Discussão:Optometria

message: Quando tratamos de algo Ilegal, pressupõe-se que este objeto vai contra alguma Lei (existente na normatização brasileira), logo este não é o caso da optometria no Brasil, fato comprovado pela Lei do Ato Médico, LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013. onde se dispõe sobre o exercício da medicina. E categoricamente ficou explicitado que não é EXCLUSIVO  da Medicina atos já executados por todo o país pelos Optometristas. para isto basta ler os motivos que a atual presidenta utilizou para justificar seus vetos em mensagem direcionada ao Senado Federal.
MENSAGEM Nº 287, DE 10 DE JULHO DE 2013.Senhor Presidente do Senado Federal, Razões do veto exposto pela presidenta: No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos (OPTOMETRISTAS)  no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses.”
inciso vetado 
IX - prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;” ( Desta forma Oftalmologistas e Optometristas) estão aptos a realizar tais prescrições.
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12842.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Msg/VEP-287.htm
:O texto da "mensagem 287" não cita optometristas. Os parenteses da citação acima não existem no texto.
:O comentário acima não tem qualquer embasamento jurídico. Além disso, seria pesquisa inédita sem fontes secundárias.
:Porantim msg 23h33min de 30 de outubro de 2014 (UTC)
thread_title:  Legalidade da Optometria no Brasil 

message: Olá, o texto no atual modelo o qual cita que "por lei somente o médico pode prescrever próteses e órteses oftalmológicas" não corrobora com a lei que regulamenta a medicina:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Msg/VEP-287.htm 
Incisos VIII e IX do art. 4º (vetados)
“VIII - indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
IX - prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;”
Razões dos vetos
“Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses.”
Portanto não existe lei que impede que o Optometrista prescreva, muito pelo contrário, as recentes decisões dos tribunais já corroboram a lei 12.842/13 dando total amparo para os Optometristas! Ronald.optometria (discussão) 00h27min de 14 de julho de 2015 (UTC)
thread_title:  Prescrição de órteses e próteses oftalmológicas