Adicionando o projeto 'software livre sp' apresentado
Corrigindo erro de quebra de linha do PL SL SP, primeira versão
Adicionando parecer da ccjlp
Alteração do #Substitutivo da #CCJ na descrição do PL
Alteração feita pelo #Substitutivo da #CCJ no 2o parágrafo do Art. 1
Alteração feita pelo #Substitutivo da #CCJ no Art. 4
#Substitutivo #CCJ ajustando numeração dos Art. 6 e 7 (para 5 e 6)