Discussão:Domínio (política)

message: A evolução dos Domínios do Império para reinos soberanos (independentes) dentro da Comunidade Britânica (Commonwealth Realms), tendo apenas a pessoa do monarca como elo em comum com o Reino Unido, se deu à medida que eles adquiriram personalidade própria no direito internacional.
Em particular, esse processo foi fortemente acelerado pela Primeira Guerra Mundial após a qual os Domínios,  em reconhecimento pela sua contribuição militar e financeira ao esforço de guerra do Império Britânico, participaram com delegações próprias das negociações de paz e foram admitidos separadamente do Reino Unido na recém-criada Liga das Nações. 
Na Conferência Imperial de 1926, os antigos Domínios foram pela primeira vez reconhecidos oficialmente como estados soberanos em condições de igualdade com o Reino Unido dentro de um nova entidade batizada "Comunidade Britânica" (British Commonwealth), não se subordinando ao Reino Unido em nenhum assunto "doméstico ou externo", mas unidos a ele por um laço comum de fidelidade à Coroa na pessoa do Rei.  O direito dos Domínios de entrar separadamente do Reino Unido em tratados internacionais e manter embaixadas próprias foi confirmado.  Os Governadores-Gerais passam a ser nomeados pelo Rei a conselho dos governos dos Domínios respectivos e não mais por indicação do governo britânico. 
O Estatuto de Westminster
O chamado Statute of Westminster de 1931 foi uma lei aprovada pelo parlamento do Reino Unido que procurava dar sustentação legal às resoluções da Conferência de 1926 e se aplicava à África do Sul,  à Austrália (somente a partir de 1942),  ao Canadá, à Nova Zelândia (somente a partir de 1949), à Terra Nova (que, em 1949, acabaria se unindo ao Canadá) e ao Estado Livre da Irlanda (criado em 1921 e que, depois, se tornou a República da Irlanda e se retirou da Commonwealth). Em especial, pelo Statute of Westminster:
1) O poder dos  parlamentos dos Domínios de emendar ou revogar atos do parlamento do Reino Unido incorporados à lei do Domínio  era afirmado. 
2) Nenhuma lei doravante aprovada pelo parlamento do Reino Unido passava a ser incorporada ao direito dos Domínios exceto a pedido e com o consentimento prévio explícito do parlamento do Domínio afetado.
3) Nenhuma lei doravante aprovada pelo parlamento dos Domínio poderia ser declarada inválida com base em um suposto conflito com qualquer lei aprovada pelo parlamento do Reino Unido.
4) Em consonância com a ideia de união pessoal das Coroas no Reino Unido e nos Domínios, qualquer alteração nas regras de sucessão ao trono britânico aprovadas pelo parlamento do Reino Unido só deveriam entrar em vigor com o consentimento de todos os Domínios.
O Statute of Westminster, entretanto, continha algumas exceções importantes que mantinham uma autoridade legislativa residual do parlamento britânico em relação a alguns dos Domínios. Em particular:
a) O poder do parlamento local de emendar leis britânicas incorporadas ao direito do Domínio excluía explicitamente no Canadá o British North America Act  (BNA) 1867 e emendas subsequentes a ele aprovadas pelo parlamento do Reino Unido. Toda a vez então que o Canadá desejasse emendar o BNA (base da sua constituição escrita), o parlamento canadense precisava solicitar ao parlamento britânico que aprovasse o texto proposto da emenda, com base na autoridade legislativa concedida ao parlamento do Reino Unido com o consentimento do Domínio nos termos do Statute of Westminster. 
b) Na Austrália, o princípio de que nenhuma lei britânica passaria a se aplicar mais aos Domínios sem o consentimento do parlamento do Domínio afetado  era válido somente para o direito federal  e, explicitamente, não se aplicava ao direito dos estados. 
As restrições no Statute of Westminster  listadas nos itens (a) e (b) acima somente foram eliminadas:
i) No que tange ao Canadá, pela aprovação pelo parlamento do Reino Unido do Canada Act em 1982.
ii) No que tange à Austrália, pela arovação pelo parlamento do Reino Unido do Australia Act em 1986. 
161.24.19.44 (discussão) 19h26min de 13 de fevereiro de 2015 (UTC)
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