Intervenção parlamentar de JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD):
sr. presidente, sr. ministro da presidência, sr.as srs. deputados: passaram, no início desta semana, cinco anos sobre aquele que é, indiscutivelmente, um dos momentos mais marcantes de toda história contemporânea, de setembro. revimos, então, de novo as imagens de horror que para sempre ficarão gravadas na nossa memória. de novo recordámos indignação que nos invadiu quando presenciámos os cobardes ataques às torres gémeas de nova iorque ao pentágono. de novo relembrámos tantas tantas atitudes heróicas tantos tantos actos de abnegação de solidariedade humana. de novo nos sentimos emocionalmente próximos das vítimas dos atentados, mas também das suas famílias dos seus amigos. aquilo que sucedeu há já cinco anos pareceu-nos, uma vez mais, terrivelmente próximo fez-nos renovar convicção de que naqueles actos hediondos não esteve apenas em causae isso já seria muitoa vontade de atingir os estados unidos da américa por via da destruição de alguns dos seus mais destacados símbolos políticos económicos. de facto, sr.as srs. deputados, que verdadeiramente se pretendeu foi muito mais do que isso: real objectivo, todos sabemos, foi atacar nossa civilização os valores fundamentais em que assenta; foi pôr em causa organização das nossas sociedades as instituições em que se baseia; foi questionar modo de vida que partilhamos a própria normalidade da nossa existência. barbárie não se deteve, contudo, por aí desde então outros acontecimentos de natureza comparável, embora, felizmente, de menor dimensão, têm deixado bem à vista ódio cego o absoluto desrespeito pela vida humana daqueles que os perpetraram. nenhum de nós duvida, igualmente, que ameaça continua estar presente no quotidiano das nossas sociedades. por isso mesmo, mas também porque se vai notando presença, cada vez menos tímida, de certas tendências pseudo-explicativas ou mesmo reveladoras de alguma compreensão face ao terrorismo contemporâneo, convém reafirmar três ideias muito simples, mas todas elas centrais. em primeiro lugar, ideia de que existe um conflito de que não fomos nós dar-lhe início: nós somos as vítimas os terroristas os agressores. em segundo lugar, ideia de que este conflito tem mesmo de ser ganho, porque que nele está em causa é, claramente, opção por um de dois caminhos: ou caminho da liberdade, da tolerância do desenvolvimento ou caminho da intolerância, do fanatismo do atraso. em terceiro último lugar, ideia de que tal triunfo só será atingido se soubermos agir sem quebras, em solidariedade com determinação, não nos deixando afectar pelas dificuldades imensas da tarefa, não tergiversando nas respostas dar, não poupando nos recursos disponibilizados. ao mesmo tempo, porém, exige-se-nos que sejamos capazes de não ceder no plano dos princípios. é verdade que clima emocional que ameaça terrorista induz surge como propício à criação de ambientes de tolerância, quando não mesmo de compreensão de incentivo, relativamente comportamentos atitudes não conformes com aquilo que são os valores pelos quais as nossas sociedades se devem orientar. há, porém, que reagir essa tentação, até porque se não fizermos teremos de concluir que os terroristas já começaram ganhar algo ao levar-nos abdicar de convicções profundas em troca de ilusórias vantagens conjunturais. terrorismo, sr.as srs. deputados, vai ser derrotado, mas combate que com ele travamos não pode nunca esquecer necessidade de assegurar que nas nossas sociedades é possível, tem de ser possível, conciliar direito à liberdade em segurança o direito à segurança em liberdade. mas porquê, sr.as srs. deputados, fazer aqui agora todas estas considerações? por uma razão muito simples: é que elas têm plena justificação no contexto deste debate. com efeito, ao discutir proposta de lei n.º /x, que define estrutura dos serviços na dependência do secretário-geral do sirp que leva efeito revisão dos diplomas regulamentadores do sis do sied, não estamos apenas proceder uma apreciação de questões de ordem prática relativas às dimensões orgânica instrumental dos serviços de informações. verdade é que ao mesmo tempo estamos equacionar pano de fundo que subjaz à actuação desses serviços e, bem assim, decidir acerca dos modos mais adequados de estes agirem no sentido de preservar segurança de portugal dos portugueses. é por isso que as considerações que fazemos sobre as ameaças sobre necessidade de elas responder dentro de um contexto bem delimitado têm, repito, plena justificação neste debate. sr. presidente, sr.as srs. deputados: as discussões em torno da matéria respeitante aos serviços de informações têm assentado, ao longo da nossa história democrática, num consenso amplo, demonstrativo de um elevado grau de responsabilidade das principais forças partidárias, independentemente, portanto, da posição que conjunturalmente ocupam, seja no governo seja na oposição. na construção desse consenso visa-se um objectivo prioritário: dotar nosso país de um sistema de informações estável actualizado, capaz de responder com eficácia aos novos riscos ameaças que com cada vez maior frequência vão surgindo. aliás, outra concepção não seria aceitável no quadro de um estado de direito democrático, onde os serviços de informações têm de afirmar sua legitimidade na busca do ponto de equilíbrio entre salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna externa o respeito integral pelos direitos, liberdades garantias dos cidadãos. assim, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações das suas atribuições estrutura orgânica, deve ser clara delimitação dos objectivos das missões dos serviços (e tem-no sido), como clara deve ser (e também tem sido) sua subordinação um rigoroso efectivo controlo democrático, quer da natureza qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factores permanentes de legitimação da sua actividade face à constituição à lei. entre nós, duas décadas após aprovação do texto original da lei reguladora do sistema de informações, lei n.º /, consolidou-se por fim ideia de que era necessário introduzir mudanças com substância nas opções fundamentais inicialmente contempladas. tal ideia resultou, essencialmente, como todos sabemos, da confluência de dois factores básicos: constatação, por um lado, da existência de sérias insuficiências no modelo original a convicção, por outro lado, de que as profundas mudanças registadas no contexto da segurança internacional requeriam construção a implementação de soluções mais inovadoras mais eficazes. com esse objectivo em mente procedeu este parlamento à aprovação da lei orgânica n.º /, por via da qual se determinou uma reestruturação dos serviços de informações se pretendeu obviar àquelas insuficiências bloqueios já, então, detectados. esse acto legislativo veio, assim, dar corpo um novo modelo estrutural, que, como é do conhecimento da câmara, introduziu várias alterações de monta, mas cuja principal alteração se traduziu, julgo, na criação do cargo de secretário-geral do sistema de informações da república portuguesa, órgão ao qual passou ser atribuída função de orientar coordenar actividade de todo sistema, assumindo, naturalmente, ao mesmo tempo responsabilidade principal por essa mesma actividade. sr. presidente, sr.as srs. deputados: não é este momento para proceder uma análise exaustiva da proposta de lei n.º /x, até porque, como nenhum de nós ignora, não é essa função constitucional regimental da discussão na generalidade. limitar-nos-emos, por isso, notar que iniciativa em discussão dá sequência, no essencial, às alterações introduzidas pela lei orgânica n.º /, quer no que toca às indispensáveis mudanças ao nível das estruturas orgânicas do sied do sis quer no aproveitamento que faz da possibilidade, aberta pelo artigo .º daquela lei, de proceder à criação de estruturas comuns na área da gestão dos recursos administrativos, financeiros patrimoniais. emcomo todos se recordarão, os governos da responsabilidade da anterior maioriaquer xv governo constitucional, que desencadeou processo de revisão da lei-quadro do sirp, quer xvi governo constitucional, que apresentou proposta de lei final à assembleia da repúblicadeixaram sempre muito clara sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, exigir decisões participadas dotadas da indispensável estabilidade temporal. nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido. registamos, por isso, como muito positivo que governo do partido socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, idêntica atitude. psd não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema que, aliás, sr. ministro da presidência já se referiu. com efeito, pesem embora trabalho burocrático as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após sua entrada em funções, actual governo demorou cerca de um ano meio apresentar à assembleia da república esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas políticas de fundo assumidas em novembro delamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional operacional. dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos. sr. presidente, sr.as srs. deputados: avaliação que psd faz do modelo actualmente em vigor decorrente da aplicação da lei orgânica n.ºé claramente favorável. é nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão dar os seus frutos que sistema de informações da república portuguesa passou dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções. com aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo ficará completo quadro legislativo do sirp, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para sua eficiente actuação. pela nossa parte, congratulamo-nos com isso temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.alargado, dessa vez, ao cds-pp, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura. também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do «neo-rotativismo» vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do parlamento, qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre ps o psd em torno dos serviços de informações da república. esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da assembleia da república sobre as suas actividades. os serviços de informações portugueses têm vindo funcionar, ao longo das últimas décadas, ao abrigo de um pacto entre ps o psd. um pacto de silêncio, um pacto de impunidade, um pacto de cumplicidade, um pacto de opacidade! foi esse pacto que impediu qualquer averiguação séria, por parte da assembleia da república, quando sis foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos. foi esse pacto que impediu qualquer averiguação, por parte da assembleia da república, acerca dos serviços prestados ao sis por um ex-agente dos serviços secretos do apartheid, condenado judicialmente por crimes cometidos em portugal.