Intervenção parlamentar de ALBERTO MARTINS (PS):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: estado de direito, as instituições os princípios estruturantes de uma sociedade democrática são postos em causa pela corrupção quando esta institui prevalência da desigualdade, do privilégio, da parcialidade da fraude sobre os valores do direito, da igualdade, da transparência do rigor na acção pública. luta contra corrupção é uma questão de repressão prevenção, mas ela desvirtua-se anula-se quando se torna pura propaganda política. luta contra corrupção é urgente, mas é sua urgência que impõe que se evite espectáculo a precipitação. é um trabalho que exige vontades firmes resolutas na investigação, na repressão na prevenção, que exige uma cultura de partilha de responsabilidades no quadro de um sistema legal consistente, mas que nunca se feche à sua natural avaliação aperfeiçoamento. mas se os cidadãos deixam que combate à corrupção seja combate apenas de alguns, democracia periga. é preciso fazer dele uma luta colectiva, nem parcial, nem particular. esta luta não pode ter tréguas, nem desânimos, nem prosseguir ao ritmo dos tempos eleitorais mediáticos. ela é um processo contínuo, que transcende as fronteiras dos partidos das alianças políticas. projecto de lei que partido socialista traz hoje debate surge na sequência dos esforços desenvolvidos ao longo da legislatura, que se traduziram na aprovação de vários diplomas com implicações no combate à corrupção. projecto de lei que agora apresentamos, na sequência de compromissos publicamente por nós assumidos, cria conselho de prevenção da corrupção (cpc), entidade administrativa independente, com os objectivos centrais de detectar prevenir os riscos de corrupção, recolher processar informações de modo identificar as áreas mais vulneráveis à sua penetração, avaliar eficácia dos instrumentos jurídicos das medidas administrativas adoptadas pela administração pública pelo sector público empresarial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: carácter essencial da dimensão preventiva da luta contra corrupção tem sido salientado pela comissão europeia pela onu, designadamente na convenção das nações unidas contra corrupção, já ratificada, nesta legislatura, por portugal. do mesmo modo, nas recomendações dirigidas portugal pelo grupo de estados contra corrupção do conselho da europa (greco), conclui-se pela necessidade da adopção de medidas, de que se destaca, ao nível preventivo, introdução de métodos regras apropriadas todos os agentes públicos, nomeadamente códigos de conduta, ou intenção de proceder análises regulares de todo sector público com vista avaliar a prevenir os riscos de corrupção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: em portugal, não existem serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para dimensão preventiva da corrupção. apesar de estatuto do ministério público definir que compete especialmente esta magistratura promover realizar acções de prevenção criminal, caber à polícia judiciária desenvolver acções de prevenção criminal dentro dos limites das respectivas atribuições legais, esta prevenção centra-se, fundamentalmente, na prevenção criminal relacionada com investigação penal. conselho vem pois, por isso, colmatar esta lacuna. pretende-se, com criação do conselho de prevenção da corrupção, conceber uma entidade administrativa independente do governo dos poderes de investigação acção penal, que recolha trate informações, elabore estudos, pareceres, códigos de boas práticas, relatórios apresentar à assembleia da república ao governo, tendo sempre em vista gestão preventiva dos riscos de corrupção a promoção de uma cultura de responsabilidade transparência na administração pública no sector empresarial público. conselho tem, por isso, sr.as srs. deputados, uma natureza bem delimitada: é um órgão independente, com uma qualificação especializada, com enquadramento meios adequados à sua função preventiva. sr.as srs. deputados, repressão é necessária determinante, mas prevenção tem uma importância singular porque nos permite conhecer melhor mecânica da corrupção. com recurso uma prevenção com largueza de horizontes podemos entender estudar fenómeno, identificá-lo na sua real dimensão opor ao seu «jogo de sombras» pragmatismo de soluções transparentes eficazes. atente-se especialmente que cpc é uma entidade administrativa cujas acção natureza distinguem de qualquer intervenção no âmbito da prevenção ou investigação criminal. como já referi, actuação do cpc não interfere nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal, nem às conferidas ao ministério público ou à administração pública em matéria disciplinar. e, por isso, no caso de no âmbito da actividade do cpc se evidenciarem factos susceptíveis de constituírem infracção penal, conselho remeterá participação ao ministério público, bem como se suspenderá recolha tratamento de informações sempre que se tenha conhecimento do início do correspondente procedimento de inquérito criminal. sua natureza é, também, distintae queremos relevá-lode outras entidades de garantia defesa de direitos liberdades fundamentais sediadas junto da assembleia da república, como sejam comissão de protecção de dados pessoais, comissão de acesso aos documentos da administração a entidade reguladora da comunicação social. inserção do cpc junto do tribunal de contas, com autonomia exterioridade relativamente esse tribunal, assegura simultaneamente independência relativamente aos órgãos de exercício de poder político, numa clara garantia de separação de poderes funções, vem privilegiar as sinergias que, no âmbito da administração pública, podem resultar para as atribuições preventivas do cpc, sem quaisquer riscos de prejuízo da função judicativa própria do tribunal de contas ou da investigação criminal que houver lugar. ademais, sr.as srs. deputados, é consensual estreita conexão entre os danos causados pela corrupção actividades congéneres a lesão dos interesses financeiros do estado, que ao tribunal de contas cumpre salvaguardar. de igual modo, composição do conselho procura aproveitar as sinergias proporcionadas pelos órgãos de controlo interno entidades competentes para respectiva prevenção, no âmbito da administração pública, sendo de relevar especialização dos membros do conselho repartidos pelo tribunal de contas (dois um deles seu presidente), três inspectores-gerais de zonas nucleares da administração pública, um representante do ministério público, um representante da ordem dos advogados uma personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção. sr.as srs. deputados: entendemos que este é um bom projecto que serve democracia. estamos, naturalmente, disponíveis para seu aperfeiçoamento na especialidade, com colaboração de todos os grupos parlamentares deputados. estamos certos de que luta contra corrupção pode dividir os democratas sobre os meios de prosseguir, mas não os pode dividir sobre os fins nem sobre as intenções desta luta: bem da república. sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, agradeço as suas palavras gostaria de lhe dizer que debate sobre corrupção nem começou nesta legislatura; é um debate do estado democrático. desde que estou nesta assembleia da república, há largos anos, que debate sobre corrupção tem tido lugare bem!com algum conjunto alargado de medidas que têm sido adoptadas com vista ao combate à corrupção. no que se refere esta entidade de prevenção da corrupção, ela surge como necessidade mais imediata na sequência da convenção de mérida das nações unidas contra corrupção, que faz uma chamada de atenção, qual vai, aliás, ao encontro do grupo de estados contra corrupção do conselho da união europeia, para necessidade de medidas preventivas que têm, sobretudo, como objectivo equacionar natureza, dimensão, espectro, as «sombras» da corrupção montante, porque, digamos, em termos de repressão, de investigação de legislação sobre esta matéria, portugal está numa situação consistente mas precisa de dar respostas ao nível da prevenção. partido socialista recusou as propostas que foram apresentadas porque entendeu que era preciso uma entidade administrativa independente, de acordo com própria sugestão da convenção contra corrupção, da onue isto era assegurado nas diversas propostas que foram apresentadas —, que tivesse uma qualificação especializadae, no caso da sua proposta, sr. deputado fernando negrão, não tinhae que tivesse um enquadramento adequado. devo dizer, lembrando sua proposta, que essa entidade era constituída por dois juízes, um académico um presidente nomeado pela assembleia. naturalmente, não há comparação possível entre esta a nossa entidade nem esta responde às exigências de especialização de uma entidade desta natureza. por outro lado ainda, seu enquadramento na assembleia da república vai ao arrepio de toda tradição de enquadramento de entidades administrativas independentes na assembleia da república não corresponde uma cultura de intervenção na assembleia da república, que tem sido feita, sobretudo, na área dos direitos, liberdades garantias. devo dizer, sr. deputadoe posso recordá-lo, dado que estive associado ao nascimento dessas entidades —, que quer comissão de acesso aos documentos da administração, quer comissão de protecção de dados, quer entidade reguladora da comunicação social são entidades administrativas independentes que faz sentido que estejam junto da assembleia da república. mesmo não se diga das entidades que têm incumbência, responsabilidade de auditar fiscalizar administração pública. e, já agora, respondo-lhe outra questão: quando falamos em administração pública, referimo-nos à administração directa, indirecta autónoma, central local, pelo que não há quaisquer dúvidas quanto à amplitude da nossa proposta.