Discussão:Instituto da Nobreza Portuguesa

message: Material inédito: interpretação de um Acórdão do Supremo por um editor
Os editores da Wikipédia não são fontes, por maior ou menor que seja o seu conhecimento. Sem fonte atribuída, o parágrafo seguinte de interpretação de um trecho (ainda por cima apenas, tão-só, um trecho!) de um Acórdão do Supremo, bem como a valoração desse Acórdão no campo das fontes e actos jurídicos, constitui material inédito da lavra do editor ou usuário por ele responsável, e é, em minha opinião, impossível de editar. O mesmo se diga quanto à qualificação de actos privados de cidadãos privados como «criação de títulos», mesmo que tão-só assimilados aos nobiliárquicos.
O parágrafo em causa fica aqui à espera das respectivas fontes fiáveis interpretativas e valorativas (jurisprudência):
«Conclui-se assim que o Estado Português não proíbe aos actuais pretendentes o uso dos títulos nobiliárquicos por eles reivindicados mas não reconhece tais títulos enquanto dignidade honorífica (mercê da igualdade entre os cidadãos prevista na Constituição e da abolição formal dos títulos nobiliárquicos decretada pela I República); contudo admite que o seu uso abusivo seja protegido, equiparando para isso os títulos à figura do pseudónimo. Note-se que no caso dos títulos posteriores a 1910 (criados por D. Duarte Nuno e D. Duarte Pio em reduzido número mas ainda assim existente) o Estado não lhes concede qualquer protecção, negando-lhes a equiparação ao pseudónimo (e assim negando-lhes a protecção jurídica face a um uso abusivo) e vedando-lhes o acesso ao registo civil. O mesmo se passa com os títulos inventados (ditos de fantasia).»
Questões concretas quanto ao Acórdão de 1962 a elucidar
1- Qual é o valor de um Acórdão do Supremo na ordem jurídica portuguesa, em 1962 e actualmente?
2- O Acórdão em concreto só está a referir-se ao uso abusivo por parte de outros que não os pretendentes, sendo esse uso abusivo impugnável, ou também ao próprio uso por parte de um pretendente, salvaguardando para este uso efeitos no campo do direito ao nome similares ao do pseudónimo, e, portanto, nenhum efeito, no campo das dignidades honoríficas?
Isto são questões concretas, em minha opinião, para nos ajudar a procurar, nas fontes da jurisprudência, as respostas. Se não as há, podemos sempre propor tais questões, através da Wikimédia, às próprias Faculdade de Direito. Abraço, Jorge alo (discussão) 08h21min de 25 de outubro de 2012 (UTC)
thread_title: Questões prévias

message: *Não há qualquer fixação de jurisprudência cível, no ano de 1962, quanto a esta questão, na base de dados do Supremo Tribunal de Justiça relativa a Assentos.
*em Toda http://www.stj.pt/jurisprudencia/basedados relativa a Acórdãos apenas se encontram dois casos (clicar em pesquisa livre e introduzir na caixa de pesquisar a expressão «títulos nobiliárquicos», sendo o de 1991, particularmente esclarecedor: 	«I - A referencia e o uso de titulos nobiliarquicos portugueses so e permitida quando os interessados provem que estavam na posse e no uso do titulo antes de 5 de Outubro de 1910 e que as taxas devidas foram pagas. II - Este direito so pode ser comprovado por certidões extraidas de documentos ou registos das Secretarias de Estado, do Arquivo Nacional ou de outros arquivos ou cartorios publicos, existentes antes de 5 de Outubro de 1910». De qualquer modo, sendo isto um simples Acórdão, não se lhe pode referir uma «posição ou postura do Estado português». Para se encontrar essa postura há que recorrer ao Direito Constitucional, e este é claro. Jorge alo (discussão) 18h59min de 25 de dezembro de 2012 (UTC)
thread_title:  Recolha de material para a correcção deste verbete 

message: Sobre esta edição: Isso que foi removido do artigo é meramente um arrazoado sobre a utilização em jornais, livros, e outros suportes, dos títulos de fantasia, muitos dos quais sem qualquer legitimidade, senão até anedóticos (Como o famoso "Conde White Castle"...) na mais pura pesquisa inédita - recolhendo evidências pontuais da utilização, para chegar à generalização. Mas nem é esse, de todo, o problema maior, já que o dito arrazoado não tem qualquer relação com o artigo onde se insere. Ou seja, não é porque uma coluna social fala do Conde de Paço de Arcos - ou mesmo do "White Castle" - que esse título de fantasia possa ter qualquer relação com este Instituto da Nobreza. O que está ali a ser feito é uma tentativa descarada de "enobrecer" indevidamente o Instituto da Nobreza, servindo-se de fontes de grande estatura, como a Torre do Tombo, apenas porque referem um qualquer título de fantasia, sem que a relação entre esse título e o dito Instituto esteja plasmada, ou sequer aparente nas ditas fontes. Ora, algo deste género jamais pode permanecer no artigo, de modo que agradeço que não insista na sua recolocação.--- Darwin Ahoy! 15h29min de 12 de janeiro de 2016 (UTC)
thread_title:  Títulos de fantasia