Intervenção parlamentar de HÉLDER AMARAL (CDS-PP):
sr. presidente, sr.as srs. deputados: tive oportunidade de colocar questões que têm ver com coerência com que cds tem dito sobre várias matérias, nomeadamente do foro penal de coimas. no entanto, sr. secretário de estado não respondeu algumas questões que consideramos importantes, como, por exemplo, por que não introdução, também, da possibilidade de acordo quando bem público faz fronteira com interesse dos particulares. sr. secretário de estado, merece-nos ainda maior das dúvidas aquilo que é para mim um bom conceito, que é de estímulo à rentabilização económica, mas que aparece aqui com subterfúgios, como, aliás, já foi referido, porque há possibilidade de qualquer destas matérias ser atribuída através de ajuste directo. não consigo perceber por que é que governo tem receio daquilo que é uma segurança uma certeza jurídica, de algo que é aferível que não cria nenhum tipo de suspeita, que são os concursos públicos. tratando-se do domínio público de matéria sensível, não vejo porque isso não possa ser feito. exploração do uso privativo também me parece pouco clara no diploma. prevê, bem, que, à data da entrada em vigor desta lei, todos os que explorem ou utilizem bens do domínio público de forma individual possam, através de um prazo que parece razoável de documentação que também parece razoável, fazer sua legalização, mas não é claroe esta é uma dúvida que gostava de ver esclarecidase aqueles que hoje já têm as licenças, aqueles que hoje fazem uso de alguns bens do domínio público podem continuar ter alguma garantia. se cumularmos isso com inexistência de concurso público, estamos perante uma forma encapotada de existirem mudanças sub-reptícias de alguns detentores destes espaços, eventualmente fazendo utilizações mais abusivas mais lesivas do espaço público (que pcp acabou por apresentar). sr. secretário de estado, estaríamos muito mais confortáveis com esta proposta se ela tivesse cumprido todo procedimento formal. como já aqui foi dito, ausência total de um conjunto de pareceres, alguns dos quais nos parecem bastante relevantes, não nos deixa descansados para acolher de braços abertos. e, para cds, isso é relevante preocupante, quando estamos falar daquilo que é bem público, que são os monumentos nacionais. as alterações que governo nos propõe nesta matéria são, de facto, profundas deixam algumas dúvidas, porque passam admitir existência de bens do domínio público que não possam ser objecto de direito propriedade pública. ou seja, há aqui uma separação (vem no preâmbulo) entre que é titularidade o que é propriedade. portanto, lendo articulado, por alguns argumentos que já aqui foram aduzidos, fica ideia de que pode ser possível assistirmos à situação em que algo fica propriedade do governo é de utilidade pública, mas que pode, por abstracto, eventualmente, ser onerado ou, até, objecto de algum negócio do foro privado. refiro-me, nomeadamente, património monumentos nacionais, como torre de belém ou os jerónimos. com essa separação fica aberta porta que estas situações possam acontecer. portanto, sr. secretário de estado, julgo que valia pena seguir alguns dos conselhos já aqui dados por algumas bancadas, ou seja, repensar, ler melhor, analisar em concreto, porque trata-se de matérias sensíveis que nos parecem, principalmente na questão do património, muito importantes. governo tem do património quase ideia nenhuma, tem da cultura quase ideia nenhuma quase acção zero, mas gostávamos que não se abrisse aqui porta para alguns usos abusivos nada consentâneos com nosso património cultural, que são os nossos monumentos o nosso espaço público.