Discussão:Foro especial por prerrogativa de função

message: O foro privilegiado existe e está previsto na Constituição. Se é útil ou inútil, justo ou injusto é outra história.  --AZZ (discussão) 16h50min de 19 de Abril de 2008 (UTC)
thread_title:  Qualidade do artigo 

message: O que fazem essas geocoordenadas aqui, neste artigo? Ald (discussão) 21h32min de 11 de Maio de 2008 (UTC)
thread_title:  Geocoordenadas? 

message: acho q o presidente do banco central, também  tem direito a foro priveligiado :)—comentário não assinado de  201.24.65.157 (discussão • contrib) 00h07min de 17 de maio de 2008 (UTC)
thread_title:  Presidente do BC 

message: Procurei dar uma visão mais técnica-jurídica, menos opinativa ao artigo, deixando com uma cara mais científica, espero ter contribuído!
Após ler vários artigos, além de gastar horas =\ muitos citando precedentes do STF, cheguei a versão final, por isso atualizei várias vezes, e consegui exemplos exatos de quando prevalesce o foro privilegiado e quando prevalesce o Tribunal do Juri!—comentário não assinado de  201.25.170.109 (discussão • contrib) 16h01min de 25 de junho de 2009 (UTC)
thread_title:  Revisão 

message: Primeiramente, gostaria de ressaltar que tenho a compreensão de que a Wikipédia é uma enciclopédia, devendo, portanto, trazer noções gerais sobre os temas. Acredito também que tais noções devem ser acuradas e invergastáveis.
Contudo, não pude deixar de notar que o texto, além de notadamente tendencioso, foi elaborado sem qualquer preocupação técnico-científica, haja vista que parte de um pressuposto atécnico e equivocado relativamente à ontologia do instituto. Tal equívoco é até comum em matérias jornalísticas, mas não se deve permitir sua repetição.
Ressalto novamente que não quero aqui criticar ou desmerecer o autor. Apenas viso à manutenção da boa técnica e precisão das informações.
Pois bem.
O texto parte de um pressuposto inverídico, a saber, de que existe "Foro privilegiado no Brasil".
Foro privilegiado é expressão que indica a existência de tratamento singularizado a determinada pessoa ou classe de pessoas. Isso efetivamente não ocorre.
Na verdade, o que se tem no Brasil, e que é frequentemente alcunhado de "foro privilegiado", trata-se foro por prerrogativa de função, que, de modo algum, há de ser confundido com qualquer privilégio.
O foro por prerrogativa de função é dicção processual pertinente à competência (distribuição organizada de jurisdição). Tem íntima ligação com as funções e atividades atribuídas a determinados cargos e não a determinadas pessoas. Tais regras de instituição de foro por prerrogativa de função não visam a proteger os ocupantes de tais cargos, mas sim às funções e ao cargo em si.
Ademais, caso se tratasse de foro privilegiado, tais "privilegiados" jamais perderiam esse privilégio, pois se teria um direito pessoal do acusado de ser julgado por determinado tribunal. Isso, efetivamente, não ocorre, haja vista que, em caso de eventual perda do mandato, p. ex., um ex-senador cujo processo houvera iniciado perante o STF, será julgado por um juiz de primeiro grau.
Com relação a ser um privilégio, há grande discussão a respeito disso. 
Vejamos o caso de um Dep. Federal que cometeu um homicídio. Será ele julgado perante o STF e, se eventualmente condenado, não haverá a quem recorrer. Seria isso um privilégio?
Outrossim, no que cinge às curiosidades apontadas, temo que o autor haja incorrido em novo equívoco ao afirmar "A legitimidade do tribunal de exceção é alvo de contestação por muitos especialistas, pois, a própria constituição afirma que todos os cidadãos devem ser tratados da mesma forma perante à lei, segundo o artigo 5º, XXXVII, onde consta: "não haverá juízo ou tribunal de exceção"."
Juridicamente, juízo ou tribunal de exceção não tem qualquer relação com regra excepcional de atribuição de competência. A regra inscrita no art. 5º, XXXVII, CF refere-se à vedação de haver constituição de juízos ou tribunais especialmente elaborados para o julgamento de determinada situação e constituídos após a ocorrência do fato. Ou seja, o STF, STJ, TJs e TRFs não são tribunais de exceção, haja vista que sua existência e delimitação de matérias afetas a sua competência é notadamente prévia à ocorrência dos inúmeros fatos atualmente a eles sujeitos.
No tocante à percentagem de condenações, acredito completamente tendenciosa tal "curiosidade". Condenar ou absolver uma pessoa é ação que se deve pautar em provas inequívocas de autoria e materialidade das infrações. Quantidade de condenações ou absolvições só demonstra que a matéria foi julgada. Afirmar que a instituição em comento (foro por prerrogativa de função) é moral e eticamente despicienda com base no fato de que não houve uma determinada quantidade de condenações ou que certo número de processos não foi julgado nada mais é do que realocação de problemas. A eventual morosidade do Judiciário não há de ser atribuída ao instituto, mesmo porque a tendencia lógica e deontológica invocaria a presunção em sentido oposto, ou seja, como os julgamentos processar-se-ão por uma quantidade menor de instâncias, tender-se-ia a uma mais célere solução do conflito.
Finalmente, relativamente à discussão a respeito da seriedade com que são tratados os julgamentos nos tribunais superiores, bem como de eventuais críticas à sistemática adotada pela Constituição, abstenho-me, uma vez que não acredito ser este o meio correto para se discutir a eficácia/necessidade de eventual instituto, mas sim para lho delinear, com precisão e exatidão.
Brunozxc (discussão) 13h08min de 21 de março de 2011 (UTC)
replies: text: Realizei várias mudanças que, acredito, melhoraram a qualidade do artigo (embora haja ainda o que fazer). --Hlges (discussão) 20h00min de 11 de fevereiro de 2014 (UTC)
thread_title:  Necessidade: Completa Reformulação do Tópico 

message: Acredito que seria melhor mover o artigo para Foro especial por prerrogativa de função já que esse é o nome técnico do instituto. Sempre podemos manter um redirecionamento de Foro privilegiado para o novo nome. --Hlges (discussão) 20h00min de 11 de fevereiro de 2014 (UTC)
replies: text: Feito a movimentação e o redirecionamento. --Hlges (discussão) 15h31min de 11 de julho de 2014 (UTC)
thread_title:  Mover o artigo