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Exhibit 10.4

         

        

        CERTAIN CONFIDENTIAL PORTIONS OF THIS EXHIBIT HAVE BEEN OMITTED AND REPLACED WITH “[***]”. SUCH IDENTIFIED INFORMATION HAS BEEN EXCLUDED FROM THIS EXHIBIT BECAUSE IT IS (I) NOT MATERIAL AND
          (II) WOULD LIKELY CAUSE COMPETITIVE HARM TO THE COMPANY IF DISCLOSED.

      

      
        

          
            
              	
                      
                        Dated March 23rd, 2018

                         
                         

                         
                        BAREBOAT CHARTER AGREEMENT

                         
                         

                         
                        Between

                         
                         

                         
                        GOLAR NANOOK UK LIMITED

                         
                         

                         
                        as the Owner

                         
                         

                         
                        And

                         
                         

                         
                        CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

                         
                         

                         
                        as the Charterer

                         

                        

                      

                    
	
                      CONTENTS

                    	
                       

                    	 
	
                      CLAUSE

                    	
                      PAGE

                    	 
	
                       

                    	
                       

                    	 
	
                      1. DEFINITIONS AND INTERPRETATION

                    	
                      3

                    	 
	
                      2. CHARTERING AND CHARTER PERIOD

                    	
                      22

                    	 
	
                      
                        3. DESCRIPTION AND CONDITION OF THE FSRU ON DELIVERY; SUBSTITUTION

                      

                    	22	 
	
                      4. MODIFICATIONS

                    	
                      24

                    	 
	
                      5. AUTHORISATIONS

                    	24	 
	
                      6. INSPECTION, ARRIVAL, ACCEPTANCE AND REDELIVERY

                    	25	 
	
                      7. INJURIOUS CARGOES

                    	35	 
	
                      8. TITLE AND RISK TO LNG AND REGASIFIED LNG

                    	35	 
	
                      9. LIENS

                    	35	 
	
                      10. CHARTERER RESPONSIBILITIES

                    	36	 
	
                      11. INCOMING CARRIERS

                    	37

                    	 
	
                      12. LNG USAGE, PILOT FUEL USAGE AND BOILER FUEL USAGE

                    	40	 
	
                      13. MAINTENANCE AND DRYDOCKING

                    	41	 
	
                      14. CHARTERER TO PROVIDE

                    	42	 
	
                      15. PAYMENT OF HIRE

                    	43	 
	
                      16. FORCE MAJEURE

                    	50	 
	
                      17. TERMINATION

                    	54	 
	
                      18. REPRESENTATIONS, WARRANTIES, COVENANTS AND UNDERTAKINGS

                    	
                      59

                    	 
	
                      19. HEALTH, SAFETY, SECURITY AND ENVIRONMENT

                    	
                      62

                    	 
	
                      20. QUALITY ASSURANCE AND QUALITY CONTROL

                    	
                      62

                    	 
	
                      21. INTELLECTUAL PROPERTY

                    	
                      62

                    	 
	
                      22. SALVAGE

                    	
                      62

                    	 
	
                      23. OUTBREAK OF WAR AND ADDITIONAL WAR EXPENSE

                    	
                      63

                    	 
	
                      24. GENERAL AVERAGE

                    	
                      63

                    	 
	
                      25. LIABILITY AND INDEMNITY

                    	
                      63

                    	 
	
                      26. INSURANCE

                    	64	 

              

            

          

          
            
              Datado de 23 de março de 2018

               
               

               
              CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU

               
               

               
              Entre

               
               

               
              GOLAR NANOOK UK LIMITED

               
               

               
              na qualidade de Fretadora

               
               

               
              E

               
               

               
              CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

               
               

               
              na qualidade de Afretadora

               

              

              	
                      ÍNDICE

                    	
                       

                    
	
                      CLÁUSULA

                    	
                      PÁGINA

                    
	
                       

                    	
                       

                    
	
                      1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

                    	
                      3

                    
	
                      2. AFRETAMENTO E PERÍODO DE AFRETAMENTO

                    	
                      22

                    
	
                      3. DESCRIÇÃO E CONDIÇÃO DA FSRU NA ENTREGA; SUBSTITUIÇÃO

                    	22
	
                      4. MODIFICAÇÕES

                    	
                      24

                    
	
                      5. AUTORIZAÇÕES

                    	24
	
                      
                        6. INSPEÇÃO, CHEGADA, ACEITAÇÃO E REENTREGA

                      

                    	25
	
                      7. CARGAS PERIGOSAS

                    	35
	
                      8. TITULARIDADE E RISCO PARA O GNL E GNL REGASEIFICADOGLO

                    	35
	
                      9. ÔNUS

                    	35
	
                      10. GERENCIAMENTO DA FSRU E RESPONSABILIDADES DA AFRET ADORA

                    	36
	
                      11. TRANSPORTADORASENTRANTES

                    	37
	
                      12. USO DO GNL E USO DO COMBUSTÍVEL PILOTO

                    	40
	
                      13. MANUTENÇÃO E DOCAGEM EM DIQUE SECO

                    	41
	
                      14. FORNECIMENTO PELA AFRETADORA

                    	42
	
                      15. PAGAMENTO DA TAXA DIÁRIA

                    	43
	
                      16. FORÇA MAIOR

                    	50
	
                      17. RESCISÃO

                    	54
	
                      18. DECLARAÇÕES, GARANTIAS, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS

                    	
                      59

                    
	
                      19. SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

                    	
                      61

                    
	
                      20. GARANTIA DE QUALIDADE E CONTROLE DE QUALIDADE

                    	
                      62

                    
	
                      21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

                    	
                      62

                    
	
                      22. SALVAMENTO

                    	
                      62

                    
	
                      23. DECLARAÇÃO DE GUERRA E DESPESA ADICIONAL DE GUERRA

                    	
                      62

                    
	
                      24. AVARIA GROSSA

                    	
                      63

                    
	
                      25. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

                    	
                      63

                    
	
                      26. SEGURO

                    	
                      64

                    

            

          

          
            	
                     

                  

            
              
                

            

            
            
              
                	
                        27. RESOLUTION BY EXPERTS

                      	
                        67

                      	 
	
                        28. LAW AND ARBITRATION

                      	
                        68

                      	 
	
                        29. CONFIDENTIALITY

                      	
                        69

                      	 
	
                        30. ASSIGNMENT / NOVATION / QUIET ENJOYMENT / MORTGAGE / FINANCING

                      	
                        71

                      	 
	
                        31. SECURITY

                      	
                        72

                      	 
	
                        32. NOTICES

                      	
                        72

                      	 
	
                        33. COMMUNICATIONS

                      	
                        73

                      	 
	
                        34. GENERAL LEGAL PROVISIONS

                      	
                        73

                      	 
	
                        35. WAIVER OF IMMUNITY

                      	
                        76

                      	 
	
                        36. AMENDMENTS

                      	
                        76

                      	 
	
                        37. COSTS

                      	
                        76

                      	 
	
                        38. BUSINESS PRINCIPLES

                      	
                        76

                      	 
	
                        39. CHANGE IN LAW ADJUSTMENT

                      	
                        78

                      	 

                
                  	
                          
                             

                            

                            APPENDIX A – PARTICULARS OF FSRU

                            APPENDIX B – SUPPLY AND SEND-OUT SPECIFICATIONS

                            APPENDIX C – PARENT COMPANY GUARANTEE

                            APPENDIX D – [RESERVED]

                            APPENDIX E – CONDITIONS OF USE

                            APPENDIX F – PERFORMANCE TEST PRINCIPLES

                            APPENDIX G – OSA

                            APPENDIX H – CERTIFICATE OF ACCEPTANCE

                            APPENDIX I – TAX ASSUMPTIONS AND NET HIRE AMOUNT

                            APPENDIX J – INSURANCE

                            APPENDIX K – LNG SPA

                            APPENDIX L – SHIPBUILDING CONTRACT

                            APPENDIX M – AUTHORISATIONS

                             

                            THIS BAREBOAT CHARTER (this “Agreement”) is made on March 23rd, 2018

                             

                            BETWEEN:

                             

                            (1) GOLAR NANOOK UK LIMITED, a company duly incorporated in the United Kingdom and with its registered office at One America Square, 17 Croswall, London,
                              UK (hereinafter referred to as the “Owner”);

                             

                            and

                             

                            (2) CELSE – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A., a company duly incorporated in Brazil and with its registered office at Rodovia Cesar Franco SE 100,
                              Distrito Rural, Barra dos Coqueiros, State of Sergipe, 49140-000, registered under the Taxpayers’ Registry (CNPJ) under No. 23.758.522/0001-52 (hereinafter referred to as the “Charterer”
                              and, together with the Owner, hereinafter referred each as “Party” and together as the “Parties”).

                          

                        	
                           

                        

                

              

            

            
              
                	
                        27. RESOLUÇÃO POR ESPECIALISTAS

                      	
                        67

                      
	
                        28. LEI E ARBITRAGEM

                      	
                        68

                      
	
                        29. CONFIDENCIALIDADE

                      	
                        69

                      
	
                        30. CESSÃO / NOVAÇÃO / USO PACÍFICO / HIPOTECA / FINANCIAMENTO

                      	
                        71

                      
	
                        31. GARANTIA

                      	
                        72

                      
	
                        32. NOTIFICAÇÕES

                      	
                        72

                      
	
                        33. COMUNICAÇÕES

                      	
                        73

                      
	
                        34. DISPOSIÇÕES LEGAIS GERAIS

                      	
                        73

                      
	
                        35. RENÚNCIA DE IMUNIDADE

                      	
                        76

                      
	
                        36. ALTERAÇÕES

                      	
                        76

                      
	
                        37. CUSTOS

                      	
                        76

                      
	
                        38. PRINCÍPIOS COMERCIAIS

                      	
                        76

                      
	
                        39. AJUSTE NA MUDANÇA NA LEI

                      	
                        78

                      

                
                   

                  

                  ANEXO A - DETALHES DA FSRU

                  ANEXO B - ESPECIFICAÇÕES DE FORNECIMENTO E DE ENVIO

                  ANEXO C - GARANTIA DA CONTROLADORA

                  ANEXO D - [RESERVADO]

                  ANEXO E - CONDIÇÕES DE USO

                  ANEXO F - PRINCÍPIOS DO TESTE DE DESEMPENHO

                  ANEXO G - OSA

                  ANEXO H - CERTIFICADO DE ACEITAÇÃO

                  ANEXO I - ASSUNÇÕES FISCAIS E TAXA DIÁRIA LÍQUIDA

                  ANEXO J - SEGUROS

                  ANEXO K  - CONTRATO DE COMPRA DE GNL

                  ANEXO L- CONTRATO DE CONSTRUÇÃO NAVAL

                  ANEXO M - AUTORIZAÇÕES

                   

                  ESTE AFRETAMENTO A CASCO NU (este “Contrato”) é celebrado em 23 de março de 2018

                   

                  ENTRE:

                   

                  (1) GOLAR NANOOK UK LIMITED, companhia devidamente constituída no Reino Unido e com sede em One America Square, 17 Croswall, London, UK, doravante denominada “Fretadora”);

                   

                  e

                   

                  (2) CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. , companhia devidamente constituída no Brasil e com sede em Rodovia Cesar Franco SE 100, Distrito Rural, Barra dos Coqueiros, Estado do Sergipe,
                    49140-000, registrada no CNPJ sob o n. 23.758.522/0001-52 (doravante denominada “Afretadora” e, em conjunto com a Fretadora, aqui denominados
                    individualmente como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”)

                

              

            

            
              	
                       

                    

            

          

          
            2

            
              

          

          
            
              
                	
                        WHEREAS

                         

                        (A) The Owner is, or will become, the disponent owner of the FSRU (as defined below) and intends to charter the FSRU to the Charterer, subject to the terms
                          and conditions of this Agreement;

                         

                        (B) The Charterer is in the process of building a gas–fired thermal power plant in Barra dos Coqueiros, State of Sergipe, Brazil to produce electricity (the
                          “Power Plant” or “Plant”);

                         

                        (C) The Charterer wishes to charter the FSRU from the Owner in order to load, store and regasify LNG to supply the Power Plant and/or any Alternative Power
                          Plant (as defined below);

                         

                        (D) The Charterer shall sign the OSA with the Contractor, who shall be a subsidiary of the Owner, incorporated in Brazil, and who shall be the responsible
                          for the operation and maintenance of the FSRU throughout the term of this Agreement;

                         

                        and

                         

                        (E) This Agreement sets out the terms and conditions upon and subject to which the Owner shall charter the FSRU to the Charterer for use in relation to the
                          Project (as defined below).

                         

                        1. DEFINITIONS AND INTERPRETATION

                         

                        1.1 Definitions

                         

                        The following definitions shall apply in this Agreement:

                         

                        “Acceptance” means the Charterer’s acceptance of the Owner’s delivery of the FSRU following passage of the Performance Tests and compliance with the
                          requirements of this Agreement, which shall be evidenced by and occur upon the Parties’ execution of a Certificate of Acceptance;

                         

                        “Acceptance Date” means the time and date of Acceptance;

                         

                        “Actual Unloading Time” has the meaning given in clause 11.3(a)(ii);

                         

                        “Adjustment Event” has the meaning given in clause 15.2(a);

                         

                         

                        “Adverse Weather Conditions” means weather and sea conditions actually experienced at or near the Terminal and the Owner’s Facilities that are sufficiently
                          severe either:

                         

                        (a) to prevent an LNG Carrier from proceeding to berth, berthing, loading, unloading or departing from berth, in accordance with any one or
                          more of the following:

                         

                        
                          
                            (i)   

                            regulations published by a Governmental Authority;

                             

                            

                          

                          
                            (ii)   

                            an Authorisation; or

                             

                            

                          

                          
                            (iii)  

                            an order of a pilot, or

                          

                        

                         

                        

                        
                          (b) to cause an actual determination by the master of an LNG Carrier or the Master of the FSRU that it is unsafe for the LNG Carrier to
                            berth, load, unload or depart from the FSRU;

                        

                      	
                         

                      

              

            

          

          
            
              CONSIDERANDO QUE

               

              (A) A Fretadora é, ou será, a armadora com disponibilidade da FSRU (conforme definido abaixo) e pretende fretar a FSRU à Afretadora, consoante os termos e condições estipulados neste Contrato);

               

              (B) A Afretadora está em processo de construção de uma usina termelétrica alimentada a gás em Barra dos Coqueiros, Estado do Sergipe, Brasil para a geração de eletricidade (a “Usina”);

               

              (C) A Afretadora deseja afretar a FSRU da Fretadora para os fins de carregar, armazenar e regaseificar GNL a ser fornecido à Usina e/ou a qualquer Usina Alternativa (conforme definido abaixo);

               

              (D) A Afretadora deverá assinar um OSA com a Contratada, que deverá ser uma subsidiária da Fretadora, constituída no Brasil, a qual será a responsável pela operação e manutenção da FSRU durante
                todo o período desse Contrato.

               

              e

               

              (E) O presente Contrato estabelece os termos e condições de acordo com e sob os quais a Fretadora deverá fretar a FSRU à Afretadora para uso no Projeto (conforme definido abaixo).

               

              1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

               

              1.1 Definições

               

              As seguintes definições se aplicam ao presente Contrato:

               

              “Aceitação” significa a aceitação pela Afretadora da entrega da FSRU pela Fretadora após a aprovação nos Testes de Desempenho e
                cumprimento dos requisitos deste Contrato, que deverá ocorrer e ser comprovada mediante a assinatura de um Certificado de Aceitação pelas Partes;

               

              “Data de Aceitação” significa a data e hora em que ocorrer a Aceitação da FSRU;

               

              “Tempo Efetivo de Descarregamento” tem o significado atribuído na cláusula 11.3(a)(ii);

               

              “Evento de Ajuste” tem o significado atribuído na cláusula 15.2(a);

               

              “Condições Climáticas Adversas” significa as condições climáticas e marítimas enfrentadas no ou próximas do Terminal e das
                Instalações da Fretadora, as quais são significantemente prejudiciais:

               

              (a) que impeçam uma Transportadora de GNL ancorar, fique ancorada, carregue, descarregue ou zarpe do cais, de acordo com um ou mais dos itens a seguir:

               

              	

                    	(i)	
                      regulamentações publicadas por uma Autoridade Governamental;

                    

               

              	

                    	(ii)	
                      uma Autorização;

                    

               

              	

                    	(iii)	
                      uma ordem emitida por um prático ou

                    

               

              (b) que resultem numa determinação efetiva por parte do comandante de uma Transportadora de GNL ou pelo
                Comandante da FSRU que não seja seguro para a Transportadora de GNL ancorar, carregar, descarregar ou desconectar da FSRU;

            

          

          	
                   

                

          
            3

            
              

          

           

          
            
              	“Affected Party” has the meaning given in clause 16.1(a);
                       

                      “Affiliate” means, in relation to an entity, any other entity that directly or indirectly controls, is controlled by or is under common control with such first
                        mentioned entity, for which purpose “control” means the beneficial ownership of more than fifty percent (50%) of the issued share capital of an entity or the legal power to direct, or cause
                        the direction of, the general management of the entity (“controls” and “controlled” shall be construed accordingly);

                       

                      “Agreement” means this Agreement and all appendices hereto;

                       

                      “Agreement Period” has the meaning given in clause 2.3.1;

                       

                      “Allotted Unloading Time” has the meaning given in clause 11.3(a)(i);

                       

                      “Alternative Power Plant” means any power plant, other than the Power Plant, to which the FSRU is requested to supply Gas;

                       

                      “Atmospheric Pressure” or “atm” means an absolute pressure of one decimal zero one three two five (1.01325) Bar(a);

                       

                      “Authorisations” means any authorisations, consents, certifications, clearances, approvals, permits, rulings, resolutions, licenses, exemptions, filings,
                        registrations, permissions and waivers, which are required to be obtained from and/or granted by any Governmental Authority in connection with the performance of this Agreement or any activity contemplated herein, including any
                        approval from any Governmental Authority in Brazil in connection with the charter of the FSRU under this Agreement;

                       

                      “Availability Notice” has the meaning given in clause 6.8.2;

                       

                      “Bar(a)” means absolute pressure of one decimal zero one nine seven one six (1.019716) kilogram force per square centimetre or fourteen decimal five zero three
                        eight two (14.50382) pound force per square inch;

                       

                      “Bar(g)” means barometric pressure or manometric pressure measured with reference to atmospheric pressure (1 atm);

                       

                      “Billing Period” means the period beginning at 00:00 hours on the first Day of any calendar month and ending at 00:00 hours on the first Day of the following
                        calendar month; provided that:

                       

                      (a) the first Billing Period shall begin on the Acceptance Date at the time included on the Certificate of Acceptance and end at 00:00 hours on
                        the first Day of the following calendar month; and

                       

                      (b) the last Billing Period shall begin from 00:00 hours on the first Day of the calendar month in which the last Day of operation falls and
                        end on the date and time of Redelivery;

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              “Parte Afetada” tem o significado atribuído na cláusula 16.1(a);

               

              “Afiliada” significa, com relação a uma entidade, qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja
                controlada por ou esteja sob o controle comum com a primeira entidade aqui mencionada, caso em que “controle” signifique a titularidade de mais de cinquenta por
                cento (50%) do capital social de uma entidade ou o poder legal de direcionar ou determinar o direcionamento da administração geral de uma entidade (“controlar” e “controlada” deverão ser interpretados conforme o caso);

               

              “Contrato” significa o presente Contrato e todos os seus anexos;

               

              “Período Contratual” tem o significado atribuído na cláusula 2.3.1;

               

              “Tempo Estimado de Descarregamento” tem o significado atribuído na cláusula 11.3(a)(i);

               

              “Usina Alternativa” significa qualquer outra usina, que não seja a Usina, para a qual a FSRU seja demandada a fornecer o Gás;

               

              “Pressão Atmosférica” ou “atm” significa uma pressão absoluta de um, vírgula, zero, um,
                três, dois, cinco (1,01325) Bar(a);

               

              “Autorizações” significam quaisquer autorizações, consentimentos, certificados, liberações, aprovações, permissões, normas,
                resoluções, licenças, isenções, protocolizações, registros, permissões e renúncias, que são exigidas para serem obtidas e/ou concedidas por qualquer Autoridade Governamental relacionadas com a execução do presente Contrato ou de qualquer
                atividade aqui prevista, incluindo qualquer aprovação de qualquer Autoridade Governamental no Brasil relativa ao afretamento da FSRU de acordo com o presente Contrato;

               

              “Aviso de Disponibilidade” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.2;

               

              “Bar(a)” significa a pressão absoluta de um, vírgula, zero, um, nove, sete, um, seis (1,019716) de quilograma força por
                centímetro quadrado ou catorze, vírgula, cinco, zero, três, oito, dois (14,50382) libra força por polegada quadrada;

               

              “Bar(g)” significa pressão barométrica ou pressão manométrica medida com referência à pressão atmosférica (1 atm);

               

              “Período de Faturamento” significa o período iniciado às 00:00 horas no primeiro Dia de qualquer mês calendário e terminando às
                00:00 horas no primeiro Dia do mês calendário subsequente, considerando que:

               

              (a) o primeiro Período de Faturamento seja iniciado na Data de Aceitação, no horário incluído no Certificado de Recebimento e findo às 00:00 horas no
                primeiro Dia do mês calendário seguinte, e

               

              (b) o último Período de Faturamento seja iniciado a partir das 00:00 horas no primeiro Dia do mês calendário no qual o último Dia de operação caia e e
                termine na data e hora de Reentrega;

            

          

          
            	
                     

                  

          

           

          

          
            4

            
              

          

          
            
              	
                      
                        “Boil-Off” means the vapour resulting from vaporisation of LNG in the FSRU’s cargo tanks;

                         

                        “Boil-Off Warranty” has the meaning given in clause 15.2.4;

                         

                        “Boiler Fuel” means the liquid fuel, including heavy fuel oil, consumed by the boilers while operating;

                         

                        “Boiler Fuel Usage” has the meaning stated in clause 12.4;

                         

                        “Boiler Fuel Price” means the average price paid and duly documented for boiler fuel, in USD per tons, delivered to the FSRU on the last day of invoicing.

                         

                        “Boiler Fuel Usage Allowance” means the following limits for Boiler Fuel Usage in a given Day:

                         

                        

                         

                        

                         

                      

                    	
                       

                    
	 

                    	(i)	 From the Tender Date until the date of the Final Test, there will be no maximum Boiler Fuel Usage limit.	 
	 	 
	 	(ii) 

                    	 From the date of the Final Test until the date of completion of six thousand (6,000) regasification hours, the Boiler Fuel Usage limit determined in the measurement to be performed during the Final
                      Test will be applied.	 
	 	 
	 

                    	(iii) 

                    	From the date of completion of six thousand (6,000) regasification hours, the average Boiler Fuel Usage measured during such six thousand (6,000) regasification hours will apply; provided that such
                      amount shall not exceed by more than four percent (4%) the limit set forth in clause (ii) above.	 
	 	 
	
                      The tabls with the maximum consumption limits should follow the model below:

                       

                    	 

            

            
              	 	
                      Regasification Flow Rate (MMscmd)

                    	
                      Fuel Allowance HFO (Tons/ Day)

                    	 
	 	
                      5.6

                    	
                      –

                    	 
	 	
                      4.2

                    	 	 
	 	
                      2.8

                    	 	 
	 	
                      1.4

                    	 	 
	 	
                      0.0

                    	 	 

              	
                      
                         

                        

                        “Boiler Fuel Usage Differential” has the meaning given in clause 12.5;

                         

                        “British Thermal Unit” or “BTU” means the amount of heat equal to one thousand fifty-five decimal zero six (1,055.06)
                          joules;

                         

                        “Builder” means Samsung Heavy Industries Co., Ltd. or such other builder as may be agreed between the Parties;

                         

                        “Business Day” means any Day other than (i) a Saturday or Sunday or (ii) any other Day on which the banks in New York, Sao Paulo, Singapore or London are
                          closed for business;

                         

                        

                         

                        

                         

                        

                      

                    	 

            

          

          
            
              
                “Boil-Off” significa o vapor resultante da vaporização do GNL nos tanques de carga da FSRU;

                 

              

              “Boil-Off Garantido” tem o significado dado na cláusula 15.2.4;

               

              “Combustível das Caldeiras” significa o combustível líquido, incluindo o óleo combustível pesado, consumido pelas caldeiras
                enquanto operam;

               

              “Uso do Combustível das Caldeiras” tem o significado atribuído na cláusula 12.4;

               

              “Preço do Combustível da Caldeira” significa o preço médio pago e devidamente documentado para o combustível da caldeira, em USD
                por tonelada, entregue a FSRU no último dia do faturamento;

               

              “Permissão de Uso do Combustível das Caldeiras” significa os seguintes limites para o Uso do Combustível das Caldeiras em um
                determinado Dia:

               

              	

                    	(i)	
                      A partir da Data de Oferta até a data do Teste Final não haverá limite máximo de Uso do Combustível das Caldeiras.

                    

               

              	

                    	(ii)	
                      A partir da data do Teste Final até a data em que sejam completadas seis mil (6.000) horas de regaseificação será aplicado o limite de Uso do Combustível das Caldeiras determinado na medição a ser realizada durante o Teste Final.

                    

               

              	

                    	(iii)	
                      Uma vez atingidas seis mil (6.000) horas de regaseificação será aplicada a média do Uso do Combustível das Caldeiras apurada durante as seis mil (6.000) horas de regaseificação; considerando que tal montante não exceda em
                        mais do que quatro por cento (4%) do limite estabelecido no item (ii) acima.

                    

               

              As tabelas com os limites máximos de consumo deverão seguir o modelo abaixo:

               

              
                	
                        Taxa de Fluxo de Regaseificação (MMscmd)

                      	
                        Combustível Permitido HFO (Tons/ Dia)

                      
	
                        5.6

                      	
                        -

                      
	
                        4.2

                      	 
	
                        2.8

                      	 
	
                        1.4

                      	 
	
                        0.0

                      	 

                 

                

                
                  “Uso Diferencial do Combustível das Caldeiras” tem o significado atribuído na cláusula 12.5;

                   

                  “Unidade Térmica Britânica” ou “BTU” significa

                    o valor de aquecimento equivalente a um mil e cinquenta e cinco ponto zero, seis (1,055.06) joules;

                   
                    “Construtora” significa a Samsung Heavy Industries Co., Ltd. ou outra
                      construtora, conforme a ser acordado entre as Partes;

                     

                    

                    
                      “Dia Útil” significa qualquer Dia que não seja sábado ou domingo ou qualquer outro Dia em que os bancos em Nova Iorque, Brasil, Cingapura ou Londres
                        estejam fechados para negócios;

                    

                  

                

              

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

          

          
            5

            
              

          

          
            
              
                	
                        “Certificate of Acceptance” has the meaning given in clause 6.8.3(p);

                         

                        “Change in Control” means, with respect to either Party, the occurrence of any of the following events:

                         

                        (a) in respect of the Owner only, any Person who does not have, or has not contracted to hire, as applicable, a Person (i) with sufficient
                          experience or technical expertise to perform the obligations of any of the Parties under this Agreement and (ii) with the financial resources to cause to be performed such obligations under this Agreement, is or becomes the
                          beneficial owner, directly or indirectly, of voting securities of any of the Parties representing more than fifty percent (50%) of such Party’s outstanding voting securities or rights to acquire such securities or acquires control
                          of a majority of the board or otherwise acquires de facto control;

                         

                        (b) any sale, lease, exchange or other transfer (in one transaction or a series of transactions) of all or substantially all of the assets of
                          such Party; or

                         

                        (c) a plan of liquidation of such Party or an agreement for the sale and liquidation of such Party is approved and completed;

                         

                        “Change in Law” means the occurrence of any of the following after the Signature Date:

                         

                        (a) the enactment of any new Law or the imposition of any Authorisations not required as of the Signature Date;

                         

                        (b) the modification, repeal, revocation or withdrawal of any existing Law or Authorisation;

                         

                        (c) the commencement of any Law which has not become effective on the Signature Date; or

                         

                        (d) a change in the interpretation or application by any Governmental Authority having jurisdiction over any of the Parties or any matter
                          contemplated in this Agreement of any Law or Authorisation;

                         

                        “Charterer” has the meaning given in the preamble.

                         

                        “Charterer Delay Event” means, except in cases of Force Majeure or caused by fault or negligence (including Gross Negligence or Willful Misconduct) of the
                          Owner or any member of the Owner’s Group, any of the following acts or circumstances to the extent preventing or delaying the Owner’s performance of its obligations:

                         

                        (a) any failure by the Charterer or any member of the Charterer’s Group to (i) complete the Charterer’s Facilities by the Scheduled Arrival
                          Date or (ii) obtain or maintain in force any Authorisation for which it is stated to be responsible for under this Agreement;

                         

                        (b) any act or omission by the Charterer or any member of the Charterer’s Group (including any lawful act or omission) that, directly,
                          prevents or delays the Owner’s performance of this Agreement, which shall include (i) any unjustified failure by an LNG Carrier to deliver the commissioning cargo and (ii) any unjustified failure of the Power Plant or any
                          Alternative Power Plant to accept Regasified LNG from the commissioning cargo;

                      	
                         

                      

              

            

          

          
            
              “Certificado de Aceitação” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(p);

               

              “Mudança de Controle” significa, com relação a quaisquer das Partes, a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos:

               

              (a) em relação ao Fretador somente, qualquer Pessoa que não tenha, ou que não tenha contratado,conforme o caso, (i) uma Pessoa com experiência ou
                conhecimento técnico suficiente para cumprir com as obrigações de qualquer das Partes de acordo com o Contrato e (ii) os recursos financeiros para assegurar o cumprimento de tais obrigações sob esteContrato, seja ou se torne a beneficiária
                proprietária, direta ou indiretamente, das ações com direitos de voto de quaisquer das Partes, representando mais do que cinquenta por cento (50%) das ações com direito a voto remanescentes dessa Parte ou dos direitos de adquirir tais ações
                ou adquirir o controle da maioria do conselho ou de outra forma adquirir o controle de fato;

               

              (b) qualquer venda, arrendamento, troca ou outra transferência (em uma ou mais transações) de todos, ou substancialmente todos os ativos de tal Parte
                ou

               

              (c) um plano de liquidação da Parte ou um contrato para a venda e liquidação dessa Parte seja aprovado ou concluído;

               

              “Mudança na Lei” significa a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos posteriormente à Data da Assinatura:

               

              (a) promulgação de qualquer nova Lei ou imposição de quaisquer Autorizações não exigidas na Data da Assinatura;

               

              (b) modificação, rejeição, revogação ou cancelamento de qualquer Lei ou Autorização;

               

              (c) promulgação de qualquer Lei que não tenha entrado em vigor na Data da Assinatura; ou

               

              (d) alteração na interpretação ou aplicação por qualquer Autoridade Governamental que tenha jurisdição sobre quaisquer das Partes ou qualquer assunto
                contemplado neste Contrato ou qualquer Lei ou Autorização;

               

              “Afretadora” tem o significado dado no preâmbulo;

               

              “Evento de Atraso da Afretadora” significa, exceto em casos de Força Maior ou falha ou negligência (incluindo Culpa Grave ou
                Dolo) da Fretadora ou qualquer membro do Grupo da Fretadora, qualquer dos seguintes atos ou circunstâncias, na medida em que impeçam ou atrasem o desempenho pela Fretadora das suas obrigações:

               

              (a) qualquer falha pela Afretadora ou qualquer membro do Grupo da Afretadora em (i) finalizar as Instalações da Afretadora na Data Programada de
                Chegada ou (ii) obter ou manter em vigor qualquer Autorização sob sua responsabilidade de acordo com este Contrato;

               

              (b) qualquer ato ou omissão pela Afretadora ou qualquer membro do Grupo da Afretadora (incluindo qualquer ato ou omissão legal) que, diretamente,
                impeça ou atrase o cumprimento das obrigações pela Fretadora do presente Contrato, os quais incluem (i) a falha injustificada pela Transportadora de GNL de entregar a carga comissionada e (ii) qualquer falha injustificada da Usina ou de
                qualquer Usina Alternativa de aceitar o GNL Regaseificado da carga comissionada;

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

          

          
            6

            
              

          

          
            
              	
                      
                        (c) any failure by the Charterer or any member of the Charterer’s Group to comply with the Delivery Test Protocol, whether in respect of the
                          initial testing or any subsequent retesting;

                         

                        (d) the delivery of Off-Specification LNG (provided the Customer has not decided to accept such Off-Specification LNG as provided under the
                          OSA) or failure by the Charterer or any member of the Charterer’s Group to maintain sufficient LNG on board the FSRU (other than due to Excess Boil-Off, failure of the Owner or the Contractor to act as a Reasonable and Prudent
                          Operator or the FSRU’s failure to perform in accordance with Appendix B) in order to carry out the Performance Tests (or during commissioning) or to accept a nomination in normal commercial operation;

                         

                        (e) any unlawful, unauthorised or unjustified action by the Charterer or any member of the Charterer’s Group resulting in revocation of, or
                          refusal to renew or grant (or any unlawful, unauthorised or unjustified action by the Charterer or any member of the Charterer’s Group resulting in delay in renewing or granting), any Authorisation required by the Owner or any
                          member of the Owner’s Group in connection with the performance of their respective obligations under this Agreement or any Related Agreement;

                         

                        (f) any failure by the Charterer or any member of the Charterer’s Group to operate or maintain the Charterer’s Facilities in accordance with
                          the standards of a Reasonable and Prudent Operator;

                         

                        (g) any failure of an LNG Carrier to comply with the provisions of clause 11.2;

                         

                        (h) any failure by the Charterer or any member of the Charterer’s Group to cause any LNG Carrier to comply with the Conditions of Use;

                         

                        (i) any delay incurred as a result of the Terminal not being ready to safely receive the FSRU (as referred to in clause 6.8.3(b));

                         

                        (j) any delay referred to in clause 4;

                         

                        (k) any delay incurred or time spent as a result of acting in accordance with the Charterer’s written instructions under this Agreement; or

                         

                        (l) lack of available storage space in the FSRU cargo tanks due to compliance with Charterer’s written orders;

                         

                        “Charterer Parent Company Guarantee” means an agreement substantially on the same terms as provided in Appendix C, executed by the Charterer’s Guarantor and
                          the Owner;

                         

                        “Charterer’s Direct Agreement” means any contract that grants the Charterer’s lenders step-in rights with respect to this Agreement, as may be requested by
                          the Charterer’s lenders;

                         

                        “Charterer’s Facilities” means all fixed and moveable assets onshore and offshore that the Charterer and/or any member of the Charterer’s Group uses and/or
                          controls and operates from time to time for the purpose of receiving the Charterer’s Gas supply and delivering such Gas to the Power Plant, including, without limitation, the Terminal, the Gas pipelines, the Onshore Facilities,
                          the Power Plant and any other installations that may be used by the Charterer’s Group; provided that the FSRU shall never be deemed to be part of the Charterer’s Facilities;

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              (c) qualquer falha pela Afretadora ou qualquer membro do Grupo da Afretadora de cumprir com o Protocolo do Teste de Entrega com relação ao teste
                inicial ou qualquer retestagem subsequente;

               

              (d) a entrega de GNL Fora das Especificações (desde que o Cliente não tenha decidido aceitar o LNG Fora das Especificações conforme previsto no
                OSA,) ou falha pela Afretadora ou qualquer membro do Grupo da Afretadora em manter GNL suficiente a bordo da FSRU (exceto pelo Excesso de Boil-Off, a falha da Fretadora ou da Contratada de agir na qualidade de um Operador Razoável e
                Prudente ou a falha da FSRU em operar de acordo com o Anexo B) de forma a realizar os Testes de Desempenho (ou durante o comissionamento) ou aceitar uma nominação em condições normais de operação comercial;

               

              (e) qualquer ação ilegal, não autorizada ou injustificada Afretadora ou de qualquer membro do Grupo da Afretadora, resultando em revogação, ou recusa
                de renovação ou outorga (ou qualquer ação ilegal, não autorizada ou injustificada da Afretadora ou de qualquer membro do Grupo da Afretadora, resultando em atraso na renovação ou outorga), de qualquer Autorização exigida pela Fretadora ou
                qualquer membro do Grupo da Fretadora em conexão com o desempenho de suas respectivas obrigações sob este Contrato ou qualquer Contrato Relacionado;

               

              (f) qualquer falha pela Afretadora ou qualquer membro do Grupo da Afretadora de operar ou manter as Instalações da Afretadora de acordo com os padrões
                de um Operador Razoável e Prudente;

               

              (g) qualquer falha de uma Transportadora de GNL em cumprir com as disposições da cláusula 11.2;

               

              (h) qualquer falha pela Afretadora ou por qualquer membro do Grupo da Afretadora que impeça qualquer Transportadora de GNL decumprir com as Condições
                de Uso;

               

              (i) qualquer atraso incorrido como resultado do Terminal não estar pronto para receber seguramente a FSRU (conforme mencionado na cláusula 6.8.3(b);

               

              (j) qualquer atraso mencionado na cláusula 4;

               

              (k) qualquer atraso incorrido ou tempo gasto como resultado das ações tomadas de acordo com as instruções por escrito da Afretadora sob este Contrato;
                ou

               

              (l) falta de espaço de armazenamento disponível nos tanques de carga da FSRU devido ao cumprimento das instruções escritas da Afretadora.

               

              “Garantia da Controladora da Afretadora” significa um contrato substancialmente nos mesmos termos definidos no Anexo C, assinado
                pelo Garantidor da Afretadora e pela Fretadora;

               

              “Contrato Direto da Afretadora” significa qualquer contrato que garanta os direitos dos financiadores da Afretadora de assumir a
                posição da Afretadora neste Contrato, caso venha ser exigido pelos financiadores da Afretadora;

               

              

               “Instalações da Afretadora” significa todos os ativos fixos e móveis onshore e offshore que a Afretadora e/ou qualquer membro
                do Grupo da Afretadora utilize e/ou controle e opere de tempos em tempos para fins de receber o suprimento de Gás da Afretadora e a entrega deste Gás à Usina,incluindo, mas não se limitando a, o Terminal, os dutos de Gás, as Instalações em
                Terra, a Usina, e quaisquer outras instalações que possam a ser utilizados pelo Grupo da Afretadora; desde que a FSRU jamais deva ser considerada parte das instalações da Afretadora;

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

            
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                          “Charterer’s Facilities Delivery Option” has the meaning given in clause 6.8.2(b)(i);

                           

                          “Charterer’s Group” means:

                           

                          (a) the Charterer and its Affiliates;

                           

                          (b) any Person who takes an equity interest, whether directly or indirectly in the Project, the Charterer and any of its Affiliates;

                           

                          (c) any Person (other than the Owner or any Affiliate of the Owner) selling, supplying or otherwise delivering LNG or bunkers to, or on
                            behalf of, the Charterer to the FSRU or the Terminal, or otherwise to the Charterer’s Facilities (unless such Person has signed the Conditions of Use);

                           

                          (d) any owner or operator of the Terminal;

                           

                          (e) any owner or operator of the Power Plant, any Alternative Power Plant or any pipelines connecting the Terminal with the Power Plant or
                            any Alternative Power Plant;

                           

                          (f) contractors and subcontractors of any tier of any of members of the Charterer’s Group listed in clauses (a) – (e) (including the pilot,
                            tug vessel owners and operators); and

                           

                          (g) the respective officers, directors, agents and employees of each of the members of the Charterer’s Group listed in clauses (a) – (f),

                           

                          but shall not include any member of the Owner’s Group. For the avoidance of doubt, the exclusion of members of the Owner’s Group from the Charterer’s Group should not be interpreted or construed
                            as to limit any other liability or obligation of any member of the Owner’s Group to any member of the Charterer’s Group that is provided by Law or under any other agreement entered between any member of the Owner’s Group and any
                            member of the Charterer’s Group;

                           

                          “Charterer’s Guarantor” means EBRASIL ELETRICIDADE DO BRASIL S.A. and GOLAR POWER LIMITED, each separate and limited to fifty percent (50%) of the total
                            guaranteed amount;

                           

                          “Classification Society” means a classification society which is a member of the International Association of Classification Societies (IACS);

                           

                          “Closing Date” – means the date on which the closing date under the Charterer’s financing documents has occurred.

                           

                          “Commercial and Operations Manual” has the meaning given in clause 6.8.3(q);

                           

                          “Condition Assessment Programme” or “CAP” means the programme administered by an internationally recognised
                            Classification Society, which is a member of IACS providing an independent evaluation of the condition of the FSRU and issuing a certificate awarding a CAP rating;

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              
                “Opção de Entrega nas Instalações da Afretadora” tem o significado dado na cláusula 6.8.2 (b) (i);

                 

                “Grupo da Afretadora” significa:

                 

                (a) a Afretadora e suas Afiliadas;

                 

                (b) qualquer Pessoa que detenha uma participação, direta ou indiretamente no Projeto, na Afretadora e em qualquer de suas Afiliadas;

                 

                (c) qualquer Pessoa (que não seja a Fretadora ou qualquer Afiliada da Fretadora) que venda, forneça ou de outra forma entregue GNL ou bunkers para ou em nome da Afretadora para a FSRU ou o Terminal, ou de outra forma para as Instalações da Afretadora (a menos que se tal Pessoa tenha assinado as Condições de Uso);

                 

                (d) qualquer proprietária ou operadora do Terminal;

                 

                (e) qualquer proprietária ou operadora da Usina, de qualquer Usina Alternativa ou de quaisquer tubulações conectando o Terminal com a Usina ou
                  qualquer Usina Alternativa;

                 

                (f) contratadas e subcontratadas de qualquer nível de quaisquer dos membros do Grupo da Afretadora indicados nos itens (a) - (e) (incluindo o
                  prático, proprietários dos rebocadores, e operadores) e

                 

                (g) respectivos diretores, conselheiros, agentes e empregados de cada uma dos membros do Grupo da Afretadora indicados nos itens (a) - (f),

                 

                todavia não incluindo qualquer membro do Grupo da Fretadora. Para evitar dúvidas, a exclusão dos membros do Grupo da Fretadora do Grupo da Afretadora não deve ser interpretada como forma de limitar qualquer
                  responsabilidade ou obrigação do Grupo da Fretadora perante qualquer membro do Grupo da Afretadora conforme estabelecido em Lei ou por outro acordo firmado entre quaisquer membros do Grupo da Fretadora e qualquer membro do Grupo da
                  Afretadora;

                 

                “Garantidor da Afretadora” significa EBRASIL ELETRICIDADE DO BRASIL S.A. e GOLAR POWER LIMITED, cada uma, de forma não
                  solidária, e limitada a cinquenta por cento (50%) do valor total garantido;

                 

                “Sociedade Classificadora” significa uma sociedade de classificação que seja um membro da Associação Internacional das
                  Sociedades de Classificação (IACS);

                 

                “Data de Fechamento” - significa a data em que a Afretadora notifique a Fretadora que a data de fechamento sob seus documentos
                  de financiamento ocorreu.

                 

                

                
                  
                    “Manual Comercial e Operacional” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(q);

                     

                    

                  

                  
                    “Programa de Avaliação de Condições” ou “CAP” significa o programa administrado por uma Sociedade
                      Classificadora reconhecida internacionalmente e que seja um membro da IACS fornecendo uma avaliação independente da condição da FSRU e emitindo um certificado conferindo uma classificação “CAP”;

                  

                

              

            

            	
                     

                  	
                     

                  

            
              8

              
                

            

            
              
                
                  	
                          “Conditions of Use” means the conditions of use set out in the LNG SPA as set forth in Appendix E hereto;

                           

                          “Confidential Information” means the terms of this Agreement (but not the fact of its entry) and all written and oral information disclosed by the Charterer
                            or the Owner to each other and shall include, without limitation, all notes, analyses, compilations, studies and all other documents relating to the FSRU and the Project generated by the Owner or the Charterer deriving from such
                            information;

                           

                          “Consequential Loss” means:

                           

                          (a) any indirect, incidental, consequential, exemplary or punitive Loss;

                           

                          (b) to the extent not covered by (a) above, any of the following Losses or matters (whether direct or indirect): loss of business, business
                            interruption, loss of income or profit, loss of anticipated income or profit, loss of goodwill, loss of business, loss of anticipated saving, loss of use (partial or total) or limited use, loss of product, loss or deferral of
                            production, loss of contracts, concessions, licenses or other rights or interests, loss of revenue or loss of reputation;

                           

                          (c) any Losses (regardless of whether or not such Losses fall within sub-paragraphs (a) and (b) above) incurred under or in connection with
                            any other agreements between either of the Parties (or any member of the Charterer’s Group or any member of the Owner’s Group) and any Third Parties, including, but not limited to, under any LNG sale and purchase agreement,
                            power purchase agreement and Gas sale and purchase agreement;

                           

                          in each case, relating to or in connection with this Agreement or the Project, and whether or not foreseeable at the time of making this Agreement; provided that “Consequential Loss” shall never be taken to include payments due to the Owner by way of remuneration under this Agreement (or to the Contractor by way of remuneration under the OSA) or damages due to the Owner
                            (or to the Contractor) for the loss of (a) this Agreement (or the OSA) or (b) any profit, revenue, expectation or opportunity under this Agreement (or the OSA).

                           

                          “Contractor” means Golar Power Latam Servicos Maritimos Ltda, a company duly incorporated in Brazil and with its registered office at Rua Dias Ferreira,
                            190, sala 501, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, Brazil, 22.431-050;

                           

                          “CPI” means consumer price index cumulated annually, based on the monthly publication by the U.S. Bureau of Labor Statistics, under the item: CPI-U.

                           

                          “Day” means a period of twenty-four (24) consecutive hours starting at 00:00 hours, Sergipe, Brazil local time and “Daily”
                            shall be interpreted accordingly;

                        	
                           

                        

                

              

            

            “Condições de Uso” significa as condições de uso incluídas no Contrato de Compra de GNL conforme estabelecidos
              no Anexo E;
              
                 

                “Informações Confidenciais” significa os termos do presente Contrato (mas não o fato de sua celebração) e todas as informações
                  por escrito e verbais divulgadas pela Afretadora ou Fretadora entre si, incluindo, sem qualquer limitação, todas as notas, análises, compilações, estudos e outros documentos relacionados à FSRU e ao Projeto, gerados pela Fretadora ou
                  Afretadora a partir de tais informações;

                 

                “Danos Indiretos” significa:

                 

                (a) qualquer Perda indireta, incidental, resultante, exemplificativa ou punitiva;

                 

                (b) desde que não incluídos no item (a) acima, quaisquer das Perdas ou assuntos (sejam diretos ou indiretos): perda de negócio, interrupção nos
                  negócios, perda de receita ou lucro, perda de receita ou lucro antecipado, perda de ágio, perda de negócio, perda de reservas antecipadas, perda de uso (parcial ou total) ou limitação de uso, perda ou atraso de produção, perda de
                  contratos, concessões, licenças ou outros direitos ou participações, perda de receita, perda de reputação;

                 

                (c) quaisquer Perdas (independentemente se tais Perdas ou não se enquadrem nos subparágrafos (a) e (b) acima) incorridas de acordo ou em conexão com
                  quaisquer outros contratos entre as Partes (ou qualquer membro do Grupo da Afretadora ou qualquer membro do Grupo da Fretadora) e quaisquer Terceiros, incluindo, mas não limitado a, qualquer contrato de venda e compra de GNL, contrato de
                  compra de energia e contrato de compra e venda de Gás;

                 

                em cada caso, com relação ou em conexão com o presente Contrato ou o Projeto, e se previsívelou não na data de celebração do presente Contrato, contanto que o “Dano
                    Indireto” nunca deva ser considerado para incluir os pagamentos devidos à Fretadora mediante remuneração de acordo com este Contrato (ou à Contratada como forma de remuneração de acordo com
                  o OSA) ou danos devidos à Fretadora (ou à Contratada) pela perda (a) deste Contrato (ou OSA) ou (b) de qualquer lucro, receita, expectativa ou oportunidade de acordo com o presente Contrato (ou OSA);

                 

                “Contratada” significa Galar Power Latam Serviços Marítimos Ltda., uma companhia devidamente constituída no Brasil com sede na
                  Rua Dias Ferreira, 190, sala 501, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, 22.431-050;

                 

                “CPI” significa o índice de preços ao consumidor acumulado anualmente, conforme publicação mensal pelo U.S. Bureau of Labor Statistics (Escritório de Estatística de
                  Trabalho dos Estados Unidos da América), sob a alinea de CPI-U;

                 

                

                
                  “Dia” significa um período de vinte e quatro (24) horas consecutivas iniciado às 00:00 horas, horário local do Estado de Sergipe, Brasil, e “Diariamente”
                    deverá ser interpretado nesse sentido;

                

              

            

            
              	
                       

                    	
                       

                    

              
                9

                
                  

              

            

            
              
                	
                        
                          “Default Rate” shall be one decimal five percent (1.5%) percentage points per year above LIBOR on the due date, or, if no such interest rate is published on
                            that Day, the interest rate published on the first preceding Day on which such a rate was published, computed on the basis of a three hundred and sixty (360) Day year of twelve (12) thirty (30) Day months, compounded
                            semi-annually;

                           

                          “Defect” has the meaning given in clause 6.8.3(n)(i);

                           

                          “Deferred Amount” has the meaning given in clause 15.6(b)(i);

                           

                          “Deferred Hire” has the meaning given in clause 15.6(b);

                           

                          “Degree Celsius” or “°C” means the interval between a given temperature expressed in Kelvin and the temperature of
                            two hundred and seventy-three decimal fifteen (273.15) Kelvin as defined in the Latest Approved Version of ISO 1000 (for the purpose of this definition, “Latest Approved Version” means the
                            latest version of the ISO standard or, in the context of any equipment, the latest version of the relevant ISO standard at the time such equipment was ordered);

                           

                          “Delivery Instructions” has the meaning given in clause 6.8.2;

                           

                          “Delivery Point” means the point at which the flange coupling of the FSRU manifold joins the high pressure Natural Gas offloading arms at the Terminal for
                            the delivery of Regasified LNG;

                           

                          “Delivery Test Protocol” has the meaning given in clause 6.8.1(a);

                           

                          “Disclosing Party” has the meaning given in clause 29.1;

                           

                          “Dispute” has the meaning given in clause 28.2;

                           

                          “Excess Boil-Off” means Boil-Off in excess of the Boil-Off Warranty.

                           

                          “Final Delivery Window” shall be as defined in clause 6.8.3(c)(i);

                           

                          “Final Test” has the meaning given in clause 6.8.3(r).

                           

                          “First Delivery Window” shall have the meaning given to it in clause 6.8.3(c);

                           

                          “Flag State” means the Marshall Islands or any other flag state as may be agreed between the Parties;

                           

                          “Force Majeure” has the meaning given in clause 16.1(a);

                           

                          “FSRU” means the new-build 170,212.8 m3 floating storage and regasification unit, the specifications for which are detailed in Appendix A, or any
                            alternative floating storage and regasification unit for which it is substituted in accordance with this Agreement;

                           

                          “FSRU Design” means the technical descriptions of the FSRU, including, but not limited to, its hull, LNG containment system, equipment for LNG loading,
                            equipment for Gas export, LNG regasification plant, relevant utility systems (such as the power system, the control system, the steam system, the sea water systems and the cooling systems), and the FSRU Design is documented in
                            the form of drawings, specifications, data sheets, material lists and calculation reports, either in paper format and/or electronic format and forms the basis for the Contractor’s operation of the FSRU;

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              
                “Taxa de Mora” significa um vírgula cinco porcento (1,5%) pontos porcentuais ao ano acima da LIBOR na data de vencimento ou, caso tal taxa de juros não seja publicada
                  em tal Dia, a taxa de juros publicada no Dia imediatamente anterior em que tal taxa tiver sido publicada, calculada com base nos trezentos e sessenta (360) Dias do ano de doze (12) meses de 30 (trinta) dias, composto de forma semestral;

                 

                “Defeito” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(n)(ii);

                 

                “Valor Diferido” tem o significado atribuído na cláusula 15.6(b)(i);

                 

                “Taxa Diária Diferida” tem o significado atribuído na cláusula 15.6(b)(i);

                 

                “Graus Celsius” ou “oC” significa o intervalo entre uma determinada temperatura expressa em Kelvin e a temperatura de duzentos
                  e setenta e três vírgula quinze (273,5) Kelvin, conforme definido na Última Versão Aprovada do ISO 1000 (para fins dessa definição, “Última Versão Aprovada” significa a última versão do padrão ISO
                  ou, com relação a qualquer equipamento, a última versão do respectivo padrão ISO na data em que tal equipamento tiver sido encomendado);

                 

                “Instruções de Entrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.2;

                 

                “Ponto de Entrega” significa o ponto em que a flange multifacetada do manifold da FSRU se junta aos braços de descarga do Gás Natural de alta pressão no Terminal para
                  a entrega do GNL Regaseificado;

                 

                “Protocolo do Teste de Entrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.1(a);

                 

                “Parte Divulgadora” tem o significado atribuído na cláusula 29.1;

                 

                “Controvérsia” tem o significado atribuído na cláusula 28.2;

                 

                “Excesso de Boil-Off” significa a Boil-Off em excessoao Boil-Off Garantido;

                 

                “Janela Final de Entrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(c)(i);

                 

                “Teste Final” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(r);

                 

                “Primeira Janela de Entrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(c);

                 

                “Bandeira de Registro” significa as Ilhas Marshall ou qualquer outra bandeira de registro, conforme acordado entre as Partes;

                 

                “Força Maior” tem o significado atribuído na cláusula 16.1(a);

                 

                “FSRU” significa a unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de 170,212.8 m3 recentemente construída, cujas especificações estão descritas no Anexo A, ou
                  qualquer outra unidade flutuante de armazenamento e regaseificação alternativa substituta de acordo com este Contrato;

                 

                

                
                  “Desenho da FSRU” significa as descrições
                      técnicas da FSRU, incluindo, mas não se limitando a, seu casco, sistema de contenção de GNL, equipamento para carregamento de GNL, equipamento para exportação de Gás, usina de regaseificação de GNL, sistemas pertinentes de utilização
                      (tais como sistema de energia, sistema de controle, sistema de vapor, sistemas de águas marítimas e sistemas de refrigeração),e o Desenho da FSRU documentado na forma de desenhos, especificações, planilhas de dados, listas de material
                      e relatórios de cálculo, seja em papel e/ou em formato eletrônico, servindo de base para a operação da Fretadora da FSRU;

                

              

            

          

          	
                   

                	
                   

                

           

          

          
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                        “Fuel Price” means, with respect to fuel oil or diesel oil, the last price (duly documented) in USD, paid for each item;

                         

                        “Gas Metering Station” means the gas metering station within the FSRU;

                         

                        “GCU” means the Gas Combustion Unit on the FSRU;

                         

                        “Governmental Authority” means, in respect of any country, any national, federal, regional, state, municipal or other local government, any subdivision,
                          agency, department, commission, authority or any other executive, legislative or administrative entity thereof, or any instrumentality, ministry, agency or other authority, acting within its legal authority (including any Person
                          exercising executive, legislative, judicial, regulatory or administrative functions of any of the foregoing (whether autonomously or not)) and, for the avoidance of doubt, any of the aforementioned in relation to the Flag State;

                         

                        “Gross Negligence” means a negligent act or negligent failure to act (whether sole, joint, concurrent or otherwise) by any Person, which act or failure to act
                          is more fundamental than a failure to exercise proper skill and/or care and would reasonably be perceived as entailing an extreme degree of risk of injury to a Person or physical loss or damage to property (considering the
                          probability and magnitude of the potential injury, loss or damage) coupled with the Person’s actual awareness of (and indifference to) such extreme risk;

                         

                        “Group” means in relation to the Charterer, the Charterer’s Group, and in relation to the Owner, the Owner’s Group;

                         

                        “Hire” has the meaning given in clause 15.1(a);

                         

                        “ICC” has the meaning given in clause 28.2;

                         

                        “IMO” means the International Maritime Organisation;

                         

                        “Installment Payments” has the meaning given in clause 15.6(b)(ii).

                         

                        “Insurances” means the insurances as described in clause 26;

                         

                        “Intellectual Property Rights” means all patents, rights to inventions, copyright, database rights, design rights, rights in computer software, rights to use,
                          and protect the confidentiality of, confidential information (including know-how and trade secrets), moral rights, trademarks, service marks and all other intellectual property rights, in each case whether registered or not and
                          including all applications and rights to apply for and be granted, renewals or extensions of, and rights to claim priority from, such rights and all similar or all equivalent rights or forms of protection that subsist or will
                          subsist now or in the future in any part of the world;

                      

                    	
                       

                    
	 	

                    

            

          

          
            “Preço do Combustível” significa, relacionado ao óleo combustível ou diesel, o último preço (devidamente documentado) em dólares dos Estados Unidos, pago por cada item;
               

              “Estação de Medição de Gás” significa a estação de medição de gás da FSRU;

               

              “GCU” significa a Unidade de Combustão de Gás na FSRU;

               

              “Autoridade Governamental” significa em relação a qualquer país, qualquer autoridade nacional, federal, regional, estadual, municipal ou outra autoridade local,
                qualquer subdivisão, agência, departamento, comissão, autoridade ou qualquer outra entidade executiva, legislativa ou administrativa da mesma, ou qualquer instrumentalidade, ministério, agência ou outra autoridade, atuando de acordo com sua
                competência legal (incluindo qualquer Pessoa que exerça funções executivas, legislativas, judiciais, regulatórias ou administrativas de qualquer uma das funções citadas acima (de forma autônoma ou não) e, para evitar dúvidas, incluindo
                quaisquer destes mencionados anteriormente em relação a Bandeira de Registro;

               

              “Culpa Grave” significa um ato negligente ou a omissão em agir (de forma individual, conjunta, simultânea ou de outra forma) por qualquer Pessoa, cujo ato ou omissão em
                agir seja mais importante do que a falha em exercer as habilidades próprias e/ou o cuidado, cujos atos seriam considerados como um risco extremo de lesão a uma Pessoa ou perda ou dano físico à propriedade (considerando a probabilidade e
                magnitude da possível lesão, perda ou dano), conjugado com a conscientização da própria Pessoa (e indiferença) ante a tal risco extremo;

               

              “Grupo” significa com relação à Afretadora, o Grupo da Afretadora e à Fretadora, o Grupo da Fretadora;

               

              “Taxa Diária” tem o significado atribuído na cláusula 15.1(a);

               

              “ICC” tem o significado atribuído na cláusula 28.2;

               

              “IMO” significa a Organização Marítima Internacional;

               

              “Parcelas Mensais” tem o significado atribuído na cláusula 15.6(b)(ii);

               

              “Seguros” significam os seguros descritos na cláusula 26;

               

              “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todas as patentes, direitos de invenções, copyright, direitos de base de dados, direitos de desenho, direitos de
                software de computação, direitos de uso e proteção das informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais), direitos morais, marcas comerciais, marcas de serviço e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em
                cada caso, registrados ou não, incluindo todas as solicitações de registro e os direitos de solicitação e concessão de registros, renovações ou prorrogações, bem como direitos de solicitar prioridade de tais direitos e todos os direitos
                similares ou equivalentes ou formas de proteção existentes atualmente ou no futuro em qualquer parte do mundo;

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

          

          
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                        “International Standards” means the international standards and practices applicable to the ownership, design, equipment, operation or maintenance of LNG
                          carriers established by:

                         

                        (a) the IMO, Oil Companies International Marine Forum (OCIMF) or Society of International Gas Tanker and Terminal Operators; and/or

                         

                        (b) any other internationally recognised agency or organisation with whose standards and practices it is customary for a Reasonable and
                          Prudent Operator (or owner) of such tankers or terminals to comply;

                         

                        “ISM Code” has the meaning given in the OSA;

                         

                        “ISPS Code” has the meaning given in the OSA;

                         

                        “Law” means any law, regulation, administrative or judicial provision, constitution, decree, judgment, legislation, order, ordinance, code, directive,
                          statute, treaty or other legislative measure (including, but not limited to, injunctions, writs and stipulations), in each case of any Governmental Authority from time to time in force or court or tribunal or regulatory commission
                          or judicial or quasi-judicial authority having jurisdiction over the matter in question, which is legally binding on a Party (and lawful and unlawful shall be construed accordingly);

                         

                        “Liquidated Damages” has the meaning given in clause 6.8.3(k)(ii);

                         

                        “LIBOR” means either:

                         

                        (a) the London interbank offered rate administered by ICE Benchmark Administration Limited (or any other person that takes over the
                          administration of such rate) for USD for a period of one (1) month as displayed on the “LIBOR 01” or “LIBOR 02” page on the Thomson Reuters screen (or any replacement of the Thomson Reuters page that displays such rate) or on the
                          appropriate page of such other information service that publishes such rate from time to time in place of Thomson Reuters at or about 11:00 a.m. (London time) on the day that is two (2) Business Days in London prior to (i) the due
                          date of the first payment to bear interest and, (ii) thereafter, the first (1st) Business Day in London of each succeeding calendar month; or

                         

                        (b) if, on the relevant day, no such rate is available under paragraph (a) above, LIBOR shall be the arithmetic mean (rounded upwards to four
                          decimal places) of the rates quoted by the principal London offices of Lloyds TSB Bank plc, Barclays Bank plc and HSBC Bank plc to prime banks in the London interbank market at or about 11:00 a.m. London time on the relevant day
                          for value two (2) Business Days later in London or, if this rate is not available, then the rate then quoted by the largest bank in terms of stockholders’ equity then engaged in the interbank market for such deposit;

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              “Padrões Internacionais” significa os padrões e as práticas internacionais aplicáveis à titularidade, desenho, equipamento, operação e manutenção das transportadoras de
                GNL definidos por:

               

              (a) IMO, Oil Companies lnternational Marine Forum (OCIMF) ou Society of lnternational Gas Tanker and Terminal Operators (SIGTTO); e/ou

               

              (b) qualquer outra agência ou organização reconhecida internacionalmente cujos padrões e práticas sejam adotados por um Operador Razoável e Prudente
                (ou proprietário) de tais tanques ou terminais;

               

              “Código do ISM” tem o significado atribuído no OSA;

               

              “Código do ISPS” tem o significado atribuído no OSA;

               

              “Lei” significa qualquer lei, regulamento, previsão administrativa ou judicial, constituição, decreto, julgamento, legislação, ordem, portaria, código, diretriz,
                estatuto, tratado ou outra medida legislativa (incluindo, mas não limitado a, medidas preliminares, decretos, estipulações), em cada caso, de qualquer Autoridade Governamental de tempos em tempos em vigor ou tribunal ou comissão regulatória
                ou autoridade judicial ou quase judicial com jurisdição sobre o assunto em questão, vinculando legalmente uma Parte (os termos “legal” e “ilegal” deverão ser interpretados de acordo);

               

              “Indenização Contratual Prefixada” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(k)(ii);

               

              “LIBOR” significa:

               

              (a) a taxa interbancária de Londres administrada pela ICE Benchmark Administration Limited (ou qualquer outra pessoa que seja responsável pela
                administração de tal taxa) para USD por um período de 1 (um) mês e conforme indicado na página “LIBOR 01” ou “LIBOR 02” na tela da Thomson Reuters (ou qualquer outra página que substitua a Thomson Reuters na divulgação de tal taxa) ou na
                página apropriada de outro serviço de informações que publique tal taxa de tempos em tempos no lugar da Thomson Reuters às ou por volta das 11:00 a.m. (horário de Londres) no dia correspondente a dois (2) Dias Úteis em Londres antes (i) da
                data de vencimento do primeiro pagamento sujeito a juros e, posteriormente, (ii) o primeiro Dia Útil em Londres de cada mês calendário posterior; e

               

              (b) caso, no dia pertinente, nenhuma taxa esteja disponível de acordo com o parágrafo (a) acima, a LIBOR será a média aritmética (arredondada para mais
                até quatro casas decimais) das taxas cotadas pelos principais escritórios de Londres da Lloyds TSB Bank plc, Barclays Bank plc e HSBC Bank plc para bancos de primeira classe no mercado interbancário de Londres às ou aproximadamente às
                11.00, horário de Londres, no respectivo dia para o valor 2 (dois) Dias Úteis posteriores em Londres ou, caso a taxa não esteja disponível, a taxa cotada pelo maior banco em termos de patrimônio líquido contratado no mercado interbancário
                para tal depósito;

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

          

          
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                        “LNG” means Natural Gas in a liquid state at or below its point of boiling and at or near Atmospheric Pressure;

                         

                        “LNG Carrier” means a vessel for the transportation of a cargo of LNG to be discharged into the FSRU, as provided or caused to be provided by the Charterer in
                          accordance with this Agreement;

                         

                        “LNG Heel” means 10,000 m3, which is the LNG required to be retained in the FSRU’s cargo tanks to keep such tanks cool and ready for storage;

                         

                        “LNG Loading Terminal” has the meaning given in clause 6.8.4;

                         

                        “LNG Price” means the average delivered ex-ship (or, as the case may be, delivered-at-place) price of the cargo of LNG in USD per MMBtu delivered to the FSRU
                          assessed over the last Billing Period;

                         

                        “LNG SPA” means the long term agreement with the LNG Supplier for supply, sale and purchase of LNG for the Project;

                         

                        “LNG Specification” means LNG that fully complies with the specification detailed in LNG SPA;

                         

                        “LNG Supplier” means the supplier of LNG under the LNG SPA;

                         

                        “LNG Transfer Point” means the point where the outlet flanges of the unloading lines of the discharging LNG Carrier connects with the inlet flanges of the
                          loading lines of the FSRU;

                         

                        “LNG Usage” shall be as defined in clause 12.1;

                         

                        “LNG Usage Allowance” means the following limits for LNG Usage on any given Day:

                         

                        
                          (i)     

                          From the Tender Date until the date of the Final Test, there will be no maximum LNG Usage limit.

                           

                          

                          (ii) 

                          From the date of the Final Test until the date of completion of six thousand (6,000) regasification hours, the LNG Usage limit determined in the measurement to be
                            performed during the Final Test will be applied. 

                           

                            

                          (iii) 

                          From the date of completion of six thousand (6,000) regasification hours, the average LNG Usage measured during such six thousand (6,000) regasification hours will
                            apply, provided that such amount shall not exceed by more than four percent (4%) the limit set forth in clause (ii) above.

                          
                            

                            

                          

                        

                      

                    	
                       

                    
	The tables with the maximum consumption limits should follow the model below:	

                    
	 	 

              
                	 	
                        Regasification Flow Rate

                        (MMscmd)

                      	
                        LNG Usage (maximum aggregate %)

                      	 
	 	
                        0

                      	 	 	 
	 	
                        1.4

                      	 	 	 
	 	
                        2.8

                      	 	 	 
	 	
                        4.2

                      	 	 	 
	 	
                        5.6

                      	 	 	 
	 	
                        7

                      	 	 	 
	 	
                        8.4

                      	 	 	 
	 	
                        9.8

                      	 	 	 
	 	
                        11.2

                      	 	 	 
	 	
                        12.6

                      	 	 	 
	 	
                        14

                      	 	 	 
	 	
                        15.4

                      	 	 	 
	 	
                        16.8

                      	 	 	 
	 	
                        18.2

                      	 	 	 
	 	
                        19.6

                      	 	 	 
	 	
                        21

                      	 	 	 

                 

                

                 

                

                 

                

              

            

          

          
            
              “GNL” significa o Gás Natural em estado líquido no ou abaixo de seu ponto de ebulição na ou próxima da Pressão Atmosférica;

               

              “Transportadora de GNL” significa uma embarcação para o transporte de carga de GNL a ser descarregado na FSRU, conforme indicado ou providenciado para que fosse
                indicado pela Afretadora de acordo com este Contrato;

               

              “Quantidade Remanescente de GNL a Bordo” significa 10.000m3, que é a quantidade de GNL exigido a ser retido nos tanques de carga da FSRU para manter tais tanques
                refrigerados e prontos para armazenamento;

               

              “Terminal de Carregamento de GNL” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.4;

               

              “Preço do GNL” significa a média do preço de entrega ex-ship (ou, conforme o caso, entregue no local) da carga de GNL em USD do por MMBtu entregue à FSRU calculada
                durante o último Período de Faturamento;

               

              “Contrato de Compra de GNL” significa o contrato de longo prazo com o Fornecedor de GNL para fornecimento, compra e venda de GNL para o Projeto;

               

              “Especificação de GNL” significa o GNL integralmente de acordo com as especificações detalhadas no Contrato de Compra de GNL;

               

              “Fornecedor de GNL” significa o fornecedor de GNL sob o Contrato de Compra do GNL;

               

              “Ponto de Transferência de GNL” significa o ponto onde as outlet flanges (flanges de saída) das linhas de descarregamento da Transportadora de GNL são conectadas às
                inlets flanges (flanges de entrada) das linhas de carregamento da FSRU;

               

              “Uso do GNL” tem o significado definido na cláusula 12.1;

               

              “Permissão do Uso do GNL” significa oos seguintes limites de Uso do GNL em um determinado Dia:

               

              
                	

                      	(i)	
                        A partir da Data de Oferta até a data de realização do Teste Final, não haverá limite máximo de Uso de GNL.

                      

                 

                	

                      	(ii)	
                        A partir da data de realização do Teste Final até completadas seis mil (6.000) horas de regaseificação, serão aplicados os limites de Uso de GNL determinados na medição a ser realizada durante o Teste Final.

                      

                 

                	

                      	(iii)	
                        Uma vez atingidas as seis mil (6.000) horas de regaseificação, será aplicada a média do Uso de GNL apurada durante as seis mil (6.000) horas de regaseificação considerando que tal montante não exceda em mais do que quatro por
                          cento (4%) o limite estabelecido no item (ii) acima

                      

                 

                As tabelas com os limites máximos de consumo deverão seguir o modelo abaixo:

                 

                	
                        Taxa de Fluxo de Regaseificação (MMscmd)

                      	
                        Uso do GNL

                        (% volume (% volume

                        máximo agregado)

                      
	
                        0

                      	 	 
	
                        1,4

                      	 	 
	
                        2,8

                      	 	 
	
                        4,2

                      	 	 
	
                        5,6

                      	 	 
	
                        7

                      	 	 
	
                        8,4

                      	 	 
	
                        9,8

                      	 	 
	
                        11,2

                      	 	 
	
                        12,6

                      	 	 
	
                        14

                      	 	 
	
                        15,4

                      	 	 
	
                        16,8

                      	 	 
	
                        18,2

                      	 	 
	
                        19,6

                      	 	 
	
                        21

                      	 	 

              

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

          

          
            13

            
              

          

          
            
              	
                      
                        “LNG Usage Differential” shall be as defined in clause 12.2;

                         

                        “Loss” means any loss, liability, damage, claim, demand, action, causes of action (in rem or in personam), proceedings, fines, penalties, liens, encumbrances,
                          obligations, costs, interest, expenses (including legal expenses), judgments, awards and liabilities of every kind and nature whatsoever, whether created by law, contract, tort, voluntary settlement or otherwise, arising out of,
                          related to, or in any way connected with this Agreement or any transactions contemplated hereunder;

                         

                        “Master” means the designated master of the FSRU from time to time, as determined by the Contractor and notified to the Charterer;

                         

                        “Maximum Liability Cap” has the meaning given in clause 25.6;

                         

                        “Maximum Regasification Flow Rate” means 21 MMscm/Day, with a minimum operating pressure of 70 Bar(g) and a maximum operating pressure of 100 Bar(g) at a
                          minimum sea-water intake temperature of fourteen Degrees Celsius (14°C) at the intake of the sea-water pumps for the regasification systems (subject to potential minor variation in the maximum operating pressure to adjust for the
                          actual pressure loss between the Delivery Point and the onshore tie-in point), all at the Delivery Point;

                         

                        “Minimum Hire” has the meaning given in clause 15.2(ii);

                         

                        “Minimum Regasification Flow Rate” means 1.4 MMscm/Day, with a minimum operating pressure of 50 Bar(g) and a maximum operating pressure of 100 Bar(g) at a
                          minimum sea-water intake temperature of fourteen Degrees Celsius (14°C) at the intake of the sea-water pumps for the regasification systems (subject to potential minor variation in the maximum operating pressure to adjust for the
                          actual pressure loss between the Delivery Point and the onshore tie-in point), all at the Delivery Point;

                         

                        “MMBtu” means a million British Thermal Units (Btu);

                         

                        “MMscf” means a million standard cubic feet;

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              “Uso Diferencial do GNL” tem o significado definido na cláusula 12.2;

               

              “Perda” significa qualquer perda, responsabilidade, dano, reivindicação, demanda, ação, causas de ação (in rem or in personam), processo, multa, penalidade, ônus,
                gravame, obrigação, custo, juros, despesa (incluindo despesas legais), julgamento, decisão e responsabilidades de qualquer tipo e natureza, sejam estabelecidos por lei, contrato, infração, acordo voluntário ou de outra forma resultante,
                relacionada ou em conexão com este Contrato ou quaisquer transações contempladas no presente Contrato;

               

              “Comandante” significa o vomandante da FSRU periodicamente designado, conforme determinado pela Contratada e informado à Afretadora;

               

              “Limite Máximo de Responsabilidade” tem o significado atribuído na cláusula 25.6;

               

              “Taxa de Fluxo Máximo de Regaseificação” significa 21 MMscm/Dia, com uma pressão operacional mínima de 70 Bar(g), pressão operacional máxima de 100 Bar(g) e temperatura
                marítima mínima de fourteen Graus Celsius (14oC) na entrada (intake) das bombas marítimas dos sistemas de regaseificação (de acordo com uma variação mínima potencial na pressão operacional máxima para ajustar a perda de pressão real entre o
                Ponto de Entrega e o ponto de conexão (tie-in) onshore), todas no Ponto de Entrega;

               

              “Taxa Diária Mínima” tem o significado atribuído na cláusula 15.2(ii);

               

              “Taxa de Fluxo Mínimo de Regaseificação” significa 1,4 MMscm/Dia, com uma pressão operacional mínima de 50 Bar(g), pressão operacional máxima de 100 Bar(g) e
                temperatura marítima mínima de quatorze Graus Celsius (14oC) na entrada (intake) das bombas marítimas dos sistemas de regaseificação (de acordo com uma variação mínima potencial na pressão operacional máxima para ajustar a perda de pressão
                real entre o Ponto de Entrega e o ponto de entrada (tie-in) onshore), todas no Ponto de Entrega;

               

              

              
                “MMBtu” significa um milhão de Unidades Térmica Britânica (Btu);

                 

                “MMscf” significa um milhão de pés cúbicos padrão;

              

            

          

          
            	
                     

                  	
                     

                  

             

            
              14

              
                

            

            
              
                	
                        
                          “MMscf/Day” means a million standard cubic feet per Day;

                           

                          “Natural Gas” or “Gas” means any hydrocarbon with or without other substances or a mixture of hydrocarbons with or
                            without other substances, consisting principally of methane, all of which are substantially in the gaseous phase at a pressure of one hundred one decimal three two five (101.325) kilopascal absolute and at a temperature of
                            fifteen Degrees Celsius (15°C);

                           

                          “Natural Gas Specification” means Natural Gas that fully complies with the specification detailed in Part B of Appendix B;

                           

                          “Net Hire Amount” has the meaning given in Appendix I;

                           

                          “Notice of Readiness” has the meaning given in clause 6.8.3(e);

                           

                          “OCIMF” means the Oil Companies International Marine Forum;

                           

                          “OCIMF SIRE Report” means the ship inspection report issued by the OCIMF.

                           

                          “Off-Hire” has the meaning given in clause 15.3(a);

                           

                          “Off-Specification LNG” means LNG tendered for delivery at the LNG Transfer Point that does not meet the LNG Specification;

                           

                          “Onshore Facilities” means the onshore pipeline and Gas Metering Station;

                           

                          “OSA” means the operation and services agreement between the Charterer and the Contractor entered into on or about the Signature Date;

                           

                          “Out of Service” has the meaning given in the OSA;

                           

                          “Owner” has the meaning given in the preamble.

                           

                          “Owner Parent Company Guarantee” means an agreement substantially on the same terms as provided in Appendix C, executed by the Owner’s Guarantor and the
                            Charterer;

                           

                          “Owner’s Facilities” means the FSRU and any infrastructure on board the FSRU;

                           

                          “Owner’s Group” means:

                           

                          (a) the Owner;

                           

                          (b) the Contractor;

                           

                          (c) the Owner’s Guarantor;

                           

                          (d) contractors and subcontractors of any tier of any member of the Owner’s Group listed in clauses (a) – (c) that are contracted in
                            connection with the Owner’s Facilities; and

                           

                          (e) the respective officers, directors, agents and employees of each member of the Owner’s Group listed in clauses (a)-(d);

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              “MMscf/d” significa um milhão de pés cúbicos padrão por Dia;
                 

                “Gás Natural” ou “Gás” significa qualquer hidrocarboneto com ou sem outras substâncias ou uma mistura de hidrocarbonetos com
                  ou sem outras substâncias, composto principalmente de metano, principalmente no estágio gasoso a uma pressão de 101,325) kilopascal absoluto e a uma temperatura de quinze graus Celsius (15oC);

                 

                “Especificação de Gás Natural” significa Gás Natural integralmente de acordo com a especificação detalhada na Parte B do Anexo B;

                 

                “Valor Líquido da Taxa Diária” tem o significado atribuído no Anexo I;

                 

                “Notificação de Disponibilidade” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(e);

                 

                “OCIMF” significa Fórum Marítimo Internacional das Companhias Petrolíferas;

                 

                “OCIMF SIRE Report” significa o relatório de inspeção do navio emitido pelo OCIMF.

                 

                “Off-Hire” ou “Fora de Contrato” tem o significado atribuído na cláusula 15.3(a);

                 

                “GNL Fora das Especificações” significa o GNL ofertado para entrega no Ponto de Transferência de GNL que não esteja de acordo com a Especificação de GNL;

                 

                “Instalações Onshore” significa os dutos onshore e a Estação de Medição de Gás;

                 

                “OSA” significa o contrato de operação e serviços celebrado entre a Afretadora e a Contratada na ou aproximadamente na Data da Assinatura;

                 

                “Fora de Serviço” tem o significado atribuído no OSA.

                 

                “Fretadora” tem o significado atribuído no preâmbulo.

                 

                “Garantia da Controladora da Fretadora” significa um contrato substancialmente de acordo com os mesmos termos indicados no Anexo C, celebrado entre o Garantidor da
                  Fretadora e a Afretadora;

                 

                “Instalações da Fretadora” significa a FSRU e qualquer infraestrutura a bordo da FSRU;

                 

                “Grupo da Fretadora” significa:

                 

                (a) a Fretadora;

                 

                (b) a Contratada;

                 

                (c) o Garantidor da Fretadora;

                 

                (d) as contratadas e subcontratadas de qualquer nível de quaisquer membros do Grupo da Fretadora indicados nos itens (a) - (c) acima que são
                  contratadas em conexão com as Instalações da Fretadora; e

                 

                

                
                  (e) os respectivos diretores, conselheiros, agentes e empregados de cada um dos membros do Grupo da Fretadora indicados nos itens (a) - (d);

                

              

            

            

            	
                     

                  	
                     

                  

            
              15

              
                

            

            
              
                
                  	
                          
                            “Owner’s Guarantor” means GOLAR POWER LTD;

                             

                            “Owner’s Taxes” means all taxes that the Owner is responsible for according to Law, except for any taxes assumed by the Charterer pursuant to this
                              Agreement;

                             

                            “Party” or “Parties” has the meaning given in the recitals;

                             

                            “Performance Tests” means those tests required to determine whether the FSRU meets the Test Minimum Requirements, and as further detailed in the Delivery
                              Test Protocol and in Appendix F;

                             

                            “Permitted Encumbrance” means any assignment, pledge, charge, mortgage, lien, claim, option, right to purchase, right of first refusal or encumbrance or
                              lease structure in respect of the FSRU, her earnings and/or insurances and the Owner’s rights under this Agreement, that is entered into in favour of any Permitted Mortgagees for themselves and/or for the benefit of one or
                              more other financiers to the Owner and/or such other agreements and instruments as the Owner shall determine are necessary or desirable to create in favour of any Permitted Mortgagees any security interest in the FSRU, its
                              earnings and insurances and the Owner’s rights under this Agreement;

                             

                            “Permitted Liens” means any of the following:

                             

                            (a) liens for unpaid Master’s and crew’s wages or in favour of routine suppliers to the FSRU in accordance with usual maritime practice;
                              and

                             

                            (b) liens for salvage;

                             

                            provided such liens do not secure any item which is more than thirty (30) Days’ overdue (unless the overdue amount is being contested in good faith by appropriate steps and, for the
                              payment of which, adequate reserves have been made) and so long as the existence of any such proceedings or the continued existence of any such lien does not involve any likelihood of the sale, forfeiture or loss of, or any
                              interest in, the FSRU;

                             

                            “Permitted Mortgagees” means an international bank or other financial institution or a controlled affiliate of such international bank or such other
                              financial institution that is providing financing to the Owner in relation to the FSRU that have entered into a Quiet Enjoyment Agreement;

                             

                            “Person” means any individual, firm, sole proprietorship, corporation, stock company, limited liability company, trust, partnership, voluntary
                              association, joint venture, unincorporated organization, institution, Governmental Authority or other legal entity;

                             

                            “Pilot Fuel” means the liquid fuel (marine gas oil or marine diesel oil) consumed by the generator engines while operating in gas burning mode;

                          

                        	
                           

                        

                

                 

                

              

              
                “Garantidor da Fretadora” significa GOLAR POWER LTD;
                   

                  “Tributos da Fretadora” significa todos os tributos pelos quais a Fretadora seja a responsável tributária de acordo com a Lei, com exceção dos tributos assumidos
                    pela Afretadora nesse Contrato;

                   

                  “Parte” or “Partes” tem o significado atribuído no preâmbulo;

                   

                  “Testes de Desempenho” significa os testes exigidos para determinar se a FSRU atende aos Requisitos Mínimos do Teste, conforme descrito mais detalhadamente no
                    Protocolo do Teste de Entrega e no Anexo F;

                   

                  “Gravame Permitido” significa qualquer cessão, penhor, encargo, hipoteca, ônus, ação, opção, direito de compra, direito preferencial de recusa ou gravame ou
                    arrendamento com relação à FSRU, seus rendimentos e/ou seguros, e os direitos da Fretadora de acordo com o presente Contrato, celebrado em favor de quaisquer Credores Hipotecários Permitidos e/ou em benefício de um ou mais financiadores
                    à Fretadora e/ou outros contratos e instrumentos conforme determinado pela Fretadora como necessários ou desejáveis para constituir em favor de quaisquer Credor Hipotecário Permitidos e qualquer direito real de garantia sobre a FSRU,
                    seus rendimentos e seguro, bem como os direitos da Fretadora de acordo com este Contrato;

                   

                  “Ônus Permitidos” significa o seguinte:

                   

                  (a) ônus por salários não pagos do Comandante e da tripulação ou em favor dos fornecedores da FSRU de acordo com a prática marítima usual;

                   

                  (b) ônus para salvamento

                   

                  desde que esses ônus não garantam qualquer item com mais de trinta (30) Dias de atraso (a menos que o montante em atraso seja contestado de boa fé por meio das etapas apropriadas e, para o
                    pagamento do qual, reservas adequadas tenham sido feitas) e porquanto a existência de tais processos ou a continuação da existência de tal garantia não implique em qualquer probabilidade de venda, confisco ou perda de qualquer interesse
                    na FSRU;

                   

                  “Credores Hipotecários Permitidos” significa o banco internacional ou outra instituição financeira, ou uma afiliada controlada de tal banco internacional ou outra
                    instituição financeira oferecendo financiamento à Fretadora com relação a FSRU, que tenha celebrado um Contrato de Uso Pacífico;

                   

                  “Pessoa” significa qualquer indivíduo, firma, proprietário, corporação, empresa, sociedade de responsabilidade limitada, fundo, parceria, associação voluntária,
                    joint venture, organização não constituída, instituição, Autoridade Governamental ou outra pessoa jurídica;

                   

                  “Combustível Piloto” significa o combustível líquido (gasóleo marinho ou diesel marinho) consumido pelos motores do gerados enquanto estiver operando no modo a gás;

                

              

              	
                       

                    	
                       

                    

            

            
              16

              
                

            

            
              
                	
                        “Pilot Fuel Usage Allowance” means the following limits for Pilot Fuel Usage on any given Day:

                         

                        (i)      

                        From the Tender Date until the date of the Final Test, there will be no Pilot Fuel Usage limit.

                         

                        (ii)     

                        From the date of the Final Test until the date of completion of six thousand (6,000) regasification hours, the Pilot Fuel Usage limit determined in the measurement to be
                          performed during the Final Test will be applied.

                         

                        (iii)    

                        From the date of completion of six thousand (6,000) regasification hours, the average Pilot Fuel Usage measured during such six thousand (6,000) regasification hours will
                          apply; provided that such amount shall not exceed by more than four percent (4%) the limit set forth in clause (ii) above.

                         

                        The tables with the maximum consumption limits should follow the model below:

                         

                        

                      	
                         

                      

              

              
                	 	
                        Regasification 

                        Flow Rate

                        (MMscmd)

                      	
                        Pilot Fuel Usage (Tons / Day)

                      	 
	 	
                        0

                      	 	 	 
	 	
                        1.4

                      	 	 	 
	 	
                        2.8

                      	 	 	 
	 	
                        4.2

                      	 	 	 
	 	
                        5.6

                      	 	 	 
	 	
                        7

                      	 	 	 
	 	
                        8.4

                      	 	 	 
	 	
                        9.8

                      	 	 	 
	 	
                        11.2

                      	 	 	 
	 	
                        12.6

                      	 	 	 
	 	
                        14

                      	 	 	 
	 	
                        15.4

                      	 	 	 
	 	
                        16.8

                      	 	 	 
	 	
                        18.2

                      	 	 	 
	 	
                        19.6

                      	 	 	 
	 	
                        21

                      	 	 	 

              

              
                
                  	
                          
                             

                            

                            “Pilot Fuel Price” means the average price paid and duly documented for Pilot Fuel, in USD per ton, delivered to the FSRU assessed over the last Billing
                              Period;

                             

                            “Pilot Fuel Usage” has the meaning given in clause 12.4;

                             

                            “Pilot Fuel Usage Differential” has the meaning given in clause 12.5;

                             

                            “Positioning Voyage” means the voyage of the FSRU from such location (to be notified in advance by the Owner to the Charterer) to the Terminal, as
                              notified by the Owner to the Charterer at least sixty (60) Days prior to the first Day of commencement of such voyage. Such voyage shall be carried out by the Owner non-stop and without any other cargo transportation, except
                              as otherwise stipulated by the Charterer;

                          

                        	
                           

                        

                

              

            

            
              
                “Permissão de Uso do Combustível Piloto” significam os seguintes limites de Uso do Combustível Piloto em um determinado Dia:

                 

                	

                      	(i)	
                        Da Data de Oferta até a data de realização do Teste Final, não haverá limite máximo de consumo.

                      

                 

                	

                      	(ii)	
                        A partir da data de realização do Teste Final até completadas seis mil (6.000) horas de regaseificação, serão aplicados os limites para de Uso do Combustível Piloto a serem determinados em medição a ser realizada durante o
                          Teste Final.

                      

                 

                	

                      	(iii)	
                        Uma vez atingidas seis mil (6.000) horas de regaseificação, será aplicada a média do Uso do Combustível Piloto apurado durante as seis mil (6.000) horas de regaseificação; considerando que tal montante não deve exceder em mais
                          de quatro por cento (4%) o limite estabelecido no item (ii) acima.

                      

                 

                As tabelas com os limites máximos de consumo deverão seguir o modelo abaixo:

                 

                	
                        Taxa de Fluxo de

                         Regaseificação 

                        (MMscmd)

                      	
                        Uso do Combustível

                        Piloto

                        (Toneladas/ Dia)

                      
	
                        0

                      	 	 
	
                        1,4

                      	 	 
	
                        2,8

                      	 	 
	
                        4,2

                      	 	 
	
                        5,6

                      	 	 
	
                        7

                      	 	 
	
                        8,4

                      	 	 
	
                        9,8

                      	 	 
	
                        11,2

                      	 	 
	
                        12,6

                      	 	 
	
                        14

                      	 	 
	
                        15,4

                      	 	 
	
                        16,8

                      	 	 
	
                        18,2

                      	 	 
	
                        19,6

                      	 	 
	
                        21

                      	 	 

                

                

                “Preço do Combustível Piloto” significa o preço médio pago e devidamente documentado do Combustível Piloto, em USD (Dólares Norte-americanos) por tonelada, entregue à
                  FSRU durante o último Período de Faturamento;

                 

                “Uso do Combustível Piloto” tem o significado atribuído na cláusula 12.4;

                 

                “Uso Diferencial do Combustível Piloto” tem o significado atribuído na cláusula 12.5;

                 

                “Movimentação/Viagem de Posicionamento” significa a viagem da FSRU de tal local (a ser informado com antecedência pela Fretadora à Afretadora) ao Terminal, conforme
                  notificado pela Fretadora à Afretadora com pelo menos sessenta (60) Dias antes do primeiro Dia do início de tal viagem. Tal viagem deverá ser realizada pela Fretadora sem escalas e sem qualquer transporte de carga, exceto se de outra
                  forma estipulado pela Afretadora;

              

            

            
              	
                       

                    	
                       

                    

            

            
              17

              
                

            

            
              
                	
                        
                          “PPA” means any of the long term agreements for purchase of power generated by the Power Plant and any Alternative Power Plant;

                           

                          “Progress Reports” has the meaning given in clause 6.3;

                           

                          “Project” means the design, construction, development and operation of the Terminal, which shall include a submerged soft yoke mooring system and a gas
                            pipeline running from the submerged soft yoke mooring system to the Power Plant and to any Alternative Power Plants;

                           

                          “Power Plant” or “Plant” has the meaning given in recitals;

                           

                          “Quiet Enjoyment Agreement” means a quiet enjoyment agreement to be entered into by any existing or future lenders to the Owner or any member of Owner’s
                            Group in respect of the financing or mortgage of the FSRU with lenders to the Charterer on terms to be agreed between the parties to such quiet enjoyment agreement.

                           

                          “Reasonable and Prudent Operator” means a person acting in good faith with the intention of performing its contractual obligations and, who in so doing and
                            in the general conduct of its undertaking, exercises that degree of skill and diligence and prudence and foresight that would reasonably and ordinarily be exercised by a skilled and experienced operator complying with
                            internationally accepted industry standards engaged in the same type of undertaking under the same or similar circumstances;

                           

                          “Receiving Party” has the meaning given in clause 29.1;

                           

                          “Recipients” has the meaning given in clause 29.5;

                           

                          “Redelivery” has the meaning given in clause 6.12(b);

                           

                          “Reduced Hire” has the meaning given in clause 15.2;

                           

                          “Reduced Regasification” has the meaning given in clause 15.2(a)(iii);

                           

                          “Reduction” has the meaning given in clause 39;

                           

                          “Reduction Notice” has the meaning given in clause 39;

                           

                          “Regardless of Cause” means notwithstanding any tort (including negligence), breach of statutory duty, breach of contract (including core, fundamental or
                            repudiatory breach of this Agreement, a Related Agreement or any other contract), quasi-contract, strict liability, misrepresentation, breach of any Laws, regulations, rules or orders of any Governmental Authority having
                            jurisdiction, or otherwise, on the part of the Party or other Person seeking indemnity (or exclusion or limitation of liability, as the case may be) or of any other Person. Except where expressly stated to the contrary, “Regardless of Cause” also means notwithstanding Gross Negligence or Willful Misconduct on the part of the Party or other Person seeking indemnity (or exclusion or limitation of liability, as
                            the case may be) or of any other Person;

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              
                
                  “PPA” significa qualquer um dos contratos de longo prazo para compra de energia gerada pela Usina e qualquer Usina Alternativa;

                

                 

                

                “Relatórios de Andamento” tem o significado atribuído na cláusula 6.3;

                 

                “Projeto” significa o desenho, a construção, o desenvolvimento e a operação do Terminal, incluindo os dispositivos de ancoragem (submerged soft yoke mooring system) e
                  a tubulação de gás do submerged soft yoke mooring system até a Usina e para quaisquer Usinas Alternativas;

                 

                “Usina” tem o significado atribuído nos considerandos;

                 

                “Contrato de Uso Pacífico” significa um contrato de uso pacífico a ser celebrado por qualquer financiador existente ou futuro da Fretadora ou de qualquer membro do
                  Grupo da Fretadora em relação ao financiamento ou hipoteca da FSRU com credores da Afretadora, em termos a serem acordados entre as partes de tal contrato de uso pacífico;

                 

                “Operador Razoável e Prudente” significa uma pessoa que aja de boa-fé com a intenção de cumprir com suas obrigações contratuais e, a qual, ao fazê-lo, e na conduta
                  geral de seu empreendimento, exerça tal grau de habilidade e diligência, prudência e previsão que seriam razoável e comumente exercido por um operador qualificado e experiente no cumprimento dos padrões da indústria internacionalmente
                  aceitas dedicado ao responsável pelo mesmo tipo de empreendimento em circunstâncias idênticas ou similares;

                 

                “Parte Receptora” tem o significado atribuído na cláusula 29.1;

                 

                “Destinatários” tem o significado atribuído na cláusula 29.5;

                 

                “Reentrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.12(b);

                 

                “Taxa Diária Reduzida” tem o significado atribuído na cláusula 15.2;

                 

                “Regaseificação Reduzida” tem o significado atribuído na cláusula 15.2(a)(iii);

                 

                “Redução” tem o significado atribuído na cláusula 39;

                 

                “Notificação de Redução” tem o significado atribuído na cláusula 39;

                 

                “Independente de Causa” significa não obstante qualquer ato ilícito (incluindo negligência), descumprimento de obrigação legal, descumprimento contratual (incluindo
                  violação principal, fundamental ou inaceitável do presente Contrato, de um Contrato Relacionado ou de qualquer outro contrato) ou quase-contrato, responsabilidade objetiva, interpretação equivocada, violação de quaisquer Leis,
                  regulamentações, normas ou despachos de qualquer Autoridade Governamental competente, ou de outra forma, por parte da Parte ou outra Pessoa que venha a pleitear indenização (ou exclusão ou limitação de responsabilidade, conforme o caso)
                  ou de qualquer outra Pessoa. Salvo menção expressa em contrário, “Independente de Causa” também significa não obstante Culpa Grave ou Dolo por parte da Parte ou de outra Pessoa que venha a pleitear
                  indenização (ou exclusão ou limitação de responsabilidade, conforme o caso) ou de qualquer outra Pessoa;

              

            

            
              	
                       

                    	
                       

                    

            

            
              18

              
                

            

            
              
                	
                        
                          “Regasification Flow Rate” means the rate at which the FSRU is capable of discharging Regasified LNG per Day, between the Minimum Regasification Flow Rate
                            and the Maximum Regasification Flow Rate at a minimum sea¬water intake temperature of fourteen Degrees Celsius (14°C) at the intake of the sea-water pumps for the regasification systems;

                           

                          “Regasified LNG” means LNG which has been regasified for the Charterer by the Contractor in accordance with the terms of the OSA;

                           

                          “Related Agreement” means any of:

                           

                          (a) the OSA;

                           

                          (b) any PPA; and

                           

                          (c) the LNG SPA;

                           

                          “Relevant Rate” has the meaning given in clause 15.6(b);

                           

                          “Representatives” means the officers, directors, employees, contractors and agents of a Party and its Affiliates and their respective officers, directors,
                            employees, contractors, and agents, or any other person acting on a Party’s behalf;

                           

                          “Scheduled Arrival Date” has the meaning given in clause 6.8.3(c);

                           

                          “Second Delivery Window” has the meaning given in clause 6.8.3(c);

                           

                          “Service Fee” has the meaning given in the OSA;

                           

                          “Shipbuilding Contract” means the definitive agreement to be entered into between the Owner and the Builder for the construction by the Builder and purchase
                            by the Owner of the FSRU, a copy of which is attached as Appendix L;

                           

                          “Signature Date” means the date on which this Agreement is signed by both Parties;

                           

                          “SOLAS” means the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), 1974, and the 1978 Protocol for the Safety of Life at Sea, as adopted and
                            maintained by the International Maritime Organization, as amended from time to time;

                           

                          “Standard Cubic Foot” or “SCF” means, in relation to Natural Gas, the quantity of dry ideal Natural Gas, at a
                            temperature of sixty degrees Fahrenheit (60°F) and a pressure of fourteen decimal six nine six (14.696) pounds per square inch absolute contained in a volume of one (1) cubic foot;

                           

                          “Standard Cubic Metre” or “m3” means, in relation to Natural Gas, the quantity of dry ideal Natural Gas, at a temperature of fifteen Degrees Celsius (15°C) and a pressure of one hundred and one decimal three two five (101.325) kilopascal
                            absolute contained in a volume of one (1) cubic metre;

                           

                          “Substitute Vessel” has the meaning given in clause 3.2;

                           

                          “Taxes” means all forms of taxation and statutory, governmental, state, provincial, local governmental or municipal impositions, duties, contributions and
                            levies, in each case, in the nature of taxation, including, but not limited to, corporation tax, income taxes, prepaid income taxes, supplementary charge, sale taxes, use taxes, stamp duty, transfer taxes, value added taxes,
                            social security charges, employment taxes, government royalties, customs duties, export or import duties, excise duties, land and building taxes, environmental taxes, levies and withholding taxes (which shall include any
                            withholding tax required by the Laws of Brazil to be deducted or withheld from (i) any payment of Hire made by the Charterer to the Owner or (ii) any payment made by the Owner to any party inside or outside of Brazil), together
                            with all penalties and interest relating thereto and any penalties or surcharges in respect of the associated reporting requirements relating to the movement of goods and provision of services, wherever and whenever levied or
                            imposed directly or indirectly, by a Governmental Authority;

                           

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              
                 “Taxa de Fluxo de Regaseificação” significa a taxa na qual a FSRU será capaz de liberar o GNL Regaseificado por Dia, entre a Taxa de Fluxo Mínimo de Regaseificação e
                  a Taxa de Fluxo Máximo de Regaseificação, a uma temperatura marítima mínima de quatorze Graus Celsius (14oC) na entrada (intake) das bombas marítimas dos sistemas de regaseificação;

                 

                

                “GNL Regaseificado” significa o GNL regaseificado para a Afretadora pela Contratada de acordo com os termos do OSA;

                 

                “Contrato Relacionado” significa:

                 

                (a) o OSA;

                 

                (b) qualquer PPA; e

                 

                (c) Contrato de Compra de GNL;

                 

                “Taxa Correspondente” tem o significado atribuído na cláusula 15.6(b);

                 

                “Representantes” significa os diretores, conselheiros, empregados, contratadas e agentes de uma Parte e de suas Afiliadas e seus respectivos diretores, conselheiros,
                  empregados, contratadas e agentes, ou qualquer outra pessoa agindo em nome de uma Parte;

                 

                “Data Programada de Chegada” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(c);

                 

                “Segunda Janela de Entrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(c);

                 

                “Taxa de Serviço” tem o significado atribuído no OSA;

                 

                “Contrato de Construção Naval” significa o contrato final a ser celebrado entre a Fretadora e a Construtora para a construção pela Construtora e compra pela Fretadora
                  da FSRU, uma cópia do qual está anexada ao presente como Anexo L;

                 

                “Data da Assinatura” significa a data em que o Contrato tiver sido assinado por ambas as Partes;

                 

                “SOLAS” significa a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974, e o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a
                  Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adotados e mantidos pela Organização Marítima Internacional, conforme alterados de tempos em tempos;

                 

                “Pé Cúbico Padrão” ou “SCF” significa, com relação ao Gás Natural, a quantidade de Gás Natural seco, à temperatura de sessenta
                  graus Fahrenheit (60oF) e a uma pressão de catorze, vírgula, seis, nove, seis (14,696) libras por polegada quadrada absoluta contida em um volume de um (1) pé cúbico;

                 

                “Metro Cúbico Padrão” ou “m3“
                  significa, com relação ao Gás Natural, a quantidade de Gás Natural seco, à temperatura de quinze Graus Celsius (15oC) e a uma pressão de cento e um, vírgula, três, dois, cinco (101,325) kilopascal absoluto contida em um volume de um (1)
                  metro cúbico;

                 

                “Embarcação Substituta” tem o significado atribuído na cláusula 3.2;

                 

                “Tributos” significa todas as formas de tributação e imposições, obrigações, contribuições e incidências governamentais, estaduais, distritais, do governo local ou
                  municipais, em cada caso, na natureza da tributação incluindo, mas não se limitando a, tributos sobre rendimento de pessoa jurídica, tributos sobre a renda, tributos sobre a renda pago antecipadamente, encargos complementares, tributos
                  sobre as vendas, tributos sobre o uso, tributos sobre o selo, tributos sobre transferências, tributos sobre o valor adicionado, encargos previdenciários, tributos trabalhistas, royalties governamentais, encargos alfandegários, tributos
                  sobre exportação ou importação, tributos sobre produtos industrializados, tributos sobre terrenos e edificações, tributos ambientais, incidências e tributos retidos (incluindo qualquer tributo retido de acordo com as Leis do Brasil a ser
                  deduzido ou retido de (i) qualquer pagamento da Taxa Diária realizado pela Afretadora à Fretadora ou (ii) qualquer pagamento realizado pela Fretadora a qualquer parte dentro ou fora do Brasil), juntamente com todas as multas e juros
                  relacionados e quaisquer multas e encargos relacionados às exigências de reporte associadas em conexão com a movimentação de produtos e prestação de serviços, onde e quando incidentes ou impostos, direta ou indiretamente, por uma
                  Autoridade Governamental;

              

            

            
              	
                       

                    	
                       

                    

            

            
              19

              
                

            

            
              
                	
                        
                          “Tax Reference Date” has the meaning given in Appendix I;

                           

                          “Technical Information” means Confidential Information that is proprietary in nature (such as, without limitation, processes or product formulations) and
                            not of a business, economic or financial nature;

                           

                          “Tender Date” has the meaning given in clause 6.8.3(g);

                           

                          “Terminal” means the fixed and moveable facilities to be located at the unloading port (excluding the FSRU) for the purposes of receiving LNG and
                            discharging natural gas, as the same may be existing, constructed, modified, supplemented or expanded from time to time, including, but not limited to:

                           

                          (a) the Onshore Gas Metering Station;

                           

                          (b) submerged soft yoke mooring facilities, and gas pipelines;

                           

                          (c) onshore and offshore high pressure send-out pipeline and associated equipment;

                           

                          (d) all appliances, parts, instruments, equipment, civil engineering works and infrastructure; and

                           

                          (e) all other property that may be incorporated or otherwise necessary or convenient for the ownership, operation and maintenance of any of
                            the foregoing;

                           

                          “Test Minimum Requirements” has the meaning given in Appendix F;

                           

                          “Third Delivery Window” has the meaning given in clause 6.8.3(c).

                           

                          “Third Party” means any person other than a member of the Charterer’s Group or the Owner’s Group;

                           

                          “Unloading Reference Conditions” has the meaning given in clause 11.3(a);

                           

                          “USD” means United States Dollars;

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              
                “Data de Referência Fiscal” tem o significado atribuído no Anexo I;

                 

                “Informação Técnica” significa as Informações Confidenciais que sejam de caráter privativo por sua natureza (tais como, mas não se limitando a, processos ou fórmulas
                  de produtos), e que não sejam de natureza comercial, econômica ou financeira;

                 

                “Data da Oferta” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(g);

                 

                “Terminal” significa as instalações fixas e móveis a serem localizadas no porto de descarga (excluindo a FSRU) para o propósito de recebimento de GNL e liberação de
                  gás natural, conforme existente, construído, modificado, complementado ou expandido de tempos em tempos, incluindo, mas não limitado a:

                 

                (a) Estação de Medição de Gás Onshore;

                 

                (b) instalações de ancoragem, do tipo soft yoke submerso, e os dutos de gás;

                 

                (c) tubulação de alta pressão onshore e offshore e equipamentos associados;

                 

                (d) todos os dispositivos, peças, instrumentos, equipamentos, trabalhos de engenharia civil e infraestrutura; e

                 

                (e) todas as demais propriedades que possam ser constituídas ou de outra forma sejam necessárias ou convenientes para a titularidade, operação e
                  manutenção de qualquer item acima;

                 

                “Requisitos Mínimos do Teste” tem o significado atribuído no Anexo F;

                 

                “Terceira Janela de Entrega” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.3(c);

                 

                “Terceiro” significa qualquer pessoa que não seja um membro do Grupo da Afretadora ou Grupo da Fretadora;

                 

                “Condições de Referência de Descarregamento” tem o significado atribuído na cláusula 11.3(a);

                 

                “USD” significa os Dólares dos Estados Unidos;

              

            

            
              
                	
                         

                      	
                         

                      

              

              
                20

                
                  

              

              
                
                  	
                          
                            “Voyage Charter” or “Voyage” has the meaning given in clause 6.8.4(a);

                             

                            “Voyage Option” has the meaning given in clause 6.8.2(b)(ii).

                             

                            And

                             

                            “Willful Misconduct” means any intentional wrongful act (or intentional wrongful failure to act) (whether sole, joint, concurrent or otherwise) with
                              actual knowledge that such act (or failure to act) is wrongful and with the sole intention to cause injury to a person or physical loss of or damage to property.

                             

                            1.2 Interpretation

                             

                            Unless otherwise expressly specified, the following rules of interpretation shall apply in this Agreement:

                             

                            (a) the words “include”, “includes” and “including” shall be deemed to be followed by the words “without limitation”;

                             

                            (b) a “Party” to this Agreement includes its assignees expressly permitted hereby (if any) and successors;

                             

                            (c) references to “clauses”, “paragraphs” or “appendices” are to clauses and paragraphs of and appendices to this Agreement;

                             

                            (d) “writing” includes any method of representing words in a legible form (other than writing on an electronic or visual display screen)
                              or non-transitory form;

                             

                            (e) words denoting the singular shall include the plural and vice versa and words denoting gender shall include all genders;

                             

                            (f) the appendices form part of the operative provisions of this Agreement and references to this Agreement shall, unless the context
                              otherwise expressly states, include references to the appendices;

                             

                            (g) references to any English legal term for any action, remedy, method of judicial proceeding, legal document, legal status, court,
                              official or any legal concept or thing shall in respect of any jurisdiction other than England be deemed to include what most nearly approximates the English legal term in that jurisdiction and references to any English
                              statute or enactment shall be deemed to include any equivalent or analogous laws or rules in such other jurisdiction;

                             

                            (h) references to writing shall include any modes of reproducing words in any legible form and shall include email except where expressly
                              stated otherwise;

                             

                            (i) the headings in this Agreement are for convenience only and shall not affect its interpretation;

                             

                            (j) references to this Agreement include this Agreement as amended or supplemented in accordance with its terms; and

                             

                             

                            

                          

                        	
                           

                        

                

              

              
                
                  
                    “Afretamento por Viagem” ou “VCP” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.4(a);

                  

                   

                  

                  “Opção de Afretamento por Viagem” tem o significado atribuído na cláusula 6.8.2(b)(ii);

                   

                  e

                   

                  “Dolo” significa qualquer ato indevido intencional (ou falha indevida intencional de agir) (de forma individual, conjunta, simultânea ou de outra forma) com real
                    conhecimento de que tal ato (ou falha de agir) esteja errado e com a única intenção de causar dano a uma pessoa ou perda física ou dano a uma propriedade.

                   

                  1.2 Interpretação

                   

                  A menos que expressamente de outra forma aqui previsto, as seguintes regras de interpretação se aplicarão ao presente Contrato:

                   

                  (a) Os termos “inclui”, “incluindo” e “inclusive” serão consideradas como sendo seguidas pelo termo “sem limitação”;

                   

                  (b) uma “Parte” do presente Contrato inclui seu cessionários expressamente permitidos pelo presente Contrato (se houver) e quaisquer de seus
                    sucessores;

                   

                  (c) “cláusulas”, “parágrafos” ou “anexos” referem-se às cláusulas, aos parágrafos e aos anexos do presente Contrato;

                   

                  (d) “por escrito” inclui qualquer método de representação de palavras de forma legível (exceto por texto em qualquer tela de exibição eletrônica ou
                    visual) ou outro texto por escrito de forma não transitória;

                   

                  (e) os termos no singular incluem o plural e vice-versa, e os termos em qualquer gênero incluem todos os gêneros;

                   

                  (f) os anexos são parte das disposições operativas do presente Contrato e as referências ao presente Contrato incluirão, a menos que de outra forma
                    expressamente aqui previsto, as referências aos anexos;

                   

                  (g) as referências a qualquer termo jurídico em inglês por qualquer ação, medida, método de procedimento judicial, documento jurídico, situação
                    jurídica, tribunal, servidor ou qualquer conceito jurídico será, com relação a qualquer jurisdição além da Inglaterra, considerado de modo a incluir o que mais se aproximar do dispositivo jurídico inglês naquela jurisdição, e as
                    referências a qualquer dispositivo ou lei inglesa serão consideradas de modo a incluir quaisquer leis ou dispositivos equivalentes ou similares em qualquer outra jurisdição;

                   

                  (h) as referências por escrito incluirão quaisquer forma de reprodução de palavras em qualquer forma legível e incluirão o e-mail, exceto caso
                    expressamente de outra forma previsto;

                   

                  (i) os títulos no presente Contrato são aqui utilizados somente para fins de conveniência e não afetarão sua interpretação;

                   

                  (j) as referências ao presente Contrato incluem o presente Contrato conforme alterado ou complementado de acordo com seus termos; e

                   

                

              

            

          

          	
                   

                	
                   

                

           

          
            21

            
              

          

          
            
              	 (k) in “agreed form” means, in respect of a document:	 
	 	 
	

                    	 (i)	
                       where the document has already been executed, such document in its executed form; and

                    	 
		 
	

                    	 (ii)	
                      prior to the execution of the document, the form of such document agreed in writing between the Owner and the Charterer as the form in which that document is to be executed

                    	 
	
                      
                         

                        2. CHARTERING AND CHARTER PERIOD

                         

                        2.1 Chartering

                         

                        2.1.1 Subject to the provisions of this Agreement, the Owner agrees to charter the FSRU to the Charterer, and the Charterer agrees to take
                          the FSRU on charter from the Owner, on and subject to the terms and conditions contained herein.

                         

                        2.1.2 During the Agreement Period, the FSRU shall be in the full possession and at the absolute disposal for all purposes of the Charterer
                          and under its complete control in every respect, subject to the provisions of this Agreement.

                         

                        2.2 Condition Precedent

                         

                        2.2.1 If by July 30, 2018, the Closing Date has not occurred, this Agreement may be terminated by either Party. In such case, the Parties
                          agree that the Charterer shall indemnify the Owner for the requested, approved and implemented modifications to the FSRU up to the date of the termination notice. In addition, the Charterer shall indemnify the Owner for the items
                          that have been ordered by the Owner prior to the date of the termination notice, even if not yet delivered, that cannot be cancelled; provided that such modifications or items are specific to the Project and cannot be used
                          by the Owner in further business. The Owner shall apply best efforts to negotiate a cancellation or reduction in prices with the Builder or the manufacturer related to the ordered and not delivered items to be indemnified by the
                          Charterer.

                         

                        2.3 Charter Period

                         

                        2.3.1 The Owner agrees to let to the Charterer, and the Charterer agrees to hire from the Owner, the FSRU for a period commencing on the
                          Acceptance Date and ending on December 31, 2044 (the “Agreement Period”).

                         

                        3. DESCRIPTION AND CONDITION OF THE FSRU ON DELIVERY; SUBSTITUTION

                         

                        3.1 Following the Acceptance Date the Owner shall maintain, or cause to be maintained, the FSRU throughout the Agreement period, such that
                          the FSRU:

                         

                        (a) is classed by a Classification Society;

                         

                        (b) has a Condition Assessment Programme rating not less than two (2) with a validity of not less than five (5) years, when applicable;

                         

                        (c) (i) complies, in every respect, with Brazilian legislation and Brazilian regulations; (ii) is applicable to the Terminal and (iii) is fit
                          to load, carry, store, regasify and reload LNG and discharge and deliver Regasified LNG at the Terminal, each in accordance with this Agreement and the meteorological and oceanographic conditions of the Terminal and the area of
                          operation of the FSRU, except for any actual change in such meteorological and oceanographic conditions of the Terminal and the area of operation of the FSRU that would be regulated by clause 4.1, as well as compatible with the
                          LNG Carriers described in the LNG SPA, as all of the foregoing are dictated by International Standards;

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              (k) da “forma acordada” significa, com relação a um documento:

               

              	

                    	(i)	
                      quando o documento tiver sido assinado, tal documento em sua versão assinada; e

                    

               

              	

                    	(ii)	
                      antes da assinatura do documento, sua forma acordada por escrito entre a Fretadora e a Afretadora é a forma de acordo com a qual o documento deverá ser celebrado.

                    

               

              2. AFRETAMENTO E PERÍODO DE AFRETAMENTO

               

              2.1 Afretamento

               

              2.1.1 Observadas as disposições deste Contrato, a Fretadora concorda em fretar a FSRU à Afretadora, e a Afretadora concorda em receber a FSRU em
                fretamento da Fretadora, com base e sujeito aos termos e condições aqui previstos.

               

              2.1.2 Durante o Período Contratual, a FSRU estará em plena posse e totalmente à disposição, para todos os fins da Afretadora, bem como sob seu total
                controle em todos os aspectos, observadas as disposições aqui previstas.

               

              2.2 Condições Precedentes

               

              2.2.1 Caso até 30 de julho de 2018, a Data de Fechamento não tenha ocorrido, este Contrato poderá ser rescindido por quaisquer das Partes. Neste caso,
                as Partes acordam que a Afretadora deverá indenizar a Fretadora pelas modificações solicitadas, aprovadas e realizadas na FSRU até a data da notificação de rescisão. Adicionalmente, a Afretadora deverá indenizar a Fretadora pelos itens que
                tenham sido encomendados pela Fretadora, anteriormente à data de notificação de rescisão, ainda que não tenham sido entregues, e que não podem ser canceladas; desde que tais modificações e itens sejam específicos para o Projeto e
                não possam ser utilizadas pela Fretadora em outros negócios. A Fretadora deverá empenhar seus melhores esforços para negociar o cancelamento dos pedidos ou a redução nos preços com a Construtora ou os respectivos fornecedores relacionados
                às peças encomendadas e ainda não entregues que sejam passíveis de indenização pela Afretadora.

               

              2.3 Período de Fretamento

               

              2.3.1 A Fretadora concorda em dar em afretamento e a Afretadora concorda em afretar da Fretadora a FSRU por um prazo com início na Data de Aceitação e
                terminando em 31 de dezembro de 2044 (“Período Contratual”).

               

              3. DESCRIÇÃO E CONDIÇÃO DA FSRU NA ENTREGA; SUBSTITUIÇÃO

               

              3.1 Após a Data de Aceitação a Fretadora deverá manter a FSRU, ou fazer com que a FSRU seja mantida, durante todo o Período Contratual, de forma que a
                FSRU:

               

              (a) seja classificada por uma Sociedade Classificadora;

               

              (b) tenha um Programa de Avaliação de Condições de classificação não inferior a dois (2) anos com validade não inferior a cinco (5) anos, quando
                aplicável;

               

              (c) (i) cumpra, em todos os aspectos, com a legislação brasileira e regulamentos brasileiros; (ii) seja aplicável ao Terminal; e (iii) esteja adequada
                ao carregamento, transporte, armazenamento, regaseificação e reabastecimetno de GNL e ao descarregamento e entrega de GNL Regaseificado no Terminal, de acordo com o presente Contrato e todas as condições meteorológicas e oceanográficas do
                Terminal e na área de operação da FSRU, exceto com relação a qualquer comprovada alteração de tais condições, as quais serão regidas pela cláusula 4.1, bem como compatível com as Transportadoras de GNL descritas no Contrato de Compra de
                GNL, como se todo o disposto acima fosse determinado por Padrões Internacionais;

            

          

          	
                   

                	
                   

                

          
            22

            
              

          

          
            
              	
                      
                        (d) is tight, staunch, strong, in good order and condition, and in every way fit for service, with its safety and firefighting equipment,
                          machinery, boilers/engines, hull, regasification equipment and other equipment (including, but not limited to, hull stress calculator, radar, computers and computer systems) in a good and efficient state as dictated by
                          International Standards;

                         

                        (e) is equipped with tanks, valves and pipelines which shall be liquid and gas tight as dictated by International Standards;

                         

                        (f) is in all respects fitted for burning:

                         

                        (i)     

                        if applicable, at sea or in port, fuel oil in proportion with LNG Boil-Off (to an extent consistent with technical specifications of the FSRU) for main propulsion and
                          fuel oil/marine diesel oil for auxiliaries; and

                         

                        (ii)      

                        in port, Natural Gas in its boilers/engines and low sulphur marine diesel oil for auxiliaries;

                         

                        (g) has all its cargo measuring equipment, regasification equipment and instrumentation calibrated and certified, as verified by the relevant
                          inspectorate at the Terminal who is undertaking such verification in accordance with internationally recognised industry standards and also accepted by Brazilian customs authorities;

                         

                        (h) has its insulation spaces prepared in accordance with its containment system design conditions;

                         

                        (i) has on board all certificates, documents and equipment then required by Law applicable to registration of the FSRU;

                         

                        (j) complies with the description appended hereto as Appendix A; provided, however, that if there is any conflict between the
                          provisions of Appendix A and any other provision, including this clause 3, of this Agreement, the provisions (clauses 1 to 39) of this Agreement (but not within any Appendices) shall prevail; and

                         

                        (k) is capable of operating with no venting of Boil-Off gases to the atmosphere (but is capable of venting if circumstances so require or if
                          any Governmental Authority requires and the safety of the FSRU permits).

                         

                        3.2 The Owner may, if previously approved by the Charterer, upon giving six (6) months’ written notice to the Charterer, substitute the FSRU
                          with an alternative floating storage and regasification unit (the “Substitute Vessel”) in which event references in this Agreement to the FSRU shall be interpreted as references to the
                          Substitute Vessel. Any Substitute Vessel shall have equivalent or better LNG storage capacity, regasification capacity, Boil-Off and fuel consumption as the FSRU particulars stated in Appendix A and be compatible with the
                          Terminal.

                         

                        

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              (d) seja vedado, fechado, resistente, esteja em boa ordem e em boas condições, e seja adequado, em todos os aspectos, aos serviços, estando seus
                equipamentos de segurança e combate a incêndios, maquinário, caldeiras/motores, casco, equipamento de regaseificação e demais equipamentos (incluindo, mas não se limitando a, medidor de estresse do casco, radar, computadores e sistemas de
                informática) em bom e eficaz estado conforme determinado pelos Padrões Internacionais;

               

              (e) seja equipado com tanques, válvulas e tubulações vedadas para líquido e gás conforme determinado pelos Padrões Internacionais;

               

              (f) esteja, em todos os aspectos, equipado para consumir:

               

              	

                    	(i)	
                      conforme aplicável, no mar ou no terminal, óleo combustível proporcional ao Boil-Off de GNL (mantendo a coerência com as especificações técnicas da FSRU) para propulsão principal e óleo combustível/óleo diesel marinho para
                        auxiliares; e

                    

               

              	

                    	(ii)	
                      no terminal, Gás Natural em suas caldeiras/motores e óleo diesel marinho com baixo teor de enxofre para auxiliares;

                    

               

              (g) tenha todo o seu equipamento de medição de carga, equipamento de regaseificação e instrumentação calibrados e certificados, conforme verificado
                pelo respectivo fiscalizador responsável por tal verificação no Terminal de acordo com os padrões da indústria reconhecidos internacionalmente e também aceitos pelas autoridades alfandegárias brasileiras;

               

              (h) tenha suas áreas de isolamento preparadas de acordo com as condições de projeto de seu sistema de contenção;

               

              (i) tenha embarcados todos os certificados, documentos e equipamentos exigidos pela Lei aplicável ao registro da FSRU;

               

              (j) esteja de acordo com a descrição na forma do Anexo A; considerando que, todavia, na eventualidade de qualquer conflito entre as
                disposições do Anexo A e qualquer outra disposição, incluindo as disposições da cláusula 3 deste Contrato, as demais disposições (previstas nas cláusulas 1 a 39) deste Contrato (mas não contidas em quaisquer Anexos) deverão prevalecer; e

               

              (k) seja capaz de operar sem a emissão de gases de Boil-Off na atmosfera (mas que seja capaz de ventilar se as circunstâncias assim exigirem ou se
                quaisquer das Autoridades Governamentais exigirem e a segurança da FSRU permitir).

               

              3.2 A Fretadora poderá, caso previamente aprovado pela Afretadora, mediante o envio de notificação por escrito com antecedência de seis (6) meses à
                Afretadora, substituir a FSRU por uma unidade alternativa flutuante de armazenamento e regaseificação (“Embarcação Substituta”), caso em que as referências neste Contrato à FSRU serão interpretadas
                como referências à Embarcação Substituta. Qualquer Embarcação Substituta deverá ter uma capacidade equivalente ou melhor de armazenamento, regaseificação de GNL e Boil-Off e consumo de combustível em comparação com as especificações da FSRU
                descritos no Anexo A e ser compatível com o Terminal.

            

          

          	
                   

                	
                   

                

        

      

      
        23

        
          

      

      
        
          	
                  
                    4. MODIFICATIONS

                     

                    4.1 Should modifications to the FSRU or the FSRU Design be required between the Signature Date and the Tender Date as a result of a Change in Law
                      in Brazil (but not other Changes in Law) or as a result of a request from the Charterer, (i) the Charterer shall be responsible for reasonable and documented costs of the modifications and (ii) the Scheduled Arrival Date shall be
                      postponed, if necessary, to the extent the delivery of the FSRU will be delayed beyond the applicable Scheduled Arrival Date as a direct result of such modifications.

                     

                    4.2 Should modifications to the FSRU be required after the Tender Date as a result of a Change in Law in Brazil (but not other Changes in Law) or
                      as a result of a request from the Charterer, the Charterer shall be responsible for reasonable and documented costs of the modifications and delays proven and directly resulting from such modifications.

                     

                    4.3 Except as expressly set forth in clause 4.1 and 4.2, should modifications to the FSRU be required before or after the Tender Date (whether
                      because of a change in or the requirements of the Flag State or a Change in Law of the Owner’s headquarters or otherwise), the Owner shall be bear the costs of the modifications and shall indemnify the Charterer for aggregate Losses
                      and delays directly resulting from the modifications.

                     

                    4.4 The Parties hereby agree that all and any modifications required or requested must be previously approved by the Charterer. The Owner shall
                      send to the Charterer a modification approval request in any of the above cases, informing the time needed to carry out such modification, the impact on Acceptance or operation or expected delays from such modifications, the cost of
                      such modifications and any impacts on the value of the Owner’s Facilities. The Charterer must approve the modifications or request further explanations. Whenever possible, the Parties shall agree on the best timing for the
                      modifications if the FSRU needs to be out of operation or operate with reduced capacity. Except in the case of modifications requested by the Charterer, the FSRU shall be out of service for the time necessary to carry out the
                      modifications, from the moment it ceases operations until it returns and is fit in every respect to recommence operation.

                     

                    5. AUTHORISATIONS

                     

                    5.1 The Parties shall be responsible for obtaining and maintaining their respective Authorisations and appointing the name of the Party
                      responsible for procuring each respective Authorisation, as set forth on Appendix M. The Parties agree, to the extent practicable, to use reasonable endeavors to assist each other in obtaining such Authorisations.

                  

                	
                   

                

        

      

      
        
          4. MODIFICAÇÕES

           

          4.1 Caso modificações à FSRU ou ao Desenho da FSRU sejam necessárias entre a Data da Assinatura e a Data de Oferta em virtude de uma Mudança na Lei no
            Brasil (mas não de outras Mudanças na Lei), ou em virtude de uma solicitação da Afretadora, (i) a Afretadora será responsável pelos custos razoáveis devidamente comprovados das modificações e (ii) a Data Programada de Chegada será adiada, caso
            necessário, na medida em que a entrega da FSRU seja adiada para além da Data Programada de Chegada aplicável como consequência direta das modificações.

           

          4.2 Caso modificações na FSRU sejam necessárias após a Data de Oferta em virtude de uma Mudança na Lei no Brasil (mas não de outras Mudanças na Lei) ou em
            virtude de uma solicitação da Afretadora, a Afretadora será responsável pelos custos razoáveis e devidamente comprovados das modificações e atrasos comprovadamente e diretamente resultantes de tais modificações.

           

          4.3 Salvo o disposto expressamente nas cláusulas 4.1 e 4.2, caso modificações na FSRU sejam necessárias antes ou após a Data de Oferta (em virtude de
            alterações ou exigências da Bandeira de Registro ou Mudança na Lei da sede da Fretadora ou de outra forma), a Fretadora arcará com os custos das modificações e indenizará a Afretadora pelas Perdas totais e atrasos diretamente resultantes de
            tais modificações.

           

          4.4 As Partes desde já acordam que todas e quaisquer modificações necessárias ou solicitadas deverão ser previamente aprovadas pela Afretadora. A Fretadora
            deverá encaminhar para a Afretadora uma solicitação de aprovação de modificação em quaisquer dos casos acima, informando o tempo necessário para realizar tal modificação, os impactos na Aceitação ou operação ou atrasos previstos para tais
            modificações e o custo de tais modificações e eventuais impactos no valor das Instalações da Fretadora. A Afretadora deverá aprovar as modificações ou solicitar esclarecimentos. Sempre que possível, as Partes deverão acordar o melhor momento
            para a realização das modificações, se a FSRU precisar ficar fora de operação ou operar com capacidade reduzida. Salvo nos casos de modificações solicitadas discricionariamente pela Afretadora, a FSRU deverá estar fora de operação pelo tempo
            necessário a realizar as modificações, do momento em que paralise as operações até que retorne e esteja apta em todos os aspectos para reiniciar a operação.

           

          5. AUTORIZAÇÕES

           

          5.1 As Partes serão responsáveis pela obtenção e manutenção das respectivas Autorizações, e por indicar o nome de cada Parte responsável por obter cada
            Autorização correspondente, conforme indicado no Anexo M. As Partes concordam, na medida do possível, em envidar esforços razoáveis para auxiliar umas às outras na obtenção de tais Autorizações.

           

        

      

      	
               

            	
               

            

      
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                    5.2 The Parties acknowledge that certain Brazilian Authorisations are required for the Project and for the installation, mobilisation and
                      operation of the FSRU at the Terminal. To the extent not assigned responsibility on Appendix M, the Charterer shall be responsible for, and shall bear to the cost of, obtaining and maintaining any necessary Authorisations from any
                      Governmental Authority in Brazil and, subject to clause 5.3, the Owner shall be responsible for, and bear the cost of, obtaining and maintaing any necessary Authorisations from any Governmental Authority outside of Brazil.

                     

                    5.3 If further Authorisations are required that are not included in Appendix M and the Owner is not permitted to apply for such because they can
                      only be issued in the Charterer’s name or the Parties agree that the Owner would not typically be required to obtain such Authorisations in accordance with good industry practice, the Charterer shall be responsible for obtaining such
                      Authorisations; and the Charterer shall bear all costs for any such Authorisations from any Governmental Authority in Brazil and the Owner shall bear all costs for any such Authorisations from any Governmental Authority outside of
                      Brazil.

                     

                    6. INSPECTION, ARRIVAL, ACCEPTANCE AND REDELIVERY

                     

                    6.1 Pre-Arrival Collaboration and Inspection of the Terminal

                     

                    The Owner shall have the right, at the Owner’s expense, to inspect the Terminal as set forth below to ensure that the Charterer is complying with its obligations pursuant to clause 10.1. Such inspection
                      shall not interfere with the Charterer’s operations and shall be undertaken during business hours in Brazil (09:0047:00) in the company of a representative of the Charterer and the Owner shall contact the Charterer prior to each
                      inspection to agree scheduling of the same. The Charterer shall cooperate, to the extent that is reasonably practicable, to fulfil the Owner’s inspection request in a timely manner.

                     

                    6.2 Pre-Arrival Inspection of the FSRU

                     

                    The Charterer and its representatives will have the right, at the Charterer’s expense, to inspect the FSRU at any time, including during construction and/or gas/sea trials (if applicable); provided
                      that the Charterer contacts the Owner prior to any inspection to agree to the scheduling of the same and subject always to the provisions of the Shipbuilding Contract. Such inspection can be undertaken at any time gas/sea trials are
                      conducted but shall otherwise be undertaken during business hours in Korea (09:00-17:00) and in the company of a representative of the Owner. The Owner shall cooperate, to the extent that is reasonably practicable, to fulfil the
                      Charterer’s inspection request in a timely manner. The Charterer’s rights to inspect the FSRU pursuant to this clause 6.2 shall be subject to agreement between the Parties to enter into any necessary confidentiality arrangements
                      consistent with the requirements of the Builder and will be subject to safety arrangements and prior appointment with provision of sufficient advance notice and without interference or hindrance to the construction of the FSRU or its
                      safe operation. Any actions or omissions of the Charterer, during or in connection with such inspections, shall not be a release of the obligations of the Owner with respect to the delivery tests.

                  

                	
                   

                

        

      

      
         5.2 As Partes reconhecem que determinadas Autorizações brasileiras são necessárias ao Projeto e à instalação, mobilização e operação da FSRU no Terminal. Na medida em que não tenha sido
          atribuída a responsabilidade no Anexo M, a Afretadora será responsável e arcará com os custos da obtenção e manutenção de quaisquer Autorização necessária de qualquer Autoridade Governamental no Brasil e, sujeito a cláusula 5.3, a Fretadora será
          responsável e arcará com os custos da obtenção e manutenção de quaisquer Autorizações necessárias de qualquer Autoridade Governamental fora do Brasil.

         

        

        
          5.3 Caso Autorizações adicionais sejam exigidas e que não estejam previstas no Anexo M e a Fretadora não seja autorizada a solicitar , pois só podem ser
            emitidas em nome da Afretadora ou as Partes acordam que a Fretadora não seria normalmente obrigada a obter tais Autorizações de acordo com as boas práticas de mercado, a Afretadora será responsável pela obtenção de tais Autorizações; e a
            Afretadora arcará com os todos custos da obtenção de tais Autorizações de qualquer Autoridade Governamental no Brasil e a Fretadora arcará com os todos custos da obtenção de tais Autorizações exigidas de qualquer Autoridade Governamental fora
            do Brasil.

           

          6. INSPEÇÃO, CHEGADA, ACEITAÇÃO E REENTREGA

           

          6.1 Colaboração Antes da Chegada e Inspeção do Terminal

           

          A Fretadora terá o direito, às expensas da Fretadora, de inspecionar o Terminal, conforme disposto abaixo para assegurar que a Afretadora está adimplente com suas obrigações de acordo com a cláusula 10.1. Tal
            inspeção será realizada em horário comercial no Brasil (09:00- 17:00) na companhia de uma representante da Afretadora, devendo a Fretadora entrar em contata com a Afretadora antes de cada inspeção para o seu agendamento. A Afretadora deverá
            cooperar, na medida do possível, para atender ao pedido de inspeção da Fretadora de forma oportuna.

           

          6.2 Inspeção Antes da Chegada da FSRU

           

          A Afretadora e seus representantes terão o direito, às expensas da Afretadora, de inspecionar a FSRU a qualquer momento, inclusive durante a construção e/ou os testes de gás/mar (conforme aplicável), desde
              que a Afretadora entre em cantata com a Fretadora antes de qualquer inspeção para acordar o seu agendamento e sempre de acordo com as disposições previstas no Contrato de Construção Naval. A referida inspeção poderá ser realizada sempre
            que um teste de gás/mar for realizado, mas será de outra forma realizada no horário comercial na Coreia (09:00-17:00) e na companhia de um representante da Fretadora. A Fretadora deverá cooperar, conforme possível, ao atendimento do pedido de
            inspeção da Afretadora de forma tempestiva. O direito da Afretadora de inspecionar a FSRU de acordo com esta cláusula 6.2 estará sujeito ao acordo entre as Partes de celebrar quaisquer acordos de confidencialidade necessários de acordo com as
            exigências da Construtora e estará sujeito aos acordos de segurança e à nomeação prévia mediante o envio de notificação com antecedência necessária e sem a interferência ou impedimento à construção da FSRU e a sua operação segura. Quaisquer
            ações ou omissões da Afretadora durante ou em relação a tais inspeções, não poderão ser aceitas como uma liberação das obrigações da Fretadora com relação aos testes de entrega.

        

      

      

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        25

        
          

      

      
        
          	
                  
                    6.3 The Owner shall provide the Charterer with periodic reports (“Progress Reports”) advising of the
                      progress of the construction of the FSRU. The Owner shall provide the Charterer with quarterly Progress Reports until keel-laying of the FSRU. Thereafter, the Owner shall provide Charterer with monthly Progress Reports. Each such
                      Progress Report shall be in writing in a form from time to time proposed by the Owner and approved by the Charterer (such approval not to be unreasonably withheld) and shall include (i) copies of Classification Society inspection
                      reports issued since the previous Progress Report and (ii) statements of any events or circumstances that may cause arrival of the FSRU at the Terminal to be delayed and the estimated period of such delay. For purposes of this clause
                      6.3, “keel-laying of the FSRU” shall be deemed to have taken place when the first two (2) prefabricated hull blocks have been completed and placed in their position in the Builder’s facility. The contents and structure of the Progess
                      Report will be more fully detailed in a document to be drafted jointly by the Parties.

                     

                    6.4 No later than ten (10) Days after the Signature Date, the Owner shall provide the Charterer with copies of the drawings, plans, arrangements
                      and full specifications of the FSRU.

                     

                    6.5 As soon as possible, the Owner shall deliver at its cost to the Charterer copies of the drawings, plans and manuals in respect of the FSRU.

                     

                    6.6 The Owner shall allow the Charterer to maintain a team at the Builder’s facilities to follow the construction of the FSRU.

                     

                    6.7 The Owner shall always furnish to the Charterer reasonably required information on previous FSRU operations, including LNG Usage Allowance,
                      Pilot Fuel Usage Allowance and Boiler Fuel Usage Allowance and Boil-Off rates, as well as other information on the operation and compatibility of the FSRU with other vessels. Such required information shall be used solely to clarify
                      doubts or questions related to this Agreement.

                     

                    6.8 Arrival and Acceptance of the FSRU

                     

                    6.8.1 Delivery Test Protocol

                     

                    (a) No later than eight (8) months before the first day of the First Delivery Window (or such alternative date as the Parties may agree), the
                      Owner shall deliver to the Charterer a draft proposal regarding testing the performance of the FSRU upon delivery, including the partial and final tests (the “Delivery Test Protocol”). This
                      Delivery Test Protocol shall include, in reasonable detail, technical and operational information relevant to such testing and shall meet the principles detailed in Appendix F. The Parties agree to use their respective best endeavours
                      to agree to the Delivery Test Protocol no later than six (6) months before the first day of the First Delivery Window (or such alternative date as the Parties may agree) and to comply with the Delivery Test Protocol thereafter. Due to
                      the specific conditions of the Terminal, it will not be possible to carry out all tests upon delivery, therefore each test to be carried out under this Agreement in accordance with the Delivery Test Protocol shall be considered a test
                      under this clause.

                  

                	
                   

                

        

      

      
        
          6.3 A Fretadora fornecerá à Afretadora relatórios periódicos (“Relatórios de Andamento”) sobre o andamento da
            construção da FSRU. A Fretadora fornecerá à Afretadora os Relatórios de Andamento trimestrais até o batimento da quilha da FSRU. A partir de então, a Fretadora fornecerá à Afretadora os Relatórios de Andamento mensais. Cada um dos referidos
            Relatórios de Andamento será feito por escrito da forma proposta de tempos em tempos pela Fretadora e aprovada pela Afretadora (tal aprovação não será injustificadamente negada) e incluirá (i) as cópias dos relatórios de inspeção da Sociedade
            Classificadora emitidos desde o último Relatório de Andamento e (ii) as declarações de quaisquer eventos ou circunstâncias que possam atrasar a chegada da FSRU no Terminal e o prazo estimado de tal atraso. Para fins desta cláusula 6.3, o
            “batimento da quilha da FSRU” será considerado como tendo ocorrido na ocasião em que os dois (2) primeiros blocos de casco pré-fabricados forem concluídos e alocados em suas posições nas instalações da Construtora. O conteúdo e modelos dos
            Relatórios de Andamento serão melhor detalhados em documento anexo a ser elaborado em conjunto pelas Partes.

           

          6.4 Em até dez (10) Dias após a Data da Assinatura, a Fretadora fornecerá à Afretadora as cópias dos desenhos, planos, acordos e especificações completas
            da FSRU.

           

          6.5 Tão logo disponível, a Fretadora deverá encaminhar a seu custo para a Afretadora as cópias dos desenhos, planos e manuais relativos à FSRU.

           

          6.6 A Fretadora deverá permitir que a Afretadora mantenha uma equipe nas instalações da Construtora para acompanhar a construção da FSRU.

           

          6.7 A Fretadora deverá sempre fornecer à Afretadora toda a informação razoavelmente requerida com relação as operações anteriores da FSRU, incluindo
            Permissão do Uso do GNL, Permissão de Uso do Combustível Piloto e Permissão de Uso do Combustível das Caldeiras e taxas de Boil-Off, bem como demais informações sobre a operação e compatibilidade da FSRU com outras embarcações. Tais informações
            serão solicitadas e utilizadas somente para dirimir dúvidas e questões relacionadas a esse Contrato.

           

          6.8 Chegada e Aceitação da FSRU

           

          6.8.1 Protocolo do Teste de Entrega

           

          (a) Em até oito (8) meses antes do primeiro dia da Primeira Janela de Entrega (ou outra data alternativa acordada pelas Partes), a Fretadora entregará à
            Afretadora a minuta de proposta relativa à realização de teste do desempenho da FSRU na entrega, incluindo os testes parciais e finais (“Protocolo do Teste de Entrega”). Este Protocolo do Teste de Entrega
            incluirá, detalhadamente, as informações técnicas e operacionais pertinentes a tal teste e deverá atender aos princípios descritos no Anexo F. As Partes concordam em envidar seus melhores esforços para estabelecerem e concluírem o Protocolo do
            Teste de Entrega em até seis (6) meses antes do primeiro dia da Primeira Janela de Entrega (ou outra data alternativa a ser acordada pelas Partes) e para cumprirem com o Protocolo do Teste de Entrega após tal prazo. Devido as condições
            específicas do Terminal, não será possível realizar todos os testes de desempenho no momento da entrega, portanto, cada teste a ser realizado com base nesse Contrato de acordo com o Protocolo de Teste de Entrega, deverá ser considerado como um
            teste para fins desta cláusula.

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        26

        
          

      

      
        
          
            	
                    
                      6.8.2 Delivery Options:

                       

                      (a) The Owner shall promptly notify the Charterer in writing as soon as the FSRU (i) has passed its equipment test and such other tests or
                        procedures required to be conducted by the Builder or the Owner after completion of the modifications approved by the Charterer and (ii) is in all respects ready to sail to the Charterer’s Facilities for purposes of delivery under
                        this Agreement (the “Availability Notice”). Such Availability Notice shall specify the expected arrival date of the FSRU at Charterer’s Facilities.

                       

                      (b) Upon receipt by the Charterer of the Availability Notice, the Charterer shall promptly and in any event within twenty (20) days of receipt
                        of the Availability Notice:

                       

                      (i)     

                      instruct the FSRU to proceed directly to the Charterer’s Facilities for purposes of testing and delivery in accordance with clause 6.8.3(a), (the “Charterer’s Facilities Delivery Option”); or

                       

                      (ii)   

                      instruct the FSRU to perform a Voyage Charter as contemplated pursuant to clause 6.8.4 (the “Voyage Option”);

                       

                      (such instructions, the “Delivery Instructions”) and the Owner shall be required to promptly effect such Delivery Instructions. If the Charterer does not issue
                        such Delivery Instructions within twenty (20) days of receipt by the Charterer of the Availability Notice, then the Charterer shall be deemed for all purposes of this Agreement to have irrevocably selected the Charterer’s Facilities
                        Delivery Option.

                       

                      6.8.3 Delivery at Charterer’s Facilities

                       

                      (a) The FSRU shall be delivered with its cargo tanks containing inert gas and ready in all respects to begin gassing up and cooling down cargo
                        tanks and systems in preparation for receiving LNG.

                       

                      (b) The Owner and/or the Contractor shall take all necessary measures, on behalf of the Charterer, if requested, to effect the import or export
                        of the FSRU and all other equipment and parts that may be necessary for the operation of the FSRU. The Owner and/or the Contractor shall carry out temporary importation of the FSRU and all other related equipment, accessories and
                        parts, under the special regime of total and full suspension of taxes, if available, in the name of the Charterer, who shall be the importer of record. All costs and time required for import procedures, excluding taxes, will be
                        borne by the Owner and the Contractor. The Owner shall, with due prior notice, request from the Charterer the documents and information necessary for the importation of the FSRU. The Owner will not be liable for any delay or failure
                        in the importation procedures that has been caused exclusively by the Charterer.

                    

                  	
                     

                  

          

        

        
          
            6.8.2 Opções de Entrega

             

            (a) Fretadora deverá notificar imediatamente a Afretadora, assim que a a FSRU (i) tiver passado nos testes de equipamentos e outros testes ou
              procedimentos exigidos para serem conduzidos pela Construtora ou Fretadora após a realização das modificações aprovadas pela Afretadora, e (ii) estiver em todos os aspectos pronta para navegar para as Instalações da Afretadora para os
              propósitos da Entrega conforme este Contrato (“Aviso de Disponibilidade”). Tal Notificação de Disponibilidade deverá especificar a data esperada de chegada da FSRU nas Instalações da Afretadora.

             

            (b) Mediante recebimento da Aviso de Disponibilidade, a Afretadora deverá tão logo seja possível, e em qualquer situação antes de vinte (20) dias
              contados da data de recebimento do Aviso de Disponibilidade:

             

            	

                  	(i)	
                    Instruir a FSRU a ir diretamente para a Instalação da Afretadora com os fins de realizar testes e entrega conforme previsto neste Contrato, na cláusula 6.8.3(a)(“Opção de Entrega na Instalação da
                        Afretadora”); ou

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    Instruir a FSRU a realizar um Afretamento por Viagem conforme cláusula 6.8.4, (“Opção de Afretamento por Viagem”);

                  

             

            (tais instruções, as “Instruções de Entrega”) e a Fretadora deverá prontamente colocar em efeito tais Instruções de Entrega. Caso a Afretadora não emita tais Instruções
              de Entrega dentro de vinte (20) dias contados do recebimento pela Afretadora do Aviso de Disponibilidade, então a Afretadora deverá ser considerada, para todos os fins como tendo escolhido irrevogavelmente a Opção de Entrega nas Instalações
              da Afretadora.

             

            6.8.3 Entrega nas Instalações da Afretadora

             

            (a) A FSRU deverá ser entregue com seus tanques de carga contendo gás inerte e pronta em todos os aspectos para o início da gaseificação e resfriamento
              dos tanques de carga e dos sistemas em preparação para o recebimento de GNL.

             

            (b) A Fretadora e/ou a Contratada deverão tomar todas as medidas necessárias, em nome da Afretadora, se assim solicitada, para efetuar a importação e a
              exportação da FSRU e todos os demais equipamentos e peças que venham a ser necessários para a operação da FSRU. A Fretadora e/ou a Contratada deverão efetuar a importação temporária da FSRU e demais equipamentos, acessórios e peças, sob o
              regime especial de suspensão total de tributos, se disponível, em nome da Afretadora que será a importadora para fins fiscais. Todos os custos e tempo necessários aos procedimentos de importação, excluindo-se impostos, serão por conta da
              Fretadora e da Contratada. A Fretadora deverá, com a devida antecedência, solicitar à Afretadora toda a documentação e informação necessária para a importação da FSRU. A Fretadora não será responsável por nenhum atraso ou falha na importação
              que tenha sido causada exclusivamente pela Afretadora.

          

        

        	
                 

              	
                 

              

      

      
        27

        
          

      

      
        
          	(c) The Owner shall be obligated to deliver the FSRU to the Terminal and tender a Notice of Readiness to the Charterer on the date
                  notified by the Charterer to the Owner, as set out below, on which the Owner shall cause the FSRU to be in all respects available and ready to start operations with all necessary licenses (the “Scheduled
                    Arrival Date”). The Scheduled Arrival Date shall occur between November 15, 2018 and March 31, 2020 (the “First Delivery Window”). The Charterer shall confirm the three (3) month delivery
                  window by June 30, 2018, which shall thereafter be considered the “Second Delivery Window.” The Charterer shall confirm the one (1) month delivery window at least one hundred twenty (120) days prior
                  to the commencement of the Second Delivery Window, which shall thereafter be the considered the “Third Delivery Window.” In relation to the Delivery, the following procedures shall apply: 

                  

                	 

                  

                  

                  

                

	
                  
                    

                    (i)

                    

                    at least sixty (60) days prior to the commencement of the Third Delivery Window, the Charterer shall notify the Owner in writing a ten (10) day period (the “Final Delivery Window”), which shall be within the Third Delivery Window and within which the Scheduled Arrival Date shall occur; and

                     

                    (ii)

                    

                    at least thirty (30) days prior to the commencement of the Final Delivery Window, the Charterer shall notify the Owner in writing of the Scheduled Arrival Date, which shall
                      be a date within the Final Delivery Window.

                     

                    (d) In the event that the Charterer has not issued a relevant notice pursuant to clause 6.8.3(c)(i) or 6.8.3(c)(ii) above by the date falling
                      seven (7) days before the final date for issuing such notice, the Owner shall be entitled to send a notice in writing reminding the Charterer to do so by the final date for the Charterer’s applicable notice. If the Charterer
                      thereafter fails to issue the applicable notice within seven (7) days of the Owner’s notice, the Owner shall be entitled to notify the Charterer in writing of the Final Delivery Window and/or the Scheduled Arrival Date, as the case
                      may be.

                     

                    (e) The Owner shall give notice to the Charterer when the FSRU has arrived at the pilot boarding station of the Terminal, both properly imported
                      and able to start the tests, or that the FSRU has arrived at the nearest safe port or anchorage to the Terminal if the Terminal is not ready to safely receive the FSRU (“Notice of Readiness”).
                      The Owner shall deliver the Notice of Readiness on or before the Scheduled Arrival Date. If the Owner becomes aware that the FSRU is not going to reach the Terminal by the Scheduled Arrival Date, the Owner shall promptly provide the
                      Charterer with a notice stating when it expects the FSRU to arrive at the Terminal, the reasons for the delay and the steps that the Owner is taking to minimise the delay.

                     

                    (f) Upon tendering of the Notice of Readiness pursuant to clause 6.8.3(e), the Owner shall, subject to the terms of this Agreement and provided
                      that the Terminal is in all respects ready to safely receive the FSRU, conduct the FSRU to the Terminal. The Owner and the Charterer shall cooperate to achieve a safe mooring of the FSRU at the Terminal in accordance with the terms of
                      this Agreement.

                  

                	
                   

                

        

      

      
        
          (c) A Fretadora deverá entregar a FSRU no Terminal e enviar uma Notificação de Disponibilidade à Afretadora na data notificada pela Afretadora à Fretadora,
            conforme previsto abaixo, em que a Fretadora deverá fazer com que a FSRU esteja em todos os aspectos disponível e preparada para iniciar as operações, já com todas as licenças necessárias (“Data Programada de
              Chegada”). A Data Programada de Chegada deverá ocorrer entre 15 de novembro de 2018 e 31 de março de 2020 (“Primeira Janela de Entrega”). A Afretadora
            deverá confirmar uma janela de três (3) meses até 30 de junho de 2018, que deverá ser considerada como “Segunda Janela de Entrega”. A Afretadora deverá confirmar uma janela de um (1) mês até cento e vinte
            (120) dias antes do início da Segunda Janela de Entrega, a qual deverá ser considerada como “Terceira Janela de Entrega”. Com relação a Entrega, os seguintes procedimentos serão aplicados:

           

          	

                	(i)	
                  pelo menos sessenta (60) dias antes do início da Terceira Janela de Entrega, a Afretadora notificará a Fretadora por escrito um prazo de dez (10) dias (“Janela Final de Entrega”), que correrá
                    dentro da Terceira Janela de Entrega e na qual a Data Programada de Chegada deverá ocorrer; e

                

           

          	

                	(ii)	
                  pelo menos trinta (30) dias antes do início da Janela Final de Entrega, a Afretadora notificará por escrito a Fretadora a respeito da Data Programada de Chegada que deverá ser uma data a ocorrer dentro da Janela Final de Entrega.

                

           

          (d) Caso a Afretadora não tenha emitido a respectiva notificação de acordo com a cláusula 6.8.3(c)(i) ou 6.8.3(c)(ii) acima até a data que cair sete (7)
            (sete) dias antes da data final para a emissão da notificação, a Fretadora terá o direito de enviar uma notificação por escrito para lembrar a Afretadora de emitir tal notificação até a data final determinada para sua emissão pela Afretadora.
            Caso a Afretadora deixe de emitir tal notificação no prazo de sete (7) dias a contar da notificação da Fretadora, a Fretadora terá o direito de notificar a Afretadora por escrito a respeito da Janela Final de Entrega e/ou a Data Programada de
            Chegada, conforme o caso.

           

          (e) A Fretadora enviará notificação à Afretadora quando da chegada da FSRU na estação de embarque do prático no Terminal, devidamente importada e apta a
            iniciar os testes, ou quando da chegada da FSRU no porto seguro ou ancoragem mais próximos ao Terminal caso o Terminal não esteja pronto para receber a FSRU com segurança (“Notificação de Disponibilidade”).

            A Fretadora deverá enviar a Notificação de Disponibilidade na, ou, antes da, Data Programada de Chegada. Caso a Fretadora tome ciência de que a FSRU não chegará ao Terminal até a Data Programada de Chegada, a Fretadora enviará imediatamente à
            Afretadora uma notificação informando a data estimada de chegada da FSRU no Terminal, os motivos do atraso e as medidas adotadas pela Fretadora para minimizar o atraso.

           

          (f) Mediante o envio da Notificação de Disponibilidade de acordo com a cláusula 6.8.3(e), a Fretadora deverá, uma vez observados os termos do presente
            Contrato e desde que o Terminal esteja, em todos os aspectos, pronto para receber a FSRU com segurança, conduzir a FSRU até o Terminal. A Fretadora e a Afretadora deverão cooperar para a segura operação de atracação da FSRU no Terminal, de
            acordo com os termos do presente Contrato.

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        28

        
          

      

      
        
          	
                  
                    (g) The date that the FSRU shall be deemed to be tendered to the Charterer for commencement of the Performance Tests (the “Tender Date”) under this Agreement shall be the later to occur of:

                     

                    (i)

                    

                    the Scheduled Arrival Date; and

                     

                    (ii)

                    the date the Owner served a Notice of Readiness (pursuant to clause 6.8.3(e)).

                     

                    (h) The Charterer shall be responsible for ensuring that the Terminal is fully prepared in order to safely accommodate the FSRU. In furtherance
                      of the foregoing, the Charterer shall ensure that (i) the mooring facilities situated at the Terminal and the pipeline linking the FSRU manifold to the Gas Metering Station comply with the specifications of this Agreement and are
                      compatible for the safe berthing of the FSRU and the carrying out of LNG and Gas operations contemplated by this Agreement and (ii) the Terminal is capable of receiving Regasified LNG in accordance with the Delivery Test Protocol.

                     

                    (i) The Owner shall ensure, as soon as reasonably practicable after the Owner gives and the Charterer receives the Notice of Readiness and in any
                      event no later than forty-five (45) days following the Tender Date, that the Performance Tests are completed at the Terminal at the Owner’s cost and expense; provided that the Charterer shall be solely responsible for purchasing (at
                      the Charterer’s sole cost) any LNG required to perform the Performance Tests, any LNG used as fuel, any Gas burned in the GCU and any Gas that may have to be vented.

                     

                    (j) If the FSRU has not passed the Performance Tests within forty-five (45) days after the Tender Date for reasons not attributable to the Owner,

                     

                    Hire shall thereafter accrue for each day of delay until the Acceptance Date caused by a Charterer Delay Event or Force Majeure; provided that such fact shall not prevent the Charterer from
                      exercising all of its rights under this Agreement, including rejecting the FSRU, having the FSRU corrected or accepting the FSRU with a reduction of Hire; provided further that the Charterer shall not be obligated to
                      pay Hire to the extent that the reason for the delay is attributable to an event covered by Owner’s insurance (or would have been so covered had Owner been in full compliance with its obligations to maintain insurance hereunder).

                     

                    (k) If the FSRU has not passed the Performance Tests within thirty (30) days after the Scheduled Arrrival Date:

                     

                    (i)       

                    no sum shall be due by the Charterer to the Owner until the date on which the FSRU passes the Performance Tests; and

                     

                    (ii)   

                    liquidated damages (“Liquidated Damages”) shall be payable by the Owner to the Charterer from such date (up to a maximum of ninety
                      (90) days following the Tender Date) at the rate of one hundred thousand USD (US$100,000.00) per Day (or pro rata for part of a Day),

                  

                	
                   

                

        

      

      
        
          (g) A data na qual a FSRU será considerada como tendo sido disponibilizado à Afretadora para início dos Testes de Desempenho (“Data da Oferta”) de acordo com o presente Contrato será a data que ocorrer por último entre:

           

          	

                	(i)	
                  a Data Programada de Chegada; e

                

           

          	

                	(ii)	
                  a data em que a Fretadora enviou a Notificação de Disponibilidade (de acordo com a cláusula 6.8.3(e).

                

           

          (h) A Afretadora será responsável por garantir que o Terminal esteja totalmente preparado para acomodar a FSRU com segurança. Em prol do precedente, a
            Afretadora deverá garantir que (i) as instalações de amarração localizadas no Terminal e os dutos que conectam o coletor da FSRU à Estação de Medição de Gás estejam em conformidade com as especificações previstas neste Contrato e sejam
            compatíveis para uma atracação segura da FSRU e à realização das operações de GNL e Gás previstas neste Contrato, e (ii) o Terminal é capaz de receber o GNL Regaseificado de acordo com o Protocolo do Teste de Entrega.

           

          (i) A Fretadora deverá garantir que, assim que possível após o envio pela Fretadora e o recebimento pela Afretadora da Notificação de Disponibilidade, e,
            em qualquer caso, até quarenta e cinco (45) (dias após a Data da Oferta, os Testes de Desempenho sejam concluídos no Terminal por custos e despesas da Fretadora, desde que a Afretadora seja a única responsável pela aquisição (por custos
            exclusivos da Afretadora) de qualquer GNL necessário à realização dos Testes de Desempenho, pelo GNL utilizado como combustível, pelo Gás queimado no GCU e por quaisquer gases que devam ser liberados.

           

          (j) Caso a FSRU não passe nos Testes de Desempenho dentro de quarenta e cinco (45) dias a contar da Data da Oferta, por razões não atribuíveis à Fretadora,

           

          A Taxa Diária será devida desde então para cada dia de atraso até a Data de Aceitação causada por um Evento de Atraso da Afretadora ou Força Maior; desde que tal fato não impeça a Afretadora de exercer
            todos os seus direitos previstos neste Contrato, incluindo rejeitar a FSRU, mandar corrigir a FSRU ou aceitar a FSRU com redução da Taxa Diária; contanto ainda que a Afretadora não seja obrigada a pagar a Taxa Diária na medida em que a razão
            para o atraso seja atribuível a um evento coberto pelo seguro da Fretadora (ou que teria sido coberta se a Fretadora estivesse em total conformidade com as suas obrigações de manutenção de seguros aqui previstas).

           

          (k) Caso a FSRU não passe nos Testes de Desempenho dentro de trinta (30) dias após a Data Programada de Chegada:

           

          	

                	(i)	
                  nenhum valor será devido pela Afretadora à Fretadora até a data em que a FSRU passe nos Testes de Desempenho; e

                

           

          	

                	(ii)	
                  indenizações contratuais (“Indenização Contratual Prefixada”) serão devidas pela Fretadora à Afretadora a partir de tal data (a(até o máximo de noventa (90) dias a contar da Data Programada de
                    Chegada) no valor de cem mil dólares norte-americanos USD (USD100.000,00) () por Dia (ou valor proporcional (pro-rata) da parte de um Dia),

                

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

       

      
        29

        
          

      

      
        
          
            	
                    
                      provided that, such thirty (30) day period shall be extended by a number of days equal each day of delay caused by a Charterer Delay Event or Force Majeure; provided further that, for the
                        avoidance of doubt, Liquidated Damages shall not be payable during any such extension.

                       

                      (l) The Owner shall give the Charterer notice, at least fifteen (15) days in advance, of the scheduled time of each shipyard test. The
                        Charterer may participate in or witness any testing contemplated by this clause 6.8.3 in accordance with the terms and conditions of this Agreement.

                       

                      (m) It is understood and agreed by the Parties that, notwithstanding anything to the contrary in this Agreement, the payment of sums specified
                        as liquidated damages in this Agreement are in lieu of actual damages for any losses in respect of any event in respect of which such liquidated damages are payable and that, subject to any other express provisions of this
                        Agreement, recovery of such liquidated damages is the sole remedy of the Party being entitled to liquidated damages in respect of any event in respect of which such liquidated damages are payable. To the extent permitted by
                        applicable Law, the Party being liable to pay liquidated damages waives any defence as to the validity of the liquidated damages specified in this Agreement on the grounds that such liquidated damages are void as penalties. In the
                        event that such amounts are declared or agreed not to be liquidated damages then, the liability of the Party being liable to pay liquidated damages to pay actual damages in respect thereof shall be capped at an amount equivalent to
                        the amount which would otherwise have been paid as liquidated damages.

                       

                      Subject to the Charterer’s termination rights and related remedies, clause 6.8.3(k) sets out the Charterer’s sole and exclusive remedies arising in connection with any delay in the passing of the
                        Performance Tests, except in relation to additional demurrage of LNG Carriers and fuel and LNG consumption that may result from the delay.

                       

                      (n) In the circumstance where the FSRU fails any Performance Test or does not undertake the Performance Tests within one hundred twenty (120)
                        days after the Scheduled Arrival Date , the Charterer may, at its discretion:

                       

                      (i)       

                      Reject the FSRU, solely in the case that the FSRU has not undertaken the Performance Tests; or

                       

                      (ii)      

                      Refuse delivery of the FSRU, in which case the Owner shall correct at Owner’s sole cost any deficiency, defect or nonconformity of the FSRU causing such failure (any such
                        condition, deficiency, defect or nonconformity, a “Defect”) until each Defect has been remedied to a standard that permits the FSRU to pass the relevant Performance Test. The Owner shall
                        initiate the necessary actions to remedy any Defect within a maximum of two (2) business days from the receipt of the notification of such Defect. The Charterer will allow a new test to be carried out immediately after notification
                        from the Owner that the FSRU is ready to retest; or

                       

                      (iii)     

                      Accept delivery of the FSRU at Reduced Hire for the entire duration of the Agreement. In the case that the Charterer exercises this right, the Parties shall execute and
                        deliver a Certificate of Acceptance in accordance with clause 6.8.3(p). The Parties may agree on a new date for the FSRU to be tested and accepted after such failures are corrected. If it is necessary to reduce or cease operation to
                        perform such repairs, the Charterer must be consulted in order to consent to such stoppage or reduction. The FSRU will remain Off-Hire for as long as it takes to effect such repairs;

                    

                  	
                     

                  

          

        

        
          
            desde que tal prazo de trinta (30) dias seja prorrogado por um número de dias igual a cada dia de atraso causado por um Evento de Atraso da Afretadora ou Força Maior; contanto ainda
              que, para evitar dúvidas, não será devida lndenização Contratual Prefixada durante tal prorrogação.

             

            (l) A Fretadora enviará à Afretadora notificação no mínimo com quinze (15) dias de antecedência sobre a data programada para a realização de cada teste
              no estaleiro. A Afretadora poderá participar ou testemunhar quaisquer dos testes contemplados neste cláusula 6.8.3 de acordo com os termos e condições deste Contrato.

             

            (m) As Partes entendem e concordam que, não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o pagamento dos valores especificados como
              indenização contratual prefixada neste Contrato substituem os danos reais por quaisquer perdas em relação a qualquer evento em relação ao qual essa indenização contratual prefixada seja devida e que, sujeito a quaisquer outras disposições
              expressas deste Contrato, o recebimento de tal indenização contratual prefixada é o único recurso da Parte que tenha direito à tal indenização contratual prefixada com relação a qualquer evento em respeito do qual tal indenização contratual
              prefixada seja devida. Na medida em que permitido pela Lei aplicável, a Parte responsável pelo pagamento da indenização contratual prefixada renuncia a qualquer defesa quanto à validade da indenização contratual prefixada estabelecida neste
              Contrato com argumento de que tal indenização contratual prefixada ser nula enquanto penalidade. No caso de tais montantes serem declarados ou acordados como não sendo indenização contratual prefixada, a responsabilidade da Parte obrigada a
              pagar a indenização contratual prefixada e pagar os danos reais a ela relacionada será limitado a um valor equivalente ao valor que de outra forma teria sido pago como indenização contratual prefixada.

             

            Reservados os direitos de rescisão da Afretadora e respectivos recursos, a cláusula 6.8.3(k) dispõe as medidas únicas e exclusivas medidas da Afretadora com relação a qualquer atraso na aprovação dos Testes de
              Desempenho, com exceção dos custos adicionais de demurrage dos Transportadores de GNL, bem como combustível e consumo de GNL que possam resultar de tal atraso.

             

            (n) Nos casos em que a FSRU não seja aprovada em qualquer Teste de Desempenho ou não realize os Testes de Desempenho dentro de cento e vinte (120) dias
              após a Data Programada de Chegada, a Afretadora poderá, a seu critério:

             

            	

                  	(i)	
                    Rejeitar a FSRU, exclusivamente no caso em que a FSRU não tenha realizado os Testes de Desempenho; ou

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    Recusar a entrega da FSRU, nesse caso a Fretadora deverá corrigir, a exclusivo custo da Fretadora, qualquer deficiência, defeito ou não conformidade da FSRU que tenha resultado nesta falha (sendo qualquer condição, deficiência,
                      defeito ou não conformidade, um “Defeito”), até que cada Defeito tenha sido sanado a um nível que permita que a FSRU passe no respectivo Teste de Desempenho. A Fretadora deverá iniciar as ações
                      necessárias para remediar qualquer Defeito no prazo máximo de dois (2) dias úteis a contar da recepção da notificação de tal Defeito. A Afretadora permitirá que um novo teste seja realizado imediatamente após a notificação da
                      Fretadora de que a FSRU está pronta para ser testada novamente; ou

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    Aceitar a entrega da FSRU, mediante pagamento da Taxa Diária Reduzida pela a duração total do Contrato. Caso a Afretadora exerça tal direito, as Partes assinarão e entregarão um Certificado de Aceitação de acordo com a cláusula
                      6.8.3(p). As Partes poderão acordar uma nova data para que a FSRU seja testada e aceita após tais falhas serem corrigidas. Caso seja necessário reduzir a operação ou paralisar a operação para realizar tais reparos, a Afretadora deverá
                      ser consultada para anuir com tal paralisação ou redução. A FSRU permanecerá Off-Hire durante todo o tempo necessário para efetuar tais reparos.

                  

          

        

        	
                 

              	
                 

              

      

       

      

      
        30

        
          

      

      
        
          	
                  
                    provided that, such one-hundred twenty (120) day period shall be extended by a number of days equal to each day of delay caused by a Charterer Delay Event or Force Majeure.

                     

                    In any of the above cases, the Owner will be responsible for all costs related to the additional time and testing, as well as the fuel and LNG consumed from the Tender Date until the date on which the
                      FSRU starts operation upon the issuance of a Certificate of Acceptance.

                     

                    (o) If the FSRU passes the Performance Tests after a retest, the Charterer will accept the delivery of the FSRU and the Parties will sign and
                      deliver a Certificate of Acceptance in accordance with clause 6.8.3 (p).

                     

                    (p) The Parties shall record the Acceptance Date in a certificate of acceptance in the form of Appendix H (the “Certificate

                        of Acceptance”), signed by or on behalf of the Owner and the Charterer, immediately upon the FSRU being accepted by the Charterer. This certificate shall also include confirmation of the quantity of bunkers and LNG on board
                      at the time of issuing a notice of readiness. The Charterer shall pay for all bunkers on board upon Acceptance at the Fuel Price.

                     

                    (q) The Parties shall use their respective best endeavours, with the involvement of the Charterer’s LNG Supplier and other contractors and
                      operators, to develop and agree by the date that is two (2) months before the Scheduled Arrival Date (or such alternative date as the Parties may agree) a commercial and operations manual that is in accordance with the standards of a
                      Reasonable and Prudent Operator. Such commercial and operations manual shall address items including, but not limited to, ship shore interface, scheduling, detailed shipping arrangements, regasification and delivery of Regasified LNG
                      at the Delivery Point (the “Commercial and Operations Manual”). Thereafter, the Parties shall use their respective best endeavours to comply with the provisions of this Commercial and Operations
                      Manual.

                  

                	
                   

                

        

      

      
        
          
            desde que tal prazo de cento e vinte (120) dias seja prorrogado por um número de dias igual a cada dia de atraso causado por um Evento de Atraso da Afretadora ou Força Maior.

             

          

          Em qualquer dos casos acima, a Fretadora será responsável por todos os custos relacionados ao tempo adicional e testes, bem como o combustível e GNL consumido desde a Data de Oferta até a data em que a FSRU
            inicie a operação por meio da emissão de um Certificado de Aceitação.

           

          (o) Caso a FSRU passe nos Testes de Desempenho após a realização de novo teste, a Afretadora aceitará a entrega da FSRU e as Partes assinarão e entregarão
            um Certificado de Aceitação de acordo com a cláusula 6.8.3(p).

           

          (p) As Partes registrarão a Data de Aceitação em um certificado de aceitação na forma do Anexo H (“Certificado de
              Aceitação”) assinado por ou em nome da Fretadora e da Afretadora imediatamente após a aceitação da FSRU pela Afretadora. Este certificado também incluirá a confirmação da quantidade combustível (“bunkers”) e de GNL a bordo no ato da
            emissão da notificação de disponibilidade. A Afretadora pagará por todos os bunkers a bordo pelo Preço do Combustível, quando da Aceitação.

           

          (q) As Partes envidarão seus melhores esforços , com o envolvimento do Fornecedor de GNL da Afretadora e os demais contratados e operadores da Afretadora,
            para desenvolver e acordar até dois (2) meses antes da Data Programada de Chegada (ou outra data alternativa que seja acordada pelas Partes), num manual comercial e operacional que esteja em conformidade com os padrões seguidos por Operador
            Razoável e Prudente. Tal manual comercial e operacional abordará temas, incluindo entre outros, mas não se limitando, a interface navio/terra, agendamento, acordos de transporte detalhados, regaseificação e entrega de GNL Regaseificado no Ponto
            de Entrega (“Manual Comercial e Operacional”). Posteriormente, as Partes envidarão seus melhores esforços para cumprir com as disposições previstas nesse Manual Comercial e Operacional.

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        31

        
          

      

      
        
          	
                  
                    (r) Final test. The Plant will only be able to receive the FSRU regasification capacity of up to
                      7,000,000 m3 on the estimated date of September 1, 2019. The Parties agree that the regasification and unloading test shall occur as described in Appendix F (the “Final Test”). The Parties agree
                      that the Final Test will be conducted as soon as practicable.

                     

                    The Charterer must inform the Owner five (5) days in advance of the Final Test, in order to allow any Owner’s Representative to attend the test. The Final Test (being the second or the third test) will
                      replace the previous tests, even if a Certificate of Acceptance has been issued. The Final Test will follow the parameters to be agreed between the Parties and the other provisions of this Agreement. If the FSRU does not pass the
                      Final Test, such that the FSRU is not able to deliver flow rate of 7MMSCMD, then the Charterer may, at its discretion:

                     

                    (i)

                    

                    Reject the FSRU;

                     

                    (ii)

                    

                    Refuse delivery of the FSRU, in which case the Owner shall correct at Owner’s sole cost any Defect until each Defect has been remedied to a standard that permits the FSRU to
                      pass the relevant Performance Test. The Owner shall initiate the necessary actions to remedy any Defect within a maximum of two (2) business days from the receipt of the notification of such Defect. The Charterer will allow a new test
                      to be carried out immediately after the notification from the Owner that the FSRU is ready to retest.

                     

                    (iii)

                    

                    Accept delivery of the FSRU at Reduced Hire for the remaining period of the Agreement. In the case that the Charterer exercises such right, the Parties will sign and deliver
                      a Certificate of Final Acceptance, in accordance with clause 6.8.3(p). The Parties may agree on a new date for the FSRU to be tested and accepted after such failures are corrected. If it is necessary to reduce or cease operation to
                      perform such repairs, the Charterer shall be consulted in order to consent to such stoppage or reduction. The FSRU will remain Off-Hire for as long as it takes to effect such repairs.

                     

                    6.8.4 Voyage Option

                     

                    (a) Where the Charterer exercises the Voyage Option, the Owner shall perform a voyage charter of the FSRU (i) from the Builder’s facilities (or
                      such other place as the Charterer and the Owner shall agree in writing) to an LNG loading terminal selected by the Charterer (the “LNG Loading Terminal”) and (ii) from the LNG Loading Terminal
                      to the Charterer’s Facilities (the “Voyage Charter” or “Voyage”).

                     

                    (b) If the Voyage Option is exercised, the Charterer shall be required to accept delivery of the FSRU (for purposes of the Voyage Charter only)
                      after the FSRU has passed its equipment test and all other FSRU inspections to be performed at the Builder’s facilities by the Builder, the Charterer or the Owner, and such acceptance (for purposes of the Voyage Charter only) shall be
                      evidenced by the execution and delivery by the Parties of a Certificate of Acceptance substantially in the form attached as Appendix H. Acceptance by the Charterer of the FSRU for purposes of the Voyage Charter shall not affect the
                      Charterer’s right, upon the FSRU’s delivery at the Charterer’s Facilities, to (i) reject delivery of the FSRU, (ii) accept the FSRU with reduction in Hire, (iii) demand modifications and corrections pursuant to this Agreement or (iv)
                      otherwise exercise any of the Charterer’s other rights under this Agreement or any of the Customer’s rights under the OSA.

                     

                    

                  

                	
                   

                

        

         

        

      

      
        
          (r) Teste Final. A Usina somente terá capacidade de receber a capacidade de regaseificação da FSRU de até
            7.000.000m3 na data estimada de 1 de setembro de 2019. As Partes acordam que os testes de regaseificação e descarga
            deverão ocorrer conforme descrito no Anexo F (o “Teste Final”). As Partes acordam que o Teste Final será realizado assim que possível.

           

          A Afretadora deverá informar a Fretadora com 5 dias de antecedência da realização do Teste Final, de forma a possibilitar que algum Representante da Fretadora compareça ao teste. O Teste Final (segundo ou
            terceiro) irá substituir os testes anteriores, mesmo que já tenha sido emitido um Certificado de Aceitação. O Teste Final irá seguir os parâmetros a serem acordados entre as Partes e as demais previsões deste Contrato. Caso a FSRU não passe no
            Teste Final, de forma que não seja capaz de entregar uma taxa de fluxo de 7MMSCMD, então a Afretadora poderá, a seu critério:

           

          	

                	(i)	
                  Rejeitar a FSRU;

                

           

          	

                	(ii)	
                  Recusar a entrega da FSRU, caso no qual a Fretadora deverá sanar, às custas da Fretadora, qualquer Defeito até que todos os Defeitos tenha sido sanados a um nível que permita que a FSRU seja aprovada no Teste de Performance
                    correspondente. A Fretadora deverá iniciar as ações necessárias para sanar qualquer Defeito, dentro de, no máximo 2 dias úteis, a contar do recebimento da notificação de tal Defeito. A Afretadora permitirá a realização de novo teste
                    imediatamente após a notificação da Fretadora caso a Fretadora tenha o direito de realizar tal novo teste.

                

           

          	

                	(iii)	
                  Aceitar a entrega da FSRU, mediante pagamento de Taxa Diária Reduzida pelo período restante do Contrato. Caso a Afretadora exerça tal direito, as Partes assinarão e entregarão um Certificado de Aceitação Final, de acordo com a
                    cláusula 6.8.3(p). As Partes poderão acordar nova data para que a FSRU seja testada e aceita após tais falhas serem corrigidas. Caso seja necessário reduzir a operação ou paralisar a operação para realizar tais reparos, a Afretadora
                    deverá ser consultada para anuir com tal paralização ou redução. A FSRU ficará Off-Hire durante todo o tempo necessário para efetuar tais reparos.

                

           

          6.8.4 Opção de Afretamento por Viagem

           

          (a) Se a Afretadora exercer a Opção de Afretamento por Viagem, a Fretadora deverá realizar uma viagem da FSRU (i) partindo das instalações da Construtora
            (ou outro local a ser acordado entre a Afretadora e a Fretadora por escrito) para um terminal de carregamento de GNL selecionado pela Afretadora (“Terminal de Carregamento de GNL”), e (ii) do Terminal de
            Carregamento de GNL até as Instalações da Afretadora (“Afretamento por Viagem” ou “VCP”).

           

          (b) Caso a Opção de Afretamento por Viagem seja exercida, a Afretadora deverá aceitar a entrega da FSRU (exclusivamente para fins do Afretamento por
            Viagem) depois que a FSRU tenha passado nos testes de equipamento e todas as outras inspeções da FSRU a serem realizadas nas instalações da Contrutora, seja pela Construtora, pela Afretadora, ou pela Fretadora , e tal aceitação (para os fins
            somente do Afretamento por Viagem) deverão ser evidenciados por meio da assinatura e entrega pelas Partes de um Certificado de Aceitação, substancialmente na forma do Anexo H. A aceitação da FSRU pela Afretadora para os fins do Afretamento por
            Viagem não deverá afetar os direitos da Afretadora, quando da entrega nas Instalações da Afretadora, de (i) rejeitar a entrega da FSRU, (ii) aceitar a FSRU com reduções na Taxa Diária, (iii) solicitar modificações ou correções conforme previsto
            neste Contrato ou (iv) de outra forma exercer quaisquer outros direitos da Afretadora previstos neste Contrato ou quaisquer direitos do Cliente conforme previsto no OSA.

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        32

        
          

      

      
        
          	
                  
                    (c) If the Voyage Option is exercised:

                     

                    (i)       

                    The Owner shall:

                     

                    (A)     

                    perform the voyages referred to in clause 6.8.4(a), as and when required by Charterer;

                     

                    (B)   

                    load LNG on to the FSRU at the LNG Loading Terminal as required by the Charterer (within the LNG Specification);

                     

                    (C)    

                    enter into a voyage charter agreement on terms to be agreed with the Charterer;

                     

                    (D)    

                    operate the FSRU in accordance with voyage charter agreement;

                     

                    (ii)     

                    If the Voyage Option is exercised, the Charterer shall provide to the Owner fuel and LNG to be consumed by the FSRU during the voyage;

                     

                    (iii)   

                    The Voyage Charter rate shall not exceed an aggregate amount of [***] USD (US$[***]). The Parties shall agree on a fixed hire for the Voyage.

                     

                    (iv)    

                    Promptly upon the FSRU’s arrival at the Charterer’s Facilities, the Owner shall tender the FSRU for delivery to the Charterer, and the provisions of clause 6.8.3 shall apply
                      in relation to the Delivery, testing and acceptance of the FSRU for purposes of this Agreement to the same extent as if the Charterer had selected the Charterer’s Facilities Delivery Option.

                     

                    6.9 Inventory

                     

                    A complete inventory of the equipment, outfit, appliances and all consumable stored on board the FSRU shall be made by the Parties on Acceptance and again on Redelivery.

                     

                    6.10 Inspection of FSRU during Agreement Period

                     

                    The Owner (and its financiers) shall have the right at any time during the Agreement Period to make such inspection of the FSRU as it may consider necessary provided that the Owner gives at least one
                      (1) Business Day’s prior written notice to the Charterer and undertakes the inspection during business hours in Brazil (09:00-17:00). This right may be exercised as often and at such intervals as the Owner (or its financiers), acting
                      reasonably, may determine. The Charterer shall afford the Owner (and its financiers) all necessary cooperation and accommodation on board the FSRU; provided, however:

                  

                	
                   

                

        

      

      
        
          (c) Caso a Opção de Afretamento por Viagem seja feita:

           

          
            
              	 	
                      (i)

                    	
                      A Fretadora deverá:

                    

            

          

           

          	

                	(A)	
                  Realizar as viagens previstas na cláusula 6.8.4(a), quando e conforme solicitado pela Afretadora;

                

           

          	

                	(B)	
                  carregar GNL na FSRU no Terminal de Carregamento de GNL, conforme solicitado pela Afretadora (dentro das Especificações do GNL):

                

           

          	

                	(C)	
                  celebrar o contrato de afretamento por viagem nos termos a serem acordados com a Afretadora;

                

           

          	

                	(D)	
                  operar a FSRU, em conformidade com o contrato de afretamento por viagem;

                

           

          	

                	(ii)	
                  Caso a Opção de Afretamento por Viagem seja exercida, a Afretadora deverá fornecer à Fretadora o combustível e GNL a ser consumido pela FSRU durante a viagem;

                

           

          	

                	(iii)	
                  A taxa de Afretamento por Viagem não deverá exceder o valor total de [***] de USD (US$ [***]). As Partes deverão acordar um valor fixo da taxa de afretamento para a Viagem .

                

           

          	

                	(iv)	
                  Prontamente quando da chegada da FSRU nas Instalações da Afretadora, Fretadora deverá apresentar a FSRU para entrega à Afretadora e a disposições da cláusula 6.8.3 deverão ser aplicáveis com relação a tal Entrega, testes e aceitação
                    da FSRU para os fins deste Contrato, da mesma forma como se a Afretadora tivesse escolhido a Opção de Entrega nas Instalações da Afretadora.

                

           

          6.9 Inventário

           

          O inventário completo de todos os equipamentos, conjuntos, aparelhos e todos os consumíveis armazenados a bordo da FSRU será realizado pelas Partes quando da Aceitação e novamente na Reentrega.

           

          6.10 Inspeção da FSRU durante o Período Contratual

           

          A Fretadora (e seus financiadores) terão, a qualquer tempo, durante o Prazo Contratual, o direito de realizar a inspeção da FSRU conforme julgar necessário desde que a Fretadora envie notificação por
            escrito com pelo menos um (1) Dia Útil de antecedência à Afretadora e realize a inspeção no horário comercial do Brasil (09:00- 17:00). Este direito poderá ser exercido com a frequência e nos intervalos que a Fretadora (ou seus financiadores),
            agindo de forma razoável, possam determinar. A Afretadora prestará à Fretadora (e a seus financiadores) toda a cooperação e acomodação a bordo da FSRU; desde que:

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        33

        
          

      

      
        
           
            	
                    
                      (i)      

                      that neither the exercise nor the non-exercise, nor anything done or not done in the exercise or non-exercise, by the Owner (or its financiers) of such right shall in any
                        way reduce the Master’s or the Charterer’s authority over, or responsibility to the Owner or Third Parties for, the FSRU and every aspect of her operation, nor increase the Owner’s responsibilities to the Charterer or Third Parties
                        for the same; and

                       

                      (ii)    

                      that any inspection carried out by the Owner (or its financiers) shall be made without interference with or hindrance to the FSRU’s safe operation, and shall be limited to
                        a maximum of four (4) persons.

                       

                      6.11 Provision of LNG required for cooling

                       

                      The Charterer shall provide and pay for any LNG required (after Delivery) for cooling the FSRU’s cargo tanks and regasification systems and other handling systems to the temperatures necessary to
                        commence bulk discharge of LNG into the FSRU, except where the LNG is required as a result of breach of contract on the part of the Owner.

                       

                      6.12 Redelivery

                       

                      (a) Upon the completion of the Agreement Period, the Charterer shall redeliver the FSRU to the Owner with cargo tanks containing up to ten
                        thousand (10,000) cubic meters of LNG Heel, Natural Gas vapour or in a gas free condition, at the Owner’s option; provided that, in the event that at the end of the Agreement Period the cargo tanks of the FSRU contain LNG in
                        excess of any quantity of LNG Heel with which the Owner elects to have the FSRU redelivered, the Agreement Period shall be extended for the necessary period to allow for the regasification and unloading of such excess cargo. In the
                        event that the Owner elects to have the FSRU redelivered with LNG Heel, the Owner shall pay for the LNG Heel at the LNG Price of the last load made by the Charterer.

                       

                      (b) The Charterer shall redeliver the FSRU at the Terminal and the Owner and the Charterer shall together execute a certificate of redelivery
                        and acceptance (in the form of Appendix H) immediately upon the FSRU being redelivered to the Owner (“Redelivery”). This certificate shall also include confirmation of the quantity of bunkers
                        and LNG on board at the time of Redelivery. The Owner shall pay for all bunkers on board upon Redelivery at the Fuel Price.

                       

                      (c) If, when a payment of Hire is due hereunder, the Charterer reasonably expects to redeliver the FSRU before the following payment of Hire
                        accrues, the final invoice shall detail a pro rata estimate of the Hire payable to the time of Redelivery. Should the Parties become aware following Redelivery that an overpayment or underpayment of Hire has occurred, a
                        reimbursement invoice shall be issued by the Owner within ten (10) Days of becoming aware of this payment discrepancy and any overpayment of Hire shall be refunded by the Owner or any underpayment made good by the Charterer not
                        later than thirty (30) Days after Charterer’s receipt of the reimbursement invoice.

                       

                      

                    

                  	
                     

                  

          

        

      

      
        
          	

                	(i)	
                  nem o exercício ou o não-exercício, ou qualquer ato praticado ou não praticado, pela Fretadora (ou por seus financiadores), referente a esse direito, não deverá limitar a autoridade do Comandante ou da Afretadora sobre o, ou a
                    responsabilidade da Fretadora ou de Terceiros pela FSRU e em relação a qualquer aspecto de sua operação, nem aumentar as responsabilidades da Fretadora perante a Afretadora ou Terceiros pela mesma; e

                

           

          	

                	(ii)	
                  qualquer inspeção realizada pela Fretadora (ou por seus financiadores) deve ser feita sem interferências nem impeça a operação segura da FSRU, e seja limitada ao número máximo de quatro (4) pessoas.

                

           

          6.11 Fornecimento do GNL necessário à refrigeração

           

          A Afretadora providenciará e pagará pelo GNL necessário (após a Entrega) à refrigeração dos tanques de carga e dos sistemas de regaseificação da FSRU, bem como de outros sistemas de manuseio das temperaturas
            necessárias ao início do descarregamento de GNL na FSRU, exceto se o GNL for exigido em virtude do inadimplemento contratual por parte da Fretadora.

           

          6.12 Reentrega

           

          (a) Mediante a conclusão do Período Contratual, a Afretadora devolverá a FSRU à Fretadora com tanques de carga contendo até dez mil (10.000) metros cúbicos
            de Quantidade Remanescente de GNL a Bordo, vapor de Gás Natural ou em uma condição livre de gás, a critério da Fretadorah, desde que, caso no final do Período Contratual, os tanques de carga da FSRU contenham GNL que exceda qualquer
            Quantidade Remanescente de GNL a Bordo com a qual a Fretadora escolha ter a reentrega da FSRU, o Período do Contrato será prorrogado pelo tempo necessário à regaseificação e ao descarregamento de tal carga excedente. Caso a Fretadora opte pela
            reentrega da FSRU com a Quantidade Remanescente de GNL a Bordo, a Fretadora deverá pagar pelo Quantidade Remanescente de GNL a Bordo de acordo com o Preço do GNL da última carga efetuada pela Afretadora.

           

          (b) A Afretadora devolverá a FSRU no Terminal e a Fretadora e a Afretadora assinarão, em conjunto, um certificado de reentrega e aceitação (na forma do
            Anexo H) imediatamente após a reentrega da FSRU à Fretadora (“Reentrega”). Este certificado também incluirá a confirmação da quantidade de tanques de combustível e de GNL a bordo por ocasião da Reentrega.
            A Fretadora deverá pagar por todos os reservatórios (bunkers) de combustíveis a bordo quando da Reentrega pelo Preço do Combustível.

           

          (c) Se, quando o pagamento da Taxa Diária for devido, consoante os termos deste Contrato, a Afretadora tem a razoável expectativa de reentregar a FSRU
            antes que o próximo pagamento da Taxa Diária se torne devido, a nota fiscal/fatura final especificará detalhadamente a estimativa proporcional da Taxa Diária a ser paga até o momento da Reentrega. Caso as Partes tomem conhecimento, após a
            ocorrência da Reentrega, que ocorreu um pagamento a maior ou a menor da Taxa Diária, uma nota fiscal/fatura de reembolso será emitida pela Fretadora no prazo de dez (10) Dias após a ciência de tal diferença de pagamento, e qualquer pagamento a
            maior da Taxa Diária será reembolsado pela Fretadora ou qualquer pagamento a menor será completado pela Afretadora em até trinta (30) Dias após o recebimento pela Afretadora da nota fiscal/fatura de reembolso.

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

      

      
        34

        
          

      

      
        
          
            	
                    6.13 The Charterer shall be responsible for all costs incurred in connection with Redelivery, including, but not limited to, any remediation
                      costs at the Terminal as well as demobilisation costs (including, but not limited to, agency fees, port charges and underwater cleaning). The Owner shall have no liability for, and the Charterer shall indemnify the Owner from and in
                      respect of, any and all costs incurred in connection with Redelivery.

                     

                    7. INJURIOUS CARGOES

                     

                    No acids, explosives or cargoes injurious to the FSRU shall be shipped or loaded onto the FSRU. The Owner and the Charterer shall certify that no LNG cargo is loaded with detrimental cargo.

                     

                    If the Contractor allows, whether through an act or omission and regardless of knowledge, the loading of dangerous cargo, the Owner shall indemnify the Charterer for the time and eventual costs related
                      to repairing the damages.

                     

                    Should the Charterer order the loading of injurious cargo onto the FSRU with the knowledge that such cargo is injurious, then the Charterer shall indemnify the Owner for the time lost and costs to
                      repair the damages. No voyage shall be undertaken, nor any goods or cargoes loaded, that may expose the FSRU to capture or seizure by any Governmental Authority.

                     

                    8. TITLE AND RISK TO LNG AND REGASIFIED LNG

                     

                    Title to the LNG and Regasified LNG shall remain with the Charterer at all times. However, the Owner has the obligation to pay for Excess Boil-Off beyond that set forth in the LNG Usage Allowance.

                     

                    Additionally, the Owner shall assume the risk of loss and contamination and between the LNG Transfer Point and the Gas Delivery Point, except if caused by Off-Specification LNG or aging, as defined
                      under the OSA, and indemnify the Charterer for any Loss arising from any such loss or contamination of LNG.

                     

                    Notwithstanding the above, the Charterer may use the FSRU to regasify LNG purchased by Third Parties. In this case, the LNG and Regasefied LNG belonging to Third Parties shall be treated as LNG or
                      Regasefied LNG belonging to the Charterer for all contractual purposes.

                     

                    9. LIENS

                     

                    9.1 The Owner shall have not have a lien on any LNG and Regasified LNG belonging to the Charterer relating to any claims under this Agreement.

                  	
                     

                  

          

           

          

        

      

      
        
          6.13 A Afretadora será responsável por todos os custos incorridos relativos à Reentrega, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer custos de remediação
            no Terminal, bem como os custos de desmobilização (incluindo, mas não se limitando a, taxas de agendamento, encargos portuários, limpeza subaquática). A Fretadora não terá responsabilidade alguma por, e a Afretadora deverá indenizar a Fretadora
            de e com relação a todos e quaisquer custos incorridos relacionados com a Reentrega.

           

          7. CARGAS PERIGOSAS

           

          Nenhum ácido, explosivo ou carga nociva à FSRU será embarcada ou carregada a bordo da FSRU. A Fretadora e a Afretadora deverão certificar que nenhum carregamento de GNL seja carregado com cargas perigosas.

           

          Caso a Contratada permita, seja por ação ou omissão e independentemente de conhecimento, o embarque de cargas perigosas, a Fretadora deverá indenizar a Afretadora pelo tempo e eventuais custos relacionados à
            reparação do dano.

           

          Caso a Afretadora ordene o embarque de carga perigosa na FSRU, tendo conhecimento de que se trata de carga perigosa, então a Afretadora deverá indenizar a Fretadora com relação ao tempo perdido e custos inerentes
            a reparação dos danos . Nenhuma viagem será realizada, e nenhuma mercadoria ou carga será carregada que possa expor a FSRU à captura ou apreensão por quaisquer Autoridades Governamentais.

           

          8. TITULARIDADE E RISCO PARA O GNL E GNL REGASEIFICADOGLO

           

          A titularidade do GNL e de GNL Regaseificado permanecerão com a Afretadora em todos os momentos. No entanto, a Fretadora tem a obrigação de pagar pelo Excesso de Boil-Off consumido em excesso ou além do
            estabelecido na Permissão de Uso do GNL.

           

          Adicionalmente, a Fretadora deverá assumir o risco de perda e contaminação entre o Ponto de Recebimento do GNL e Ponto de Entrega do Gás, exceto se causado por GNL Fora de Especificação e envelhecimento, conforme
            definido no OSA e deverá indenizar a Afretadora por quaisquer Perdas decorrentes de tal perda ou contaminação de GNL.

           

          Não obstante o acima estabelecido, a Afretadora poderá utilizar a FSRU para regaseificar GNL de Terceiros. Nesse caso, o GNL ou o GNL Regaseificado pertencente a Terceiros deverá ser tratado como GNL ou GNL
            Regaseificado pertencente à Afretadora para todos os fins contratuais.

           

          9. ÔNUS

           

          9.1 A Fretadora não terá o direito real de garantia (penhor legal) sobre qualquer GNL e o GNL Regaseificado pertencente à Afretadora em relação a todas as
            reclamações de acordo com este Contrato.

        

      

      
        	
                 

              	
                 

              

        
          35

          
            

        

        
          
            
              
                	
                        9.2 The Charterer shall not have or allow Third Parties (in their dealings with the Charterer) having a lien on the FSRU which is not a
                          Permitted Lien. The Charterer shall not suffer, nor permit to be continued, any lien or encumbrance incurred by it or its agents, which might have priority over the title and interest of the Owner or its financiers in the FSRU.
                          The Charterer is not responsible for the subcontractors or suppliers of the Contractor. The Charterer further agrees to fasten to the FSRU in a conspicuous place and to keep so fastened during the Agreement Period a notice reading
                          as follows:

                         

                        “This Vessel is the property of GOLAR NANOOK UK LIMITED. and is subject to a first preferred mortgage in favour of [INSERT NAME OF MORTGAGEE]. It is under
                          charter to CELSE – CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A. and by the terms of the charter neither the Charterer nor the Master have any right, power or authority to create, incur or permit to be imposed on the Vessel any lien
                          whatsoever.”

                         

                        9.3 If any lien shall attach by operation of Law or in violation of this clause 9, the responsible Party shall take, or cause to be taken,
                          all steps necessary to effect prompt release of such lien prior to enforcement thereof.

                         

                        10. CHARTERER RESPONSIBILITIES

                         

                        10.1 The Charterer hires on this date the Contractor to manage, maintain and operate the FSRU and all of the Owner’s Facilities. In this way,
                          the Contractor is responsible for providing the crew, FSRU importation and necessary equipment, as well as the acquisition and stock of other consumable, necessary parts and pieces for the operation of the Owner’s Facilities, all
                          according to OSA.

                         

                        The Charterer’s responsibilities shall include:

                         

                        (a) overall management of the Project;

                         

                        (b) overall management of the Charterer’s Facilities;

                         

                        (c) interface management, together with the Contractor, between the Owner’s Facilities and the Charterer’s Facilities;

                         

                        (d) Terminal safety and environmental management;

                         

                        (e) emergency response management of the Charterer’s Facilities;

                         

                        (f) overall Terminal security;

                         

                        (g) determination of Daily re-gasification requirements;

                         

                        (h) inspection and maintenance of all onshore and marine equipment and facilities;

                         

                        (i) access to shore from the FSRU, by providing transportation staff on predetermined dates for class exchange; and

                         

                        (j) provision of trained, competent personnel to meet the above responsibilities.

                         

                      	
                         

                      

              

               

              

            

          

          
            
              9.2 A Afretadora não terá ou permitirá, mas envidará melhores esforços para evitar, que Terceiros (em suas negociações com a Afretadora) tenham um
                gravame sobre a FSRU. A Afretadora não sofrerá, nem permitirá que seja dado continuidade a qualquer ônus ou gravame incorrido por ela ou por seus representantes, que possa ter prioridade sobre a titularidade e interesse da Fretadora sobre a
                FSRU. A Afretadora não responde pelos subcontratados e fornecedores da Contratada. A Afretadora também concorda em amarrar a FSRU em um local visível e mantê-la amarrada durante o Período Contratual com um aviso com redação conforme abaixo:

               

              “Esta Embarcação é de propriedade da GOLAR NANOOK UK LIMITED. Está sob afretamento a CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS SERGIPE S.A. e pelos termos do afretamento a casco nu, e
                nem a Afretadora nem o Comandante da Embarcação terão qualquer direito, poder ou autoridade para criar, incorrer ou permitir que seja imposto à Embarcação qualquer tipo de ônus.”

               

              9.3 Se qualquer ônus ou penhor legal for atribuído por força da Lei ou em violação a esta cláusula 9, a Parte responsável tomará todas as medidas
                necessárias para liberar imediatamente tal ônus antes de sua aplicação.

               

              10. GERENCIAMENTO DA FSRU E RESPONSABILIDADES DA AFRETADORA

               

              10.1 A Afretadora contrata nesta data a Contratada para gerenciar, manter e operar a FSRU e todas as Instalações da Fretadora. Desta forma, a
                Contratada é responsável por providenciar a tripulação, importação da FSRU e demais equipamentos necessaríos, bem como a aquisição e estoque de demais consumíveis, partes e peças necessárias para a operação das Instalações da Fretadora,
                tudo conforme OSA.

               

              As responsabilidades da Afretadora incluirão:

               

              (a) a administração geral do Projeto;

               

              (b) a administração geral das Instalações da Afretadora;

               

              (c) a gestão, em conjunto com a Contratada, de interface entre a as Instalações da Fretadora e as Instalações da Afretadora;

               

              (d) a segurança e gestão ambiental do Terminal;

               

              (e) a gestão da resposta de emergência das Instalações da Afretadora;

               

              (f) a segurança geral do Terminal;

               

              (g) a determinação dos requisitos de regaseificação Diária;

               

              (h) a inspeção e manutenção dos equipamentos e instalações terrestres e marítimas;

               

              (i) o transporte ou acesso da FSRU para a costa, por meio de disponibilização de transporte para pessoal em datas predeterminadas para a troca de
                turma; e

               

              (j) o fornecimento de pessoal treinado e competente para cumprir as responsabilidades acima.

            

          

          	
                   

                	
                   

                

        

        
          36

          
            

        

        
          
            
              	
                      
                        10.2 The Owner shall ensure that:

                         

                        (a) The Contractor shall maintain, repair and operate the FSRU in accordance with OSA.

                         

                        (b) Performance of out-of-ordinary maintenance of the FSRU is completed and that the Contractor performs the FSRU maintenance plans;

                         

                        (c) the FSRU is maintained in the same condition as it was delivered in, in particular with respect to: (i) keeping it available for
                          operation as determinated by this Agreement, (ii) maintaining all class insurance and class certificates on time and in force and (iii) maintaining the FSRU’s capacities to same standard as when it was delivered and free of hidden
                          defects, except for the ordinary wear and tear;

                         

                        (d) The Contractor will bear the cost for import duties, taxes and charges levied upon the importation of consumables, including spare parts
                          that will be worn out during the Agreement Period and that do not qualify for special temporary importation regimes. The Charterer will bear the cost of import duties, taxes (if any) and charges levied upon the importation of the
                          FRSU, related equipment and spare parts that qualify for special temporary importation regimes; and

                         

                        (e) The Owner shall supply to the Charterer and deliver at the Charterer’s Facilities, without any cost, all the equipment and spare parts
                          that qualify for special temporary importation regimes, as maybe necessary or requested by the Charterer or the Contractor for the proper operation and maintenance of the FSRU;

                         

                        10.3 The Contractor undertakes that it shall keep on board the FSRU or at a depot, at the Contractor’s non-reimburseable expense, those spare
                          parts that are required by good industry practice and are necessary for the FSRU’s operation in Brazil. Following arrival of the FSRU at the Terminal, the Parties shall meet and discuss a specific inventory of spare parts to
                          remain in Brazil as required by good industry practice. If the Parties reach agreement on such inventory, this Agreement shall be amended to reflect the agreed position.

                         

                        11. INCOMING CARRIERS

                         

                        11.1 Conditions of Use

                         

                        11.1.1 The Charterer shall cause each LNG Carrier to utilise the Terminal subject to all relevant port regulations.

                         

                        11.1.2 The Charterer shall not load (or, as the case may be, reload) any cargo of LNG from (or, as the case may be, onto) any LNG Carrier
                          until the Master or charterer or owner or operator of the LNG Carrier has signed the Conditions of Use and such LNG Carrier meets the technical requirements for LNG Carriers calling at the FSRU, as set out in clause 11.2 below.

                         

                        11.1.3 The Charterer shall cause the Master or charterer or owner or operator of the LNG Carrier to sign all other required conditions for
                          the use of the Terminal, as specified by any Governmental Authority of Brazil, which relate to, without limitation, safety, prevention and remediation of pollution, insurance, liability, public health, required equipment and their
                          technical specifications and/or similar financial, technical or operational requirements for the LNG Carrier before using the Owner’s Facilities.

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              10.2 A Fretadora deverá garantir que:

               

              (a) a Contratada deverá manter, reparar e operar a FSRU, conforme OSA.

               

              (b) Realizará a manutenção extraordinária da FSRU e garantirá que a Contratada seguirá os planos de manutenção ordinária da FSRU;

               

              (c) Manterá a FSRU nas mesmas condições em que foi entregue, em especial com relação a: (i) mantê-la disponível para operação, conforme determinado
                pela Afretadora, (ii) manterá todos os seguros e atestados de classe em dia e em vigor, (iii) manterá a FSRU nas mesmas capacidades em que foi entregue, livre de defeitos ocultos, ressalvado o desgaste natural de uso da FSRU;

               

              (d) A Contratada arcará com os custos dos tributos, encargos e despesas na importação de consumíveis, incluindo as partes e peças que se deteriorarão
                durante o prazo deste contrato e que não se qualificam para regime de admissão temporária. A Afretadora arcará com os custos dos tributos, encargos e despesas na importação da FRSU, equipamentos e partes sobressalentes que se qualificam
                para regime de admissão temporária; e

               

              (e) A Fretadora deverá disponibilizar e remeter para as Instalações da Afretadora, sem qualquer custo para a Afretadora, todos os equipamentos e partes
                sobressalentes que se qualificam para regime de admissão temporária, conforme venham a ser solicitados pela Afretadora ou Contratada para a devida operação e manutenção da FSRU.

               

              10.3 A Contratada compromete-se a manter a bordo da FSRU ou em um depósito as peças sobressalentes, às suas expensas e não reembolsáveis, conforme
                exigido pelas boas práticas do setor e necessárias para a específica operação no Brasil. Após a chegada da FSRU no Terminal, as Partes deverão se reunir e discutir sobre um estoque específico de peças sobressalentes para permanência no
                Brasil conforme exigido pelas boas práticas do setor.Se as Partes chegarem a um acordo sobre tal estoque, o presente Contrato deverá ser então alterado para refletir a posição acordada.

               

              11. TRANSPORTADORAS ENTRANTES

               

              11.1 Condições de Uso

               

              11.1.1 A Afretadora deverá providenciar para que cada Transportadora de GNL utilize o Terminal sujeito a todos os regulamentos portuários pertinentes.

               

              11.1.2 A Afretadora não deverá embarcar (ou, se for o caso, recarregar) qualquer carga de GNL de (ou, se for o caso, para) qualquer Transportadora de
                GNL até queo Comandante ou armador ou operador da Transportadora de GNL tenha assinado as Condições de Uso e tal a Transportadora de GNL atenda aos requisitos técnicos exigidos para as Transportadoras de GNL acostarem na FSRU, conforme
                disposto na cláusula 11.2 abaixo.

               

              11.1.3 A Afretadora deverá fazer com que o Comandante ou a Fretadora ou operador da Transportadora de GNL assine todas as demais condições exigidas
                para a utilização do Terminal, conforme especificado por qualquer Autoridade Governamental brasileira, relacionadas, sem limitação, à segurança, prevenção e reparação da poluição, seguro, responsabilidade, saúde pública, equipamentos
                necessários e suas especificações técnicas e/ou requisitos financeiros, técnicos ou operacionais semelhantes para a Transportadora de GNL antes de utilizar as Instalações da Fretadora.

            

          

          	
                   

                	
                   

                

        

        
          37

          
            

        

        
          
            	
                    
                      
                        11.2 LNG Carriers

                         

                        (a) The Charterer shall contract LNG Carriers to be provided, maintained and operated in good working order, such that the Charterer is able
                          to fulfill its obligations pursuant to this Agreement and that the LNG Carriers are at all times equipped and manned so as to be able to meet International Standards and the requirements of the LNG SPA.

                         

                        (b) The Charterer shall maintain in force or replace the LNG SPA, whereby the Charterer shall ensure that each LNG Carrier that it nominates
                          for delivery or reloading of LNG shall:

                         

                        (i)       

                        be compatible with the Terminal and the FSRU and meet the technical requirements for LNG Carriers calling at the FSRU;

                         

                        (ii)    

                        be equipped with appropriate systems for communication with the Owner’s Facilities;

                         

                        (iii)   

                        be designed, equipped and manned so as to permit the unloading of LNG at an approximate of rate of at least ten thousand (10,000) cubic meters per hour;

                        

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                         

                          

                        
                          (iv)   

                          be entered with a member of the International Group of P&I Clubs and carrying that level of P&I coverage and other insurance coverage customary in the LNG trade
                            and typically carried by a Reasonable and Prudent Operator;

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                           

                            

                        

                         

                        (v)      

                         

                        

                         

                        

                        be operated and maintained in accordance with the rules and regulations of, and maintained in class with, a member of the International Association of Classification
                          Societies, and any other Laws, rules, regulations, recommendations and guidelines which a reputable LNG Carrier operator would apply, including, SOLAS, the ISM Code and the ISPS Code;

                         

                        (vi)     

                        be operated to International Standards; and

                         

                        (vii)    

                        have a valid OCIMF SIRE Report.

                         

                        (c) The Charterer shall provide for each LNG Carrier to comply in all respects with the requirements of the Owner’s Facilities and the
                          provisions of this Agreement.

                         

                        (d) The Charterer shall cause to be provided any tugs, pilots, escort or other support vessels required for the berthing of LNG Carriers
                          alongside the FSRU (such tugs, pilots, escorts and support vessels to satisfy relevant industry standards).

                      

                    

                  	
                     

                  

          

        

        
          
            11.2 Navios Transportadores de GNL

             

            (a) A Afretadora deverá contratar Transportadoras de GNL, os quais deverão ser providenciados, mantidos e operados em bom estado de funcionamento, de
              modo que a Afretadora seja capaz de cumprir com as suas obrigações no presente Contrato e que as Transportadoras de GNL estejam sempre equipadas e tripuladas de forma a atender os Padrões Internacionais e ao Contrato de Compra de GNL.

             

            (b) A Afretadora deverá manter em vigor ou substituir o Contrato de Compra de GNL, por meio do qual a Fretadora garante que cada Transportadora de GNL
              por ela indicado para entrega e recarregamento de GNL:

             

            	

                  	(i)	
                    seja compatível com o Terminal e a FSRU e atenda os requisitos técnicos das Transportadoras de GNL acostadas junto à FSRU;

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    esteja equipado com sistemas adequados de comunicação com as Instalações da Fretadora;

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    seja concebido, equipado e tripulado de modo a permitir a descarga de GNL a uma taxa aproximada de, pelo menos, dez mil (10,000) metros cúbicos por hora;

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    esteja inscrito como membro do Grupo Internacional dos Clubes P&I e portadora desse nível de cobertura de P&I e de outros seguros habituais no comércio de GNL e tipicamente transportado por um Operador Razoável e Prudente;

                  

             

            	

                  	(v)	
                    seja operado e mantido de acordo com as normas e regulamentações - e mantido em classe junto a um membro da Associação Internacional de Sociedades Classificadoras, e quaisquer outras Leis, normas, regulamentos, recomendações e
                      orientações que um conceituado operador de Transportadora de GNL seguiria, incluindo SOLAS, o Código do ISM e o Código do ISPS;

                  

             

            	

                  	(vi)	
                    seja operado consoante os Padrões Internacionais; e

                  

             

            	

                  	(vii)	
                    tenha um Relatório OCIMF SIRE válido.

                  

             

            (c) A Afretadora deverá providenciar para que cada Transportadora de GNL seja compatível em todos os aspectos com as Instalações da Fretadora e de acordo
              com as disposições do presente Contrato.

             

            (d) A Afretadora deverá providenciar quaisquer rebocadores, práticos, escoltas ou demais embarcações de apoio necessárias a atracação das Transportadoras
              de GNL a contrabordo da FSRU (tais como rebocadores, práticos, escoltas e embarcações de apoio vistas a atender os respectivos padrões do setor).

          

        

        
          	
                   

                	
                   

                

        

        
          38

          
            

        

        
          
            	
                    
                      11.3 Unloading and Loading Performance Warranties

                       

                      (a) The Owner warrants that, throughout the Agreement Period, the FSRU shall be capable of unloading and loading LNG cargo at an average rate
                        of at least nine thousand (9,000) cubic meters of LNG per hour at not less than 4 Bar(g) pressure at the LNG Transfer Point utilising a minimum of four (4) manifold connection points;

                       

                      PROVIDED THAT, in order for the Owner to warrant such average rate of loading and unloading of the FSRU, (i) the LNG Carrier must be capable of receiving all
                        Boil-Off generated when loading the FSRU at the above-specified flow rate of LNG; (ii) the LNG in the cargo tanks of the offloading/loading LNG Carrier must be at a homogeneous temperature corresponding to a saturation pressure of
                        108 millibar(g); (iii) the FSRU’s cargo tanks must be colder than the temperature of negative one hundred fifty-nine Degrees Celsius (-159°C) for commencement of loading; and (iv) the LNG Carrier must have a storage capacity when
                        empty of at least one hundred twenty thousand (120,000) cubic metres (the “Unloading Reference Conditions”); and

                       

                      PROVIDED FURTHER THAT (i) the Owner shall have no liability under this clause 11.3(a) (whether for breach of contract, negligence or otherwise) in respect of
                        delays that are directly attributable to the Charterer; and (ii) the Owner’s liability under this clause 11.3(a) (whether for breach of contract, negligence or otherwise) shall be limited as follows:

                       

                      (i)     The allotted unloading time for each LNG Carrier (the “Allotted

                          Unloading Time”) shall be calculated in accordance with the following formula:

                       

                              Allotted Unloading Time in hours = 12 + (A/LNGC unloading rate) under the Unloading Reference Conditions

                       

                      Where:

                       

                      A = the LNG Carrier’s cargo containment system capacity in m3.

                       

                      (ii)    The time taken to unload each LNG Carrier (“Actual
                          Unloading Time”) shall commence once the delivering LNG Carrier is all fast alongside the FSRU and has informed the Contractor that it ready to connect and conclude once the LNG discharge lines have been disconnected.

                       

                      (iii)   If the Actual Unloading Time, under the Unloading Reference Conditions, exceeds the Allotted
                        Unloading Time for any reason other than:

                       

                      (A)  

                      a Charterer Delay Event, or

                       

                      

                      (B)  

                      Force Majeure, or

                    

                  	
                     

                  

          

        

        
          
            11.3 Garantias de Desempenho de Carregamento e Descarga

             

            (a) A Fretadora garante que, durante todo o Período Contratual, a FSRU será capaz de efetuar o descarregamento e carregamento da carga de GNL a uma taxa
              média de no mínimo nove mil (9.000) metros cúbicos de GNL por hora não inferior a 4 Bar(g) de pressão no Ponto de Transferência de GNL utilizando um mínimo de quatro (4) pontos de conexão do coletor (manifold);

             

            CONTANTO QUE, para a Fretadora garantir a taxa média de carregamento e descarregamento: (i) a Transportadora de GNL seja capaz de receber todo Boil-Off geradas ao
              carregar a FSRU com o a taxa de GNL especificado acima; (ii) o GNL nos tanques de carga da Transportadora de GNL esteja a uma temperatura homogênea correspondente a uma pressão de saturação de 108 milibar(g); (iii) os tanques de carga da FSRU
              estejam mais frios do que a temperatura de -159 C para o início do carregamento; e (iv) a Transportadora de GNL possua uma capacidade de armazenagem quando vazia de, pelo menos, 120.000 metros cúbicos (as “Condições

                de Referência de Descarregamento”); e

             

            TAMBÉM CONTANTO QUE (i) a Fretadora não terá qualquer responsabilidade prevista na cláusula 11.3(a) (quer por inadimplemento contratual, negligência ou de outra forma) em
              relação a atrasos que sejam diretamente atribuíveis a Afretadora; e (ii) a responsabilidade da Fretadora sob esta cláusula 11.3(a) (seja por inadimplemento contratual, negligência ou de outra forma) será limitada conforme segue:

             

            	

                  	(i)	
                    O tempo de descarregamento estimado para cada Transportadora de GNL (o “Tempo Estimado de Descarregamento”) será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

                  

             

            Tempo Estimado de Descarregamento em horas = 12 + (A/ taxa de descarregamento do LNGC) sob as Condições de Referência de Descarregamento

             

            Onde:

             

            A = capacidade do sistema de contenção de carga da Transportadora de GNL em m3.

             

            	

                  	(ii)	
                    O tempo gasto para descarregar cada Transportadora de GNL (“Tempo Efetivo de Descarregamento”) terá início quando a entrega da Transportadora de GNL estiver toda ao lado da FSRU e informar
                      que está pronta para conexão e irá terminar quando as linhas de descarga de GNL tiverem sido desconectadas.

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    Se o Tempo Efetivo de Descarregamento, nos termos das Condições de Referência de Descarregamento, exceder o Tempo Estimado de Descarregamento por qualquer outra razão que não seja:

                  

             

            	

                  	(A)	
                    um Evento de Atraso da Afretadora, ou

                  

             

            	

                  	(B)	
                    Força Maior, ou

                  

             

          

        

        
          	
                   

                	
                   

                

        

        
          39

          
            

        

        
        
          
            
              	
                      (C) 

                      Restrictions set out by a Governmental Authority, or

                       

                      

                      (D)

                      

                      Adverse Weather Conditions, or

                       

                      

                             (E)

                      

                      reasons attributable to the Charterer’s LNG Supplier, the LNG Carrier or its master, crew, owner or operator.

                       

                      Hire shall be reduced by the following amounts pursuant to clause 15.2(a)(i):

                       

                      

                      
                        (1)  demurrage for each excess hour (or part thereof) at a rate per hour that is equal to the documented rate per hour
                          payable by the Charterer pursuant to the LNG SPA or relevant LNG sale and purchase agreement entered into between the Charterer and the LNG Supplier or Third Party supplier, if applicable; and

                         

                        (2)  the Charterer’s documented costs in respect of any Excess Boil-Off of an LNG Carrier for which the Owner is
                          responsible and which are directly incurred as a result of Actual Unloading Time (under the Unloading Reference Conditions) exceeding the Allotted Unloading Time.

                         

                        Additionally, the Owner shall compensate the Charterer for the LNG that cannot be stored and needs to be rejected and not accepted, according to the LNG Price, to the extent that the Charterer cannot mitigate such expenses.

                         

                        (b) The Owner shall have the right to audit the periods and values charged for demurrage by the LNG Supplier or LNG Carrier. However, after issuance of the invoice for
                          payment by LNG Supplier, the Charterer shall make such payment and set-off such amounts from the amounts owed to the Owner. Should the Owner, acting as representative of the Charterer, be capable of obtaining from LNG Supplier
                          reimbursement of the values unduly charged by LNG Supplier, the Owner shall be reimbursed such amounts.

                         

                        (c) This clause 11.3, and the corresponding reduction of Hire pursuant to clause 15.2(a)(i), sets out the Charterer’s sole and exclusive remedies, Regardless of Cause, in
                          connection with any delay in the Allotted Unloading Time.

                         

                        12. LNG USAGE, PILOT FUEL USAGE AND BOILER FUEL USAGE

                         

                        12.1 The Owner warrants that the aggregate internal use of LNG and/or Regasified LNG (as measured by the flow meters on the FSRU), including Regasified LNG consumed as
                          fuel in the FSRU and Regasified LNG consumed in the GCU (“LNG Usage”) (unless such consumption arises from or in connection with a Charterer Delay Event or Force Majeure or the Owner
                          accepting Off-Specification LNG), shall not exceed the LNG Usage Allowance.

                         

                        12.2 Where the LNG Usage Allowance is either exceeded or not used on any Day, the LNG Usage Allowance shall be subtracted from the total LNG Usage for that Day (the
                          balance being the “LNG Usage Differential,” which can be a positive or a negative figure), save where LNG Usage arises from or in connection with a Charterer Delay Event or Force Majeure or
                          the Owner accepting Off-Specification LNG.

                      

                    	
                       

                    

            

          

          
            
              	

                    	(C)	
                      Restrições estabelecidas por uma Autoridade Governamental; ou

                    

               

              	

                    	(D)	
                      Condições Climáticas Adversas,

                    

               

              	

                    	(E)	
                      Razões atribuíveis ao fornecedor de GNL da Afretadora, a Transportadora de GNL ou seu comandante, tripulação, proprietária ou operador.

                    

               

              A Taxa Diária será reduzida pelos seguintes valores de acordo com a cláusula 15.2(a)(i):

               

              	

                    	(1)	
                      sobreestadia por cada hora excedente (ou parte desta) a uma taxa por hora que seja igual à taxa documentada por hora devida pela Afretadora de acordo com o respectivo Contrato de Compra de GNL celebrado entre a Afretadora e o
                        Fornecedor de GNL ou um Terceiro fornecedor, caso aplicável; e

                    

               

              	

                    	(2)	
                      Os custos documentados da Afretadora relacionados a qualquer Excesso de Boil-Off de uma Transportadora de GNL pela qual a Afretadora é responsável e que foram diretamente incorridos em consequência do Tempo Efetivo de
                        Descarregamento (sob as Condições de Referência de Descarregamento) excedente ao Tempo Estimado de Descarregamento.

                    

               

              
                Além disso, a Fretadora deverá compensar a Afretadora pelo GNL que não pode ser armazenado e precisa ser rejeitado e não aceito, de acordo com o Preço do GNL, na medida em que a Afretador não possa mitigar
                  tais despesas.

                 

                (b) A Fretadora terá o direito de auditar junto a Transportadora de GNL e/ou Fornecedor de GNL, o período e valores de demurrage cobrados pela
                  Transportadora de GNL ou Fornecedor de GNL. No entanto, após a emissão da fatura de pagamento, a Afretadora deverá efetuar o pagamento e irá descontar tais valores da Fretadora. Caso a Fretadora, agindo como representante da Afretadora,
                  seja capaz de obter junto ao Fornecedor de GNL reembolso de valores de demurrage cobrados indevidamente, tais valores serão reembolsados para a Fretadora.

                 

                (c) Esta cláusula 11.3, e a correspondente redução da Taxa Diária de acordo com a cláusula 15.2(a)(i), estabelece os recursos únicos e exclusivos da
                  Afretadora, Independente de Causa, em relação à atraso no Tempo Estimado de Descarregamento.

                 

                12. USO DO GNL E USO DO COMBUSTÍVEL PILOTO

                 

                12.1 A Fretadora garante que a utilização interna total do GNL e/ou do GNL Regaseificado (verificado pelos medidores de fluxo na FSRU), incluindo o
                  GNL Regaseificado consumido como combustível na FSRU e o GNL Regaseificado consumido no GCU (“Uso do GNL”) (a menos que tal consumo seja diretamente relacionado a um Evento de Atraso da Afretadora
                  ou Força Maior ou à aceitação pela Fretadora do GNL Fora das Especificações), não deverá exceder a Permissão do Uso do GNL.

                 

                12.2 Caso a Permissão do Uso do GNL for excedida ou não for utilizada em qualquer Dia, a Permissão do Uso do GNL será subtraída do total do Uso do
                  GNL para aquele Dia (sendo o saldo o “Uso Diferencial do GNL”, que pode ser um valor positivo ou negativo), salvo se o Uso do GNL for diretamente decorrente de um Evento de Atraso da Afretadora ou
                  Força Maior ou da aceitação da Fretadora do GNL Fora das Especificações.

              

            

          

          	 

                

           

          

          
            40

            
              

          

          
            
              
                	
                        
                          12.3 If the aggregate LNG Usage Differential during a Billing Period is a positive figure, Hire shall be reduced pursuant to clause
                            15.2(a)(ii) by an amount calculated by multiplying the LNG Usage Differential for the Billing Period by the LNG Price.

                           

                          12.4 The Owner warrants that the aggregate internal use of Pilot Fuel (as measured by the tank levels of the FSRU) (“Pilot Fuel Usage”) shall not exceed the Pilot Fuel Usage Allowance and that the aggregate internal use of Boiler Fuel (as measured by the tank levels of the FSRU) (“Boiler Fuel Usage”) shall not exceed the Boiler Fuel Usage Allowance.

                           

                          12.5 Where the Pilot Fuel Usage Allowance or Boiler Fuel Usage Allowance is either exceeded or not used on any Day, the Pilot Fuel Usage
                            Allowance and/or the Boiler Fuel Usage Allowance shall be subtracted from the total Pilot Fuel Usage and/or Boiler Fuel Usage for that Day (the balance being the “Pilot Fuel Usage Differential”
                            or “Boiler Fuel Usage Differential,” as applicable, which can be a positive or a negative number), save where Boiler Fuel Usage or Pilot Fuel Usage arises from or in connection with a
                            Charterer Delay Event or Force Majeure or the Owner accepting Off-Specification LNG.

                           

                          12.6 If the aggregate Pilot Fuel Usage Differential or the Boiler Pilot Fuel Differential during a Billing Period is a positive figure,
                            Hire shall be reduced pursuant to clause 15.2(a)(ii) by an amount calculated by multiplying the Pilot Fuel Usage Differential and/or the Boiler Fuel Usage Differential for the Billing Period by the Pilot Fuel Price or the Boiler
                            Fuel Price.

                           

                          12.7 This Clause 12, and the corresponding reduction of Hire pursuant to clause 15.2(a)(ii), sets out the Charterer’s sole and exclusive
                            financial remedies in connection with any LNG Usage Differential, Pilot Fuel Usage Differential and/or Boiler Fuel Usage Differential to the exclusion of any other financial remedy at common law or otherwise, Regardless of
                            Cause.

                           

                          13. MAINTENANCE AND
                            DRYDOCKING

                           

                          13.1 Except as provided in clause 13.6 below, no Hire will be due in respect of any period of scheduled maintenance, unscheduled
                            maintenance or Classification Society cargo tank inspection.

                           

                          13.2 The Owner (or the Contractor under the OSA) shall be responsible for the maintenance and drydocking of the FSRU. The maintenance and
                            drydocking shall be carried out in a way to guarantee that the FSRU shall be maintained in same condition as when delivered, save ordinary wear and tear.

                        

                      	
                         

                      

              

            

            
              
                12.3 Se o Uso Diferencial do GNL total durante um Período de Faturamento for um valor positivo, a Taxa Diária será reduzida de acordo com a cláusula
                  15.2(a)(ii) por um valor calculado multiplicando o Uso Diferencial do GNL pelo Período de Faturamento pelo Preço do GNL.

                 

                12.4 A Fretadora garante que o uso interno total do Combustível Piloto (medido pelo nível dos tanques da FSRU) (“Uso
                    do Combustível Piloto”) não excederá a Permissão de Uso do Combustível Piloto e que o uso interno total do Combustível das Caldeiras (medido pelo nível dos tanques da FSRU) (“Uso do Combustível
                    das Caldeiras”) não excederá a Permissão de Uso do Combustível das Caldeiras.

                 

                12.5 Quando a Permissão de Uso do Combustível Piloto ou a Permissão de Uso de Combustível das Caldeiras for excedida ou não for utilizada em qualquer
                  Dia, a Permissão de Uso do Combustível Piloto e/ou a Permissão de Uso de Combustível das Caldeiras será subtraída do Uso do Combustível Piloto total ou do Uso do Combustível das Caldeiras Total para esse Dia (sendo o saldo o “Uso Diferencial do Combustível Piloto” ou “Uso Diferencial do Combustível das Caldeiras”, que pode ser um valor positivo ou negativo), salvo se o Uso da
                  Combustível Piloto ou o Uso do Combustível das Caldeiras resultar diretamente de um Evento de Atraso da Afretadora ou da Força Maior ou da aceitação da Fretadora do GNL Fora das Especificações.

                 

                12.6 Se o Uso Diferencial do Combustível Piloto ou o Uso Diferencial do Combustível das Caldeiras durante um Período de Faturamento for um valor
                  positivo, a Taxa Diária será reduzida de acordo com a cláusula 15.2(a)(ii) por um valor calculado pela multiplicação do Uso Diferencial do Combustível Piloto ou/ e do Uso Diferencial do Combustível das Caldeiras para o Período de
                  Faturamento pelo Preço do Combustível Piloto ou Preço do Combustível das Caldeiras.

                 

                12.7 Esta cláusula 12, e a correspondente redução da Taxa Diária de acordo com a cláusula 15.2(a)(ii) estabelece os recursos financeiros únicos e
                  exclusivos da Afretadora em relação a qualquer Uso Diferencial do GNL, Uso Diferencial do Combustível Piloto e/ou Uso Diferencial do Combustível das Caldeiras excluindo qualquer outro recurso financeiro previsto em common law ou outra,
                  Independente de Causa.

                 

                13. MANUTENÇÃO E DOCAGEM EM DIQUE SECO

                 

                13.1 Exceto nos casos previstos na cláusula 13.6 abaixo, a Taxa Diária não será devida em relação a qualquer período de manutenção programada,
                  manutenção não programada ou inspeção de tanque de carga pela Sociedade Classificadora.

                 

                13.2 A Fretadora (ou a Contratada através de OSA) será responsável pela manutenção e docagem a dique seco da FSRU. A manutenção e docagem a dique
                  seco deverá garantir que a FSRU permaneça nas mesmas condições da Data de Entrega, ressalvado o desgaste natural de uso da FSRU.

                 

                

                
                  13.3 A Fretadora assegurará que todas as manutenções e reparos da FSRU estão em conformidade com o Manual Comercial e Operacional, complementado pelas regras da Sociedade
                    Classificadora da FSRU e práticas prudentes de acordo com os padrões do setor.

                

              

            

            	

                  

            
              41

              
                

            

            
              
                
                  	
                          13.3 The Owner shall ensure that all maintenance and repair of the FSRU conforms to the Commercial and Operations Manual, as supplemented
                            by the FSRU’s Classification Society rules and prudent operating practices in line with industry standards.

                           

                          13.4 The Charterer shall cooperate to ensure that the Contractor may undertake any necessary maintenance work as and when required. For the
                            avoidance of doubt, the Charterer shall bear all costs of gas and LNG necessary for the inerting, gassing up and cooling down of the cargo tanks in connection with cargo tank inspections.

                           

                          13.5 Whenever the Contractor, pursuant to the terms of the OSA, exercises the right (or is obligated) to drydock the FSRU, such drydocking,
                            whether scheduled or unscheduled, shall be effected in accordance with the following provisions:

                           

                          (a) The drydocking shall occur at a location to be elected by the Contractor in its absolute discretion.

                           

                          (b) Prior to scheduled drydocking, the Contractor shall propose to the Charterer a date on which it intends to drydock the FSRU, which date
                            shall be not less than one hundred and eighty (180) Days from the date of such proposal.

                           

                          (c) The Contractor shall put the FSRU in drydock at the Owner’s time and expense.

                           

                          (d) The Contractor shall be permitted a maximum of sixty (60) Days to complete drydocking, including any travel time to the drydock and
                            pre- and post-docking procedures. The FSRU shall remain Off-Hire during such period, including any time taken for inerting, purging and cooling after drydocking, which shall be for the Owner’s account and additional to the sixty
                            (60) Days’ allowance.

                           

                          (e) Any Natural Gas vapour lost in gas freeing for the purpose of drydocking shall be for the Owner’s account.

                           

                          (f) The Contractor shall not schedule to drydock the FSRU until January 1, 2035 unless otherwise required to do so by the Classification
                            Society, the Brazilian navy, or any other Governmental Authority.

                           

                          13.6 The Owner shall use best efforts to provide, at its expense, the Substitute Vessel to assist the Charterer during the docking period.
                            In this case, the Parties must negotiate and agree that Hire continues to be paid or, alternatively, the Charterer pays hire for the Substitute Vessel, whichever is less.

                           

                          14. CHARTERER TO PROVIDE

                           

                          From the Acceptance Date and throughout the Agreement Period, the Charterer shall provide and/or pay for:

                           

                          (a) all fuels suitable for burning in the FSRU’s boilers/engines and auxiliaries (excluding Boil-Off up to the limit of the Boil-Off
                            Warranty);

                           

                        	

                        

                

              

              
                
                  13.4 A Afretadora deverá cooperar para assegurar que a Contratada realize qualquer trabalho de manutenção conforme necessário. De forma a evitar
                    qualquer dúvida, a Afretadora deverá arcar com todos os custos de gás e GNL necessários para a inertização, gaseificação e arrefecimento dos tanques de carga com relação à inspeção dos mesmos.

                   

                  13.5 Sempre que a Contratada, de acordo com os termos da OSA, exercer o direito (ou for obrigada) a realizar docagem, em dique seco da FSRU, tal
                    docagem em dique seco, seja programada ou não, será efetuada de acordo com as seguintes disposições:

                   

                  (a) A docagem em dique seco ocorrerá em um local a ser escolhido pela Contratada a seu exclusivo critério.

                   

                  (b) Antes da docagem programada, a Contratada proporá à Afretadora a data em que pretende efetuar a docagem em dique seco da FSRU, tal data deverá
                    ser de pelo menos cento e oitenta (180) dias contados da data da proposta.

                   

                  (c) A Contratada colocará a FSRU em dique seco ao tempo e por conta da Fretadora.

                   

                  (d) A Contratada terá no máximo sessenta (60) Dias para completar a docagem em dique seco, incluindo qualquer tempo de viagem para o dique seco e
                    os procedimentos de pré e pós-docagem. A FSRU permanecerá Off-Hire durante esse período, incluindo o tempo gasto para a inertização, purga e refrigeração após a docagem em dique seco, o qual será por conta da Fretadora e adicional ao
                    período de sessenta (60) Dias.

                   

                  (e) Qualquer vapor de gás natural perdido na liberação de gás para fins de docagem em dique seco correrá por conta da Fretadora.

                   

                  (f) A Contratada não será permitida a docar em dique seco o FSRU até 1 de janeiro de 2035, a menos que requerido pela Sociedade de Classificação,
                    Marinha do Brasil ou qualquer outra Autoridade Governamental.

                   

                  13.6 A Fretadora deverá envidar melhores esforços para providenciar, às suas custas, a FSRU substituta para atender à Afretadora durante o período
                    de docagem. Nesse caso, as partes deverão negociar e acordar que a Afretadora continuará pagando a Taxa Diária ou arcar com o custo da Embarcação Substituta, o que for menor.

                   

                  14. FORNECIMENTO PELA AFRETADORA

                   

                  A partir da Data de Aceitação e durante o Período Contratual, a Afretadora fornecerá e/ou arcará com:

                   

                  (a) todos os combustíveis apropriados para a combustão nas caldeiras/motores e motores auxiliares da FSRU (excluindo Boil-Off até o Boil-Off
                    Garantido);

                   

                  (b) contribuições e taxas de farol e passagem em canais, tarifas portuárias, comissões e todos os demais encargos e despesas relativos à descarga,
                    liberação e abastecimento (bunkering);

                   

                  (c) reboque, praticagem e atracação, segurança, serviços de estivadores, instalações de carregamento e descarregamento (incluindo todos os cabos e
                    cordas de atracação da FSRU) e os serviços prestados à FSRU e as Transportadoras de GNL; e

                

              

              	

                    

            

            
              42

              
                

            

            
              
                	
                        
                          (b) light and canal dues, port charges, commissions and all other charges or expenses relating to unloading, discharging and bunkering;

                           

                          (c) towage, pilotage and all mooring, security, stevedorage, loading and discharging facilities (including all FSRU mooring wires and
                            ropes) and services for the FSRU and LNG Carriers; and

                           

                          (d) all customs, import duties or other charges arising in connection with the foregoing.

                           

                          15. PAYMENT OF HIRE

                           

                          15.1 Hire

                           

                          (a) Subject as herein provided, the Charterer shall, from the Acceptance Date until Redelivery, pay hire (“Hire”)

                            at the rate of [***] USD per Day (US$[***]/Day) or pro rata for part of a Day.

                           

                          (b) All Taxes shall be dealt with in accordance with clause 34.6.

                           

                          (c) For the avoidance of doubt, payment of Hire pursuant to this clause shall be in addition to the payment of the Service Fee under the
                            OSA.

                           

                          (d) The rate of Hire shall be readjusted annually in accordance with the CPI, as agreed between the Parties. Such increase shall commence
                            upon the Signature Date.

                           

                          15.2 Reduction in Rate of Hire

                           

                          (a) Hire may be adjusted by the Parties in the following instances (each an “Adjustment Event”):

                           

                          (i)      

                          in the event that the Actual Unloading Time exceeds the Allotted Unloading Time as contemplated by clause 11.3, Hire shall be adjusted in accordance with the provisions
                            of clause 11.3(a);

                           

                                     except to the extent caused directly or indirectly by:

                           

                          (A)  a Charterer Delay Event;

                           

                          (B)  an event of Force Majeure;

                           

                          (C)  the incompatibility of any LNG Carrier with the FSRU or any other matter in respect of
                            which an LNG Carrier does not comply with the requirements specified in clause 11.2;

                           

                          (D)  any material breach of contract by the Charterer under this Agreement or any Related
                            Agreement; or

                           

                          (E)  the provision of Off-Specification LNG;

                           

                          (ii)      

                          in the event of an LNG Usage Differential accruing pursuant to clause 12.2, Hire shall be adjusted in
                            accordance with the provisions of clauses 12.2 and 12.3 and in the event of a Pilot Fuel Usage Differential and/or Boiler Fuel Usage Differential accruing pursuant to clause 12.5, Hire shall be adjusted in accordance with the
                            provisions of clauses 12.5 and 12.6;

                           

                        

                      	

                      

              

            

            
              
                (d) todos os encargos alfandegários, de impostação ou outros encargos que sejam originados do ou em conexão com o disposto acima.

                 

                15. PAGAMENTO DA TAXA DIÁRIA

                 

                15.1 Taxa Diária

                 

                (a) Observados os termos aqui previstos, a Afretadora deverá, a partir da Data de Aceitação e até a Reentrega da FSRU, pagar a Taxa Diária (“Taxa
                  Diária”) no valor de [***] dólares norte-americanos (USD[***]/Dia) ou valor proporcional por parte do Dia.

                 

                (b) Todos os Tributos serão tratados de acordo com a cláusula 34.6.

                 

                (c) Para evitar dúvidas, o pagamento da Taxa Diária de acordo com esta cláusula será adicional ao pagamento da Taxa de Serviço nos termos do OSA.

                 

                (d) A Taxa Diária será corrigida anualmente de acordo com o CPI, conforme acordado pelas Partes. Tal aumento terá início na Data da Assinatura.

                 

                15.2 Redução na Taxa Diária

                 

                (a) A Taxa Diária poderá ser corrigida pelas Partes nos seguintes casos (cada um, um “Evento de Ajuste”):

                 

                	

                      	(i)	
                        caso o Tempo Efetivo de Descarregamento ultrapasse o Tempo Estimado de Descarregamento conforme previsto na cláusula 11.3, a Taxa Diária será corrigida de acordo com as disposições previstas na cláusula 11.3(a);

                      

                 

                exceto se ocasionado diretamente por:

                 

                	

                      	(A)	
                        um Evento de Atraso da Afretadora;

                      

                 

                	

                      	(B)	
                        um evento de Força Maior;

                      

                 

                	

                      	(C)	
                        incompatibilidade de qualquer Transportadora de GNL com a FSRU ou qualquer outra questão com relação à qual uma Transportadora da GNL não atenda às exigências descritas na cláusula 11.2;

                      

                 

                	

                      	(D)	
                        qualquer violação contratual relevante por parte da Afretadora de acordo com o presente Contrato ou qualquer Contrato Relacionado; ou

                      

                 

                	

                      	(E)	
                        o fornecimento de GNL Fora das Especificações;

                      

                 

                	

                      	(ii)	
                        no caso de Uso Diferencial do GNL de acordo com a cláusula 12.2, a Taxa Diária será corrigida de acordo com as disposições previstas nas cláusulas 12.2 e 12.3 e no caso de Uso Diferencial de Combustível Piloto e/ou Uso
                          Diferencial do Combustível das Caldeiras de acordo com a cláusula 12.5, a Taxa Diária será corrigida de acordo com as disposições previstas nas cláusulas 12.5 e 12.6;

                      

                 

                exceto se ocasionado diretamente por:

                 

                	

                      	(A)	
                        um Evento de Atraso da Afretadora;

                      

              

            

            
              	
                       

                    

            

            
              43

              
                

            

            
              
                
                  	
                          except to the extent caused directly or indirectly by:

                           

                          (A)  a Charterer Delay Event;

                           

                          (B)  an event of Force Majeure;

                           

                          (C)  the incompatibility of any LNG Carrier with the FSRU or any other matter in respect of which an
                            LNG Carrier does not comply with the requirements specified in clause 11.2;

                           

                          (D)  any breach of contract by the Charterer

                           

                          (E)  the provision of Off-Specification LNG;

                           

                          (iii)

                          if the quantity of Gas delivered in any Day is (A) less than ninety-eight point five percent (98.5%) of the nominated quantity when using two (2) skids and/or (B) is
                            less than ninety-four percent (94%) for the last skid when the FSRU is regasifying with all three (3) skids in operation (“Reduced Regasification”), the Charterer may, at its sole
                            discretion, pay the Reduced Hire, except where such shortfall is caused directly by:

                           

                          (A)  a Charterer Delay Event;

                           

                          (B)  an event of Force Majeure;

                           

                          (C)  the incompatibility of any LNG Carrier with the FSRU or any other failure of the LNG Carrier to
                            comply with the requirements specified in clause 11.2;

                           

                          (D)  any breach of contract by the Charterer;

                           

                          (E)  the provision of Off-Specification LNG;

                           

                          Reduced Hire shall be payable by the Charterer from the date and time of such Reduced Regasification until the date and time when the FSRU is capable of regasification at or above ninety-eight
                            point five percent (98.5%) when using two (2) skids and/or at or above ninety-four percent (94%) exclusively for the last skid when the FSRU is regasifying with all three (3) skids in operation of the nominated quantity pursuant
                            to clause 10 of the OSA.

                           

                          (aa)  Reduced Hire shall be calculated on a Daily basis,

                           

                          (bb) if the quantity of Gas delivered in any Day, is less than ninety-eight point five percent
                            (98.5%) of the nominated quantity pursuant to clause 10 of OSA, when using two (2) skids and/or is less than ninety-four percent (94%) for the last skid, when the FSRU is regasifying with all three (3) skids in operation, but
                            the overall regasification rate is above sixty-seven percent (67%) of the nominated quantity pursuant to clause 10, Hire will be reduced to sixty-seven percent (67%) of its original amount (“Reduced

                              Hire”).

                        	

                        

                

              

              
                
                  	

                        	(B)	
                          um evento de Força Maior;

                        

                   

                  	

                        	(C)	
                          incompatibilidade de qualquer Transportadora de GNL com a FSRU ou qualquer outra questão com relação à qual uma Transportadora da GNL não atenda às exigências descritas na cláusula 11.2;

                        

                   

                  	

                        	(D)	
                          qualquer violação contratual por parte da Afretadora; ou

                        

                   

                  	

                        	(E)	
                          o fornecimento de GNL Fora das Especificações;

                        

                   

                  	

                        	(iii)	
                          caso a quantidade de Gás entregue em qualquer Dia, esteja (A) abaixo98,5% (noventa e oito ponto cinco por cento) da quantidade indicada pela Afretadora, quando a FSRU estiver regaseificando usando 2 skids, e/ou (B) esteja
                            abaixo de 94% (noventa e quatro porcento) exclusivamente apurado para o último skid, quando a FSRU estiver regaseificando com todos os tres skids em uso (“Regaseificação Reduzida”), a
                            Afretadora poderá, a seu critério, pagar a Taxa Diária Reduzida, salvo se a Regaseificação Reduzida não tenha sido ocasionada diretamente por:

                        

                   

                  	

                        	(A)	
                          um Evento de Atraso da Afretadora;

                        

                   

                  	

                        	(B)	
                          um evento de Força Maior;

                        

                   

                  	

                        	(C)	
                          incompatibilidade de qualquer Transportadora de GNL com a FSRU ou qualquer outra questão com relação à qual uma Transportadora da GNL não atenda às exigências descritas na cláusula 11.2;

                        

                   

                  	

                        	(D)	
                          qualquer violação contratual por parte da Afretadora;

                        

                   

                  	

                        	(E)	
                          o fornecimento de GNL Fora das Especificações;

                        

                   

                  A Afretadora deverá realizar o pagamento daTaxa Diária Reduzida a partir da data e hora da Regaseificação Reduzida até o momento em que a FSRU puder realizar a regaseificação a ou acima de 98,5% (noventa
                    e oito ponto cinco por cento) quando a FSRU estiver regaseificando usando 2 skids, e/ou esteja a ou acima de 94% (noventa e quatro porcento) exclusivamente apurado para o último skid, quando a FSRU estiver regaseificando com todos os
                    tres skids em uso, da quantidade indicada na cláusula 10 do OSA.

                   

                  	

                        	(aa)	
                          A Taxa Diária Reduzida será calculada diariamente.

                        

                   

                  	

                        	(bb)	
                          Caso a quantidade de Gás entregue em qualquer dia, esteja abaixo de 98,5% (noventa e oito ponto cinco por cento) da quantidade indicada na cláusula 10 do OSA, quando a FSRU estiver regaseificando usando 2 skids, e/ou esteja
                            abaixo de 94% (noventa e quatro por cento) exclusivamente apurado para o último skid, quando a FSRU estiver regaseificando com todos os três skids em uso, mas taxa geral de regaseificação estiver acima de 67% da quantidade
                            indicada conforme cláusula 10 do OSA, a Taxa Diária será reduzida para 67% do seu valor original (“Taxa Diária Reduzida”).

                        

                

              

              	

                    

            

            
              44

              
                

            

            
              
                
                  	
                          (cc) If the regasification rate is under sixty-seven percent (67%), Hire will be reduced in
                            accordance with the following formula (“Minimum Hire”):

                           

                          Minimum Hire = = (P/G) x H

                           

                          Where:

                           

                          G = quantity of Gas tendered for delivery, under the OSA, in MMscf/Day

                           

                          P = actual nominated quantity pursuant to the OSA, in MMscf/Day

                           

                          H = Hire in USD/Day

                           

                          (b) Unless otherwise provided in this Agreement, any adjustment to Hire shall be recorded in the invoice submitted by the Owner (in
                            accordance with clause 15.5) for the Billing Period immediately following the date on which the Adjustment Event occurs or, if the Owner is not aware of the occurrence of an Adjustment Event, the Billing Period following the
                            date the Owner is made aware of such Adjustment Event.

                           

                          (c) Clause 15.2 (and, to the extent applicable, clauses 15.3 and 17.1) set out the Charterer’s sole and exclusive remedies, Regardless of
                            Cause, in the event that the quantity of Gas delivered on any Day is less than the nominated quantity pursuant to clause 10 of the OSA.

                           

                          (d) The total aggregate liability of the Owner under this clause 15.2 shall be limited to an amount equal to Hire multiplied by the number
                            of Days in such Billing Period plus (i) demurrage and other costs, (ii) Excess Boil-Off and LNG lost; (iii) fines, other costs and Losses and direct damages, including environmental
                            damages.

                           

                          15.2.1 Any claim of the Charterer related to the FSRU’s performance shall be administrated in accordance with this Agreement, including
                            this clause 15 and its forecasts of any reduction in Hire and periods of Off-Hire. The Owner is responsible for the FSRU’s performance under this Agreement, notwithstanding (i) any failure or default of the Contractor in OSA or
                            (ii) any act or omission of the Contractor in OSA.

                           

                          15.2.2 The Owner shall accept (and shall not dispute, except if it finds error) any information, dates or calculations with respect to the
                            FSRU’s performance or failure to perform provided by the Charterer and its personnel or the Contractor and its personnel in accordance with the OSA.

                           

                          15.2.3 Tank Capacity: If the tank capacity is reduced, at any time, Hire will be reduced proportionally and the Charterer shall be
                            additionally compensated as follows:

                           

                          (a) If the FSRU is carrying out a simple loading operation, the Owner shall compensate the Charterer for (i) the demurrage costs of the LNG
                            Carrier and (ii) the LNG that cannot be stored and needs to be rejected and not accepted, according to the LNG Price, to the extent that the Charterer cannot mitigate such expenses.

                        	

                        

                

              

              
                
                  	

                        	(cc)	
                          Caso a Taxa de Regaseificação esteja abaixo de 67%, a Taxa Diária será reduzida de acordo com a seguinte fórmula (“Taxa Diária Mínima”):

                        

                   

                  Taxa Diária Mínima = (P/G) x H

                   

                  Onde:

                   

                  G= quantidade de Gás solicitado a ser entregue, conforme OSA, em MMSCF/Dia

                   

                  P= quantidade efetivamente nominada conforme OSA, em MMscf/ Dia

                   

                  H= Taxa Diária em USD/Dia

                   

                  (b) Salvo disposto em contrário no presente Contrato, qualquer ajuste da Taxa Diária será registrada na nota fiscal/fatura apresentada pela
                    Fretadora (de acordo com a cláusula 15.5) para o Período de Faturamento imediatamente após a data em que o Evento de Ajuste ocorreu ou, caso a Fretadora não esteja ciente da ocorrência de um Evento de Ajuste, no Período de Faturamento
                    após a data em que a Fretadora for informada de tal Evento de Ajuste.

                   

                  (c) A cláusula 15.2 (e, conforme aplicável, as cláusulas 15.3 e 17.1) preveem as medidas da Afretadora, Independente de Causa, caso a quantidade de
                    Gás entregue em qualquer Dia seja inferior àquela indicada na cláusula 10 do OSA.

                   

                  (d) A responsabilidade total da Fretadora de acordo com esta cláusula 15.2 ficará limitada ao valor equivalente à Taxa Diária multiplicada pelo
                    número de Dias no Período de Faturamento adicionado a (i) custos de demurrage e outros custos, (ii) Excesso de Boil -Off e perdas de GNL, (iii) multas, outros custos, Perdas e danos diretos, incluindo ambientais.

                   

                  15.2.1 Qualquer reclamação da Afretadora relacionada a performance da FSRU deverá ser administrada na forma prevista neste Contrato, incluindo essa
                    cláusula 15 e suas previsões de redução da Taxa e Off-Hire. A Fretadora é responsável pela performance da FSRU por meio deste Contrato, não obstante (i) qualquer falha ou inadimplemento da Contratada no OSA ou (ii) qualquer ato ou
                    omissão da Contratada no OSA.

                   

                  15.2.2 A Fretadora deverá aceitar (e não poderá disputar, exceto se constatar erro) qualquer informação, data ou cálculos relacionados a falha de
                    performance da FSRU ou falha de performance fornecidos pela Afretadora e seu pessoal ou Contratada ou seu pessoal de acordo com OSA.

                   

                  15.2.3 Capacidade dos Tanques: Caso a capacidade dos tanques fique reduzida, a qualquer tempo, a Taxa
                    Diária deverá ser reduzida proporcionalmente e a Afretadora deverá ser adicionalmente compensada conforme se segue:

                   

                  (a) se a FSRU estiver fazendo uma operação simples de carregamento, a Fretadora deverá compensar: (i) os custos de demurrage da Transportadora de
                    GNL, e (ii) o GNL que não puder ser armazenado e precisar ser rejeitado e não aceito, pelo Preço do GNL, desde que a Afretadora não possa mitigar tais custos.

                

              

              	

                    

            

            
              45

              
                

            

            
              
                
                  	
                          
                            (b) If the FSRU is loading and regasifying, the Owner shall compensate the Charterer for (i) Reduced Regasification according to the LNG
                              Price, (ii) the demurrage costs of the LNG Carrier and (iii) the LNG that cannot be stored and needs to be rejected and not accepted, according to the LNG Price, to the extent that the Charterer cannot mitigate such expenses.

                             

                            15.2.4 Boil-Off Warranty. The Charterer shall be compensated according to the LNG Price, when the
                              actual Boil-Off exceeds the Boil-Off Warranty provided under item 7(h) of Annex A (the “Boil-Off Warranty”). The Charterer shall provide proof of the LNG Price.

                             

                            15.3 Off-Hire

                             

                            (a) On each occasion during the Agreement Period when there is an interruption in the FSRU’s regasification service or a reduction in its
                              regasification performance due to one or more of the events detailed in clause 15.3(b) below, the FSRU shall, if required by the Charterer, be Off-Hire from the commencement of such interruption or reduction until the FSRU is
                              again ready and in a sufficient state to resume its service (“Off-Hire”). Such periods of Off-Hire shall be without prejudice to any other rights of the Charterer under this Agreement.
                              The FSRU shall not be Off-Hire for an Adjustment Event pursuant to clause 15.2 or if and to the extent that the relevant Off-Hire event detailed in clause 15.3(b) was caused in whole or in part by any of the following:

                             

                            (i)

                            a Charterer Delay Event;

                             

                            (ii) 

                            

                            the incompatibility of any LNG Carrier with the FSRU or any other matter in respect of which an LNG Carrier does not comply with the requirements specified in clause
                              11.2;

                             

                            (iii)  

                            any breach of contract by the Charterer under this Agreementor any Related Agreement; or

                             

                            (iv)      

                            the provision of Off-Specification LNG.

                             

                            (b) Except as provided in clause 15.3(a) above, the FSRU shall be Off-Hire in the following events (provided such events are not caused
                              by, or do not give rise to, Force Majeure):

                             

                            (i)         

                            in the event and for the duration of any non-compliance of the FSRU with the requirements of clauses 3.1, 18.1 or 18.2 or in the event that the FSRU is prevented from
                              receiving LNG or tendering Regasified LNG for delivery at the Delivery Point in accordance with the Natural Gas Specification, as applicable;

                             

                            (ii)         

                            in the event that the Charterer elects to place the FSRU Off-Hire pursuant to clause 15.3(c);

                             

                            (iii)        

                            in the event and for the duration of any maintenance, overhauling or repairing of the FSRU, including waiting such maintenance, overhauling or repairing; provided
                              that the Owner is not requested to perform any loading or unloading operations. Any scheduled or unscheduled maintenance must be reported; or

                          

                        	

                        

                   

                  

                

              

              
                
                  (b) Se a FSRU estiver carregando e regaseificando, a Fretadora deverá compensar a Afretadora pela (i) Taxa de Regaseificação Reduzida de acordo com
                    o Preço do GNL; (ii) custos de demurrage da Transportadora de GNL e (iii) o GNL que não puder ser armazenado e precisar ser rejeitado e não aceito, pelo Preço do GNL, desde que a Afretadora não possa mitigar tais custos.

                   

                  15.2.4 Compensação de Boil-Off Garantido: A Afretadora deverá ser compensada com base no Preço do GNL,
                    quando o Boil-Off real exceder o Boil-Off Garantido pela Fretadora, identificado no item 7 (h) do Anexo A (“Boil-Off Garantido”). A Afretadora deverá providenciar a comprovação do Preço do GNL.

                   

                  15.3 Off-Hire

                   

                  (a) Sempre que, durante o Período Contratual, houver a interrupção do serviço de regaseificação na FSRU ou a redução no seu desempenho de
                    regaseificação devido a um ou mais dos eventos descritos na cláusula 15.3(b) abaixo, a FSRU será, se solicitado pela Afretadora, considerada Off-Hire a contar do início de tal interrupção ou redução até que esteja novamente pronta e em
                    estado de eficiência para retomar o seu serviço (“Off-Hire”). Tal período de Off-Hire ocorrerá sem prejuízo de quaisquer outros direitos da Afretadora, de acordo com os termos do presente
                    Contrato. A FSRU não será colocada em Off-Hire no caso de um Evento de Ajuste de acordo com a cláusula 15.2 ou caso e na medida em que o evento Off-Hire descrito na cláusula 15.3(b) tenha sido ocasionado direta e exclusivamente por
                    quaisquer dos seguintes:

                   

                  	

                        	(i)	
                          um Evento de Atraso da Afretadora;

                        

                   

                  	

                        	(ii)	
                          incompatibilidade de qualquer Transportadora de GNL com a FSRU ou qualquer outra questão com relação à qual uma Transportadora da GNL não atenda às exigências descritas na cláusula 11.2;

                        

                   

                  	

                        	(iii)	
                          qualquer violação contratual por parte da Afretadora de acordo com o presente Contrato ou qualquer Contrato Relacionado; ou

                        

                   

                  	

                        	(iv)	
                          o fornecimento de GNL Fora das Especificações.

                        

                   

                  (b) Salvo se previsto na cláusula 15.3(a) acima, a FSRU estará Off-Hire nos seguintes casos (desde que tais eventos não tenham sido ocasionados
                    por, ou não deem origem a, um evento de Força Maior):

                   

                  	

                        	(i)	
                          no caso de e durante qualquer não conformidade da FSRU com as exigências previstas nas cláusulas 3.1, 18.1 ou 18.2 ou caso a FSRU esteja impedida de receber GNL ou entregar GNL Regaseificado no Local de Entrega, de acordo com
                            as Especificações de do Gás Natural (conforme aplicável);

                        

                   

                  	

                        	(ii)	
                          caso a Afretadora opte por colocar a FSRU Off-Hire de acordo com a cláusula 15.3(c);

                        

                   

                  	

                        	(iii)	
                          no caso de e durante qualquer manutenção, revisão ou reparo da FSRU, incluindo a espera para quaisquer destes fins; desde que a Fretadora não esteja demandada a realizer operações de carregamento ou descarregamento. Qualquer
                            período de manutenção programada ou não deve ser reportado;

                        

                   

                

              

              	

                    

              
                46

                
                  

              

              
                
                  
                    	
                            (iv)      

                            the provision of Off-Specification LNG.

                             

                            (c) If the finding or failure of an inspection of the FSRU (referred to in clause 9 of the OSA) prevents the Contractor from tendering
                              Regasified LNG for delivery at the Delivery Point in accordance with the Natural Gas Specification or prevents the FSRU from meeting the Minimum Regasification Flow Rate, the Charterer shall have the option to place the FSRU
                              Off-Hire from the date and time that the Contractor is prevented from so tendering Regasified LNG for delivery or meeting the Minimum Regasification Flow Rate. The FSRU shall leave the Terminal at the Owner’s expense until the
                              date and time that the FSRU resumes the tender of Regasified LNG for delivery or meets the Minimum Regasification Flow Rate.

                             

                            The fuel costs, LNG Heel or LNG consumption or Boil-Off in excess of the Usage Allowance, as well as other port, tug and practical costs due as a result of or during the period in which the FSRU
                              is Off-Hire shalt be borne or repaid by the Owner.

                             

                            15.3.2 Any claim of the Charterer related to the FSRU’s performance shall be administrated in accordance with this Agreement, including
                              this clause 15 and its forecasts of any reduction in Hire and any period of Off-Hire. The Owner shall not claim that (i) any failure or default of the Contractor under the OSA or (ii) any act or omission of the Contractor
                              pursuant to the OSA avoids or restricts the Owner’s obligations and liabilities under this Agreement.

                             

                            The Charterer shall accept (and shall not dispute, except if it finds error) any information, dates or calculations provided by the Owner and its personnel or the Contractor and its personnel
                              under the OSA, with respect to the FSRU’s performance or failure to perform.

                             

                            15.4 Amounts Payable by the Charterer

                             

                            In respect of each Billing Period, the Charterer shall pay to the Owner, in the manner and at times set forth in clause 15.6, a sum of:

                             

                            (a) the prevailing rate of Hire subject to the provisions of clauses 15.1, 15.2 and 15.3 for each Day in the relevant Billing Period;
                              plus

                             

                            (b) the Installment Payments pursuant to clause 15.6(b)(ii); less

                             

                            (c) any adjustment required pursuant to clause 15.2, in respect of the relevant previous Billing Periods and any amounts owed by the
                              Owner or the Contractor to the Charterer, each in accordance with this Agreement or OSA.

                          	

                          

                  

                

                
                  
                    	

                          	(iv)	
                            no caso de e durante o tempo em que a FSRU estiver Fora de Serviço conforme previsto no OSA (conforme notificado pela Contratada à Fretadora).

                          

                     

                    (c) Caso, a FSRU sofra ou falhe uma inspeção (conforme descrito na cláusula 9 do OSA) e por tal motivo impeça a Contratada de oferecer o GNL
                      Regaseificado para entrega no Ponto de Entrega de acordo com a Especificação de Gás Natural, ou impeça a FSRU de cumprir com a Taxa de Fluxo Mínimo de Regaseificação, a Afretadora poderá colocar a FSRU em Off-Hire a partir da data e
                      hora em que Contratada tiver sido impedida de ofertar GNL Regaseificado para entrega ou de cumprir com a Taxa de Fluxo Mínimo de Regaseificação. A FSRU deverá deixar o Terminal às expensas da Fretadora até a data e hora em que a FSRU
                      retomar a oferta de GNL Regaseificado para entrega ou cumprir com a Taxa de Fluxo Mínimo de Regaseificação.

                     

                    Os custos de combustíveis, a Quantidade Remanescente de GNL a Bordo ou Consumo de GNL ou Boil-Off em excesso aos Usos Permitidos, bem como demais custas de porto, rebocadores e práticos devidos em
                      decorrência ou durante o período em que a FSRU está Off-Hire deverão ser arcadas ou reembolsadas pela Fretadora.

                     

                    15.3.2 Qualquer reclamação da Afretadora relacionada a performance da FSRU deverá ser administrada na forma prevista neste Contrato, incluindo
                      essa cláusula 15 e suas previsões de redução da Taxa Diária e Off-Hire. A Fretadora não poderá alegar (i) qualquer falha ou inadimplemento da Contratada no OSA ou (ii) qualquer ato ou omissão da Contratada no OSA para abster-se de
                      suas obrigações e responsabilidades previstas neste Contrato.

                     

                    A Fretadora deverá aceitar (e não poderá disputar, exceto se constatar erro) qualquer informação, data ou cálculos fornecidos pela Afretadora e seu pessoal ou Contratada ou seu pessoal no OSA, com
                      relação à performance da FSRU ou qualquer falha de performance.

                     

                    15.4 Contas a Pagar pela Afretadora

                     

                    Com relação a cada Período de Faturamento, a Afretadora pagará à Fretadora, na forma e nos prazos previstos na cláusula 15.6, a soma de:

                     

                    (a) a atual Taxa Diária de acordo com as disposições estipuladas nas cláusulas 15.1, 15.2 e 15.3 para cada Dia do respectivo Período de
                      Faturamento; mais

                     

                    (b) a Parcela Mensal a ser paga durante o Período de Faturamento de acordo com a cláusula 15.6(b)(ii); menos

                     

                    (c) qualquer correção necessária de acordo com a cláusula 15.2, com relação aos Períodos de Faturamento anteriores e quaisquer valores devidos
                      pela Fretadora ou a Contratada para a Afretadora de acordo com esse Contrato ou OSA.

                     

                    15.5 Notas Fiscais/Faturas

                     

                    (a) Até o quinto (5o) dia de um mês calendário, a Fretadora apresentará à Afretadora uma nota fiscal de Afretamento referente a Taxa Diária do
                      mês calendário anterior que indicará:

                     

                    	

                          	(i)	
                            a data e o número de dias pelos quais a Taxa Diária é devida;

                          

                  

                

                	

                      

              

              
                47

                
                  

              

              
                
                  
                    	
                            15.5 Invoices

                             

                            (a) Before the fifth (5th) day of each Billing Period, the Owner shall present to the Charterer an invoice setting forth the amount to be
                              paid under this Agreement for the previous Billing Period, which shall indicate:

                             

                            (i)          

                            the date and number of days for which Hire is due;

                             

                            (ii)         

                            the applicable Hire;

                             

                            (iii)        

                            the amount payable; and

                             

                            (iv)       

                             any deductions, if any, allowed to the Charterer in accordance with clause 15 or otherwise in this
                              Agreement.

                             

                            (b) All invoices issued shall be in the Portuguese language.

                             

                            (c) If any cash amounts are owed by a Party to the other Party, other than those set forth in an invoice, then such amounts due shall be
                              presented to the other Party in an invoice or debit note, together with calculations and relevant supporting documents.

                             

                            (d) The Charterer shall be entitled to deduct from the charter payments:

                             

                            (i)        

                            any amounts disbursed on the Owner’s or the FSRU’s behalf, any advances and commission thereon and charges which are for the Owner’s account pursuant to any provision
                              hereof; provided the Owner has recognized such provisions and the Parties have reached an agreement;

                             

                            (ii)         

                            Off-Hire and deductions of Hire, as well as payments reasonably expected from the Owner to the Charterer under this Agreement during the period for which payment of
                              Hire is to be made;

                             

                            (iii)      

                            any previous overpayments of this Agreement, including payments made with respect to periods of Off-Hire; provided the Owner has recognized such provisions and the
                              Parties have reached an agreement;

                             

                            (iv)       

                            any amount in respect of the Owner’s failures to meet its performance obligations as calculated in accordance with clauses 12 and 15; provided the Owner has
                              recognized such provisions and the Parties have reached an agreement;

                             

                            (v)         

                            any other amounts to which the Charterer is entitled under this Agreement; and

                             

                            (vi)        to the extent not already paid or otherwise claimed by the Charterer, any amounts
                              owed by the Contractor under the OSA.

                             

                            (e) Any adjustment shall be made at the due date for the next monthly payment after the facts have determinated.

                          	

                          

                  

                

                
                  
                    	

                          	(ii)	
                            a Taxa Diária aplicável;

                          

                     

                    	

                          	(iii)	
                            o valor a pagar, e

                          

                     

                    	

                          	(iv)	
                            as deduções, se houver, permitidas à Afretadora, em conformidade com a cláusula 15 ou de outra forma neste Contrato;

                          

                     

                    (b) Todas invoices deverão ser emitidas em Português.

                     

                    (c) Se quaisquer quantias em dinheiro forem devidas por uma Parte à outra Parte, que não as estabelecidas em uma Nota Fiscal, então a parte à
                      qual tais quantias forem devidas apresentará à outra Parte uma fatura ou nota de débito juntamente com cálculos e documentos comprobatórios relevantes.

                     

                    (d) A Afretadora terá direito a deduzir dos pagamentos de Afretamento:

                     

                    	

                          	(i)	
                            Qualquer valor desembolsado em nome ou em benefício da Fretadora ou da FSRU, quaisquer adiantamentos e comissões sobre estes e cobranças que sejam por conta da Fretadora conforme qualquer disposiçãoaqui prevista, desde que
                              reconhecida pela Fretadora e acordada entre as Partes;

                          

                     

                    	

                          	(ii)	
                            Off-Hire e deduções de Taxa Diária, bem como pagamentos razoavelmente esperados da Fretadora para a Afretadora neste Afretamento durante o período para o qual a Taxa Diária está sendo paga;

                          

                     

                    	

                          	(iii)	
                            quaisquer pagamentos anteriores de Afretamento feitos em excesso, incluindo pagamentos efetuados relativamente a períodos de Off-Hire, desde que reconhecida pela Fretadora e acordada entre as Partes;

                          

                     

                    	

                          	(iv)	
                            quaisquer montantes devidos relativamente à falha da Fretadora em cumprir suas obrigações de desempenho como calculadas em conformidade com a cláusula 12 e 15, desde que reconhecida pela Fretadora e acordada entre as
                              Partes;

                          

                     

                    	

                          	(v)	
                            quaisquer outros valores aos quais a Afretadora tenha direito sob este Afretamento; e

                          

                     

                    	

                          	(vi)	
                            Até onde ainda não tenha sido pago ou de outra forma reclamado pela Afretadora da Contratada sob o OSA.

                          

                     

                    (e) Quaisquer reajustes serão efetuados na data de vencimento do pagamento mensal subsequente após os fatos terem sido determinados.

                     

                    (f) A Afretadora não deverá ser solicitada a efetuar qualquer pagamento ou em benefício da Fretadora ou qualquer entidade localizada em paraíso
                      fiscal, conforme determinado pela legislação brasileira.

                     

                    (g) Caso a nota fiscal emitida contenha erros ou falte a informação exigida neste Contrato ou razoavelmente pela Afretadora, a nota deverá ser
                      devolvida e o prazo para pagamento correrá da sua reapresentação.

                  

                

                	

                      

              

              
                48

                
                  

              

              
                
                  
                    	
                            (f) The Charterer shall not be required to make any payment for the benefit of the Owner or any entity located in a tax haven, as
                              determinated by Brazilian law.

                             

                            (g) If the invoice issued contains errors or lacks the information required by this Agreement or reasonably requested by the Charterer,
                              the invoice must be returned and the term for payment will run from its proper presentment.

                             

                            15.6 Payment

                             

                            (a) The Charterer shall pay the amount due to the Owner as set out in each invoice issued by the Owner within ten (10) Business Days
                              after the date of receipt of such invoice. Payment shall be by wire transfer of immediately available funds in USD to an account with a bank in New York or London designated by the Owner to the Charterer in writing. Each
                              payment of any amount set out in the relevant invoice shall be in the full amount due under the invoice without reduction or set off, including Taxes, exchanges charges or bank transfer charges.

                             

                            (b) Hire accruing prior to March 31, 2020 (the “Deferred Hire”) shall be deferred and paid by the
                              Charterer to the Owner as follows:

                             

                            (i)       

                            Deferred Hire shall accrue interest at the fixed rate of seven percent (7%) (the “Relevant Rate”) commencing on the first
                              (1st) Day of each Billing Period to which such Deferred Hire relates and ending on March 31, 2020. The sum of all Deferred Hire and all interest accrued thereon under this paragraph (b) up to and including March 31, 2020 is
                              referred to below as the “Deferred Amount” and shall be treated as principal for the purposes of this paragraph (b);

                             

                            (ii)      

                            the Deferred Amount and interest thereon shall be paid by the Charterer to the Owner on an amortized loan basis, by way of equal monthly installments (comprising (i)
                              increasing principal payments and (ii) decreasing interest payments calculated at the Relevant Rate from March 31, 2020) throughout the period commencing on March 31, 2020 and ending upon the expiry of the Agreement Period
                              (the “Installment Payments”);

                             

                            If this Agreement is terminated or expires prior to the end of the Agreement Period, the outstanding amount of the Deferred Amount together with all outstanding interest shall become immediately
                              due and payable.

                             

                            15.7 Disputed Invoices

                             

                            In the event of a disagreement concerning any invoice, the Charterer or the Owner, as applicable, shall immediately notify the other Party of the reasons for such disagreement. The Charterer or
                              the Owner, as applicable, shall pay any undisputed amounts under such invoice.

                          	

                          

                  

                

                
                  
                    15.6 Pagamento

                     

                    (a) A Afretadora pagará o valor devido à Fretadora descrito em cada nota fiscal/fatura emitida pela Fretadora no prazo de 10 (dez) Dias Úteis
                      após a data de seu recebimento. O pagamento será feito por meio de transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis em Dólares Norte-americanos a uma conta mantida junto a um banco de Nova York ou Londres, conforme
                      indicada pela Fretadora à Afretadora por escrito. Cada pagamento de qualquer valor descrito na respectiva nota fiscal sem redução ou compensação, incluindo Tributos, encargos cambiais ou encargos de transferência bancária.

                     

                    (b) A Taxa Diária durante o período que se inicia na Data de Entrega até 31 de Março de 2020 (“Taxa Diária
                        Diferida”) será diferida e paga pela Afretadora à Fretadora conforme o seguinte:

                     

                    	

                          	(i)	
                            Incidirá sobre a Taxa Diária Diferida a taxa de juros fixada em 7% (sete por cento) (“Taxa Correspondente”) a partir do 1o (primeiro) Dia de cada Período de Faturamento ao qual a Taxa Diária Diferida está relacionada, até 31 de março de 2020. A soma da Taxa Diária Diferida e todos os juros incidentes sob a
                              mesma de acordo com este parágrafo (b) até e incluindo 31 de março de 2020 é doravante denominada “Valor Diferido” e será considerado, para fins deste parágrafo (b), como principal;

                          

                     

                    	

                          	(ii)	
                            o Valor Diferido e os juros incidentes sobre ele serão pagos pela Afretadora à Fretadora em caráter de financiamento amortizado, através de parcelas mensais iguais (incluindo (i) pagamentos crescentes de principal e (ii)
                              pagamentos decrescentes de juros calculados à Taxa Correspondente de 31 de março de 2020 durante todo o período com início em 31 de março de 2020 e findo mediante o vencimento do Período Contratual (“Parcelas Mensais”);

                          

                     

                    Caso o presente Contrato venha a ser rescindido ou vença antes do final do Período Contratual, o valor remanescente do Valor Diferido em conjunto com todos os juros remanescentes se tornarão
                      imediatamente devidos e exigíveis .

                     

                    15.7 Notas Fiscais/Faturas Contestadas

                     

                    No caso de contestação relativa a qualquer nota fiscal/fatura, a Afretadora ou a Fretadora, conforme o caso, deverá notificar imediatamente a outra Parte sobre as razões de tais divergências. A
                      Afretadora ou a Fretadora , conforme o caso deverá efetuar o pagamento apenas da porção não contestada da nota.

                     

                    15.8 Mora de Pagamento e Pagamentos Atrasados

                     

                    (a) Caso uma das Partes deixe de pagar à outra qualquer valor devido, então em adição ao valor devido e não pago, a Parte inadimplente também
                      deverá pagar à outra Parte os juros incidentes sobre tal valor não pago de acordo com a Taxa de Mora acumulada diariamente a partir da data de vencimento de tal valor até a data de seu pagamento efetivo, composta a cada seis meses.

                  

                

                	

                      

              

              
                49

                
                  

              

              
                
                  
                    	
                            15.8 Payment Default and Late Payments

                             

                            (a) If a Party fails to pay to the other Party any amount due under this Agreement when due, then in addition to the amount due but not
                              paid, interest on the unpaid portion shall be payable by the defaulting Party to the other Party at the Default Rate accruing on a Daily basis from the date such amount was due to the date of actual payment, compounded
                              semi-annually.

                             

                            (b) In the event of unjustified non-payment of Hire for a period of ninety (90) days, the Owner shall notify the Charterer to cure the
                              default within thirty (30) days. If, after the expiration of such thirty (30) day period, the non-payment persists, in addition to any late payment interest rights, the Owner shall be entitled to terminate this Agreement. Once
                              this Agreement is terminated by delivery of written notice from the Owner to the Charterer pursuant to this clause 15.8(b), the Owner shall wait a period of until thirty (30) days to withdraw the FSRU from the Terminal.

                             

                            15.9 Increase in Rate of Hire

                             

                            (a) In the event of a Reduction pursuant to clause 39, the rate of Hire shall be increased in accordance with the provisions of clause 39
                              and pursuant to clause 15.9(b); provided that such increase is not due to the Owner’s decision or the amendment of any legislation of the Owner’s country.

                             

                            (b) Any increase in the rate of Hire shall be recorded in the invoice submitted by the Owner (in accordance with clause 15.5) for the
                              Billing Period immediately following the date on which the Owner delivers a Reduction Notice to Charterer pursuant to clause 39, or if the Owner is not aware of the occurrence of a Reduction, the Billing Period following the
                              date the Owner is made aware of such Reduction.

                             

                            16. FORCE MAJEURE

                             

                            16.1 Definition

                             

                            (a) “Force Majeure” means any unforeseeable event or circumstance or combination of unforeseeable
                              events or circumstances that prevents the performance by either Party or the Contractor, as the case may be (the “Affected Party”), of its obligations in accordance with the terms of
                              this Agreement or the OSA, as applicable, but only if and to the extent that (i) such events and circumstances are not within the Affected Party’s reasonable control and (ii) the Affected Party did not cause such events and
                              circumstances and could not have prevented the effects of such events and circumstances through the exercise of reasonable diligence.

                             

                            Force Majeure circumstances and events shall include, but not be limited to, the following events to the extent satisfying the requirements of clause 16.1(a):

                             

                            (i)     

                            acts of God (except inclement weather or storms of the ordinary seasonal nature that the FSRU is designed to withstand and those that could be predicted or expected
                              according to the meteorological and oceanographic information of the area of operation and Terminal);

                             

                            (ii)   

                            atmospheric disturbances, floods, lightning, typhoons, tornados, hurricanes or storms of a severe nature,
                              tidal waves, earthquakes, landslides, subsidences, washouts, tsunami or other natural physical disasters, except those that could have foreseen and expected;

                          	

                          

                  

                

                
                  
                    (b) No caso de falta de pagamento não justificada da Taxa Diária pelo prazo de 90 dias, a Fretadora deverá notificar a Afretadora para curar o
                      inadimplemento dentro de 30 dias. Caso, após o prazo de 30 dias, o inadimplemento persista, em adição a quaisquer direitos de juros por pagamento atrasado, a Fretadora terá o direito de rescindir o presente Contrato menta. Uma vez
                      rescindido este Contrato nos termos desta cláusula 15.8(b), por meio de notificação entregue para a Afretadora, a Fretadora deverá aguardar por um período de até 30 dias para retirar a FSRU do Terminal.

                     

                    15.9 Aumento da Taxa Diária

                     

                    (a) Em caso de Redução, de acordo com a cláusula 39, a Taxa Diária será aumentada de acordo com as disposições previstas na cláusula 39 e de
                      acordo com a cláusula 15.9(b), desde que tal alteração não seja decorrente de decisão da Fretadora ou alteração da legislação do país da Fretadora.

                     

                    (b) Qualquer aumento da Taxa Diária será registrado na nota fiscal/fatura apresentada pela Fretadora (de acordo com a cláusula 15.5) no Período
                      de Faturamento imediatamente após a data de entrega pela Fretadora da Notificação de Redução à Afretadora de acordo com a cláusula 39, ou caso a Fretadora não tenha ciência da ocorrência de uma Redução, no Período de Faturamento após
                      a data em que a Fretadora se tornar ciente de tal ocorrência.

                     

                    16. FORÇA MAIOR

                     

                    16.1 Definição

                     

                    (a) “Força Maior” significa qualquer evento ou circunstância ou combinação de eventos ou circunstâncias
                      que impeçam o cumprimento por quaisquer das Partes ou pela Contratada, conforme o caso (“Parte Afetada”) de suas obrigações previstas no presente Contrato ou no OSA conforme aplicável mas
                      somente caso e na medida em que (i) tais eventos e circunstâncias estejam além do controle da Parte Afetada e (ii) a Parte Afetada não tenha causado tais eventos e circunstancias e não poderia ter evitado os efeitos de tais eventos e
                      circunstâncias por meio do exercício da razoável devida diligência.

                     

                    Os eventos e circunstâncias de Força Maior incluem, mas não se limitam aos seguintes eventos, na medida em que satisfaçam às exigências previstas na cláusula 16.1(a):

                     

                    	

                          	(i)	
                            casos fortuitos (exceto mau tempo ou tempestades de natureza sazonal os quais a FSRU tenha sido construída para suportar e aqueles que poderiam ser previstos ou esperados de acordo com as informações meteorológica e
                              oceanográficas da área de operação e Terminal);

                          

                     

                    	

                          	(ii)	
                            perturbações atmosféricas, inundações, incidência de raios, tufões, tornados, furações ou tempestades de natureza severa, ondas gigantes, terremotos, deslizamentos de terra, afundamentos, deslocações, tsunami ou outros
                              desastres naturais físicos, exceto aqueles que poderiam ter sido previstos e esperados;

                          

                  

                

                	

                      

              

              
                50

                
                  

              

              
                
                  
                    	
                            (iii)   

                            wars, blockades (of countries, ports or airports), public international trade sanctions (as long as the FSRU is operating normally and for its intended purpose),
                              embargoes, insurrections, riots, acts of piracy, civil disturbances, terrorism, acts of public enemies, sabotage, invasions, revolution, or seizure of power by military or other non-legal means;

                             

                            (iv)    

                            any strike, lockout or industrial disturbance (unless only related to the crew supplied by the Contractor for the FSRU) at a port or other facility at which the FSRU
                              is moored or to which or from which the FSRU transits;

                             

                            (v)

                              

                             chemical or radioactive contamination or ionising radiation;

                             

                            (vi)     

                            arrest or seizure of the FSRU or cargo under legal process where security is promptly furnished to release the FSRU or cargo, but the FSRU or cargo is not released;

                             

                            (vii)    

                            fire, accident, structural collapse or explosion that could not have been prevented by the Affected Party;

                             

                            (viii)  

                            collisions, shipwrecks, navigational and maritime perils involving the FSRU;

                             

                            (ix)     

                            action, inaction or delay of any Governmental Authority that impacts or causes delay in Affected Party’s performance of its obligations;

                             

                            (x)     

                            epidemics, plagues or quarantine that impacts or causes delay in the Affected Party’s performance of its obligations;

                             

                            (xi)     

                            to the extent occurring in Brazil, Change in Law that impacts or causes delay in the Affected Party’s
                              performance of its obligations;

                             

                            (xii)     

                            evacuation of the FSRU under clause 19 of the OSA;

                             

                            (xiii)   

                            the failure, unlawful or discriminatory delay or refusal by any Governmental Authority of Brazil to
                              grant, amend or renew an Authorisation that is necessary for the Owner, the Charterer or the Contractor to perform its obligations under this Agreement or the OSA (as applicable), or the withdrawal, modification, cancellation
                              or revocation by such Governmental Authority of such Authorisation unless such failure, unlawful or discriminatory delay or refusal or withdrawal, modification, cancellation or revocation is caused by the Owner’s, the
                              Charterer’s or the Contractor’s actions (including a violation or breach of the terms and conditions of any existing Authorisation or other requirement of Law) or actions, inactions or delay of such Governmental Authority
                              (including the failure to apply for or follow the necessary procedures to obtain any Authorisation or request, acquire or take all necessary actions to obtain the renewal or reissuance of the same), in any event only if the
                              Owner, the Charterer or the Contractor (as applicable) knows or should have known, after due enquiry and the exercise of such efforts expected of a Reasonable and Prudent Operator that such actions or inactions, as the case
                              may be, would have caused the failure or refusal to grant or renew any Authorisation, or the withdrawal or revocation of such Authorisation; or

                          	

                          

                  

                

                
                  
                    	

                          	(iii)	
                            guerras, bloqueios (de países, portos ou aeroportos), sanções públicas de comércio internacional (desde que a FSRU esteja operando normalmente de acordo com o fim a que se destina), embargos, insurreições, motins, atos de
                              pirataria, perturbações civis, terrorismo, atos de inimigos públicos, sabotagem, invasões, revolução ou tomada de poder por militares ou outras formas não-legais;

                          

                     

                    	

                          	(iv)	
                            qualquer greve, bloqueio ou perturbação industrial (a menos se relacionada à tripulação fornecida pela Contratada à FSRU) no porto ou em outra instalação na qual a FSRU estiver atracada ou a partir da qual ou para qual a a
                              FSRU transite;

                          

                     

                    	

                          	(v)	
                            contaminação química ou radioativa ou radiação ionizante;

                          

                     

                    	

                          	(vi)	
                            arresto ou apreensão da FSRU ou da carga mediante processo legal no qual a garantia seja prontamente fornecida para liberar a FSRU ou a carga, mas a FSRU ou a carga não tenha sido liberada;

                          

                     

                    	

                          	(vii)	
                            incêndio, acidente, queda estrutural ou explosão que a Parte Afetada não poderia ter impedido;

                          

                     

                    	

                          	(viii)	
                            colisões, naufrágios, perigo de navegação ou marinho envolvendo a FSRU;

                          

                     

                    	

                          	(ix)	
                            ação, inação ou atraso de qualquer Autoridade Governamental que impacte ou cause atraso na performance das obrigações da Parte Afetada;

                          

                     

                    	

                          	(x)	
                            epidemias, pragas ou quarentena, que impacte ou cause atraso na performance das obrigações;

                          

                     

                    	

                          	(xi)	
                            desde que ocorridos no Brasil, Mudança na Lei, que impacte ou cause atraso na performance das obrigações da Parte Afetada;

                          

                     

                    	

                          	(xii)	
                            evacuação da FSRU nos termos da cláusula 19 do OSA;

                          

                     

                    	

                          	(xiii)	
                            falha, atraso ou recusa ilegal ou discriminatória por qualquer Autoridade Governamental do Brasil em conceder, alterar ou renovar uma Autorização necessária para que a Fretadora, a Afretadora ou a Contratada cumpra com suas
                              obrigações acordo com o presente Contrato ou com o OSA (conforme aplicável), ou a remoção, modificação, cancelamento ou revogação por tal Autoridade Governamental de tal autorização, a menos que tal falha, atraso ou recusa
                              ilegal ou discriminatória ou remoção, modificação, cancelamento ou revogação tenha sido ocasionada por ações da Fretadora, da Afretadora ou da Contratada (incluindo a violação ou descumprimento/inadimplemento dos termos e
                              condições de qualquer Autorização existente ou outra exigência legal) ou ações, inações ou atraso por tal Autoridade Governamental (incluindo deixar de solicitar ou seguir os procedimentos necessários à obtenção de qualquer
                              Autorização ou solicitação, adquirir ou praticar todas as ações necessárias à obtenção de sua renovação ou re-emissão), em cada caso somente caso a Fretadora, a Afretadora ou a Contratada (conforme aplicável) tenha
                              conhecimento ou devesse ter o conhecimento, após a devida averiguação e o exercicio das práticas esperadas de um Operador Razoável e Prudente, de que tais ações ou inações, conforme o caso, teriam ocasionado a falha ou a
                              recusa da concessão ou renovação de qualquer Autorização, ou da remoção ou revogação de tal Autorização; ou

                          

                  

                

                	

                      

              

              
                51

                
                  

              

              
                
                  
                    	
                            (xiv) 

                            nationalisation, confiscation, expropriation, compulsory acquisition, arrest or restraint of any assets by (including, for the avoidance of doubt, the FSRU, Plant,
                              Terminal, Gas pipelines and LNG Carriers and Plant connection point) any Governmental Authority; provided that such nationalisation, confiscation, expropriation, compulsory acquisition, arrest or restraint was not caused by an
                              act or omission of the Parties; or

                             

                            (xv)   

                            from the time that the FSRU commences its Positioning Voyage and/or drydocking until the time that the FSRU has arrived at the Terminal and/or at the location of such
                              drydocking, the occurrence in those countries directly involved in the transit of any of the events listed in clauses 16.1(a)(i) to (viii), (x), (xiii) and (xiv).

                             

                            (xvi)  

                             Force Majeure does not include:

                             

                            (A)  the failure or inability to make payment, financial distress of either Party, late delivery of
                              equipment or materials, unless, in each case, such event itself was caused by Force Majeure;

                             

                            (B)  a Party’s inability to finance its obligations under this Agreement or the unavailability of
                              funds to pay amounts when due in the currency of payment, unless, in each case, caused by a Force Majeure event;

                             

                            (C)  default of payment obligations, unless caused by a Force Majeure event;

                             

                            (D) late performance by any subcontractor of either Party, unless such event itself was caused by
                              Force Majeure; or

                             

                            (E)  breakdown of machinery and equipment or strikes only related to the crew supplied by the
                              Contractor for the FSRU.

                             

                            (b) Subject to clauses 16.1(c) and 16.1(d), any event or circumstance that affects a Third Party, which prevents, impedes or delays the
                              performance by a Party of its obligations under this Agreement. Such event or circumstance shall constitute Force Majeure affecting such Party only to the extent that:

                          	

                          

                     

                    

                  

                

                
                  
                    	

                          	(xiv)	
                            nacionalização, confisco, expropriação, aquisiçao compulsória, arresto ou restrição de quaisquer ativos (incluindo, para evitar dúvidas, a FSRU, Usina, Terminal, dutos e Transportadores de GNL e ponto de conexão da Usina)
                              por qualquer Autoridade Governamental; desde que a nacionalização, confisco, expropriação, aquisição compulsória, apreensão ou restrição não tenha sido ocasionado por ação ou omissão das Partes.

                          

                     

                    	

                          	(xv)	
                            a partir do início da Movimentação/Viagem de Posicionamento da FSRU e/ou da docagem até a chegada da FSRU no Porto de Descarga e/ou no local de tal docagem a seco, a ocorrência em tais países diretamente envolvidos em tais
                              movimentações de quaisquer dos eventos descritos nas cláusulas 16.1(a)(i) a (viii), (x), (xiii) e (xiv).

                          

                     

                    	

                          	(xvi)	
                            Força Maior não inclui:

                          

                     

                    	

                          	(A)	
                            falha ou a incapacidade de fazer pagamentos, crise financeira de uma Parte, atraso na entrega de equipamentos ou materiais a menos que tal evento tenha sido ocasionado por Força Maior;

                          

                     

                    	

                          	(B)	
                            a incapacidade de uma Parte de financiar suas obrigações de acordo com o presente Contrato ou a indisponibilidade de recursos ao pagamento de valores no seu vencimento na moeda de pagamento, a menos que causada por evento
                              de Força Maior;

                          

                     

                    	

                          	(C)	
                            inadimplemento de obrigações de pagamento, a menos que causada por evento de Força Maior; ou

                          

                     

                    	

                          	(D)	
                            cumprimento em atraso por um subcontratado ou qualquer subcontratado de uma Parte, a menos que tal evento tenha sido ocasionado por Força Maior.

                          

                     

                    	

                          	(E)	
                            quebra de máquinas e equipamentos ou greves (exceto o descrito expressamente na alínea (iv) acima).

                          

                     

                    (b) Observadas as cláusulas 16.1(c) e 16.1(d), qualquer evento ou circunstância que afete um Terceiro, e que evite, impeça ou atrase o
                      cumprimento por uma Parte de suas obrigações nos termos do presente Contrato, constituirá Força Maior prejudicial a tal Parte somente na medida em que:

                     

                    	

                          	(i)	
                            tal evento ou circunstância seja de natureza ou caráter que, caso tivesse afetado tal Parte antes, seria descrito na definição de Força Maior nos termos da cláusula 16.1(a);

                          

                  

                

                	

                      

              

            

          

        

      

      
        52

        
          

      

      
        
          
            	
                    (i)    

                    such event or circumstance is of a kind or character that, had it primarily affected such Party, would have come
                      within the definition of Force Majeure under clause 16.1(a);

                     

                     (ii)     

                    such Party is rendered unable by such event or circumstance from carrying out all or a material part of its obligations under this Agreement; and

                     

                    (iii)    

                    such event or circumstance affects the facilities and/or Third Parties set out in clauses 16.1(c) or 16.1(d).

                     

                    (c) Any event or circumstance affecting a Third Party in accordance with clause 16.1(b) shall constitute Force Majeure affecting the Charterer
                      only if such event or circumstance affects the following facilities and Third Parties:

                     

                    (i)        

                    the Terminal; or

                     

                    (ii)    

                    any tugs and/or pilot vessels providing services to LNG Carriers at the Terminal; or

                     

                    (iii)   

                    any contractors or subcontractors involved in the engineering, procurement, and/or construction, or for the
                      operation and/or maintenance, of the Terminal; or

                     

                    (iv)      

                    the Charterer’s Facilities; or

                     

                    (v)       

                    any PPA or the LNG SPA.

                     

                    (d) Any event or circumstance affecting a Third Party in accordance with clause 16.1(b) shall constitute Force Majeure affecting the Owner or the
                      Contractor only if such event or circumstance affects the following facilities and Third Parties:

                     

                    (i)     

                    the Owner’s Facilities; or

                     

                    (ii)   

                    any contractors or subcontractors involved in The engineering, procurement, and/or construction, or for the operation and/or maintenance, of the Owner’s Facilities.

                     

                    16.2 Notice and Reporting Requirements

                     

                    (a) A Party intending to seek relief under this clause 16 shall as soon as reasonably practicable after it becomes aware of the relevant Force
                      Majeure event:

                     

                    (i)

                    

                    notify the other Party of the event and furnish reasonably full particulars thereof, if available;

                     

                    (ii)      

                    give a bona fide good faith estimate of when it will be able to resume full performance of its obligations;

                     

                    (iii)     

                    give the particulars of the programme to be implemented to resume full performance hereunder; and

                     

                    (iv)     

                    provide interim reports concerning the event for continued invocation of this clause 16 and an estimate of the anticipated duration of the Force Majeure relief which it
                      seeks.

                  	

                  

          

        

        
          
            	

                  	(ii)	
                    tal Parte não possa, em razão de tal evento ou circunstância, cumprir com a totalidade ou com uma parte relevante de suas obrigações nos termos do presente Contrato; e

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    tal evento ou circunstância afete as instalações e/ou Terceiros descritos nas cláusulas 16.1(c) ou 16.1(d).

                  

             

            (c) Qualquer evento ou circunstância que afete Terceiros de acordo com a cláusula 16.1(b) constituirá Força Maior prejudicial à Afretadora somente caso
              tal evento ou circunstância afete as seguintes instalações e Terceiros:

             

            	

                  	(i)	
                    o Terminal; ou

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    quaisquer rebocadores e/ou embarcações de praticagem que prestem serviços às Transportadoras de GNL no Terminal; ou

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    quaisquer contratadas ou subcontratadas envolvidas na engenharia, aquisição e/ou construção, ou à operação e/ou manutenção, do Terminal; ou

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    as Instalações da Afretadora;

                  

             

            	

                  	(v)	
                    os PPA e o Contrato de Compra de GNL.

                  

             

            (d) Qualquer evento ou circunstância que afete Terceiros de acordo com a cláusula 16.1(b) constituirá Força Maior prejudicial à Fretadora ou à Contratada
              somente caso tal evento ou circunstância afete as seguintes instalações e Terceiros:

             

            	

                  	(i)	
                    as Instalações do Fretadora; ou

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    quaisquer contratadas ou subcontratadas envolvidas na engenharia, aqu1s1çao e/ou construção, ou à operação e/ou manutenção, das Instalações da Fretadora.

                  

             

            16.2 Notificação e Requisitos de Divulgação

             

            (a) A Parte que pretender buscar medida judicial nos termos desta cláusula 16 deverá, assim que tomar conhecimento do respectivo evento de Força Maior:

             

            	

                  	(i)	
                    notificar a outra Parte sobre o evento e fornecer informações completas sobre o evento, se disponíveis;

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    fornecer uma estimativa de boa-fé de quando poderá retomar o cumprimento integral de suas obrigações;

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    fornecer os detalhes do programa a ser implementado à retomada cumprimento integral de suas obrigações nos termos do presente Contrato, e

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    fornecer relatórios intercalares sobre o evento ao cumprimento contínuo desta clausula 16 e uma estimativa de duração prevista da liberação por Força Maior que busca.

                  

          

        

        	

              

        
          53

          
            

        

        
          
            
              	
                      (b) The Affected Party shall, throughout the period during which it is prevented from performing its obligations under this Agreement, allow
                        the other Party (at such other Party’s risk and cost) to have access to such information, facilities, sites and personnel in the possession, control or employment of the Affected Party as the other Party may reasonably request in
                        connection with such Force Majeure event.

                       

                      16.3 Consequences of Force Majeure

                       

                      (a) The obligations of the Affected Party, to the extent performance thereof is prevented or impeded by the event of Force Majeure, shall be
                        suspended and the Affected Party shall not be liable for non-performance for the duration of the period of Force Majeure.

                       

                      (b) Hire will not be due in the following cases: (i) Force Majeure affecting the Owner or (ii) Force Majeure affecting the Terminal.

                       

                      (c) The Charterer shall continue to pay Hire, for a period not exceeding a continued or cumulated period of six (6) months, in the event of
                        Force Majeure affecting Charterer’s Facilities (other than the Terminal); provided that the Charterer continues to receive in full the receivables under the PPAs. Hire shall only continue to be payable to the extent that
                        Hire is not recoverable by the Owner under any loss of Hire insurance maintained by the Owner.

                       

                      16.4 Obligations Following Force Majeure

                       

                      (a) To the extent either Party is entitled to relief from its obligations under this Agreement for Force Majeure, the Affected Party shall, as
                        soon as reasonably practicable, take the measures that a Reasonable and Prudent Operator would take to bring the Force Majeure event to an end and to overcome and/or minimise the effects and consequences thereof that prevents,
                        impedes or delays such Affected Party’s ability to resume performance hereunder. An Affected Party shall not be entitled to relief hereunder or, having become entitled, shall cease to be so entitled, and an event or circumstance
                        originally constituting Force Majeure shall cease to be treated as Force Majeure, to the extent that the Affected Party claiming Force Majeure relief fails to comply with this clause 16.4, unless such failure is itself caused by an
                        event of Force Majeure.

                       

                      

                      
                        (b) As soon as an Affected Party ceases to be so affected by Force Majeure and is no longer prevented from complying with its obligations under this Agreement, such
                          Affected Party shall:

                         

                        (i)        

                        notify the other Party accordingly; and

                         

                        (ii)     

                        use all reasonable efforts  to resume performance of such obligations as soon as reasonably practicable.

                         

                        17. TERMINATION

                         

                        17.1 Rights of Termination throughout the Agreement Period

                         

                        (a) The Charterer may terminate this Agreement with immediate effect upon giving written notice to the Owner, in any of the following circumstances (subject to notice by
                          the Charterer and a reasonable opportunity to cure (to be at least ninety (90) days, unless otherwise stated and/or such breach or event is incapable of remedy by taking reasonable steps)):

                      

                    	

                    

            

          

          
            
              (b) Durante todo o período em que ficar impedida de cumprir com suas obrigações do presente Contrato, a Parte Afetada deverá permitir à outra Parte
                (por conta e risco destra outra Parte) ter acesso a tais informações, instalações e aos locais e ao pessoal sob a posse, controle e funcionários da Parte Afetada conforme a outra Parte possa razoavelmente solicitar com relação a tal evento
                de Força Maior.

               

              16.3 Consequências da Força Maior

               

              (a) As obrigações da Parte Afetada, na medida em que seu cumprimento fique impedido ou prejudicado por um evento de Força Maior, ficarão suspensas e a
                Parte Afetada não será responsável pelo seu não cumprimento no período de duração da Força Maior.

               

              (b) a Taxa Diária não será devida em casos de (i) Força Maior afetando a Fretadora ou (ii) Força Maior afetando o Terminal.

               

              (c) A Afretadora deverá continuar a pagar a Taxa Diária, por um período máximo de 6 meses, continuo ou acumulado, em casos de Força Maior afetando as
                Instalações da Afretadora (outra que não o Terminal); desde que a Afretadora continue sendo paga integralmente os recebíveis de acordo com o PPA. A Taxa Diária somente continuará a ser paga no medida em que a Taxa Diária não seja recuperada
                pela Fretadora por meio de seguro de perda de receita mantida pela Fretadora.

               

              16.4 Obrigações Após a Força Maior

               

              (a) Na medida em que cada uma das Partes faça jus à isenção de suas obrigações nos termos do presente Contrato por Força Maior, a Parte Afetada deverá,
                assim que possível, adotar as medidas que um Operador Razoável e Prudente adotaria para pôr a termo tal evento de Força Maior e para superar e/ou minimizar impedem os efeitos e as consequências que prejudiquem ou atrasem a retomada pela
                Parte Afetada do cumprimento de tais obrigações. Uma Parte Afetada não fará jus à isenção nos termos do presente Contrato ou, caso faça jus, deverá deixar de fazer jus à isenção, e um evento ou circunstância que originalmente constituindo
                Força Maior deixará de ser tratada como Força Maior, na medida em que a Parte Afetada que pleiteou a isenção devido à Força Maior deixe de cumprir com esta cláusula 16.4, a menos que tal falha tenha sido ocasionada por um evento de Força
                Maior.

               

              
                b) Assim que a Parte Afetada deixar de ser afetada pelo evento de Força Maior e não mais estiver impedida de cumprir com suas obrigações nos termos
                  do presente Contrato, tal Parte Afetada deverá:

                 

                	

                      	(i)	
                        notificar a outra Parte sobre tanto; e

                      

                 

                	

                      	(ii)	
                        envidar todos os esforços razoáveis para retomar o cumprimento de tais obrigações assim que possível.

                      

                 

                17. RESCISÃO

                 

                17.1 Direitos de Rescisão durante o Período Contratual

                 

                (a) A Afretadora poderá rescindir o presente Contrato com efeito imediato mediante entrega de notificação por escrito à Fretadora, em qualquer uma
                  das seguintes circunstâncias (sujeito a notificação pela Afretadora e a uma oportunidade razoável para sanar (de pelo menos noventa (90) dias, salvo indicação em contrário e/ou se é incapaz de remediar o evento, tomando-se medidas
                  razoáveis)):

              

            

          

          	

                

        

      

      
        54

        
          

      

      
        
          
            	
                    (i)   

                    if the FSRU becomes an actual or constructive or compromised or arranged or agreed total loss;

                     

                    (ii)     

                    if the FSRU has not passed the Performance Tests, except any period of delay due to the Charterer’s failure to
                      fulfill its obligations under this Agreement, a Charterer Delay Event or Force Majeure shall not count for the purposes of the calculation under this clause 17.1(a)(ii);

                     

                    (iii)    

                    if a Force Majeure event continues for more than six (6) months;

                     

                    (iv)    

                    if the FSRU is Off-Hire for one hundred and eighty (180) Days within any period of twelve (12) months;

                     

                    (v)     

                    if the Classification Society suspends or removes the FSRU’s class;

                     

                    (vi)    

                    if the FSRU is substituted, re-flagged or sold without the prior consent of the Charterer;

                     

                    (vii)    

                    in accordance with the terms of clause 23.2;

                     

                    (viii)   

                    the Owner Parent Company Guarantee ceases to be in full force and effect and the Owner fails within a period of
                      thirty (30) days thereafter to provide the Charterer with a replacement guarantee equal in value to the Owner Parent Company Guarantee and by a guarantor reasonably acceptable to the Charterer; and

                     

                    (ix)      if:

                     

                    (A)  the Owner’s Guarantor passes a resolution, commences proceedings or has proceedings commenced against
                      it (and such proceedings commenced against it are not stayed within twenty-one (21) Days of service thereof on the Owner’s Guarantor) in the nature of bankruptcy or reorganisation resulting from insolvency, or for its liquidation or
                      for the appointment of a receiver, administrator, trustee in bankruptcy or liquidator of its undertakings or assets;

                     

                    (B) a petition is presented or an order is made by any competent court or other appropriate Governmental
                      Authority or a resolution is passed for bankruptcy, dissolution or winding up of the Owner’s Guarantor; or

                     

                    (C)  a liquidator, manager, administrator, receiver or trustee is appointed or an encumbrancer takes
                      possession of the undertaking or property of the Owner’s Guarantor or any material part of the undertaking or property of the Owner’s Guarantor and is not paid out or discharged within twenty-eight (28) Days, unless such appointment
                      or possession is being contested in good faith by the Owner’s Guarantor through appropriate proceedings and is paid out or discharged within forty-five (45) Days,

                  	

                  

             

            

             

            

          

        

        
          
            	

                  	(i)	
                    Caso a FSRU se torne perda total efetiva ou construtiva ou acordada ou determinada ou negociada;

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    Caso a FSRU não tenha sido aprovada nos Testes de Desempenho, salvo se por qualquer atraso devido ao não cumprimento, por parte da Afretadora, de suas obrigações nos termos do presente Contrato ou em virtude de um Evento de Atraso
                      da Afretadora ou Força Maior não será considerado para fins de cálculo nos termos desta cláusula 17.1(a)(ii);

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    Caso um evento de Força Maior perdure por mais de 6 (seis) meses;

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    Caso a FSRU esteja em Off-Hire (Fora de Contrato) pelo período contínuo ou não de 180 (cento e oitenta) Dias dentro de qualquer período de 12 (doze) meses;

                  

             

            	

                  	(v)	
                    Caso a Sociedade Classificadora suspenda ou retire a classe da FSRU;

                  

             

            	

                  	(vi)	
                    Caso a FSRU seja substituída, reclassificada ou vendida sem o prévio consentimento da Afretadora;

                  

             

            	

                  	(vii)	
                    De acordo com os termos da cláusula 23.2;

                  

             

            	

                  	(viii)	
                    A Garantia da Controladora da Fretadora não esteja mais em plena vigência e eficácia e a Fretadora não consiga, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes, fornecer uma garantia substitutiva à Aretadora, de valor equivalente à Garantia
                      da Controladora da Fretadora e através de um garantidor razoavelmente aceitável à Afretadora; e

                  

             

            	

                  	(ix)	
                    Caso:

                  

             

            	

                  	(A)	
                    O Garantidor da Fretadora aprove uma resolução, mova processos ou tenha processos movidos contra ele (processos movidos contra ele e que não sejam suspensos em até 21 (vinte e um) Dias da entrega do processo sobre o Garantidor da
                      Fretadora) de natureza falimentar ou reorganizacional decorrente de insolvência, ou para sua liquidação ou nomeação de um depositário judicial, administrador, administrador judicial em falência ou liquidante de seus ativos e passivos;

                  

             

            	

                  	(B)	
                    uma petição seja apresentada ou um despacho seja proferido por qualquer tribunal competente ou, outra Autoridade Governamental ou uma resolução seja, aprovada por falência, dissolução ou liquidação do Garantidor da Fretadora; ou

                  

             

            	

                  	(C)	
                    um liquidante, gerente, administrador, depositário judicial ou administrador judicial seja nomeado ou um credor garantido tome posse do empreendimento, das propriedades do Garantidor da Fretadora ou de qualquer parte relevante do
                      empreendimento ou das propriedades do Garantidor da Fretadora não sejam pagos ou quitados no prazo de 28 (vinte e oito) Dias, a menos que tal indicação ou posse seja contestada pelo Garantidor da Fretadora de boa-fé por meio de
                      processos adequados e seja paga ou quitada dentro de 45 (quarenta e cinco) Dias,

                  

          

        

        	

              

      

      
        55

        
          

      

      
        
          
            	
                    unless, within a period of thirty (30) days of the occurrence of (A), (B) or (C) above, the Owner provides the Charterer with a replacement guarantee equal in value to the Owner
                      Parent Company Guarantee by a guarantor reasonably acceptable to the Charterer.

                     

                    (x)      

                    If the FSRU is applying for a Reduced Hire for a period of one hundred twenty (120) days, continuous or not, in a period of one (1) year;

                     

                    (xi)      

                    If the OSA is terminated, Regardless of Cause;

                     

                    (xii)    

                    If the Owner transfers, without authorisation, its obligations under this Agreement or realizes an alienation of the FSRU or suffers a Change in Control without the approval
                      of the Charterer;

                     

                    (xiii)   

                    If the Owner breaches its obligations in clauses 30 or 31 or any payment or other material obligation in this Agreement (including the obligation to maintain insurance) and
                      such breach is not remedied within thirty (30) days from notice to do so;

                     

                    (xiv)   

                    If the Owner fails to tender the FSRU for delivery by the Scheduled Arrival Date;

                     

                    (xv)    

                    If there is a loss of flag or other material Authorisations in respect of the FSRU;

                     

                    (xvi)   

                    If there is an imposition of liens on the FSRU other than Permitted Encumbrances subject to the Quiet Enjoyment Agreement or Permitted Liens;

                     

                    (xvii)   

                    If there is an arrest of the FSRU; and

                     

                    (xviii)  

                    If there is an abandonment of the FSRU,

                     

                              The rights and repairs set forth in this clause 17.1(a) shall be without prejudice to any other right or remedy that the Charterer may have under
                      this Agreement, the OSA and the LNG SPA, as the case may be.

                     

                    (b) The Owner may terminate this Agreement, with immediate effect upon written notice to the Charterer, in any of the following circumstances
                      (subject to notice by the Owner and a reasonable opportunity to cure (to be at least ninety (90) days, unless otherwise stated and/or such breach or event is incapable of remedy by taking reasonable steps)):

                     

                    (i)    

                    subject to the following notice provisions, if the Charterer is in default in respect of undisputed payment obligations for more than ninety (90) days under clause 15, the
                      Owner may notify the Charterer of such default and, without prejudice to any other right or remedy that the Owner may have under this Agreement or otherwise, the Owner shall be entitled (unless payment is made to the Owner, within
                      thirty (30) Days of receipt of the Owner’s notice, of the entire undisputed amount due, including interest in accordance with clause 15.8(a)), to terminate this Agreement by giving written notice to the Charterer and to repossess the
                      FSRU;

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            A menos que, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento descrito no item (A), (B) ou (C) acima, a Fretadora forneça à Afretadora uma garantia substitutiva em valor equivalente à
              Garantia da Controladora da Fretadora e por um garantidor razoavelmente aceitável à Afretadora.

             

            	

                  	(x)	
                    Caso a FSRU esteja com aplicação de Taxa Diária Reduzida por um período de cento e vinte (120) dias, contínuos ou não, em um período de 1 ano;

                  

             

            	

                  	(xi)	
                    Caso o OSA seja rescindido, independente de Causa;

                  

             

            	

                  	(xii)	
                    Se a Fretadora ceder, sem autorização, suas obrigações nesse contrato ou realizar uma alienação da FSRU ou sofrer Mudança de Controle sem a aprovação da Afretadora;

                  

             

            	

                  	(xiii)	
                    Caso a Fretadora descumpra com suas obrigações nas cláusulas 30 ou 31 ou qualquer pagamento ou obrigação material neste Contrato (incluindo a obrigação de manter seguro) e não tenha sanado tal falha dentro de trinta (30) dias,
                      contados da notificação para assim fazer;

                  

             

            	

                  	(xiv)	
                    Se a Fretadora não disponibilizar a FSRU para entrega na Data Programada de Chegada;

                  

             

            	

                  	(xv)	
                    Se houver uma perda de bandeira ou outras Autorizações relevantes em relação à FSRU;

                  

             

            	

                  	(xvi)	
                    Se houver uma imposição de ônus na FSRU, exceto os Gravames Permitidos, sujeitos ao Contrato de Uso Pacífico ou aos ônus Permitidos;

                  

             

            	

                  	(xvii)	
                    Se houver um arresto da FSRU; e

                  

             

            	

                  	(xviii)	
                    Se houver um abandono da FSRU,

                  

             

            Os direitos e reparações estabelecidos nesta cláusula 17.l(a) serão sem prejuízo a nenhum outro direito ou recurso que a Afretadora possa ter de acordo com o presente Contrato ou, o OSA e
              o Contrato de Compra de GNL, conforme o caso.

             

            (b) A Fretadora poderá rescindir o presente Contrato com efeito imediato mediante entrega de notificação por escrito à Afretadora, em qualquer uma das
              seguintes circunstâncias (somente na medida da culpa da Afretadora e sujeito a notificação pela Fretadora e uma oportunidade razoável para sanar (pelo menos noventa (90) dias, salvo indicação em contrário):

             

            	

                  	(i)	
                    Sujeita às seguintes disposições de notificação, se a Afretadora estiver inadimplente por prazo superior a 90 dias da parte incontroversa nos termos da cláusula 15, a Fretadora deverá notificar a Afretadora sobre tal inadimplência
                      e, sem prejuízo a nenhum outro direito ou resolução que a Fretadora possa ter de acordo com o presente Contrato ou de outra forma, a Fretadora terá o direito (a menos que o pagamento seja realizado à Fretadora em até 30 (trinta ) Dias
                      a partir do recebimento da notificação da Fretadora, do valor integral devido, incluindo juros e de acordo com a cláusula 15.8(a)), de rescindir o presente Contrato através de entrega de notificação por escrito à Afretadora e de
                      reapoderar-se da FSRU;

                  

          

        

        	

              

      

      
        56

        
          

      

      
        
          	
                  (ii)       

                  if the OSA is terminated due to breach by the Charterer;

                   

                  (iii)      

                  if the Charterer breaches any of its obligations under clause 30 or clause 31;

                   

                  (iv)     

                  in respect of Force Majeure, if the Owner or the Contractor is an Affected Party in respect of Force Majeure which
                    exceeds twelve (12) months;

                   

                  (v)   

                  if the FSRU becomes an actual or constructive or compromised or arranged or agreed total loss;

                   

                  (vi)      

                  if the Charterer undergoes a Change in Control in breach of clause 18.4(a) (except as provided in clause 30.4 or in the Charterer’s Direct Agreement or as a result of actions
                    by the Owner or any member of the Owner’s Group);

                   

                  (vii)     

                  in accordance with the terms of clause 23.2;

                   

                  (viii)  

                  except to the extent otherwise agreed in the Charterer’s Direct Agreement, the Charterer Parent Company Guarantee ceases to be in full force and effect and the Charterer fails
                    within a period of thirty (30) days thereafter to provide the Owner with a replacement guarantee equal in value to the Charterer Parent Company Guarantee by a guarantor reasonably acceptable to the Owner;

                   

                  (ix)      If:

                   

                  (A) the Charterer’s Guarantor passes a resolution, commences proceedings or has proceedings commenced
                    against it (and such proceedings commenced against it are not stayed within twenty-one (21) Days of service thereof on the Charterer’s Guarantor) in the nature of bankruptcy or reorganisation resulting from insolvency, or for its
                    liquidation or for the appointment of a receiver, administrator, trustee in bankruptcy or liquidator of its undertakings or assets;

                   

                  (B) a petition is presented or an order is made by any competent court or other appropriate Governmental
                    Authority or a resolution is passed for bankruptcy, dissolution or winding up of the Charterer’s Guarantor; or

                	

                

        

      

      
        
          	

                	(ii)	
                  se o OSA for rescindido devido a inadimplemento da Afretadora;

                

           

          	

                	(iii)	
                  se a Afretadora violar qualquer uma de suas obrigações nos termos da cláusula 30 ou cláusula 31;

                

           

          	

                	(iv)	
                  com relação à Força Maior, se a Fretadora ou a Contratada for uma Parte Afetada com relação à Força Maior ultrapassando 12 (doze) meses;

                

           

          	

                	(v)	
                  Se a FSRU se tornar uma perda total real, construtiva, compromissada ou acordada;

                

           

          	

                	(vi)	
                  Se a Afretadora sofrer uma Mudança de Controle em violação da cláusula 18.4(a) (exceto conforme previsto na cláusula 30.4 ou no Contrato Direto da Afretadora ou como resultado de ações da Fretadora ou de qualquer membro do Grupo da
                    Fretadora);

                

           

          	

                	(vii)	
                  De acordo com os termos da cláusula 23.2;

                

           

          	

                	(viii)	
                  exceto se de outra forma acordado num Contrato Direto da Afretadora, a Garantia da Controladora da Afretadora não esteja mais em plena vigência e eficácia e a Afretadora não consiga, no prazo de trinta (30) dias seguintes, fornecer
                    uma garantia substitutiva à Fretadora, de valor equivalente à Garantia da Controladora da Afretadora e através de um garantidor razoavelmente aceitável à Fretadora;

                

           

          	

                	(ix)	
                  Caso:

                

           

          	

                	(A)	
                  O Garantidor da Afretadora aprove uma resolução, mova processos ou tenha processos movidos contra ele (processos movidos contra ele e que não sejam suspensos em até 21 (vinte e um) Dias da entrega do processo sobre o Garantidor da
                    Afretadora) de natureza falimentar ou reorganizacional decorrente de insolvência, para sua liquidação ou indicação de um depositário judicial, administrador, administrador judicial em falência ou liquidante de seus ativos e passivos;

                

           

          	

                	(B)	
                  Uma petição seja apresentada ou um despacho seja proferido por qualquer tribunal competente ou outra Autoridade Governamental ou uma resolução seja aprovada por falência, dissolução ou liquidação do Garantidor da Afretadora; ou

                

        

      

      
        	

              

      

      

      
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                    (C) a liquidator, manager, administrator, receiver or trustee is appointed or an encumbrancer takes
                      possession of the undertaking or property of the Charterer’s Guarantor or any material part of the undertaking or property of the Charterer’s Guarantor and is not paid out or discharged within twenty-eight (28) Days unless such
                      appointment or possession is being contested in good faith by the Charterer’s Guarantor through appropriate proceedings and is paid out or discharged within forty-five (45) Days,

                     

                    

                    unless, within a period of thirty (30) days of the occurrence of (A), (B) or (C) above, the Charterer provides the Owner with a replacement guarantee equal in value to the Charterer’s
                      Parent Company Guarantee by a guarantor reasonably acceptable to the Owner;]1

                     

                      

                    The rights and remedies set out in this clause 17.1(b) shall be without prejudice to any other right or remedy which the Owner and/or the Contractor may have under this Agreement or
                      the OSA, as the case may be.

                     

                    

                    (c) Without prejudice to any other right to terminate this Agreement, the Owner or the Charterer, as the case may be, shall be entitled to
                      terminate this Agreement immediately if any one or more of the following events have occurred and are continuing in respect of the other Party and the other Party does not rectify the circumstances giving rise to such event before
                      expiration of the thirty (30) Day notice period:

                     

                    (i)        

                    the other Party passes a resolution, commences proceedings or has proceedings commenced against it (and such
                      proceedings commenced against it are not stayed within twenty-one (21) Days of service thereof on that Party) in the nature of bankruptcy or reorganisation resulting from insolvency, or for its liquidation or for the appointment of a
                      receiver, administrator, trustee in bankruptcy or liquidator of its undertakings or assets;

                     

                    (ii)      

                    a petition is presented or an order is made by any competent court or other appropriate authority or a resolution
                      is passed for bankruptcy, dissolution or winding up of the other Party; or

                     

                    (iii)    

                    a liquidator, manager, administrator, receiver or trustee is appointed or an encumbrancer takes possession of the undertaking or property of the other Party or any material
                      part of the undertaking or property of the other Party and is not paid out or discharged within twenty-eight (28) Days unless such appointment or possession is being contested by the other Party in good faith by appropriate
                      proceedings and is paid out or discharged within forty-five (45) Days.

                  	

                  

          

        

        
          
            	

                  	(C)	
                    Um liquidante, gerente, administrador, depositário judicial ou administrador judicial seja nomeado ou um credor garantido tome posse do empreendimento ou das propriedades do Garantidor da Afretadora ou de qualquer parte relevante
                      do empreendimento ou das propriedades do Garantidor da Afretadora não sejam pagos ou quitados dentro do prazo de 28 (vinte e oito) Dias, a menos que tal indicação ou posse seja contestada pelo Garantidor da Afretadora de boa-fé por
                      meio de processos adequados e seja paga ou quitada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) Dias,

                  

             

            A menos que, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento descrito no item (A), (B) ou (C) acima, a Afretadora forneça à Fretadora uma garantia substitutiva em valor equivalente à
              Garantia da Controladora da Afretadora e por um garantidor razoavelmente aceitável pela Fretadora;

             

            Os direitos e reparações estabelecidos nesta cláusula 17.l(b) serão sem prejuízo a qualquer outro direito ou recurso que a Fretadora e/ou a Contratada possam ter de acordo com o presente
              Contrato ou, conforme o caso, o OSA.

             

            (c) Sem prejuízo a nenhum outro direito de rescindir o presente Contrato, a Fretadora ou a Afretadora, conforme o caso, terá o direito de rescindir o
              presente Contrato caso um ou mais dos seguintes eventos tenham ocorrido e continuem a ocorrer com relação à outra Parte, e a outra Parte não corrija as circunstâncias que estão dando origem a tal evento antes da expiração do prazo de
              notificação de 30 (trinta) Dias:

             

            	

                  	(i)	
                    a outra Parte aprove uma resolução, dê início a processos judiciais ou possua processos judiciais iniciados contra ela (cujos processos judiciais iniciados contra ela não sejam suspensos em até 21 (vinte e um) Dias da citação dessa
                      Parte) de natureza falimentar ou reorganizacional resultante de insolvência, ou para sua liquidação ou nomeação de um depositário judicial, administrador, administrador judicial em falência ou liquidante de seus ativos e passivos;

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    uma petição seja apresentada ou um despacho seja proferido por qualquer tribunal competente ou, autoridade competente ou uma resolução seja, aprovada por falência, dissolução ou liquidação da outra Parte; ou

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    um liquidante, gerente, administrador, depositário judicial ou administrador judicial seja nomeado ou um credor garantido tome posse do empreendimento ou da propriedade da outra Parte ou de qualquer parte relevante do
                      empreendimento ou da propriedade da outra Parte não sejam pagos ou quitados dentro do prazo de 28 (vinte e oito) Dias, a menos que tal nomeação ou posse seja contestada de boa-fé pela outra Parte por meio de apropriados processos e
                      seja paga ou quitada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) Dias.

                  

          

        

         

        

        	
                 

              

        
          

         

        

        
          1 Note to Golar: The senior lenders will require that the termination retained or otherwise that clauses (viii) and (ix) and
            deleted.

           

          

        

        
          58

          
            

        

      

      
        
          	
                  (d) For the avoidance of doubt, no compensation shall be due to either Party for:

                   

                  (i)        

                  termination due to Force Majeure; or

                   

                  (ii)     

                  termination due to the outbreak of war or hostilities pursuant to clause 23.2,

                   

                  save in respect of any amounts which are payable as of the date of such termination.

                   

                  (e) In the event that any PPA is terminated, the Charterer shall be entitled to terminate this Agreement; provided that the Charterer shall
                    have (i) given the Owner at least one (1) month’s notice of termination and (ii) solely in the event such termination has resulted from Charterer’s fault, paid an early termination payment in amount equivalent to one (1) year of Daily
                    Hire to be calculated proportionately to the remaining balance of the contractual term (such that if this Agreement is terminated on the date hereof then the early termination payment would be in amount equivalent to one (1) year of
                    Daily Hire, and if this Agreement is terminated on the day last day of the term hereof, then the early termination payment payment would be zero.

                   

                  (f) Neither the Charter nor the Owner shall have right to terminate this Agreement except pursuant to this clause 17.

                   

                  18.  REPRESENTATIONS, WARRANTIES,
                    COVENANTS AND UNDERTAKINGS

                   

                  18.1 Owner’s Representations and Warranties

                   

                  The Owner hereby represents and warrants that at the Signature Date and throughout the Agreement Period:

                   

                  (a) the Owner is a company duly incorporated and validly existing under the laws of the country of its incorporation and has the corporate power
                    and authority to enter into and perform its obligations under this Agreement and all necessary corporate, shareholder and other action has been taken to authorise the execution, delivery and performance of the same;

                   

                  (b) this Agreement constitutes legal, valid and binding obligations of the Owner and the obligations are in full force and effect in accordance
                    with their terms, and the delivery and performance by the Owner of this Agreement will not contravene any Law of any Governmental Authority having jurisdiction over the Owner;

                   

                  (c) the Owner has not taken nor to its knowledge has omitted to take any actions that would adversely affect the enforceability of this Agreement
                    against the Owner or the rights of the Charterer under the terms of this Agreement; and

                   

                  (d) the execution and delivery of this Agreement will not conflict with or result in any breach of any terms of, or constitute a default under, any
                    agreement or other instrument to which the Owner is a party or its property is bound.

                   

                  

                   

                  

                   

                  

                   

                  

                   

                  

                   

                  

                   

                  

                	

                

        

      

      
        
          
            (d) Para evitar dúvidas, nenhuma remuneração deverá ser devida a qualquer das Partes por:

             

            

          

          	

                	(i)	
                  rescisão devido à Força Maior ou

                

           

          	

                	(ii)	
                  rescisão devido à ocorrência de guerra ou hostilidades, de acordo com a cláusula 23.2,

                

           

          Exceto com relação a quaisquer valores que sejam devidos na data de tal rescisão.

           

          (e) Caso qualquer PPA seja rescindido, a Afretadora terá o direito de rescindir o presente Contrato, desde que a Afretadora tenha (i) entregue à Fretadora
            uma notificação de rescisão com, no mínimo, 01 mês de antecedência e (ii) apenas no caso de tal rescisão resultar de culpa da Afretadora, realizado o pagamento de rescisão antecipada no montante equivalente a 1 ano de Taxa Diária, a ser
            calculada de forma proporcional ao período restante para encerramento do Contrato (de forma que se o contrato for terminado nesta data o Pagamento de Rescisão Antecipada seria equivalente a 1 ano e se for rescindido no último dia do Prazo
            Contratual, o Pagamento da Rescisão Antecipada seria equivalente a zero.

           

          (f) Nem a Afretadora, nem a Fretadora terão direito de rescisão do presente Contrato, exceto de acordo com esta cláusula 17.

           

          18. DECLARAÇÕES, GARANTIAS, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS

           

          18.1 Declarações e Garantias da Fretadora

           

          A Fretadora, através do presente Contrato, declara e garante que, na Data de Assinatura e durante todo o Período Contratual:

           

          (a) é uma companhia devidamente constituída e validamente existente sob as leis do seu país de constituição e possui pleno poder e autoridade societária
            para celebrar, executar e cumprir com as suas obrigações de acordo com o presente Contrato, e todas as medidas societárias, acionárias e de outra natureza foram tomadas para autorizar a assinatura, entrega e execução do mesmo;

           

          (b) o presente Contrato constitui obrigações legais, válidas e vinculantes aplicáveis a ele, e as obrigações estão em pleno vigor e efeito, de acordo com
            seus termos, e a entrega e execução pela Fretadora do presente Contrato não infringe nenhuma lei de qualquer Autoridade Governamental que possua competência sobre a Fretadora;

           

          (c) não tomou, nem possui conhecimento de ter omitido, qualquer ação que afetasse adversamente a execução do presente Contrato contra ele ou os direitos da
            Afretadora nos termos do presente Contrato; e

           

          (d) o presente Contrato, sua assinatura e entrega não conflitarão com ou resultarão em qualquer violação de qualquer um dos termos, nem constituirão
            inadimplência sob, qualquer contrato ou outro instrumento do qual a Fretadora seja parte ou sua propriedade esteja vinculada.

           

          (e) a FSRU foi projetada e será entregue conforme previsto na cláusula 3(c) deste Afretamento.

           

          18.2 Compromissos da Fretadora

           

          (a) A Fretadora se compromete que irá, no cumprimento de suas obrigações nos termos do presente Contrato, atuar em conformidade com todas as leis e
            regulamentações e de acordo com os Padrões Internacionais que o Operador Razoável e Prudente cumpriria;

        

      

      
        	
                 

              

      

      
        59

        
          

      

      
        
          	
                  (e) the FSRU has been designed and will be delivered as per stated in clause 3(c) of this Agreement.

                   

                  18.2 Owner’s Undertakings

                   

                  (a) The Owner undertakes that it will, in fulfilling its obligations under this Agreement, act in compliance with all relevant laws and regulations
                    and in accordance with such International Standards with which a Reasonable and Prudent Operator would comply.

                   

                  (b) For the avoidance of doubt, it is acknowledged and agreed that the Owner shall be entitled, without requiring the Charterer’s consent, to
                    undergo a transfer (directly or indirectly and in whole or in part) of its ownership to Golar LNG Partners LP; provided that Golar LNG Partners LP remains in control (as defined in clause 1.1) of Golar LNG Limited. Any other
                    Change in Control shall be approved by the Charterer.

                   

                  (c) From the Acceptance Date and throughout the Agreement Period, the Owner shall maintain or restore the FSRU in accordance with the conditions
                    stipulated in clause 3.1 whenever the passage of time, wear and tear or any event that requires such measures be taken;

                   

                  (d) The Owner will deliver and maintain the FSRU in compliance with the performance specifications and guarantees set forth in this Agreement,
                    including regasification rate, loading and unloading rate, tanks capacity, fuel use, Boil-Off and LNG consumption.

                   

                  (e) The Owner shall procure and appoint a company to provide the services under the OSA and cause such company to sign the OSA with the Charterer
                    on the Signature Date. Such company must be accepted by the Charterer, such acceptance not to be unreasonably withheld.

                   

                  (f) The Owner shall provide the Charterer with copies of the following documents received by the Owner:

                   

                  (i)          

                  documents and reports issued by the Classification Society with respect to the FSRU;

                   

                  (ii)         

                  reports of major incidents on board the FSRU;

                   

                  (iii)      

                  pollution reports (including port state detention reports and compliance reports from any relevant Governmental Authority);

                   

                  (iv)        

                  insurance claims and reports under insurances; and

                   

                  (v)         

                  salvage and underwriter reports.

                   

                  18.3 Charterer’s Representations and Warranties

                   

                  The Charterer hereby represents and warrants that, at the Signature Date and throughout the Agreement Period:

                   

                  (a) the Charterer is a company duly incorporated and validly existing under the laws of the country of its incorporation and has the corporate
                    power and authority to enter into and perform its obligations under this Agreement and all necessary corporate, shareholder and other action has been taken to authorise the execution, delivery and performance of the same;

                	

                

        

      

      
        
          (b) Para evitar dúvidas, fica entendido e acordado que a Fretadora terá direito, sem necessitar da autorização da Afretadora, de se submeter a uma
            transferência (direta ou indiretamente e parcial ou integralmente) de sua titularidade para Golar LNG Partners LP, desde que a Golar LNG Partners LP permaneça no controle (conforme definido na cláusula 1.1) da Golar LNG Limited. Qualquer outra
            alteração de controle deverá ser aprovada previamente pela Afretadora.

           

          (c) A partir da Data de Aceitação e ao longo do Período do Contrato a Fretadora manterá ou restabelecerá a FSRU, de acordo com as condições estipuladas na
            cláusula 3.1 sempre que a passagem do tempo, o desgaste e o rompimento ou qualquer evento exija que tais medidas sejam tomadas;

           

          (d) A Fretadora entregará e manterá a FSRU atendendo as especificações e garantias de performance estabelecidas neste Contrato, incluindo taxa de
            regaseificação, Taxa de Carregamento e de Descarga, capacidade de tanques, uso de combustível, boil off e consumo de GNL.

           

          (e) A Fretadora deverá providenciar para que uma empresa apontada pela Fretadora assine o OSA com a Afretadora na mesma data deste Contrato. Tal empresa
            deve ser aceita pela Afretadora, mas tal aceitação não pode ser irrazoavelmente negada.

           

          (f) fornecer à Afretadora, cópias dos seguintes documentos recebidos pela Fretadora:

           

          	

                	(i)	
                  documentos e relatórios emitidos pela Sociedade Classificadora para a FSRU;

                

           

          	

                	(ii)	
                  relatórios dos maiores incidentes a bordo da FSRU; e

                

           

          	

                	(iii)	
                  relatórios de poluição (inclusive relatórios portuários de retenção (detention) do Estado do Porto e relatórios de conformidade de Autoridades Governamentais).

                

           

          	

                	(iv)	
                  reivindicações de seguro e relatórios nos termos dos seguros; e

                

           

          	

                	(v)	
                  relatórios de subscritor e salvados.

                

           

          18.3 Declarações e Garantias da Afretadora

           

          A Afretadora, através do presente, declara e garante que, na Data da Assinatura e ao longo do Período Contratual:

           

          (a) a Afretadora é uma companhia devidamente constituída e validamente existente sob as leis do seu país de constituição e possui pleno poder e autoridade
            societária para celebrar, executar e cumprir com as suas obrigações de acordo com o presente Contrato, e todas as medidas societárias, acionárias e de outra natureza foram tomadas para autorizar a assinatura, entrega e execução do mesmo

           

          (b) a Afretadora possui a capacidade e autoridade de celebrar e executar as suas obrigações de acordo com o presente Contrato e foram tomadas todas as
            ações necessárias para autorizar a assinatura, entrega e execução deste Contrato;

        

      

      
        	

              

      

      
        60

        
          

      

      
        
          
            	
                    (b) the Charterer has the capacity and authority to enter into and perform its obligations under this Agreement and all necessary action has been
                      taken to authorise the execution, delivery and performance of the same;

                     

                    (c) this Agreement constitutes legal, valid and binding obligations of the Charterer and the obligations are in full force and effect in
                      accordance with their terms, and the delivery and performance by the Charterer of this Agreement will not contravene any Law of any Governmental Authority having jurisdiction over the Charterer;

                     

                    (d) the Charterer has not taken nor, to its knowledge, has it omitted to take any actions that would adversely affect the enforceability of this
                      Agreement against the Charterer or the rights of the Owner under the terms of this Agreement; and

                     

                    (e) the execution and delivery of this Agreement will not conflict with or result in the breach of any terms of, or constitute a default under,
                      any agreement or other instrument to which the Charterer is a party or its property is bound.

                     

                    18.4 Charterer’s Undertakings

                     

                    The Charterer undertakes that from the Signature Date and throughout the Agreement Period:

                     

                    (a) the Charterer shall not undergo a Change in Control without the Owner’s prior written consent;

                     

                    (b) the Charterer will, in fulfilling its obligations under this Agreement and the OSA, act in compliance with all relevant Laws and regulations
                      and in accordance with such International Standards with which a Reasonable and Prudent Operator would comply;

                     

                    (c) the Charterer shall operate and maintain the Charterer’s Facilities in accordance with the standards of a Reasonable and Prudent Operator;

                     

                    (d) from the Acceptance Date and throughout the Agreement Period, the Charterer shall maintain or restore the FSRU in accordance with conditions
                      stipulated in clause 3.1 whenever the passage of time, wear and tear or any event requires such steps to be taken;

                     

                    (e) the Charterer shall subcontract its obligations pursuant to clause 18.4(d) to the Contractor pursuant to the OSA;

                     

                    (f) it shall provide the Owner with copies of the following documents received by the Charterer:

                     

                    (i)          

                    documents and reports issued by the Classification Society with respect to the FSRU;

                     

                    (ii)         

                    reports of major incidents on board the FSRU;

                     

                    (iii)      

                    pollution reports (including port state detention reports and compliance reports from any relevant Governmental Authority);

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            (c) o presente Contrato constitui as obrigações legais, válidas e vinculantes aplicáveis a ele, e as obrigações estão em plena vigência e eficácia de
              acordo com seus termos, e a entrega e cumprimento pela Afretadora do presente Contrato não infringe nenhuma lei de qualquer Autoridade Governamental que possua competência sobre a Afretadora;

             

            (d) não tomou, nem é de seu conhecimento que eximiu-se de ter tomado, qualquer medida que poderiam afetar de forma adversa a exequibilidade do presente
              Contrato contra ele, ou os direitos da Fretadora nos termos do presente Contrato; e

             

            (e) o presente Contrato, sua assinatura e entrega não conflitarão com, ou nem resultarão em qualquer violação de qualquer um dos termos de, nem
              constituirão inadimplência sob qualquer contrato ou outro instrumento do qual a Afretadora seja parte ou tenha sua propriedade vinculada.

             

            18.4 Compromissos da Afretadora

             

            A partir da Data de Assinatura e ao longo do Período Contratual, a Afretadora compromete-se a:

             

            (a) a Afretadora não sofrerá Mudança de Controle sem a autorização prévia por escrito da Fretadora;

             

            (b) a Afretadora atuará, no cumprimento de suas obrigações de acordo com o presente Contrato e o OSA, em conformidade com todas as leis e regulamentações
              pertinentes e de acordo com os Padrões Internacionais que o Operador Razoável e Prudente cumpriria;

             

            (c) a Afretadora operará e manterá as Instalações da Afretadora de acordo com os padrões de um Operador Razoável e Prudente;

             

            (d) a partir da Data de Aceitação e ao longo do Período Contratual, a Afretadora deverá manter ou restabelecer a FSRU, de acordo com as condições
              estipuladas na cláusula 3.1 sempre que a passagem do tempo, o desgaste e o rompimento ou qualquer evento exija que tais medidas sejam tomadas;

             

            (e) a Afretadora deverá subcontratar suas obrigações de acordo com a cláusula 18.4(d) para a Contratada de acordo com OSA;

             

            (f) fornecer à Fretadora, se entregues pela Contratada, cópias dos seguintes documentos recebidos pela Afretadora:

             

            	

                  	(i)	
                    documentos e relatórios emitidos pela Sociedade Classificadora para a FSRU;

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    relatórios dos maiores incidentes a bordo da FSRU; e

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    relatórios de poluição (inclusive relatórios portuários de retenção (detention) do Estado do Porto e relatórios de conformidade de Autoridades Governamentais).

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    reivindicações de seguro e relatórios nos termos dos seguros; e

                  

             

            	

                  	(v)	
                    relatórios de subscritor e salvados.

                  

             

            19. SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

             

            19.1 Conformidade

             

            A Fretadora cumprirá e fará com que a Contratada (de acordo com o OSA) cumpra rigorosamente as Leis e regulamentações relacionadas à saúde, segurança e proteção ambiental (inclusive o estabelecimento de uma
              Política de HSSE - Saúde, Segurança e Meio Ambiente) aplicáveis às operações da FSRU no Terminal e com os Padrões Internacionais.

          

        

        	

              

      

      
        61

        
          

      

      
        
          	
                  (iv)        

                  insurance claims and reports under insurances; and

                   

                  (v)         

                  salvage and underwriter reports.

                   

                  19. HEALTH, SAFETY, SECURITY AND
                    ENVIRONMENT

                   

                  19.1 Compliance

                   

                  The Owner shall, and shall cause the Contractor (pursuant to the OSA) to, strictly comply with applicable Laws and regulations pertaining to health, safety and environmental protection (including the
                    establishment of a HSSE Policy) applicable to the FSRU’s delivery to and operations at the Terminal and comply with International Standards.

                   

                  20. QUALITY ASSURANCE AND QUALITY
                    CONTROL

                   

                  The Owner shall cause the Contractor to implement, comply with and maintain throughout the Agreement Period a quality assurance and quality control system, which is to be in accordance with International
                    Standards and the International Safety Management (ISM) Code.

                   

                  21. INTELLECTUAL PROPERTY

                   

                  21.1 Neither the Owner nor the Charterer shall have the right of use, other than for the purposes of this Agreement and the Project, whether
                    directly or indirectly, any information and know-how disclosed pursuant to this Agreement.

                   

                  21.2 All Intellectual Property Rights provided by a Party shall remain with that Party.

                   

                  21.3 No Intellectual Property Rights relating to the Owner’s Facilities shall be or become the property of, or be licensed to, the Charterer by
                    operation of this Agreement.

                   

                  21.4 No Intellectual Property Rights relating to the Charterer’s Facilities shall be or become the property of, or be licensed to, the Owner by
                    operation of this Agreement.

                   

                  22. SALVAGE

                   

                  22.1 The FSRU shall not undertake salvage operations without the prior consent of the Owner; provided that such consent shall not be required if
                    the salvage operation(s) involves an attempt to save, or a saving of, life.

                   

                  22.2 For the avoidance of doubt, if the FSRU is on Hire when any salvage operations are commenced, the FSRU shall remain on Hire during such
                    salvage operations; provided the salvage operations do not restrict or reduce the rendering of the FSRU’s services to the Charterer.

                   

                  22.3 All salvage and all proceeds from derelicts shall be divided between the Owner and the Charterer in proportion to the value of cargo on board
                    and the value of the FSRU (after deducting the Master’s, officers’ and crew’s share).

                	

                

        

      

      
        
          20. GARANTIA DE QUALIDADE E CONTROLE DE QUALIDADE

           

          A Fretadora deverá fazer com que a Contratada implemente, cumpra e mantenha durante o Período Contratual um sistema de garantia de qualidade e controle de qualidade, o qual deverá estar de acordo com os Padrões
            Internacionais e com o Código Internacional de Gerenciamento de Segurança (ISM).

           

          21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

           

          21.1 Nem a Fretadora nem a Afretadora terão o direito de uso para outros fins, que não sejam o objeto do presente Contrato e do Projeto, seja direta ou
            indiretamente, qualquer informação e conhecimento (know-how) divulgado nos termos do presente Contrato.

           

          21.2 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual fornecidos por uma Parte deverão ser mantidos com essa Parte.

           

          21.3 Nenhum Direito de Propriedade Intelectual relacionado às Instalações da Fretadora será ou se tornará de propriedade, nem será licenciado à Afretadora
            pela execução ou por força deste Contrato.

           

          21.4 Nenhum Direito de Propriedade Intelectual relacionado às Instalações da Afretadora será ou se tornará de propriedade, nem será licenciado à Fretadora
            pela execução ou por força deste Contrato.

           

          22. SALVAMENTO

           

          22.1 A FSRU não se comprometerá com operações de salvamento sem o consentimento prévio da Fretadora; contanto que tal consentimento não seja
            exigido caso a(s) operação(ões) de salvamento(s) envolva(m) uma tentativa de salvar uma vida.

           

          22.2 Para fins de esclarecimento, caso a FSRU esteja sob Taxa Diária quando forem iniciadas quaisquer operações de salvamento, a FSRU ficará sob Taxa
            Diária durante tais operações; desde que tais atividades de salvamento não restrinjam ou reduzam a prestação dos serviçso da FSRU para a Afreadora.

           

          22.3 Todos os salvamentos e todos os produtos resultantes de abandono serão divididos entre a Fretadora e a Afretadora, na proporção do valor da carga a
            bordo e o valor da FSRU (após a dedução das respectivas cotas do Comandante, dos oficiais e da tripulação).

           

          23. DECLARAÇÃO DE GUERRA E DESPESA ADICIONAL DE GUERRA

           

          23.1 Em caso de desencadeamento de guerra ou hostilidades ou embargos comerciais no território brasileiro que materialmente e adversamente impactem a
            operação da FSRU no Brasil, as Partes deverão se reunir para acordar sobre uma solução mutuamente benéfica a fim de providenciarem uma área de fundeio segura para a FSRU, bem como a segurança contínua do Comandante e da tripulação.

        

      

      
        	

              

      

      
        62

        
          

      

      
        
          
            	
                    23. OUTBREAK OF WAR AND
                      ADDITIONAL WAR EXPENSE

                     

                    23.1 If war or hostilities or commercial embargo break out in Brazilian territory that materially and adversely affects the operations of the
                      FSRU in Brazil, the Parties shall meet to agree to a mutually beneficial resolution in order to provide safe ground for the FSRU as well as the continued safety of the Master and crew.

                     

                    23.2 Should the war or hostilities referred to in clause 23.1 continue for a period of three hundred and sixty-five (365) Days, the Owner and the
                      Charterer shall each have the right to terminate this Agreement if the Parties fail to agree a mutually beneficial resolution pursuant to clause 23.1. For the avoidance of doubt, the Charterer shall fully reimburse, indemnify and hold
                      harmless the Owner in respect of any additional premiums incurred under the Owner’s war risks policy for any period in which the war or hostilities continue for more than seven (7) Days.

                     

                    23.3 If the FSRU’s war risks insurers require the Charterer to move the FSRU to a safe place, as defined under the war risks policy, the
                      Charterer shall appoint a safe berth and provide the anchorage costs. The Owner and the Contractor shall reduce the crew and the maintenance costs to the minimum required by the relevant Governmental Authority.

                     

                    24. GENERAL AVERAGE

                     

                    24.1 The provisions of this clause 24 shall only apply to events or acts of general average occurring outside the Terminal.

                     

                    24.2 General average contributions shall be payable according to York/Antwerp Rules 2004, as amended from time to time, and shall be adjusted in
                      London in accordance with English law and practice.

                     

                    25. LIABILITY AND INDEMNITY

                     

                    25.1 The Owner shall be liable for and shall protect, defend, indemnify and hold harmless each member of the Charterer’s Group from and against
                      any Losses actually incurred or suffered by any member of the Charterer’s Group, arising out of, based upon or in connection with the FSRU and the Owner’s performance of this Agreement.

                     

                    25.2 The Charterer shall be liable for and shall protect, defend, indemnify and hold harmless each member of the Owner’s Group for any Losses
                      actually incurred or suffered by any member of Owner’s Group, in any such case arising out of, based upon or in connection with the Charterer’s performance of this Agreement.

                     

                    25.3 Except as provided in clause 25.4 (but notwithstanding any other provision of this Agreement or the OSA), neither Party (nor any member of
                      its Group) shall be liable to the other Party (or any member of its Group) in respect of any Consequential Loss suffered by the other Party or any member of its Group, whether or not foreseeable at the time of entering into this
                      Agreement and Regardless of Cause (other than (a) arising from Gross Negligence or Wilful Misconduct or (b) any amount payable as Liquidated Damages hereunder).

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            23.2 Caso a guerra ou as hostilidades referidas na cláusula 23.1 continuem por um período de trezentos e sessenta e cinco (365) Dias, a Fretadora e a
              Afretadora cada uma terá o direito de rescindir o presente Contrato caso as Partes não acordem em uma solução mutuamente benéfica nos termos da cláusula 23.1. Para evitar dúvidas, a Afretadora deverá reembolsar, indenizar e isentar
              integralmente a Fretadora com relação a quaisquer prêmios adicionais incorridos nos termos da apólice da Fretadora de riscos de guerra por qualquer período em que a guerra ou hostilidades continuarem por mais de sete (7) Dias.

             

            23.3 Caso as seguradoras de riscos de guerra da FSRU exijam que a Afretadora desloque a FSRU para um lugar seguro, conforme definido nos termos da
              apólice de riscos de guerra, a Afretadora apontará um berço seguro e arcará com tais custos de ancoragem. A Fretadora e a Contratada deverão reduzir a tripulação e os custos de manutenção para os níveis mínimos exigidos pelas Autoridades
              Governamentais competentes.

             

            24. AVARIA GROSSA

             

            24.1 As disposições desta cláusula 24 somente serão aplicadas a eventos ou atos de avaria grossa que ocorram fora do Terminal.

             

            24.2 As contribuições de avaria grossa serão pagas de acordo com as Regras de York/Antuérpia de 2004, e conforme suas respectivas alterações de tempos em
              tempos e serão reguladas em Londres, de acordo com a lei e prática inglesa.

             

            25. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

             

            25.1 A Fretadora será responsável por, e deverá proteger, defender, indenizar e isentar cada membro do Grupo da Afretadora por e contra quaisquer Perdas
              de fato incorridas ou sofridas por qualquer membro do Grupo da Afretadora, em qualquer caso decorrente de, relacionada a, ou em conexão com a FSRU e a execução deste Contrato pela Fretadora.

             

            25.2 A Afretadora será responsável por, e deverá proteger, defender, indenizar e isentar todos os membros do Grupo da Fretadora por quaisquer Perdas de
              fato incorridas ou sofridas por qualquer membro do Grupo da Fretadora, decorrente de, relacionada a ou em conexão com a execução deste Contrato pela Afretadora.

             

            25.3 Exceto conforme previsto na cláusula 25.4 (porém, não obstante qualquer outra disposição do presente Contrato ou o OSA, nenhuma das Partes (nem
              qualquer membro de seu Grupo) será responsável pela outra Parte (ou qualquer membro do seu Grupo), com relação a quaisquer Danos Indiretos sofridos pela outra Parte ou qualquer membro de seu Grupo, seja ou não previsível no momento da
              celebração do Contrato e Independente de Causa (exceto aqueles decorrentes de Culpa Grave ou Dolo e contanto que quaisquer valores aqui devidos a título de lndenização Contratual Prefixada deverão ser conclusivamente considerados como não
              sendo Danos Indiretos).

             

            25.4 Para evitar dúvidas, Danos Indiretos não incluem o seguinte:

             

            (a) qualquer ajuste da Taxa Diária, de acordo com a cláusula 12; e

             

            (b) danos sofridos pela Afretadora com relação a perda de receita e débitos relacionados ao funcionamento da Usina.

          

        

        	
                 

              

      

      
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                    25.4 For the avoidance of doubt, Consequential Loss shall not include the following:

                     

                    (a) any adjustment of Hire pursuant to clause 12; and

                     

                    (b) damages suffered by the Charterer in relation to loss of revenue and debits related to the operation of the Plant.

                     

                    25.5 The Owner shall be responsible for the raising, removal, destruction or marking of the FSRU or any equipment, bunkers or cargo owned by or
                      contracted to the Owner and lost as a result of a casualty (insofar as the raising, removal, destruction or marking are compulsory by Law).

                     

                    25.6 The maximum aggregate liability of the Owner and the Contractor to the Charterer and of the Charterer to the Owner and the Contractor
                      arising out of, relating to, or connected with this Agreement and the OSA shall not Exceed two hundred thirty million USD (US$230,000,000.00) (the “Maximum Liability Cap”); provided that
                      such Maximum Liability Cap shall not limit claims arising from (a) reductions in services fees or payments of Liquidated Damages hereunder, (b) Third Party indemnity claims (excluding, for the avoidance of doubt, Consequential Loss),
                      (c) claims for which insurance proceeds have been obtained or (d) Gross Negligence or Wilful Misconduct.

                     

                    26. INSURANCE

                     

                    26.1 The Owner shall contract insurance for the FSRU as detailed in Appendix J. The Owner warrants that the FSRU will throughout the Agreement
                      Period:

                     

                    (a) be owned by a member of the International Tanker Owner Pollution Federation Limited; provided such organisation exists and, if it
                      does not exist, then be owned by a member of a first-tier club that is internationally recognized;

                     

                    (b) be properly entered with a recognised P&I club that is a member of the international group of P&I clubs (or, should the international
                      group of P&I clubs cease to exist, such other insurer as the Charterer shall reasonably approve);

                     

                    (c) have in place insurance coverage for oil pollution from the FSRU for a limit equal to the maximum on offer through P&I clubs that are
                      members of the international group of P&I clubs (or, should the international group of P&I clubs cease to exist, as may be generally available in the international insurance market);

                     

                    (d) have in full force and effect hull and machinery and war risks insurance placed through reputable brokers for the market value of the FSRU
                      upon arrival at the Terminal for both hull and machinery and war risks insurance, and a deductible equivalent to three hundred and fifty thousand United States Dollars (USD 350,000) for hull and machinery and no deductible for war
                      risks; and

                  	

                  

          

        

        
          
            25.5 A Fretadora será responsável pelo içamento, remoção, destruição ou marcação da FSRU ou qualquer equipamento, tanques de combustível ou carga de
              propriedade da ou contratada pela Fretadora e perdida como resultado de uma casualidade (na medida em que o içamento, remoção, destruição ou marcação sejam obrigatórias por Lei.

             

            25.6 A responsabilidade máxima total da Fretadora e da Contratada perante a Afretadora e da Afretadora perante a Fretadora e a Contratada resultante de,
              relacionada ou conexa a este Contrato e a OSA, não deverá exceder duzentos e trinta milhões de USD (US$230,000,000.00) (o “Limite Máximo de Responsabilidade”); desde que tal Limite Máximo de
              Responsabilidade não deve limitar as reinvindicações decorrentes de (a) reduções nas taxas de serviços ou pagamentos de Indenização Contratual Prefixada sob este Contrato, (b) reinvindicações de indenização por Terceiros, (c) reinvindicações
              de valores (indenizações) de seguro que tenham sido obtidos ou (d) Culpa Grave ou Dolo.

             

            26. SEGURO

             

            26.1 A Fretadora deverá contratar seguros para a FSRU conforme detalhamento previsto no Anexo J. A Fretadora garante que a FSRU, ao longo do Período
              Contratual:

             

            (a) será de propriedade de um membro da lnternational Tanker Owners Pollution Federation Limited desde que
              tal organização exista, e caso não existir, deverá ser de titularidade de um member de um clube de primeira linha que seja internacionalmente conhecido;

             

            (b) será devidamente registrada junto a um Clube de P&I reconhecido e que seja membro do grupo internacional de clubes de P&I (ou, caso o grupo
              internacional de clubes de P&I deixe de existir, outra seguradora que seja devidamente aprovada pela Afretadora);

             

            (c) ter em vigor cobertura de seguro para poluição de petróleo proveniente da FSRU, em um limite igual ao máximo em oferta através dos clubes de P&I
              e que são membros do grupo internacional de clubes de P&I (ou, caso o grupo internacional de clubes P&I deixe de existir, conforme estiver geralmente disponível no mercado internacional de seguros);

             

            (d) ter em vigor e eficácia o seguro de casco e máquinas e seguro de riscos de guerra contratados através de corretores com boa reputação com base no
              valor de mercado da FSRU na chegada ao Terminal, para ambos seguro casco e máquinas e seguro de riscos de guerra, e uma franquia equivalente a USD350.000 (trezentos e cinquenta mil dólares Norte-Americanos) para casco e máquinas e sem
              franquia para riscos de guerra; e

             

            (e) deverá contratar qualquer outro seguro exigido por Lei aplicável, ou, por conta da Afretadora, exigido pelos financiadores da Afretadora; entretanto,

                desde que a Fretadora seja responsável pelo pagamento de qualquer franquia que deva ser paga nos termos desta cláusula 26.1, a menos que o incidente que resultou no pagamento de qualquer franquia tenha sido causado pela Afretadora ou
              por qualquer membro do Grupo da Afretadora, nesse caso a Afretadora será responsável pelo pagamento da franquia relacionada a tal incidente.

          

        

        	

              

      

      
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                    (e) have in place any other insurance required by applicable Law or, at the Charterer’s cost, by the Charterer’s lenders; provided, however,
                      that the Owner shall be liable for the payment of any deductible that may be payable under this clause 26.1, unless the incident that caused the payment of any such deductible was caused by the Charterer or any member of the
                      Charterer’s Group, in which case the Charterer shall be liable for the payment of the deductible related to such incident.

                     

                    26.2 The Charterer shall procure and maintain, at its expense, the insurances required by its financing agents and:

                     

                    (a) any other insurance required by applicable Law;

                     

                    (b) charterer’s liability; and

                     

                    (c) terminal liability.

                     

                    26.3 If a Party so requests, the other Party shall have its insurance provider(s) furnish to the requesting Party certificates of insurance
                      relating to the insurances referred to in clause 26.1 and 26.2, as applicable. Either Party shall immediately notify the other Party in writing if an insurance policy referred to in clause 26.1 or 26.2 (as applicable) has been
                      cancelled or has materially changed and no other equivalent or more comprehensive cover has been arranged to replace it from the time such insurance policy has been cancelled or materially changed.

                     

                    26.4 All P&I insurance policies that the Owner is required to have and those that the Owner feels are desirable to have in connection with
                      this Agreement shall, as far as applicable, name the Charterer and the Contractor as co-insured to the extent of the liabilities assumed by the Owner hereunder and (subject to the Rules of the P&I Club with respect to P&I
                      insurance) all insurance policies entered into by the Owner in accordance with clause 26.1 shall contain a waiver of subrogation to the extent of the liabilities assumed by the Owner hereunder in favour of the Charterer, any of the
                      Charterer’s financiers, any Affiliate of the Charterer and the Contractor.

                     

                    26.5 In the event an act by or the negligence of any member the Charterer’s Group vitiates any of the insurances provided for herein, the
                      Charterer shall indemnify the Owner from and in respect of all Losses, claims and demands that would otherwise have been covered by such insurances. If an act by or negligence of any member of the Owner’s Group voids any of the
                      insurances provided for herein, the Owner shall indemnify the Charterer with respect to all Losses, claims and demands that would otherwise have been covered by such insurances.

                     

                    27. RESOLUTION BY EXPERTS

                     

                    27.1 A Dispute arising out of this Agreement shall be resolved by reference to an expert agreed upon by the Parties.

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            26.2 A Afretadora deverá obter e manter, às suas expensas, os seguros exigidos por seus agentes financiadores.

             

            (a) qualquer outro seguro exigido por lei aplicável;

             

            (b) seguro de responsabilidade da afretadora;

             

            (c) seguro de responsabilidade do terminal.

             

            26.3 Se uma das Partes solicitar, a outra Parte deverá fazer com que seu(s) segurador(es) forneça à Parte solicitante os certificados de seguro
              relacionados aos seguros mencionados nas cláusulas 26.1 e 26.2, conforme aplicável. Qualquer uma das Partes deverá notificar imediatamente a outra Parte por escrito caso uma apólice de seguro mencionada nas cláusulas 26.1 ou 26.2 (conforme o
              csao) tenha sido cancelada ou tenha sido substancialmente alterada e nenhuma outra cobertura equivalente ou mais abrangente tenha sido providenciada para substitui-la a partir do momento em que foi cancelada ou substancialmente alterada.

             

            26.4 Todas as apólices de seguro P&I que a Fretadora é obrigada a ter e aquelas que a Fretadora acredite que sejam necessárias ter em conexão com
              este Contrato, conforme for o caso, deverão nomear a Afretadora e a Contratada como co-sseguradas na medida em que as obrigações assumidas pela Fretadora nos termos deste Contrato e (sujeitas às Regras do P&I com relação ao seguro de
              P&I) todas as apólices de seguro celebradas pela Fretadora de acordo com a cláusula 26.1, deverão conter uma renúncia de sub-rogação na medida das obrigações assumidas pela Fretadora nos termos deste Contrato, em favor da Afretadora,
              qualquer dos financiadores da Afretadora, qualquer Afiliada da Afretadora e da Contratada.

             

            26.5 Caso qualquer ato ou negligência de qualquer membro do Grupo da Afretadora anule qualquer um dos seguros aqui previstos, a Afretadora deverá
              indenizar a Fretadora por todas as Perdas, reivindicações e demandas que teriam sido de outra forma cobertas por tais seguros. Caso qualquer ato ou negligência de qualquer membro do Grupo da Fretadora anule qualquer um dos seguros aqui
              previstos, a Fretadora deverá indenizar a Afretadora com relação a todas as Perdas, reivindicações e demandas que teriam sido de outra forma cobertas por tais seguros.

             

            27. RESOLUÇÃO POR ESPECIALISTAS

             

            27.1 Qualquer Controvérsia nos termos do presente Contrato deverá ser solucionada mediante encaminhamento a um especialista de comum acordo entre as
              Partes.

             

            27.2 Caso haja necessidade de indicar um especialista nos termos do presente Contrato, as Partes deverão consultar juntas e concordar com a identificação
              do especialista.

            

              Caso as Partes não consigam chegar a um acordo sobre o especialista dentro de um período razoável, tanto a Fretadora ou a Afretadora poderão solicitar que o Presidente da CBMA - Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem indique o
                especialista, salvo se as Partes concordem na identificação de um órgão alternativo indicado. Caso quaisquer das Partes não concorde com a escolha do especialista, deverão as Partessubmeter o caso para arbitragem.

            

          

        

        	

              

      

      
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                    27.2 Should an expert need to be appointed under this Agreement, the Parties shall consult together and agree on the identity of the expert. If
                      the Parties are unable to agree on the choice of an expert within a reasonable period of time, either the Owner or the Charterer may request that the current Chairman of the CBMA–Brazilian Chamber of Mediation and Arbitration appoint
                      the expert, unless the Parties agree on the identity of an alternative appointing body. If either Party does not agree with the choice of expert, the Parties shall submit the case to arbitration.

                     

                    27.3 Within fourteen (14) Days of appointment of an expert under clause 27.2, the Charterer and the Owner shall submit their case to the expert
                      with supporting documents. The expert may then proceed to issue a decision in writing in relation to the subject matter referred or may allow each Party a right of reply before proceeding to a decision. Such decision by the expert
                      shall be final and binding and shall not be subject to any judicial or arbitral review, except in the event of manifest error or fraud. In the case of manifest error or fraud, the matter shall be referred to the dispute resolution
                      procedure outlined in clause 28, and the Owner and the Charterer shall promptly execute such procedure.

                     

                    27.4 The Parties each agree to be responsible for fifty percent (50%) of the fees of the expert so appointed and also fifty percent (50%) of the
                      fees, if any, of the Chairman of CBMA – Brazilian Chamber of Mediation and Arbitration if required to make an appointment pursuant to this clause.

                     

                    28. LAW AND ARBITRATION

                     

                    28.1 This Agreement (and any non-contractual obligations arising out of or in connection with it) shall be governed by and construed in
                      accordance with the laws of England.

                     

                    28.2 Subject to clause 27, any dispute, claim, controversy or difference arising out of or in connection with this Agreement, including any
                      question regarding its existence, validity, interpretation or termination or any dispute regarding non-contractual obligations arising out of or in connection with this Agreement (“Dispute”)
                      shall be referred to and finally resolved by arbitration in London, England, in accordance with the rules of the International Chamber of Commerce – ICC (the “ICC”) applicable at the date of
                      commencement of the arbitration proceedings. The reference shall be made to a tribunal of three (3) arbitrators. A Party wishing to refer a Dispute to arbitration shall (a) appoint its arbitrator, (b) send notice of such appointment
                      in writing to the other Party (i) requiring the other Party to appoint its own arbitrator within fourteen (14) calendar days of that notice and (ii) stating that it will appoint its arbitrator as sole arbitrator unless the other Party
                      appoints its own arbitrator and gives notice that it has done so (such notice identifying their appointed arbitrator) within the fourteen (14) days specified. If the other Party appoints its own arbitrator, the two arbitrators so
                      appointed shall forthwith appoint a third arbitrator, who shall be the chairman of the arbitral tribunal. If the two arbitrators selected by the Parties do not appoint a third arbitrator within fourteen (14) days of one Party calling
                      upon the other Party to do so, the current President of the ICC shall appoint the third arbitrator upon the request of either arbitrator or either Party. If the other Party does not appoint its own arbitrator and has not given notice
                      that it has done so within the fourteen (14) days specified, the Party referring a Dispute to arbitration may, without the requirement of any further notice to the other Party, appoint its arbitrator as sole arbitrator and shall
                      advise the other Party accordingly. In the circumstances, the decision of a sole arbitrator shall be binding on both Parties.

                  	

                  

          

        

        
          
            27.3 Em até quatorze (14) Dias a partir da data de indicação do especialista nos termos da cláusula 27.2, a Afretadora e a Fretadora deverão enviar o seu
              caso ao especialista com os documentos de suporte. O especialista poderá então prosseguir para emitir uma decisão por escrito com relação ao assunto referido, ou poderá permitir que cada Parte tenha direito a uma resposta antes de prosseguir
              com a decisão. Tal decisão pelo especialista será final e vinculante e não estará sujeita a qualquer revisão judicial ou arbitral, exceto no caso de erro manifesto ou fraude, nesse caso a questão será submetida ao procedimento de resolução de
              conflitos de acordo com a cláusula 28, e devendo a Fretadora e a Afretadora levar isto a efeito prontamente.

             

            27.4 Cada Parte concorda em ser responsável por cinquenta por cento (50%) das taxas do especialista então indicado e também por por cinquenta por cento
              (50%) das taxas, se aplicável, do Presidente da CBMA - Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem caso seja necessário que ele realize uma indicação, nos termos desta cláusula.

             

            28. LEI E ARBITRAGEM

             

            28.1 Este Contrato (e qualquer obrigação não contratual decorrente ou relacionada a ele) será regido e interpretado de acordo com as leis da Inglaterra.

             

            28.2 Sujeitas a cláusula 27, qualquer disputa, reivindicação, controvérsia ou alteração resultante de ou decorrente deste Contrato, inclusive qualquer
              questão relacionada à sua existência, validade, interpretação ou rescisão ou qualquer disputa a respeito de obrigações não-contratuais resultantes ou relacionadas a este Contrato (“Controvérsia”) serão
              submetidas à e finalmente solucionadas por arbitragem em Londres, Inglaterra, de acordo com as normas da Câmara de Comércio Internacional - ICC (a “ICC”)
              aplicáveis na data de início dos processos de arbitragem. A referência será um tribunal composto por três (3) árbitros. A Parte que desejar submeter qualquer Controvérsia à arbitragem deverá (a) nomear o seu árbitro, (b) enviar a notificação
              de tal indicação por escrito à outra Parte, (i) exigindo que a outra Parte nomeie o seu próprio árbitro em até catorze (14) dias corridos a partir de tal notificação, (ii) declarando que irá nomear o seu próprio árbitro como árbitro único, a
              menos que a outra Parte nomeie o seu próprio árbitro e notifique que procedeu desse modo (tal notificação identificando o seu árbitro nomeado) dentro dos catorze (14) dias especificados. Caso a outra Parte nomeie o seu próprio árbitro, os
              dois árbitros então nomeados deverão, em seguida, nomear um terceiro árbitro que será o presidente do tribunal arbitral. Se os dois árbitros selecionados não nomearem um terceiro árbitro em até catorze (14) dias a contar da solicitação da
              outra Parte para realizar tal ato, o atual Presidente da ICC deverá indicar o terceiro árbitro, no caso do pedido de um dos árbitros ou de uma das Partes. Caso a outra Parte não nomeie o seu próprio árbitro e não tenha notificado que procedeu
              de tal forma dentro dos catorze (14) dias especificados, a Parte que submeteu a Controvérsia à arbitragem poderá, sem a exigência de qualquer outra notificação à outra Parte, nomear o seu árbitro como único árbitro e deverá informar a outra
              Parte dessa forma. Nessas circunstâncias, a decisão de um árbitro único será vinculante sobre ambas as Partes.

          

        

        	

              

      

      
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                    28.3 The language to be used in the arbitral proceedings shall be English.

                     

                    28.4 If multiple arbitration proceedings are initiated under this Agreement and/or under any Related Agreement and the subject matters are
                      related by common questions of law or fact, which could result in conflicting awards or obligations, the proceedings shall at the request of the Owner or the Charterer be consolidated before such arbitral tribunal as the Owner or the
                      Charterer may specify.

                     

                    28.5 Notwithstanding the foregoing agreement to arbitration, the Parties expressly reserve the right to seek provisional relief from any court of
                      competent jurisdiction to preserve their respective rights pending arbitration and, in seeking such relief, shall not waive the right of arbitration.

                     

                    28.6 This arbitration agreement is binding upon each Party and its successors and assigns.

                     

                    29. CONFIDENTIALITY

                     

                    29.1 For the purposes of this clause 29, the Party disclosing Confidential Information shall be referred to as the “Disclosing Party” and the Party that is receiving Confidential Information shall be referred to as the “Receiving Party”.

                     

                    29.2 The Receiving Party agrees to keep Confidential Information strictly confidential and shall not sell, trade, publish or otherwise disclose
                      such Confidential Information to anyone in any manner whatsoever without the prior consent of the Disclosing Party, including, but not limited to, photocopy or reproduction.

                     

                    29.3 Confidential Information shall not be used by the Receiving Party except in connection with the performance of its obligations under this
                      Agreement or in connection with the Project, including financing or direct or indirect sale (or investment therein), in whole or in part, by the Receiving Party.

                     

                    29.4 The provisions of this clause 29 shall not apply to Confidential Information which:

                     

                    (a) is already in possession of the public or becomes available to the public other than through the act or omission of the
                      Receiving Party in breach hereof;

                     

                    (b) is acquired independently by the Receiving Party from a Third Party that, to the knowledge of the Receiving Party, has
                      the right to disclose such information at the time it is acquired by the Receiving Party (without binder or secrecy);

                     

                    (c) is developed independently by the Receiving Party without reliance on the Confidential Information disclosed by the
                      Disclosing Party and such fact can be reasonably demonstrated by the Receiving Party; or

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            28.3 O idioma a ser utilizado nos processos arbitrais será o inglês.

             

            28.4 Caso múltiplos processos de arbitragem sejam iniciados nos termos do presente Contrato e/ou nos termos de qualquer Contrato Relacionado, e cujas
              matérias sejam relacionadas por questões comuns de lei ou fato e que poderiam resultar em obrigações ou decisões conflitantes, os processos deverão, mediante solicitação da Fretadora ou Afretadora ser consolidados perante tal tribunal
              arbitralconforme a Fretadora ou a Afretadora especificar.

             

            28.5 Não obstante o acordo acima sobre a arbitragem, as Partes expressamente reservam-se ao direito de buscar recursos provisórios de qualquer tribunal
              de jurisdição competente para preservar seus respectivos direitos pendentes de arbitragem, e a busca de tal recurso não renuncia o direito de arbitragem.

             

            28.6 Este contrato de arbitragem é vinculante sob as Partes, seus sucessores e cessionários.

             

            29. CONFIDENCIALIDADE

             

            29.1 Para os fins da presente cláusula 29, a Parte que divulgar as Informações Confidenciais, será referida como a “Parte

                Divulgadora”, e a Parte que receber as Informações Confidenciais será a “Parte Receptora”.

             

            29.2 A Parte Receptora concorda em manter as Informações Confidenciais estritamente confidenciais e não venderá, comercializará, publicará ou divulgará
              de outra forma a ninguém, de maneira nenhuma, sem a autorização prévia da Parte Divulgadora, inclusive, mas não se limitando, através de fotocópias ou reprodução.

             

            29.3 As Informações Confidenciais não serão utilizadas pela Parte Receptora, exceto com relação à execução de atividades a serem conduzidas de acordo com
              ou para os fins do presente Contrato ou do Projeto, inclusive o seu financiamento ou venda direta ou indireta (ou investimento)total ou parcialmente.

             

            29.4 As disposições desta cláusula 29 não se aplicarão às Informações Confidenciais que:

             

            (a) já estejam sob posse do público ou se tornem disponível ao público de outra forma que não através de ato ou omissão da Parte Receptora em violação do
              presente Contrato;

             

            (b) sejam adquiridas independentemente pela Parte Receptora de um Terceiro que, para o conhecimento da Parte Receptora, possua o direito de divulgar tal
              informação no momento em que foi adquirida pela Parte Receptora (sem vínculo ou sigilo);

             

            (c) sejam desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora sem confiança sobre as Informações Confidenciais divulgadas pela Parte Divulgadora e tal
              fato puder ser justificadamente demonstrado pela Parte Receptora; ou

             

            (d) sejam exigidas a serem divulgadas para cumprimento de exigências de qualquer lei, norma ou regulamentação de qualquer Autoridade Governamental ou
              órgão regulatório que possua competência sobre o presente Contrato ou sobre as partes dele, ou de qualquer bolsa de valores pertinente desde que a Parte Receptora notifique por escrito à Parte Divulgadora antes de tal divulgação, a
              menos que a Parte Receptora esteja impedida de realizar tal ação por Lei aplicável).

          

        

        	

              

      

      
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                    (d) is required to be disclosed in order to comply with the requirements of any Law of any Governmental Authority or
                      regulatory body having jurisdiction over this Agreement or the parties hereto, or of any relevant stock exchange; provided that the Receiving Party shall give written notice to the Disclosing Party prior to such disclosure
                      unless restricted from doing so by applicable Law.

                     

                    29.5 Notwithstanding the above, Confidential Information may, without the Disclosing Party’s prior written consent, be disclosed by the Receiving
                      Party to and used by the following persons (the “Recipients”) provided that such Recipients are informed of the confidential nature of the Confidential Information:

                     

                    (a) its employees, advisors, officers and directors;

                     

                    (b) its actual or potential investors, potential direct or indirect owners, its Affiliates and the employees, officers
                      and directors of such Affiliates;

                     

                    (c) its professional consultants and advisors including insurers, underwriters and brokers;

                     

                    (d) its financial advisers, investment bankers, underwriters, brokers, lenders or other financial institutions advising
                      on, providing or considering the provision of financing; and

                     

                    (e) a lender’s potential transferee of an interest in its financing arrangements to enable such potential transferee to
                      conduct due diligence.

                     

                    29.6 The Receiving Party shall be responsible for ensuring that all of its Recipients to whom Confidential Information is disclosed under this
                      Agreement shall keep such information confidential in accordance with the terms of this Agreement and shall not disclose, divulge or use such Confidential Information in violation of this Agreement. The Receiving Party shall be liable
                      to the Disclosing Party for any breach of this Agreement by the Recipients of the Receiving Party. The Disclosing Party hereby represents and warrants that it has the right and authority to disclose the Confidential Information to the
                      Receiving Party. The Disclosing Party, however, makes no representations or warranties, express or implied, as to the quality, accuracy and completeness of the Confidential Information disclosed hereunder unless expressly represented
                      or warranted pursuant to any other agreement. The Disclosing Party, its Affiliates and their officers, directors and employees shall have no liability whatsoever with respect to the use of or reliance upon the Confidential Information
                      by the Receiving Party.

                     

                    29.7 Notwithstanding the above, the Parties shall, and shall cause their officers, employees and agents to, take all reasonable measures to
                      protect Confidential Information concerning or arising from this Agreement for a period of five (5) years from the date this Agreement expires or is terminated.

                     

                    

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            29.5 Não obstante as disposições acima, as Informações Confidenciais podem, sem a autorização prévia por escrito da Parte Divulgadora, ser divulgadas
              pela Parte Receptora para, e utilizadas pelas, as seguintes pessoas (os “Destinatários”), desde que tais Destinatários sejam informados a respeito da natureza sigilosa das Informações Confidenciais:

             

            (a) seus funcionários, assessores, diretores e conselheiros;

             

            (b) seus investidores atuais ou potenciais, potenciais proprietários diretos ou indiretos, suas Afiliadas e os funcionários, diretores e conselheiros
              dessas Afiliadas;

             

            (c) seus consultores e assessores profissionais, inclusive seguradores, subscritores e corretores;

             

            (d) seus consultores financeiros, bancos de investimento, corretores, credores ou outras instituições financeiras assessorando, fornecendo ou
              considerando a concessão de financiamento; e

             

            (e) um potencial cessionário dos financiadores de uma participação no seu acordo de financiamento para permitir que tal potencial cessionário conduza uma
              due diligence (auditoria).

             

            29.6 A Parte Receptora será responsável por garantir que todos os seus Destinatários a quem as Informações Confidenciais são divulgadas nos termos do
              presente Contrato mantenham essas informações confidenciais de acordo com os termos do presente Contrato e não divulgarão nem utilizarão essas Informações Confidenciais em violação ao presente Contrato. A Parte Receptora será responsável
              perante a Parte Divulgadora por qualquer violação ao presente Contrato pelos Destinatários da Parte Receptora. A Parte Divulgadora, através do presente Contrato, declara e garante que possui o direito e autoridade para divulgar as Informações
              Confidenciais à Parte Receptora. Entretanto, a Parte Divulgadora não faz qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, quanto à qualidade, exatidão e integralidade das Informações Confidenciais divulgadas nos termos do presente
              Contrato, a menos que expressamente declarado ou garantido nos termos de qualquer outro contrato. A Parte Divulgadora, suas Afiliadas, e seus diretores, conselheiros e funcionários não terão qualquer responsabilidade com relação ao uso ou à
              confiança das Informações Confidenciais pela Parte Receptora.

             

            29.7 Não obstante o acima disposto, as Partes tomarão, e farão com que seus diretores, funcionários e agentes tomem, todas as medidas razoáveis para
              proteger as Informações Confidenciais relacionadas ou resultantes do Contrato por um período de cinco (5) anos a partir da data em que o presente Contrato expirar ou for rescindido.

             

            29.8 Se, a qualquer momento, a Parte Divulgadora ou qualquer um de seus Destinatários ou subcontratados desejar divulgar à Parte Receptora ou a qualquer
              um de seus Destinatários ou subcontratados Informações Técnicas, a Parte Divulgadora deverá primeiro notificar por escrito a Parte Receptora de forma não confidencial sobre (i) a natureza das informações; (ii) o fato de que são Informações
              Técnicas; e (iii) o uso adicional ou outras restrições a ela inerentes. A Parte Receptora terá então o direito de decidir se aceita ou não o recebimento de tais Informações Técnicas. Caso essas Informações Técnicas sejam recebidas, a Parte
              Receptora deverá garantir que sejam protegidas de acordo com as disposições desta cláusula 29.

          

        

        	

              

      

      
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                    29.8 If at any time the Disclosing Party, or any of its Recipients or subcontractors, wishes to disclose to the Receiving Party, or any of its
                      Recipients or subcontractors, Technical Information, the Disclosing Party shall first notify the Receiving Party in writing on a non-confidential basis of (i) the nature of the information; (ii) the fact that it is Technical
                      Information; and (iii) the additional use or other restrictions attaching to it. The Receiving Party shall then have the right to decide whether or not to accept receipt of such Technical Information. If such Technical Information is
                      received, the Receiving Party shall ensure that Technical Information is safeguarded in accordance with the provisions of this clause 29.

                     

                    29.9 Notwithstanding the above, this clause 29 shall not be voided by either Party due to state compulsion or governmental decree.

                     

                    30. ASSIGNMENT / NOVATION / QUIET
                      ENJOYMENT / MORTGAGE / FINANCING

                     

                    30.1 Except as permitted under the Quiet Enjoyment Agreement neither the Charterer nor the Owner may assign or novate this Agreement.

                     

                    30.2 Subject to compliance with clause 30.1, the Ownershall have the right to enter into Permitted Encumbrances with Permitted Mortgagees as
                      security for the financing of the FSRU.

                     

                    30.3 The Charterer shall comply with, and provide such information and documents to enable the Owner to comply with, all such instructions or
                      directions in regard to the employment, insurances, operation, repairs and maintenance of the FSRU as laid down in any Permitted Encumbrance or as may be directed from time to time during the Agreement Period by any Permitted
                      Mortgagees in conformity with such Permitted Encumbrances.

                     

                    30.4 The Owner agrees as soon as reasonably practicable after receipt of notice from the Charterer to execute and perform the Charterer’s Direct
                      Agreement. The Charterer may collaterally assign its rights and obligations under this Agreement pursuant to security agreements with the lenders, as further described in the Charterer’s Direct Agreement, and may further assign such
                      rights and obligations as set forth therein, and the exercise of such rights shall not be considered a Change in Control in respect of the Charterer.

                     

                    30.5 The Owner agrees as soon as reasonably practicable after receipt of notice from the Charterer to cause the Owner’s lenders execute the Quiet
                      Enjoyment Agreement in any case before or at the time of final approval of the Charterer.

                     

                    30.6 The Charterer may assign this Agreement (in whole or in part) to other companies of the same Group. Any assignment of this Agreement to
                      Third Parties by the Charterer will depend upon the approval of the Owner, which shall not be unreasonably withheld. The Charterer may sub-charter the FSRU at any time without prior approval of the Owner; provided that the
                      Charterer remains responsible for the payments to the Owner.

                     

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            29.9 Não obstante o acima disposto, a presente cláusula 29 não será considerada nula por nenhuma das Partes devido à natureza de obrigatoriedade ou
              decisão governamental.

             

            30. CESSÃO / NOVAÇÃO / USO PACÍFICO / HIPOTECA / FINANCIAMENTO

             

            30.1 Exceto conforme permitido nos termos do Contrato de Uso Pacífico, a Afretadora e a Fretadora não podem ceder nem novar o presente Contrato.

             

            30.2 Sujeita ao cumprimento da cláusula 30.1, a Fretadora terá o direito de celebrar Gravames Permitidos com Credores Hipotecários Permitidos como caução
              para o financiamento da FSRU.

             

            30.3 A Afretadora deverá cumprir e fornecer tais informações e documentos para permitir que a Fretadora cumpra todas essas instruções ou orientações
              relativas ao emprego, seguros, operação, reparos e manutenção da FSRU, conforme estabelecido em qualquer Gravame Permitido ou conforme possa ser direcionado de tempos em tempos durante ao Período Contratual por qualquer Credor Hipotecário
              Permitido, em conformidade com tais Gravames Permitidos.

             

            30.4 A Fretadora concorda, tão logo seja razoavelmente praticável após o recebimento da notificação da Afretadora, em assinar e executar o Contrato
              Direto da Afretadora. A Afretadora poderá atribuir de forma colateral seus direitos e obrigações ao abrigo deste Contrato de acordo com contratos de garantia com os financiadores, conforme descrito no Contrato Direto da Afretadora, e pode
              além disso atribuir os direitos e obrigações conforme estabelecidos no mesmo, e o exercício de tais direitos não deve ser considerado uma Mudança de Controle em relação a Afretadora.

             

            30.5 A Fretadora concorda, tão logo seja razoavelmente praticável após o recebimento da notificação da Afretadora, em providenciar para que os
              financiadores da Fretadora celebrem o Contrato de Uso Pacífico, em qualquer caso antes ou no momento de aprovação final da Afretadora.

             

            30.6 A Afretadora pode ceder o presente Contrato (no todo ou em parte) para outras empresas do mesmo Grupo. Qualquer cessão do presente Contrato para
              terceiros pela Afretadora, dependerá de aprovação da Fretadora, a qual não poderá ser irrazoavelmente negada. A Afretadora poderá sub-afretar a FSRU a qualquer tempo sem aprovação prévia da Fretadora, desde que a Afretadora permaneça
              responsável pelos pagamentos à Fretadora.

             

            31. GARANTIA

             

            31.1 A Afretadora fornecerá à Fretadora em até trinta (30) dias a partir da Data da Assinatura (ou de outra data alternativa que as Partes tenham
              acordado de outra forma) uma versão assinada da Garantia da Controladora da Afretadora emitidas por cada um dos Garantidores da Afretadora em um valor equivalente cada uma a cinquenta por cento (50%) da Taxa Diária multiplicada por trezentos
              e sessenta e cinco dias (365);

          

        

        	

              

      

      
        69

        
          

      

      
        
          
            	
                    31. SECURITY

                     

                    31.1 The Charterer shall provide to the Owner within thirty (30) days of the Signature Date (or such alternative date as the Parties otherwise
                      agree) an executed Charterer Parent Company Guarantee issued by the Charterer’s Guarantor in an amount at least equal to fifty percent (50%) of the rate of Hire multiplied by three hundred sixty-five (365);

                     

                    31.2 The Owner shall provide to the Charterer within thirty (30) days of the Signature Date (or such alternative date as the Parties may agree)
                      an executed Owner Parent Company Guarantee, in an amount at least equal to the rate of Hire multiplied by three hundred and sixty five (365).

                     

                    32. NOTICES

                     

                    32.1 Whenever written notice is required to be given by either Party to the other Party, such notices shall be sent by registered mail, e-mail or
                      registered airmail to the addresses detailed below or to such other addresses as the Parties may respectively from time to time designate by notice in writing. Any failure to transmit a copy of the notice to a Party listed as entitled
                      to receive a copy shall not in any way affect the validity of any notice otherwise properly given as provided in this clause 32.

                     

                    Notices to Owner:

                     

                    Attention: Celso Pereira da Silva

                     

                    Email:          [***]

                    Address:       [***]

                    Phone:          [***]

                     

                    Notices to Charterer:

                     

                    Attention: Edio Rodenheber

                     

                    Email:          [***]

                    Address:       [***]

                    Phone:          [***]

                     

                    32.2 Any notice required under this Agreement to be given in writing shall be deemed to be duly received only:

                     

                    (a) in the case of a letter, whether by post, hand or courier, at the date and time of its actual delivery if within normal
                      business hours (09:00-17:00) on a Business Day at the place of receipt or otherwise at the commencement of normal business hours on the next Business Day; or

                     

                    (b) in the case of a facsimile or e-mail, at the time of transmission recorded on the message if such time is within normal
                      business hours (09:00¬17:00) on a Business Day at the place of receipt, otherwise at the commencement of normal business hours on the next Business Day.

                     

                    32.3 The Parties hereby irrevocably waive any requirements for notarial notices under applicable Law.

                     

                    33. COMMUNICATIONS

                     

                    Unless otherwise expressly provided in this Agreement, all notices, approvals, agreements, rejections, requests, consents, elections, instructions, designations, authorisations, responses and all other
                      communications required to be given by the Owner or the Charterer to the other Party under or in connection with this Agreement shall be in writing and in the English language.

                  	

                  

          

        

        
          
            31.2 A Fretadora fornecerá à Afretadora, em até trinta (30) dias a partir da Data de Assinatura (ou de outra data alternativa que as Partes possam ter
              acordado) uma Garantia da Controladora da Fretadora assinada, em um valor equivalente da Taxa Diária multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias (365) ().

             

            32. NOTIFICAÇÕES

             

            32.1 Sempre que notificações por escrito forem exigidas para serem entregues por qualquer uma das Partes à outra Parte, tais notificações serão enviadas
              por carta registrada, e-mail ou correio aéreo registrado aos endereços abaixo descritos ou aos outros endereços que as Partes possam, respectivamente, de tempos em tempos, indicar por notificação por escrito. Qualquer falha na transmissão de
              uma cópia de notificação a uma Parte listada como tendo o direito de receber uma cópia, não afetará de nenhuma forma a validade de qualquer notificação entregue adequadamente de outra forma, conforme previsto nesta cláusula 32.

             

            Notificações à Fretadora:

            Aos cuidados: Celso Pereira da Silva

             

            	

                  	E-mail:	
                    [***]

                  

            	

                  	Endereço:	
                    [***]

                  

            	

                  	Tel:	
                    [***]

                  

            

            

            Notificações à Afretadora:

            Aos cuidados: Edio Rodenheber

             

            	

                  	E-mail:	
                    [***]

                  

            	

                  	Endereço:	
                    [***]

                  

            	

                  	Tel:	
                    [***]

                  

            

            

            32.2 Qualquer notificação exigida de acordo com o presente Contrato a ser entregue por escrito somente será considerada como recebida:

             

            (a) no caso de uma carta ser entregue através dos correios ou em mãos por entregador, na data e hora de sua real entrega se dentro do horário comercial
              (09:00-17:00) em um Dia Útil no local do recebimento, se de outra forma, no começo do horário comercial regular do próximo Dia Útil; ou

             

            (b) no caso de e-mail, no momento da transmissão gravada na mensagem, caso o horário esteja dentro do horário commercial (09:00-17:00) em um Dia Útil no
              local do recebimento, ou caso contrário, no começo do horário comercial regular do próximo Dia Útil.

             

            32.3 As Partes, através do presente, irrevogavelmente dispensam os requisitos de notificações notariais nos termos da Lei aplicável.

             

            33. COMUNICAÇÕES

             

            Salvo se expressamente disposto em contrário neste Contrato, todas as notificações, aprovações, contratos, rejeições, solicitações, consentimentos, nominações, instruções, designações, autorizações, respostas e
              todas as outras comunicações exigidas a serem entregues pela Fretadora ou pela Afretadora à outra Parte nos termos ou relacionados com este Contrato, deverão ser feitas por escrito e em Inglês.

          

        

        	

              

      

      
        70

        
          

      

      
        
          
            	
                    34. GENERAL LEGAL PROVISIONS

                     

                    34.1 Waiver

                     

                    None of the terms and conditions of this Agreement shall be considered to be waived by either the Charterer or the Owner unless a waiver is given in writing by the waiving Party to the other Party. No
                      failure on the part of either Party to enforce any of the terms and conditions of this Agreement shall constitute a waiver of its terms.

                     

                    34.2 Survival of Rights

                     

                    The termination or expiration of this Agreement shall be without prejudice to any rights, remedies, obligations and liabilities that have accrued pursuant to this Agreement or under applicable Law
                      before such termination or expiration. All rights and remedies that have accrued to the benefit of either Party or any member of its Group (and any provisions of this Agreement which may be necessary for the exercise of such accrued
                      rights and remedies) prior to the termination or expiration of this Agreement shall survive such termination or expiration. Furthermore, the provisions of clauses 1, 25, 28 and 29 (but only for the duration noted in clause 29.7),
                      31.1, 33, 34 and 35 shall survive the termination or expiration of this Agreement.

                     

                    34.3 Mitigation of Loss

                     

                    Both the Charterer and the Owner shall take all reasonable steps to mitigate any Loss resulting from any breach of this Agreement by the other Party.

                     

                    34.4 Invalidity and Severability

                     

                    If any provision of this Agreement is found by any court or administrative body of a competent jurisdiction to be Invalid or unenforceable, the invalidity or unenforceability of such provision shall not
                      affect the other provisions of this Agreement and all provisions not affected by such invalidity or unenforceability shall remain in full force and effect. The Charterer and the Owner hereby agree to attempt to substitute, for any
                      invalid or unenforceable provision, a valid or enforceable provision, which achieves to the greatest possible extent, the economic, legal and commercial objectives of the invalid or unenforceable provision.

                     

                    34.5 Counterparts

                     

                    This Agreement may be executed in any number of counterparts, each of which will be deemed an original and all of which together will constitute one and the same instrument.

                     

                    34.6 Taxes

                     

                    (a) The Charterer shall pay the full amount of Hire and other monies due under this Agreement without any deduction or withholding for or on
                      account of present or future Taxes. Notwithstanding the previous sentence, if at any time the Charterer is required by Law to deduct or withhold any Taxes from Hire or other monies payable under this Agreement, (i) the Charterer shall
                      make the necessary deduction or withholding; (ii) the Charterer shall promptly pay the amount deducted or withheld to the relevant Governmental Authority; (iii) the Charterer shall provide the Owner with evidence of payment of such
                      deductions and withholdings in the form of certified receipts; and (iv) the Charterer shall, when making the payment to which the deduction or withholding relates, pay to the Owner such additional amount as will ensure that the Owner
                      receives the same total amount as it would have received if no such withholding or deduction had been required. Notwhitstanding anything to the contrary, this clause (a) shall not apply in respect of Taxes on income, gains or profits
                      (such as Brazilian corporate income tax and social contribution on net income) or Taxes levied upon payroll, except for any withholding Taxes, if and as required by applicable Law.

                  	

                  

          

        

        
          
            34. DISPOSIÇÕES LEGAIS GERAIS

             

            34.1 Renúncia

             

            Nenhum dos termos e condições deste Contrato será considerado renunciado pela Afretadora ou pela Fretadora a menos que uma renúncia seja feita por escrito por uma Parte à outra Parte. Nenhuma falha, por
              quaidquer uma das Partes, na execução, , de qualquer um dos termos e condições do Contrato constituirá uma renúncia dos mesmos.

             

            34.2 Permanência de Direitos

             

            Qualquer rescisão ou término deste Contrato se dará sem prejuízo de quaisquer direitos, medidas, obrigações e responsabilidades que possam ter sido advindas deste Contrato ou de outra forma nos termos da lei
              aplicável, referente a tal rescisão ou término. Todos os direitos e medidas que possam ter sido tomadas para o benefício de quaisquer Partes ou qualquer membro de seu Grupo (e quaisquer disposições deste Contrato que possam ser necessárias
              para o exercício de tais direitos e medidas) antes da rescisão ou término do deste Contrato, sobreviverão a tal rescisão ou término. Além disso, as disposições das cláusulas 1, 25, 28 e 29, (mas somente pela duração mencionada na cláusula
              29.7), 31.1, 33, 34 e 35 sobreviverão à rescisão ou término deste Contrato.

             

            34.3 Mitigação de Perdas

             

            Tanto a Afretadora quanto a Fretadora tomarão todas as medidas razoáveis para mitigar qualquer Perda resultante de qualquer violação do Contrato pela outra Parte.

             

            34.4 Invalidez e Cláusulas Independentes

             

            Caso qualquer disposição do presente Contrato seja julgada por qualquer tribunal ou órgão administrativo de uma jurisdição competente como inválida ou inexequível, a invalidez ou a inexequibilidade de tal
              disposição não afetará as outras disposições do presente Contrato e todas as disposições não afetadas por tal invalidez ou inexequibilidade seguirão em pleno vigor e eficácia. A Afretadora e a Fretadora desde já concordam em tentar substituir
              qualquer disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e exequível, e que alcance, na maior medida possível, os objetivos econômicos, legais e comerciais da disposição inválida ou inexequível.

             

            34.5 Vias

             

            Este Contrato poderá ser assinado em qualquer número de vias, cada qual será considerada uma via original e todas juntas constituirão um único e o mesmo instrumento.

             

            34.6 Tributos

             

            (a) A Afretadora pagará o valor integral da Taxa Diária e outros valores devidos nos termos deste Contrato sem qualquer dedução ou retenção de atuais ou
              futuros Tributos. Não obstante o anterior disposto, se a qualquer momento a Afretadora for exigida por lei a descontar ou reter quaisquer Tributos da Taxa Diária ou outros valores pagáveis nos termos deste Contrato, (i) a Afretadora realizará
              o desconto ou retenção; (ii) a Afretadora pagará prontamente o valor descontado ou retido à respectiva Autoridade Governamental; (iii) a Afretadora fornecerá à Fretadora o comprovante de pagamento desses descontos e retenções na forma de
              recibos certificados; e (iv) A Afretadora, ao fazer o pagamento o qual a dedução ou retenção se refere, deverá pagar a Fretadora tal valor adicional, assim como se certificará de que a Fretadora receba o mesmo valor total que teria recebido
              se tal retenção ou desconto não fosse exigido. Não obstante qualquer disposição contrária, esta cláusula (a) não se aplicará aos Tributos sobre rendimentos, ganhos ou lucros (como imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido
              no Brasil) ou Tributos cobrados sobre a folha de pagamento, exceto quaisquer tributos retidos na fonte, se e conforme exigido pela Lei aplicável.

          

        

        	

              

      

      
        71

        
          

      

      
        
          
            	
                    (b) The Parties assume that withholding income tax (IRRF) applies at a zero percent (0%) rate. If this assumption is not valid for whatever
                      reason and there is an increase in the IRRF rate, the Parties agree that the withholding obligation set forth in clause 34.6(a) above shall apply.

                     

                    (c) The Charterer will not be required to bear the costs of Taxes:

                     

                    (i)      

                    caused by or resulting from a change of corporate jurisdiction or tax home of the Owner subsequent to the Signature Date; or

                     

                    (ii)      

                    caused by or resulting from any activities of the Owner not related to the performance of this Agreement by the Owner; or

                     

                    (iii)      

                    caused by or resulting from any current or prior connection between the tax home and the Owner, including the
                      fact that the Owner has or has had its place of incorporation or permanent domicile (other than such place resulting solely from commercial activities of the Owner that may be necessary for the performance by the Owner of its
                      obligations under this Agreement) in such jurisdiction or the FSRU registry has been in such jurisdiction; or

                     

                    (iv)    

                    caused by or resulting from the change, reorganization or expansion of the business activities of the Owner or
                      any Affiliates in the jurisdiction in which the Terminal is located;

                     

                    (v)       

                    amounts that the Owner may credit or benefit from; or

                     

                    (vi)     

                    with respect to Taxes on income, gains or profits (such as Brazilian corporate income tax and social contribution on net income) or Taxes levied upon payroll.

                     

                    (d) Taxes and customs duties applicable to the FSRU, equipment, spare parts and consumables imported under this Agreement shall be borne by the
                      Parties as provided in clause 10.2(d).

                      

                      

                      

                      

                      

                      

                      

                      

                      

                      

                    

                  	

                  

          

        

        
          
            (b) Conforme art. 691, I do Regulamento de Imposto de Renda, as Partes assumem que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) aplica-se a uma taxa de
              percentual zero (0%). Se houver um aumento na taxa IRRF através de uma alteração na lei, regulamentação ou interpretação da legislação vigente, independentemente se efetuada por decreto, medida provisória ou qualquer outro instrumento legal,
              as Partes concordam que a obrigação de retenção prevista no item 34.6 (a) acima se aplica.

             

            (c) A Afretadora não será obrigada a arcar com os custos de tributos:

             

            	

                  	(i)	
                    causados por ou resultantes de mudança de competênciasocietária ou domicílio fiscal da Fretadora posterior à Data de Assinatura; ou

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    causados por ou resultantes de quaisquer atividades da Fretadora não relacionados ao desempenho deste Afretamento pela Fretadora; ou

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    causados por ou resultantes de qualquer ligação atual ou anterior entre a jurisdição fiscal e a Fretadora, incluindo o fato de a Fretadora ter ou ter tido seu local de incorporação, ou domicílio permanente (que não seja tal local
                      resultante unicamente de atividades comerciais da Fretadora e que sejam necessárias para o desempenho da Fretadora sob este Contrato) em tal jurisdição ou o registro da FSRU ter sido em tal jurisdição; ou

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    causados por ou resultantes de mudança, reorganização ou expansão as atividades de negócios da Fretadora ou de quaisquer de suas Afiliadas em qualquer jurisdição na qual o Terminal esteja localizado;

                  

             

            	

                  	(v)	
                    valores que a Fretadora possa se creditar ou se beneficiar; ou

                  

             

            	

                  	(vi)	
                    com relação a Tributos sobre rendimentos, ganhos ou lucros (tais como imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido no Brasil) ou Tributos cobrados sobre a folha de pagamento.

                  

             

            (d) Tributos e encargos alfandegários aplicáveis à FRSU, equipamentos, partes sobressalentes e consumíveis importados sob este Contrato deverão ser
              assumidos pelas Partes, conforme previsto na cláusula 10.2 (d).

             

            (e) A Fretadora tomará as medidas solicitadas pela Afretadora, incluindo o uso de acordos ou tratados tributários para fins de minimizar quaisquer
              responsabilidades tributárias sobre a Afretadora sob este Afretamento.

          

        

        	

              

      

      
        72

        
          

      

      
        
          
            	
                    (e) The Owner shall take the measures requested by the Charterer, including the use of agreements or taxation treaties, in order to minimize any
                      tax liability on the Charterer under this Agreement.

                     

                    (f) The Owner and the Charterer shall comply with any and all requirements of any applicable Governmental Authority regarding the reporting,
                      filing of returns, maintenance of books and records and payment of any Taxes due.

                     

                    (g) The Owner and the Charterer shall promptly upon request provide the other with evidence of payment of all amounts required to be paid by the
                      Owner or the Charterer, as applicable, under this clause 34.6, including, if appropriate, access to originals of such evidence.

                     

                    (h) The Charterer and the Owner shall take all reasonable actions to minimise each other’s Tax liability.

                     

                    (i) The Charterer shall indemnify and hold harmless the Owner’s Group in respect of any and all Losses that may arise in connection with any
                      claim by any Government Authority in Brazil in respect of a failure to pay withheld Taxes in connection with this Agreement.

                     

                    34.7 Entire Agreement

                     

                    34.7.1 This Agreement constitutes the entire agreement between the Parties and supersedes and extinguishes all previous drafts, agreements,
                      arrangements and understandings between them, whether written or oral, relating to its subject matter.

                     

                    34.7.2 Each Party agrees that it shall have no remedies in respect of any representation or warranty (whether made innocently or negligently)
                      that is not set out in this Agreement. Each Party agrees that its only liability in respect of those representations and warranties that are set out in this agreement (whether made innocently or negligently) shall be for breach of
                      contract.

                     

                    34.8 Exclusion of Third Party Rights

                     

                    34.8.1 Except in respect of any rights of members of the Charterer’s Group and members of the Owner’s Group to any indemnities under this
                      Agreement, a person who is not a Party to this Agreement shall not have any rights under the Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 to enforce any term of this Agreement.

                     

                    34.9 Prohibition against Double-Recovery

                     

                    For the avoidance of doubt, the Owner shall not be entitled to recover Losses and damages under this Agreement that the Customer (as defined in the OSA) has recovered under the OSA.

                     

                    For the avoidance of doubt, it is possible that the same event generates reduction of Hire and/or indemnity and/or losses and damages. The Charterer cannot use such multiple means of recovery to obtain
                      unjust enrichment, which, for the purposes of this clause, shall be defined as recovery in excess of the actual Loss suffered.

                  	

                  

          

        

        
          
            (f) A Fretadora e a Afretadora deverão cumprir todas e quaisquer exigências de qualquer Autoridade Governamental aplicável com relação à comunicação,
              registro de declarações, manutenção de livros e registros e pagamento de Tributos devidos.

             

            (g) A Fretadora e a Afretadora deverão fornecer prontamente à outra, mediante solicitação, o comprovante de pagamento de todos os valores exigidos a
              serem pagos pela Fretadora ou pela Afretadora, conforme o caso, nos termos desta cláusula 34.6, inclusive, se apropriado, o acesso aos originais de tais comprovantes.

             

            (h) A Afretadora e a Fretadora tomarão todas as medidas razoáveis para minimizar as obrigações tributárias uma da outra.

             

            (i) A Afretadora deverá indenizar e isentar o Grupo da Fretadora com relação a todas e quaisquer Perdas que venham a ocorrer relativas a qualquer
              reivindicação realizada por qualquer Autoridade Governamental no Brasil relacionada ao não pagamento de Tributos retidos pela Afretadora decorrentes deste Contrato.

             

            34.7 Contrato Integral

             

            34.7.1 O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes,substitui e extingue todas as minutas, contratos, acordos e entendimentos
              anteriores entre as Partes, sejam eles orais ou por escrito, com relação ao seu objeto.

             

            34.7.2 Cada Parte concorda que não haverá penalidades com relação a qualquer declaração ou garantia (sejam elas prestadas inocentemente ou
              negligentemente) que não estejam estabelecidas neste Contrato. Cada Parte concorda que sua única responsabilidade com relação a essas declarações e garantias que aqui estão estabelecidas (sejam elas prestadas inocentemente ou negligentemente)
              serão por descumprimento contratual.

             

            34.8 Exclusão de Direitos de Terceiros

             

            34.8.1 Exceto no que se refere a qualquer direito dos membros do Grupo da Afretadora e membros do Grupo da Fretadora a qualquer indenização no âmbito do
              presente Contrato, uma pessoa que não seja Parte do presente Contrato não terá qualquer direito nos termos do Contracts (Right of Third Parties) Act 1999 para executar qualquer termo do presente
              Contrato.

             

            34.9 Proibição de Recuperação Dupla

             

            Para evitar dúvidas, a Fretadora não terá direito de exigir, nos termos do presente Contrato, Perdas e danos que o Cliente (conforme definido no OSA) tiver exigido nos termos do OSA.

             

            Para fins de esclarecimento, é possível que o mesmo evento gere redução de Taxa Diária e/ou indenização e/ou perdas e danos. A Afretadora não poderá utilizar várias justificativas para para obter um
              enriquecimento sem causa, ou seja, que, para os fins desta cláusula, deverá ser definido como recebimento em excesso da Perda efetiva sofrida.

          

        

        	

              

      

      
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                    35. WAIVER OF IMMUNITY

                     

                    Each Party (to the fullest extent permitted by Law) irrevocably and unconditionally:

                     

                    35.1 agrees not to claim any immunity from proceedings brought against it by the other Party in relation to this Agreement and to ensure that no
                      such claim is made on its behalf;

                     

                    35.2 waives all rights of immunity in respect of it and its assets; and

                     

                    35.3 consents generally in respect of such proceedings to the giving of relief or the issue of any proceeds in connection with such proceedings.

                     

                    36. AMENDMENTS

                     

                    This Agreement may not be amended, varied or supplemented except by an instrument in writing signed by the Owner and the Charterer.

                     

                    37. COSTS

                     

                    Each Party shall be responsible for its own costs in connection with the preparation, negotiation and execution of this Agreement.

                     

                    38. BUSINESS PRINCIPLES

                     

                    38.1 Compliance with Laws

                     

                    Both Parties, in the performance of this Agreement and the business resulting therefrom, shall comply, and ensure compliance by their Affiliates, with all applicable Laws and regulations.

                     

                    38.2 Compliance with Anti-Bribery Laws

                     

                    (a) Neither Party shall pay any fee, commission, rebate or anything of value to or for the benefit of any employee of the other Party, nor will
                      either Party do business with any company knowing the results might directly benefit an employee of the other Party. Both Parties shall use their best efforts not to permit any of its employees, servants, agents or representatives to
                      engage in any activities contrary or detrimental to the best interests of the other Party.

                     

                    (b) The Owner and the Charterer mutually agree that, in connection with this Agreement and the activities contemplated herein, neither of them
                      nor any of their respective employees, servants, agents, representatives or Affiliates will take action, or omit to take any action, that would cause the other Party to be in violation of any applicable anti-bribery Laws related to
                      the other Party’s business practices, including, but not limited to, the U.S. Foreign Corrupt Practices Act, the UK Bribery Act 2010, the OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business
                      Transactions, Brazilian Clean Company Act (Law 12,846/2013 and Decree 8,420/2015) or any similar laws of any Governmental Authority.

                  	

                  

          

        

        
          
            35. RENÚNCIA DE IMUNIDADE

             

            Cada Parte (dentro dos limites máximos permitidos por lei) incondicional e irrevogavelmente:

             

            35.1 concorda em não reivindicar qualquer imunidade de processos ajuizados contra ela pela outra Parte com relação ao presente Contrato, e em garantir
              que nenhuma reivindicação desse tipo seja realizada em seu nome;

             

            35.2 renuncia a todos os direitos de imunidade com relação a ela e seus ativos; e

             

            35.3 concorda de modo geral com relação a tais procedimentos à concessão de pedido ou à emissão de qualquer verba relacionada a tais procedimentos.

             

            36. ALTERAÇÕES

             

            Este Contrato não poderá ser alterado, modificado ou complementado, exceto mediante um instrumento por escrito assinado pela Fretadora e pela Afretadora.

             

            37. CUSTOS

             

            Cada Parte será responsável pelos seus próprios custos relativos à preparação da negociação e execução deste Contrato.

             

            38. PRINCÍPIOS COMERCIAIS

             

            38.1 Cumprimento das Leis

             

            Ambas as Partes, durante a execução do presente Contrato e nos negócios dele resultantes, deverão cumprir, e garantir o cumprimento por parte de suas Afiliadas, de todas as Leis e regulamentações aplicáveis.

             

            38.2 Conformidade com as Leis Anticorrupção

             

            (a) Nenhuma Parte pagará qualquer taxa, comissão, abatimento ou qualquer outro valor para ou em benefício de qualquer funcionário da outra parte, e
              nenhuma das Partes realizará negócios com qualquer companhia sabendo que os resultados poderão diretamente beneficiar um funcionário da outra Parte. Ambas as Partes envidarão seus melhores para não permitir que nenhum de seus funcionários,
              oficiais, agentes ou representantes se envolvam em quaisquer atividades contrárias ou em detrimento dos melhores interesses da outra Parte.

             

            (b) A Fretadora e a Afretadora concordam mutuamente que, em decorrência do presente Contrato e das atividades aqui contempladas, nenhuma delas e nenhum
              de seus respectivos funcionários, oficiais, agentes, representantes ou Afiliadas realizará qualquer ação, ou se omitirão em realizar qualquer ação, que causaria uma violação da outra Parte com relação a qualquer Lei Anticorrupção aplicável
              relacionada às práticas de negócios da outra Parte, incluindo, mas não se limitando, ao U.S. Foreign Corrupt Practices Act, UK Bribery Act 2010, OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in lnternational Business
              Transactions, Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12.846/2013 e Decreto 8.420/2015) ou qualquer lei similar de qualquer Autoridade Governamental.

          

        

        	

              

      

      
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                    (c) Notwithstanding the generality of the foregoing, each Party represents and warrants to the other Party that neither Party nor any officer,
                      director, commissioner, shareholder, employee, servant, agent or representative thereof will make or cause to be made any payment, loan or gift of any money or anything of value, directly or indirectly:

                     

                    (i)    

                    to any Person undertaking any activity connected to a business, any activity performed in the course of their employment or any activity performed by or on behalf of a body
                      of Persons;

                     

                    (ii)    

                    to or for the benefit of any official or employee of any Governmental Authority thereof;

                     

                    (iii)    

                    to any Person holding a legislative, administrative or judicial position of any kind, or who exercises any other function of a public nature, or who is an official or agent
                      of a public international organisation; or

                     

                    (iv)     

                    to any other Person or entity, where such payment, loan, or gift of any money or anything of value is intended to influence a decision in favour of the other Party in a
                      manner that is inconsistent with the principles set forth in this clause 38.2.

                     

                    38.3 Internal Controls and Records Keeping

                     

                    (a) Both Parties and their Affiliates shall maintain adequate internal controls and procedures to assure compliance with anti-bribery Laws,
                      including, but not limited to, procedures to ensure that all transactions are accurately recorded and reported in their books and records to reflect truly the activities to which they pertain (such as the purpose of each transaction
                      and to whom it was made or from whom it was received).

                     

                    (b) Both Parties shall maintain, either physically, by electronic media or on microfilm, all records and information related to this Agreement
                      and/or any work statement in connection therewith for a period of five (5) years after the expiration or termination of the Agreement.

                     

                    39. CHANGE IN LAW ADJUSTMENT

                     

                    If a Change in Law in Brazil occurs after the Tax Reference Date, which, for the avoidance of doubt, shall include any Change in Law regarding Taxes (including the Owner’s Taxes), and such Change in Law
                      in Brazil results in a decrease to the Net Hire Amount in any applicable Billing Period (a “Reduction”); provided that the Owner cannot prove by an independent auditor’s opinion for
                      legal reasons, then (i) the Owner shall deliver to the Charterer, by notice in writing, documentary evidence of any such Reduction (a “Reduction Notice”) and (ii) the Charterer shall adjust the
                      payment of Hire in respect of each Billing Period in which a Reduction has occurred in accordance with the provisions of clauses 15.5 and 15.9 by an amount equal to the Reduction for each relevant Billing Period. For the avoidance of
                      doubt, as soon as practicable after the Owner has provided a Reduction Notice to the Charterer, the Parties shall agree and discuss the ways in which the Parties can mitigate the effect of the Change in Law in Brazil in order to
                      minimize any increase in costs for either Party in relation to its performance of this Agreement. Notwithstanding anything to the contrary in the Section, the Owner shall have no claim for payment adjustment or reimbursement in
                      respect of an increase of taxes on income, gains or profits (such as Brazilian corporate income tax and social contribution on net income) or taxes levied upon payroll.

                  	

                  

          

        

        
          
            (c) Não obstante a generalidade do acima disposto, cada Parte declara e garante à outra Parte que nem a primeira Parte e nenhum diretor, conselheiro,
              encarregado, acionista, funcionário, oficial, agente ou representante dela realizarão ou farão com que realizem qualquer pagamento, empréstimo, ou doação de qualquer valor em dinheiro ou qualquer objeto de valor, direta ou indiretamente:

             

            	

                  	(i)	
                    a qualquer Pessoa assumindo qualquer atividade relacionada a um negócio ou a qualquer atividade realizada no decorrer de seu emprego ou qualquer atividade realizada por ou em nome de um conjunto de Pessoas;

                  

             

            	

                  	(ii)	
                    a ou em benefício de qualquer oficial ou funcionário de qualquer Autoridade Governamental;

                  

             

            	

                  	(iii)	
                    a qualquer Pessoa que ocupe um cargo legislativo, administrativo ou judicial de qualquer tipo, ou que exerça qualquer outra função de natureza pública, ou que seja um oficial ou agente de uma organização pública internacional; ou

                  

             

            	

                  	(iv)	
                    a qualquer outra Pessoa ou entidade, onde esse pagamento, empréstimo ou doação de qualquer valor em dinheiro ou de qualquer coisa de valor possa influenciar uma decisão a favor da outra Parte de forma inconsistente com os
                      princípios, conforme estabelecido nesta cláusula 38.2.

                  

             

            38.3 Controles Internos e Manutenção de Registros

             

            (a) Ambas as Partes e suas Afiliadas manterão controles e procedimentos internos apropriados para garantir o cumprimento das Leis Anticorrupção,
              incluindo, mas não se limitando a procedimentos para garantir que todas as transações sejam precisamente registradas e relatadas em seus livros e registros para fielmente refletir as atividades às quais elas pertencem (tal como a finalidade
              de cada transação e para quem tal transação foi realizada ou de quem foi recebida).

             

            (b) Ambas as Partes deverão manter, seja fisicamente, por meios eletrônicos ou em microfilme, todos os registros e informações relacionados ao presente
              Contrato e/ou qualquer outro registros de trabalho relacionados a este Contrato por um período de cinco (5) anos após o término ou rescisão deste Contrato.

             

            39. AJUSTE NA MUDANÇA NA LEI

             

            Caso ocorra uma Mudança na Lei no Brasil após a Data de Referência Fiscal, que para evitar dúvidas, incluirá, qualquer Mudança na Lei relativa a Tributos (inclusive, Tributos da Fretadora), e tal Mudança na Lei
              no Brasil resulte em uma redução do Valor Líquido da Taxa Diária em qualquer Período de Faturamento Aplicável (uma “Redução”), desde que a Fretadora não possa comprovadamente por meio de parecer
              de auditor independente por motivos legais, fazer uso de tal retenção, então (i) a Fretadora deverá enviar à Afretadora, através de notificação por escrito, comprovação documentada de tal Redução (uma “Notificação

                de Redução”) e (ii) a Afretadora deverá ajustar o pagamento da Taxa Diária com relação a cada Período de Faturamento no qual ocorreu uma Redução de acordo com as disposições das cláusulas 15.5 e 15.9 por um valor igual à Redução para
              cada respectivo Período de Faturamento. Para evitar dúvidas, assim que possível após a Fretadora ter fornecido a Notificação de Redução à Afretadora, as Partes deverão acordar sobre e discutir as formas nas quais as Partes podem mitigar o
              efeito da Mudança na Lei no Brasil para minimizar qualquer aumento nos custos para ambas as Partes com relação à sua execução do presente Contrato. Não obstante qualquer disposição contrária, a Fretadora não terá direito a reivindicar ajuste
              de pagamento ou reembolso com relação a um aumento de tributos sobre rendimentos, ganhos ou lucros (como imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido no Brasil) ou tributos cobrados sobre a folha de pagamento.

          

        

        	

              

      

      
        75

        
          

      

      
        
          
            	
                    39.1 Any decreases in the Taxes, due to a judicial decision or incorrect payments, passed along to the Owner for prior payments shall be
                      reimbursed to the Charterer.

                     

                    39.2 This Agreement and Hire hereunder were agreed to between the Parties on the basis that all current benefits and Tax systems in force will be
                      maintained, renewed and applicable to the Project. If it is not the case, the Parties shall negotiate to restructure the Project and its costs, including restructuring the terms of the charter under this Agreement or to terminate this
                      Agreement.

                     

                    40. The Owner further agrees to be jointly liable with the Contractor with respect to the Contractor’s obligations arising from the OSA, Regardless of Cause. The
                      Owner hereby declares to be aware of all the content and effects of the OSA. The Owner and the Contractor shall be considered the primary debtors and the Customer, at its sole discretion, may make claims related to performance and
                      pecuniary obligations to the Contractor and the Owner. The Contractor and the Owner will be jointly and severally liable for all obligations under this Agreement and the OSA.

                     

                    41. This Agreement has been signed in Portuguese and English languages and, in the event of conflict, the English version shall prevail.

                     

                    IN WITNESS WHEREOF, each Party has signed this Agreement on the date first above written.

                     

                    [intentionally left blank – execution page as follows]

                  	

                  

          

        

        
          
            39.1 Qualquer redução nos Tributos, em função de decisão judicial ou pagamentos incorretos, repassada a Fretadora para pagamentos anteriores deverá ser
              reembolsada à Afretadora.

             

            39.2 Este Contrato e a Taxa Diária foram acordados com base no princípio de que todos os atuais benefícios e regimes Fiscais vigentes serão mantidos,
              renovados e aplicáveis ao Projeto. Caso não seja o caso, as Partes deverão negociar a melhor forma de reestruturar o projeto e os custos, incluindo a reestruturação dos termos do afretamento sob este Contrato ou rescisão deste Contrato.

             

            40. A Fretadora concorda em ser solidariamente responsável com a Contratada quanto às obrigações da Contratada decorrentes do OSA, Independente de Causa. A Fretadora
              neste ato declara estar ciente de todo o conteúdo e efeitos do OSA. A Fretadora e a Contratada deverão ser considerados como principais devedores, e o Cliente, a seu exclusivo critério, poderá fazer reclamações de performance e cumprimento de
              tais obrigações pecuniárias tanto para a Contratada quanto para a Fretadora. A Contratada e a Fretadora são solidariamente responsáveis por todas as obrigações previstas neste Contrato e no OSA.

             

            41. Este Contrato é assinado em Português e Inglês, e em caso de conflito entre as versões, a versão em Inglês deverá prevalecer.

             

            EM TESTEMUNHO DE QUE, cada Parte assinou o presente Contrato na primeira data acima.

             

            [página de assinaturas na sequencia]

          

        

        	

              

      

    

    
      76

      
        

    

    
      
        
          Execution page to the Bareboat Charter Agreement signed on March 23rd, 2018 between CELSE – CENTRAIS ELECTRICAS DE SERGIPE S.A. e
            GOLAR NANOOK UK LIMITED. / página de assinaturas do Contrato de Afretamento a Casco Nu assindado em 23 de março de 2018 por
            CELSE – CENTRAIS ELÉCTRICAS DE SERGIPE S.A. e GOLAR NANOOK UK LIMITED.

           

          	
                  By / Por:  CENTRAIS ELÉCTRICAS DE SERGIPE S.A.

                

          

          

          	
                  By / Por:

                	
                  /s/ Eduardo da Cunha Andrade Maranhão

                	

                
	
                  Name / nome: Eduardo da Cunha Andrade Maranhão

                
	
                  Title/Posição: CEO / Diretor Presidente

                
	
                  CPF: 051.469.474-03

                

          

          

          	
                  By / Por:

                	
                   /s/ Ricardo de Souza Assef

                	

                
	
                  Name / nome: Ricardo de Souza Assef

                
	
                  Title/Posição: CFO / Diretor Financeiro

                
	
                  CPF: 714.380.507-63

                

          

          

          	
                  Witnessed by/ Testemunhado por:

                	
                  /s/ Juliana Godoy Alves Tadeu

                	

                

          

          

          	
                  Name/ nome:

                	
                  Juliana Godoy Alves Tadeu

                	

                

          	
                  Id:

                	
                  113914915

                	

                

          	
                  CPF:

                	
                  052.016.617-50

                	

                

        

      

      

      

      

      

      
        77Exhibit 10.5

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  FORM OF AGREEMENT FOR THE MARKETING OF ENERGY

   

  IN THE REGULATED ENVIRONMENT - CCEAR BY AVAILABILITY

   

  CCEAR NO. 28500/15

   

  PRODUCT 2020 / 2044 (NATURAL GAS)

   

  AGREEMENT FOR THE MARKETING OF ENERGY IN THE REGULATED ENVIRONMENT - CCEAR, IN THE
        MODE AVAILABILITY OF ELECTRIC ENERGY EXECUTED BETWEEN E GPE SERGIPE AND [_____].

    

  On one side, GPE SERGIPE - EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, a company authorized for the generation
      of electric energy, with registered office at AVENIDA RIO BRANCO, 186, SALA 506 EDIF OVIEDO TEIXEIRA, CENTRO, ARACAJU-SE, taxpayer identification number CNPJ/MF 20.095.481/0001-73, hereinafter referred to as SELLER, and, on the other, [________], a
      company holder of license for the provision of public services of distribution of electric energy, with registered office at [_________], hereinafter referred to as BUYER, collectively referred to PARTIES, and separately PARTY, herein represented by
      their undersigned legal representatives, pursuant to the terms of their constitutional documents;

   

  WHEREAS:

   

  1. the PARTIES participated in the 21st Auction of Energy from New Generation Ventures (“Auction”), promoted by the National Electric Energy Agency - ANEEL, and held on April 30, 2015, in accordance with Auction Notice No. 03/2015-ANEEL
      (“NOTICE”), pursuant to Acts No. 10848 of March 15, 2004, No. 11488 of June 15, 2007, and No. 11943 of May 28, 2009, Decrees No. 5163 of July 30, 2004, and No. 6210 of September 18, 2007, MME Ordinances No. 29 of January 28, 2011, No. 514 of
      September 2, 2011, No. 653 of December 11, 2014, ANEEL Resolution No. 1868 of March 30, 2015, and other applicable provisions;

   

  2. pursuant to the terms of the respective AUTHORIZING ACT granted by the Granting
      Power, as provided for in the NOTICE, e SELLER was authorized to generate ELECTRIC ENERGY, through the operation of the Thermoelectric Plant (UTE) PORTO DE SERGIPE I, located in Santo Amaro das Brotas, with INSTALLED POWER of 1515.64 MW (PORTO DE
      SERGIPE I);

   

  3. as a result of the Auction, and together with other buyers participating in the
      same auction, BUYER obtained the right to acquire amounts of ELECTRIC ENERGY and ASSOCIATED POWER from SELLER, in accordance with the conditions set forth in the AGREEMENT and the applicable regulations;

   

  4. the marketing between the PARTIES, of a regulated nature, shall be monitored
      within the scope of the Chamber for Marketing of Electric Energy - CCEE, for purposes contemplated in the legislation, in the MARKETING COVENANT, in the RULES and in the MARKETING PROCEDURES;

   

  The PARTIES have mutually agreed to enter into this REGULATED ENVIRONMENT ENERGY MARKETING
      AGREEMENT, hereinafter referred to as “AGREEMENT” or “CCEAR”, which shall be governed by the provisions of Act No. 10848 of 2004, No. 11488 of June 15, 2007, and No. 11943 of May 28, 2009, Decrees No. 5163 of July 30, 2004 and No. 210 of September
      18, 2007, and other applicable legal and regulatory provisions, as well as by the MARKETING RULES and PROCEDURES, and in accordance with the following clauses and conditions:

   

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  CLAUSE 1 – PURPOSE AND ANNEXES OF THE AGREEMENT

   

  1.1. The purpose of the AGREEMENT is to establish the terms and conditions of the purchase and
      sale of the ENERGY CONTRACTED with ASSOCIATED POWER, conducted between BUYER and SELLER in the availability mode and restricted to the PLANT, according to the amounts indicated in Clause 4, as of the START DATE OF SUPPLY.

   

  1.2. The following are integral parts of the AGREEMENT:

   

  (a) ANNEX I - PARAMETERS OF THE AGREEMENT;

   

  (b) ANNEX II - DEFINITIONS;

   

  (c) ANNEX III - CONSTITUTION AGREEMENT OF GUARANTEE FOR RESTRICTION OF REVENUE; and

   

  (d) ANNEX IV - AUTHORIZING ACT, which shall be incorporated into the AGREEMENT by
      reference, as if it were copied in it.

   

  1.3. In the event of any discrepancy between the provisions of the AGREEMENT and the ANNEXES I
      to III thereto, the provisions of the AGREEMENT shall prevail.

   

  CLAUSE 2 - DEFINITIONS AND ASSUMPTIONS

   

  2.1. For the perfect understanding and accuracy of the technical terminology used in the
      AGREEMENT and its annexes, the terms and expressions written in capital letters, when used in the AGREEMENT, shall have the meanings listed in ANNEX II - DEFINITIONS.

   

  2.2. The use of the definitions contained in the AGREEMENT in the plural or singular, male or
      female, does not alter the meanings assigned to them in ANNEX II - DEFINITIONS.

   

  CLAUSE 3 – TERM OF EFFECTIVENESS OF THE AGREEMENT AND SUPPLY PERIOD

   

  3.1. The term of the AGREEMENT shall begin on this date and expire on December 31, 2044, in
      compliance with the provisions of sub-clause 3.6, and its effectiveness shall be conditioned to the execution of the corresponding CCG.

   

  3.2. The SUPPLY PERIOD shall be in force within the period provided in Sub-Clause 3.3,
      regardless of the deadline for the concession, permission or authorization of BUYER or SELLER.

   

  3.3. The SUPPLY PERIOD shall begin at 00.00 hours on January 1, 2020 and end at 00.00 hours on
      December 31, 2044.

   

  3.4. The beginning of the SUPPLY PERIOD, defined in sub-clause 3.3, may be accelerated through
      the execution of an Amendment to the AGREEMENT, under the conditions established in subsection IV of § 2 of article 2 of Act no 10.848, of March 15th, 2004.

   

  3.5. In the event that the deadline for the concession, permission or authorization by BUYER
      or SELLER ends before the expiry of the SUPPLY PERIOD, the successor in ownership of the respective concession, permission or authorization shall assume all the obligations and rights contemplated in the AGREEMENT.

   

  3.6. Termination of the AGREEMENT shall not affect any rights or obligations prior to such
      event, even if its exercise or fulfillment occurs after termination of the AGREEMENT.

   

  2

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  CLAUSE 4 – AMOUNTS CONTRACTED

   

  4.1. For purposes of applying the provisions of the AGREEMENT, the amounts specified in Table
      1, referenced to the GRAVITY CENTER of the PLANT SUBMARKET, represent the values of CONTRACTED ENERGY, ASSOCIATED POWER and CONTRACTUAL INFLEXIBILITY:

   

  Table 01 - CONTRACTED ENERGY, ASSOCIATED POWER and CONTRACTUAL INFLEXIBILITY

   

  	YEAR OF SUPPLY	
          CONTRACTED POWER

          (average MW)

        	ASSOCIATED POWER (MWh/h)	CONTRACTUAL INFLEXIBILITY (average MW)
	2020	[__________]	[__________]	[__________]
	2021	[__________]	[__________]	[__________]
	.......	 	 	 
	2044	[__________]	[__________]	[__________]
	TOTAL	[__________]	[__________]	[__________]

   

  4.1.1. The amounts of CONTRACTED ENERGY, in compliance with the MONTHLY ALLOCATION OF ELECTRIC
      ENERGY and MODULATION criteria defined in this Clause, shall be considered as a requirement of SELLER and a resource of BUYER in the processes of verification of insufficient hedge for sale and contractual coverage of consumption, respectively,
      pursuant to the terms of the MARKETING RULES.

   

  4.1.2. The amounts of ASSOCIATED POWER, which correspond to the value of the MAXIMUM
      CONTRACTUAL AVAILABILITY, shall be considered as a resource of BUYER and a requirement of SELLER in the process of ascertaining the insufficiency of the hedge of POWER, in accordance with the MARKETING RULES.

   

  4.1.3. The amounts of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, observing the criteria of MONTHLY ALLOCATION
      OF ELECTRIC ENERGY and MODULATION defined in this Clause, shall be considered as an obligation of delivery of ENERGY by SELLER, pursuant to the terms of Clause 6.

   

  4.2. The amounts of CONTRACTED ENERGY, ASSOCIATED POWER and CONTRACTUAL INFLEXIBILITY defined
      in the table of sub-clause 4.1 may be reduced, by mutual agreement between the PARTIES, or by ANEEL, in case of reduction by regulatory act of the PHYSICAL GUARANTEE of the PLANT.

   

  4.2.1. In the occurrence of the provisions of sub-clause 4.2, the PARTIES shall
      execute an Amendment to the AGREEMENT.

   

  4.2.2. The reductions provided for in sub-clause 4.2 shall be treated as voluntary
      exposure of BUYER to ANEEL.

   

  4.3. The MONTHLY ALLOCATION OF THE CONTRACTED ENERGY shall be obtained from the uniform
      discretization of the amounts defined in sub-clause 4.1 (flat monthly allocation of energy).

   

  4.4. The MODULATION OF THE CONTRACTED ENERGY shall be carried out in accordance with the
      MARKETING RULES, observing the limits conferred by the ASSOCIATED POWER.

   

  4.5. The MONTHLY ALLOCATION OF ELECTRIC ENERGY OF THE CONTRACTUAL INFLEXIBILITY shall be
      obtained from the declaration of the monthly amounts of inflexibility of the PLANT, prepared jointly between SELLER and the ONS for each year of supply, considering, among other aspects, the operating restrictions and the value of MAXIMUM
      AVAILABILITY of the PLANT.

   

  4.5.1. The declaration of the monthly amounts of inflexibility of the PLANT
      mentioned in sub-clause 4.5 shall be submitted by December of the year preceding the reference year, and these amounts may not be changed after this period.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  4.5.2. In the declaration of the monthly amounts of inflexibility of the PLANT
      covered in sub-clause 4.5, the questions of energy optimization of the SIN, operation of the PLANT at 4.1.1. levels that confer greater yield, and volatility of the price of fuel throughout the year, among other points, shall be considered.

   

  4.6. The CONTRACTUAL INFLEXIBILITY MODULATION shall be carried out from the uniform
      discretization of the monthly amounts of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY obtained pursuant to the terms of sub-clause 4.5 (flat modulation), observing the compatibility with the declared SCHEDULED UNAVAILABILITY value.

   

  4.7. SELLER shall submit to ONS, for purposes of this AGREEMENT, by December 15 of each
      calendar year, the annual schedule of scheduled unavailability for the following year, with hourly discretization (IPh).

   

  4.7.1. In the annual schedule, the agent shall observe that the average of the
      values declared for the calendar year cannot be higher than the value of SCHEDULED UNAVAILABILITY declared for the calculation of the PHYSICAL GUARANTEE.

   

  4.7.2. The annual schedule of scheduled non-availabilities may not be altered,
      except for systemic necessity, at the discretion of the ONS, with justification presented to ANEEL and by mutual agreement with SELLER, provided that the provisions of sub-clause 4.7.1 are complied with.

   

  4.8. SELLER shall also submit to ONS, by December 15 of each calendar year, the annual MONTHLY
      ALLOCATION OF ELECTRIC ENERGY OF THE CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, which shall be compatible with the declared SCHEDULED UNAVAILABILITY.

   

  4.9. In the event of decrees of ELECTRIC ENERGY rationing, the amounts of CONTRACTED ENERGY,
      CONTRACTUAL INFLEXIBILITY and ASSOCIATED POWER may not be reduced.

   

  CLAUSE 5 - OBLIGATIONS OF THE PARTIES

   

  5.1. All the activities, operations and processes contemplated in the AGREEMENT, regardless of
      their definition and treatment in this instrument, shall be carried out in accordance with the applicable law, ANEEL’s regulations, the MARKETING COVENANT, RULES and PROCEDURES, the NETWORK PROCEDURES and/or the DISTRIBUTION PROCEDURES, and this is
      not opposed by a perfect legal act or acquired right to the regulatory determinations.

   

  5.2. The PARTIES shall fully comply with all obligations imposed on the AGENTS, which are set
      forth in the MARKETING COVENANT, in the MARKETING RULES and in the MARKETING PROCEDURES.

   

  5.3. The PARTIES agree that the SELLER shall bear all the risks, obligations and liabilities,
      TAXES, connection fees and charges, the use of the transmission and distribution systems, and those related to the verified internal consumption of the PLANT and the electrical losses due and/or verified between the PLANT and the SUBMARKET GRAVITY
      CENTER where the PLANT is located.

   

  5.4. The PARTIES further agree that it shall be BUYER’s entire responsibility to bear all
      risks, obligations, liabilities, TAXES, tariffs and charges, of connection, use of the transmission and distribution systems, and those related to the losses incident and/or verified between the GRAVITY CENTER of the SUBMARKET where the PLANT is
      located and the final destination of the CONTRACTED ENERGY.

   

  5.4.1. The costs arising from price differences between SUBMARKETS, positive or
      negative, shall be borne by BUYER, and passed on to the end consumer in accordance with ANEEL’s regulations.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  5.5. The VENDOR is responsible for the implementation, operation and maintenance of the PLANT.

   

  5.6. During the SUPPLY PERIOD, SELLER shall constitute hedge through the PHYSICAL GUARANTEE of
      plants owned by it and/or through bilateral contracts for the purchase of ENERGY.

   

  5.6.1. In the event of hedge being constituted through bilateral contracts for the
      purchase of ENERGY, such contracting shall be made in the form of quantity of ELECTRIC ENERGY, under the exclusive responsibility of SELLER, which shall also assume the risks of price differences between SUBMARKETS.

   

  5.6.2. The ENERGY and POWER associated to the bilateral contracts mentioned in
      sub-clause 5.6.1 shall be attributed, under the MARKETING RULES, to SELLER.

   

  5.6.3. Noncompliance with the obligation set forth in Sub-Clause 5.6 may cause
      termination of the AGREEMENT, pursuant to the terms of sub-clause 13.2, without prejudice to Seller's subjection to the penalties set forth in article 3 of Decree No. 5,163 of 2004.

   

  5.7. The obligations of SELLER in terms of delivery of ENERGY are defined in Clause 6.

   

  5.8. SELLER shall promote the closing of the combined cycle of the PLANT until the date
      informed by SELLER in the TECHNICAL QUALIFICATION process, contained in Annex I of the AGREEMENT.

   

  5.8.1. Non-compliance with the provisions of sub-clause 5.8 shall result in a
      monthly reduction of 10% (ten percent) in the SALE REVENUE obtained pursuant to sub-clause 7.8 from the month following the date set out in Annex I.

   

  5.9. During the term of the AGREEMENT, SELLER shall be subject to the order by ONS based on
      the CVU defined in Clause 8, including orders issued outside the order of merit for electricity or energy reasons, and SELLER shall not declare a generation cost higher than that established in the AGREEMENT.

   

  5.10. The PARTIES shall promote all payments and/or receipts due, in accordance with the
      provisions established in the AGREEMENT.

   

  5.11. SELLER may, at its sole discretion, market the amounts of ENERGY produced between the
      beginning of the commercial operation of the PLANT and the SUPPLY START DATE with any AGENTS, in the Free Contracting Environment - ACL, in the SHORT TERM MARKET or, if applicable, in auctions for the purchase of ENERGY, according to the law.

   

  CLAUSE 6 - SELLER'S OBLIGATION TO DELIVER ENERGY

   

  6.1. Due to the purpose of the AGREEMENT, and given the technical characteristics of the
      PLANT, the amounts of ENERGY to be delivered by SELLER to BUYER during the SUPPLY PERIOD, referenced to the GRAVITY CENTER of the PLANT SUBMARKET, and which shall be considered in the accounting process of the operations of purchase and sale of
      ENERGY in the SHORT TERM MARKET, shall be defined based on:

   

  (i) the amounts of ENERGY CONTRACTED;

   

  (ii) the amounts of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY;

   

  (iii) the amounts of MAXIMUM CONTRACTUAL AVAILABILITY;

   

  (iv) the schedule for commercial startup of the PLANT generating units;

   

  (v) the POWER of each PLANT generating unit; and

   

  (vi) the INSTALLED POWER of the PLANT.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  6.1.1. The parameters described in Sub-Clause 6.1 have their values presented in
      Annex I of the AGREEMENT.

   

  6.2. For every MARKETING PERIOD prior to the commercial startup of the first generating unit
      of the PLANT, the amount of ENERGY to be delivered by SELLER to BUYER shall be given by the amount of ENERGY CONTRACTED, observing the criteria of MONTHLY ALLOCATION OF ELECTRIC ENERGY and MODULATION.

   

  6.3. For every MARKETING PERIOD after commercial startup of the last generating unit of the
      PLANT and comprised in the first three calendar years of the AGREEMENT’S SUPPLY PERIOD, SELLER shall be exempt from delivering ENERGY related to the SCHEDULED UNAVAILABILITY, the commitment of delivery by SELLER to the BUYER being given:

   

  (i) by the modulated value of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, if the PLANT is not
      dispatched by order of merit in terms of price; or

   

  (ii) by the MAXIMUM HOURLY CONTRACTUAL AVAILABILITY RELATIVE TO THE FIRST THREE
      YEARS OF SUPPLY (DISPmaxC3years), if the PLANT is delivered by order of merit in terms of price.

   

  6.4. The value of the MAXIMUM HOURLY AVAILABILITY RELATIVE TO THE FIRST THREE

   

  YEARS OF SUPPLY (DISPmaxC3years) will be given by:

   

   

   

  Where:

   

  Pot = INSTALLED POWER OF THE PLANT, as described in Annex I of the AGREEMENT;

   

  FCmax =
      Maximum Capacity Factor, according to the value declared by SELLER for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE, as described in Annex I of the AGREEMENT;

   

  TEIF = Forced Equivalent Unavailability Rate, according to the value declared by
      SELLER for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE, as described in Annex I of the AGREEMENT;

   

  IPver =
      SCHEDULED UNAVAILABILITY VERIFIED every hour; and

   

  P_Comprcm

        = PERCENTAGE OF COMMITMENT OF THE PLANT to the AGREEMENT, as described in Annex I of the AGREEMENT.

   

  6.5. In the first three calendar years of supply of the agreement, the generation of the plant
      in an amount lower than the delivery commitment, will subject Seller to negative financial exposure of the short-term market, according to the accounting process.

   

  6.6. During the period of motorization of the PLANT and during the first three calendar years
      of the AGREEMENT’s SUPPLY PERIOD, the amount of ENERGY to be delivered by SELLER to BUYER shall be given by a combination of the criteria established in sub-clauses 6.2 and 6.36.3, in compliance with:

   

  (i) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is not in commercial
      operation, for purposes of applying the provisions of sub-clause 6.2; and

   

  (ii) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is in commercial
      operation, for purposes of applying the provisions of sub-clause 6.3.

   

  6.7. There may be reimbursement by Seller to Buyer when SCHEDULED UNAVAILABILITY is verified,
      included in the period of the first three calendar years of the SUPPLY PERIOD, as established in Clause 9 of the AGREEMENT.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  6.8. For any marketing period subsequent to commercial startup of the last generating unit of
      the plant and subsequent to the end of the third calendar year, Seller's delivery commitment shall be given:

   

  (i) by the modulated value of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, if the PLANT is not
      delivered by order of merit in terms of price.

   

  (ii) by MAXIMUM HOURLY CONTRACTUAL AVAILABILITY, if the PLANT is delivered by order
      of merit in terms of price.

   

  6.9. The value of the MAXIMUM HOURLY CONTRACTUAL AVAILABILITY (DISPmaxc) shall be given by:

   

  DISPmaxC = Pot
      x FCmax x (1-TEIF) x (1- IPh) x P_Comprcm.

   

  Where:

   

  Pot = INSTALLED POWER OF THE PLANT, as described in Annex I of the AGREEMENT;

   

  FCmax =
      Maximum Capacity Factor, according to the value declared by SELLER for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE, as described in Annex I of the AGREEMENT;

   

  TEIF = Forced Equivalent Unavailability Rate, according to the value declared by
      SELLER for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE, as described in Annex I of the AGREEMENT;

   

  IPh =
      SCHEDULED UNAVAILABILITY on an hourly basis declared to ONS on December 15 of each year.

   

  P_Comprcm

        = CONTRACTUAL COMMITMENT PERCENTAGE, as described in Annex I of the AGREEMENT.

   

  6.10. From the fourth calendar year of the contractual supply, the generation of the plant in
      an amount lower than the delivery commitment shall subject Seller to negative financial exposure of the short-term market, according to the accounting process.

   

  6.11. During the period of motorization of the PLANT and after the end of the third calendar
      year of the CONTRACTUAL SUPPLY PERIOD, the amount of ENERGY to be delivered by SELLER to BUYER shall be given by a combination of the criteria established in sub-clauses 6.2 and 6.8, observing:

   

  (i) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is not in commercial
      operation, for purposes of applying the provisions of sub-clause 6.2; and

   

  (ii) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is in commercial
      operation, for purposes of applying the provisions of sub-clause 6.8

   

  6.12. If the amount of ENERGY associated to CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, according to the
      provision of sub-clauses 6.3 and 6.8, is not delivered through the inflexible generation of the PLANT, the PARTIES shall promote a financial settlement pursuant to the terms of Clause 10.

   

  6.12.1. The calculation mentioned in sub-clause 6.126.7 shall be performed monthly,
      within the scope of the MARKETING RULES, only the MARKETING PERIODS in which the PLANT was not delivered by order of merit in terms of price being considered.

   

  6.12.2. The portion of the inflexible generation of the PLANT attributed to this
      AGREEMENT shall be defined based on the PERCENTAGE OF COMMITMENT of the PLANT to the AGREEMENT.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  CLAUSE 7 - SALES REVENUE

   

  7.1. SALES REVENUE, calculated monthly under the MARKETING RULES from the beginning of the
      SUPPLY PERIOD, will be defined on the basis of the obligation of delivery of ENERGY by SELLER and the PLANT’s deployment stage, in accordance with the criteria established in sub-clauses 7.2 to 0.

   

  7.2. For every MARKETING PERIOD prior to the commercial startup of the first generating unit
      of the PLANT and comprised in the first three calendar years of the CONTRACTUAL SUPPLY PERIOD, in which the delivery obligation is defined in sub-clause 6.2, the unit value of SALES REVENUE shall be given:

   

  (i) by the ratio between the amount of FIXED REVENUE and the annual amount of the
      CONTRACTED ENERGY, for the portion of the PLANT whose deployment schedule is not delayed; and/or

   

  (ii) the transfer price, expressed in BRL/MWh, defined in accordance with Normative
      Resolution No. 595, of December 17, 2013, or the norm that replaces it, for the portion of the PLANT whose deployment schedule is delayed.

   

  7.3. For any MARKETING PERIOD after the commercial startup of the PLANT’s last generating unit
      and comprised in the first three calendar years of the CONTRACTUAL SUPPLY PERIOD, in which the obligation of delivery of ENERGY by SELLER is defined in sub-clause 6.3, the value of SALES REVENUE shall be given by the sum of the components FIXED
      REVENUE and VARIABLE PORTION.

   

  7.3.1. FIXED REVENUE shall be applied regardless of delivery of the PLANT.

   

  7.3.2. The VARIABLE PORTION shall be applied only if the PLANT is delivered by order of merit
      in terms of price, being obtained by using the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  PVm.VARIABLE PORTION value in month “m”;

   

  DISP_maxc3nos: MAXIMUM HOURLY CONTRACTUAL AVAILABILITY, expressed in MW;

   

  INFLEX_Ch:modulated amount of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY adjusted with ONS, expressed in MWmed;

   

  Kdomp: factor that indicates if the plant was delivered in order of merit in terms of time: If the plant is not delivered by order of merit of in terms of price and
      1 otherwise; and

   

  CVUm.VARIABLE UNIT COST of the PLANT, expressed in BRL/MWh, whose value is defined in Clause 8a.

   

  7.4. During the period of motorization of the PLANT and during the first three calendar years
      of the CONTRACTUAL SUPPLY PERIOD, the value of SALES REVENUE shall be obtained from a combination of the values established in sub-clauses 7.2 and 7.3, observing

   

  (i) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is not in commercial operation, for
      purposes of applying the provisions of sub-clause 7.2; and

   

  (ii) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is in commercial operation, for
      purposes of applying the provisions of sub-clause 7.3.

   

  7.5. For every MARKETING PERIOD prior to the commercial startup of the first generating unit
      of the PLANT and after the end of the third calendar year, the unit value of SALES REVENUE shall be given by the ratio between the amount of FIXED REVENUE and the annual amount of CONTRACTED ENERGY, for the portion of the PLANT whose deployment
      schedule is not delayed and/or by the transfer price, expressed in BRL/MWh, defined according to Normative Resolution No. 595, of December 17, 2013, or norm that replaces it, for the portion of the PLANT whose deployment schedule is delayed.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  7.6. For every MARKETING PERIOD after commercial startup of the last generating unit of the
      PLANT and after the end of the third calendar year, the value of SALES REVENUE shall be given by the sum of the components FIXED REVENUE and VARIABLE PORTION.

   

  7.6.1. FIXED REVENUE shall be applied regardless of delivery of the PLANT.

   

  7.6.2. The VARIABLE PORTION shall l be applied only in case the PLANT is delivered
      by order of merit in terms of price, being obtained by using the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  PVm.
      value of the VARIABLE PORTION in month “m”;

   

  DISP_maxc:
      MAXIMUM Hourly CONTRACTUAL AVAILABILITY, expressed in MW;

   

  INFLEX_Ch:
      modulated amount of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY adjusted with ONS, expressed in MWmed:

   

  kdomp☐: factor which indicates if the plant was delivered by order of merit in terms of time: If the plant is not dispatched by order
      of nail merit and 1 if not; and CVUm: VARIABLE UNIT COST of the PLANT, expressed in BRL/MWh, whose value is defined in Clause 8.

   

  7.7. Throughout the period of motorization of the PLANT after the end of the third calendar
      year of the CONTRACTUAL SUPPLY PERIOD, the value of SALES REVENUE shall be obtained from a combination of the values established in sub-clauses 7.5 and 7.6, observing:

   

  (i) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is not in commercial
      operation, for purposes of applying the provisions of sub-clause 7.5; and

   

  (ii) the portion of the INSTALLED POWER of the PLANT that is in commercial
      operation, for purposes of applying the provisions of sub-clause 7.6

   

  7.8. Subject to the criteria established in this Clause, SALES REVENUE to which SELLER is
      entitled shall correspond to:

   

   

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  Where:

   

  RVm. SALES REVENUE, expressed in Reais (R$), calculated in the month “m”;

   

  ECm. CONTRACTED ENERGY, expressed in MWh, in month “m”;

   

  Potdescm: INSTALLED POWER regarding the generating units committed to the AGREEMENT and which are not in commercial operation before the respective dates contemplated in
      the act of licensing the PLANT, expressed in MW, calculated in month “m”;

   

  Potatrasom: INSTALLED POWER regarding the generating units committed to the AGREEMENT and that are not in commercial operation after the respective dates contemplated in
      the act of licensing the PLANT, expressed in MW, calculated in month “m”;

   

  Potocm. INSTALLED POWER regarding the generating units committed to the AGREEMENT and in commercial operation of the PLANT, expressed in MW, calculated in month “m”;

   

  PotTotal: INSTALLED POWER for the complete motorization of the PLANT, expressed in MW, in the portion committed to the AGREEMENT;

   

  Patraso m:
      Passing nail, expressed in BRL/MWh, defined according to Normative Resolution No. 595, of December 17, 2013, or the norm that will replace it, applied for the month “m”;

   

  PRFm: Part of the FIXED REVENUE, expressed |in BRL, whose value applied to the month “m” represents one twelfth of the FIXED REVENUE defined in Clause 8; and

   

  PVm: VARIABLE PORTION, expressed in BRL, whose amount applied to month “m” is defined in sub-clause 7.6.2.

   

  CLAUSE 8 – VALUES OF THE SALES REVENUE PARAMETERS

   

  8.1. In order to obtain the value of SALES REVENUE, the PARTIES shall apply the algebraic
      equation presented in sub-clause 7.5, observing the values of the parameters that will be covered in this Clause:

   

  (i) FIXED REVENUE - RF; and

   

  (ii) VARIABLE UNIT COST - CVU.

   

  8.2. The FIXED REVENUE, obtained from the result of the Auction and in compliance with the
      provisions of MME Ordinance No. 042, of March 1, 2007, shall consist of the following components:

   

  (i) portion of the FIXED REVENUE linked to the cost of fuel associated to
      CONTRACTUAL INFLEXIBILITY - RFComb; and

   

  (ii) Portion of FIXED REVENUE linked to other items - RFDemais.

   

  8.2.1. The initial amount of FIXED REVENUE, RF0, referenced to November 2014 is BRL
      5.11.

   

  8.3. The initial value of the components of FIXED REVENUE, referenced to November 2014 is:

   

  (i) Component of FIXED REVENUE linked to the cost of fuel associated to CONTRACTUAL
      INFLEXIBILITY - RFComb 0: BRL 0.0 (REAL ZERO); and

   

  (ii) Component of FIXED REVENUE linked to the other items - RFDemais 0: BRL 5,11.

   

  8.3.1. The initial value of the FIXED REVENUE component linked to the fuel cost associated to
      CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, RF combo, results from the application of the following algebraic equation:

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

   

   

  Where:

   

  Inflex_C: CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, expressed in MWmed, the amount of which is defined in sub-clause 4.1;

   

  i: conversion factor informed by SELLER in the TECHNICAL QUALIFICATION process,
      included in Annex I of the AGREEMENT;

   

  PO:
      Average Initial Reference Price of the fuel used in the inflexible generation, included in Annex I of the AGREEMENT, referenced to November 2014 (according to Technical Report EPE- DEE-IT-013/2015); and

   

  eo:
      Average Exchange Rate for sale of the United States dollar, published by BACEN expressed in BRL/US$, corresponding to November 2014 (according to Technical Report EPE- DEE-IT-013/2015), whose value is presented in Annex I of the AGREEMENT.

   

  8.3.1.1. The Initial Average Fuel Reference Price, P0, adopted in the
      algebraic equation of sub-clause 8.3.1, is obtained from the energy quotation for the 12 months prior to November 2014 (according to Technical Report EPE-DEE-IT-013/2015), pursuant to sub-clause 8.6.

   

  8.3.2. The initial value of the FIXED REVENUE component linked to the other items, RFDemais

        0 , derives from the application of the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  RF0: initial amount of FIXED REVENUE, expressed in BRL/year, as per sub-clause 8.2.1; and RF
      com0: initial amount ad component of FIXED REVENUE linked to the cost of fuel associated to CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, expressed in BRL/year, as per sub-clause 8.3.

   

  8.4. The component of the FIXED REVENUE linked to the cost of fuel associated to CONTRACTUAL
      INFLEXIBILITY, RFComb shall be readjusted annually, with reference to November, by applying the following algebraic equation:

   

   

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  Where:

   

  RFCombm:
      adjusted value of the FIXED REVENUE component linked to the cost of fuel associated to CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, expressed in BRL/year;

   

  RFcomb0:
      initial component amount of the FIXED REVENUE linked to the cost of fuel associated to the CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, expressed in BRL/year, as provided in sub-clause 8.3;

   

  Pt: Average reference price of the fuel used in the inflexible generation, calculated in month
      T corresponding to each of the 12 months preceding the date of the readjustment, as specified in sub-clause 8.6;

   

  et: Average
      Exchange Rate for sale of the United States dollar, published by BACEN, in month “t” corresponding to each of the 12 months prior to the date of the adjustment, expressed in BRL/US$;

   

  G_lnflext: amount of ENERGY associated to the inflexible generation of the PLANT effectively
      verified in month “t”, expressed in MWh;

   

  P0. Average Initial Reference Price of the fuel used in the inflexible generation, listed in
      Annex I of the AGREEMENT; and

   

  e0: Average Exchange Rate for sale of the U.S. dollar, published by BACEN, expressed in
      BRL/US$ and included in Annex I of the AGREEMENT.

   

  8.5. The first readjustment of the FIXED REVENUE component linked to the fuel cost associated
      to CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, RFComb , shall be promoted by applying the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  RFcomb 1 ‘:adjusted value of the FIXED REVENUE component linked to the cost of fuel associated to CONTRACTUAL
      INFLEXIBILITY, expressed in BRL/year;

   

  RFcomb0 'initial value component
      of the FIXED REVENUE linked to the cost of fuel associated with the CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, expressed in BRL/year, as provided in sub-clause 8.3;

   

  P1: Average reference price of fuel used in inflexible generation as specified in sub-clause 8.6;

   

  e1 :Average Exchange Rate for sale
      of the U.S. dollar, published by BACEN, expressed in BRL/US$;

   

  P0: Average Initial Reference
      Price of the fuel used in inflexible generation, listed in Annex I of the AGREEMENT; and

   

  e0: Average Exchange Rate for sale of the
      U.S. dollar, published by BACEN, expressed in BRL/US$ and included in Annex I of the AGREEMENT.

   

  8.6. The Average Reference Prices, Pj, mentioned in sub-clauses 8.3.1, 0 and 0, and used to
      promote the adjustment of the FIXED REVENUE component linked to the cost of fuel associated to CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, RFComb, shall be defined according to the option made by the SELLER, in the TECHNICAL QUALIFICATION process, among the following
      criteria:

   

  12

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  (i) closing price (Final Settlement Price), on the antepenultimate business day of
      month “t”, in the United States of America, for the natural gas futures agreement in NYMEX (Henry Hub Natural Gas Futures Contracts - NG1);

   

  (ii) monthly average of the upper and lower business day price averages of month “t”, Brent (Dated

        Brent), published in Platt’s Crude Oil Market wire Report; or (iii) the parametric formula defined in sub-clause 8.6.1.

   

  8.6.1. The parametric formula covered in item (iii) of sub-clause 8.6 is shown below:

   

  Where:

   

   

   

  Pt:
      Average Reference Price of fuel used in the inflexible generation, calculated in month “t”;

   

  F1:
      monthly average of the daily average points of the upper and lower prices of the Product Fuel Oil 3.5% Cargoes FOB Med Basis Italy, published in Platt’s Oilgram Price Report, for month “t”;

   

  F2:
      monthly average of the daily average points of the upper and lower prices of the Product called Fuel Oil No. 6 Sulphur 1% US Gulf Coast Waterborne, published in the Platt’s Oilgram Price Report for month “t”; and

   

  F3:
      monthly average of the daily average points of the upper and lower prices of the Product designated as Fuel Oil 1% Sulphur Cargoes FOB NWE, published in the Platt’s Oilgram Price Report, for month “t”.

   

  8.6.2. The option made by SELLER among the criteria to define the Average Reference Price of
      the fuel used in inflexible generation, Pt, is presented in Annex I of the AGREEMENT.

   

  8.6.3. The criteria for defining the Average Reference Price of fuel used in inflexible
      generation, Pt, as provided in sub-clause 8.6, are linked to the provisions established in § 4 of article 2, MME Ordinance No. 42, of March 1, 2007, as amended by MME Ordinance No. 289, of May 3, 2011, applied to natural gas thermoelectric generation
      projects not covered by the Priority Thermoelectricity Program - PPT.

   

  8.7. The component of FIXED REVENUE linked to the other items, RFDemais, will be
      adjusted annually by the IPCA, with reference to November, observing the minimum period of twelve months starting from the first day of November 2014 (according to Technical Report EPE-DEE-IT-013/2015), by applying the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  RFDemais m: adjusted value of the FIXED ASSETS component linked to the other items, applied to month “m”;

   

  RFDemais0
        starting amount component of FIXED REVENUE linked to the other items, as established in sub-clause 8.3;

   

  Im.October IPCA index number; and,

   

  I0: IPCA index
      number for November 2014 (according to Technical Report EPE- DEE-IT-013/2015).

   

  8.8. The VARIABLE UNIT COST - CVU, obtained from parameters declared by SELLER in the
      TECHNICAL QUALIFICATION process and in compliance with the provisions of MME Ordinances No. 042, of March 1, 2007, and No. 046, of March 9, 2007, shall consist of the following components:

   

  13

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  (i) fuel cost related portion of the CVU - CVUComb; and

   

  (ii) CVU portion linked to other variable costs - CVUO&M.

   

  8.8.1. The initial value of the CVU, CVU0, referenced to November 2014 (according to
      Technical Report EPE-DEE-IT-012/2015), is BRL 198.80.

   

  8.8.2. The initial value of the CVU, presented in sub-clause 8.8.1, is that considered in the
      calculations of the PHYSICAL GUARANTEE of the PLANT and of the parameters of the ICB used during the Auction.

   

  8.9. The initial value of the CVU components, referenced to November 2014 (according to
      Technical Report EPE-DEE-IT-012/2015), is:

   

  (i) CVU comb 0:
      BRL172.80/ MWh; and

   

  (ii) O&M0
      CVU: BRL 26,00/ MWh.

   

  8.9.1. The initial value of the CVU component linked to the other variable costs, CVUO&M0

      , is that declared by the SELLER in the TECHNICAL QUALIFICATION process.

   

  8.9.2. The initial value of the fuel cost component CVU, CVUComb 0 , results from the
      application of the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  CVU0: initial amount of the CVU, expressed in BRL/year, as provided in sub-clause 8.8.1; and
      CVUO&M0: initial amount of the CVU component linked to other variable costs, expressed in BRL/year, as provided in sub-clause 8.9.

   

  8.10. The CVU component linked to the cost of fuel, CVUComb, shall be obtained
      monthly, from the month of commercial startup of the first PLANT generating unit, by applying the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  CVUcomb m cVU component linked to the cost of the fuel, expressed in BRL/MWh. Applied to the month “m” that occurs the order of merit in terms of price of the PLANT;

   

  i:conversion
      factor informed by SELLER in the TECHNICAL QUALIFICATION process, included in Annex I of the AGREEMENT;

   

  Pv:Average
      reference price of fuel used in flexible generation as specified in sub-clause 8.11; and

   

  ev:Average Exchange Rate for sale of the U.S. dollar, published by BACEN, expressed in BRL/US$, corresponding to month “m-1”.

   

  14

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  8.11. The Average Reference Prices for fuel used in flexible generation, Pv, mentioned
      in sub-clause 8.10, and used to obtain the value of the CVU component linked to the cost of fuel, CVUComb, will be defined according to the option made by SELLER, in the process of TECHNICAL QUALIFICATION, among the following criteria:

   

  (i) the closing price, for month “m” (Final Settlement Price), on the antepenultimate
      business day in the United States of month “m-1” relating to the natural gas futures agreement in NYMEX (Henry Hub Natural Gas Futures Contracts - NG1); or

   

  (ii) monthly average of the upper and lower business day prices of month “m-1”, of the oil
      Brent (Dated Brent), published in Platt’s Crude Oil Market wire Report.

   

  8.11.1. The option made by SELLER among the criteria to define the Average Reference Price of
      the fuel used in the flexible generation, Pv, is presented in Annex I of the AGREEMENT.

   

  8.11.2. The criteria for setting the Average Reference Price of fuel used in flexible
      generation, Pv, as provided in sub-clause 0, are bound by the provisions set forth in § 4 of article 2, MME Ordinance No. 42, of March 1, 2007, as amended by MME Ordinance No. 175, of April 16, 2009, applied to natural gas-fired thermoelectric
      generation projects not covered by the PPT.

   

  8.12. The CVU component linked to the other variable costs, CVUO&M, will be
      adjusted annually by the IPCA , with reference to November, observing the minimum period of twelve months starting from the first day of November 2014 (according to Technical Report EPE-DEE-IT-013/2015), by applying the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  CVL/O&Mm:
      adjusted value of the CVU component linked to other variable costs, expressed in BRL/MWh; applied to month “m”;

   

  CVUO&M0: the initial value of the CVU component linked to other variable costs, expressed in BRL/MWh: as established in sub-clause 8.9;

   

  im.October
      IPCA index number; and,

   

  I0: IPCA
      index number for November 2014 (according to Technical Report EPE- DEE-IT-013/2015).

   

  8.13. To promote the calculations established in this Clause, six exact decimal places should
      be adopted, disregarding the other numbers from the seventh decimal place, inclusive.

   

  8.13.1. The final figures, expressed in Reais, shall be rounded to the second decimal place.

   

  8.14. If the IPCA is not published by the time of billing by SELLER, the last published index
      shall be used and the adjustment shall be made in the first billing after the publication of the index that should have been used.

   

  8.15. Should the IPCA be terminated, another official index will be adopted to replace it, and
      in the absence of such index, another with a similar function, as determined by the Licensing Authority.

   

  8.16. Should any of the fuel adjustment indexes established in this Clause be extinguished,
      another official index shall be adopted to replace it, as determined by the Licensing Authority.

   

  15

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  8.17. The PARTIES recognize that the SALES REVENUE, together with the respective adjustment
      and payment criteria provided in the AGREEMENT, are sufficient for full compliance with the obligations hereunder.

   

  8.17.1. The PLANT which is entitled to subrogate itself in the benefits of apportionment of
      the Fuel Consumption Account - CCC, pursuant to the terms of article 11 of Act No. 9.648, of May 27, 1998, shall have deducted from its FIXED REVENUE the amount to be received under this caption, as regulated, authorized and ratified by ANEEL.

   

  8.18. If, after the date of execution of the AGREEMENT, new TAXES, sector charges or
      quasi-fiscal contributions and other legal charges are created, or if the tax basis, the rates and/or the collection regime of the current taxes are modified, in order to increase or decrease the burden on the PARTIES, affecting the contractual
      balance, the SALES REVENUE may be adjusted, in order to reflect such changes, for more or less, and shall come into force after ratification by ANEEL.

   

  CLAUSE 9 – REIMBURSEMENT ASSOCIATED TO THE SCHEDULED UNAVAILABILITY

   

  9.1. In January of the 4th year of the CONTRACTUAL SUPPLY PERIOD, it shall be ascertained whether the SCHEDULED UNAVAILABILITY, comprised after the first generating unit enters into commercial operation and during the first three calendar years of the
      SUPPLY PERIOD, is equal to or less than the amount of SCHEDULED UNAVAILABILITY declared for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE.

   

  9.1.1. SELLER shall indemnify BUYER for the ENERGY not delivered in respect of the SCHEDULED
      AVAILABILITIES verified in excess of the value of the SCHEDULED UNAVAILABILITY declared for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE.

   

  9.1.2. The reimbursement mentioned in sub-clause 9.1.1 shall be deducted from the Sales
      Revenue for the month following the determination in clause 9.1.

   

  9.1.2.1. If the amount to be reimbursed is greater than the amount of the Sales Revenue to
      which SELLER is entitled, a reduction shall be made in as many installments as necessary to settle the difference.

   

  9.1.2.2. The reimbursement shall be calculated based on the COST BENEFIT INDEX - ICB of the
      AGREEMENT, adjusted by the IPCA, according to the following algebraic expression:

   

   

   

  Where:

   

  16

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  RESS3° year = Repayment Value 

   

  Pot=
      Installed Power of the PLANT

   

  FCmax -Maximum

      Capacity Factor, as stated for the calculation of the PHYSICAL GUARANTEE and described in Annex I of the AGREEMENT

   

  TEIF =Forced
      Unavailability Equivalent Rate, as declared for calculation of the PHYSICAL GUARANTEE and described in Annex I of the CCEAR

   

  IP3years MédioVer
      = percentage of SCHEDULED UNAVAILABILITY VERIFIED, after start-up of the first generating unit, and in the first three years of Contractual supply

   

  IP =SCHEDULED
      UNAVAILABILITY, as declared for the calculation of the PHYSICAL GUARANTEE and described in Annex I of the AGREEMENT

   

  P_ComprCm =Percentage

      of the AGREEMENT COMMITMENT, as described in ANNEX I of the AGREEMENT

   

  ICB= COST
      BENEFIT INDEX, as per Annex I of the AGREEMENT, adjusted by the IPCA

   

  nhoras3anos =number

      of hours of the determination period in the first three calendar years from the beginning of supply of the AGREEMENT.

   

  CLAUSE 10 - FINANCIAL SETTLEMENT ASSOCIATED TO CONTRACTUAL INFLEXIBILITY

   

  10.1. The monthly amount of ENERGY associated to the CONTRACTUAL INFLEXIBILITY delivered by
      SELLER, according to the provision in item (i) of sub-clause 6.3 and sub-clause 6.8 if it does not originate from the PLANT”s inflexible generation in the MARKETING PERIODS in which the PLANT was not delivered by order of merit in terms of price,
      shall subject the PARTIES to a financial settlement.

   

  10.2. The financial settlement mentioned in sub-clause 10.1 shall be made monthly, starting in
      the month of commercial startup of the first generating unit of the PLANT, and shall be carried out by reimbursement promoted by SELLER in favor of BUYER, whose value shall be obtained by applying the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  VAFm: value
      of the financial settlement, expressed in Reais, for month “m”;

   

  lCNAGIm: monthly

      amount of ENERGY, expressed in MWh, relative to the portion of the CONTRACTUAL INFLEXIBILITY that was not met with inflexible generation of the PLANT, whose value is defined in sub-clause 10.2.1;

   

  RFcombA: adjusted

      value of the FIXED REVENUE component linked to the cost of the fuel

   

  associated to the
      CONTRACTUAL INFLEXIBILITY, expressed in BRL/year, applied for year “A” in force, pursuant to the terms of Clause 8a;

   

  Inflex_CA: CONTRACTUAL

      INFLEXIBILITY for the year “A” in force, expressed in MWmed, whose value is defined in sub-clause 4.1; and

   

  PLD_MNDompm:
      average PLD value relative to the MARKETING PERIODS of month “m” in which the PLANT was not delivered by order of merit in terms of price.

   

  17

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  10.2.1. The monthly amount of ENERGY related to the portion of the CONTRACTUAL INFLEXIBILITY
      that was not met with inflexible generation of the PLANT, the ICNAGIm, shall be obtained by applying the following algebraic equation:

   

   

   

  Where:

   

  lnflex_Cm. seasonal

      amount of CONTRACTUAL INFLEXIBILITY for month “m”, expressed in MWméd;

   

  Potocm. INSTALLED
      POWER in relation to the generating units committed to the AGREEMENT and in commercial operation of the PLANT, expressed in MW, calculated in month “m”;

   

  PotTotal: INSTALLED
      POWER relative to the complete motorization of the PLANT, expressed in MW, in the portion committed to the AGREEMENT;

   

  N_horasNDompm.number
      of hours in month “m” when the PLANT was not delivered by order of merit in terms of price;

   

  6_Inflex/NDompm:
      amount of ENERGY associated to the PLANT's verified inflexible generation, expressed in MWh and referenced to the GRAVITY CENTER of the SUBMARKET where the PLANT is located, for the MARKETING PERIODS of month “m” in which the PLANT was not delivered
      by order of merit in terms of price; and

   

  P_Comprcm: PERCENTAGE OF COMMITMENT of the PLANT to the AGREEMENT, whose value is presented in Annex I of the AGREEMENT.

   

  10.2.2 The PERCENTAGE OF COMMITMENT of the PLANT to the AGREEMENT, used in the algebraic
      equation in sub-clause 0, shall have its value changed due to the publication of a new value of the PHYSICAL WARRANTY of the PLANT in a specific act.

   

  10.2.3 The values of all parameters used to calculate the value of the financial settlement
      shall be determined under the MARKETING RULES.

   

  10.3. The monetary values associated to the financial settlement covered by this Clause shall
      be posted as SELLER's debt in the billing process, as provided in Sub-Clause 11.1.

   

  CLAUSE 11 – BILLING

   

  11.1. In defining the monetary values to be invoiced monthly by SELLER, the associated values
      shall be considered together:

   

  (i) the SALES REVENUE, observing the reduction described in sub-clause 5.8.1;

   

  (ii) the financial settlement associated to CONTRACTUAL INFLEXIBILITY pursuant to sub-clause
      10.2; and

   

  (iii) other provisions of the AGREEMENT involving financial settlement.

   

  11.1.1. If the net result of the monetary value to be invoiced by SELLER corresponds to a
      credit in favor of BUYER, the invoicing shall be equal to zero and the remaining balance shall be considered in subsequent invoicing.

   

  18

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  11.1.2. The remaining balance contemplated in sub-clause 11.1.1 shall be adjusted monthly by
      the IPCA.

   

  11.1.3. In the event of any remaining credit in favor of BUYER, as provided in Sub-Clause
      11.1.1, upon termination of the AGREEMENT or at the end of the SUPPLY PERIOD, BUYER shall collect the amounts calculated against SELLER.

   

  11.2. The calculation mentioned in sub-clause 11.1 shall be performed within the scope of the
      MARKETING RULES, and SELLER may not invoice an amount different from that published by CCEE.

   

  11.1. SELLER's invoicing shall be made in three installments, through the issue of one or more
      BILLING DOCUMENTS. The installments shall fall due on the following dates:

   

  (a) first tranche: due on the 20th of the month following the month of supply considered;

   

  (b) second tranche: due on the 30th of the month following the month of supply considered; and

   

  c) Third tranche: due on the 15th of the second month following the month of supply
      considered.

   

  11.3.1 The amount to be invoiced on each due date shall correspond to one third of the SALES
      REVENUE calculated pursuant to the terms of Clause 7, and an adjustment may be made to the value of the last due date due by virtue of the operations in the SHORT TERM MARKET.

   

  11.3.2 The BILLING DOCUMENT may be issued on behalf of the head office (s) or branch(es) of
      SELLER or BUYER, as previously informed and agreed between the PARTIES.

   

  11.3.3 The BILLING DOCUMENT shall be presented by SELLER within at least five business days
      prior to the due date, and in case of delay in submission, for reasons imputable to SELLER or to CCEE, the due dates shall be automatically postponed for a period equal to the delay.

   

  11.3.4 If the due dates provided in this sub-clause occur on a non-business day in BUYER's
      location; payment may be made on the first subsequent business day.

   

  11.4 The payments mentioned in this clause shall be made in accordance with ANNEX III.

   

  11.5 The PARTIES agree that, in the event SELLER defaults on the financial settlement of the
      SHORT TERM MARKET, such default resulting from this AGREEMENT, the funds associated to the bilateral invoicing established in sub-clause 11.1 shall be used to reduce the amounts defaulted on by SELLER with the SHORT TERM MARKET, according to specific
      regulations.

   

  11.5.1 While Seller in in default, in the financial settlement of the SHORT TERM MARKET, all
      invoicing, made pursuant to the terms of sub-clause 11.1, shall be done so that the funds associated to this bilateral invoicing are transferred to Seller's checking account with the LIQUIDATION AGENT.

   

  11.6 Payments due by BUYER to SELLER shall be made free from any unauthorized liens and
      deductions, and any financial expenses arising from such payments shall be borne by BUYER.

   

  11.7 Failure by BUYER to comply with the payment obligation, within the terms and conditions
      set forth in this Clause, shall entail the imposition of a fine penalty and incidence of interest and monetary indexation on the amount due, pursuant to Clause 12.

   

  19

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  11.8 The divergences eventually pointed out by one of the PARTIES in relation to the billing
      values published by the CCEE shall not affect the deadlines for payment of the BILLING DOCUMENT.

   

  11.8.1 In the event the discrepancies pointed out are justified, new figures shall be
      published for billing purposes.

   

  11.8.2 The adjustments mentioned in Sub-Clause 11.8.1 shall result in the issue of the
      appropriate BILLING DOCUMENT, which shall identify the month of competence of the supply, whose clearance may occur in the month itself, or, by mutual agreement between the PARTIES, in subsequent BILLING DOCUMENT(S).

   

  11.9 If, in relation to any BILLING DOCUMENT, there are uncontroversial amounts and amounts in
      which BUYER has questioned the respective certainty and liquidity, BUYER, regardless of the questioning submitted to SELLER in writing, shall, on the respective due date, pay the uncontested portion, under penalty of if it does not pay, this
      characterizing default by BUYER, except for the provisions of sub-clause 11.2.

   

  11.10 On any contested amount, representing credits for a PARTY, which is subsequently agreed,
      or defined as owed by the other PARTY, the provisions of sub-clause 12.2 shall apply, with the exception of the fine, and interest and monetary adjustment shall be payable from the due date of the contested portion until the date of its settlement.

   

  CLAUSE 12 – DEFAULT ON PAYMENT AND ITS EFFECTS

   

  12.1. Default is characterized when BUYER stops making any of the payments by their due date.

   

  12.2. In the event of late payment, the following additions shall be made to the arrears,
      adjusted for inflation up until the date of payment:

   

  a) fine of 2% (two percent); and

   

  b) default interest of 1% (one percent) per month, calculated pro rata die.

   

  12.2.1 No fine shall be imposed on arrears already posted in previous periods.

   

  12.2.2. Default interest shall be charged on the total amount calculated, except for the
      portion relating to arrears from previous periods.

   

  12.3. The additions provided in items (a) and (b) above shall be applied to the value of the
      installments in arrears, adjusted monthly by the pro rata die variation of the IPCA, for the previous month, observing the provisions of sub-clause 8.14.

   

  12.4. If, in the period of default, monetary indexation is negative, the change contemplated
      in sub-clause 12.3 shall be considered null.

   

  12.5. As of the twentieth business day of the due date of the installment set forth in Clause
      11, without its due payment, SELLER may adopt the measures set forth in Clauses 13 and 14 for realization of its credit, without prejudice to the provisions of Clause 5 of the PAYMENT GUARANTEE CONSTITUTION AGREEMENT CCG.

   

  CLAUSE 13 – TERMINATION

   

  13.1. Notwithstanding the irrevocable and irreversible nature of the AGREEMENT, it shall be
      subject to resolution by ANEEL upon the occurrence of any of the following events:

   

  20

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  (i) decree of bankruptcy, dissolution or judicial or extrajudicial liquidation of the PARTY,
      with the issue of a notice or notification to the other PARTY to inform the event;

   

  (ii) if a PARTY has revoked any legal, governmental or regulatory authorization or license
      indispensable to compliance with the activities and obligations contemplated in the AGREEMENT, including, but not limited to, the concession of public service, permission or authorization;

   

  (iii) termination of a PARTY from CCEE, pursuant to the terms of the governing rules;

   

  (iv) delay of more than thirty days in fulfillment of the obligation to restore the amounts
      originally contributed as a guarantee of faithful compliance of the PLANT(S);

   

  (v) delay of more than five hundred and forty days in any of the milestones of the deployment
      of the

   

  PLANT(S) listed in the AUTHORIZING ACT(S), and/or

   

  (vi) the process of motorization of the PLANT, pursuant to the terms of the corresponding
      AUTHORIZING ACT, not having been concluded by December 31, 2019, except for the provisions of Clause 16.

   

  13.2. Notwithstanding the irrevocable and irreversible nature of the AGREEMENT, it may be
      terminated at the discretion of the PARTY in good standing, in the event of noncompliance with any contractual obligation by the other PARTY, in particular with regard to noncompliance with constitution of hedge by SELLER, pursuant sub-clause 5.6.

   

  13.2.1 In the event of the occurrence of the event contemplated in sub-clause 13.2, the PARTY
      in good standing shall send written notice to the other PARTY.

   

  13.2.2 In the event that the breach of the contractual obligation is not remedied, within 15
      business days from receipt of the notification mentioned in Sub-Clause 13.2.1, the PARTY in good standing shall consider the AGREEMENT terminated, after pronouncement by ANEEL.

   

  13.3. Once termination of the AGREEMENT has been established, the defaulting PARTY undertakes
      to keep the PARTY in good standing released from any obligations and responsibilities pursuant to the terms of the AGREEMENT, including in the scope of the CCEE, observing the provisions of sub-clause 14.1, and shall also pay any liens arising from
      such resolution.

   

  13.4. Termination of the AGREEMENT does not release the PARTIES from their obligations until
      the date of dissolution and shall not affect or limit any right, which, expressly or by its nature, should remain in force after the resolution or that arises from it.

   

  13.5. Registration of the AGREEMENT shall be cancelled by the CCEE in the event of its
      termination, without retroactive effect, observing the provisions of the MARKETING COVENANT.

   

  CLAUSE 14 - LIABILITY AND INDEMNITY

   

  14.1. The PARTY which, by its action or omission, causes termination of the AGREEMENT for
      incurring in the situations covered by Clause 13, shall be obliged to pay to the other PARTY, without prejudice to losses and damages, a penalty of fine for termination, limited to one year of invoicing, calculated according to the algebraic equation
      below:

   

   

   

  21

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  Where:

   

  RF value of
      the FIXED REVENUE in force on the date of termination, expressed in BRL/year, pursuant to the terms of Clause 8;

   

  VECR: volume
      of CONTRACTED ENERGY, expressed in MWh, remaining between the date of termination and the date of expiry of the SUPPLY PERIOD;

   

  VEC: the
      volume of CONTRACTED ENERGY, expressed in MWh, for the year of the AGREEMENT's termination; and

   

  Min: is the
      minimum function that calculates the smaller of the two values.

   

  14.2. The defaulting PARTY shall, within a maximum period of ten business days from the date
      of termination, pay the amount stipulated in Sub-Clause 14.1.

   

  14.2.1. Payment made after this period shall be increased by default interest at the rate
      stipulated in item (b) of sub-clause 12.2, calculated between the eleventh business day from the date of the termination and the date of actual payment.

   

  14.3. In the event of a dispute concerning payment of the penalty provided in Sub-Clause 14.1,
      the matter shall be submitted to the dispute resolution procedure pursuant to Clause 15.

   

  14.4. The liability of each of the PARTIES under the AGREEMENT shall, in any event, be limited
      to the amounts of damages it causes.

   

  14.5. For noncompliance with any obligation under their responsibility, SELLER and BUYER shall
      be subject to the application of the applicable penalties, in accordance with the applicable legislation, without prejudice to the application of the provisions of the AGREEMENT.

   

  CLAUSE 15 – DISPUTE RESOLUTION

   

  15.1. A dispute begins with the NOTIFICATION OF DISPUTE by one PARTY to the other.

   

  15.2. In the event of disputes arising from the AGREEMENT, the PARTIES shall seek to resolve
      them amicably within 15 business days of receipt of NOTIFICATION OF DISPUTE.

   

  15.3. If the disputes arising from the AGREEMENT are not resolved pursuant to sub-clause 16.2,
      the PARTIES shall submit them to the dispute resolution process by arbitration, including that provided in the MARKETING COVENANT and in the ARBITRATION COVENANT, pursuant to Act No. 9307, of September 23, 1996, and Act No. 10848, of 2004, this being
      valid as an arbitration clause.

   

  CLAUSE 16 – ACT OF GOD OR FORCE MAJEURE

   

  16.1. In the occurrence of act of God or force majeure, pursuant to the terms of article 393
      of the Civil Code, affecting or preventing compliance the contractual obligations, the AGREEMENT shall remain in force, but the PARTY affected by the event shall not be liable for the consequences of noncompliance with its obligations pursuant to the
      terms of the AGREEMENT, during the period of the event and proportionally to its effects.

   

  16.1.1. If the affected PARTY is SELLER, the implications contemplated in sub-clause

   

  16.1 involve failure to receive the SALES REVENUE.

   

  16.2. No act of God or force majeure shall release the affected PARTY from any of its
      obligations due prior to the occurrence of the respective event or which have arisen prior to it, even if they fall due during the act of God or force majeure, in particular the financial obligations, which shall be paid within the contractual
      deadlines. Failure to meet the deadlines shall result in the imposition of default penalties provided in sub-clause 12.2.

   

  22

  
     

    
      
 

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  16.3. The affected PARTY wishing to invoke the occurrence of act of God or force majeure shall
      take the following measures:

   

  (i) notify ANEEL and the other PARTY of the occurrence of an event which may be
      characterized as Act pf God or Force Majeure as soon as possible, but under no circumstances later than five business days from the date on which it became aware of its occurrence, providing a description of the nature of the event, an estimate of
      its duration and the impact on the performance of its contractual obligations;

   

  (ii) regularly inform ANEEL and the other PARTY about its actions and action plan to
      remedy and/or minimize such consequences;

   

  (iii) take the appropriate measures to remedy or mitigate the consequences of such
      an event with a view to resuming its contractual obligations as soon as possible;

   

  (iv) support all facts and actions with documentation or record available; and

   

  (v) promptly notify ANEEL and the other PARTY of the end of the event and its
      consequences.

   

  16.4. If ANEEL recognizes the characterization of the event as act pf God or force majeure,
      CCEE shall suspend registration of the AGREEMENT for the period recognized and notify the other PARTY to this AGREEMENT about this circumstance.

   

  CLAUSE 17 - GENERAL PROVISIONS

   

  17.1. The AGREEMENT is entered into irrevocably and irreversibly for the term defined in
      Clause 3, subject to the provisions contained in Clause 13.

   

  17.2. The AGREEMENT may not be altered except by a written amendment executed by the PARTIES,
      or by any other means contained in MARKETING PROCEDURES, in compliance with the provisions of Act no 10,848, of 2004, Decree no 5,163, of 2004, and other applicable legal and regulatory provisions.

   

  17.3. Assignments of rights and/or obligations arising from the AGREEMENT are authorized in
      the cases of corporate restructuring (spinoff, merger, acquisition, creation of subsidiary, etc.) of SELLER and/or BUYER, observing the conditions covenanted in the AGREEMENT, especially the SALES REVENUE.

   

  17.4. In the event of change of title to Seller's authorization, subject to the provisions of
      item (ii) of sub-clause 17.7, and in compliance with the conditions covenanted in the AGREEMENT, subrogation of the rights and obligations arising from AGREEMENT are previously and expressly assured.

   

  17.5. SELLER may assign the credit rights resulting from the AGREEMENT in guarantee of
      financing agreements related to PLANT, without prejudice to the provisions of sub-clause 11.5.

   

  17.6. No delay or tolerance, by either Party, in the exercise of any right, power, privilege
      or remedy contained in the AGREEMENT shall be deemed as liable of prejudicing such right, power, privilege or remedy, nor shall it be construed as waiver thereof or novation of such obligation(s).

   

  17.7 Without prejudice to the other obligations set forth in the AGREEMENT, the PARTIES
      undertake to

   

  (i) observe and comply strictly with all the legislation applicable to their
      corporate business and activities to be performed pursuant to the terms of the AGREEMENT;

   

  (ii) obtain and maintain valid and in force, during the term of the AGREEMENT, all
      licenses and authorizations related to their corporate business and/or to compliance with the obligations, including with regard to the agreement of concession, authorization or permission, assumed in the AGREEMENT, except if such situation is
      modified by the COMPETENT AUTHORITY and, in this case, the PARTIES undertake to adopt a contractual alternative that preserves the economic and financial effects of the AGREEMENT in accordance with the original provisions; and

   

  23 

  
     

    
        

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  (iii) inform the other PARTY, within 48 hours from the date of knowledge of the
      event, any events that may represent a threat to full and timely compliance with the obligations assumed in the AGREEMENT.

   

  17.8. SELLER undertakes not to enter into any contracts of availability or sale of ENERGY, nor
      add the existing ones, with the intention of assuming any commitments of availability or supply of ENERGY in amounts that prevent or render compliance with the purpose of the AGREEMENT unfeasible.

   

  17.9. Any notice or other communication by PARTY to the other regarding the AGREEMENT shall be
      made in writing, in Portuguese, and may be delivered or sent by registered mail, fax or e-mail, in any case with formal evidence of receipt, to the address and attention of the representatives, namely:

   

  If to SELLER:

   

  C/o: Elizeu Campos

   

  Tel.: 21 35530720

   

  Fax:

   

  Email: ecampos@gnpw.com.br

   

  If to BUYER:

   

  C/o: [_______]

   

  Tel.: [_______]

   

  Fax: [_______]

   

  Email: [__________]

   

  17.10. If any of the AGREEMENT is declared illegal, invalid or unenforceable, the remaining
      provisions shall not be affected, remaining in full force and effect, and in this event, the PARTIES herein undertake to adopt a provision that replaces it and that meets the objectives of the provision deemed illegal, invalid or unenforceable, and
      which maintains, as far as possible, in all circumstances, the balance of the commercial interests of the PARTIES.

   

  17.11. The AGREEMENT and its eventual amendments or alterations shall be registered with CCEE
      and, if applicable, ratified by ANEEL, within the deadlines established in the MARKETING PROCEDURES.

   

  17.12. The AGREEMENT is recognized by the PARTIES as an enforcement instrument, pursuant to
      article 585, item II, of the Brazilian Code of Civil Procedure, for purposes of collecting the amounts due.

   

  17.13. The AGREEMENT shall be governed and interpreted, in all its aspects, in accordance with
      Brazilian law.

   

  17.14. In compliance with the provisions of Clause 15, the Venue of the Judicial District of
      Brasília/DF is elected, with express waiver of any other, however privileged, for the specific purpose of adopting any coercive measures or provisional remedies deemed necessary by the PARTIES, as well as for the possible execution of an arbitration
      award or filing a request to decree the nullity of an arbitration award.

   

  24 

  
     

    
        

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  IN WITNESS WHEREOF, the PARTIES execute this instrument.

   

  [__________], [__________], 2016

   

  SELLER:

   

  BUYER:

   

  WITNESSES:

   

  25 

  
     

    
        

  

   

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  ANNEX I TO THE CCEAR

   

  TECHNICAL AND COMMERCIAL REFERENCES

   

  1. Name of PLANT: PORTO DE SERGIPE I 

   

  2. Location: Saint Amaro of Brotas 

   

  3. SUBMARKET: NORTHEAST 

   

  4. Fuel: Natural Gas 

   

  5. INSTALLED POWER OF THE PLANT: 1515.64MW 

   

  a) POWER OF GENERATING UNIT 01: 332,724MW 

   

  b) POWER of generating unit 02: 332,724MW 

   

  c) POWER OF GENERATING UNIT 03: 332,724MW 

   

  d) POWER OF GENERATING UNIT 04: 517,468MW

   

  6. Estimated date for commercial startup of the
      generating units: 

   

  a) Generating unit 01: 01/01/20 

   

  b) Generator unit 02: 01/01/20 

   

  d) Generating unit 03: 01/01/20 

   

  d) Generator unit 04: 01/01/20

   

  7. Date estimated for closing of the combined cycle:
      01/01/20 

   

  8. SCHEDULED UNAVAILABILITY: 2,05% 

   

  9. Forced Unavailability Equivalent Rate: 1,1% 

   

  10. Maximum Capacity Factor: 1 

   

  11. Maximum PLANT availability: 1468.239117 MW 

   

  12. Declared inflexibility of the PLANT: 0 MWmed 

   

  13. PHYSICAL GUARANTEE OF THE PLANT: 867 MWmedios
      (Ordinance No. 135 of April 13, 2015) 

   

  14. PERCENTAGE OF COMMITMENT OF THE PLANT to the
      AGREEMENT: 100 % 

   

  15. MAXIMUM CONTRACTUAL AVAILABILITY: MW

   

  	26

   

  

  
    
      

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  ANNEX I TO THE CCEAR

   

  TECHNICAL AND COMMERCIAL REFERENCES

   

  16. Conversion factor i : 14.8266 (unit of
      factor) 17. ICB: 279,00 R$/ MWh

   

  18. Average Exchange Rate for sale of the U.S. Dollar
      for November 2014 (according to Technical Report EPE-DEE-IT-012/2015) (e0): BRL 2.3545 /US$

   

  19. Average Initial Reference Price of fuel used in
      inflexible generation (P0):

   

  ■ 4.95 US$/MBTU - Sub-Clause 8.6 Item (i)

   

  99.22 US$/bbl - Item (ii) of Sub-Clause 8.6

   

  90.05 US$/TM - Item (iii) of Sub-Clause 8.6

   

  20. Criterion chosen by SELLER to define the Average
      Reference Price of the fuel used in the inflexible generation, Pt:

   

  ■ Item (i) of sub-clause 8.6

   

  Item (ii) of sub-clause 8.6

   

  Item (iii) of Sub-Clause 8.6

   

  21. Criterion chosen by SELLER to define the Average
      Reference Price of the fuel used in the flexible generation, Pv:

   

  ■ Item (i) of sub-clause 8.11

   

  Item (ii) of sub-clause 8.11

   

  	27

   

  

  
    
      

  

   

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  ANNEX II TO THE CCEAR

   

  DEFINITIONS

   

  CCEE AGENT or AGENT: concessionaire, licensee,
      licensee of ELECTRIC ENERGY services and facilities, and consumers integrating CCEE;

   

  DISTRIBUTION AGENT: holder of a concession,
      permission or authorization for distribution services and facilities to provide ELECTRIC ENERGY to end consumers, exclusively in a regulated manner;

   

  LIQUIDATION AGENT: financial institution hired by
      CCEE to proceed the financial settlement of operations performed in the SHORT TERM MARKET;

   

  REGULATED CONTRACTING ENVIRONMENT - ACR: market
      segment in which the purchase and sale transactions of ELECTRIC ENERGY are conducted between SELLERS and DISTRIBUTION AGENTS, preceded by bidding, except in the cases provided in the law, in accordance with specific RULES and MARKETING PROCEDURES;

   

  ANEEL: National Electric Energy Agency, a
      government agency under special regime established by Act no 9.427, of 1996, modified by Act no 10.848, of 2004, responsible for the regulation, control and inspection of Electric Energy services and installations;

   

  AUTHORIZING ACT: is the act of granting
      authorization for generation of ELECTRIC ENERGY issued by the Licensing Authority, individualized for each PLANT.

   

  COMPETENT AUTHORITY: any government entity that
      has the authority to interfere with the AGREEMENT or the activities of the PARTIES;

   

  ARBITRATION CHAMBER: an entity elected by the
      CCEE AGENTS to structure, organize, and administer a Conflict resolution process, which, in the strict exercise of the available rights, shall settle Conflicts by means of arbitration, pursuant to the terms of the MARKETING COVENANT and the CCEE
      Bylaws;

   

  CHAMBER OF MARKETING OF ELECTRIC ENERGY - CCEE: a
      non-profit private legal entity that acts under the authorization of the Licensing Authority and regulation and supervision of ANEEL, in accordance with the MARKETING COVENANT;

   

  GRAVITY CENTER: virtual point defined in the
      MARKETING RULES for the SUBMARKET where the PLANT is located and the symbolic delivery of the respective CONTRACTED ENERGY will be made;

   

  BUYER: DISTRIBUTION AGENT participant of the
      Auction;

   

  ENERGY MARKETING AGREEMENT or AGREEMENT IN THE
      REGULATED ENVIRONMENT -

   

  CCEAR: the present Bilateral Agreement entered
      into under the ACR between SELLER and BUYER;

   

  CCG: agreement
        signed between the PARTIES and the financial institution (MANAGING BANK), which establishes the form of fulfilment of the obligations relating to the payment contemplated in the AGREEMENT, constituting Annex III to the present;

   

  ARBITRATION COVENANT: instrument signed by the
      CCEE AGENTS and by CCEE, through which they commit to submit the conflicts to the ARBITRATION CHAMBER, approved by Resolution No. 531 of August 7, 2007;

   

  
    	28

  
 

  

  
    
      

  

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  MARKETING COVENANT: legal instrument established
      by Normative Resolution No. 109 of October 26, 2004, pursuant to Act No. 10848 of March 15, 2004, Decree No. 5163 of July 30, 2004 and Decree No. 5177 of August 12, 2004;

   

  VARIABLE UNIT COST - CVU: value, expressed in
      BRL/MWh, which includes all the operating costs of the PLANT corresponding to generation above inflexibility;

   

  START DATE OF SUPPLY: The date indicated in
      sub-clause 3.3, which corresponds to the beginning of the availability of the CONTRACTED ENERGY and the ASSOCIATED POWER by SELLER;

   

  GUIDELINES: defined as established in MME
      Ordinances No. 653, of December 11, 2014 and No. 12, of January 29, 2015.

   

  MAXIMUM AVAILABILITY: defined as established in
      Annex I of MME Ordinance No. 258, of July 28, 2008;

   

  MAXIMUM AGREEMENT AVAILABILITY: part of the
      MAXIMUM AVAILABILITY of the PLANT committed to the AGREEMENT, whose value is presented in Annex I of the CCEAR;

   

  MAXIMUM HOURLY AVAILABILITY: portion of the
      PLANT'S MAXIMUM AVAILABILITY committed to the AGREEMENT, valid for the first three calendar years of the SUPPLY PERIOD, calculated in accordance with Sub-Clause 6.4.

   

  COLLECTION OR BILLING DOCUMENT: tax and/or
      commercial document, provided in the legislation in force, issued by SELLER in relation to BUYER, for collection of the SALES REVENUE;

   

  NOTICE: document approved by ANEEL that governs
      the bidding process;

   

  ELECTRIC ENERGY or ENERGY: amount of active
      electric energy during any period of time, expressed in MWh;

   

  CONTRACTED ENERGY: is the amount of ELECTRIC
      ENERGY, expressed in average MW, for each PLANT and limited to the respective PHYSICAL GUARANTEE, sold in the Auction and purpose of the CCEAR;

   

  EPE: Empresa de Pesquisa Energética, created by
      Decree No. 5,184 of August 16, 2004, which aims at providing services in the area of studies and research to subsidize the planning of the energy sector, such as electric energy oil and natural gas and their derivatives, coal, renewable energy
      sources and energy efficiency, among others;

   

  PHYSICAL GUARANTEE: is the amount, expressed in
      average MW, corresponding to the maximum quantity of ENERGY relative to each PLANT that may be used to evidence of cargo service or marketing through contracts, established as contained in MME Ordinance No. 258, of July 28, 2008;

   

  TECHNICAL QUALIFICATION: registration and
      technical qualification of the PLANT with EPE, pursuant to the terms of the GUIDELINES;

   

  COST BENEFIT INDEX - ICB: value calculated by the
      electronic system used for the Auction, expressed in BRL/MWh, which is the price reference for SELLER's offer at the end of the auction;

   

  SCHEDULED UNAVAILABILITY: Percentage of time the
      generating units will remain out of service for scheduled maintenance declared by SELLER to ONS on December 15 of each year for the following year.

   

  VERIFIED SCHEDULED UNAVAILABILITY: SCHEDULED
      UNAVAILABILITY verified by ONS.

   

  CONTRACTUAL INFLEXIBILITY: amount of energy,
      expressed in MWmed, which represents a portion of the obligation to deliver ENERGY by SELLER, this amount being associated to the inflexible generation of the PLANT;

   

  	29

   

  

  
    
      

  

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  IPCA: National Extended Consumer Price Index,
      released by the Brazilian Institute of Geography and Statistics;

   

  AUCTION: bidding process for contracting
      concessions and authorizations for generation and purchase and sale of ENERGY, governed by Auction Notice no. 03/2015 - ANEEL and its related documents;

   

  SHORT-TERM MARKET or MCP: CCEE segment where the
      differences between the amounts of ELECTRIC ENERGY contracted and registered by the CCEE AGENTS and the amounts of generation or consumption effectively verified and attributed to the respective CCEE AGENTS are sold;

   

  MODULATION: discretization of monthly amounts of
      ENERGY by MARKETING PERIOD;

   

  NOTIFICATION OF DISPUTE: formal document intended
      to inform the PARTIES about disputes concerning the provisions of the AGREEMENT and/or related to them;

   

  ONS: National Electric System Operator,
      responsible for the coordination, supervision and control of the operation of the generation and transmission of ELECTRIC ENERGY of SIN;

   

  VARIABLE PORTION: portion of the SALE REVENUE
      intended for the payment of the variable costs incurred by SELLER in the flexible portion of the PLANT’s generation;

   

  COMMITMENT PERCENTAGE: percentage of the PHYSICAL
      GUARANTEE of the PLANT compromised in the AGREEMENT, calculated by the ratio between the CONTRACTED ENERGY of the PLANT, in MWmed, and the current PHYSICAL GUARANTEE of the PLANT. This is a reference value, as it will be adjusted under the RULES in
      order to contemplate the electrical losses due and/or verified between the PLANT and the GRAVITY CENTER of the SUBMARKET where the PLANT is located;

   

  MARKETING PERIOD: is the smallest unit of time of
      marketing of ELECTRIC ENERGY;

   

  SUPPLY PERIOD: corresponds to the time interval
      between the START DATE OF SUPPLY and the end date of the availability of the CONTRACTED ENERGY and its ASSOCIATED POWER by SELLER;

   

  PLD: Differences Settlement Price, with maximum
      and minimum values periodically defined by ANEEL, taking into account the variable operating costs of the thermoelectric undertakings available for centralized delivery, as per article 57 of Decree No. 5,163 of July 30, 2004;

   

  POWER: is the amount of ELECTRIC ENERGY requested
      in the time unit, expressed in MW;

   

  ASSOCIATED POWER: is the amount of POWER that
      SELLER shall make available to BUYER, defined pursuant to the terms of Clause 4;

   

  INSTALLED POWER: addition of the nominal active
      electric powers of the PLANT’s generating units, committed to this AGREEMENT, in accordance with the respective AUTHORIZING ACT, according to ANNEX I of the AGREEMENT, expressed in MW;

   

  PPT: Priority Thermoelectricity Program, created
      by Decree no. 3.371, of February 24, 2000;

   

  MARKETING PROCEDURES: set of standards approved
      by ANEEL that define conditions, requirements, events and deadlines relative to the marketing of ELECTRIC ENERGY under the CCEE;

   

  DISTRIBUTION PROCEDURES: set of standards
      approved by ANEEL that standardize the technical activities related to the operation and performance of ELECTRIC ENERGY distribution systems;

   

  NETWORK PROCEDURES: documents prepared by ONS
      with the participation of the AGENTS and approved by ANEEL, which establish the procedures and technical requirements necessary for the planning, implementation, use and operation of the SIN, and define the responsibilities of the ONS and the AGENTS;

   

  	30

   

  

  
    
      

  

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  SALES REVENUE: revenue associated to the
      AGREEMENT, defined in accordance with Clause 7;

   

  FIXED REVENUE: amount of annual remuneration of
      each USER presented by SELLER in the Auction, expressed in reais per year, which includes, among others, at the SELLER's discretion: (i) cost and remuneration of the investment (internal rate of return); (ii) costs of connection and use of the
      distribution and transmission system;

   

  (iii) costs arising from the consumption of inputs
      and/or fuel and from the operation and maintenance of the PLANT regarding inflexible generation; (iv) costs of insurance and guarantees of the PLANT and the financial commitments of SELLER; and (v) TAXES and direct and indirect charges necessary for
      performance of the purpose of the AGREEMENT;

   

  MARKETING RULES or RULES: set of operational and
      commercial rules and their algebraic formulations defined by ANEEL, and mandatory compliance by the CCEE AGENTS, applicable to the sale of ELECTRIC ENERGY within the scope of the CCEE;

   

  MONTHLY ALLOCATION OF ELECTRIC ENERGY: monthly
      discretization of annual amounts of ENERGY;

   

  NATIONAL INTERCONNECTED SYSTEM - SIN: set of
      installations and equipment responsible for the supply of ELECTRIC ENERGY of the electrically interconnected regions of the country;

   

  SUBMARKET: division of SIN for which a specific
      PLD is established and whose boundaries are defined due to the presence and duration of relevant transmission restrictions on the ELECTRIC ENERGY flows in the SIN;

   

  TAXES: all the taxes, fees and contributions
      levied on the purpose of the AGREEMENT, excluding any other existing ones or those which may be created on the net profit or income of any of the PARTIES. Such exclusion covers, without limitation, corporate income tax, social contribution on profits
      and taxes or contributions on financial transactions;

   

  PLANT: industrial plant for the production of
      ELECTRIC ENERGY from a natural gas thermal source;

   

  SELLER: holder of a concession, permit or
      authorization for generating ELECTRIC ENERGY that has ENERGY negotiated in the Auction.

   

  	31

   

  

  
    
      

  

  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  ANNEX III CCEAR

   

  AGREEMENT FOR THE PROVISION OF A PAYMENT GUARANTEE BY
        RESTRICTION OF REVENUES

   

  By this instrument:

   

  1. [___________], with registered office at
      [__________], concessionaire or licensee of public service of DISTRIBUTION of electric energy, through the Agreement of Concession of Public Service of Distribution of Electric Energy executed with the Licensing Authority, henceforth referred to as
      BUYER;

   

  2. GPE SERGIPE - EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, with
      registered office at AVENIDA RIO BRANCO, 186, SALA 506 EDIF OVIEDO TEIXEIRA, CENTRO, ARACAJU-SE, CNPJ No. 20.095.481/0001-73, a GENERATION concessionaire, referred to as SELLER; and

   

  3. [__________] and with registered office at
      [__________], referred to as MANAGING BANK;

   

  all herein represented pursuant to the terms of their
      constitutional documents, by their undersigned legal representatives, and collectively referred to as PARTIES;

   

  WHEREAS:

   

  (a) as a result of the 21st Energy Auction for New Generation Ventures (“Auction”), coordinated by the National ELECTRIC ENERGY Agency - ANEEL, BUYER and SELLER sign an ENERGY MARKETING AGREEMENT IN THE REGULATED
      ENVIRONMENT

   

  - CCEAR, which covers the supply of electric energy
      aiming at serving the consumer market in BUYER's concession area;

   

  (b) in addition to the CCEAR indicated, BUYER has
      executed other CCEARs with other electric energy sellers participating in the Auction;

   

  (c) according to the regulations of the electric sector,
      BUYER has as one of its priorities the payment of the electric energy supply, for due rendering of the public distribution service;

   

  (d) CCEAR, in its Clause 1, provides the execution of
      this legal and financial instrument to ensure compliance with BUYER's obligations, especially as regards payments to be made to SELLER;

   

  (e) in order to make these payments possible, the
      MANAGING BANK shall perform the activities provided herein; and

   

  (f) The BILLING DOCUMENT may be issued on behalf of the
      head office (s) or branch (es) of SELLER or BUYER, as previously informed and agreed between the PARTIES;

   

  The parties herein decide to enter into this Agreement
      for the Constitution of Payment Guarantee, by means of Restriction of Revenues (“CCG”), which shall become an integral and inseparable part of the CCEAR, governed by the clauses and provisions set forth below.

   

  
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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  CLAUSE 1 - DEFINITIONS

   

  1.1. In order to enable the understanding and accuracy
      of the technical terminology used in the CCG, the concept of the following words and expressions is already agreed upon by the PARTIES:

   

  I. MANAGING BANK: financial institution, with no direct
      or indirect corporate relationship, to BUYER or SELLER, hired by BUYER with the consent of SELLER, for the centralization and administration of the flow of funds of the CENTRALIZED ACCOUNT, the RESTRICTED ACCOUNT and the RESERVED ACCOUNT, as provided
      for in the CCG, for purposes of payment of the amounts indicated in the BILLING DOCUMENTS;

   

  II. CCEAR: Bilateral agreement executed between SELLER
      and BUYER, in the Regulated Contracting Environment - ACR, under no 28500;

   

  III. CENTRALIZING ACCOUNT: Checking account held by
      BUYER, maintained with the MANAGER'S BANK at Branch No. 0895-8, under No. 79219-5, used to centralize part of the product of the collection of tariff for the supply of public electric energy distribution services, whose monthly flow of funds must be
      equivalent to at least 1.2 times the addition of the value(s) of the BILLING DOCUMENT(S) due in the month in reference, which can be operated only by the MANAGING BANK;

   

  IV. OPERATION ACCOUNT: Checking account held by BUYER,
      held with the MANAGING BANK, at Branch no 2373, under no 133900-1, freely operated by BUYER, or any other checking account that BUYER may indicate by communication to the MANAGING BANK;

   

  V. RESERVE ACCOUNT: Checking account held by BUYER,
      maintained at the MANAGING BANK, whose opening and maintenance shall be required in the event of default on payment of the amounts indicated in the BILLING DOCUMENTS;

   

  VI. SELLER'S ACCOUNT: Bank account held by SELLER used
      to receive funds from the payments indicated in the BILLING DOCUMENTS, pursuant to sub-clause 3.4.1;

   

  VII. RESTRICTED ACCOUNT: Checking account held by BUYER,
      at the MANAGING BANK, at Branch no 0895-8, under no 79222-5, which shall receive a transfer of part of the funds of the CENTRALIZING ACCOUNT for payment of the amounts indicated in the BILLING DOCUMENTS, which can only be operated by the MANAGING
      BANK in compliance with SELLER's determinations and pursuant to CCG;

   

  VIII. BILLING DOCUMENT: Tax and/or commercial document,
      provided in the legislation in force, issued by SELLER to BUYER, pursuant to the terms of the CCEAR; and

   

  IX. SHORT-TERM MARKET: segment of the Electric Energy
      Marketing Chamber - CCEE where the differences between the amounts of electric energy contracted and registered by the CCEE agents and the amounts of generation or consumption effectively verified and attributed to the respective CCEE agents are
      sold.

   

  1.2. Any terms used herein, but not defined herein,
      shall have the meanings set out in the CCEAR.

   

  
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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  CLAUSE 2 – PURPOSE

   

  2.1. The CCG aims at establishing the terms and
      conditions for the fulfilment of the BUYER's payment obligation towards SELLER, as defined in the CCEAR:

   

  I. the binding of part of BUYER's income in favor of
      SELLER; and

   

  II. the regulation of all the terms and conditions
      under which the MANAGING BANK shall act as agent bank, depositary and responsible for the centralization and management of the CENTRALIZING ACCOUNT, RESTRICTED ACCOUNT and RESERVED ACCOUNT, for purposes of payment of the BILLING DOCUMENT(s).

   

  2.2. The constitution of the CENTRALIZING ACCOUNT and
      the RESTRICTED ACCOUNT, with the rights and obligations arising therefrom, including the revenue binding mechanism, for purposes of the CCG, shall only be required 60 days prior to the start date of the supply contemplated in the CCEAR.

   

  CLAUSE 3 – RESTRICTION OF REVENUE AND PAYMENT

   

  3.1. In order to ensure compliance with the payment
      obligations undertaken by BUYER at CCEAR, and subject to the conditions set forth in Clauses 4 and 5, BUYER binds SELLER, irrevocably and irreversibly, until final settlement of all obligations, by a portion of the funds resulting from the receipt of
      the tariffs for the supply of public electric energy distribution services deposited in the CENTRALIZING ACCOUNT.

   

  3.2. The revenue to be restricted for monthly payment of
      the BILLING DOCUMENT(S) shall be:

   

  I. exclusively that corresponding to 1.20 times the
      amounts indicated in the BILLING DOCUMENT(S), considering their respective due dates, and deducted from any amounts relating to controversial amounts, pursuant to the terms of the CCEAR;

   

  II. withdrawal from the CENTRALIZING ACCOUNT and
      deposited in the RESTRICTED ACCOUNT by the MANAGING BANK, according to the conditions and periods defined between BUYER and the MANAGING BANK.

   

  3.3. The treatment provided in Clause 10 of the CEECAR
      shall apply to the amounts contested.

   

  3.4. Full payment of the BILLING DOCUMENT(S) shall be
      characterized by the transfer of the revenue contemplated in sub-clause 3.2 to SELLER'S ACCOUNT, complemented, if applicable, by revenue from the RESERVED ACCOUNT.

   

  3.4.1. SELLER'S ACCOUNT used to receive funds from the
      payments indicated in the BILLING DOCUMENTS shall be:

   

  (I) the checking account held at Banco Santander
      (Brasil) S.A., Branch No. 0895-8, under No. 1301748, if SELLER is paid in the scope of the financial settlement of the SHORT TERM MARKET; or

   

  (II) the checking account held with the financial
      institution contracted by CCEE to proceed the financial settlement of the transactions carried out in the SHORT-TERM MARKET, if SELLER defaulting within the scope of the financial liquidation of the SHORT-TERM MARKET.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  3.5. In order to ensure compliance with the obligations
      contemplated herein, and as an indication of liquidity and payment capacity, BUYER undertakes to maintain in the CENTRALIZING ACCOUNT a monthly flow of funds equivalent to 1.2 times the addition of the value(s) of the BILLING DOCUMENT(S) due in the
      month in question, all in accordance with the provisions of the CCG.

   

  3.6. If this does not occur in a given month, this
      occurrence conditioned to only once a year, the flow of funds mentioned in sub-clause 3.5, there will be a grace period of one month for BUYER to allocate a sufficient portion of its resources to fulfill this CCG obligation.

   

  CLAUSE 4- ADMINISTRATION AND OPERATION OF THE
      ACCOUNTS

   

  4.1. The CENTRALIZING, RESTRICTED and RESERVED accounts
      shall be handled solely by the MANAGING BANK, pursuant to the terms and parameters of the CCG, and the RESTRICTED ACCOUNT and RESERVED ACCOUNT shall be used solely for payment to SELLER.

   

  4.2. The following priority must be observed in the
      handling of the CENTRALIZING ACCOUNT:

   

  I. transfer to the RESTRICTED ACCOUNT, limited to
      1.20 times the values indicated in the BILLING DOCUMENT(S), according to their respective due dates; and

   

  II. transfers to the RESERVED ACCOUNT, pursuant to
      Clause 5.

   

  4.3. Upon confirmation by the MANAGING BANK that the
      balance of the RESTRICTED ACCOUNT ensures the payment of the outstanding portion of the BILLING DOCUMENT(s) in compliance with the procedures defined in item II of sub-clause 3.2, the remaining balance of the CHECKING ACCOUNT shall be transferred to
      the ACCOUNT, whose funds shall be free from any liens and may be assigned or restricted to third parties as guarantee and/or in other transactions of BUYER.

   

  4.4. If on the due date(s) of the BILLING DOCUMENT(s)
      there is not enough balance in the ACCOUNT for its full payment, the MANAGING BANK shall:

   

  I. transfer the amount available in the RESTRICTED
      ACCOUNT to the SELLER'S ACCOUNT; and

   

  II. freeze the CENTRALIZING ACCOUNT and maintain the
      flow of funds between the CENTRALIZING ACCOUNT and the RESTRICTED ACCOUNT, until full discharge of the debt, including default charges as defined in Clause 11 of the CCEAR.

   

  4.5. If BUYER has constituted a RESERVE ACCOUNT, and if
      on the due date(s) of the BILLING DOCUMENT(s) there is not enough balance in the RESTRICTED ACCOUNT for its payment in full, the MANAGING BANK shall:

   

  I. transfer of the amount available in the
      RESTRICTED ACCOUNT to the SELLER's ACCOUNT;

   

  II. transfer the necessary amount from the RESERVED
      ACCOUNT to the SELLER's ACCOUNT; and

   

  
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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  III. if there is not enough balance in the RESERVED
      ACCOUNT, the MANAGING BANK shall freeze the CENTRALIZING ACCOUNT and maintain the flow of funds between the CENTRALIZING ACCOUNT and the RESTRICTED ACCOUNT, until the debt is fully paid and the balance of the RESERVED ACCOUNT is restored.

   

  4.6. After payment of the BILLING DOCUMENT(s), any funds
      remaining in the RESTRICTED ACCOUNT shall be automatically transferred to the OPERATION ACCOUNT.

   

  4.7. BUYER and SELLER accept and agree that:

   

  I. the funds deposited in the CENTRALIZING ACCOUNT,
      the RESTRICTED ACCOUNT and the RESERVED ACCOUNT may only be operated for credit and debit transactions through Transfer Orders, DOCs or TEDs by the MANAGING BANK;

   

  II. as a result of the CCG provisions, no checks or
      debit cards shall be issued; and

   

  III. no other means of operation shall be made
      available to you in the CENTRALIZING ACCOUNT, the RESTRICTED ACCOUNT, or the RESERVE ACCOUNT.

   

  CLAUSE 5 - THE RESERVE ACCOUNT

   

  5.1 BUYER shall be obliged to constitute the values of
      the RESERVED ACCOUNT in the MANAGING BANK in case of default on payment of the BILLING DOCUMENT(s), characterized by:

   

  I. failure to pay any of the BILLING DOCUMENTS, for
      any maturities, for 12 months; or

   

  II. two occurrences of the grace period mentioned in
      sub-clause 3.6.

   

  5.2 In the RESERVE ACCOUNT, to be operated exclusively
      by the MANAGING BANK, pursuant to CCG, funds equivalent to 30% (thirty percent) of the addition of the amount(s) of the BILLING DOCUMENT(s) due in the month in question shall be maintained, in order to ensure its (their) full payment.

   

  5.3 The amount deposited in the RESERVE ACCOUNT will
      remain frozen by the MANAGING BANK for a minimum of 12 (twelve) months, after which it will be released to BUYER if there is no default on any BILLING DOCUMENT, on any maturity.

   

  5.4 The value of the RESERVED ACCOUNT shall be
      constituted and restored by freezing the amounts deposited in the CENTRALIZING ACCOUNT and transferred to the RESERVED ACCOUNT.

   

  5.5 BUYER may invest, at its own risk, the funds
      deposited in RESERVE ACCOUNT in securities issued or, directly or wholly, guaranteed or insured by the government of Brazil or any agency or body thereof, or by the Central Bank of Brazil, or investment funds backed by such securities. The
      investments must observe the proportion of 100% (one hundred percent) in securities in national currency or in CDB of first class Banks, and shall also remain frozen as mentioned above.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  5.6 The financial investments and securities eventually
      acquired by BUYER, pursuant to the preceding paragraph, shall be from the date of their acquisition/application secured exclusively for the purposes set forth in this Clause 5.

   

  5.7 BUYER shall restore the RESERVED ACCOUNT in the
      event of any losses or reduction in the amount of funds deposited therein as a result of BUYER's investments pursuant to the terms of sub-clause 5.5.

   

  CLAUSE 6 - OBLIGATIONS OF SELLER AND BUYER

   

  6.1. The obligations of SELLER are as follows:

   

  I. send monthly to BUYER the original BILLING
      DOCUMENT(S), with a copy to the MANAGER, indicating the due dates and respective values, observing the deadline of at least five business days before the due date;

   

  II. indicate to the MANAGING BANK the bank details
      for receiving the funds covered herein, keeping them duly restated, observing the provisions of sub-clause 3.4.1; and

   

  III. be civilly and criminally liable for any damage
      it may cause to BUYER as a result of the issuance of BILLING DOCUMENT(S) contrary to the CCEAR, in relation to the deadlines and amounts due.

   

  6.1.1. A breach of contractual obligation shall be
      characterized if SELLER does not provide the MANAGING BANK with the bank details of the checking account mentioned in item II of Sub-Clause 3.4.1, if SELLER is in default in the context of the financial liquidation of the SHORT TERM MARKET when the
      BILLING DOCUMENT is sent to BUYER.

   

  6.1.2. Noncompliance with a contractual obligation
      contemplated in sub-clause 6.1.1 may give rise to termination by the CCEAR pursuant to its sub-clause 11.2.

   

  6.2. The obligations of BUYER are as follows:

   

  I. authorize the MANAGING BANK to retain and
      transfer on the account and to the order of SELLER, to SELLER's ACCOUNT the funds necessary to pay the BILLING DOCUMENT(s), in the amounts and within the terms stipulated in the CCEAR;

   

  II. immediately inform SELLER of any change in its
      collection pattern in relation to the flow of funds from the CENTRALIZING ACCOUNT;

   

  III. appoint a new MANAGING BANK within thirty days
      after receiving notification of withdrawal from the current MANAGING BANK, or at the request of SELLER, in the event of noncompliance by the MANAGING BANK with its obligations stipulated in the CCG;

   

  IV. take all necessary steps to maintain the
      MANAGING BANK until a new MANAGING BANK is assumed, so that there is no interruption of the activities contemplated in the CCG; and

   

  V. not dispose of, assign, transfer, commit or in
      any way encumber the funds relating to the RESTRICTED ACCOUNT;

   

  VI. inform the MANAGING BANK, within 24 hours from
      receipt of the BILLING DOCUMENT(s), of the existence of amounts in respect of which BUYER has questioned the respective certainty and liquidity, and the status of SELLER's compliance with the financial settlement of the SHORT TERM MARKET for purposes
      of defining SELLER's ACCOUNT.

   

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  6.3. In any case of replacement of the MANAGING BANK,
      BUYER must notify SELLER 15 (fifteen) business days in advance.

   

  6.4. As long as there are no conflicts with the
      provisions of the CCEAR and the CCG, nor any possibility of loss to the due payment of the amounts contained in the BILLING DOCUMENT(s), and according to the applicable terms and conditions, BUYER and SELLER may agree with the MANAGING BANK eventual
      operating adjustments to the method contemplated herein.

   

  CLAUSE 7 - OBLIGATIONS OF THE MANAGING BANK

   

  7.1. The obligations of the MANAGING BANK are as
      follows:

   

  I. perform all acts and procedures contractually
      contemplated to ensure restriction of BUYER's revenue and its transfer to SELLER, being civilly and criminally liable for any damage or loss caused to BUYER and/or SELLER as a result of noncompliance with their obligations;

   

  II. not comply with an order, either by SELLER or
      BUYER, regarding the restriction and transfer of revenue, contrary to the CCG;

   

  III. immediately inform SELLER of BUYER's
      noncompliance with any obligation regarding the restriction of funds contemplated in the CCG;

   

  IV. use the values deposited in the CENTRALIZING
      ACCOUNT as provided in the CCG;

   

  V. monitor the balance of the CENTRALIZING ACCOUNT,
      in order to comply with the conditions set forth in the CCG and, if necessary, communicate with the other PARTIES to adopt the applicable measures;

   

  VI. transfer the funds deposited in the CENTRALIZING
      ACCOUNT to the RESTRICTED ACCOUNT, at no cost to BUYER, up to the amount related to the outstanding portion of the BILLING DOCUMENT(S), observing the procedures defined in item II of sub-clause 3.2 of the CCG;

   

  VII. transfer the retained funds, pursuant to Clause
      4, at no cost to BUYER, to SELLER'S ACCOUNT, limited to the values of the respective installments of the BILLING DOCUMENT(s), observing the procedures defined in item II of Sub-Clause 3.2, and observing the respective due dates;

   

  VIII. transfer the amount stated in the CENTRALIZING
      ACCOUNT to the OPERATION ACCOUNT, at no cost to BUYER, only after the balance of the RESTRICTED ACCOUNT ensures full monthly payment of BUYER's obligations, contained in the BILLING DOCUMENT(s), according to Clause 4;

   

  IX. not recognize the entire BILLING DOCUMENT issued
      by SELLER whose bank details are not in accordance with the provisions of sub-clause 3.4.1; and

   

  X. check, with the Electric Energy Marketing Chamber
      - CCEE, the status of SELLER's compliance within the scope of the financial liquidation of the SHORT TERM MARKET, for purposes of transferring the funds to SELLER's ACCOUNT.

   

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  7.2. In relation to item VII of sub-clause 7.1, if on
      the expiry date(s) of the BILLING DOCUMENT(S) there is not enough balance in the RESTRICTED ACCOUNT, the MANAGING BANK shall comply with the provisions of sub-clauses 4.4 and 4.5.

   

  7.3. If the MANAGING BANK is the same for several CCEARs
      of the AUCTION executed by BUYER, the MANAGING BANK shall use the amounts deposited in the CENTRALIZING ACCOUNT and in the RESERVED ACCOUNT only for the payment of the monetary obligations set forth in the CCEARs of the AUCTION, in proportion to the
      amounts due by BUYER to its respective SELLERS and indicated in each CCEAR, and shall adopt all other measures set forth in the CCG in relation to each BILLING DOCUMENT.

   

  7.4. SELLER accepts and acknowledges that the MANAGING
      BANK shall not be liable for insufficient funds held in the CENTRALIZING ACCOUNT, which makes it impossible for it to fully comply with the provisions hereof, except when the insufficiency is the result of wrongful action or omission attributable to
      the MANAGING BANK.

   

  7.5. The MANAGING BANK, whenever requested, shall
      provide SELLER with information attesting to the maintenance of the flow of funds mentioned in sub-clause 3.5.

   

  7.6. The MANAGING BANK undertakes to notify BUYER and
      SELLER 120 (one hundred and twenty) days in advance of its intention to no longer act as the MANAGING BANK, but shall remain in office until the new MANAGING BANK has entered into a CCG membership agreement, through which it shall subrogate itself to
      the rights and obligations of the substituted MANAGING BANK.

   

  CLAUSE 8 - AUTHORIZATIONS AND POWER OF ATTORNEY TO
      THE MANAGING BANK

   

  8.1. For the purposes set forth in the CCG, BUYER herein
      authorizes the MANAGING BANK, irrevocably and irreversibly, to

   

  I. withhold from the CENTRALIZING ACCOUNT and
      transfer to the RESTRICTED ACCOUNT, according to the mechanism described in Clause 4, the funds necessary to pay the outstanding portion of the BILLING DOCUMENT(S), transferring to SELLER'S ACCOUNT only the non-controversial amounts and observing the
      procedures defined in item (ii) of Sub-Clause 3.2, in the amounts and deadlines established in the CCEAR;

   

  II. freeze the CENTRALIZING ACCOUNT and keep the
      flow of funds between the CENTRALIZING ACCOUNT and the RESTRICTED ACCOUNT, until discharge of the debt resulting from the BILLING DOCUMENT(S), in the event that on the due date(s) of the BILLING DOCUMENT(S) there is not enough balance in the
      RESTRICTED ACCOUNT;

   

  III. withhold and transfer, from the CENTRALIZING
      ACCOUNT to the RESERVED ACCOUNT, which cannot be operated by BUYER, the value equivalent to 30% (thirty percent) of the addition of the value(s) of the BILLING DOCUMENT(S) due in the month in reference, pursuant to the terms of Clause 5;

   

  IV. transfer from the RESERVED ACCOUNT to SELLER's
      ACCOUNT part or all of the funds deposited in the RESERVED ACCOUNT, if there is insufficient balance in the RESTRICTED ACCOUNT, and aiming at full payment of the BILLING DOCUMENT(S); and

   

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  V. inform and provide SELLER with sufficient balance
      in the CENTRALIZING ACCOUNT and in the RESTRICTED ACCOUNT, upon written request.

   

  8.2. In order to comply with the CCG, BUYER herein
      appoints and constitutes the MANAGING BANK as its attorney-in-fact, irrevocably and irreversibly, pursuant to article 684 of the Brazilian Civil Code, until the final liquidation of all obligations assumed in the CCG, with specific powers to perform
      the acts necessary for this purpose and provided for in the CCG, especially those provided in Clauses 3, 4 and 5.

   

  8.3. The concession of powers provided in Sub-Clause 8.2
      shall only be revoked in cases of replacement of the MANAGING BANK, at the request of the latter or at BUYER’s initiative, always with prior notice to SELLER, in compliance with the provisions of Clauses 6 and 7.

   

  CLAUSE 9 - COSTS AND CHARGES

   

  9.1. BUYER shall be solely responsible for all bank
      charges incurred or incurred for the maintenance of CENTRALIZING, RESTRICTED, RESERVE and OPERATION accounts, due to CCG, as well as other applicable tax and fiscal obligations.

   

  9.2. SELLER shall be exclusively responsible for all
      bank charges incurred for maintenance of the SELLER's ACCOUNT, due to the CCG, as well as the other applicable tax and fiscal obligations.

   

  CLAUSE 10- TERM AND EFFECTIVENESS

   

  10.1. The CCG enters into force on the date of its
      signature, and remains in force until all CCEAR's obligations have been fulfilled, its term of effectiveness observed, being governed and interpreted, in all its aspects, by Brazilian law.

   

  10.2. The effectiveness of the CCG is linked to the
      beginning of the SUPPLY PERIOD contemplated in the CCEAR, only after which it will generate any effects.

   

  CLAUSE 11 - CONFIDENTIALITY

   

  11.1. The PARTIES and the MANAGING BANK agree that all
      information and data made available by one to the other(s) shall be considered confidential, and shall not disclose such information to third parties, unless expressly authorized, a priori and in writing, by the interested party(ies) signatory(ies)
      of the CCG.

   

  11.2. Information may only be disclosed without prior
      authorization in the event of order by a court or administrative authority, and the PARTIES and the MANAGING BANK shall be obliged to inform the interested party(ies) signatory(ies) of the CCG about such disclosure.

   

  CLAUSE 12 - GENERAL PROVISIONS

   

  12.1. Without prejudice to the statements made in the
      CCEAR, the PARTIES represent and warrant that:

   

  I. they are authorized, pursuant to the terms of the
      law and their Bylaws, to assume the obligations and comply with the provisions of the CCG; and

   

  II. the conclusion and fulfilment of the obligations
      arising from the CCG do not violate any provision of their Bylaws or the laws and regulations to which it is subject.

   

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  CCEAR by availability No 28500/ 15

   

  12.2. The CCG may only be altered or rectified by the
      signature of a corresponding Amendment by the PARTIES, or as determined in a specific Marketing Procedure.

   

  12.3. In case of replacement of the MANAGING BANK, the
      new MANAGING BANK shall fully abide by the terms, conditions and provisions of the CCG and any amendments or modifying or substitutive instruments, and shall be bound by all obligations provided for the purposes herein.

   

  12.4. The absence by the PARTIES of a claim for
      non-fulfillment of any obligations under the CCG: (i) shall not operate or be construed as a waiver of any other right or remedy, whether similar or of a different nature, nor (ii) shall have effect unless made in writing and duly signed by a
      representative of the respective PARTY; also, tolerance or concession of a term or any other conditions that a PARTY makes to the other shall not operate as waiver of fulfillment of the respective obligation, novation or amendment of the terms and
      conditions agreed herein.

   

  12.5. This Instrument irrevocably and irreversibly binds
      the contracting parties, in all its terms, clauses and conditions, for themselves and their successors, on any account, as well as authorized assignees.

   

  12.6. The PARTIES herein acknowledge that the
      obligations arising out of this Instrument include specific performance, in accordance with Article 461 of the Code of Civil Procedure.

   

  12.7. Any doubts or pending issues related to this
      Instrument shall be settled as provided in Clause 14 of CCEAR – Dispute Resolution. Should judicial measures be necessary as provided in Act No. 9307/96, the PARTIES shall elect the Venue of the Judicial District of Brasília/DF, waiving any other,
      however privileged it may be.

   

  12.8. Any notice or other communication by one PARTY to
      the other and to the MANAGING BANK about this CCG shall be made by the representatives:

   

  If to SELLER:

   

  C/o: Adalto Rodrigues

   

  Tel.: 21 35530720

   

  Fax:

   

  Email: adalto.rodrigues@gnpw.com.br

   

  If to BUYER:

   

  C/o: [__________]

   

  Tel.: [__________]

   

  Fax: [__________]

   

  Email: [__________]

   

  If to MANAGER BANK:

   

  C/o: [__________]

   

  Tel.: [__________]

   

  Fax: [__________]

   

  Email: [__________]

   

  
    	10

  
 

  

  
    
      

  

   

  IN WITNESS WHEREOF, the PARTIES sign the CCG, in “n”
      (sufficient number) counterparts of equal tenor and form.

   

  [__________], [__________]

   

  By BUYER: 

    

   

    

  By SELLER:

   

  By the MANAGING BANK:

   

  WITNESSES

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