A T O Nº. 345/2017 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOÃO MARIANO DE SOUZA NETO, portador do RG nº. 0067031-6-SSP/MT, data de expedição 06.08.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 070.098.521-20, matrícula funcional nº. 4625, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 06 (SEIS)DIAS, ou seja, 11.591 (ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM)DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1984 até 03.03.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas a averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período de 01.04.1982 até 31.05.1984, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, e 02 (DOIS) MESES, ou seja, 790 (SETECENTOS E NOVENTA)DIAS TRABALHADOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos de 01.01.1976 até 31.03.1976; 01.06.1976 até 31.12.1976; 01.01.1977 até 31.08.1977; 01.10.1977 até 31.10.1977; 01.12.1977 até 31.12.1977; 01.01.1978 até 31.12.1978; 01.01.1979 até 31.12.1979; 01.01.1980 até 31.12.1980; 01.02.1981 até 31.12.1981 e 01.01.1982 até 28.02.1982, perfazendo 05 (CINCO) ANOS e 07 (SETE) MESES, ou seja, 2.095 (DOIS MIL, E NOVENTA E CINCO)DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 14.476 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS)DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com os Pareceres da Procuradoria-Geral nº. 332/2017, de 07.06.2017, fls. nºs 307/315 e 359/2017, de 26.06.2017, fls. nºs 318/329, homologado pelo Colégio de Procuradores de 14.08.2017, fls. nºs 336/358, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 28.09.2017, fls. 361/362 e Parecer Técnico nº. 030/17/SCI, de 23.10.2017, fls. nºs 365/375, em atenção ao Protocolo nº. 012.085/2017-SGI, de 02.02.2017 e 201720957, de 25.09.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.
(Original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO         Presidente
Deputado GUILHERME MALUF           1º Secretário