A T O Nº. 308/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos 140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão) todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora IRACI ARAÚJO MOREIRA, portadora do RG nº. 060.415-SSP/MT, data de expedição 17.07.1987, inscrita no CPF/MF sob nº. 314.682.091-91, matrícula funcional nº. 2069, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “B”, referência “MB8”, com proventos integrais, com as vantagem do cargo de Vice-Governadora do Estado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 19 (DEZENOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 7.217 (SETE MIL, DUZENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1988 até 17.02.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas a averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD, no período de 01.01.1980 até 31.01.1988, perfazendo 07 (SETE) ANOS, e 11 (ONZE) MESES, ou seja, 2.885 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período de 01.01.1997 até 05.04.2002, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 1.921 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SAD, no período de 01.01.2003 até 31.12.2006, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, ou seja, 1.460 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 13.483 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 300/2017, de 26.05.2017, fls. nºs 304/315, homologado pelo processo colégio de Procuradores: 2017018 de 18.08.2017, fls. nºs 350/365, Despacho do Secretário de Gestão de Pessoas de 28.09.2017, fls. 368/369 e Parecer Técnico nº. 023/17/SCI, de 11.10.2017, fls. nºs 372/382, em atenção ao Protocolo nº. 012.813/2017-SGI, de 21.02.2017 e 201720955-SGD, de 25.09.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de outubro de 2017.
(Original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO       Presidente
Deputado GUILHERME MALUF         1º Secretário