A T O Nº. 757/2020
 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor DARCI LOVATO, portador do RG nº. 1727151-2-SESP/PR, data de expedição 29.10.1976, inscrito no CPF/MF sob nº. 270.259.341-00, matrícula funcional nº. 32471, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 28% (vinte e oito por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 19 (DEZENOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 7.079 (SETE MIL e SETENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.2001 a 24.06.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 01.01.1989 a 31.12.1992; 01.01.1993 a 31.12.1996 e 01.01.1997 a 31.12.2000, perfazendo 12 (DOZE) ANOS, ou seja, 4.380 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNCIPAL DE JUARA -MT, no período de 02.12.1982 a 30.12.1988, perfazendo 06 (SEIS) ANOS E 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 2.218 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS; FERTI KARMA COMINSUMÕES AGROPECUÁRIO E MÁQUINAS, no período de 02.01.1977 a 20.09.1977, perfazendo 08 (OITO) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 261 (DUZENTOS E SESSENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; ITAMARATY INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, no período de 01.11.1977 a 02.03.1979, perfazendo 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESESe 01 (UM) DIA TRABALHADOS, ou seja, 486 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 14.424 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 201/2020 da Procuradoria-Geral de fls. nºs 129/149-sgp; Parecer Técnico nº. 027/2020/SCI, de 21.8.2020, fls. nºs 154/166, em atenção ao Protocolo nº. 202063585, de 03.04.2020, contendo 01 (UM) volume.
 REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
 Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 16 de outubro de 2020.
 (ORIGINAL ASSINADO)
 Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente
 Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário