A T O Nº. 578/2021
 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ROSA MARIA DE AMORIM BRAGA, portadora do RG nº. 0609892-4-SESP/MT, data de expedição 01.02.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 340.035.501-10, matrícula funcional nº. 20564, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS, 01 (UM) MES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.904 (NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATRO)DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1994 a 19.07.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no período de 12.05.1975 a 25.06.1984, perfazendo 09 (NOVE) ANOS, 01 (UM) MES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.328 (TRES MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO)DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO –MT, no período de 29.06.1984 a 27.06.1988, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.453 (MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES)DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – MT, no período de 31.01.1992 a 01.03.1993, perfazendo 01 (UM) ANO e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 396 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS)DIAS TRABALHADOS; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CODEMAT, no período de 11.07.1988 a 30.01.1992, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.264 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO)DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.05.1993 a 01.05.1998, ou seja, 180(CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.525 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO)DIAS TRABALHADOS;  TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS e 20(VINTE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 286/2021, de 15.09.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 172/214; Parecer Técnico nº. 031/2021/SCI, fls. nºs 220/234, em atenção ao Protocolo nº. 2021/6070.8455-9, de 07.05.2021, contendo 01 (um) volume.
 REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
 Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de setembro de 2021.
 (ORIGINAL ASSINADO)
 Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente
 Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário