A T O Nº. 302/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor GERSON LUIZ DE AMORIM, portador do RG nº. 095.599-SSP/MT, data de expedição 14.12.1987, inscrito no CPF/MF sob nº. 176.429.141-72, matrícula funcional nº. 22755, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 14% (quatorze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 10.530 (DEZ MIL, QUINHENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.08.1988 até 06.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestado ao CEPROMAT, no período de 01.02.1980 até 21.07.1988, perfazendo 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 3.090 (TRÊS MIL E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.08.1988 a 01.08.1993 e 01.08.1993 a 01.08.1998, perfazendo 01 (UM) ANO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS; EMPRESA SÃO CRISTOVÃO, nos períodos de 13.01.1975 a 02.05.1975 e 01.01.1976 a 08.11.1976, perfazendo 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 418 (QUATROCENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS; ASSUNÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, no período de 05.02.1977 a 04.01.1978, perfazendo 11 (ONZE) MESES, ou seja, 330 TREZENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS; CONSPAVI – CONSTRUÇÃO E PAV. VALE DO IVAI LTDA, no período de 01.10.1978 a 02.06.1979, perfazendo 08 (OITO) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; BANCO NACIONAL DO NORTE – BANORTE S/A, no período de 08.08.1979 a 20.12.1979, perfazendo 04 (QUATRO) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS e DATAPREV, no período de 03.07.1986 a 22.08.1986, perfazendo 01 (UM) MÊS e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 50 (CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 15.158 (QUINZE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 460/2017, de 31.08.2017, fls. nºs 252/263, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 267, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls nºs 269/270 e Parecer Técnico nº. 020/17/SCI, de 06.10.2017, fls. nºs 273/283, em atenção ao Protocolo nº. 006.929/2016-SGI, de 13.07.2016 e 201720912-SGD, de 21.09.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.
Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente
Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário