quando foi dito que haveria uma suposta neutralidade fiscal. como os combustíveis estavam mais baratos, era necessário arrecadar mesmo nível de receita fiscal, com promessa, porém, de rever isp, descendo-o sempre que os combustíveis aumentassem. um ano depois, sabemos que isto não se verificou. mas, mais do que isso, sempre que um português, sempre que uma família, sempre que uma empresa vai uma bomba de combustível sabe que, por um depósito de litros, paga mais €, se for gasolina, mais €, se for gasóleo. estes sucessivos aumentos do isp são, aliás, um padrão, porque, ao dar um pouco daquilo que são os impostos diretos, aumentam em muito os impostos indiretos, como se quem, neste caso, tivesse um carro fosse rico, como se aumento destes impostos indiretos não tivesse impacto negativo nas famílias nas empresas e, no caso das empresas, não afetasse gravemente sua competitividade. mais: estes são aumentos altamente regressivos socialmente injustos, porque penalizam na mesma medida um desempregado ou um milionário, que pagam na mesma medida aumento do imposto. na realidade, única finalidade que estes aumentos tiveram foi ajudar compor execução orçamental. mas há mais: para assistimos ao desplante de afirmarem que aumentavam ligeiramente isp do gasóleo diminuíam da gasolina. esqueceram-se, porém, de acrescentar quedos consumos são de gasóleo, ou seja, que verificámos foi que vai haver um aumento parados consumidores em portugal. por fim, saudamos esta iniciativa do cds-pp mas ficamos aguardar com muita expetativa sentido de voto daqueles que, no passado, criticaram duramente aumento dos impostos indiretos o aumento do isp.
Intervenção parlamentar de PEDRO FARMHOUSE (PS):
sim, sr.ª presidente, é para uma interpelação à mesa, na qual pedia, através da mesa, que fosse distribuída ao sr. deputado carlos abreu amorim proposta de lei n.º /xi (.ª), que anterior governo apresentou nesta assembleia da república que só não foi discutida porque, entretanto, legislatura acabou. não é verdade aquilo que sr. deputado carlos abreu amorim disse aqui, porque já houve, da parte do partido socialista, não só enquanto partido mas também enquanto governo, propostas para revisão da lei de bases. portanto, pedia, através da mesa, que fosse distribuída proposta de lei n.º /xi (.ª), que anterior governo apresentou nesta assembleia da república.