Refactoring no método isAssinado para chamar o método
isAssinadoEletronicoPorTodosOsSignatario
Refactoring: Cria método para verificar se um documento eletrônico
possui pelo menos uma assinatura digital
Não permite criar processo com anexos na parte geral. O erro estava
acontecendo quando um documento era convertido em processo antes do
finalizar e este documento tinha anexos na parte geral.