Reversão do artigo 18 para texto de 1988
Artigos 20 a 24
Adicionando artigos 25 a 28
Adicionando artigos 29, 30 e 31
Adicionando artigos 32 e 33 em suas respecitvas seções
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Artigos 18 a 33 no texto de 1988
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/README.md com redação revisada