Intervenção parlamentar de LUÍS MONTENEGRO (PSD):
sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei em discussão tem por desiderato, diz governo, actualizar adequar estrutura orgânica da polícia judiciária às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional. mas fá-lo, deve dizer-se desde já, sob signo da incerteza da indefinição. explicarei porquê. para aumentar operacionalidade a especialização da polícia judiciária, governo preconiza um modelo em que extingue as actuais direcções centrais, substituindo-as pelas unidades nacionais de combate ao terrorismo, à corrupção ao tráfico de estupefacientes. estas, em relação àquelas, perdem, para além da designação, competências no combate à criminalidade mais genéricaagora cometidas às chamadas «unidades territoriais». objectivo será, refere governo, promover uma reorganização estrutural dos serviços, tendo em conta necessidade de racionalização dos recursos, no sentido da obtenção de maior eficiência eficácia nas actividades desenvolvidas. além das três unidades nacionais já referidas, são criadas as unidades territoriais, as unidades regionais, as unidades locais, as unidades de apoio à investigação as unidades de suporte. ora, cumpre, este respeito, anotar que esta proposta de lei orgânica, ao remeter forma como isso se implementa para portarias posteriores, nem cuida de garantir articulação a coordenação dessas novas unidades nem demonstra que essa eficácia não vai claudicar face aos critérios economicistas em que, inegavelmente, também assenta. ou seja, da análise do articulado da proposta de lei em apreço não é possível confirmar integralmente leitura do governo, porque as competências das unidades da polícia judiciária, sede a área geográfica da respectiva intervenção a correspondente organização em áreas, sectores ou núcleos não estão definidas neste texto, mas são antes remetidas para posterior regulamentação. além destas, há um conjunto vasto de matérias sobre as quais proposta de lei não se pronuncia, remetendo respectivo regime para outras leis ou para posterior regulamentação. desde logo, as competências da polícia judiciária em matéria de investigação criminal são remetidas para lei de organização da investigação criminal. com efeito, segundo disposto no artigo .º, n.ºda proposta de lei, «as competências da pj respeitantes à investigação criminal são as definidas na lei de organização da investigação criminal». ora, esta remissãoe, sr. ministro, isto é que é importante, também relativamente ao que já disse aqui, hojeserá certamente para anunciada nova lei de organização da investigação criminal, que governo prometeu apresentar esta assembleia em setembro próximo, uma vez que, quando proposta de lei n.º /x se quer reportar à lei de organização da investigação criminal actualmente em vigor, designa-a expressamente por lei n.º /. isso traduz-se, sr. ministro, num total desconhecimento do legislador parlamentar acerca daquelas que serão as competências da polícia judiciária em matéria de investigação criminalesta é nossa posição isso tem de ficar clarificado no decurso deste processo legislativo. não será despiciendo referir, este propósito, que actual artigo .º da lei orgânica da polícia judiciária elenca expressamente competência reservada da pj em matéria de investigação criminal, situação essa que deixa de existir com esta proposta de lei. e, já agora, sr. ministro, devemos igualmente referir que, ao contrário do que estabelece lei de organização da investigação criminal em vigor, no seu artigo .º, n.ºa proposta de lei não salvaguarda autonomia técnica táctica da polícia judiciária na execução do seu papel de coadjuvação das autoridades judiciárias, uma vez que, no seu articulado, apenas se refere à autonomia técnica. por outro lado ainda, competência da polícia judiciária para assegurar funcionamento dos gabinetes da interpol europol, para efeitos da sua própria missão para partilha de informação, é tecida, segundo esta proposta de lei, no quadro definido pela lei de segurança interna. acontece que, atendendo que actual lei de segurança interna não contém nenhuma referência aos gabinetes interpol europol, menção feita no artigo .º, n.ºdesta proposta de lei, só pode querer reportar-se à nova lei de segurança interna, cujo teor esta assembleia ainda ignora em absoluto. também em relação esta última está prometida sua apresentação para setembro próximo. adensam-se, por isso, as dúvidas fundadas, que já tínhamos manifestado aquando da apresentação do prace, de integração destes gabinetes de cooperação no gabinete coordenador de segurança, sob tutela da presidência do conselho de ministros. no que concerne ao sistema de informações, estabelece-se que polícia judiciária dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, qual se articula terá adequada interoperacionalidade com os demais sistemas de informação criminal, mas, também nesta sede, «a regular em diploma próprio». ficamos, assim, sem saber como quem cumprirá este preceito. outra questão que se coloca, sr. ministro, sr.as srs. deputados, é de ordem sistémica tem ver com própria designação desta proposta de lei. esta proposta visa aprovar orgânica da polícia judiciária, mas verdade é que, se vier ser aprovada tal como foi apresentada pelo governo, não substitui lei anterior, cujos preceitos, em grande número, permanecem em vigor. ou seja, nova lei orgânica da polícia judiciária coexistirá com lei anterior, passando haver, assim, duas leis orgânicas da polícia judiciária: uma, esta, que regula determinada matéria relacionada com estrutura, os órgãos os serviços da polícia judiciária, outra, que está actualmente em vigor, que regula estatuto as carreiras do pessoal da polícia judiciária. é, de facto, uma grande confusão que esta assembleia, no decurso do processo legislativo, também deve resolver. uma palavra, ainda, sobre sistema integrado de segurança interna (sisi), cujas implicações ao nível da polícia judiciária também nos merecem sérias reservas. criação de um conselho superior de investigação criminal, presidido pelo primeiro-ministro, do qual façam parte os ministros da justiça da administração interna, procurador-geral da república os responsáveis máximos de todos os órgãos de polícia criminal a criação de um núcleo central do sisi, coordenado por um secretário-geral, também dependente do primeiro-ministro, composto pelas instituições que representam essencial da actividade de segurança da investigação criminal, entre as quais se integra, naturalmente, polícia judiciária, indiciam uma intromissão do poder politico na actividade investigatória, que, tal como já denunciámos várias vezes, jamais obterá nosso apoio. por isso em conclusão, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: psd pugnará, neste processo legislativo, pela clarificação destas questões. vemos com apreensão as incertezas as indefinições desta proposta de lei. polícia judiciária, todos sabemos, é um pilar um instrumento fundamental da investigação criminal levada cabo pelas autoridades judiciárias. excesso a incerteza da regulamentação condicionam as investigações dificultam injustificadamente seu sucesso o sucesso das políticas de prevenção de combate ao crime. todos devemos evitar que este diploma se constitua como um factor de instabilidade no trabalho meritório prestigiado dos nossos investigadores. por isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, termino dizendo que reforma da organização da polícia judiciária contará connosco, mas apenas se houver uma demonstração cabal de que seu resultado será acréscimo da eficácia do trabalho da polícia judiciária, salvaguarda do seu prestígio e, acima de tudo, garantia de que investigação criminal, em portugal, não será instrumentalizada, não será politizada não será governamentalizada.isto é, que, no futuro, haveriam de ser as futuras unidades territoriais regionais da polícia judiciária (pj), tal como acontece na actual lei orgânica da polícia judiciária que, ao que parece, sr. ministro também não leu. é que, se sr. ministro tivesse lido, perceberia que esta lá, foi apreciado aqui, que não consta desta proposta de lei mas que só poderá ser estabelecido por portaria. ora, é isso que governo não pode fazer, sr. ministro, e, se tentar fazê-lo, vai ter tremendos problemas porque constituição não consente. percebo razão de ser de governo tentar fazê-lo agora. razão de ser, entre outras, está nesta notícia de jornal, cuja cópia tenho aqui, datada de de março deintitulada «sócrates adia sine die decisão sobre conflito entre costa costa». nesta notícia diziase que «o plenário do conselho superior de segurança, que preside primeiro-ministro, deveria ter aprovado ontem novo plano de coordenação das forças de segurança». mais adiante, dizia que «a oposição da polícia judiciária ao novo plano de coordenação das forças de segurança tem provocado, dentro do governo, um clima de tensão política entre alberto costa, ministro da justiça, antónio costa, ministro da administração interna», porquee isto é que importa, não é trica governamental«a judiciária o ministério da justiça defendem que prevalência do ‘princípio da manutenção da ordem pública’, defendida por antónio costa, pode pôr em causa direitos, liberdades garantias», por aí fora. ora, perante um conflito latente, governo decidiu como? relegando para portaria matéria que, depois, parlamento não poderá apreciar. mas não poderá fazê-lo, sr. ministro da justiça, cá estaremos para fazer essa reivindicação no momento certo. mas há mais, sr. ministro da justiça. é que, em matéria de direitos, liberdades garantias, temos de ser muito cuidadosos, porque os cidadãos não podem estar sujeitos ao arbítrio da decisão dos políticos e, nos termos da lei, direcção da investigação criminal pertence ao ministério público, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal, na fase instrutória. ora, quem lê proposta de lei, nomeadamente seu artigo .º, quase fica na dúvida! atrevia-me perguntar ao sr. ministro se, porventura, hoje em dia, não ocorrerão averiguações da polícia judiciária prévias ao inquérito (e, por isso, sem qualquer controlo do ministério público), sob forma de «n. i.», isto é, «números informáticos», ou sob forma de «o.d.», isto é, «ocorrências diversas». sr. ministro dir-nos-á, se souber. quanto tentativas ilegítimas de governamentalização da polícia judiciária, gestão do sistema integrado de informação criminal poderá perder-se para secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ora, este está fora da alçada da esfera judicial, é nomeado pelo governo equiparado secretário de estado, pelo que aquele último órgão passará poder aceder números de telefone sob escuta por parte da polícia judiciária, saber nome de cidadãos sob investigação criminal, sejam empresários, banqueiros, políticos também, tantos outros. este propósito, refira-se que, salvo melhor opiniãoe dir-me-á, se eu estiver enganado —, proposta de lei nem sequer determina quem vai gerir sistema integrado de investigação criminal. era bom sabê-lo. seja como for, parece evidente risco de, na base de esta proposta de lei vir ser aprovada, governoe sublinho que é governo não ministério público!poder vir ter acesso factos de inquéritoscrime sob segredo de justiça, designadamente números de telefone sob escuta. orador:pretende-se, ainda, cometer à polícia judiciária, que, desta forma, ps quer governamentalizada, poderes que, em muitos momentos, escapam ao impulso judiciário de quem tem competência na fase de inquérito de instrução, que, reafirmo, é ministério público não juiz de instrução criminal. polícia judiciária não tem autonomia na investigação criminal em portugal e, no dia em que tiver, aí, é sistema, é regime democrático que estará ser pervertido. nos termos do nosso código de processo penal, polícia judiciária poderá realizar, mediante prévio despacho de delegação do ministério público, os actos de investigação não excepcionados, nomeadamente no artigo .º do código de processo penal, mesmo na versão na redacção que hoje foi aprovada em sede de .ª comissão, como, por exemplo, no caso de buscas ou apreensões. só que, sr. ministro, agora, por aplicação do artigo .º da proposta de lei, pretende-se permitir que, mais do que diligenciar que ministério público delegue, polícia judiciária determine ordene actos de investigação. vou demonstrá-lo. actualmente, ministério público pode delegar na pj as revistas as buscas, nos casos específicos previstos no artigo .º, n.ºalíneas a), b), c), do código de processo penal: terrorismo, crimes particularmente violentos e, também, quando os visados consintam de forma documentada ou aquando de flagrante delito que corresponda pena de prisãosão estes os casos mais nenhuns. só que, agora, nos termos do artigo .º da proposta de lei, polícia judiciária poderá ordenarnão é diligenciar que ministério público determine!buscas, apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado, de médico, em estabelecimento bancário ou hospitalar. pergunto, então: onde é que ficam as garantias dos cidadãos? onde está segurança jurídica que lhes é devida? é que, repito, não se trata de diligenciar que ministério público determine, trata-se de ordenar e, porventura, depois, comunicar ao ministério público. chamo atenção ao sr. ministro de que, mesmo quanto aos casos previstos na alínea a) do artigo .º do código de processo penal, que, depois, implicam que diligência efectuada seja remetida ao juiz de instrução criminal para proceder à validação, são residuais perante que, agora, polícia judiciária poderá passar fazer. sr. ministro, repito: vivemos num estado que é de direito que é democrático! polícia judiciária não pode ser governamentalizada, instrumentalizada, partidarizada, seja para que fins for.