RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14 DE 19 DE MAIO DE 2022.
 Altera a Resolução Administrativa nº 009 de 05 de setembro de 2017, que regulamenta o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,com fulcro no art. 32, II, “a” e “m”, do Regimento Interno ,
 RESOLVE:
 Art. 1ºAltera os incisos III, IV, V e VI e acrescenta o §4º art. 4º da Resolução Administrativa n. 009/2017, de 05 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º(...)
 III– as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito/benefício, que poderão realizar consignações até o limite de 20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento) destinado, exclusivamente para operações contraídas por intermédio de cartão de crédito, e 10% (dez por cento) destinado, exclusivamente, para operações oriundas de cartão de benefício consignado.
 IV– as realizadas por operadores de plano de saúde, mediante celebração de convênio ou contrato com a Assembleia Legislativa, que poderão realizar consignações até o limite de 40% (quarenta por cento), concorrendo com os limites definidos nos incisos I e II;
 V– as realizadas pelas instituições de ensino até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, concorrendo com os limites definidos nos incisos I, II e IV;
 VI– as realizadas pelas instituições financeiras, que digam respeito exclusivamente à amortização de financiamento habitacional até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do servidor, concorrendo com os limites definidos nos incisos I, II, IV e V;
(...)
 §4ºOs compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão de benefício consignado, previsto no inciso III, do art. 4º desta Resolução, são para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local”.
 Art. 2ºAcrescenta o inciso IX ao art. 5º da Resolução Administrativa n. 009/2017, de 05 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º(...)
 IX– Empresa administradora de cartão de crédito/benefício”.
 Art. 3ºAltera o caput e o inciso IV do §4º do art. 17 da Resolução Administrativa n. 009/2017, de 05 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 17(...)
 §4ºCaso as consignações facultativas em folha de pagamento excedam os limites estabelecidos no art. 4º e incisos, estas serão suspensas, respeitando a seguinte prioridade:
(...)
 IV– pelas instituições financeiras públicas ou privadas que tratem empréstimos pessoais e financiamentos, bem como operações realizadas pelas empresas administradoras de cartão de crédito/benefício”.
 Art. 4ºAltera o §1º do art. 19 da Resolução Administrativa n. 009/2017, de 05 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 19(...)
 §1ºCaso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem de prioridade constante desta Resolução Administrativa”.
 Art. 5ºEsta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cuiabá/MT, 01 de junho de 2022.
 Dep. Eduardo Botelho
Presidente da Assembleia Legislativa
 Dep. Max Russi
1º Secretário da Assembleia Legislativa