Reversão do artigo 18 para texto de 1988
Artigos 20 a 24
Adicionando artigos 25 a 28
Adicionando artigos 29, 30 e 31
Adicionando artigos 32 e 33 em suas respecitvas seções
Merge pull request #14 from alexandre-mbm/artigos

Artigos 18 a 33 no texto de 1988