lener_br · Datasets at Hugging Face

id stringlengths 1 4	tokens sequence	ner_tags sequence
0	[ "EMENTA", ":", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "-", "PRELIMINAR", "-", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "EM", "GRAU", "RECURSAL", "-", "NULIDADE", "-", "AUSÊNCIA", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "PARQUET", "NA", "INSTÂNCIA", "A", "QUO", "-", "PRESENÇA", "DE", "INCAPAZ", "-", "PREJUÍZO", "EXISTENTE", "-", "PRELIMINAR", "ACOLHIDA", "-", "NULIDADE", "RECONHECIDA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
1	[ "-", "O", "art", ".", "178", ",", "II", ",", "do", "CPC", "prescreve", "que", "compete", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "nas", "causas", "em", "que", "há", "interesses", "de", "incapazes", ",", "dispondo", "o", "art", ".", "279", "do", "mesmo", "diploma", "que", "o", "processo", "será", "nulo", "quando", "o", "Ministério", "Público", "não", "for", "intimado", "para", "acompanhar", "o", "feito", "em", "que", "deve", "intervir", "." ]	[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
2	[ "-", "Tratando-se", "de", "ação", "indenizatória", "ajuizada", "por", "pessoa", "incapaz", ",", "é", "obrigatória", "a", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "na", "condição", "de", "fiscal", "da", "ordem", "jurídica", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
3	[ "-", "Tendo", "o", "vício", "sido", "arguido", "pelo", "Parquet", "nesta", "instância", "recursal", ",", "bem", "como", "diante", "da", "sentença", "de", "improcedência", "do", "pedido", "com", "base", "na", "ausência", "de", "comprovação", "dos", "alegados", "danos", "morais", ",", "impõe-se", "o", "reconhecimento", "da", "nulidade", "do", "feito", ",", "de", "forma", "a", "permitir", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "efetivamente", "no", "feito", "em", "primeiro", "grau", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
4	[ "-", "Preliminar", "acolhida", "para", "reconhecer", "a", "nulidade", "da", "sentença", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
5	[ "V.v", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "NULIDADE", "PROCESSUAL", "-", "INTIMAÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "-", "INCAPAZ", "ACOMPANHADA", "DE", "REPRESENTANTE", "LEGAL", "E", "DE", "ADVOGADO", "-", "EXERCÍCIO", "DO", "CONTRADITÓRIO", "E", "DA", "AMPLA", "DEFESA", "-", "AUSÊNCIA", "DE", "PREJUÍZOS", "-", "VÍCIO", "AFASTADO", "-", "IMPROCEDÊNCIA", "DO", "PEDIDO", "-", "INEXISTÊNCIA", "DE", "PROVA", "QUANTO", "AO", "FATO", "CONSTITUTIVO", "DO", "DIREITO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
6	[ "RECURSO", "DESPROVIDO", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
7	[ "I", "." ]	[ 0, 0 ]
8	[ "É", "entendimento", "pacificado", "que", "``", "a", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", ",", "nos", "processos", "que", "envolvam", "interesse", "de", "incapaz", ",", "se", "motiva", "e", ",", "ao", "mesmo", "tempo", ",", "se", "justifica", "na", "possibilidade", "de", "desequilíbrio", "da", "relação", "jurídica", "e", "no", "eventual", "comprometimento", "do", "contraditório", "em", "função", "da", "existência", "da", "parte", "vulnerável", "''", "(", "STJ", ",", "REsp", "n", ".", "1694984/MS", ",", "Rel", ".", "Ministro", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "QUARTA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "14/11/2017", ",", "DJe", "01/02/2018", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]
9	[ "II", "." ]	[ 0, 0 ]
10	[ "Verificando-se", "que", "a", "incapaz", "foi", "acompanhada", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "bem", "como", "por", "Advogado", ",", "o", "qual", "exerceu", "com", "regularidade", "o", "contraditório", "e", "a", "ampla", "defesa", ",", "a", "ausência", "de", "intimação", "do", "parquet", "não", "se", "erige", "em", "vício", "suficiente", "para", "macular", "de", "nulidade", "o", "processo", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
11	[ "III", "." ]	[ 0, 0 ]
12	[ "Saliente-se", "que", "o", "fato", "da", "``", "improcedência", "do", "pedido", "''", "indenizatório", "decorreu", "do", "fato", "da", "ausência", "de", "prova", "de", "que", "o", "atraso", "na", "entrega", "da", "``", "carteira", "de", "saúde", "''", "pelo", "plano", "de", "saúde", "teria", "impedido/dificultado", "a", "consulta", "médica", ";", "aliás", ",", "inexiste", "prova", ",", "também", ",", "de", "que", "havia", "consulta", "médica", "agendada", ",", "sem", "contar", "que", "é", "sabido", "que", "este", "fato", "não", "obstaculiza", "a", "consulta", ",", "pois", "basta", "um", "contato", "com", "a", "operadora", "do", "plano", "para", "que", "haja", "a", "liberação", "do", "atendimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
13	[ "IV", ".", "Nulidade", "afastada", "e", ",", "no", "mérito", ",", "pelo", "desprovimento", "do", "recurso", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
14	[ "APELAÇÃO", "CÍVEL", "Nº", "1.0024.13.385589-0/001", "-", "COMARCA", "DE", "BELO", "HORIZONTE", "-", "APELANTE", "(", "S", ")", ":", "REBECCA", "DE", "AGUIAR", "LACERDA", "REPDO", "(", "A", ")", "PELO", "(", "A", ")", "CURADOR", "(", "A", ")", "SARA", "GONÇALVES", "DE", "AGUIAR", "-", "APELADO", "(", "A", ")", "(", "S", ")", ":", "UNIMED", "RIO", "COOPERATIVA", "DE", "TRABALHO", "MÉDICO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "LTDA", "A", "C", "Ó", "R", "D", "Ã", "O", "Vistos", "etc.", ",", "acorda", ",", "em", "Turma", ",", "a", "10ª", "CÂMARA", "CÍVEL", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "de", "Minas", "Gerais", ",", "na", "conformidade", "da", "ata", "dos", "julgamentos", ",", "em", "ACOLHER", "A", "PRELIMINAR", "DE", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]	[ 11, 12, 12, 12, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]
15	[ "CASSAR", "A", "SENTENÇA", ",", "PARA", "PERMITIR", "A", "INTERVENÇÃO", "DO", "REPRESENTANTE", "DO", "PARQUET", "EM", "PRIMEIRO", "GRAU", ",", "VENCIDO", "O", "SEGUNDO", "VOGAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
16	[ "DESA", "." ]	[ 0, 0 ]
17	[ "MARIÂNGELA", "MEYER", "RELATORA", "." ]	[ 3, 4, 0, 0 ]
18	[ "DESA", "." ]	[ 0, 0 ]
19	[ "MARIÂNGELA", "MEYER", "(", "RELATORA", ")", "V", "O", "T", "O", "Trata-se", "de", "apelação", "cível", "interposta", "por", "REBECCA", "DE", "AGUIAR", "LACERDA", "contra", "a", "sentença", "de", "fls", ".", "138/140", ",", "prolatada", "pelo", "MM", "." ]	[ 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
20	[ "Juiz", "da", "10ª", "Vara", "Cível", "desta", "Capital", ",", "que", "nos", "autos", "da", "Ação", "de", "Indenização", "por", "Danos", "Morais", "ajuizada", "em", "face", "de", "UNIMED", "RIO", "COOPERATIVA", "DE", "TRABALHO", "MÉDICO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "LTDA", ",", "julgou", "improcedentes", "os", "pedidos", "exordiais", ",", "condenando", "a", "requerente", "ao", "pagamento", "das", "custas", "e", "honorários", "de", "sucumbência", ",", "arbitrados", "em", "10", "%", "sobre", "o", "valor", "atribuído", "à", "causa", "." ]	[ 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
21	[ "Inconformada", ",", "a", "apelante", "afirma", "que", "em", "virtude", "da", "falha", "na", "prestação", "de", "serviço", "da", "apelada", ",", "que", "não", "emitiu", "a", "carteira", "da", "requerente", ",", "esta", "teve", "recusado", "tratamento", "em", "hospital", "credenciado", "pela", "recorrida", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
22	[ "Defende", "que", "a", "recorrida", "não", "comprovou", "que", "a", "falha", "decorreu", "de", "greve", "dos", "Correios", ",", "tampouco", "demonstrou", "ter", "adotado", "providências", "no", "sentido", "de", "evitar", "o", "dano", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
23	[ "Sustenta", "ser", "portadora", "de", "Síndrome", "de", "Down", "e", "já", "foi", "submetida", "a", "2", "cirurgias", "cardíacas", ",", "necessitando", "de", "realizar", "acompanhamento", "com", "cardiologista", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
24	[ "Aduz", "que", "havia", "marcado", "consulta", "com", "mais", "de", "um", "mês", "de", "antecedência", ",", "para", "se", "submeter", "a", "acompanhamento", "de", "rotina", ",", "todavia", ",", "teve", "o", "atendimento", "negado", "pelo", "fato", "de", "não", "possuir", "a", "carteira", "do", "novo", "plano", "e", "seu", "antigo", "estava", "cancelado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
25	[ "Reitera", "que", "não", "se", "trata", "de", "mero", "aborrecimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
26	[ "Requer", "seja", "dado", "provimento", "ao", "recurso", ",", "para", "reformar", "a", "sentença", "e", "julgar", "procedente", "o", "pedido", "inicial", ",", "condenando", "a", "requerida", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
27	[ "Contrarrazões", "recursais", "apresentadas", "às", "fls", ".", "148/153", ",", "defendendo", "não", "ter", "havido", "a", "prática", "de", "qualquer", "ato", "ilícito", "que", "justifique", "o", "pedido", "indenizatório", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
28	[ "Argumenta", "que", "não", "houve", "comprovação", "de", "violação", "a", "direito", "da", "personalidade", "da", "apelante", ",", "tratando-se", "de", "mero", "descumprimento", "contratual", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
29	[ "Pugna", "seja", "negado", "provimento", "ao", "recurso", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
30	[ "Manifestou-se", "o", "parquet", "às", "fls", ".", "159/160", ",", "opinando", "pela", "nulidade", "do", "feito", "em", "virtude", "da", "falta", "de", "intimação", "do", "Ministério", "Público", "para", "manifestar", "no", "presente", "feito", "em", "primeira", "instância", "." ]	[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
31	[ "Ressalta", "que", "a", "apelante", "é", "portadora", "de", "Síndrome", "de", "Down", ",", "sendo", "interditada", "e", "curatelada", "por", "sua", "genitora", ",", "tornando", "indispensável", "a", "intervenção", "do", "MP", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]
32	[ "Destaca", "que", "houve", "prejuízo", "ao", "incapaz", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
33	[ "Pugna", "seja", "declarada", "a", "nulidade", "do", "feito", "desde", "o", "momento", "em", "que", "o", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "deveria", "ter", "sido", "intimado", "para", "intervir", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
34	[ "Relatado", ",", "examino", "e", ",", "ao", "final", ",", "decido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
35	[ "Recurso", "próprio", ",", "tempestivo", "e", "dispensado", "o", "preparo", ",", "em", "razão", "da", "justiça", "gratuita", "deferida", "à", "fl", ".", "19", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
36	[ "Conheço", "do", "apelo", ",", "presentes", "os", "demais", "pressupostos", "de", "admissibilidade", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
37	[ "Recebo", "a", "apelação", "nos", "termos", "do", "art", ".", "1.012", "do", "NCPC", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
38	[ "PRELIMINAR", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "-", "NECESSÁRIA", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]
39	[ "Como", "visto", ",", "o", "membro", "do", "Parquet", "em", "segundo", "grau", "suscitou", "a", "nulidade", "do", "feito", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "o", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "não", "foi", "intimado", "para", "se", "manifestar", "no", "feito", "em", "primeira", "instância", ",", "conquanto", "a", "parte", "autora/apelante", "seja", "incapaz", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
40	[ "Sobre", "o", "tema", ",", "o", "art", ".", "178", ",", "II", ",", "do", "CPC", "prescreve", "que", "compete", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "nas", "causas", "em", "que", "há", "interesses", "de", "incapazes", ",", "dispondo", "o", "art", ".", "279", "do", "mesmo", "diploma", "que", "o", "processo", "será", "nulo", "quando", "o", "Ministério", "Público", "não", "for", "intimado", "para", "acompanhar", "o", "feito", "em", "que", "deve", "intervir", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
41	[ "Confira", "a", "redação", "dos", "dispositivos", "legais", "citados", ":", "''", "Art", ".", "178", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
42	[ "O", "Ministério", "Público", "será", "intimado", "para", ",", "no", "prazo", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "intervir", "como", "fiscal", "da", "ordem", "jurídica", "nas", "hipóteses", "previstas", "em", "lei", "ou", "na", "Constituição", "Federal", "e", "nos", "processos", "que", "envolvam", ":", "I", "-", "interesse", "público", "ou", "social", ";", "II", "-", "interesse", "de", "incapaz", ";", "(", "...", ")", "Art", ".", "279", "." ]	[ 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
43	[ "É", "nulo", "o", "processo", "quando", "o", "membro", "do", "Ministério", "Público", "não", "for", "intimado", "a", "acompanhar", "o", "feito", "em", "que", "deva", "intervir", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
44	[ "§", "1º", "Se", "o", "processo", "tiver", "tramitado", "sem", "conhecimento", "do", "membro", "do", "Ministério", "Público", ",", "o", "juiz", "invalidará", "os", "atos", "praticados", "a", "partir", "do", "momento", "em", "que", "ele", "deveria", "ter", "sido", "intimado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
45	[ "§", "2º", "A", "nulidade", "só", "pode", "ser", "decretada", "após", "a", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "que", "se", "manifestará", "sobre", "a", "existência", "ou", "a", "inexistência", "de", "prejuízo", "''", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
46	[ "No", "caso", "dos", "autos", ",", "foi", "ajuizada", "ação", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", "em", "razão", "de", "suposto", "atraso", "na", "entrega", "da", "carteira", "do", "plano", "de", "saúde", "da", "recorrente/autora", ",", "que", "a", "teria", "impedido", "de", "consultar", "com", "seu", "médico", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
47	[ "Ressalte-se", "que", "a", "requerente", "é", "portadora", "de", "Síndrome", "de", "Down", "e", ",", "consoante", "se", "extrai", "do", "documento", "de", "fl", ".", "10", ",", "interditada", ",", "sendo", "representada", "por", "sua", "genitora", "Sara", "Gonçalves", "de", "Aguiar", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0 ]
48	[ "A", "despeito", "disso", ",", "é", "possível", "perceber", "que", "o", "processo", "tramitou", "em", "primeiro", "grau", "sem", "a", "intervenção", "obrigatória", "do", "Ministério", "Público", "na", "condição", "de", "fiscal", "da", "ordem", "jurídica", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
49	[ "Trata-se", "de", "causa", "de", "nulidade", "do", "feito", ",", "sobretudo", ",", "porque", "alegado", "pelo", "Parquet", "nesta", "instância", "recursal", ",", "bem", "como", "diante", "da", "sentença", "de", "improcedência", "do", "pedido", "com", "base", "na", "ausência", "de", "comprovação", "dos", "alegados", "danos", "morais", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
50	[ "É", "imperativo", ",", "pois", ",", "o", "reconhecimento", "da", "nulidade", "do", "feito", ",", "desde", "a", "fase", "de", "produção", "de", "provas", ",", "de", "forma", "a", "permitir", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "efetivamente", "no", "feito", ",", "produzindo", "provas", ",", "se", "quiser", ",", "assim", "como", "se", "manifestar", "sobre", "o", "mérito", "da", "demanda", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
51	[ "Nesse", "sentido", "é", "a", "jurisprudência", "pátria", "mais", "recente", ":", "''", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
52	[ "AÇÃO", "DECLARATÓRIA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
53	[ "DESAPROPRIAÇÃO", "." ]	[ 0, 0 ]
54	[ "REFORMA", "AGRÁRIA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
55	[ "NECESSIDADE", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "FEDERAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0 ]
56	[ "ART", ".", "18", ",", "§", "2º", ",", "DA", "LC", "76/93", "." ]	[ 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
57	[ "NULIDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
58	[ "PRECEDENTES", "." ]	[ 0, 0 ]
59	[ "1", "." ]	[ 0, 0 ]
60	[ "O", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "entende", "que", "a", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "nas", "Ações", "de", "Desapropriação", "de", "Imóvel", "Rural", "para", "fins", "de", "Reforma", "Agrária", "é", "obrigatória", ",", "indisponível", "e", "inderrogável", ",", "porquanto", "presente", "o", "interesse", "público", "." ]	[ 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
61	[ "Assim", ",", "a", "falta", "de", "intimação", "do", "MP", "para", "atuar", "no", "feito", "como", "fiscal", "da", "lei", "é", "vício", "que", "contamina", "todos", "os", "atos", "decisórios", "a", "partir", "do", "momento", "processual", "em", "que", "deveria", "se", "manifestar", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
62	[ "Precedentes", ":", "REsp", "932.731/BA", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Herman", "Benjamin", ",", "Segunda", "Turma", ",", "DJe", "31.8.2009", ";", "REsp", "1.061.852/PR", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Benedito", "Gonçalves", ",", "Primeira", "Turma", ",", "DJe", "28.9.2009", ";", "e", "REsp", "1.249.358/RJ", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Mauro", "Campbell", "Marques", ",", "Segunda", "Turma", ",", "DJe", "28.6.2013", "." ]	[ 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0 ]
63	[ "3", ".", "Recurso", "Especial", "provido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
64	[ "(", "REsp", "1681249/SP", ",", "Rel", ".", "Ministro", "HERMAN", "BENJAMIN", ",", "SEGUNDA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "05/09/2017", ",", "DJe", "13/09/2017", ")", "EMENTA", ":", "APELAÇÃO", "CIVEL", "." ]	[ 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
65	[ "AÇÃO", "DE", "COBRANÇA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
66	[ "POLO", "PASSIVO", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
67	[ "MENOR", "IMPÚBERE", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
68	[ "AUSÊNCIA", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]
69	[ "PEDIDO", "INICIAL", "JULGADO", "PROCEDENTE", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
70	[ "PREJUÍZO", "PARA", "O", "MENOR", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
71	[ "SENTENÇA", "CASSADA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
72	[ "-", "A", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "é", "imprescindível", "quando", "há", "interesse", "de", "menor", "no", "processo", ",", "conforme", "o", "disposto", "no", "art", ".", "279", "do", "NCPC", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
73	[ "-", "Intimada", "a", "Procuradoria-Geral", "de", "Justiça", "nesta", "Instância", "Revisora", ",", "e", "tendo", "o", "referido", "órgão", "alegado", "a", "existência", "de", "prejuízo", "para", "o", "menor", ",", "diante", "da", "sentença", "de", "procedência", "do", "pedido", "inicial", ",", "a", "medida", "que", "se", "impõe", "é", "a", "cassação", "do", "referido", "``", "decisum", "''", "e", "a", "decretação", "de", "nulidade", "de", "todos", "os", "atos", "decisórios", ",", "desde", "o", "primeiro", "momento", "em", "que", "o", "Ministério", "Público", "deveria", "ter", "se", "pronunciado", "nos", "autos", "." ]	[ 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
74	[ "(", "TJMG", "-", "Apelação", "Cível", "1.0024.13.330164-8/001", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Aparecida", "Grossi", ",", "16ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "06/10/0017", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "11/10/2017", ")", "EMENTA", ":", "DIREITO", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]	[ 0, 1, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
75	[ "APELAÇÃO", "CÍVEL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
76	[ "AÇÃO", "ORDINÁRIA", "DE", "DECLARAÇÃO", "DE", "NULIDADE", "OU", "ANULABILIDADE", "DE", "NEGÓCIO", "JURÍDICO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
77	[ "PRESENÇA", "DE", "INTERESSE", "DE", "INCAPAZ", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
78	[ "NECESSIDADE", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]
79	[ "INOBSERVÂNCIA", "." ]	[ 0, 0 ]
80	[ "NULIDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
81	[ "OCORRÊNCIA", "." ]	[ 0, 0 ]
82	[ "SENTENÇA", "DESCONSTITUÍDA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
83	[ "1", "." ]	[ 0, 0 ]
84	[ "A", "falta", "de", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "nas", "ações", "em", "que", "deva", "figurar", "como", "fiscal", "da", "lei", "e", "da", "Constituição", "(", "'custus", "legis", "et", "constituitionis", "'", ")", "enseja", "de", "forma", "inexorável", "a", "nulidade", "do", "processo", ",", "segundo", "prescreve", "o", "artigo", "279", ",", "§", "1º", "do", "CPC", ",", "caso", "arguido", "e", "constatado", "o", "prejuízo", "do", "incapaz", "que", "justifica", "sua", "intervenção", "(", "§", "2º", ")", ".", "''" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
85	[ "(", "TJMG", "-", "Apelação", "Cível", "1.0549.15.003028-2/003", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Otávio", "Portes", ",", "16ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "28/09/2017", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "06/10/2017", ")", "Assim", "sendo", ",", "entendo", "que", "deve", "ser", "acolhida", "a", "preliminar", "de", "nulidade", "do", "feito", "arguida", "pelo", "Ministério", "Público", "na", "instância", "recursal", ",", "sobremaneira", ",", "quando", "há", "prejuízo", "para", "o", "incapaz", "." ]	[ 0, 1, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
86	[ "Isso", "posto", ",", "ACOLHO", "A", "PRELIMINAR", "DE", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", ",", "cassando", "a", "sentença", "apelada", "e", "determinando", "o", "retorno", "dos", "autos", "ao", "primeiro", "grau", ",", "para", "permitir", "a", "efetiva", "intervenção", "do", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "na", "instância", "a", "quo", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
87	[ "Custas", "ao", "final", "pelo", "vencido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
88	[ "É", "como", "voto", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
89	[ "DES", ".", "VICENTE", "DE", "OLIVEIRA", "SILVA", "-", "De", "acordo", "com", "o", "(", "a", ")", "Relator", "(", "a", ")", "." ]	[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
90	[ "DES", ".", "MANOEL", "DOS", "REIS", "MORAIS", "Com", "a", "devida", "vênia", "da", "e.", "Desª", "." ]	[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
91	[ "Relatora", ",", "entende-se", "que", "no", "caso", "não", "há", "prejuízo", "à", "parte", "Autora", "a", "ensejar", "a", "nulidade", "do", "processo", "por", "ausência", "de", "participação", "do", "Ministério", "Público", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]
92	[ "A", "Apelante", "está", "devidamente", "assistida", "por", "sua", "curadora", "e", "representada", "por", "advogado", ",", "o", "qual", "zelou", "pela", "defesa", "de", "seus", "interesses", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
93	[ "A", "nulidade", "por", "ausência", "de", "participação", "do", "Ministério", "Público", "somente", "deve", "ser", "declarada", "nas", "hipóteses", "de", "constatação", "de", "vício", "que", "acarrete", "prejuízo", "à", "parte", "que", "contaria", "com", "a", "garantia", "de", "participação", "do", "parquet", ",", "ou", "seja", ",", "quando", "há", "patente", "desequilíbrio", "na", "relação", "jurídica", "que", "poderia", "ter", "sido", "suprida", "com", "a", "participação", "ministerial", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
94	[ "Sobre", "o", "tema", ",", "a", "orientação", "do", "STJ", ":", "''", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]
95	[ "PROCESSO", "CIVIL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
96	[ "AÇÃO", "DE", "RESCISÃO", "CONTRATUAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
97	[ "CITAÇÃO", "EM", "NOME", "DE", "INCAPAZ", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
98	[ "INCAPACIDADE", "DECLARADA", "POSTERIORMENTE", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
99	[ "NULIDADE", "NÃO", "RECONHECIDA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]

0

[ "EMENTA", ":", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "-", "PRELIMINAR", "-", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "EM", "GRAU", "RECURSAL", "-", "NULIDADE", "-", "AUSÊNCIA", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "PARQUET", "NA", "INSTÂNCIA", "A", "QUO", "-", "PRESENÇA", "DE", "INCAPAZ", "-", "PREJUÍZO", "EXISTENTE", "-", "PRELIMINAR", "ACOLHIDA", "-", "NULIDADE", "RECONHECIDA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

1

[ "-", "O", "art", ".", "178", ",", "II", ",", "do", "CPC", "prescreve", "que", "compete", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "nas", "causas", "em", "que", "há", "interesses", "de", "incapazes", ",", "dispondo", "o", "art", ".", "279", "do", "mesmo", "diploma", "que", "o", "processo", "será", "nulo", "quando", "o", "Ministério", "Público", "não", "for", "intimado", "para", "acompanhar", "o", "feito", "em", "que", "deve", "intervir", "." ]

[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

2

[ "-", "Tratando-se", "de", "ação", "indenizatória", "ajuizada", "por", "pessoa", "incapaz", ",", "é", "obrigatória", "a", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "na", "condição", "de", "fiscal", "da", "ordem", "jurídica", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

3

[ "-", "Tendo", "o", "vício", "sido", "arguido", "pelo", "Parquet", "nesta", "instância", "recursal", ",", "bem", "como", "diante", "da", "sentença", "de", "improcedência", "do", "pedido", "com", "base", "na", "ausência", "de", "comprovação", "dos", "alegados", "danos", "morais", ",", "impõe-se", "o", "reconhecimento", "da", "nulidade", "do", "feito", ",", "de", "forma", "a", "permitir", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "efetivamente", "no", "feito", "em", "primeiro", "grau", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

4

[ "-", "Preliminar", "acolhida", "para", "reconhecer", "a", "nulidade", "da", "sentença", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

5

[ "V.v", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "NULIDADE", "PROCESSUAL", "-", "INTIMAÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "-", "INCAPAZ", "ACOMPANHADA", "DE", "REPRESENTANTE", "LEGAL", "E", "DE", "ADVOGADO", "-", "EXERCÍCIO", "DO", "CONTRADITÓRIO", "E", "DA", "AMPLA", "DEFESA", "-", "AUSÊNCIA", "DE", "PREJUÍZOS", "-", "VÍCIO", "AFASTADO", "-", "IMPROCEDÊNCIA", "DO", "PEDIDO", "-", "INEXISTÊNCIA", "DE", "PROVA", "QUANTO", "AO", "FATO", "CONSTITUTIVO", "DO", "DIREITO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

6

[ "RECURSO", "DESPROVIDO", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

7

[ "I", "." ]

[ 0, 0 ]

8

[ "É", "entendimento", "pacificado", "que", "``", "a", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", ",", "nos", "processos", "que", "envolvam", "interesse", "de", "incapaz", ",", "se", "motiva", "e", ",", "ao", "mesmo", "tempo", ",", "se", "justifica", "na", "possibilidade", "de", "desequilíbrio", "da", "relação", "jurídica", "e", "no", "eventual", "comprometimento", "do", "contraditório", "em", "função", "da", "existência", "da", "parte", "vulnerável", "''", "(", "STJ", ",", "REsp", "n", ".", "1694984/MS", ",", "Rel", ".", "Ministro", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "QUARTA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "14/11/2017", ",", "DJe", "01/02/2018", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]

9

[ "II", "." ]

[ 0, 0 ]

10

[ "Verificando-se", "que", "a", "incapaz", "foi", "acompanhada", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "bem", "como", "por", "Advogado", ",", "o", "qual", "exerceu", "com", "regularidade", "o", "contraditório", "e", "a", "ampla", "defesa", ",", "a", "ausência", "de", "intimação", "do", "parquet", "não", "se", "erige", "em", "vício", "suficiente", "para", "macular", "de", "nulidade", "o", "processo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

11

[ "III", "." ]

[ 0, 0 ]

12

[ "Saliente-se", "que", "o", "fato", "da", "``", "improcedência", "do", "pedido", "''", "indenizatório", "decorreu", "do", "fato", "da", "ausência", "de", "prova", "de", "que", "o", "atraso", "na", "entrega", "da", "``", "carteira", "de", "saúde", "''", "pelo", "plano", "de", "saúde", "teria", "impedido/dificultado", "a", "consulta", "médica", ";", "aliás", ",", "inexiste", "prova", ",", "também", ",", "de", "que", "havia", "consulta", "médica", "agendada", ",", "sem", "contar", "que", "é", "sabido", "que", "este", "fato", "não", "obstaculiza", "a", "consulta", ",", "pois", "basta", "um", "contato", "com", "a", "operadora", "do", "plano", "para", "que", "haja", "a", "liberação", "do", "atendimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

13

[ "IV", ".", "Nulidade", "afastada", "e", ",", "no", "mérito", ",", "pelo", "desprovimento", "do", "recurso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

14

[ "APELAÇÃO", "CÍVEL", "Nº", "1.0024.13.385589-0/001", "-", "COMARCA", "DE", "BELO", "HORIZONTE", "-", "APELANTE", "(", "S", ")", ":", "REBECCA", "DE", "AGUIAR", "LACERDA", "REPDO", "(", "A", ")", "PELO", "(", "A", ")", "CURADOR", "(", "A", ")", "SARA", "GONÇALVES", "DE", "AGUIAR", "-", "APELADO", "(", "A", ")", "(", "S", ")", ":", "UNIMED", "RIO", "COOPERATIVA", "DE", "TRABALHO", "MÉDICO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "LTDA", "A", "C", "Ó", "R", "D", "Ã", "O", "Vistos", "etc.", ",", "acorda", ",", "em", "Turma", ",", "a", "10ª", "CÂMARA", "CÍVEL", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "de", "Minas", "Gerais", ",", "na", "conformidade", "da", "ata", "dos", "julgamentos", ",", "em", "ACOLHER", "A", "PRELIMINAR", "DE", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]

[ 11, 12, 12, 12, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

15

[ "CASSAR", "A", "SENTENÇA", ",", "PARA", "PERMITIR", "A", "INTERVENÇÃO", "DO", "REPRESENTANTE", "DO", "PARQUET", "EM", "PRIMEIRO", "GRAU", ",", "VENCIDO", "O", "SEGUNDO", "VOGAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

16

[ "DESA", "." ]

[ 0, 0 ]

17

[ "MARIÂNGELA", "MEYER", "RELATORA", "." ]

[ 3, 4, 0, 0 ]

18

[ "DESA", "." ]

[ 0, 0 ]

19

[ "MARIÂNGELA", "MEYER", "(", "RELATORA", ")", "V", "O", "T", "O", "Trata-se", "de", "apelação", "cível", "interposta", "por", "REBECCA", "DE", "AGUIAR", "LACERDA", "contra", "a", "sentença", "de", "fls", ".", "138/140", ",", "prolatada", "pelo", "MM", "." ]

[ 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

20

[ "Juiz", "da", "10ª", "Vara", "Cível", "desta", "Capital", ",", "que", "nos", "autos", "da", "Ação", "de", "Indenização", "por", "Danos", "Morais", "ajuizada", "em", "face", "de", "UNIMED", "RIO", "COOPERATIVA", "DE", "TRABALHO", "MÉDICO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "LTDA", ",", "julgou", "improcedentes", "os", "pedidos", "exordiais", ",", "condenando", "a", "requerente", "ao", "pagamento", "das", "custas", "e", "honorários", "de", "sucumbência", ",", "arbitrados", "em", "10", "%", "sobre", "o", "valor", "atribuído", "à", "causa", "." ]

[ 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

21

[ "Inconformada", ",", "a", "apelante", "afirma", "que", "em", "virtude", "da", "falha", "na", "prestação", "de", "serviço", "da", "apelada", ",", "que", "não", "emitiu", "a", "carteira", "da", "requerente", ",", "esta", "teve", "recusado", "tratamento", "em", "hospital", "credenciado", "pela", "recorrida", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

22

[ "Defende", "que", "a", "recorrida", "não", "comprovou", "que", "a", "falha", "decorreu", "de", "greve", "dos", "Correios", ",", "tampouco", "demonstrou", "ter", "adotado", "providências", "no", "sentido", "de", "evitar", "o", "dano", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

23

[ "Sustenta", "ser", "portadora", "de", "Síndrome", "de", "Down", "e", "já", "foi", "submetida", "a", "2", "cirurgias", "cardíacas", ",", "necessitando", "de", "realizar", "acompanhamento", "com", "cardiologista", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

24

[ "Aduz", "que", "havia", "marcado", "consulta", "com", "mais", "de", "um", "mês", "de", "antecedência", ",", "para", "se", "submeter", "a", "acompanhamento", "de", "rotina", ",", "todavia", ",", "teve", "o", "atendimento", "negado", "pelo", "fato", "de", "não", "possuir", "a", "carteira", "do", "novo", "plano", "e", "seu", "antigo", "estava", "cancelado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

25

[ "Reitera", "que", "não", "se", "trata", "de", "mero", "aborrecimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

26

[ "Requer", "seja", "dado", "provimento", "ao", "recurso", ",", "para", "reformar", "a", "sentença", "e", "julgar", "procedente", "o", "pedido", "inicial", ",", "condenando", "a", "requerida", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

27

[ "Contrarrazões", "recursais", "apresentadas", "às", "fls", ".", "148/153", ",", "defendendo", "não", "ter", "havido", "a", "prática", "de", "qualquer", "ato", "ilícito", "que", "justifique", "o", "pedido", "indenizatório", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

28

[ "Argumenta", "que", "não", "houve", "comprovação", "de", "violação", "a", "direito", "da", "personalidade", "da", "apelante", ",", "tratando-se", "de", "mero", "descumprimento", "contratual", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

29

[ "Pugna", "seja", "negado", "provimento", "ao", "recurso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

30

[ "Manifestou-se", "o", "parquet", "às", "fls", ".", "159/160", ",", "opinando", "pela", "nulidade", "do", "feito", "em", "virtude", "da", "falta", "de", "intimação", "do", "Ministério", "Público", "para", "manifestar", "no", "presente", "feito", "em", "primeira", "instância", "." ]

[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

31

[ "Ressalta", "que", "a", "apelante", "é", "portadora", "de", "Síndrome", "de", "Down", ",", "sendo", "interditada", "e", "curatelada", "por", "sua", "genitora", ",", "tornando", "indispensável", "a", "intervenção", "do", "MP", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

32

[ "Destaca", "que", "houve", "prejuízo", "ao", "incapaz", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

33

[ "Pugna", "seja", "declarada", "a", "nulidade", "do", "feito", "desde", "o", "momento", "em", "que", "o", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "deveria", "ter", "sido", "intimado", "para", "intervir", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

34

[ "Relatado", ",", "examino", "e", ",", "ao", "final", ",", "decido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

35

[ "Recurso", "próprio", ",", "tempestivo", "e", "dispensado", "o", "preparo", ",", "em", "razão", "da", "justiça", "gratuita", "deferida", "à", "fl", ".", "19", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

36

[ "Conheço", "do", "apelo", ",", "presentes", "os", "demais", "pressupostos", "de", "admissibilidade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

37

[ "Recebo", "a", "apelação", "nos", "termos", "do", "art", ".", "1.012", "do", "NCPC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]

38

[ "PRELIMINAR", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "-", "NECESSÁRIA", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

39

[ "Como", "visto", ",", "o", "membro", "do", "Parquet", "em", "segundo", "grau", "suscitou", "a", "nulidade", "do", "feito", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "o", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "não", "foi", "intimado", "para", "se", "manifestar", "no", "feito", "em", "primeira", "instância", ",", "conquanto", "a", "parte", "autora/apelante", "seja", "incapaz", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

40

[ "Sobre", "o", "tema", ",", "o", "art", ".", "178", ",", "II", ",", "do", "CPC", "prescreve", "que", "compete", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "nas", "causas", "em", "que", "há", "interesses", "de", "incapazes", ",", "dispondo", "o", "art", ".", "279", "do", "mesmo", "diploma", "que", "o", "processo", "será", "nulo", "quando", "o", "Ministério", "Público", "não", "for", "intimado", "para", "acompanhar", "o", "feito", "em", "que", "deve", "intervir", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

41

[ "Confira", "a", "redação", "dos", "dispositivos", "legais", "citados", ":", "''", "Art", ".", "178", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

42

[ "O", "Ministério", "Público", "será", "intimado", "para", ",", "no", "prazo", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "intervir", "como", "fiscal", "da", "ordem", "jurídica", "nas", "hipóteses", "previstas", "em", "lei", "ou", "na", "Constituição", "Federal", "e", "nos", "processos", "que", "envolvam", ":", "I", "-", "interesse", "público", "ou", "social", ";", "II", "-", "interesse", "de", "incapaz", ";", "(", "...", ")", "Art", ".", "279", "." ]

[ 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

43

[ "É", "nulo", "o", "processo", "quando", "o", "membro", "do", "Ministério", "Público", "não", "for", "intimado", "a", "acompanhar", "o", "feito", "em", "que", "deva", "intervir", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

44

[ "§", "1º", "Se", "o", "processo", "tiver", "tramitado", "sem", "conhecimento", "do", "membro", "do", "Ministério", "Público", ",", "o", "juiz", "invalidará", "os", "atos", "praticados", "a", "partir", "do", "momento", "em", "que", "ele", "deveria", "ter", "sido", "intimado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

45

[ "§", "2º", "A", "nulidade", "só", "pode", "ser", "decretada", "após", "a", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "que", "se", "manifestará", "sobre", "a", "existência", "ou", "a", "inexistência", "de", "prejuízo", "''", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

46

[ "No", "caso", "dos", "autos", ",", "foi", "ajuizada", "ação", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", "em", "razão", "de", "suposto", "atraso", "na", "entrega", "da", "carteira", "do", "plano", "de", "saúde", "da", "recorrente/autora", ",", "que", "a", "teria", "impedido", "de", "consultar", "com", "seu", "médico", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

47

[ "Ressalte-se", "que", "a", "requerente", "é", "portadora", "de", "Síndrome", "de", "Down", "e", ",", "consoante", "se", "extrai", "do", "documento", "de", "fl", ".", "10", ",", "interditada", ",", "sendo", "representada", "por", "sua", "genitora", "Sara", "Gonçalves", "de", "Aguiar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0 ]

48

[ "A", "despeito", "disso", ",", "é", "possível", "perceber", "que", "o", "processo", "tramitou", "em", "primeiro", "grau", "sem", "a", "intervenção", "obrigatória", "do", "Ministério", "Público", "na", "condição", "de", "fiscal", "da", "ordem", "jurídica", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

49

[ "Trata-se", "de", "causa", "de", "nulidade", "do", "feito", ",", "sobretudo", ",", "porque", "alegado", "pelo", "Parquet", "nesta", "instância", "recursal", ",", "bem", "como", "diante", "da", "sentença", "de", "improcedência", "do", "pedido", "com", "base", "na", "ausência", "de", "comprovação", "dos", "alegados", "danos", "morais", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

50

[ "É", "imperativo", ",", "pois", ",", "o", "reconhecimento", "da", "nulidade", "do", "feito", ",", "desde", "a", "fase", "de", "produção", "de", "provas", ",", "de", "forma", "a", "permitir", "ao", "Ministério", "Público", "intervir", "efetivamente", "no", "feito", ",", "produzindo", "provas", ",", "se", "quiser", ",", "assim", "como", "se", "manifestar", "sobre", "o", "mérito", "da", "demanda", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

51

[ "Nesse", "sentido", "é", "a", "jurisprudência", "pátria", "mais", "recente", ":", "''", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

52

[ "AÇÃO", "DECLARATÓRIA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

53

[ "DESAPROPRIAÇÃO", "." ]

[ 0, 0 ]

54

[ "REFORMA", "AGRÁRIA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

55

[ "NECESSIDADE", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "FEDERAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0 ]

56

[ "ART", ".", "18", ",", "§", "2º", ",", "DA", "LC", "76/93", "." ]

[ 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

57

[ "NULIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

58

[ "PRECEDENTES", "." ]

[ 0, 0 ]

59

[ "1", "." ]

[ 0, 0 ]

60

[ "O", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "entende", "que", "a", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "nas", "Ações", "de", "Desapropriação", "de", "Imóvel", "Rural", "para", "fins", "de", "Reforma", "Agrária", "é", "obrigatória", ",", "indisponível", "e", "inderrogável", ",", "porquanto", "presente", "o", "interesse", "público", "." ]

[ 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

61

[ "Assim", ",", "a", "falta", "de", "intimação", "do", "MP", "para", "atuar", "no", "feito", "como", "fiscal", "da", "lei", "é", "vício", "que", "contamina", "todos", "os", "atos", "decisórios", "a", "partir", "do", "momento", "processual", "em", "que", "deveria", "se", "manifestar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

62

[ "Precedentes", ":", "REsp", "932.731/BA", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Herman", "Benjamin", ",", "Segunda", "Turma", ",", "DJe", "31.8.2009", ";", "REsp", "1.061.852/PR", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Benedito", "Gonçalves", ",", "Primeira", "Turma", ",", "DJe", "28.9.2009", ";", "e", "REsp", "1.249.358/RJ", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Mauro", "Campbell", "Marques", ",", "Segunda", "Turma", ",", "DJe", "28.6.2013", "." ]

[ 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0 ]

63

[ "3", ".", "Recurso", "Especial", "provido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

64

[ "(", "REsp", "1681249/SP", ",", "Rel", ".", "Ministro", "HERMAN", "BENJAMIN", ",", "SEGUNDA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "05/09/2017", ",", "DJe", "13/09/2017", ")", "EMENTA", ":", "APELAÇÃO", "CIVEL", "." ]

[ 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

65

[ "AÇÃO", "DE", "COBRANÇA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

66

[ "POLO", "PASSIVO", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

67

[ "MENOR", "IMPÚBERE", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

68

[ "AUSÊNCIA", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

69

[ "PEDIDO", "INICIAL", "JULGADO", "PROCEDENTE", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

70

[ "PREJUÍZO", "PARA", "O", "MENOR", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

71

[ "SENTENÇA", "CASSADA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

72

[ "-", "A", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "é", "imprescindível", "quando", "há", "interesse", "de", "menor", "no", "processo", ",", "conforme", "o", "disposto", "no", "art", ".", "279", "do", "NCPC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]

73

[ "-", "Intimada", "a", "Procuradoria-Geral", "de", "Justiça", "nesta", "Instância", "Revisora", ",", "e", "tendo", "o", "referido", "órgão", "alegado", "a", "existência", "de", "prejuízo", "para", "o", "menor", ",", "diante", "da", "sentença", "de", "procedência", "do", "pedido", "inicial", ",", "a", "medida", "que", "se", "impõe", "é", "a", "cassação", "do", "referido", "``", "decisum", "''", "e", "a", "decretação", "de", "nulidade", "de", "todos", "os", "atos", "decisórios", ",", "desde", "o", "primeiro", "momento", "em", "que", "o", "Ministério", "Público", "deveria", "ter", "se", "pronunciado", "nos", "autos", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

74

[ "(", "TJMG", "-", "Apelação", "Cível", "1.0024.13.330164-8/001", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Aparecida", "Grossi", ",", "16ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "06/10/0017", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "11/10/2017", ")", "EMENTA", ":", "DIREITO", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]

[ 0, 1, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

75

[ "APELAÇÃO", "CÍVEL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

76

[ "AÇÃO", "ORDINÁRIA", "DE", "DECLARAÇÃO", "DE", "NULIDADE", "OU", "ANULABILIDADE", "DE", "NEGÓCIO", "JURÍDICO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

77

[ "PRESENÇA", "DE", "INTERESSE", "DE", "INCAPAZ", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

78

[ "NECESSIDADE", "DE", "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

79

[ "INOBSERVÂNCIA", "." ]

[ 0, 0 ]

80

[ "NULIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

81

[ "OCORRÊNCIA", "." ]

[ 0, 0 ]

82

[ "SENTENÇA", "DESCONSTITUÍDA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

83

[ "1", "." ]

[ 0, 0 ]

84

[ "A", "falta", "de", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", "nas", "ações", "em", "que", "deva", "figurar", "como", "fiscal", "da", "lei", "e", "da", "Constituição", "(", "'custus", "legis", "et", "constituitionis", "'", ")", "enseja", "de", "forma", "inexorável", "a", "nulidade", "do", "processo", ",", "segundo", "prescreve", "o", "artigo", "279", ",", "§", "1º", "do", "CPC", ",", "caso", "arguido", "e", "constatado", "o", "prejuízo", "do", "incapaz", "que", "justifica", "sua", "intervenção", "(", "§", "2º", ")", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

85

[ "(", "TJMG", "-", "Apelação", "Cível", "1.0549.15.003028-2/003", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Otávio", "Portes", ",", "16ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "28/09/2017", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "06/10/2017", ")", "Assim", "sendo", ",", "entendo", "que", "deve", "ser", "acolhida", "a", "preliminar", "de", "nulidade", "do", "feito", "arguida", "pelo", "Ministério", "Público", "na", "instância", "recursal", ",", "sobremaneira", ",", "quando", "há", "prejuízo", "para", "o", "incapaz", "." ]

[ 0, 1, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

86

[ "Isso", "posto", ",", "ACOLHO", "A", "PRELIMINAR", "DE", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", ",", "cassando", "a", "sentença", "apelada", "e", "determinando", "o", "retorno", "dos", "autos", "ao", "primeiro", "grau", ",", "para", "permitir", "a", "efetiva", "intervenção", "do", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "na", "instância", "a", "quo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]

87

[ "Custas", "ao", "final", "pelo", "vencido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

88

[ "É", "como", "voto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

89

[ "DES", ".", "VICENTE", "DE", "OLIVEIRA", "SILVA", "-", "De", "acordo", "com", "o", "(", "a", ")", "Relator", "(", "a", ")", "." ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

90

[ "DES", ".", "MANOEL", "DOS", "REIS", "MORAIS", "Com", "a", "devida", "vênia", "da", "e.", "Desª", "." ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

91

[ "Relatora", ",", "entende-se", "que", "no", "caso", "não", "há", "prejuízo", "à", "parte", "Autora", "a", "ensejar", "a", "nulidade", "do", "processo", "por", "ausência", "de", "participação", "do", "Ministério", "Público", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

92

[ "A", "Apelante", "está", "devidamente", "assistida", "por", "sua", "curadora", "e", "representada", "por", "advogado", ",", "o", "qual", "zelou", "pela", "defesa", "de", "seus", "interesses", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

93

[ "A", "nulidade", "por", "ausência", "de", "participação", "do", "Ministério", "Público", "somente", "deve", "ser", "declarada", "nas", "hipóteses", "de", "constatação", "de", "vício", "que", "acarrete", "prejuízo", "à", "parte", "que", "contaria", "com", "a", "garantia", "de", "participação", "do", "parquet", ",", "ou", "seja", ",", "quando", "há", "patente", "desequilíbrio", "na", "relação", "jurídica", "que", "poderia", "ter", "sido", "suprida", "com", "a", "participação", "ministerial", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

94

[ "Sobre", "o", "tema", ",", "a", "orientação", "do", "STJ", ":", "''", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]

95

[ "PROCESSO", "CIVIL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

96

[ "AÇÃO", "DE", "RESCISÃO", "CONTRATUAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

97

[ "CITAÇÃO", "EM", "NOME", "DE", "INCAPAZ", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

98

[ "INCAPACIDADE", "DECLARADA", "POSTERIORMENTE", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

99

[ "NULIDADE", "NÃO", "RECONHECIDA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]