A T O Nº. 1393/2022
 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ELISABETH OLIVEIRA MACHADO, portadora do RG nº. 0000052-3-SSP/MT, data de expedição 29.12.2008, inscrita no CPF/MF sob nº. 171.639.431-72,matrícula funcional nº. 19902,servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 06(SEIS) MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.767 (DEZ MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE)DIAS TRABALHADOS, no período de 01.10.1993 a 31.03.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no período de 24.01.1973 a 26.03.1974, perfazendo 01(UM) ANO, 02(DOIS) MESES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 429 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE)DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no período de 27.06.1974 a 09.03.1976 e 01.05.1976 a 29.09.1983, perfazendo 09(NOVE) ANOS, 01(UM) MES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.328 (TRES MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO)DIAS TRABALHADOS; COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL – CTBC /MG, no período de 01.01.1970 a 17.04.1970, perfazendo 03(TRES) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 106 (CENTO E SEIS)DIAS TRABALHADOS; EMPAER - MT, no período de 01.04.1987 a 30.05.1989, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 01(UM) MES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 789 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE)DIAS TRABALHADOS; CODEMAT, no período de 16.03.1990 a 17.05.1991, perfazendo 01(ANO) ANO, 02(DOIS) MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 427 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE)DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 30.09.1983 a 30.11.1985; 03.03.1986 a 31.05.1986 e 01.02.1987 a 31.03.1987, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 07(SETE) MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 942 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS)DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACAS - MT, no período de 31.05.1989 a 15.03.1990 e 18.05.1991 a 30.09.1993, perfazendo 03(TRES) ANOS, 01(UM) MES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1152 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS)DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.01.1993 a 01.10.1998, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 18.120 (DEZOITO MIL, CENTO E VINTE)DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 178/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 192/243; Parecer Técnico nº. 029/2022/SCI, fls. nºs 246/260, em atenção ao Protocolo nº. 2021912614322, de 04.08.2021, contendo 01 (um) volume.
 REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
 Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 31 de agosto de 2022.
 (ORIGINAL ASSINADO)
 Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________ Presidente
 Deputado MAX RUSSI________________________________________________________ 1ª Secretário