A T O Nº. 002/2018
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor HELIO TITO SIMÕES DE ARRUDA, portador do RG nº. 270.551-SSP/DF, data de expedição 06.02.1980, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.011.401-34, matrícula funcional nº. 26644, nomeado em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 36% (trinta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 17 (DEZESSETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 6.279 (SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.12.1998 até 29.02.2016, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, no período de 01.07.1976 até 31.01.1979, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 945 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, no período de 01.04.1979 até 25.06.1980, perfazendo 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 451 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A – CEMAT, no período de 04.07.1980 até 29.12.1989, perfazendo 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 3.466 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período de 03.09.1990 até 31.12.1992, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 849 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no período de 05.01.1993 até 08.11.1994, perfazendo 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 673 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS e INSTITUTO CUIABANO DE ENSINO – ICE, no período de 21.11.1994 até 27.11.1998, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 1.268 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 14.131 (QUATORZE MIL, CENTO E TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 560/2017, de 07.11.2017, fls. nºs 190/199, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 23.11.2017, fl. nº. 203, Parecer Técnico nº. 056/17/SCI, de 20.12.2017, fls. nºs 208/214, em atenção ao Protocolo nº. 000.695/2016, de 04.03.2016 e 201720808, de 20.09.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.
Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente
Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário