Intervenção parlamentar de ROSÁRIO ÁGUAS (PSD):
sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro: devo dizer, sr. ministro, que é um absurdo que ainda agora tenha vindo esta assembleia despedir-se, dizendo que vai partir, que se vai embora e, ao mesmo tempo, tenha dito: «tomem lá duas autorizações legislativas. fazem favor, aprovem isto que isto corre por si». é, de facto, uma atitude que entendemos incompreensível inclassificável prova bem que aconteceu no ministério do ambiente durante estes quatro anos meio. os senhores andaram quatro anos meio sem saber de prazos, pensando que tinham tempo para tudo, não fizeram nada e, agora, põem as mãos na barriga: «ai, ai, ai que não fizemos nada». por isso, sr. ministro, não podemos aceitar tal comportamento. para nós, é indiscutívelnão é isso que está em causaa necessidade de concretizar ao máximo aproveitamento da capacidade de produção hidroeléctrica do país, não pela redução da dependência energética, mas pelo contributo potencial que pode dar para redução das emissões de gases com efeito de estufa. questão é que tudo tem limites tem de haver limites para actuação política deste governo. não pode sr. ministro, em nome da política energética nacional, ignorar os limites constitucionais legais que estão, hoje, em vigor, ainda que em nome de um alegado interesse público para acelerar obras desta natureza. estabilidade requerida pelo ordenamento jurídico não é compatível com actuação sistemática deste governo, que altera as leis os procedimentos à medida do seu calendário do seu interesse políticopartidário. sr. ministro, psd defende exactamente contrário: deve ser governo seguir lei, respeitando os seus princípios prazos, nomeadamente naquelas leis que constituem as bases estruturantes do ordenamento jurídico. governo pretende, desta vez, ser autorizado aproveitar um regime excepcional de expropriações, tendo em vista concretização do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico, mas nem sequer auscultou ponderou os interesses daqueles em cujos territórios estes empreendimentos irão ser executadosesta é que é verdade! falo das autarquias locais, muito especialmente dos municípios, quem cabe defender os interesses próprios das respectivas populações. que é governo fez em relação aos municípios? nada. nem sequer teve consideração, para não dizer que não agiu legalmente, de ouvir os municípios. empreendimentos desta envergadura têm efeitos incontornáveissejam eles positivos ou negativosnos interesses próprios das populações. alterar regime de expropriações para este caso particular das barragens sem ouvir, no mínimo, associação nacional de municípios portugueses é uma atitude que revela bem nível de consideração que este governo dispensa às autarquias locais. concluo já, sr. presidente. de resto, é patente ostensiva omissão das referências preambulares, tanto na proposta de lei como no ante-projecto de decreto-lei, à consulta dos municípios ou às entidades que legitimamente os representam. este governoa verdade é estaignorou, pura simplesmente, participação dos municípios em todo processo legislativo, chegando mesmo determinar unilateralmente novas atribuições competências expressas no artigo .º. ora, os municípios passam ter poderes de fiscalização nem sequer foram ouvidos para tal. perante isto, que é que vai fazer partido socialista? vai, com certeza, fazer, mais uma vez, um jeito ao governo, submetendo lei o respeito que assembleia da república deve ter perante poder local.